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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720986 #
Numero do processo: 13851.001050/99-67
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 30/09/99. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.364
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA n Processo n° :13851.001050/99-67 Recurso n° : 303-126293 Matéria : FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORDADOS NATUREZA LTDA Recorrida : 3° CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Sessão de :15 de maio de 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.364 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 30/09/99. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto p ela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE OTACE10 DANTA CARTAXO. RELATOR FORMALIZADO EM: -2 g Ano 2007 mie Processo n° : 13851.001050/99-67 Acórdão n° : CSRF/03-05.364 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SUSY GOMES HOFFMANN, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, MARCIEL EDER COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR ‘1\ 2 Processo n° :13851.001050/99-67 Acórdão n° : CSRF/03-05.364 Recurso n° : 303-126293 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORDADOS NATUREZA LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição no valor de R$ 16.447,27, formulado em 30/09/99 (fl. 01), a partir de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da majoração da aliquota de Finsocial (RE 150.764/PE, DJU de 02/04/93, trânsito em julgado em 04/05/93) formulado pela contribuinte junto a ARF/Irecê-BA, conforme carimbo da repartição preparadora, referente a recolhimentos indevidos relacionados ao período de set/89 a nov/91, conforme planilha (fls. 20/21), DARFs (fls. 11/19), justificativas do pedido e outros documentos (fls.23/81). Pedidos de Compensação fls. 82/84. Do Despacho Decisório n° 13851.001050/99-67 (fls. 87/88), que indeferiu o pleito formulado pelo contribuinte, nos termos do contido no AD/SRF n° 96/99 (art. 168-1, CTN) e Parecer PGFN/CAT 1538/99, sob a ocorrência de decadência. Impugnando o feito o contribuinte repele as alegações contidas no despacho decisório hostilizado e expõe as suas razões de fato e de direito, com fulcro nos arts. 150, § 40, 156-VII e 168, todos do CTN; no art. 66 da Lei n° 8.383/91; Dec. 2.138/97; nas IN/SRF n°s 21/97 e 31/97, para argüir a inexistência de decadência, o seu direito à restituição e pleitear o provimento ao pedido formulado. O acórdão DRJ/RPO n° 1.872/02 (fls. 107/113), prolatou a decisão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: TINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição, seguida de compensação, de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingüe-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." O voto condutor reiterou o entendimento esposado no Despacho Decisório de fls. 92/93, com fulcro nos AD/SRF n° 96/99 (arts. 150, § 1°, 165-1 e 168-1, CTN) e no Parecer PGFN/CAT n° 1538/99. Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância a interessada interpõe recurso voluntário reiterando os fatos expendidos na exordial de forma minudente, mencionando jurisprudência em seu favor, entretanto sem inovar o seu entendimento sobre a matéria. 3 çL Processo n° :13851.001050/99-67 Acórdão n° : CSRF/03-05.364 O Acórdão n° 303-31.392 (fls. 154/184) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 11/05/04, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Possibilidade de exame por este Conselho — Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de restituição/compensação — Inicio da contagem de prazo Medida Provisória n° 1.110 publicada em 31/08/95. A Conselheira Relatora adotando o voto condutor vasado pelo E. Conselheiro Nilton Luis Bártoli, preliminarmente, repele o entendimento exarado pelo Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/02, por revelar-se equivocado e destoar do que prevê a legislação aplicável ao caso, posto que versa, especificamente, sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL, referente a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável á Fazenda Nacional já transitada em julgado. Ressalta também que com a edição da MP 1.110/95, convertida na Lei n° 10.522/02, ficou a Fazenda Nacional dispensada de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo STF, ou ilegais, em última instância, pelo STJ (art. 17), encontrando-se no rol do citado artigo a Contribuição ao Finsocial. Por conseguinte, o comando retromencionado, investiu este Conselho da competência para afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22-A, parágrafo único, inciso III, "a", de seu Regimento Interno. Superado o óbice, em análise do caso concreto, no que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, entendeu o voto condutor que é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável, consoante dispõe o art. 177 do CC/1916. "Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Aduz que na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades, de início, havendo que se perquerir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma das três modalidades: no primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia; no segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida; no 4 1/4 Processo n° :13851.001050/99-67 Acórdão n° : CSRF/03-05.364 terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Defende o voto condutor que nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do inciso I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido.. Bem assim, na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Segundo esse raciocínio, a violação do direito fez nascer uma pretensão para o contribuinte, que só ocorreu quando o pagamento que era devido se tornou indevido. Esclareceu o voto condutor sobre a eficácia do efeito ex tunc da norma tributária, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, referente ao direito de repetição do que foi pago indevidamente, eis que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender da Relatora, eis que o Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo STF. A Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. No caso do Finsocial, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição, eis que MP n° 1.110/95 (art. 17), posteriormente convertida na Lei n° 10.522/02 reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE N° 150.764-PE. Da mesma forma não procede ao argumento segundo o qual essa MP teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. !ft Processo n° :13851.001050/99-67 Acórdão n° : CSRF/03-05.364 Nesse sentido, alega que é copiosa a jurisprudência da CSRF e dos Conselhos de Contribuintes. Diante do exposto tendo o prazo prescricional se iniciado na data da publicação da MP 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores para afastar a prescrição do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de Finsocial. Cientificada do acórdão retromencionado em 16109/04 (fl. 185), contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 186/192), aviando o seu recurso em 22/09/04, com fulcro no art. 5°-I1 do RICSRF. Aduz a d. Procuradora: • O cerne da questão que se discute é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo Excelso Pretório. • O acórdão recorrido considerou que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do Indébito é a data da publicação da MP n° 1.110/95, ato normativo que reconheceu o caráter indevido da cobrança do Finsocial. • Diversamente, a r Câmara do 3° C.G. proferiu paradigma assentando posicionamento divergente em relação ao direito de o contribuinte pleitear restituição de indébito nos termos do acórdão n° 302-35.782, que defende a tese contida nos arts. 165-1 e 168-1, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-1, CTN), ocorrendo o início da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • Nessa perspectiva as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99 como norma integrante da legislação tributária, que tem efeito vinculante, conforme os arts. 100-1 e 103-1, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, quanto ao questionamento suscitado eventualmente pelo contribuinte sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca dessas matérias. • A data da publicação da MP n°1.110/95, não se justifica a título de termo inicial da contagem do prazo prescricional a despeito do disposto no seu art. 18-111, posteriormente, convertida na Lei 10.522/02. • A exegese deste dispositivo não conduz à conclusão de que estaria autorizada a restituição ou compensação do Finsocial pago a maior a partir de sua publicação. • Não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Merecendo, assim, reprimenda o v. acórdão ora guerreado, para que seja restaurada a decisão de primeira instância. 6 Processo n° :13851.001050/99-67 Acórdão n° : CSRF/03-05.364 Admitido o REsp da PFN em 22/09/04, conforme Despacho exarado pelo Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 220). O contribuinte tomando ciência do Acórdão n° 303-31.392 (fls. 154/184) e do REsp da PFN, por meio de edital, não compareceu, oportunamente, aos autos apresentando suas contra-razões É o relatório. I s%\---\ 611' 7 ifit Processo n° :13851.001050/99-67 Acórdão n° : CSRF/03-05.364 VOTO Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância adotou o entendimento contido no AD/SRF n° 96/99, consubstanciado nos arts. 165-1, 168 —1, 150-§ 1° e 156-1, todos do CTN, para argüir a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de indébito tributário oriundo da majoração da alíquota do Finsocial acima de 0,5%, majoração essa declarada inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, a referida decisão reconhece o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 165-1, CTN), entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art. 168-1, CTN) pelo pagamento (art. 156-1, CTN). A Fazenda Nacional defende os mesmos argumentos, postulando pela reforma do acórdão recorrido e pelo restabelecimento da decisão de primeira instância. De antemão, é sabido que o Dec. n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi externado pela própria COSIT por meio do seu Parecer n° 58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 437/98, com fulcro no art. 168, CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do débito. Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o ceme da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tri utário, V51. Processo n° :13851.001050/99-67 Acórdão n° : CSRF/03-05.364 sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que conceme ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-Ido CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. 4t-1 9 Processo n° 13851.001050/99-67 Acórdão n° CSRF/03-05.364 Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 1 7 — III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retronnencionada MP sob os n°s 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista lves Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Da mesma forma não merece reparo a decisão ora hostilizada. io Ifn Processo n° :13851.001050/99-67 Acórdão n° : CSRF/03-05.364 Finalmente, tem-se que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a ARF/Jaú-SP é de 30/09/99 (fl. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08100. Ante o exposto, uma vez que já admitido o Recurso da Fazenda Nacional, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala de Sessões, em 15 de maio de 2007. 1 çei OTACtIO DAN f. S CARTAXO II un Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13009.000314/96-07
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. É nula a notificação de lançamento que não contenha os requisitos essenciais previstos em lei para sua validade.
Numero da decisão: 303-29.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RI REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. É nula a notificação de lançamento que não contenha os requisitos essenciais previstos em lei para sua validade. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros. Brasília-DF, em 08 de maio de 2001 41/./I • JOÃ 11 N A COSTA Pre 'dente 19 ABR 20 CiÓt") 4r' 12 OEL D'AS ÇÃO FERREI GOMES Re Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.841 ACÓRDÃO N° : 303-29.704 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA PALMA DA LIBÉRIA LTDA. RECORRIDA : DRI/R10 DE JANEIRO/RI RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO E VOTO O presente processo trata do recurso ao lançamento do Imposto Territorial Rural, onde se verifica que na notificação de lançamento de fls. 02/3 emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do Tesouro Nacional autuante. O contribuinte apresentou recurso de fls. 01 que preenche os requisitos formais de admissibilidade portanto, deve ser conhecido. A notificação de fls. 02/03 não possui os requisitos mínimos indispensáveis para a sua validade, já que dela não constam a identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, nem sua assinatura e cargo e número de matricula, nos termos do inciso IV, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Apesar de o parágrafo único deste artigo dispensar a assinatura da notificação, quando a mesma for emitida por processo eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do órgão, ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula. Segundo o artigo 142, do CTN, a atividade do lançamento deve ser plenamente vinculada. Portanto, não só deve ser vinculada em relação à apuração Odos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Trata-se de erro de formalidade que implica a nulidade da notificação. O Primeiro Conselho de Contribuintes tem decidido pela nulidade de notificações emitidas sem os requisitos mínimos para sua validade, como nos Acórdãos 102-26.571/91 e 107-03.438/96 e conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do 1./.\\ Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no art. 6°, da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420 de 21/02/2001). 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.841 ACÓRDÃO N° : 303-29.704 A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu na Sessão de maio de 2001, através do brilhante voto da eminente relatora Márcia Regina Machado Melaré, considerar a nulidade do lançamento por vício formal. À vista do exposto e da disposição do art. 6°, inciso I, da IN SRF n° 94/97, voto no sentido de ser declarado nulo de oficio o lançamento, determinado seu cancelamento por vicio formal. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2001 • • OEL D'ASS ÇÃO FERREIRA G MES - Relator o 3 • ri 44, 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tty.' TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:13009.000314/96-07 Recurso n.° 122.841 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira • Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.704 Brasília-DF, 18.09.01 Atenciosamente M1N!STÉRIO DA FAZENDA 3! Cont tEs Conviburatss EM, dififit<to J9: (anda • sta--• o - siStraira Câmara Ciente em: Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002634/97-18
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE — ERRO MATERIAL: Admitida a existência de omissão no acórdão embargado é de se retificar a parte expositiva do voto e, em decorrência, já que a correção do erro implica em alteração da apreciação do mérito, é de se reconhecer efeitos infringentes. Embargos de declaraçã.o da Fazenda Nacional conhecidos e providos.
Numero da decisão: 1102-000.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos com caráter infringente, para retificar a parte dispositiva do voto vencedor condutor da decisão consubstanciado no Acórdão n° 105-16.816, de 06.12.2007 e, reconhecendo efeitos infringentes dos embargos, para retificar o Acórdão e acolher a decadência para o Finsocial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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I r 0.,ÂÇ s. , 4,Íit MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo ri' 10680.002634/97-18 Recurso n° 132.173 Embargos Acórdão n° 1102-00.113 — i a Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 09 de dezembro de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado SECULUS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE — ERRO MATERIAL: Admitida a existência de omissão no acórdão embargado é de se retificar a parte expositiva do voto e, em decorrência, já que a correção do erro implica em alteração da apreciação do mérito, é de se reconhecer efeitos infringentes. Embargos de declaraçã.o da Fazenda Nacional conhecidos e providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos com caráter infringente, para retificar a parte dispositiva do voto vencedor condutor da decisão consubstanciado no Acórdão n° 105-16.816, de 06.12.2007 e, reconhecendo efeitos infringentes dos embargos, para retificar o Acórdão e acolher a decadência para o Finsocial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. SAND ‘;‘,' ARI ' " • RONI - Presidente il , JOS AR infide.--,1 . OS PASSUELLO - Relator EDITADO EM: ai MAR 2010 Participaram do presente julgamento, Sandra Maria Faroni (Presidente), Wilson Femandes Guimarães, Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Carlos Passuello, Cheryl Bemo e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado). i Relatório Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela • Fazenda Nacional face à decisão da extinta 5 a Câmara do 1° Conselho de contribuintes, cuja proposta de integração à pauta pelo processo está apoiada no despacho que a seguir leio em plenário e transcrevo: Trata-se de recurso de embargos de declaração intelposto pela Fazenda Nacional face à decisão prolatada pela extinta 5" Câmara do 1° Conselho de contribuintes, visando sanar omissão no voto vencedor condutor da decisão embargado, consubstanciado no Acórdão n° 105-16.816, de 06.12.2007. Transcrevo, da peça recurso] a descrição de seus fundamentos (lis. 466 a 468) visando dar maior clareza ao pleito fazendário: "A interposição dos presentes embargos justifica-se em razão da caracterização de omissão no presente julgado, no que tange ao pronunciamento desta e. Câmara acerca da preliminar de decadência relativa às contribuições sociais, suscitada pelo contribuinte. Isso porque, nos termos do voto proferido pelo trelator do processo, que restou vencido no mérito, estaria decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito relativo ao PIS, para todos os meses do ano calendário de 1991. Por sua vez, o voto proferido pelo emitente Conselheiro José Carlos Passuello, seguido pelos demais julgadores, deu a entender que discordaria do voto proferido pelo relator, pois seria aplicável ao caso o art. 150, § 4°, do CT1V, sem, no entanto, tecer maiores comentários acerca do assunto ou submeter a matéria à votação dos demais membros desta e. Câmara. Ocorre que matérias que são tratadas como "preliminar", devem anteceder ao julgamento do mérito do processo e são, inclusive, questões que condicionam a análise do mérito. É dizer que o tema central do processo somente deverá ser abordado, caso ultrapassada a preliminar invocado.. Esta, contudo, não foi a conduta adotada pelo i. relator designado. Ao contrário, sequer discorreu acerca da decadência das contribuições sociais, em razão do fato de entender por dar provimento ao recurso voluntário, condicionando, assim, o julgamento da preliminar ao não provimento do recurso. Em verdade, caso o entendimento desta Câmara seja pelo acolhimento da preliminar de decadência para as contribuições sociais, o que, repita-se não se sabe ao certo, posto que a matéria, aparentemente não foi submetida à apreciação deste Colegiado, não constando sequer no acórdão, o resultado deste julgamento deveria ter sido outro, qual seja, acolher a preliminar de decadência para o PIS, a CSLL e o FINSOCIAL e, para os demais tributos não abrangidos pelo decurso do prazo decadencial, qual seja IRPJ, dar provimento ao recurso, maioria de votos. 2 Processo n° 10680.002634/97-18 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.113 FI. 2 Se o entendimento desta e. Câmara foi de fato este, essa decisão deve estar bastante clara por implicar em não conhecimento das argumentações relativas ao mérito para esses tributos. Ademais, por não ter sido a matéria aparentemente submetida a julgamento, não se sabe ao certo se, de fato, foi ou não acolhida a preliminar de decadência para todas as contribuições sociais, e em que termos. Assim, seria prudente que se esclarecesse, sobretudo para fins de eventual interposição de recurso, qual a efetiva desta e. Quinta Câmara no que tange ao acolhimento ou não da preliminar de decadência para as contribuições sociais, e em que ternos, devendo, inclusive, constar a referida decisão no acórdão, tendo em vista que tal pronunciamento deve preceder ao julgamento do - mérito- da lide." Efetivamente, na parte expositiva do voto procedi aos seguintes - destaques relativos à matéria embargada: A primeira questão diz respeito à preliminar de decadência relativa às contribuições sociais, com relação à qual entendo aplicar-se o artigo 150 par 40 do CTN, mas deixo de examinar essa matéria diante da proposta de provimento ao recurso pela apreciação do mérito que adiante farei. e, Acompanho o I Relator nos demais argumentos expendidos no seu voto (ressalvo a menção anterior à decadência das contribuições sociais), porém entendo ser adequado o cancelamento integral da exigência. Assim, é evidente a omissão, já que apresentada a preliminar de decadência que foi parcialmente acolhida pelo Ilustre Relator do voto vencido (Pis), ofereci divergência com relação à preliminar mas esse fato não integrou a conclusão do voto. Dessa forma, entendo deva ser suprida a omissão caracterizada pela falta de descrição dos argumentos vinculados à preliminar de decadência e sua votação formal. Diante disso, proponho a colocação do processo em pauta na primeira oportunidade para que a Turma delibere sobre o saneamento da omissão e, em conseqüência manifeste-se com relação a eventuais efeitos infringentes. Por essas razões entendo deva ser colhida a manifestação desta Turma em julgamento regular, visando saøfi3isso apontada pela Fazenda Nacional. É o relatório 3 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relatar Realmente existe omissão clara no voto vencedor condutor da decisão recorrida que, apesar de mencionar, deixou de apreciar a preliminar de decadência relativa ao IRPJ, CSLL, Finsocial e IRFonte. Inicialmente, cumpre manifestar-me no sentido de que concordo com a posição da Fazenda Nacional que as preliminares devem ter o julgamento precedente à matéria de mérito, apesar de entender também que a decadência representa verdadeira preliminar prejudicial de mérito, em cuja linha reconheço a necessidade de suprir a omissão contida no meu voto adotado pela 5' Câmara acerca omissão em discorrer sobre a decadência. Os autos de infração foram levados à ciência do contribuinte no dia 08.04.1997, tendo alcançado o ano-calendário de 1991, unicamente. Acompanhei o Ilustre Relatar prolator do voto vencido relativamente ao acolhimento da preliminar de decadência com relação ao PIS, único tributo por ele submetido ao artigo 150 do CTN, já que o IRPJ entendeu estar regulado pela Lei n° 8.383/91, já que se referia ao ano-calendário de 1991 e estaria regulado pelo artigo 173 do CTN e que a CSLL e o Finsocial se subordinavam ao artigo 45 da Lei 8.212/91. Deixou de apreciar a preliminar com relação ao IRFonte, assim tendo se expressado com relação a ela: "Para o IRRF, torna-se irrelevante a análise, pois, como se verá adiante, a decisão será, no mérito, favorável à recorrente.". Com relação à decadência, no que diz respeito ao IRPJ e à CSLL a despeito de entender pessoalmente que a caracterização desses tributos como sendo submetidos à homologação estatuída no artigo 150 do CTN, me curvo à jurisprudência da extinta P Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e manifesto-me em concordância com o Ilustre Relatar do voto vencido, rejeitando sua aplicação. Acompanho também o entendimento do Ilustre Relatar prolator do voto vencido com relação aos argumentos dirigidos ao Finsocial, em semelhança ao que destinou ao PIS. Resta claro que a sistemática de apuração do Pis e do Finsocial eram semelhantes e o Ilustre Relatar do voto vencido apenas manteve a tributação relativa ao Finsocial diante do entendimento sobre a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, de estar submetido o lançamento ao prazo decenal. Porém, o meu entendimento, que era majoritário na 5° Câmara era de que as contribuições sociais estavam, também ao abrigo do artigo 150 do CTN, portanto submetidos ' homologação quinquenal, cuja argumentação trago, por reprodução de outro prolata o (Recurso n° 103-142.037 — CSRF, P Turmal ) após a promulgação da Súmula Vinculant ° 08, do STF, sob fundamentos: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — CSLL — SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - 4 Processo n° 10680.002634/97-18 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.113 Fl. 3 A discussão sobre a contagem do prazo decadencial relativamente às contribuições sociais vem se travando há longo tempo e estava centrada na hierarquia das leis. Questionava-se a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 2, em especial o seu inciso I, em cotejo com o artigo 150, par 4°, do CTIV, perante o artigo 146. III, da Constituição Federa?. Era predominante neste Colegiado a posição que entendia que, sendo a Lei n° 8.212/91 norma ordinária, não lhe competia regular matéria relativa à decadência, que recebia pelo texto do artigo 146, III, da Carta Magna, definição pela necessidade de tratamento por lei complementar, a cujo "status" estava guindado o CM. - - - - Assim,aceiva-se que o prazo_ decadencial era aquele estatuído no par 4°, do artigo 150, do CTIV, de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. O judiciário também estava indeciso, apesar da predominância pela aplicação do CT1V em prejuízo da lei ordinária (Lei n° 8.212/91). Á Corte Especial do STJ, na competência definida no artigo 97 da Constituição Federa?, na sessão de 15.08.2007, em AI no REsp 616348/MG, apreciando argüição de • inconstitucionalidade, assim decidiu: APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN: A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9- SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, das regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o artigo 150, § 4° do CTN. Súmula Vinculante do STF n° 08. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e impr do. 2 ART.45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se apôs 10 (dez) anos contados' I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituido; 3 Art. 146. Cabe à lei complementar: G.) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os _tribunais_ declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normatp do Poder Público. - Processo Al no REsp 616348/ MGARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECURSO ESPECIAL2003/0229004-0 Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL Data do Julgamento 15/08/2007 Data da Publicação/Fonte 135 15.10.2007 p. 21ORDDT vol. 149 p. 129RET vol. 59 p. 51 Ementa CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITTJCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas â Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente. ' Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, preliminarmente, conhecer, por maioria, da argüição de inconstitucionalidade, vencido o Sr. Ministro José Delgado, e, no mérito, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado e os votos dos Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Luiz Fux acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8.212, de 1991, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Na preliminar os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçonha Marfins, Humberto Gomes de Barros, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmo; Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. No mérito os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçonha Marfins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Nav , 6 Processo n° 10680.002634/97-18 51-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.113 Fl. 4 Barros Monteiro, Hamilton Carvalhido, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e, • ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Carlos Alberto Menezes Direito. Nesse processo, o Ministério Público já se manifestou pelo previdência ra er ve deêr cd aDs soe-Mi . aBenedito deve e ve ocorrer l z i d r po da o éSe ri Silva,, rSubprocurador-Geraliodabiera rg u que da República, no referido REsp n° I 61348/MG, pelo cabimento do incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei Ordinária n° 8.212/91, adotando nas conclusões o seguinte teor, reproduzido abaixo: "Utilizando-se a hermenêutica constitucional, a solução da antinomia jurídica configurada entre o C7N e a lei ordinária da faz prevalecer a norma cuja a Constituição Federal de 1988 situou em grau hierárquico superior; in casu, o Código Tributário Nacional que foi recepcionado pela ordem constitucional como lei complementar. Conclui-se, destarte, por meio das diversas conclusões parciais que se concatenam, no seguinte sentido: 1) a contribuição social como tributo deve observância as normas gerais de Direito Tributário; 2) A decadência como norma geral deve ser veiculada pelo instrumento normativo da lei complementar por expressa previsão constitucional (art. 146, III, b da CF) e a mesma se submete as contribuições sociais; 3) reconhecido o status de lei complementar do CTN quando dispõe de normas gerais em matéria de legislação tributária, 4) disposição expressa no CTN fixando o prazo qüinqüenal; 5) lei ordinária adotando prazo diverso; 6) prazo determinado que não elide seu conteúdo de norma geral; 7) regras de hermenêutica constitucional, critério da hierarquia das normas e principio do paralelismo das normas; 8) inconstitucionalidade da lei ordinária que adentra competência reservada à lei complementar em matéria de direito tributário. No sentido da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4° Região também se pronunciou no AI n° 200070010041785 — 2/PR em julgamento proferido na data de 22 agosto de 2001. Pelo exposto, opina o Ministério Público Federal por seu representante, o Subprocurador-Geral da República infra- assinado, pelo cabimento do incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei ordinária rir 8.212/9" Finalmente, encerrando a discussão, o STF, na sessão de 11 de junho de 2008, decidiu que somente a lei complementar pode dispor sobre normas gerais como a prescrição e a decadência, ao apreciar os Recursos Extraordinários n° 64, 559882, 559943 e 560626, todos por unanimidade. 7 • I Seguiu-se a aprovação da Súmula vinculante n° 8, assim formalizada: "Súmula Vinculante n°8 Após ouvir a opinião favorável do vice-procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, os ministros aprovaram a Súmula Vinculante número 8, sobre o tema julgado, que passa a vigorar com a seguinte redação: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário"." A Súmula Vinculante compromete o Poder Judiciário em todas suas instâncias e as decisões pró latadas apôs sua aprovação serão a ela submissas. Se bem possam alguns entenderem que a Súmula Vinculante não subordina os processos administrativos, apenas por falta de previsão expressa, seria insanidade não adotar suas determinações, sob pena de permitir o ingresso de discussões no Judiciário que somente terão como conseqüência a determinação de pesadas sucumbências aos cofres públicos. Além disso, o Decreto n° 2.194/97 determina em seu artigo 3", ao se referir a matéria tratada em texto declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que os créditos tributários pendentes de julgamento devem subtrair a aplicação da lei, na forma de seu texto: Art. 3° Caso os créditos tributários constituídos estejam pendentes de julgamento, compete aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, subtraírem a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional. Dessa forma, além de me basear na jurisprudência administrativa forjada neste Colegiado, decido diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 declarada formalmente tanto pelo STJ quanto pelo STF, esse último se expressando definitivamente pela Súmula Vinculante n° 8. Assim, entendo que também o Finsocial deva ter a tributação afastada diante da preliminar de decadência. Já, com relação ao IRRF, como o I Relator do voto vencido, entendo que, por ter o lançamento sido capitulado no artigo 35 da Lei n° 7.713/98, cuja inconstitucionalidade foi declarada e aplicável aos casos semelhantes ao caso do processo, também, como o fez o I Relator do voto vencido, deixo de apreciar a preliminar de decadência diante da declaração de inconstitucionalidade, concordando com a exoneração, até porque a inconstitucionalidade ê verdadeira preliminar de nulidade e deve preceder às demais. Dessa forma, entendo que, como requerido pela Fazenda Nacional em seu recurso de embargos de declaração, deve esta Turma pronunciar-se sobre a decai tida n em como sobre os argumentos que foram omitidos no meu voto anterior, inclusive at iuindo-lhe efeitos infringentes (modificativos) com relação à decisão anterior. 4 Processo n° 10680.002634/97-18 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.113 Fl. 5 Por não ter sido motivo do recurso de embargos, deixo de apreciar o provimento ao IRPJ e à CSLL reiterando as razões correlatas. Assim, retifico meu voto anterior, pronunciando-me por acompanhar o Ilustre Relator relativamente ao acolhimento da preliminar de decadência do Pis; reconhecer a dedutibilidade da CSLL lançada de oficio, da base de cálculo do IRPJ (igualmente lançado de oficio); exonerar a multa por atraso na entrega da DIRPJ; exonerar a exigência relativa ao IRRF (ILL) e, além disso, divergindo de sua posição, acolher a decadência do Finsocial e, no mérito, relativamente ao IRPJ e CSLL prover o recurso voluntário. Deve, portanto, ser retificada a parte expositiva do voto vencedor condutor da decisão consubstanciada no Acórdão n° 105-16.816, de 06.12.2007, visando suprir a omissão apontada e, em decorrê • ecer efeitos infringentes dos embargos para retificar o Acórdão. JOB CMIZLOS PASSUELLO pr" • 9

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Numero do processo: 35220.000174/2006-66
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Considerando que os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 01/1999 (já que o período de 05/1995 a 12/1995 já foram excluído pela DN) e a cientificação da tomadora e prestadora ocorreu respectivamente em 23/02/2006 e 03/08/2007, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.849
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições. Declarou-se impedido de votar o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Considerando que os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 01/1999 (já que o período de 05/1995 a 12/1995 já foram excluído pela DN) e a cientificação da tomadora e prestadora ocorreu respectivamente em 23/02/2006 e 03/08/2007, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições. Declarou-se impedido de votar o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. • 1 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente E • INE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35220.000174/2006-66 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.849 Fl. 211 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31, da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências 05/1995 a 01/1999 A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa SOL ADMINISTRADORA QUIRINO LTDA foram obtidas mediante análise das notas fiscais de serviços. O percentual foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços, de acordo com o serviço prestado, conforme descrito no relatório fiscal. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 21/02/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 23/02/2006. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 82 A 97. Tendo aditado posteriormente a defesa anexando diversas GRPS às fls. 99 a 127 para comprovar o regular recolhimento. A cientificação do responsável solidário deu-se em 03/08/2007. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência parcial do lançamento, fls. 138 a 145, onde a autoridade lançadora excluiu as contribuições referentes aos fatos geradores de 05/1995 a 12/1995, por terem sido alcançados pela decadência quinquenal. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela ente público notificado, conforme fls. 158 a 176. A empresa prestadora de serviços também apresentou recurso voluntário às fls. 183 a 187. É o relatório. "C 3 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 189. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1a 4 r Processo n° 35220.000174/2006-66 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.849 Fl. 212 Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RI, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2 62 8/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ1V), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, 56' 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RI, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTIV, o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido /fr Lb/6 Processo n°35220.000174/2006-66 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.849 Fl. 213 efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CIN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 40, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial 47 inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notcação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regas jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) rega da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3a •Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 1,9 8 Processo n°35220.000174/2006-66 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.849 Fl. 214 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior aó efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2 0 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3°- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4 0 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenci ári as . Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 21/02/2006, em relação ao ente público tomador dos serviços, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 23/02/2006. Em relação a prestadora a cientificação deu-se em 03/08/2007. Assim, como os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 01/1999 (já que o período de 05/1995 a 12/1995 já foram excluído pela DN, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2009 EL • • • • • INTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora io

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Numero do processo: 13707.002296/99-56
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999. IRPF — PDV — ALCANCE — Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. e •NPERRARODRIGUES RESIDE E /7) MARIA GÓRETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA Processo n° : 13707.002296/99-56 Acórdão n° : CSRF/01-04.067 FORMALIZADO EM: 2 2 01,,n. 20i3Z Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° :13707.002296/99-56 Acórdão n° : CSRF/01-04. 067 Recurso n° : 106-124.323 (RP/106-0.681) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 41/52, com fulcro no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A decisão recorrida está assim ementada: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA — O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntário ou Incentivada — PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n ° 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada." A matéria recorrida diz respeito ao prazo para a formulação do pedido de restituição de IRF incidente sobre parcelas recebidas em programa de demissão voluntária no ano de 1993. Nas razões de apelação, afirma o Ilustre Procurador ter o Acórdão recorrido contrariado o disposto no artigo 168 do CTN, sendo certo que passados cinco anos da data do pagamento, o contribuinte perde o direito à repetição e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação. Contra-razões, fls. 59/63, requerendo que seja mantido o acórdão recorrido n° 106-11.902. É o relatório. 3 Processo n° : 13707.002296/99-56 Acórdão n° : CSRF/01-04.067 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição argüida pela Fazenda Nacional, através de seu Recurso Especial de fls. 41/52; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão à programa de demissão voluntária — PDV, asseverou: A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esse pedido de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit: "22 ...0 art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo.(Curso de Direito Tributário, 7 a . ed., 1995, p. 311). 24.Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10. ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. tr/ 4 Processo n° : 13707.002296/99-56 Acórdão n° : CSRF/01-04.067 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Adoto também o voto do I. Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte: "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida do que n termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo." Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 — cinco anos após a edição da IN n° 165/98 — a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: tyf 5 Processo n° : 13707.002296/99-56 Acórdão n° : CSRF/01-04.067 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 2002. - _ MARIA GpRETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4722107 #
Numero do processo: 13873.000079/97-66
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-30.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também • o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasilia-DF, em 20 de fevereiro de 2002 • /111111~ MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente L-41111111" ijo momo F ' •., CO ‘OSÉ ' 1 'O DE : " OS 13 1 JUI 2002 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.622 ACÓRDÃO N° : 301-30.100 RECORRENTE : FAZENDA ACN LTDA. RECORRIDA : DRJ/R1BEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/95 (fls. 01), sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Itatinga — SP, por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos, gerando quantia superestimada na notificação. Anexa à sua defesa, Laudo de • Avaliação de fls. 15/16 para comprovar seus argumentos. Afirma que ingressou com uma Solicitação de Retificação de Lançamento questionando o VTNm aplicado e que tal Solicitação foi indeferida por não ser o instrumento processual adequado para esse tipo de questionamento. Assim, o Interessado formaliza sua reclamação por meio de um Processo Administrativo (impugnação fls. 01). A Autoridade Administrativa às fls. 18/21, observa que o procedimento administrativo que procedeu à fixação dos VTNm/ha pela SRF através da IN/SRF n.° 016/95 foi realizado com absoluta observância da legislação de regência, e que o Laudo de Avaliação não foi elaborado de acordo com as normas e exigências da ABNT. Por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação, não acata a • Impugnação da Contribuinte. O Interesado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes fls. 30 e 31, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. É o relatório. 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.622 ACÓRDÃO N° : 301-30.100 VOTO O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 30/31), não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de Impugnação. Com a devida vênia, a determinação do VTNm foi feita por processo regular. Os procedimentos utilizados pela SRF para a fixação dos VTN mínimos do exercício de 1995, cujos valores estão consubstanciados pela IN/SRF n.° 110 42/96 obedeceram com exatidão às exigências legais contidas na Lei n.° 8.847/94. Os VTN mínimos dos municípios de cada estado, apurados com base no levantamento de preços do dia 31/12/94 para o lançamento do ITR/95 foram estabelecidos a partir das informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias Estaduais de Agricultura. O VTN declarado em 31/12 do exercício anterior poderá ser superior ou inferior ao VTN de exercícios passados, dependendo dos preços de terras nuas praticados no mercado imobiliário de imóveis rurais na referida data. Naqueles casos do VTN declarado ser inferior ao mínimo, a SRF arbitrará o valor, sendo o VTN fixado com base em levantamento de preços do hectare da terra nua, por meio de pesquisa de mercado e não por meio de correção monetária dos VIN mínimos do exercício imediatamente anterior. O VTNm terá como base levantamento de preços da terra nua para os diversos tipos de terra do município. Devemos observar que a Lei n.° 8.847/94 estabeleceu a base de 10 cálculo e foi publicada no exercício anterior. Como Órgão do Poder Executivo subordinado ao Ministério da Fazenda, a SRF expressa sua competência mediante atos administrativos. Ao fixar o VTNm por meio de uma IN como a IN/SRF n.° 42/96, apenas cumpriu a determinação da lei - procedeu ao levantamento de preços para determinar os valores mínimos estabelecidos pela lei e fixou-os por meio de um ato normativo. O Valor do VINm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectivá Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado as normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.622 ACÓRDÃO N° : 301-30.100 Examinando o Laudo Técnico apresentado, verifica-se que este, realmente, não atende aos requisitos estabelecidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799), não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisas utilizados, nem documentos essenciais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. Desta forma, por considerar o processo revestido das formalidades legais e que o lançamento do ITR/95 e Contribuições foram efetuados de acordo com a legislação pertinente a ,matéria, nego provimento ao recurso, mantendo-se o crédito tributário conforme exigido pela Autoridade Monocrática ao Sujeito Passivo. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade 111 da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n.° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Orgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o nulo por vício formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É como voto. Sala das Se aõeq - e 20 de fevereiro de 2002 ag_e"--memekn g, 1,M111111. • FRAN • JO P 1 DE B O — Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.622 •ACÓRDÃO N° : 01-30.100 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a • inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação, à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de • declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor oui sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.622 ACÓRDÃO N° : 301-30.100 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao • tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-áe claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o • princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.622 ACÓRDÃO N° : 301-30.100 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. • E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CIN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.622 ACÓRDÃO N° : 301-30.100 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da • notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processó n°: 13873.000079/97-66 Recurso n°: 122.622 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.100. Brasília-DF, 22 de maio de 2002 Atenciosamente, • _ Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: s )2Doz L ç A1J Pià,› )0 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000877/2001-13
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Ano-calendário: 1989, 1991, 1992 Assunto: Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido - ILL Ementa: ILL – SOCIEDADE ANÔNIMA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo STF, mediante controle difuso de constitucionalidade, o prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional. Publicada em 19/11/1996, a Resolução nº 82, do Senado Federal, suspendendo em parte o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, é tempestivo o pedido de restituição de indébito feito até 19/11/2001. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.747
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relatora) e Maria Helena Cotta Cardozo que deram provimento ao recurso e, por unanimidade de votos, determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, retificando o encaminhamento anterior. O Conselheiro António José Praga de Souza acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Designa o para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Ano-calendário: 1989, 1991, 1992 Assunto: Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido - ILL Ementa: ILL — SOCIEDADE ANÓNIMA - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo STF, mediante controle difuso de constitucionalidade, o prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional. Publicada em 19/11/1996, a Resolução n° 82, do Senado Federal, suspendendo em parte o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, é tempestivo o pedido de restituição de indébito feito até 19/11/2001. Recurso Especial do Procurador Negado 74.-.---Z Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relatora) e Maria Helena Cotta Cardozo que deram provimento ao recurso e, por unanimidade de votos, determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, retificando o encaminhamento anterior. O Conselheiro António José Praga de Souza acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Designa o para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. '4.---- .9 Processo n.° 13888.00087712001-13 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.747 Fls. 160 ANT NIO PRiLk Presidente MOISES ELLI NES DA SILVA. Redator Designado 02 MM 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Remis Almeida Estol, Gonçalo Bonet Allage e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Substituto convocado . Processo n.° 13886.000877/2001-13 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.747 Fls. 161 Relatório A Fazenda Nacional, por sua Procuradora habilitada junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 50, I, do então vigente Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, interpõe Recurso Especial (fls. 123/128) em face do Acórdão n° 104-21.655, prolatado em 21 de junho de 2006 (fls. 111/121). O julgado está assim ementado: ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo a contagem do prazo para a formulação do pleito de restituição ou compensação tem inicio na data de publicação do acórdão proferido pelo STF no controle concentrado de inconstitucionalidade; ou da data de publicação da resolução do Senado Federal que confere efeito erga omnes à decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade; ou da data de publicação do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer período. Não tendo transcorrido lapso de tempo superior a cinco anos entre a data de publicação da Resolução n°. 82 do Senado Federal (DO 19/11/1996), que suspendeu a execução do art. 35 da Lei n°. 7.173, de 1988, relativamente às sociedades anônimas, e a data do pedido de restituição apresentado, deve ser afastada a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. No Recurso Especial, a representante da Fazenda Nacional considera que o julgamento afrontou as disposições dos arts. 165, I, e 168, I da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN). Aduz que a Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, dissipou as dúvidas acerca da interpretação do art. 168 do CTN e consagrou o princípio da actio nata, sendo qualquer interpretação em sentido contrário afronta à segurança jurídica. Reforça que o entendimento da Fazenda Nacional manifestado no Parecer PGFN/CAT/ n° 1.538/99, transcrevendo suas conclusões. Mostra a alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de afastar qualquer outro termo inicial para contagem de prazos prescricionais ou decadenciais previstos no CTN (EDResp 410.4461PR e Resp 649.623/SP). Por fim, requer o provimento do recurso em razão da inobservância pelo contribuinte do prazo prescricional para repetição de indébito. Dado seguimento ao Recurso Especial por meio do Despacho da Presidente da Quarta Câmara n° 104-363/2006 (fls. 129/131), o processo foi encaminhado para intimação do contribuinte, que apresentou, tempestivamente, as contra-razões de fls. 102/109, em que alega trazer a recorrente no recurso a mesma tese levantada no Parecer PGFN/CAT/ n° 1.538/99„ agora com apoio da LC n°118, de 20054 . . Processo n.° 13886.00087712001-13 CSRSTE04 Acórdão n.° 04-00.747 Fls. 162 Defende que o indébito decorrente de declaração de inconstitucionalidade difere daquele por simples situação de fato, visto que se entendido que o temo inicial é a data do pagamento, a presunção seria de inconstitucionalidade das leis, o que gerada insegurança sistêmica. Ataca a aplicação retroativa do art. 30 da LC n° 118, de 2005, destacando jurisprudência do STJ. Refere à posição da Administração sobre a matéria, à jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e pede que seja mantida a decisão da Quarta Câmara. Na sessão de 18 de setembro de 2007 foram os autos distribuídos a esta conselheira, numerados até a fl. 158. É o Relatório.4x . . Processo n.° 13886.000877/2001-13 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.747 Fls. 163 Voto Vencido Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O Recurso Especial atende aos pressupostos para sua admissibilidade, razão por que deve ser conhecido. Trata o presente processo de pedido de restituição, protocolado em 16/11/2001 (fl. 01), de valores referentes a Imposto sobre o Lucro Líquido dos anos-calendário de 1989, 1991 e 1992 pagos no período de 30/4/1990 a 8/3/1994. O Acórdão recorrido proveu o recurso da contribuinte, determinando a remessa dos autos à DRJ para análise do mérito do pedido, ao entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos para o pedido de restituição é 19 de novembro de 1996, data da publicação da Resolução n° 82 do Senado Federal. Para análise da matéria, conveniente relembrar os artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro - Código Tributário Nacional (CTN), que cuidam do direito de o contribuinte repetir o indébito Tributário. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,f 4" do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos 1 e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. (grifei) Claro, então, que o prazo para a restituição de tributo pago indevidamente começa a fluir na data da extinção do crédito tributário, no caso, a data do pagamento. Todavia, nos casos em que o pagamento se deu com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, construiu-se a interpretação de que esse prazo não se conta do . A/ Processo n.° 13886.000877/2001-13 CSRF/1134 Acórdão n.° 04-00.747 Fls. 164 pagamento, e sim da declaração de inconstitucionalidade, na hipótese de controle concentrado de constitucionalidade, da resolução do Senado Federal, no caso de controle difuso. Esse entendimento baseava-se na premissa de que o contribuinte efetua o pagamento com base em lei e que esta goza de presunção de constitucionalidade. Assim, nos casos acima referidos, a partir dos dois momentos — decisão do Supremo Tribunal Federal e edição de resolução pelo Senado Federal. Tal interpretação foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e grassou por algum tempo no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No entanto, como bem demonstra a Fazenda Nacional no Especial, a Primeira Seção do STJ alterou seu posicionamento no sentido de que a contagem do prazo para a repetição independe da origem do indébito, aplicando-se também à hipótese de tributo declarado inconstitucional pelo STF, inclusive quando tenha havido Resolução do Senado Federal nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal. Essa tem sido a interpretação conferida pelo STJ a respeito da matéria, como se percebe na decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 856.186-SP, da qual se extrai o seguinte excerto do voto do relator: Como bem consignou a decisão agravada, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 435.835-SC, concluído na sessão de 24.3.2004, tendo como relator para o acórdão o Ministro José Delgado, dissipou, definitivamente, a divergência de entendimento então existente, decidindo que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco '9, e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. Assim, em razão do princípio da actio nata, não mais importa, para efeito de fluência do prazo prescricional, a data em que foi declarada inconstitucional pelo STF a lei instituidora da exação, como também irrelevante se apresenta a data em que publicada a resolução do Senado nas hipóteses de controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo. Na base desse entendimento, o respeito ao principio da segurança jurídica. O Direito não tolera prazos infinitos. Dai a previsão dos institutos da decadência e prescrição, função da conjugação de dois fatores: o fluir do tempo e a inação do titular do direito ou da pretensão em exercê-los. Pois, a se entender diferente, sendo a Ação Direta de Constitucionalidade imprescritível, estar-se-ia a criar prazos também imprescritíveis para a repetição de indébito tributário. Nesse sentido a lição do professor Eurico Marcos Diniz de Santi I : Como a Adin é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de I SANT}, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e prescrição no direito tributário. São Paulo: Max Limonad, 20004 . p. 275-276. Processo n.° 13886.00087712001-13 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.747 Fls. 165 prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controlo pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdesse o seu efeito operante diante do controlo direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade. O Acórdão em ADIN que declarar a inconstieucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição de débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. (grifei) Assim, tendo em vista que o pedido do contribuinte foi protocolado em 16/11/2001 de valores referentes a Imposto sobre o Lucro Líquido dos anos-calendário de 1989, 1991 e 1992 pagos no período de 30/4/1990 a 8/3/1994, o direito de repetir da contribuinte encontrava-se extinto. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. ANMIAQIBE-leDOS REIS A/". Processo n.° 13886.000877/2001-13 CSRE/T04 Acórdão n.° 04-00.747 Fls. 166 Voto Vencedor Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que uma vez a editada determinada norma pela Administração exigindo certo tributo ao particular nasce a obrigação, independentemente de sua vontade ou concordância, de satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, administrativamente reconhece que o tributo cobrado é indevido. A exigência do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, de que tratava o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que determinava que o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficava sujeito ao Imposto sobre a Renda na Fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, teve sua constitucionalidade questionada por meio do Recurso Extraordinário n°. I 72.058/SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, que decidiu a matéria nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicercado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precipua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No Processo n.° 13886.000877/2001-13 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.747 Fls. 167 embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explicitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - Sócio COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 1713/88 mostra-se harmónica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período- base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n" 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro liquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n" 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal Apurado o lucro liquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifistação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fálica a conduzir a pertinência do principio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete n° 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele inserias ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. (1. 30/06/1995. DJ 13-10-1995) Após o julgamento acima referido, o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da Constituição Federal, editou a Resolução n° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, "in verbis": "Art. 1" É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Processo n.° 13886.000877/2001-13 CSRF/T04 Acórdão n.°04-0O.747 Fls. 168 Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3' Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." O texto da Lei n.° 7.713, de 1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução do Senado, possuía a seguinte redação: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, com base no que dispõe o Decreto n°2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (DOU. de 2510711997), verbis: "A ri. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. No caso de norma declarada inconstitucional, o prazo de que trata o artigo 168 do CTN que assegura o período de tempo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição começa a fluir a partir de um dos eventos referidos no parágrafo anterior. Assim, em se tratando de Sociedade Anônimas, tem-se como marco inicial o dia 20/11/1996 com término em 19/11/2001. Para as empresas individuais e as sociedades por quotas o prazo inicial começa no dia 26/07/97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25-07-2002. Sendo a recorrente constituída sob a forma de sociedade anônima o prazo decadencial começa a fluir a contar do dia seguinte à publicação da Resolução n.° 82, do Senado Federal, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, suspendendo a execução, em parte, do artigo 35 da Lei n°7.713/88. Neste mesmo sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Primeiro Conselho de Contribuintes: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. 717 a Processo n.° 13886.000877/2001-13 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.747 Fls. 169 Recurso conhecido e improvido." (Ac. CSRF/01-03.239). No caso dos autos, tendo a requerente protocolizado seu recurso em data anterior a 20 de novembro de 2001 o fez dentro do prazo legal. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 12 de dezembro de 2007 MOIAcOiELLaJES DA SILVA A7 Redator-designado il Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000083/98-97
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO – SEMESTRALIDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 – Na vigência da Lei complementar nº 07/70, com ênfase para o parágrafo único do artigo 6º, repristinada a partir da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88, a base de cálculo da contribuição haverá de considerar o faturamento dos seis meses anteriores para atender à figura do chamado “Pis/Semestralidade”.
Numero da decisão: CSRF/01-03.971
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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Sessão de : 18 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-03.971 PIS/Faturamento — Semestralidade — Lei Complementar no. 7/70 — Na vigência da lei complementar no. 7/70, com ênfase para o parágrafo único do artigo 6°, repristinada a partir da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88, a base de calculo da contribuição haverá de considerar o faturamento dos seis meses anteriores para atender à figura do chamado "Pis/Semestralidade" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire. -DISO PERE: = ODRIGUES • RESI ENT ‘kiI - VI O LU DE SALLES FREIRE RELATOR ESIGNADO Processo n° : 13639.000083/98-97 Acórdão n° : CSRF/01-03.971 FORMALIZADO EM' r‘ ri 1) () 2 4, 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (Suplente Convocada), JOSÉ CLÓVIS ALVES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, NATANAEL MARTINS (Suplente Convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n.° : 13639.000083/98-97 Acórdão n° : C SRF/01-03.971 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e com fulcro no art. 32, II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão consubstanciada no Acórdão n° 107-06.091, assim ementado na parte recorrida (fl. 139): "PIS — FATURAMENTO — Embora a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) também incida sobre o faturamento, o lançamento se fez em desacordo com a Lei Complementar 7/70, que estabelece que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Em seu apelo, a douta Procuradoria requer a reforma do v. aresto ora recorrido, por, no seu entender, privilegiar interpretação literal do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7, de 1970, em detrimento da sua interpretação lógica e sistemática. Em apoio ao seu entendimento, aponta o i. Procurador os Acórdãos n°s 202-11.442 e 108-05.638, que trazem as seguintes ementas, no particular (fls. 164 e 179): "BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO — O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo." (Ac. 202-11.442) 3 Processo n.° : 13639.000083/98-97 Acórdão n° : CSRF/01-03.971 "PIS — BASE DE CÁLCULO — LEI COMPLEMENTAR 7/70 — O artigo 6° da Lei Complementar 7/70 tem como melhor interpretação referir-se a prazo de recolhimento da contribuição." (Ac. 108-05.638) Na mesma linha dos arestos paradigmas da divergência, transcreve a Fazenda Nacional a doutrina do professor Octávio Campos Fischer, ir? "A Contribuição ao PIS", Ed. Dialética, São Paulo, 1999, pg. 172: ""5.3.7. Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento Por outro lado, a Lei Complementar n° 7/70, ao instituir a contribuição em exame, abriu possibilidade de debates em torno do `prazo de pagamento ser semestral ou mensal'. André M. de Andrade defende que o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS distanciam-se em seis meses, de tal sorte que se o fato gerador ocorreu em julho a base de cálculo será o faturamento de janeiro, sendo falsa, por sua vez, aquela noção que consagrou o prazo de vencimento de seis meses. No mesmo sentido, Aroldo Gomes de Mattos assevera que: `A LC n° 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior...'. Todavia, o pensamento desse ilustre autor não merece acolhida. Ao se aceitar que a base de cálculo possa refletir algo diverso do critério material da hipótese de incidência, impõe-se um desvirtuamento do próprio tributo. O binômio `hipótese de incidência-base de cálculo', já foi dito atrás, deve guardar uma perfeita e harmoniosa conjugação entre si, pois uma das principais funções da base de cálculo é, nas lições de Paulo de Barros, justamente a de medir as reais proporções do fato, E se isto não ocorrer, verifica-se uma incontornável ofensa ao diploma constitucional. Nas palavras de Marçal Justen Filho, a existência de uma base de cálculo alheia ao fato jurídico tributário, reflete um `defeito sintático' que vai de encontro ao `princípio da capacidade contributiva'. Sim, porque tributar em agosto o faturamento de seis meses atrás, seria o mesmo que, v.g., impor como base de cálculo da aquisição de renda de 1998 a renda adquirida em 1996W Ademais, seria premiar com efeito retroativo a norma tributária, o que, igualmente é inadmitido pelo ordenamento pátrio. 77 ( ' 4 Processo n.° : 13639.000083/98-97 Acórdão n° : CSRF/01-03.971 A estranheza de tal raciocínio não deixou de ser notada por José Eduardo Soares de Melo, para quem: 'Por essa razão, na medida em que a LC 07/70... estipula que 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim por diante', está significando que a contribuição.., de um determinado mês, só será objeto de recolhimento dentro dos 6 (seis) meses seguintes'. 'Assim, não haveria nenhum sentido lógico-jurídico considerar a venda em um determinado mês (julho/90), apurando a respectiva base de cálculo de mês totalmente distinto (janeiro/90).' (.- -) De qualquer forma, é remansoso, tanto na doutrina quando na jurisprudência, que a base de cálculo só existe, enquanto tal, porque serve de 'espelho' para refletir uma das várias facetas do fato jurídico tributário: a econômica. Trata-se, pois, de um critério que funciona como instrumento de quantificação do débito tributário. E consentir que ele tome por medida algo diverso do fato que faz nascer a relação jurídica tributária é dar um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro. Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 7/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo." (grifos não constantes do original). Ao final, requer a douta Procuradoria, alternativamente, caso não acolhida a sua tese, "a determinação de incidência de correção monetária sobre a base de cálculo da referida exação, desde a sua ocorrência, até o efetivo pagamento da exação, conforme jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça". O recurso especial foi admitido por despacho do Presidente da Câmara recorrida às fls. 189/191. ir, 5 Processo n.° : 13639.000083/98-97 Acórdão n° : CSRF/01-03.971 Intimado, o sujeito passivo INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS FORTUCE LTDA. não ofereceu contra-razões. É o breve relatório. 6 Processo n.° :13639.000083/98-97 Acórdão n° : C SRF/01-03 .971 VOTO VENCIDO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Conforme relatado, submete-se à apreciação desta Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais o dissídio jurisprudencial configurado pelo confronto entre o entendimento adotado pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 107-06.091, ora recorrido, e aquele esposado pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 202-11.442 e pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 108-05.638. ' , Ambos os acórdãos examinaram a questão pertinente à base de cálculo da contribuição para o PIS/Faturamento instituída pela Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970. O aresto vergastado concluiu que, no período fiscalizado (ano de 1995), o fato gerador da contribuição para o PIS era o faturamento do mês e sua base de cálculo o montante do faturamento de seis meses atrás, razão pela qual determinou o cancelamento do lançamento da contribuição para o PIS, nos termos do seu voto condutor. Já nos acórdãos paradigmas prevaleceu o entendimento de que, desde a sua instituição pela Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970, o fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do mês e sua base de cálculo o montante do faturamento do próprio mês. 2 7 Processo n.° :13639.000083/98-97 Acórdão n° : CSRF/01-03.971 Essa matéria já foi objeto de manifestação por parte deste Colegiado, tendo prevalecido a tese adotada no aresto ora hostilizado, em razão de decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Este Conselheiro, muito embora consciente que as decisões de nossos Tribunais Superiores merecem ser respeitadas e que a Administração Tributária não deve teimar em promover cobranças em desacordo com a jurisprudência judicial, data maxima venha, no caso sob exame, não pode a ela se curvar. É que o E. STJ, no RESP N° 240.938/RS, sessão de 06/04/2000, leading case, não foi instado a examinar alguns dos diversos aspectos pertinentes a evolução legislativa da exação em tela, o que, a meu ver, levou à conclusão equivocada de que a regra contida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 tratava da base de cálculo, em vez de prazo de recolhimento da contribuição. Vejamos então o que dispõe o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70: "Art.6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. (negritei) Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Concessa venha, a melhor exegese é a de que esse dispositivo legal regula prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. Causa espanto que, passadas quase três décadas de sua instituição, a contribuição para o PIS esteja sendo submetida a mais um questionamento (não há C.N4 8 Processo n.° :13639.000083/98-97 Acórdão n° : CSRF/01-03.971 notícias dessas alegações nas décadas de 70 e 80), quando pacífica sempre foi a orientação da administração tributária sobre a matéria. A despeito da inequívoca deficiência redacional, o comentado parágrafo único não pode ser tomado isoladamente, mas combinado com o que preceitua o caput do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70. Ora, o legislador estabeleceu, no caput, que os depósitos no Fundo se dariam a partir de 1° de julho de 1971, e, no parágrafo único, que esses depósitos (a que denominou "contribuição") se dariam da seguinte forma: o de julho com base no faturamento de janeiro; o de agosto com base no faturamento de fevereiro etc. À evidência o primeiro depósito em julho de 1971 representa o momento da satisfação da obrigação legal, traduzindo pois o prazo para o recolhimento da contribuição. O grande equívoco, data venha, que cometem aqueles que se filiam à outra corrente consiste na interpretação puramente literal e isolada do comentado parágrafo único, sem cogitar de confrontá-lo não só com a cabeça do artigo 6°, mas com outros dispositivos da mesma lei, bem assim com o ordenamento jurídico então vigente. Essa interpretação gramatical, melhor seria, esse simples modo de ver a norma jurídica, com apego ao texto legal, como a seguir se demonstrará, fere regra básica de hermenêutica de que ao intérprete é vedado concluir pelo absurdo. Consoante ensina José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.552: "Dizer que o fato gerador do PIS previsto na LC 07170 é o faturamento do mês e, ato contínuo, afirmar que a base de cálculo a ser tomada é o faturamento de 6 (seis) meses atrás, significa desmontar toda a estrutura lógica da sua regra de incidência, que exige harmonia e integridade de todos os seus elementos. Assim, o núcleo da regra de incidência - no caso, o faturamento -, que é a condição material necessária para que 9 Processo n.° : 13639.000083/98-97 Acórdão if : CSRF/01-03.971 possa instaurar a relação jurídica tributária entre os sujeitos ativo e passivo, não pode estar dissociado da idéia de tempo (faturamento, quando?), assim como da idéia de lugar (faturamento, onde?). Também não pode estar desconectado da noção de grandeza, de valor (faturamento, quanto?), pois já está consagrada a relevância da base de cálculo como um dos principais elementos da regra de incidência, que deve revelar utilidade para: a) dimensionar a intensidade da materialidade - quanto mais faturamento, maior deve ser quantidade do tributo a ser pago; b) revelar a verdadeira natureza da exigência, na medida em que a base de cálculo eleita esteja a medir a atividade do Poder Público (taxa), ou tenha pretensão de dimensionar materialidade desvinculada de qualquer atuação estatal (imposto). Essa função tem acento constitucional, como se extrai do parágrafo 2°, do art. 145, da Magna Carta."; Por outro lado, não se alegue que seria impróprio falar-se em fato gerador da contribuição para o PIS em razão de esta exação não se constituir tributo à época de sua instituição. A uma, porque como já assinalado, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, assentou que "da Emenda Constitucional n° 8 de 1977 até a nova Carta da República o que se tem, no PIS, é uma contribuição social de natureza não tributária." Logo, à época de sua instituição, referida contribuição de tributo se tratava, bem assim tributo é, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, em face das disposições contidas em seu art. 149, c/c o art. 239 da mesma Carta. A duas porque, ainda que de tributo não se tratasse, nada impediria de se lhe aplicar conceitos do direito tributário, seja porque a contribuição para o PIS sempre constituiu obrigação ex lege, seja porque a própria Lei Complementar n° 7/70 já estatuía: "Art. 10 - As obrigações das empresas, decorrentes desta lei, são de caráter exclusivamente fiscal, não gerando direitos de natureza trabalhista nem incidência de qualquer contribuição previdenciária em relação a quaisquer prestações devidas, por lei ou por sentença judicial, ao empregado. (grifei) 6717,,Q o Processo n.° :13639.000083/98-97 Acórdão n° : C SRF/01 -03 .971 Parágrafo único - As importâncias incorporadas ao Fundo não se classificam como rendimento do trabalho, para qualquer efeito da Legislação Trabalhista, de Previdência Social ou Fiscal e não se incorporam aos salários ou gratificações, nem estão sujeitas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza." Muito menos se alegue (tese sustentada por poucos corajosos) que o aspecto material da hipótese de incidência da contribuição para o PIS seria, simplesmente, "o exercício da atividade empresarial". Como bem examinou a douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na NOTA PGFN/CRE/N° 063/98, além de esta ser uma formulação simplista (recorde-se que, segundo Ataliba, o aspecto material é o mais complexo, dentre os demais aspectos da hipótese de incidência), é inteiramente equivocado atribuir ao exercício de atividade empresarial, por si só, o núcleo da hipótese de incidência de algum tributo. "Tal atividade, como qualquer outra econômica ou financeiramente relevante, deve ser encarada, no máximo, como um elemento pré-jurídico para a identificação e conseqüente eleição, pelo legislador, de um fato juridicamente relevante (renda, prestação de serviço, patrimônio, etc) para o surgimento de uma obrigação tributária." Nesse emaranhado conceituai, data maxima venha, o E. Superior Tribunal de Justiça, avançando ainda mais, laborou em flagrante equívoco ao afirmar que o fato gerador da contribuição para o PIS "esgotar-se-ia com o simples decurso dos períodos mensais...", ao arrepio dos ensinamentos do próprio Professor Geraldo Ataliba; De outra banda, a prevalecer a tese adotada no aresto recorrido, o legislador de 1970 teria cometido uma grave ofensa ao sagrado princípio da igualdade ou isonomia tributária. É que não haveria explicação plausível para justificar o fato de que uma empresa prestadora de serviços tenha sido impelida a recolher a contribuição, na modalidade PIS/Repique, referente a todo o ano de 1971, enquanto uma pessoa jurídica que efetuou vendas de mercadorias, tenha se obrigado a contribuir para o Fundo apenas em relação às operações realizadas na metade do ano de 1971 (a partir de julho); 11 Processo n.° :13639.000083/98-97 Acórdão n° : CSRF/01-03.971 Observe-se que, já em 22 de janeiro de 1971, o Conselho Monetário Nacional, no uso de sua competência regulamentadora, prevista no parágrafo 50 do artigo 3° da Lei Complementar n° 7/70, resolveu que os fabricantes de cigarros deveriam recolher as contribuições devidas pela Indústria e o Comércio varejista, calculadas de uma só vez, sobre 115, 133% do preço de venda a varejo, "nos mesmos moldes e prazos adotados para o recolhimento do 1CM, pelos Estados". (Resolução n° 170/71, inciso II). Ora, o Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, vigente à época, estabelecia que o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (1CM) tinha como fato gerador a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor (art. 1 0 , I), e como base de cálculo o valor da operação de que decorresse a saída da mercadoria (art. 2°, I), revelando assim a harmonia necessária dos elementos da regra de incidência. Por outro lado, se é justificável que o legislador defira a certos contribuintes (substituição tributária) um prazo de recolhimento menor que o concedido aos demais, não é concebível que os fabricantes de cigarros tenham começado a contribuir para o PIS com base em suas operações realizadas a partir de janeiro de 1971, enquanto outros (revendedores de mercadorias) só com base nas de julho de 1971 em diante; Observe-se também que, de acordo com a Norma de Serviços CEF/PIS n° 2, de 27/05/71, as contribuições para o PIS, na modalidade faturamento, deveriam "ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (subitem 3.3). Ora, se o fato gerador da primeira contribuição complementou-se em julho de 1971 (como sustentam aqueles) e não em janeiro de 1971, como exigka já em 10 de julho, antes de encerrado o próprio mês? Por sua vez, já em 7 de julho de 1971, a Coordenação do Sistema de Tributação baixava o Parecer Normativo CST n° 464 (DOU de 18/08/71), no qual, entre outras questões, examinava a dedutibilidade da contribuição, na modalidade faturamento, como despesa operacional, e assentava: ,G 12 Processo n.° : 13639.000083/98-97 Acórdão n° : CSRF/01-03.971 "4 - Relativamente à segunda parcela, cumpre elucidar que será sempre recolhida, feito o seu cálculo com base no montante do faturamento mensal, assim compreendido o valor da receita bruta operacional da empresa, conforme conceituado no art. 157 do RIR (Dec. N° 58.400, de 10.5.66), sem exclusão de quaisquer valores, sejam relativos à exportação, impostos ou outros. (grifei) 5 - Consigne-se, finalmente, que constituem despesa operacional das empresas a segunda parcela do Fundo, cujo cálculo incide sobre o faturamento mensal, e a primeira, no caso da letra "b", do item 3 retromencionado." (grifei) Mais tarde, em 07/11/75, o mesmo órgão da Secretaria da Receita Federal, no seu mister de orientar os contribuintes, baixou o Ato Declaratório Normativo CST n° 35, esclarecendo: "A contribuição devida ao Programa de Integração Social, calculada sobre o faturamento, pode ser apropriada como custo ou despesa, a critério da empresa, no mês do faturamento ou no mês do recolhimento" (grifei) Ora, se o "mês do faturamento" (quando ocorre o fato gerador) coincidisse com o "mês do recolhimento", como defendido pelos adeptos da tese adotada no acórdão ora hostilizado, a publicação desse ato normativo teria sido absolutamente despropositada; Por outro lado, examinando-se os atos legais supervenientes à Lei Complementar n° 7/70, verifica-se que o próprio órgão (Poder Legislativo) que a estabeleceu, declarou-lhe (e o Poder Executivo também, em caráter excepcional) o sentido e alcance. Embora implícita, a chamada interpretação autêntica ou legislativa está presente nos seguintes diplomas legais: a) Decreto-lei n° 2.445, de 29/06/88, que reduziu o prazo de recolhimento da contribuição de 6 (seis) para 3 (três) meses (art. 3°), contados do mês da ocorrência do fato gerador, dispensando inclusive as contribuições referentes aos meses de abril, maio e junho de 1988 (art. 11), a fim de evitar o recolhimento de contribuições referentes a dois períodos de apuração em um único mês (outubro, novembro e dezembro de 1988); b) Lei n° 7.691, de 16/12/88, fixando o vencimento da contribuição no dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do 13 Processo n.° : 13639.000083/98-97 Acórdão n° : CSRF/01-03.971 fato gerador; c) Lei n° 8.019, de 11/04/90 (resultante das Medidas Provisórias n° 134/90 e n° 147/90), fixando o vencimento no dia cinco do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador; d) Lei n° 8.218, de 29/08/91 (resultante das Medidas Provisórias n° 297/91 e n° 298/91), fixando o vencimento no dia cinco do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador; Observe-se aqui que, se plausível fosse a comentada tese sustentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (o fato gerador da contribuição esgotar-se-ia com o simples decurso dos períodos mensais), o legislador teria cometido grande impropriedade ao editar os diplomas legais relacionados no item precedente, fixando sempre o vencimento no dia dez (ou cinco) do terceiro mês (ou do mês) subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, posto que a sua referência (ao fato gerador) não teria significado algum. Melhor seria ter-se utilizado de uma expressão como "mês de competência"! De outra banda, segundo os partidários da corrente ora combatida, a citada Medida Provisória n° 1.212, de 28111/95, é tida como a norma que efetivamente teria alterado a base de cálculo da contribuição para o PIS (de faturamento de seis meses atrás para faturamento do próprio mês), em razão do que estabelece o seu art. 2°, in verbis: "Art. 20 A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. r 14 Processo n.° : 13639.000083/98-97 Acórdão n° : CSRF/01-03.971 Parágrafo único. As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados." (os grifos são nossos) Ora, a Exposição de Motivos EM MF/MTb n° 428, de 28/11/95, que encaminhou a proposta de medida provisória ao Senhor Presidente da República, justificou a adoção da medida em face da edição da Resolução n° 49, de 10/10/95, que suspendeu a execução dos Decretos-leis nos 2.445 e 2.449, de 1988. Os Senhores Ministros de Estado da Fazenda e do Trabalho esclareceram: "A presente Medida Provisória uniformiza as contribuições para o PIS/PASEP, extinguindo a modalidade que tomava por base o imposto de renda devido, em obediência ao princípio da isonomia entre as entidades que explorem atividade econômica. Os arts. 2° e 30 dispõem sobre a base de cálculo das contribuições, aplicando às empresas sob controle acionário estatal as mesmas regras previstas para as demais pessoas jurídicas de direito privado. O art. 4° estabelece hipóteses de isenção não previstas na legislação vigente, como forma de desonerar a exportação de serviços para o exterior. Os arts. 50 e 6° instituem hipóteses de substituição tributária, para a contribuição incidente sobre a receita relacionada com a venda de cigarros e derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, com vistas a simplificar a arrecadação. O art. 7° estabelece conceito de receitas correntes para fins da contribuição devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno. O art. 8° uniformiza as alíquotas da contribuição. Os arts. 9° e seguintes tratam de disposições gerais e estabelecem a vigência das novas regras. A vigência é imediata, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de outubro de 1995, exceto em relação às hipóteses 15 Processo n.° : 13639.000083/98-97 Acórdão n° : CSRF/01-03.971 em que as alterações devem observar a anterioridade preconizada no parágrafo 6° do art. 195 da Constituição." Não há no texto da em nenhuma referência ã pretensa alteração na base de cálculo da contribuição (de faturamento de seis meses atrás para faturamento do próprio mês), o que, convenhamos, se imporia, pela significativa mudança da sistemática que vigoraria há vinte e cinco anos. Por outro lado, a leitura do art. 2° supra evidencia mais uma vez a deficiente técnica redacional, ao dispor no inciso I "... com base no faturamento do mês", enquanto no inciso II "... com base na folha de salários". Ora, alguns poderiam sustentar então que a contribuição das sociedades sem fins lucrativos "continuariam" a ser calculadas com base na folha de salários de seis meses atrás! Observe-se ainda, de outra banda, que não há divergência nos Conselhos de Contribuintes, quanto ao entendimento de que a alíquota da contribuição para o PIS, modalidade faturamento, aplicável durante o ano de 1989 foi de 0,35%. Reputa-se válida a norma contida no art. 11 da Lei n° 7.689, de 15/12/88, in verbis: "Art. 11 - Em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 1989, fica alterada para 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) a alíquota de que tratam os itens II, III e V do art. 10 do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988." (grifei) Se a tese aqui hostilizada pudesse prosperar, o legislador teria cometido mais uma barbaridade. Em dezembro de 1988, teria reduzido a aliquota da contribuição ' para o PIS (de 0,65% para 0,35%) incidente sobre receitas (faturamento) já auferidas em ‘,.) 16 Processo n.° :13639.000083/98-97 Acórdão n° : CSRF/01-03.971 julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1988, além daquelas referentes ao próprio mês de dezembro de 1988, então em curso; Para se demonstrar, por derradeiro, que o legislador de 1970 apenas concedeu prazo de seis meses para o recolhimento da contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento, e não criou essa esdrúxula situação de o fato gerador se encontrar dissociado da base de cálculo, tomemos alguns exemplos que bem confirmam a impropriedade da tese ora combatida, que, ainda bem, só seria válida até a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95: a) uma empresa que iniciou suas atividades no mês de julho de um determinado ano, quando tem o seu primeiro faturamento, e encerrou suas atividades, em novembro do mesmo ano, jamais contribuiria para o PIS, a despeito da ocorrência da materialidade do fato gerador - faturamento - nos cincos meses em que esteve em atividade. Quando havia "fato gerador" (julho, agosto, setembro...), inexistia "base de cálculo" (janeiro, fevereiro, março...), e, quando passou a ter "base de cálculo" (julho), já não mais havia "fato gerador" (janeiro do ano seguinte); b) idêntico raciocínio se aplicaria a uma empresa constituída em janeiro de um determinado ano e que manteve-se em fase pré- operacional (sem faturamento) durante todo o semestre, só passando a faturar a partir de julho, encerrando suas atividades em dezembro do mesmo ano; c) semelhante raciocínio valeria para determinadas empresas de pequeno porte que operam com produtos sazonais; d) por fim, todos os diplomas legais retrocitados que, conforme demonstrado, reduziram os prazos para o recolhimento da contribuição para o PIS, teriam em verdade dilatado esses prazos. 17 617 1: Processo n.° :13639.000083/98-97 Acórdão n° : CSRF/01-03.971 Vale dizer, por exemplo, que sob a égide da mencionada Lei n° 7.691, de 16/12/88, o contribuinte recolheria em outubro uma contribuição de julho, calculada com base no faturamento de janeiro, transcorrendo um período de 9 (nove) meses entre o faturamento e o recolhimento da contribuição para o PIS! Por todo o exposto, pedindo vênia aos meus pares, DOU provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões(DF), 18 de junho de 2002 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR 18 Processo n° : 13639.000083/98-97 Acórdão n° : CSRF/01-03.971 VOTO VENCEDOR Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator designado Ouso divergir do I. Relator. No mérito a berlenga está limitada apenas a certo lançamento decorrente de PIS. E, no particular, entendo o v. acórdão recorrido incensurável na medida em que, efetivamente, não se conformou o crédito tributário aos ditames do parágrafo único do artigo 6 0 da Lei Complementar no. 7/70, ou seja à adoção da base de cálculo correspondente ao faturamento de seis meses para traz, ou em última análise ao chamado "P IS/Semestral idade". A matéria já se pacificou no seio desta Câmara Superior para se entender que, efetivamente, declarada a inconstitucionalidade dos Decretos Leis 2445/88 e 2449/88, a repristinação da Lei Complementar no. 7/70 implica na necessidade da adoção da base de cálculo correspondente ao faturamento de seis meses para trás. A partir de recentissimas decisões emanadas do E. Superior Tribunal de Justiça a dúvida ficou totalmente solvida, ainda que, anterior ente, já houvesse manifestações dos EE. Conselhos de Contribuintes sobre a razoabilidade da tese. Nego assim provimento ao apelo fazendá io. S. la das Se' -ões DF, m 18 de junho de 2002. , VICTOR LUISE): .A LES FREIRE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13602.000254/99-02
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18229
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA st; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000254/99-02 Recurso n°. : 124.278 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : DORACI MARIANO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 22 de agosto de 2001 Acórdão n°. : 104-18.229 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DORACI MARIANO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. .0‘11 LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA tr:F.,,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000254/99-02 Acórdão n°. : 104-18.229 naJrá NASCI ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SET 20C, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,,str PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000254/99-02 Acórdão n°. : 104-18.229 Recurso n°. : 124.278 Recorrente : DORACI MARIANO RELATÓRIO A contribuinte acima mencionada solicitou a retificação de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano calendário de 1994, bem como a restituição do valor pago a titulo de I.R.Fonte incidente sobre rendimentos recebidos a titulo de indenização pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV). A DRF em Belo Horizonte, através da Decisão de fls. 25 a 29 indefere o pedido por entendê-lo decadente, com base no artigo 168-Ido CTN e Ato Declaratório — SRF n° 96, de 1999. A interessada apresenta manifestação de inconformismo à DRJ em Belo Horizonte, onde mais uma vez teve sua solicitação indeferida, com base nos mesmos fundamentos. Inconformada, a contribuinte apresenta tempestivo recurso, onde se insurge contra a decisão singular requere o o provimento do recurso, no sentido de reforma-la. É o Relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .:;r• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000254199-02 Acórdão n°. : 104-18.229 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial nã eria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, seu artigo 168, 4 ;-, - MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.1p2.14- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000254/99-02 Acórdão n°. : 104-18.229 simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo i evante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para mar 94/oo início do prazo extintivo. MINISTÉRIO DA FAZENDAati4 'Wg"....:;k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000254/99-02 Acórdão n°. : 104-18.229 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia de Julgamento como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001 -a - e• -JOS- • - -.• Dy* NASCI NTO 6 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.003053/2007-53
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/07/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. Entretanto, em face da ocorrência, em tese, de crime de apropriação indébita, aplicável, portanto, a regra do art. 173, I do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.731
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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DECADÊNCIA , Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. Entretanto, em face da ocorrência, em tese, de crime de apropriação indébita, aplicável, portanto, a regra do art. 173, I do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' câmara / 1' turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente CLEUSA VIEIRA DE S UZA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n° 10384.003053/2007-53 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.731 Fl. 128 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra o Órgão Publico acima identificado, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 37.103.319- 5 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 32/35, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados, descontadas de suas respectivas remunerações Informa o referido relatório fiscal, que em face da situação acima descrita, houve a emissão de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, com Comunicação ao Ministério Público Federal. Tempestivamente o contribuinte apresentou sua impugnação, fls. 75/85, em que, preliminarmente alegou a decadência do crédito em face do transcurso de mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos termos do Código Tributário Nacional. Ainda em preliminar argúi a inaplicabilidade da taxa SELIC nos débitos previdenciários, posto que tal aplicação seria contrária à norma contida nos artigos 406 do Código Civil e artigo 161 do Código Tributário Nacional. A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO RIO DE JANEIRO I — 10a Turma da DRJ/RJOI, por meio do Acórdão n° 12.17.786, julgou procedente o lançamento, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁ RIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNC1A. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I — O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído. — A declaração de inconstitucionalidade de leis e atos normativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pela Administração Pública. Inconformada com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, razões expendidas às fls. 103/121, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação, em que, preliminarmente alegou a decadência crédito em face do transcurso de mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, argüindo a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8212/91. Segue alegando a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC, por ofensa ao princípio da legalidade. Conclui requerendo a reforma da decisão de primeira instância, no sentido de que seja desconstituida a NFLD em discussão. 3ji) Não houve depósito prévio de 30 % em face de se tratar de órgão da Administração Pública, dispensado de fazê-lo. É o relatório. 4 (p Processo n° 10384.003053/2007-53 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.731 Fl. 129 ll Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado da exigência do depósito recursal.. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar, como preliminar, a decadência suscitada Com relação à qual, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Câmara de julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 10 dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a P Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CT1V, ART. 150, 49.PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CIN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 40 do art. 150 do CTN. Precedentes da I" Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do C7'N. 6.Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.9221SC, DJ 11.10.2007, a i a Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. I. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o 6 Processo n° 10384.003053/2007-53 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.731 Fl. 130 do art. 173, 1, do CT1V, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o 40 do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 1 73, I, do CT1V. 5. Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste 4' tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do ,sç 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, 1, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6" ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendá rios, conforme 4o do art. 150 em análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CiN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) No caso em exame, embora se tratando de lançamento por homologação, em face da ocorrência, em tese, de crime de apropriação indébita, entendo ser aplicável a regra a regra do art. 173, I do CTN. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 20/07/2007 (fls.70), todas as contribuições (período de 010/1997 a 07/1998), já se encontravam fulminadas pela decadência. Esclareça-se, por oportuno, que independentemente de qual tese seja adotada, se a do artigo 150 § 4 0 ou 173 do CT'N, em qualquer hipótese, já estará decaído o direito do lançamento das contribuições objeto da presente NFLD Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a decadência de todo o período a que se refere o presente lançamento (10/1997 a 07/11998). Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 4),t, CLEUSA VIEIRA DE Relatora 8

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