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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740611 #
Numero do processo: 13558.002085/2007-91
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/04/2007 SUJEIÇÃO PASSIVA. CÂMARA DE VEREADORES. CAPACIDADE JUDICIÁRIA. A Câmara de vereadores possui tão somente capacidade judiciária para a defesa de seus interesses institucionais, não podendo figurar no pólo ativo ou passivo de demandas referentes a recolhimentos de contribuições previdenciárias, posição que deve ser ocupada pelo Município. Recurso Voluntária Provido
Numero da decisão: 2803-000.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/04/2007  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  CÂMARA  DE  VEREADORES.  CAPACIDADE  JUDICIÁRIA.  A  Câmara  de  vereadores  possui  tão  somente  capacidade  judiciária  para  a  defesa de seus interesses institucionais, não podendo figurar no pólo ativo ou  passivo  de  demandas  referentes  a  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias, posição que deve ser ocupada pelo Município.    Recurso Voluntária Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 13558.002085/2007­91  Acórdão n.º 2803­00.642  S2­TE03  Fl. 100          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio de Souza Corrêa, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.                 Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 13558.002085/2007­91  Acórdão n.º 2803­00.642  S2­TE03  Fl. 101          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  de  subsídios  dos  Vereadores,  a  partir  de  19/09/2004,  por  força  da  Lei  10.887  de  18/06/2004  e  pagamentos  a  segurados empregados da Câmara Municipal.  A  Decisão­Notificação  –  fls  68  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte:  •  A  edição  da  lei  n°  10.887/2004,  que  versa  sobre  a  contribuição  de  exercentes  de  mandato  eletivo  sem  vinculação  a  regime  próprio,  afronta  absolutamente  o  princípio  da  segurança  jurídica  porque  em  razão  de  uma  situação  concreta,  devidamente  analisada  pela  Corte  Suprema,  foi  considerada  violadora  das  normas  da  Carta  Magna,  demonstrando  a  utilização  das  emendas  constitucionais  para  fins  outros, mas não a adequação às necessidades e aspirações sociais.  •  juros moratórios extorsivos  •  O lançamento fiscal foi OMISSO em pontos relevantes e limitado, em  seu relatório, a meros cálculos, sem apontar quais os fatos concretos  que  geraram  a  convicção  de  débito  suplementar,  principalmente  no  tocante  a  "diferenças  constatadas  entre os valores  apurados  sobre os  fatos  geradores  de  contribuição"  e  com  relação  à  "contribuição  patronal incidente sobre os subsídios dos Vereadores".  •  A  Câmara  Municipal  detém  apenas  e  tão  somente  capacidade  processual para estar em juízo, sendo certo que não tem personalidade  jurídica,  posto  que,  pessoa  jurídica  é  o  município,  a  edilidade  não  pode  ser  considerada  empregadora,  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  por  lei(art.  195,  inciso  1,  com  redação  dada  pela  EC  20/98). A Câmara de Vereadores não é uma pessoa jurídica de direito  público. Não  exerce  atividade  econômica. Não mantém  empregados  ou trabalhadores autônomos. Com efeito, a relação jurídica existente  entre o Poder Legislativo e seus agentes políticos(VEREADORES) é  de natureza institucional e não trabalhista, não se confundindo com a  relação de emprego, cuja característica básica é a subordinação.  •  Pugna  pelo  provimento  do  recurso,  para  o  fim  de  declarar  a  inexigibilidade das contribuições previdenciárias, previstas no art. 22,  incisos I e II, da lei de n.° 8.212­91, incidente sobre a totalidade dos  valores  pagos  a  título  de  subsídios  aos  agentes  políticos(VEREADORES)  da  Edilidade  de  DÁRIO  MEIRA,  como  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 13558.002085/2007­91  Acórdão n.º 2803­00.642  S2­TE03  Fl. 102          4 também, pelo completo afastamento da abusiva MULTA prevista no  art. 41 da lei de n.° 8.212/91, aplicada ao dirigente do órgão.  •  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 13558.002085/2007­91  Acórdão n.º 2803­00.642  S2­TE03  Fl. 103          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  COBRANÇA  DAS  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS – SUBSÍDIO DOS VEREADORES    Sobre a matéria, o regimento do CARF, aprovado pela portaria GMF nº 256,  de 22 de junho de 2009 veda aos membros a possibilidade de apreciação de constitucionalidade  de decreto ou lei, senão vejamos.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    DOS FATOS GERADORES – SUJEIÇÃO PASSIVA  A  presente  Notificação  foi  lavrada  em  desfavor  da  Câmara  Municipal  de  Dario Meira, CNPJ 13.650.882/0001­82.  Apesar  de  ter  um CNPJ  distinto  do Município,  a  Câmara Municipal  não  é  detentora de personalidade jurídica. Possui,  isto sim, personalidade judiciária que lhe permite  comparecer em juízo quando em defesa de suas competências institucionais.  Sem essa autonomia jurídica, recai sobre o Município a responsabilidade por  eventuais diferenças apuradas, devendo a notificação ter sido lavrada contra o mesmo. Nessa  linha, o art. 12 do Código de Processo Civil:    "Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:  I ­ omissis ...  II ­ o Município, por seu Prefeito ou procurador;"    O sujeito passivo deveria ser o Município de Dario Meira, e não sua Câmara  Municipal.  Lastreado  na  melhor  doutrina,  o  eminente  Ministro  Luiz  Fux,  relator  do  RESP  696.561/RN, assim se manifestou:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 13558.002085/2007­91  Acórdão n.º 2803­00.642  S2­TE03  Fl. 104          6 Com  efeito,  a  jurisprudência  desta  Corte,  com  fundamento  na  premissa  da  ausência  de  personalidade  jurídica  da Câmara de  Vereadores, assentou o entendimento de que o referido ente não  detém  legitimidade  para  integrar  o  pólo  ativo  ou  passivo  de  demanda  em  que  se  discute  a  exigibilidade  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  exercentes de mandato eletivo no Município    Vejamos outros julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:    TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  AOS  COFRES  PUBLICOS  ­  CÂMARA  MUNICIPAL  ¬PERSONALIDADE  JUDICIÁRIA.   A Câmara Municipal  não  tem  personalidade  jurídica,  mas  tão  somente  personalidade  judiciária,  só  podendo  vir  a  juízo  defender seus direitos institucionais.   Cabe ao Município, e não à Câmara de Vereadores,  figurar no  pólo  passivo  da  ação  ajuizada  pelo  INSS  fundada  em  dívida  oriunda  do  não  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  de servidores municipais que nela desempenham suas funções.   Recurso  improvido.  RECURSO  ESPECIAL  N°  199.885  ­  PARANA (99/0000343­8), DJU de 07.06.1999    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  COBRANÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DE  VEREADORES.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  PELA  CÂMARA  MUNICIPAL.  AUSÊNCIA  DE  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  ILEGITIMIDADE  ATIVA AD CAUSAM.  1.  Mandado  de  segurança  preventivo  impetrado  pela  Câmara  Municipal  de  Martins  ­  RN,  objetivando  a  abstenção  de  cobrança  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  subsídios pagos mensalmente aos vereadores do Município.  2. A despeito de sua capacidade processual para postular direito  próprio  (atos  interna  corporis)  ou  para  defesa  de  suas  prerrogativas, a Câmara de Vereadores não possui legitimidade  para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  exercentes  de  mandato  eletivo,  uma  vez  que  desprovida  de  personalidade  jurídica,  cabendo  ao  Município  figurar  no  pólo  ativo da referida demanda.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 13558.002085/2007­91  Acórdão n.º 2803­00.642  S2­TE03  Fl. 105          7 3. Precedentes desta Corte: RESP 438651/MG, Relator Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  04.11.2002;  e  RESP  199885/PR,  Relator Ministro GARCIA VIEIRA, DJ de 07.06.1999.  4.  Recurso  especial  provido.  (REsp  696.561/RN,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  24.10.2005 p. 195)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COBRANÇA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DA  CÂMARA  DE  VEREADORES. INEXISTÊNCIA.  1. A Câmara de Vereadores não possui personalidade  jurídica,  mas  apenas  personalidade  judiciária,  de  modo  que  só  pode  demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais,  entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento,  autonomia e independência do órgão.  2.  Referido  ente  não  detém  legitimidade  para  integrar  o  pólo  ativo  de  demanda  em  que  se  discute  a  exigibilidade  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  exercentes  de  mandato  eletivo  no  Município.  Precedentes.  3. Recurso especial provido. REsp 730976 / AL, DJe 02/09/2008    Fica  assim  reconhecido  o  erro  no  direcionamento  do  sujeito  passivo  da  obrigação tributária, levando a nulidade da presente autuação por erro material.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  dando­lhe  provimento  para  anular a presente notificação fiscal.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 13558.002085/2007­91  Acórdão n.º 2803­00.642  S2­TE03  Fl. 106          8                 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR

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5124363 #
Numero do processo: 10280.003682/2005-80
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2011 Ementa: COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA CARF. NÃO CONHECIMENTO Está fora da competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF a apreciação de reclamações tendo como objeto a cobrança de débitos de qualquer natureza.
Numero da decisão: 3803-003.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-22T14:05:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-22T14:05:40Z; Last-Modified: 2014-07-22T14:05:40Z; dcterms:modified: 2014-07-22T14:05:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:1f0308e9-3dd3-4412-bf55-2faf0ab5a7bf; Last-Save-Date: 2014-07-22T14:05:40Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-22T14:05:40Z; meta:save-date: 2014-07-22T14:05:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-22T14:05:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-22T14:05:40Z; created: 2014-07-22T14:05:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-07-22T14:05:40Z; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-22T14:05:40Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.003682/2005­80  Recurso nº  939.438   Voluntário  Acórdão nº  3803­  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25/09/2012  Matéria  COFINS  Recorrente  MADESCAN EXPORT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2011  Ementa:  COBRANÇA.  INCOMPETÊNCIA  CARF.  NÃO  CONHECIMENTO  Está fora da competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF a apreciação de reclamações tendo como objeto a cobrança de débitos  de qualquer natureza.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  A  requerente  apresentou  DCOMP,  em  papel,  em  10/08/2005,  pleiteando  a  compensação da COFINS da competência fevereiro de 2005, vencida em 29/07/2005, no valor     Fl. 116DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2 de  R$  34.377,58,  com  créditos  decorrentes  da  não  cumulatividade  nas  compras  internas  destinadas à industrialização de produtos para exportação, nos termos da Lei n° 10.637/2002.   Em 14 de fevereiro de 2009 a SEORT/DRF/BEL encaminhou o processo ao  SEFIS/DRF/BEL para diligência visando a apuração dos créditos alegados pela contribuinte na  DCOMP (fls.33).  Em resposta ao pedido diligência, em 14/02/2011, a chefia do SEFIS emitiu  despacho  questionando  a  necessidade  da  diligência  face  à  homologação  tácita  da  DCOMP,  tendo em vista que o pedido de compensação fora formulado em 10/08/2005, portanto, há mais  de cinco anos, sendo assim, nos termos do artigo 74, parágrafo 5º da Lei 9.430/96 há que ser  pronunciada a homologação tácita da compensação.  Em  Despacho  Decisório  datado  de  23/03/2011,  a  SEORT/BEL  decide  por  homologar tacitamente a compensação e apura saldo devedor de R$ 10.123,50 que atualizados  até março de 2011 totaliza R$ 19.314,62, diferença esta decorrente de multa e juros incidentes  sobre o débito homologado  tendo em vista que o  seu vencimento  se deu em 29/07/2005 e  a  DCOMP foi apresentada no dia 10/08/2005.  A  Recorrente  julgou  indevida  a  diferença,  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando em síntese, que:    I)    O  tributo  venceu  em  29/07/2005,  tendo  o  pedido  de  ressarcimento  sido  apresentado  em  10/08/2005,  portanto,  haveria  a  incidência  de  encargo  entre  estas  duas  datas (de 29/07/2005 até 10/08/2005).    II)  a  fiscalização  apurou como  sendo a diferença,  o valor originário de  R$ 10.123,50, quando na verdade o valor correto seria de R$ 5.326,43. Configurando erro de  calculo.    III)  não  é devido o  total  do valor original pretendido de R$ 10.123,50,  que atualizado totaliza o montante de R$ 19.314,62 com vencimento em 31 /03/2011.  No fim requereu o recebimento da manifestação de inconformidade para fins  de suspensão da exigibilidade do débito tributário, na forma do artigo 151, inciso III do Código  Tributário Nacional e reconhecida a inexigibilidade do valor apontado pela fiscalização.  Ao afirmar que o valor devido não é o de R$ 10.123,50 apurado pela Receita  e sim de R$ 5.326,43, a Contribuinte soma os valores das diferenças de PIS que alega ser de  R$ 3.848,20 e que não é objeto deste processo, com o valor da diferença da COFINS de R$  1.478,23, esta última sim, objeto da presente demanda.  Em análise da manifestação de  inconformidade  apresentada pela Contribuinte,  a DRJ  em  Belém  entendeu  não  ser  de  competência  das  Delegacias  de  julgamento  a  apreciação  de  reclamações  quanto  à  cobrança  de  débitos  que  decorrem  da  não  homologação  das  compensações.  Votou  por  não  conhecer  a  manifestação  de  inconformidade,  entretanto,  ressaltou às Fls. 78:  “Em  que  pese  a  informação  acima,  devesse  ressaltar  que,  de  fato,  em  uma  observação  preliminar,  a  atualização  feita  pela  Unidade  (fl.  48)  aponta  acréscimo  aparentemente  exagerado  para apenas doze dias de atraso na extinção dos débitos (29.07  para 10.08), com acréscimo de multa de mora e juros em valor  um pouco superior a oito por cento do débito. Cálculo feito pelo  Sicalc  indica  atualização  semelhante  à  utilizada  pela  empresa.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.003682/2005­80  Acórdão n.º 3803­  S3­TE03  Fl. 2          3 Assim, crêse que deveria a Unidade refazer os cálculos de multa  e  juros,  abrindo à  empresa a possibilidade de apresentação de  recurso hierárquico, em caso de não concordância.”  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  órgão  julgador, no qual relata que no próprio despacho decisório há diretriz orientando a contribuinte  a produzir manifestação de inconformidade, se descontente da decisão.  Ressalta  que  erro  de  calculo  é  erro material,  e  que  a  própria  DRJ,  em  seu  acórdão,  o  reconhece.  Por  fim  advoga  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade, exigindo a suspensão da exigibilidade do credito tributário, o reconhecimento  da nulidade da decisão da DRJ e o  reconhecimento de erro material de cálculo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O recurso é tempestivo.  A DRJ de Belém, em sua análise, julgou­se incompetente para julgar a lide,  por  tratar­se  de  reclamação  quanto  à  cobrança  de  débitos  que  decorrem  das  compensações,  assim,  não  tomou  conhecimento  da manifestação  de  inconformidade.  Situação  que  se  repete  neste  momento  processual,  por  não  ser  da  competência  desta  turma  julgadora  a  análise  de  cobranças,  ainda  que  referentes  a  não  homologação  de  compensação.  Decido,  portanto,  não  conhecer o presente Recurso Voluntário.  O procedimento não se encontra entre as competências de que trata a Seção V  do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal,  bem  como  no  Capítulo  I,  do  Anexo  II  do  RICARF  (Portaria  256/2009),  partilhamos  do  entendimento manifestado pela DRF/BEL no sentido de que resta ao contribuinte o direito de  contestar tal cobrança através de recurso hierárquico.  Porem,  e  apenas  a  título  informativo,  entendemos  que  é  nosso  dever  expressar nosso entendimento, no sentido de que, passados os 5(cinco) anos necessários para  que se opere a homologação tácita de que trata a IN RFB nº 900 no seu artigo 37, a decadência  ocorre de forma plena, atingindo tanto o principal como os acessórios, pelo que, até mesmo a  importância recolhida pelo contribuinte, no nosso entendimento, foi recolhida indevidamente.  Pelo apresentado, voto por NÃO CONHECER o Recurso voluntário por falta  de competência deste colegiado para apreciar cobrança de qualquer natureza.    João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator              Fl. 118DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4                   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11080.005469/2008-74
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DEDUÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONFIRMAÇÃO. Cancela-se a Notificação de Lançamento, quando o conjunto dos elementos probatórios constantes dos autos confirmar a existência do valor do IRRF declarado. Recuso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-001.789
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar a exigência constante da Notificação de Lançamento, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  fls.  05  a  07,  para  exigência  de  Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF em virtude da apuração de compensação indevida de  imposto de renda na fonte, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 06:  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  a  compensação  indevida  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  pelo  titular  e/ou  dependentes,  no  valor  de  R$  ***********255,50  referente  às  fontes  pagadoras  abaixo  relacionadas.  Marino  Roberto  Camargo:  não  há  DIRF  (Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte)  nem  foi  comprovada  a  retenção do IR através de documento emitido pelo locatário,  Não  se  conformando  com  o  crédito  tributário  constituído,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  sustentando  em  sua  defesa  que  informou  na  declaração  de  rendimentos, ano­base 2004, o  IRF de R$ 255,50, correspondente a 50%, parte proporcional  aos rendimentos declarados produzidos pelos bens comuns.  Embora  a  fonte  pagadora  não  apresentou  a  DIRF,  recebeu  o  informe  de  rendimentos  da  imobiliária,  bem  como  os  aluguéis mensais  com  os  valores  descontados  das  taxas e da retenção do imposto (documento juntado às fls. 03 e 04).  Como  a  obrigação  da  informação  em DIRF  é  de  responsabilidade  da  fonte  pagadora  e  não  do  beneficiário  do  rendimento,  entende  que  a  RFB  deva  intimar  a  empresa  Marino Roberto Camargo a entregar a DIRF e não puni­la com a glosa da IRF.  Em vista do exposto, a contribuinte requer que seja cancelado o débito  A DRJ de em Porto Alegre(RS) julgou improcedente a impugnação com base  nos argumentos transcritos nos termos de sua ementa assim redigida, fls. 36 a 38:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2004    IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  Mantém­se a glosa da compensação do imposto de renda quando  não restar comprovada a respectiva retenção.  Impugnação Improcedente  Relativamente ao assunto, assim fundamentou o relator do voto do Acórdão  proferido pelo órgão de julgamento de primeira instância   Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.005469/2008­74  Acórdão n.º 2802­001.789  S2­TE02  Fl. 62          3 “No  caso,  a  título  de  comprovação  da  retenção,  o  impugnante  apresenta apenas  o  demonstrativo  de  rendimentos  de  aluguéis,  de fl. 04, emitido pela Imobiliária Zona Norte Ltda .  Ocorre  que,  nos  termos  do  §  2º  do  art.  87  do  RIR/1999,  o  documento  que  comprova  a  retenção  de  imposto  é  aquele  emitido  pela  fonte  pagadora,  não  podendo  ser  provido  por  terceiro que não é parte na relação tributária.”.  Cientificada  em  08/12/2011,  fls.  42,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 09/01/2012, segunda­feira, fls. 44 a 46, reiterando os argumentos apresentados  em sua impugnação, para aduzir que, embora discorde da decisão recorrida no sentido de que  “cabe ao interessado apresentar juntamente com a impugnação documentos hábeis e idôneos  que comprovem suas alegações, não podendo transferir ao Fisco a obrigação para obtê­los”,  junta ao seu recurso os DARF de recolhimento código 3208.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  Sendo  tempestivo o presente  recurso e preenchidos os  requisitos para o  seu  recebimento, dele tomo conhecimento.  A  decisão  de  primeira  instância  desconsiderou  a  comprovação  da  retenção,  apresenta  pela  contribuinte  às  fls.  03  e  04,  ao  argumento  de  tratar­se  de  demonstrativo  de  rendimentos  de  aluguéis  emitido  pela  imobiliária  que  administra  o  aluguel  contratado  pela  contribuinte.  De acordo com o relator do voto condutor da decisão recorrida, nos termos do §  2º do art. 87 do RIR/1999, o documento que comprova a retenção de imposto é aquele emitido  pela fonte pagadora, não podendo ser provido por terceiro que não é parte na relação tributária.  Por  outro  lado,  tendo  em  vista  que  a  mesma  decisão  negou  o  pedido  de  diligência  formulado  pela  contribuinte  em  sua  impugnação  para  que  fosse  obtida  tal  prova  diretamente de seu inquilino, a Recorrente traz aos autos três DARF de fls. 57 a 58, emitidos  em nome de MARINO ROBERTO CAMARGO, CNPJ nº 03.253.657/0001­59, mesma fonte  pagadora relacionada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 06.   À vista do conteúdo descrito nesses DARF e do mencionado demonstrativo de  rendimentos  de  alugueis,  elaborado  pela  administradora  do  imóvel,  fica  evidenciado  que  o  valor  R$  255,50,  consignado  pela  contribuinte  a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  como antecipação do devido em sua DIRPF, corresponde exatamente à proporção de 50% que  lhe  caberia  deduzir  em  razão  do  permissivo  legal  atinente  à  tributação  dos  rendimentos  produzidos pelos bens comuns de cônjuges (art. 6º, parágrafo único do RIR, de 1999).  Destarte,  entendo  que,  no  presente  caso,  há  que  se  levar  em  consideração  o  princípio do  formalismo moderado, uma vez que o  conjunto probatório  que  integra os  autos  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 leva à convicção de que os rendimentos de aluguel declarados pela contribuinte, de fato, foram  submetidos à retenção do imposto de renda na fonte.  Em  face  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência constante da Notificação de Lançamento.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.005469/2008­74  Acórdão n.º 2802­001.789  S2­TE02  Fl. 63          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 12 de setembro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                       Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4742291 #
Numero do processo: 10380.005423/2007-27
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a)para reconhecer a decadência referente ao período anterior a 12/2000, inclusive, mantendo o valor da multa aplicada.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte

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CONDOMÍNIO CONJUNTO HABITACIONAL VANDA COELHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 11/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO.  ART. 173, I  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Tratando­se  de  auto  de  infração,  sem  pagamentos  a  homologar,  deve  ser  aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN.  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91.  A  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  quando  regularmente  intimada  pela  fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que  nao  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenham  informação  diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração  à legislação previdenciária.  Recurso Voluntário Provido em Parte               Fl. 78DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.005423/2007­27  Acórdão n.º 2803­00.824  S2­TE03  Fl. 75          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a)para reconhecer a decadência  referente ao período anterior a 12/2000, inclusive, mantendo o valor da multa aplicada.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 79DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.005423/2007­27  Acórdão n.º 2803­00.824  S2­TE03  Fl. 76          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  em  11.12.2006  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária por não ter apresentado os Livros Caixa, Folhas de Pagamento, recibo de férias,  rescisões de contrato de trabalho, recibo de serviços prestados, balancetes referentes ao período   01/1996 a 09/2003.  A  Decisão­Notificação  –  fls  29  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte :  •  O Auditor,  seguindo  a  lei  do menor  esforço,  limita­se,  e  insiste,  na  apresentação  de  documentos  referentes  a  um  período  em  que  não  ocorreram fatos geradores que pudessem ensejar qualquer lançamento  de  obrigação  tributária  principal,  e  nem,  por  decorrência,  obrigação  acessória,  pois  que  no  aludido  período,  o  citado  condomínio  era  apenas  um  conjunto  habitacional,  formado  por  um  aglomerado  de  blocos de apartamentos numa área aberta, portanto, sem um mínimo  de organização/estrutura condominial de fato. Por conta desta caótica  situação,  o  mesmo  não  tinha  quaisquer  serviços  de  natureza  condominiais(portaria, zeladoria, etc), logo não contratava nada e nem  ninguém, que pudesse  configurar a ocorrência de  fatos geradores de  tributação,  de  natureza  previdenciária,  como  por  exemplo:  remuneração  pagas  a  segurados  a  seu  serviço,  nem  qualquer  importância  proveniente  de  divida  ou  responsabilidade  por  eles  contraída  junto  à  Seguridade  Social,  relativa  a  benefícios  pagos  indevidamente  e  outros.  Neste  período,  cada  morador  cuidava  individualmente de sua unidade, de forma eventual e descontinua, por  sua  conta  e  risco.  Assim,  em  não  havendo  obrigação  principal  no  aludido  período,  não  há  como  se  cumprir  obrigação  acessória  em  decorrência da primeira.  •  Ocorre que ao interessado receber as intimações para Apresentação de  Documentos  (DOCs.04  e  05)depara­se  com  a  exigência  de  um  enorme cabedal de documentos que  em sua maioria nada  tem haver  com  as  obrigações  acessórias  e  principais  tributárias  relacionadas  a  sua  natureza  jurídica  ­  Condomínio  ­  deixando,  num  primeiro  momento,  atônito  o  então  sindico  do  condomínio,  o  qual  procurou  buscar  informações  e  noticias  sobre  a  existência  de  documentos  e  livros  referenciados  a  possíveis  gestões  no  período  objeto  de  fiscalização, sem contudo encontrar quaisquer vestígios da existência  dos ditos documentos e/ou livros.  •  Requer a exclusão do nome de Francisca Valdirene Pereira do Santos,  CPF  no  501.580.153­04,  da  qualificação  de  "sindica",  conforme  consta  da  CORESP­RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.005423/2007­27  Acórdão n.º 2803­00.824  S2­TE03  Fl. 77          4 (DOC.09),  haja  vista  que  a  mesma  não  ocupava,  naquele  período(06/10/2003  a  12/03/2004),  a  qualquer  titulo,  a  função  de  sindica do referido condomínio.  •  Protesta­se,  igualmente,  no  sentido  de  que  a  multa  aplicada  seja  relevada,  haja  vista  o  interessado  ter  pedido  o  citado  tratamento,  dentro  do  prazo  de  defesa/impugnação,  não  ser  infrator  primário,  posto  que  não  existem  fatos  geradores  de  tributação  no  aludido  período fiscalizado.  •  Requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado, mediante  a relevação da multa aplicada.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.005423/2007­27  Acórdão n.º 2803­00.824  S2­TE03  Fl. 78          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA DECADÊNCIA  O auto de infração foi entregue ao contribuinte em 11/12/2006 em razão da  não apresentação de documentos referentes aos anos de 1996 a 2003.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  Consoante  a  regra  retrocitada,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente ao período anterior a 12/2000, inclusive.   Ressalvamos  que,  ocorrendo  a  infração  em  apenas  uma  competência  não  alcançada  pela  decadência,  está  configurada  a  infração  à  legislação  previdenciária,  sem  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.005423/2007­27  Acórdão n.º 2803­00.824  S2­TE03  Fl. 79          6 alteração do valor da multa, uma vez que esta não varia em razão do número de documentos  não apresentados, tendo valor fixo.    DO MÉRITO  A legislação previdenciária, em especial a  lei 8212/91 art. 33 c/c arts. 232 e  233 do decreto 3048/99, determina a obrigatoriedade de apresentação  todos os documentos e  livros  relacionados com as contribuições sociais, uma vez não apresentados, cabe a lavratura  do respectivo auto de infração.   Transcrevemos o art 33 da lei 8212/91           §  2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante,  o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.grifamos  Está  caracterizada  a  regular  intimação  para  a  apresentação  de  documentos,  através de TIAD´s acostados às fls 13 e 14.  Em  longo  arrazoado,  a  recorrente  não  se  desvencilha  da  necessidade  de  apresentação  dos  documentos  retro,  além  de  não  trazer  nenhuma  prova  capaz  de  afastar  os  fundamentos da autuação.  No  recurso  apresentado,  reconhece  a  não  apresentação  de  documentos,  tentando  justificá­la  seja  em  razão da não ocorrência de  fato gerador da obrigação principal,  seja pela ausência de “quaisquer vestígios da existência dos ditos documentos e/ou livros”, seja  pela possível ausência de fatos geradores no período.  Temos que não há que  se  falar  em  insubsistência da  autuação  em  razão  da  não  comprovação  de  fatos  geradores  no  período,  pois  o  descumprimento  de  obrigação  acessória não depende do regular ou irregular recolhimento do que devido à seguridade social.  A infração se caracteriza pela não entrega de quaisquer dos documentos requeridos, basta um  documento não entregue para que se justifique a autuação.  O valor da multa  foi  corretamente aplicado, no  valor  fixo de R$ 11.569,42  (onze  mil  e  quinhentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  quarenta  e  dois  centavos),  não  cabendo  relevação  da  mesma,  uma  vez  que  não  sanada  a  falta  nos  termos  do  art.  291  §  1º  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decerto 3.048/99.  Sobre a exclusão de Francisca Valdirene Pereira Dos Santos do relatório CO­ RESP, a recorrente não juntou nenhum documento que comprovasse o alegado, como, e.g., a  ata condominial.      Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.005423/2007­27  Acórdão n.º 2803­00.824  S2­TE03  Fl. 80          7 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  reconhecer  a  decadência  referente  ao  período  anterior  a 12/2000,  inclusive,  mantendo o valor da multa aplicada.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10552.000216/2007-67
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/11/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. 1. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. 2. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 3. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a conseqüente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.631
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea “a” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional CTN.
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ATENDE BEM ­ SOLUÇÕES DE ATENDIMENTO, INFORMAÇÕES,  COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/11/2006  PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  1.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n  º 449 de  2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica,  determinadas  infrações  relativamente  às  obrigações  acessórias.  A  novel  legislação acrescentou o art. 32­A a Lei n º 8.212.  2.  Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida  no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­ se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  3.  In  casu,  portanto,  deverá  ser  observado  o  instituto  da  retroatividade  benigna, com a conseqüente redução da multa aplicada ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A multa deve ser calculada  considerando as disposições do inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela  Lei  nº  11.941/09),  tendo  em  vista  tratar­se  de  situação  mais  benéfica  para  o  contribuinte,     Fl. 344DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10552.000216/2007­67  Acórdão n.º 2803­00.631  S2­TE03  Fl. 340          2 conforme se pode inferir da alínea “a” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­  CTN.     (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Junior ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas  Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior, Gustavo  Vettorato e Wilson Antônio de Souza Corrêa.  Fl. 345DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10552.000216/2007­67  Acórdão n.º 2803­00.631  S2­TE03  Fl. 341          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado, em razão de a empresa ter deixado de apresentar o documento a que se refere a  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e § 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97,  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias,  conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32,  IV e § 5º, também acrescentado pela  Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e §4º, do Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Pelo descumprimento da obrigação,  a multa aplicada observou a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, § 5º, acrescentados pela Lei nº  9.528,  de  10.12.97  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso II (com a redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.03)  e art. 373, com a gradação de que trata o art. 292, inciso I, do RPS.      O  Contribuinte,  devidamente  notificado  em  29  de  novembro  de  2006,  apresentou defesa tempestiva em 14 de dezembro de 2006.      A  impugnação foi  julgada em 27 de  julho de 2007, ementada nos seguintes  termos:    Assunto: Descumprimento de obrigação acessória.    Data do fato gerador: 01/01/2002 a 30108/2006.    Ementa:  Constitui  infração  a  empresa  apresentar  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Lançamento procedente  Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  A  recorrente  impugnou  o  auto  de  lançamento,  antes,  identificado,  demonstrando,  cabalmente,  a  impossibilidade  da  exigência  de  cumprimento  de  obrigação  acessória levada a efeito pela administração fazendária, bem como a ilegalidade da imposição  da multa  aplicada.  A  tanto  identificou  claramente  a  inocorrência  de  fato  jurídico  que  desse  ensejo  ao  nascimento  da  citada  obrigação,  conforme  fundamentação  aduzida  na  impugnação  administrativa.      ­  Em  que  pese  a  hialiana  ilegalidade mencionada,  entendeu  a  8ª  Turma  da  DRJ/POA por  julgar procedente o auto de lançamento citado, Para tanto, afastou  in  totum as  alegações da ora recorrente. Não é este, data vênia, o adequado tratamento da matéria, estando  a decisão ora  recorrida em desconformidade com as normas  legais atinentes à matéria. Deste  modo,  reitera  a  recorrente  os  argumentos  dispendidos  em  primeiro  grau  de  julgamento,  devendo serem os mesmos acolhidos para a reforma pretendida.  Fl. 346DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10552.000216/2007­67  Acórdão n.º 2803­00.631  S2­TE03  Fl. 342          4   ­ Diante de todo o exposto, requer o recorrente seja dado provimento ao seu  recurso,  reformando­se a decisão de primeira  instância para ser declarado nulo o  lançamento  tributário realizado em seu desfavor.      ­  Em  14  de  agosto  de  2009,  por  intermédio  de  uma  petição  denominada  urgente,  o  contribuinte  requereu  a  necessidade  de  readequação  da multa  aplicada,  tendo  em  vista a alteração prevista na Lei nº 11.941/09.      Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 347DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10552.000216/2007­67  Acórdão n.º 2803­00.631  S2­TE03  Fl. 343          5   Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.        Segundo consta nos autos, durante a ação fiscal realizada, o contribuinte apresentou  GFIP com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas  as contribuições previdenciárias,  relacionadas às informações que alteraram o valor das contribuições.      Durante  o  período  de  janeiro  de  2002  a  agosto  de  2006,  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento de premiações aos seus segurados empregados, ora através de cartão prêmio Flexcard (por  intermédio da empresa Incentive House SA), ora através de pagamento em dinheiro diretamente.      Os  valores  pagos  aos  segurados  empregados,  à  luz  da  legislação  previdenciária,  integram o salário­de­contribuição a ser oferecido à tributação.       É  sabido,  pois,  que  desde  janeiro  de  1999  tornou­se  obrigatória  a  declaração,  por  intermédio  do  documento  denominado  GFIP  ­  Guia  de  Pagamento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social, de todas as bases de cálculo de contribuições previdenciárias. A não apresentação,  no prazo estabelecido pela legislação que rege a matéria, bem como a declaração de valores inferiores  aos corretos, implica, necessariamente, na autuação da empresa por parte da fiscalização.      No caso ora em debate, o contribuinte apresentou GFIP do período em que efetuou  os pagamentos a  título de prêmio, porém esses valores não integraram a base oferecida à  tributação.  Ao descumprir regra obrigatória, a empresa malferiu o disposto no art.32, IV, § 5º da Lei nº 8.212/91  (  na redação dada pela Lei nº 9.528/97), tendo em vista que apresentou GFIP sem incluir todos os fatos  geradores de contribuições previdenciárias.       Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  14),  não  foi  possível  discriminar  nominalmente os beneficiários  das premiações mensalmente em virtude da quantidade  (mais de mil  por mês),  tendo em vista que a empresa não apresentou a  relação dos mesmos em melo magnético,  apenas parcialmente e em meio papel.      No documento de fls. 15, consta a informação de inexistência, em nome da empresa,  de lançamentos anteriores de Autos de Infração que possam configurar qualquer reincidência.      De  acordo  com  a  descrição  sumária  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  a  empresa deixou de apresentar o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso  IV  e  §  3º,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91,  art. 32, IV e § 5º, também acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e  §4º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.     Fl. 348DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10552.000216/2007­67  Acórdão n.º 2803­00.631  S2­TE03  Fl. 344          6   Pelo  descumprimento  da  obrigação  referida,  a  multa  aplicada  observou  a  Lei  nº  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  §  5º,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  06.05.99,  art.  284,  inciso  II  (com  a  redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.03) e art. 373, com a gradação de que trata o art. 292,  inciso I, do RPS.      Destarte,  o  descumprimento  da  obrigação  tributária  com  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  configurou­se a infração aos dispositivos legais acima descritos.      Na situação vertente, a multa foi aplicada observadas as determinações contidas na  Lei nº 8.212/91, art. 32, § 5º, e Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99, art. 284, inciso II (com a redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 09.06.03) e art. 373.      Acontece, porém, que os dispositivos do citado art. 32 da Lei nº 8.212/91, sofreram  alterações em razão dos comandos emanados da Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida  na Lei nº 11.941, de 2009.      Assim sendo, em relação às multas de que tratava o antigo art. 32 da Lei de Custeio,  o legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal, estabeleceu que:     Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I – de R$ 20,00  (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o  deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   Fl. 349DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10552.000216/2007­67  Acórdão n.º 2803­00.631  S2­TE03  Fl. 345          7 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).   I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).   II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     As multas  em GFIP,  portanto,  foram  alteradas  pela Medida  Provisória  n  º  449  de  2008, sendo mais benéficas para o infrator, conforme se pode observar da redação do art. 32­A da Lei  n º 8.212/91.  Desse modo,  resta  evidenciado  que  a  conduta  do  contribuinte  de  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  descrito  no  documento  de  fls.  01  destes  autos  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa prevista no art. 284, II c/c o art. 292, I, do Decreto nº 3.048/99.   Agora, com o advento da Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na Lei n º  11.941/09, a  tipificação passou a ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, com multa de      R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A nova redação não  faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.  Conforme  previsto  no  art.  106,  inciso  II  do  CTN,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no art. 106,  inciso II, alínea “c”, do CTN.   Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art.  32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­se de situação  mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea “a” do inciso II do art. 106 do  Código Tributário Nacional ­ CTN.    É como voto.      Fl. 350DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10552.000216/2007­67  Acórdão n.º 2803­00.631  S2­TE03  Fl. 346          8   (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                             Fl. 351DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10865.002105/2007-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/09/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. RELEVAÇÃO RECONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO EXCLUSIVO QUANTO A PERDA DA PRIMARIEDADE. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.383
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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S2-TE03 Fl. 184 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10865.002105/2007-61 Recurso n° 251.448 Voluntário Acórdão n° 2803-00.383 — 3' Turma Especial Sessão de 01 de dezembro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente RODAZA INDUSTRIAL LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM CAMPINAS- SP. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/09/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. RELEVAÇÃO RECONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO EXCLUSIVO QUANTO A PERDA DA PRIMARIEDADE. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a). EDUARDO LLVEIRA - Relator eiparam.-da-sessão-dejulgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Trata-se no presente processo de Auto de Infração — AI - CFL. 68, decorrente da não declaração de todos os fatos geradores em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações Previdência Social — GFIP —, corn período de apuração entre 08/2000 a 06/2006, conforme Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, de fls. 21. 0 crédito fiscal foi constituído, em 19/09/2006, data em que o contribuinte tomou conhecimento do lançamento, conforme consta ã Folha de Rosto do Auto de Infração — FR, recebimento pessoal, fls. 01. 0 sujeito passivo impugnou o credito, conforme consta, as fls. 83 a 103. A Delegacia da Receita Previdencidria em Campinas - SP, em 01/11/2006, prolatou a Decisão Notificação — DN N° 21.424.4/1176/2006, fls. 107 a 112, julgando procedente o Auto de Infração — AI, mantendo a multa aplicada. A impugnante foi cientificada da DN conforme, Histórico de Objeto, de fls. 116, em 08/12/2006. A empresa apresentou Recurso Voluntário, as fls. 117 a 136, intempestivo. A Delegacia da Receita Previdencidria em Campinas — SP promoveu a reforma da DN 21.424.4/1176/2006 por intennédio da Reforma de Decisão-Notificação 21.424.4/1359/2007, onde reconheceu que a impugnante fazia jus a relevação do valor da infração e reduziu a expressão monetária desta autuação para zero, conforme relatório Consulta Dados Identificadores de Processo — CCADPRO, de fls. 180. 0 sujeito passivo foi cientificado desta decisão reformatória pelo AR, de fls. 148, em 10/10/2007. A empresa apresentou novo Recurso Voluntário, em 05/11/2007, fls. 150 a 170, reiterativo As razões recursais estão assim resumidas. • Que as divergências se devem a erro de informação e que foi aplicada multa de 100%; Que se fosse do simples pagaria menos; • Que a empresa passa por dificuldades financeiras; • Que sempre transmitiu as GFIP's de forma regular e correta, não havendo dolo ou intenção de burlar as informações, sendo estas incorreções devido a mero erro operacional; • Que as incorreções foram sanadas ate a apresentação da defesa; • Que a multa é confiscatória, devendo ser desconsiderada em razão de sua inconstitucionalidade; • Que o principio da proporcionalidade razoável veda a utilização de tributo confiscatório; 2 Processo n° 10865002105/2007-61 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.383 Fl. 185 • Que a multa e juros atingem R$ 12.457,33, sendo urn absurdo, pois a falta já está regularizada; • Que a aplicação da SELIC e ilegal e inconstitucional; • Pede ao final: a) improcedência do auto de infração e sua desconstituição; b) desconstituição do auto de infração em razão da apresentação das GFIP's faltantes, requerendo perícia sobe as GFIP's; c) caso subsista algum débito, requer a revisão do percentual da multa aplicada, revisão da taxa selic, dos juros moratórios e da multa de mora. Os autos subiram ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 183. E o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, Relator 0 presente recurso foi interposto tempestivamente, haja vista que o contribuinte foi comunicado da decisão de primeiro grau, em 10/10/2007, AR, de fls. 148, tendo sido apresentado o Recurso Voluntário, em 05/11/2007. A empresa foi dispensada do depósito recursal, uma vez que o órgão julgador a quo relevou a multa aplicada, mantendo a infração apenas para o efeito da exclusão da primariedade. 0 segundo recurso apresentado e que ora é objeto deste acórdão é reiterativo quanto aos argumentos da impugnação, diferindo daquela apenas quanto ao pedido que o contribuinte faz em preliminar de impugnação para parcelar todos os débitos constituídos na ação fiscal. Isto, também, ocorre em relação ao primeiro recurso intempestivo, destoando daquele apenas quanto à repetição do pedido de parcelamento e a alegação de falta de recurso financeiros da empresa para realizar o depósito recursal, uma vez que quando da impetração do segundo recurso este depósito fora dispensado ante a redução da expressão monetária do crédito a zero. Desta forma, sendo tal recurso apenas reiterativo sem apresentar novos argumentos e não Comprovando a inexistência da infração ou sua improcedência não há corno excluir a infração para efeitos do reconhecimento da perda da primariedade ou da constatação da condição de reincidente nos termos do artigo 290, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social — RPS, apenso ao Decreto 3.048/99. Adoto neste acórdão como razão de decidir os argumentos já apresentados pela autoridade julgadora a quo em seus dois decisórios de primeiro grau, ou seja, Decisão- Notificação — DN N° 21.424.4/1176/2006, fls. 107 a 112, e Reforma de Decisão-Notificação — DN N° 21.424.4/1359/2007, fls 139 a 145, tendo em vista que estas já abordarem os argumentos da empresa em sua integralidade, inclusive com o reconhecimento da relevação da multa pela decisão reformatória, isto 6, a multa teve sua expressão econômica reduzida à zero. 3 O Supremo Tribunal Federal STF já reconheceu a pos,sibilidade da adoçdó das razões de decidir , emanado de outros órgãos, o que faço neste acórdão arrimado na jurisprudência do Excelso Pretório, como a seguir transcrito. EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Acórdão que • adotou como razões de decidir .o Parecer do Ministério Público estadual.Alegação da falta de fundamentação. Inocorrência.: : Precedentes de ambas as Turmas desta Suprema Corte. 1. A • , adoção do parecer do Ministério Público corno razões de decidir. • pelo julgador'; por si só, não caracteriza ausência de motivação, ..desde que as razões adotadas sejam formahnente iddneas,. ao julgamento da causa. 2. Decisão impugnada que se encontra em perfeita • consonância corns a ,' pacifica jurisprudência • -desta Suprema Corte. 3. Habeas . corpus denegado. (HC 94164, MENEZES DIREITO, STF) EMENTA , Habeas corpus, Processual penal e constitucional.• Adoção dos fundamentos da sentença de 1" grau pelo acórdão de Segunda Instância como razões de decidir. Não violação da regra do: art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. Precedentes.. , I. 0 e' ntendimento esposado na decisão do Superior Tribunal - estâ em perfeita consonância com o posicionamento -- desta; , Suprema Corte, no sentido de que a adoção dos fimdamentos sentença de I" grau pelo julgado de Segunda Instância coma. ,r&zões. de' ale idir, por si: .so não 'caracteriza ausência_ de . fundamentação, desde que as :razões adotadas' Sejam' ,formalmente idôneas ao julgamento da causa, sem que tanto s configure violação da regra 'do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. (HC 94384; DIAS TOFFOLL STF) (grifo meu) Assim sendo,, não tendo a recorrente provado a inexistência da infração, ao contrário reconheceu a ocorrência . desta ao corrigir as informações prestadas em GFIP e ao dizer que tais divergências se deram por erro operacional e não tendo ela provado a improcedência .da , autuação esta deve ser mantida para fins do reconhecimento da perda da primariedade. Não havendo nesta decisão repercussão na esfera patrimonial da empresa ante a revelação da multa reconhecida no acórdão a quo. CONCLUSÃO Destarte, on esses argumentos expostos acima voto por CONHECER DO RECURSO para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. 4

score : 1.0
4628375 #
Numero do processo: 13841.000037/98-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.054
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
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4631198 #
Numero do processo: 10540.001497/2002-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREA TOTAL. SUJEITO PASSIVO. Em que pese a empresa não deter a propriedade, ela é a contribuinte da área objeto de Ação de Usucapião, sobre a qual reconhece deter a posse mansa e pacífica. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Firmou-se na CSRF jurisprudência no sentido de que a obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 6797, não tem amparo legal. Entretanto, se intimada, a empresa não traz qualquer outra prova da existência das áreas declaradas como de reserva legal, deve ser mantida a sua glosa. VTN. Não tendo trazido aos autos qualquer elemento que comprove o VTN declarado, deve ser mantida a sua glosa, em face da falta de apresentação de qualquer elemento de convicção que justifique reconhecer valor menor que o do SIPT. TAXA SELIC. Legítima a utilização da taxa SELIC como juros de mora, na vigência do art. 13 da Lei n° 9.065/95 c/c art. 161, parágrafo 1°, do CTN. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 303-34.974
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para acolher tão somente 2286,29ha de área isenta, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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CCO3/CO3,. . Fls. 409 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ . ., • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,›; -' s'":‘>• TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10540.001497/2002-08 Recurso n° 128.919 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-34.974 Sessão de 05 de dezembro de 2007 Recorrente PLANTA 7- EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA. Recorrida DRJ-RECIFE/PE • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREA TOTAL. SUJEITO PASSIVO. Em que pese a empresa não deter a propriedade, ela é a contribuinte da área objeto de Ação de Usucapião, sobre a qual reconhece deter a posse mansa e pacífica. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Firmou-se na CSRF jurisprudência no sentido de que a obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na • hipótese de transmissão a qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental. - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 6797, não tem amparo legal. Entretanto, se intimada, a empresa não traz qualquer outra prova da existência das áreas declaradas como de reserva legal, deve ser mantida a sua glosa. VTN. Não tendo trazido aos autos qualquer elemento,xç_iç? que comprove o VTN declarado, deve ser mantida a sua glosa, em face da falta de apresentação de 1 , Processo n.° 10540.001497/2002-08 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.974 Fls. 410 qualquer elemento de convicção que justifique reconhecer valor menor que o do SIPT. TAXA SELIC. Legítima a utilização da taxa SELIC como juros de mora, na vigência do art. 13 da Lei n°. 9.065/95 c/c art. 161, parágrafo 1°, do CTN. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para acolher tão somente 2286,29ha de área isenta, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. Çãa,..e4U UDT PRIETO ,rjANELISE DA Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa. • Processo n.° 10540.001497/2002-08 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.974 Fls. 411 Relatório Em 07 de dezembro de 2005 esta Câmara, ao apreciar o recurso voluntário, resolveu converter o julgamento em diligência à repartição de origem a fim de que fosse realizada diligência para esclarecer pontos sobre os quais pairavam algumas dúvidas. Para elucidação dos fatos, transcrevo o relatório e o voto que proferi na ocasião daquela decisão: "Por meio do Auto de Infração de fls. 01 a 10 foi exigida do contribuinte supraqualificado, a importância de R$ 2.386.341,17, sendo R$ 959.873,37 de ITR, R$ 706.562,78 de juros de mora (calculados até 29/11/2002) e 719.905,02 de multa proporcional (passível de redução), do exercício de 1998, relativo ao imóvel denominado Fazendas Reunidas Pouco Tempo, localizado no município de Cocos — BA, com • área total declarada de 11.431,4. Às fls. 18/20 consta Termo de Intimação Fiscal, pelo qual foi o contribuinte intimado a apresentar documentos que comprovassem os valores informados na DITR a título de área de preservação permanente, área de utilização limitada, áreas destinadas a produtos vegetais, quantitativo médio de animais de grande e médio porte, mantidos no imóvel durante o ano de 1997, bem como documentos que comprovassem o Valor da Terra Nua declarado, pois este estava incondizente com os valores mínimos fornecidos à Receita Federal pela Secretaria de Agricultura do Estado da Bahia. Atendendo à intimação, o contribuinte apresentou carta-resposta de fls. 31/33, como também os documentos de fls. 36/168. Posteriormente, apresentou outra carta-resposta de fls. 169/170 e os documentos de fls. 171/212. No procedimento de análise e verificação das informações da DITR/98 111 e da documentação acostada aos autos, a fiscalização apurou falta de recolhimento do ITR, em decorrência de alteração das seguintes linhas da declaração. área total do imóvel de 11.431,4ha para 96.034,6ha; área de preservação permanente de 969,1 ha para 0,0ha; área de utilização limitada de 2.457,3ha para 0,0ha; valor da terra nua de R$ 150.000,00 para R$ 4.801.730,00. Impugnando o feito, o autuado apresentou as seguintes alegações: é inconstitucional a cobrança de juros de mora com base na variação da taxa Selic; o Valor da Terra Nua por ele declarado está em consonância com os valores fixados pela IN SRF 58/96, e é compatível com as peculiaridades do imóvel; , • Processo n.° 10540.001497/2002-08 CCO3/CO3. . Acórdão n.° 303-34.974 Fls. 412 - o aumento do valor do imóvel por mera suspeição do agente fiscal não pode prevalecer, não cabendo ao contribuinte fazer prova do valor, mas sim ao Fisco impugná-lo por meio de laudo de avaliação; - na região existem imóveis com VTN maior e menor que o médio; - com relação à atividade pecuária, a fiscalização desconsiderou 1 os contratos de arrendamento e seus anexos, sob a alegação de que foram apresentados sem autenticação e sem registro em cartório; - não há obrigatoriedade de registro em cartório de referidos contratos; 3. o valor inicial dos contratos foi atualizado periodicamente, não cabendo à fiscalização ingerência em atos jurídicos, pois o julgamento da validade dos mesmos é atributo do Poder Judiciário, e que deve o Estado observar os limites à sua ação, não ultrapassando o que lhe • faculta a lei; - conforme o Código Florestal, 20% da área total do imóvel é de preservação permanente, sendo a ato emitido pelo 1BAMA, simplesmente formal. Não pode a falta de um ato Declaratório servir de pretexto à tributação; - a não averbação da área de utilização limitada é fato irrelevante, pois é mera declaração do contribuinte que pode corrigi-la a qualquer tempo, pois a mesma sofre de acidentes de erosão e inundação, sendo tal fato comprovado por perícia que, desde logo, requer; - a metodologia utilizada pela fiscalização para o lançamento suplementar é irregular, pois se havia dúvidas quanto às informações 1 prestadas na DITR, deveria fazer uma verificação in loco, e não se basear em suposições diante de registro junto ao Ibama ou ao Cartório de Registro de Imóveis; • - não pode a fiscalização exigir tributos, baseada apenas em subjetivismos e preferências dos agentes fiscalizadores, não devendo as autoridades deixar de acatar documentos, haja vista que o Direito Tributário tem como pressuposto básico o Princípio da Tipicidade Cerrada; - segundo Alberto Pinheiro Xavier, a citada tipicidade comporta quatro corolários: seleção, numerus clausus, exclusivismo e determinação; - a invasão do Poder Executivo em tarefa do Poder Legislativo é inconstitucional; - ao deixar a cargo do impugnante a comprovação da área de preservação permanente, o fisco desobedeceu ao Princípio da Oficialidade; - se houvesse infrações, seriam meras irregularidades formais, perfeitamente releváveis, conforme art. 112 do CTN; 7,4 Processo n.° 10540.001497/2002-08 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.974 Fls. 413 a posse do imóvel está sendo contestada na Justiça; não houve dolo, fraude ou intenção de sonegação, razão pela qual devem ser canceladas as penalidades exigidas. A Delegacia de Julgamento em Recife considerou procedente o lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: FATO GERADOR DO ITR. O Imposto sobre a propriedade Territorial rural, que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou na posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1 0 de janeiro de cada ano, incide inclusive sobre imóvel cuja posse está • sendo contestada na Justiça. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da • entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua apurado pela fiscalização, tomando por base o Sistema de Preços de Terras aprovado pela Secretaria da Receita Federal, quando este for superior ao declarado e o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário _ ft Exercício: 1998 Processo n.° 10540.001497/2002-08 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.974 Fls. 414 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade de atos legais ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juízo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. • DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1998 Ementa: INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, • o pedido de realização de perícia, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. Lançamento Procedente" Irresignado, o contribuinte apresentou tempestivo recurso, assinalando que deve ser reformada a decisão a quo, por estar em desacordo com os princípios basilares do direito e da jurisprudência, pelas seguintes razões: 1. Preliminarmente 4. Não foi analisada adequadamente, na instância de origem, a questão da aplicação da taxa SELIC que não pode servir de indexador, ao caracterizar taxa média de juros; 5. não se pretendeu o julgamento de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pela instância administrativa; o que se pretendia era a interpretação adequada das normas de forma que se compatibilizassem com os preceitos constitucionais. .P6) Processo n.° 10540.001497/2002-08 CCO3/CO3. , Acórdão n.° 303-34.974 Fls. 415 II. Perícia O recorrente requereu prova pericial, entendendo ser este o único meio de provar as peculiaridades do imóvel que confirmaria a inexistência, ou, pelo menos, a diminuição do crédito tributário exigido sendo o pedido, inacreditavelmente, indeferido. Sendo a perícia imprescindível para demonstrar o equívoco da exação, insiste em que a mesma seja realizada. III. Quanto ao Mérito - Causa espécie tenha sido mantido o lançamento, principalmente quanto à área de reserva legal — proteção ambiental, preservação permanente e utilização limitada, sob o argumento de inexistência do ADA e não averbação da área de utilização limitada junto ao Cartório de Registro de Imóveis; - a legislação, independentemente da vontade do proprietário,• determina que 20% da área total do imóvel é de preservação permanente, sendo o Ato Declaratório do IBAMA simples formalidade, não tendo o condão de constituir direitos; - quanto á área de utilização limitada, é irrelevante o fato de estar ou não averbada, tendo em vista que tal averbação não muda as características do imóvel; - o VTN informado é o mesmo dos anos anteriores, fixado pela IN SRF n° 58/96, e o aumento expressivo do VTN, não pode prevalecer, não cabendo ao contribuinte fazer prova do valor, mas ao Fisco impugná-lo mediante laudo de avaliação. - a Decisão recorrida manteve a exação sobre área onde a Recorrente não possui a propriedade ou mesmo a posse, que está sob discussão judicial, unia vez que ação de usucapião está em curso, com a posse contestada, não podendo haver lançamento de imposto nessas condições; 110 - além do mais, a área originalmente detida pela recorrente — 48.017,38ha — sofreu uma redução de 36.585,93ha, inclusive por determinação judicial, restando apenas uma área de 11.431,45ha; - não se pode lançar imposto sobre áreas em litígio, pois o CTN em seu art. 116, II, determina que o fato gerador somente ocorre em situações jurídicas quando defmitivamente constituídas e aperfeiçoadas; - a jurisprudência reconhece que, para efeito de tributação, é necessária a certeza da identificação do proprietário ou possuidor, não pressentes neste caso. Traz em seu socorro farta jurisprudência para corroborar seus argumentos, e pede o cancelamento das exigências constantes do Auto de Infração. É o Relatório." "VOTO , Processo n.° 10540.001497/2002-08 CCO3/CO3• . Acórdão n.° 303-34.974 Fls. 416 A empresa insiste em solicitar que seja realizada perícia com vistas a demonstrar que toda a exação se suporta em entendimento equivocado. Em que pese não ter trazido aos autos, por ocasião de sua impugnação e de seu recurso voluntário, os elementos de prova necessários para comprovar o que afirma, o que poderia levar a conclusão de que o Colegiado deveria decidir simplesmente com os elementos constantes dos autos, penso que deve ser considerado que faltou o esclarecimento de um ponto que pode levar a unia decisão que não retratará a efetiva realidade do imóvel em tela. Isto porque a fiscalização entendeu que a empresa detinha a posse de 96.034,6 hectares e não 11.431,4 hectares, conforme havia declarado. Então, fica a seguinte questão: quais seriam as reais áreas de reserva legal e de preservação permanente, isentas do tributo, em face desta nova área? Observe-se que é mansa a jurisprudência deste Colegiado: contribuinte Olk do imposto é aquele que detém a propriedade ou é titular do domínio útil ou detém a posse a qualquer título, à época do fato gerador. É esta a determinação dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional. Como bem observado pela autoridade recorrida, embora os documentos de fls. 173/179 indiquem que o contribuinte, por determinação judicial, tivesse mantido o direito apenas à propriedade da área declarada de 11, 4 mil hectares, o fato é que o processo relativo à Ação de Usucapião retratado na certidão de fls. 171/172 e a data de emissão desta certidão — 17/03/1998 — "demonstram que, pelo menos entre 1996 e 17/03/1998, o próprio interessado admite ter tido a posse do imóvel, com área de 96.034,67 ha". Portanto, entender, nos moldes do que vem sendo considerado por este Colegiado, que somente 969,1 ha e 2.457,3 ha pudessem ser considerados, respectivamente, como áreas de preservação permanente e de reserva legal, poderia acarretar cerceamento do direito de defesa. 111 Em face do exposto, voto pela realização de diligência para que a empresa apresente os dados relativos às áreas de preservação permanente e de reserva legal, comprovando-os. É o Relatório." O processo retornou à DRF de origem, que expediu Mandado de Procedimento Fiscal à fl. 353, para que fosse realizada a diligência. Em atendimento ao Mandado os Auditores-Fiscais intimaram a contribuinte a apresentar no prazo de 20 dias os elementos necessários referentes ao imóvel. Recebida a intimação em 30/05/2007, conforme AR de fl. 355, a contribuinte compareceu aos autos, fl. 356, solicitando prorrogação do prazo por mais 120 dias, para providenciar a documentação solicitada, o que foi concedido por mais 20 dias, cujo termo final seria 09/07/2007. Em 06/07/2007 (cópia de envelope de fl. 407), a empresa enviou, via SEDEX, os documentos de fls. 357 a 406, entre eles, uma informação da interessada da impossibilid. se • -. 6, Processo n.° 10540.001497/2002-08 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.974 Fls. 417 de fornecer a documentação solicitada, em virtude de Ação de Usucapião estar ainda pendente de decisão judicial (fls. 360 a 363); Certificado de cancelamento de Registro de área do Cartório da Comarca de Carinhanha/BA (fls. 369 a 375); Escritura Pública de desmembramento de imóvel rural, da Comarca de Côcos/Ba (fls. 376 a 379); Termo de Responsabilidade para Averbação de 2.286,29ha de Reserva Legal (fl. 381); Cópia de resumo de Memorial Descritivo (fls. 384/385); Cópias de DARFs quitando o ITR do imóvel, entre outros. À fl. 408, dos autos, consta a seguinte informação da Delegacia da Receita Federal de Vitória da Conquista/BA: Por relevante, esclarecemos que o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentação comprobatória das áreas de interesse ambiental e preservação permanente e de utilização limitada, concernente ao exercício de 1998, acaso existente no imóvel rural de que trata ação de Usucapião de Terras Particulares ajuizada na única Vara Civil da comarca de Cocos/BA, conforme autos do processo n° 1.726/96, com área total de 96.034,6(noventa e seis mil, trinta e quatro inteiros e seis décimos) hectares. Com efeito, em atendimento à mencionada Intimação Fiscal, a pessoa jurídica diligenciada encaminhou-nos correspondência na qual informa que a Ação de Usucapião de Terras Particulares ainda se encontra pendente de decisão judicial, motivo porque estaria impossibilitada de fornecer a documentação requisitada pela fiscalização da RFB. (...)" Após todas as providências necessárias, os autos retornaram a esta Câmara para apreciação. É o relatório. k Processo n.° 10540.001497/2002-08 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.974 Fls. 418 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Como já fundamentado por ocasião do julgamento anterior, a empresa, se detiver a posse do imóvel, é a contribuinte do ITR. In casu, a própria recorrente admite exercer a posse mansa e pacífica da área de 96.034,67ha, conforme se depreende do documento de fls. 360/363, do qual transcrevo excertos: 6- INCONFORMADA com a r. sentença prolatada pela Egrégia 1 turma do Tribunal de Justiça desse Estado da Bahia, a requerente interpôs, perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Cocos/BA, ACAO DE USUCAPIÃO ESPECIAL, sobre a área de 96.034,67ha II! (noventa e seis mil, e trinta e quatro hectares e sessenta e sete ares) tendo os autos recebido o n° 1.726/96, que ora transcorre por aquele juízo. 7- Embora a requerente esteja exercendo a titularidade da área remanescente de 11.431,45 (onze mil quatrocentos e trinta e um hectares e quarenta e cinco ares) devidamente matriculada no Registro de Imóveis sob o n° 6.371 — liv. 2-X fls. 165 cadastrada junto a essa Repartição Fazendária sob o n° (NIRF) 2536170/8, estando esta, com todos os impostos pagos, conforme se vê de DARFs anexos, a requerente exerce a POSSE mansa e pacifica da área objeto da Ação de Usucapião, que originou o processo acima citado, ainda pendente de decisão. 8-A requerente vem adotando medidas de proteção ambiental nestas áreas, não permitindo a entrada de posseiros, grileiros, caçadores ou qualquer forma de desmatamento ou exploração na área, que venha degradá-la, preservando-a com recursos próprios. • 9- Tais medidas são adotadas no imóvel há mais de 20 (vinte) anos pela requerente, estando a mesma no aguardo da r. sentença a ser prolatada pela Excelentíssima Juíza da Comarca onde tramitam os autos, para que se possam tomar decisões quanto aos projetos a serem implantados na área, com o devido respaldo legal das autoridades ambientais do estado, preservando assim a fauna e aflora. Do lugar." Não há, portanto, como deixar de reconhecer que a empresa é a contribuinte do ITR da área de 96.034,67 hectares. O VTN adotado no lançamento também não merece melhor sorte, conforme muito bem posto pela autoridade recorrida, cuja fundamentação transcrevo a seguir: "Do Valor da Terra Nua O art. 14 da Lei n° 9.393/1996 dispõe: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou 40, Processo n.° 10540.001497/2002-08 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.974 Fls. 419 fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1°, inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Em atendimento ao dispositivo legal supracitado, e com o objetivo de fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do ITR, foi editada a Portaria SRF n° 447, de 28/03/2002, que aprovou o Sistema de Preços de Terra (SIPT). 1111 In casu, verifica-se que a fiscalização desconsiderou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 150.000,00, tributando-se o imóvel com base no VTN de R$ 4.801.730,00, calculado com base no VTNmédio/ha fixado pela SRF para o município de Cocos — BA (50,00 R$/ha, fls. 34), multiplicado pela área total do imóvel, ou seja: 50,00 R$/ha x 96034,60 ha. O referido VTNmédio/ha foi fixado pela SRF para o exercício de 1998, através da citada Portaria - conforme previsto no art. 14, caput, da Lei n° 9.393/1996 — tomando por base dados fornecidos pela Secretaria de Agricultura do Estado da Bahia, coletados pelas seguintes instituições: EBDA — Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A, CDA — Coordenação de Desenvolvimento Agrário, Incra, IBGE, DFA, CEPLAC e da Federação da Agricultura do Estado da Bahia. Conforme se depreende da cópia do Oficio n° 028/01, encaminhado pela Secretaria de Agricultura do Estado da Bahia ao Sr. Secretário da Receita Federal (fls. 35), foram levados em consideração na definição • dos preços de mercado: limitação do crédito rural, custos e exigências; crise econômica e social na região cacaueira, em função da doença vassoura-de-bruxa; instabilidade climática nos municípios localizados na região semi-árida, aumentando consideravelmente os riscos das atividades agropecuárias; baixos preços dos produtos agrícolas e elevados custos dos insumos. Vê-se, portanto, que o procedimento administrativo que precedeu a fixação do VTNmédio para o exercício 1998 foi realizado com absoluta observância da legislação de regência, não havendo que se falar em "subjetivismos" por parte do auditor-fiscal autuante. Ademais, a fiscalização, tendo em vista o fato de o contribuinte ter indicado um VTN/ha de R$ 13,12 — correspondente a menos de 30% daquele fornecido à SRF pela Secretaria de Estado da Agricultura da Bahia — intimou o contribuinte a apresentar documentos que comprovassem que o valor de mercado em 01/01/1998 era, de fato, o valor por ele declarado (item 7 da intimação de fls. 18/20). 4, ri • Processo n.° 10540.001497/2002-08 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.974 Fls. 420 Deve ser salientado que o art. 8°, § 2°, da Lei n° 9.393/1996, estabelece que o VTN deve refletir necessariamente o preço de mercado do imóvel, apurado em 1° de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e que o art. 40 do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR) determina que os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR devem ser mantidos pelo contribuinte em boa guarda à disposição da SRF, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram. Assim, é perfeitamente legal que o Fisco, diante de um VTN/ha declarado muito inferior ao VTNmédio constante do SIPT, intime o contribuinte a apresentar os documentos que o levaram a informar aquele valor como sendo o preço de mercado do imóvel. Entretanto, objetivando o direito ao contraditório e em atenção às particularidades de cada imóvel, é facultado à autoridade administrativa competente decidir, a seu prudente critério, sobre a revisão ou não do • Valor da Terra Nua médio fixado pela SRF, quando este for questionado pelo contribuinte do ITR, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, devidamente anotado no CREA, que atenda às exigências da NBR n° 8.799/1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais, nos termos do Anexo 01 da Norma de Execução SRF/Cotec/Cosar/Cofis/Cosit n° 9900004, de dezembro de 1999. Vê-se, portanto, que toda a sistemática adotada pela Receita Federal - tanto no tocante à desconsideração do VTN declarado pelo contribuinte quanto à possibilidade deste questionar o valor constante do SIPT — tem forte base legal e é bastante similar àquela adotada antes da edição da Lei n° 9.393/1996, quando o VTN declarado também poderia ser desconsiderado, se inferior ao VTN mínimo fixado pela SRF, conforme previsto nos §§ 2° e 3° do art. 3° da Lei n° 8.847/1994 e art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27/12/1991. • Como o contribuinte limita-se em sua impugnação a alegar que o VTN declarado é o mesmo de anos anteriores, citando a Instrução Normativa SRF n° 58/1996 - quando a legislação que rege o lançamento do ITR do exercício 1998, conforme dito, é diferente daquela que serviu de base para o lançamento do ITR do exercício 1996 — e desde que não foi apresentado documento hábil com vistas a afastar o VTN médio fixado pela SRF para o município de Correntina — BA, deve ser mantida a autuação quanto a este item. Até porque, ao contrário do que alega o impugnante, o VTNm/ha para o exercício 1996, fixado pela Instrução Normativa SRF n° 58/1996 para o município de Cocos - BA, foi de R$ 101,06; ou seja, mais do que o dobro do que aquele constante do SIPT para o exercício 1998, e considerado pela fiscalização." No que concerne à exigência do ADA para usufruto da isenção relativa : i :rea de preservação permanente, entendo-a descabida, pois desprovida de amparo legal. Processo n.° 10540.001497/2002-08 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.974 Fls. 421 É vedado aos entes competentes instituir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça. Trata-se do conhecido principio da legalidade, estabelecido pela nossa Carta Magna no artigo 150, inciso I, e previsto, também, no Código Tributário Nacional. Ocorre que, no presente caso, em que pese a argumentação trazida pela DRJ, a imputação está fundamentada na falta de comprovação da área de preservação permanente. E a fiscalização intimou a empresa a apresentar alternativamente vários documentos, inclusive laudo. Entretanto, a empresa nada trouxe em seu socorro, nem mesmo após ter sido intimada em decorrência da diligência determinada por este Colegiado. Portanto, nego provimento no que diz respeito à área de preservação permanente. No que concerne à outra imputação, relativa à área de utilização limitada, observo que a empresa foi intimada a apresentar termo de responsabilidade firmado junto ao IBAMA que identificasse a área do imóvel sobre a qual o detentor da posse assumiu o • compromisso de averbá-la posteriormente. Apresentou, mas a fiscalização o desconsiderou por não ter sido autenticado e por referir-se a data posterior à da ocorrência do fato gerador. Quanto à necessidade de averbação da área de reserva legal em Cartório, rendo- me à jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que pode ser retratada no voto a seguir, proferido no RP/303-123968, em maio de 2005, de autoria do Ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que adotou voto do Eminente Conselheiro deste Colegiado Zenaldo Loibman, a seguir parcialmente transcrito: ,,(...) Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (arts. 1 0, 40, 14, 16 e 44) e também acrescentou um § 7° ao art. 10 da Lei 9.393/1996. Sublinhe-se que o mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001 • determinou alterações na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo nesta um § 7° que trata especificamente de declaração para fim de isenção de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. A questão que se pretende levantar como urna nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7°, seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório de registro do imóvel, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza tal entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166-67/2001, pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das áreas mencionadas e, em outra passagem destinar comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7° do art. 10, com a 11,determinação de que a declaração para o fim de isenção do ITR, n .11 1 Processo n.° 10540.001497/2002-08 CCO3/CO3, . Acórdão n.° 303-34.974 Fls. 422 relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, § 1° do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, ainda, que é de responsabilidade do declarante qualquer comprovação posterior, pelo fisco, de inveracidade da declaração. De fato não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP, são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal devem ser feitas para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art. 16, § 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. SQuando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, o diploma legal é a Lei 9.393/96, na qual a norma determina literalmente (art. 10, § 7°, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando sob a sua responsabilidade (civil e penal) a posterior comprovação de inveracidade da declaração por parte da fiscalização. Ora, se não há obrigatoriedade sequer de prévia comprovação para o fim especificado de informar a existência de áreas legalmente isentas de ITR, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas no Cartório de Imóveis. O comando da averbação tem outra finalidade, distinta do aspecto tributário, qual seja a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade de terceiros eventuais • adquirentes.Tanto é assim que mesmo no caso em que não se pode falar em averbação na matrícula do imóvel no CRI, quando, por exemplo se trate de posse, ainda assim deve-se garantir o que interessa ao Código Florestal, a garantia da responsabilidade do posseiro e de eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, o que se faz por outro instrumento, o Termo de Ajustamento de Conduta, a ser firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Consiste numa declaração de compromisso de conservação de características ecológicas básicas e proibição de supressão de vegetação, constando evidentemente a localização da reserva legal, porque é ela que define o caráter da área, previsto em lei. É frágil e superficial, concentrar na averbação ... junto à matrícula do imóvel ou no Termo de Ajustamento de Conduta perante o IBAMA, a responsabilidade de constituição do direito de isenção. A exclusão de tais áreas do universo tributável pelo ITR, não se dá por benesse do IBAMA ou da SRF, mas exclusivamente por se tratar de área definida legalmente, em termos de características ecológicas e localização rvei) específica no território nacional. • Processo n.° 10540.001497/2002-08 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.974 Fls. 423 Por meio da IN SRF 60/2001, a administração tributária tentou estabelecer um vínculo entre a necessidade de averbação... e o gozo da isenção. Ocorre que a averbação prevista, na Lei 4.771/65, visava tão- somente a responsabilizar o proprietário e eventuais adquirentes pela conservação ambiental. Com isso o procedimento da SRF feriu de morte o princípio da legalidade. Não há base legal para tal procedimento. É até possível entender a utilidade para um controle tributário que além de se municiar de ato declaratório do MAMA para servir de mera sustentação à declaração do contribuinte (que se fosse só por isso seria inútil), vise, isto sim, a uma seleção de contribuintes para fiscalização. Não se pode admitir é a política de omissão em fiscalizar o ITR, assim como não se justifica a omissão do 1BAMA em termos de fiscalização ambiental. No entanto, é para isso que aponta a mencionada IN SRF, parece esperar que apenas uma providência cartorial e burocrática de declaração do 113AMA mediante informações prestadas pelo • contribuinte, averbada em Cartório de Imóveis, possa ter a virtude de constituir uma exclusão tributária. Agir assim é faltar ao compromisso social de fiscalização do tributo, e, principalmente, é afastar-se perigosamente do Estado de Direito. É por suas características e localização, que a área indicada se enquadra ou não na definição legal de utilização limitada ou de preservação permanente, e por esse motivo está ou não excluída de tributação, e a constatação disso assim como não deve se restringir à leitura da DITR, não deve se restringir ao ADA, esteja ou não averbado. À primeira vista nada impede a SRF de estabelecer penalidade por descumprimento de obrigação acessória, motivada pela não apresentação de ADA averbado, ou de Termo de Ajustamento de Conduta protocolado junto ao 1BAMA, no prazo fixado pela própria SRF, mas apenas por que este fato pode representar um entrave ao procedimento de fiscalização, a infração ao prazo ou à averbação exigida por ato normativo expedido pela SRF não pode de forma alguma ter o alcance de criar, além da lei, requisito ou condição para o gozo de isenção. Poderia, no máximo, além de motivar uma multa por descumprimento de obrigação acessória, constituir critério de prioridade para a seleção de contribuintes a serem fiscalizados. Entender diferente, que um aspecto tributário importante como definir um requisito para o beneficio da isenção, mesmo se dispondo de um ambiente legal, construído, específico e em vigor na Lei 9.393/96, pudesse estar transferido, injustificadamente, para outro diploma legal, cuja finalidade é absolutamente distinta da tributária, é forçar demasiadamente um raciocínio que erige um castelo de areia para explicar que o ato de averbar, ..., de alguma forma pudesse ser importante para a isenção do ITR. Ao contrário, é da tradição tributária brasileira que, independentemente do título do rendimento, ele deve ser tributado, a renda independentemente de sua origem, é tributada. Da mesma forma no ITR, em que o proprietário, enfiteuta ou possuidor a qualquer título (inclusive usufrutuário), é contribuinte. ,, _ • • Processo n.° 10540.001497/2002-08 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.974 Fls. 424 Por outro lado, nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida, serem as áreas declaradas efetivamente de preservação permanente ou de reserva legal, ou de servidão florestal, mesmo quando reconhecidas por via de ato declaratório ambiental do MAMA averbado. Nesse caso cabe investigar, solicitar comprovações idôneas a demonstrar o estado da propriedade. O que não se admite é que se afirme sustentação legal no Código Florestal, inexistente, para exigir averbação das áreas isentas do ITR, como pré-condição, obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. Esse tipo de infração ao disposto no Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definição dada na Lei 4.771/65 (Código Florestal). 110 A infração cometida contra a Lei 4.771/65 por aquele que não obedece à limitação de uso da propriedade, é crime ambiental, não tributário, não tem o condão de desfazer a condição de área sob reserva legal, ainda que o proprietário lhe tenha dado indevidamente destinação ilícita, deve dar motivo a sanção apropriada que por certo não é de caráter tributário. A menção no § 70 do art. 10 da Lei 9.393/96 à declaração para fim de isenção do ITR, por certo que se refere a DITR, mas também a qualquer declaração que porventura possa ser utilizada para o fim de isenção do ITR. (...)." Assim, considerando que a empresa comprovou a existência de Termo de Responsabilidade para Averbação de Reserva Legal de 2286,29 ha, dou provimento ao recurso voluntário quanto à área de reserva legal para acatar essa área como isenta. • Finalmente, quanto à impossibilidade de adoção da taxa Selic como juros moratórios, descabida a reclamação, pois não há inobservância do previsto no art. 192, parágrafo 3°, da Constituição Federal, que limita a taxa de juros a 1% ao ano, eis que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que tal dispositivo constitucional não é auto-aplicável (Ac do Pleno, 01/08/94, Relator Min Francisco Rezek, RDA, 198/245, 1994). Além disso, o Primeiro Conselho de Contribuintes já entendeu que: "A proibição constante do art. 192 § 30 da C.F., por ser pertinente às regras de concessão de créditos no sistema financeiro nacional, é inaplicável a pagamento de tributos." (Acórdão n° 102-41.427, de 20 de março de 1997) Por outro lado, nos termos do artigo 161, parágrafo 1°, do CTN, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Porém, a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC encontra respaldo na Lei n° 9.065, de 20/06/95 que, em seu artigo 13, dispõe: a AP 'n 41/‘ • Processo n.° 10540.001497/2002-08 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.974 Fls. 425 "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Como a lei dispõe de outra forma, há de ser mantida a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para acolher tão somente 2286,29 ha como área isenta. Sala das Sessões, em 05 de dez- ibro de 2007. • dr) ..11M% ANELISE DAUT3T PRIETO •

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Numero do processo: 10880.939701/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado, em especial quando esse não reconhecimento se deu pelo fato de o contribuinte ter cometido erros em suas declarações.
Numero da decisão: 1302-004.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado, em especial quando esse não reconhecimento se deu pelo fato de o contribuinte ter cometido erros em suas declarações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de pedido de compensação transmitido pelo contribuinte JK Comercial e Serviços Ltda., ora Recorrente, através do qual pretendia-se quitar débitos próprios com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ referente ao 4º Trimestre de 2002. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 97 01 /2 00 9- 72 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.877 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939701/2009-72 Como se observa do despacho decisório, o direito creditório invocado, no valor de R$ 16.318,35, não foi reconhecido em razão de a DIPJ do ano calendário 2002 apresentar, para o referido trimestre, saldo zero de IRPJ. Cumpre observar que, antes da emissão do despacho decisório que não homologou os pedidos de compensação, o contribuinte foi intimado a “retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição”. Contudo, como o contribuinte não atendeu à referida intimação, sendo constatada a inexistência do saldo negativo nas declarações por ele próprio apresentadas, o direito creditório não foi reconhecido e, por consequência, restou não homologada a compensação apresentada. Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, tal como consta no acórdão proferido pela DRJ de São Paulo I (SP), o seguinte: 2.1. quanto as fatos, equivocou-se ao não informar o valor do IRRF no campo apropriado da DIPJ e, dessa forma, não foram considerados tais efeitos, tampouco foram considerados os valores do imposto de renda recolhidos, decorrentes de tais equívocos; 2.2. requer, portanto, seja o período novamente analisado e as declarações de compensação correspondentes homologadas, 2.3. quanto ao direito, os princípios que regem o processo administrativo fiscal, notadamente, o da informalidade e o da verdade material, devem preponderar sobre a verdade formal, que, no caso, tem, por relevante, o citado equívoco; 2.4. o principio da informalidade implica que o direito não pode ser negado em razão da inobservância de alguma formalidade instituída para garanti-lo, desde que o interesse público almejado tenha sido atendido; 2.5. o princípio da verdade material implica a busca da verdade, ainda que se tenha de valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados, 2.6 como decorrência do princípio da verdade material, têm-se o artigo 149, IV, do CTN; 2.7. é nítido o erro, pois tomou-se por base o valor total do tributo devido, quando em verdade pagou-se uma parte e depois outra, mas não anulando a existência de crédito a seu favor. 2.8. o lançamento tributário, como qualquer outra atividade administrativa, pode conter impropriedades que levem, por erro de fato, à sua alteração (transcreve ementas de decisões administrativas): 3. Pelo exposto, requer seja acolhida a presente defesa administrativa, a fim de que seja julgado improcedente o Despacho decisório, lavrado em 18/05/09, bem como seja homologada a compensação espelhada no referido documento fiscal. Em julgamento realizado, aquela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) entendeu por bem julgar como parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo apenas parte do direito creditório, após identificar, na apuração do período, um saldo negativo de R$1.920,40, ante os R$ 16.318,35 pleiteados. No acórdão proferido, a Turma de Julgamento a quo deixou claro que caberia ao contribuinte apresentar provas do seu direito creditório, em especial porque o não reconhecimento deste se deu por um suposto erro no preenchimento da DIPJ, erro cometido pelo próprio contribuinte. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.877 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939701/2009-72 Não concordado com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, afirmando, em síntese, que o seu direito creditório poderia ser verificado através da análise dos seus documentos contábeis e que, no presente caso, deveria prevalecer a verdade material. Não foi juntado aos autos qualquer prova para corroborar com as afirmações do Recorrente. Ato contínuo, o processo foi distribuído a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 10/05/2013 (AR de fls. 48), apresentando seu Recurso Voluntário em 06/06/2013, conforme comprovante de fls. 49, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A discussão posta no presente processo versa, basicamente, sobre o não reconhecimento do direito creditório indicado pelo Recorrente em pedido de compensação apresentado para quitar débitos próprios. Como demonstrado acima, o direito creditório invocado no pedido de compensação seria relativo a saldo negativo do 4º trimestre de 2002, sendo que, nos apelos apresentados, o Recorrente alega que o seu direito creditório não foi reconhecido porque teria se esquecido de indicar o IRRF recolhido no campo apropriado da DIPJ. No acórdão proferido pela DRJ em São Paulo I, os julgadores deixaram claro que “os poucos elementos que a Manifestante traz aos autos demonstram que eles não convergem no sentido de confirmar o crédito alegado, mas, pelo contrário, de infirmá-lo, quase que integralmente, (...)”. A Turma de Julgamento a quo, em que pese, ter deixado claro a ausência de apresentação de provas, reconheceu pequena parte do direito creditório. Entretanto, mesmo sendo demonstrado que não houve a comprovação de grande parte do direito creditório, o Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, alegando, tão- somente, que caberia aos julgadores apurar se os créditos invocados no pedido de compensação existem ou não. Pois bem. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.877 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939701/2009-72 da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101- 96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72, Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.877 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939701/2009-72 A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes. Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente não trouxe qualquer documento para comprovar o erro cometido na sua DIPJ (que ele mesmo alega que cometeu), tampouco rebateu, no Recurso Voluntário, a apuração do IRPJ no período feita pela DRJ, principalmente no ponto em que ela, mesmo considerando a retenção do IRRF, demonstrou que o crédito invocado era bem menor do que realmente existente. Com toda venia, nos apelos apresentados, deveria o contribuinte apresentar elementos de prova para comprovar os seu direito creditório. E somente com as provas carreadas aos autos é que teria o julgador administrativo condições de analisar a existência do crédito, inclusive com a determinação, se fosse o caso, de realização de diligência para que se pudesse confirmar alguma informação necessária ao deslinde da discussão administrativa. O que não se pode admitir é que, arrimado apenas no Princípio da Verdade Material, o contribuinte se furte da demonstração e comprovação do seu direito creditório. Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.003397/2007-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRRF. DIREITO À COMPENSAÇÃO. Uma vez comprovada a retenção do imposto de renda na fonte, é direito do Contribuinte compensar o valor devido a título de IRPF com os valores retidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. No cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.
Numero da decisão: 2001-003.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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DIREITO À COMPENSAÇÃO. Uma vez comprovada a retenção do imposto de renda na fonte, é direito do Contribuinte compensar o valor devido a título de IRPF com os valores retidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. No cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 03 de setembro de 2007, ano- calendário 2003, exercício 2004, da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 2.709,18, além de multa de ofício e demais consectários legais, a título de IRPF, diante de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 17.252,79. Devidamente notificado, o Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 33 97 /2 00 7- 94 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.641 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.003397/2007-94 a) o Banco apresentou seus cálculos de liquidação indicando um total líquido de R$ 65.294,68, com retenção de IR no importe de R$ 20.684,86; b) os cálculos foram formalizados de forma equivocada e os valores foram apurados em valor inferior aos apresentados pelo Banco, sendo o IR apurado em R$ 17.133,96; c) o Juiz liberou o valor apurado pelo setor de cálculo e o Recorrente recebeu já que estava abaixo dos cálculos do Banco; d) após manifestação, o Juiz mandou recolher o valor incorreto de R$ 17.133,96; e) o Juiz mandou refazer os cálculos e liberou mais R$ 11.421,59, todavia não apurou nenhum valor a mais de IR. O Recorrente instruiu a impugnação com os seguintes documentos: (i) ação trabalhista (fls. 09 a 53 – 62 a 81) e (ii) comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fls. 61). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, proferiu o acórdão nº 09-28.399 – 4ª Turma da DRJ/JFA, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que não ficou demonstrado que houve retenção de imposto de renda sobre a diferença de rendimentos por ele recebida. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário à este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando os pontos supracitados neste relatório. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo considerando o AR datado de 12/03/2010, às fls. 93 e o protocolo da peça recursal em 08/04/2010, às fls. 94. Apesar de versar o presente processo de autuação por omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista, cinge-se a controvérsia no alegado direito do Recorrente se compensar de IRRF referente aos rendimentos tidos como omitidos. Compensação de imposto de renda retido na fonte Extrai-se das cópias da ação trabalhista 2438/97, que o juízo homologou os cálculos de fls. 26 (589-596 do processo trabalhista) e que nos referidos cálculos, o imposto de renda retido foi de R$ 20.685,86. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.641 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.003397/2007-94 Ocorre que por um lapso, a contadoria formalizou os cálculos anteriores, nos quais ainda não estava incluído o valor de gratificação semestral devida ao reclamante, o que conduziu ao pagamento de imposto de renda, no valor de R$ 17.133,96, conforme fls. 41. O rendimento bruto devido ao Recorrente na reclamatória trabalhista era de R$ 83.211,54, e somente foi oferecido à tributação na declaração de ajuste o valor líquido de R$ 65.958,75. Deste modo, é correta a autuação fiscal pelo valor da diferença, ressalvado o direito do Recorrente de deduzir o montante de IR retido do contribuinte nos autos da reclamatória trabalhista. Assim, conforme ao que se depreende dos cálculos de fls. 45 (fls. 624 da RT), o total de IR retido nos autos da reclamatória trabalhista foi de R$ 21.126,16. Desta forma, é devida a autuação por omissão de rendimentos, devendo ser reconhecido, por outro lado, o direito do Recorrente de compensar a parcela não declarada do valor do imposto de renda retido nos autos da reclamatória trabalhista. Dos possíveis Rendimentos Recebidos Acumuladamente Em que pese o fato de o interessado não ter apresentado novas razões de defesa a serem apreciadas por este Conselho, não pudemos deixar de notar que o mesmo informa que os rendimentos omitidos são provenientes de demanda judicial trabalhista. Portanto, existe a possibilidade de que, sobre tais rendimentos, a incidência do imposto de renda tenha sido efetivada no montante recebido (regime de caixa), tratando-se de rendimentos recebidos acumuladamente. Como sabido, este assunto já foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543B do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. A tese do citado recurso é transcrita abaixo: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Apesar de o recorrente não ter suscitado tal assunto em sua peça recursal, entendo que a mesma deve ser observada de forma obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme dispõe o §2º do artigo 62, do RICARF, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.641 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.003397/2007-94 na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Dessa forma, desde que seja comprovada a percepção cumulada de rendimentos, entendo que o imposto sobre a renda, incidente sobre estes, deve ser recalculado sendo apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global, pago extemporaneamente. Esclareço que, a execução deste procedimento (recálculo do imposto de renda), pela Unidade Preparadora da Jurisdição do contribuinte, fica condicionada à apresentação, pelo interessado, da planilha discriminativa dos valores mensais homologada naquela demanda trabalhista ou de sua disponibilidade neste processo administrativo. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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