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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759347 #
Numero do processo: 35301.013568/2006-84
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2001 a 31/05/2005 Ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado
Numero da decisão: 205-00.837
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Advogado Sr. João Luiz Pinto de Nóbrega, OAB/RJ n° 107231 que realizou sustentação oral.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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Recorrida DRP RIO DE JANEIRO CENTRO/RJ ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2001 a 31/05/2005 Ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser, recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ir 101 C) ie. <04)4P Processo n• 35301.013568/2006-84 CCO2/CO5 Acórdão ri.' 205-00537 1Fls. 766 ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Advogado Sr. João Luiz Pinto de Nobrega, OAB/RJ n° 107231 que realizou sustentação oral. 6. J irsf JULI • E, • VIEIRA GOMES Presi fr te L CO • A' • P A IOR elator \ ' 01'.C.,);"‘r oci.p'st (ir 1 %e e in O < • O 00 t Ot 09. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). Processo ,t35301.013568/2006-84 CCO2/C0S Acórdão e.° 205-00837 fls. 767ruir-yr. "1.,1Pa- „. octw,..F asa, o c a-- • —- cos. armo& p1/41 r C f, - aositedla r, 3; r • - bfratr. Relatório Trata-se de crédito correspondente à contribuição da empresa relativa a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. A auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve início com o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 09241334, com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD a fiscalização determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. No capitulo do relatório fiscal titulado "Considerações Gerais”, a fiscalização informa que logo após a ciência do TIAD a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, tem domicilio fiscal na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ. O requerimento teve como resposta Parecer da Procuradoria do INSS onde se concluiu que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no domicilio eleito pelo sujeito passivo. O fundamento da decisão foi que o • recorrente já havia ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de recusa de seu domicílio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os • argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. • Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo transitou em julgado em favor do recorrente. O Tribunal Regional Federal da 2* Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: • VOTO O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso H, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado. • A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14). Por conta da 20' alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 (11s. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, n° 90 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares, n° 04, no Município de Rio das Flores. Estado do Rio de Janeiro. Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicílio tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite . territorial da Capital do Estada Em razão desta situação, aplicou ao Processo n°35301.013568/2006-84 Acórdão n.° 205.00837 • Fls. 768 caso a regra positivada no § 2° do art. 127 do CTN, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultosa a arrecadação ou a fiscaliza çõo do tributo • Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa = " que tenha como escopo resguardar o munus fiscalizatório dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de .• débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, nem . tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos ocorridos. Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicílio tributário. , Da leitura do caput do artigo 127 do Cl?'! verifica-se que, a princípio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas <1 legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. IJ\j co Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, 1. 12.1 tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.tnc it (\ A incidência, na espécie, da regra do §2° do art. 127 do CTIV - "A , ‘Ij k etk autoridade administrativa pode recusar o domicílio - não se051 revela apropriada, visto que a definição do domicílio fiscal da Autora N.‘ 11.:10 tm em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de àee 'eleição mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município,, •• ti, = o hipóteses que não guardam similitude entre si. • o No - co Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu domicílio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo tal circunstância ser considerada como impeditiva do aercicio, pelos agentes públicos vinculados ao aludido órgão autárquico, da atividade de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, como • " consignado na contestação (fls. 93), não pode implicar restrição ao , • legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade . . empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas a serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sita sede onde melhor lhe aprouver _ Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há, também, no interior do Estado do RJ, grandes devedores do INSS, o • •• que não significa / dizer que „ por tal razão, deixe a Autarquia _ • • Processo n° 35301.013568/2006-84 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00837 previdenciária de adotar as medidas administrativas necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior . ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores - Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão ' jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, as Divisões de Cobranca de Grandes Devedores só passaram a ter • expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS n° 6.247, de 28 de dezembro de 1999. que. revogando a Portaria n° 458/92. aprovou " o novo Regimento Interno daquela Autarquia Cabe indagar, assim. • como poderia a Autora, no ano de 1995, promover a mudanca de sua-. • sede buscando dificultar a atuacão fiscal de um Órgão até então ' inexistente? Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicílio tributário carecem de maior consistência, impondo-se, portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma da r. sentença recorrida. Face ao acima exposta dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicílio tnbutano da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n°04; Centro, Município de Rio das Flores — RJ. Condeno o Réu no e „• reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de 113 •- n E 15%, r) advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor 4. atribuído à causa. 06e\r,3 le O .f É como vota N • O O C. r- EMENTA • 111 U: C 01 a 92 ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICiLIO , • 5 re) TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, 20, • tt. t‘ z DO CTN. , • &O '- O £12 I — Da leitura do caput do artigo 127 do CM verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar “ as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do • ' referido artigo Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privada tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. II — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus . atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicilio tributário. O § 2° do art. 127 . do CTIV permite que a autoridade administrativa ' recuse domicilio " fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de • , contrato social da empresa 111—Recurso provido -• • - • Processo e 35301.013568/2006-84 . CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00837 Eis 770 ACÓRDÃO „ Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas Decide a Sétima Turma do Tribunal . Regional Féderid da 2" Região, à: unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, ' constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do • • • t presente julgado Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO PROCESSO N"2003.51.01.022430-0 IV - APELACAO CÍVEL ( AC /346266 ) AUTUADO EM 14.07.2004 PROC. ORIGINÁRIO N°200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 19CI APTE: MI MON'I'REAL INFORMATICA LTDA .ADV: JOAO LUIZ • 3$ 1 PINTO DA NOBREGÁ E OUTROS ee.. e APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV: 7 FERNANDO LINO VIEIRA ° c O Sze. • 1,k RELATOR: DES.FED.SERGIO SCHWAITZER - 7A.TURMA . 0 Ni ESPECIALIZADA ii?to 04", LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007- 11:40 uEl o ---- o z (4) Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do &O Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 0 Em 27/11/2007 - 12:40 Trânsito em Julgado DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05/11/2007 - 16:44 Recebimento ' . NA(0) SUBSECRETARIA DA 7A TURMA ESPECIAUZADA Prosseguindo, após a resposta da Procuradoria do INSS, acima já detalhada, reiniciou-se a ação fiscal. Para fins de instrução processual, o requerimento e todos os demais documentos dele decorrentes, sob o título "Alteração de Domicílio Fiscal", foram anexados aos autos de vários processos relativos aos lançamentos à autuações, a exemplo do1 processo n° 35301.013528/2006-32 (NFLD n° 37.004.835-0). „ Retomando à autuação, a decisão de primeira instância a julgou procedente e, assim, inconformado o autuado interpôs recurso, alegando em apertada síntese ó que se segue: a) inicia reafirmando que tem sede na Rua Capitão Jorge Soares: 4 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, b) inexatidão na forma de arbitramento das contribuições é , irnprecisto na . descrição dos fatos geradores, , . • , : : ••• ' - c) argúi a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho; .• . - • , • • - „ Processo n° 35301.013568/2006-84 - ' CCO2/CO5 Acórdão n° 205-00837 . „ , : d) descumprimento de decisão judicial que afastava a incidência de juros e multa moratórios; e . e) decadência para constituição do crédito tributário relativo aos fatos geradores • : anteriores à julho de 2001: . , • Voto „ • Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator - Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo reCorrente. , • DA QUESTÃO PRELIMINAR A questão preliminar a ser enfrentada é relativa ao domicilio tributário e, conseqüentemente, a qual órgão caberia a competência para realização da auditoria fiscal., A matéria encontra disciplina em vários diplomas legais, a começar pelo Código Codigo Civil . Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: • . 431 i..U\ de IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde' funcidnarem as '- ça 9, \I 6- respectivas diretorias e administrações, onde elegerem domicílio ' e v 51.5 ê - especial no seu estatuto ou atos constitutivos. 00%1 r's , . • .e c 11/4•iciN . . à e =2 lu Art. 127. Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável; de o ti• r£ domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se • • • • como tal II z h O 01 - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas,. ' • individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos _que •• , • , • derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; •••: . , •": • . § I" Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer . •' • •, dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário dp.- . • - . • contribuinte ou responsável o lugar, da Situação dos bens ou da • ." • ,•••• ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.' ‘'' • , § 2° A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, --, • quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou á fiscalização do ' ' ' • tributo aplicando-se então a regra do parágrafo anterior, t • • Processo n°3530! 013568/2006 84 cc02/c05 Acórdão n.° 205-001337 Eb 772 Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005: Art 388 Considera-se X - domicilio tributário: o local no qual o sujeito passivo responde' pelas obrigações de ordem tributária, determinado pela circunscrição fiscal fixa da • Art. 741. Domicílio tributário é aquele eleitojelo sujeito passivo ou JÈ na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n°5.172, de Ct 1966 (CT1V). C 00 3,1t; adi zir4, Art. 743. Estabelecimento centralizador, em regra, é o local onde a 'O - 4 ,r empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização e • e e integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o cnu seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutivo. ,t ar o o .2)- Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de oficio pela SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria- Fiscal da empresa se encontram, efetivamente, em outro ' estabelecimento, observado o disposto no if 2" do art. 22. Constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao direito de eleição do domicilio tributário. É certo que o órgão fiscalizador pode recusar o domicílio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas justificadamente. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicílio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação' necessária e suficiente à fiscalização integral. Em síntese, temos que, em rega, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicilio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, cornprovadamente, de . impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após á ciência dos MPF e TIAD, anifestou-se através de requerimento sobre o domicílio tributário eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizador eleito. . A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidas pela Procuradoria do INSS, já expostas no relatório, que em síntese são: "- a) em ação fiscal anterior, a documentação foi disponibilizada no estabelecimento ora fiscalizado; b) no papel timbrado da empresa não consta o endereço de Rio das Flores Volta Redonda/Ri, e c) o Poder Judiciário já analisou e rejeitou todos os argumentos trazidos pela . empresa no requerimento. _ _ Assim procedendo, preferiu o órgão fiscalizador não demonstrar qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal, se configurou 1iara a 2° CC/IV.F. CONFERE C25,..C.C.41 .1AL . Processo n°35301.013568/2006 -84 , Brasília; 104- pl Acórdão n° 205-00837 Eis 773 Rosileno Aire»:2 • • , • recusa do domicilio eleito pelo sujeito passivo, já que a matéria estava sendo deduzida em juizo • e não havia até aquela data decisão judicial deferindo as pretensões do sujeito passivo. De fato, a última decisão judicial , foi pelo indeferimento da 'Medida cautelar inominada. Só que o fundarhento evidencia que : se:0er o juizo sumário sobre o Mérito foi • ' • • enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribimal Regional Federal da r Região que a cautelar não se presta para a realização do direito pretendido , com a apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito. ".. • ' • • Entendo que ao se sujeitar• integralmente aos argumentos trazidos pela • Procuradoria do INSS, sem Mencionar a hipótese parà a recusa do domicilio tributário eleito e, • . após, demonstrá-la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do processo • judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que; equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3° da Lei n° 8.213/91 coMbinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: j. 3° A propositura pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo • administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera : administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei n°. 9.711, de 20.11.98). Art.307. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo • • administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposta - " Equivocadamente' porque desejasse fazá uso da prerrogativa de recusar o domicilio eleito pelo sujeito passivo, caberia demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial que a impedisse. Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo judicial, o órgão fiscalizador adotou, desnecessariamente, postura de submissão ao seu desfecho. Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de admitir que, de: fato, era mantida no domicilio eleito, tal como previsto no artigo 743 da Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de oficio do domicilio, ainda assim se manteve em outro estabelecimento da empresa. ' • • ' E pior, os documentos solicitados pela fiscalização através das 71 pági. nas de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD foram transportados para o estabelecimento no Rio de Janeiro, resultando autuações e lançamentos por arbitramento, como,: conseqüência da impossibilidade de atendimento integral das intimações.' • Reconheço à existência de cerceamento de defesa, o que acabou sé evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento. O acompanhamento da ação fiscal por técnico' habilitado, prestando os esclarecimentos : necessários e exibindo Os documentos 'que justificàm os fatos constatados pela fiscalização, constitui direito do' contribuinte alinhado com o. . : preceitos constitucional garantidores da ampla defesa e do contraditório , . Processo n° 35301AI 3568/2006-84 CCO2/CO5 Acórdão n 620500831 lis 774 Por todo o exposto, urna vez transitada em julgado a sentença reconhecendo-se por fim que o domicilio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua „Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO- Em razão do exposto, voto pela anulação do lançamento. - Sala das Sessões, em 03 de Jul . de 200 • A L C E el ARR A CC/ITE - evaTInt-, tâmara CONFMRE cora o Carnat LOS Brasilia, _ 2 ÇQ4 S t Rosnemo Aires Soar r, Matr. 1198377 ectaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA . Peço vênia para discordar do entendimento do Conselheiro Relator quanto à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicilio fiscal. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de inicio da ação fiscal, conforme MPF e TIAF anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela fiscalização previdenciária do domicilio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicilio imputado no art. 127, parágrafos 1°c 2° do CTN, e nerri haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar. anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recusa do domicilio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se pronunciado pela correta imputação do domicilio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de alteração do domicílio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do inicio da ação fiscal. Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicílio, não há que se falar em alteração do domicilio pela fiscalização, houve a manutenção do domicilio anterior. çJ O - Acórdão n.° 205-00837 Fls 775 Caso o Colegiado não se convençã dos argumentos acima exposto, há uma questão que não foi superada no voto condutor, o disposto no art. 9°, parágrafo 2° do Decreto n0 70235 , na redação conferida por meio da Lei n° 8.748 de 1993, nestas palavras..., ' Art. 9°A exigência de crédito tributário, á retificação de prejuízo - fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas enil.- • - autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para • cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar. instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comp-ovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° &748, de 1993) § 1 Os autos de infração e as notcações de lançamento de que trata o capta deste artigo, formalizados em relação ao mesmo • . " sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando (7 V . a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de (2 es e prova (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) N.F. ey §. 2° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7°, serão cloa0 . válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de stetutc jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passiva O tu e 4: (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993)e .:917 L14. /3 , c? 49 3° A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei n° I &748, de 1993) • Os trabalhos realizados por meio de equipe fiscal em outra localidade da desejada pelo sujeito passivo não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização caracteriza-se por uma fase investigativa, precedente à fase litigiosa. Na fase de investigação, o Auditor utilizará das prerrogativas do art. 142 dó CTN, verificando a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo, e se for o caso, aplicando a penalidade. Sendo essa etapa exclusiva; e de oficio, tarefa da fiscalização, não há participação do sujeito passivo. Com a constituição do crédità, por meio do lançamento, haverá a notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual lhe é facultada a impugnação do lançamento realizado, lhe sendo, ai sim, assegurado o contraditório e ampla defesa. • , • Nessa mesma linha de entendimento já houve posicionamento da 1° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes no julgamento dos autos de n ° 10768.000478/2001-19, por meio . do Acórdão de n ° 201-79261, cuja ementa, publicada no Diário Oficial da .União de 15 de, fevereiro de 2007, transcrevo a seguir: - . • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE INCOMPETÊNCIA DA 'AUTORIDADE LANÇADORA; -; • . , CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. . Não ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora . •." competente, seja de jurisdição diversa do domicílio fiscal da , • Contribuinte e efetue • o lançamento : Também não há, em . , • . Processo n° 35301 013568/2006-84 ' CCO21CO5 Acérdáo n.° 205-00837 Eis 776 • • decorrência deste fato, cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser . inquisitoriat Somente após a ciência do lançamento, momento, em que alga é ' imputado ao contribuinte, estará garantido o direito a ampla defesa „, CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CAMBIO Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto no § 1" do art. 16 da Lei n°9311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art. 2" da mesma lei. A dispensa trazida pela Portaria MF n° 6/97, ar! 4°. II, refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC Recurso negada CONCLUSÃO - Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade em função da suposta falha no domicilio fiscal. • Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008 •AN 's 1' É • OS VIEIRA . O 4- i 04. ' et Go Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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4841188 #
Numero do processo: 36582.003056/2003-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1994 a 31/12/1998. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada a Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 205-00.824
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Recorrida DRP CASCAVEL/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1994 a 31/12/1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das sj. A N nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as 4s . f decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. 4,11\p" Anulada a Decisão de Primeira Instância - o e.2.• o 4y o 5, É o \V cr,É+y • \ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 36582.003056/2003-li CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.824 fl 945 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. I 1 • JULIO A •4 !EIRA GOMES President LIEGE LACRODC THOMASI Relatora • 6lSis +°00 ‘1.° 4#1\i\k et* _ *NIGIn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André •Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira , Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) • • 10°3% • Processo n° 36582.003056/2003-11 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.824 v Orne 400(9,A ‘‘, so tv, co Relatório Trata a presente NFLD d. ntribuições previdenciárias devidas pelo sujeito passivo acima identificado, no período de 02/1994 a 12/1998, incidentes sobre valores relativos às diferenças do custo de fornecimento de refeições e refeições fornecidas pelo trabalho extraordinário, que não foram descontadas dos segurados em folha de pagamento, mas • apropriadas como despesas nas unidades em que os funcionários trabalham. O relatório fiscal de fls. 443/448, informa que a notificada não possui Inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador —PAT. A empresa apresentou defesa tempestiva e os autos baixaram em diligência para saneamento, visto a ocorrência da decadência parcial relativamente aos lançamento de Terceiros, com base no Parecer MPS n.° 2521/2001. O débito foi retificado, fls. 495/689 e Decisão-Notificação de fls. 694/699, julgou o lançamento parcialmente procedente. Inconformado o contribuinte interpôs recurso, argüindo em síntese: - que não obstante a decisão originária tenha excluído os valores relativos aos terceiros em vista da decadência qiiinqüengentende que a mesma deve ser alargada para abranger todo o período lançado, como dispõe o CTN; - que a fiscalização previdenciária não é competente para dizer se a diferença do• valor cobrado e o custo da refeição tem natureza salarial, pois tal competência é exclusiva da justiça do trabalho; - que somente esta obrigada ao pagamento das contribuições previdenciárias de acordo com o art. 195 da Constituição Federal e não sobre despesas tidas no seu restaurante onde vende refeições aos funcionários com desconto em folha; - que é farta a jurisprudência que não considera a natureza salarial de tais valores; - que não existe fato gerador para a exação pretendida. Requer a anulação da notificação e junta acórdão da 4' Caj do CRPS, em processo similar,f1s. 724/725. Foram oferecidas as contra-razões, fls. 731/734. A 4' Caj, baixa o processo em diligência, para acompanhaí o entendimento esposado em outros dois processos da mesma empresa que retomaram à origem para que se verificasse, a partir dos CBO's incertos nas RAIS, se a unidade FRIAVES comportaria o código FPAS atribuído pela fiscalização ou se estaria melhor enquadrada no FPAS 507. Processo n° 36581003056/2003-11 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.824 Fls. 947 A fiscalização se pronuncia às fls. 738/739 e colaciona Consulta Técnica sobre o assunto, fls. 341/341, concluindo que a cooperativa não pode se enquadrar no FPAS 507. Os autos retomaram a 4' Caj, que novamente os converteu em diligência devido a falta de regular intimação das partes acerca dos atos praticados e porque a recorrente juntou documentos que devem ser examinados pela fiscalização. Reitera que a recorrente deve ser notificada das diligências realizadas para, querendo apresentar suas manifestações. A fiscalização se pronuncia mais uma vez às fls. que seguem a 844, pois não estão numeradas, concluindo que não pode afirmar através da RAIS apresentada quais os funcionários envolvidos na matança. Junta documentos. A notificada foi cientificada do resultado da diligência e não se manifestou. É o relatório. .,43#00P•‘" .4%Po CC5"co‘k At., *St- I Ste'Cljt‘ 41, coget1.‘ e't *.** •SI-eb‘‘t 9 1 t4t Processo n• 36582.003056/2003-11 CCOVCO5 Acórdão n.° 205-00.824O Fls. 948 ME .SEGc01.1 1.-""---ri n*P.S CONSELf1.101: G apta arnduk_ ___LQ INDPERE. CO:A 0:1 440 Rosi Voto Ita s. 198377 Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Trata o lançamento de valores pagos aos segurados empregados a título de fornecimento de alimentação, sem a devida inscrição da notificada no PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador. O relatório fiscal explicita que o crédito lançado refere-se à diferença entre o valor descontado dos segurados em folha de pagamento e o custo efetivo da refeição lançado na contabilidade da notificada como despesa. Em que pesem as diligências solicitadas pela 4 Caj do CRPS para ver do correto enquadramento da Cooperativa no FPAS, já que teria surgido dúvidas no que conceme a outros processos da mesma recorrente, tenho que no presente processo foi constatada outra irregularidade. Após a apresentação da defesa os autos baixaram em diligência (1L494) para que a fiscalização procedesse ao saneamento do débito retirando do mesmo os valores relativos ao período decadencial qüinqüenal das contribuições arrecadadas pelo INSS para os Terceiros, na forma do Parecer MPS n.° 2521/2001. Todavia, de tal diligência não foi dada ciência ao contribuinte e logo emitida Decisão-Notificação procedente em parte sem que a notificada pudesse contraditar. Desta forma, ao recorrente não foi oferecida oportunidade de resposta sobre o resultado da diligência que retificou o débito lançado, irregularidade, esta, que considero insanável, uma vez que somente no prazo para interposição do recurso voluntário conheceu dos fatos e esclarecimentos apresentados para retificar o valor lançado. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÉNCIA -A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retomo dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar maniftstação. Recurso provido. E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos Processo e 36582.003056/2003-11 CCOVCOS Acórao n.° 205-00.824 Fls. 949 ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Mantfesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegacões de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. De fato, este entendimento também foi plasmado no Decreto n o 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada, uma vez que prolatada sem que o contribuinte tivesse a oportunidade de se manifestar, regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco. Em razão do exposto, Voto pela anulação da decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008 ou^ LIEGE LA ODC THOMASI rogSe. x0) 't5°°sksç..... o 0 4,0S>1 estCe.PX'‘vçt°0 h 91:1 ‘qe t X 0,3 • •e e.p0 Náit. Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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4840857 #
Numero do processo: 35710.008941/2006-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/02/2005 a 30/11/2005. Ementa: CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. LANÇAMENTO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. TAXA DE JUROS SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. 1. A notificação foi formalizada de acordo com o prescrito no art. 37 da Lei nº. 8.212/91, estando, portanto, em conformidade com os princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a Administração Pública. 2. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.705
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:11:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:11:19Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:11:19Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:11:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:11:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:11:19Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:11:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:11:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:11:19Z; created: 2009-08-06T19:11:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T19:11:19Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:11:19Z | Conteúdo => 20 OuEnta Carrilara CONFERE COM O ORto NAL Broallia, leis Sousa Moura j-J CCO2/CO5 -Mear. 4295-- _ Fls. 172 MINISTERIO DA FAZENDA 04,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35710.008941/2006-63 Recurso o° 144.272 Voluntário Matéria Produtor rural; contribuinte individual; diferenças de contribuições; • apropriação indébita Acórdão a' 205-00.705 •• de con''''ul.fitesSessão de 04 de junho de 2008 mio Consa"otejaider • NIF-Seg" cin no• Recorrente Emege Produtos Alimentícios - Rublica • Recorrida DRFB em Goiânia - GO' . - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. • • , , Período dé_aPuração: 01/02/2005 a 30/11/2005 • Ementa: CRÉDITO PREVIDENCIARIO. -LANÇAMENTO. PRINCÍPIOS, CONSTITUCIONAIS E. . INFRACONSTITUCIONAIS._ . TAXA DE JUROS SELIC. APLICAÇÃO A_COBRANÇA DE TRIBUTOS.... , - 1.- A notificação foi formalizada de acordo com o prescrito no art. 37 da Lei n°. 8.212/91, estando, portanto, em conformidade com os princípios constitucionais 'e infraconstitucionais que regem a . Administração Púbiica. 2. E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União, decorrentes _de tributos - e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e - - Custódia - SELIC para títulos federais. - Recurso Voluntário Negado - - , Vistos; relatados e discutidos os presentes autos. - - „. - ‘. *.• • „ „ - CCIIV15 - COM, n Brasília, „,ç2,5_/„Lre2,) .4 Processo n°35710.008941/2006-63 CCO2/CO5 Acórdão ri.° 205-00.705 So"usa M°um — • _ Fls. 173- • • . - ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. JULI S VIEIRA GOMES PRES W NTE . . _ _ DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, RELATOR , - Participaram, ainda,- do presente:julgamento os _Conselheiros- Marco Andre • oliveirã; LíEfõixTrhoniási; - Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). „:. .'”' = * • , ' . 200 CONFERE V EF C- 00 v: nco t aORIGINAL Ga m ara - Processo n° 35710.008941/200P-63 " Brasília, _,(25,;,..4.2.5-/--2-2-- CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.705 tsis sc-,,,,áá moura Fls. 174 . •• Matr. 4295 „ • Relatório • 1. Trata-se de recurso interposto pela empresa Emege Produtos alimentícios contra decisão que julgou o lançamento procedente, conforme ementa abaixo transcrita: "CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. LANÇAMENTO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS . TAXA DE JUROS SEL1C. A NotificaçãO Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD formalizada nos termos do art. 37 da Lei n a. 8.212/91 coaduna-:se com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. As contribuições sociais pagas em atraso estão sujeitas a juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de .• • Custódia SELJC, como também a multa. Lançamento procedente." • Contra á decisão monocrática,- a- empresa - interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese,- o seguinte: a) preliminarmente, a nulidade da notificação, uma vez que atentou contra os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, publicidade, eficiência, ampla defesa e contraditório; b) ilegalidade do uso da taxa selic; , c) redução da multa de moia em 50%, urna vez que os débitos foram declarados em GFIP, ,em respeito ao §11, do art. 239, do RPS (decreto 3.048/99)." 3. O fisco não apresentou contra-razões ao recurso voluntário do contribuinte. • - É o Relatório. - • Voto • Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, Relator: • • - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - -, . 1. 'Sendo tempestivo, CONHEÇO .DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. . .. . DAS QUESTÕES PRELIMINARES' 2. Conforme informa o relatório:,:fiscal;- o débito contestado diz ."-respeito - a • contribuições previdenciárias decorrentes da sub-rogação de aquisições de - : produtos', de , produtores rurais pessoas fisicas e as arrecadadas de segurados a Serviço do contribuinte, sem ._o respectivo repasse ao INSS. • z , , 1 - ' . :3: O Contribuinte, a seu turno, contésta: 0,1aiiçairiento argumentando que teria,, snficiente..-Ja-ri-suea-.;anirlaçãe,;-- unia :-,;oz -atentou'ac,c).-ntra. _ . - razoabilidade, proporcionalidade, publicidade, eficiência, ampla defesa e -Contraditório. . _ • . • 2 ' CeíRliF CaLdrita çairãlâtriPL,' ° Processo n° 3571d.v08941/20Ó0 Ba fila -63 • ' r • • ' CCO2/CO5_±,_ Acórdão n.° 205-00.705 : • . .; • - , , Matr 495" • , , _ • - • . ,_ Fis • - 4. No meu entender, o lançamento não contem causa apta a gerar a sua nulidade, eis que se reveste de iodas as formalidades legais exigidas para a constituição do crédito, f. inclusive o anexo "FLD Fundamentos Legais do Débito" (fls. 30/32) relacionou de forma . correta as normas que ernbaSaram .a notificação. 5. Ó relatório fiscal também apresenta de forma solar os fatos geradores das contribuições devidas, a base de cálculo e os períodos levantados pelo auditor notificante, de • maneira que a defesa do contribuinte não sofreu nenhum óbice. 6. Além do mais; é importante ressaltar que as contribuições foram lançadas com base nas informações e documentos preparados pelo próprio contribuinte, : tais como, "Livro de Entrada de Mercadorias, Notas Fiscais de entrada, Livro de Registro de Empregados, -. . Folhas de Pagamento, RAIS, - GFIP, Documentos de Salário-Familia e Salário Maternidade e , Recibos de Pagamentos a Autônomos". , •. , - • Não é :.demais falar que a notificação foi formalizada de- acordo com O prescrito 'no ai-t. 37 da Lei d.' 8.212/91, estando, portanto, em conformidade com os princípios` - constitucionais e infi-aconstitucionais que regem a Administração Pública. - -- • . , • - • - - 8. Por todo o- exposto, rejeito a preliminar e passo ao exame do'mérito., .• • DO MÉRITO DA ILEGALIDADE DO USO DA TAXA SELIC.: " 9. Insurge-Se a recorrente contra a aplicação : da taxa SELIC ao argumentO, de' . - que seria ilegal. - • 1 . 10. Registre-se, porque importante; que a legislação de regência, sobretudo a Lei, no 8.212/91, afasta literalmente os argumentos : erguidos pelo recorrente. :COM' : efeito, as, . contribuições Sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa ', referencial SELIC Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91: . , • Art. 34. As contribuições sociais e outras iMportâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não - em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,- ficam sujeitas - aos juros. ." .• . equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia.- SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° .9.065, de. 20 de , • junho de 1995, incidentes; sobre o valor atualizado,': e Multa de mora; -• . • todos de caráter in-eleváVel. - (ReStabelecido com redação alterada MP n° 1.571/97, reeditada até a. conversão na Lei : -9.528/97:.,A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos á = • partir de. 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. -.A:Multa de MOra'eSta;;•: -1 no art. 35 desta Lei) : - • • : - • • - : ".; 11; A' propósito; convém- mencionar, que O geÈundO.ConSelho.-de Contribuintes aprovou a Súmula n°'03; no mesmo sentido: . , , - . SUMULA N"-3 E cabívelá cobrança de juras de Mora sobre os débitos- : pára" com- a .. União ',decorrentes:- de •-••'tribútos e " contribuições .= :.• ••'•'- • adiniriistradas-:01a:Secretaria da Receita: Federal do Brasil, com:: base: - ;. . na taxa referencial do Sistema'. Especiarde T4quidaçãO .-" •••-; -sdi_kPara ." , • : ' . • : • : . - : ••• , 2? CCint7F - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL - , Processo n° 35710.008941/2 006-63 , • Bra S ia ' •••-•91/":"^11 CCO2/CO5 . Acórdão n.° 205-00.705 . _ isis Sausa ./n46;:ir9 - És:176 • " mátr. • ." 12. Nesse contexto; correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. • . • DA MULTA APLICADA - „ . ' 13. Por: fim,- no tocante a multa aplicada, também não assiste razão ao contribuinte. É que o próprio auditor notificante já deixou expresso em seu relatório fiscal que a referida multa foi aplicada com a redução de 50%, ante a declaração dos valores apurados em GFIP, por parte do contribuinte. . 14. A seu turno, o documento "DSD - Discriminativo Analítico do Débito" também corrobOra a informação prestada :pelo auditor notificante, de maneira que não há - qualquer retificação a fazer nos valores da multa aplicada. - CONCLUSÃO • • 15. Em razão do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. . • _ . , . Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 . _ . _ , DAMIÃO CO I, EIRO DE MORAES.• - _ . - • • . . irre, =-.9,1011.~?!.~#4Áãr: ."4 - ; ' r•

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Numero do processo: 10925.902200/2013-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Hélcio Lafeta Reis – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Hélcio Lafeta Reis – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 02 20 0/ 20 13 -5 3 Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902200/2013-53 Relatório A presente lide administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 215, apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/SP de fls. 130, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls. 49, nos moldes do Despacho Decisório de fls. 5, que homologou parcialmente a compensação. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cumulado com Declaração de Compensação, relativo a crédito de contribuição para o PIS no regime não-cumulativo do período 3º trim/2008, decorrente de operações da interessada no mercado externo em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão da contribuição. O direito creditório foi parcialmente reconhecido conforme Despacho Decisório no qual relata a autoridade competente da DRF: Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP – EXPORTAÇÃO (PER/DCOMP nº 32702.51392.290110.1.1.08-8520), cumulado com declarações de compensação, tendo como valor do pedido o montante de R$ 21.408,42. Esses créditos, apurados sob o regime da não cumulatividade com base nos dados do Dacon (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais), são decorrentes das operações da Interessada no mercado externo, em razão de vendas efetuadas sem incidência das contribuições, que remanesceram ao final do 3.º trimestre de 2008, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações. Com o objetivo de guarda e manuseio da documentação comprobatória do direito creditório, criamos o DOSSIÊ MEMORIAL nº 10010.013093/1113-17, que será referenciado nesse processo apenas como “dossiê”. Além disso, também foi criado um anexo físico, nº 10925.722498/2013-10, a esse dossiê para a guarda e manuseio dos CDs (com planilhas do contribuinte e planilhas elaboradas pela RFB durante a análise do pedido), bem como outros documentos em papel, utilizados para responder as intimações. O requerente foi intimado, conforme Intimação Saort nº 211/2013 (fls. 86-95 do dossiê), a apresentar informações e documentos comprobatórios que permitam o claro entendimento dos valores constantes em cada linha do Dacon (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) e do respectivo PER/DCOMP. A resposta à citada intimação se deu conforme documentação contida nas fls. 96-100 do “dossiê”, e planilhas do CD da folha 53 do anexo físico do dossiê, que contém a descrição de cada item contemplado. Apresenta os fundamentos de sua decisão expondo, inicialmente, sob o título “Do Direito”, as disposições aplicáveis: O direito creditório postulado é o instituído pelos §§1.º e 2.º, do art. 5.º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002 (e alterações), cuja apuração se dá na forma dos arts. 3.º e 11 da mesma lei. Esse direito estava regulamentado à época pela Instrução Normativa SRF nº 360, de 24 de setembro de 2003, a qual foi revogada pelas INs RFB 460, 600, e 900, e 1.300 de 20/11/2012 – atualmente em vigor. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902200/2013-53 Os créditos devem ser quantificados a rigor do disposto no artigo 3º da 10.637/2002, que assim dispõe (com grifos nossos): ... Ademais, os créditos apurados a partir dos encargos de depreciação do ativo imobilizado e os créditos relativos a despesas de armazenagem e fretes na operação de venda podem seguir as regras da Lei nº 10.833/2003, pois algumas disposições dessa Lei foram estendidas ao PIS/PASEP, conforme art. 15 da mesma lei. Seguem excertos da Lei nº 10.833/2003 (grifos nossos): ... Com base no art. 3º, percebe-se que, em relação à sistemática de incidência nãocumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins, o método de apuração dos créditos eleito pelo legislador foi o método subtrativo indireto, mediante o qual a legislação estabelece quais custos, despesas ou encargos dão direito à apuração de crédito na aquisição. Esse crédito apurado é descontado do valor dos débitos das contribuições apurados sobre o faturamento mensal. Portanto, para fins de determinação da base de cálculo dos créditos passíveis de dedução, devem ser observadas as regras e definições contidas nessa Lei e em outras normas, como a Lei nº 10.865 / 2004 e a IN/SRF nº 404 / 2004. Ainda sobre esse artigo, percebe-se também que foi determinada a alíquota padrão aplicável para a apuração dos créditos da empresa adquirente. Reforça-se o fato de que essa alíquota, a base de cálculo e o valor do crédito apurado pela empresa adquirente são independentes das alíquotas aplicadas, das bases de cálculo e das contribuições devidas pelas empresas fornecedoras em fases anteriores da cadeia produtiva. 2.1.1. Direito de Crédito relativo às receitas decorrentes das operações de exportação O art. 5.º da Lei nº 10.637/2002 prevê que não incidirá o PIS/Pasep sobre as receitas decorrentes das operações de: 1) exportação de mercadorias para o exterior; 2) prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; e 3) vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Além dessas não incidências, a Lei nº 10.637/2002 também garante o crédito apurado nas entradas calculadas de acordo com o art. 3º. Ou seja, o texto dispõe que, mesmo havendo receita não tributada pelas contribuições, será mantido o direito à tomada de créditos pelo vendedor. Tal operação, em suma, resultará em saldo credor da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. ... Além de prever o direito ao crédito, o artigo 5.º também prevê forma e sequência de utilização do crédito, com base nos §§1º e 2º. Assim, depreende-se que, em primeiro lugar, a empresa deverá, do crédito apurado, (I) deduzir a contribuição devida ou (II) compensar o crédito com débitos próprios. Em segundo lugar, havendo saldo remanescente, a empresa poderá solicitar ressarcimento em dinheiro. 2.1.2. Direito de Crédito das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Com a publicação da Lei nº 11.033/2004, no seu art. 17, fruto da conversão em lei da Medida Provisória nº 206 de 2004 (DOU de 09 de agosto de 2004), foi permitida a manutenção de créditos pelo vendedor beneficiado com a alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições. Ou seja, o texto dispõe que, mesmo havendo receita não tributada pelas contribuições, será mantido o direito à tomada de créditos pelo vendedor. Tal operação, em suma, resultará em saldo credor das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. Segue texto da Lei nº 11.033, de 21/12/2004: ... Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902200/2013-53 Posteriormente, com a Lei nº 11.116, de 18/05/2005, no seu art. 16, ocorreu um alargamento nas possibilidades de compensação e a possibilidade de ressarcimento através da utilização desse saldo credor, obtido com a tomada de créditos pelo vendedor beneficiado com a alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições. Comprova-se o entendimento com o texto da citada Lei (grifos nossos): ... 2.1.3. Vedação ao aproveitamento de créditos pelas pessoas jurídicas dos incisos I a III, §1º, da Lei Nº 10.925/2004, relacionados às vendas com suspensão da incidência das Contribuições Não obstante a possibilidade de manutenção de créditos prevista na Lei nº 11.033/2004,para as vendas com suspensão da incidência do PIS e da Cofins efetuadas por pessoas jurídicas relacionadas no texto legal citado, há regra especial. Vejamos: .... [art. 8º, § 1º e § 4º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004] O assunto (suspensão, vedações e crédito presumido relacionado à venda de produtos agropecuários às agroindústrias) encontra-se regulado pela IN SRF nº 660/2006: .... Ou seja, de acordo com a legislação vigente, além da vedação à apuração de crédito presumido (tema abordado mais a frente neste Despacho), tais contribuintes (vendedoras de insumos agropecuários) também não podem se aproveitar dos créditos regulares da não cumulatividade, quando relacionados às receitas de vendas de insumos às agroindustriais do caput do artigo 8º, receitas essas efetuadas com suspensão da contribuição. Esta é regra especial aplicada às pessoas jurídicas relacionadas no §1º, artigo 8º, da Lei Nº 10.925/04, não se lhes aplicando a regra prevista no artigo 17 da Lei 11.033/04, quando da venda de insumos agropecuários com suspensão da incidência das contribuições, PIS e Cofins. Este último dispositivo não revoga às vedações ao crédito presumido e ao aproveitamento de créditos em questão. Tanto o é que a IN SRF nº 660, que regulamenta os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/04 é do ano de 2006, trata destas vedações, reforçando que os artigos continuam inteiramente em vigor. Em suma, a regra do § 4º, II, do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que veda o desconto de créditos relativos às vendas com suspensão de insumos dos produtos agroindustriais, é norma mais específica, aplicável à suspensão na venda para a agroindústria, e deve sobre aquela da Lei Nº 11.033/04 prevalecer. 2.1.4. Créditos relativos a bens e serviços, utilizados como insumos Sobre o aproveitamento de créditos relativos a bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de que trata o inciso II, art. 3º da Lei nº 10.637/2002, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.865/2004, é de salutar importância a transcrição dos arts. 66 e 67 da IN/SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 (grifos nossos): ... Percebe-se que, acerca dos bens e serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e/ou na prestação de serviços, a legislação somente enquadrou como insumos as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem de apresentação e quaisquer outros bens que sofram alterações, e/ou serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Ou seja, para a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na fabricação ou produção e prestação de serviços. 2.1.5. Créditos relativos a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda Assim dispõe a Lei nº 10.833/2003: Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902200/2013-53 ... Logo, podem ser descontados créditos do PIS e da Cofins, relativo às despesas com: I. armazenagem de mercadoria; II. frete na operação de venda, desde que: A. seja relativo aos produtos revendidos ou produzidos, e B. o ônus seja suportado pela vendedora dos bens. 2.1.6. Créditos sobre bens e direitos do ativo imobilizado – data de aquisição A Lei nº 10.865/2004 determinou que, a partir de 31 de julho de 2004 (último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação da Lei), a despesa de depreciação só pode gerar créditos para PIS/Pasep e Cofins quando apurada sobre bens e direitos do ativo imobilizado adquiridos a partir de 01º de maio de 2004. De forma complementar, o caput do art. 31 determinou, de forma expressa, a vedação aos créditos apurados sobre os ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. Segue texto legal, in verbis: Art. 31. ... Assim, depreende-se do texto legal citado que, a partir de 31/07/2004, permite-se apurar créditos de depreciação do Ativo Imobilizado somente se este tiver sido adquirido após 1º de maio de 2004. 2.1.7. Do crédito presumido de atividades agroindustriais A Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, criou algumas hipóteses de créditos de PIS/PASEP e COFINS para aquisições que, a princípio, não gerariam tal direito, e intitulou crédito presumido. Rezam os artigos 8º e 9º da referida Lei, in verbis: ... Portanto, de acordo com o disposto nos excertos legais supracitados, é facultada às pessoas jurídicas que se enquadram no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 a dedução de crédito presumido sobre as aquisições efetuadas de pessoas físicas, de cooperados pessoas físicas, de cerealistas que se enquadrem no § 1º, I do art. 8º, de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e de cooperativa de produção agropecuária. Como esses fornecedores não sofrem incidência de PIS/PASEP e COFINS, os adquirentes não poderiam, a princípio, gerar crédito relativo a essas aquisições. O que a Lei permite, atualmente, é a dedução de crédito presumido de 60%, de 50% ou de 35% das alíquotas de PIS/PASEP e de COFINS, a depender da classificação do produto na NCM, de acordo com o § 3º do art. 8º. Ademais, ressalte-se que, para gerar direito ao crédito presumido, a aquisição deve também se enquadrar no conceito de insumo e deve ser classificada como um bem (serviços não estão incluídos). O caput do art. 8º reza que o crédito presumido deve ser calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. O conceito de insumo, para os efeitos dessas Leis, já foi explicitado no item 2.1.4 deste Despacho Decisório. Outro ponto, relacionado ao crédito presumido de atividades agroindustriais, que merece destaque é a utilização desse crédito, a partir de 1º de agosto de 2004, exclusivamente na dedução da contribuição a recolher. Ou seja, não se pode utilizar esse crédito na compensação com outros tributos ou em pedido de ressarcimento. Esse é o entendimento que se deve ter do §3º do art. 8º da Instrução Normativa da RFB nº 660, de 17 de julho de 2006, in verbis: ... Além disso, o art. 11 da mesma IN RFB nº660, reza que a regra do art. 8º entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2004. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902200/2013-53 Por fim, mas não menos importante, o § 4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04 veda às pessoas jurídicas que exerçam atividades de cerealista, atividades com leite in natura e atividades agropecuárias, além das cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento do crédito presumido aqui tratado. Tal vedação não é absoluta, e alcança estas pessoas jurídicas quando vendedoras dos bens que darão direito a crédito presumido às adquirentes (vendas com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins – artigo 9º). 2.1.8. Do controle sobre as operações e ônus da prova nos processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação No caso da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, a apuração dessas contribuições deve estar refletida no Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), o qual foi instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004. Além de instituir essa obrigação acessória, a Instrução Normativa também determinou que o contribuinte (sujeito passivo) mantivesse controle sobre todas as operações que ampararam a apuração das contribuições. Segue texto legal (com grifos nossos): ... Percebe-se também, com base no caput do art. 3º, que o contribuinte deve manter controle sobre as operações (nas formas de documentos, cálculos e esclarecimentos) que amparam os créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos. Reforçando esse entendimento, a Instrução Normativa nº 1.300 / 2012, além de disciplinar os processos de restituição, ressarcimento e compensação, vinculou o reconhecimento do direito creditório à comprovação pela empresa interessada dos créditos requeridos. Segue texto legal, com grifos nossos: ... Assim, depreende-se dos excertos acima que, em qualquer dos tipos de pedido ou declaração, a responsabilidade pela demonstração do direito creditório compete ao sujeito passivo ou pessoa autorizada requerente, portanto o ônus da prova recai sobre a pessoa interessada. Entenda-se por ônus da prova a apresentação de memórias de cálculo, documentos e esclarecimentos necessários à comprovação da existência e natureza do direito creditório pleiteado. Além disso, cabe ressaltar que a comprovação da interessada deve estar baseada em documentos, cálculos e esclarecimentos verídicos e precisos, objetivando explicitar e explicar claramente os valores apresentados em demonstrativos (como o Dacon), pedidos e declarações. Não ocorre essa comprovação quando há simplesmente a exibição de listagens desacompanhadas dos respectivos esclarecimentos e documentos, ou o fornecimento de dados e informações genéricos. Assim, nos processos de direito creditório relativos à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, a existência e a natureza do crédito requerido pela empresa devem ser mantidas sob controle, estar demonstradas no Dacon e ser comprovadas pela empresa interessada. No item 2.2 de seu Despacho Decisório, descreve a autoridade da DRF a auditoria realizada: Para confirmação dos valores declarados como origem dos créditos a descontar em relação à aquisição de mercadorias, matérias-primas, insumos, custos e despesas que geram direitos a crédito, e aos encargos que geram direitos a crédito, foram efetuadas auditorias das memórias de cálculo e efetuadas conferências físicas por amostragem de notas fiscais de entrada, de acordo com técnicas de auditoria e critérios definidos pelo Auditor-Fiscal, onde foram levados em conta o valor das notas fiscais, os fornecedores, a descrição do produto constante na nota, a respectiva classificação CFOP e a sua relação com o processo produtivo. Também foram efetuadas consultas aos sistemas informatizados desta Secretaria, elaboradas planilhas para se verificar o correto enquadramento dos Códigos Fiscais de Operação (CFOP’s) nas respectivas linhas do Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902200/2013-53 Dacon e realizadas conferências por amostragem dos totais declarados nos livros do contribuinte, com o objetivo de detectar possíveis erros e/ou omissões. Planilhas auxiliares foram utilizadas para reproduzir os valores do Dacon, para confirmar os percentuais de rateio, para calcular as novas bases de cálculo em função das glosas, para calcular os valores que foram deferidos e para comparar os valores originários declarados no Dacon com os novos valores (deferidos). E, como resultado da auditoria, descreve as inconsistências e/ou ajustes necessários identificados: Analisando o crédito requerido e as compensações declaradas sob o teor das prescrições legais atinentes a seu objeto, identificaram-se inconsistências e/ou ajustes necessários, a seguir relacionados, embasados e explicados, que alteraram o valor a ser restituído e/ou compensado. 2.3.1. Vendas com suspensão de incidência das Contribuições Conforme explicado no item 2.1.3, é vedado o aproveitamento de créditos relativos às receitas de vendas com suspensão do PIS e Cofins. Assim, os percentuais de rateio nas 3 linhas do Dacon (‘mercado interno tributado’, ‘mercado interno não tributado’ e ‘exportação’) devem ser recalculados, considerando o percentual de vendas com suspensão. O recálculo dos índices de rateio foi realizado levando-se em conta os dados trazidos pela Interessada. Com base nos valores totais de receitas informados pela autora (Planilha ‘Item 17 – Apuração PIS e Cofins’), os percentuais de rateio foram recalculados, levando em conta o montante de vendas com suspensão da incidência do PIS e da Cofins que, de acordo com os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/04, não geram direito a crédito. Planilha contendo os índices de rateio se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. A utilização de rateio para distribuição do crédito nas colunas do Dacon é necessária por não haver contabilidade de custos que permita a apropriação direta dos custos e despesas a cada tipo de receita (artigo 3.º, §§ 7.º e 8.º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Os índices de rateio utilizados no recálculo do Dacon foram os seguintes: 2.3.2. Aquisição de bens para revenda O inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 autoriza o creditamento sobre bens adquiridos para revenda, adquiridos no mês. Segue o texto legal, in verbis: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)”Entretanto, na relação de notas fiscais de aquisição de bens para revenda, a requerente incluiu algumas notas fiscais cujos códigos fiscais de operações e prestações – CFOPs – se referem à compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária (CFOPs 1.403 e 2.403), ou seja, sobre tais operações de compra não houve a incidência das contribuições PIS/COFINS. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902200/2013-53 .... Assim, glosamos essas notas fiscais da memória de cálculo apresentadas pelo contribuinte. A planilha contendo os itens da Linha 01 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Os valores resultantes, já com as glosas, devem ser distribuídos nas colunas do Dacon,com base nos índices de rateio recalculados, ou seja, com o desconto relativo às vendas com suspensão. Concluindo, o total subtraído do valor da Linha 01 (Bens para revenda), das Fichas 06 A (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon, por esses critérios foi, no trimestre, de R$ 1.271.454,21. ... 2.3.3. Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos O inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 autoriza o creditamento sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos no mês. Segue o texto legal, in verbis: (...) Inicialmente, percebemos que foram incluídas em memória de cálculo da linha 2, notas fiscais de bens adquiridos para revenda. Como visto, apenas é possível classificar nessa linha do DACON a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos, e não adquiridos para revenda. Isso se verificou tanto pelo código CFOP da operação (1.102 e 2.102), assim como pela própria classificação do nome da operação dada pela requerente em memória de cálculo (“Compra para comercialização”). Assim, esses itens foram glosados da memória de cálculo apresentada pelo contribuinte. Constatamos, ainda, que o contribuinte inseriu, na memória de cálculo, várias aquisições para uso ou consumo próprio. Isso se verificou tanto pelo código CFOP da operação (1.556 e 2.556), assim como pela própria classificação do nome da operação dada pela requerente em memória de cálculo (“Compra para uso e consumo”). Ora, na linha 02 do DACON somente é permitido o lançamento de compra de bens utilizados como insumos. Se o bem for para uso próprio (por exemplo, material de almoxarifado) não há que se falar em sua utilização na produção ou fabricação do produto, pois não preenchem os requisitos legais já expostos. A planilha contendo os itens da Linha 02 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Já em relação aos serviços utilizados como insumos (linha 03 das fichas 06 e 12 do Dacon), a contribuinte se utilizou de notas fiscais de serviços de frete na compra para a formação do crédito de tal linha. Apesar de não existir previsão legal explícita para se gerar crédito a partir de tal operação, sabe-se que o frete na compra de um insumo é contabilizado como custo deste último, e por esse motivo existem várias decisões que concordam com o creditamento desses fretes. No entanto, deve-se respeitar a natureza da aquisição para se classificar tais custos de frete, ou seja: fretes de compras de bens adquiridos para revenda devem ser incluídos na linha 1 do Dacon, já fretes de compras de bens utilizados como insumos devem ser incluídos na linha 2 do Dacon, e, por fim, fretes de compras de bens que geraram créditos presumido, devem ser classificados na linha referente aos créditos presumidos. No presente caso, a Interessada incluiu fretes sobre compras para comercialização na linha referente a serviços utilizados como insumos, não respeitando assim a natureza da operação. Assim, foram glosadas todas as notas fiscais de frete sobre compra para comercialização apresentadas na Linha 3 do Dacon.. A planilha contendo os itens da Linha 03 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia anexada ao anexo físico do dossiê. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902200/2013-53 Os valores resultantes, já com as glosas, devem ser distribuídos nas colunas do Dacon,com base nos índices de rateio recalculados, ou seja, com o desconto relativo às vendas com suspensão. Concluindo, o total subtraído do valor das Linhas 02 (Bens utilizados como insumos) e 03 (Serviços utilizados como insumos) das Fichas 06A (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon, por esses critérios foi, no trimestre, de R$ 6.914.408,99. ... 2.3.4. Despesas com energia elétrica Mesmo sem haver correções a serem efetuadas na planilha referente à energia elétrica, os valores declarados originalmente no Dacon devem ser redistribuídos, com base nos índices de rateio recalculados, ou seja, com o desconto relativo às vendas com suspensão. O total subtraído do valor da Linha 04 (despesas com energia elétrica) das Fichas 06 A (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon, por esse critério foi, no trimestre, de R$ 162.800,20. ... 2.3.5. Despesas com fretes sobre vendas Analisando a planilha ‘Item 07 – Despesas com Frete sobre Vendas’, enviada pelo autor para justificar os valores incluídos na Linha 07 das Fichas 06A e 16A do Dacon, em conjunto com cópias de notas fiscais e Conhecimentos de Transporte de Cargas (CTRC), verificou-se inclusão indevida de valores no Dacon. • Há vários CTRCs, com números entre 3254 e 3268, emitidos por ‘DC TRANSPORTADORA LTDA’, que se referem à importação de mercadoria (notas fiscais de entrada da Copercampos, com CFOP 3.101; • CTRCs 20042, 19850 e 20330: são referentes a notas de entrada da Copercampos, de devolução de mercadorias, com CFOP 1.451; Ora, resta claro que tais notas são de aquisição de mercadorias pela cooperativa, e não de venda de bens. O direito creditório é permitido apenas nas vendas de bens (revenda ou produção) pela pessoa jurídica, não sendo possível se creditar dos fretes de entrada nesta linha. A planilha contendo os itens da Linha 07 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia anexada ao anexo físico do dossiê. Os valores resultantes, já com as glosas, devem ser distribuídos nas colunas do Dacon, com base nos índices de rateio recalculados, ou seja, com o desconto relativo às vendas com suspensão. Concluindo, o total subtraído do valor da Linha 0 7 (despesas com armazenamento de mercadorias e frete sobre vendas) das Fichas 06A (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon, por essescritérios foi, no trimestre, de R$ 307.572,06. ... 2.3.6. Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado A previsão legal que autoriza o desconto de créditos relativos a bens do ativo imobilizado se encontra no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Segue a redação do artigo, in verbis: ... Examinando o texto acima, verifica-se que a lei admite o desconto de créditos com base nos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. O crédito pode ser utilizado em duas hipóteses distintas: a) máquinas, equipamentos e outros bens utilizados na produção de bens destinados à venda; ou b) edificações e benfeitorias em imóveis próprios utilizados nas atividades da empresa. No primeiro caso, o ativo deve ser empregado na produção. Já no segundo caso, a Lei permite que a edificação ou benfeitoria seja apenas utilizada nas atividades da empresa, ou seja, não há necessidade de utilização na produção. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902200/2013-53 O § 14, do art. 3º, ainda prevê, opcionalmente, uma outra forma de apuração de créditos em relação aos bens de ativo imobilizado pela qual o cálculo dos créditos de máquinas e equipamentos se daria mediante a aplicação das alíquotas sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição do bem. Nesse caso, tais créditos devem ser demonstrados na linha 10 do DACON. Antes de analisarmos os itens incluídos nas memórias de cálculo, identificou-se que há erro na soma dos valores no arquivo referente à Linha 09 (ativo imobilizado – valor depreciação). Os valores corretos são diferentes que os apresentados no Dacon (estes últimos baseados nas somas erradas). Com isso, a diferença a menor entre o valor de cada Dacon e o valor da memória de cálculo (Julho e Agosto) será glosado do Demonstrativo; a diferença a maior (Setembro) será adicionada. Os valores da memória de cálculo da Linha 10 também não conferem com os do Dacon. Os valores também foram ajustados, analogamente à Linha 09. Com base nas memórias de cálculo apresentadas, percebe-se que há alguns bens que não são edificações nem benfeitorias e não são utilizados na produção de bens destinados à venda. A seguir, relaciono alguns itens glosados em virtude de não se relacionarem diretamente com os produtos finais como prediz a legislação: furadeiras, transformadores, painéis de controle, instalações elétricas, purificador de água, bomba draga, serra tico-tico, fritadeira industrial e veículos. Também foram glosados máquinas e equipamentos classificados no centro de custo ‘Campo Demonstrativo’, setor não produtivo da empresa (fonte: site da Copercampos na internet, http://www.copercampos.com.br/?conteudo=24). Além disso, na memória de cálculo apresentada pela contribuinte (depreciação com base no valor de depreciação), consta uma benfeitoria que não é utilizada nas atividades da empresa. Trata-se de um serviço de pavimentação asfáltica no pátio da AACC (Associação Atlética da Copercampos), que é um espaço utilizado para o lazer dos empregados e cooperados. Outro ponto de suma importância diz respeito à data a partir da qual o bem adquirido para o ativo imobilizado passa a apurar crédito relativo à sua depreciação. Conforme visto no item 2.1.6 desse despacho decisório, a Lei nº 10.865 / 2004 determinou que, a partir de 31 de julho de 2004 (último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação da Lei), a despesa de depreciação só pode gerar créditos para PIS/PASEP e COFINS quando apurada sobre bens e direitos do ativo imobilizado adquiridos a partir de 01º de maio de 2004. De forma complementar, o caput do art. 31 determinou, de forma expressa, a vedação aos créditos apurados sobre os ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. Nota-se claramente que o evento que a legislação utilizou para determinar o início da apuração de crédito relativa à depreciação de bens do ativo imobilizado é a aquisição do bem, e não a sua imobilização. Esse ponto é fundamental para analisarmos se as edificações e benfeitorias, que começaram a ser construídas antes de 01/05/2004, mas foram finalizadas após essa data, poderiam ou não gerar créditos relativos à sua depreciação, uma vez que a imobilização do bem se deu após tal data. Tomemos, por exemplo, um edifício que começou a ser construído em 01/01/2004 e terminou em 01/06/2004, sendo então imobilizado. Pela legislação, as compras de concreto, tijolo, areia, material de acabamento, e qualquer outro material utilizado na obra, realizadas antes de 01/05/2004 não poderiam ser utilizadas para gerar créditos relativos à depreciação do bem. Já as compras de materiais realizadas a partir de 01/05/2004 gerariam créditos relativos à depreciação do bem, levando-se em consideração a proporção de aquisições antes e depois de tal data, e o valor total do bem. No caso concreto, a contribuinte incluiu na memória de cálculo dessa linha do DACON, diversas edificações que começaram a ser construídas antes de 01/05/2004, mas foram imobilizadas depois. Ocorre que, após a Intimação Fiscal nº 37/2012, para apresentar as devidas notas fiscais, dos materiais que foram utilizados em cada edificação incluída na memória de cálculo, a contribuinte apenas apresentou uma massa de notas fiscais, não separando o que foi utilizado em cada bem. Assim, não tivemos como saber quais Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902200/2013-53 materiais foram utilizados na construção de cada bem. Não obstante tal fato, as notas fiscais apresentadas nesse item são em sua totalidade anteriores à 01/05/2004, e sendo assim não poderiam ser utilizadas para gerar crédito relativo a depreciação do bem. Assim, glosamos alguns itens da memória de cálculo por motivo de aquisições anteriores à 01/05/2004. Por último, estão incluídos na memória de cálculo referente à Linha 10 das fichas 06 A (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon (créditos com base no valor de aquisição – § 14 da Lei), várias edificações e benfeitorias. A Lei é clara ao facultar tal metodologia de apuração de crédito apenas para as máquinas e equipamentos do inciso VII. Assim, não é possível apuração de créditos com base no valor de aquisição para edificações e benfeitorias. A planilha contendo os itens das Linhas 09 e 10 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Os valores resultantes, já com as glosas, devem ser distribuídos nas colunas do Dacon,com base nos índices de rateio recalculados, ou seja, com o desconto relativo às vendas com suspensão. Concluindo, o total subtraído, por esses critérios, do valor das Linhas 09 e 10 das Fichas 06A (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon, que se referem ao cálculo sobre os bens do ativo imobilizado, foi, no trimestre, de R$ 1.137.321,33. ... 2.3.7. Devolução de vendas tributadas Mesmo sem haver correções a serem efetuadas na planilha referente à devolução de vendas, os valores declarados originalmente no Dacon devem ser redistribuídos, com base nos índices de rateio recalculados, ou seja, com o desconto relativo às vendas com suspensão. No Dacon apresentado pela Interessada, os valores da linha foram rateados nas colunas relativas ao mercado interno, apenas. O total subtraído do valor da Linha 12 (devolução de vendas) das Fichas 06A (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon, por esse critério foi, no trimestre, de R$ 50.219,96 . ... 2.3.8. Crédito presumido de atividades agroindustriais Como já exposto no item 2.1.7 deste Despacho, o §4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04 veda às pessoas jurídicas que exerçam atividades de cerealista, atividades com leite in natura e atividades agropecuárias, além das cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento do crédito presumido aqui tratado. Ocorre que, com relação às aquisições que teoricamente gerariam direito ao crédito presumido, a requerente se enquadra perfeitamente no citado § 4º, seja por ser uma cooperativa de produção agropecuária, ou ainda por ser uma cerealista que exerce cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura citados no inciso I, do §1º, do art. 8º, da Lei 10.925/04. Em nossa análise, pudemos verificar que o contribuinte exerce basicamente três tipos de atividades: criação de suínos; fábrica de rações e de fertilizantes; e beneficiamento de sementes e cereais, sendo que apenas essa última poderia gerar algum tipo de crédito presumido. Na criação de suínos, o produto final (suíno vivo) não está incluído no rol exaustivo do caput do art. 8º da Lei 10.925/04, e assim não pode gerar crédito presumido. Já na atividade de fábrica de rações, que segundo a própria contribuinte se refere a menos de 1% do seu faturamento total, não há suspensão do PIS e da COFINS na maioria das aquisições de insumos e assim acontece o creditamento por meio de outra linha do DACON, e não da linha do crédito presumido. Por fim, na atividade de beneficiamento de sementes e cereais, como vimos, a requerente cai no enquadramento do § 4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04. Além disso, verificamos que a legislação prevê que as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas em Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902200/2013-53 certos capítulos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Temos, então, dois pontos importantes. Primeiro, as compras que geram crédito presumido devem servir para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, ou seja, não gera crédito presumido a compra de mercadorias para revenda. Segundo, o crédito presumido é calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º, ou seja, novamente corrobora a ideia de que as compras de bens que geram crédito presumido devem servir de insumo na produção de mercadorias. No caso concreto, a requerente incluiu nas memórias de cálculo da linha 26 (crédito presumido de atividades agroindustriais) do Dacon, diversas notas fiscais de compra para comercialização, as quais não encontram embasamento legal para gerar créditos presumidos. Isso pode ser verificado tanto pelo código CFOP de tais entradas (1.102 e 2.102), como pela descrição, em memória de cálculo, do nome da operação de tais entradas. Dessa forma glosamos da memória de cálculo apresentada, todas as notas fiscais que se referiam a compras para comercialização. A planilha contendo os itens da Linha 26 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Os valores resultantes, já com as glosas, devem ser distribuídos nas colunas do Dacon,com base nos índices de rateio recalculados, ou seja, com o desconto relativo às vendas com suspensão. Concluindo, o valor total subtraído, por esses critérios, da Linha 26 (Crédito Presumido de Atividades Agroindustriais) da Ficha 6A (PIS) do Dacon, foi, no trimestre, de R$ 192.843,59. ... Como visto no item 2.1.7 deste Despacho, a partir de 1º de agosto de 2004 o crédito presumido de atividades agroindustriais não pode ser objeto de compensação com outros tributos e nem de pedido de ressarcimento, sendo apenas permitida sua utilização para abater a contribuição devida. Dessa maneira, o crédito presumido de atividades agroindustriais restante pode ser utilizado apenas para abater a contribuição do próprio mês os dos meses subsequentes. Reforçando tal entendimento, no próprio Dacon, apesar de haver 3 colunas para preenchimento do montante de crédito presumido, não há diferenciação nas Fichas 14 e 24 (Utilização de créditos PIS e Cofins). É uma clara demonstração de que o crédito presumido (independentemente do tipo de receita a que é relativo) pode ser utilizado apenas com uma finalidade, no caso, o desconto das Contribuições devidas, sem ser passível de ressarcimento. 2.3.9. Ajuste do saldo de crédito dos meses anteriores Para fins de apuração do real saldo final de crédito, foi necessário ajustar o saldo de crédito trazido de meses anteriores, de forma que as glosas e as restituições anteriores sejam consideradas. Como não houve crédito restante do 2º trimestre de 2008 após as restituições/compensações de PER/DCOMPs anteriores, o saldo de crédito dos meses anteriores foi zerado. A planilha contendo os ajustes de créditos de meses anteriores se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. 2.3.10. RESUMO – GLOSAS Em síntese, para o PIS/Pasep, foram glosados os valores incluídos indevidamente nas linhas do Dacon como despesas no 3º trimestre de 2008 , sendo: • R$ 9.843.776,75 como base de cálculo dos créditos a descontar de PIS/Pasep não cumulativo (multiplicando por 1,65% = R$ 162.422,32); e • R$ 355.265,91 como crédito de PIS/Pasep já calculado. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3201-003.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902200/2013-53 .... 2.3.11. Apuração de créditos, APÓS glosas Para demonstrar e comparar as glosas efetuadas, segue anexa a este Despacho a planilha auxiliar “Valores Declarados no Dacon X Valores Deferidos”. 2.4. DO RESUMO DO CRÉDITO Antes desta auditoria fiscal, o contribuinte havia apurado, no trimestre, um crédito total (mercado interno e externo), conforme Dacon, no valor de R$ 497.404,13, e descontou o valor referente à PIS/Pasep a pagar (contribuição devida) no montante de R$ 128.623,91. Não havia trazido nenhum saldo de crédito relativo a meses anteriores (no tocante ao mercado interno). Segregou o crédito entre mercado interno e externo (salvo algumas linhas e/ou meses),resultando no seguinte: • R$ 475.995,71 vinculado ao mercado interno; e • R$ 21.4087,42 vinculado ao mercado externo. Pleiteou (Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER), neste trimestre, o valor de R$ 21.408,42, que segundo, a Interessada, são vinculados às receitas de ‘exportação’. Em virtude das glosas, o montante do crédito total apurado pelo contribuinte teve uma redução de R$ 355.265,91, resultando num montante de R$ 142.138,23 no trimestre. Tal crédito divide-se assim: • R$ 129.109,14 vinculados ao mercado interno; e • R$ 13.029,09 vinculados ao mercado externo. Deduziu-se da contribuição devida em cada mês o crédito não ressarcível e o crédito ressarcível, nesta ordem. Vale lembrar que, segundo demonstrado neste Despacho, apenas os créditos regulares vinculados às exportações (linha 15 das fichas 06A e 16A do Dacon) são passíveis de compensação ou ressarcimento. Os créditos presumidos e de importação vinculados às receitas do comércio exterior apenas podem ser utilizados para dedução da contribuição devida. Devido à insuficiência de crédito de mercado interno, parte do crédito de exportação ressarcível foi utilizado para dedução das contribuições devidas, conforme demonstrado na planilha auxiliar “Valores Declarados no Dacon X Valores Deferidos”. Com isso, chegou-se a um crédito ressarcível vinculado às exportações no valor total de R$ 8,17. O valor da glosa do crédito ressarcível foi de R$ 21.400,25, correspondendo à diferença entre o valor do crédito pleiteado no PER e o valor deferido. 3. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto neste Despacho, decido: RECONHECER PARCIALMENTE o direito creditório postulado, para considerar o valor de R$ 8,17 (oito reais e dezessete centavos) como saldo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep, relativo às exportações, remanescentes aofinal do 3.º trimestre de 2008, passível de ressarcimento/compensação sem a incidência de juros moratórios, nos termos do art. 83, §5º, I, da IN RFB nº. 1.300/2012; HOMOLOGAR, até o limite de crédito ora reconhecido, as compensações efetuadas. Dada ciência do Despacho Decisório em 22/01/2014 (fls. 47/48), foi apresentada em 20/02/2014 Manifestação de Inconformidade de fls. 49/81, acompanhada dos documentos de fls. 82/125, com as razões a seguir sintetizadas. De início a interessada reporta-se aos fatos e à decisão proferida. Expõe que na consecução de seus objetivos a Impugnante industrializa e comercializa a produção de seus associados e também fornece bens de consumo. Sob o título “Glosa dos créditos vinculados a vendas com suspensão –ilegalidade”, questiona o entendimento fiscal de vedação ao aproveitamento de créditos pelas pessoas Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3201-003.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902200/2013-53 jurídicas dos incisos I a III, §1º, da Lei nº 10.925/2004, relacionados às vendas com suspensão da incidência das Contribuições (itens 2.1.3 e 2.3.1 do Despacho Decisório), alegando que: - As Leis nº 10.925 e nº 11.033, ambas de 2004, são de caráter especial e não geral e têm a mesma hierarquia no ordenamento jurídico das normas: leis ordinárias, uma publicada em setembro de 2004 e outra em dezembro do mesmo ano; - ambas as normas regulam o direito ao crédito do PIS e da COFINS, enquanto a primeira norma publicada impedia o direito ao crédito (Lei nº 10.925/04), a segunda norma (Lei nº 11.033), posterior a primeira, estabeleceu o direito ao crédito das contribuições em destaque quando se tratar de operações que ocorram com suspensão do PIS e da COFINS; - não há que se falar em impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS no caso de venda suspensa, porquanto o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/04.... assegurou expressamente o direito ao crédito. Invoca § 1º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil, atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e defende que a Lei nº 10.925/2004 não se trata de norma especial devendo prevalecer a Lei nº 11.033, de 2004, que é posterior. No item 3.2, alega ausência de constituição de prova e de fundamento legal para as glosas, expondo que: - por diversas vezes as glosas efetuadas pela Fiscalização se deu em função dos CFOP’s utilizados pela Impugnante para registrar a entrada das notas fiscais em seus registros informatizados; - tal código normatiza operações e situações tributárias caracterizadas em conformidade com a Legislação Estadual para fins de regulamentação do ICMS, não tendo nenhuma correlação com as situações tributárias específicas do PIS e COFINS. No item 3.2.1. opõe-se à "Glosa de bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403)", alegando que tais códigos referem-se a substituição tributária para ICMS e não para PIS e COFINS. Relaciona itens que estariam nas Memórias de cálculo apresentadas pela Impugnante à Fiscalização registrados com esse CFOP sem previsão de substituição tributária na legislação de PIS e COFINS. No item 3.2.2 questiona a "Glosa de Bens Utilizados como Insumos (CFOP 1.102 e 2.102)", alegando que: - todos os itens são insumos de produção utilizados nas diversas atividades produtivas da Impugnante, referindo-se a maioria da glosa a insumos utilizados na fabricação de ração e exemplificando com a seguinte relação: Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3201-003.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902200/2013-53 - esporadicamente, podem ocorrer vendas desses produtos, porém, as operações de compra foram classificadas pela Impugnante como insumos de produção, pois foi essa a aplicação dos produtos nas operações em comento, independentemente do CFOP utilizado para o ICMS; - o fato dos valores estarem alocados na linha de bens para revenda ou de bens utilizados como insumos de produção não influencia no direito creditório da Impugnante; - a apropriação da Impugnante na linha 2 está correta, pois o fez de acordo com a aplicação dos bens adquiridos e em conformidade com as leis que regem o direito creditório e não há qualquer fundamento legal que ampare a glosa. No item 3.2.3 questiona a "Glosa de bens utilizados como insumos de produção (uso e consumo CFOP 1.556 e 2.556)", alegando que: - a glosa foi motivada pelo fato de tratar-se de materiais de uso e consumo registrados com CFOP 1.556 e 2.556 e que na linha 2 do DACON só podem ser informados bens utilizados como insumos de produção. - a RFB publica em seu portal na internet a “Tabela CFOP – Operações Geradoras de Créditos – Versão 1.0.0”, que relaciona todos os CFOPs geradores de crédito para a EFD – Contribuições, onde orienta a informar na Linha 02 da DACON as operações de compra de materiais de uso e consumo; - as operações glosadas sob esse argumento são materiais de manutenção de máquinas e instalações e que, conforme o próprio auditor fiscal constatou, tratase de despesas operacionais essenciais nas operações da Impugnante. Passa a discorrer acerca do conceito de insumo, defendendo, em síntese, que o conceito de insumo empregado nas Leis nºs 10.637 e 10.833 é abrangente e contempla todas as despesas necessárias para as operações da produção da interessada. Cita ementas de decisão do CARF e decisões judiciais. Conclui que não deve prosperar o indeferimento do crédito sobre as despesas com manutenção de máquinas, equipamentos e instalações industriais, visto tratar-se de despesa necessária para as operações da produção da Impugnante. No item 3.2.4 discorda da "Glosa de Serviços Utilizados como Insumos de Produção", alegando que, o próprio auditor fiscal admite que a Impugnante tem direito ao crédito decorrente de frete, mas as operações de fretes sobre compra foram glosadas porque ao invés de informar o valor na linha 03 a Impugnante deveria ter informado na linha 01 da DACON”. No item 3.2.5 sob o título “Glosa das Operações de Fretes sobre Vendas” opõe-se a glosa de fretes de compras na Linha 07 expondo que o frete faz parte do custo de aquisição e, se o mesmo foi alocado na linha 07, que é para os fretes sobre venda, isso não diminui o direito creditório, no máximo poderia ser reclassificado para a linha que a Fiscalização entende ser a mais adequada, não afetando o resultado do crédito apurado na linha 15. No item 3.2.6 opõe-se a "Glosa dos Encargos de Depreciação" argumentando que a Fiscalização glosou crédito sobre máquinas e equipamentos alegando que estes não são utilizados na fabricação de bens destinados a venda e não se relacionam diretamente com o produto final como prediz a legislação, mas os dispositivos legais não estabelecem tal condição. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3201-003.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902200/2013-53 Relaciona bens glosados e admite que de fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, mas ressalva que esse seria um conceito aplicável ao IPI, não extensível ao PIS e Cofins. Reporta-se a relação em que indicado grupo contábil e centro de custo de bens para afirmar que os bens glosados fazem parte do processo produtivo. Aborda a data inicial de 01/05/2004 para apropriação de crédito decorrente de depreciação e questiona a glosa por ter apresentado em caixas elevado número de notas fiscais referentes a obra iniciada anteriormente a essa data, alegando que, se solicitado, seriam prestados todos os esclarecimentos necessários. Discorda da glosa alegando que a obra foi ativada ou concluída após 1º de maio de 2004 e que o objetivo da Lei é conceder o direito ao crédito para todos os custos e despesas que agregam o custo do produto final e, dessa forma, garantir verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS. Questiona também a glosa de créditos sobre os bens considerados como edificações apropriados na linha 10 da DACON, alegando que o fato de alocar o crédito em uma ou outra linha da DACON não diminui o direito creditório, pois entende ter direito ao crédito sobre máquinas equipamentos e também sobre as edificações, inexistindo irregularidades cometidas pela Impugnante. No item 3.2.7 aborda Crédito Presumido de Atividades Agroindustriais, questionando o entendimento de que só geram direito a crédito presumido das atividades agroindustriais os bens adquiridos como insumos, porém, em sua análise, constatou que a Impugnante registrou a entrada dos cereais com o CFOP 1.102 e 2.102. Reporta-se ao art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e questiona também onde estaria determinado qual o CFOP que deve ser utilizado para ter direito a crédito. Assevera que a Impugnante é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04, o que lhe garante o direito ao crédito presumido pois em todas as aquisições da pessoa física os cereais são submetidos ao processo de beneficiamento - o que alega ter sido comprovado para a Fiscalização através dos processos produtivos apresentados no procedimento de fiscalização. Discorda da alegação de que não teria direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei 10.925/04, expondo que: - os créditos gerados em virtude das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, sem incidência ou suspensão, podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da lei 11.033/04, - com o advento da Lei nº 11.033/04, posterior à Lei nº 10.925/04, a mesma é aplicada ao presente caso, vale dizer, que a Impugnante tem o direito de manutenção do crédito presumido decorrente das aquisições vinculadas às vendas com suspensão. Quanto à possibilidade de ressarcimento do crédito, invoca o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e alega que o mesmo não faz distinção entre os créditos, ou seja, se os créditos acumularam em função das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, poderão ser ressarcidos na forma desse artigo. Acrescenta inexistir determinação legal que impeça o ressarcimento do crédito presumido do PIS e COFINS decorrente das atividades agroindustriais, uma vez que a compensação referida no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04 estabelece uma faculdade ao contribuinte, qual seja, “poderão deduzir” das contribuições sociais o referido crédito, logo trata-se de mera faculdade o que não impede o pedido de ressarcimento seja nos moldes das disposições que regem as contribuições para o PIS e a COFINS, seja pelo princípio geral de ressarcimento previsto no art. 73 da Lei. 9.430/96. Cita também o Decreto nº 2.138, de 1997, editado em vista do disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996. No item 3.2.8 discorre acerca de seu entendimento de que o ônus da Prova é da Fiscalização e não da contribuinte. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3201-003.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902200/2013-53 Alega que o agente fiscal apenas presume que a Impugnante não tem direito a crédito pelo fato de ter registrado em uma ou outra linha da DACON, ou pelo fato de ter registrado operações com o CFOP de comercialização na linha de bens utilizados como insumos ou vice versa. Reporta-se ao art. 333 do Código de Processo Civil e expõe que a Impugnante além de ter provado, mediante a apresentação das memórias de cálculo e da escrituração contábil e fiscal, goza de presunção legal de veracidade. Cita doutrina e ementa de decisões do CARF que entende corroborar sua tese. No item IV , intitulado “Do Direito a Correção Monetária” defende ter direito que seus créditos sejam atualizados pela SELIC, incidente a partir da data em que passou a ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento e ou compensação, no que em tudo se aplica o art. 39 da Lei nº 9.250/1995 e o art. 72 da IN RFB nº 900/2008. Finaliza requerendo seja declarado nulo o Despacho Decisório e reiterando suas alegações de restabelecimento e reconhecimento de crédito. Instruindo a Manifestação de Inconformidade a interessada apresentou cópias de procuração, documentos pessoais, Estatuto Social e Ata de Assembleia.” A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 MATÉRIAS NÃO QUESTIONADAS. ERRO DE SOMA E DIVERGÊNCIA EM DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELA CONTRIBUINTE. Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a inconstitucionalidade e ilegalidade de disposições que integram a legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3201-003.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902200/2013-53 Para efeito da apuração de créditos na sistemática não cumulativa da contribuição ao PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS DE FRETES. É incabível desconto de crédito em relação a dispêndios com frete suportados pelo adquirente na compra de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. E a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação ao correspondente bem adquirido. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. É vedado o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. A Lei nº 10.925, de 2004, criou algumas hipóteses de créditos de PIS/PASEP e COFINS para aquisições as quais, a princípio, não gerariam tal direito, intitulou crédito presumido, e restringiu o benefício a pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, ali relacionadas, portanto aquisições para produção. O parágrafo § 4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04 veda às pessoas jurídicas que exerçam atividades de cerealista, atividades com leite in natura e atividades agropecuárias, além das cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento do crédito presumido tratado no mesmo artigo. Apesar de a Lei nº 11.033/2004, no seu art. 17, permitir a manutenção de créditos pelo vendedor beneficiado com a alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições, há regra especial tratando de atividades agroindustrial contida na Lei 10.925/04, cujas vedações devem ser observadas e continuam em vigor, tanto que estão também previstas em Instrução Normativa SRF, de nº 660, de 2006, que regulamenta os artigos 8º e 9º da referida Lei nº 10.925/04. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 3201-003.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902200/2013-53 Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria desta 3.ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 3201-003.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902200/2013-53 “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra que escrevi em 2021, “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não- cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 3201-003.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902200/2013-53 detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância -considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 3201-003.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902200/2013-53 específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Por terem sido realizados antes do julgamento do RESP 1.221.170 STJ, nem o Recurso Voluntário e nem o acórdão recorrido trataram do conceito intermediário de insumo e, portanto, não consideraram qual seria a relevância, essencialidade e singularidade dos dispêndios com a atividade econômica da empresa. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018; (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e; (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 279DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35465.000865/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/03/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO/OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA DETERMINAR REGRA DECADENCIAL A SER APLICADA E 0 PERÍODO ALCANÇADO POR ESSE INSTITUTO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão recorrido, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do artigo 56, I, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela portaria MF n° 147/07. No presente caso, a decisão recorrida padece de omissão/obscuridade quanto à regra decadencial a ser aplicada e sua devida motivação bem como o período alcançado por esse instituto, fato esse que ensejou o acolhimento do recurso. Embargos Acolhidos. Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.781
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade, em acolher os embargos opostos para re-ratificar o acórdão conforme voto do relator.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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OCORRÊNCIA DE OMISSÃO/ OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA DETERMINAR REGRA DECADENCIAL A SER APLICADA E 0 PERÍODO ALCANÇADO POR ESSE INSTITUTO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão recorrido, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do artigo 56, I, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela portaria MF n° 147/07. No presente caso, a decisão recorrida padece de omissão/ obscuridade quanto 6. regra decadencial a ser aplicada e sua devida motivação bem como o período alcançado por esse instituto, fato esse que ensejou o acolhimento do recurso. Embargos Acolhidos. Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORDAM os membros da 3' Camara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unani .idade, em acolher os embargos opostos para re-ratificar o acórdão conforme voto do r - DAmiÃo CORD-4461 MORAES - Relator Participaram do presente jul gamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henri que Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Damido Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório 1. Trata-se de embargos de declaração opostos, pela União (FAZENDA NACIONAL), fundamentado no arti go 57, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/07, contra Acórdão n° 205-00.758, de minha relatoria. 2. Segundo a recorrente, há omissão/ obscuridade "pois o aresto embar gado não mencionou o período do débito alcan çado pela decadência, tampouco lid no voto do d. Relator o fundamento legal aplicado A. espécie, nem as razões que o conduziram à ado ção dessa ou daquela regra jurídica." , 3. Acrescenta ainda que "muito embora a ementa do acórdão consi gnado faça referência à re gra jurídica insculpida no art. 173, inciso I, do CTN, não há no acórdão embargado referência expressa ao período do lançamento considerado decaído ou as razões que conduziram o aresto embargado nesse aspecto." 4. Compulsando os autos está presente o requisito omissão/ obscuridade no acórdão proferido. Isso por que, compulsando os autos, no dispositivo do aresto recorrido resta definido a ado ção da regra decadencial do arti go 150, §4°, do CTN, enquanto que no voto condutor não houve men ção expressa da re gra acolhida. Além disso, verifico ainda a ocorrência de equivoco quanto ao cálculo do período decadencial que merece correção, bem como a ausência de motiva ção da regra decadencial adotada. 5. Os Embargos de Declara ção opostos corn base na informa ção acima, foi acolhido pelo Presidente desta Colenda Camara, sendo reincluido na presente pauta de julgamento. 6. É o Relatório. Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator 1. Conforme disposto no relatório, trata-se de embar gos de declara ção opostos pela União (FAZENDA NACIONAL) contra Acórdão n° 205-00.758, de minha relatoria, em razão da omissão/ obscuridade quanto à regra decadencial a ser aplicada, o período alcançado por esse instituto bem como a motiva ção da regra decadencial adotada. 2. No meu entender, tem razão a recorrente em re querer que seja declarada a omissão/ obscuridade do aresto recorrido. 3. No que se refere à decadência, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade de votos, declarou inconstitucionais os arti gos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 2 Processo n° 35465.000865/2005-14 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.781 Fl. 2 24/07/91 e editou a Súmula *Vinculante n° 08, de maneira que são aplicadas a partir de então as regras previstas no Código Tributário Nacional — CTN. 4. No presente caso, destaco que a regra decadencial aplicada no caso concreto é a do artigo 150, §4°, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente conforme pode-se constatar dos seguintes documentos acostados nos autos: a) Discriminativo Analítico de Debito — DAD As fis. 4/23; e b) Diferença de Acréscimos Legais — DAL As 83/97. 5. Desta forma, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento fiscal em 17/12/2004, referente As contribuições do período de 01/01/1994 a 31/03/2003, fica alcançado pela decadência quinquenal ate a competência 11/1999. Restam mantidas, portanto, as competências 12/1999 a 03/2003. 6. Em razão do exposto, declaro decaídos os valores relativos As competências 01/1994 a 11/1999, nos termos do artigo 150, §4°, do CTN. CONCLUSÃO 7. Feitas estas considerações, meu voto pelo acolhimento dos embargos declaratórios, na forma acima delineada. Sala das Sessõ s em= dezembro de 2010 DAMIÃO CORDEIR DE MORAES 3

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Numero do processo: 35011.003439/2006-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 01/12/1996. Ementa:ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei nº 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS nº 008/2006, aprovado pelo Exmº Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.859
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Solidariedade Construção civil. Acórdão ir 205-00.859 Sessão de 04 de julho de 2008 Recorrente ESTADO DO AMAZONAS - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Recorrida DRP MANAUS/AM • AssuNTo: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 01/12/1996 Ementa:: ÓRGÃO PUBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1° da Lei n°8.666: de 21/06/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Principio da Especialidade, ler specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administraçã Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendhnento consubstanciad o Parecer AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Exm° S or • Presidente da República Recurso Voluntário Provido • Vistos, relatados e discutidos os presentes autosl Processo n°35011 003439/2006-43 C2cONci9Edãair Cr E3rEnallta,ï CCO21CO5 . ene e 11 s",:ActSrdão n.° 205-00.659 Ra ,p irn ::s 1k 78 • Actr '77 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do • voto do relator. Ji JULIO AR IRA GOMES President • '1 • RC LO OLIVEIRA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Liege Lacroix Thomasi, e. Renata Souza Rocha (Suplente) 2 Processo n°35011 003439/2006-43 ‘-•-• . • CCO2/CO5 Fls 79 Bra5)/Ja, ,g2ajfia_ Relatório Trata-se de crédito lançado por responsabilidade solidária em entidade pública contratante de obra de construção civil, em virtude da recorrente não ter comprovado, perante a fiscalização, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma definida pela Receita Previdenciária. De acordo com o relatório fiscal às fls. 17/23, o lançamento visa sanear o anterior, que foi anulado pela DRP de Manaus, por incorreção na identificação do sujeito passivo e refere-se às contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados de empresa prestadora de serviços na execução de obra de construção civil. O lançamento foi fimdamento no artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91 (fls. 08). O Estado impugnou o lançamento e Decisão-Notificação (fls. 53/58) julgou o crédito procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso (fls.65/69) argüindo em síntese: -Da estrita observância da regra contida no parágrafo 2, do art. 71, da Lei n. 8.666/93, onde a solidariedade somente pode ser aplicada à Administração Pública diante da incidência do artigo 31 da Lei n. 8.212/91, e não no artigo 30, inciso VI, da mesma lei, como no lançamento em questão. - Que a presença do nome do Procurador Geral .do Estado no relatório de áO Ai está equivocada; Requer o cancelamento da NFLD ou, pelo menos, a exclusão do no o Procurador Geral da relação de co-responsáveis. • É o Relatório. • Processo n° 35011.003439/2006-43 artGairtMár agLICO CnSIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.859 - COraF-1-• ns 80 Rt vinanty. rn 3, Slot r s Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo a seu exame.. Nos termos do relatório fiscal e de fundamentos legais, a responsabilidade solidária atribuída à recorrente decorre de obra de construção civil, Inciso VI, do artigo 30, da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Portanto, a autoridade fiscal não observou que o §1° do artigo 71 da Lei n° 8.666/93 contém norma especial sobre as responsabilidades fiscais decorrentes dos contratos administrativos, devendo prevalecer sobre a Lei de Custeio (inciso VI, artigo 30, da Lei n° 8.212/91), que estabelece norma geral sobre responsabilidade solidária de contribuições previdenciárias nas obras de construção civil por empreitada total, independente de quem seja o contratante. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Entretanto, em relação à cessão de mão de obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, mesmo na construção civil, o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos em seu §2° do mesmo artigo 71 não afastou a responsabilidade solidária das entidades publicas Sobre a matéria foi publicado no Diário Oficial da União de 24/111200 Parecer AGU n° 08/2006, adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presi e da República: "(..) 2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada uma das espécies e a legislação pertinente - esta inclusive pelo perfil histórico - concluindo, _ à vista do mi. 71 e ff da Lei ° 8.666/93 e arts. 30, VI e 31 da Lei e • 8.212/91 (com as difirentes redações, bem assim a legislação previdenciária e de licitação anterior), no sentido de que na hipótese de contratação de serviços para execução de obra mediante cessão de mão de obra - art. 31, Lei 8.212/91-a responsabilidade do contratante público é tão só pela retenção (portanto obrigado tributário, não devedor solidário) sendo que nos contratos de obra não tem a • ' administração qualquer responsabilidade pelas contribuições ' preWdenciárias. (.) V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social , devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a - realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a - responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n° 8.212/91, art. 30, VI e Decreto n°3.048/99, art. 220, ,f 1° c/c Lei n° 8.666/93, art. 71)" caim¥4 4aritS relL Processo n°35011.003439/2006-43 C°NFt:Pia ° Gc-tC""A^ CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.859 gramma, . PSott.‘. 113 f) R silL11.;:rter.:?:)77‘ 1 , Em síntese, temos que de acordo com o Parecer acima: a) entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições. . b) após o período acima, os artigos 30, VI e 31 da Lei de Custeio da Seguridade . Social são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n° 2.300/86 e Lei n° 8.666/93). Por fim, considerando que toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica fixada no citado parecer, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n° 73/1993, impõem-se a sua aplicação ao caso, uma vez que o presente lançamento teve fundamento na responsabilidade solidária prevista no inciso VI do artigo 30, da Lei n° 8.212/91. Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. ' Sala das Sessões, •• de júlho de 2008 • ie• • LO OLIVEIRA ak ge, , • • Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.010868/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se restar comprovada a retenção efetuada pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2301-010.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se restar comprovada a retenção efetuada pela fonte pagadora.

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COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se restar comprovada a retenção efetuada pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 07/13) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2009 (e-fls. 25/30), no qual se apurou: Compensação Indevida AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 08 68 /2 01 0- 15 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.757 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.010868/2010-15 de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF de R$ 10.092,67 referente à fonte pagadora Banco Nacional S A Em Liquidação Extrajudicial. A Impugnação apresentada (e-fls. 03) foi julgada Improcedente pela 4ª Turma da DRJ/POA em decisão assim ementada (e-fls. 39/40): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Não pode o contribuinte pleitear a compensação em sua declaração de ajuste anual de imposto de renda retido na fonte sobre parcela não recebida no respectivo ano calendário. Cientificado do acórdão de primeira instância em 29/12/2014 (e-fls. 42), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 26/01/2015 (e-fls. 44/45) contendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - Em 12/2002, recebeu o montante bruto de R$ 36.700,59 por determinação do Juiz do Trabalho da 11ª VT (Processo 011/RJ CS 1360/93) através do Alvará Judicial nº 0474/02, valor este que, à época, sofreu desconto de contribuição previdenciária e de imposto de renda retido na fonte. - Ainda tinha direito a receber um complemento de R$ 16.037,96, conforme planilha de cálculo da Justiça do Trabalho e Alvará Judicial nº 0339/08. - Na declaração do Unibanco de 2008 consta o valor total da indenização que recebeu em 2000 e em 2008, com imposto de renda na fonte de R$ 17.977,37 comprovado pelo DARF recolhido em 2008. - Indica a juntada de documentos complementares. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se do art. 87 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época, que a compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se restar comprovada a retenção efetuada pela fonte pagadora. O contribuinte registrou na declaração em exame as seguintes informações para o Banco Nacional S A Em Liquidação Extrajudicial (e-fls. 26): Rendimentos Tributáveis – R$ 30.667,36 Previdência Oficial – R$ 2.982,60 IRRF – R$ 17.977,37 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.757 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.010868/2010-15 A DIRF e o comprovante de rendimentos emitidos pela fonte pagadora (e-fls. 15, 38) indicam os mesmos valores de previdência oficial e IRRF, mas apontam rendimentos tributáveis superiores, no montante de R$ 67.367,95. Consta da Notificação de Lançamento que o contribuinte alegou ter recebido parte desses rendimentos em 2002 e que a autoridade fiscal, considerando que o IRRF correspondente também teria sido aproveitado naquele ano, acatou apenas a compensação do IRRF referente aos rendimentos oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual do ano calendário 2008, objeto do lançamento (e-fls. 09). O Colegiado a quo acompanhou as razões da fiscalização e assim decidiu (e-fls. 40): Analisando a documentação acostada aos autos, verificamos que está correta a fiscalização que compensou o imposto de renda na fonte referente ao montante recebido no ano calendário de 2008, conforme declarou o contribuinte em sua DIRPF/2009, de fls. 26 a 30; não podendo o contribuinte pleitear o IR retido na Fonte em sua DIRPF/2009 sobre parcela não recebida neste ano. Em seu Recurso Voluntário, o interessado afirma que uma parte dos rendimentos decorrentes da ação trabalhista, com as devidas deduções de previdência oficial e de IRRF, já havia sido recebida em 2002, ratificando, portanto, o exposto pela autoridade lançadora. Importante ressaltar que não foi apurada omissão de rendimentos no presente caso, não havendo litígio quanto ao valor declarado pelo contribuinte como recebido no ano calendário 2008. No entanto, em vista da informação de que o IRRF de R$ 17.977,37, ainda que recolhido em 2008 (e-fls. 19), corresponderia também a rendimentos recebidos em outro ano calendário, o auditor acatou apenas a compensação da parcela referente aos rendimentos recebidos no período em análise. Não merece reparos o trabalho fiscal. Como já mencionado neste voto, para fazer jus à compensação do IRRF, o contribuinte deve demonstrar que o valor declarado foi efetivamente retido pela fonte pagadora e que corresponde aos rendimentos incluídos na base de cálculo do Ajuste Anual, nos termos do art. 87 do RIR 99. O que se discute é a retenção do imposto sobre os rendimentos recebidos e não o recolhimento do mesmo, ao contrário do que entende o interessado. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 76DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.903863/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência confirmar a inclusão dos débitos no Programa de Redução de Litígios Fiscais e a consequente desistência do recurso. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Numero do processo: 13896.912200/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3302-013.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração para sanar o erro material, sem efeitos modificativos. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração para sanar o erro material, sem efeitos modificativos. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a Resolução nº 3302-001.576, na qual foi determinada, por unanimidade de votos, a conversão do julgamento em diligência para a apuração do reflexo de outra decisão administrativa no presente caso. A embargante alega, em resumo, que a resolução contém matéria estranha aos autos, uma vez que faz referência a um processo que não está vinculado ao presente caso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 22 00 /2 01 1- 82 Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.912200/2011-82 Conforme despacho de admissibilidade, os embargos foram admitidos para sanar o vício de erro material alegado pela Embargante. Este é o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O Embargos de Declaração é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Conforme mencionado anteriormente, o despacho de admissibilidade decidiu por admitir os Embargos de Declaração com o objetivo de corrigir o erro material presente na resolução nº 3302-001.576, nos seguintes termos: Trata-se de requerimento para correção de inexatidão material, oposto pelo contribuinte em face da Resolução nº 3302-001.576, proferido em 16/12/2020, pela 2ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF. DAS ALEGAÇÕES E DO CABIMENTO Embora não haja previsão de embargos inominados em face de resolução, conforme artigo 66 do Anexo II do RICARF, a peticionante informa que a parte final da resolução contém matéria estranha aos autos. De fato, o excerto abaixo transcrito, contido na resolução, não se vincula aos presentes autos, nem se refere à peticionante, a saber: “Analisando os últimos atos do processo nº. 13836.000638/97-84, verifica-se que não há, até o presente momento, decisão definitiva. Considerando, pois, que os débitos de PIS discutidos neste processo foram objeto dos pedidos de compensação discutidos no processo nº. 13836.000638/97-84 – vide extratos do processo de cobrança às fls. 1418/1420, entendo que o presente julgamento deve ser sobrestado na unidade de origem, até que haja decisão definitiva sobre as compensações realizadas no processo nº. 13836.000638/97-84. Após o julgamento definitivo de referido processo, a unidade de origem deverá: 1. Trazer, ao presente processo, cópia da decisão definitiva do processo administrativo nº. 13836.000638/97-84, com todos os documentos essenciais; 2. Analisar e apurar as consequências e a repercussão da decisão definitiva daquele processo sobre o presente processo, determinando, em especial, se os débitos objeto da autuação discutida neste processo foram extintos por compensação no processo nº. 13836.000638/97-84. Deverá ser dada atenção ao controle de eventual duplicidade de débitos lavrados neste processo e compensados no outro processo administrativo; 3. Apresentar relatório com elucidação minuciosa e parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos elementos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer. 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.912200/2011-82 5. Devolver o presente processo ao CARF, para continuidade do julgamento.” Na realidade, em consulta ao acompanhamento processual do processo 13836.000638/97-84, verifica-se que se refere ao contribuinte PREDILETO – PENA BRANCA ALIMENTOS S/A. Assim, para evitar algum tumulto no cumprimento da Resolução nº 3302-001.576, encaminho os autos ao Conselheiro Raphael Madeira Abad para inclusão em pauta de julgamento, de modo a corrigir a inexatidão material verificada. De fato, a menção ao referido processo foi equivocadamente inserida na resolução nº 3302-001.576, uma vez que não há nenhuma vinculação entre aquele e o presente caso. Nesse sentido, acolhendo a decisão proferida, é necessário promover a seguinte retificação na resolução nº 3302-001.576: Onde constou “1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Questão prejudicial. A Recorrente alega que um dos argumentos para a reconstituição da apuração dos saldos credores (julho de 2006 a abril de 2010) partiu do pressuposto de que houve um erro de classificação fiscal de produtos por ela utilizados, especialmente diversos da família do TYZOR e CRYTOX, e que a correção da classificação reduziria o valor a ser ressarcido. Alega que: (i) para a reconstituição da apuração dos saldos credores entre julho/2006 a abril/2011 foram utilizados dados que se encontram em outro processo administrativo, especificamente no pedidos de ressarcimento 07373.35880.100510.1.1.01-5416 e 26603.52457.100510.1.1.01-4121. (fls. 6 do rodapé do RV) (ii) para reduzir o crédito pleiteado pela Recorrente (R$ 1.650.181,81) foi utilizado valor apurado no processo administrativo 13896.721475/2011-17, no qual se discute a classificação fiscal de produtos químicos, que se encontra em tramite perante o CARF, e cujo deslinde pode alterar substancialmente a situação fática do processo, eis que o crédito será aumentado ou reduzido de acordo com a classificação que for conferida aos bens. Segundo a Recorrente neste referido processo (decorrente de auto de infração por classificação errônea de mercadorias) foi aplicada (ii.i) uma multa isolada que não poderia ser utilizada na escrita fiscal, bem como que (ii.ii) o presente processo ainda se encontra em tramitação perante o CARF. Efetivamente, a própria DRJ, quando da prolação do Acórdão neste processo reconhece que a redução do valor a ser ressarcido decorreu da identificação Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.912200/2011-82 de erro de classificação, culminando na reconstituição de toda a escrita, que por sua vez é discutido no processo 13896.721475/2011-17. Ocorre que, no transcorrer de 2011, o sujeito passivo foi alvo de fiscalização, que consistiu na verificação da regularidade do IPI nos períodos de julho de 2006 a setembro de 2007. Nessa ação fiscal, foram constatados débitos de IPI não lançados, cujos créditos tributários foram constituídos em auto de infração, controlado pelo processo administrativo nº 13896.721475/2011-17. Como consequência, na recomposição da escrita fiscal, todo o saldo credor acumulado até então foi consumido na dedução dos débitos de IPI apurados pela Fiscalização. Este resultado acabou por refletir nos saldos dos períodos posteriores, de modo que aqueles R$ 1.650.181,81 informados pela contribuinte tornou-se insubsistente. (fls. 150) A Recorrente trouxe aos autos o Acórdão da Manifestação de Inconformidade proferida neste processo, bem como o seu Recurso Voluntário. Estes dados, analisados em conjunto com esta informação acima transcrita, constante do Acórdão proferido pela DRJ neste processo ora debatido demonstram que o deslinde do processo 13896.721475/2011-17 influencia diretamente no presente. A próxima questão é saber do andamento deste processo. Por meio de consulta pública realizada na base de dados do CARF foi possível aferir que este processo 13896.721475/2011-17 foi convertido em diligencia. Resolução:3401-001.372 Número do Processo:13896.721475/2011-17 Data de Publicação:04/04/2018 Contribuinte:DU PONT DO BRASIL S A Relator(a):ROBSON JOSE BAYERL Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que sejam respondidos, pelo Laboratório Nacional de Análises, Instituto Nacional de Tecnologia ou outro órgão federal congênere, os seguintes quesitos: (1) Informar a composição química dos produtos denominados “TYZOR NBZ”, “TYZOR GBA”, TYZOR Desta forma, partindo da premissa de que o processo 13896.721475/2011-17 influencia diretamente no resultado desta lide, voto por sobrestar o presente processo na unidade de origem até que nele ocorra a prolação de decisão administrativamente irrecorrível, para que o efeito do resultado do julgamento seja utilizado como premissa para o calculo do saldo credor de IPI de que trata o presente processo. Apresentar relatório com parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos os fundamentos e documentos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer - como, por exemplo, cópias de DCTF´s originais e retificadoras, cópias de páginas de livros de registros contábeis, extratos de sistemas de controle de arrecadação, etc.; Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.912200/2011-82 Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. Analisando os últimos atos do processo nº. 13836.000638/97-84, verifica-se que não há, até o presente momento, decisão definitiva. Considerando, pois, que os débitos de PIS discutidos neste processo foram objeto dos pedidos de compensação discutidos no processo nº. 13836.000638/97-84 – vide extratos do processo de cobrança às fls. 1418/1420, entendo que o presente julgamento deve ser sobrestado na unidade de origem, até que haja decisão definitiva sobre as compensações realizadas no processo nº. 13836.000638/97-84. Após o julgamento definitivo de referido processo, a unidade de origem deverá: 1. Trazer, ao presente processo, cópia da decisão definitiva do processo administrativo nº. 13836.000638/97-84, com todos os documentos essenciais; 2. Analisar e apurar as consequências e a repercussão da decisão definitiva daquele processo sobre o presente processo, determinando, em especial, se os débitos objeto da autuação discutida neste processo foram extintos por compensação no processo nº. 13836.000638/97-84. Deverá ser dada atenção ao controle de eventual duplicidade de débitos lavrados neste processo e compensados no outro processo administrativo; 3. Apresentar relatório com elucidação minuciosa e parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos elementos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer. 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. 5. Devolver o presente processo ao CARF, para continuidade do julgamento. Deve constar “1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Questão prejudicial. A Recorrente alega que um dos argumentos para a reconstituição da apuração dos saldos credores (julho de 2006 a abril de 2010) partiu do pressuposto de que houve um erro de classificação fiscal de produtos por ela utilizados, especialmente diversos da família do TYZOR e CRYTOX, e que a correção da classificação reduziria o valor a ser ressarcido. Alega que: (i) para a reconstituição da apuração dos saldos credores entre julho/2006 a abril/2011 foram utilizados dados que se encontram em outro processo administrativo, especificamente no pedidos de ressarcimento 07373.35880.100510.1.1.01-5416 e 26603.52457.100510.1.1.01-4121. (fls. 6 do rodapé do RV) Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.912200/2011-82 (ii) para reduzir o crédito pleiteado pela Recorrente (R$ 1.650.181,81) foi utilizado valor apurado no processo administrativo 13896.721475/2011-17, no qual se discute a classificação fiscal de produtos químicos, que se encontra em tramite perante o CARF, e cujo deslinde pode alterar substancialmente a situação fática do processo, eis que o crédito será aumentado ou reduzido de acordo com a classificação que for conferida aos bens. Segundo a Recorrente neste referido processo (decorrente de auto de infração por classificação errônea de mercadorias) foi aplicada (ii.i) uma multa isolada que não poderia ser utilizada na escrita fiscal, bem como que (ii.ii) o presente processo ainda se encontra em tramitação perante o CARF. Efetivamente, a própria DRJ, quando da prolação do Acórdão neste processo reconhece que a redução do valor a ser ressarcido decorreu da identificação de erro de classificação, culminando na reconstituição de toda a escrita, que por sua vez é discutido no processo 13896.721475/2011-17. Ocorre que, no transcorrer de 2011, o sujeito passivo foi alvo de fiscalização, que consistiu na verificação da regularidade do IPI nos períodos de julho de 2006 a setembro de 2007. Nessa ação fiscal, foram constatados débitos de IPI não lançados, cujos créditos tributários foram constituídos em auto de infração, controlado pelo processo administrativo nº 13896.721475/2011-17. Como consequência, na recomposição da escrita fiscal, todo o saldo credor acumulado até então foi consumido na dedução dos débitos de IPI apurados pela Fiscalização. Este resultado acabou por refletir nos saldos dos períodos posteriores, de modo que aqueles R$ 1.650.181,81 informados pela contribuinte tornou-se insubsistente. (fls. 150) A Recorrente trouxe aos autos o Acórdão da Manifestação de Inconformidade proferida neste processo, bem como o seu Recurso Voluntário. Estes dados, analisados em conjunto com esta informação acima transcrita, constante do Acórdão proferido pela DRJ neste processo ora debatido demonstram que o deslinde do processo 13896.721475/2011-17 influencia diretamente no presente. A próxima questão é saber do andamento deste processo. Por meio de consulta pública realizada na base de dados do CARF foi possível aferir que este processo 13896.721475/2011-17 foi convertido em diligencia. Resolução:3401-001.372 Número do Processo:13896.721475/2011-17 Data de Publicação:04/04/2018 Contribuinte:DU PONT DO BRASIL S A Relator(a):ROBSON JOSE BAYERL Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que sejam respondidos, pelo Laboratório Nacional de Análises, Instituto Nacional de Tecnologia ou outro órgão federal congênere, os seguintes quesitos: (1) Informar a composição química dos produtos denominados “TYZOR NBZ”, “TYZOR GBA”, TYZOR Desta forma, partindo da premissa de que o processo 13896.721475/2011-17 influencia diretamente no resultado desta lide, voto por sobrestar o presente processo na unidade de origem até que nele ocorra a prolação de decisão administrativamente irrecorrível, para que o efeito do resultado do julgamento seja utilizado como premissa para o calculo do saldo credor de IPI de que trata o presente processo. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.912200/2011-82 Apresentar relatório com parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos os fundamentos e documentos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer - como, por exemplo, cópias de DCTF´s originais e retificadoras, cópias de páginas de livros de registros contábeis, extratos de sistemas de controle de arrecadação, etc.; Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração para sanar o erro material, sem efeitos modificativos. Eis o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 309DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35047.000384/2005-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 24/05/2005 Ementa:AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA-DE-PAGAMENTO. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar de preparar folha(s) de pagamento(s), das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.712
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que votou pela nulidade do auto-de-infração.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA-DE-PAGAMENTO. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar de preparar folha(s) de pagamento(s), das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Legislação. Recurso Voluntário Negado. v. Got4P' ot,,,togOf ' oGlItag- ° - s fx°9\J'''" //1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. j Processo n° 35047.000384/2005-21 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.712 Fls. 164 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que votou pela nulidade do auto-de-infração. JULIOESAR VIEIRA GOMES President /Zr ogâ>RC LO OLIVEIRA Relator 01‘4'" •- oos- ieC Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). 2 Processo n°35047.000384/2005-21 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.712 - 2° CC/MF - Quinto Céarar.,. Fls. 165A CONFERE COM O ORIGIr;IAL 8#4 Brasília, c:9-4.° 7P;9 Rosilene Aires S Matr. 119837 I Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), em Fortaleza/CE, Decisão-Notificação (DN) 05.401.4/0138/2006, fls. 0133 a 0141, que julgou procedente a autuação, efetuada por Auto de Infração (AI), por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 023 a 025, a autuação foi lavrada devido à recorrente não ter elaborado corretamente as folhas-de- pagamentos, conforme obrigada pela Legislação. A autuação foi lavrada em nome do dirigente máximo, Prefeito, devidamente notificado do procedimento fiscal e intimado a apresentara documentação. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos, detalhados e claros no RF e nos demais anexos do AI. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0127 a 130, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0146 a 0148. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. A responsabilidade pela infração não pode ser exigida do agente público; 2. Portanto, o auto deve ser anulado, pois a responsabilidade é do Município; Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, em síntese, opinando pela manutenção da Decisão e enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), fl. 0154 a 0162. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo a/carne das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. CO°NcFc:1= ?C".2) clri4n Ota0cRIrjef- Processo n° 35047.000384/2005-21 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205.00.712 (91 Fls. 166 Rosilene Aires Soa Metr. 1198377 DAS QUESTÕES PRELIMINARES O recorrente alega que a competência para a prática do ato que originou a infração seria de outro agente público, sem anexar prova da delegação. A Lei 8.212/91 atribui responsabilidade pessoal pelo descumprimento das obrigações acessórias ao agente público responsável pelo ato: Art.41.0 dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, no capítulo que trata das Infrações, dispõe: Art. 283 (.) ssÇ 1° Considera-se dirigente, para os fins do disposto neste Capítulo, aquele que tem a competência funcional para decidir a prática ou não do ato que constitua infração à legislação da seguridade social. Sendo assim, correto o lançamento em face do dirigente máximo, pois o mesmo concentra a responsabilidade por todas as obrigações afetas ao órgão ou à entidade. Nessa esteira, tem-se que o dirigente máximo somente pode se eximir da responsabilidade pelo descumprimento das obrigações tributárias acessórias, quando comprovada a delegação a outro dirigente subalterno. Ressalta-se que no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD às fls. 09 a 010, devidamente emitido contra a autoridade máxima, foram solicitados os documentos que designam o responsável pela prática de atos relacionados ao cumprimento de obrigações acessórias perante a Previdência Social, porém o recorrente restou inerte quanto à apresentação de algum ato administrativo ou normativo que instituísse ou delegasse competência funcional para decidir a prática ou não do ato, cuja inobservância resultou em infração à legislação previdenciária. Desta feita, não há como acolher a pretensão de nulidade do feito, tendo em vista que a competência deve ser expressa e clara, o que não ocorre in casu, pois o recorrente aduz fato extintivo do direito do Fisco, qual seja, em última instância a responsabili• i " de outro servidor público, porém não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor 4 1 iplina do art. 333, II, do CPC. Cabe frisar que possível argumentação relativa à ausênc". d- /á-fé por parte do recorrente também não elide a responsabilidade, haja vista o disposto no art. 136 do CTN: Responsabilidade por Infrações ‘‘I Processo n° 35047.000384/2005-21 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.712 F1s. 167 Art.13 6 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por todo o exposto, rejeito as preliminares. CONCLUSÃO - Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe - 1 de ju o de 2008 r • OLIVEIRA alx"""'ab.1-, 20 CGcGIMr- COM O&efx.C. GOSIF -4010 -4Brasília. Airesr Rosrianter. 11" Declaração de Voto Conselheiro, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Ouvi atentamente o relatório e voto proferidos pelo i. Conselheiro Relator. Apesar da análise apurada e razões de decidir constante daquele voto, peço licença ao i. Conselheiro para apresentar entendimento diverso. O Recorrente foi autuado com arrimo no disposto no art. 41, da Lei n. 8.212/91, ou melhor, o "dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento". Em seu voto, o i. Relator entendeu que o termo dirigente disposto na Lei e Regulamento: [...]ião é aquele que tem a competência para praticar o ato, mas sim aquele a quem caiba decidir acerca da prática ou não do ato. Assim, em primeira análise, o dirigente para fins do art. 283, §10, do RPS, é a autoridade máxinza do órgão ou entidade, e, somente não será dele a competência, caso esta tenha sido atribuída ou delegada a ai‘o."-f- outrem, via ato legislativo ('lei,) ou administrativo (decreto, portaria, etc). No entanto, ao definir a quem cabia a perquirição da compro ação fática • fato gerador, ou melhor, a quem cabia o ônus probandi, entendo, data venia, que o voto p •latado possui trechos contraditórios: Para identificação do dirigente responsável, deve a fiscalização inteirar-se da estrutura regimental do órgão ou entidade que está 59 _ _ • 2° CC/MF - Quinta C.f?eri.-..-ra CONFERE COM O OFiQjL Processo n° 35047.000384/2005-21 BrasíIia,l O 2,004 CCO2/CO5 — Acórdão n.° 205-00.712 - - _ Fls. 168_ - - Rosilene Aires -- Metr. 1198377 agindo de forma contrária às disposições legais. Assim procedendo, identificará aquele que tem a competência para decidir quanto à prática do ato, objeto da infração constatada. É em nome deste que deve ser lavrado o Auto de Infração. O Recorrente não juntou aos autos a Lei Orgânica Municipal ou qualquer ato normativo que o eximisse de tal responsabilidade apesar de ter tido diversas oportunidades para ofertá-los [Grifei]. Divergências a parte, a natureza punitiva e a pessoalidade do alcance das regras dispostas na Lei de Custeio e do Regulamento exigem da autoridade fiscal — a quem cabe o ônus de provar - a apuração real e concreta de "quem" era o dirigente responsável pelo cumprimento daquela obrigação acessória, conforme se depreende do voto então Conselheiro Jorge Luis Moran — CRPS quando do julgamento do AI n. 35.633.347-7 [Otomar Oleques Vivian], verbis: [...] Primeiro porque não é o que diz o art. 283, §1 0, do RPS: a norma faz referência àquele que tem competência funcional e não à autoridade máxima da entidade. Segundo, considerando a natureza punitiva da norma, não seria razoável imputar a infração ao Presidente pelo simples fato de ser ele o dirigente máximo da entidade (a representação normalmente cabe ao dirigente máximo), olvidando- se, assim, do princípio da personalidade ou da intranscedência da pena. Terceiro, conforme visto, o Regimento Interno prevê a cadeia de atribuições e responsabilidade no âmbito do Instituto. Diferentemente do alegado pelo Relator, no meu entender, não existe presunção em favor da Autarquia ao atribuir à pessoa do dirigente — no caso máximo - do órgão ou entidade pública a responsabilidade, mas sim, ser ônus do sujeito ativo a devida caracterização, clara e precisa [art. 37, Lei n. 8.212/91], logo, a devida apuração da atuação do agente/administrador, ainda mais por se tratar de multa de natureza administrativa, em atenção ao disposto no acórdão proferido nos autos do AMS 0161302 [TRF1. Segunda Turma Suplementar. Proc. 1995.01.061302]: [..] 3. O art. 41 da Lei n. 8.212/91 prevê a responsabilidade do dirigente de órgão pela multa aplicada por infração de dispositivos da citada Lei e do seu regulamento, a qual, a despeito da respeitável convicção do ilustre Juiz Sentenciante, não se constitui em multa de natureza tributária e sim administrativa, punitiva, que se deriva de - infração pela omissão de exigência de documento, para a expedição d. alvarás. 4. Não tendo cunho tributário, não se aplica a rzgid gislativa preconizada na sentença, referentemente à respo sabilidade da obrigação, por isso que deve ser mantida a sentença, porém com fundamento diverso, no sentido de que, sendo pessoal, a multa exige a apuração da atuação do agente, com a constatação da relação da causa e efeito. 6 , .. Processo n° 35047.000384/2005-21 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.712 Fls. 169 dWI Dessa forma, não tendo a Entidade Previdenciária remido-se de seu mister - devida apuração da atuação do agente/administrador —, o que, de per se, gera vicio insanável, deve o AI em questão ser declarado nulo, com no art. 32, parágrafo único, da Portaria MPS n. 520/2004, cabendo, por oportuno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrar auto de infração substitutivo, caso persista a infração. Diante do exposto, peço vênia ao i. Relator, voto pela ANULAÇÃO do auto de infração lavrado. / /0{--MA *E OEL O • II DA Y7-----------, 00 1,- e."141% O 0 0°05̀ 3" , 0...%:sx o Q 40° Oj'" _Go0 o 05V- p, .. jP1- Ia- • <-'- -, O0, P.'"' 'o e\N _0(3 ..,n 00) éneN`fp x.,- -, 7

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