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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7698028 #
Numero do processo: 10380.009929/2004-62
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARCIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação o termo inicial para a contagem do prazo decadencial dependerá da existência ou não de comprovante do pagamento, ainda que parcial, do tributo exigido. Nesse sentido é o precedente do STJ julgado sob o rito de recurso repetitivo, (REsp n. 973.733), o qual vincula este órgão julgador, nos termos do art. 927, inciso III do CPC, bem como em razão do disposto no art. 62, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICARF, já com a redação que lhe foi dada pela Portaria n. 152, de 03 de maio de 2016. DECADÊNCIA. PAGAMENTO POR COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. A compensação, ainda que homologada, não pode ser equiparada ao pagamento, para fins de contagem do prazo decadencial. No caso, quanto às competências de junho/1999 a agosto/1999 não restou comprovado o pagamento mediante DARF, ainda que parcial, do tributo exigido e, portanto, o fisco tem o direito de efetuar o lançamento de ofício a eles relativos, com a contagem do prazo decadencial nos moldes do art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 3402-006.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos de Declaração interpostos para suprir a omissão ventilada e dar-lhe provimento, com efeitos infringentes, para reconhecer a decadência de parte do crédito tributário em relação aos meses em que foi comprovado pagamento mediante DARF, quais sejam, janeiro/1999 a abril/1999 e setembro/1999. Pelo voto de qualidade, por não reconhecer a decadência quanto às competências de junho/1999 a agosto/1999. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro (relator), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que reconheciam a decadência destas competências, nos termos do voto do relator. Designado o Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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GERADOR DO TRIBUTO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ.  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  o  termo  inicial para a contagem do prazo decadencial dependerá da existência ou não  de comprovante do pagamento, ainda que parcial, do  tributo exigido. Nesse  sentido é o precedente do STJ julgado sob o rito de recurso repetitivo, (REsp  n. 973.733), o qual vincula este órgão julgador, nos termos do art. 927, inciso  III do CPC, bem como em razão do disposto no art. 62, § 1º, inciso II, alínea  "b" do RICARF, já com a redação que lhe foi dada pela Portaria n. 152, de 03  de maio de 2016.  DECADÊNCIA. PAGAMENTO POR COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DO  PRAZO.  A  compensação,  ainda  que  homologada,  não  pode  ser  equiparada  ao  pagamento, para fins de contagem do prazo decadencial. No caso, quanto às  competências  de  junho/1999  a  agosto/1999  não  restou  comprovado  o  pagamento mediante DARF, ainda que parcial, do tributo exigido e, portanto,  o fisco tem o direito de efetuar o lançamento de ofício a eles relativos, com a  contagem do prazo decadencial nos moldes do art. 173, inciso I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  os Embargos de Declaração interpostos para suprir a omissão ventilada e dar­lhe provimento,  com efeitos infringentes, para reconhecer a decadência de parte do crédito tributário em relação  aos meses  em que  foi  comprovado pagamento mediante DARF,  quais  sejam,  janeiro/1999  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 99 29 /2 00 4- 62 Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Acórdão n.º 3402­006.330  S3­C4T2  Fl. 3          2 abril/1999 e setembro/1999. Pelo voto de qualidade, por não reconhecer a decadência quanto às  competências  de  junho/1999  a  agosto/1999.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro  (relator),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz que reconheciam a decadência destas competências, nos termos do voto do relator.  Designado o Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Marcos  Antônio  Borges  (suplente  convocado).  Ausente  o  conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes.  Relatório  1. Por bem retratar os fatos narrados nos autos, utilizo como meu o relatório  desenvolvido  pelo  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  quando  da  lavratura  do  acórdão n. 3402­002.415 (fls. 928/936), o que passo a fazer nos seguintes termos:  O  processo  trata  de  auto  de  infração  formalizado  para  constituir  os  créditos  tributários  referentes  às  diferenças  apuradas entre o valor escriturado e o valor declarado/pago, o  procedimento de verificações obrigatórias.  A 4ª Turma da Delegacia de Julgamento de São Paulo manteve  em  parte  o  lançamento  tributário  nos  termos  do  Acórdão  nº  6.274, de 20 de maio de 2005.  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso voluntário do sujeito passivo, nos termos do Acórdão nº  3402001.846,  de  18  de  julho  de  2012,  cuja  ementa  abaixo  reproduzo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Acórdão n.º 3402­006.330  S3­C4T2  Fl. 4          3 BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF. POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  pode­se  afastar  a  aplicação  de  dispositivo  de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária do Supremo Tribunal Federal.   Afastado  o  disposto  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  trânsito em  julgado, a base de cálculo do PIS e da Cofins,  até a vigência das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, voltou a  ser o  faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda  de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços.  A Fazenda Pública opôs embargos de declaração sob alegação  de omissão da decisão acima mencionada quanto a inclusão na  base  de  cálculo  da Cofins  do  ICMS –Substituição Tributária,  da  subvenção  para  custeio  e  investimento  e  das  variações  cambiais ativas.  Segundo  a  embargante,  a  decisão  deu  provimento  ao  recurso  sem,  contudo,  atentar  para  a  natureza  específica  e  peculiaridades  das  receitas  envolvidas,  variações  cambiais,  subvenção  de  custeio  e  investimento  e  ICMS  –  Substituição  Tributária.  Defende a embargante que a subvenção para custeio deve fazer  parte da base de cálculo da Cofins por ser considerada receita  operacional. As receitas oriundas das variações cambiais ativas,  por  se  caracterizarem  acessórias  das  receitas  de  exportações  devem  fazer  parte  do  conceito  de  faturamento  e  ser  tributada  pela Cofins. Por derradeiro, afirma a embargante que o ICMS –  Substituição  Tributária  deve  fazer  parte  da  base  de  cálculo  da  exação,  uma  vez  que  a  legislação  interna  do  Estado  do Ceará  não estipulou o quantum foi pago na condição de contribuinte e  o quantum foi pago na condição de substituto tributário.  (...) (grifos nosso).  2. Uma  vez  processado,  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela União  foram julgados procedentes, nos termos abaixo indicados:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa.  CONSULTA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  É  de observância  obrigatória a  solução de consulta provocada  pelo  sujeito  passivo,  tanto  para  o  consulente  como  para  administração, uma vez que está vinculada a observar a decisão  dada à consulta apresentada pelo consulente, já que expressa a  sua interpretação.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Acórdão n.º 3402­006.330  S3­C4T2  Fl. 5          4 ACORDAM os membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma ordinária  do  terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos,  em  conhecer  dos  embargos  de  declaração  e  acolhê­los  para  sanar a omissão, com efeitos  infringentes, para dar provimento  parcial ao recurso apenas para afastar as receitas oriundas das  variações cambiais e das subvenções para custeio e investimento  da base de cálculo da Cofins, mantendo no cálculo da exação o  valor  do  ICMS.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Pedro  Souza Bispo  que  entendeu  que  as  subvenções  de  custeio  fazem  parte  do  faturamento,  logo,  haveria  omissão  quanto  a  essa  matéria.  Declarou­se  impedido  o  conselheiro  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  3. Não obstante, uma vez intimado desta decisão, o contribuinte interpôs os  embargos de declaração de fls. 1.620/1.656 alegando, em suma, os seguintes vícios:  · Vícios de Omissão  · Ausência  de  análise  do  prazo  decadencial  que  fulminou  grande parte do crédito tributário   · Falta de análise do histórico fático, normativo e legislativo   · Não apreciação da efetiva fundamentação contida no auto  de  infração  e  da  correspondente  ausência  de  fundamentação  quanto  a  suposta  infração  relacionada  ao  ICMS­ST   · Desconsideração  da  mudança  de  entendimento  do  Fisco  sobre o  fundamento da Solução de Consulta n° 46/98 e o  provimento judicial favorável à Embargante   · Vícios de Contradição   · Fundamentação legal diversa à que baseia a autuação   · Submissão  do  contribuinte  e  do  CARF  às  Soluções  de  Consulta   4.  Em  despacho  de  admissibilidade  (fls.  1.676/1.681),  o  então  Presidente  desta  turma  julgadora, Conselheiro Antonio Carlos Atulim, admitiu o  recurso do contribuinte  apenas para sanar suposta omissão em relação à discussão quanto à decadência, o que fez nos  seguintes termos:  Compulsando o recurso voluntário, fls. 940 a 970, verifico que o  ora  embargante  ofereceu  preliminar  de  decadência  pela  regra  do § 4° do art. 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 –  Código Tributário Nacional ­ CTN. Quanto ao mérito, arguiu a  inconstitucionalidade declarada pelo STF da ampliação da base  de cálculo da Contribuição.   Apoiando­se  em decisão  do  STJ  no REsp  601.741,  a  exigência  feita no Estado do Ceará quanto à não exclusão dos valores de  ICMS ­ Substituição Tributária das bases de cálculo da Cofins é  ilegal e dupla. Da mesma forma, insurgiu­se contra a incidência  Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Acórdão n.º 3402­006.330  S3­C4T2  Fl. 6          5 da  Cofins  sobre  receitas  relativas  aos  programas  de  incentivo  financeiro  implementados  pelos  governos  do  Ceará  e  Rio  Grande  do  Norte  ("PROVIN",  "PROADI"  e  "FDI").  Defendeu,  de igual modo a exclusão da tributação das receitas de variação  cambial. Finalmente, alegou que alguns valores de Cofins pagos  pelo contribuinte não foram corretamente computados.   Essa  rápida  revisão  permite  concluir  que  o  embargante  está  correto  ao  inquinar  o  Acórdão  nº  3402­002.415  do  vício  de  omissão, no que tange à arguição da preliminar de decadência.  Tanto nesta decisão quanto na que ela integrou, a matéria não  foi abordada.   O  vício merece  saneamento  e,  desde  já,  admite­se  o  apelo  ao  Colegiado Recursal para que ele seja saneado.   A  revisão  também  permite  constatar  que  as  demais  omissões  suscitadas  resumem­se,  na  verdade,  em  manifestações  da  insatisfação  do  embargante  para  com  o  que  foi  decidido  pelo  acórdão  embargado.  De  omissões  não  se  trata,  posto  que  não  foram  arguidas  no  recurso  voluntário,  nem  se  trata  de  pontos  sobre os quais o Colegiado deveria manifestar­se de ofício.  (...).  A embargante ainda acusa a decisão recorrida de fundar­se em  legislação distinta da que embasou o lançamento e de vincular o  contribuinte  e  o CARF a  soluções  de  consulta  que  em nada  se  refere ao período de janeiro/99 a fevereiro/01, mas a período e  norma muito  diversos,  ou  seja,  às  normas  do  Protocolo  ICMS  46/00 e ao período de março/2001 a dezembro/2003.   Ab  initio,  cumpre  gizar  que  a  contradição  que  “autoriza  os  embargos de declaração é  aquela  interna  ao acórdão, verificada  entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela  que  possa  existir,  por  exemplo,  com  a  prova  dos  autos”  (STJ,  REsp 322056), nem “a que porventura exista entre a decisão e o  ordenamento  jurídico;  menos  ainda  a  que  se  manifeste  entre  o  acórdão  e  a  opinião  da  parte  vencida”  (STF,  Emb  Decl  RHC  79785).   Assim,  no  caso,  não  vislumbro  a  contradição  alegada  pelo  embargante, na medida em que, conforme consignado, o aludido  vício  de  intelecção  deve  ser  interno,  aquilatável  entre  as  proposições manifestadas  pelo  juízo  naquele mesmo  julgado,  e  não  eventual  divergência  entre  os  fundamentos  da  decisão  e  demais provas e fatos do processo, isto é, externo ao julgado.  (...).  Com essas considerações, forte no § 3° e em face do que dispõe  o § 7, todos do art. 65 do RI­CARF, com a redação que lhe foi  dada  pela  Portaria  MF  nº  39,  de  12  de  fevereiro  de  2016,  admito  os  embargos  interpostos,  no  que  tange  à  omissão  pela  falta  de  apreciação da  arguição  de  decadência,  formulada  no  recurso voluntário. Portanto, inclua­se o presente processo em  Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Acórdão n.º 3402­006.330  S3­C4T2  Fl. 7          6 lote  para  sorteio  a  um  dos  conselheiros  da  2ª  TO/4ª  C/3ª  S/CARF. (grifos nosso).  5.  Diante  deste  despacho  decisório  e,  ainda,  levando  em  consideração  o  potencial  efeito  infringente  dos  embargos  interpostos,  esta  Turma  julgadora  veiculou  a  resolução  n.  3402­000.834  (fls.  1.688/1.692)  determinado  que  a  União  fosse  intimada  para,  querendo, manifestar­se a respeito do recurso interposto.  6.  Devidamente  intimada,  a  União  apresentou  sua  manifestação  as  fls.  1.694/1698, oportunidade em que, em suma, alegou inexistir prova do pagamento de tributo a  implicar a contagem do prazo decadencial pela regra do art. 150, § 4º do CTN, afastando, por  conseguinte,  o  precedente  do STJ  formado  sob  o  rito  de  recursos  repetitivos  e  externado no  REsp n. 973.733.  7. Não obstante, por entender que haveriam indícios de pagamento do tributo  exigido (COFINS) para o período objeto de questionamento (janeiro a dezembro de 1999), essa  Turma  julgadora  novamente  baixou  o  caso  em  diligência  (resolução  n.  3402001.006  ­  fls.  1.707/1.712), determinando o que segue:  (...).  14.  Diante  deste  quadro,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material e, ainda, para evitar a judicialização de uma exigência  fiscal que pode ser indevida, o que, por conseguinte, é ofensivo  as  ideias  de  eficiência  e moralidade  pública,  entendo  por  bem  converter  em  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  apresente  nos  autos  os  extratos  de  eventuais  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  a  título  de  COFINS  para o período compreendido entre janeiro e setembro de 1999.  15.  Concluída  a  diligência,  o  Recorrente  deverá  ser  intimado  para  eventual  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único  do  Decreto n. 7.574/2011.  (...).  8.  Ato  contínuo,  a  unidade  preparadora  manifestou­se  a  fl.  1.720  nos  seguintes termos:  ...segue  em  anexo,  para  ciência,  o  resultado  da  diligência,  representado pelas cópias das telas dos pagamentos efetuados a  título  de  COFINS,  código  2172,  pelo  contribuinte  acima  identificado,  no  período  de  01/01/1999  a  30/09/1999,  recuperadas  do  Sistema  SIEF/Documentos  de  Arrecadação  Pagos.  9. Tal  informação  veio  devidamente  instruída  com consulta  formulada pela  RFB (fls. 1.715/1.719).  10. Intimado a respeito, o contribuinte manifestou­se por meio da petição de  fls. 1.726/1.731, oportunidade em que vindicou o reconhecimento da decadência para o período  compreendido entre  janeiro e maio de 1999, haja vista prova cabal do pagamento parcial, da  exação aqui tratada. Não obstante, em relação ao período compreendido entre junho e setembro  Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Acórdão n.º 3402­006.330  S3­C4T2  Fl. 8          7 de 1999,  alegou que  também  fez pagamentos parciais,  o que  se deu mediante compensação.  Para comprovar tais fatos juntou aos autos os documentos de fls. 1.735/1.757.  11. Tendo em vista os fatos inovadores apresentados pela recorrente, proferi  despacho de fls. 1.786/.1.789, chancelado pelo Presidente desta Turma julgadora, oportunidade  em  abri  vista  para manifestação  da  Fazenda  Nacional,  a  qual  foi  acostada  aos  autos  as  fls.  1.794/1.796.  12.  Não  obstante,  diante  dos  novos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, este colegiado resolveu novamente baixar o caso em diligência por intermédio da  resolução n. 3402­001.358, que assim prescreveu:  (...).  13.  De  forma  muito  objetiva,  os  novos  fatos  trazidos  ao  conhecimento  desta  Turma  julgadora  e  retratados  pelos  documentos  de  fls.  1.734/1.757,  acabam  por  suscitar  em  nova  dúvida por parte do Relator deste caso.  14. A primeira delas é por qual razão a guia DARF de fl. 1.757,  que  comprova  o  pagamento  (ainda  que  parcial)  de  COFINS  referente a competência de setembro de 1999 e pago em outubro  daquele ano e que não  foi detectado pela unidade preparadora  quando  das  informações  prestadas  as  fls.  1.715/1.719.  Assim,  para dissipar qualquer dúvida acerca desta pagamento, resolvo  novamente converter o julgamento em diligência para que:  (i)  a  unidade  preparadora  certifique  a  validade  do  aludido  pagamento,  prestando  as  informações  cabíveis  no  presente  processo.  15.  Não  obstante,  em  relação  ao  período  compreendido  entre  junho  e  agosto  de  1999,  a  recorrente  traz  aos  autos  os  documentos de  fls.  1.735/1.756  (DCOMP's) que atestariam que  também houve pagamento parcial  de COFINS para  tais meses,  ainda que mediante compensação. Acontece que a assertividade  de  tal  afirmação  depende  de  verificar  se  tais  compensações  foram  ou  não  homologadas  pela  autoridade  competente,  o  que  me  motiva  a  também  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que:  (ii)  a  unidade  preparadora  ateste  a  situação  processual  das  compensações referidas nos documentos de fls. 1.735/1.756, bem  como  preste  outros  esclarecimentos  que  entender  pertinentes  acerca de tais compensações.  16.  Concluída  a  diligência,  o  Recorrente  deverá  ser  intimado  para  eventual  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único  do  Decreto n. 7.574/2011.  (...).  Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Acórdão n.º 3402­006.330  S3­C4T2  Fl. 9          8 13. A respeito dessa nova diligência a unidade preparadora elaborou a objetiva  manifestação  de  fls.  1.829  e  1.831,  a  respeito  do  qual  o  contribuinte  se  manifestou  por  intermedio da petição de fls. 1.838/1.842.  14. É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  15.  Os  embargos  de  declaração  de  fls.  1.620/1.656  são  tempestivos  e,  nos  termos  do  despacho de  admissibilidade de  fls.  1.676/1.681,  atacam omissão  que  será  sanada  nos termos a seguir propostos. Logo, tal recurso deve ser conhecido por esta Turma julgadora.  I. Da decadência de parte do crédito debatido  16.  Conforme  já  mencionado  no  relatório,  o  contribuinte  questionou  a  decadência  de  parte  do  crédito  tributário  aqui  debatido,  mais  precisamente  a  parcela  compreendida entre  janeiro e setembro de 1999, questão essa que,  todavia, não foi objeto de  tratamento pelo acórdão embargado e que, por conseguinte, configura a omissão a ser sanada  pelo presente recurso.  17. Feitas tais considerações e também levando em consideração as diferentes  respostas  elaboradas  pela  unidade  preparadora  às  variadas  resoluções  deste  colegiado  no  presente  caso,  resta  claro  que  parte  do  crédito  aqui  debatido  está  decaído.  Tal  questão  não  demanda maiores digressões, haja vista que, em se tratando de exigência de tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  será  interferido de acordo com a existência ou não de pagamento parcial do tributo para o período  autuado,  conforme  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  especial  julgado sob o rito de recurso repetitivo, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  Fl. 1853DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Acórdão n.º 3402­006.330  S3­C4T2  Fl. 10          9 25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial desprovido. Acórdão  submetido ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ; REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (grifos nosso).   18.  Por  seu  turno,  referido  precedente  do  STJ  deve  ser  seguido  por  este  Tribunal Administrativo,  nos  termos  do  que  estabelecem  o  art.  927,  inciso  III  do CPC,  bem  Fl. 1854DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Acórdão n.º 3402­006.330  S3­C4T2  Fl. 11          10 como o art. 62, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICARF, já com a redação que lhe foi dada pela  Portaria n. 152, de 03 de maio de 2016.  19.  Assim,  diante  de  tal  precedente  vinculante,  resta  agora  analisar  as  manifestações ofertadas pela unidade preparadora em resposta  às  resoluções deste colegiado.  Primeiramente,  em  relação  a  resolução  n.  3402­001.006  (fls.  1.707/1.712),  a  unidade  preparadora  atestou  (extrato de pagamentos de  fls.  1.715/1.719)  a  existência de pagamentos,  ainda  que  parciais,  em  relação  a  exação  aqui  tratada  para  o  período  compreendido  entre  janeiro e abril de 1999. Logo, deve ser convocada a ratio decidendi do sobredito precedente  pretoriano, com o consequente reconhecimento da decadência para tais períodos. Não houve,  todavia, comprovante de pagamento para o mês de maio de 1999,  conforme atestam os  citados documentos de  fls. 1.715/1.719, o que faz  incidir a regra do art. 173,  inciso I do  CTN.  20. Por  sua vez, em relação a  resolução n. 3402­001.358  (fls. 1.804/1.809),  assim se manifestou a unidade preparadora (fls. 1.829 e 1.831):      Fl. 1855DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Acórdão n.º 3402­006.330  S3­C4T2  Fl. 12          11   21. Em suma, em relação ao mês de setembro de 1999, a unidade preparadora  reconhece que a guia DARF acostada aos autos a  fl. 1.757  implicou o pagamento parcial de  COFINS para o mês de setembro de 1999, o que mais uma vez nos remete à ratio decidendi  do  já mencionado  precedente  vinculante  do  STJ,  ou  seja,  redunda  em  também  reconhecer  a  decadência desta competência (setembro de 1999).  22.  Por  fim,  em  relação  aos  meses  de  junho,  julho  e  agosto  de  1999,  a  unidade  preparadora  atesta  que  o  contribuinte  efetuou  pagamentos  parciais  para  tais  competências,  o  que  fez  por  intermedio  de  compensações  retratadas  nos  processos  administrativos  10380.005116/99­10,  10380.021064/99­11  e  10380.021064/99­11,  compensações  essas  que,  segundo  vaticinado  pela  referida  manifestação  fazendária,  foram  integralmente homologadas. Logo, também resta configurado o pagamento parcial de COFINS  para  os  meses  de  junho,  julho  e  agosto  de  1999,  o  que  resulta  no  reconhecimento  da  decadência para as exações pertinentes a  tais períodos, mais uma vez com fundamento no  já  citado precedente vinculante do STJ.  23  Assim,  levando  em  consideração  que  o  recorrente  comprovou  o  pagamento parcial de COFINS para o período compreendido entre  janeiro e abril de 1999 e  junho  e  setembro de  1999,  conforme  atestou  resultado  de  diligência  (manifestações  de  fls.  1.715/1.719, 1.829 e 1.831), a contagem do prazo decadencial no presente caso deve se dar nos  termos do art. 150, § 4º do CTN.  24. Logo, levando em consideração que a exigência aqui debatida abrange o  período compreendido entre janeiro e setembro de 1999, deveria o presente lançamento, para  tais competências e levando em consideração o mês mais recente (09/1999), ter sido realizado  até setembro de 2004. Ocorre que a notificação da recorrente acerca do presente lançamento  só seu deu em 29/10/2004 (fl. 04), ou seja, já quando decaído tais parcelas do crédito tributário,  o que implica a sua extinção, nos termos do art. 156, inciso V do CTN.  Dispositivo  25. Diante do exposto, conheço os embargos de declaração interpostos pelo  recorrente para suprir a omissão lá ventilada para, ato contínuo, dar­lhe parcial provimento  com efeitos infringentes, reconhecendo, pois, a decadência de parte do crédito tributário aqui  Fl. 1856DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Acórdão n.º 3402­006.330  S3­C4T2  Fl. 13          12 debatido,  mais  precisamente  os  valores  referentes  ao  período  compreendido  entre  janeiro  e  abril de 1999, bem como junho e setembro de 1999.  26. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.    Fl. 1857DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Acórdão n.º 3402­006.330  S3­C4T2  Fl. 14          13 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  quanto  ao  reconhecimento  da  decadência  dos  valores  referentes  aos meses  de  junho,  julho  e  agosto  de  1999.  Conforme  relatado,  no  referido  período  constatou­se  que  não  houve  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  dos  débitos  lançados  e  sim  compensação.  Embora  ambas sejam formas de extinção do crédito tributário, previstas no art. 156 do CTN, entendo  que compensação e pagamento não se confundem. Portanto, inexistindo pagamento antecipado  só  resta  a  aplicação  do  critério  decadencial  geral,  expresso  pelo  art.  173,  inc.  I,  do mesmo  Código.  Para a aplicação do retrocitado REsp 973.733/SC deve ser considerado que se  o  STJ  utilizou  a  expressão  "pagamento  antecipado"  sem  fazer  nenhuma  referência  à  "compensação",  entendo  que  somente  o  efetivo  pagamento  em  pecúnia  foi  considerado  pela  corte no momento da prolação do repetitivo, não sendo lícito estender a interpretação contida  no referido julgado no caso de compensação.  Reforça  esse  entendimento  o  fato  de  o  art.  156, VII,  do CTN  referir­se  ao  "pagamento antecipado" conjugado com a homologação do lançamento nos termos do art. 150,  §§ 1º e 4º do CTN.  Portanto, entendo que o "pagamento" referido no art. 150, § 1º do CTN é o  pagamento  no  seu  sentido  estrito,  mediante  DARF,  do  crédito  tributário  e  que  foi  esse  "pagamento"  o  considerado  pelo  STJ  na  prolação  do REsp  973.733/SC. Tal  entendimento  é  corroborado ainda pelas decisões nos acórdãos da CSRF nº 9303­002.384 e 9303­007.696.   Assim, por não haver antecipação de pagamento nos períodos de apuração de  junho, julho e agosto de 1999, deve por isso ser utilizado o critério do art. 173, inc. I, do CTN,  para  verificação  da  decadência  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento.  Como  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte a estes períodos foi 01/01/2000, na data da ciência do auto de infração, que  se deu em 29/10/2004 (fl. 04), não havia decorrido o lustro decadencial.  No período compreendido entre janeiro e abril de 1999 e setembro de 1999,  conforme  atestou  resultado  de  diligência  (manifestações  de  fls.  1.715/1.719  e  1.831),  restou  comprovado  o  pagamento  antecipado  mediante  DARF,  devendo  a  contagem  do  prazo  decadencial se dar nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  Nesse sentido voto por conhecer os embargos de declaração interpostos pelo  recorrente,  dando­lhe  parcial  provimento  com  efeitos  infringentes,  reconhecendo,  pois,  a  decadência quanto às competências de janeiro/1999 a abril/1999 e setembro/1999.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges  Fl. 1858DF CARF MF

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7816078 #
Numero do processo: 10932.000523/2007-73
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo (Sumula 01 do Segundo Conselhos de Contribuintes)
Numero da decisão: 2102-000.200
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, em razão da opção pela via judicial.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS trl,i1r>j7 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10932.000523/2007-73 Recurso n° 158.260 Voluntário Acórdão n° 2102-00.200 — P Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 05 de junho de 2009 Matéria IPI Recorrente INCOM INDUSTRIAL LTDA. Recorrida DRJ- RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo (Sumula 01 do Segundo Conselhos de Contribuintes) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC9 1 D AM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂM • ' • da . EGUN o -' .EÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISC - IS po unahim . i ade l e votos, em não se conhecer do recurso, em razão da opção pela via jdi al.I( , Á .4 i . i, t (I á` "` • C.S~ ' - ' , e g ; '' ' ' ' COE HO MARQUES, ../ NP GO ES1 R, lator P. iciparam, ainda, d4 presente julg ento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cass ,i no Keramidas, Mauricio Taveira Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. 1 , , Processo n° 10932.000523/2007-73 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.200 Fl. 289 Relatório Trata-se de auto de infração no valor de R$6.035.273,76, lavrado contra o contribuinte em detrimento a falta de recolhimento do IPI, pois o mesmo teve glosado seu crédito na aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados a aliquota zero. A ciência do auto de infração ocorreu em 26/09/2007. Alega a recorrente que seu direito de creditar-se destes insumos estaria garantido pela liminar concedida no mandado de segurança n. 2003.61.14.000672-4, sendo que, posteriormente, em grau de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3 a região reformou a segurança anteriormente concedida em decisão publicada em 04/12/2006. Em sua impugnação administrativa, apresentada tempestivamente, a recorrente argumenta que: (i) a autoridade administrativa não poderia ter lavrado o presente auto de infração em virtude da matéria se encontrar "sub judice". (ii) o art. 151 do CTN dispõe que a medida liminar em mandado de segurança é uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (iii) o acórdão proferido pelo TRF3 apenas deu provimento à apelação e a remessa oficial, omitindo-se quanto à cassação da medida liminar. (iv) a punição a qualquer acusado, mesmo em processo administrativo, só pode ser imposta depois do devido processo legal, ou seja, depois de esgotados todos os recursos que couberem na ação. (v) o IPI é imposto não cumulativo, razão pela qual devido ao principio da não cumulatividade, o contribuinte tem o direito de creditar-se do imposto pago na aquisição dos insumos utilizados no processo produtivo. Cita o art. 153, § 3 0, do CTN. (vi) Em razão de o débito encontrar-se "sub judice", requer o cancelamento do presente Auto de Infração. A DRJ de Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, decidiu no seguinte sentido: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 31/01/2003 a 09/01/2004 FALTA DE RECOLHIMENTO DE IPI. GLOSA DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IMPOSTO. CONCOMITÂNCIA. As decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre entendimento da esfera administrativa, assim, não se discute esfera administrativa a mesma matéria discutida no proces • judicial, mas, tão somente, os diferentes objetos, como é o cas• sle(k/ 2 Processo n° 10932.000523/2007-73 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.200 Fl. 290 do aspecto formal do despacho denegató rio e a aplicação e alcance do ADN COSIT n°03/96. Lançamento Procedente. Não satisfeita com o acórdão proferido, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual alega a violação dos direitos básicos do contribuinte bem como salienta que o acórdão recorrido nega vigência a preceitos constitucionais basilares como o contraditório e a ampla defesa, além de alegar a inaplicabilidade do ADN COSIT 03/96 para o presente caso, trazendo jurisprudência pertinente ao tema. É o relatório. Voto Conselheiro, ALEXANDRE GOMES, Relator O presente recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A recorrente possui como base de argumentação de seu recurso a alegação de que a decisão recorrida viola princípios constitucionais basilares do ordenamento jurídico brasileiro como o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal, duplo de jurisdição e do direito de petição. Acontece que em momento algum a autoridade administrativa infringiu estes preceitos constitucionais, uma vez que lhe competia efetuar o lançamento dos valores apropriados na contabilidade a título de insumos isentos, não tributados ou tributados a alíquota zero, mesmo que decorrentes de liminar em ação judicial. Este lançamento teria o condão apenas de afastar a decadência do direito de a fazenda lançar seus créditos, caso a demanda judicial fosse julgada improcedente posteriormente. Alias, deve-se registrar que o lançamento ocorreu em 26/09/2007, sendo que de acordo com os documentos juntados a decisão que autorizava a escrituração dos créditos relativos aos insumos isentos, não tributados e os com alíquota zero, foi revertida em decisão do TRF da 3° Região que restou publicada em 04/12/2006. Ainda para constar registrado, em 23/01/2008, a demanda judicial transitou em julgado negando o direito do contribuinte em creditar-se do IPI relativo aos insumos não tributados, isentos ou tributados a alíquota zero, conforme decisão. exada às fls. 74 a 81 Assim, havendo identidade de objeto entre a di.c ssão judicial e o processo administrativo, é de ser reconhecida a concomitância, para que s, • garantidas a segurança jurídica e os princípios da inafastabilidade e unicidade jurisdicional. 3 - Processo n° 10932.000523/2007-73 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.200 Fl. 291 Neste sentido, o Segundo Conselho de Contribuintes editou a Súmula 01, que assim versa: "SÚMULA n°1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Não havendo mais matérias discutidas no Recurso Voluntário que se limitou a discutir a improcedência do • amento face à existência de processo judicial discutindo, deve a decisão pro s a p- a RJ 1 e Ribeirão Preto ser mantida, por seus próprios fundamentos somados ao s aq 1. ad s. Porto,. o ixpo.to, oto • sentido de não conhecer do Recurso Voluntario. .1. s Se .sõ -s, e 05 v, e junho de 2009 '• AI ND ' E GO ES .41M 4

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6964431 #
Numero do processo: 13161.720004/2006-19
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2005 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denotando perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e sendo asseguradas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA AGRAVADA. INTIMAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO. Tem cabimento o agravamento da multa de ofício proporcional no caso de não atendimento pela Recorrente, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. CSLL. COFINS. INSS. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-000.574
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2005 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denotando perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e sendo asseguradas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA AGRAVADA. INTIMAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO. Tem cabimento o agravamento da multa de ofício proporcional no caso de não atendimento pela Recorrente, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. CSLL. COFINS. INSS. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2005  NULIDADE.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  com  a  indicação  dos  enquadramentos  legais  denotando  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  sendo  asseguradas  as  garantias  ao  devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento  a nulidade do ato administrativo.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o  titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA AGRAVADA. INTIMAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO.   Tem cabimento  o  agravamento  da multa  de  ofício  proporcional  no  caso  de  não atendimento pela Recorrente, no prazo marcado, à intimação para prestar  esclarecimentos.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. CSLL. COFINS. INSS.  Tratando­se  de  lançamentos  decorrentes,  a  relação  de  causalidade  que  informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos  reflexos  acompanhem  aqueles  que  foram dados  ao  lançamento  principal  de  IRPJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 786DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13161.720004/2006­19  Acórdão n.º 1801­00.574  S1­TE01  Fl. 191          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Magda Azario Kanaan  Polanczyk,  Edgar Silva Vidal  e Ana  de Barros  Fernandes.    Relatório  I ­ Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 78/85, com a exigência do crédito tributário no valor de R$35.468,03, a título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  agravada por falta de atendimento à  intimação,  referente ao ano­calendário de 2004, apurado  no  regime  tributário  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).  O lançamento fundamenta­se nas infrações que se seguem:  Item  1  –  Omissão  de  Receitas  –  Depósitos  Bancários  Não  Escriturados  –  Apuração efetivada a partir dos valores creditados na conta corrente nº 15.245­4 da agência nº  1.325­0  do  Banco  Bradesco  S/A,  fls  29/55,  em  relação  aos  quais  a  Recorrente  titular,  regularmente  intimada,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  mediante documentação hábil e idônea.  Item  2  –  Insuficiência  de  Recolhimento  –  Em  decorrência  da  omissão  de  receitas houve aplicação incorreta da alíquota incidente sobre a receita bruta, conforme dados  informados  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  Simples  (DSPJ  –  Simples)  do  ano­calendário de 2004.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  24  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, § 2º do art. 2º, alínea “a” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do  art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 42 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998 e art. 186, art. 188 e  art. 199 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  Fl. 787DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13161.720004/2006­19  Acórdão n.º 1801­00.574  S1­TE01  Fl. 192          3 II ­ O Auto de Infração às fls. 102/109 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$35.468,03 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional agravada por  falta de atendimento à  intimação.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  alínea  “b”  do  art.  3º  da  Lei  Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar  nº 17, de 12 de dezembro de 1973, bem como o inciso I do art. 2º, art. 3º e art. 9º da Medida  Provisória nº 1.249, de 14 de dezembro de 1995, § 2º do art. 2º, alínea “b” do § 1º do art. 3º,  art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de  1998.  III – O Auto de Infração às fls. 86/93 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$60.948,72 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional agravada por falta de atendimento à intimação. Para tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  1º  da Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988, bem como o § 2º do art. 2º, alínea “c” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18,  todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  IV – O Auto de Infração às fls. 94/101 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$121.897,67 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de mora  e multa  de  ofício  proporcional  agravada  por  falta  de  atendimento  à  intimação.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  1º  da  Lei  Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, § 2º do art. 2º, alínea “d” do § 1º do art. 3º,  art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de  1998.  V ­ O Auto de Infração às fls. 110/117 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$227.272,04 a título de Contribuição para a Seguridade Social (INSS),  juros de  mora e multa de ofício proporcional agravada por falta de atendimento à intimação. Para tanto,  foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 2º do art. 2º, alínea “f” do § 1º do art. 3º, art. 5º,  § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  Cientificada  por  edital  em  20/06/2006,  fl.  122,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação em 20/07/2006, fls. 127/134, com as alegações abaixo sintetizadas.   Suscita que está domiciliada na Av. Juscelino Kubischek, 676, sala A, centro,  na cidade de Mundo Novo­MS, em conformidade com os registros internos da RFB.  Esclarece  De outro lado, pelo que consta do próprio procedimento fiscal, a impugnante  sofreu  mandado  de  busca  e  apreensão  em  sua  sede,  tendo  sido  arrecadados  por  policiais federais, em cumprimento da ordem judicial do juízo federal de Maringá­ PR, toda a documentação contábil e bancária que havia nos arquivos da empresa.  Diz o procedimento é nulo, uma vez que  O requerimento feito pela impugnante para dilação de prazo, buscava apenas  tempo hábil para que a instituição bancária fornecesse a i documentação exigida pela  autoridade fiscal, não indicando qual prazo pretendido tendo, em vista não ter sido  declarado pelo banco, qual tempo necessário para tanto. Pugnando pela concessão de  tempo razoável para tais diligências.  Fl. 788DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13161.720004/2006­19  Acórdão n.º 1801­00.574  S1­TE01  Fl. 193          4 Esperava  a  impugnante,  em  nome  do  principio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, que a autoridade  fiscal  lhe  intimasse novamente para a apresentação  da documentação requisitada, ou até mesmo, da decisão que negasse a concessão de  novo prazo. Flagrante afronta aos princípios constitucionais.  No mérito, explica  Ademais,  a  impugnante  não  pode  sofrer  sanção  dupla,  primeiro  a  justiça  determina  a  apreensão  de  toda  a  documentação  arquivada  na  empresa,  e  depois  a  autoridade fiscal requisita a apresentação de tais documentos, que já estão de posse  da  justiça.  E  a  impugnante  sem  ter  com  cumprir  tais  exigências,  e  comprovar  a  movimentação  bancaria,  sofre  autuação,  que  pode  impedir  a  própria  existência  da  empresa.  A  simples movimentação  bancária  não  pode  ensejar  que  a  •  empresa  tenha  tido lucro, e não pode servir como receita para a aplicação de multa fiscal.  Nem  todos  os  valores  creditados  em  sua  conta  corrente  podem  ser  considerados como renda. Pois, em conta corrente são depositados valores utilizados  para pagamento de todas as despesas da empresa, dentre outros valores, que as vezes  somente  por  ali  passam,  por  este,  ou  outro motivo,  que  por  si  só,  não  constituem  ilícito tributário, esse é o maciço entendimento doutrinário e jurisprudencial [...]  [...]  Portanto, não havendo prova alguma que a movimentação bancária em conta  corrente da impugnante, tenha natureza de renda, e apenas os extratos bancários não  podem servir como base para a presente autuação, o presente auto de infração é de  ser declarado nulo.  Com o objetivo de fundamentar seus argumentos interpreta a  legislação que  rege a questão  litigiosa,  indica princípios  constitucionais que  supostamente  foram violados  e  cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante do exaustivamente exposto, é que se requer:  Seja  a  acatada  as  preliminares  argüidas,  declarando  a  nulidade  dos  referido  autos, a partir da intimação da abertura do procedimento.  No mérito, protestando provar o alegado por todos os meios pertinentes legais  e  admissíveis,  somado  aos  docs.  já  acostados  aos  autos,  é  que  demonstrada  a  insubsistência e improcedência total do lançamento, requer seja acolhida a presente  impugnação, cancelando o auto de infração declarando a sua total improcedência.  Por ser a mais inteira expressão de justiça!  Nestes termos, pede e aguarda deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/CGE/MS nº  04­17.724, de 28/05/2009, fls. 143/149: “Lançamento Procedente”.  Restou ementado  Fl. 789DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13161.720004/2006­19  Acórdão n.º 1801­00.574  S1­TE01  Fl. 194          5 ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS,  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE – SIMPLES  Ano­calendário: 2004   NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Nos  termos  da  legislação  e  da  doutrina  tributária,  o  procedimento  de  fiscalização  é  inquisitório,  abrindo­se  à  contribuinte  a  faculdade  de  exercitar  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa quando  é  intimada  para  impugnar o  lançamento.  IRPJ ­ SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA.  Configura omissão de receitas, sujeita ao imposto, a diferença entre os valores  creditados  em  conta  bancária  e  o  declaração  em  DIPJ/Simples,  cuja  origem  dos  recursos não restou comprovada pela contribuinte após regularmente intimada.  AUTUAÇÕES  REFLEXAS  Do  SIMPLES:  CSLL  ­  COFINS  ­  PIS  ­  CSLL/INSS.  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam­se aos lançamentos reflexos  o decidido no principal.  Notificada  em  13/08/2009,  fl.  159,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10/09/2009,  fls.  175/187,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.  Acrescenta  No  mérito,  inicialmente  cabe  consignar  que  a  recorrente  a  todo  momento  procurou  auxiliar  no  procedimento  fiscalizador,  no  entanto,  esteve  com  as  mãos  atadas, tendo em vista que como já noticiado nos autos, todos os documentos, livros,  comprovantes, agendas, anotações, etc.., foram apreendidos pela autoridade policial,  quando da deflagração da odiosa OPERAÇÃO HIDRA, que a bem da verdade, com  relação ao investigado RONY HACC.BOEIRA, cônjuge da sócia da recorrente.  Desta forma, as tidas comprovações de origem dos valores movimentados em  conta bancária, restou por demais prejudicadas, pois encontravam­se, e atualmente,  permanecem impedidos de ter acesso aos documentos apreendidos, cujos poderiam  mudar a situação da recorrente frente ao fisco.  De  um  lado,  a  autoridade  fiscal  arrecada  todos  os  documentos  possíveis  encontrados na residência e empresa da recorrente, e não devolvem,  impedindo de  justificar qualquer movimentação financeira.  De  outro  lado,  a  autoridade  fiscal  exige  que  se  comprove  ao  fisco  que  os  valores  movimentados  em  conta  bancária,  no  entanto,  qualquer  alegação,  é  repudiada  pelos  agentes  fiscais,  pois  há  poucos  meios  de  provas  em  mãos  da  recorrente.  Prejudicando  a  própria  apuração  da  verdade  real,  tão  buscada  pela  legislação tributária. Não há que se  falar em cerceamento de defesa, mais sim, em  verdadeira injustiça contra a pessoa da recorrente.  [...]  Fl. 790DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13161.720004/2006­19  Acórdão n.º 1801­00.574  S1­TE01  Fl. 195          6 Assim, o depósito bancário, mesmo após o advento da Lei n" 9.430/96, não  constitui­se,  por  si  só,  fato  gerador  da  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou  jurídica de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer natureza,  pois  é  necessária  a prova  cabal e robusta de que ele foi utilizado como renda consumida. Isto porque, a posse  de  numerário  alheio,  como por  exemplo,  descaracteriza  a  respectiva  presunção de  disponibilidade econômica.  [...]  Conclui­se,  portanto,  que  a  presunção  legal  estabelecida  pelo  art.  42  da Lei  9.430/96 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois  a experiência haurida com os casos anteriores evidenciou que entre esses dois fatos  não  havia  nexo  causal,  vale  dizer,  constatou­se  não  haver  liame  absoluto  entre  o  depósito bancário e o rendimento omitido.  Conclui  Protestando  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  pertinentes  legais  e  admissíveis, demonstrada a insubsistência e improcedência total do auto de infração,  requer seja acolhida as preliminares inicialmente argüidas, declarando a nulidade do  presente  auto  de  infração,  e  caso  V.S.  as  entendam  pelo  .  afastamento  das  preliminares,  no  mérito,  que  seja  o  presente  recurso  acolhido,  determinando  o  arquivamento  do  AUTO  DE  INFRAÇÃO  constante  do  processo  fiscal  de  nº  13161.720004/2006­19.  Por ser a mais inteira expressão de justiça!  Nestes termos, pede e aguarda deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  alega  que  os  atos  administrativos  são  nulos,  porque  contêm  vícios  insanáveis.  Com  referência  ao  dever  de  lançar,  esclareça­se  que  a  autoridade  administrativa  possuindo  competência  privativa  efetuou  o  lançamento,  cuja  atividade  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art 142 do Código Tributário  Nacional). No presente caso o servidor competente verificou a ocorrência do fato gerador da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal  (art. 10 e art. 14 do Decreto 70.235, de 1972). Neste sentido, no exercício da função pública, a  autoridade  administrativa  corretamente  lavrou  os  Autos  de  Infração,  fls.  78/117,  com  observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. Os  procedimentos foram lavrados por servidor competente que regularmente intimou a Recorrente  Fl. 791DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13161.720004/2006­19  Acórdão n.º 1801­00.574  S1­TE01  Fl. 196          7 para  cumpri­los  ou  impugná­los  no  prazo  legal.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as  provas produzidas por meios lícitos. Foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar,  no  prazo  legal,  a  peça  de  defesa  acompanhada  de  todos  os meios  de  prova  a  ela  inerentes.  Ademais, com a apresentação da peça de defesa regularmente se instaurou a fase litigiosa no  procedimento  e  o  conjunto  de  documentos  que  constituem  o  processo  permaneceu  na  Repartição de origem à disposição da Recorrente para vistas facultativamente. O enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram o procedimento e a indicação dos enquadramentos legais não propiciam a nulidade  do  ato  em  litígio.  Logo,  não  cabem  reparos  aos  procedimentos  fiscais,  porque  foram  asseguradas  à  Recorrente  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil ­  CR e Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972).   A  Recorrente  solicita  a  realização  de  todos  os  meios  de  prova.  Sobre  a  matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do Decreto nº 70.235,  de  1972. A  legislação  pertinente  ao  processo  administrativo  fiscal  estabelece  que  a  peça  de  defesa deve ser  formalizada por escrito  incluindo  todas as  teses de defesa e  instruída com os  todos documentos em que se fundamentar (art. 15 e inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235,  de 1972), precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em  outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas. Ela  não apresentou a  comprovação  inequívoca de quaisquer  fatos que  tenham correlação com as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  Assim,  a  realização  desses  meios  probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos  constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio (art. 18 do Decreto nº 70.235, de  1972). Assim, o seu pedido deve ser indeferido.  A Recorrente afirma que não poderia sofrer sanção dupla, ou seja, pelo Poder  Judiciário  e  pelo Poder Executivo. Diferente  do  seu  entendimento,  os Poderes  da União  são  independentes e harmônicos entre si (art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil)  e  assim  as  ações  poderiam  ser  realizadas  concomitante  no  regular  desempenho  das  funções  institucionais.  A  Recorrente  argúi  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  com  base  em  indícios,  uma  vez  que  o  depósito  bancário  não  pode  ser  considerado  aquisição  da  disponibilidade econômica ou jurídica da renda.  A Lei nº 9.430, de 1997, prevê:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  Fl. 792DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13161.720004/2006­19  Acórdão n.º 1801­00.574  S1­TE01  Fl. 197          8 contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  [...]  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  positiva  que,  por  presunção  relativa,  constitui omissão de receita os valores dos depósitos bancários de origem não comprovada. É  regular  o  procedimento  de  fiscalização  que,  após  a  análise  da  escrituração  contábil  da  Recorrente, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira para verificar a  compatibilidade  entre  estes  valores.  Constatada  a  disparidade  não  justificada  a  origem  dos  depósitos bancários pela Recorrente, é lícito proceder ao lançamento por presunção de receita  omitida.  Cabe  mencionar  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  questão  (fonte:  http://www.lexml.gov.br/busca/search?keyword=quebra+sigilo+banc%C3%A1rio+n%C3%A3 o+caracteriza+carf&f1­tipoDocumento=, acesso em 15/04/2011):  Autoridade  ­Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária­  ­Título  ­Acórdão  nº  10248883  do  Processo  10925001705200416  ­  ­Data  ­23/01/2008­  ­Ementa  [...]  PRESUNÇÃO LEGAL ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ Presume­se  a  existência  de  renda  omitida  em  montante  compatível  com  depósitos  e  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Recurso negado.­  [...]  Autoridade  ­Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária­­Título  ­Acórdão  nº  10420234  do  Processo  10166016945200284  ­  ­Data  ­21/10/2004­  ­Ementa  [...]  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantidos  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Preliminar  rejeitada.  Recurso  negado.  [...]  Fl. 793DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13161.720004/2006­19  Acórdão n.º 1801­00.574  S1­TE01  Fl. 198          9 Autoridade  ­Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária­  ­Título  ­Acórdão  nº  10249163  do  Processo  10425000875200597  ­Data  ­26/06/2008­  ­Ementa  [...]  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão  de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  [...]  Preliminar  afastada. Recurso parcialmente provido.  No  presente  caso,  a  omissão  de  receita  foi  apurada  efetivada  a  partir  dos  valores creditados na conta corrente nº 15.245­4 da agência nº 1.325­0 do Banco Bradesco S/A,  fls 29/55, em relação aos quais a Recorrente titular, regularmente intimada, não comprovou a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  mediante  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores.  Estes  depósitos  foram  considerados  omissão  de  receita  em  decorrência desta presunção legal que inverte o ônus da prova, ou seja, a autoridade fiscal fica  desobrigada  de  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  cabendo  à  Recorrente desconstituir inequivocamente a relação jurídica presumida, o que não ocorreu nos  autos. A referida presunção  legal é  resultado de uma norma com os atributos de ser abstrata,  geral,  imperativa  e  impessoal.  As  provas  do  ilícito  tributário  constante  nos  autos  foram  exaustivamente  analisadas  pelas  autoridades  fiscais.  Partindo  do  pressuposto  legal  de  que  a  defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº  70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas provas aos autos mediante documentos hábeis  e  idôneos  que demonstrem qualquer  incorreção  nos Autos de  Infração e nos Demonstrativos  anexados, fls. 69/119. Logo, não cabem reparos aos procedimentos fiscais.  A Recorrente se  insurge contra  a aplicação da multa de ofício proporcional  agravada por falta de atendimento à intimação.   As  multas  tributárias  se  fundamentam  no  interesse  público  e  têm  como  pressuposto  a  prática  de  infração  especificada  e  ainda  como  função  a  sanção  pelo  descumprimento de obrigação  legal. As  leis pertinentes à matéria  são editadas com base nos  princípios constitucionais, entre eles, os da legalidade e da tipicidade (art. 150 da Constituição  da República). Ademais, a exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte  na legislação tributária.  A Lei nº 9.430, de 1996, orienta expressamente no seguinte sentido:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 794DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13161.720004/2006­19  Acórdão n.º 1801­00.574  S1­TE01  Fl. 199          10 I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  Vale  transcrever  excertos  da  jurisprudência  administrativa  sobre  a  questão  (fonte:  http://www.lexml.gov.br/busca/search?keyword=multa+agravada+dep%C3%B3sito+carf+irpj +intima%C3%A7%C3%A3o&f1­tipoDocumento=, acesso em 15/04/2011):  Autoridade  ­Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  8ª  Câmara.  Turma  Ordinária  ­  Título  ­Acórdão  nº  10809632  do  Processo  11041000567200458  ­  ­Data  ­25/06/2008  ­  Ementa  ­Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­ calendário:  1998  [...]  .MULTA  AGRAVADA  ­  DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL ­ Constatado que  o  contribuinte  não  atendeu  à  intimação  para  prestar  os  esclarecimentos  constantes  de  termo  fiscal  afigura­se  como  correta a aplicação da multa agravada em metade do percentual  original,  na  forma da Lei  nº  9.430/96,  art.  44,  §2º,  "a",  alínea  esta  introduzida  pela  Lei  nº  9.532/97  e  posteriormente  renumerada para inciso I pela Lei nº 11.488/2007.  [...]  Autoridade  ­Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  7ª  Câmara.  Turma  Ordinária  ­  Título  ­Acórdão  nº  10708627  do  Processo  10247000032200327  ­  Data  ­22/06/2006  ­  Ementa  [...]  PENALIDADE ­ MULTA AGRAVADA. Segundo o art. 44, inciso  I, § 2º, letra "a", da Lei nº 9.430/96, as multas de ofício passarão  a  112,5%  no  caso  de  não  atendimento  do  sujeito  passivo,  no  prazo marcado para a intimação, para prestar esclarecimentos.   No presente caso, a Recorrente foi previamente notificada da ação mediante a  emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, fls. 01/03, do Termo de Início de Fiscalização,  fls. 56/60, do Termo de Intimação Fiscal, fls. 66/67 e finalizou em 20/06/2006 com a ciência  válida  dos  Autos  de  Infração,  fl.  122.  Os  extratos  bancários  foram  obtidos  mediante  Ação  Judicial nº 2005.70.03.007586­5 que  tramita na Seção Judiciária do estado do Paraná/Justiça  Federal, fl. 26/27. Analisando estas notificações e os respectivos atendimentos verifica­se que,  após intimada, a Recorrente não entregou os documentos solicitados. Cabe esclarecer que em  21/02/2006  a  Recorrente  foi  cientificada  do MPF  e  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  n°  004/2006, fls. 02 e 56/61, com a seguinte solicitação:  No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal e na forma do  disposto  no  art.  7°  da Lei  n°2.354/54  e  no  art.  7°  do Decreto  n°70.235,  de  06  de  março  de  1972,  damos  início  à  fiscalização  do  contribuinte  acima  identificado,  INTIMANDO­0 a apresentar os elementos abaixo especificados:  Prazo: 20 (vinte) dias   Fl. 795DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13161.720004/2006­19  Acórdão n.º 1801­00.574  S1­TE01  Fl. 200          11 Período de Apuração: Anos­Calendário 2004 ­ Exercícios 2005   1  ­  Documentação  comprobatória  da  origem  dos  recursos  depositados/  transferidos  em  contas  corrente  e/ou  poupança, mantidos  em  seu  nome,  conforme  relação em anexo;  2 — Livros de escrituração contábil,  indicando a contabilização dos eventos  que ocasionaram os lançamentos bancários da relação anexa;  3  ­  Demonstrações  contábeis  (Balanço  Patrimonial  e  Demonstração  do  Resultado do Exercício) do referido período;  4 — Cópia do Contrato social e alterações;  5 — Relação  de  todos  os  bens  Imóveis  e  veículos  e  dos  bens móveis  com  valor acima de R$ 3.000,00.  A  resposta  à  presente  intimação  deverão  ser  prestadas  por  escrito,  datada  e  assinada pelo contribuinte, ou seu representante legal, com indicação dos elementos  que estão sendo apresentados e encaminhados aos Auditores Fiscais signatários na  DRF Dourados/MS, situada à Av. Marcelino Pires, 1595 Centro, CEP 79800­004 ­  Dourados MS.  A  Recorrente  protocolizou  em  13/03/2006  correspondência,  fls.  62  a  65,  encaminhando as cópias do Contrato Social e da 1ª Alteração Contratual e com a solicitação de  prorrogação de prazo para apresentação dos demais documentos. Deste modo, infere­se que ela  não  permaneceu  inerte  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  e  de  modo  a  não  restar  caracterizada  a  recusa  ao  atendimento  de  intimações  fiscais.  O  que  justifica  a  aplicação  da  multa agravada é a falta de atendimento à intimação para prestar esclarecimentos e não o fato  de  as  informações  serem  prestadas  de  forma  insatisfatória  com  solicitação  de  dilação  probatória. Por esta razão, não tem cabimento o agravamento da multa de ofício proporcional,  uma  vez  que  a  Recorrente  atendeu,  no  prazo  marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos.  No  que  se  refere  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional).   Em  relação  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de  adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­CARF), e que  assim determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, este argumento não pode prosperar.  Atinente ao PIS, à CSLL, ao COFINS e ao INSS, tratando­se de lançamentos  decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do  julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal  de IRPJ.   Fl. 796DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13161.720004/2006­19  Acórdão n.º 1801­00.574  S1­TE01  Fl. 201          12 Em face do exposto voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para afastar o agravamento da multa de ofício proporcional.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 797DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 10670.720046/2007-94
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 Ementa: ITR — INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO Cabe ao fisco verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração do tributo, sendo que os meios utilizados para tal aferição devem ser aqueles determinados pela lei, no sentido de que o declarante, quando solicitado, apresente os documentos de suporte aos dados declarados. VTN — ARBITRAMENTO — TABELA SIPT A fixação do VTN, por meio de informações sobre pregos de terras, advindos de sistemas instituídos pela Secretaria da Receita Federal, encontra respaldo no mandamento do artigo 14 da Lei n° 9.393, de 1996. VTN DECLARADO — SUBAVALIAÇA0 A subavaliação materializa-se pela simples constatação de diferença considerável entre o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veiculado na tabela SIPT para as terras da área em que se encontra o imóvel rural, não necessitando o fisco de outros meios de prova que o autorize o arbitramento do VTN. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO — MUDANÇA DO VTN Laudo técnico, baseado unicamente no valor contábil do imóvel, não pode ser aceito como prova para a discussão da glosa do VTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.576
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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ementa_s : imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 Ementa: ITR — INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO Cabe ao fisco verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração do tributo, sendo que os meios utilizados para tal aferição devem ser aqueles determinados pela lei, no sentido de que o declarante, quando solicitado, apresente os documentos de suporte aos dados declarados. VTN — ARBITRAMENTO — TABELA SIPT A fixação do VTN, por meio de informações sobre pregos de terras, advindos de sistemas instituídos pela Secretaria da Receita Federal, encontra respaldo no mandamento do artigo 14 da Lei n° 9.393, de 1996. VTN DECLARADO — SUBAVALIAÇA0 A subavaliação materializa-se pela simples constatação de diferença considerável entre o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veiculado na tabela SIPT para as terras da área em que se encontra o imóvel rural, não necessitando o fisco de outros meios de prova que o autorize o arbitramento do VTN. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO — MUDANÇA DO VTN Laudo técnico, baseado unicamente no valor contábil do imóvel, não pode ser aceito como prova para a discussão da glosa do VTN. Recurso Voluntário Negado.

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VTN — ARBITRAMENTO — TABELA SIPT A fixação do VTN, por meio de informações sobre pregos de terras, advindos de sistemas instituídos pela Secretaria da Receita Federal, encontra respaldo no mandamento do artigo 14 da Lei n° 9.393, de 1996. VTN DECLARADO — SUBAVALIAÇA.0 A subavaliação materializa-se pela simples constatação de diferença considerável entre o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veiculado na tabela SIPT para as terras da area ern que se encontra o imóvel rural, não necessitando o fisco de outros meios de prova que o autorize o arbitramento do VTN. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO — MUDANÇA DO VTN Laudo técnico, baseado unicamente no valor contábil do imóvel, não pode ser aceito como prova para a discussão da glosa do VTN. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do vjj da Relatora. CATS MARCOS CAND DO - Presidente -A-11(kEita,I110' HO LARIA.— Relatora EDITADO EM: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Jose Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Silva e Gonçalo Bonet Allage, Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento N° 06108/00007/2007, que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel rural Fazenda Alamo, localizado no município de Bocaiúva (MG), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 637,00, a titulo de imposto, acrescido da multa de o ficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, no exercício 2003, com supedâneo nos artigos 10, § 1° e inciso I, e 14 da Lei IV 9393, de 19/11/1996, com a alteração seguinte: i) Valor da Terra Nua (VIN) de R$ 462.200,00 para R$ 1.619.024,00. 2, Conforme Descrição do Fatos e Enquadramento Legal do lançamento, com relação à situação do imóvel sobre o qual recai a exação, após intimação, o sujeito passivo apresentou os seguintes documentos: i) cópia autenticada do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado aos 16/04/2001; ii) cópia autenticada de Laudo Técnico, assinado por engenheiro agrônomo e florestal, datado de 25/01/2001, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); iii) cópia autenticada de Laudo de Vistoria, emitido pelo IBAMA, que confirma os dados constates do ADA; iv) cópia autenticada de certidão da matrícula n° 1,848, no cartório de Registro de Imóveis da cidade de Bocaiúva (MGt 2 Processo n" 10670 720046/2007-94 S2-C1T1 Acendlio n 2101-00.576 Fl 139 3. A autoridade fiscal efetuou o arbitramento do VTN corn base em informações do Sistema de Preços de Terras (SIPT), da Secretaria da Receita Federal. 4. Em contraposição ao lançamento, foi apresentada a impugnação de fls. 79 a 86. 5. Submetida a lide a julgamento, os membros da la Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasilia (DF) acordaram por dar o lançamento corno procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — BR Exercício: .2003 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o TITN arbitrado pela fiscalização para o ITR/2003, por falta de documentação hábil para comprova,- o valor declarado e as características particulares desfavoráveis do inzóvel, que o justifica.ssem. DA TIPIFICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, 110 caso de informação inexata na declaração do ITR/2004, cabe exigi-lojuntamente com a multa aplicada aos demais tributos. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a fornecer subsídios para convicção do julgador, com o aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nay autos, não suprindo a obrigação legal prevista Lançamento Procedente 6. Intimado aos 14/02/2008, o sujeito passivo apresenta sua irresignação por meio de recurso voluntário tempestivo (fls. 129 a 134). 7. No apelo interposto, o autuado expõe, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: I — a equivocada manipulação dos dados referentes ao período de apuração para base do valor da terra nua, vez que deveriam ter sido observados os dados referentes a 2002, já que o imposto foi apurado a 1° de janeiro de 2003; II — a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros (MG) deixou de enviar a tabela em que constam os preços das terras nuas, praticados no ano 2002, o que impossibilita saber com exatidão qual o VTN adotado, devendo ser aceito o valor declarado. 8. Ao final, defende que se acatem os termos da defesa para considerar o lançamento improcedente. 3 9. Vieram os autos a julgamento nesse colegiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MP n° 256, de 22/06/2009, em seu artigo 3°, III. o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora 0 recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do auto de infração é a cobrança de valores auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel Fazenda Alamo, localizado no município de Bocaiúva (MG), no exercício 2003, em face da modificação do Valor da Terra Nua (VTN), apresentado na declaração do ITR, do Valor da Terra Nua (VTN) de R$ 462.200,00 para R$ 1.619.024,00. Em sua defesa, argumenta a recorrente estar plasmada a equivocada manipulação dos dados referentes ao período de apuração para a base do valor da terra nua, vez que deveriam ter sido observados os dados referentes a 2003, já que o imposto foi apurado a 1° de janeiro de 2003. Também, que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros (MG) deixou de enviar a tabela em que constam os preços das terras nuas, praticados no ano 2002, o que impossibilita saber com exatidão qual o VTN adotado, devendo ser aceito o valor declarado Segundo o § 2° do artigo 8' da Lei re 9.393, de de 19/11/1996, o VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1' de janeiro do ano a que se referir a declaração do ITR, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Nesse sentido, o sujeito passivo apresentará o VTN, que sera submetido apreciação do órgão fiscal, e, em sendo verificada a subavaliação, corn an -imo nas informações veiculadas pela tabela do Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituída pela Portaria SRF n° 447, de 28/03/2002, para a fixação do VIN, por meio de informações sobre preços de terras, advindos de sistemas instituídos pela Secretaria da Receita Federal, o fisco procederá a correção do valor declarado. Tal procedimento encontra respaldo no mandamento do artigo 14 da Lei no 9.393, de 19/11/1996, nos seguintes termos: .Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bent como de subamliacão ou prestagao de Wormag -oes inexatas, incorretas ou .fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informacões sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de ittilizaçao do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalizactio,, 4 Processo ti0 10670.720046/2007-94 S2-C1T1 AcOrdilo tr.° 2101-00.576 Fl 140 § 1°. As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, 1°, inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Azricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (destaques da transcrição) Por seu turno, no artigo 12, § 1 0, inciso II da Lei n° 8.629, de 25/02/1993, que determina os parâmetros para justa indenização em desapropriações para reforma agrária, indica os aspectos que devem ser considerados para a detenninação do valor da terra nua do imóvel, e que serão levados em conta pela Secretaria da Receita Federal para a fixação dos preços de terras, para fins de base de cálculo do 1TR, com a seguinte dicção: Artigo 12, Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social, 1" - A identificagão do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II - valor da terra nua, observados os seRuintes aspectos: a) localização do imóvel: pi capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. (destaques da transcrição) A Portaria SRF n° 447, de 28/03/2002, em seu artigo 3 0, indica as Secretarias de Agricultura dos Estados ou entidades correlatas como fontes das informações sobre os valores das terras que serão inseridos para a formação da tabela do SIPT, litteris: Art 3". A alimentação do SIFT COIn os valores de terras e demais dados recebidas das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e coin os valores de term nua da base de declarações do 1TR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Assim, a instituição da tabela do SIPT não se deu sob a égide da Lei n° 9.393, de 19/11/1996, o que se encontra em total confonnidade com as determinações do artigo 97 do Código Tributário Nacional, não havendo que se falar em equivocada manipulação dos dados referentes ao período de apuração para a base do valor da ten -a nua, vez que devem ser observados os dados para o VTN praticados em 1 0 de janeiro de 2003, data do fato gerador do tributo. Por tal, não se configura irregularidade, quando o o Oficio n° 036/2004 GAB. SEC, de 30/11/2004, if 98, encaminhado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros (MG) à autuada, no qual constam os preços das terras nuas, pesquisadas pela Secretaria de Estado da Agricultura de Minas Gerais, relacionando os VTN de 2000 a 2004, onde se destaca que o valor adotado foi praticado durante o primeiro semestre de 200.3, já que a data do fato gerador do tributo está incluída em tal período. 4 5 Também, não vislumbramos prejuízo A defesa da recorrente pelo alegado de que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros (MG) deixou de enviar a tabela em que constam os preços das terras nuas, praticados no ano 2002, já que o VTN adotado pela fiscalização fora aquele constante da tabela SIFT. O instrumento hábil para contraditar o VTN adotado pela fiscalização, deve ser o laudo técnico de avaliação, em que reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da regido, A vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTN que fora atribuído ao imóvel rural. Na espécie, o sujeito passivo aduz aos autos o Laudo Técnico de fls. 11 a 13, que não se presta como documento hábil a contraditar o VTN adotado pelo fisco, pois não demonstra a possível distorção. 0 laudo pericial 6 prova legal que tem o poder de infirmar os valores constantes de instrução normativa quando apresenta dados consistentes do real valor de mercado do imóvel. Corn efeito, o laudo de avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTN questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o laudo de técnico de avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTN, demonstrando que o imóvel possui peculiaridades especificas que o distingue dos demais da regido. In casu, não apresentou o recorrente elementos capazes de contraditar o VTN arbitrado pela autoridade fiscal. Forte no exposto, e de tudo que dos autos consta, somos por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2010 Ana yie Olímpio Nolan ac r' 6

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Numero do processo: 10920.001935/94-10
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-00.181
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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DRJ em Florianópolis - SC / 10920.001935/94-10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Sessão Recurso Recorrente :, Recorrida : .. n (I.' 'f-J, ~t ./lI swaldo Tancredo de Olive!ra Relator < RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do' Segundo Conselho de Contribuintes, por 'unanimidade de votos, declinar competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes. Vistós, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por:. - SABROE TUPINIQUIM TERMO INDUSTRIAL LTDA. Participaram, ainda, do presente j amento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tâiásio Campelo Borges, José de Almeida C6elho, Maria Teresa Matínez López,Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf7gb .• 551/92. .1O REtATóRIO \ ~ I 99.7.46 SABROE TUPINIQUIM TERMOINDUSTRIAL LTDA.' 10920.001935/94-10 202-00.181' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Feito o presente esclarecimento, temos que, no presente caso, as apontadas irregularidades" das quais resultaram o denunciado ressarcimento indevido', são descritas no Termo de Verificação de fls. 83/88, conforme reproduzimosresumidamerite, a saber: 1 ~ irregularidade decorrente do uso indevido de alíquota .zero e Decreto rio Nos casos em que ditas irregularidades importaram em apuràção de débitos do imposto em valores maiores do que os registrados nos livros fiscais, houve ação. fiscal apartada, ó . chamado "processo matriz", que. se acha tramitando paralelamente ao presente,' ao qual efetivamente o presente se acha "i~timamente" ligado. 2.1 - é transcrito o artigo 17 e seu inciso I do Decreto-Lei nO2.433/88, alterado pelo Decreto-Lei n°, 2.451/88, que atribui isenção do citado imposto para "equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de lfabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens", .quando (inciso I): 2 - . irregularidades decorrentes do u~o indevido de redução e isenções do Imposto sobre' Produtos Industrializados, "por adquirente"; 2 Preliminarmente, esclareça:..se que o presente litígio envolve denúncia fiscal sobre irregularidades várias qué teriam resultado em ressarcimentos a título de incentivos, de forma indevida, pu em valores.maiores do que os devidos .. Recurso Recorrente : , Processo :.' Resolução :. A contribuinte fabrica telhas termoisolantes com o nome comercial de , Termotelhas UPK e Termozip, classificando-as incorretamente nas posições NBM 7308.90.9900 e 7610.90.9900, de alíquota ~ero.' Segundo o ParecerCST nO'836/92, as telhas termo-acústicas classificam-se nas posições NBM 7326.90.9900 e 7616.90:9900, ambas de alíquota de 15% . .Quanto ao Decreto n° 551/92, o mesmo nã0 abrange as telhas termo-acústicas; 3 - irregularidades decorrentes de classificação fiscal e alíquota incorretas; I 'I, \i • 3\ . \ b) Avipal S.A., avicultura; e a) Frigorífico Kaiowa S.A., '~bate e frigorificação de bovinos; I 10920.001935/94-10 202-00.181 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DAFAZENDÀ \ . Por fim, ainda quanto a esse item, diz que as saídas de mercadorias da posição 8418.69.0600 não são isentas, porque não inCluídas na relação anexa ao Decreto n° 151/91; 3.1 - Portas Frigoríficas e AGessórios, classificados pelo contribuinte na posição 7308.30.0000, alíquota zero, diz que a classificação corretá é na posição 8418.99.9900, de alíquota de 15%, a partir de 01.04.90, e 8% em data anterior. Em face dessa definição, passa a indicar as vendas da autuada realizadas para estabelecimentos que não se enquadram na figura de "estabelécimento industrial", a saber: c) Cooperativa Agrícola de Cotia, apenas parte das instalações são destinadas à industrializaçãode'produtos. \ Justifica declarando que' as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado enunciam na posiçao 7308 "excluem-se desta posição: ... c) os conjuntos metálicos que const~tuam, manifestamente, partes ou órgãos de máquinas (Seção XVI)". Constituindo partes ~ecâmaras frÍgoríficas, as portas frigoríficas classificam-se na posição 8418.99.9900; ~ . Por fim, .ainda quanto a esse item, é transcrito o art. 8° do RIPI, que define "estabelecimento industrial". . Em seguida, é transcrito o art. 50, inciso ( da Lei nO7.988/89, que modificou a referida isenção, no sentido de que, "a partir de l° de janeiro de, 1990", as isenções em causa foram "trat:'lsforrnadas em reduções de 50% do IPI": "adquiridos por empresas industriais para integrar o seu ativo imobilizado, destinados ao emprego no processo produtivo em estabelecimento industrial." Processo Resolução: 3.2 - Painéis e Acessórios Frigoloc ou Spyropainéis, classificados pela contribuir;te na posição 7308.90.9900,' classificam-se corretamente na posição 8418.99.9900, . alíquota de 15%. São painéis termoisolantes modulares, componentes de câmaras frigoríficas , . modulares, classificáveis na posição 8418.99.9900, conforme Parecer Simples CST n'?807 (DOU de 10.07.90); MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Resolução: 10920.001935J9~-10 202-00.181 ~=-- """"IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII~~~IIIIIIIIIII d Finaliza o referidó termo com a indicação de que o mesmo "é parte integrante do auto de infração". I' !tJJ , . / 4 o crédito tributário assim levantado tem a suaexigênci~ formalizada no Auto de Infração de fls. 91/92, instaurado em 04.11.94, com discriminação dos valores exigidos, a título de ressarcimento indevido, e mais juros de mora Calculados até 31.10.94, com intimação para cumprimento, ou impugnação, no prazo da lei. Em impugnação tempestiva, a autuada descreve os principais itens da denúncia fiscal a que acaQamos de nos referir para concluir que se u:ata de matéria idêntica ao processo- matriz (Termo de Verificação de Créditos Tributários), exposta à saciçdade pela impugnante naquele feito, razãop~la qual requer seja este apreciado em. conjunto com aquele e, ao 'final, . cancelado in tatum o presente auto .de infração e arqúivado o respectivo processo. . . Segue-se a relação dos processos de ressarCimento, com identificação do n° do processo, período a que se refere e valor ressarcido, bém como o valor ressarcido e o valor a que tinha direito, com exigência da diferença, esclarecendo-se que o primeiro ressarcimento, entre os relacionados, se verificou em 28.03.89, e os seguintes a partir de 10.01.94. . 3.4 _ no caso da posição 8418.69.9900, adotada pela contribuinte, ,a posição. correta é 8418.99.9900, alíquota de 15% em ambas. A contribuinte tem destacadocoÍn alíquota menor, de 10o/~,conforme notas fiscais relacionadas; , ' 3.5 _ instalações elétricas, partes de instalações frigoríficas, classificadas pela contribuinte na posição 7610.90.9900, classificam-se como partes, da' posição 8418.99.9900, .alíquota de 15%; A descrição genenca, assumida como "equipamento frigorífico", nas .notas .fiscais, conforme informação prestada pela contribuinte, são produtos para geração de frio em câmaras frigoríficas, o que classifica o equipamento ~à posição 8418.99.9900 (aliás, a posição àdotada pela contribuinte, em alguns casos); 3.6 _ no caso do uso da posição 9032.89.0203, para conjunto de equipamentos _ para atmosfera controlada, a Lei n° 8.643/93; arr. 10, parágrafo único e anexo I,excluiu da isenção do IPI a citada posição. A alíquota vigente é de 15%. 3.3 _ equipamentos frigoríficos, classificados pela contribuinte nas posições 841869.0500 e 8418.99.9900, classificam-se corrétamente na posição 8418.99.9900, alíquota de .15%. . São .anexos por cópia os principais elementos do chamado "processo matriz", inclusive a impugnação da autuada, de onde extraímos a contestação aos itens da denúncia referentes ao presente litígio. Assim, na parte que interessa ao presente litígio, diz a impugnante que a sua atividade é a fabricação de componentes destinados aediJicações pré-fabricádas, bem como à montagem das edificações no local da obra (Doc. 06 - contrato de prestação de serviços com terceiros): por edificações pré- fabricadas, invoca o conceito que se extrai dos léxicos, conforme transcreve às fls. 245. J "1!, Processo Resolução .: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE' CONTRIBUINTES 10920.001935/94-10 202-00.181 Diz que fica certificado, portanto,'que as operações realizadas pela impugnante, in casu, são de industrialização e fornecimentos de produtos destinados às edificações pré- 'fabricadas. Por sua vez, os produtos utilizados pela impugnante no exerClClO de suas atividades. são as telhas termoisolantes, painéis frigoloc e spyropainéis, portas e estruturas de alumínio. o painel frigoloc é um sIstema modular que garante o perleito isolamento de paredes e tetos, sendo preso um ao outro por sistema fecholoc e às vigas de estrutura metálica ou de concreto. Pode chegar a 12 metros de' comprimento e é de fácil instalação e remodulação (doc. 07 - prospecto do produto frigoloc). . Por sua vez, o Styropainel é um sistema de painéis auto~portantes, constituídos de revestimento em chapas metálicas e núcleo isolante e fabricado em comprimento padronizado, , de 12 metros (doc. 08 - prospecto do Styropainel). . Como se vê, ambos produtos, como as portas e estruturas metálicas de alumínio . (docs. 09 e 10 - ,demonstrativos dos produtos), são destinados à indústria de pré-fabricação, construção de galpões, supermercados, etç., bem como câmaras frigoríficas de grande porte. Não 'restam dúvidas, pórtanto, quanto à COlTetaclassificação fiscal dispensada pela impugnante aos seus produtqs. . Nessa medida, há de se esclarecer que o benefício aplicável à matéria não é do art. 45, VII, do RIPV82, por ter sido o referido dispositivo revogado pelo art. 41, 9 l°, do ADCT, dispositivo que transcreve. Acrescenta que a lei a que se,refere o 9 l° em questão foi a Lei n° 8.402, de 08 de janeiro de 1992, que restabeleceu, com data retroativa a 05 de outubro de 1990, os benefíCios fiscais de que trata o dispositivo transitório. Não o fez, entretanto, no que diz respeito ao ramo de construções e edificações pré-fàbricadas. ' 5 , , I il , I I' I1 10920.001935194-10 202-00.181 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA frocesso Resolução: No que diz respeito à aplicação dos incentivos destinados, ao implemento do parque 'industrial, diz que a fiscalização entendeu que o disposto no art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88 não se aplicaria às operações de fornecimento de máquina~ realizadas pela impugnante, pois, em sua maioria, os adquirentes não preenchem os requisitos do art. 8° do RIPI/82, por produzirem produtos não tributados. L~nçou, dessa forma, o imposto qu.e seria incidente dos fornecimentos realizados para os clientes que relaciona,. a saber: Renar, Maçãs S/A (doc. 12), Perdigão Agroindustrial S/A (doc. 1,3),FrigoríficQ Kaiowa S/A (doc. 14), Brasfrigo SA (doc. 15), Randon Agro Silvo Pastoril Ltda. (doc. 16 e Avipal S/A (doc. 17). 6 A Portaria nO2~3/81, portanto, é inaplicável à matéria, pois, ao limitar o alcance da isenção, o fez em atendimento ao não mais vigente art. 45, VI!. Pouco interessa, portanto, que, anteriormente, as portas e telhas, fossem excluídas do benefício, à luz do referido ato ministerial, pois a norma aplicável ao caso é a do Decreto n° 551/92, como acima propugnado, prescrevendo- se para os produtos sob comento a alíquota zero. , I Não poderia, portanto, o Fiscal ter se apoiado em norma revogaoa para operar o lançamento do imposto, mormente quando não há dúvidas q~anto à correta classificação fiscal dispensada pela impugnante aos seus produtos. Impugna o valor adotado corno base de cálculo para a Nota Fiscal n021.152, de 23 de maio de 1992 (doc. n° 11), como sendo Cr$ 55.575.091,78, quando, na realidade, o ya10r correte~,sobre o qual seria aplicada a alíquota de 15%, como foi, éde Cr$5.575.091,78. Ademais, o Decreto n° 551/92 é expresso quando r~duz a zero os produtos arrolados em seu anexo I, dentre eles os produtos fabricados pela impugnante. Conclui, no particular, que, certificada a classificação correta 'dos produtos e , inaplicabilidade do 'art. 45, VII, do RIPI/82, ao caso, depreende-se a improcedência do auto de infração, também neste tópico; razão pela qual deve ser anulado o auto de infração. Depois de relacionar os estabelecimentos destinatários, transcreve o art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433í88 para afirmar que a isenção ali prevista se refere à aquisição realizada por estabelecimentos industriais, não condicionando a que estes operem saídas tributadas. A isenção ficou 'condicionada à destinação das máquinas, aparelhos e equipamentos, isto é, o , benefício só seria concedido nos c~sos em que tais produtos fossem ~estinados à instalação, à ampliação ou à modernização do estabelecimento industrial. O conceito de I estabelecimento industrial não deve ser interpretado restritivamente, sob pena ,de se perder a realidade que interessa à incidência da norma. Nesse passo, busca o que qualifica de ensinamento do Professor e'Juiz do Tribunal Regional Federal da sa Região, Hugo' Brito Machado, sob a evoluçãá da interpretação da" lei tributaria no tempo, çonforme transcreve. ~ / 10920~001935J94-10 '202-00.181 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo . Resoluç&o : ( 'I. ~ i f ! ! . Também invoca, a propósito, o voto do ilustre então Conselheiro Ditimar Souza' Britto, sobre o processo produtivo e operação de industrialização, conceito aplicável" ao entendimento amplo que propu gana (fls. 339). , I . Invo,ca, também, a decadência em. relação às vendas para aqueles estabelecimentos, realizadas entre janeiro- de 1989 e março do mesmo. ano, conforme especifica, operações que se enquadram Íla decadência, nos termos do art. 173 do CTN e, concluindo; que deve ser anulado o auto de infração no que se refere àquelas operações. Também contesta os casos de revenda de materiais, no mesmo estado em que foram adquiridos, nas quais não se cáracteriza 'o fato gerador do impos~o. Trata-se de ~imples revendas feitas pela' impugnante a consumidor final, sç:mque tenha havido industrialização. Depois de contestar alguns casos específicos, onde teria havido erro na fundamentação legal, analisa a denúncia, no que respeita ao pedido d~ restituição e ressarcimento, propriamente ditos: " Diz que, em decorrência das alegadas irregularidades até aqui relacionadas, . . principalmente quanto às reclassifiCações adotádas pela fiscalização, conclui o Fisco pelo indevido ressarcimento .!ie IPi realizado pela Fazenda à impugnante, bem como ,crédito por ela utilizado. Diz que; provada à saciedade a corre,ção dos procedimentos dispensados pela impugnante no tocante aos materiais beneficiados pela isenção e alíquota zero, não ppde prosperar a pretensão da administração fazendária, devenoo igualmente ser reformado esse tópico, de modo a se excluir a exigência do crédito tributário. Conclui declarando que efetllará o recolhimento.do imposto, relativamente aos . casos e~pecíficos que enuncia. . \ I.Pede; afinal, a produção de prova pericial e realização de diligência"por se ( tratar de. matéria que, aos' olhos do. Fisco, pode. gerar controvérsia, em função <:lopróprio entendimento pela qual foi autuada, sob pena de total nuliqade da peça fisc,al, desde o início. Segue-se a decisão recorrida, nos termos que sintetizamos.' 7 ,8 No período de saldo devedor, .IPI a pagar, foi lavrad6 o ch~ado processo matriz a que antes nos referimos, já julgado em primeira instância (decisão por cópia anexa). 10920.001935/94-10 202-00.181 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA ., ,"0',', . Em decorrência das irregularidades assim relacionadas, houve ressarcimento indevido, referente aos processos ele'ncados às fls. 87/88, que deram origem ao auto de infração, de que estamos tratando. . . Quanto ao item I - uso indevido de alíquota zero do Decreto n° 551/92 - contesta as classificações adotadas pela impugnante para Termo-Telha e Termo-zipe ~espectivos acessórios, nos códigos 7308.90.9900 (revestidas de ferro e aço) e 7610.90.9900 (revestidas de aluTIÚnio).Entende. correta a classificação adota.da pela fiscalização, respectivamente, nos códigos 7326.90.9900 (ferro e aço) e 7616.90.9900 (alumínio) -,alíquota de 10%. Diz que, desde logo, tais produtos não se acham contemplados pela redução a zero das alíquotas, estabelecida no Decreto nO551/92 .. 3 ~ classificação fiscal e álíquotas incorreta~, referentes às mercadorias Portas Frigoríficas e Acessórios, Painéis Frigoloc, Spyropainéis' e Acessórios, Equipamento Frigorífico, Instalações Elétricas, partes de instalações frigoríficas, Equipamento de Atmosfera Controlada. No caso da posição 8418.69.9900, adotada pela .contribuinte, a posição adequada é a 8418.99.9900 e a alíquota vigente é de 159'0 em ambas. A contribuinte tem destacado com alíquota de imposto menor (10%), conforme notas fiscais relacionadas. •L - a contribuinte fabrica telhas termoisolantes, com o nome comercial de Termo-telha UPK e Termo-zip, classificando-as incorretamente nàs posições NBM 7308.90.9900 e 7610.90.9900~ com alíquota zero. O DecretonO 551/92 não contempla as telhas termoacústicas; 2 - ,utilização indevida da isenção prevista no Decreto-Lei n° 2.433, de 1988, art. 17-1, com as alterações do Decreto.:.Lei n° 2.451/88 e da Lei n~ 7.988, de 1989, art. 5°; e Esclarece, preliminarmente, que, para melhor instrução do presente, foi determinada a realização de diligência (fls. 180), da qual foram prestados esclarecimentos, n"o sentido de que o presente restringe-se ao período de saldo credor da apuração do IPI reescriturado a.parti,r das irregularidades constatadas, conforme item I do Term9 de Verificação de Créditos Tributários, Ressarcimento Indevido, fls ..83 dos autos. Processo Resolução: Depois desses esclarecimentos, passa a se referir aos itens da denúncia, . constante do Termo de Verificação (fls. 83.e seguintes), já mencionada no presente relatório, a saber: Leio, a seguir, a seqüência d~ interpretação que conduziu a esse entendimento, à luz das Regras' Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, conforme conduzida na citada decisão recorrida, às fls. 294 a 296. ' - . ~.'tl /r~ 9 10920.001935/94-10 202-00.181 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA .Acrescenta que do Auto de infração de fls. 91 e sua folha de contInuação - Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - não constam quaisquer referências à revogação do art. 17, I, do Decreto-Lei n° 2.433/88, pelo art. 41, do ADCT, bem como nenhuma menção ,é feita ,. no Termo.de Verificação de Créditos Tributários (fls. 85/86). Assim, improcedentes as alegações da autuada nesse sentido. Sem nenhum amparo legal de - isenção ou redução de alíquota, "a empresa continuou, nos anos ae 1993 e 1994, ~ dar saída de mercadorias de sua industrialização, partes de câmaras frigoríficas, sem destaque do IPI, ,conforme se constata do Relatório Cla~sificação Fiscal I Quanto às vendas nos anos de 1988 e 1989; das mesmas mercadorias, para as empresas indicadas, são as mesmas razoes de tributar. O fato concreto é que essas mercadorias não fazem jus à nenhuma isenção, Daí, ser ou não ser estabelecimento industrial' é secundário, neste caso. Processo Resolução: Parte de câmara frigorífica classifica-se na posição 8418.90.9900, também fora da isenção do art. 17, I, do Decreto-Lei n° 2.433/88. Nesse passo, invoca o Parecer CST (DCM) 807, de 29.06.90, resultante de. ' ' . Recurso de Ofício, cuja ementa decl~a que "Câm~as Frigoríficas modulares, fabricaqa's com perfis de alumínio e chapa de fibra de vidro com isolamento térmico de poliuretano injetado: 8418.99.9900- apresentadas separadamente (câmara desprovida de, evaporador frigorífico e de qualquer outro dispositivo permutador de calor)". . \ , ., Em decorrência de recurso de ofício, a CST emItIU o Parecer nO 836, de 07.07.92; que ampara dita classificação (7326,90.9900), conforme ementa do citado parecer, que leio, às fls. 293, posição não contemplada nos anexos I e II do Decreto n° 551/92. , / No tocante ao uso indevido da isenção prevista no Decreto-Lei n° 2.433/88, art. 17, I, e da redução da Lei n° 7.988/89, art. 5°: I, vale-se a citada decisão da argumentação .desenvolvida na denúncia fiscal, a qual declara que a isenção prevista nos citados dispositivos legais, que são transcritos, refere-se a máquinas e aparelhos e respectivos acessórios. O que a autuada comercializou, sob o pretenso abrigo dos arts. 17, I, e 5°, da Lei n° 7:988/89, foram partes de çâmaras frigoríficas, cuja classificação fiscal adequada não se confunde com máquinas, aparelhos e instrumentos e seus acessórios, como pretende a autuada. Portanto, fora do alcànce da isenção. Com essas çonsiderações, diz que o auto de infração não merece reparos . I //ti. ,/ / 10 I / 10920.001935194-10 202-00.181 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA c) a Lei nO 8.402/92 não restabe'ÍecelÍ os incentivos previstos no art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88;. . Em cqnclusão, julga procedente o ~ançarriento. Recurso tempestivo a este Conselho, com as alegações que resumimos. .-Demais, redução de alíquota hão garante a utilização dos créditos do IPI, os quais devem ser estomados, muito menos o seu ressarcimento em dinheiro. Diz que persiste a decisao .recorrida em afirmar que os produtos fabricados pela recorrente (telhas, painéis e portas termo-isolantes, compostas de aço ou alumínio) não foram . ' elencadas no /Decreto nO 551/92, inão havendo isenção, nem sequer por aquele dispositivo. Afirma, ainda, que as regras de classificação fiscal impõem o enquadramentó dos produtos por ela fabricados na última posição da Seção, a exemplo do que já fora decidido ,nos autOs do processo matriz. , a) a Lei nO'8.191/91, pelo seu art. 7°, -revogou o art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, com a redação dada pelo art. lO do Decreto-Lei n° 2.451/88. O'Decreto n° 551/91, que listou as classific~ções fiscais das mercadorias abrangidas pela isenção instituída pelo seu art. 10, não incluiu as classificações utilizadas pela empresa; b) a Lei n° 8.643/93, que prorrogou as isenç'Ões previstas no art. 1° da Lei n° 8.191/91, exclui da lista algumas classificações, entre elas as relativas a ''Equipamento~ de Atmosfera Controlada" - 9032.89.0203; d) as reduções de alíquota constantes dos anexos I e ndo Decreto nO141/92 não . / beneficiam aSpartes de câmaras frigoríficà~ e acessórios . e Alíquota Incorreta (fls. 38 a 55). As classificações' fiscais utilizadas são 7308.30.000 , 7308.90.990 _ 7308.90.0100 - 7610.90.9900 - 8418.69.9900 e 9032.89.0203., Algumas mercadorias, como no caso do Painel Frigoloc, Porta para Câmara Frigorífica, Spyropainel e , . Visor para Porta com Atmosfera Controlada, receberam até cinco classificações, o que é inadmissível dentro das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Para os ano~ de 1993 e 1994, as isenções e incentivos são os previstos na Lei n° 8.191, de 12.06.96; Lei n° 8.402, de{09.01.92; Lei n° 8.643, de 01.04.93; reduções de alíquotas previstas no Decreto hO551, de 01.06.92, sen90 que em nenhum dos djspositivos legais acima citados se enquadram as mercadorias comercializadas pela autuada. E esclarece:_ Processo Resolução: , Passando a contestar a referida decisão, (wmeça pela negativa da preliminar na qual solicitava perícia, cuja negativa o foi sem a mais TIÚrtimamotivação. . ReclassÍficaas câmaras frigoríficas de que se ocupa a recorrente, da posição 8418.69.9900, para a 8418.99.9900,çieixando de considerá-las equipamento, desqualificando o beneficio do D~creto-Lei n° 2.433/88. r._ íl!f' /. , 11 10920.001935194-10 . . 202-00.181 '. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . MINISTÉRIO DA FAZENDA f. . Nessa linha; concluiu a decisão de primeira instânoia ter sido realizada restitui'ção a maior de IPI, mantendo in-totum o auto impugnado. Mas não deve prosperar a decisão monocrática, pelas razões de sobejo que serão'exploradas e que levatãóà conclusão da necessÍdade de sua reforma, çom a conseqüente anulação do auto. Assim, entende que, nesse particular, a decisão recorrida peca por duas razões, o que, de per si, ensejaa sua anulação: a uma, pelo próprio fato de negar a reiilização da perícia que, como asseverado, demonstra':'se imprescindível à elucidação dos fatos,dé que tratam os presentes autos, retaliando o direito de defesa d~ contribuinte; e a dua's, por não fundamentar a negativa do pedido, o que se demonstra suficiente à caracterização, mais uma vez, do cerceamento do direito de d~fesa. Reitera que a complexidade da matéria está a exigir' uma perícia para perfeito esclarecimento da autori~ade julgadora e tece longas considerações em torno dessa necessidade. Invoca decisões administrativas, cujas ementas transcreve, as quais declararam a nulidade de decisões no mesmo sentido. .Na mesma esteira; os materiais destinados à Frigorífico Kaiowa S/A, Abate Frigorificação de Bovinos e à Avipa S/A Avicultura não es~ariam albergados pelo beneficio do art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, pelo motivo de que "ser ou não estàbel~cimento industrial é secundário, neste; caso. ", Processo Resolução: ..•...... '. .' Vem, de outro lado, afastar a pretensão da recorrente de utilizar-se da isenção 'do Decreto-Lei n° 2.433/88, art. 17, não sob 'o argumento de que teria sido revogado, que foi a razão da' autuação, mas sob premissa diversa da anteriormente assumÍda, de que formam Ilpartes de telhados e de câmaras frigoríflcas, tais como Termotelhas, Painéis, Portas, 'Equipamento frigorífico, cuja classificação fiscal ádequada' não se confund,e com máquinas, aparelhos e instrumentos e seus acessórios, como prete!1de a requerente. Portanto, fora do alcance das isenções concedidas pelos diplomas legais aqui mencionados, (...)" razão pela qual Ilnão fazem jus a nenhuma is~nç~o." '. \12 Quanto ao mérito. 10920.001935/94-10 202-00.181 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIÇ) DA FAZENDA Processo Resolução Assim é que a recorrente pautou sua defesa no sentido de ser apropriada a classificação fiscal utilizada, tendo em vista as Regras Gerais de Interpretação da Nomenclatura , de Mercadorias Brasileira NBM, à vista do princípio constitucional da essencialidade, informador do IPI. " No que diz respeito à classificação fiscal, diz que ,se d~ve afastar a'pretensão do julgador singular em fundamentar sua decisão na inaplicabilidaqe do Decreto' n° 551/92, o que fez em consideração ~ impugnação originariamente apresentada, sobre a qual, como se expôs, deixou' de ap~eciar toda a arg~mentação, mormente aquela de nulidaqe do procedimento fi~cal, o que Já .justifica'a nulidade da decisão. I Por outro lado, inaplicável aO'caso o Parecer CST (DAM) nO836/92. Primeiro, . por não trazer as razões de ~er a classificação correta aquela por ele preconizada, fixando-as' ao arrepio das Normas de Interpretação da,NBM; segundo, por ser interpretativo, não lhe sendo dado retroagir para impor situação mais onerosa à contribuinte (CTN, art. 106). Além do mais, Por essa razão, pede a anulação da referida decisão, de forma a ser determinada a realização da perícia pleiteada (diligência), e novo julgamento pela autoridade de primeira' instância. Para tanto, a recorrente formula des<Íejá os quesitos constantes d~ Anexo A. . \ . ~essa linha é que vem sustentando tratar os produtos destinados à atividade de pré-fabricação os materiais de que se ocupa. E isso foi admi~ido pela decisão recorrida .na tentativa de afastar' o benefício do Decreto-Lei n°. 2.433/88, regularmente utilizado pela contribuinte. De fato, com vistas a desqualificar isenção desse diploma de 1988, expressou-se o julgador singular no sentido de que tais materiais "foram partes de telhados e de câmaras I frigoríficas" tais como Termotelhas, Painéis, Portas, Equipamento Frigorífico, cuja classificação fiscal adequada não se confunde com máquinas, aparelhos e instrumentos e seus acessórios, como pretende a requerente", questão que poderia ter sido sanada com a realização da diligência/perícia. I • I , Enfatiza, afinal, que os produtos de que se ocupa (telhas, painéis, etc.) são destinados exclusivamente à construção de pré-fabricados que se acoplam ao solo, podendo ser. . removidos ou não sem dano. Sua característica termo-isolante não tem o condão de gerar frio, apenas de manter a temperatura gerada por máquinas próprias (compressores, evaporadores ...). Agrega que isso foi ratificado pela recorrente, quando fez juntar aos autos do processo denominado matriz o Parecer do Instituto Paulista de Tecnologia - IPT e da Federação Nacional das Empresas de Seguro Privado e Capitalização (docs. 04 e 05 da impugnação ao processo matriz), que, aliás, foram simplesmente desc,onsiderados pela decisão recorrida. ~. . / 10920.001935194-10 202-00.181 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo Resolução: ,-; Instruem o recurso os qu~sitos para, a perícia/diligência, bem como os documentos nele invocados. I 13 É o relatório. ( . . Por tais razões" deve ser alterada a deCisão, quanto a esse tópico. verifica-se que o citado parecer aplica-se única e exclusiv~mente às câmaras' frigoríficas e partes de câmaras" destinadas à "geração de 'frio", que não é a ~ipótese dos autos., ' No que se refere à utilização da isenção do Decreto-Lei n° 2.433/88, em que' pese ter a decisão ~ecorrida aceito o fato de quesome~te com 'a Lei nO8. i91, de 1991, tivesse sido o benefício revogado, desqualificou o penefício da recorrente, sob a alegaçãO de não estarem alcançàdos os produtos por ela fàbricados, mas não pela qualidade dos' destinatários. Trata-se:, então, de fixar corretamente a 'premissa da exoneração fiscal em questão, se interessa ou não a qualidade dos destinatários dos produtos. Ainda 'que ~ste Conselho não entenda ser o caso de anulação, requer seja reformada a decisão, pelas razõesexp-ostas, e que seja julgado improcedente o auto de infração. Em concl~são, diz que, tendo em vista a preliminar levantada, deve ser anulada a decisão recorrida, por cerceamento do ,direito de defesa, por ter sido negada a períçla requerida, fundamental à elucidação da matéria.. ' \ , Pronunciaménto do Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razõ~s, declarando que a fundamentação e~posta na informação fiscal, bem comQ no próprio ato decisório, esclarecem suficientemente a questão discutida no presente, esgotando ,a matéria. A deCisão recorridá deve ser mantida. I I, ' " , Também contesta a classifi~ação do' equipamento frigorífico completo na posição 8418. 99.9900. Aqui, não foi levado em consideração o Parecer nO807/90, segundo o qual "Câmaras frigoríficas modulares, fabricadas com perfis de alumínio e chapa de fibra de vidro com isolamento térmico de poliuretano injetado: 8418.69.0500 - incorporado em evaporador frigorífico e apresentada juntamente com um grupo frigorífico de compressão destinado a ser instalado remotamente à ,câma)?a". Não' é o caso, portanto, das câmaras frigoríficas modulares, fabricadas com perfis de álumínio e chapa de fibra de vidro com isolamento térmico de , \ poliuretano injetado, apresentadas separadamente (câmara desprovida de evaporador frigorífico' e de qualquer outro dispositivo permutador de calor) - posição 8418.99.9900, como quis a deCisão recorrida. VOTO DO CONSELHEIR-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA I 10920:001935194-10 202-00.181 - J t4 Sála das Sessões, em 03 de junho de 1998 l " .,'L '~~_{')~(/' , '- {,L,a'./ LJ d ti . {j Cf' iCi/'-- OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA A matéria do presente recurso tem por objeto litígio decorrente de lançamento ' de ofício sobre classificação de mercadorias na TIPI. Por força do Decreto n° 2.562, de 27 de abril próximo passado, a competência para julgar' sobre á matéria, em questão foi transferida deste para o Terceiro C,onselho de Contribuintes. ' A~sim senq6, e tendo em vista a vigência imediata, do referido diploma, alcançando inclusive os recursos em trl:!JIlitàção,proponho o encanpnhamento deste àquele Eg. Conselho. ' Processo . ,Resolução: 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

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7627346 #
Numero do processo: 10882.001968/2003-80
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1997 a 31/01/1999 COFINS. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. 0 prazo decadencial para a constituição do crédito relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, independentemente da existência de pagamento parcial, não se aplicando o art. 45 da Lei n° 8.212/91 por ser inconstitucional. Súmula Vinculante n° 08, do Egrégio STF, que vincula o julgador administrativo, conforme art. 103-A da Constituição Federal. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.286
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Maria Teresa Martinez López declarou-se impedida de votar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1997 a 31/01/1999 COFINS. DECADÊNCIA. ART. 150, § 40, DO CTN. ART. 45 DA LEI N" 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. 0 prazo decadencial para a constituição do crédito relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o estabelecido no art. 150, § 40, do CTN, independentemente da existência de pagamento parcial, não se aplicando o art. 45 da Lei n° 8.212/91 por ser inconstitucional. Súmula Vinculante n° 08, do Egrégio STF, que vincula o julgador administrativo, conforme art. 103-A da Constituição Federal. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Maria Teresa Martinez López declarou-se impedida de votar 0 !. 1. no exercicio da Presidència --,41111111111110"'"v anzanR al:7ce -presidente EDITADO EM: 30/07/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Adão Vitorino de Morais, Luis Marcelo Guerra de Castro e Leonardo Siade Manzan. Relatório O contribuinte em epígrafe, por intermédio de seu representante legal, com fulcro no art. 7 0, II, do antigo RICSRF, interpôs o presente Recurso Especial de Divergência a Egrégia Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF contra parte do acórdão da antiga Primeira Camara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes que negou provimento ao seu recurso voluntário em decisão assim ementada: COFINS. NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA. 0 prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é de 10 (dez) anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei n°8.212/91. (.) Recurso negado. Em seu arrazoado do apelo especial, o contribuinte alega haver divergência de interpretação dos preceitos contidos nos arts. 150, § 4 0, do CTN e do art. 45 da Lei n° 8.212/91, isto 6, divergência quanto ao prazo decadencial da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Cita como paradigma vários arestos, os quais apontam o prazo decadencial de 5 anos para a citada Contribuição, nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN. O recurso interposto foi admitido pelo Despacho n° 201-182, exarado pela Presidente daquela Primeira Camara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência do recurso interposto e não apresentou contrarrazões. ' Subiram, por conseguinte, os autos a esta Casa para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator O recurso é tempestivo e, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF n° 256, de 22 de junho de 2009, preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento e passo a sua análise. Trata-se de controvérsia quanto ao prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo A Cofins. A decisão recorrida entende que o prazo de decadência para o lançamento da COFINS é de dez anos, com fundamento no art. 45 da Lei no 8.212/91, enquanto o contribuinte defende ser de cinco anos, conforme previsto no artigo 150, § 4°, do CTN. Vejamos. O lançamento por homologação é aquele que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da 2 Processo no 10882.001968/2003-80 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.286 Fl. 394 autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, consoante os preceitos do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66. Chamo a atenção para o vocábulo "atividade", acima grifado, pois o objeto de homologação pelo Fisco não e, e nunca foi, o pagamento, e sim, a atividade do contribuinte de apurar o crédito e tomar todas as providências necessárias à sua satisfação. Por isso, independe, para o inicio da contagem do prazo decadencial, se houve ou não pagamento parcial. 0 termo inicial do prazo decadencial 6, por conseguinte, o momento da ocorrência do fato gerador. Aliás, outra não é a posição da antiga Egrégia Segunda Turma, hoje Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, conforme se depreende do Aresto CSRF/02-01.766 (Sessão de 14 de setembro de 2004), cuja ementa transcrevo adiante: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA 0 PIS - DECADÊNCIA - A contribuição social para o PIS, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. Ã falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Inaplicável a regra estabelecida no art. 45 da Lei n" 8.212/91, até porque a referida lei não incluiu a contribuição para o PIS entre as fontes de custeio da Seguridade Social. Recurso negado. (CS RF/01 -05.157). 0 prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conforme registrado supra, é regido pelo art. 150, § 40, do CTN, que assim dispõe: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ora, já não existem mais dirvidas de que a Cofins é um tributo sujeito a lançamento por homologação e, por isso mesmo, como já dito, deve seguir o estabelecido no CTN, independentemente de ter ou não havido pagamento antecipado por parte do contribuinte, pois o que homologa-se não é o pagamento em si, mas a atividade de apuração do montante devido. 3 Essa 6, e sera sempre minha posição com relação ao prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Não consigo entender o dispositivo legal (art. 150, § 40, do CTN) de outra forma. Outra ressalva que me sinto obrigado a fazer: não há razão para contar-se de , forma diversa o prazo decadencial do PIS e da Cofins, pois ambas são Contribuições Sociais, isto 6, são das mesmas espécie e subespécie! Qualquer alteração que pretenda-se realizar nos prazos decadenciais deverá ser feita necessariamente por Lei Complementar. Aliás, outra não é a expressão de nosso Diploma Magno, a saber: CF/88, Art. 146, III, "b", verbis: Cabe a lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. (Grifou-se). Por fim, importante destacar que a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 foi objeto da Súmula Vinculante n° 08, do STF, aprovada na Sessão Plenária de 12/06/2008, tornando-se, portanto, indiscutível tal matéria, em razão da vinculação da Administração ao disposto em Súmula Vinculante, conforme determina o art. 103-A, da Constituição Federal. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte para reconhecer a decadência parcial do lançamento. 4

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Numero do processo: 10831.001940/85-78
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1986
Ementa: Divergência de nome do fabricante em mercadoria importada do exterior. Inserção do nome no Conhecimento Aéreo, somente, no tipifica a infração. Divergência de valor aduaneiro não caracterizada, por falta de subsídios processuais,desautoriza a autuação. Recurso provido
Numero da decisão: 303-24.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Hélio Loyolla de Alencastro que negava provimento. Os Conselheiros João Evangelista Carneiro da Cunha Neto, Luiz Carlos Nogueira, Afonso Celso Mattos Lourenço e Paulo Moreno de Almeida votaram pelas conclusões, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sidney Campos Pessoa
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Wo"9„ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 1112P sesselodalifevereiro de 1936 ACORDÃO N.° 303-24.498 Recurso n.° 108.042 - Proc. 10831/001940/85-78 Recorrente LABORATÓRIOS AYERST LTDA. Recorrld IRF - VIRACOPOS - SP • , Divergência de nome do fabricante em mercadoria importa da do exterior. Inserção do nome no Conhecimento Aéreo, somente, no tipifica a infração. Divergância de valor aduaneiro não caracterizada, por falta de subsídios pro cessuais,desautoriza a autuação. Recurso provido. Visto, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Hélio Loyolla de Alencastro que nega va provimento. Os Conselheiros João Evangelista Carneiro da CunhaNe • to, Luiz Carlos Nogueira, Afonso Celso Mattos Lourenço e Paulo Mor; no de Almeida votaram pelas conclusOes, na forma do relatório e vo- tos que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess5--, em 27 de fevãkgL iro de 1986. 111 /212 HÉLIf LOYO D ALENCASTRe , D res dente • e SIDNEY DE •I'v IP O ' • • • — ' - tor / • JO r' i D1A SI'VA - Procurador da Fazenda Nacional. RECU! .-PR666R , D. DA FAZENDA NACIONAL: 303.0.903 VISTO EM SESSÃO DE: 2 1 MAR 1986 PARTICIPARAM, AINDA, DO PRESENTE JULGAMENTO OS SEGUINTES CONSELHEIROS: AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JOÃO EVANGELISTA CARNEIRO DA CUNHA NETO, LUIZ_CARLOS NOGUEIRA, SALUSTIANO DE PINHO PESSOA NETO, PAULO MORENO DE ALMEIDA e WILFRIEO AUGUSTO MARQUES. , Fls.02,, - • . Recurso: 108.042. . .• . Ac6rdão:303-24.49$', , SERMO ' KIBLICO FEDERAL , • , . - M2 - 32 CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ . , • • , RECORRENTE: LABORATÓRIOS AYERST LTDA. I • . , RECORRIDA : IRF - VIRACOPOS - SP I , ' : RELATOR , : SIDNEY DE CAMPOS PESSOA • RELATÓRIO , , . . , . . . De decisão do Sr. Inspetor da IRF de Viracopos, em Campi- nas, recorre Laboratório trerst Ltda. a estè Colegiado, decisão essa que compeliu a Recorrente ao pagamento da multa de Cr$ 151.563.399 (cento e cinquenta e hum milhOes quinhentos e sessenta'e treis mil - trezentos e noventa e nove cruzeiros), por infração ao art. 526, inc. :IX do Regulamento Aduaneiro, baixado pelo Decreto n 2 91.030/85; como lo se ve da autuação de fls. 01/01v., foi a constrita ' compelida a tal o- brigação porque em ato de conferencia documental do despacho que , pro- moveu de mercadorias importadas da Inglaterra pela DI n 2 009783/86, ao amparo da GI n2 018-85/034516-5 e acobertadas pelos conhecimentos aé- reos n2s HAWB.220-9914-2271 e HAWB 13121 (18.151\kgs de HALOMETANE B. P.), foi constatada a divergencia do nome do fabricante da referida mercadoria, bem COMO a divergência entre o valor declarado para fins alfandegários e o constante da mencionada Guia de Importação. . , . , Com efeito, tendo a Recorrente declarado na DI e com base da GI que a mercadoria era fabricada por ISS Chemicals Limited, do Reino Unido, e exportada por Ayerst International , Inc., dos Estados Unidos da América, entenderam as autoridades aduaneiras de Viracopos que o fabricante era o próprio exportador; isto, pelo exame do restan' te da documentação, "especificamente do Conhecimento, Aéreo de Carga, de. fls. 5, do qual consta ser o fabricante o embarcador - "shipper" - da mercadoria:* • Além disto, diz a autuação, consta do Mesmo, Conhecimento Aéreo que o valor declarado para a Alfândega é o de £21.387,21 que convertidos en dólares norte americanos, ao câmbio da época, resulta- ria em US$ 28.524,11 em flagrante desacordo com o valor constante , da , GI - fls. 07 - que é de US$ 42.426,00. ' Tais fatos caracterizariam a infração do, dispositivo apon tado; dai, a autuação e a cominação pecuniária. I , Em defesa de fls. 10/14, de forma tempestiva, a autuada impugna a exigencia tributária, resumindo sua argumentação nos seguin tes . tópicos: a) que a CACEI expediu a GI que dá inteira cobertura à o peração de que fala á D.I.; b) que a CACEX não expediria a Guia senão houvesse consonância entre o pedido (P.G.I.) e os constantes da Lista de Preços que faz juntar à defesa; c) que o preço unitário de US$ 23.57, aposto no campo 27 da Guia e o mesmo da referida Lista;°. d) que , o art. 92 do Dec. 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro) bem como o item 4.1.2. do CoMunicado CACEX 133/85 (eu' s textos transcreve) dão - n . . . , , . , .... Fls.03 Recurso: • 108.042 Acórdão:303-24.496 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • inteiro lastro ao seu procedimento; e) que o valor aposto no Conheci- mento é feito por funcionários da transportadora,\sem, muitas vezes a vigilância do embarcador, e, além do mais o Conhecimento "nada deci de" em relação ao valor aduaneiro; f) que quanto à divergência do no- me do fabricante, é tranquila a jurisprudência do Conselho quanto à não tipificação da infração, quando estiverem presentes os demais re- quisitos da documentação. A informação fiscal de fls. 37/38, argumentando que a au- tuada não apresentou nenhuma razão que pudesse elidir a validade da exigência tributária, pugna pela sua manutenção. Em parecer fundamentado, acompanhado de Minuta de deci- são, é, reiterado o pedido de manutenção da exigência, a fls. 39/43, pela SECTRI da . IRP recorrida. Leio, em sessão, os argumentos para tal utilizados, de . fls. 41/42 e os consideranda de fls.42/43. . A decisão, ora recorrida, de fls. 44 encampando aqueles tio pronunciamentos, julga procedente a ação fiscal, mantendo a autua - ção. O recurso de inconformidade com tal decisão encontra-se a fls. 47/50, de forma tempestiva, no qual são repisados os mesmos argu mentos de defesa. 1 ' É o relatório. VOTO .Tem esta Câmara entendido em inúmeros julgados (na atual composição, por maioria) Que a divergência do nome do fabricante nos despachos aduaneiros, quando não ocorre a irregularidade em qualquer dos outros requisitos, tais com o preço, o peso, o valor, a qualida- de, a quantidade, a alíquota tarifária, a origem ou a»procedância não op se tipifica a infração administrativa ao controle das 'importaçOes. No caso sbb censura é a Recorrente, autuada, acusada da divergência de dois requisitos: o do nome do fabricante e o do valor. aduaneiro. Então, a hipótese diverge dos julgados pacíficos supra apontadod. Vejamos, pois, de ocorreram as duas divergências, para se aferir da ocorrência ou não da infração de que fala Auto. Diz o Auto de Infração que teria se verificado a divergên cia do nome do 'fabricante, porque no Conhecimento Ae±eo de fls. 05 consta como "embarcado/su e exportador o próprio fabricante da mercado- ria, á firma I.S.C. Chemicals Ltd., -de Bristol, Inglaterra, ao contrá rio da ''demais documentação (D.I.; G.I., etc.) onde o nome do exporta dor é Ayerst International Inc., de Nova York, EE.UU. e'o nome do fa- bricante é a referida I.S.C. Chemicals Ltd., de Brilto4 Inglaterra. Por isto, aplicou-se a multa do inciso IX do art. 526, do R.A.. • : " 1 '. . \ . . Fls.04. , I ' . • Recurso: 108.042 ' Agordao:303-24.49$ . 1 .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . . . . . . . a .; \ * • . . , . Onde, a divergência o nome do fabricante? - 1 \ , . . Penso que teria ocorrido, se positiyada a infração, . uma divergência do nome do exportador (melhor dizendo, do embarcador - . " "shipper) e nunca do nome do fabricante. . , , I .., • : Se, /'Io Conhecimento Aéreo, documentolindigitadamente alve jado pela autuação, não existe campo próprio para se,apor o nome do . fabricante (mas; sim, do exportador ou embarcador), como teria o Co, , : nhecimento divergido da demais documentação quanto ao nome do fabri - .cante? Parece-me, data venha, incoerente, contraditória, descabi , • : . da e ate, :violenta, a imputação; ademais, se calda e se embasa em do: bumento grafado em lingua estrangeira, desaCompanhado de tradução pa- ra o.vernáculo, d que por si sO, ex-vi lege; lhe retira a validade co . MD alicerce para a imputação. I . ' . Não vejo a ocorrência desta infração,a da divergência do 111 nome do fabricante, nome este que é o mesmo (I.S.C. Chemicals Ltd. ) em toda a documentação, inclusive no Conhecimento Aéreo. Por isto;can . • celo a multa do iric. IX do art. 526, do Regulamento Aduaneiro que a= , plicou oA.I.. . I , . . Quanto a divergência do valor aduaneiro, diz a autuação que ela ocorreu pdrque "o valor declarado para a Alfândega é £21.387,20 (moeda inglesa) que, convertido para dólares americanosIàs .taxas vigentes, redunda em US$ 28.524.11 em flagrante desacordo com o preço constante da GI, ou seja US$, 42.426,00, caracterizando este ' fato o , superfaturamento". Por isto.aplicou-se à autuada a multa de 100% sobre a diferença de US$ . 13.901,89, prevista no art. 526, III:do - Regulamento Aduaneiro. . - • ,i . • ' Ora, o único documento do despacho que .consigna o valor . traduzido em moeda inclesa l a libra, é o Conhecimento Aéreo que é um documento preenchido e expedido pelo transportador e, não, pelo im 11 portador ou pelo exportador. No restante da documentação, D.I., G.I., Fatura Comercial, etc., o valor (preço) está representado em dolar a-- , mericano, coincindente em todos os documentos. Estes' documentos, sim, são . expedidos pelo importador ou pelo exportador, ou pelo menos, (no caso da'GI), ' coM elementos por eles (em um deles) fornecidos; \ , • 'Por outro lado, não consta do processo 'qualquer elemento que demonstre eatar . 'correta a conversão do valor em libras para ddla- res norte-americanosç como aponta o Auto de Infração: Fico, pois, ór- fão de éubsidiosLpara aquilatar da certeza ou da correção daquela con_ versão. . .. , • . • I . • 'E como'cluod non est in acotbs, non 2st in mundo, não me sinto em condiçSes de aferir do acerto ou não da autuação. E na du *da ou ria falta de elementos . processuaisessuais que con-, firmem a acusação, e, com apoio, até, na própria letra do Código Tri- butário Nacional, art. 112, II, rejeito a i utação feita à Recorren- te, de ter pratiCado ..superfaturamento. . • . . ,. . • , .,.. ,• . . , .....,-- • Fls . 05 Recurso: 108.042 Acórdão:303-24.49'8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • • Como já repelira a aplicação da multa pelo inc. III, do art. 526, do MA. divergência de fabricante, repilo, igualmente j a im- posição da multa por infringência do inc. IX do' mesmo artigo. Po estrada de consequência, conheço do recurso para, de mentis, dar- e provimento. Sala das Sess3es, em 27 de - - - . ro de 1986. , • , gania SIDNEY DE fror ''ESSOA Relator • • • , •

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Numero do processo: 10880.909859/2006-75
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência. No mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (Suplente convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (Relator) e Solon Sehn. Fez sustentação oral: Dr. Phelippe Falbo Di Cavalcanti Mello, OAB/PE n. 24.635. RÉGIS XAVIER HOLANDA - Presidente CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA – Relator [assinado digitalmente] RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Redator ad hoc EDITADO EM: 31/03/2019 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Suplente convocada), Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (Suplente convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn e Regis Xavier Holanda (Presidente à época). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Francisco José Barroso Rios e, momentaneamente, o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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3802­001.747  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BONIFICAÇÃO  EM MERCADORIAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA  PROVA.  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência.  No mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Guilherme  Accorsi  Lunardelli  (Suplente  convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (Relator) e Solon Sehn.  Fez  sustentação  oral:  Dr.  Phelippe  Falbo Di  Cavalcanti Mello, OAB/PE  n.  24.635.  RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente  CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA – Relator  [assinado digitalmente]  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Redator ad hoc  EDITADO EM: 31/03/2019  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Mara  Cristina  Sifuentes  (Suplente  convocada),  Pedro Guilherme Accorsi  Lunardelli  (Suplente  convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 98 59 /2 00 6- 75 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.909859/2006­75  Acórdão n.º 3802­001.747  S3­TE02  Fl. 161          2 Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn e Regis Xavier Holanda  (Presidente à época). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Francisco José Barroso Rios e,  momentaneamente, o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Na  condição  de  Presidente  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições conferidas pelo art. 17, inciso III1, c/c art. 19, inciso VII2, do Anexo II do RICARF,  designo­me  Redator  para  formalizar  o  presente  acórdão,  relativo  a  este  processo,  tendo  em  vista  que  o  Relator  originário,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  deixou  de  integrar  o  Colegiado antes de formalizá­lo.  Assim, reproduzo, na íntegra, o relatório disponibilizado em meio magnético  pelo referido Conselheiro, no repositório oficial do CARF, conforme a seguir:  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de  inconformidade apresentada pelo Recorrente,  não homologando a  compensação  pleiteada  por  meio  de  PER/DCOMP,  fundamentando­se  em  crédito  pelo recolhimento indevido de PIS sobre o valor de Notas Fiscais de Bonificação por  ele emitidas no período de apuração de 31.10.1998, em acórdão assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Quando  o  ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não cabe falar em nulidade.   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. A vinculação total do pagamento indicado  a  um  débito  do  próprio  interessado  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação  e  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­homologação  de  compensação.  A                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou ñão mais componha o colegiado;  2 Art. 19. Aos presidentes das Seções incumbe, ainda:  (...)  VII ­ praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do Presidente  da Câmara e de seu substituto (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018).  (...)  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.909859/2006­75  Acórdão n.º 3802­001.747  S3­TE02  Fl. 162          3 alegação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada de suficientes elementos comprobatórios, não é  suficiente  para  reformar  decisão  não  homologatória  de  declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito creditório Não Reconhecido.  Inconformado,  o  recorrente  apresenta  os  mesmos  argumentos  trazidos  em  primeira instância e reitera a legalidade de seu procedimento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator ad hoc  A  teor  do  relatório  acima  reproduzido,  também  adoto  aqui  o  voto  disponibilizado  pelo  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  porém  com  ajustes,  conforme a seguir:  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, relator  Estando  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  no  70.235/1972, e não havendo qualquer nulidade, o recurso deve ser conhecido.  A  compensação  não  foi  homologada,  consoante  conclusão  do  Acórdão  16­ 29.712, de 17/02/2011, da 9ª Turma da DRJ/SP1:  Conclusão  Ao  declarar  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  um  débito,  a Contribuinte assumiu a  incumbência de demonstrar  sua liquidez e certeza.   Relativamente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo, o CTN, assim estabelece em seu art. 170:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  [negrejou­se]  Compete  à  declarante  o  ônus  de  formar  a  prova  do  alegado  direito creditório, para fins de demonstrar a certeza e liquidez  do indébito utilizado em compensação, consoante determina o  disposto  no  art.  170  do  CTN.  A  comprovação  do  indébito  é  requisito  indispensável  e  é  incumbência  do  suposto  credor.  Como visto, a defesa não logrou êxito ao pretender fazê­lo.  Desta  forma,  com  o  pagamento  em  Darf  integralmente  utilizado e não sendo possível reconhecer o indébito (crédito)  alegado  e  cabe  manter  a  decisão  contestada  que  não  homologa a Declaração de Compensação.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.909859/2006­75  Acórdão n.º 3802­001.747  S3­TE02  Fl. 163          4 Tendo em vista o que dos autos consta, a lide administrativa limita­se a definir  se é possível ou não a exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do  PIS.  Nos termos do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, as Contribuições  para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade  Social  (COFINS)  têm  como  base  de  cálculo  o  faturamento  mensal  das  empresas,  assim  entendido  como  a  receita  bruta  resultante  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  entretanto, estabelece a legislação de regência (Lei nº 10.833, de 2003, artigo 1º, par.  3º) que serão excluídas da receita bruta  (i) as vendas canceladas,  (ii) os descontos  incondicionais concedidos,  (iii) IPI, e  (iv) o ICMS, quando cobrado pelo vendedor  dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituição tributário.  Consideram­se  descontos  incondicionais  concedidos,  os  descontos  que  não  dependerem de  evento posterior  à  emissão  desses documentos. Vale  dizer,  podem  ser  excluídos  do  cômputo  da  receita  bruta  para  efeitos  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  os  descontos  que  não  estiverem  associados  a  uma  condição ou evento futuro posterior à emissão dos respectivos documentos  fiscais,  constituindo­se em mera liberalidade do vendedor.  Sabe­se,  nesse  contexto,  que  a  concessão  de  descontos  financeiros  é  prática  bastante  comum  no  mercado  das  empresas  importadoras,  onde  uma  parcela  do  benefício fiscal usufruído pelas trandings companies não raramente é repassado aos  clientes  como  atrativo  para  a  realização  de  operações  em  patamares  de  competitividade. Ocorre que, nos casos em que o desconto concedido e repassado ao  cliente  não  é  mencionado  no  documento  fiscal  de  venda,  a  base  de  cálculo  das  contribuições para PIS e COFINS acaba sendo formada pela integralidade do valor  faturado,  tendo  em  vista  uma  equivocada  interpretação  imprimida  pela  Receita  Federal do Brasil, ainda que, na prática, a receita de venda seja menor.  Nestas condições, atentando­se para o disposto na legislação aplicável e para  o  entendimento  jurisprudencial  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  casos  análogos, onde a receita bruta tributável, para fins de PIS e COFINS, deve ser aquela  efetivamente  ingressada  no  caixa  da  empresa  em  contrapartida  pela  venda  de  mercadoria  e/ou  pela  prestação  de  serviços,  tem­se  que  os  valores  concernentes  a  descontos  financeiros  incondicionais  que  porventura  tenham  servido  de  base  de  cálculo para as referidas contribuições, mostram­se passiveis de ressarcimento, ainda  que não tenham sido destacados nos documentos fiscais, por se tratar de exigência  meramente formal e desprovida de previsão legal e constitucional.  Neste  sentido,  conforme  noticiado  pelo  recorrente,  o  entendimento  consolidado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) é o de que a  “a  concessão  de  bonificação  em mercadorias,  desvinculada  de  uma  operação  de  venda,  constitui doação, não estando  incluída  entre as hipóteses de  incidência da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  não  configurar  receita”  (SOLUÇÃO  DE  CONSULTA Nº 136 de 21 de Agosto de 2012).  Desta  forma,  tendo  o Recorrente  demonstrado  que  o  valor  das mercadorias  por  ela  entregues  gratuitamente  em  bonificação,  no  intervalo  correspondente  ao  período  de  apuração  de  out/1998,  efetivamente  compuseram  a  base  de  cálculo  da  PIS  que  recolheu,  conforme  as  cópias  de  seus  demonstrativos  contábeis,  das  respectivas  apurações  mensais  de  créditos  e  débitos  e  da  planilha  de  tributos  apurados  no  período,  dúvidas  não  restaram  quanto  ao  necessário  provimento  do  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.909859/2006­75  Acórdão n.º 3802­001.747  S3­TE02  Fl. 164          5 presente  Recurso Voluntário,  para  que  se  reconheça  o  crédito  da Recorrente  e  se  homologue  a  compensação  por  ela  realizada  por  meio  da  PER/DCOMP  nº  12289.25234.150903.1.3.04­3476.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo provimento do recurso.  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator  Nestes termos, o relator original votou pelo provimento do recurso.  Esclareça­se  que  os  ajustes  feitos  no  voto  consistiram  basicamente  na  exclusão  da  reprodução  (imagem),  na  íntegra,  do  voto  do  acórdão  da  DRJ/SP1,  tendo  sido  mantida apenas a sua conclusão.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas    Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator ad hoc  De  igual modo,  também  adoto  aqui  o  voto  vencedor  do  então Conselheiro  Regis Xavier Holanda, disponibilizado em meio magnético, conforme a seguir:  Conselheiro Régis Xavier Holanda, redator designado  No caso presente, deseja a recorrente ver reconhecido direito creditório  por  ter  recolhido  indevidamente  PIS  e  COFINS  de  setembro  de  1998  a  julho  de  2003  sobre  remessas  de  produtos  em  bonificação  ao  entendimento  de  que  tais  operações  não  geram  obrigação  fiscal  pois  não  são  consideradas  vendas  aptas  à  geração de receita.  A DRJ São Paulo I, ao analisar a matéria, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:  a) que enquanto existente a confissão, o débito tem­se como legítimo e apto a  ser  extinto pelo correspondente DARF pago. Esgotado o valor do DARF pela  sua  vinculação  ao  débito  que  foi  lançado  ou  confessado  por  qualquer  meio  previsto  (como, por exemplo, a DCTF), não remanesce valor a ser eventualmente restituído  ou compensado;  b) que os valores referentes às bonificações concedidas em mercadorias serão  excluídos  da  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, somente quando se caracterizarem como  descontos incondicionais concedidos;  c) os documentos apensados não possuem o teor comprobatório suficiente.  A decisão restou assim ementada:  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.909859/2006­75  Acórdão n.º 3802­001.747  S3­TE02  Fl. 165          6 IMPOSSIBILIDADE. A vinculação total do pagamento indicado  a  um  débito  do  próprio  interessado  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação  e  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­homologação  de  compensação.  A  alegação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada de suficientes elementos comprobatórios, não  é  suficiente  para  reformar  decisão  não  homologatória  de  declaração de compensação. Negritos apostos.  A solução da  lide em casos dessa natureza perpassa pelo enfrentamento  de duas questões: as de direito e a probatória.   Em outras palavras, reconhecido, em tese, os fundamentos jurídicos base do  indébito tributário – in casu, a exclusão da base de cálculo das contribuições em tela  dos valores referentes à bonificação de mercadorias, há que se passar a uma segunda  etapa da análise referente à prova do direito alegado.  Inicialmente, ante a ausência de determinação legal, a falta de apresentação de  DCTF retificadora, por si só, não constitui motivo suficiente para o indeferimento do  direito creditório pleiteado ou, se for o caso, da não homologação da compensação  declarada.  Assim,  embora  adequada  e  oportuna,  a  retificação  prévia  da  DCTF  não  é  requisito  obrigatório  para  fim  de  formalização  do  pedido  de  restituição  ou  da  declaração de compensação. Dessa forma, apresentada prova  inequívoca quanto ao  erro do valor do débito declarado e atendido o prazo quinquenal  de decadência,  é  possível a retificação de ofício da correspondente Declaração e o reconhecimento do  indébito tributário.  Em relação à questão seguinte, debruçando­me sobre o voto apresentado pelo  i.  relator  Conselheiro  Cláudio  Pereira,  filio­me  à  tese  apresentada,  tendo  como  referência  a  Solução  de  Consulta  nº  136,  de  21  de  Agosto  de  2012,  de  que  “a  concessão  de  bonificação  em  mercadorias,  desvinculada  de  uma  operação  de  venda,  constitui doação, não estando  incluída  entre as hipóteses de  incidência da  Contribuição para o PIS/Pasep, por não configurar receita”.  Vencidas,  pois,  as  questões  de  direito,  resta­nos  a  análise  do  conjunto  probatório acostado aos autos para aferirmos, atento à dicção legal do artigo 170 do  CTN, a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Para  comprovação  do  direito  alegado  juntou  a  recorrente,  essencialmente,  cópias de notas  fiscais de bonificações  (e.g.  fl 41),  apurações mensais  (e.g.  fl  39);  demonstrativos  contábeis  (e.g.  fl  40)  e  planilhas  de  tributos  apurados  (e.g.  fl  80,  Cofins).   Entretanto,  após  análise  dessa  documentação,  entendo,  data  maxima venia, que a mesma não  se apresenta hábil  à demonstração da  existência do direito creditório.  Da decisão recorrida, colhem­se as seguintes anotações de relevo:  As apurações mensais de créditos e débitos Pis e Cofins (e.g.  fl  39) parecem agrupar  distintos  estabelecimentos  (001,  067,  106  107)  e  as  parcelas  devidas  por  tipos  de  operação:  “Mercado  Interno”;  “Diversos”;  “Free­goods”  bem  como  mostrar  que  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.909859/2006­75  Acórdão n.º 3802­001.747  S3­TE02  Fl. 166          7 houve um recolhimento de Pis e um de Cofins (não trouxe cópias  dos Darf’s).   Há demonstrativos contábeis praticamente ilegíveis (e.g. fls 40 e  355)  ou  que  não  indicam  quaisquer  datas  ou  períodos  de  referência dos dados apresentados (e.g. fl 174).  Os  dados  contábeis  também  não  permitem  concluir  pela  verossimilhança  das  alegações,  pois não  são  trazidos  registros  específicos das operações.   A planilha de  tributos apurados por nota fiscal é mensal e cita  Cofins nas duas colunas, mas uma delas deve ser de Pis (fl 80).  As  demais  planilhas  não  têm  os  títulos  nas  colunas,  mas  com  base  na  primeira,  pode­se  inferir  o  que  os  dados  representam  (e.g. fl 156).  Não  foram  trazidos  elementos  comprobatórios  oriundos  de  outros livros (Diário ou Razão, regularmente formalizados).  Portanto, os demais documentos apensados não possuem o teor  comprobatório suficiente. Destaques apostos.  Com  efeito,  a  documentação  juntada  não  nos  permite  aferir  questões  basilares para a definição da certeza e liquidez do crédito pleiteado. É certo  que  foram  apresentadas  diversas  notas  fiscais  de  bonificações  de  mercadorias,  porém  a  documentação  acostada  não  nos  permite  atestar,  por  exemplo,  se  as  mesmas  realmente  compuseram  a  base  de  cálculo  das  contribuições.  Como assinalado, os demonstrativos contábeis apresentados não trazem  registros  específicos  das  operações,  nem  sequer  foram  trazidos  elementos  comprobatórios  oriundos  de  outros  livros  (Diário  ou  Razão,  regularmente  formalizados).  Por  fim,  entendo  também descabida uma possível  sugestão de  realização de  diligência.  Com  efeito,  o  Decreto  nº  70.235/72  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  em  seção dedicada  ao  respectivo  procedimento  fiscal,  assim dispôs  sobre  o  pedido e processamento de diligências ou perícias:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV  ­ as  diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (...)  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10880.909859/2006­75  Acórdão n.º 3802­001.747  S3­TE02  Fl. 167          8 indeferindo  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1o  da Lei no 8.748/93) Negrito aposto.  Dessa  forma,  com  base  nesses  dispositivos,  as  diligências  ou  perícias  determinadas  pela  autoridade  julgadora  objetivam  elucidar  questão  imprescindível  ao  julgamento  da  lide,  nunca  suprir  deficiência  probatória  imputada  ao  recorrente  que,  em  diversas  oportunidades,  poderia  ter  carreado  aos  autos  os  elementos  necessários e  suficientes à comprovação da certeza e  liquidez do direito creditório  alegado.  Portanto,  competindo  à  declarante  o  ônus  de  formar  a  prova  do  alegado  direito creditório, para fins de demonstrar a certeza e liquidez do indébito utilizado  em  compensação,  consoante  determina  o  disposto  no  art.  170  do  CTN,  e  não  logrando êxito em fazê­lo, há que se manter o indeferimento do pleito do recorrente.  Assim, pelo exposto, voto pelo integral desprovimento do recurso.  Régis Xavier Holanda, Redator designado  Com  base  nos  fundamentos  expostos  o  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  negou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                  Fl. 167DF CARF MF

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6877983 #
Numero do processo: 10830.900241/2006-35
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ - DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO INTEGRALMENTE - DCOMP APRESENTADA EM ATRASO - EXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA NO MOMENTO DA COMPENSAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO PARA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS A obrigação pecuniária relativamente à multa de mora surge para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do tributo. Nesse caso, não é aplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora, pois sua configuração jurídica é definitiva, uma vez que decorre diretamente da inobservância do prazo para pagamento, e somente disso. Sendo exigível a multa de mora no momento das compensações, correta a imputação implementada pela Delegacia de origem, que resultou na homologação apenas parcial das compensações.
Numero da decisão: 1802-000.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros André Almeida Blanco, Marcelo de Assis Guerra e Marco Antônio Nunes Castilho, que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 117          1 116  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.900241/2006­35  Recurso nº  870.676   Voluntário  Acórdão nº  1802­00.883  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de maio de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  ­  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  INTEGRALMENTE  ­  DCOMP  APRESENTADA  EM  ATRASO  ­  EXIGIBILIDADE  DA  MULTA  DE  MORA  NO  MOMENTO  DA  COMPENSAÇÃO  ­  INSUFICIÊNCIA  DO  CRÉDITO PARA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS  A  obrigação  pecuniária  relativamente  à  multa  de  mora  surge  para  o  contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o  pagamento  do  tributo.  Nesse  caso,  não  é  aplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional  ­ CTN. Não  serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à  mora,  pois  sua  configuração  jurídica  é  definitiva,  uma  vez  que  decorre  diretamente  da  inobservância  do  prazo  para  pagamento,  e  somente  disso.  Sendo  exigível  a multa  de mora  no momento  das  compensações,  correta  a  imputação  implementada  pela  Delegacia  de  origem,  que  resultou  na  homologação apenas parcial das compensações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  vencidos  os  Conselheiros  André  Almeida  Blanco,  Marcelo  de  Assis  Guerra  e  Marco  Antônio  Nunes  Castilho,  que  davam  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.      Fl. 130DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.900241/2006­35  Acórdão n.º 1802­00.883  S1­TE02  Fl. 118          2 (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, André Almeida Blanco, Nelso Kichel, Marcelo Assis  Guerra e Marco Antônio Castilho.  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.900241/2006­35  Acórdão n.º 1802­00.883  S1­TE02  Fl. 119          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  manteve  a  homologação  apenas  parcial  em  relação  a Declarações  de Compensação  apresentadas  pela  Contribuinte,  nos mesmos  termos  que já havia decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão  de primeira instância, Acórdão nº 05­27.925, às fls. 77 a 80:  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  –  DCOMP  apresentadas  em  29/10/2003,  por  meio  das  quais  o  contribuinte  em  epígrafe  extinguiu  débito  de COFINS  (junho a  agosto/2003),  valendo­se  de  crédito  referente  a  saldo  negativo  de IRPJ apurado no ano­calendário 2002, no valor original de  R$ 401.142,37 (fls. 64/70).  Confirmadas  as  retenções  na  fonte  consideradas  no  período,  o  direito  creditório  foi  integralmente  reconhecido.  Todavia,  seu  valor  atualizado,  valorado  em  29/10/2003,  mostrou­se  insuficiente  para  liquidar  os  débitos  de COFINS  compensados,  como demonstrado à fl. 13 e a seguir consolidado:    Débito Compensado   Crédito    Vl. Utilizado    Débito amortizado na data de valoração    Saldo   PA   Valor    Original    Valorado    Principal    Multa    Juros    Total    Devedor   07/2003  159.062,96   165.638,26   195.138,43    159.062,96   31.812,59   4.262,88   195.138,43   ­   06/2003  3.794,99    4.008,87    4.722,85    3.794,99    758,99    168,87    4.722,85    ­   08/2003  300.396,68   231.495,24   272.724,51    236.084,24   34.279,43   2.360,84   272.724,51   64.312,44   Totais   463.254,63   401.142,37   472.585,79    398.942,19   66.851,01   6.792,59   472.585,79   64.312,44     Remanescendo  saldo  devedor  de  R$  64.312,44,  foi  emitido  despacho decisório de homologação parcial das compensações,  atestando  que  o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP: 35871.33923.291003.1.3.02­7936.  Cientificado  em  29/07/2008  (fl.  71),  o  contribuinte,  por  seu  procurador  (fls.  38/53)  apresentou  em  27/08/2008  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/09,  juntando  os  documentos  de  fls.  10/53  e  alegando  que  a  insuficiência  do  crédito decorre do indevido acréscimo de multa moratória sobre  os valores compensados.  Invoca o disposto no art. 138 do CTN, aplicável na medida em  que presentes todos os requisitos ali previstos.  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.900241/2006­35  Acórdão n.º 1802­00.883  S1­TE02  Fl. 120          4 “Isto  porque  o  procedimento  de  compensação,  com  a  devida  informação  dos  débitos  compensados,  foi  apresentado  à  Administração  Tributária  logo  após  a  data  de  vencimento  de  cada  tributo  e  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal.  Além  disso, o crédito foi objeto de pedido de ressarcimento. Logo, não  é  razoável  e  nem  juridicamente  sustentável  a  manutenção  de  multa moratória nessas circunstâncias, na medida em que, para  todos os efeitos, a liquidação dos débitos mediante compensação  equivale  ao  vocábulo  “pagamento”  disposto  no  enunciado  normativo.”  Classifica  a  falta  de  recolhimento  de  tributo  como  ilícito  de  natureza  substancial,  por  se  tratar  de  descumprimento  de  obrigação tributária principal, de forma que não resta dúvida de  que a sanção que lhe corresponde é penalidade que se subsume  por completo ao ditame do art. 138 do CTN. Acrescenta que não  compete ao intérprete fazer qualquer distinção que o legislador  não fez ao editar a norma.  Reporta­se  a  entendimentos,  neste  sentido,  manifestados  pelo  Supremo Tribunal Federal, Conselho de Contribuintes e Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Ao  final,  pede  a  homologação  da  compensação  de  todos  os  débitos  declarados  pela  empresa,  excluindo­se  a  multa  indevidamente considerada no demonstrativo apresentado junto  à decisão em análise.  Como  já mencionado,  a DRJ Campinas/SP manteve  a homologação apenas  parcial  em  relação  às  Declarações  de  Compensação  apresentadas  pela  Contribuinte,  expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRPJ.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  INTEGRALMENTE.  DCOMP  APRESENTADA  EM  ATRASO.  INSUFICIÊNCIA  DO  CRÉDITO  PARA  LIQUIDAÇÃO  DOS  DÉBITOS.  MULTA  DE  MORA.  ALEGAÇÃO  DE  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  tem  por  pressuposto  o  efetivo  pagamento  de  débitos,  acompanhados  dos  juros  de mora,  quando  devidos.  A  compensação,  mediante  DCOMP,  de  débitos já vencidos, e desacompanhada dos juros de mora,  não afasta a aplicação da multa de mora nos  cálculos de  imputação  do  direito  creditório  reconhecido  aos  débitos  compensados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.900241/2006­35  Acórdão n.º 1802­00.883  S1­TE02  Fl. 121          5 Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento também sustentou que o instituto  da denúncia espontânea  (art.  138 do CTN) somente  seria  aplicável  aos  casos de quitação de  débito por pagamento e não por compensação.   Além disso, registrou que há previsão expressa para a incidência de multa de  mora sobre os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação, conforme o art. 61 da Lei  9.430/1996,  norma  que  ficaria  completamente  esvaziada  se  prevalecesse  o  entendimento  defendido pela Contribuinte, pelo seguinte motivo:  (...)  admitir  a  possibilidade  de  exclusão  da  referida  multa  em  virtude da denúncia espontânea do débito, mediante declaração  e  recolhimento  (ou  compensação)  deste,  levaria,  fatalmente,  a  uma única conclusão: de que nunca seria possível exigir a multa  de mora, pois se o contribuinte recolhe o tributo em atraso, mas  voluntariamente,  ocorreria  a  denúncia  espontânea,  como  pretendido,  e  se  efetua  o  pagamento  por  força  de  ato  da  fiscalização tributária já é caso de aplicação da multa de ofício.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  24/02/2010,  a  Contribuinte  apresentou  em 24/03/2010 o  recurso  voluntário  de  fls.  91  a  98,  onde  reitera  os  mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Este é o Relatório.  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.900241/2006­35  Acórdão n.º 1802­00.883  S1­TE02  Fl. 122          6   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  o  litígio  versa  sobre  Declarações  de  Compensação  –  Dcomp  apresentadas  pela  Contribuinte,  envolvendo  a  quitação  de  débitos  de  Cofins  com  crédito  referente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002,  no  valor  original  de R$  401.142,37.  A Delegacia de origem, embora tenha reconhecido o saldo negativo apurado  pela Contribuinte, homologou apenas parcialmente as compensações, porque o crédito não foi  suficiente para quitar  todos os débitos em sua  integralidade, decisão que foi confirmada pela  Delegacia de Julgamento.  As Dcomp  foram  apresentadas  em  29/10/2003,  e  os  débitos  de Cofins  são  referentes aos meses de junho a agosto do mesmo ano. Vê­se, portanto, que as compensações  ocorreram após o vencimento dos tributos.  O principal aspecto da controvérsia é que a Contribuinte não considerou no  encontro de contas o acréscimo da multa moratória sobre os débitos, entendo estar desobrigada  desta rubrica por força do art. 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN:   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração  Deste modo, ao computar a multa moratória, por considerá­la devida mesmo  no  caso  de  recolhimento  espontâneo,  a  Delegacia  de  origem  verificou  que  o  crédito  era  insuficiente para a quitação dos débitos, remanescendo em aberto parte do débito da Cofins de  agosto/2003.  Pelas  Dcomp  de  fls.  64  a  70,  percebe­se  que  a  Contribuinte  também  não  computou no encontro de contas (que é a data da transmissão da Dcomp) os juros incidentes  sobre o débito, o que levou a Delegacia de Julgamento a concluir que ela pretendeu compensar  apenas o principal,  sem nem mesmo acrescê­lo dos  juros de mora,  fato que, segundo a DRJ,  configuraria  um  motivo  adicional  para  afastar  a  aplicação  do  art.  138  do  CTN,  pois  este  dispositivo exige o “pagamento do tributo devido e dos juros de mora”.  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.900241/2006­35  Acórdão n.º 1802­00.883  S1­TE02  Fl. 123          7 Entretanto, estas mesmas Dcomp indicam que o crédito recebeu o acréscimo  dos juros Selic apenas até a data de vencimento dos débitos, e não até o encontro de contas.   Os quadros abaixo indicam a correta aplicação dos juros Selic, tanto sobre o  crédito, quanto sobre os débitos:    Data de  Valor original  Juros Selic da apuração do  Valor do Crédito  Apuração  do Crédito  Crédito até o encontro  acrescido da Selic        de contas (29/10/2003)                 31/12/2002  401.142,37  17,81%   472.585,83     Período de  Valor original  Juros Selic do vencto. do  Valor do Débito  Apuração  do Débito  Débito até o encontro  acrescido da Selic        de contas (29/10/2003)                 jun/03  3.794,99  4,45%  3.963,87  jul/03  159.062,96  2,68%  163.325,85  ago/03  300.396,68  1,00%  303.400,65  Total  463.254,63   ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  470.690,36    Apesar  do  problema  no  preenchimento  das  Declarações  de  Compensação,  relativamente aos juros, que afetou para menos tanto o débito quanto o crédito, observa­se que  o valor do crédito consumido nas Dcomp foi  suficiente para quitar o principal acrescido dos  juros  de  mora  (em  sua  integralidade),  e  que,  portanto,  a  insuficiência  do  crédito  está  relacionada apenas à exigibilidade ou não da multa de mora nas compensações realizadas pela  Contribuinte.   Esse,  inclusive,  é  o  ponto  abordado  nas  peças  de  defesa,  não  havendo  qualquer contestação sobre a exigibilidade dos juros no caso de tributo pago a destempo.  Portanto, em relação a esse processo, não vejo como afastar a aplicação do  art. 138 do CTN com o argumento de que a quitação do débito  se deu sem o acréscimo dos  juros de mora.   Outro aspecto apontado na decisão de primeira instância como óbice para a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  é  que  a  quitação  do  débito  teria  se  dado  por  compensação, e não por pagamento.  Segundo a DRJ, a compensação também é uma hipótese extintiva do crédito  tributário, mas não definitiva como o pagamento, eis que sujeita a não­homologação no prazo  de  5  (cinco)  anos  da  entrega  da  DCOMP,  podendo  até  mesmo  ser  considerada  como  não­ declarada, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Nestes termos, a compensação não poderia  ser equiparada a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do CTN.  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.900241/2006­35  Acórdão n.º 1802­00.883  S1­TE02  Fl. 124          8 Não  compartilho  do  mesmo  entendimento.  A  meu  ver,  a  quitação  por  compensação guarda perfeita harmonia com o instituto da denúncia espontânea, sem embargos  de sua falta de definitividade.   Aliás,  o  pagamento,  considerado  em  seu  sentido  estrito  (pagamento  em  moeda), também pode não se configurar como uma extinção integral e definitiva do débito, eis  que pode ser realizado com insuficiência, e, neste caso, é totalmente cabível um procedimento  de revisão por parte do Fisco, para exigir as diferenças apuradas.   E se por força do art. 138 do CTN, o Contribuinte não precisasse recolher a  multa  moratória  no  caso  de  quitação  com  pagamento  em  moeda,  não  vejo  porque  deveria  recolhê­la se a quitação se desse por compensação.  Assim, a questão a ser examinada se resume à exigibilidade ou não da multa  moratória,  considerando­se  nesta  análise  simplesmente  o  fato  de o  pagamento  extemporâneo  ter  sido  realizado  por  iniciativa  do  próprio Contribuinte,  antes  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização.   Sobre  a  exigibilidade  da  multa  de  mora,  a  Administração  Tributária  já  manifestou o  seu entendimento, por meio do Parecer Normativo CST n  º 61, de 26/10/1979,  nos seguintes termos:  4.1­ As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias.  4.2­ Punitiva é aquela que se fundamenta no interesse público de  punir  o  inadimplente.  É  a  multa  proposta  por  ocasião  do  lançamento.  É  aquela  mesma  cuja  aplicação  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  a  que  se  refere  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  onde  arrependimento,  oportuno  e  formal,  da infração faz cessar o motivo de punir.  4.3­  A  multa  de  natureza  compensatória  destina­se,  diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito  ativo  pelo  prejuízo  suportado  em  virtude  do  atraso  no  pagamento do que lhe era devido. É penalidade de caráter civil,  posto que comparável à indenização prevista no direito civil. Em  decorrência disso, nem a própria denúncia  espontânea é  capaz  de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra  chamados moratórios.   O  antigo  Conselho  de  Contribuintes  também  proferiu  diversos  acórdãos  sustentando  que  o  art.  138  do  CTN  não  afasta  a  incidência  da  multa  de  mora,  conforme  ementas a seguir:  MULTA  DE  MORA  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  O  pagamento  do  imposto  devido  fora  dos  prazos  fixados  pela  legislação  tributária,  ainda  que  espontaneamente,  obriga  ao  acréscimo  de  multa  e  juros  moratórios  (Ac.  106­10930,  de  23/09/1998)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  ALCANCE  DO  ARTIGO  138  DO  CTN  ­  É  devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos e  contribuições  com atraso,  uma  vez  que  o  instituto  da  denúncia  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.900241/2006­35  Acórdão n.º 1802­00.883  S1­TE02  Fl. 125          9 espontânea, protege o sujeito passivo, tão­somente da imposição  de multa  punitiva,  decorrente  de  procedimentos  de  ofício.  (Ac.  105­13504, de 29/05/2001)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO  ­  MULTA  DE  MORA.  Vencida  e  não  paga  a  obrigação  constitui  em  mora  o  devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil,  sendo  portanto  cabível  a  multa  de  mora  mesmo  que  o  tributo  tenha  sido  recolhido  espontaneamente.  (Ac.  102­44873,  de  20/06/2001)  Além disso, encontra­se na doutrina manifestações consistentes que seguem  essa  mesma  linha  de  entendimento.  Registre­se  aqui  o  pensamento  de  Paulo  de  Barros  Carvalho:    “Modo  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária  é  a  denúncia  espontânea  do  ilícito,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  tributo devido e  dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela  Autoridade  Administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa de  apuração  (CTN,  art.  138). A  confissão do  infrator,  entretanto,  haverá  de  ser  feita  antes  que  tenha  início  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionado  com o  fato  ilícito,  sob  pena  de  perder  seu  teor  de  espontaneidade  (art.  138,  §  único).  A  iniciativa  do  sujeito  passivo,  promovida com a observância desses  requisitos,  tem a  virtude  de  evitar  a  aplicação  de  penas  de  natureza  punitiva,  porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora,  de  índole  indenizatória  e  destituída  do  caráter  de  punição.  Entendemos, outrossim, que as duas medidas ­  juros de mora e  multa  de mora  ­  por  não  se  excluírem mutuamente,  podem  ser  exigidas  de  modo  simultâneo:  uma  e  outra”.  (Paulo  de  Barros  Carvalho,  Curso  de  Direito  Tributário,  2a  ed.,  São  Paulo,  Saraiva, 1986, pp. 322/3)     Nesse mesmo passo, os ensinamentos de Fábio Fanucchi:    .....“o  atraso  no  recolhimento  de  tributos,  quando  o  sujeito  passivo  providencia  a  regularização  de  sua  situação  perante  a  Fazenda Pública, sem que a isto seja compelido por ação fiscal,  dá como resultado a necessidade de aduzir à parcela tributária  multas moratórias e juros de mora, conforme preceitos expressa  e  geralmente  integrados  nos  textos  das  diversas  legislações  tributárias  específicas  (federal,  estaduais  e  municipais).  Estas  são penalidades de natureza civil,  simplesmente repositivas que  pretendem  colocar  o  valor  do  crédito  em  situação  idêntica  àquela que ele possuía à época em que o seu pagamento deveria  ter  sido  satisfeito,  ou,  que  pretendem  ressarcir  a  Fazenda  Pública  dos  prejuízos  causados  pelo  atraso  no  recebimento  de  valores que lhe caiba deter em época anterior”. (Fábio Fanucchi,  Curso de Direito Tributário Brasileiro, 4ª ed., Resenha Tributária,  p. 453)  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.900241/2006­35  Acórdão n.º 1802­00.883  S1­TE02  Fl. 126          10 De fato, a multa moratória pelo atraso no pagamento de tributo guarda muita  semelhança com as penalidades de natureza civil, cujos contornos são melhor compreendidos à  luz da Teoria Geral das Obrigações.  Seu sentido não é apenas reforçar o vínculo obrigacional legal (pagamento no  prazo), mas também estabelecer uma pré­liquidação de perdas e danos, cuja ocorrência se dá  por uma presunção legal absoluta.   Deste modo,  a  obrigação  pecuniária,  relativamente  à multa  de mora,  surge  para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento  do  tributo,  ainda que  aquele  intente,  por  exemplo,  comprovar  a  inexistência de prejuízo  real  para a Fazenda Pública, posto que, em relação a isso, não cabe prova em contrário.   E por esse mesmo motivo, não serve a denúncia espontânea para  reverter o  prejuízo da Fazenda em  relação à mora. Sua configuração  jurídica é definitiva, uma vez que  decorre diretamente da inobservância do prazo, e somente disso.  A  incidência  da multa  de  ofício,  ao  contrário,  dada  a  sua  característica  de  verdadeira penalidade administrativa, fica condicionada a outros fatores, cuja ocorrência pode  se dar após o vencimento do tributo, como a confissão do débito, a apresentação de pedido de  parcelamento,  o  seu  recolhimento  extemporâneo,  etc.  Mas  a  multa  moratória  não,  sua  incidência independe de qualquer um destes fatos.  Da mesma  forma,  também  é  irrelevante  para  a  caracterização  da mora  (ou  inadimplência) o fato de o débito vir a ser declarado em DCTF somente depois de realizado o  pagamento extemporâneo.  Com efeito, o desrespeito ao prazo legal para o recolhimento do tributo, uma  vez  configurado,  não  se  desfaz  em  razão  do  cometimento  de  outras  infrações  à  legislação  tributária  (p/  ex.,  omissão  de  informações  ao Fisco),  estas  sim passíveis  de  serem  revertidas  pelo instituto da denúncia espontânea.  O  próprio  STJ,  ao  editar  a  Súmula  360,  em  27/08/2008,  consolidou  o  entendimento  de  que  o  instituto  da denúncia  espontânea  não  se  aplica  à  inadimplência,  para  fins de afastar a multa pela mora:  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Em  relação  ao  caso  sob  exame,  poderia  se  alegar  ainda  que  os  débitos  só  foram declarados após o pagamento extemporâneo (conforme DCTF de fls. 14 a 37), e que, por  isso, não seria aplicável a Súmula 360.   Quanto  a  esse  aspecto,  é  preciso  esclarecer,  à  parte  o  problema  da  extemporaneidade,  que  normalmente  é  isso  o  que  ocorre,  ou  seja,  os  pagamentos  são  realizados,  via  de  regra,  antes  da  declaração  dos  débitos.  Basta  verificar  que  há  tributos  apurados  mensalmente,  ou  com  períodos  de  apuração  ainda  menores,  enquanto  que  os  contribuintes apresentavam DCTF por períodos trimestrais (exatamente como aconteceu com a  Contribuinte em questão, para os débitos de julho e agosto/2003).   Fl. 139DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.900241/2006­35  Acórdão n.º 1802­00.883  S1­TE02  Fl. 127          11 Sendo assim, a regra é que o débito seja pago antes mesmo de ser informado  à Receita Federal, e nem por isso a falta de pagamento no prazo legal deixa de ser considerada  como inadimplência.   Do contrário, haveríamos de entender que, por exemplo, o contribuinte que  paga  um  tributo  em  atraso, mas  antes  da  data  para  a  entrega  da  DCTF,  não  está  em mora,  enquanto que se pagasse esse mesmo tributo após ter entregue a DCTF passaria, aí sim, a estar  em mora, e somente nesse caso excluído do art. 138 do CTN.   Todavia, não é aceitável que se defina a mora do contribuinte, no que toca a  pagamento, pela entrega ou não de DCTF. Certamente, a  inadimplência está configurada nas  duas hipóteses acima, ainda que a infração quanto ao prazo de recolhimento esteja (ou venha  estar)  acompanhada  de  outras  infrações  à  legislação  tributária  (não  entrega  de  declarações,  entrega  de  declaração  com  informações  incorretas,  omissões  na  escrituração,  adulteração  de  documentos etc.).   Nesse último caso, ou seja, havendo outras infrações, passa a ser aplicável o  benefício da denúncia espontânea, mas para fins de afastar as multas por essas outras infrações.  Esta é, a meu ver, a correta interpretação para a Súmula 360 do STJ.   O fato é que para débitos regularmente declarados, a única infração que pode  haver  em  relação  à  obrigação  principal  é  a mora  do  contribuinte,  e  nenhuma  outra.  Assim,  como  o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  é  aplicável  para  fins  de  afastar  a multa  pela  mora, o STJ sumulou o assunto.  Isso  não  implica  dizer,  entretanto,  que  a  Súmula  do  STJ  manifeste  entendimento diverso em relação à mora no pagamento pelo fato de ela estar acompanhada de  outras infrações à legislação tributária.   Ou  seja,  uma  vez  revertidas  essas  outras  infrações  e  evitada  a  punição  administrativa prevista para elas, em razão da denúncia espontânea por parte do contribuinte,  subsiste ainda a mora, dada a sua irreversibilidade, bem como a exigibilidade dos acréscimos  legais dela decorrentes (juros e multa de mora).   Todas  essas  considerações  servem  apenas  para  evidenciar  que  o  fato  de  a  DCTF ter sido apresentada após o pagamento extemporâneo em nada afeta a exigibilidade da  multa  de mora. Contudo,  vale  frisar  novamente  que,  pelo menos  para  os  débitos  de  julho  e  agosto/2003, a declaração foi entregue após o pagamento extemporâneo porque o prazo final  para sua apresentação superou aquela data.   Concluo,  portanto,  que  a  multa  de  mora  era  devida  no  momento  das  compensações  realizadas  pela  Contribuinte,  e,  nestes  termos,  considero  correta  a  imputação  implementada  pela  Delegacia  de  origem,  que  resultou  na  homologação  apenas  parcial  das  compensações.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa   Fl. 140DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.900241/2006­35  Acórdão n.º 1802­00.883  S1­TE02  Fl. 128          12                             Fl. 141DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 11/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10530.001680/92-08
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00.057
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jose Carlos Passuello
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DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA R E S O L U ç A O NO. 108-00.057 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS E SABAO LTDA .• RESOLVEM os'Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, converter o julgamento do re- curso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões (DF), em 18 de maio de 1994 • VISTO EM" SESSAO DE: PRESIDENTE - RELATOR - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:, SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA,ADELMO MARTINS SILVA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEI- RA e RENATA GONÇALVES PANTOJA . • PROCESSO NQ 10530-001.680/92-08 RECURSO NQ 106.175 .Re solução rf9 10 8- 00. O57 -~--"_. ~- ---- ---"""- __ ..-} 2. • •• RECORRENTE: VISOR INDUSTRIA E COM~RCIO DE VELAS E SABAO LTDA. RELATOR IO VIGOR INDUSTRIA E COM~RCIO DE VELAS E SABAO LTDA., recorre de decisào do Delegado da Receita Federal em Feira de Santana, que manteve integralmente exig~ncia de 61.598,87 UFIR, r-f.;)lat.ivament.ea impoE,to de r'enda dDS e).:en:í.cios de 198B a 1990. A exigência alcança omissào de receit.a apurada em levantamento especifico quantitativo no exerci cio de 198B (Cz$ 1.629.727,90) e arbitramento dos resultados dos exercícios de 1989 a 1991, por ter a empresa optado indevidamente pela tributaçâo com base no lucro presumido com receitas superiores ao limit.e máximo em dois exercí.cios conE,f:.~CUti vos:;,. Na impugnaç~o, a recorrent.e alega ter sido a exigência baseada em levantamento quantitativo de material de embalagem, quando deveria se basear em matéria prima e n.o é suficiente o levantamento de produto facilmente destrutivel, como é o caso de embalagens de papelào e indica alguns erros formais do levantamento. Alega insufici~ncia de provas e pede o cancelamento da exigência. Afirma ainda, que a empresa se f?nquadr-c~va nos 1imi teE; de opç~o pelo Iucro presumido e nào podia ter seus resultados arbitrados. Na decisào monocrática, a autoridade julgadora refuta os erros formais apontados no levantamento e entende ser a movimentaçâo de embalagens suficiente para quantificar igual movimentaç~o de unidades produzidas, já que nenhuma prova de destruiç~o foi apresentada pela impugnante. Reafirma a quebra do limite de faturamento e mantém o arbitramento por falta de cont.abilidade regular. No recurso, além da repetiç~o de alguns argument.os da impugnaç~o, a recorrente passa a discorrer sobre prova subsidiária, alegando que a embalagem é material secundário e s;;uamov j.mc~~nti,ilÇ;;':(Osel~ve clpE'nir.\Scomo prc,va subsidiária. cLljCo') levi~ntamc-;)nt.odevf~I'-ia se baSI':?ar-em matéria prima, cujo c:\pr"oveitam€'.mt.o n,,'dundcl em índi ces variáveis de pr'oduç2\'C).. Junta cópia de ocorr~ncia lavrada na Policia Militar da Bahia, no dia 23 de Junho de 198B (fls. 65), segundo a qual a ,3utu,3da ter-ia sido vitim~'.'iIde incênd io em SUê.'lSinsti~1.:~çek':'H!, danificando ura tii:l.nquE?de p.:~rê.'lfinae o telhado dCI r-e<:into/ • 3. Resoluçãon9 108-00.057 Deixa de atacar explicitamente o lançamento no que refere ao iarb.i.tr-amento mat:;,no 'fecho, n~i terê~ os termos da .impugnaç~o!, pedindo o cancelamento da exig~ncia. It. o J'-'elatóF'io. VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO Forê':\m ;.::<.tendidosos pn~ssupostos de admiss.i..biIidi:\de do recurso, inclusive quanto ao prazo de interposiç~o, devendo o mesmo ser conhecido. o primeiro item da exig~ncia, consubstanciado em levantamento físico quantitativo do material de embalagem, leva seu deslinde a matéria de prova. Trou>:e a n::~cor-rentf2,nê~ fase anteriormente no processo que de parte da quest~o. 1'-eCLlf"!SaI, p()d(~ ~';E~l~ pr-ova n;;.ooferecida d~?c.u;.1.\la ,'::tüdes 1inde •• • Tendo existido inc&ndio no estabelecimento da recorrente, podel'-ia ocor-n~r dano aDS estoqu€~S dE~ emba Iagens, ainda m,'::t,Ú" sendo (~las dE~ Pi::\PEd.~O,podf.~~r-ii::\mser dE~E~truídas t.antcl pelo fDgo quanto pela aç~D dos bombeiros com o uso de água. N~o é püssível, pelos documentos juntados, const.atar se os estoques de embalagens se localizam próximo à área at.ingida nem se a aç~o do fogo ou dos bombeiros pode ter danificado os E?st!:)ques. Por outro lado a ocorr&ncia do inc&ndio em nenhum momento foi indi.cada, nê~ 'fase de f.if:~ci:\li~~aç~oaLI de impugnaç~o, o que levou a autoridade julgadora a desconhecer tal fato, de cujo conhecimento poderia decorrer decis~o diferente daquela pr-olatada. ?-)ssim, tf.~~ndoOCOFT ido inc],us~o no recurso de prova miAt€'~rial importante para o deslinde da quest~o, da qual a autoridade mCH'locrática n~o tomou conheci.mento, voto POF' tr-ans10r-mar o pn~SE?nt.e julg,'::tmento(~m d.i]'ig~ncia, para que D Sr. Delegi:\do conheça da prova e determine a constataçào, no local do !sini!str-c),!:5etal sinistro ou a aç:~o dos bClmbeiros pode ter danificado os ~:?stoql..lesde embalagens, ~?labor-ando relat.ór-io c.ircun!5ti::\nciado,df,'cujo cont.f.~Lldodeve Sf::.'r- dado ci'ê'ncia ao contribuinte para, querendo, manifeste-se no prazo de 30 dias, retornando o processo a este Conselho, para devidament.e instruído ser finalmente aR eciado. 99.4 Con~;;elheir.o 00000001 00000002 00000003

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