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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5108860 #
Numero do processo: 12045.000435/2007-00
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. PROCESSO ANULADO Crédito Tributário Exonerado:
Numero da decisão: 2301-000.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Nelson Borges de Barros Neto (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA – Presidente na data de formalização. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Bernadete De Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Damião Cordeiro de Moraes
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. PROCESSO ANULADO Crédito Tributário Exonerado:

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente),  Bernadete  De  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Edgar  Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Damião Cordeiro de Moraes     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  MI  MONTREAL  INFORMÁTICA LTDA contra decisão monocrática  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados,  considerados pelo contribuinte como sócios das empresas contratadas.  2. A decisão recorrida restou assim ementada:  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS EMPREGADOS.  Verificada a prestação de serviços por segurados que preenchem os requisitos  do art. 12, inciso I, alínea ‘a’ da Lei 8.212/91, não importando qual tenha sido  a  forma de contratação, é competente o auditor  fiscal do INSS para  lançar as  contribuições devidas e incidentes sobre a remuneração paga.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.”  3.  Em  assentada  anterior  a  então  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos da Previdência Social – CRPS em acórdão da lavra do Conselheiro Edson de Jesus  Jinkins, deu provimento parcial ao recurso do contribuinte para afastar a incidência de multa de  mora e parcela excedente ao limite máximo do salário­de­contribuição.  4. O Fisco,  por  sua  vez,  apresentou  recurso  revisional  do  acórdão  vergastado,  aduzindo, em síntese, afronta ao disposto no §2º, do art. 63 da Lei n.º 9.430/96.  5. Aberto o prazo  regimental  para  a  apresentação de contra­razões,  não  houve  manifestação da empresa.  6.  Por  fim,  analisando  o  pedido  de  revisão manejado  pelo  Fisco,  o  Presidente  desta então Câmara proferiu despacho acolhendo o recurso.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000435/2007­00  Acórdão n.º 2301­000.735  S2­C3T1  Fl. 768          3   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço  do  pedido  de  revisão  do  acórdão,  exarado  pela  então  2ª CAJ,  nos  termos  do  despacho  proferido  pelo  nobre  presidente  desta  Câmara,  uma  vez  que  também  entendo que a decisão judicial tem efeito direto no presente processo administrativo no que diz  respeito ao domicílio fiscal do recorrente.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2. Uma vez conhecido do revisional passo a enfrentar as questões trazidas pelo  recorrente, iniciando pelo domicílio tributário do contribuinte.  3.  Frise­se  desde  logo  que  a  matéria  deve  ser  novamente  enfrentada  por  este  Colegiado, ante a juntada nos autos de documento novo, conforme autorizado pelo art. 16, §4º,  alínea ‘b’, do Decreto n.º 70.235/72, qual seja a decisão judicial transitada em julgado em favor  do contribuinte.  4.  Com  efeito,  a  decisão  judicial  foi  no  sentido  de  reconhecer  o  erro  no  domicílio  tributário  do  recorrente,  inclusive  com  determinação  no  sentido  de  “julgar  procedente o pedido e declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua  Capitão  Jorge  Soares  nº  04,  Centro,  Município  de  Rio  das  Flores  –  RJ”,  portanto,  estabelecimento  diferente  daquele  escolhido  pelos  auditores  para  executar  procedimento  fiscalizatório.  5.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  auditoria  fiscal  realizada  no  estabelecimento  da  recorrente,  através  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, determinou que a documentação  fosse  apresentada no estabelecimento  42.563.692/0012­89  situado  na  Rua  São  José,  90  ­  7°  andar  Centro  Rio  de  Janeiro/RJ  e  lá  permanecesse até o encerramento da ação fiscal.  6. Com razão o contribuinte argumenta que, de acordo com seu contrato social e  outros documentos acostados aos autos, o domicílio  tributário estava situado na Rua Capitão  Jorge Soares, 04 ­ Rio das Flores ­ Volta Redonda/RJ.  7. O fisco, por sua vez, tenta afastar os argumentos do contribuinte trazendo aos  autos  indícios  de  prova  no  sentido  de  que  a  empresa  elegeu  como  domicílio  tributário  o  estabelecimento  em  que  se  desenvolveu  o  procedimento  fiscalizatório,  portanto  não  haveria  razão alguma para anular o lançamento fiscal.  8. Com dito alhures,  a questão  foi  levada  ao Judiciário. Em consulta  realizada  sobre  o  andamento  do  processo,  constata­se  que  houve  trânsito  em  julgado  em  favor  do  recorrente.  Com  efeito,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  entendeu  que  os motivos  trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao  eleito  como  domicílio  tributário  foram  insuficientes  para  a  aplicação  do  artigo  127,  §2°  do  CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 “VOTO  O  Código  Tributário  Nacional  proclama,  em  seu  art.  127,  inciso  II,  que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio  tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa  jurídica de direito privado.  A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra­se em  atividade desde o ano de 1976 (fls. 14).  Por  conta da 20a alteração de  seu Contrato Social,  datada de 30 de  janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a  transferência de sua sede,  originariamente estabelecida na Rua São José, nº 90 – Centro, Rio de  Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares, nº 04, no Município de  Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro.  Entendeu  a  Autarquia­previdenciária  que  a  Autora,  ao  promover  a  mudança  de  sua  sede,  e,  por  consectário  legal,  de  seu  domicílio  tributário,  buscou  criar  empecilhos  à  atuação  fiscal  da  Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores,  porquanto  circunscrita  ao  limite  territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao  caso a regra positivada no § 2o do art. 127 do CTN, o qual permite que  a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito pelo contribuinte  quando  se  torne  impossível  ou  dificultosa  a  arrecadação  ou  a  fiscalização do tributo.  Não  obstante  repute  louvável  toda  e  qualquer medida  administrativa  que tenha como escopo resguardar o munus  fiscalizatório dos órgãos  públicos,  mormente  em  se  tratando  de  hipótese  de  persecução  de  débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito  do  verdadeiro  objetivo  a  ser  alcançado  pela  parte  autora  com  a  alteração  de  sua  sede  não  se  sustenta  diante  de  uma  leitura  mais  apropriada  dos  dispositivos  do  CTN  reguladores  da  matéria,  nem  tampouco  se  verificarmos  atentamente  a  cronologia  dos  fatos  ocorridos.  Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre  (a)  autonomia  da  pessoa  jurídica  para  definir,  em  seus  atos  constitutivos,  o  local  de  sua  sede  e  (b)  faculdade  de  eleição,  pelo  contribuinte, de seu domicílio tributário.  Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que, a princípio, a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte.  Se  o  mesmo  não  o  elege,  passa  a  Administração  a  avaliar  as  alternativas  legais  para  sua  definição,  enumeradas  nos  incisos  do  referido  artigo.  Nesta  situação,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem­se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.  A  incidência,  na  espécie,  da  regra  do  §2o  do  art.  127  do  CTN  ­  “A  autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito...” ­, não se  revela apropriada, visto que a definição do domicílio  fiscal da Autora  em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da  faculdade de  eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município,  hipóteses que não guardam similitude entre si.  Noutro  giro,  entendo  que  o  fato  de  a  Autora  figurar  no  rol  de  contribuintes  sujeitos  à  atuação  fiscal  da  Divisão  de  Cobrança  de  Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a  justificar  a  desconsideração  de  sua  nova  sede  como  sendo  o  seu  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000435/2007­00  Acórdão n.º 2301­000.735  S2­C3T1  Fl. 769          5 domicílio  tributário. O Município de Rio das Flores está  localizado a  apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo  tal  circunstância  ser  considerada como  impeditiva do  exercício, pelos  agentes públicos vinculados ao aludido Órgão autárquico, da atividade  de  fiscalização/arrecadação  de  tributos.  A  opção  administrativa  do  INSS  de  circunscrever  aos  limites  territoriais  da Capital  do  Estado  a  atuação  da  Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores,  como  consignado  na  contestação  (fls.  93),  não  pode  implicar  restrição  ao  legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade  empresarial,  e  diante  das  conveniências  e  vantagens  econômicas  a  serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua  sede onde melhor lhe aprouver.  Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a presente  ilação,  podemos  presumir  que,  tal  como  na  Capital,  há,  também,  no  interior  do  Estado  do  RJ,  grandes  devedores  do  INSS,  o  que  não  significa dizer que, por tal razão, deixe a Autarquia previdenciária de  adotar  as  medidas  administrativas  necessárias  para  inscrição  dos  débitos existentes em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execuções  fiscais,  mesmo  que  sem  a  participação  da  Divisão  de  Cobrança  de  Grandes Devedores.  Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão  jurídica  em  testilha,  é  a  constatação  de  que,  da  análise  dos  atos  normativos  administrativos  expedidos  pelo Ministério  da  Previdência  Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do  INSS,  as  Divisões  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores  só  passaram  a  ter  expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS nº 6.247, de  28 de dezembro de 1999, que, revogando a Portaria nº 458/92, aprovou  o  novo  Regimento  Interno  daquela  Autarquia.  Cabe  indagar,  assim,  como poderia a Autora, no ano de 1995, promover a mudança de sua  sede  buscando  dificultar  a  atuação  fiscal  de  um  Órgão  até  então  inexistente?  Destarte,  entendo  que  os motivos  invocados  pelo  Réu  para  recusar  a  sede da Autora como sendo o seu domicílio tributário carecem de maior  consistência, impondo­se, portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma  da r. sentença recorrida.  Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a  sentença,  julgar  procedente  o  pedido  e  declarar  como  domicílio  tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares  nº  04, Centro, Município  de Rio  das Flores  – RJ. Condeno o Réu  no  reembolso  das  custas  judiciais  e  no  pagamento  de  honorários  de  advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído  à causa.  É como voto.  EMENTA  ADMINISTRATIVO  –  ALTERAÇÃO  DE  SEDE  ­  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO – RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO ­ ART. 127, § 2O,  DO CTN.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 I  –  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que,  a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar  as  alternativas  legais  para  sua  definição,  enumeradas  nos  incisos  do  referido  artigo.  Nesta  situação,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  de  direito privado,  tem­se como domicílio tributário, ex vi do  inciso  II, o  local de sua sede.  II – A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos  constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da  faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O § 2o do art. 127 do  CTN  permite  que  a  autoridade  administrativa  recuse  domicílio  fiscal  apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de  mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social  da empresa.  III – Recurso provido.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados e  discutidos  estes  autos  em que  são  partes  as  acima  indicadas.  Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  constante  dos  autos,  que  fica  fazendo  parte  integrante  do  presente julgado.  Rio  de  Janeiro,  15  de  agosto  de  2007.  (data  de  julgamento)  SERGIO  SCHWAITZER RELATOR  PROCESSO Nº 2003.51.01.022430­0  IV  ­  APELACAO CIVEL  (  AC  /346266  )  AUTUADO EM  14.07.2004  PROC.  ORIGINÁRIO  Nº200351010224300  JUSTIÇA  FEDERAL  RIO  DE JANEIRO VARA: 19CI  APTE:  MI  MONTREAL  INFORMATICA  LTDA  ADV:  JOAO  LUIZ  PINTO DA NOBREGA E OUTROS  APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS ADV:  FERNANDO LINO VIEIRA  RELATOR:  DES.FED.SERGIO  SCHWAITZER  ­  7A.TURMA  ESPECIALIZADA  LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007 ­ 12:40  Baixa  Definitiva  Remetido  a(o)  A(O)  Décima  Nona  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro(GR  00/0162527)07/0162527  Em  27/11/2007  ­  12:40  Trânsito em Julgado  DATA DO ÚLTIMO  PRAZO:  · Em  05/11/2007  ­  16:44 Recebimento  NA(O) SUBSECRETARIA DA 7A.TURMA ESPECIALIZADA”  9.  Considerando  a  decisão  judicial,  a  qual  não  pode  ser  desconhecida  da  administração, temos como assegurado que o domicílio tributário da empresa recorrente é a sua  sede,  situada na Rua Capitão Jorge Soares nº 04, Centro, Município de Rio das Flores – RJ,  conforme defendido em suas razões recursais. Portanto, está eivado de nulidade o lançamento  fiscal em seu nascedouro.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000435/2007­00  Acórdão n.º 2301­000.735  S2­C3T1  Fl. 770          7 10.  E  o  prejuízo  para  a  defesa  do  contribuinte  é  patente,  uma  vez  que  a  documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que  certamente dificultou a sua apresentação para o fisco.  11. Com efeito, a  fiscalização deixou de observar a  legislação que disciplina a  matéria relativa ao domicílio tributário, a começar pelo próprio Código Civil:   Código Civil:  “Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:  ...  IV  ­  das  demais  pessoas  jurídicas,  o  lugar  onde  funcionarem  as  respectivas  diretorias  e  administrações,  ou  onde  elegerem  domicílio  especial no seu estatuto ou atos constitutivos.”  12. A seu turno, o Código Tributário Nacional assevera com clareza:  “Art.  127.  Na  falta  de  eleição,  pelo  contribuinte  ou  responsável,  de  domicílio  tributário,  na  forma  da  legislação  aplicável,  considera­se  como tal:  ...   II  ­  quanto  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  ou  às  firmas  individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que  derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;  §  1º Quando não  couber a  aplicação das  regras  fixadas  em qualquer  dos  incisos deste artigo,  considerar­se­á  como domicílio  tributário do  contribuinte  ou  responsável  o  lugar  da  situação  dos  bens  ou  da  ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.  §  2º  A  autoridade  administrativa  pode  recusar  o  domicílio  eleito,  quando  impossibilite  ou  dificulte  a  arrecadação  ou  a  fiscalização  do  tributo, aplicando­se então a regra do parágrafo anterior.”  13.  Pelos  dispositivos  legais  acima  alinhavados,  constata­se  que  é  pacifico  o  entendimento quanto ao estabelecimento do domicílio tributário por intermédio da fixação da  sede da empresa. É bem verdade que o órgão fiscalizador pode recusar o domicílio eleito nas  hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas desde que o faça de forma justificada. Para  tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de ofício do domicílio. Neste  caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e  suficiente à fiscalização integral.  14. Em síntese,  temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo  na  eleição  de  seu  domicílio  tributário  e,  conseqüentemente,  de  seu  estabelecimento  centralizador perante o fisco, que pode ser alterada de ofício nas hipóteses, comprovadamente,  de  impedimento  ou  dificuldade  para  a  realização  da  auditoria  fiscal.  E  no  presente  caso  a  fiscalização  em  momento  algum  recusou  o  domicílio  eleito  pelo  recorrente  preferindo,  entretanto,  defender  o  acerto  da  fiscalização  no  estabelecimento  determinado  pelos  próprios  auditores.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 15. Há que se destacar ainda, porque importante, que o cerceamento do direito  de defesa é nitidamente  reconhecido,  tendo em vista as autuações por  falta de documentos  e  recusa  em  prestar  esclarecimentos  além  dos  inúmeros  lançamentos  por  arbitramento,  todos  realizados com enorme gravame para o sujeito passivo.  16. Sem falar que ficou prejudicado o direito da empresa em acompanhar a ação  fiscal  e  prestar  os  esclarecimentos  necessários,  o  que  denota  clara  afronta  aos  preceitos  constitucionais garantidores da ampla defesa e do contraditório.  17. Por fim, diante de todo o exposto e uma vez transitada em julgado a sentença  reconhecendo  que  o  domicílio  tributário  é  o  estabelecimento  centralizador  do  recorrente,  situado  na  Rua  Capitão  Soares,  04  Rio  das  Flores  Volta  Redonda/RJ,  somente  resta  a  este  órgão administrativo  julgador acatar a decisão  judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora  examinada,  para  anular  o  lançamento  por  vício  formal.  Restando,  portanto,  prejudicado  o  exame de mérito.  CONCLUSÃO  18.  Assim,  conheço  do  pedido  de  revisão  e  voto  pela  ANULAÇÃO  do  lançamento.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10314.004178/2005-62
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/04/2005, 22/04/2005 Produto Comercialmente Denominado Etiqueta Disccover. Classificação Produtos impregnados de substância odorífera que não pode ser utilizado como per fume, água-de-colônia ou quaisquer das demais aplicações elencadas no capitulo 33 classifica-se no código 3307 90.00. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/04/2005, 22/04/2005 Inovação na Fundamentação da Exigência. Impossibilidade Tendo em mente que ao julgador é defeso inovar na fundamentação da exigência, constatado que a classificação fiscal a ser empregada não corresponde à indicada pelo Fisco ou à defendida pelo Sujeito Passivo, forçoso é concluir pela improcedência do lançamento Aplicação do § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-00.670
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em dar movimento ao recurso voluntário. A Conselheira Maria Regina Godinho declarou-se impedida de votar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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II ll,GAMENLO Processo n" 10314.004178/2005-62 Recurso n" 344.612 Voluntk"Itio Acórdão n" 3192-00.670 — 1" Ciinara / 2" Turma Ordinária Sessão de 25 de maio de 2010 Matéria Classificação de Mercador ias Recorrente FRAGRANCE EXPERTISE INTERNACIONAL„ CONSULTORIA Dl IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 1TDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/04/2005, 22/04/2005 Produto Comercialmente Denominado Etiqueta Disceover. Classificação Produtos impregnados de substância odorífera que não pode ser utilizado como per fume, água-de-colônia ou quaisquer das demais aplicações eleneadas no capitulo 33 classifica-se no código 3307 90.00. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/04/2005, 22/04/2005 Inovação na Fundamentação da Exigência. "Impossibilidade Tendo em mente que ao julgador é defeso inovar na fundamentação da exigência, constatado que a classificação fiscal a ser empregada não corresponde à indicada pelo Fisco ou à defendida pelo Sujeito Passivo, forçoso é concluir pela improcedência do lançamento Aplicação do § 3" do art. 18 do Decreto o' 70.235, de 1972. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em dar movimento ao recurso voluntário A Conselheira Maria Regina Godinho declarou-se impedida de votar. Lui,.5,:i-Maerra de Castro - Presidente e Relator EDITADO EM: 28/06/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Maria Regina Godinho (Suplente), Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Elias Fernandes hufrásio (Suplente) Relatório Por bem descrever a mat&iri litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Trata o presente processo de auto de infração, livrado em 04/05/2005, em face do contribuinte em epígrafe, forma/irando a exigêrrcia do Imposto de Importação, Imposto .sobre Produtos Industrializados e multa do controle administrativo, no valor de R$ 287 966, .3,5, em face dos fetos a seguir desci- dos O importador; por meio das Declarações de Importação DI 0.5/0406.304-3 e da D1 05/0410205-7, regisfi ridos em 20/04/05 e 22/04/05 respectivamente, submeteu a despacho 1.030 mil unidades mais 1 100 unidades ri/sei Ovaladas, na primeira, corno sumi° E7.IOUE7AS DIS('COVER UNILEUER DO VE e ETIQUETAS DIS('C'OVER NA"! URA BONITO A THOS classificando-as como OUTROS IMPRESSOS 1)(1131,1(1'1A RIOSAWTALOGOS COMEI?ClAIS, L7C. ( 4911.10.90 ) Idem, na segunda DI cem 1.100 ETIOUETAS DISCOVER NATURA PÁ 1'! 02 CONFORRTABLE GREEN, 1 100 mil ETIOUET4S DISC'0 VER I 11,4TURA PAU 2 COTTON - GLAZE, .1100 mil LIJO (AIAS DESCCOVER NATURAL, KAIAK FEMININO, 1 100 mil ETIOWEAS DISCCOVLI? NATURAL MAMAE E BEBE e 1.100 mil ETIOUL TAS DISCOVER NATURA DUE l'EMININO LUNAR 6, confin me descrito nas respectivas declarações, Com a 117ES7fla elassificacão de 01:111.?.0S IMPRESSOS PUBL/CUAREOSKA7',ILOGOS ('0A1LIK.VAIS, ER": (491.1 10 90) ConfOrme dito pelo representante legal, a interessada utiliz,ou a classificação, acima, face a uma CONSULTA junto a SRF, ainda SEM- DECISÃO, sob protoc:olo 1.96700303593/2005-67. Segundo cópias reprogrr't,ficas apresentarias da consulta, parece que o patrono da interessada labora em erro, talvez por infor mações feriu:virias pela próprio interessada Segundo verificado, rçji;fida mercadoria não tem, ainda, classificação pacifica como pretende o patrono da importadora. Nota- Si que, embora tenham patrocinado junto a ADUANA INGLESA o reconhecimento cla classificação 4911,10 90, junto à ADUANA FRANCESA confirme se constata pelos documentos acostados a consulta, referida mercadoria só adentra o país francês se classificado corno PERFUME ( 3303.00 .10 ), com aliquotas de 18Wezoito por cento) de Imposto de Importação e de 42-(quarunta e dois por cento) de Imposto sobre Produtos Industrializados vinc:idade a importação Observa-se que, na classificação eleita pela importadora, as aliquoras .são de 6% dcze s.s eis poi cento) de Imposto de Impor tação com 0%(zero por cento) de IPf vincuhrdo Processo ri" 10314,00417W2005-62 S3-C112 Acórdão n " 3102-00..670 H 167 A mercadoria se trrata de ETIQUETAS PLÁSTICAS AUTO- ADES1UAS transparentes, sem qualquer indicação ou referencia a qualquer empresa ou produto conforme se constata pelas amostra.s coladas em ane yo a este Auto de Infração e :suas eopia.s. Esse fato, ,S".M já descaracteriza, por si sé, a cla.s.sificação 4911.10.90 OUTROS IMPRESSOS .PUBLI(.11>I1?IOS/C4TALOGOS COMERCIAIS:, Entretanto, não baStaSSe„ quando se descola uma das- partes, dessas etiquetas, pode-se sentir o PERFUME da essência a que se releve. As citadas etiquetas- podem .ser coladas em anúncios-, em folhetos, ïr vi sais• ou qualquer outra mídia impres:Sa, que se possa utilizar, para motivar a compra do produto (perfumes, :sabonetes, shampus, etc.. produzidos pela importadora interessada Assim, respaldado pelo entendimento da Aduana Francesa, cujo país se notabiliza pela produção dos . melhores perfumes do inundo, é entendimento da fiscalização que a classificação fiscal correta é no código NC11/1- 330.3.00.10, necessitando inclusive precauções por parte da ANTISA. Cientificado do auto de infração ., pessoalmente„ em 0.5/05/2005 l-/rente)„ o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70 235/72, em 13/05/2005, dc fls. 45 à 53, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento, Na fOrrna do artigo .16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alou resumidamente que.. O lançamento não pode prosperar porque a mercadoria importada não .se trata de Irei-Mine, não tendo as-sim classificação . fiscal no código "IVCM .3303.00..10, O produto importado é aplicado em material de propaganda (catálogos, revistas, Já/belos, cartão postal), destinado à marketing, promoções e publicidade É importante instrumento de divulgação de produtos em ..sua fase de lançamento, O material volátil/odor/fico é aplicado a uma área central substancialmente impermeável ao lupor, na forma de disco, hexágono ou similar O selo adesivo entre as camadas pode ser fOrmado pelo contato de adesão de. .superficic entre as faces opostas das camadas base e cobertura, A impugnante utilizou os critérios das Regras Gerais do Sistema Harmonizado que apontam como classificação .fiscal correta o código NCM 4911.10.90 - "Outros impressos publicitários"; A essência que o produto contém advém de outro processo de fabricação; 3 O produto importado não contém amo ytra do perfume que se quer divulgar O que .se pretende r transmitir o odor do produto a ser divulgado. Motivo pelo qual não .1e deve utilizar na pele humana pois não teria qualquer efeito prático,- A Alfândega Britânica .sugere a clas.sificação fiscal do 'Usa:over- na posição 4911, O produto não está regrynado na 4.N. P115:4, pois não há qualquer substancia nociva a saúde como alega a fis-(alização; Inaplicável a multa do controle administrativo,. Pugna a improcedência do Auto de Infração. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, .juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assunto • Cla.ssilicação de Mercadorias Dora do fato geradot • 20/04/2005 Importação de L'IlQUE1AS .01SCCOVER c.'orn classificação fiscal no código NCM 4911.10.90. As eiradas etiquetas podem ser coladas em anúncios, em folhetos-, revistas ou qualquer outra mídia impressa, que se possa taitiza -i, fiara Motivar a compra do produto (perfumes, sabonetes, shampus, etc Fiscalização empreendeu elas.sificação fiscal do produto no código N(71.1 3.303.00.10. A nota 1 c) do ('apitado 48 determina que o papel impregnado ou revestido de cosméticos deve ter classcação lis •cal no Capítulo 3.3 .4 descrição da mercadoria elaborada pelo importador não retraia com fidelidade a inClcadoria importada Cabível a multa do controle administiativo. Após tornar ciência da decisão recorrida cru 02/02/2009, comparece a recorrente mais uma vez aos autos em 20/02/2009, para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as ale gações manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relatou '.1.'oino conhecimento do presente recurso, que 1-bi tempestivamente apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção.. Sendo certo que as demais questões de mérito só são relevantes se mantida a acusação do Hsco, o ponto principal a ser solucionado no presente litígio é a definição da. correta classificação fiscal. Áti #9.° Processo n 004178/2005-62 S3-C11.2 Aeótrião n " 3102-00.670 H 168 Nesse contexto, não vejo como prosperar nem a pretensão da recorrente de classificar o produto na posição 4911, nem a do Fisco de fazê-lo no código 3303. Não vejo como considerar a etiqueta em questão um impresso do Capítulo 49 simplesmente porque tais produtos não veiculam qualquer informação ou ilustraç',-ío e, como se extrai das considerações das Notas Explicativos do Sistema Harmonizado (NESH) aprovadas pela Instrução Normativa SRE n" 157, de .200.2, esse é o fator preponderante para a cla.ssi reação em qualquer das posições desse capítulo. Confira-se a redação das Considerações Gerais (os destaques não constam do original): RewrIvadas (IS 1' dr OS e VCCÇÕCN este Capítulo compreende a totalidade dos mie/atos cuja razão de ser é determinada pela matéria impressa ou ilustrada que contenham. Relevantes, ainda, as considerações da NESI-1 acerca da posição 4911: Esta posição compreende todo.s os artios impressos (incluídas as fotografias tiradas diretamente), do presente Capítulo (ver (is. Considerações Gerais), que não se encontrem inehtídos nas - posições precedentes deste mesmo Capítulo Não há margem, portanto, para enquadrar em uma das posições do Capítulo 49 produto que não contenha matéria impressa ou ilustrada., Igualmente importante é consignar a. condição .estampado na NESI1 da. posição 3.303, onde se lê: A presente posição compre caule os pernoites que se apresentem nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os bastões (s. ticks)), e as' águas-de-colônia, cuja função principal seja a de perfumar o corpo. (destaquei) Com eleito, apesar de possuir propriedades odoríficas, mais do que não se apresentar em uma das formas &arcadas no texto da nota, o produto litigioso, pelo menos segundo os elementos carreados ao processo, não se presta para perfumar o corpo, afastando igualmente a pretensão de classifica-lo na posição 3.303.. Tratando-se de material impregnado de substância com propriedade - odorífera, caberia aplicar a nota 4 do Capítulo 33.. 4 Consideram-se produtos de pernoitaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas., na acepção da posição 33.07, entre outros, os .seguintes produtos. . os' saquinhos- contendo partes de planta aromática; preparações odoríferas que atuem por combustão, papéis perfumadas e papéis' impregnados ou revestidos de cosméticos, soluções líquidas para lentes' de contato ou para olhos artificiais; pastas ("omites"), feltros e falsos' tecidos, impregnados., revestidos ou recobertos de perfione ou de cosméticos; produtos de toucador preparados, para animais. 5 Assim, se o produto exala perfume, mas não se destina a per:filmar o corpo, penso que a posição que melhor classifica o produto litigioso é a 3307 3.307 PREPARAÇÕES PARA BARBEAI? (ANTES, 1RANTE OU APOS), DESOD01?AN1 L5' CORPORAIS, PREPARAÇÕES PARA BANI IOS, DEPILATÓRIOS, OUTROS PRODUTOS DE PERI , UM/1RI4 OU DE TOUCADOR PRE,PAK1DOS E OU!!?,4S P1?P,PA1?AÇÕES COSMÉTICAS, NÃO P.,,SPE(117CAD OS NEM COMPRELNDH)OS EM OUTRAS POSIÇ7ÓP„S',. DESODORANITS DE AMBIENTES, P1?ÉPAR,4DOS, MESA/ O NÃO PERP UMADOS. COM OU SEM PROPRIEDADES DESINPE TA NTES A posição 3307, por sua vez, assim se desdobra: 3.307 10 00 Niparações paia bal Pear (antes, durante ou após) 3307 20 Desodorantes (..oi pinais e antiperspirantes $307 30 00 Sais pei flanado s outras papar aç..ões para banhos $307 4 Preparações para peifiunar ou para desodorizar ambientes, incluídas US preparações odoiíferas para cei imónias figi o sw s 3307 90 00 Outi os Sendo certo que não se discute o emprego das etiquetas perfumadas em uma das finalidades descritas nas subposições 3307,10 00, 3307.20, 3307.30 00, 3307 4, o código que classifica o produto é o :3307.90 00. Definido que a classificação indicada pelo Fisco não se revela correta e que a aplicação de terceira classificação implicaria inovação na fundamentação, não há como se promover tal ajuste em sede de julgamento, sob pena de violar-se o art. 18, 3" do Decreto n" 70.235, de 19171. Se não ha meios para ajustar o lançamento, só saneável por meio de auto de infração ou notificação de lançamento complementar, não ha outra solução senão decretar-se a improcedência da ex igênci a. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. — -,IusA,-61--cdi-CrTicrra de Castro § 3' Quando, em exames posterimcs, dilig,âncias ou perícias, realizados no curso do processo, tbrem ificadas inconeções, omissões ou inexatidões de que remi/tem agravamento da exigência inicial, inovação Ou alteração da fundamentação legal da exi23ncia, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementai, devolvendo-se, ao sujeito passivo, piazo para impugnação no concernente à matéria modificada 6

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Numero do processo: 16045.000365/2007-32
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/2006 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última regra. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA ANALISAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Os auditores da Receita Federal do Brasil possuem competência para considerar os atos praticados pela empresa como simulados e promover o lançamento do crédito tributário, reconhecendo vínculo empregatício não apontado pela empresa, limitado, evidentemente, aos efeitos tributários de tal reconhecimento. PROFISSIONAL DE MEDICINA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. O reconhecimento do vínculo empregatício entre o Hospital e o profissional de medicina depende de prova cabal da subordinação. Via de regra, não se presume a subordinação do médico. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, deve ser comparada à penalidade nesta prevista (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), para que retroaja, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento - devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN - as contribuições apuradas até a competência 12/2001, anteriores a 01/2002, nos termos do voto do (a) Redator(a) designado(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; b) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram pela manutenção da multa aplicada; II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, na questão da desconsideração dos vínculos pactuados e enquadramentos como segurados empregados - somente em relação aos trabalhadores que atuam nos setores da UTIadulto, plantão UTI neonatal, plantão centro cirúrgico e laudos exames eletrocardiográficos emergenciais - nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcelo Oliveira acompanhou a votação por suas conclusões, devido à ausência de comprovação do requisito subordinação; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator. Redatores designados: Mauro José Silva (decadência) e Damião Cordeiro de Moraes (descaracterização do vínculo pactuado). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES - Relator. (assinado digitalmente) MAURO JOSÉ SILVA – Redator designado. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento - devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN - as contribuições apuradas até a competência 12/2001, anteriores a 01/2002, nos termos do voto do (a) Redator(a) designado(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; b) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram pela manutenção da multa aplicada; II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, na questão da desconsideração dos vínculos pactuados e enquadramentos como segurados empregados - somente em relação aos trabalhadores que atuam nos setores da UTIadulto, plantão UTI neonatal, plantão centro cirúrgico e laudos exames eletrocardiográficos emergenciais - nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcelo Oliveira acompanhou a votação por suas conclusões, devido à ausência de comprovação do requisito subordinação; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator. Redatores designados: Mauro José Silva (decadência) e Damião Cordeiro de Moraes (descaracterização do vínculo pactuado). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES - Relator. (assinado digitalmente) MAURO JOSÉ SILVA – Redator designado. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 836          2 PROFISSIONAL  DE  MEDICINA.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  NÃO  CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO.  O reconhecimento do vínculo empregatício entre o Hospital e o profissional  de medicina depende de prova  cabal da  subordinação. Via de  regra,  não  se  presume a subordinação do médico.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS. Súmula  do  Segundo Conselho  de Contribuintes  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic  para títulos federais.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado o dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009,  deve ser comparada à penalidade nesta prevista (art. 35 da Lei nº 8.212/1991  c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), para que retroaja, caso seja mais benéfica  ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do  lançamento ­ devido à  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN  ­  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  12/2001, anteriores a 01/2002, nos termos do voto do (a) Redator(a) designado(a). Vencidos os  Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em  dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN;  b) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo  afastamento  da  multa;  c)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo Oliveira, que votaram pela manutenção da multa aplicada; II) Por voto de qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  no  mérito,  na  questão  da  desconsideração  dos  vínculos pactuados e enquadramentos como segurados empregados ­ somente em relação aos  trabalhadores  que  atuam  nos  setores  da  UTIadulto,  plantão  UTI  neonatal,  plantão  centro  cirúrgico e laudos exames eletrocardiográficos emergenciais ­ nos termos do voto do Redator  designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires  Lopes  e  Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  negar  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  acompanhou  a  votação  por  suas  conclusões,  devido  à  ausência  de  comprovação  do  requisito  subordinação;  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 837          3 Redatores  designados:  Mauro  José  Silva  (decadência)  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes  (descaracterização do vínculo pactuado).  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES ­ Relator.  (assinado digitalmente)  MAURO JOSÉ SILVA – Redator designado.  (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES – Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, lavrada em  12/07/2007,  em  desfavor  de  HOSPITAL  SÃO LUCAS DE TAUBATÉ  S/C  LTDA,  face  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  referentes  às  contribuições  sociais  a  cargo  do  segurado e da empresa, inclusive para o financiamento das prestações por acidente do trabalho  e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  bem  como  às  devidas  a  outras  entidades, conforme relata o AFRFB no Relatório Fiscal de fls. 131/146.    Ademais,  o  presente  lançamento  constituiu­se  no  valor  de R$ 1.738.965,54  (um milhão,  setecentos  e  trinta  e oito mil,  novecentos  e  sessenta  e cinco  reais  e cinqüenta e  quatro centavos),  tendo em vista que fora verificado que quase todos os médicos do hospital  eram tidos pela contratante como prestadores de serviços terceirizados, entretanto, concluiu­se  que se tratava de relação de emprego, haja vista que prestam serviços de forma direta, habitual,  remunerada, pessoal e subordinada à notificada, sendo certo que o Relatório Fiscal contém a  desconsideração  de  cada  um  dos  contratos  apresentados  durante  a  auditoria  fiscal,  com  minuciosa menção dos elementos de convicção encontrados.    Inconformada, a ora Recorrente ofereceu Impugnação de fls. 323/364, tendo  o  acórdão  de  fls.  761/780  julgado  o  lançamento  procedente  e  mantido  o  crédito  tributário,  conforme se pode observar da ementa a seguir transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 838          4 Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  NFLD DEBCAD N° 37.037.580­7, de 12/07/2007.    INCONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucional  idade  de  atos  normativos  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. Art. 97 e 102, I "a", da CF.    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SEGURADO  EMPREGADO.  CARACTERIZAÇÃO.  MÉDICO  PLANTONISTA.  Uma  vez  caracterizados  os  pressupostos  do  segurado  empregado,  são  devidas  as  correspondentes  contribuições  previdenciárias.  O  médico  plantonista  é  considerado  segurado  empregado  quando  presentes  subordinação,  não  eventualidade,  onerosidade  e  pessoalidade. Artigo 12, I, "a", da Lei n°8.212/91.    CONVENÇÕES PARTICULARES. OPOSIÇÃO.  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Pode  a  autoridade  fiscal,  atuando  em  nome  da  Administração  Tributária,  desconsiderar  a  classificação  adotada  pela  empresa  ou  a  nome  dado  ao  negócio  jurídico celebrado, se verificar que isto não corresponde à realidade fática. Artigo  229, § 2°, do RPS/99, bem como artigos 118 e 123 do CTN.    DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  O  prazo  decadencial  para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos. O art. 45 da Lei  8.212/91  não  foi  até  hoje  declarado  inconstitucional,  estando  em  plena  vigência,  não  podendo  deixar  de  ser  aplicado  pela  Administração.  As  contribuições  previdenciárias  estão  sujeitas  ao  lançamento  por  homologação,  tendo  o  ente  tributante dez anos para constituir o crédito tributário pelo lançamento.    JUROS. TAXA SELIC. MULTA. Sobre as contribuições  sociais em atraso  incidem  juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  e multa de mora,  que  não  podem  ser  relevados  (art.  34  e  35,  da Lei  n°  8.212/91).    Lançamento Procedente    Irresignada com a r. decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário de fls.  787/831, alegando, em síntese:    a) Que  o  prazo  de  decadência  para  efetuar  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  é  de  5  (cinco)  anos  conforme  se  depreende  no  art.  150,  §4°, do CTN, a contar da ocorrência do fato gerador, razão pela qual todos  os tributos cobrados nas competências de 01/1997 a 07/2002 encontram­se  decaídos;    b) Que,  de  acordo  com  a  Lei  11.457/2007,  a  Receita  Federal  não  tem  competência  para  estabelecer  vínculo  empregatício  entre  partes  ou  para  descaracterizar  uma  relação  autônoma  de  prestação  de  serviços,  sendo  atribuição da Justiça do Trabalho;    c) Que  a NFLD carece  de  nulidade,  vez  que  ao  ser  lavrada,  a  Fiscalização  deixou  de  indicar  as  alíquotas  e  bases  de  cálculos  referentes  às  contribuições  lançadas,  bem  como  houve  precariedade  dos  fundamentos  do crédito fiscal;    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 839          5 d) Que  a  nulidade  advém  do  cerceamento  à  defesa,  decorrido  da  falta  de  requisitos  legais  essenciais  e  acessórios  da  autuação,  haja  vista  a  Fiscalização  não  ter  apresentado  elementos  probatórios  suficientes  que  justificassem  a  configuração  do  vínculo  empregatício,  notadamente  em  relação  ao  requisito  subordinação,  indispensável  à  caracterização  do  segurado como empregado;    e) Que  deveria  haver  uma  diligência,  tendo  em  vista  que  com  a  realização  desta  tornar­se­ia  possível  à  fiscalização  ter  acesso  às  informações  que  permitirão  a  conclusão  sobre  o  verdadeiro  montante  dos  valores  já  recolhidos por tais profissionais;    f)  Que a multa seja modificada, levando­se em consideração os princípios da  Proporcionalidade, Capacidade Contributiva e do Não­Confis, bem como  que  seja  excluída  a  Taxa  SELIC  como  juros  na  quantificação  do  valor  devido.    Vieram os autos a este Conselho por meio de Recurso Voluntário.    Sem Contra­razões.    É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 840          6     Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes  Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Do Mérito    Da preclusão sobre as matérias não alegadas    Nas razões recursais ora em apreço, a Recorrente sequer se defendeu quanto  ao  mérito  da  questão  acima  exposto,  já  que  em  nenhum  momento  afirma  que  os  valores  apontados  pela  fiscalização  não  correspondem  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova em contrário do afirmado pela fiscalização.  Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  reputa­se  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto a pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 841          7 ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.      Da Decadência    Tendo sido argüida, em via recursal, a decadência dos débitos compreendidos  no  presente  lançamento,  constata­se  que  parcela  deles  foi  atingida  pelo  inegável  decurso  do  prazo  decadencial  previsto  em  lei  para  a  cobrança  de  valores  relativos  às  contribuições  previdenciárias.    No caso em apreço, o lançamento foi realizado enquanto vigorava os art. 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  os  quais  os  prazos  decadencial  e  prescricional  das  contribuições previdenciárias seria de 10 anos.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal–STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:    Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.      Súmula Vinculante n° 08:    “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art. 103­A da Constituição Federal ­ O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua  publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 842          8 órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,  na forma estabelecida em lei.    Lei n° 11.417, de 19/12/2006 ­ Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e  altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e  dá outras providências.    (...)    ...Art.  2o O Supremo Tribunal Federal  poderá, de ofício ou  por provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  a acatar a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre  a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos  legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.    (...)    § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:    I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;    II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Fl. 8DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 843          9 Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.    1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).    2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).    3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 844          10   4. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.    5. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.    7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).    No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  pagou  parcela  das  contribuições previdenciárias referentes ao período do lançamento, fato este evidenciado pelo  próprio relatório fiscal.    Ademais, não tendo sido constatado dolo, fraude, ou simulação na conduta da  Recorrente,  verifica­se  circunstância  necessária  à  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  e,  conseqüente, afastamento do seu art. 173, I.    Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu  em 12/07/2007 e que a autuação abrange fatos geradores ocorridos anteriormente a julho/2002,  tenho como certo que estão decaídas as competências de 01/1997 a 07/2002, isto é, anteriores a  julho/2002.      Da alegação de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade da NFLD  por não discriminar base de cálculo e fato gerador – Do pedido de diligência    Primeiramente,  a  ora  recorrente  alega  que  quando  da  lavratura  da  presente  NFLD,  a  fiscalização  teria  incorrido  em  numerosos  equívocos,  dentre  os  quais  destacou  a  ausência de indicação das alíquotas e bases de cálculos referentes às contribuições lançadas e a  precariedade  dos  fundamentos  do  crédito  fiscal.  Deste  modo,  teria  se  caracterizado  e  o  cerceamento de defesa, tendo em vista que faltaram requisitos legais essenciais e acessórios da  autuação, razão por que deveria haver a nulidade da presente notificação.    Todavia, a pretensão do contribuinte não merece prosperar.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 845          11   Cerceamento  de  defesa  ocorre  quando  há  uma  limitação  na  produção  de  provas  de  uma  das  partes  no  processo,  que  acaba  por  prejudicar  a  parte  em  relação  ao  seu  objetivo processual. Qualquer obstáculo que  impeça uma das partes de se defender da forma  legalmente permitida gera o cerceamento da defesa, causando a nulidade do ato e dos que se  seguirem, por violar o princípio constitucional do devido processo legal.    No caso dos autos verifica­se que a presente notificação encontra­se revestida  das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos  que  disciplinam  o  assunto,  conforme  disposto  na  legislação  citada  no  Relatório  Fiscal  (fls.  131/146) e no “Fundamentos Legais do Débito” (fls. 113/119).    Ademais,  imperioso  destacar  que  a  fiscalização  constituiu  o  crédito  previdenciário correspondente, conforme determina o art. 37, da Lei n° 8.212/91, e artigos 229,  243 e 245 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com descriminação clara e precisa dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  em  total  consonância com as normas legais.    Portanto,  constata­se  que  os  requisitos  formais  exigidos  para  o  devido  processo  administrativo  fiscal  foram  devidamente  atendidos,  razão  pela  qual  não  deve  ser  acolhida  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  e  consequentemente  o  pedido  de  nulidade  da  presente notificação.    Outrossim, alega a recorrente que não há débitos e que por essa razão deveria  ser  realizada  diligência  para  averiguação  dos  valores  recolhidos  pelas  pessoas  jurídicas  constituídas pelos médicos para dissimular a relação jurídica efetivamente estabelecida com o  hospital.    Imperioso salientar que o contribuinte deveria ter realizado prova, ainda que  por amostragem, de que tais pessoas jurídicas efetivamente recolheram contribuições, até para  que esses valores fossem deduzidos do montante total devido pela empresa.    Em  outras  palavras,  caso  tivesse  sido  apresentados  os  recolhimentos  efetuados  pelos  demais  contribuintes,  a  fiscalização  estaria  obrigada  a  considerá­los  em  documentos apropriados.    Contudo, a ora Recorrente limitou­se a afirmar eventual duplicidade, ou seja,  não  se  desincumbiu  do  seu  ônus,  razão  pela  qual  se  torna  inviável  e  manifestamente  protelatório o pedido de diligencia formulado.      Da competência da Receita Federal para verificar existência de vínculo  empregatício    Aduz  o  contribuinte  que  a  Receita  Federal  não  tem  competência  para  estabelecer vínculo empregatício entre partes ou para descaracterizar uma relação autônoma de  prestação de serviços.    O art. 116, parágrafo único do CTN dispõe que:    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 846          12  “a  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.”    Por  outro  lado,  a  Lei  nº  10.593/2002,  que  disciplinava  a  carreira  dos  Auditores­Fiscais  de  Contribuições  Previdenciárias,  atribuía  a  competência  para  lançar  e  constituir os créditos previdenciários.    Assim,  no  exercício  legal  de  sua  atividade,  o  auditor­fiscal  pode  desconsiderar as atividades da empresa como simuladas e promover o  lançamento do crédito  tributário,  reconhecendo  vínculo  empregatício  não  apontado  pela  empresa,  limitado,  evidentemente, aos efeitos tributários do vínculo empregatício.    Para  ratificar  esse  entendimento,  basta  verificar  que  o  Projeto  de  Lei  que  resultou na edição da Lei nº 11.457/2007, que criou a Super Receita, continha originariamente  dispositivo  que  restringia  à  decisão  judicial  a  desconsideração  da  pessoa,  ato  ou  negócio  jurídico  que  implique  reconhecimento  de  relação  de  trabalho,  com  ou  sem  vínculo  empregatício (art. 6º, §4º), tendo sido vetado pelo Presidente da República.    Assim, persiste no ordenamento jurídico pátrio a autorização para o Auditor­ Fiscal  exigir  o  adimplemento  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  pagamento  a  prestadores de serviços a partir da consideração de vínculo empregatício, não sendo tal ato de  competência privativa da auditoria­fiscal de natureza trabalhista, tampouco exclusivamente da  Justiça do Trabalho.    No  caso  dos  autos,  a  fiscalização  identificou  a  existência  de  segurados  enquadrados como empregados nos termos do art. 12, I, “a” da Lei nº 8.212/1991:    Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes  pessoas  físicas:   I ­ como empregado:   a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive  como  diretor  empregado;    Deste modo,  ainda  que  formalmente  a  relação  firmada  entre  a  empresa  e  o  segurado  tenha  aparência  de  vínculo  diverso,  pode  a  fiscalização  desconsiderar  o  vínculo  pactuado e aplicar a legislação na qual está o segurado enquadrado, nos termos do art. 229, §2º  do Regulamento da Previdência Social.    O  regime  jurídico aplicável ao  segurado é o  legalmente previsto, não  tendo  importância  a  forma  adotada  pelas  partes,  pois  esta  não  tem  o  condão  de  afastar  a  previsão  normativa.    Não é por outra razão que a legislação admite que, diante de simulação, seja  aplicada a disciplina jurídica prevista para o fato dissimulado, consoante preceitua o art. 167 do  Código Civil.    Afasto, assim, a alegação de nulidade suscitada pela Recorrente.    Fl. 12DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 847          13   Da existência de vínculo empregatício    Verificada a competência da Receita Federal para desconsiderar os negócios  jurídicos considerados como simulados, impõe­se analisar os fatos que ensejaram A aplicação  do regime jurídico previsto aos segurados empregados.    No  caso  dos  autos,  verificou­se  a  ocorrência  de  todos  os  requisitos  necessários para a caracterização da relação de emprego exigidos pelo art. 12, I, "a" da Lei n. º  8.212/91 c/c art. 9. º, I, "a", do RPS, aprovado pelo Decreto n. º 3.048/99, quais sejam, a não­ eventualidade (habitualidade), a remuneração, a pessoalidade e a subordinação.     Conforme  afirmado  pela  fiscalização,  “no  período  auditado  houve  apenas  uma contratação de profissional médico como segurado empregado do nosocômio na função de  Coordenador da UTI ADULTO, e mais nenhuma contratação de médico segurado empregado,  principalmente  para  o  serviço  de  emergência,  porém  sempre  ocorreram  pagamentos  por  serviços prestados.    A  maioria  desses  médicos  supostamente  autônomos  passou  a  receber  honorários  como  pessoas  jurídicas  a  partir  de  2003,  embora  exercessem  a mesma  atividade,  além  de  que  os  próprios  médicos  é  quem  prestavam  serviço,  o  que  deixa  evidente  a  pessoalidade.    A  remuneração  era  estipulada  por  plantão  e/ou  tarefas  estipuladas,  com  remuneração fixa e previamente pactuada, submetidas à política adminitrativa da empresa.    Dessa  forma,  a  fiscalização  demonstrou  a  presença  de  subordinação,  pessoalidade,  onerosidade  e  não­eventualidade,  requisitos  necessários  à  caracterização  do  vínculo de emprego e caracterizou a pessoa física, enquadrada como autônomo pela empresa,  como  segurado  empregado  da  recorrente,  não  merecendo  qualquer  reparo  a  autuação  em  comento.      Da cobrança da Taxa SELIC    Entendo ser possível e correta a aplicabilidade da Taxa SELIC nos casos de  atraso  no  pagamento  de  importâncias  devidas  ao  INSS,  haja  vista  sua  previsão  legal  estar  devidamente  fundamentada  no  art.  58,  inc.  II  do  Decreto  nº  2.173/97,  consoante  se  pode  observar:    Art.  58.  Para  o  pagamento  de  valores  das  contribuições  e  demais  importâncias  devidas à seguridade social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS e não recolhidas até a data de seu vencimento, inclusive dos débitos objeto de  parcelamento, incidirão: [...]  II ­ juros de mora:   a) um por cento no mês do vencimento;  b) equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­ SELIC nos meses intermediários;  c) ­ um por cento no mês do pagamento;    Fl. 13DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 848          14 Além  do  mais,  ressalto  que  recentemente  o  Segundo  Conselho  aprovou  a  Súmula nº 03 que assim dispôs sobre a matéria:       “SÚMULA Nº 3 ­ É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com  a União decorrentes de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”              Relembre­se, mais uma vez, no que tange à alegada inconstitucionalidade da  taxa,  o  entendimento de que  a  instância  administrativa não possui  competência  legal para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3/93; Código de  Processo Civil ­, arts. 480 a 482).    Da multa moratória    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 849          15 I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   Fl. 15DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 850          16 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Fl. 16DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 851          17 Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  da  redação  anterior  e  da  atual  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991.    Da Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, apenas para  reconhecer a decadência dos períodos de 01/1997 a  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 852          18 07/2002, isto é, anteriores a agosto/2002, bem como para que seja aplicada a multa prevista no  art. 61 da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica ao contribuinte.    É como voto.  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 853          19     Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado (Decadência):    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 854          20 único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 855          21 Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 856          22 Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 857          23 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 858          24 Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados à reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.733­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode  passar  sem ser notado que para  fatos geradores  ocorridos no último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 859          25 pela  Lei  11.733/2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2). Não obstante nossa posição sobre os fatos geradores ocorridos em dezembro de  cada ano, deixamos de aplicá­la a partir de janeiro de 2011 em virtude do conteúdo do art. 62­ A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STJ julgados na sistemática do art. 543­C. Assim, mesmo  para  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  consideraremos  o  dies  a  quo  em  primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  No entanto, como a vinculação  imposta  aos Conselheiros pelo art. 62­A do  RICARF só abrange o teor do que foi decidido em Recursos Repetitivos, o julgado da Segunda  Turma não tem tal status e não se refere à composição de toda a Primeira Seção como o Resp  973.733,  concluímos  que  não  podemos  tomar  o  referido  ED  como  interpretativo  do  Resp  973.733.  Logo,  não  estamos  desvinculados  de  acompanhar  o  conteúdo  do  Resp  973.733,  notadamente o item da ementa daquele Acórdão, o que resulta em mantermos nossa posição de  considerar que mesmo para fatos geradores ocorridos em dezembro de cada ano, adotaremos o  dies a quo em primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso  I.  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 860          26 Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 861          27 Observamos a  inexistência de pagamentos  relativos aos  fatos geradores que  interessam  para  a  discussão  sobre  a  decadência,  logo,  conforme  acima  explanado,  é  de  ser  aplicada a regra do art. 173, inciso I do CTN. Tendo sido o lançamento cientificado em 2007, o  fisco poderia efetuar o lançamento para fatos geradores posteriores a 12/2001. Todos ao fatos  geradores  anteriores  a  tal  competência,  inclusive  esta,  estão  atingidos  pelo  prazo  de  caducidade.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado     Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, Redator Designado (descaracterização do vínculo  pactuado):    DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  HOSPITAL  SÃO  LUCAS  DE  TAUBATÉ SC LTDA em face da decisão que manteve o lançamento de débito devido ao fato  de  a  empresa  ter  deixado  de  declarar  em GFIPs  as  remunerações  pagas  a  título  de  serviços  prestados por médicos e por médicos cooperados.  Conforme  relatado  na  sessão  de  julgamento,  o  recorrente  se  insurge  contra  o  lançamento  efetuado  em  razão  da  caracterização  de  segurados  empregados  dos  profissionais  médicos  que  exerciam  funções  de  plantonistas,  supervisores  e  laudistas  do Departamento  de  Emergência do Hospital recorrente, uma vez que a fiscalização teria verificado a presença dos  requisitos caracterizadores da relação de emprego.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  firmado  jurisprudência  no  sentido de permitir a desconsideração dos atos privados, tais como os de contratação de pessoa  jurídica, pela autoridade  tributária, com a consequente caracterização da relação de emprego.  Tanto  a  legislação  quanto  a  jurisprudência  admitem  a  desconsideração  contratual  para  fins  fiscais, quando essa é pressuposto da exação autuada (cf. CTN, 123, 116 p. ún. c/c arts. 12, I,  32  e  37  da  Lei  n.  8.212/91  c/c  arts.  9º,  229,  §  2º,  243  e  245  do Dec.  3048/99;  STJ,  REsp  515821/RJ,  Min.  Franciulli,  DJ  25.4.05;  CARF,  2ª  S.  6ª  TE,  ac.  280600159,  proc.  35582002542200782, rel. Cons. Kleber Araújo, d. 2.6.2009).  A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que  aplico  ao  caso por  ser  tratar de  norma de regência das relações trabalhistas que não pode ser descartada, assevera em seu art.  3º  que  “considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência  deste  e  mediante  salário”.  Pela  legislação  previdenciária, empregado é aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração.  Presentes  estes  elementos,  o  Fisco  está  autorizado  a  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento como segurado empregado.  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 862          28 Diante da existência de contratos de prestação de serviços firmados diretamente pelo  contribuinte com terceiros, transfere­se para a fiscalização o ônus de provar que, a despeito da  existência de tal contrato, na realidade, a relação estabelecida tem natureza jurídica de vínculo  de emprego.  Extrai­se  do  relatório  da  notificação  fiscal  de  lançamento  do  débito  os  contratos  desconsiderados  pela  fiscalização  tinham  como  objeto  o  desenvolvimento  das  seguintes  atividades  médicas:  (a)  plantão  UTI  adulto;  (b)  plantão  UTI  neonatal;  (c)  plantão  centro  cirúrgico;  (d)  coordenador  de  setor;  (e)  conselho  interdepartamental;  (f)  laudos  exames  eletrocardiográficos.  Especificamente quando se tratar de profissionais liberais – acima de tudo quando se  cuidam  de  médicos  plantonistas  –,  é  vedado  ao  fisco  conjecturar  que  as  atividades  desenvolvidas  pelos  médicos  seriam  serviços  prestados  de  forma  habitual,  pessoal  e  subordinada, caracterizando­os, assim, como segurados empregados.  Via  de  regra,  não  se  presume  a  subordinação  do  médico.  O  reconhecimento  do  vínculo empregatício entre o Hospital e o profissional de medicina depende de prova cabal da  subordinação.  Segundo Maurício Godinho Delgado:  "A  subordinação,  como  se  sabe,  é  aferida  a  partir  de  um  critério  objetivo,  avaliando­se  sua  presença  na  atividade  exercida,  no modo  de  concretização do trabalho pactuado. Ela ocorre quando o poder de direção empresarial exerce­ se com respeito à atividade desempenhada pelo trabalhador, no modus faciendi da prestação de  trabalho.  A  intensidade  de  ordens  no  tocante  à  prestação  de  serviços  é  que  tenderá  a  determinar, no caso concreto, qual sujeito da relação jurídica detém a direção da prestação dos  serviços: sendo o próprio profissional, desponta como autônomo o vínculo concretizado; sendo  o  tomador  de  serviços,  surge  como  subordinado  o  referido  vínculo"  (in Curso  de Direito  do  Trabalho", 3ª ed. LTr, 2004. p. 334).  De  acordo  com  as  Cortes  trabalhistas,  a  presunção  da  subordinação  vai  contra  a  natureza do serviço prestado pelo médico, verbis:  “MÉDICO  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  médico  encontra­se  enquadrado  na  categoria  dos  profissionais  liberais,  quais  sejam,  aqueles  que  exercem,  profissionalmente,  com  liberdade  de  concepção,  independência  de  opinião  e  autonomia  de  execução,  atividades  que  demandem  a  aplicação  de  conhecimentos  técnicos  e  científicos.  Tal  peculiaridade,  conquanto não  implique em óbice ao acolhimento do pedido de  reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, transfere  para o reclamante o ônus de provar que a prestação de serviços  era  subordinada.  Inexistindo  prova  nos  autos  tendente  a  evidenciar  a  existência  de  subordinação  na  relação  travada  entre o profissional e o hospital  em cujas dependências  este  se  ativava,  mostra­se  inviável  reconhecer  o  vínculo  de  emprego  postulado”.  (TRT  da  10ª  Região.  00189­2007­007­10­00­5 RO.  Rel.  Desembargador  André  R.  P.  V.  Damasceno.  DEJT  17/04/2009).    Fl. 28DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 863          29 “VÍNCULO  DE  EMPREGO  –  MÉDICO  –  Não  é  empregado,  mas  sim  autônomo,  o  profissional  que  pode  se  fazer  substituir  por outro no trabalho em clínica médica. Aonde a pessoalidade  não  é  configurada  (mormente  quando  elevado  é  o  nível  do  trabalhador),  não  há  como  presumir  a  subordinação  jurídica,  sob  pena  desta  Justiça  especializada  agasalhar  indesejado  enriquecimento sem causa” (TRT da 2ª Região. RO 54228. Rel.  Juiz Ricardo Verta Luduvice . DOESP 17/10/2003).    “VÍNCULO  DE  EMPREGO  ­  MÉDICO  PLANTONISTA  ­  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCRITOS NOS ARTS. 2º E 3º  DA  CLT  ­  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  Verificado  que  o  Reclamante,  como  médico  cumpria  alguns  poucos  plantões  semanais na emergência do hospital, recebendo integralmente e  apenas  os  valores  das  consultas  pagas  pelos  pacientes  que  ali  atendia,  inclusive  podendo  se  fazer  substituir  por  outros  cadastrados na empresa, em  tal  relação não estão presentes os  requisitos  inscritos  nos  arts.  2.º  e  3.º  da  CLT,  o  que  obsta  o  reconhecimento  do  almejado  liame  empregatício.  Relações  jurídicas  desta  natureza  se  apresentam  marcadas  pela  autonomia  do  profissional,  liberal  que  é  por  excelência,  não  a  desnaturando o  fato  deste  sujeitar­se a  normas de organização  interna do estabelecimento, de modo que os direitos e obrigações  delas decorrentes se situam na órbita civil” (TRT da 10ª Região.  01205­2008­013­10­00­0 RO. Juiz do Trabalho Convocado João  Luis Rocha Sampaio. DEJT 23/10/2009)  Esclarece­se que o médico  está  enquadrado na  categoria dos profissionais  liberais,  aqueles  que  exercem  profissionalmente,  com  liberdade  de  concepção,  independência  de  opinião  e  autonomia  de  execução,  atividades  que  demandem  a  aplicação  de  conhecimentos  técnicos e científicos. É certo que tal peculiaridade não obsta o reconhecimento de vínculo de  emprego. Todavia, transfere para a administração tributária o ônus de provar que a prestação de  serviços se deu de forma subordinada.  Sobre  a  subordinação  dos  profissionais  médicos  nas  unidades  emergenciais  e  de  tratamento intensivo, o voto do Juiz do Trabalho Convocado João Luis Rocha Sampaio no RO  01205­2008­013­10­00­0  dispõe  da  seguinte  forma:  “Convém  salientar  que  normas  de  organização dos  serviços não  importa, necessariamente, em submissão a controle diretivo ou  disciplinar, sobretudo quando envolve emergência de unidade hospitalar, cujas peculiaridades  da atividade impõem, por sua própria natureza, rígido padrão de funcionamento. Significa dizer  que não detêm aptidão para afetar e descaracterizar a autonomia que usufruem os profissionais  médicos.  Os  dados  coligidos  deixam  entrever  a  ausência  de  subordinação  no  liame  travado  entre  as  partes,  cumprindo  acentuar  que  a  coordenação  exercida  pelo  Reclamado  se mostra  insuscetível  de desnaturar  a  real  índole  da  relação mantida  entre  as  partes. Tudo  sinaliza  na  direção  de  que  existiu,  na  realidade,  autêntica  parceria  entre  as  partes,  na medida  em  que  o  Autor,  valendo­se  da  estrutura  do Hospital  e  da  projeção  deste  perante  a  comunidade  local,  auferia os ganhos provenientes dos pagamentos efetuados pelos pacientes que para ali acorriam  e por ele eram atendidos, isto sem a necessidade de arcar com os custos da manutenção de um  consultório próprio. [...] O visível propósito das partes, por conseguinte, como aflora claro dos  autos,  foi  no  sentido  de  se  vincularem  a  contrato  de  caráter  autônomo,  desvestido  de  subordinação  e  dependência.  Tal  quadro  apresenta­se  divorciado  da  situação  abstratamente  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 864          30 definida nos  arts.  2.º  e  3.º  da CLT,  donde  exsurge  a  convicção  de que  não  se  configura,  na  espécie,  liame  empregatício.  A  índole  civil  da  avença  afigura­se,  diante  disso,  marcante  e  patente” (TRT da 10ª Região. DEJT 23/10/2009).  A existência de controle da carga horária (por meio do “MAPAS DOS MÉDICOS”),  como  indicativo  de  subordinação  e  pessoalidade,  não  é  determinante  para  caracterização  da  relação  de  emprego.  De  modo  geral,  as  escalas  de  trabalho  não  são  fatores  indicativos  do  vínculo de  emprego. Sob este ponto,  o  trecho do voto do Desembargador Francisco Ferreira  Jorge Neto, no precedente supracitado, é esclarecedor: “A subordinação compreende o poder  de o empregador em dirigir, punir e controlar a prestação pessoal dos serviços. Havia escalas  de trabalho, o que é patente, tendo em vista a necessidade prévia da presença do trabalhador,  face às próprias peculiaridades da Reclamada. Escalas não são fatores indicativos do vínculo de  emprego.  A  existência  de  vários  horários  de  trabalho,  os  quais  se  alteraram  ao  longo  da  prestação dos serviços, vem a indicar a atuação do medico na formulação dos seus horários nas  próprias  escalas.  A  ausência  de  qualquer  tipo  de  punição  caso  em  que  o  profissional  não  pudesse  ir  ao  trabalho na  sua  escala,  o que  é patente pela visão global do  relato do Sr.  José  Juarez.  Portanto,  não  se  tem  a  presença  do  poder  diretivo  do  empregador  em  relação  à  Reclamante”. (TRT da 2ª Região. 02037.2009.316.02.00­8.RO Rel. Desembargador Francisco  Ferreira Jorge Neto. DOESP 08/04/2011).  Além da contratação direta do contribuinte com pessoas jurídicas de direito privado  regularmente  constituídas,  bem  como  cooperativas  médicas,  foram  acostados  aos  autos  diversos  memorandos  em  que  os  próprios  médicos  comunicam  aos  seus  superiores  a  substituição  do  profissional  plantonista,  o  que  demonstra  a  ausência  dos  elementos  caracterizadores de uma ralação de trabalho, quais sejam a subordinação e pessoalidade.   Como é cediço, na autuação fiscal das contribuições sociais previdenciárias, o agente  público deve ater­se também à legislação e à jurisprudência trabalhista sobre a matéria. Assim,  para se configurar a incidência da contribuição, primeiramente deve­se verificar a presença dos  elementos ensejadores da relação empregatícia.  Como visto, na espécie, do próprio teor das informações trazidas nos autos, pode­se  depreender  que  os  profissionais  do  contribuinte  efetivamente  prestaram  serviços  de  forma  autônoma para a pessoa do recorrente. Impõe­se pontuar que o fato de os médicos laborarem na  atividade­fim  do  sujeito  passivo,  ante  as  especificidades  próprias  da  profissão  de  médico,  também  não  caracteriza  per  si  vínculo  empregatício,  até  porque  não  há  vedação  legal  para  contratação de autônomos na atividade fim de hospitais, conforme acima exposto.  Por  fim,  diante  das  provas  dos  autos,  entendo  que  ser  indevida  a  exação  sobre  os  pagamentos  realizados  aos  médicos  que  trabalhavam  no  plantão  UTI  adulto,  plantão  UTI  neonatal e plantão centro cirúrgico.  Assim,  conclui­se  que,  quanto  aos  profissionais  das  áreas  de  plantão  UTI  adulto,  plantão  UTI  neonatal,  plantão  centro  cirúrgico  e  laudos  exames  eletrocardiográficos  emergenciais,  nem  a  autuação  fiscal,  nem  o  acórdão  recorrido  lograram  êxito  em  provar  a  condição de segurados empregados do contribuinte. Com relação a estes profissionais médicos  plantonistas e intensivistas, não há como se presumir a subordinação jurídica.  Ante  a  inexistência  de  provas  e  a  demonstração  pormenorizada  do  vínculo  empregatício  por  parte  do  auditor­fiscal,  tem­se  por  parcialmente  insubsistente  a  desconsideração  da  relação  jurídica  existente  entre  recorrente  e  prestadores  de  serviços,  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16045.000365/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.274  S2­C3T1  Fl. 865          31 mantendo a exação no que diz  respeito  as  atividades de  coordenador de  setor  e do  conselho  interdepartamental.  CONCLUSÃO  Ante  ao  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, conforme acima delineado.    (assinado digitalmente)  Damião  Cordeiro  de  Moraes  ­  Redator  designado  (descaracterização  do  vínculo  pactuado).                    Fl. 31DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 12/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAM IAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 14033.000443/2007-11
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005, 01/01/2006 a 31/01/2006 RETIFICAÇÃO DE DCOMP. COMPENSAÇÃO. Uma vez negada a retificação de DCOMP para alteração do crédito compensando do sujeito passivo, sendo este o exclusivo suporte fático de compensação posteriormente declarada, não se pode homologá-la.
Numero da decisão: 3402-002.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro João Carlos Cassuli Júnior votou pelas conclusões. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente-Substituto. Sílvia de Brito Oliveira - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 147          1 146  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000443/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.234  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  INFRAERO  Recorrida  DRJ em BRASÍLIA­DF    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005, 01/01/2006 a 31/01/2006  RETIFICAÇÃO DE DCOMP. COMPENSAÇÃO.  Uma  vez  negada  a  retificação  de  DCOMP  para  alteração  do  crédito  compensando  do  sujeito  passivo,  sendo  este  o  exclusivo  suporte  fático  de  compensação posteriormente declarada, não se pode homologá­la.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro João Carlos Cassuli Júnior votou pelas conclusões.    Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente­Substituto.     Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando Luiz  da Gama Lobo D’Eça, Winderley Morais Pereira  (Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 04 43 /2 00 7- 11 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   2   Relatório  Trata­se  de  Pedidos  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  transmitidas  em  14  de  outubro  de  2005  e  em  15  de  fevereiro  de  2006  para  declarar a compensação de débito da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS)  de setembro de 2005 e de janeiro de 2006 e da Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social (Cofins) de setembro de 2005 com crédito do PIS decorrente de pagamento efetuado em  valor maior que o devido no período de apuração de junho de 2003.  As compensações não foram homologadas, pois parte do pagamento de que  decorreria o crédito pleiteado estaria alocado ao débito de PIS de junho de 2003 e a diferença  fora objeto de compensação tratada no processo administrativo nº 14033.000260/2007­97.  Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Brasília­DF (DRF/BSA) não conheceu dessa manifestação  por  entender  que  “não  se  discute  a  inexistência  do  crédito  que  fundamentou  o  ato  de  não  homologação,  mas  apenas  as  conseqüências  do  indeferimento  do  pedido  de  retificação  da  Dcomp que foi objeto da não­homologação” e essa matéria estaria submetida ao rito processual  da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Contra essa decisão foi interposto recurso voluntário para alegar, em síntese,  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  conhecida,  pois  a  contribuinte  insurgiu­se  contra o despacho decisório que não homologou as compensações declaradas.  Ao final, solicitou a recorrente a reforma da decisão recorrida para que sejam  homologadas as compensações declaradas, tendo em vista a retificação do PER/DCOMP.  Na  sessão  de  08  de dezembro  de  2010,  este  colegiado  resolveu  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  não­conhecimento  da  manifestação  de  inconformidade para que a DRJ/BSA proferisse decisão com exame do mérito das alegações  apresentadas.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  apreciada  pela  4ª  Turma  de  julgamento  da  DRJ/BSA,  que  a  indeferiu,  e,  contra  essa  decisão  foi  interposto  recurso  voluntário  para  alegar,  em  síntese,  que  possui  o  crédito  para  a  compensação  debatida nestes  autos,  pois  retificara  o  PER/DCOMP  nº  06672.14340.131103.1.3.04­1220  (processo  nº  14033.000260/2007­97), para alterar a origem do crédito, antes que fosse proferido o despacho  decisório.  Ao final, solicitou­se o provimento do recurso voluntário para se homologar a  compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 14033.000443/2007­11  Acórdão n.º 3402­002.234  S3­C4T2  Fl. 148          3 O recurso é tempestivo, foi proposto por parte legítima e seu julgamento está  inserto  na  esfera  de  competências  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), por isso deve ser conhecido.  Por  tudo  que  consta  destes  autos,  observa­se  que  a  homologação  da  compensação ora pretendida  restou  subordinada  à decisão  sobre  a  retificação da DCOMP nº  06672.14340.131103.1.3.04­1220,  sendo  este  o  único  suporte  fático  das  razões  recursais  apresentadas.  Ocorre que o procedimento de  retificação de PER/DCOMP não se  submete  ao  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estando,  portanto,  fora  da  esfera  de  competências deste colegiado, que, em face da decisão final administrativa que não acolheu a  retificação pretendida, vê­se obrigado a negar provimento ao recurso voluntário, visto que não  foi  aceita  a  retificação  da  precitada  DCOMP  e  o  crédito  indicado  nestes  autos  para  a  compensação declarada já foi integralmente utilizado em compensações anteriores.  Note­se  que  não  se  examinam aqui  alegações  concernentes  à  retificação  de  DCOMP, visto que cabíveis apenas no procedimento próprio da retificação de DCOMP, sobre  o  qual  não  cabe  a  este  colegiado  manifestar­se,  e  às  questões  de  direito  atinentes  à  compensação  precede  a  questão  fática  da  origem  do  crédito  pretendido,  que  não  foi  ultrapassada, tendo em vista a não aceitação da retificação da DCOMP solicitada.  Esclareça­se que não se está afirmando aqui que o direito creditório adviria  de retificações de DCOMP ou de DCTF. O que aqui se  tem é que o crédito alegado surgiria  pela  redução de débito anteriormente confessado em DCOMP, por meio de  retificação dessa  DCOMP.  Destarte,  como  a  retificação  não  foi  aceita,  o  crédito  lá  declarado  continua  integralmente alocado aos débitos confessados na DCOMP original.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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Numero do processo: 10830.721068/2009-53
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PIS. INSUMO. FRETE. TRANSPORTE ENTRE MINA E COMPLEXO INDUSTRIAL. DESCONTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Insere-se no conceito de insumo a aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, e, prestação de serviço quando esses se revela necessário e essencial atividade fabril, por ser específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não acontece, no caso concreto, o frete pago pelo transporte de minérios, insumo básico a fabricação do produto, extraídos de minas de propriedade do mesmo proprietário do complexo industrial, por viabilizar a produção e guardar pertinência ao processo produtivo, insere no conceito de “insumo, e, sendo assim, autoriza a tomada do crédito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sustentou pela Recorrente a advogada Priscila Cursi - OAB 334956 - SP. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 6          1 5  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.721068/2009­53  Recurso nº  /   Voluntário  Acórdão nº  3302­002.983  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  PIS  Recorrente  GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  PIS.  INSUMO.  FRETE.  TRANSPORTE  ENTRE  MINA  E  COMPLEXO  INDUSTRIAL. DESCONTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Insere­se  no  conceito  de  insumo  a  aquisição  de matéria  prima, materiais  e  embalagens,  e,  prestação  de  serviço  quando  esses  se  revela  necessário  e  essencial atividade fabril, por ser específico e íntimo ao processo produtivo,  sem o qual o processo de fabricação não acontece, no caso concreto, o frete  pago  pelo  transporte  de  minérios,  insumo  básico  a  fabricação  do  produto,  extraídos  de  minas  de  propriedade  do  mesmo  proprietário  do  complexo  industrial,  por  viabilizar  a  produção  e  guardar  pertinência  ao  processo  produtivo, insere no conceito de “insumo, e, sendo assim, autoriza a tomada  do crédito.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Sustentou  pela  Recorrente  a  advogada  Priscila  Cursi  ­  OAB 334956 ­ SP.    Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 68 /2 00 9- 53 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira  Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo  e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 114/153, visando modificar a decisão  de  piso  que  manteve  a  deliberação  do  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  do  contribuinte  em  tomar  crédito  de  PIS  do  período  de  01/10/2008  a  31/12/2008,  proveniente  de  despesas  de  fretes  decorrentes  de  transferência  entre  estabelecimentos,  de  insumos  e  de  produtos  em  elaboração,  bem  como,  da  tomada  de  crédito  proveniente  das  despesas de fretes de aquisição de insumos.    Consta  do  Despacho  Decisório  de  fls.  44  que  o  exame  do  crédito  foi  formalizado de ofício para tratamento manual de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER –  registrado  sob  nº  33455.46894.140809.1.5.10­2172  e  homologando  as  compensações  declaradas  nas  Dcomp  nºs  18745.87709.140809.1.7.10­4776,,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido de PIS, reconhecendo o crédito de R$ 119.628,38, dos R$ 269.033,80, decorrentes  de operações no mercado interno, referentes ao 4º Trimestre/2008. Sendo que os débitos assim  compensados  foram  cadastrados  no  SIEF  e  estão  controlados  pelo  processo  eletrônico  de  cobrança nº 08.1.04.00­2010­ 00208­2.    A divergência se refere apropriação de créditos relativos ás despesas de fretes  tomados  decorrentes  de  transferência  entre  estabelecimentos,  de  insumos  e  de  produtos  em  elaboração, bem como, da tomada de crédito proveniente das despesas de fretes de aquisição de  insumos,  cujo  entendimento  é  de  que  essas  despesas  não  integram  o  conceito  de  insumo  utilizado na produção e por não se tratar de custo de fretes na operação de venda, mesmo pagos  ou creditados a pessoas jurídicas domiciliados no país.  Extraí­se,  também, da “Informação Fiscal”, o  raciocínio de que as despesas  descritas no tópico acima não geram direito a créditos a serem descontados das contribuições  do PIS e da COFINS.  Irresignada com o conteúdo do Despacho Decisório, a Manifestante discorre  sobre  suas  operações,  alega  que  atua  em  toda  a  cadeia  de  produção  de  fertilizantes,  sendo  responsável não apenas pela fabricação do mesmo, mas também pela extração de minerais e o  beneficiamento de uma parte dos insumos utilizados no processo produtivo (fertilizantes).  Destaca que possui diversos estabelecimentos no território nacional, dentre as  unidades mineradoras encontram aquelas localizadas em Minas Gerais e na Bahia, bem como  os complexos industriais, assim como, possui uma unidade portuária no Estado do Ceará.  Assevera  que  as  despesas  efetuadas  com  frete  contratados  quando  da  aquisição de  insumos, bem como para  a  realização de  transferências de matérias primas dos  estabelecimentos  mineradores  para  as  unidades  industriais  são  essenciais  a  confecção  do  produto,  por  essas  razões  o  indeferimento  parcial  do  pleito  desrespeita  disposição  legal  que  assegura o direito a tomada do crédito dos insumos utilizados na produção de bens e serviços,  violando, via de conseqüência, o princípio da não cumulatividade insculpido no § 12º do art.  195 da Constituição Federal, por essa razão entende que deve ser reformada a decisão.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.721068/2009­53  Acórdão n.º 3302­002.983  S3­C3T2  Fl. 7          3 Quanto  aos  insumos  extraídos  pela  Manifestante  em  suas  unidades  mineradoras, bem como, os adquiridos de terceiros, disse que são indispensáveis ao processo  produtivo. Concluiu afirmando o direito assegurado pela norma do art. 3º da Lei nº 10.833/03,  que elenca os custos e despesas sobre os quais o crédito poderá ser calculado, aplicando­se o  inciso  I, para as empresas comerciais que compram e revendem as mercadorias e o  inciso  II  para as empresas industriais e prestadores de serviços.  Os  argumentos  restaram  rechaçados  ao  fundamento  de  que  os  gastos  efetuados  com  fretes  na  transferência  de  bens  e  insumos  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não  geram  direito  a  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade, por falta de previsão legal, decisão essa que encontra assim resumida:  “Cumpre destacar,  novamente,  que o  crédito das  contribuições  no  sistema  da  não  cumulatividade  decorre  de  determinações  legais explícitas. E no caso não há base legal para creditamento  sobre aquisições isoladas de serviços de fretes nas operações de  transferências  entre  estabelecimentos  diferentes  da  pessoa  jurídica,  pois  não  se  confundem  com  fretes  na  operação  de  venda, quando o ônus  é  suportado pelo  vendedor  (inciso  IX do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003),  como  já  salientado  no  Relatório Fiscal.  Ainda  sobre  as  possibilidades  aventadas  para  justificar  o  creditamento, tem­se o fato de que os gastos com fretes sobre a  transferência  de  produtos  e  insumos  entre  estabelecimentos  de  uma  mesma  pessoa  jurídica  geraria  direito  ao  crédito,  por  se  tratarem  de  aquisição  de  serviços  utilizados  como  insumo.  Entretanto,  tal  argumentação  não  pode  prosperar.  Isso  porque  os serviços adquiridos para utilização como insumo na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  nos  termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com a  redação da Lei nº 10.864, de 2004, implica necessariamente que  tais  serviços  sejam  consumidos  ou  aplicados  no  processo  produtivo,  conforme está  estabelecido no art.  8º,  § 4º,  inciso  I,  letra ‘a’ da IN SRF nº 404, de 2004, já transcrita. Por certo, os  serviços  de  fretes  decorrentes  dessas  transferências  não  são  serviços  aplicados  especificamente  no  processo  produtivo.  Poder­se­ia  aceitar  que  seriam  serviços  aplicados  em  fase  anterior, preliminar ao processo produtivo, qual seja a aquisição  de  bens  que,  geralmente,  vão  a  estoque  antes  da  produção  e,  dessa  forma, os dispêndios  com  fretes  sobre a  transferência de  produtos entre os estabelecimentos da pessoa  jurídica,  não  são  passíveis de creditamento.”  A  conclusão  do  voto  se  refere  ausência  de  comprovação  da  vinculação  do  frete com os insumos transportados:  “No  caso  em  análise,  pela  inexistência  de  comprovação  de  despesas com frete na aquisição de bens ou insumos que possam  possibilitar  o  seu  creditamento,  nos  termos  analisados  neste  Voto, não há como atender a solicitação da interessada, devendo  ser mantida a glosa procedida pela autoridade fiscal”.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   4 Ciente da decisão, a Interessada interpôs o Voluntário, e em razões recursais  mantém os mesmos fundamentos e irresignação com as glosas, reprisa os termos da defesa e os  pleitos formulados em Manifestação de Inconformidade.  É relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  Recurso  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A contenda trazida no bojo desse caderno se resume a tomada de crédito de  PIS  sobre  frete  de  insumos  decorrentes  de  transferência  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte. A glosa encontra justificada por ausência previsão legal e de que só cabe tomada  de crédito de frete nas vendas das mercadorias quando o ônus é suportado pelo vendedor.  A  discussão  se  restringe  a  frete.  A  Interessada  argumenta  que  os  insumos  dispensam altercação por serem básicos na produção de fertilizante, declina o nome de alguns  dos itens. Em relação ao frete sustenta que esses decorrem do transporte contratado com pessoa  jurídicas cujo objeto é a transferência da matéria prima extraídas de minas de sua propriedade  para os complexos industriais que encontram implantados longe do local de exploração.  De outra banda a  Informação Fiscal pouco ou quase nada menciona, afirma  que  investigou o processo  industrial  da  contribuinte,  e,  por  razões  tais  entendeu  glosar parte  dos créditos provenientes de alguns insumos adquiridos e produtos em elaboração, bem como,  frete relacionado com a transferência da matéria prima explorada pela Contribuinte para o pátio  do complexo industrial por ausência de previsão legal.  O inconformismo trazido a exame se refere a frete.  Lendo  a  conclusão  do  voto  do  Acórdão  recorrido,  a  conclusão  encontra  fundamentada na inexistência de comprovação:  “No  caso  em  análise,  pela  inexistência  de  comprovação  de  despesas  com  frete  na  aquisição  de  bens  ou  insumos  que  possam possibilitar o  seu creditamento, nos  termos analisados  neste Voto, não há como atender a solicitação da  interessada,  devendo ser mantida a glosa procedida pela autoridade fiscal.”  Embora  a  fundamentação  do  Despacho  Decisório  é  de  que  restaram  comprovado  os  desembolsos  das  aquisições  de  insumos  e  da  prestação  de  serviços  de  transportes.  Em  sede  de  ressarcimento  e  ou  restituição,  não  há  dúvida  de  que  ônus  probante  é  do  Interessado, mas,  a  fiscalização  não  glosou  por  ausência  de  comprovação.  A  motivação para glosa não decorre de ausência de documento capaz de não justificar a tomada  do  crédito,  segundo  se  extraí  do  relatório  fiscal,  houve  notificação  para  que  a  Recorrente  prestasse informação e planilhas, bem como, apresentasse os livros fiscais, e especificação dos  serviços considerados como Despesas de Frete.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.721068/2009­53  Acórdão n.º 3302­002.983  S3­C3T2  Fl. 8          5 Portanto,  quanto  a  essa  questão  não  há  de  se  enxergar,  pois  em momento  algum  houve  registro  da  ausência  de  comprovação,  sendo  assim,  trata­se  de  decisão  equivocada.   Em  síntese,  o  tema  se  refere  a  frete  de  transferência  entre  e  estabelecimentos,  é o que se vê do Despacho Decisório. Em sendo assim, o ponto nodal da  discussão  se  refere  ao  frete pago  a  terceiros no  transporte de  insumos básicos,  necessários  e  essenciais atividade produtiva da Recorrente, capaz de obstar a atividade da empresa.  A  meu  sentir,  os  minerais  extraídos  pela  Interessada  em  minas  longe  do  complexo  industrial  é  pelo  que  se  deduz  dos  autos  o  principal  insumo  na  fabricação  de  fertilizantes,  portanto,  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção do produto final, fato constatado pela fiscalização.  A  questão  é  dirimir  se  o  frete  pago  a  terceira  pessoa  jurídica  na  movimentação dessa matéria prima até o local de produção, fertilizante, integra o conceito de  insumo por não se tratar de custo na operação de venda.   Cada caso deve ser examinado com observância das particularidades próprias  de cada contribuinte. No caso concreto a extração dos minerais dá­se em minas de propriedade  da  empresa  que  produz  o  fertilizante,  caso  não  possuísse,  a  aquisição  dar­se­ia  por meio  de  compra de fornecedores, cujo frete estaria diretamente interligado ao insumo, o que autoriza a  tomada do crédito.   De  outra  banda,  a  transferência  desse  material  se  revela  fundamental  ao  processo de fabricação, o que é cogente reconhecer nesse caso específico tratar­se, não de uma  simples estocagem para venda, mas, sim, meio necessário e essencial a fabricação do produto  final.   A  meu  sentir,  impedir  a  tomada  de  crédito  quando  se  trata  de  processo  produtivo  verticalizado  configura,  no  meu  entendimento,  uma  punição  ao  contribuinte,  por  buscar, em decorrência da característica do produto produzido, cercar­se de segurança da fonte  dos insumos para que o processo produtivo não sofra interrupção.  Algumas  empresas  como  a  Recorrente  necessitam  de  produzir  o  próprio  insumo,  entre  tantas,  destaca­se  as  àquelas  voltadas  à  produção  de  celulose,  que  precisam  plantar eucalipto e posteriormente transportar até unidade fabril. O serviço de transporte nesse  caso, quando tomado de pessoa jurídica interna, configura custo de fabricação do produto final,  não há como dissociar esse fato, sem o qual obsta todo o processo produtivo.  Assim, penso diversamente do signatário do despacho decisório, bem como,  do julgador de piso, pois a meu ver trata­se de custo necessário e essencial atividade fabril, e,  se revela específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não  acontece. No caso concreto, o frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas  até  o  complexo  industrial  local  que  é  produzido  o  fertilizante  se  insere  no  conceito  de  “insumos” para efeitos de creditamento, nesse sentido pronunciou o Min. Campbell Marques,  de onde se extrai o que há de nuclear da definição de “insumos” para efeito de creditamento:  “... o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  ­  pertinência ao processo produtivo;  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   6 a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição ­  essencialidade ao processo produtivo; e não se faz necessário o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  produtivo.”  Explica ainda que, não basta que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a  sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço  daí  resultante.  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.  Com  essas  considerações,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  autorizar a tomada de crédito decorrente de frete de insumos entre a extração dos minerais até o  complexo fabril da Recorrente.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 11080.730028/2011-18
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Auto de Infração sob n° 51.004.345-3 Consolidado em 28/10/2011 COMPETÊNCIA. A Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009 (Publicada no DOU de 23 de junho de 2009, Seção I, fls. 34 a 39 Retificado no DOU de 26 de junho de 2009, Seção I, fl. 231) {Com alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010 - Publicadas nos DOU de 31.08.2009 e de 22.12.2010} do MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, determinou ao CARF, no artigo 3°, competência à Segunda Seção para processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de, entre outras, Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007. PRINCÍPIOS. Princípios constitucionais não afrontados e que não interfiram no tramitar processual administrativo, não causa nulidade a ação fiscal. Não demonstrando a Recorrente, como ocorreu no caso, de forma contundente e definitiva donde houve afronta qualquer um dos princípios no tramitar do presente processo administrativo, não pode alegar nulidade. Por outro lado, como afronta a princípio constitucional é matéria de ordem pública, se localizada pelo julgador, há de ser analisada e julgada, o que não ocorreu no caso em tela. PROVA DA AUTUAÇÃO A autuação fiscal que analisa os documentos fiscais apresentados pelo contribuinte e este, em sua, alega irregularidade, não pode ser conhecida, porque, se houvesse não poderia este se valer de sua torpeza. Ademais, quando a autuação fiscal não agride os artigo 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há de se falar em nulidade por erros materiais. MULTA Quando não há insurgência espontânea do Recorrente em sede de recurso voluntário, em matéria de multa, por não se tratar de matéria de ordem pública, não há de ser analisada quanto a benesses da sua aplicação. Recurso Voluntario Negado
Numero da decisão: 2301-003.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antônio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Ademais, quando a autuação fiscal não agride os artigo 59 e 60 do Decreto nº  70.235, de 1972, não há de se falar em nulidade por erros materiais.  MULTA  Quando  não  há  insurgência  espontânea  do  Recorrente  em  sede  de  recurso  voluntário,  em  matéria  de  multa,  por  não  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública, não há de ser analisada quanto a benesses da sua aplicação.  Recurso Voluntario Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva,  Damião  Cordeiro de Moraes e Wilson Antônio de Souza Corrêa.    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 11080.730028/2011­18  Acórdão n.º 2301­003.313  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Numa  ação  fiscal  foram  autuados  vários  AI’s,  sendo  este  o  Debcad  nº  51.004.345­3, que abrange a contribuição destinada ao Fundo do Regime Geral de Previdência  Social  (20%),  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados empregados e contribuintes individuais e a contribuição destinada ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  da  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT  (2%),  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e,  ainda,  a  contribuição  da  empresa  em  relação  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho ­ UNIMED (15%).  Devidamente noticiada do AI, apresentou impugnação com suas razões, cuja  peça defendente foi julgada improcedente.  Em 16.ABR.2012 tomou ciência da Decisão Notificação e em 15.MAI.2012  aviou  o  presente  Recurso  Voluntário,  com  as  seguintes  alegações:  Preliminares  de:  i)  tempestividade;  ii)  da  competência  do  1°  Conselho  de  Contribuinte  para  julgar  o  presente  Recurso Voluntário;  iii)  divaga  sobre  os  princípios  basilares  do  processo  administrativo  que  deverão ser aplicados no caso em tela; Mérito alega: a) que os documentos apresentados nos  autos são insuficientes para provar a autuação; b) que o ônus de provar que os lançamentos são  nulos é do FISCO; Pede ao final a anulação do AI.  É a síntese do necessário.                          Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4   Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  O  presente  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço.  Passo para análise das razões apresentadas.  PRELIMINARES  TEMPESTIVIDADE.  Não  há  que  se  perder  tempo  com  razões  para  demonstrar  a  tempestividade  do  presente  recurso,  uma  vez  que  ele  foi  protocolizado  com  menos de 30 dias da ciência da DN, razão assaz para comprovar sua regularidade.  COMPETÊNCIA.  Sem  razão  a  Recorrente  quanto  a  competência  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  para  julgar  o  presente  remédio  processual,  eis  que  as  alterações  trazidas pela PORTARIA Nº 256, DE 22 DE JUNHO DE 2009 (Publicada no DOU de 23 de  junho de 2009, Seção I, fls. 34 a 39 Retificado no DOU de 26 de junho de 2009, Seção I, fl.  231)  {Com  alterações  das  Portarias MF  nºs  446,  de  27  de  agosto  de  2009,  e  586,  de  21  de  dezembro de 2010 – Publicadas nos DOU de 31.08.2009 e de 22.12.2010} do MINISTRO DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  os  incisos  II  e  IV  do  parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 4° do Decreto n° 4.395, de 27 de  setembro de 2002, e tendo em vista o disposto nos arts. 25 e 49, § 3° da Lei n° 11.941, de 27 de  maio de 2009, e nos arts. 32 e 43 do Anexo I do Decreto n° 6.764, de 10 de fevereiro de 2009,  resolveu,  entre  outras,  no  artigo  3°  da  lei  supra,  dar  competência  à  Segunda  Seção  para  processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre  aplicação  da  legislação  de,  entre  outras,  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3° da Lei n° 11.457,  de 16 de março de 2007.  PRINCÍPIOS.  Divaga  sobre  os  princípios,  que  segundo  a  Recorrente  são  basilares  ao  tramitar  processual  administrativo,  o  que  não  se  discorda,  pois,  em  que  pese  a  singeleza apresentada em suas razões, antes, porém, foi objetiva e consistente. Entretanto, não  demonstrou de forma contundente e definitiva donde foi aviltado qualquer um dos princípios  no tramitar do presente processo administrativo, o que cabia a ela.  Mas, afronta a princípio constitucional é matéria de ordem pública, devendo,  se localizada pelo julgador, ser analisada e julgada, o que não ocorreu no presente caso, razão  assaz para determinar que não houve qualquer ilegalidade na presente autuação fiscal.  Assim, sem razão também neste quesito.  MÉRITO  Diz  a  Recorrente  que  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  demonstrar a ilegalidade por ela cometida, mas que o ônus não cabe a ela, mas sim ao FISCO  de fazer esta prova.   Alega  também  que  os  documentos  apresentam  várias  irregularidades,  tais  como datas incorretas, preenchimentos indevidos e outros.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 11080.730028/2011­18  Acórdão n.º 2301­003.313  S2­C3T1  Fl. 4          5 Sem razão. As afirmações da Recorrente não podem prosperar pelas  razões  adiante expostas.  Os artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, determinam, in verbis:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.”  Como se vê, de acordo com o art. 59, I, só se pode cogitar de declaração de  nulidade de Auto de Infração ­ que se insere na categoria de ato ou termo – por vício insanável,  quando esse auto for lavrado por pessoa incompetente.  Já a segunda possibilidade de ocorrer a nulidade está estampada no inciso II  do mesmo artigo, donde descreve com bastante nitidez que há nulidade quando existir afronta  ao direito de defesa.  Em ambas possíveis possibilidades de nulidade retratadas no artigo supra, no  presente  caso não ocorreram. E,  ademais,  ficou  sobremaneira demonstrado que  a Recorrente  tomou  conhecimento  da  ação  fiscal  com  percuciência,  inclusive  e,  sobretudo  das  exigências  que lhe foram imputadas, conforme se observa de sua manifestação.  E, como se tudo isto não fosse suficiente, há ainda o fato de não ter ocorrido  prejuízo  à  defesa,  uma  vez  que  o  AI  foi  lavrado  com  base  nas  informações  prestadas  pela  própria  Recorrente,  a  partir  das  informações  existentes  nas  suas  folhas  de  pagamento  e  nas  declarações em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social,  POR ELA CONFECCIONADA.  Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, supracitado. Caso não  influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento.   O fato do Auto de Infração ter sido lavrado em 28/10/2011 com a ciência do  contribuinte em 31/10/2011 não acarretou prejuízo algum ao contribuinte. A cientificação de  cada documento consta aposta pelo contribuinte na folha de rosto de cada Auto de Infração e  no  relatório  fiscal,  observando­se  que  o  prazo  de  defesa  foi  corretamente  observado,  tendo  como  marco  inicial  para  a  sua  contagem  o  dia  31/10/2011.  Portanto,  não  há  nenhuma  irregularidade quanto a este aspecto.  A  ausência  de  data  e  hora  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  encontra­se  sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, através da Súmula nº 07:  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 Súmula CARF nº 7: A ausência da indicação da data e da hora  de  lavratura do auto de  infração não  invalida o  lançamento de  ofício quando suprida pela data da ciência.  Assim, os fatos apontados não maculam de nulidade o crédito e, com fulcro  no art. 60 do Decreto 70.235/72, convalida­se a autuação.  MULTA  A Recorrente não se insurgiu espontaneamente contra a multa aplicada.  Antes  pensava  esse  singelo  Julgador  que  a  multa  era  matéria  de  Ordem  Pública,  e,  diante  de  tal  pensamento,  ainda  que  não  houvesse  expressamente  indignação  expressa pelo Recorrente quanto a aplicação multa, dela havia pronúncia.  Todavia, hodiernamente, evoluo o meu voto, no sentido que a multa não é de  Ordem Pública,  caindo, portanto,  na vala das matérias  comuns, pois,  quanto  as matérias não  suscitadas em sua defesa penso não constituir matéria de ordem pública,  já que estas normas  (ordem  pública)  são  aquelas  de  aplicação  imperativa  que  visam  diretamente  a  tutela  de  interesses da sociedade, o que não é o caso.  Neste diapasão tenho que a ‘Ordem Pública’ significa dizer do desejo social  de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e essenciais,  para  construção  de  um  ordenamento  jurídico  ‘JUSTO’,  tutelando  o  estado  democrático  de  direito.  Por  outro  lado,  julgar matéria  não  questionada  e  que não  trate do  interesse  público é decisão ‘extra petita’, como são os casos da aplicação de multas não anatematizadas  pelos recorrentes, e que antes tinham o meu pronunciamento, independente de se objurgada em  peça recursiva ou não, mas que amadureço pela razão acima, haja vista não considerar a multa  matéria de ordem pública.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  para,  no  mérito  NEGAR  PROVIMENTO,  mantendo na íntegra a decisão antes hostilizada.  É o voto.  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator                            Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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6064864 #
Numero do processo: 13706.001537/88-24
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/FATURAMENTO EX.: 1987 e 1988 - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-40.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ursula Hansen
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SP1RIT COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e ANTONIO DAREITAS DUTRA PRESIDENTE URSL SEN REI»» ;IRA FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RAMIRO HEISE, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS • y„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1PROCESSO N°. : 13706/001.537/88-24 ACÓRDÃO N°. : 102-40.596 RECURSO Nc. : 82.754 RECORRENTE : SPIRIT COMÉRCIO DE ROUPAS LIDA RELATÓRIO Versa o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 e anexos, lavrado contra SPIRIT COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., CGC n°. 28.756.070/0001-93, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, RJ, formalizando a exigência de PIS FATURAMENTO, relativa aos exercícios de 1987 e 1988, no valor equivalente a Cz$ 6.030,00 e correspondentes gravames legais. O lançamento, com base no artigo 3 0, letra "b" da Lei Complementar if 07/70, combinado com o artigo 1 0 § único da Lei Complementar n° 17/73 e art. 40 letra "b", § 1 0 letra "b "do Regulamento aprovado pela Resolução BACEN 174/71, decorreu de procedimento de fiscalização sendo apuradas irregularidades - omissão de receita operacional, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição, e lançado Imposto do Renda - Pessoa Jurídica, conforme demonstrado no processo n° 13706/001.552/88-18. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou, em 26/09/88, sua impugnação de fls. 06/27, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, de número 2619/91, foi proferida às fls. 37/38, e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procede . 'í 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706/001.537/88-24 ACÓRDÃO N°. : 102-40.596 Ciente da decisão singular em 10/06/91 (fls. 39v), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 42, juntando os anexos de fls. 43/48, reiterando, na essência, os argumentos anteriormente expendidos. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA P. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - pr. PROCESSO N°. : 13706/001.537/88-24 ACÓRDÃO N°. : 102-40.596 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de n°. 13706/001.552/88-18. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 29 de janeiro de 1993, foi julgado procedente, conforme faz certo o Acórdão n. 102-27.801. Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida; Considerando o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro; Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1996. URS .4_ NSEN 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.002245/2008-87
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do Fato Gerador: 27/08/2008 INFORMAÇÃO PRESTADA NO SISTEMA MANTRA SOBRE OS CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS – CE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto no art. 22 da IN SRF nº 800/2001 configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3102-01.362
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Winderley Morais Pereira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.002245/2008­87  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102 ­ 001.362   –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  A G LOGISTICS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do Fato Gerador: 27/08/2008  INFORMAÇÃO  PRESTADA  NO  SISTEMA  MANTRA  SOBRE  OS  CONHECIMENTOS  ELETRÔNICOS  –  CE.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO DE REGISTRO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART.  107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO­LEI 37/66.   O  descumprimento  do  prazo  previsto  no  art.  22  da  IN  SRF  nº  800/2001  configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”  do Decreto­Lei nº 37/66.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa  , Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira,   Álvaro Arthur Lopes de Almeida  Filho e Nanci Gama.       Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/03/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  para  exigência  de  multa  administrativa, prevista no art. 107,  inciso IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66, devido ao  descumprimento no prazo para registro das informações de carga constantes do Conhecimento  Eletrônico – CE. O contribuinte solicitou ao Fisco a retificação dos CE nº 160805158125832,  160805158137920,  160805158143571  e  160805158179509,  corrigindo  o  número  do  BL  utilizado  no  1º  transporte.  O  lançamento  considerou  4  (quatro)  declarações  com  descumprimento  do  prazo  e  lançou  a  multa  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  para  cada  declaração no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).   Inconformada,  a  empresa  impugnou  o  lançamento, A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  decidiu  pelo  provimento  parcial  da manifestação  de  inconformidade,  reduzindo o lançamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais),  por entender que a autuação deveria ocorrer somente uma vez, visto ter ocorrido apenas uma  infração, onde o sujeito passivo deixou de informar tempestivamente os dados relativos a carga  que deveria desconsolidar, referente a somente um determinado conhecimento master.    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo a reforma da decisão, alegando que teria prestado as informações dentro do prazo e  apenas  solicitou  a  retificação  de  mero  dado  informativo,  cuja  alteração  não  implica  em  mudança significativa do Conhecimento Eletrônico. Informa que a alteração foi por exigência  do Departamento de Marinha Mercante, visando manter o benefício fiscal do drawback, sendo  assim, apenas teria ocorrido uma complementação por exigência daquele Departamento.  Alega que a exigência foi baseada no art. 64 do Ato Executivo COREP nº 03,  editado pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão Aduaneira da Receita Federal,  mas  tal  exigência  não  encontra  respaldo  legal,  especialmente  no  Decreto­Lei  nº  37/66,  não  podendo assim a norma infralegal, determinar a aplicação de penalidades.  Alega  que  os  dados  lançados  originalmente  no  sistema  referente  aos  Conhecimentos  Eletrônicos  Agregados  (HBL),  foram  baseados  nos  dados  do  Conhecimento  Eletrônico Master  (MBL),  alem  das  indicações  apontadas  nos Conhecimentos  de Transporte  marítimo, sendo todas as informações realizadas no prazo determinado pela Receita Federal.  Defende  a  Recorrente  que  a  responsabilidade  por  infrações  praticadas  no  âmbito  aduaneiro  não  é  objetiva  e  sim  por  culpa  presumida.  Segundo  essa  premissa  não  incorreu  em  nenhuma  infração,  por  ter  a  intenção  de  prestar  as  informações  no  prazo  regulamentar,  não  logrando  êxito  por  circunstâncias  alheias  à  sua  vontade  e  em  nenhum  momento,  os  interesses  da  fiscalização  foram  violados,  não  existindo  embaraço  a  atividade  fiscal.  Pede  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  por  ter  apresentado  a  solicitação  das  informações  constantes  dos  Conhecimentos  Eletrônicos,  sem  nenhuma  intervenção da fiscalização aduaneira.   Alega violação do princípio da irretroatividade em razão da previsão do art.  50 da IN SRF nº 800/2007 que determinava: “os prazos de antecedência previstos no art 22  desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009”, assim,  a penalidade aplicada à Recorrente  somente poderia  teria sua exigência permitida a partir da  data constante do art. 22 da IN SRF 800/2007.   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/03/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10907.002245/2008­87  Acórdão n.º 3102 ­ 001.362   S3­C1T2  Fl. 2          3  Finalizando,  a  recorrente  requer  a  declaração  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  e  o  provimento  do  recurso  para  reformar  a  decisão  a  quo  julgando  totalmente  improcedente o lançamento.               É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Denúncia espontânea   Inicialmente  cabe  manifestação  em  relação  à  existência  de  denúncia  espontânea,  em  razão  das  retificações  dos  CE  terem  sido  solicitados  anteriormente  ao  lançamento e o procedimento fiscal.   Analisando  a  impugnação,  verifica­se  que  tal  matéria  não  foi  objeto  de  contestação. Portanto, a decisão a quo não poderia e não se manifestou sobre tais fatos. Diante  da  ausência  do  questionamento  da  matéria  na  primeira  instância,  a  apreciação  por  este  colegiado não é mais possível, conforme determina o art. 17, do Decreto nº 70.235/72.     “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”    Entretanto,  em  que  pese  a  impossibilidade  da  análise  das  alegações  destas  duas matérias, mesmo se apreciadas, não trariam melhor sorte a Recorrente. A espontaneidade  para efeitos tributários exige que o ato praticado não tenha interferência da Fiscalização, mas  também  é  exigido  que  a  irregularidade  praticada  não  tenha  ocasionado  prejuízo,  conforme  definido no art. Xx do Código Tributário Nacional – CTN.    No  caso  em  estudo,  considerando  o  caráter  informativo  e  de  controle,  constante  das  declarações  aduaneiras,  não  há  como  afastar  o  prejuízo  causado  aos  controles  tributários e administrativos. A informação incorreta dos dados do transporte da carga, afeta os  controles efetuados pela órgãos responsáveis pelo comércio exterior. Os controles específicos  que  deveriam  ter  sido  realizados  com  a  carga,  já  não mais  será  possível.  A  corroborar  este  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/03/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 entendimento,  ainda  temos  o  fato  que  a  carga  com  informação  equivocada  foi  objeto  de  Declaração  de  Importação  e neste  caso,  qualquer  controle  anterior  foi  prejudicado.  Portanto,  aqui não há como prosperar o argumento da espontaneidade para afastar a penalidade aplicada.    Ofensa a princípios constitucionais    Sobre a alegação da Recorrente que o  lançamento estaria  ferindo princípios  constitucionais,  também  nesta  matéria  não  pode  prosperar  as  alegações  do  recurso.  Os  princípios constitucionais atingiriam o legislador e estando a multa prevista em Lei e em plena  vigência,  não  há  que  se  considerar  qualquer  ofensa  a  preceitos  constitucionais.  Ainda  que  pudesse  restar  alguma  dúvida  sobre  a  legalidade  sob  o  viés  constitucional  da  penalidade  aplicada, mesmo  assim,  este  colegiado  não  poderia  apreciar  a matéria,  diante da  emissão  da  súmula nº 2 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009, que veda o pronunciamento sobre  constitucionalidade de lei tributária.  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”      Atribuição da Receita Federal para definir obrigações acessórias    A  Recorrente  tece  nos  seus  argumentos  diversas  considerações  acerca  da  obrigação acessória constante da IN SRF nº 800/2007. Para um melhor deslinde da questão faz­ se necessário, antes de qualquer discussão, a análise da atribuição da Receita Federal para criar  obrigações acessórias.  A  definição  de  obrigação  acessória  e  assunto  pertinente  aos  órgãos  da  administração tributária, para confirmar este entendimento, basta a análise da matéria do ponto  de  vista  dos  diplomas  legais  que  atribuem  competência  a  Receita  Federal  para  definir  obrigações  acessórias.  O  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  definiu  o  que  vem  a  ser  obrigação principal e obrigação acessória.    “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.          § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.          § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/03/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10907.002245/2008­87  Acórdão n.º 3102 ­ 001.362   S3­C1T2  Fl. 3          5 previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.           §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”    Conforme definido no CTN, a obrigação acessória é prestação comissiva ou  omissiva  previstas  na  legislação  tributária,  no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária. A obrigação acessória não se confunde com a obrigação principal de recolhimento  tributário, mas  conforme,  descrito  no  código,  visa  o  controle  e  a  fiscalização. Não  há  como  falar  em obrigação acessória  ligada  a  lançamento, mas  a obrigação de  fazer ou não  fazer do  sujeito passivo.   A alegação que a obrigação acessória somente poderia ser definida em lei e  não em normas administrativas, não encontra respaldo nas normas de direito tributário, pois, no  art.  113  é  esclarecido,  de  forma  cristalina,  que  a  obrigação  acessória  nasce  da  legislação  tributária.  A  legislação  tributária  abarca  outros  institutos  normativos,  tais  como  decretos  e  normas  complementares  como  preceitua  o  art.  96  também  do  CTN.  Ao  analisar  a  questão  Luciano Amaro define que mesmo nos casos em que a obrigação acessória foi definida por ato  de autoridade administrativa, mesmo assim, pode­se dizer que decorre de “lei”, visto o caráter  de vinculação legal da administração tributária.    “Parece  que  ao  dizer  serem  as  obrigações  acessórias  decorrentes  da  legislação  tributária,  o  Código  quis  explicitar  que a previsão dessas obrigações pode estar não em “lei”, mas  em  ato  de  autoridade  que  se  enquadre  no  largo  conceito  de  “legislação  tributária”  dado  no  art.  96; mesmo,  porém  que  se  ponha em causa um dever de utilizar certo formulário escrito em  ato  de  autoridade,  melhor  seria  dizer  que  a  obrigação,  em  situações  como  esta,  decorre  da  lei,  pois  nesta  é  que  estará  o  fundamento  com  base  no  qual  a  autoridade  pode  exigir  tal  ou  qual  formulário,  cujo  formato  tenha  ficado  a  sua  discrição.  E,  obviamente, também nessas situações, o nascimento do dever de  alguém  cumprir  tal  obrigação  instrumental  surgirá,  concretamente, quando ocorrer o respectivo fato gerador”. 1    Detalhando  ainda,  se  restasse  dúvida,  a  atribuição  da  Receita  Federal  de  definir obrigações tributárias, foi editada a MP 1.788/98, convertida posteriormente na Lei nº  9.779 de 19 de janeiro de 1999, que no seu artigo 16, torna inconteste a atribuição da Receita  Federal para dispor sobre as obrigações acessórias.    “Art. 16.  Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições                                                              1 Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 16ª ed.,São Paulo, Saraiva. pg. 276­277.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/03/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”    Conforme descrito acima a alegação a Receita Federal possui a competência  legal  para  criar  e  regular  obrigações  acessórias  referente  aos  tributos  por  ela  administrados.  Destarte, quaisquer declarações, controles e prazos  referentes a  tributos sobre o seu controle,  são  de  cumprimento  obrigatório  pelos  intervenientes  do  comércio  exterior  e  o  seu  descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes.     A inaplicabilidade do principio da boa­fé e da ausência de dano no descumprimento das  obrigações acessórias     Quanto  à  discussão  sobre  dano  ou  prejuízo  a  administração  aduaneira  e  aplicação do principio da boa­fé no descumprimento das obrigações acessória, também não se  aplica nestes casos. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente, nos termos  previstos no art. 136, do Código Tributário Nacional. In verbis.    “Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.”    O art. 136 explicita a posição adotada no Código, de afastar as características  subjetivas  para  análise  da  responsabilidade.    As  sanções  estão  previstas  em  lei  e  salvo  disposição em contrário, não consideram o instituto da subjetividade, não sendo considerada na  aplicação da penalidade, a intenção do agente no ato comissivo ou omissivo.   Esta  posição  adotada  pelo  Código  fica  mais  óbvia,  quando  é  aplicada  aos  tributos  e  controles  aduaneiros  que  por  origem,  não  possuem  caráter  arrecadatório,  mas  de  controle e segurança da soberania nacional. As obrigações aduaneiras, tanto principais, quanto  acessórias, são determinadas em função de decisões administrativas e políticas de Estado. As  obrigações  acessórias,  definidas  no  controle  aduaneiro,  caminham  em  conjunto  com  os  controles  administrativos  e  fito­sanitários.  Todas  as  informações  exigidas  nas  declarações  tipicamente aduaneiras são relevantes e determinam critérios de riscos que levam a verificações  mais  complexas  ou  mais  simples,  inclusive  podendo  definir  a  ausência  total  da  verificação  física das mercadorias importadas. Dai a definição de sanções aplicáveis a descumprimento de  obrigações  acessórias. As penalidades previstas no descumprimento de obrigações  acessórias  reafirmam o entendimento, que as declarações  são  relevantes para  a atividade aduaneira,  e a  falta ou informação em atraso prejudicam sobremaneira o controle, portanto, a sanção aplicada  vem no intuito de estimular o correto cumprimento das obrigações acessórias, punindo aquele  que falta com as informações nos termos previstos pela norma.    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/03/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10907.002245/2008­87  Acórdão n.º 3102 ­ 001.362   S3­C1T2  Fl. 4          7   Prazo para informação dos dados da carga e desconsolidação no Siscomex     No recurso, é alegado ainda, que a exigência do prazo para  informação dos  dados de embarque, previsto no artigo 22, da IN SRF nº 800/2007, somente poderia ser exigido  a partir de abril de 2009, nos termos do art. 50, da mesma Instrução Normativa. Os dois artigos  em discussão estão assim redigidos.    “Art. 22. São os  seguintes os prazos mínimos para a prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  a)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de  carga for granel;  b)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  para  os  demais  itens de carga;  c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos  CAB, BCN e ITR e respectivos CE;  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  §  2º  As  rotas  de  exceção  e  os  correspondentes  prazos  para  a  prestação das  informações  sobre o veículo e suas cargas  serão  registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância  e  Repressão  (Corep),  a  pedido  da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto  de procedência.  §  3º  Os  prazos  e  rotas  de  exceção  em  cada  porto  nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/03/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 §  4º  O  prazo  previsto  no  inciso  I  do  caput,  se  reduz  a  cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria sujeita a manifesto.    (...)    Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.”    A  leitura  dos  artigos  mostra  que  as  alegações  da  Recorrente  não  podem  prosperar. A alteração da exigência do prazo para 1º de abril de 2009 é uma facilidade criada  pela  Administração  Tributária,  concedendo  um  prazo  para  que  os  transportadores  e  seus  representantes se adéqüem às novas exigências. Ou seja, o prazo para informação nunca deixou  de existir, simplesmente foi alterado a sua exigência e a própria instrução normativa, tratou de  definir  um  termo  inicial  para  início  das  novas  exigências.  O  inciso  II  do  artigo  50,  deixa  explicito,  que  as  cargas  transportadas,  deverão  ser  informadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação.   A Recorrente alega que  a desconsolidação não seria  informação  referente à  carga  transportada  e  portanto,  não  estaria  alcançada  nas  definições  do  inciso  II,  do  art.  50.  Neste ponto, também não assiste razão a Recorrente, a desconsolidação é da carga, pois, como  é cediço, a carga consolidada tem definição genérica, sendo que, a  informação detalhada   irá  acontecer com o ato de desconsolidação, portanto, as informações referentes a desconsolidação  estão  incluídas dentro das  informações da carga  transportada,  razão por que, estão abarcadas  nas determinações do inciso II, do artigo 50, da IN SRF nº 800/2007 e deveriam ser informadas  antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País.        Enquadramento legal da penalidade aplicada     Insurge­se  a  Recorrente  contra  o  enquadramento  legal,  utilizado  no  enquadramento  da  penalidade  aplicada,  qual  seja  a  alínea  “e”,  do  inciso  IV,  do  art.  107,  do  Decreto­Lei nº 37/66. Em razão da falta de informação da carga, não configuraria embaraço a  fiscalização e portanto, o enquadramento não poderia ser utilizado no Auto de Infração. Aqui  incorre  a  Recorrente  em  erro  de  argumentação,  pois,  o  enquadramento  legal,  utilizado  para  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/03/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10907.002245/2008­87  Acórdão n.º 3102 ­ 001.362   S3­C1T2  Fl. 5          9 aplicação da penalidade  é alínea  “e”, do  inciso  IV, do art. 107 do DL nº 37/66, que  trata da  falta de prestação de informação a que estava obrigada.  “ Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:     (...)          IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):            (...)          e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga  nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; “          Alega  a  Recorrente  que  o  descumprimento  do  prazo  para  informação  do  embarque  somente  poderia  ensejar  a  aplicação  da  penalidade  de  embaraço  a  fiscalização,  prevista no inciso “c” do art. 107 do DL 37/66, em razão do art. 44 da IN 28/1994.    “Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ lei nº 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto­lei nº 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.”        O  art.  44  da  instrução  normativa  somente  confirma  que  o  descumprimento  das  obrigações  acessórias  constituem  embaraço  a  fiscalização,  não  determinando  qual  a  penalidade a ser aplicada. A penalidade é definida pelo Auditor Fiscal da Receita Federal que  diante  dos  fatos,  verifica  o  enquadramento  legal  e  aplica  a penalidade prevista. No  caso  em  estudo foi aplicado o inciso “e” do art. 107, do DL nº 37/66. Que define a penalidade para os  casos  de  informação  intempestiva  referentes  a  carga  transportada  o  que  se  amolda  perfeitamente  ao  caso  em  tela,  visto  a  discussão  travada  em  todo  o  processo  versar  sobre  a  informação  intempestiva  de  dados  de  carga.  Portanto,  não  há  qualquer  reparo  no  enquadramento legal utilizado no Auto de Infração.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.       Fl. 182DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/03/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10 Winderley Morais Pereira                               Fl. 183DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/03/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10925.000720/2005-10
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural pelo reconhecimento da isenção concedida às áreas de preservação permanente, no prazo definido pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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É obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural pelo reconhecimento da isenção concedida às áreas de preservação permanente, no prazo definido pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. _.) p M9'rem Helena Traj ano Dar4rim - Presidente-1 EDITADO EM: 08/09/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajam D'amorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao l'TR, aos juros de inova e à multa por informação inexata na Declaração do 1TR — DIAC/DIAT/2001, no valor total de RS 15.591,29, referente ao imóvel rural denominado: Fazenda Indumel Santa Helena, com área total de 794,2 ha, com Número na Receita Federal — N1RF 3.878 544-7, localizado no município de Passos Maia SC, COillbrille Auto de Infração de fls. 01 a 09 e 22 a 24, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das lis 03, 04, 06, 07 e 23. hricialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente as áreas isentas de Preservação Permanente, 215,0 hectares e de Utilização Limitada, 138,5 hectares, o interessado .foi intimado a apresentar, com base na legislação pertinente detalhada no Termo de Intimação, fls. 14 e 15, diversos documentos Alguns deles foram: Certidão atual da Matrícula do imóvel; Cópia do Termo de Averbação de Reserva Legal, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis TRARL/IBAMA, acompanhado de planta topográfica delimitando a área de Reserva Legal; laudo técnico de profissional habilitado lavrado de acordo com os requisitos das normas da Associação Brasileira de Noi mas Técnicas — ABNT comprovando a existência da Preservação Permanente; Ato .Declaratório Ambiental — .ADA tempestivo apara o exercício 2001, entre outros, bem como quaisquer outros documentos adicionais emitidos pelos IBAMA ou outros órgãos ligados à preservação ambiental, que o intimado entender necessários à comprovação das áreas acima mencionadas. Em resposta, através da carta de fl. 17, Mam apresentados os documentos de fls. 18 a 20, os quais são cópia das matriculas do imóvel e do ADA, protocolado no 1BAMA em 08/07/1998. Com a análise tia documentação, relativamente à existência da área de Preservação Permanente, a autoridade .fiscal verificou que nem o documento requerido e nem qualquer outro que pudesse razoawhnente substituí-lo foi apresentado, razão pela qual essa área . foi glosada. Foi ressaltado, ainda, que a informação de sua dimensão no ADA difere da infbrmada na DITR, pois, enquanto nesta está 215,0 hectares, naquele documento consta 93,7 ha e como, todavia, não houve 2 Processo n° 10925.000720/2005-10 Acórdão n " 3102-00,083 S3-C1T2 Fl. 91 comprovação da existência nem de uma e nem de outra qualquer dimensão, a glosa total se tornou o único resultado possível. Quanto à Reserva Legal, a mesma foi aceita de acordo com a declaração. Tendo em vista a refèrida constatação de ausência de compi ovação da existência e regularização total da Preservação Permanente, como consta da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais que embasaram a glosa dessa área e demais alterações conseqüentes, .foi apurado o crédito tributário e lavrado o Auto de Infração, cuja ciência ao interessado, de acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fl. .26 datado pelo destinatário, foi dada em 15/04/2005, Em 04/05/2005 foi apresentada impugnação, fls. 27 e 28, na qual, não concordando com os termos do Auto de Infração — o impugnante argumentou, em resumo, o seguinte Na houve intenção de descumprir a solicitação e quando do envio dos documentos foram apresentados o que se tinha à mão no momento. Quando da apresentação da DIA T/2001 havia unia discrepância de informação, tendo em vista que a compra da área foi qfetuada na data de 11/06/2001, motivo pelo qual julga necessário que haja, realmente, mudança quanto ao item Preservação Permanente, mas, cabe lembrar que por ser uma propriedade de 794,2 hectares a existência de cursos d'água é inevitável e deve manter preservado, por ser de interesse COM11111 de todos, conforme legislação. Para cumprimento das leis foram averbadas nas matrículas do imóvel o Termo de Responsabilidade e Manutenção da área de Reserva Legal, de 158,8 hectares, e a de Preservação Permanente, 189,9 hectares, Analisando os fatos, a declaração foi devidamente retificada, modificando a área de Preservação Permanente de 215,0ha para 189,911a, ficando as demais áreas inalteradas, Prosseguiu com mais explicações e .fez uma lista das documentos apresentados, afirmando, à vista do exposto, estar demonstrada a insubsistência da ação .fiscal e, esperando seja acolhida a impugnação, requereu o cancelamento do débito reclamado. Os documentos que instruíram a impugnação constam das fls. 29 a 49, entre os quais: Laudo Técnico; Anotação de Responsabilidade Técnica — ART; cópia de Termo de Responsabilidade de Manutenção de Área de Reserva Legal, de Interesse Ecológico e de Preservação Permanente; cópia das matrículas do imóvel contendo a averbação do mencionado termo de responsabilidade; cópia da declaração retOcadora apresentada em 02/05/2005, data da impugnação; cópias e mapas da propriedade demonstrando as áreas preservadas. 3 A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 2001 Preservação Permanente - Reserva Legal Para ser considerada isenta a área de reserva legal, além de estar devidamente averbada na matrícula do imóvel, deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - MAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR, e tem como requisito básico a referida averbação. Da mesma forma a área de preservação permanente necessita do ADA para sua isenção, além do laudo técnico especifico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadram as pretensas áreas. Comprovação Parcial É possível rever o lançamento alterando-o, na medida dos comprovantes apresentados. Lançamento procedente em parte. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n" 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator julgamento deste processo, na forma da Portaria if 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório, Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. Trata-se de exigência de Imposto Territorial Rural relativa ao ano de 2001, quando o contribuinte, ora recorrente, tem dois pedidos de ADA um de 1998 e outro de 2005. O recurso voluntário apresentado cuida somente da área de preservação permanente. Existe um laudo técnico com mapa (instruido devidamente com o respectivo ART e assinado por engenheiro agrônomo), apontando 138,5 ha de preservação permanente, enquanto que o primeiro pedido de ADA indica 93.7 ha e o segundo, 189,9 ha para a mesma área de preservação permanente. 4 uctPA keeU, arcelo Ribeiro Nogueira / Li..ut. cá Processo n" 10925 000720/2005-10 83-C11-2 Acórdão n." 3102-00.083 Fl 92 A decisão de primeira instância limitou-se a reconhecer a isenção da área de preservação permanente no valor declarado através do primeiro pedido de ADA, contudo, observo que há averbação à margem da matrícula do imóvel, além da reserva legal, de uma área de preservação permanente de 138,5 hectares, em 17/12/1997, mais outra área que o contribuinte chamou de área de interesse ecológico com 51,4 ha, na mesma data, Assim, VOTO, por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 189,9 hectares, conforme a averbação feita pelo contribuinte à margem da matrícula do imóvel e que consta do Termo de Responsabilidade de Manutenção firmado pelo ora recorrente e de seu último pedido de ADA. Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator Designado A exemplo do que tem ocorrido em outros processos submetidos à decisão deste colegiado, o que se discute não é a existência ou não das áreas de reserva legal e de preservação permanente, mas a obrigatoriedade da utilização dos documentos exigidos em lei para a concessão da isenção, em contraposição à admissibilidade de outros meios de prova capazes de confirmar a existência das áreas preservacionistas. O lançamento diz respeito aos exercícios de 2001. Há que se observar, neste ponto, que, no caso do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o fato gerador OCOIre dentro do ano de exercício. Significa dizer que, se o Imposto refere-se ao exercício de 2001, seu fato gerador está situado dentro do mesmo ano de 2001. Portanto, a DITR sub examine refere-se ao exercício de 2001, tendo o fato gerador do Imposto ocorrido no dia primeiro de janeiro de cada ano, conforme previsto no artigo 1° da Lei 9,393/96, Art.. I" O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado .fora da zona urbana cio município, em 1" de janeiro de cada ano, Até a entrada em vigor da Lei 10.165 de 27 de dezembro de 2000, não havia previsão legal para exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA como documento indispensável à fruição da isenção, " Art. 17-0, Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3,11 do Anexo VII da Lei 272 9,960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vis-toria.(Redação dada Dela Lei n° 10.165, de 2000) ,sç 1°-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo A.DA,(1ncluido pela Lei n o 10.165, de 2000). § 1° A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatóricL(Redaoão dada pela Lei no 10.165, de 2000)" (grifei) É incontroverso que, na data de ocorrência do fato gerador ., vigia a Lei 10,165/2000 que passou a exigir a apresentação do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Segundo entendo, inexiste razão para que esse colegiada afaste a aplicação de urna lei vigente à época da ocorrência do fato gerador. De fato, salvo melhor juízo, falece competência a esse tribunal administrativo para afastar a aplicação da norma em vigor, sob qualquer pretexto. O próprio Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes delimita o universo no qual os integrantes deste colegiada devem apoiar suas decisões, ao excluir da sua competência o controle da constitucionalidade das leis. Art. 49, No . julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Também há que se levar em consideração o disposto no Código Tributário Nacional no que se refere às condições para concessão da isenção de tributos. Art 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão, § 1 - Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. Ç. -2 O despacho referido neste artigo não gera direito- adquirido, aplicando-se, quando cablvel, o disposto no artigo 155, Não se trata, portanto, de caso de valoração das provas apresentadas pelo contribuinte ou de aplicação do princípio da verdade material, mas exclusivamente de aplicação do teor do Código Tributário Nacional no que tange à comprovação, pelo contribuinte, do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a concessão da isenção, dentre os quais está a apresentação do Ato Declaratório Ambiental para as áreas de reserva legal e de preservação permanente e de averbação das primeiras à margem da escritura do imóvel. Na parte que se refere à alegação de que já foram providenciadas as ações com vistas à regularização dos problemas identificados pela fiscalização, é de se observar o Processo n° 10925,000720/2005-10 S3-C1T2 Acórdão n " 3102-00.083 Fl 93 teor da Instrução Normativa n° 60/01, vigente à época da ocorrência do fato gerador ., que determinava esse prazo., Art.. 17 Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Mama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte.' I - as áreas de reserva legal e de servidão .florestal, para fins de obtenção do ato declaratório do lbama, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4,771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declamatório junto ao 'bania; (grifei) iii - se o contribuinte não requerem; ou se o requerimento não for deferido pelo lbama, a Secretaria da Receita Federal .fará lançamento suplementar, recalculando o 1TR devido, iii — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não ..for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal .fará lançamento suplementar; recalculando o ITR devido O Código Tributário Nacional trata do fato gerador das obrigações principais e acessórias: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115, Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. (o original não está grifado). Não resta dúvida de que o Código estabelece urna importante distinção quanto ao instrumento legislativo hábil a definir situações geradoras de obrigações principais e acessórias Apenas para as primeiras o legislador estabeleceu a reserva legal. Disso decorre que nada obsta à Receita Federal do Brasil definir, por meio de norma regulamentar, prazo ou outras obrigações de cunho acessório, com vistas à melhor administração do Imposto. Por outro lado, assim especifica o Código em relação às conseqüências do descumprimento das obrigações acessórias: Art. 113, A obrigação tributária é principal ou acessória. § I" A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2'A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3" A obrigação acessória, pelo simples fido da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.. (grifei) Ou seja, descumprida a obrigação acessória sem, por óbvio, que isso tenha implicado a falta de comprovação do adimplemento da obrigação principal, cabe a aplicação da penalidade pecuniária, mas não decorre disto a conversão desta em obrigação principal no que concerne ao pagamento dos tributos devidos. Até dado momento, é possível a apresentação dos documentos exigidos em lei como necessários à comprovação do direito à isenção, cabendo, até este ponto, exclusivamente a aplicação de da penalidade pecuniária devida pelo descumprimento da obrigação acessória. posteriores. Dito momento está especificado no Decreto 70.235/72 e alterações Art. 16. A impugnação mencionará I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fino e de direito em que se fundamenta, Os' pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1." da Lei n," 8.748/93) IV- as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as .justifiquem, com a .formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; (Redação dada pelo art. 1." da Lei n." 8.748/93) § Considerar-se-á não .fbrmulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Acrescido pelo art. 1. 0 da Lei ti.° 8..748/93) § 2. ▪ defeso ao impugwante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Acrescido pelo art. 1,0 da Lei ri." 8,748/93) § ▪ Quando o imptignante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Acrescido pelo art, 1. 0 da Lei 0..0 8.748/93) § 4.". A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (grifei) , Processo n" 10925.000720/2005-10 S3-C1T2 Acórdão n." 3102-00.083 Fl 94 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de fbrça maioG b) refira-se a fato ou a direito superveniente,. c) destine-se a contrapor .fátos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art.. 67 da Lei n," 9,532/97) § 5. ". A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com . fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n." 9.532/97) § 6. ". Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for intoposto recurso, se, em apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n," 9..532/97) (grifei) O contribuinte pode apresentar os meios de prova de que disponha até a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento a menos que constate-se uma das ocorrências previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do § 4" do artigo 16, situação em que poderá fazê-lo mesmo depois de proferida a decisão de primeira instância. No que diz respeito à concessão da isenção e sua posterior revogação de oficio, cumpre relembrar o teor do contido no artigo 179 do Código Tributário Nacional agora combinado com o artigo 155 do mesmo diploma legal, Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado .faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § I" Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2" O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfizer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora. (grifei) I - com imposição da pena/idade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo (Mico No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito Aplicando-se o artigo 155 ao processo de concessão de isenção, como reza o parágrafo 2° do artigo 176, tem-se que ela, a isenção, será revogada de oficio sempre que for apurado que o beneficiado não cumpria os requisitos para a concessão do favor. Sem a obtenção do ADA e averbação da área de reserva legal, dois requisitos definidos em lei como necessários à concessão da isenção, forçoso assumir que o contribuinte não satislà2-..ia as condições ou não cumprira os requisitos para a concessão do ..favor ao tempo em que efetivou a declaração do ITR revisada pela fiscalização, mesmo que, posteriormente, tenha regularizado sua situação. Ante o exposto, considerando que o direito à isenção deve ser provado pelo contribuinte, cabendo à fiscalização revogá-lo em procedimento de revisão do auto-lançamento procedido pelo mesmo sempre que se constate que ele não preenchia ou deixou de preencher as condições para cor essão e, ainda, que a obtenção extemporânea do ADA não faz prova em relação a fatos pie é -itos, VOTO POR NEGAR provimento ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte 10

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Numero do processo: 10930.001848/2004-41
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: PEDIDO DE INCLUSÃO DE OFÍCIO AO SIMPLES. Verificado que o contribuinte não exerce atividade impeditiva, deve ser autorizada sua inclusão no sistema. Recurso Provido
Numero da decisão: 1402-000.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Verificado que o contribuinte não exerce atividade impeditiva, deve ser autorizada sua inclusão no sistema. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do eolegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 4- tôn José Praga d- SouzaAlbertingSantos de Lima Relator Presidente EDITADO EM: 07/04/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Albertina Silva Santos de Lima, Roberto Armond, André Ricardo Lemes da Silva e Adriana Giuntini Viana, Relatório CASA SERRA MORENA LTDA recorreu a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70,235 de 1972 (PAF), O processo entrou em pauta no dia 13/11/2008 na 1'. Câmara do antigo 3'. Conselho de contribuintes que converteu o julgamento em diligência mediante resolução de n. 301-2.085, fls. 78 —82, cujo relatório aqui adoto, para verificar se a contribuinte realmente exerce atividade vedada. Em atendimento, foi lavrado relatório fiscal de fls. 86 a 87 constatando que a contribuinte exercer atividade de recuperação de peças mecânicas (torno, solda fieza, etc), tendo juntado fotos de fls. 90 94 e notas fiscais de fls. 95 a 165. Cientificado o contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio José Praga de Souza - Relator O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade. Compulsando os autos verifica-se que tanto a DRF quanto a DRJ calcaram a não inclusão da empresa do Simples apenas no fato de constar que a empresa exerce a atividade de recuperação de peças, que seria serviço profissional de engenharia„ Realmente, dentre as vedações ao enquadramento no Simples, o inciso XIII, do art. 9, da Lei IV 9.317, de 05.12.1996, as atividades de engenheiro, ou a essas assemelhadas; verbis" mencionado dispositivo legal: "Art. 9" - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.„) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor; jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." (Grifei) 2 Processo n° 109:30 001848/2004-41 Si-C412 Acórdão n " 1402-00.156 Fl 3 Todavia, na diligência fiscal de fis. 86/87 e anexos de fls. 88 e seguintes, ficou patente que a empresa não exerce atividade de engenharia, tampouco manutenção industrial e sim recuperação de peças simples. Estou convencido que a contribuinte não exerce atividade vedada. Voto por dar provimento ao recurso. An nio .Toraga d g. Souza 3 = - MTNISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo a' : 10930..001848/2004-41 Acórdão n" : 1402-00.156 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, a 6 A GO 2 J10 444 nste a e JUW a ousa "Ir .-3A'iketWia da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas com ciência; [ com Recurso Especial; [] com Embargos de Declaração. xl Ikpi Câmara FlsMINISTÉRIO DA FAZENDA .: ‘• 7 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF i a Seção QUARTA CÂMARA - 1 a SEÇÃO CARF Processo n° : 10930.00184812004-41 Interessado(a) : CASA SERRA MORENA LTDA. TERMO DE JUNTADA a Seção/4a Câmara Declaro que juntei aos autos original do acórdão n° 1402-00,156, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão Em Chefe da Secretaria

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