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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797786 #
Numero do processo: 13161.000017/93-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16364
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4801691 #
Numero do processo: 10983.000914/91-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14299
Nome do relator: Não Informado
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Visto, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por VALCE BRASIL ACORDAM os Membros da Terceira Cátmara do Primeiro Conse- lho de Contribuinte " por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso " nos termos do voto do relator que passam a integrar o presente Julgado. Sal de Sessfles, em 21 de outubro de 1993 • 0* - 1. RODr - BER - PRESIDENTE ac-7- 30;a~S ei ;" ViC - RELATOR VSITO EM - 4ip • E bUADROS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSMO DE : NACIONAL 20 'I 1994 Participaram, ainda, do presente Julgamento os seguintes Conselheiros: José Roberto Moreira de Melo, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Clóvis Armando Lemos Carneiro, Victor Luis de Salles Freire. < Processo nr: 10983.000.914/91-82 Recurso nr.: 71.414 Acordo nr.: 103-14.299 Recorrente : VALCE BRASIL RELATORIO O presente processo é reflexo do Auto de Infraflo lavrado contra a empresa RODOBRAS EMPRESA LOCADORA DE VEICULOS RODOVIARIOS LTDA, protocolado sob o n. 10983.000912/91-57, cujo Recurso recebeu neste Conselho o n. 102.497, e foi objeto de apreciaflo por esta Cgma- ra na sessWo de 19/10/1993, tendo lhe sido negado provimento,por una- nimidade de votos, conforme termos do acordo n.103.14240. Decorre o lançamento decorrente do Auto de Infraflo la- vrado contra aquela empresa, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurí- dica, onde se apurou que auferida receita no contabilizadas, tendo os totais levantados ultrapassados os limites admitidos para se conside- rá-la como Micro Empresa, como se dizia a Contribuinte. Em face das irregularidades apuradas na pessoa juridiCa, foi exigido o Imposto de Renda Pessoa Fisica, conforme se verifica no Auto de Infraflo anexo às fls. 20 a 26, com base legal nos artigos 20 c/c 45, 400, 399, 403 e 404 do RIR/80, e Pareceres Normativos CST 19/87 e 29/87. )7A empresa impugnou a exigência tempestivamente, após ter solicitado prorrogaao por 15 dias que lhe foi concedido ( às fls. 33 a 35), solicitando que em se tratando de lançamento reflexivo e, as- sim, o que fosse decidido no mérito no processo principal, constitiu prejulgado no julgamento do processo decorrente, e insurge-se contra o Auto de Infraao que diz ter sido baseado em extratos bancários, ci- f tando jurisprudência sobre o assunto. • 3 Processo nra 10983.000.914/91-82 ACORDADO NR. 103-14.299 Informado às fls. 37 a 38 0 subiu o Processo à decisão da Autoridade Monocrática que indeferiu a impugnação conforme Decisão a fls. 44/46. Notificada desta decisão em 16 de janeiro de 1992, pelo AR de fl. 49, a empresa interpôs contra ela o Recurso de fls. 51 a 53 com os mesmos argumentos transcritos na sua impugnação, em 27 de ja- neiro de 1992. E o relatório k,---""144-CuriertrCj () . • 4 Processo nr: 10993.000.914/91-82 Recurso nr.: 71.414 AcordWo nr.: 103.14299 Recorrente : VALCE BRASIL VOTO - CONSELHEIRA : Sania Nacinovic Relatora O recurso foi apresentado em tempo regulamentar. Trata-se de processo reflexo. O processo Matriz teve seu julgamento na seno desta Câmara de 21 de outubro de 1993, tendo lhe sido negado provimento por unanimidade de votos, conforme o AcórdWo n.103-14240. Igual decisWo se estende à este, por ser reflexo. Tendo em vista o que acima está exposto e tudo mais que do processo consta, acolho o Recurso, por tempestivo, e no mérito ne- go-lhe provimento E o meu voto Brasil ia-DE ___510y.u.àfc..c.vv-Natro- CONSELHEIRA Bania Nacinovic - Relatara Page 1 _0125600.PDF Page 1 _0125800.PDF Page 1 _0126000.PDF Page 1

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4800514 #
Numero do processo: 11080.002455/92-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16631
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Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE - RS DRCADRNCIA . - No IRPJ o prazo decadencial começa a fluir, quando entregue, tempestivamente, a declaração de rendimentos, a partir da data de sua entrega. TRD/JUROS DE MORA - A exigência da TRD como juros de mora com base na Lei n9 8.218/91 somente se legitima a partir da data de vigência do referido diploma legal, agosto de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSULDATA CONSULTORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Sala das Sess5es, em 21 de setembro de 1995 1 t :41.191.0t>s, It - PRESIDENTE j OTTO -GRIS ., é WDI:VEIRA GLASNER - RELATOR PROCESSO NR. 11080/002.455/92-25 1A, ACORDA() RR: 103-16.631 VISTO EM SESSAO DE: 08 DEZ 1995 Participaram, ainda, dO presente julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Vilson Biadola, Victor Luis de Salles Freire e Márcio Machado Caldeira. Ausentes os Conselheiros Serafim Fernando dos Santos Pinto e Edvaldo Pereira de Brito. . • Processo e : 11080.002455/92-25 Recurso a' : 85.401 Acórdão e" : 1 O 3-16 . 6 3 1 Recorrente : CONSULDATA - CONSULTORIA E PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração, em 25 de março de 1992 (fis. 15 a 19 dos autos) onde se exigiu Contribuição para o P15 sobre a forma de PIS/DEDUÇÃO referente aos exercícios financeiros de 1987 e 1988, acrescido de juros de mora calculados com base na TRD. No auto de Infração Matriz foram arroladas as seguintes irregularidades: a) OMISSÃO DE RECEITA - valor omitido na venda de imobilizado, no montante de Cd 370.000.000,00 b) DESPESAS/CUSTO INDEDUTIVEIS - despesas não comprovadas. 1.Cr$ 80.397.544,00 contabilizadas em conta de "correção monetária s/encargos", sem comprovação. 2. Cr.$ 219.230.985,00 contabilizados como perda na venda de ativos imobilizados, sem comprovação. 3. Cr.$ 97.621.294,48 registrados como despesa de serviço profissional de terceiros", sem comprovação. 4. Cr.$ 610.428.932,53, contabilizados na conta "IBM do Brasil Ind. de Máquinas e Serviços Ltda.", sem comprovação c) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS - compensação indevida do prejuízo fiscal apurado no período iniciado em 01.02.1985 e encerrado em 31.01.1986, compensado com os lucros reais apurados nos períodos compreendidos entre 01.02.86 a 31.12.86 e 01.01.87 a 31.12.87, uma vez que as exigências de oficio no período de apuração de prejuízo foram suficientes para absorvê-lo integralmente. Tempestivamente a Autuada impugnou a exigência alegando em síntese o que segue: Preliminarmente: a) que a exigência se referia a fatos ocorridos em períodos-base já alcançados pela ecadência; 2 Processo n° : 11080.002455/92-25 Recurso n° : 85.401 Acórdão n° : 1 O 3— 16 . 6 3 1 Recorrente : CONSULDATA - CONSULTORIA E PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA. b) que a exigência como concebida feriu o princípio da capacidade contributiva. Alegou, ainda, que não se pode presumir lucro pelos simples fino de haver equívocos no jogo contábil, onde o profissional pode ter cometido erros técnicos; c) que a tributação reflexa de fonte não se sustenta sem a materialização do fato (aquisição de disponibilidade). Alega, ainda, que a tributação exigida pelo Art. 8° da Decreto-lei 2.065/83 só se legitima quando acompanhada de prova efetiva de que a distribuição tenha sido realizada; d) que a indexação pela UFIR introduzida pela Lei n° 8.383/91 somente alcança os fatos geradores encerrados em 1991. Além disso, a Lei não atendeu ao princípio da publicidade, uma vez que o Diário Oficial da União não circulou em 31.12.91, mas nos primeiros dias de 1992. No Mérito: a) que localizou a contabilização do recebimento e depósito no valor de Cr.$ 370.000.000,00. Localizando a contabilização do recebimento e depósito (fls. 309 e 317 do diário), no montante de Cr.$ 675.450.000,00 que corresponde as vendas referidas nas Notas fiscais n° 500 e n° 6.644 com valores de Cr.$ 370.000.000,00 e Cr.$ 305.450.000,00, respectivamente, a impugnante entendeu haver esclarecido a questão. Anexou, ainda, comprovante de depósito no valor de Cr.$ 675.450.000,00, correspondente aos cheques n°s 284142 e 284140 nos valores de Cr.$ 370.000.000,00 e Cr.$ 305.450.000,00; b) que quanto a glosa de despesas no montante de Cr.$ 80.397.544,00 reafirmamos que o valor refere-se a despesas com combustível, alimentação, estadia e representação do período-base iniciado em 01.02.85 e encenado em 31.01.86. Feita esta afirmativa apresentou documentação parcial de despesas de correção monetária que demonstra que houve uma apropriação menor de despesas sob essa rubrica no montante de Cr.$ 848.345.391,59; c) que para efeito de provar a legitimidade da perda na venda de ativo imobilizado no montante de cr.$ 219.230.985,00 apresentou documentos de pagamento de ICM no valor de Cr.$ 263.917.346,00 (superior ao glosado) que fazem parte das despesas de importação de equipamentos e que estariam no Ativo Imobilizado. 3 (so 'rocesso n° : 11080.002455192-25 Recurso n° : 85.401 Acórdão n° 1 O 3— 1 6 . 6 3 1 Recorrente : CONSULDATA - CONSULTORIA E PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDk d) que a glosa de despesas com serviços de terceiros, não comprovados na verdade se refere a empréstimos da empresa Enara Industria e Comercio da Construção Ltda. Empréstimo junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Exli ano Sul - BRDE. O Montante de 97.621.294,48 corresponde aos encargos do empréstimo; e) que a glosa no montante de Cr.$ 610.428.932,53 está equivocada porque não contempla no conjunto das dividas junto a IBM do Brasil Indústria de Máquinas e Serviços as parcelas dos acordos de parcelamentos de dívidas vencidas. Finalmente foi requerido a possibilidade de juntada de documentos complementares e que fosse julgado improcedente o Auto de Infração. Posteriormente a impugnante juntou, às fls. 35 a 38 dos Autos, documentos referentes a venda de bens do imobilizado no montante de Cr.$ 370.000.000,00. Face ajuntada, foi efetivada diligência pela Autoridade Autuante a respeito. As conclusões das diligências foram inseridas na sua informação fiscal. Em seguida às fls. 41 a 49 dos Autos foi oferecida a Informação Fiscal que rebateu os argumentos da Iznpugnante concluindo pela manutenção da exigência como concebida. Em sua Informação Fiscal a Autoridade Autuante rebateu todas as preliminares levantadas e em seguida fez as observações acerca do mérito, sugerindo pela manutenção do Auto de infração. No que se refere ao valor de Cr.$ 370.000.000,00 que afirmara a Impugnante ter sido localizada sua contabilização, a Autuante, fuendo referência expressa a diligência que efetivou, confirmou que o referido valor não fora contabilizado como receita. Acrescentou, ainda, a Autoridade Autuante, que a contabilização pela empresa dos documentos prova apenas a circulação de tal dinheiro pela contabilidade, sem passar pela receita. Às fls. 51 a 53 dos Autos o chefe da SESIT, diante da divergência entre a Autuada e Autuante, no que se refere a informação de saldo de dividas prestada pela 1BM, uma vez que a primeira insistia que naquele saldo não estavam incluídas as parcelas devidas em razão de acordo de parcelamento de dívidas vencidas, enquanto que a segunda afirma que tais valores estavam incluídos, decidiu, de oficio, solicitar diligência no sentido de obter junto a IBM do Brasil as informações necessárias para o esclarecimento de assunto. Acrescentou, ainda, aquela autoridade que trazidos elementos novos ao processo que pudessem influir na defesa da interessada, deveria ser reaberto o prazo de impugnação para que se manifestasse a respeito. 4 (11, Processo n° : 11080.002455/92-25 Recurso it : 85.401 Acórdão n° : 1 O 3-1 6 . 6 3 1 Recorrente : CONSULDATA - CONSULTORIA E PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA. A conclusão da diligência resultou favorável a impugnante. Em seguida foi proferida pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre a decisão n° 990/93, fls. 431 a 439 dos autos, que manteve parcialmente a exigência fiscal, excluindo da tributação a parcela referente às dividas com a IBM que foram comprovadas, conformada a Exigência Reflexa ao decidido no Processo Matriz. Intimada da decisão em 04 de novembro de 1993, a então Impugnante interpôs recurso ao 1° Conselho de Contribuintes em 06 de dezembro de 1993 mantendo basicamente os mesmos argumentos já oferecidos na sua peça impugnatória, inclusive no que se refere as preliminares de decadência, capacidade contributiva e exigência da UF1R a partir de janeiro de 1992. É O RELATÓRIO Brasília, de setembro de 1995 ../firr e:ta O -1-97— R1STIAN • Ar OLIVEIRA GLASNER 5 Processo n° : 11080.002455192-25 Recurso n° : 85.401 Acórdão n° 1 O 3 —16 . 6 3 1 Recorrente : CONSULDATA - CONSULTORIA E PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA. VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo dele conheço. As questões Preliminares sobre as quais se requer pronunciamento desta Câmara são as que seguem: decadência, capacidade contributiva e inaplicabilidade da UFIR para os períodos- base encerrados antes de 31.12.1991. As preliminares pretendem impugnar antes da discussão de mérito a legitimidade da relação processual. Se a relação processual é ilegítima resta desatendidos os pressupostos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo. Se há decadência não há direito e, por conseguinte, a improcedência da relação processual é manifesta. Não pode prosperar um procedimento de todo inviável. As preliminares são razões que inibem, se acatadas, a apreciação do mérito, pois diz respeito estritamente aos sujeitos da relação processual ou seu objeto, impedindo o desenvolvimento da relação processual. Das preliminares argüidas pela recorrente, apenas a preliminar de decadência assume esta característica. O princípio constitucional da capacidade contributiva se incluem entre as restrições constitucionais ao poder de tributar imposto ao legislador ordinário. Não se reveste, portanto de impeditivo ao prosseguimento do processo, não é questão preliminar, mas de mérito, caso o litígio se referisse a inaplicabilidade de determinada norma jurídica porque desatendeu, o legislador ordinário, os princípios restritivos informados pela Constituição. A inaplicabilidade da UFIR como indexador tributário para os débitos para com a Fazenda Nacional cujos fatos geradores ocorreram antes de 31.12.1991, igualmente, não impede o prosseguimento do processo, mesmo que o julgamento resultasse favorável à pretensão da Recorrente. 6 (.0 Processo n° : 11080.002455/92-25 Recurso o' : 85.401 Acórdão n° 103...16.631 Recorrente : CONSULDATA - CONSULTORIA E PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA. Face o exposto não recebo a argüição da capacidade contributiva e o questionamento da UFIR instituída pela Lei n° 8.383/91, como questões preliminares a serem julgadas antes do mérito. Por serem questões de mérito deixo de aprecia-las como preliminares. Passo a julgar a preliminar de decadência. Os períodos-base objeto da autuação foram ambos relativos ao exercício financeiro de 1977. O primeiro período iniciado em 01.02.85 e encenado em 31.01.86 corresponde a período de apuração, quando este ainda estava atrelado ao exercício social da empresa. O segundo período iniciado em 01.02.86 e encerrado em 31.12.86, também referente ao exercício financeiro de 1987, corresponde a período de apuração, quando este não mais estava atrelado ao exercício social da empresa mas ao ano calendário. A nova regra foi introduzida pela Lei n° 7.450/85. Em ambos os casos o exercício financeiro para efeito de exigência do tributo era o de 1987. Caso fosse adotada a regra geral contida no Art. 173, Inciso 1 do Código Tributário Nacional, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria o dia 1° de janeiro de 1988, isto porque o lançamento em qualquer das duas hipóteses somente poderia ser efetuado em 1987 e a contagem do prazo, nesta caso, começaria fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Adotada esta regra o prazo teria por termo final a data de 1° de janeiro de 1993. Ocorre que o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas é entendido como imposto lançado por declaração. Neste caso, a contagem do prazo deve ser feita na forma prescrita pelo Art. 173, Parágrafo único, que determina o prazo que deve ser contado a partir da data em que tenha siso iniciada a constituição do crédito de tributário pela Notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Como as declarações da Recorrente no exercício financeiro de 1987, referentes ao período-base iniciado 01.02.85 e encenado em 31.01.86, e ao período-base iniciado em 01.02.86 e encerrado em 31.12.86 foram entregues em 28.05.87, (fls. 141 e 146 dos Autos) o prazo começou a fluir a partir desta data. A Recorrente foi cientificada do Auto de Infração em 27 de março de 1992. Como o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito somente estaria extinto em 28.05.92 concluo e JULGO PELA IMPROCEDÊNCIA da argüição de nulidade do Auto de Infração porque ainda vivo o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. 7 Processo n° : 11080.002455/92-25 Recurso n° : 85.401 Acórdão : 1 0 3 — 1 6 . 6 3 1 Recorrente : CONSULDATA - CONSULTORIA E PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA. NO MÉRITO A argüição da capacidade contributiva está prevista no Art. 145 da Constituição federal: ART.145 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; - taxas, em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III- contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § 1 - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. A faculdade atribuída a administração tributária para conferir efetividade a norma constitucional deverá ser exercida nos limites da lei. Mais que uma faculdade é imposição constitucional que sujeita a administração tributária a acompanhar a evolução patrimonial, a renda e as atividades econômicas do contribuinte. Os impostos na sua concepção terão que respeitar a capacidade contributiva do contribuinte. A administração não está subtraída da prerrogativa de identificar o real montante da renda sujeita a tributação, com base na legislação vigente. No direito italiano e no direito francês a prerrogativa autoriza inclusive o questionamento de planejamento tributário, evasão fiscal lícita, quando conflita com o princípio da capacidade contributiva, conferindo poderes para desconsiderar as operações para fins tributários. 8 Processo n° :11080.002455/92-25 Recurso n° : 85.401 Acórdão n° 1 O 3 — 1 6 . 6 3 1 Recorrente : CONSULDATA - CONSULTORIA E PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA. A Decisão Recorrida atendeu ao imperativo constitucional. Identificou o montante real do lucro auferido, segundo as atividades econômicas da Recorrente, com base na lei e respeitando seus direitos individuais. As alegações de que seus prejuízos eram claros e irrefutáveis conflita com o constante reconhecimento de que sua contabilidade estava a mercê de sucessivos erros técnicos, e sem lastro documental para efeito de legitimação dos seus registros. A diligência determinada de oficio junto a IBM do Brasil, demonstra a lisura como a busca da verdade foi perseguida no presente processo. Diante do conflito de informações prestadas pela Autuante e Autuada, não se furtou o julgador de l' instância em dirimir o conflito cuja conclusão foi largamente favorável à Recorrente. Com efeito o dispositivo constitucional sob exame não subtrai da administração nenhuma de suas prerrogativas, nem limita o seu campo de ação. O objetivo constitucional é o de conferir a administração o poder e dever de garantir efetividade ao princípio constitucional da capacidade contributiva, através de procedimentos próprios de auditoria fiscal. A exigência fiscal consubstanciada em Auto de Infração somente pode ser questionada se contrária a lei de regência. Não assiste razão à Recorrente com base em argumentos subjetivos e não provados que não poderia suportar o gravame tributário porque em desacordo com sua capacidade de pagamento. A questão da huiplicabilidade da UFIR a partir de janeiro de 1992, além de superada no âmbito da jurisprudência administrativa e do poder judiciário, assume aspectos de natureza moral. Não é justo nem razoável que a Recorrente pretenda reduzir o montante do imposto devido argüindo a impossibilidade de indexação das dividas fiscais em economia inflacionária. Ao contrário de sua pretensão a Lei n°8.383/91 veio conferir legalidade a indexação dos débitos fiscais. Além do mais, sua aplicabilidade não tem efeito retroativo, os débitos existentes e consolidados com base na legislação então vigente somente são convertidos para a expressão indexada, a pariá de janeiro de 1992. A indexação tem o condão apenas de garantir a integridade do crédito fiscal ou privado. Não majora o seu valor apenas o mantém integro. Não aceito, portanto, seguindo a orientação deste Conselho, a argüição da Recorrente no sentido de requerer o reconhecimento da inaplicabilidade da UF1R para os créditos fiscais, cujos fatos geradores tenham ocorrido em períodos-base encerrados antes de 31 de dezembro de 1991. 9 Processo n° : 11080.002455/92-25 Recurso n• : 85.401 Acórdão n• 1 O 3-1 6 . 6 3 1 Recorrente : CONSULDATA - CONSULTORIA E PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA. No mais, tratando-se de tributação reflexa, é de se conformar a exigência ao já decidido no processo matriz. Apesar de não questionada a exigência da TRD como juros, mas reconhecendo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre a matéria, através do Acórdão n° CSRF/01-1.773, consagrando, por unanimidade de votos, o entendimento de que a TRD somente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, portanto a partir do mês em que começou a viger a Lei n° 8.218/91, entendo que deva ser excluída da tributação a exigência da TRD como juros no período compreendido entre fevereiro a julho, inclusive. Pelo exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, conformando a exigência ao já decidido no Processo Matriz, para excluir da tributação a incidência da TRD como juros, em 1991, no período compreendido entre fevereiro a julho, inclusive. Brasília, de setembro de 1995 .n1111e4rr--....r-ar "r—RISTIANOY—OLIVElRA GLASNERo 10 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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PROCESSO N2 10680/009.835/90-51 SESSRO DE 25 DE JANEIRO DE 1993 ACORDAI) NO. 103-13.422 • RECURSO 102.017 - I.R.P.j. - EX: 1986 e 1987 RECORRENTE - SAFRA ATACADISTA LTDA . RECORRIDO - D.R.F. em BELO HORIZONTE - MG AEMC IRPJ - Majoração Indevida de Custos. Notas Fiscais InidOneas - Preliminares Rejeitadas - Exercícios de 1986/87 "Indefere-se preliminar de nulidade da decisão recorrida já que inexiste no contexto do processo administrativo a figura da réplica." "Caracteriza majoração indevida do custo de aquisição a apropriação de valores debitados por empresa declarada inidõnea, quando não se comprova a efetividade da negociação pelos meios usuais da praxe comercial." Recurso desprovido. .1 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAFRA ATACADISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadcs e, no mérito, negar provimento ao recurso • Sala das Sessffvs, em 25 de janeiro de 1993; dr---"1"-rat"--"0"- -„__ Lnkor'Twffikilpirr-TUBER - PRESIDENTE - ri ' ali . —.— MT R LUI )E . LES FREIRE - RELATOR VISTO EM MARUJA ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA SESSA0 DE: 19 NOY ign FAZENDA NACIONAL • ___ tt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA mummocomaAmpecommumns PROCESSO NQ 10680/009.835/90-51 RECURSO Mb 102.017 Participaram ainda. do presente julgamento, ou seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTANO, SONIA NACINOVIC. PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR e JOSÉ DO EGYPTO VIEIRA SOARES (Suplente). \S.\ ç. h .• n • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ai PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl PROCESSO N2 10680/009.835/90-51 ACORDA0 142 103-13.422 RECURSO Ng : 102.017 RECORRENTE: SAFRA ATACADISTA LTDA RELATÓRIO Recorre SAFRA ATACADISTA LTDA, já qualificado nos autos, da decisão contra ela proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte-MG, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 03. A exiancia tributária decorreu da VerificaçAo de Majoração de Custos de Mercadorias. "A empresa atuada apropriou, a título de custo de mercadorias, valores constantes das notas fiscais discriminadas em demonstrativo anexo, registrando no Livro de Registro de Entradas n2 01. Tais documentos " foram considerados pela secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, inidoneos através da Portaria nQ 1994 de 11.12.85, que, lavrou o Auto de Infração nQ 04589 em 11.02.87, exigindo o estorno do ICM creditado inidevidamente”. (fls. 02, sie). O fiscal autuante procedeu a glosa dos valores considerados inidoneos, enquadrando a infração nos arts. 155,157, parag. 19, 174,191, paraq. 22, todos do RIR/80. A fiscalização foi realizada nos exercícios de 1986/1987, períodos base de 1985/1986. As fls. 03, a autuada foi intimada do Auto de Infração em 29.11.90 Tempestivamente, apresentou a sua defesa às fls. 27, aduzindo, em síntese: \\*%â , MINISTÉRIO DA FAZENDA ^.5W, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO 142 10680/009.835/90-51 ACORDA0 Ng 103-13.422 - Que não há como considerar inidOnea a documentação que acobertou efetivamente as mercadorias nele inseridas. Que foi impugnado o Auto de Infração estadual e que, apesar de ter sido a impugnação considerado improcedente, a empresa oportunamente vai acionar a via judicial e que as notas foram consideradas inidemeas após a sua emissão. Solicitou perícia, o que lhe foi indeferido às fls. 32. • Instado a se manifestar, o fiscal autuante sugere a manutenção do Auto de Infração às fls. 34. • O Julgador singular prolata a sua decisão às fls. 36, assim ementada: "Custo, Despesas Operacionais e Encargos Notas Fiscais inidaneas. Notas fiscais inidesneas não servem para comprovar as despesas, nem que elas correspondem a efetivo desembolso em proveito dos indigitados beneficiários". •• • Não acatou decisorium as razdes da defesa e diz caber acrescentar que conforme informação prestada pela fiscalização às fls. 34, a emitente das notas fiscais não apropriou como receita o valor das mesmas, o que faz supor se tratar de escrituração paralela. Diz que nao tem fundamento a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10680/009.835/90-51 4 ACORDPO Ng 103-13.422 - Que não Sa como considerar inidEinea a documentação que acobertou efetivamente as mercadorias nele inseridas. Que foi impugnado o Auto de Infração estadual e que, apesar de ter sido a impugnação considerado improcedente, a empresa oportunamente vai acionar a via Judicial e que as notas foram consideradas inid8neas após a sua emissão. Solicitou perícia, o que lhe foi indeferido às fls. 32. Instado a se manifestar, o fiscal autuante sugere a manutenção do Auto de Infração às fls. 34. O julgador singular prolata a sua decisão às fls. 36, assim ementadau "Custo. Despesas Operacionais e Encargos Notas Fiscais inid8neas. Notas fiscais inidElneas não servem para comprovar as despesas, nem que elas correspondem a efetivo desembolso em proveito dos indigitados beneficiários". • Não acatou decisorium as raztles da defesa e diz caber acrescentar que conforme informação prestada pela fiscalização às fls. 34 a emitente das notas fiscais não apropriou como receita o valor das mesmas, o que faz supor se tratar de escrituração paralela. Diz que não tem fundamento a ,dSD, MIStMODANUENDA PAPAEROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO N2 10680/009.835/90-51 ACORDAO N2 103-13.422 recorrida, a fim de que o contribuinte, ora recorrente, tenha a oportunidade de produzir a prova pericial mediante a formulaflo de quesitos para realizaflo de diliq&ncias periciais e técnicas pertinentes a matéria; ou, quando muito, por falta de pressupostos legais, a final seja cancelado o AI, que para fora objeto de impuena0o "(sie) É o relatório. ç‘‘IN »It'St% MINISTÉINO DA FAZENDA mautocommuloceomoneumms 6 PROCESSO N2: 10690/009.935/90-51 AC6RDAO N2: 103-13.422 *VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE,Relatorn O recurso é tempestivo e assim do mesmo se toma o devido conhecimento. Na pano de fundo da discussão, rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade do feito. Em verdade, não procede a assertiva de que teria ficado sem decisão o pleito de perícias pois que, neste sentido, há despacho especifico nos autos (cf. fls. 32), ratificado pela autoridade julgadora (cf. fls. SB). Ademais tal prova seria despicienda já que a autuada poderia se valer de outros meios para provar a efetividade da negociação. E nem o pedida de tréplica procede Já que inexiste tal figura no processo administrativo tributário. Restrita a matéria sob litígio a uma suposta majoração indevida de custos de mercadoria em base de irregularidade detectada pelo Fisco Estadual, que • apurou a inidoneídade dos documentos fiscais que legitimaram tal apropriação pela inidoneidade da empresa emitente, entendo que a decisão monocrática de fls. 36/39, por seus jurídicos fundamentos, deve ser mantida na integridade. Não fora o fato de que, como ponderou a Fiscalização autuante, a emitente das notas fiscais não apropriou como receita o valor das notas, por se tratar, provavelmente de escrituração paralela", fato siquer contraditado na recurso, a - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO NQ 10680/009.835/90-51 ACORDA° NQ 103-13.422 verdade é que, para este Relator restou a convicflo de que os efeitos fiscais simplesmente serviram para materializar créditos espúrios na escrita fiscal da autuada, ara recorrente, à semelhança, alias, do que decidiu o Conselho de Contribuintes do Estado, em decisão de conhecimento da empresa emitente. Em verdade, em momento algum dos autos se preocupou a parte recorrente em demonstrar, com os . pertinentes documentos, a materialidade das transaçbes, siquer juntando ou indicando a maneira por que se liquidaram as notas fiscais, a forma pela qual se efetuou o transporte, e, de resto, os fatos corriqueiros em operaçbes comerciais da espécie. Assim, à mingua de qualquer prova produzida pelo contribuinte, tinha o Fisco Federal, por igual, de caminhar pela glosa do custo. Nego proviri lnto ao recurso, após rejeitar a matéria preliminar. Br.sília, 2:á de janeiro de 1993 elj. VICT '4: 1 IS SANES' FR REEI - RELATOR g Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.000642/88-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Não se conhece do recurso, guando perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SUL MOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do re curso por perempto. • Sala .a.ft.:es, em de agosto de 1990 LUIZ AfERTO CAV . , CEIRA NA PRESIDENCIA NOS TERMOS DO ART. 59 DO 40,101 REGIMENTO INTERNO. Di LE s DE, ASS NÇÁO RELATOR ti ~14 VISTO EM !IPINTI O HOLANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 25OUT :90 DA NACIONAL • Participaram, ainda, do Presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAW.C2 (Suplente). • 4 • SERVIÇO Net oco FEDERAL Processo n9 10467/000.642/88-63 Recurso n9 58.193 Acórdão n9 103-10.566 Recorrente: SUL MOVEIS LTDA • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário de fls. 64/65, ten- do como seu processo matriz o de n9 10467/000.637/88-23, cuja matéria é a de Pis-Dedução no exercício de 1986, . , período-base 1985, conforme o Auto de Infração de fls. 07. ft iks fls. 08, a Contribuinte fez o pedido de prorro- gação no prazo, para apresentar a peça impugnatória, o qual foi deferido pela autoridade competente. Em sua impugnação de fls. 12, reauereu diligências neste processo e princi palmente aquele que lhe deu origem, para que se apure o lucro real ajustado. e Informação fiscal de fls. 29/40, ratificou-se a tributação imposta no Auto de Infração. Decisão monocrática de fls. 49/50, julgou proceden te o Auto de Infração. Em seu recurso de fls. 64/65, a empresa re portou - -se ás alegações e documentos anexados no processo matriz, jun tando fotocópia da quelas razões. Este, em síntese, o relatório. (54 4 • SERVIÇO PUBLICO num. Processo n9 10467/000.642/88•63 2. Acórdão n9 103-10.566 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: Aplicam-se ao caso, apenas com variação das folhas respectivas, as razões do voto do processo principal, 'vazadas nos seguintes termos: "Há um aspecto preliminar, ligado ao pressupos to do direito de recorrer a ser examinado. Segundo o art. 33 do Decreto n9 70.235/72, re- gulador do processo administrativo-fiscal, a con tribuinte dispõe de um prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instân- cia, para apresentar recurso. • No caso dos autos, tal conhecimento se deu em 19.07.89, conforme AR de fls. 149. Entretanto, a peça recursal somente foi proto- colizada em 06.12.89, ou seja, mais de três meses após escoado o prazo legal. Procura, agora, inclusive após lavrado , termo de revelia, afastar a intempestividade, alegando que a ciência do AR foi tomada por pessoa "estra- nha" à empresa. Todavia, data venia, não se pode ter como acei to tal argumento, haja vista que o AR está correta mente endereçado, inexistindo qualquer prova e/oí indício de que tenha sido recebido por pessoa des- conhecida. Prova esse cujo ônus pertence à empresa. Além do mais, a empresa responde pelo que acon tece em seus limites. Se, em sua sede, encontrava- -se pessoa estranha, desconhecida, fazendo-se pas sar por funcionário seu, atendendo a quem a ela se dirigisse, a responsabilidade é da própria em- presa, não podendo se oposta ao Fisco. Considerando que a contribuinte atacou a pro- blemática da tempestividade no recurso, no máximo, deve ele ser conhecido, negando-se-lhe, porém, pro vimento, pela improcedência das alegações." Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por perempto. Brasília-DF., em 22 de agosto de 1990 pe 1 DIC J DE ASSUNÇÃO RELATOR i Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM JUIZ DE FORA - MG Reflexo - Estende-se ao processo de re flexo a decisão prolatada no processo matrizdo qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA AMADEU BOZA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuWáo ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-14.226 de 18.10.93, bem como reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento), nos termos relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1995 0 R NEUBER - PRESIDENTE ONIA NACINe f IC - RELATORA VISTO EM: UBI:. v EÃO DA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 22SET 1995 NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Cesar Antonio Moreira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner,Flá vio Alemida Migowski, Victor Luís de Salles Freire e Edvaldo Perei ra de Brito. -.».....,:. "t'ot -' .MI-ee,•*lá, 1 - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL d, PROCESSO 14! 10640/002.210/90-07 2. RECURSO N: 03.082 ApoReÃo toi: 103-15.925 RECORRENTE: CASA AMADEU BOZA LTDA. RELATÓRIO Decorre o presente processo do Auto de Infração la vrado contra a mesma empresa, protocolado sob on9 1064(4(002.208/90-58, cujo recurso recebeu, neste Conselho o n9 102.370, e foi objeto de apreciação, por esta Câmara, na sessão de 18.10.93, onde teve provi mento parcial para ser excluído da tributação no exercício de 1987 o valor de Cz$ 163.408,10 e no de 1988o valor de Cz$ 1.499,64, con- forme termos do Acórdão n9 103-14.226. A exigência deste processo é a Contribuição do Fin social/Faturamento dos exercícios de 1987 a 1988, calculada sobre a omissão de receitas verificada no processo de Imposto de Renda Pes- soa Jurídica, e está amparado pelo artigo 1o., parágrafo 1 do Decre 1(/to-lei 1.940/82, e artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocialaprovado pelo Decreto n9 92.698/86, conforme termos do Auto de In- fração de fls. 01 a 07. Após pedir prorrogação por mais 15 dias para apre- sentação de sua defesa, o que lhe foi concedido, a empresa impugnou a exigência às fls. 10, pedindo que o mesmo desfecho que lhe der a impugnação oferecida ao Processo Matriz do qual este é decorrente, seja estendida a este. A informação fiscal anexa a decisão do processo Ma triz às fls. 12 a 21, dizendo que o julgamento deve ser consentãneo. f . SERS/K0 ',muco FEDERAL PROCESSO N9 1 064 0 /0 02.21 0 / 9 0- 07 3. ACÓRDÃO N9 103-15.925 Subindo o processo à apreciação fia Autoridade Singular, esta profere sua decisão, dando provimento parcial à impugnação, para excluir a impugnante do pagamento de , 23,75 BTNF e exigir o pagamento correspondente a 438,63 BTNFs do cré dito anterior (fls. 23 a 24). Notificada de tal decisão em 08.03.92, confor me AR anexado às fls. 25, em 06 de abril de 1992, a empresa in terpOs, contra ela o Recurso de fls. 26, onde unifica todos os processos - principal e decorrentes - numa só defesa (fls. 26 a 30). Primitivamente encaminhado ao 29 Conselho (fo lhas 33) ,este solicita a anexação do Acórdão do principal pa- ra permitir o julgamento dos autos, após o que, retorna o pro- cesso ao 19 Conselho para julgamento. É o relatório. . n muno Pusuco Provim PROCESSO N9 10640/002.210/90-07 4. ACÓRDÃO N9 103-15.925 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora Acolho o recurso por ter sido apresentado den tro do prazo legal. Trata-se de processo de reflexo, sendo que o processo matriz foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 18.10.93 onde teve provimento parcial unânime para ser excluído da tributação o valor de Cz$.163.408,10 no exerci cio de 1987 e Cz$ 1.499,64 no exercício de 1988. Igual decisão se estende à este por ser refle xo. Assim, no mérito dou provimento parcial ao presente recurso para que seja adequada a exigência a: - cs valores providos nos 2 exercícios. - a redução da aliquota de 0,60 para 0,50 so bre o valor tributável de 1988, tendo em vista a decisão do STF de que a majoração de aliquotas posteriores foi considera- da inconstitucional. É o meu voto. Brasília (DF), em 27 de janeiro de 1995 SONIALCINOVIC - RELATORA Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.002180/88-09
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Numero da decisão: 103-09672
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