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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8150778 #
Numero do processo: 13708.002464/2004-77
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-001.264
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  RECURSO VOLUNTÁRIO  ­  INTEMPESTIVIDADE  ­ Não  se  conhece de  recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando  apresentado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta  dias  da  ciência da decisão.   Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  JOSÉ  RAUL  DE  ALMEIDA  ROCHA,  foi  lavrado auto de infração de fls. 2/9, onde exige­se imposto de renda pessoa física suplementar  equivalente a R$ 6.600,90, acrescido de multa de ofício (passível de redução) de R$ 4.950,67 e  juros de mora (calculados até 09/2004) de R$ 2.913,63.   O  lançamento  originou­se  da  revisão  da  DIRPF/2002  (fls.  14/16),  quando  foram alterados os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 74.989,91 e o imposto  de  renda  retido  na  fonte  para  R$  6.146,39.  Na  espécie,  restou  apurada  a  omissão  de  rendimentos,  decorrentes  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  conforme DIRF  (fls.  21/22)  entregues  por  Energyworks  do  Brasil  Ltda  (R$  64.928,99)  e  por  Companhia  Brasileira  de  Bebidas (R$ 2.775,00, com a inclusão do IRRF de R$ 146,35).  À fl. 1,0 interessado apresentou sua impugnação, na qual aduziu:  "Como no meu caso trata­se de rendimentos sobre trabalho não  assalariado,  serviço  de  transporte  de  passageiro,  estou  enquadrado no artigo  em anexo  (fl.  11),  que me dá o direito a  deduzir  40%  do  valor  total  da  prestação  de  serviço,  como  foi  feito em minha declaração e não pelas empresas pagadoras.  Desde  já,  informo  que  já  foi  providenciada  pelas  empresas  pagadoras a retificação da DIRF."  A  DRJ­Juiz  de  Fora  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento  procedente,  tendo  em  vista  que  não  trouxe  o  contribuinte  quaisquer  provas  que  corroborassem  a  alegação  de  os  valores  por  ele  declarados  corresponderam  ao  transporte  de  passageiros,  quais  sejam:  comprovante  de  rendimentos,  RPA's,  recibos  e/ou  declarações  firmadas pelas fontes pagadoras.  Insatisfeito  com  a  decisão  o  contribuinte  o  recorrente  apresenta  recurso  apresentando elementos com os quais pretende comprovar as suas alegações. Diante do fato de  que seu recurso estava sendo entregue após o prazo, argumenta que devido a doença, não pode  apresentar o  recurso no  tempo previsto, em face disso apresenta atestado médico com o qual  almeja comprovar a sua situação.  É o relatório.      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13708.002464/2004­77  Acórdão n.º 2202­01.264  S2­C2T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator   Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   A  decisão  de  Primeira  Instância  foi  cientificada  ao  contribuinte  através  do  correio  em  17/03/2008  (fls.  30).  Entretanto  a  peça  recursal,  somente,  foi  protocolada  25/04/2007,  conforme  atesta  documento  de  fls.  31,  portanto,  fora  do  prazo  fatal  de  30  dias.  Caberia  ao  suplicante  adotar  medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  das  normas  legais,  observando o prazo fatal para interpor a peça recursal.   Não se pode acolher  também os argumento de que o recorrente teria  ficado  doente, impossibilitando de apresentar o seu recurso, em face a não existir previsão legal para  esse fato.  Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário, por intempestivo.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8579309 #
Numero do processo: 10640.003606/2007-08
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1997 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a ^constitucionalidade do art. 45 da Lei n 0 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Credito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.395
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Fábio Soares de Melo acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4º do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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8265385 #
Numero do processo: 10680.720808/2012-09
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Recurso especial do contribuinte provido.
Numero da decisão: 9303-008.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe negaram provimento.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Recurso especial do contribuinte provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.720808/2012­09  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.263  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ NÃO CUMULATIVO  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS  GERAIS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  COFINS.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  SOBRE  FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Conquanto  a  observância  do  critério  da  essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º,  inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de  venda.   Recurso especial do contribuinte provido.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, que lhe negaram provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas, Presidente em exercício e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 08 08 /2 01 2- 09 Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0520.22116.ESQ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720808/2012­09  Acórdão n.º 9303­008.263  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte,  contra o Acórdão  3302­004.360,  que  restou  admitido  conforme despacho de  admissibilidade  carreado aos autos.  Em  síntese,  entende  a  recorrente  que  a  legislação  lhe  dá  guarida  para  se  creditar  do  valor  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  seus  estabelecimentos,  ou  seja,  em  período  posterior  ao  da  produção.  Em  consequência,  postula  a  reforma  do  recorrido  para  "afastar  a  glosa  relativa  aos  fretes  na  remessa  de  produtos  acabados  entre  seus  estabelecimentos".  Em contrarrazões, pugna a PFN pelo improvimento do recurso especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.260, de  20 de março de 2019, proferido no julgamento do processo 10680.720805/2012­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.260): 1  "Com a devida vênia ao  sempre bem fundamentado voto  do Ilustre Relator, prevaleceu no Colegiado o entendimento pela  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos decorrentes das despesas com frete de produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  tendo  sido  designada  esta  Conselheira para redigir o voto vencedor.  De  início, explicita­se o conceito de  insumos adotado no  presente  voto,  para  posteriormente  adentrar­se  à  análise  dos  itens individualmente.   A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  foi  instituída,                                                              1  Transcrito  apenas  o  entendimento  vencedor  no  julgamento  dos  autos.  Íntegra  dos  votos  pode  ser  obtida  no  processo paradigma (10680.720805/2012­67).  Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0520.22116.ESQ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720808/2012­09  Acórdão n.º 9303­008.263  CSRF­T3  Fl. 4          3 respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços  utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à  venda.2   O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido  no  §12º,  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  por  meio  da  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos  incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 3  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador  ordinário  a  regulamentação  da  sistemática  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04  (art.  8º),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trouxe  a  sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e  pela  COFINS.  A  definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do  Decreto  nº  7.212/2010 (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas  quando  o  insumo  for  efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­ se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as                                                              2 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   3   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0520.22116.ESQ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720808/2012­09  Acórdão n.º 9303­008.263  CSRF­T3  Fl. 5          4 Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente a  finalidade da sistemática da não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade dos referidos atos normativos.  Nessa  senda,  entende­se  igualmente  impróprio  para  conceituar  insumos  adotar­se  o  parâmetro  estabelecido  na  legislação do IRPJ ­ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da  leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99),  poder­se­ia  enquadrar  como  insumo  todo  e  qualquer  custo  da  pessoa  jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes  do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um  todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da  CSRF,  o  ilustre  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto  assim  se  manifestou:  [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela  possibilidade  de  utilização  isolada  da  legislação  do  IR  para  alcançar  a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio  é  auxiliar,  é  instrumento  que  pode  ser  utilizado  para  dirimir  controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas  a  sua  produção),  o  que  distorceria  a  interpretação  da  legislação  ao  ponto  de  torná­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor,  subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que  elas  não  possam  ser  passíveis  de  creditamento,  mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  que  a  segunda  forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10680.720808/2012­09  Acórdão n.º 9303­008.263  CSRF­T3  Fl. 6          5 contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do  modelo  a  manutenção  da  carga  tributária  correspondente  ao  que  hoje  se  arrecada  em  virtude  da  cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o mesmo  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  pelas  razões  já  exploradas,  também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se o critério a ser utilizado para a conceituação de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  conceito  de  insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e  do  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo CARF,  na  qual, para definir  insumos, busca­se a relação existente entre o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada  pelo Contribuinte.   Conceito mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos  dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº  9303­003.069,  resultante  de  julgamento  da  CSRF  em  13  de  agosto de 2014:      [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da  COFINS não cumulativos,  partindo de uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem  ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo, para sua identificação, das especificidades de  cada processo produtivo.       Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado  bem  ou  serviço  prestado  pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do  Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10680.720808/2012­09  Acórdão n.º 9303­008.263  CSRF­T3  Fl. 7          6 bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de  serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com o bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem  como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell  Marques  ao  julgar  o  recurso  especial  nº  1.246.317­ MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE  VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002  E  404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de  forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução  Normativa SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004  ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10680.720808/2012­09  Acórdão n.º 9303­008.263  CSRF­T3  Fl. 8          7 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se  identifica com a conceituação adotada na legislação do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.  10.637/2002,  e  art. 3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do  serviço ou da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence,  as exigências de condições sanitárias das instalações se  não atendidas implicam na própria impossibilidade da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de microorganismos  na maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se considerar a abrangência do termo "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)    Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº  10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens  e  serviços  pertinentes  ao  processo  produtivo  e  à  prestação  de  serviços,  ou  ao  menos  que  os  viabilizem,  podendo  ser  empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a  impossibilidade  de  realização  do  processo  produtivo  e  da  Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0520.22116.ESQ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720808/2012­09  Acórdão n.º 9303­008.263  CSRF­T3  Fl. 9          8 prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade  da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema  foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do  recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no sentido de reconhecer a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação  de  insumo  para  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  no  regime  não­cumulativo.  Em  24.4.2018,  foi  publicado o  acórdão do  STJ,  que  trouxe  em  sua  ementa:     “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O RITO DO ART.  543­C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.   3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.   4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0520.22116.ESQ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720808/2012­09  Acórdão n.º 9303­008.263  CSRF­T3  Fl. 10          9 (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  terminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.”    Até  a  presente  data  da  sessão  de  julgamento  desse  processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  embora  já  tenha  havido  o  julgamento  de  embargos  de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de  lhe  ser negado provimento4. Faz­se a  ressalva do entendimento  desta  Conselheira,  que  não  é  o  da  maioria  do  Colegiado,  que  conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  os  conselheiros  já  estão  obrigados a reproduzir referida decisão.  Para  melhor  elucidar  meu  direcionamento,  além  de  ter  desenvolvido  o  conceito  de  insumo  anteriormente,  importante  ainda  trazer  que,  recentemente,  foi  publicada  a  NOTA  SEI  PGFN/MF 63/2018:    "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo  à  luz  dos  critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização  para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19,  IV,  da  Lei  n°  10.522,  de  2002,  e  art.  2º,  V,  da  Portaria                                                              4  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  CONTRA  ACÕRDÃO  QUE  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL    REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS  POR  LEI.  ARGUMENTOS  TRAZIDOS  UNICAMENTE  EM  SEDE  DE  DECLARATÓRIOS.  IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543­C  DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso  especial,  inovando  questões  não  suscitadas  anteriormente  (AgRg  no  REsp  1.378.508/SP,  Rel.  Min.  FELIX  FISCHER, DJe 07.12.2016).  2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de  despesas  cujo  creditamento  é    expressamente  vedado  em  lei),  não  foram  objeto  de  impugnação  quando  da  interposição  do  Recurso  Especial  pela  empresa  ANHAMBI  ALIMENTOS  LTDA,  configurando,  portanto,  indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios.  3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento.  (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 14/11/2018, DJe 21/11/2018)    Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0520.22116.ESQ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720808/2012­09  Acórdão n.º 9303­008.263  CSRF­T3  Fl. 11          10 PGFN  n°  502,  de  2016.  Nota  Explicativa  do  art.  3º  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014."  A  Nota  clarifica  a  definição  do  conceito  de  insumos  na  “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus):   “41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de  subtração” para compreensão do conceito de insumos, que  se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte”.   Conquanto  tal  método  não  esteja  na  tese  firmada,  é  um  dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto.   42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma  aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção  ou prestação do serviço.   Busca­se  uma  eliminação  hipotética,  suprimindo­se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que  se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo."    Com  tal  Nota,  restou  claro,  assim,  que  insumos  seriam  todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço daí resultantes.  Ademais,  tal  ato  ainda  reflete  sobre  o  “teste  de  subtração”  que  deve  ser  feito  para  fins  de  se  definir  se  determinado  item  seria  ou  não  essencial  à  atividade  do  sujeito  passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN:     Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10680.720808/2012­09  Acórdão n.º 9303­008.263  CSRF­T3  Fl. 12          11 “15. Deve­se, pois,  levar em conta as particularidades de  cada processo produtivo, na medida em que determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos  produtivos,  porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo  que  o  raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para  o processo produtivo.   16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo  aquele  item  –  bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente ­ cuja subtração implique a impossibilidade  da  realização  da  atividade  empresarial  ou,  pelo  menos,  cause perda de qualidade  substancial  que  torne o  serviço  ou produto inútil.   17. Observa­se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo  produtivo,  comprometem a consecução da atividade­fim da empresa,  estejam  eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.   É  o  raciocínio  que  decorre  do  mencionado  “teste  de  subtração”  a  que  se  refere  o  voto  do  Ministro  Mauro  Campbell Marques.”    No caso dos autos, controverte­se acerca da possibilidade  de tomada de crédito da contribuição para o PIS não­cumulativo  com  relação  ao  frete  entre  estabelecimentos  de  produtos  acabados.   Em outras  ocasiões,  esta  3ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  manifestou­se  sobre  o  tema,  firmando  entendimento  no  sentido  da  possibilidade  de  creditamento  das  despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos  por  se  constituir  como  parte  da  "operação  de  venda".  Nesse  sentido,  é  o  Acórdão  n.º  9303­008.099,  de  relatoria  da  Nobre  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  cujos  fundamentos  passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com  fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/1999, in verbis:  [...]  Quanto  à  primeira  discussão,  vê­se  que  essa  turma  já  enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento  de  que  os  custos  de  frete  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  gerariam  o  direito  à  constituição  de  crédito das contribuições.  Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0520.22116.ESQ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720808/2012­09  Acórdão n.º 9303­008.263  CSRF­T3  Fl. 13          12 Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores relativos a fretes de produtos acabados realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando  sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade,  é  de  se  considerar  ainda  tal  possibilidade,  invocando  o  art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição  de  crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos,  essenciais  para  a  atividade  do  sujeito  passivo,  eis  que  vinculados  com  as  etapas  de  industrialização do produto e seu objeto social, devem ser  enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º,  inciso  II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02.  Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles  relacionados  às  máquinas  de  esteiras  que  levam  a  matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento de determinada  mercadoria/produto.”    Nesse  ínterim,  proveitoso  citar  ainda  os  acórdãos  9303­ 005.155,  9303­005.154,  9303­005.153,  9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­ 006.136,  9303­006.135,  9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­006.131,  9303­006.130,  9303­ 006.129,  9303­006.128,  9303­006.127,  9303­006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­006.123,  9303­ 006.122,  9303­006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­006.117,  9303­006.116,  9303­ 006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­006.111,  9303­005.135,  9303­005.134,  9303­ 005.133,  9303­005.132,  9303­005.131,  9303­005.130,  9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­ 005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0520.22116.ESQ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720808/2012­09  Acórdão n.º 9303­008.263  CSRF­T3  Fl. 14          13 9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.127,  9303­ 005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­ 005.119,  9303­005.118,  9303­005.117,  9303­006.110,  9303­004.311, etc.    É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a  venda,  passível  de  constituição  de  crédito  das  contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da  Lei  10.833/03  –  pois  a  inteligência  desse  dispositivo  considera o frete na “operação” de venda.  A  venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda,  e  não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda,  dentre  as  quais  o  frete  ora  em  discussão.  Sendo  assim,  não  compartilho  com  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  ao  restringir  a  interpretação dada a esse dispositivo.  [....]  Com  base  nessas  considerações,  deu­se  provimento  ao  recurso especial da Contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0520.22116.ESQ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 22/05/2019 15:06:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 22/05/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 19/06/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.0520.22116.ESQ4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 9446FB624584E8AC9163782074D9533CF0C4A4F80604F688E2B9DADBC3881F4C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.720808/2012-09. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10680.933505/2009-41
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-000.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Gisele Barra Bossa e Alexandre Evaristo Pinto, que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Gisele Barra Bossa e Alexandre Evaristo Pinto, que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de DCOMP (fls. 53/57) transmitida pelo contribuinte para fins de compensar alegado crédito de estimativa de CSLL referente à competência de outubro de 2004. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 33 50 5/ 20 09 -4 1 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933505/2009-41 A Derat, por meio de despacho decisório de fls. 49, não homologou o pleito, sob o argumento de que não seria possível compensar valores recolhidos a título de estimativa mensal, devendo este montante apenas ser computado no Saldo Negativo do período. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 5/17). Alega, em resumo, que: (i) o despacho decisório eletrônico é nulo por vício substancial; que (ii) o indébito foi devidamente declarado em DCTF Retificadora e DIPJ (fls. 58/83); e (iii) que estimativa paga a maior constitui crédito passível de compensação, conforme jurisprudência que menciona. A DRJ julgou a manifestação improcedente por meio de Acórdão (fls. 93/106), o qual restou assim ementado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, passíveis de restituição ou ressarcimento, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. COMPENSAÇÃO – CSLL - PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA As estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da lei não se caracterizam, de imediato, como tributo indevido ou a maior passível de restituição/compensação. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a apuração do possível indébito, quando ocorre a efetiva apuração do imposto devido. A empresa, após ter sido cientificada da decisão de piso em 01/06/2010 (fls. 111), interpôs, em 01/07/2010, recurso voluntário (fls. 113/132), onde basicamente reitera suas alegações de defesa. Em seguida foi proferido despacho (fls. 169/170) nos seguintes termos: Em sessão de 25/09/2014, esta turma concluiu pela retirada do presente processo da pauta de julgamento, para que se aguardasse o resultado da diligência determinada nos autos do processo em diligência para que a delegacia de origem prestasse informações acerca da existência do crédito pleiteado (Resolução n. 1201-000.158). A diligência foi concluída e o processo foi novamente remetido ao CARF para julgamento. O processo fora inicialmente pautado para julgamento na sessão de 08/12/2015, contudo a Recorrente informou nos autos que não fora intimada do inteiro teor da resolução supra mencionada, nem tampouco do resultado da diligência efetuada, restando prejudicado seu direito de se manifestar a respeito, o que afronta os princípios do contraditório e ampla defesa. De fato, não foram localizados os documentos que comprovam a intimação da Recorrente tanto em relação à Resolução acima mencionada quanto ao resultado da diligência. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933505/2009-41 Desta sorte, devem os presentes autos serem devolvidos à Delegacia de origem para que a Recorrente seja devidamente intimada acerca do inteiro teor da Resolução 1201- 000.158 e também do resultado da diligência executada. A referida Resolução 1201-000.158, proferida no PAF 10680.912629/2009-92, encontra-se às fls. 222/227, da qual transcrevo a seguinte passagem: A recorrente apresentou o DARF recolhido no montante de R$ 2.622.067,89, bem como o débito demonstrado na DCTF, a utilização de R$ 1.952.526,98 (folha 100/147) que juntamente com a Perdcomp de R$ 137.721,15 compõe o valor de R$2.090.248,13, sendo o mesmo demonstrado na ficha 17 da DIPJ de R$ 2.090.248,13. (folha 55/147). Com base nestes documentos, concluo que a contribuinte, em tese, possui o referido crédito no ano calendário de 2004. Adicionalmente, é necessário também trazer a Súmula CARF n. 84: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. No entanto, a Contribuinte solicita em seu recurso voluntário que o crédito seja homologado e também pleiteia a extinção dos débitos vinculados ao referido Perdcomp, pedido este que entendo que é contraditório as alegações anteriores feitas pela Contribuinte. A contribuinte alega o seguinte: “Em qualquer caso, os débitos indicados como objeto de compensação na PER/DComp não poderiam ser exigidos simplesmente porque o total dos débitos referentes aos respectivos períodos de competência já estão plenamente satisfeitos por outros meios de paqamento/compensação, tudo conforme demonstra a DCTF em anexo, e exatamente dai surge a necessidade de se reconhecer o cancelamento da mencionada PER/DComp. (folha 141/147)” Conforme o mencionado acima, independente do crédito ser homologado, o débito não é devido por ter sido liquidado por outros meios de pagamento. Contudo, mediante a análise dos documentos comprobatórios, identifiquei que o mesmo crédito ora pleiteado foi utilizado para quitar parte dos débitos de Novembro e Dezembro de 2004, no entanto, foi formalizado através de outra Perdcomp, número 16559.94433.271107.1.3.04-6411. (folha 64 e 66/147). Com base neste fato, entendo ser necessária a validação deste evento, pois, é inadmissível que um mesmo crédito seja objeto de mais de um pedido de compensação, como é o que se aparenta neste caso. A Contribuinte também solicitou na manifestação de inconformidade o cancelamento da Perdcomp em questão, contudo, tal pedido foi negado pela DRF e DRJ/BHE, decisão esta com a qual concordo. Isso porque, se o pedido foi realizado, e o próprio contribuinte não realizou o cancelamento em tempo hábil, não há possibilidade de extinção do mesmo. Desta forma, concluo que existem bons indícios para confirmação do crédito em questão. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933505/2009-41 No entanto, devido o aparente descontrole operacional da Contribuinte quanto às compensações efetuadas (conforme mencionado no voto da DRJ/BHE, foram enviadas 16 retificações de DCTF do quarto trimestre de 2004, alterando o valor do possível crédito por diversas vezes), bem como, considerando a identificação de mais um Perdcomp baseando no mesmo crédito (Per/DComp n. 16559.94433.271107.1.3.04- 6411 em discussão no Processo n. 10680.933505/2009-41), entendo necessária diligência para a devida apuração dos valores e utilização de ambos os PER/DComps. Diante do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para determinar que a DRF proceda às seguintes verificações: i-) identificar se a antecipação de CSLL referente ao mês de outubro de 2004, foi paga através de apuração por estimativa ou por balancete de suspensão/redução; ii-) identificar a composição do pagamento da parcela de antecipação do mês de outubro de 2004, com indicação de DARF e Per/DComps; iii-) identificar a composição do pagamento das parcelas de antecipação dos meses de novembro e dezembro de 2004, com indicação de DARF e Per/DComps; iv-) identificar os pedidos de compensação (e débitos compensados) relacionados aos Per/DComps n. 36497.57986.200905.1.3.04-3659 e 16559.94433.271107.1.3.04-6411. v-) identificar se o crédito ora em discussão foi utilizado em outros processos de compensação tributária que não estão sob análise no presente processo administrativo. A diligência solicitada foi feita e reduzida a termo em relatório juntado nestes autos às fls. 229/232. Chamada a se manifestar, o contribuinte apresentou a petição de fls. 201/207. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço e passo a apreciá-los. Nulidade De plano, rejeito os argumentos invocados pelo contribuinte em favor da nulidade do despacho decisório e cerceamento defesa, adotando como razões de decidir os fundamentos da própria decisão da DRJ, in verbis: 10. Preliminarmente, o manifestante pleiteia a nulidade do Despacho Decisório, mediante a alegação de cerceamento do direito de defesa, argumentando, em síntese que o documento exarado “não logrou demonstrar a ocorrência de fatos impeditivos, Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933505/2009-41 modificativos ou extintivos, hábeis a negar o direito do contribuinte ao exercício da compensação”. Invoca o art. 59 do Decreto n" 70.235, de 1972. 11.Acerca deste assunto, o artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, invocado pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade: “Art 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." 11.1.Não se vislumbra, no presente caso, qualquer óbice que determine a precariedade do ato realizado pelo Fisco, uma vez que efetuado nos moldes estabelecidos pela legislação afeta ao procedimento. Constata-se que o Despacho Decisório em questão foi prolatado por autoridade administrativa plenamente vinculada, respeitando os devidos procedimentos fiscais previstos na legislação, com a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e os dispositivos legais que embasaram a decisão, portanto, norteados dentro do Princípio da Legalidade. 11.2.Acrescente-se ainda que a motivação para a não homologação das compensações declaradas foram perfeitamente identificadas pela autoridade competente. A argumentação desenvolvida pelo interessado nas peças impugnatórias permite concluir que os motivos desta denegação foram compreendidos, tanto que contestados. 11.3.O manifestante cita o descumprimento do art. 65 da IN RFB n° 900, de 2008, fazendo alusão à intimação para o contribuinte apresentar documentos ou a execução de diligência fiscal. Acerca desta alegação, cabe esclarecer que tais procedimentos são possíveis, contudo, não obrigatórios; a decisão acerca da necessidade destes procedimentos está adstrita à autoridade competente para decidir acerca da validade da compensação declarada pelo contribuinte. 11.3.1. Por outro lado, quando da instauração do litígio, ao contribuinte está facultada a apresentação das provas documentais que julgar necessárias para atingir o seu intento, apresentando inclusive pedido de diligências ou perícias, nos termos dos arts. 16 e 18 do Decreto 70.235, de 1972. O manifestante anexou junto com a manifestação de inconformidade os documentos que acreditou pertinentes, mas não fez qualquer alusão à realização de diligências ou perícias. Contudo, cabe ressaltar. que, se a autoridade julgadora julgar insuficientes os documentos ou informações constantes do processo, poderá determinar - ex-officio - intimação ao contribuinte para apresentar outros documentos ou mesmo realizar diligências ou perícias quando entender que necessárias. 12. Esclareça-se ainda, por oportuno, que na hipótese de inaplicabilidade das razões aventadas pela DRF para a “não homologação” das compensações declaradas pelo contribuinte, a solução para a lide reportar-se-á à reforma do Despacho Decisório prolatado, e não a sua nulidade. 13. Enfim, o Despacho Decisório exarado não resultou em cerceamento do direito de defesa do interessado, urna vez que o mesmo tomou ciência do procedimento, da sua motivação e da capitulação legal correspondente. Prova inequívoca de que inocorre o cerceamento do direito de defesa é que o ato foi impugnado e a sua manifestação está sendo examinada por essa autoridade julgadora. Mérito 2.1) Da possibilidade de compensar estimativa paga a maior Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1201-000.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933505/2009-41 A compensação objeto de análise não foi homologada em razão da decisão recorrida entender que pagamentos a maior a título de estimativa não seriam passíveis de compensação. Nas palavras da DRJ: 23. Em síntese, independentemente de qualquer retificação dos dados informados em DCTF, o direito de crédito identificado pelo contribuinte na DCOMP em litígio neste processo não é passível de restítuicão/compensação, em função de inexistência de previsão legal. Tal entendimento, porém, contraria o que restou assentado na jurisprudência administrativa, que já firmou o posicionamento de que estimativas pagas a maior ou indevidamente qualificam-se como verdadeiros indébitos na data do recolhimento. Nesse sentido, aliás, dispõe a Súmula CARF nº 84: “Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”. Verifica-se, assim, que o fundamento do despacho decisório e o da DRJ não se sustenta, devendo apenas a liquidez e certeza do crédito serem analisadas a fim de validar ou não a compensação formalizada. 2.2) Da análise do direito creditório Como resultado da diligência feita no PAF 10680.912629/2009-92, cujo objeto se relaciona ao crédito também discutido nestes autos, a autoridade responsável confirmou a existência do crédito pleiteado, conforme atesta a seguinte passagem: 2- Estimativa do PA 10/2004 (...) Todos os pagamentos informados foram alocados conforme descrito na DCTF ativa e foram integralmente utilizados, exceto o de valor total R$ 2.622.067,89, que apresenta um saldo disponível de R$ 835.518,91 (fls. 181 e 182). Note-se, aqui, que é justamente esse montante de R$835.518,91 o crédito ora buscado pela Recorrente (vide DCOMP de fls. 53/57). Muito embora a diligência reconheça esse crédito, ela conclui no sentido de que esse indébito não poderia ter sido usado integralmente na presente compensação, uma vez que parte dele (R$618.108,02) também teria sido usado na compensação objeto do outro processo mencionado, o que indicaria uma duplicidade do crédito. Nas suas palavras: Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1201-000.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933505/2009-41 A Recorrente, por sua vez, não concorda com a conclusão em questão, contrapondo que: (...) como dito, a Empresa efetuou um pagamento, mediante DARF, no valor de R$2.622.067,89, contudo somente R$1.786.548,98 foram devidamente alocados pela fiscalização, o que gerou em favor do contribuinte o crédito de R$ 835.518,91. São essas as conclusões da fiscalização, motivo pelo qual a materialidade do crédito é INCONTESTÁVEL. Por outro lado, importa destacar que a Recorrente discorda da conclusão final da fiscalização no sentido de que o crédito de R$ 835.518,91 seria insuficiente para a homologação integral das compensações aqui discutidas, em especial porquanto o crédito também foi utilizado para compensação do PTA nº 10680.912629/2009-92. Para que dúvidas não pairem, na esteira do que apontou a Resolução 1201-000.158 do CARF, por um equívoco da Empresa o mesmo crédito utilizado para compensação nestes autos foi utilizado na compensação de débitos regulados pelo PTA nº 10680.912629/2009-92. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1201-000.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933505/2009-41 Contudo, não atentou esta fiscalização para o fato de que os débitos compensados em ambos os PTA’s também são idênticos (PA 11/2004 e 12/2004), ou seja, a cobrança está sobreposta ou, em última análise, sendo feita em duplicidade. Duplicidade de créditos e de débitos, ao final. Quanto a esse ponto, veja-se o cruzamento do crédito pleiteado com os respectivos débitos de CSLL compensados: PER/DCOMP nº 36497.57986.200905.1.3.04-3659 - PTA nº 10680.912629/2009-92 – Crédito pleiteado de R$ 618.108,02 referente ao PA 10/2004: PER/DCOMP nº 16559.94433.271107.1.3.04-6411 - PTA nº 10680.933505/2009-41 – Crédito pleiteado de R$ 835.518,91 referente ao PA 10/2004: Com a devida vênia, conforme insistiu a Empresa desde a sua manifestação de inconformidade – bem como confirmado pelo próprio relatório de diligência fiscal, a PER/DComp nº 36497.57986.200905.1.3.04-3659 não poderia ter sido objeto de análise em despacho decisório, vez que, segundo os controles da empresa, foi ou deveria ter sido CANCELADA. O que se vê na prática é que a Empresa originalmente (mediante PER/DComp nº 36497.57986.200905.1.3.04-3659) tentou homologar compensações relativas a débitos que já estavam definitivamente extintos, o que levou a Empresa a transmitir nova declaração (PER/DCOMP nº 16559.94433.271107.1.3.04-6411) a fim de retificar o equívoco cometido. Assim sendo, veja-se que o suposto débito de R$ 36.678,92 referente ao PA 10/2004 é inexistente, pois o próprio relatório de diligência fiscal conclui que todos os débitos do período foram devidamente quitados. Não resta, portanto, nenhum valor em aberto a ser compensado no PA 10/2004!!! Da mesma forma, para os períodos de 11/2004 e 12/2004, os valores apontados na primeira compensação são INCORRETOS. Interessante notar que neste ponto a DRF- BH também foi cirúrgica ao esclarecer que os débitos DE FATO EM ABERTO compreendem os valores de R$ 146.611,34 (11/2004) e R$ 598.634,60 (12/2004) – alinhados inclusive com as informações prestadas em DCTF pelo contribuinte: Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1201-000.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933505/2009-41 Ora, perceba-se que tais débitos são exatamente aqueles em aberto por decorrência da compensação nº 16559.94433.271107.1.3.04-6411, regulada pelo PTA nº 10680.933505/2009-41, o que denota que os débitos em aberto estão devidamente alinhados ao crédito em discussão. Em outras palavras, os débitos supostamente em aberto por decorrência da primeira PER/DCOMP transmitida (nº 36497.57986.200905.1.3.04-3659) representam um NADA JURÍDICO, vez que a) já foram efetivamente pagos pelo contribuinte ou b) estão sobrepostos na compensação nº 16559.94433.271107.1.3.04-6411. Conclui-se, portanto, que a análise conjunta dos créditos e débitos discutidos nos PTA’s nº 10680.912629/2009-92 e 10680.933505/2009-41, em especial lastreada nas conclusões tecidas pela DRF-BH, só levam a uma resposta: Estamos diante de um crédito em aberto de R$ 835.518,91 em valores históricos, a serem compensados com os débitos em aberto de R$146.611,34 (11/2004) e R$598.634,60 (12/2004), motivo pelo qual deverão ser homologadas as compensações discutidas nos termos acima declinados. Nesse contexto, é importante observar que a cobrança dos débitos exigidos no processo 10680.912629/2009-92 já foram consideradas improcedentes por esta C. Câmara, em decisão unânime proferida no Acórdão 1201-001.747, que foi assim ementado: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PERDCOMP. DUPLICIDADE DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. UNICIDADE DO DÉBITO COMPENSADO. Ainda que existam 02 processos administrativos que se refiram à utilização do mesmo crédito, não há duplicidade de utilização do crédito na hipótese em que o débito a ser compensado também fora indevidamente duplicado. Naquela ocasião, restou confirmado que realmente o contribuinte não somente possuía o crédito ora pleiteado de CSLL relativa à estimativa a maior da competência 10/2004, no valor de R$ 835.518,91, mas que realmente apresentou DCOMP anterior com erro na informação do crédito desta mesma competência e também dos débitos das mesmas competências, fato este que foi determinante para o afastamento daquela cobrança. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1201-000.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933505/2009-41 Com base, então, no próprio resultado e constatações da diligência, nas considerações da Recorrente e, mais ainda, no que restou decidido no julgado em questão, forçoso concluir que o crédito ora pleiteado é líquido e certo, bem como que não foi utilizado para liquidar outros débitos tributários, razão pela qual a presente compensação deve ser homologada. Conclusão Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Voto Vencedor Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Redator designado. O ilustre relator trouxe ao colegiado uma valiosa descrição do cenário fático e do cenário jurídico atinentes ao presente processo. Todavia, o colegiado achou por bem adotar entendimento diverso daquele trazido no voto inicial. Diante desse fato, coube a mim redigir o correspondente voto vencedor, aqui apresentado. Conforme foi muito bem relatado, o presente processo trata da DCOMP nº 16559.94433.271107.1.3.04-6411 (fls. 53), em que o contribuinte aponta direito creditório de R$ 835.518,91, oriundo do pagamento a maior da estimativa de CSLL relativa ao período de apuração de outubro de 2004, realizado por meio de DARF no valor de R$ 2.622.067,89. Nessa DCOMP foram compensados dois débitos de estimativa de CSLL, um relativo ao período de apuração de novembro de 2004, no valor de R$ 146.611,34 (excluídos juros e multa) e outro relativo ao período de apuração de dezembro de 2004, no valor de R$ 598.634,60 (excluídos juros e multa). O relator também apontou que o contribuinte já havia apresentado outra DCOMP (36497.57986.200905.1.3.043659) em que declarou direito creditório oriundo do mesmo pagamento, embora com valor diferente, e foram compensados os mesmos débitos, embora com valores diferentes. Informou também que essa última DCOMP foi homologada por meio do Acórdão nº 1201-001.747, em sede do processo nº 10680.912629/2009-92. Salienta, ainda, que ambas as DCOMP foram analisadas em diligência fiscal realizada naquele processo. Com isso, está evidente a superposição de pedidos do contribuinte, tanto quanto ao crédito tanto quanto aos débitos, embora com valores diferentes. Considerando que a primeira DCOMP (36497.57986.200905.1.3.043659) foi homologada, é certo afirmar que parte do crédito foi reconhecida e parte dos débitos foi extinta. Assim, cabe a este colegiado, no presente processo, apreciar apenas eventual crédito Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1201-000.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933505/2009-41 remanescente e eventuais débitos remanescentes. Contudo, esses valores remanescentes não estão apontados nos presentes autos. Diante desse quadro de iliquidez, o colegiado chegou ao entendimento predominante de que o processo não está apto a ser julgado e converteu o julgamento em diligência para que a unidade da Receita Federal de competência informe: 1. o valor do crédito remanescente passível de compensação (principal e juros, na data da presente DCOMP) relativo ao pagamento a maior de estimativa de CSLL de outubro de 2004, considerando os efeitos da homologação da DCOMP nº 36497.57986.200905.1.3.043659 e de outras eventuais ocorrências; 2. os valores dos débitos remanescentes (principal, juros e multa, na data da presente DCOMP) passíveis de cobrança relativos às estimativas de CSLL de novembro e dezembro de 2004, considerando os efeitos da homologação da DCOMP nº 36497.57986.200905.1.3.043659 e de outras eventuais ocorrências. O relatório da diligência deve ser levado ao conhecimento do contribuinte, a quem deve ser dado o prazo de trinta dias para se manifestar. Em seguida, o processo deve retornar a esse colegiado, para julgamento. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

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9016397 #
Numero do processo: 11634.000903/2009-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.512
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento por força da regra contida nos parágrafos 1º e 2º do art. 62-Ado Anexo II, do Regimento Interno do Carf, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 120          1 119  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000903/2009­05  Recurso nº  11.634.000903200905  Resolução nº  3401­000.512  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CIA IGUAÇÚ DE CAFÉ SOLÚVEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  sobrestar o julgamento por força da regra contida nos parágrafos 1o  e 2o do art. 62­A do Anexo  II, do Regimento Interno do Carf, nos termos do voto do Relator.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.     Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12449.XQP4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11634.000903/2009­05  Resolução n.º 3401­000.512  S3­C4T1  Fl. 121          2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  03/11/2009  relativo à exigência do PIS/Pasep dos períodos de apuração de outubro, novembro e dezembro  de  2008,  apurada  com  base  no  regime  da  não  cumulatividade  e  incidente  sobre  as  rubricas  “Outras Receitas Operacionais” e “Cessão de créditos de ICMS”.   Na  impugnação,  a  Recorrente  informou  que  a  rubrica  “Outras  Receitas  Operacionais”,  na  verdade,  referir­se­ia  a  uma  “recuperação  de  despesas”,  visto  que  era  formada por valores relativos a “Recuperação de recolhimento efetuado a maior de Seguro de  Acidente  de  Trabalho,  de  junho  de  2007  a  dezembro  de  2008”  [erro  no  pagamento];  e  “  Prescrição de Juros sobre o capital próprio do exercício de 2005” [correspondente à reversão da  provisão para o pagamento dos juros], com um “resíduo” a ser diminuído no valor de R$ 2,01.  Assim, interpretando os dispositivos legais invocados pela fiscalização, defende a tese de que  “recuperação  de  despesas”  não  pode  ser  considerada  como  receita  sujeita  à  incidência  do  PIS/Pasep.  Especificamente para a reversão da provisão dos juros sobre o capital próprio, a  autuada  invocou  a  aplicação  do  disposto  na  alínea  “b”  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002, sob o argumento de que tal rubrica não representaria o ingresso de novas receitas.  Quanto  à  outra  rubrica  que  ensejou  o  lançamento,  qual  seja,  a  “Cessão  de  Créditos do  ICMS”,  foi  a  Impugnante na  linha de que não se  trataria de  receita, mas  sim de  uma mera mutação  patrimonial. Tanto  assim,  aduz  a  Impugnante,  que  a  partir  de  janeiro  de  2009,  com a vigência das  alterações havidas na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, por meio dos  artigos 16, 17  e 33 da Lei nº 11.945, de 4 de  junho de 2009, deixou­se de  ser obrigatória  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  do  valor  correspondente  à  “cessão  onerosa de créditos do ICMS”. Para ela, portanto, esta seria a demonstração inequívoca de que  tal rubrica jamais deveria integrar a base de cálculo da contribuição.  Além  disso,  argumenta  que,  a  considerar­se  como  correto  o  entendimento  do  Fisco,  estar­se­ia  eslastecendo  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  sem  previsão  legal  e  em  afronta  ao  julgado  do  STF  com  relação  ao  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998.  Colacionou diversos  julgados do então denominado Conselho de Contribuintes na direção de  seus argumentos.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­PR  manteve  parcialmente  a  exigência,  relacionada  apenas  à  incidência  sobre  os  valores da “Cessão de créditos de ICMS”, por entender, em resumo, que somente a partir de  janeiro  de  2009  é  que  tal  rubrica  deixou  de  ter  sua  inclusão  obrigatória  na  base  de  cálculo;  antes, não.  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  praticamente  repetiu  os  argumentos  lançados na  impugnação contra a  incidência do PIS/Pasep na “cessão de créditos de  ICMS”,  adicionando julgados do CARF, inclusive, proferidos por esta 4ª Câmara, dos quais destaco o  Acórdãos nºs. 3401­01.102, posteriores à vigência da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, o  que, a seu ver, poria por terra o argumento da DRJ quanto ao fato de que somente a partir de  janeiro de 2009 é que deixou de ser passível de incidência aquela rubrica.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12449.XQP4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11634.000903/2009­05  Resolução n.º 3401­000.512  S3­C4T1  Fl. 122          3 Voto  Conselheiro  Odassi Guerzoni Filho  A  tempestividade  se  faz  presente,  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  27/09/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  19/10/2011.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  A  única  matéria  que  integra  a  presente  lide  é  sobre  a  incidência  ou  não  do  PIS/Pasep sobre os valores recebidos por conta da “cessão de créditos de ICMS” a terceiros.  No caso, ocorreu que, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2008, a  empresa vendeu a terceiros os créditos de ICMS de que dispunha e que não foram aproveitados  para fins de apuração do valor a recolher a esse título em face da natureza de suas operações.   Pelo que se observa no  razão contábil  constante da fl. 7,  tais vendas  se deram  com um deságio que variava de 5% a 11% do valor de cada crédito transacionado, de sorte que  a operação foi registrada na contabilidade: a débito da conta “Bancos”, pelo valor efetivamente  recebido, e da conta “Despesas c/ Descontos Concedidos”, pelo valor do deságio, e a crédito de  uma conta de ativo intitulada “Créditos Diversos”, pelo valor do crédito alienado. Essa conta  transitória “Créditos Diversos”, suponho, era debitada mediante o crédito na conta de “ICM a  Recuperar”, esta representativa dos valores dos créditos disponíveis e não utilizados.  O julgamento deve ser sobrestado.  É que  essa matéria obteve do Supremo Tribunal  Federal  o  reconhecimento da  existência  de  repercussão  geral  quando  do  julgamento  do  RE  606107­RS,  Dje  19/08/2010,  consoante a seguinte ementa:  “CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  1.  A  questão  de  os  valores  correspondentes  à  transferência  de  créditos de ICMS integrarem ou não a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS  não­cumulativas  apresenta  relevância  tanto  jurídica  como  econômica.  2.  A  matéria  envolve  a  análise  do  conceito  de  receita,  base  econômica  das  contribuições,  dizendo  respeito,  pois,  à  competência  tributária.  3.  As  contribuições  em  questão  são  das  que  apresentam mais expressiva arrecadação e há milhares de ações em tramitação a exigir  uma definição quanto ao ponto. 4. Repercussão geral reconhecida.”  Trata­se do tema nº 283 da tabela das matérias que foram consideradas como de  “RepercussãoGeral”, assim intitulada:  “283  ­  Incidência  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos  sobre  valores recebidos a título de transferência de ICMS”  De outra parte, constato, de pesquisa feita no site do STF em 06/06/2012, que o  Ministro Joaquim Barbosa, ao manifestar­se nos autos do RE 594169/RS, que trata da mesma  matéria,  determinou  o  “sobrestamento  do  feito  até  o  julgamento  das  matérias  pelo  Plenário  desta  Corte,  devendo  os  autos  aguardar  na  Secretaria  Judiciária.”  (grifei)  [Dje­091,  de  10/05/2012].  O  artigo  62­A,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações da  Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12449.XQP4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11634.000903/2009­05  Resolução n.º 3401­000.512  S3­C4T1  Fl. 123          4 Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010,  trouxe  a  seguinte  determinação  aos  Conselheiros  nos  julgamentos, verbis:  “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.”  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida a decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de oficio pelo relator ou por  provocação das partes.”  Feitas  essas  considerações,  de  ofício,  voto  pelo  sobrestamento  do  presente  julgamento até que seja proferida a decisão pelo STF nos termos do art. 543­B.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator    Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12449.XQP4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 26/07/2012 16:22:31. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 26/07/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 02/08/2012 e ODASSI GUERZONI FILHO em 26/07/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0121.12449.XQP4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DB578501A368F49C879284E57B60297B60F9AF7B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11634.000903/2009-05. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8965669 #
Numero do processo: 10280.720018/2005-07
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.053
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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Numero do processo: 13005.001178/2003-21
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 TTR - ILEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41 "Á não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ABA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o 6cercício de 2000". Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4º, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso.
Numero da decisão: 9202-000.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para restabelecer a tributação referente à área de Reserva Legal e, por unanimidade, manter a decisão recorrida em relação à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Rogério de Lellis Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões, que apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 TTR - ILEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41 "Á não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ABA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o 6cercício de 2000". Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4º, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para restabelecer a tributação referente à área de Reserva Legal e, por unanimidade, manter a decisão recorrida em relação à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Rogério de Lellis Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões, que apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:23:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:23:17Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:23:18Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:23:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:23:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:23:18Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:23:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:23:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:23:17Z; created: 2010-05-03T12:23:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2010-05-03T12:23:17Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:23:17Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 173 "-AN 171 kl A ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13005.001178/2003-21 Recurso n° 336.685 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.542 — 2° Turma Sessão de 10 de março de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MOTOLÀNDIA AGROPECUÁRIA LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 TTR - ILEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41 "Á não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ABA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o 6cercício de 2000". Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 40, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 9/1 Processo n° 13005.001178/2003-21 CSRF-T2 Acórdão o." 9202-00.542 Fl. 174 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para restabelecer a tributação referente à área de Reserva Legal e, por unanimidade, manter a decisão recorrida em relação à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Rogério de Lellis Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Ma .alhães de Oli eira. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões, qu'd apresentará t laração de voto. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para edt o voto venc; or. CARLOS ALBER e ITAS B • r TO - Presidente ilisar d,s0ri • GONI ALO t • • A LAGE — Relator LUAS S 'O FRE — Redator-Designado EDITADO EM: ABP 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. 2 Processo n° 13005.001178/2003-21 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.542 H. 175 Relatório Em face de Motolândia Agropecuária Ltda., CNIU n° 88.626.86610001-53, foi lavrado o auto de infração de fls. 03-07, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 1999, em razão da glosa de áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de utilização limitada, relativamente ao imóvel denominado Fazenda Remanso Ltda., situado no município de Encruzilhada do Sul (RS). As áreas de preservação permanente e de utilização limitada foram reduzidas, respectivamente, de 40,1 ha e de 414,4 ha para 0,0 ha. A P Turma da Delegacia da Receita Federal de - Julgamento em Campo Grande (MS) considerou o lançamento procedente (fls. 69-77). Apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 303-34.773, que se encontra às fls. 113-121, cuja ementa é a seguinte: ` ‘2 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 I Ementa: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 1i (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10°, § 7 0 1 1da Lei n°. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166- 67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI IV° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Recurso Voluntário Provido A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para 1 considerar insubsistente o auto de infração, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, que negou provimento ao recurso e Tarásio Campelo Borges, que deu parcial 11 provimento, mantendo a exigência apenas quanto à área de reserva legal. Intimada do acórdão em 28/04/2008 (fls. 122), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos . Fiscais então vigente, recurso especial às fls. 126-142, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) Das alegações e da documentação apresentadas pelo contribuinte, com a finalidade de justificar as áreas de preservação permanente e de reserva legal, confirma-se o não cumprimento das exigências da protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA, emitido go 3 Processo n°13005.001178/2003-21 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.542 Fl. 176 IBAMA ou órgão conveniado, bem como a averbação, igualmente tempestiva, das respectivas áreas junto ao registro de imóveis; b) A exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da incidência do ITR está prevista na alínea "a", inciso II, § 1°, do artigo 10, da Lei 110 9.393/96; c) Assim, para efeito da exclusão das áreas de preservação permanente da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento formal específica e individualmente da área como tal, protocolizando o ADA no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração, nos termos da IN/SRF n° 43/97, com redação da INUSRF n° 67/97; d) A exigência do ADA encontra-se consagrada na Lei n° 6.938/81, artigo 17-0, § 1°, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 10.165/2000; e) O contribuinte não apresentou o ADA previsto na legislação de regência, razão pela qual deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização das áreas de preservação permanente e de reserva legal; O No caso das áreas declaradas como sendo de reserva legal, além do contribuinte não ter apresentado tempestivamente o ADA, a fiscalização constatou que as áreas não foram averbadas no Registro de Imóveis; g) A finalidade da averbação da reserva legal na matricula do imóvel é a de lhe dar publicidade, para que Muros adquirentes saibam identificar onde está localizada, seus limites e confrontações. Mais ainda, visa a imputar aos proprietários a responsabilidade de preservar tais áreas já que o interesse na manutenção das mesmas é público; h) Ademais, deve ser levado em conta que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador; i) A simples declaração de existência de tais áreas não é suficiente para se comprovar a existência das áreas de reserva legal; j) Tanto pela ausência do ADA tempestivo, como pela ausência de averbação (no caso de reserva legal), merecem ser mantidas as glosas efetivadas pela fiscalização das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 189 (fls. 144-145), a contribuinte foi intimada e, devidamente representada, apresentou contra-razões às fls. 153- 171, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. 4 Processo n° /3005.001178/2003-21 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.542 Fl. 177 Voto Vencido Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para considerar insubsistente o auto de infração. A recorrente insurgiu-se contra a exclusão da base de cálculo do ITR da area de reserva legal ou de utilização limitada, suscitando que só faz jus a este beneficio o contribuinte que tiver averbado à margem da matrícula do imóvel a existência de tal área, em momento anterior à ocorrência do fato gerador, o que não ocorre no caso em tela. • Trouxe, ainda, alegações quanto à necessidade de apresentação tempestiva do ADA. Eis as matérias em litígio. Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9393/96 tem a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § I°• Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- V'Tbl, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; &florestas plantadas; 11 - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; (..) § 7°. A declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas g de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I°, deste artigo, 5 Processo n°13005001 I78/200-2I CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.542 Fl. 178 não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001)" Portanto, de acordo com tal rega, a área de reserva legal (assim entendida como aquela localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas), juntamente com a área de preservação permanente, prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65), está excluída da base de cálculo do ITR. No caso, o contribuinte declarou como sendo de reserva legal uma área de 414,4 ha. E será que para a fruição de tal beneficio se faz necessária a averbação da referida área no Cartório de Registro de Imóveis conforme defende a recorrente? Penso que não, pelos motivos a seguir expostos. Inicialmente, a norma acima transcrita não faz nenhum condicionamento ao gozo da isenção. Ademais, nos termos do § 7°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96, que é regra interpretativa e, como tal, aplica-se a fatos pretéritos, não há obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração prestada pelo contribuinte. Sendo assim, entendo que inexiste, com maior razão, o dever de averbação de tais áreas. A necessidade de averbação, prevista no Código Florestal, tem por finalidade a segurança da existência das áreas na hipótese de transmissão a qualquer titulo, não estando relacionada com a isenção do ITR estabelecida no artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.393/96. Infração a previsões do Código Florestal não tem o condão de extinguir o direito à isenção do ITR, podendo e devendo gerar sanções no âmbito do direito ambiental. Segundo asseverou o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, no julgamento do Recurso Especial n° 301-130.340, no âmbito desta r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com o que concordo inteiramente: Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta-se apenas a legislação que a contemplou, estando vinculada aos eventuais requisitos e condições nela expressamente delimitados, marcando sua natureza exclusiva. Tal alerta, vale lembrar, tem dois focos distintos, um direcionado ao sujeito passivo, assegurando-lhe o beneficio fiscal se comprovada a observância das condicionantes previstas na legislação que o concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça-lhe a certeza de que apenas ao legislador 6 Processo n° 13005.001178/2003-21 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.542 Fl. 179 especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída. Essa natureza exclusiva da norma que concede a isenção fiscal, é passo fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de fundamento legal nem para o seu gozo, assim como para criar obrigação ou condição que frustre o usufruto do seu direito ]. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar a sua fruição. Por essas razões, não merece ressalvas o voto condutor do Acórdão ora guerreado, ao rechaçar o entendimento do Fisco/Fazenda Nacional, escorado no Código Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como condição para isenção do ITR porquanto - tal exigência não se reporta à legislação que instituiu o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha. Sob minha ótica, a isenção em apreço não está condicionada à averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel a qual possui tão-somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. Quanto ao caráter meramente declaratório (e não constitutivo) da averbação, trago à colação ementa de recente precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal — TRF da <la Região, segundo a qual: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ART, 5°, DA LEI N. 5.868/72. PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO. I. A averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal nas matriculas de imóveis rurais é ato meramente declaratorio, não sendo sua ausência empecilho ao gozo da isenção de ITR prevista na Lei n°4.771/65, 2. Declarada a nulidade da sentença, para possibilitar a realização da prova pericial postulada e a conseqüente comprovação da presença de áreas de preservação ambiental em suas propriedades rurais. aRF 4Região, Segunda Turma, AC n o 2002.70.03.014680- 9/PR, Relatora Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, DE. de 03106/2009) (Gnfei) Em sentido semelhante, também decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE Itsabel Derzi, Camentkieg de atualização da / /' EdieSo da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Abaram Baleeiro, a sua pág. 932. 1 Processo If 13005.001178/2003-21 CSRF-T2 Acórdão n.°920240.542 a 180 PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA LEI N.° 9.393/96. I. A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1°, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. 2. O 17R é tributo sujeito à homologação, por isso o § 7 0, do art. 10, daquele diploma normativo dispãe que: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 7°. A declaração para fim de isenção do fIR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2166-67, de 2001) 3. A isenção não pode ser conjurada por força de interpretação ou interação analógica, máxime quando a lei tributária especial reafirmou o beneficio através da Lei n.° 11.428/2006, reiterando a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (art. 10, II, "a" e IV, "b"), verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; V - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; 4. Á imposição fiscal obedece ao principio da legalidade estrita, impondo ao julgador na apreciação da lide ater-se aos critérios estabelecidos em leL 5. Consectariamente, decidiu com acerto o acórdão a que ao firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbaçào • Processo n 13005.001178/2003-21 CSRF-T2 Acordar) n. 9202-00342 Fl. 181 da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do 1TR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei n" 4.771/1965. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei n° 4.771/1965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área". 6. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargaria não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 7.Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a-um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, Primeira Turma, REsp n o 1.060.886/PR, Relator Ministro Luiz Fux, DJE de 18/12/2009) (Grifei) Com estas considerações, concluo que não pode prosperar a pretensão da Fazenda Nacional com relação à alegada necessidade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal para fins de fruição da isenção do ITR. Quanto ao ADA, muito se poderia escrever sobre a ausência de amparo legal para sua exigência em momento anterior à alteração promovida no artigo 17-0 da Lei n° 6.938/81 pela Lei n°10.165, de 27/12/2000. Até então, apenas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal veiculavam tal obrigação (IN/SRF n° 43/97, com redação dada pela 1N/SRF n° 67/97). No entanto, atualmente, no âmbito do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF a matéria não comporta maiores digressões. Isso porque no mês de dezembro de 2009, este Tribunal Administrativo aprovou diversas Súmulas e consolidou aquelas aplicáveis no âmbito do extinto e Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° 41 tem o seguinte conteúdo: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000", No caso, cumpre reiterar, a exigência envolve o exercício 1999. Por força do que dispõe o artigo 72, § 4 0 , combinado com o artigo 45 inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 enunciado é de adoção obrigatória por este julgador. 9 Processo n°13005001178/2003-2! CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.542 Fl. 182 Nessa ordem de juizos, devo concluir que a decisão recorrida merece ser integralmente confirmada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Len Gonçalo Bonet 4 . age — Relator lo Processo n° 13005.001178/2003-21 C812F-T2 Acórdão n.° 9202-00.542 Fl. 183 Voto Vencedor Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Designado Ouso divergir do ilustre relatar no que diz respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. A decisão recorrida partiu da premissa de que o Código Florestal ao tratar da averbação da área de reserva legal o fez com finalidade diversa da tributária, ao concluir que a exigência de averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na lei ambiental. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR mcidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. O art. 10, § I°, inciso E, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 § 1° Para os efeitos de apuração do 1772, considerar-se-á: li - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7,803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2°Á reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averba* à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989). c;(11 Processo n°13005.001178/2003-21 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.542 n. 184 No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matricula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) e explícito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96. (GRIFEI) Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. 1 Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcaria, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei re 4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação 1(: ( 12 Processo n° 13005.001178/2003-21 CSRF-T2 Acórdão o.° 9202-00.542 Fl. 185 acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não e correu no presente caso. Por toe o ex osto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda N. cional, para manter a tributação da área declarada como de reserva legal. Elias Sam e'fffir reire — Redator-Designado 13 Processo n° 13005.001178/2003-21 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.542 Fl. 186 Declaração de Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN O objetivo desta Declaração de Voto é tão somente de externar o meu entendimento sobre a interpretação do parágrafo 7°. do artigo 10 da Lei 9.393/96. O referido dispositivo legal possui o seguinte texto: -Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do 11K considerar-se-á: 1- Y77V o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; diflorestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 0, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001)" Entendo que a inteligência do referido parágrafo 7°, introduzido pela Medida Provisória 2.166-67 de 2001 teve por fim trazer ao Contribuinte do fTR a condição de excluir as áreas referidas (reserva legal e preservação permanente) do cálculo da área tributável para 14 Processo n° 13005.001178/2003-21 CSRF-T1 Acórdão 1L 9101-00.541 Fl. 187 fins de ITR, sem que tenha que fazer qualquer prova pré-constituída. Todavia, entendo, diversamente do Conselheiro Relator, que uma vez instado a trazer tal prova, isto é, a prova da existência da área de reserva legal e da área de preservação permanente, cabe ao contribuinte, efetivamente, trazê-la. Portanto, não basta apenas a declaração do contribuinte, posto que no caso de fiscalização, quando o contribuinte é chamado a provar a existência e caracterização ou qualificação da área o ônus desta prova é dele. Pois bem. Diante destas considerações, passemos a analisar a questão do ônus da prova no processo administrativo. Segundo Hugo de Brito Machado2, pode-se dizer que o ônus da prova é dividido entre as partes, veja-se: "O desconhecimento da teoria da prova, ou a ideologia autoritária, tem levado alguns a afirmarem que no processo administrativo fiscal o ônus da prova é do contribuinte. Isto não é, nem poderia ser correto em um Estado de Direito democrático. O ônus da prova no processo administrativo fiscal é regulado pelos princípios fundamentais da teoria da prova, expressos, aliás, pelo Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis ao processo administrativo fiscal. No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo alega ser imune ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil". (grifo nosso) Depreende-se da leitura do texto acima transcrito que a alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário deve ser comprovada pelo contribuinte. Dessa forma, caberia ao contribuinte comprovar as suas alegações, o que no presente caso poderia ter ocorrido por meio de laudo para comprovação da existência da área de reserva legal. A palavra ônus, do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga — a quem cabe o ônus da prova? —, quer se saber, a quem cabe a necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. 2 Machado, Hugo de Brito; Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 5. ed., São Paulo: Dialética, 2003, p.273 15 C.\ 1'3 Processo n° 13005.001178/2003-21 CSAF-T2 Acórdão n.° 9202-00342 Fl. 188 No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Por outro lado, o meu entendimento é que a prova da existência da área de reserva legal não exige a averbação da existência desta área junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Basta um laudo técnico que se refira â época do fato jurídico tributário e que ateste a existência e a extensão da área de reserva legal. Realmente, e sem maiores delongas jurídicos, pode-se considerar de plano, que a legislação concedeu isenção para a área localizada em Reserva Legal, não podendo recair tributação de ITR. E não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre patrimônio de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tem-se que a área de Reserva Legal limita em muito o direito de propriedade do contribuinte, vez que fora destinado para finalidade especifica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, ainda que o contribuinte não tenha averbado a existência de tal área à margem da matrícula do imóvel, ele pode e deve provar a existência de tal área por meio de laudo técnico, pois o que importa para o Direito, sob o meu ponto de vista, é a efetiva proteção ao Meio-Ambiente por meio da preservação da área de reserva legal, e se há prova de que a área está preservada, este fato é o relevante, sendo a averbação da existência da área, ato declaratótio da existência e preservação da referida área. Portanto, a minha declaração de voto é para externar o meu posicionamento de que: a) para provar a existência da área de reserva legal para fins de exclusão desta área para fins de ITR não é condição a averbação da área junto à matrícula do imóvel podendo tal prova ocorrer por meio de laudo; b) cabe ao contribuinte a realização da prova da existência da área de reserva legal pelos meios de prova admitidos em direito. a Susy • es Ho - ann 16

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Numero do processo: 10240.000675/2003-31
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.016
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. itÁR M CIA LEI4JANO DAMORIM — Presidente e Relatora EDITADO EM: 02/10/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes 'Armando. Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, até então, que transcrevo, a seguir: Processo n° 10240.000675/2003-31 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00.016 Fl. 268 "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/10, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "São João", localizado no município de Nova do Mamoré — RO, com área total de 21.600,0 ha, cadastrado na SRF sob o n°1754704-O, no valor de R$ 518.390,00 (quinhentos e dezoito mil, trezentos e noventa reais), acrescido de multa de lançamento de 1 oficio e de juros de mora, calculados até 30/05/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 1.230.346,82 (um milhão, duzentos e trinta mil, trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos). 2.No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1999 e dos documentos coletados quando do lançamento do exercício 1997 do mesmo imóvel, conforme Termo de Constatação e Verificação de fls. 07, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa dos valores declarados a título de área de preservação permanente e de área de utilização limitada, em decorrência da ausência da documentação comprobató ria prevista na legislação. 3.Ciência do lançamento em 16/06/2003, conforme AR de fls. 11. 4.Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 08/07/2003, a impugnação de fls. 29147, alegando, em síntese: 1— que o lançamento é nulo, por preterição do direito de defesa, na medida em que o fiscal autuante deixou de proceder à devida intimação do contribuinte para esclarecimentos de dados constantes da DITR11999; II — que o áç' 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, acrescentado pela Medida Provisória n°2.166-67, reafirma a necessidade de intimação do contribuinte, eis que ele não estava obrigado a juntar à DITR/1999 o Ato Declaratório Ambiental nem qualquer outro documento; III — que o art. 47 do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002, que regulamenta a cobrança do ITR, expressamente menciona a necessidade de intimação do contribuinte para a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas na DITR, sendo que o lançamento de oficio somente pode ser realizado em caso de não-atendimento da intimação; IV—que o sentido do disposto no art. 10, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.393/1996, é o de evitar a incidência de tributação sobre áreas de uso limitado pelo contribuinte, pois é justo eximir o proprietário quando ele está impossibilitado de usar sua área; V—que o beneficio fiscal previsto no art. 10 da Lei n°9.393/1996 é uma isenção e não hipótese de não-incidência tributária; 2 Processo n° 10240.000675/2003-31 S3-C I T2 Resolução n.° 3102-00.016 Fl. 269 VI — que a isençào em tela, bem como os requisitos para sua fruição, devem estar consignados em lei ordinária proveniente da entidade tributante, conforme art. 176 do C7W; VII — que a Lei n° 9.393/1996, ao definir a isenção do ITR para os imóveis declarados como de preservação permanente e de utilização limitada, não estabeleceu o prazo de seis meses, a contar da data de entrega da DITR, para a protocolização de requerimento do ADA junto ao lbama, razão pela qual a Instrução Normativa SRF n° 43/1997 e demais posteriores que tratam do tema são flagrantemente ilegais; VIII — que o único requisito legal para a outorga da isenção foi devidamente preenchido com a apresentação do ADA, com a certidão de inteiro teor de n° 1.651, do livro 3-D, e com a cópia do Parecer Técnico n° 006/GAZ/SEDAM (anexos); IX — que as instruções normativas não podem ser entendidas como lei em sentido estrito para fins de trazer requisitos isencionais; X — que o único requisito previsto em lei para o gozo da isenção era a comprovação, sem qualquer menção de prazo, das áreas de preservação permanente e de utilização limitada através de ADA, sendo que a já citada Medida Provisória n° 2.166-67, que tem aplicação pretérita, eximiu o contribuinte de apresentar prévia comprovação da DITR; XI — que a jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes confirma referido entendimento; XII — que o Governo do Estado de Rondônia editou a Lei Complementar n° 52/1991, criando o "zoneamento sócio- econômico-ecológico ", instrumento básico das diretrizes, do planejamento e da orientação política governamentais, necessários ao desenvolvimento harmônico e integrado do Estado nas áreas social, econômica e ecológica; XIII — que o imóvel "São João" localiza-se em área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, de acordo com a referida Lei Complementar; XIV — que o citado imóvel é beneficiário da isenção do ITR, por estar localizado na zona 4, de restrição ambiental, do zoneamento sócio-econômico-ecológico do Estado de Rondônia, conforme requerimento do ADA junto ao Ibama, Parecer Técnico da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental do Governo do Estado de Rondônia, Declaração do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), certidão da Comarca de Porto Velho enquadrando 50% do imóvel como área de preservação florestal, e certidão de inteiro teor onde se constata a averbação da área como de reserva legal à margem da inscrição da matricula no registro de imóveis sob o n°1.651 (documentos em anexo); XV — que as áreas abrangidas pela zona 4 têm o seu desmatamento restrito a auto-sustentação da comunidade extrativista, conforme 3 Processo n° 10240.000675/2003-31 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00.016 Fl. 270 disposto no art. 2°, inciso IV, da Lei Complementar n°52/1991, que limita o desmatamento a 5,0 (cinco) ha por unidade produtiva; XVI — que é ilegal a utilização da taxa Selic a título de juros moratórios, citando posicionamento do Superior Tribunal de Justiça; XVII — que, com o advento da Lei n°9.784/1999, não é mais cabível que se argumente que as alegações de ilegalidade de preceitos normativos não podem ser aventadas na esfera administrativa; XVIII— que sejam aplicados ao lançamento os juros mensais de 1% ao mês, previstos no art. 161, § 1°, do CTN; XIX — que a multa de ofício somente é devida se houver dolo ou simulação, citando Acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes." , A ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE concluiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/REC n' 7.175, de 06/02/2004, cuja ementa dispõe, verbis: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. GLOSAS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Mantém-se a glosa das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada e não-comprovadas pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 4 Processo n° 10240.000675/2003-31 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00.016 Fl. 271 Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao Princípio do Contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de oficio no percentual de 75% e de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência dás Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação dailégalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juízo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da insconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que ineXiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente." O contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 138/164. 5 Processo n° 10240.000675/2003-31 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00.016 Fl. 272 Através da Resolução de n° 302-1.293, tendo em vista que a declaração do Incra, de que o imóvel está situado na Zona 4 de restrição ambiental, do zoneamento Sócio- Econômico-Ecológico do Estado de Rondônia, não oferecia a devida convicção para a solução da lide; foi convertido o julgamento em diligência à unidade da RFB de origem, a fim de que fosse solicitada a manifestação do Incra, mediante pedido que deverá ser acompanhado das declarações de fls. 72 e 83/89, para que esse órgão informasse: • sobre se tão-somente a localização do imóvel "SÃO JOÃO", na zona 4, de restrição ambiental, do Zoneamento Sócio-Econômico- Ecológico do Estado de Rondônia, estabelecido pela Lei Complementar n 52/1991 desse Estado, implica caracterizar tal imóvel como área de preservação permanente, utilização limitada, bem como de interesse ecológico para efeito de exclusão de tributação do ITR; assim como as respectivas áreas; e • sobre como está classificado o referido imóvel nesse órgão; e na hipótese de estar classificado como área de reserva legal, se o fato de o imóvel estar localizado na zona 4 do referido zoneamento exclui a obrigação de averbação à margem de inscrição de matrícula do imóvel. O mera respondeu nos termos do Oficio n2 1.153/SR(17)/G/INCRA, da Superintendência Regional de Rondônia, no qual informou: • que de conformidade com a Lei Complementar n2 52/91 do Governo de Rondônia, as áreas da Zona 4 tiveram uso restrito, sugerindo consulta junto à Sedam em vista da nova aproximação; • com relação à classificação dos imóveis, o que pode informar é a classificação por dimensão e produtividade, como segue: Grande Propriedade Improdutiva; • quanto à classificação por zona e a exclusão da averbação da reserva legal, sugere consulta junto à Sedam/RO. Solicitada a prestar informações, a Sedam respondeu pelo Oficio n2 1.104/GAB/SEDAM, encaminhando os documentos de fls. 229/256 e informando que independente da zona que se encontrarem do Zoneamento Sócio-econômico-ecológico do Estado de Rondônia, os imóveis citados não estão desobrigados da averbação da Reserva Legal à margem da matricula. Consta, nos autos, a ciência, conforme AR, à fl. 258. O processo foi encaminhado a esta relatora para prosseguimento. E o relatório. Voto Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Relatora Como relatado, trata-se de lide sobre a exclusão ou não do ITR, no exercício de 1999, sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, bem como sobre áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas que o interessado alega existir, primeiramente em percentual de 50%, averbado na matrícula do imóvel São João", localizado no município de Nova do Mamoré — RO, com área total de 21.600,0 ha, 6 Processo n° 10240.000675/2003-31 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00.016 Fl. 273 cadastrado na SRF sob o n° 1754704-0, e, depois, em 100%, a partir da Lei Complementar 112 52/1991 do Governo do Estado de Rondônia, que dispõe sobre o Zoneamento Sócio- econômico-ecológico de Rondônia. O recorrente entende que o ato do governo estadual está em consonância com o art. 11, inciso II, da Lei n2 8.847/94, permitindo que uma lei estadual restrinja ou amplie as áreas de preservação e que, no caso do imóvel objeto de lide, foi ampliada para 100% a zona de preservação ecológica, pelo fato de estar em área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, de acordo com o citado ato, verbis: "Art. 22 — Á primeira aproximação do Zoneamento Sócio- Econômico-Ecológico de Rondônia, define 06 (s'eis) zonas sócio- econômico-ecológicas, segundo as características regionais específicas e capacidade de ofertas ambientais próprias de cada zona, as quais apresentam os seguintes aspectos.' (.) IV — Zona 4 — Caracterizada pela ocorrência, predominantemente de médias e grandes propriedades rurais, porém com baixa incidencia de domínios privados, contrapondo ao alto índice de terras públicas, refletindo baixa intensidade ocupacional e rarefeita ação antrápica; ambiente de floresta aberta e densa, com domínio fitosionâmico de espécies do extrativismo vegetal em ecossistemas frágeis; solo de baixa fertilidade natural (distróficos) em relevos planos e ondulados. As terras desta zona, destinam-se à recuperação, ordenamento e desenvolvimento do extrativismo vegetal com manejo auto-sustentado dos recursos naturais renováveis, cujo aproveitamento racional permite a pesca e agricultura de subsistência, sem alteração significativa do meio fisico, garantindo a auto-sustentação da unidade produtiva. Nesta zona o desmatamento fica restrito a auto-sustentação da comunidade extrativista, limitando a 5 ha por Unidade Produtiva, cujo excedente dependerá da aprovação baseada em estudos prévios, conforme legislação em vigor." A área glosada pelo fisco, conforme demonstrativo de fl. 05, é de 1.600 há em área de preservação permanente e 20.000 ha. de utilização limitada, conforme declarado na DITR/1999 (fl. 12). Consta nos autos, à fl. 24, o Ato DeclaratOrio Ambiental-ADA, entregue a destempo, em 10/10/2001, referente ao Exercício de 1997, com declaração de 10.800 ha referente à área de preservação permanente e 10.800 ha de interesse ecológico. Observei, no entanto que, instado a se manifestar sobre se a localização do imóvel na Zona 4 do zoneamento Sócio-econômico-ecológico a que se refere a Lei Complementar n2 52/1991 do Estado de Rondônia implicaria caracterizar o imóvel como área de utilização limitada, o Incra respondeu que as áreas da Zona 4 tiveram uso restrito e sugere que seja feita consulta à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) do Governo de Rondónia. Por sua vez, a Sedam informa os imóveis que estão incluídos em Ação Civil Pública em que houve concessão de liminar e que os imóveis ali citados estão vetados de averbarem a Reserva Legal. Quanto aos imóveis referentes a este processo, acrescenta que independentemente da zona em que se encontrem do Zoneamento Sócio-econômico- 7 Processo n° 10240.000675/2003-31 S3 -C1T2 Resolução n.° 3102•00,016 Fl. 274 ecolósico do Estado de Rondônia, os imóveis citados não estão desobrigados da averbação da Reserva Legal a margem da matricula. Assim sendo, o resultado da diligencia não foi suficiente, para a devida convicçào na solução da lide. Ao contrário, as informações resultantes da diligencia mantiveram as mesmas dúvidas anteriormente sursidas. E diante da existência de dúvidas a respeito de matéria que envolve constituição de crédito tributário, é obrigação do julgador tentar a busca dos elementos necessários ao bom julgamento, de forma a afastar as incertezas a respeito da matéria. Em vista do exposto, voto por que se converta o julgamento novamente em diligência à unidade da RFB de origem, a fim de que seja solicitada a manifestação do lbama: a) sobre a quantidade de áreas do imóvel "São João", bem como a classificação dessa área; b) sobre se a localização desse imóvel na Zona 4 do zoneamento Sócio- econômico-ecológico do Estado de Rondônia, estabelecido pela Lei Complementar if 52/1991 (art. 2,IV, abaixo transcrito), implica ou é suficiente para reconhecê-lo como área de reserva legal, de preservação permanente ou de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas. "Art. — A primeira aproximação do Zoneamento Sócio- Econômico-Ecológico de Rondônia, define 06 (seis) zonas sócio- econômico-ecológicas, segundo as características regionais especificas e capacidade de ofertas ambientais próprias de cada zona, as quais apresentam os seguintes aspectos: (.) IV — Zona 4 — Caracterizada pela ocorrência, predominantemente de médias e grandes propriedades rurais, porém com baixa incidência de domínios privados, contrapondo ao alto índice de terras públicas, refletindo baixa intensidade ocupacional e rarefeita ação antrópica; ambiente de floresta aberta e densa, com domínio fitosionômico de espécies do extrativismo vegetal em ecossistemas frágeis; solo de baixa fertilidade natural (distráficos) em relevos planos e ondulados. As terras desta zona, destinam-se à recuperação, ordenamento e desenvolvimento do extrativismo vegetal com manejo auto-sustentado dos recursos naturais renováveis, cujo aproveitamento racional permite a pesca e agricultura de subsistência, sem altera çâo significativa do meio físico, garantindo a auto-sustentação da unidade produtiva. Nesta zona o desmatamento fica restrito a auto-sustentação da comunidade extrativista, limitando a 5 ha por Unidade Produtiva, cujo excedente dependerá da aprovação baseada em estudos prévios, conforme legislação em vigor." o MÉ IA HEPEJ"----A TrAlt/J O D'A%0"A'RIM---- 8

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Numero do processo: 13888.002470/2003-72
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo dispensável comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários (Súmula CARF na 26, em vigor desde 22/12/2009). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de sujeitá-lo a tributação na declaração de ajuste anual, conforme Súmula do CARF na 12, em vigor desde 22/12/2009. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2001, 2002 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO, Descabe qualquer pedido de diligência estando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A menos que o contribuinte detenha sentença que impeça a constituição do crédito tributário, a autoridade fiscal está autorizada a efetuar o lançamento para exigir o tributo devido. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA, É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. Pedido de diligência indeferido. Preliminar rejeitada, Recurso parcialmente provido,
Numero da decisão: 2202-000.550
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência solicitada pelo Recorrente, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, na mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada de forma concomitante com a multa de oficio, nos termos do voto da Relatara, Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo dispensável comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários (Súmula CARF na 26, em vigor desde 22/12/2009). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de sujeitá-lo a tributação na declaração de ajuste anual, conforme Súmula do CARF na 12, em vigor desde 22/12/2009. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO, Descabe qualquer pedido de diligência estando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A menos que o contribuinte detenha sentença que impeça a constituição do crédito tributário, a autoridade fiscal está autorizada a efetuar o lançamento para exigir o tributo devido. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA, É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. Pedido de diligência indeferido. Preliminar rejeitada, Recurso parcialmente provido, ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência solicitada pelo Recorrente, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, na mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada de forma concomitante com a multa de oficio, nos termos do voto da Relatara, Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. / • Nelso .--Malli a 1 - ?IdOedator Designado EDITADO EM: 5 r. r, 2r,10 ._,..1 ik .3 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calamina Astorga, Helenilson Cunha Pontes e Nelson Mallmann (Presidente)_ Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 Processo Ti" 13888 002470/2003-72 S2-C212 Acórdão a' 2202-00350 Fl. 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de lis. 158 a 161 — volume I, integrado pelos demonstrativos de lis. 154 a 157 — volume I, pelo qual se exige a importância de R$82.718,90, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora, além de Multa Isolada no valor de R$9.011,25. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 151 a 153 — volume I, em que foram apuradas as seguintes infrações: 1. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, no valor de R$45.000,00, ano-calendário 2001, referente a honorários advocaticios no Processo n 00.846/1995-9 RT, não declarado pelo contribuinte; 2. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, rio valor total de R$289.966,56, ano-calendário 2002; 1 Multa Isolada referente à falta de recolhimento do IRPF relativo ao carnê- leão devido no ano-calendário 2001. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte interpôs a impugnação de lis. 171 a 176 — volume I, instruída com os documentos de fls. 177 a 228 — volume 1, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fis. 234 e 235 — volume II): O impugnante apresenta, em síntese, os seguintes argumentos (fis, 171/176): I) Alega a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa 2) Afirma que ingressou perante a Justiça Federal com Ação Ordinária de Nulidade do Ato Administrativo com pedido de liminar contra a União. 3) No que se refere à omissão de rendimentos em 2001, afirma que o valor líquido resultante de honorários advocatícios já foi descontado na fonte pela empresa reclamada 4) Questiona a multa isolada aplicada coneomitantemente com a multa de ofício. 5) No que toca ao lançamento dos depósitos bancários em 2002 afirma que foram depositados em sua conta a titulo de empréstimo os valores de RS67.782,00 e R$ 132,920,00 pelo irmão do impugnante, 6) Afirma que a jurisprudência admite justificar acréscimo patrimonial com empréstimos desde que devidamente comprovado. Deste m do o valor de R$ 200.702,00 poderiam ser explicados pelos empréstimos mencionados. Do JULGAMENTO DE 1 a INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 3" 'turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador (BA) julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão if 15-12.514 (fls. 233 a 241 — volume II), de 19/04/2007, assim ementado: Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário- 2001, 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o re.sponsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, por qualquer modalidade processual, implica renúncia ao direito de recorrer na es1 era administrativa e desistência do recurso acaso interposto, naquilo em que houver identidade de objetos. CERCEAMENTO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, (alar em ampla defesa, sendo improcedente a preliminar- de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA Em decorrência da retroatividade benigna da lei, exonera-se a multa isolada lançada sobre o tributo recolhido intempestivamente sem o acréscimo de multa de mora A decisão a quo, aplicando o princípio da retroatividade benigna, reduziu o percentual da Multa Isolada para 50%, mantendo a exigência a esse titulo no importe de R$6,007,50, O imposto lançado foi integralmente mantido (fl. 241 — volume II). Do RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 11/06/2007 (vide AR de ti, 246 - volume II), o contribuinte apresentou, em 20/06/2007, tempestivamente, o recurso de tis, 247 a 250 - volume II, no qual reitera expressamente os argumentos de sua impugnação e aduz: 1,. O relatar de primeira instância não levou êm consideração a alegação de que o valor lançado no ano-calendário 2001 já fora tributado pela fonte pagadora e que, se houve retenção, caberia sua compensação. Entende que somente uma diligência solucionaria o problema. 2, Afirma que não há qualquer menção à aplicação da Multa Isolada concomitantemente com a multa de oficio, procedendo-se, apenas, a redução do percentual de 75% para 5 %. Processo n" 13888 002470/200.3-72 S2-C212 AeOrd5o n" 2202-00.550 F 1 .3 Menciona decisões do Conselho de Contribuintes sobre a impossibilidade da concomitância das duas multas. 3. Quanto aos depósitos bancários, argumenta que a decisão recorrida afirma que o ônus da prova é do contribuinte, alegando tratar-se de presunção legal. Defende que a autoridade julgadora deve se pronunciar sobre os argumentos de fato e de direito trazidos pelo contribuinte, cabendo ao fisco provar que a documentação apresentada é imprestável, 4.. Sustenta que sem maiores esforços o valor inicial da omissão referente aos depósitos bancários cairia de R$289,966,56 para R$89.000,00 e, continuando a investigação, chegar-se-ia bem próximo de zero, 5. Por fim, protesta pela produção de novas provas e realização de diligências para elidir eventuais dúvidas no curso do processo. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n' 02, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 02/12/2009, veio numerado até à ff 251 - i,\\k volume II (última). - 5., _ Voto Vencido Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Ação judicial impetrada pelo contribuinte O contribuinte interpôs Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Liminar (Processo n° 2003,61.09.007362-0) junto à 3" Vara Federal de Piracicaba, que teve como objeto a quebra de seu sigilo bancário, conforme cópia da petição inicial anexada às fls. 180 a 197 — volume I, Entretanto, não anexou qualquer sentença a seu favor. Em consulta ao sue da Justiça Federal ] , observa-se que a liminar foi indeferida, conforme sentença abaixo transcrita, publicada no Diário Oficial da União, em 25/11/2003, pág., 107/109: .. .. 1 - Recebo a petição de fls . 33/34 como aditamento à inicial a fim de que passe a constar clo pólo passivo do .feito a UNIÃO .A0 SEDI para as retificações necessárias.2 - Segue decisão em separado em doze laudas. (...) Primeiramente, com relação às cópias de documentos apresentadas sem autenticação (fls 21/27), admito-as, ressalvando que, se não contestadas pela parte contrária, farão prova na fbrina prevista na lei civil À vista dos documentos de fls. 21/24, decreto o segredo de justiça nos presentes autos, nos termos do artigo 155, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de resguardar a intimidade do autor. Observo que todos quantas- tiverem acesso ao conteúdo dos presentes autos em razão do oficio são, igualmente, sujeitos ao dever de sigiloAtenho-me, a seguir, à questão cia justiça gratuita.- Justiça gratuita Revogo a decisão de concessão dos benefícios da justiça gratuita No caso em voga, não se configuram os requisitos descritos- na lei n 1 060, de 0.5 de fevereiro de 1950. Refiro-me, principalmente, à dicção do parágrafo único do art 2" . Para que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, é mister a conclusão judicial de que as partes, de fato, não podem arcar com os custos inerentes ao processo.E a mera declaração das partes não constitui prova inequívoca. ( . )Cont essas considerações, indefiro a medida liminar de antecipação dos efeitos da tutela de mérito requerida por LUIS HENRIQUE FERRAZ DE CAMPOS Cite-se a União FEderal para que conteste o pedido, nos termos- do art. 213, do Código de Processo Civil Proceda o autor ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias.Intimem-se Oficie-se Grifas nossos cs4, i Arquivo digital acessado em 02/0512010 e Processo o" 13888 002470/2003-72 S2-C2T2 Acórdão o." 2202-00.550 .. El. 4 Verifica-se, ainda, que o processo foi arquivado sem o julgamento de mérito, de acordo com decisão publicada no Diário Oficial da União de 04/03/2005, pág. 1.28/1.322: Diante do exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito conforme o artigo 257, combinado COM o artigo 267, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil Não há condenação ao pagamento de honorários aá ,ocaticios, tendo em vista que a relação processual sequer se completou, mediante a citação da parte contrária. Oficie-se ao E Tribunal Regional Federal comunicando a pra/ação de sentença no feito (fls, 54/56 e 58/62). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as fbrmalidades legais Publique-se Registre-se. Intimem-se. Grifas nossos. Assim, não vislumbro qualquer óbice ao lançamento efetuado. 2 Cerceamento do direito de defesa . O contribuinte alega que houve cerceamento do seu direito de defesa, pois o prazo de trinta dias para apresentar os documentos teria sido insuficiente. Como se sabe, no âmbito do processo administrativo fiscal de constituição de créditos tributários, regulado em especial pelo Decreto n a 70.235/1972, a ação fiscal se processa em urna etapa anterior à instauração do litígio, se caracterizando pelo caráter. inquisitório. É durante a ação fiscal que se coletam informações a fim de verificar o cumprimento da legislação tributária, podendo o contribuinte ter maior ou menor participação, dependendo do tributo e do tipo da infração. Constituído o credito tributário mediante a formalização do lançamento, pode então o contribuinte apresentar sua contestação aos órgãos julgadores. Desde o início da ação fiscal, já havia uma descrição objetiva e clara do objeto do procedimento — averiguação da regularidade da movimentação financeira do contribuinte, Entre a primeira intimação para comprovar os depósitos bancários, ocorrida em 01/09/2003 (fis. 1.34 a 138 — volume I), e a ciência do lançamento, em 11/12/2003 (fl. 168 — volume 1), teve o contribuinte três meses para elaborar sua defesa, sem contar com o prazo de .30 dias para impugnação - Se o tempo não tivesse de fato sido suficiente para juntar todos os documentos necessários a sua defesa, o contribuinte poderia, em sede de recurso, ter pleiteado a juntada extemporânea de documentos, o que não ocorreu, preferindo repetir as questões de direito anteriormente apresentas na primeira instância. Destarte, não houve o alegado cerceamento do direito de defesa, pois o contribuinte teve outras oportunidades de apresentar a documentação comprobatória da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias e não o fez, r`k\' 2 Arquivo digital acessado em 02/05/2010 . 7 3 Rendimentos recebidos de pessoa física Trata-se de honorários advocaticios referente à Reclamação Trabalhista da 3" Vara do Trabalho (processo n2 846/95), recebidos do Sr, José Márcio Zveiter de Moraes, no valor total de RS100.000,00, conforme cópia do recibo anexado à fl. 145 — volume I. De acordo com o recibo emitido pelo Dr. Roberto Cabral Brandão Filho (cópia juntada à fl. 146 — volume I), o trabalho foi realizado em conjunto, cabendo ao contribuinte R$45.000,00.. Esse valor, por não haver sido declarado pelo recorrente, foi tributado pela fiscalização, Cabe lembrar que os rendimentos sujeitos ao ajuste anual, ou seja, aqueles que não se classificam como rendimentos isentos, não-tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou de sujeitos à tributação definitiva, como no caso em exame, existem dois momentos bem definidos em que o imposto de renda é exigido. O primeiro, quando do pagamento efetivo do rendimento, sendo a fonte pagadora responsável pela retenção do imposto a titulo de antecipação; e o segundo, quando da apresentação da declaração de ajuste anual.. Não se discute que o recorrente não é o responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte como antecipação, mas o é por levar os rendimentos recebidos a sua declaração de ajuste anual para fins de apuração de eventuais diferenças de imposto a pagar. E é por meio deste ajuste anual que se está fazendo a exigência, independentemente de ter havido ou não a retenção do imposto de renda. Esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Colegiado, conforme Súmula n2 12 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em vigor desde 22/12/2009: Súmula CART,- .12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.. Destarte, agiu com acerto a fiscalização em tributar os rendimentos omitidos recebidos de pessoa fisica. 4 Multa Isolada A multa isolada exigida pelo não recolhimento do camê-leão referente à omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, prevista à época do lançamento, no art. 44, §1 2, inciso III, da Lei 112 9,430, de 1996, teve seu percentual reduzido para 50% pela decisão de primeira instância, tendo em vista as alterações promovidas pela Medida Provisória n 2 303, de 29 de junho de 2006 (e posteriormente a Medida Provisória n 2 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n2 11,488, de 15 de junho de 2007), por força do principio tributário da retroatividade benigna, consignado no artigo 106, inciso 11, alínea "c", do CIN. Com a devida vênia dos pensam diferente, não há que se falar em duplicidade na aplicação da penalidade, pois o artigo em questão estabelece claramente quando serão exigidas as multas de oficio. A multa cobrada junto com o lançamento do imposto suplementar apurado no ajuste está prevista no inciso 1 deste do art. 44 da Lei n 2 9,430, de 1996, enquanto que a multa isolada cobrada sobre o imposto mensal não recolhido no momento devido, no inciso II, alínea "a" do mesmo artigo, que determina que a multa será exigida, "ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física". 8 Processo n" 13888 002470/2003-72 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00,550 El 5 Não há no texto legal qualquer óbice à aplicação concomitante das duas multas. Trata-se de penalidades com objetivo de punir duas condutas distintas: a primeira decorre do pagamento em atraso do tributo devido pela adição dos rendimentos não declarados, somente se exigindo quando houver diferença de imposto a pagar; a segunda, por sua vez, visa punir o contribuinte que não efetuou o pagamento do camê-leão no tempo devido referente aos rendimentos declarados, ou não, sujeitos à antecipação do imposto mensal, exigindo-se isoladamente, mesmo que não se apure imposto no ajuste anual. Nestes termos, mantém-se a Multa Isolada, 5 Depósitos Bancários A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada tem como base legal o art. 42 da Lei n 0 9A30, de 1996, a seguir transcrito: Art=12 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações ,sç l O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito tf:Mirado pela instituição .financeira. §.20 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. kr Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados,. I - os decorrentes de trans.ferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Ii -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou iufèrior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu _somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80,000,00 (oitenta mil reais). r.1(gofbi,sd Nestes termos, cumprido o ônus atribuído à Fazenda Pública, que é o de identificar os depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada e de intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar com o fim de cumprir o encargo que a presunção do art. 42 da Lei n° 9,430, de 1996, lhe transfere e não tendo esse mesmo contribuinte logrado afastar tal presunção juris tanium, evidenciada está a omissão de rendimentos, sem que nada mais seja necessário desmonstrar, 9 Nesse sentido, consolidando a jurisprudência mais recente, foi editada a Súmula n 26 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em vigor desde 22/12/2009: Súmula GARE n' 26 . A presunção estabelecido no ar! 42 da Lei .N. 9 430/96 dispensa o Fisco de comprovai .. o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Feitas essas digressões iniciais, passa-se a analisar o caso em concreto. O contribuinte alega que os depósitos de R$67782,00 e R$132,920,00, teriam sido efetuados, em 08/04/2002 e 16/04/2002, a titulo de empréstimo, por seu irmão e que esses valores foram devolvidos em duas parcelas de R$88.500,00 e R$115.000,00 em 23/04/2002 3 e 26/08/2002, respectivamente. Além dos extratos bancários da conta corrente do contribuinte, nos quais aparecem os dois depósitos e as duas retiradas (fls. 198 e 202 — volume I), não há nos autos nada que comprove o alegado empréstimo. Diferentemente do alegado, a decisão de primeira instância no item "DOS ARGUMENTOS DO INTERESSADO" apreciou as questões de mérito (fl, 240 — volume II), porém o que se observa é que não foi apresentado nenhum documento em que se pudesse evidenciar o suposto mútuo. Da mesma forma, alegar simplesmente que se a investigação continuasse a origem dos recursos depositados em sua conta seria comprovada não basta, urna vez que, corno já se viu, a lei impõe ao contribuinte o ônus de comprovar a procedência dos depósitos.. Apenas mediante a apresentação de documentos que atestassem de forma individualizada a origem de cada ingresso na conta bancária é que supriria o ônus que a lei lhe estabeleceu. No recurso apresentado nada trouxe de novo, limitando-se a reiterar os argumentos já apresentados em sua impugnação,. Assim sendo, não tendo o interessado qualquer cautela em documentar adequadamente os fatos que, segundo ele, teriam ocorrido, ficam por sua conta e risco as conseqüências de tal negligência. Destarte, tendo sido o contribuinte regularmente intimado a justificar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, e não o fazendo, impõe-se a tributação do total dos depósitos bancários não justificados, nos termos do art. 42 da Lei n g. 9,430/1996. 6 Produção de provas Cabe lembrar que o deferimento da juntada de prova posterior à fase impugnatória depende de ficar demonstrada uma das circunstâncias estabelecidas no art.. 16, § 4% do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, não podendo ser concedido de forma genérica, devendo ser avaliado quando da situação em concreto, mormente quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Quanto ao pedido de diligência, a matéria tributável, omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, encontra-se perfeitamente identificada nos autos e foi apurada corretamente conforme demonstrado no item anterior.. 3 Pelos extratos anexados, oberva-se que o contribuinte se equivocou ao escrever 23/01/2003 invés de 23/04/20 ) (fl. 174). PI °cesso n" 13888 002470/2003-72 S2-C2T2 Acól dào n " 2202-00350 Fl 6 Assim, presentes todos os elementos essenciais ao lançamento, não pode uma diligência servir para produzir as provas que estão a cargo do contribuinte e que, apesar das oportunidades que teve no curso do processo, não as apresentou. De tal sorte, cumpre que se indefira o pedido diligência. 7 Conclusão Diante do exposto, INDEFERIR o pedido de diligência, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Maria Lúcia Mo-li1;lz de Aragão cUomi Astorga 1 Voto Vencedor Conselheiro Nelson Mallmann, Redator Designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, permito-me divergir de seu voto no que diz respeito a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão aplicada de forma concomitante com a multa de lançamento de oficio, acompanhado o seu voto nas demais questões. Entende a nobre relatora, que é legítima a exigência da multa isolada calculada sobre o valor do imposto mensal devido a título de camê-leão e não recolhido nos termos da legislação de regência, independentemente da multa de ofício incidente sobre o imposto suplementar apurado no ajuste anual, Posição que não posso acompanhar, pois, entendo exatamente ao contrário, conforme explico abaixo: Inicialmente, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos de pessoas físicas, mensalmente, apurados cujos valores foram lançados de oficio, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração, É de se observar, que a pessoa física ou jurídica que apura resultados positivos (rendimentos ou receitas tributáveis), sofre a incidência da aliquota normal. Se omitiu rendimentos, receitas ou apresentou declaração de rendimentos inexata, sujeita-se à multa de lançamento de oficio, Parece tranqüilo o raciocínio de que o imposto cobrado em virtude desse lançamento continua sendo tributo e que a multa constitui sanção pelas irregularidades levantadas pelo fisco. Ora, o tributo cobrado através de procedimento de oficio do fisco segue tendo por origem fato gerador concretizado pela atividade do contribuinte, ainda que este, por ação ou omissão, tenha contribuído para a ocultação, total ou parcial, do fato tributado. Não é o comportamento incorreto do contribuinte, eventualmente descoberto pelo fisco, que determina o fato gerador, O fato gerador preexistiu. O fisco apenas sancionou, com multa legal, esse comportamento. A Lei n." 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar cio Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: Ar! 43 — .Poderá ser fbrinalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou }uras de mora, isolada ou conjuntamente Parágralb único — Sobre o crédito constituído na fbrina deste artigo, 11C-10 pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o áç' 3" do art. 5". a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por Ce1110 no mês de pagamento 12 Processo 0" 13888 002470/2003-72 S2-C2T2 Acórdão o." 2202-00,550 Fl 7 Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 1 — de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, seni acréscimo de multa moratória, de . falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11— (onassis). ,sç 1"- As multas de que trata este artigo serão exigidas. 1 — juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriot inclue pagos, II — isoladamente quando o tributo ou connibuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, 111 — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-kcio) na fOrma do ar! 8" da Lei n."7 71.3, de 2.2 de dezembro de 1988, que deixar de fazê- ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de afaste Ari 61. Os débitos para com a União, decorrentes cie tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. „sç I" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou ria contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento § 2" O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento .3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mês .subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento Da análise dos dispositivos legais acima, é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carnê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo, - Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo. Ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de oficio, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (camê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de moia de fbrma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual.. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria è por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada de fauna concomitante com a multa de oficio, acompanhado o voto da relatora nas demais questões.. el e n Fa . mann 14 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 13888.002470/2003-72 ‘/' Recurso n": 161.295 \,/ TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.550. ,------ Brasília/DF, 2 n r r) 2 o 4-, ç EVELINE COËLHO DE MELO FIOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional

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9003505 #
Numero do processo: 35013.002174/2005-65
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DE PROFERIDO O acórdão DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como das disposições legais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, deve o contribuinte ser intimado do resultado de diligência requerida pela fiscalização antes de proferido o acórdão de primeira instância, sob pena de nulidade. Precedentes. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-000.829
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DE PROFERIDO O acórdão DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como das disposições legais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, deve o contribuinte ser intimado do resultado de diligência requerida pela fiscalização antes de proferido o acórdão de primeira instância, sob pena de nulidade. Precedentes. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 43 Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votosçenntmlar a decisão de primeira instância, nos tvzz.„...-termos do voto do relatzor. , _. -ter° P>'----.". • R ---<-1:IVEIRA - residente v>.? (— 7/ URENRREIRA DO PRADO — Relator : Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, o e e encha do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente . \tr 2 Processo e 35013.002174/2005-65 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.829 Fl. 257 Relatório Trata-se de crédito tributário lançado em desfavor de CM MACHADO ENGENHARIA LTDA SUCESSORA DE AM AMOR1M M.EL, por meio de NFLD, consubstanciada na cobrança de contribuições parte da empresa destinadas a financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Os fatos geradores das contribuições são: a-) remuneração de segurados empregados; b-) remuneração paga a trabalhadores autônomos, que prestaram serviços a empresa; c-) remuneração paga aos paga a encanadores, caracterizados pela fiscalização como segurados empregados; d-) remuneração de segurados empregados decorrentes do valor bruto de notas fiscais de prestação de serviços de construção civil; Às fls. 134/136, foi requerida a realização de diligência com o consequente envio dos autos ao fiscal notificante. Resposta às fls. 138/139 pela manutenção da totalidade do lançamento, com a respectiva emissão de novo relatório fiscal. Em que pese a resposta do fiscal aos questionamentos levantados, nova diligência veio a ser requerida às fls. 146, cuja resposta, ao contrário, foi no sentido da necessidade da retificação parcial do lançamento, relativamente as bases de cálculo das contribuições constantes das notas fiscais de prestação de serviços. Via de conseqüência, foi proferida decisão notificação (fls. 158/172), mantendo, em parte, o lançamento, contra a qual veio a ser interposto recurso voluntário de fls. (177/206), por meio do qual, sustenta o contribuinte: "\\ I. a decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento, com arrimo no art. 150, §4°,. 12. que não pode ser responsabilizada pelo débito, não se caracterizando como sucessora da empresa AM ~RIM, conforme resta comprovado através de instrumento de cisão da empresa AM AMORIM MACHADO ENG LTDA; 3. não pode ser responsabilizada solidariamente por não se caracterizar como incorporadora, dona ou condômina da obra de construção civil que origi . • .0 ça das contribuições; 3 4. a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a remuneração de administradores, autónomos e avulsos; 5. ilegalidade da contribuição ao SAT; 6. inconsti tucionalidade da contribuição ao SEBRAE, SESI, SENAI; 7. inaplicabilidade da taxa SELIC; Interposto o recurso, consta às fls. 248/249, informação da fiscalização requerendo a intimação da contribuinte acerca dos resultados das diligências requeridas pela fiscalização constantes nas fls. 138/139, 140/144 e 152, parte integrante dos autos antes mesmo de ter sido proferida a Decisão Notificação. Enviados os autos ao serviço de contencioso administrativo para cumprimento da orientação acerca da necessidade de intimação do contribuinte, esta não veio a ser cumprida, de modo que os autos foram remetidos diretamente a este Eg. Conselho. É o relatório - • \f\-) 4 Processo os 35013.002174/2005-65 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.829 Fl. 258 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado Relator O recurso é tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Ao analisar detidamente os autos do presente processo, tenho que existe questão prejudicial e de ordem pública que mereça ser analisada de forma a resguardar os princípios norteadores do processo administrativo fiscal, bem como a garantia do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório, visando uma clara c escorreita prestação da jurisdição administrativa. Conforme já relatado, o contribuinte não foi intimado do resultado da diligência requerida antes de proferida r. Decisão Notificação. Tal fato se subsume em erro insanável, de modo que não pôde a contribuinte exercer de forma plena o seu direito de defesa. Dessa forma, não há como prosperar aquilo que decidido pela Decisão Notificação, quando em clara afronta a direito constitucional da recorrente. Neste mesmo sentido, adoto como razões de decidir, respeitado voto do Em. Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que ao relatar caso semelhante nesta Câmara, na assentada de 09 de abril de 2008, assim ponderou nos autos do recurso voluntário ri. 144.261, provido à unanimidade, confira-se: "Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do recolhimento do depósito recursal, por tratar-se de Órgão Público, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte durante todo procedimento fiscal, especialmente no seu recurso voluntário, há nos autos vício processual sanável, ocorrido no decorrer do processo administrativo fiscal, o qual precisa ser saneado, antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, com o fito de se restabelecer a garantia do devido processo legal. Com efeito, ainda que a contribuinte não tenha suscitado em suas razões recursais, do exame dos elementos que instruem o processo conclui-se que a fiscalização, R.\ bem a assim a autoridade julgadora de primeira instância, cercearam o direito de defesa 4a t recorrente, senão vejamos. Consoante se positiva da análise dos autos, após a apresentação da defesa contribuinte, o julgador recorrido achou por bem converter o processo em diligência para que fiscal autuante examinasse as razões e documentos colacionados aos autos naquela oportunidade, promovendo a exclusão dos valores que entendesse indevidamente lançados, conseqüentemente, retificando o crédito previdenciário originalmente constituído, conforme documento (Diligência Fiscal), às fls.1-22v-----' Em atendimento à diligência requerida pela autoridade julgadora, o ilustre AFPS autuante elaborou Informação Fiscal, às fls. 123, propondo a retificação do crédito previdenciário constituído, em virtude de erros quanto a aplicação de alíquotas na apuração de parte das contribuições ora exigidas. Ocorre que, ao arrepio do princípio do devido processo legal, mais precisamente da ampla defesa, a contribuinte não foi intimada para manifestar-se a respeito do resultado da diligência, ferindo-lhe, assim, seu sagrado direito a ampla defesa, inscrito no artigo 5°, inciso LV, da CF, in verbis: "Art. 5°. — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;' A corroborar este entendimento a Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 26 e 28, assim preceitua: "Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências. Art. 28. Devem ser objeto de intimações os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direito e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse." Na mesma linha de raciocínio, para não deixar dúvidas quanto a nulidade da decisão de primeira instância, o artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, estabelece o seguinte: Art. 59. São nulos: [•I. Ii — os despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa;" (grifamos). Por sua vez, a doutrina pátria não discrepa deste entendimento, senão vejamos: "Especificamente, no processo administrativo fiscal, há previsão para a observância do contraditório e da ampla defesa, já que a Lei n° 9.784/99, e seu artigo 2°, inciso X, prescreve "[...]". Também o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes determina, em seu artigo 18, § 7', a abertura de vista à parte contrária no caso de apresentação de esclarecimentos ou documentos pela outra parte. [...] Assim, se, na fase de instrução, são trazidos, aos autos, dados ou documentos colhidos externamente, sem conhecimento do contribuinte, a este deve ser concedido o prazo do citado art. 44 para manifestaç.:. , Processo n°35013.002174/2005-65 52-C4T2 Acórdão n2 2402-00.829 Fl. 259 De igual forma, se o julgamento é convertido em diligência ou perícia, seja a requerimento da parte, seja por determinação de oficio da autoridade julgadora, com vistas a contemplar a instrução do processo, é cogente a oitiva das partes (interessado e Procurador da Fazenda Nacional) após encenada a instrução." (NEDER, Marcos Vinícius / LOPEZ, Maria Teresa Martinez - Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado - São Paulo: Dialética, 2002- pág. 41). Igualmente, a jurisprudência administrativa é mansa e pacifica nesse sentido, conforme faz certo o julgado dos Conselhos de Contribuintes, com sua ementa abaixo transcrita: "Normas Processuais - Ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa - Nulidade. Manifestando-se o autuante após a impugnação, deve ser dada ciência dessa manifestação ao contribuinte, com abertura de prazo para sobre ela se manifestar, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. [...I Processo que se anula a partir da manifestação fiscal posterior à impugnação, exclusive." (1' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 101-93294 - D.O.U. de 12/03/2001). Na hipótese vertente, com mais razão a exigência da intimação da contribuinte para manifestação acerca do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora se faz presente a medida em que, posteriormente à apresentação da impugnação, submetido o processo ao exame do fiscal autuante, este, admitindo incorreções no lançamento, propôs retificação do crédito originalmente lançado. Imperioso ressaltar que o lançamento original sofreu modificações em face das razões e documentos ofertados pela contribuinte, impondo a este o conhecimento da parte remanescente do crédito, tendo em vista o sagrado direito a ampla defesa, o qual garante a recorrente manifestar-se a respeito de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo que possa atingir-lhe em seu patrimônio, ou mesmo inter ferir na apreciação da regularidade do feito. Observe-se, que ao negar a contribuinte o direito de se manifestar a respeito do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora recorrida, estaríamos, de certa forma, criando e/ou admitindo as contra-razões da impugnação, figura processual que só é contemplada pela legislação previdenciária quando da interposição do recurso voluntário. Ou seja, a notificada oferece sua impugnação e o julgador de primeira instância submete ao fiscal autuante as razões ali consignadas para que ele as examine, acolhendo-as ou não Em outras palavras, efetivamente, não deixa de ser contra-razões de impugnação. Assim, tratando-se, como de fato se trata, de diligência, deve a contribuinPe \ tomar conhecimento de seu resultado para se manifestar a respeito, se assim achar por benL sobretudo quando inexiste na legislação de regência a figura do processual das "contra-raz 4s j de impugnação", não podendo o julgador inovar o que a legislação não contempla, ou mes , 1 ampliá-la de maneira a acobertar novos atos processuais. l Nessa esteira de entendimento, deixando o julgador recorrido cM intimar/cientificar a contribuinte do resultado da diligência requerida, para devida manifestação, após a apresentação de sua impugnação e antes de proferida a decisão, incorreu em cerceamento do direito de defesa da notificada, em total afronta ao princípio do devido processo legal, o que enseja a nulidade da decisão recorrida, bem como de todos os atos subseqüentes, devendo o presente processo ser remetido a orig . 'mar a recorrente das, _____.-------e-_---'' 7 -- razões da fiscalização consubstanciadas na Informação Fiscal, às fls. 123, para que seja proferida nova decisão pela autoridade julgadora de primeira instância na boa e devida forma. Por todo o exposto, estando a Decisão de primeira instância em dissonância com os dispositivos constitucionais/legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008 RYCAR_DO HENRIQUE MAGALHÂES DE OLIVEIRA Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO para anular a decisão de primeira instância, procedendo-se remessa dos autos à origem para que o contribuinte seja devidamente intimado do resultado das diligências requerida às fls. 138/139, 140/144 e 152, para querendo manifestar-se, quando então, após, deverá ser proferido acórdão em substituição a r. Decisão Notificação, reabrindo- se, então o prazo para recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2010 L • NÇO FERREIRA DO PRADO — Relator • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISIRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 9" QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo ri': 35013.002174/2005-65 Recurso n°: 146.574 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.829. Brasil a, 25 •e maio de 2010 SOF ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: I ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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