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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658764 #
Numero do processo: 10620.000205/2001-31
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE PASTAGEM. Ausência de elementos nos autos que permitam convicção quanto à efetiva utilização da área de pastagem. ALTERAÇÕES DE DADOS CADASTRAIS. Deve ser acatada a alteração de dados cadastrais quando comprovado por meio idôneo a existência de erro no preenchimento da DITR. Recurso Parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-32.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da imputação a exigência relativa às áreas de reserva legal e de preservação permanente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o conselheiro Marciel Eder Costa, relator, que dava provimento e o conselheiro Tarásio Campelo Borges que mantinha também, a exigência relativa à área de reserva legal. Designado para redigir o voto o conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: Marciel Elder da Costa
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Processo n° : 10620.000205/2001-31 Recurso n° : 129.267 Acórdão n° : 303-32.093 Sessão de : 15 de junho de 2005 Recorrente : SAGRES S.A Recorrida : DRJ/BRASÍLIAJDF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE PASTAGEM. Ausência de elementos nos autos que permitam convicção quanto à efetiva utilização da área de pastagem. ALTERAÇÕES DE DADOS CADASTRAIS. Deve ser acatada a alteração de dados cadastrais quando comprovado por meio idôneo a existência de erro no preenchimento da DITR. # Recurso Parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da imputação a exigência relativa às áreas de reserva legal e de preservação permanente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o i presente julgado. Vencido o conselheiro Mar • -Eder Costa, relator, que dava _ provimento e o conselheiro Tarásio Campelo orge iemantinha, também, a exigência relativa à área de reserva legal. Designa para redigir o o o conselheiro Zenaldo Loibman. (4-(5) ç. ------- MIO 1 - Processo n° : 10620.000205/2001-31 Acórdão n° : 303-32.093 • • ANELISE D 1.JDT P ' /1-big-J4-4tPresidente 1f 1 ft).44.~ ZE ALIO OIBMAN Relator P esignado 111 Formalizado em: 02 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Nilton Luiz Bartoli. Ausente momentaneamente o conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 2 Processo n° : 10620.000205/2001-31 • Acórdão n° : 303-32.093 RELATÓRIO Pela clareza das informações, adoto o relatório proferido pela DR.I7Brasília/DF, o qual passo transcrevê-lo: RELATÓRIO Contra a contribuinte identificada no preâmbulo' foi lavrado, em 09/05/2001, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/11 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1997, referente ao imóvel denominado "Fazenda dos Três Rios - Entre Ribeiros Desejada", cadastrado na SRF, sob o n° 2874275-3, com área de 9.056,6 ha, localizado no Município de Unaí/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$44.793,26 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/04/2001 (R$31.144,75) e da multa proporcional (R$33.594,94), perfaz o montante de R$109.532,95. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04 e 08. A ação fiscal iniciou-se em 21/03/2001, com intimação à contribuinte (fls. 20/21) para, relativamente a DITR/1997, apresentar os seguintes documentos de prova: 1 ° - Ato Declaratório Ambiental do IBAMA - ADA; 2° - • Declaração de Produtor Rural do ano de 1996. Em atendimento, foram apresentados os esclarecimentos de fls. 22/25 e os documentos de fls. 26/46, dentre os quais o Olk requerimento do ADA (fls. 28 e 32), a Declaração de Produtor Rural do ano de 1996 (fl. 30) e cópias das matriculas das diversas glebas que compõem o imóvel (fls. 33/46). No procedimento de análise da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/1997 ("telas" de fls. 12/19), a fiscalização verificou, inicialmente, que, do total de 2.720,0 ha. declarados como de preservação permanente, apenas 900,0 ha. poderiam ser consideradas como tal, enquanto o restante (2.720,0 - 900,0 = 1.820,0 ha.) correspondia, em verdade, à área de utilização limitada. Entretanto, no que diz respeito a tais matérias, foi constatada a solicitação intempestiva doADA junto ao IBAMA, bem como a averbação tempestiva de apenas parte (687,0 ha.) da área de utilização limitada/reserva legal. • Dessa forma, foi lavrado • Auto de Infraç • • , "glosando" integralmente a área declarada como sendo de p ervação perman- •a (2.720,0 ha), --"? 3 . • Processo n° : 10620.000205/2001-31 • Acórdão n° : 303-32.093 mas alterando, de oficio, a área de utilização limitada/reserva legal, aumentada de 0,0 para 687,0 ha., com conseqüentes aumentos da área tributável aproveitável, VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$44.793,26, conforme demonstrado pelo autuante à fl. 07. • Da Impugnação Cientificada do lançamento em 16/05/2001 (fl. 49), ingressou a interessada, em 18/06/2001 - segunda-feira, através de procuradores legalmente habilitados (doc. de fl. 68), com sua impugnação, anexada às fls. 50/54 e respectiva documentação, juntada às fls. 55/79. Em síntese, alega e solicita que: - em face de erro material, os 2.720,0 ha. declarados como área de preservação permanente na DITR/97, compõem-se, na realidade, de 687,0 ha. de área de utilização limitada (reserva legal averbada), 900,0 ha. de preservação permanente e 1.133,0 ha. de pastagens naturais, o que totaliza os mesmos 2.720,0 ha., só que com uma composição diferente da que foi equivocadamente declarada no DIAT; - decisões judiciais de nossos Tribunais reconhecêm que aos erros materiais, evidentemente, cabe o saneamento em qualquer etapa de um procedimento, seja tanto nos ritos administrativos quanto nos judiciais; - pelo que se vê do A. L, o Sr. Auditor Fiscal não se preocupou muito com a legislação que alega ter sido infringida, esquecendo-se que normas legislativas devem ser vistas no tempo de sua vigência, equivocando-se ao citar a IN • 067, de 01/09/97, como se pudesse ter aplicação em fato gerador anterior, o que, por si só, invalida qualquer intenção de impor-se à autuada determinações que nem mesmo existiam à época da ocorrência do fato gerador; - o fiscal não considerou os 900,0 ha. de preservação permanente, • apesar de apontá-lo em suas considerações - Descrição dos Fatos; - a preservação permanente não é matéria exigida em Lei para sua averbação, o que naturalmente deveria constar quando do glosa, o que não foi feito, conforme se vê do demonstrativo de apuração; - é incabível o argumento de que o requerimento protocolado no IBAMA, solicitando o ADA, foi feito fora do prazo, já que a Portaria IBAMA n° 152/98 - art. 1 O, Órgão Normatizador do procedimento cadastral - ADA, permitiu o aceite e o recebimento desse formulário, para fins de ITR11997, após a data de 21 de setembro de 1998,registrando-se que, conforme se vê da referida Portaria, o "Ato Declaratório Ambiental" trata-se de um formul. *o de c o • ente informativo - art. 4°, não merecendo no ato de seu protocolo . n ualquer docume omprobatório, o que, neste caso, não há qualquer relevância p. e e ato do re ctivo expediente • fiscal; 4 Processo n° : 10620.000205/2001-31 Acórdão n° : 303-32.093 - o ADA não exclui a existência da realidade do fato, eis que é incontroverso que a área em apreço é de preservação, e que, neste caso, um simples formulário não altera a sua realidade; - a multa e os juros de mora, estes calculados com base na taxa SELIC, são indevidos porque indevido é o principal; porque são confiscatórios e violam o art. 150, V, da CF/88 e porque a SELIC também não se aplica in casu, por se tratar de juros remuneratórios, já que é calculada com base na variação da taxa de juros de captação praticadas pelo mercado financeiro, sendo que, por essa razão, nossos tribunais vêm excluindo a incidência da SELIC sobre os débitos fiscais; - por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive pericial, documental e testemunhal e requer o cancelamento e conseqüente arquivamento do Auto de Infração." Cientificada da Decisão a qual julgou procedente lançamento, fls. 84/93, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 26/12/2003. Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de apontar a ilegalidade da exigência do ADA e da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel. Promoveu o arrolamento de bens como garantia recursal nos termos • do artigo 33 do Decreto 70235/72. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 12/04/2005. - É o relatório. .\\ . • Processo n° : 10620.000205/2001-31 Acórdão n° : 303-32.093 VOTO VENCIDO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade e abordando matéria cuja competência de julgamento está designada a este Colegiado, razão pela qual merece ser conhecido. , Da área de reserva legal Parece inconteste, neste caso, que a área de reserva legal, estipulada em 687,0 hectares, existia e estava preservada, à época do fato gerador do tributo que • aqui se discute, ou seja, em 01/01/1997. A glosa da fiscalização deveu-se ao fato de que a Recorrente não procedeu a averbação tempestiva junto as matrículas do imóveis. Não obstante, tem-se como certo que a manutenção de uma área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, no caso correspondente a 687,00 hectares, já estava prevista no Código Florestal, Lei n° 4.771, de 15/09/65, com suas posteriores alterações. Portanto, independente de qualquer averbação em cartório, na matrícula do imóvel, é certo que a área de reserva legal de que se trata existia, fato que não é contestado na autuação, nem na Decisão singular, não obstante o contribuinte juntar laudo técnico que comprova a existência da respectiva área.. É fato inconteste que a falta da averbação da área de reserva legal na • matrícula do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por conseguinte, aproveitar-se das deduções fiscais. (Precedentes do E. Segundo Conselho de Contribuintes). Ora, não se tem notícia, nestes autos, de que o Contribuinte tenha cometido qualquer infração à lei ambiental, que também estabeleceu a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Se houve algum descumprimento de norma pela Recorrente, em dçrelação à questionada averbação na matrícula as-imóvel junto ao R.G.I, no co com incorreção, trata-se, efetivamente, de procedim nto acessório, ão pode implicar, certamente, na imposição de tributo, multas puni ivas, etc. r \--,,-17 6 • Processo n° : 10620.000205/2001-31 Acórdão n° : 303-32.093 • Não se pode desconhecer que a condição de "área de reserva legal" não decorre nem da sua averbação no registro de imóveis nem da vontade do • contribuinte, mas de texto expresso de lei. • Há que se levar em conta, ainda, que a sua averbação, satisfaz, plenamente, à exigência formulada pela fiscalização, decorrente das normas legais mencionadas, sobre procedimentos acessórios relacionados à questão. Concluindo, o Laudo Técnico emitido por profissional, é prova suficiente para atestar que à época do fato gerador de que se trata existiam no imóvel, • efetivamente, as áreas declaradas a título de Reserva Legal. Sendo assim, há que se excluir tais áreas da tributação, conforme • estabelecido na legislação de regência, ou seja, Lei n° 9.393/96, a saber: "Art. 10. § I° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989." (destaques acrescentados) ••• § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § lo, deste artigo, não • está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela MP. 2.166/67/2001)" Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover a apuração do ITR excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de ADA, etc.). Da área de preservação permanente 7 _ _ _ . • Processo n° : 10620.000205/2001-31 Acórdão n° : 303-32.093 Na presente lide, a autoridade singular, afirma que o recorrente não comprovou ter requerido o Ato Declaratório Ambiental - ADA ao IBAMA dentro do prazo estabelecido no art. 10, inciso II, § 4°, da IN SRF n.° 43/97, c/c a IN SRF n.° 67/97, não sendo, portanto, comprovada, como de preservação permanente, a área declarada pela recorrente como de utilização limitada, sendo esta, conseqüentemente, considerada como área aproveitável e de incidência do ITR, o que levou ao lançamento suplementar para cobrança do tributo e acréscimos legais. A recorrente • questiona a legalidade do lançamento efetuado mediante o auto de infração, argumentando que, considera dispensável a apresentação do ADA para comprovar que a área declarada pelo recorrente não está sujeita a incidência do ITR. Para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas áreas 410 de interesse ambiental de utilização limitada, as seguintes: - De Reserva Legal, conforme art. 16 da Lei n.° 4.771/65, com a redação dada pela MP n.° 2.080-63/01; - De Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme art. 21 da Lei n.° 9.985/00 e Decreto n.° 1.922/96; - Em Regime de Servidão Florestal, conforme art. 44A da Lei n.° 4.771/65, acrescido pela MP n.° 2.080-63/01; - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim 110 declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; - Comprovadamente imprestáveis para atividade produtiva rural, desde que declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente federal ou estadual, conforme art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 9.393/96. Trata-se de uma área preservação permanente comprovada em laudo técnico que o Recorrente junta ao processo, portanto, beneficiada com isenção do ITR, conforme dispõe o art. 10 da Lei n.° 9.393/96, in verbis: Art. 10. A apuração e o pa: ' mento do ' = ão efetuados pelo contribuinte, independenteme te de prévio •rocedimento da administração tributária, nos pr,_ os e condiçT . estabelecidos pela 8 s. Processo n° : 10620.000205/2001-31 Acórdão n° : 303-32.093 Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do TTR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803 de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim 410 declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a 410 sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela M.P. 2.166/67/2001) Observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja a edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Neste sentido, parece-me de maior valor a efetiva comprovação da área de preservação permanente por laudo técnico e ovas idôneas, do que o simples registro da mesma junto ao órgão ambidital, que nem quer dispõe de estrutura para fins de fiscalização das quantidades( tsicas alegad elo contribuinte. 9 Processo n° : 10620.000205/2001-31 Acórdão n° : 303-32.093 Ademais, se há de exigir o referido ADA, em obediência ao Princípio da Estrita Legalidade, que se faça a partir da publicação da Lei 10.165/2000, que adotou a utilização do ADA para efeitos de exclusão das áreas de preservação permanente, mas nunca em relação a fatos geradores de 1997 Desta forma, assiste razão ao recorrente ao alegar a improcedência do auto de infração, uma vez que á área objeto da lide, 900,0 ha, é de interesse ecológico, sendo dispensável a apresentação do ADA para efeito de isenção do ITR. Das alterações cadastrais Comprovado a existência de erro de fato no preenchimento da DITR/97, através de laudo técnico e outros documentos juntados ao processo, há de se • promover os ajustes necessários em homenagem ao principio da verdade material. É sabido que um mero erro formal, decorrente de equivoco no preenchimento de um formulário, não podem resultar na imposição de tributos. A jurisprudência é dominante no sentido de que erros materiais devem ser sanados em qualquer fase processual. O Laudo Técnico, folhas 111 a 119, evidência a correta distribuição das áreas do imóvel, fazendo constar a existência neste as áreas de preservação permanente, reserva legal e área de pastagens. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar integral provimento ao Recurso aqui em exame, considerando área de 687 ha como de utilização limitada, área de reserva legal, 900,0 ha como área de preservação permanente e acrescendo 133 ha à área de pastagem, devendo-se considerar para fins de do cálculo de gr . u - utilização da terra as quantidades de animais informadas junto a Declara ão e ' rodutor Rural constante a folha de número 30. Sala das S;ssõe., 15 .j o de 2005. _ lb •• C L lo ER 'S • — R lator io .. . . , Processo n° : 10620.000205/2001-31 Acórdão no : 303-32.093 VOTO VENCEDOR EM PARTE Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator (quanto à área de pastagem) A minha discordância se restringe à falta de elementos para convicção quanto a ter sido efetivamente utilizada a área de pastagem indicada. Portanto estou de acordo com o relator no que tange à consideração das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Concordo também que erros cometidos pelo declarante são passíveis de correção através de laudo técnico e de outros documentos idôneos que venham a • ser trazidos aos autos. Assim não faço restrição quando o eminente relator proclama em seu voto que o laudo técnico de fls. 111/119 evidencia a distribuição das áreas do imóvel, registra a existência das áreas de preservação permanente , de reserva legal e área de pastagens. Contudo quanto especificamente à área de pastagens, em face da legislação de regência, não basta atestar a sua existência é necessário que se demonstre a sua efetiva utilização no período-base considerado. Em outras palavras é necessário que documentação mais específica permita estabelecer a quantidade média de rebanho ajustado, próprio ou eventualmente de terceiros, que esteve pastando naquela área. Sem pretender restringir as possibilidades de prova, mas apenas a título exemplificativo, menciono as fichas de vacinação obrigatória que devem ser apresentadas às secretarias de agricultura, representam, em geral prova bem aceita à formação da convicção do julgador quanto ao quantitativo médio de rebanho que esteve pastando. • À falta de elemento nos autos que permitam a convicção quanto à efetiva utilização da área de pastagem indicada não se pode definir qual área de pastagem poderia preencher o conceito de "área de pastagem aceit " or este motivo rejeito a consideração desta área para o cálculo do grau de utilizaçã do imóvel. ,.. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. -"---.." li 4nrot, 1 ZE ' P p Ó • IBMAN-Relator 11 _ Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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4645468 #
Numero do processo: 10166.002999/97-06
Data da sessão: Mon May 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — SÚMULA Nº 01 DO 3º CONSELHO DE CONTRIBUINTES — NULIDADE. É cediço o entendimento deste colegiado de que a Notificação de Lançamento que não apresenta a identificação da autoridade que a expediu é nula por vício formal. Ademais, este posicionamento encontra-se devidamente sumulado, a teor dos arts. 29 e 30 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Sessão de :14 de maio de 2007 Acórdão n2 : CSRF/03-05.355 ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — SÚMULA N 2 01 DO 32 CONSELHO DE CONTRIBUINTES — NULIDADE. É cediço o entendimento deste colegiado de que a Notificação de Lançamento que não apresenta a identificação da autoridade que a expediu é nula por vício formal. Ademais, este posicionamento encontra-se devidamente sumulado, a teor dos arts. 29 e 30 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, - ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ARNEELTISOERDAAUDT PRIETO FORMALIZADO EM: 1 3 AGO 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACFLIO DANTAS CARTAXO, SUSY GOMES HOFFMANN, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARCIEL EDER COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.2 :10166.002999/97-06 Acórdão n2 : CSRF/03-05.355 Recurso n.2 : 301 -1 24978 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FLORYL FLORESTADORA YPÊ S/A. RELATÓRIO O presente recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional — com fulcro no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais -, versa sobre decisão da l' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes que, preliminarmente e por maioria de votos, anulou o processo ah initio, discorrendo que as notificações de lançamento — relativas ao ITR, exercícios 94-96 — padecem de vício formal, uma vez que não apresentam a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e, principalmente, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula — a teor do inciso IV do art. 11 do Decreto n° 70235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional - amparada pelo Acórdão paradigma n° 302-34831 da Colenda r Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes, relatado pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Junior — proclama que a mera falta de identificação da autoridade expedidora da Notificação de Lançamento não enseja a anulação dessa por vício formal. Invoca o Princípio da Instrumentalidade das Formas, alegando que não há qualquer dúvida sobre a competência da autoridade promotora da Notificação e que o julgador, desapegando-se do formalismo, deve ater-se principalmente à finalidade inerente ao ato. Afirma ainda que as Notificações de Lançamento de ITR efetuadas até 31 de dezembro de 1996 — caso do ato administrativo aqui vergastado — são, em verdade, notificações atípicas, dado que se referem a mais de um tributo e, por conseguinte, violam a disposição do art. 9° do retrocitado Decreto n° 70235/72. Mister salientar que o ato que efetuou o lançamento em apreço, além do ITR, contempla também as contribuições sindicais relacionadas à atividade agropecuária. Por fim, solicita a cassação do acórdão guerreado, requerendo o afastamento da preliminar de nulidade para que a Câmara recorrida profira decisão analisando o mérito do Recurso Voluntário. 4 1 e422 Processo n. 2 : 10166.002999/97-06 Acórdão n2 : CSRF/03-05.355 O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso especial. A contribuinte foi intimada a tomar ciência da situação do processo (fl. 365). Há um aviso de recebimento, anexado à mesma fl. 365, no qual consta que a contribuinte teria tomado ciência do estágio em que se encontrava o processo em 18/10/2004. Entretanto, ainda na fl. 365, existe uma anotação assinada por um procurador do sujeito passivo que expressa que a ciência aconteceu em 29/10/2004. A contribuinte apresentou contra-razões ao Recurso Especial; não há qualquer carimbo que ateste o dia em que essas foram de fato protocoladas. Entretanto, a peça das contra-razões subscreve a data de 17/11/2004. Destarte, independente da ciência do contribuinte ter acontecido em 18/10/2004 ou 29/10/2004, as contra-razões foram interpostas intempestivamente, delas não se tomando conhecimento. É o relatório. re 3 Processo n.2 :10166.002999/97-06 Acórdão n2 : CSRF/03-05.355 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. Conheço do recurso, com base nos mesmos fundamentos adotados pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida. Conforme expressa o relatório, a lide que é apresentada a este colegiado limita- se a irresignação da Procuradoria da Fazenda Nacional face à declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, por vício formal, exarada pela 1* Câmara do 3° Conselho de Contribuintes. Em reiteradas decisões, tanto as Câmaras do 3° Conselho de Contribuintes quanto a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm adotado o posicionamento de que as notificações de lançamento, quando não apresentam a identificação da autoridade expedidora, são nulas por vício formal. Tanto é assim que o C. 3° Conselho de Contribuintes editou a sua Súmula n°01, publicada em 12 de dezembro de 2006, que apresenta o seguinte teor: "Súmula 3°CC n° 1 — É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu." Mister salientar que a consubstanciação de jurisprudência dominante de Câmara de Conselho de Contribuintes em súmula segue as disposições dos arts. 29 e 30 do RICSRF. O inciso I do referido artigo 30 estabelece que: "Art. 30. A condensação de jurisprudência predominante da Câmara em súmula será de iniciativa de qualquer Conselheiro e depende cumulativamente : I — de proposta dirigida ao Presidente da Câmara, indicando o enunciado, instruída com pelo menos cinco decisões unânimes, proferidas cada uma em mês diferente, e que não contrariem a jurisprudência da instância especial;"(grifei) Ad) 4 Processo n.2 :10166.002999/97-06 Acórdão n2 : CSRF/03-05.355 Posto isso, forçoso é que se NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO i. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL e, por conseguinte, que seja mantido o acórdão exarado pela l' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões - DF, em 14 maio de 2007 ci aladata41 ' ANELISE DAUDT PR 1 O Page 1 _0101700.PDF Page 1 _0101900.PDF Page 1 _0102100.PDF Page 1 _0102300.PDF Page 1

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4676274 #
Numero do processo: 10835.002726/96-89
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - Recurso Especial . Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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MINISTÉRIO DA FAZENDA H: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10835.002726/96-89 Recurso n° :303-121892 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ODILO VIEIRA DE MEDEIROS Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 30 de junho de 2003 Acórdão n° : CSRF/03 -03.671 ITR - Recurso Especial . Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. ON PE • e • GUES PRESIDENTE MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 No st 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 10835.002726/96-89 Acórdão n° : CSRF/03-03.671 Recurso n° :303-121892 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ODILO VIEIRA DE MEDEIROS RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que , por maioria de votos, declarou a nulidade do lançamento relativo ao ITR impugnado, por vicio formal, a União (FAZENDA NACIONAL) apresentou o presente Recurso Especial, com base no artigo 7°, do Regimento Interno da CSRF - Portaria MF 55/98. Aduziu a Fazenda Nacional que a decisão discrepa do Acórdão n°. 302.34.831, sobre o mesmo tema e desvirtua a "niens legis", dando-se mais prestigio à forma do que à verdade real dos fatos. Interessante ressaltar que a Fazenda Nacional, em seu recurso, neste caso, advoga que deve haver o desapego das formas, de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo e de que não haveriam dúvidas de que a notificação foi expedida pela Delegacia da Receita Federal local. O contribuinte, devidamente intimado, apresentou contra-razões ao recurso. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso. É o relatório. 2 - . Processo n° : 10835.002726/96-89 Acórdão n° : CSRF/03-03.671 VOTO CONSELHEIRA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA Não consta, efetivamente da notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°., inciso I e II da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo So da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número de sua matricula; considerando, ainda, que o I o. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6° da 114 SRF 54/1997)" (Acórdão n°. 108.06.420, de 21.02.2001) ; considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF-Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade-Vício Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." 3 . Processo n° : 10835.002726/96-89 Acórdão n° : CSRF/03-03.671 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou finição e o número de matrícula do AFTN autuante. Voto no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela PFN, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões - Brasília, em 30 de julho de 2003 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 4 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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4657156 #
Numero do processo: 10580.001524/2001-87
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda pessoa física é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CTN, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4º do referido dispositivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : IRPF - DECADÊNCIA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda pessoa física é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CTN, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4º do referido dispositivo. Recurso especial negado.

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O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda pessoa física é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CTN, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4° do referido dispositivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO-GADEL—HA DIAS PRESIDENTE WIL4t AU STOM L RQ4 S RELATOR FORMALIZADO EM: O 3 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10580.00152412001-87 Acórdão n° : CSRF/04-00.125 Recurso n° : 104-133006 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: JOSÉ APARECIDO DE CARVALHO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da 4' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual, por maioria de votos, acolheu-se preliminar de decadência erigida pelo sujeito passivo. A ementa do julgado recorrido está assim gizada: "IRPF - DECADÊNCIA — Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, §4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Preliminar acolhida". Contra o contribuinte fora lavrado um primeiro auto de infração (fls. 07/10), sendo que esta exigência foi agravada, por determinação da Delegacia Regional de Julgamento de Salvador (fls. 87), lavrando-se novo auto de infração. Este novo auto de infração, denominado auto de infração complementar, é o que está sob nosso exame. Traz este exigência de crédito tributário em decorrência de omissão de rendimentos, constatada por variação patrimonial a descoberto, nos meses de junho e agosto de 1996, além de compensação indevida de carnê-leão para os meses de setembro e novembro de 1996 (fls. 100/106). O contribuinte foi notificado deste auto complementar em 15.03.2002 (fls. 19). A Fazenda Nacional insurge-se contra o acórdão prolatado pela 4' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes argumentando que a forma de contagem do prazo previsto no art. 150, §4° do CTN está equivocada. O entendimento é que sem a realização do pagamento do tributo o prazo não pode ser contado na forma prevista no art. 150, §4° do CTN, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão 102-46.185. cl) 2 ,'"‘Ife" Processo n° : 10580.001524/2001-87 Acórdão n° : CSRF/04-00 125 Se não agasalhada a tese anterior, pede a Fazenda Nacional seja aplicado o art. 173, inciso II do CTN, considerando hipótese de lançamento anulado por vício formal. Segundo entendimento da Fazenda Nacional, o agravamento da exigência inicial em verdade representaria anulação da anterior por vício formal, razão pela qual vindica a aplicação do prazo previsto no art. 173, lido CTN. O recurso foi admitido (fls. 232/233), tendo sido o contribuinte intimado para apresentar contra-razões, oportunidade na qual requereu a manutenção do julgado recorrido. É o Relatório. 3 Processo n° : 10580.001524/2001-87 Acórdão n° : CSRF/04-00.125 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. Sobre a modalidade do lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física, muito se tem debatido nesta Corte, sendo que a tese que tem preponderado e a qual me filio é a agasalhada no acórdão recorrido, qual seja, a de que o IRPF é tributo sujeito a lançamento por homologação, haja vista que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Na hipótese em comento, entretanto, a irresignação não atine à modalidade de lançamento, mas apenas à forma de contagem do prazo decadencial, se estaria sujeita aos termos do artigo 150, §4°, do CTN ou ao 173, 1 do mesmo Código. É que no entendimento da Recorrente, não realizado o pagamento a contagem do prazo decadencial não mais se daria na forma prevista no art. 150, §4° do CTN, passando a incidir a regra do art. 173, I do CTN. Tanto esta Turma, formada recentemente, quanto a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, têm entendido não ser relevante o pagamento para a caracterização da modalidade de lançamento ou do prazo decadencial. Neste sentido, confira-se: "CSLL — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de 4 Processo n° : 10580.001524/2001-87 Acórdão n° : CSRF/04-00.125 lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Preliminar de decadência acolhida. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido." Ac. CSRF/01-04.600, RP/108-128561, 11.08.2003. "IRPF - DECADÊNCIA — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do CTN Recurso conhecido e improvido". Ac. CSRF/01-04.603, RP/102-128676, 11.08.2003. A jurisprudência formada tem como estribo a realidade jurídica de que o prazo decadencial dos tributos deve ter como traços norteadores apenas e tão-somente a regra-matriz de incidência tributária do tributo. Conforme enuncia Geraldo Ataliba, cada tributo tem uma norma de incidência, chamada de regra-matriz de incidência tributária. A regra-matriz de incidência tributária, como todas as demais normas, é formada de uma estrutura mínima, composta por um antecedente e um conseqüente descritos em linguagem prescritiva, ou seja, entrelaçados pelo modal "dever ser". Assim, temos: Regra-matriz de Incidência Tributária Antecedente — Critério Material (verbo + complemento (signo de riqueza)) + Critério Temporal + Critério Espacial; Conseqüente — Critério Pessoal (Sujeito Ativo e Sujeito Passivo) + Critério Quantitativo (Base de Cálculo e Alíquota). Todo e qualquer tributo deverá conter estes traçados, fundamentais para que o sujeito passivo conheça o dever de pagamento que lhe será imposto e o sujeito ativo o direito creditício de que dispõe. Do traçado acima, verifica-se que no antecedente da Regra-Matriz de Incidência Tributária estará sempre descrito o momento da ocorrência da hipótese de incidência do tributo, conformado no critério temporal indicado na Lei. É 5 >4.77() Processo n° : 10580.001524/2001-87 Acórdão n° : CSRF/04-00.125 que, conforme enuncia Paulo de Barros, todo fato ocorre sempre marcado por traços distintivos de tempo e lugar, de forma que essas circunstâncias são fundamentais e naturais para revelar o marco da incidência do tributo. No caso do IRPF, o entendimento deste Conselho é de que é tributo "complexivo", ou seja, cujo fato gerador é complexo, finalizando apenas no dia 31.12 de cada ano. Em assim sendo, o marco temporal contido na regra-matriz é a data de 31.12 de cada ano. Nenhum outro elemento, estranho a regra-matriz, é capaz de afetar o prazo decadencial, de modo que o pagamento, como elemento estranho que é, não é suficiente para afetar a contagem do prazo decadencial. Destarte, pagamento ou sua ausência não é elemento formador da regra de incidência do tributo, de modo que nenhuma informação pode trazer para a contagem do prazo decadencial. No que respeita a invocação de aplicação do art. 173, inciso II do CTN, também não merece prosperar o recurso. Referido dispositivo prescreve: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 05 (cinco) anos, contados: (...) II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado". Ora, neste artigo cogita-se de decisão definitiva - seja em processo administrativo ou em processo judicial - que deve ter como conteúdo a anulação do lançamento por vício formal, conforme leciona Luciano Amaro, in Direito Tributário Brasileiro, pág. 394: "O art. 173, II, cuida de situação particular; trata-se de hipótese em que tenha sido efetuado um lançamento com vício de forma, e este venha a ser "anulado" (ou melhor, declarado nulo, se tivermos presente que o vício de forma é causa de nulidade, e não de mera anulabilidade" por decisão (administrativa ou judicial) definitiva. (...)". 6 Processo n° : 10580.00152412001-87 Acórdão n° : CSRF/04-00.125 O vício necessário, no caso, não é aquele que diga respeito a simples erro no lançamento, mas vício que importe em nulidade do lançamento, ou seja, vício de incompetência da autoridade fiscal, por exemplo. Assim sendo, o art. 173, inciso li do CTN não tem aplicação no caso em apreço, em que se examina simples agravamento da imputação originária. O agravamento da imputação originária pressupõe a validade da imputação anterior. Ou seja, não se trata de nulidade por vício formal do auto de infração originário, mas de simples aprimoramento. ANTE O EXPOSTO voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 22 de setembro de 2005 WILF- ii • AUG;TO QUY'St 0 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.013039/2004-51
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - LUCRO ARBITRADO - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A não apresentação da declaração de rendimentos, bem assim dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável.
Numero da decisão: 1101-000.231
Decisão: ACORDAM os membros da lª Câmara / 1ªa Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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S1-C1T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ ------,t...5,..,..'it- - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISr - . - .A,;. - , , . PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19647.013039/2004-51 Recurso n° 165.708 Voluntário Acórdão n° 1101-00.231 — 1' Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 11 de dezembro de 2009 Matéria IRPJ Recorrente MARIA CONCEIÇÃO FICK - ME Recorrida tta TURMA - DRJ - RECIFE - PE IRPJ - LUCRO ARBITRADO - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A não apresentação da declaração de rendimentos, bem assim dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la Câmara / ia Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. 4 • tsnio Praga Presidente n 7 <2.--- José e:, • r• o00010 O 7 Lib' ,_ i 1 Participaram, ainda, do • esente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da Turma), Alexandre da Fonte Filho (Vice-Presidente), Aloysio Jose Percinio da Silva, Jose Ricardo da Silva, João Bellini Junior (suplente convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (suplente Convocado). ..._v, (r- 1 Processo n° 19647.013039/2004-51 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.231 Fl. 2 Relatório MARIA CONCEIÇÃO FICK - ME, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 306/314) contra o Acórdão n° 20.339, de 21/09/2007 (fls. 286/298), proferido pela colenda 4Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ - fls. 24 - cujos fatos geradores ocorreram nos anos-calendário de 1999 a 2004. Consta da peça básica da autuação (fls. 25), que a contribuinte havia sido excluída do SIMPLES através do Ato Declaratório Executivo n° 70, de 05/08/2003, publicado no Diário Oficial de 06/08/2003, com efeito desde a sua constituição. A ação fiscal teve seu início no curso do ano calendário de 2004. Intimada, a contribuinte não apresentou a escrita contábil e fiscal necessária à apuração do lucro com base no lucro real trimestral, sistemática de apuração cabível, visto que não houve qualquer opção pelo lucro presumido ou real anual com estimativa mensal. Diante do acima exposto, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro com base nas receitas escrituradas no Livro Registro de Apuração do ICMS (fls. 65/143) e quadros demonstrativos (fls.1261132). O Enquadramento Legal se deu com base nos art. 530, inciso III; art. 531 e 841 do RIR/99; arts. 16 da Lei n° 9.249195 e 27, inciso I, da Lei n° 9.340/96. Cientificada da exigência fiscal, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fls. 145/156), com as seguintes alegações: A impugnante afirma ter tomado conhecimento do Ato Declarará rio de Exclusão n° 70, (processo n° 10480.01.305/2001-99) e ter apresentado tempestivamente as suas razões de defesa através de SRS, em 04/08/2003, e que não tomou conhecimento da solução da lide. Por tal fato, a impugnante assevera que estranhou a fiscalização ter procedido ao arbitramento do lucro, e a cobrança do IRRI e CSLL como demais empresas, antes de a contribuinte ter sido cienhficada do julgamento da sua SRS, "em cujo procedimento sequer foi inaugurada a fase litigiosa, que ocorreria com a impugnação."(sic). Acerca do motivo de sua exclusão do SIMPLES, qual seja, que a empresa tinha como atividade a cessão de mão de obra, a qual é vedada de opção pelo SIMPLES de acordo com o inciso XII do art. 90 da Lei n°9.317/96, com a alteração dada pelo art. 6° da Lei n°9.779/99, a impugnante se insurge contra o motivo da exclusão argumentando, entre outros que, desde a sua criação exerce a atividade econômica de indústria de calçados, indústria de maquetes e modelagem para calçados. Assevera a impugnante que "essa atividade econômica foi exercida, pragmaticamente, sobretudo na INDUSTRIALIZAÇÃO POR 2 Proc,esso n° 19647.01303912004-51 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.231 Fl. 3 ECOMENDA, com estreito vínculo empresarial a um a grande indústria calçadista, denominada, DUPE S/A" (sic). - - - A impugnante alega que, consoante notas fiscais de aquisição de mercadorias, anexas às fls. 161/171, resta comprovado que a empresa adquiriu mercadoria para revenda e compra de insumos, caracterizando a sua atividade industrial e jamais se caracterizando como cedente de mão-de-obra. A autuada se insurge contra os efeitos da exclusão alegando que não poderiam retroagir à data anterior ao Ato Declaratório de Exclusão n°70, tendo em vista o disposto no art. 15, inciso II da Lei n° 9.317/96, referendada pelo art. 30 da Lei n° 9.732/98, in,ciso A impugnante se insurge contra a não consideração dos valores pagos sob o código 6106, às fls.150/15 3, requerendo o aproveitamento dos valores pagos no período abrangido pelo lançamento em lide. A impugnante alega ter encerrado as suas atividades no mês de setembro de 2003, consoante cópias das rescisões de contratos de empregados anexas. Portanto, não compreendeu por que a fiscalização apurou receitas relativas a meses de 2004, visto que recebeu neste período. pagamentos efetuados pela DUPÉ S/A relativos a faturamento do ano anterior. Relativamente ao ano calendário 2004, a impugnante alega que o lançamento não procede em face da não existência de receita auferida, vez que a empresa já se encontrava com suas atividades paralisadas. Em 11/03/2005 a impugnante anexou aos autos os comprovantes de recolhimento no código 6106, dos meses de setembro, outubro e novembro de 2002, jls. 254/257. • A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTTVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento. Não serão objeto de análise as razões apresentadas pela impugnante quanto à sua exclusão do SIMPLES e respectivos efeitos, visto que o Ato Declaratório ("‘‘ \j; 3 Processo no 19647.013039/2004-51 si-C1T1 Acórdão 11.0 1101-00.231 Fl. 4 • Executivo de exclusão, não sendo objeto de impugnação tempestiva, tornou-se definitivo na esfera administrativa_ _ EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFICIO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Não cabe o arbitramento do lucro quando não restar comprovado, através de intimações prévias, que a contribuinte não possuía a escrituração contábil e fiscal necessárias à apuração do lucro real. APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA. REGIME DE COMPETÊNCL4. Na apuração do lucro do exercício social serão computados as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda. Isto quer dizer que, o regime adotado para apuração do lucro é o regime de competência, no qual as receitas devem ser reconhecidas nos períodos em que elas foram efetivadas, independentemente de recebimento do dinheiro. SIMPLES. RECOLHBVIENTOS. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO. Exclui-se do lançamento de oficio do IRPJ os valores a ele correspondente recolhidos a título de Simples. - Lançamento Procedente em Parte. Ciente da decisão de primeira instância em 30/11/2007 (fis. 305), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 21/12/2007 (fls. 306), onde oferece, em síntese, os seguintes argumentos: a) que houve o indeferimento da SRS apresentada, relativamente ao Ato Declaratório em questão e mais: que, em face a não localização do contribuinte, houve intimação por Edital, com o que restaria regular a intimação; b) que é duvidosa a interpretação de que, em não tendo sido instaurado o contencioso no processo de exclusão, não pode o contribuinte estabelecer contencioso administrativo em relação a efeito específico do ato de exclusão, como seja, neste contexto, o lançamento de tributos decorrentes da mudança de sistemática de cálculo e contribuição; 4 k • Processo ir 19647.013039/2004-51 Si-C1T1 Acórdão a° 1101-00.231 Fl. 5 c) que a autoridade que examinou a defesa, por SRS, desprezou totalmente as informações em dados consistentes que demonstram tratar-se de pessoa jurídiC-a dedicada a atividade industrial; d)que se tratando de ato administrativo viciado, anulável, pode-se concluir pela inutilidade do processo de discussão do crédito tributário, derivado do lançamento de oficio, porquanto a sua origem, no entender da recorrente, é viciada, tendo sido corroborado um ato (de exclusão) a partir de falsas informações; e) que o fisco está agindo em desacordo com a norma legal, pretendendo validar lançamento que opera a partir de efeitos retroativos de um ato administrativo, sem permissão legal; f) que a exclusão do Simples somente poderia gerar seus efeitos a partir de setembro de 2003, último mês de atividade efetiva da firma individual; g) que o lançamento é ilegal quanto aos possíveis efeitos de exclusão do Simples. É o relatório. • Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relato, trata-se de exigência fiscal constituída por meio de arbitramento dos lucros em face de a contribuinte ter sido excluída da forma de tributação simplificada (SIMPLES) em decorrência da constatação de omissão de receitas em todos os anos-calendário que foram objeto da ação fiscal (1999 a 2004), tendo a receita bruta efetivamente auferida superado o limite previsto para a permanência no regime simplificado. Em 15/09/2004 a autoridade autuante lavrou o Termo de Constatação de fls. 04, onde cita que a empresa fiscalizada não foi encontrada no endereço constante do cadastro da SRF. Posteriormente, em 17/09/2004, foi lavrado o termo de intimação de fls. 07, recebido pelo procurador da recorrente, tendo sido solicitada a apresentação de toda a documentação contábil e fiscal, bem como o recibo da Declaração Anual Simplificada, se optante pelo SIMPLES, que efetivamente é o caso da Recorrente. Não se põe em dúvida que os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro real, devem possuir escrituração contábil completa e atualizada, com obediência à legislação vigente e aos princípios e convenções geralmente aceitos pela contabilidade. Processo n° 19647.01303912004-51 s/-C111 Acórdão n.° 1101-00.231 Fl. 6 Dessa forma, quando intimados pelos agentes do fisco, devem exibir os documentos e os livros comerciais e fiscais que lhe forem solicitados, em boa ordem, devidamente escriturados e em dia Se não o fizerem, ou não estiverem em condições de o fazer, torna-se impossível verificar qual o verdadeiro lucro real, e a solução passa a ser o arbitramento do lucro. Constata-se que o arbitramento foi levado a efeito pela não apresentação dos documentos solicitados, e não em razão de falhas ou irregularidades como informa a recorrente. Tendo em vista que a fiscalização não pode nem deve ficar à disposição dos contribuintes aguardando uma definição acerca de providências que são de seu próprio interesse, e diante de um quadro que impossibilitou a verificação do lucro real, não restou outra alternativa, que não fosse a de impor à fiscalizada, outra modalidade de tributação, arbitrando- se o lucro, procedimento validado pelo art. 399, inciso 1, do RIR/80, verbis: "Art. 399 — A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando (Decreto-lei no 1.648/78, art. 7"): 1— o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172; Ressalte-se que o enquadramento legal acima descrito fulcrou o procedimento, porquanto a hipótese de recusa restou caracterizada, posto que implícita considerando-se a falta de atendimento às reiteradas intimações, o desinteresse do contribuinte em empreender busca em torno dos elementos solicitados, permitindo que o lançamento de oficio fosse celebrado. Correto o procedimento fiscal, pautado na legislação, não havendo, pois, que se cogitar em qualquer irregularidade. • 6 Processo n° 19647.013039/2004-51 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.231 Fl. 7 CONCLUSÃO Pelas-razões -expostas, voto no sentido de negar provimentoao recurso - - voluntário. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2009 2Airo .JOSé 41/0r4r • ,-.4416 Ir 7

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Numero do processo: 10120.000740/2001-22
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – Atividade agrícola – Prejuízos Fiscais – Não se sujeita a atividade rural à “trava” de 30% sobre a sua base negativa, dada a particularidade de sua exploração e legislação específica
Numero da decisão: CSRF/01-04.796
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - -2 D iN PERE • -.t...r. *---ll • UES PRESIDEN -4011, dfi rf C ' Sy - LV . EITOSA R5‘,-f OR FORMALIZ A e é‘M : O ' MAR 2E4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; ROMEU BUENO DE CAMARGO (Suplente Convocado), JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO 1 GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Processo n° : 10120.000740/2001-22 Acórdão n• : CSRF/01-04.796 Recurso n• : 108-128563 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AGROPECUÁRIA SOCIEDADE RIBEIRO LTDA. RELATÓRIO O acórdão proferido pela 8' Câmara, objeto do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, restou assim ementado: "CSSL — COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — LIMITES — ATIVIDADE RURAL — O limite para compensação de base de cálculo negativa instituído pelo artigo 58 da Lei 8981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais. Comando do artigo 41 da MP 2113/32 de 21/06/2001. Recurso provido." Às fls. 139/143 está o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, aduzindo, em suma: i) A demonstrar a divergência jurisprudencial existente na própria 8a Câmara e também a violação à lei tributária regente da matéria, cita os seguintes acórdãos paradigmas: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DEDUÇÃO DOS PREJUÍZOS ANTERIORES. 1. Acolhimento dos embargos de declaração, diante do evide equívoco na condução do julgado. 2. A forma de estabelecer-se a base de cálculo da contribuição scial (Lei n° 7689/88), não se confunde com a disciplina do RIR em rel ção ao imposto de renda. 3. Se diversas as formas e legislação, não é possível adotar-se a analogia para dedução dos prejuízos de exercícios anteriores, situação própria e disciplinada com exclusividade para o imposto de renda (Instrução Normativa n° 90). 4. Embargos de declaração acolhidos para manter-se a sentença, com o improvimento do apelo (EDAMS 95.01.02204/MG, Rel. Juíza Eliana Calmon)." "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. INS 198/88 E 90/92. ART. 44 DA LEI N° 8383/91. Não configurado na hipótese vertente o fumus boni iuris, pois, nos termos de inúmeros precedentes da Segunda Seção desta Corte, Processo n° : 10120.000740/2001-22 Acórdão n• : C SRF/01-04.796 inexiste viabilidade de compensação de prejuízos fiscais acumulados até 31.12.91, na apuração da base de cálculo mensal da contribuição social sobre o lucro, face o disposto no parágrafo único do artigo 44 da Lei n° 8383/91, que prevê tão-somente a possibilidade de dedução de resultado negativo na base de cálculo da contribuição do mês subsequente. Impossibilidade, outrossim, de aplicação subsidiária da legislação do imposto de renda à contribuição social sobre o lucro, o que somente seria possível caso houvesse legislação específica acerca da matéria, o que inocorre in casu. Ausente um dos pressupostos legais, é de ser cassada a liminar concedida. Agravo Regimental provido. (AGRMC 95.03.062919/SP, Rel. Juiz Andrade Martins)" "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES EXISTENTES. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO. LEI N° 8981, DE 20.01.95. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Verifica-se omissão no acórdão embargado, quanto aos fundamentos jurídicos em que se arrima para prover a remessa ex- officio, por falta de lavratura do voto vencedor, acolhem-se os embargos para suprir tal omissão. 2. A limitação, no exercício financeiro de 1995, para efeito de determinação do lucro real ou da base de cálculo da contribuiçãe social sobre o lucro, da redução do lucro líquido ajustado ao máxir o de 30% (trinta por cento) deste, estabelecida pelos arts. 42 e 58 d. Lei n° 8981, de 20.01.95, alterada pela Lei n° 9065, de 20.06.95 ao ofende o conceito legal de lucro, nem implica em tributaçb do patrimônio ou em confisco deste, pois não impede a dedução i tegral do prejuízo sofrido nos exercícios seguintes. Não há, pois, como falar em ofensa ao disposto nos arts. 153, III, e 195, I, da CF/88, c/c o art. 43 do CTN, 150, IV, e 154, I, da mesma Carta Magna. 3. Também não há que acolher a alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e irretroatividade da lei tributária, pois a MP n° 817/94, que se converteu na Lei n° 8981/95, foi publicada no exercício anterior (18.12.94). 4. Embargos de Declaração acolhidos. (EDREO 96.01.26972-0/AP)." As fls. 152 encontra-se o despacho da Presidência da 8 a Câmara (Despacho Presi n° 108-0166/2002) dando seguimento ao recurso especial. Às fls. 156/161 estão as contra-razões ao recurso especial, onde o contribuinte aduz, em suma: Processo n0 : 10120.000740/2001-22 Acórdão n• : CSRF/01-04.796 i) a Recorrente cita acórdãos dos TRF's, os quais, contudo, concernem à questão da compensação de prejuízos fiscais de atividade que não a atividade rural, não se prestando para aplicação no caso dos autos; ii) A corroborar o entendimento esposado no v. acórdão recorrido, cita a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — PREJUÍZOS DE ATIVIDADE RURAL — LIMITE DE 30% - INAPLICABILIDADE. A vedação do direito à compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido com os resultados positivos dos exercícios subsequentes, além do limite de 30% de que trata o art. 15 da Lei 9065/1995, não se aplica aos prejuízos decorrentes da atividade rural — art. 57 da Lei 8981/1995 c/c art. 27, §3°, da Instrução Normativa SRF 51, de 31-10-1995 (1° CC-MF — Ac. Unân. 105- 13487 da 5a Câm. Publ. No DOU de 10-8-2001, p. 30 — Rec. 123.691-RJ — Rel. Cons. Rosa Maria de Jesus da S.C.de Castro; in ADCOAS 8205183" iii) O art. 57 da Lei 8981/95 determina que deve haver uma uniformidade de tratamento e aplicação da legislação tributária na efetivação do cálculo e pagamento do IR e CSLL. Ou seja, "...instada à apuração e pagamento do IRPJ, com o aproveitamento de prejuízos na elaboração do seu cálculo limitado aos 30% do lucro, incontestavelmente, deverá a empresa, também, obedecer ao limite, caso pretenda compensar bases negativas de períodos anteriores na apuração e pagamento da CSSL. ..." "... Mas, também o é quando a análise deve ser realizada de forma inversa ... quando a empresa não esteja obrigada a apurar o imposto com a limitação do percetual de compensação dos prejuízos. Logo, estaria ela a submeter-se a um tratamento diferenciado, não se lhe oferecendo a possibilidade de compensar prejuízos além do limite temporal / de quatro anos ..." "...Esta diferenciação está insculpida na IN SRF 51/1996, em seu art. 27, §3°, que expressamente retira do campo limitativo as empresa: exploradoras de atividades rurais. ..."; iv) A forma de apuração do IRPJ deve ser a mesma da CSLL e a IN SRF cita a consolida o entendimento de que as atividades rurais continuam, em relação ao IRPJ, com o mesmo tratamento tributário, sem alterações. É o relatório. Processo n° : 10120.000740/2001-22 Acórdão : CSRF/01-04.796 VOTO CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA — RELATOR Conheço do recurso nos termos postos pelo ilustre presidente da Câmara que o admitiu. Adoto as suas razões. No mérito entendo que o tema já foi bem debatido nesta Câmara Superior, de onde emergiram os seguintes julgados, com posições definidas, a não ser com relação aos novos componentes que a integram. Trago à colação: "Processo n°. : 10680.004546/00-09 Recurso n°. : 105-124290 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EX. 1996 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : AGROPECUÁRIA AQUILES DINIZ LTDA Recorrida : 5' CÂMARA do 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 03 de dezembro de 2002 Acórdão n°. : C SRF/01-04.365 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — ATIVIDADE RURAL — INAPLICABILIDADE — MP 1.991-15/2000, ARTIGO 42 — CARÁTER INTERPRETATIVO — A limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41 da MP 2.158/2001) tem caráter manifestamente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação. Recurso Negado. Processo n° : 10620.000042/00-71 Recurso n° : 107-127.320 (RD/107-0.304) Matéria : CSLL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : SAGRES S/A Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão : CSRF/01-04.264 CSSL -PREJUIZOS FISCAIS — ATIVIDADE RURAL — TRAVA — A trava de prejuízos fiscais desde sua introdução não teve o condão de ser dada como Processo n° : 10120.000740/2001-22 Acórdão n• : CSRF/01-04.796 aplicável para a atividade rural haja vista previsão legal específica de exclusão (Lei 8.023, art.14) Recurso negado. Processo n°. : 11020.000192/00-24 Recurso n°. : 107-128526 Matéria : CSL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado(a) : AGRO-INDUSTRIAL VALENTINO LTDA Recorrida : 7' CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de Agosto de 2003 Acórdão n°. : C SRF/01 -04.660 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — ATIVIDADE RURAL — INAPLICABILIDADE — MP 1.991-15/2000, ARTIGO 42 — CARÁTER INTERPRETATIVO — A limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41 da MP 2.158/2001) tem caráter manifestamente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação. Recurso negado. Processo n° : 13984.000158/00-13 Recurso n° : 107-127558 Matéria : IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSEL O PE CONTRIBUINTES Interessada : MINUSA AGROPASTORIL LTDA. Sessão de : 10 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° : C SRF/01-04.581 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — ATIVIDADE RURAL — INAPLICABILIDADE — MP 1.991-15/2000, ARTIGO 42 — CARÁTER INTERPRETATIVO — A limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41 da MP 2.158/2001) tem caráter manifestamente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação. Recurso negado. Processo n° : 10120.000740/2001-22 Acórdão n• : CSRF/01-04.796 Neste último julgado, como razões de decidir, fixou o seu relator o seguinte: A matéria de mérito já foi apreciada por esta Câmara em outras oportunidades, podendo-se citar como precedentes os Acórdãos CSRF/01- 04.264, Conselheiro Victor, e CSRF/01-04.365, de minha relatoria, ambos da assentada de dezembro de 2002. Nesse último Acórdão citado, assim me pronunciei: 'A questão é tormentosa, já tendo provocado grandes discussões nesta Câmara Superior. Argumentam alguns que seria uma contradição nos princípios norteadores de política fiscal, permitir deduções e depreciações integrais na atividade rural para depois travar a compensação da base negativa eventualmente gerada. Concluem, por isso, inaplicável a trava à base negativa da atividade rural. Outros, entretanto, argumentam não ser inerente à atividade rural o beneficio da compensação integral, sem limitações, devendo estar expressamente previsto em lei, ressaltando que somente com a Lei 8.383/91 pode o contribuinte, em qualquer caso, rural ou não, compensar bases negativas. Concluem, ao reverso da primeira corrente, que somente com a MP 1.991/2000 passou a constar do ordenamento regra a afastar a trava na contribuição social para atividade rural. Tenho para mim que o legislador nunca buscou aplicar tal limitação G e compensação para a tributação da atividade rural como um todo, tanto p o IRPJ quanto para a CSL. Ocorre que lhe faltou legislar sobre esta última. Para sanar tal lapso, buscou fórmula a permitir aplicação retroativa, à luz do artigo 106, I, do CTN, pois a redação do artigo 42 da MP 1.991/2000, ao se referir expressamente ao artigo 16 da Lei 9.065/95, norma esta instituidora da própria limitação, tem caráter manifestamente interpretativo, produzindo efeitos desde a edição da norma citada em seu texto. Esta a meu ver a melhor interpretação, pois coaduna e harmoniza os princípios de política fiscal aplicáveis à atividade rural.' Por se tratar essencialmente da mesma matéria, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 2003. MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR". Processo n° : 10120.000740/2001-22 Acórdão n• : CSRF/01-04.796 Em razão do pleno conhecimento da matéria, adoto o que vem sendo decidido, para concluir pela negativa de provimento do recurso da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões — e -m 02 de dezembro de 2003 /1111V7 ,/ 4t4111 CEL O À VE* F ITOSA. , , 2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.001583/96-31
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TRIBUTO DECLARADO – INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – A declaração feita pelo próprio contribuinte, dando ciência ao Fisco da ocorrência do fato gerador, afasta a aplicação do disposto no artigo 138 do CTN, bem como torna desnecessária a constituição do crédito por lançamento do ofício, dadas a liquidez quanto ao valor, e a certeza quanto à ocorrência do fato gerador, obtidas da própria declaração feita pelo devedor contribuinte. Em todo caso, não é aplicável multa de ofício, pois se trata de hipótese de imediata inscrição em dívida ativa para propositura de ação de execução fiscal. Recurso provido para restabelecer a decisão monocrática mais favorável ao contribuinte.
Numero da decisão: CSRF/01-04.242
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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DE TíT. E VALORES MOBILIÁRIOS Interessado : FAZENDA NACIONAL Recorrida :5a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :15 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n°. :CSRF/01-04.242 TRIBUTO DECLARADO — INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA -DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFíCIO- A declaração feita pelo próprio contribuinte, dando ciência ao Fisco da ocorrência do fato gerador, afasta a aplicação do disposto no artigo 138 do CTN, bem como torna desnecessária a constituição do crédito por lançamento do ofício, dadas a liquidez quanto ao valor, e a certeza quanto à ocorrência do fato gerador, obtidas da própria declaração feita pelo devedor contribuinte. Em todo caso, não é aplicável multa de ofício, pois se trata de hipótese de imediata inscrição em dívida ativa para propositura de ação de execução fiscal. Recurso provido para restabelecer a decisão monocrática mais favorável ao contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOZANO SIMONSEN S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Acordam os Membros da Primeira Turma do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva. E-ot,,, ON PEREI RODRIGUES n / PRESIDEN, - t Processo n° : 10305.001583/96-31 Acórdão n° :CSRF/01-04.242 MÁRIO JL-6NQUE// FRANCO JÚNIOR RELATÓR / , FORMALIZADO EM: 4 NOV 2C0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Processo n° : 10305.001583/96-31 Acórdão n° :CSRF/01-04.242 Recurso n° : RV/105-0.005 Recorrente : BOZANO SIMONSEM S/A DIST. DE TIT. E VALORES MOBILIÁRIOS RELATÓRIO A contribuinte, em 11.07.96, foi notificada da lavratura de auto de infração (fls. 01 a 07), relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos anos-calendário 1991 a 1993. Ocorreu que a contribuinte, forte na premissa de que dita exação ressentia-se da mácula da inconstitucionalidade, deixara de efetuar os devidos recolhimentos no período, tendo, inclusive, ingressado com Ação Declaratória (cópia da Inicial a fls. 53 a 67), para o reconhecimento de inexistência da relação jurídico- tributária.No entanto, segundo consta (fls. 76 e 77), a ora Recorrente, após ter constatado que dita querela estava fadada ao fracasso, tendo em vista reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, houve por bem efetuar o pagamento da Contribuição anteriormente declarada (fls. 21 a 25), bem como desistir da Ação outrora proposta. Os pagamentos, contudo, segundo constatado pela fiscalização e admitido pela Recorrente, foram efetuados em dezembro de 1995 sem o acréscimo da multa devida, computando-se apenas os juros moratórias. Nesse contexto, a autoridade lançadora realizou imputação dos pagamentos, lançando sobre a parcela não recolhida multa de 100% e juros de mora. Após ter sido devidamente impugnada a exigência (fls. 29 a 31), sob o fundamento da ocorrência de denúncia espontânea e da inexigibilidade da multa de bu i) Processo n° : 10305.001583/96-31 Acórdão n° :CSRF/01-04.242 lançamento de ofício, o ilustre Delegado de Julgamento julgou improcedente (fls. 85) o auto sob o argumento de que, na espécie, por se tratar de tributo já declarado, não caberia lavratura de auto de infração, ressalvando, entretanto, o direito da Receita Federal de enviar os débitos para execução. Por ocasião do recurso de ofício (fls. 105 a 112), a Egrégia 5 a Câmara deste Conselho houve por bem restabelecer a exigência, fundada na circunstância da pretensão fazendária ter encontrado resistência do sujeito passivo, que se escudava na alegação de denúncia espontânea. Ademais, com supedâneo no art. 4° da Lei n° 8.218/91, foi mantida a multa de ofício, reduzindo-se, entretanto, seu percentual a 75% em virtude da superveniência da Lei n° 9.430/96. lrresignada com referida decisão, a autuada tempestivamente apresentou o competente Recurso Voluntário (fls. 124 a 129), posteriormente, instruído com carta de fiança (fls. 144 a 146), alegando que os pagamentos efetuados encontrar-se-iam sob o manto da denúncia espontânea, bem como a inexigibilidade da multa de ofício. A fls. 154, manifestação do ilustre Procurador da Fazenda Nacional, pugnando pela revisão do decidido pela colenda Quinta Câmara, para que fosse restabelecida a decisão monocrática, enviando-se o montante declarado para inscrição em dívida ativa e posterior execução. É o relatório. Processo n° : 10305.001583/96-31 Acórdão n° :CSRF/01-04.242 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator O Recurso é tempestivo, tendo sido devidamente garantida esta instância por carta de fiança. Dele, portanto, conheço. Há nos presentes autos uma situação singular, pois três são os argumentos e posições adotadas, cada uma delas com um resultado específico, principalmente com relação à penalidade aplicável. A primeira posição é a da ora recorrente, no sentido de ter ocorrido denúncia espontânea, pois seu recolhimento, ainda que realizado após a declaração do débito na Declaração de Rendimentos, o foi em momento anterior a qualquer procedimento de ofício por parte do Fisco. Como conseqüência prática, pede o cancelamento da autuação, não havendo mais nada a ser exigido. Já a segunda posição é a do douto Julgador monocrático, referendada pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional, no sentido de que, tendo ocorrido a declaração do débito, há confissão de dívida correlata, possibilitando imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente ação de execução. Como conseqüência prática, se cancelaria o lançamento, realizado por imputação, determinando-se o prosseguimento da cobrança da dívida anteriormente declarada, com os encargos inerentes à ação de execução. Por fim, a posição adotada pela colenda Câmara recorrida, no sentido de que ao Fisco é permitido, mesmo após a confissão do débito por declaração, atuar mediante procedimento de ofício, imputando os valores recolhidos a principal, multa e Processo n° : 10305.001583/96-31 Acórdão n° :CSRF/01-04.242 juros, para então alcançar parcela ainda devida, sobre a qual cobra-se percentual referente a multa de ofício, tudo conforme o auto de infração ora em debate. É de se destacar, desde já, que se trata de procedimento anterior à edição da Lei 9.430/96. No meu entender, permissa maxima venha, cabe razão ao Julgador monocrático, quando concluiu tratar-se de mera cobrança mediante execução. Inicialmente, entretanto, deve-se afastar a alegação da recorrente de existir verdadeira denúncia espontânea. Esta só se dá quando ainda ausente de conhecimento pelo fisco, a ocorrência do fato gerador. Tendo sido o mesmo declarado, portanto confessado pelo contribuinte, já não se pode mais falar em procedimento de ofício para constituição do lançamento, pois o mesmo seria absolutamente desnecessário. É remansosa a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, conforme comprovam os seguintes arestos, com destaques no que pertinente: "Tributário. ICMS. Denúncia Espontânea. Inexistência. Multa Moratória Devida. 1. Tratando-se de débito declarado e não pago pelo contribuinte, torna-se despicienda a homologação formal, passando a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal. Assim, como o artigo 138, do CTN, condiciona a denúncia espontânea a tributos cujo fato gerador não seja de conhecimento do Fisco, bem como ao depósito do principal e juros, não se aplica o caso em tela, sendo devida a multa moratória. REsp 243882 — 1999 — Relator M. Milton Luiz Pereira" "Tributário — Auto Lançamento — Tributo Serodiamente Recolhido — Multa — Dispensa de Multa (CTN/Art. 138) — Impossibilidade — Contribuinte em mora com tributo por ele mesmo declarado não pode invocar o Art. 138 do CTN, para se livrar da multa relativa ao '11 Processo n° : 10305.001583/96-31 Acórdão n° :CSRF/01-04.242 atraso. REsp 180918 — 1998 - Relator M. Humberto Gomes de Barros." Da mesma forma, não sendo hipótese de denúncia espontânea, também não se pode mais falar em procedimento de ofício por parte da fiscalização, pois qualquer lançamento de ofício seria despiciendo, já que, com a declaração do contribuinte, alcança-se a necessária liquidez e certeza do crédito tributário, atributos que possibilitam a propositura da ação de execução fiscal, após a devida inscrição em dívida ativa. No dizer do CTN, como cediço, o lançamento é a atividade vinculada tendente a apurar o tributo devido, bem como, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis. A atividade administrativa de lançamento, portanto, pelo que se depreende das dobras do CTN, não é uma seqüência burocrática de atos vazios de conteúdo, repetitivos, desnecessários ou meramente formais, sendo antes procedimento lógico e encadeado com a finalidade específica de apurar os tributos devidos, com vistas à sua ulterior cobrança, e, se for o caso, aplicar as penalidades. Se esses são os objetivos do lançamento, deve-se concluir ser desnecessário efetuá-lo se o crédito tributário já gozar dos referidos atributos. Exatamente isso é o que se passa nas situações nas quais o contribuinte apura os tributos devidos e os declara ao Fisco, pois, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado, a confissão de tributos é o quanto basta para sua cobrança. Ancoremos nossas assertivas na jurisprudência, conforme arestos colacionados por Aldemário Araújo Castro, in Tributação em Revista, 2° Trimestre, 1996, pp.76 e 77: 1_\ Processo n° : 10305.001583/96-31 Acórdão n° :CSRF/01-04.242 "A declaração feita pela própria contribuinte, ou seja, o lançamento por homologação ou autolançamento. Desnecessário, pois, o processo administrativo. Não há dúvida do débito do principal, aliás confessado pela própria contribuinte."(STF, 2 a Turma, RE n° 82.763 - SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho); "Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não-pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para inscrição da dívida e posterior cobrança." (STF, 2a Turma, AgRg n° 144.609-9, Rel. Ministro Maurício Correa, D.J. 01.09.95); "Fica dispensado o prévio processo administrativo desde que a inscrição e a cobrança do débito fiscal, sujeito inicialmente ao lançamento por homologação, sejam de acordo com a declaração prestada pelo próprio contribuinte" (STJ, ia Turma, Resp n° 60.001- SP, Rel. Ministro César Asfor Rocha, DJ de 08.05.95, p. 12.327); "Em se tratando de débito declarado e não-pago, a cobrança decorrente de autolançamento, sendo o mesmo exigível independentemente de notificação prévia ou de instauração de procedimento administrativo. Precedentes."(STJ, 2 a Turma, Resp n° 24.596-SP, Rel. Ministro José de Jesus Filho, DJ de 21.02.94, p. 2152). Com efeito, se a simples declaração de débito pelo contribuinte enseja sua cobrança, deve-se concluir que o crédito, por este meio, já teria alcançado as almejadas liquidez, certeza e exigibilidade, sendo que caberia ao Fisco notificar o contribuinte para recolher os tributos declarados ou encaminhar a declaração para a douta Procuradoria da Fazenda para inscrição em dívida. Aliás, entendimento diverso conduziria ao absurdo de supor que débitos declarados e não pagos pelo contribuinte deveriam ser objeto de lançamento para que se pudesse conferir liquidez e exigibilidade ao crédito tributário. Perceba-se, por oportuno, que somente recentemente, por ocasião da edição do art. 90 da Medida Provisória n°2.158/01, deferiu-se, legalmente, ao Fisco, a 1.11 "-k , Processo n° : 10305.001583/96-31 Acórdão n° :CSRF/01-04.242 faculdade de efetuar o lançamento com vistas a desconstituir informações acerca da liquidação do crédito anteriormente prestadas pelo contribuinte, em clara demonstração de que, antes de sua vigência, tal atitude era destituída de fundamento. Mas mesmos nesses novos casos, só se dá o lançamento de ofício quando a declaração do devido vem acompanhada de outra, que importe em qualificar a primeira, mediante quitação por pagamento ou compensação e outros caso análogos. Se for simplesmente um saldo confessado a pagar, a ação do Fisco é simplesmente encaminhar para inscrição em dívida ativa. Voltando à análise da situação posta, na qual o débito já estava declarado, entendo ser incabível, com a devida vênia das brilhantes opiniões em contrário, efetuar- se o lançamento, haja vista que para a efetiva e cabal constituição do crédito bastaria sua inscrição em dívida ativa. Ex positis, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo-se a decisão da Delegacia de Julgamento, mais favorável à recorrente ao afastar a multa de ofício, para que se proceda à cobrança judicial da dívida originalmente declarada. É como voto. Sala das Sei sões - ,./eiri 15 de outubro de 2002 7 ./..•‘,.,:r— fr MÁRIO/ UNObElyFRANCO JUNIOR /ri / l/ (/' / -, 2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.003222/99-50
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Antes de decorrido o prazo de decadência, não existe o direito adquirido para errônea interpretação da legislação tributária, dado que o lançamento é susceptível de revisão (art. 149 e 173 do CTN). A mercadoria importada, identificada pelo laboratório de análises como uma preparação constituída de monensina sódica e composto orgânico com grupamentos hidroxilados e éster, destinadas a entrar no fabrico de rações para uso animal, classificam-se no código tarifário NBM/TEC 2309.90.90. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.587
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Antes de decorrido o prazo de decadência, não existe o direito adquirido para errônea interpretação da legislação tributária, dado que o lançamento é susceptível de revisão (art. 149 e 173 do CTN). A mercadoria importada, identificada pelo laboratório de onálises como uma preparação constituída de monensina sódica e composto orgânico com grupamentos hidroxilados e éster, destinadas a entrar no fabrico de rações para uso animal, classificam-se no código tarifário NBM/TEC 2309.90.90 NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de junho de 2003 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente 4 . LUI I• LORA Relal v O 7 JUL 2003 Participaram, ainda, presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tnic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.824 ACÓRDÃO N° : 302-35.587 RECORRENTE : ELI LILLY DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO A empresa supracitada submeteu a despacho através da declaração de importação n.° 0271513-3, registrada em 08/04/99, o produto descrito na adição 001 (fls. 14) como Monensina Sódica, produto técnico de uso exclusivamente veterinário, classificando-o no código TAB 2941.90.71 com alíquota de 5% para o • Imposto de Importação. Durante a conferência fisica foi retirada amostra e solicitado laudo laboratorial conforme Pedido de Exame n.° 0462/Gab (fls. 20). O Laudo n.° 0636 (fls. 21) emitido em 16/04/99 pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, em Santos, concluiu que o produto importado com aspecto de pó bege, "Trata-se de Preparação constituída de Monensina Sádica e Composto Orgânico com Grupamentos Hidroxilado e Éster a ser utilizado pelas fábricas de rações". Afirmou ainda que de acordo com referências bibliográficas e informações contidas na etiqueta da embalagem, a mercadoria é administrada por via oral, misturada na ração, e tem como indicação terapêutica, o auxílio na prevenção da coccidiose. Em função do resultado acima indicado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1/8 para exigência de imposto de importação e multa de oficio, além de multa ao controle administrativo as importações por falta de guia de importação. A autuada tomou ciência do lançamento em 14/05/99 (fls. 01). Discordando da exigência fiscal, apresentou impugnação em 26/05/99 (fls. 24/37), alegando em síntese que: Da Literatura técnica e das características de antibiótico • A Monensina se encontra descrita em vários livros de referência internacional. Trata-se de um ácido monocarboxílico obtido através da fermentação e filtragem de culturas do fungo Streptomyces Cunnamonensis. Pertence ao grupo dos antibióticos ionofóricos, sendo utilizado unicamente na Medicina Veterinária; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.824 ACÓRDÃO N° : 302-35.587 • A Monensina e seu sal sódico (MONENS1NA SÓDICA) são pouco solúveis em água, mediamente solúveis em hidrocarbonos e muito solúveis em outros solventes orgânicos. O sal sódico é utilizado na produção dos agentes anticoccidianos por ser estável. A Monensina é eficaz no combate à coccidiose quando adicionada na ração das aves na proporção de 0.010 a 0.012% e tem como finalidade única a prevenção da doença em frango de corte e aves de reposição. • Com a finalidade de melhor visualizar o processo de obtenção e purificação da Monensina demonstra diagrama que mostra a complexidade do processo às fls. 27. Da explicação da doença e respectiva atuação do antibiótico — Monensina • Quanto à coccidiose, trata-se de uma doença infecciosa causada por protozoários pertencentes ao gênero eiméria. As eimérias danificam os intestinos, devido à ação deletéria dos seus vários estágios de desenvolvimento sobre as células de parede intestinal das aves, resultando um aumento na mortalidade, baixo ganho de peso e pobre conversão alimentar. Os parasitas desenvolvem um complexo ciclo evolutivo (semelhante em todas as espécies de eimérias), o qual culmina com a produção de um grande número de Oocistos altamente viáveis, que são eliminados pelas fezes. • Devido a grande capacidade reprodutiva das eimérias num curto • espaço de tempo (4 a 7) dias, uma elevada população de Oocistos pode ser produzida em poucos dias. Estes Oocistos são altamente resistentes às condições ambientais e à maioria dos desinfetantes. Eles podem ser transferidos, e o são, de um local para outro pelos frangos e galinhas em si durante o transporte, por outros animais e aves ou por veículos e utensílios contaminados. • A Monensina atua contra as eimérias em diferentes pontos do seu ciclo evolutivo, matando-as, sendo considerada um coccidicida. Do laudo técnico probatório do antibiótico • O laudo técnico às fls. 50, confirma as explicações acima expendidas. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.824 ACÓRDÃO N° : 302-35.587 • A penicilina, que é tão conhecida como medicamento, pode eventualmente servir como promotora de crescimento. Seria o caso, então de classificá-la como alimento? Da melhor interpretação para classificar a Monensina importada no Capitulo 29 • A Autoridade Fiscal quer, no entanto, indevidamente classificar a Monensina Sódica na posição 2309.90.90, ou seja: Seção /V— "Produtos as Indústrias Alimentícias; Bebidas, Líquidos Alcóolicos e Vinagres; Fumo ou Tabaco". • Capítulo 23 — "Resíduos e Desperdícios das Indústrias Alimentícias; Alimentos Preparados para Animais" Posição 09— "Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais" Subposiçã o 90— "Outros" Item 90— "Outros" • Os antibióticos têm classificação assegurada no Capítulo 29 da NBM — NCM Do emprego da Monensina na fabricação do produto acabado • Como se verifica no documento expedido pelo Ministério da Agricultura, cuja cópia demonstra que o produto importado pela ora Defendente é de uso veterinário e tem como indicação terapêutica à prevenção da Coccidiose. Atesta o referido documento oficial tratar-se de um produto técnico, utilizado na formulação de um coccidiostático. • A confusão de antibiótico como alimento pode residir exatamente no fato de a ração ou o alimento ser o veículo pelo qual o medicamento preventivo é ministrado e, daí considerar a Monensina como uma preparação forrageira. Das decisões do Conselho de Contribuintes e do Parecer Normativo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.824 ACÓRDÃO N° : 302-35.587 • De fato, a Defendente importa a matéria-prima, objeto deste Auto de Infração, há mais de 10 anos e inúmeros Agentes Fiscais estiveram envolvidos nas operações de desembaraço contribuindo para que a Defendente mantivesse a classificação adotada que, cumpre realçar, foram confirmadas pelas Altas autoridades da Receita Federal, em quatro Acórdãos unânimes do Conselho de Contribuintes, e um Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (docs. 7 e 9) às fls. 52a 68. Da aplicação das penalidades (multa) • Não bastassem as razões técnicas e de fato para colocar por terra • a pretensão do Fisco, sob o aspecto legal, o enquadramento efetuado pela Autoridade fiscal não pode prosperar uma vez que a Defendente não feriu o Art. 524 (equivoco dele) e, muito menos, o Art. 526, item II do Decreto 91.030/85 apontado pela Autoridade Fiscal. • O Art. 524 (equivoco dele) do Regulamento Aduaneiro trata de declaração indevida da mercadoria ou atribuição de valor ou quantidade diferente do real. • Não cabe a imputação de falta de guia ou documento equivalente, de que trata o Art. 526, item II do Decreto n.° 91.030/85. Finalmente, a defendente requer a realização de diligências ou perícias que se façam necessárias ao completo esclarecimento da questão ora examinada, cujos quesitos serão oportunamente formulados, bem como protesta pela juntada de outros documentos que possam auxiliar no esclarecimento da questão. Em ato processual posterior, consta às fls. 73/80, a Decisão 3.513, da DRJ de São Paulo, cuja conclusão é retratada pela seguinte ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Não se trata somente de Monensina Sódica. Trata-se de uma preparação constituída de Monensina Sódica e Composto Orgânico com grupamentos Hidroxilado e Éster, e classifica-se no código 2309.90.90 aplicando-se a regra "1" das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Cabível a exigência do imposto de importação e da multa do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 por declaração inexata, e também cabível a multa do art. 526, II, do R.A por não conter a descrição da D.I. de todos os elementos necessários à identificação do produto. LANÇAMENTO PROCEDENTE 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.824 ACÓRDÃO N° : 302-35.587 Para melhor situar os ilustres Conselheiros a respeito da controvérsia, leio em Sessão os principais argumentos que nortearam a decisão acima referida. Devidamente cientificado da decisão singular, irresignada, a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário endereçado a este Terceiro Conselho de Contribuintes reafirmando o seu inconformismo com o lançamento efetuado, destacando em sede de preliminar a impossibilidade da revisão de lançamento por erro de direito. No tocante ao mérito da questão, reitera as mesmas razões da impugnação, bem como contesta as multas por falta de tipificação legal, tudo, nos termos dos fundamentos que leio em Sessão para melhor informação dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 1111 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.824 ACÓRDÃO N° : 302-35.587 VOTO A questão que me é proposta a decidir guarda plena identidade de objeto e partes com os autos do Recurso 123.809, que uma vez submetido a julgamento por esta Câmara resultou no Acórdão 302-35.234. Na ocasião do julgamento, que participei, em Sessão de 20 de agosto de 2002, aderi, por inteiro, aos termos do voto do ilustre Conselheiro Henrique Prado Megda, razão pela qual, peço vênia para a seguir transcrevê-lo e adotá-lo como • razões de decidir. Com efeito, o precedente assim dispõe: "Conheço do Recurso por tempestivo e acompanhado de provas de efetivação de garantia da totalidade do crédito tributário em tela, com base na Portaria MF 389/76 (Termo de Responsabilidade 29.158/99, fls. 42 do processo em apenso). Quanto à preliminar arguida, observe-se que o art. 455, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 estabelece: "Art. 455 — Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de benefício fiscal aplicado (Decreto-lei n° 37/66, art. 54). Por sua vez, o art. 54, do Decreto-lei n° 37/66, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 2°, Decreto-lei n° 2.472/88, determina: "Art. 54 — A apuração de regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-lei". E a declaração à qual se refere o art. 44 mencionado, trata-se, precisamente, do Despacho Aduaneiro ou seja, à Declaração de Importação. De fato, tem-se como amplamente consabido que os tributos aduaneiros estão sujeitos ao lançamento por homologação, ou seja, seu acolhimento 7 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.824 ACÓRDÃO N° : 302-35.587 está sujeito a condição resolutória, implícita no próprio fato de que seu pagamento é providenciado unilateralmente pelo importador. , Assim, a extinção da obrigação tributária, por força desse pagamento, somente produzirá seus efeitos quanto à irrevisibilidade após a homologação tácita, pelo decurso do prazo decadencial, ou expressa, do respectivo lançamento, entendimento este que ganha ainda mais força, em se tratando de reclassificação tarifária de mercadoria, pelo fato de que, nesses casos, o procedimento fiscal, por imprescindir, na maioria das vezes, de exames laboratoriais e/ou periciais, não pode ser adotado imediatamente. Na realidade, o desembaraço da mercadoria é efetuado a título 10 precário, sob Termo de Responsabilidade, para atender o interesse de todos os envolvidos na agilização da liberação da mercadoria, colocando em evidência maior a condição resolutiva desse desembaraço aduaneiro e de seu correspondente lançamento tributário. Por outro lado, a ação fiscal encontra-se solidamente embasada em laudo claro e conclusivo emitido pelo LABANA, encontrando-se, também, amplamente tipificadas as penalidades aplicadas, razão pela qual deixo de acolher as preliminares arguidas pela recorrente. Passando ao mérito, na Nomenclatura do Sistema Harmonizado, o capítulo 29, em princípio, inclui apenas os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, ressalvadas as disposições da Nota 1 do capítulo, que por sua vez dispõe: "1. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente • Capítulo apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; b) as misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico (mesmo contendo impurezas), com exclusão das misturas de isômeros (exceto estercoisômeros) dos hidrocarbonetos acíclicos, saturados ou não (Capítulo 27); c) os produtos das posições 29.36 a 29.39, os éteres e ésteres de açúcares e respectivos sais, da posição 29.40 e os produtos da posição 29.41, de constituição química definida ou não; d) as soluções aquosas dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.824 ACÓRDÃO N° : 302-35.587 e) as outras soluções dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima, desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; f) os produtos das alíneas a), b), c), d) ou e) acima, adicionados de um estabilizante indispensável à sua conservação ou transporte; g) os produtos das alíneas a), b), c), d), e) ou f) acima, adicionados de uma substância antipoeira, de um corante ou de uma 11) substância aromática, com finalidade de facilitar a sua identificação ou por razões de segurança, desde que essas adições não tornem o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; h) os produtos seguintes, de concentração-tipo, destinados à produção de corantes azóicos: sais de diazônio, copulantes utilizados para estes sais e minas diazotáveis e respectivos sais. No presente caso, os documentos acostados aos auto demonstram de forma inequívoca que o produto objeto da lide, claramente, não exibe os atributos • necessário para ser abrigado no âmbito deste Capitulo 29 da Nomenclatura. Quanto ao acerto da classificação defendida pela autoridade aduaneira, basta examinar as notas explicativas do sistema harmonizado, que, por sua vez, esclarecem: 111 "2309 - Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais. Esta posição compreende não só as preparações forraginosas adicionadas de melaço ou de açúcares, como também as empregadas na alimentação de animais, constituídas de uma mistura de diversos elementos nutritivos, destinados: 1. quer fornecer ao animal uma alimentação diária racional e equilibrada (alimentos completos); 2. quer a completar os alimentos produzidos na propriedade agrícola, por adição de algumas substâncias orgânicas ou inorgânicas (alimentos complementares); 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.824 ACÓRDÃO N° : 302-35.587 3. quer a entrar na fabricação dos alimentos completos ou dos alimentos complementares. Incluem-se nesta posição os produtos dos tipos utilizados na alimentação dos animais obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais e que, por esse fato, perderam as características essenciais da matéria de origem; por exemplo, no caso dos produtos obtidos a partir de matérias vegetais, os que tenham sido sujeitos a um tratamento de forma que as estruturas celulares específicas das vegetais de origem já não sejam reconhecíveis ao microscópio. No tocante às penalidades cominadas, haja vista que a descrição 111 apresentada está omissa e imprecisa, entendo não merecer qualquer reparo a r. decisão recorrida. Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 LUIS • F *RA - Relator lo L. 11.•- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 123.824 Processo n°: 11128.003222/99-50 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.587. Brasília- DF, 01?-/07-7c_23 MF — 3.• Conselho de_Cooirlhake, #4coiritisee rado ../kegda Presidente da Cámara Ciente em: V /.2ç)'013 \ uca% Irou Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.036097/90-03
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à registrada (RIPI/82, ART. 343, § 1º). Ocorrendo o inverso, apenas cabe exigir o tributo incidente sobre os insumos, acompanhado das sanções cabíveis (RIPI/82, ART. 173, § 1º), ressalvado o direito ao crédito correspondente. Recurso Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto o Conselheiro Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T23:22:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T23:22:33Z; Last-Modified: 2009-07-06T23:22:34Z; dcterms:modified: 2009-07-06T23:22:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T23:22:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T23:22:34Z; meta:save-date: 2009-07-06T23:22:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T23:22:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T23:22:33Z; created: 2009-07-06T23:22:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-06T23:22:33Z; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T23:22:33Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA _ - zit_,I.,;;\t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n0 : 10880.036097/90-03 Recurso n° : 202-097609 Matéria : IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : MICRO ELETRÔNICA LTDA Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/02-01.167 IN — AUDITORIA DE PRODUÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS — A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à registrada (RIPI/82, art. 343, § 1° ). Ocorrendo o inverso, apenas cabe exigir o tributo incidente sobre os insumos, acompanhado das sanções cabíveis (RIPI/82, art. 173, § 1°), ressalvado o direito ao crédito correspondente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto o Conselheiro Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. -'IN P'‘E R IRDRIGUE PRESIDENT - FRANCI- - - á".; "- Zni - • L'!z UQUERQUE SILVA RELATOR — DESIGNADO FORMALIZADO EM: 12 SET 2003 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER e DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n° :10880.036097/90-03 Acórdão n° : CSRF/02-01.167 Recurso : RP 202-0.158 Recorrente: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A empresa Micro Eletrônica Ltda, às fls. 78/79, foi autuada por ter efetuado compras não registradas de matéria-prima, conforme apurado em auditoria de produção nos termos do art. 343 do RIPI/82. Notificada a recolher o crédito tributário, a autuada apresentou a impugnação de fls. 85/92, alegando que: - era falsa a ilação de que, tendo havido menor compra registrada do que os insumos necessários a produção registrada houve vendas omitidas; era absurdo afirmar que o menor consumo fazia supor maior produção e que o excesso de produção foi vendido sem nota; era infundada, portanto, a alegação de omissão de receita; - era impossível determinar a produção exata com base no consumo de uma única matéria-prima, o que contrariava o disposto no art. 343 do RIPI/82, que elencou vários elementos subsidiários a serem considerados na auditoria de produção; - ainda que admitida em tese a possibilidade de aplicação do art. 343 com base em um único insumo, o item escolhido pela fiscalização era imprestável para os fins colimados; - não era possível negar validade ao laudo técnico do IPT ou, com base nele, aplicar uma porcentagem fixa de perda; - as perdas de laminado variavam de uma encomenda para outra; variavam, segundo o laudo do IPT, entre 42,3% e 75,5%, chegando-se a uma perda média de 53,4% com tolerância de cerca 11,8%, o que ensejava uma variação de 41,6% até 65,2%; - era, portanto, incorreto aplicar na autuação o menor grau percentual de perda, o que significava admitir ter toda a produção do período sofrido perda fica 41,6%; 2 Processo n° : 10880.036097/90-03 Acórdão n° : CSRF/02-01.167 - o levantamento de produção somente produziu indício de omissão de receita se as diferenças apuradas fossem significativas, sendo que, no caso em apreço, a diferença era diminuta (1,27%); - o lançamento efetuado baseou-se em mera presunção de omissão de receita, meio insuficiente para comprovar a ocorrência do fato gerador. Por fim, com base no art. 17 do Decreto 70.235/72, a autuada pediu a realização de perícia técnica para responder os seguintes quesitos: - era correto considerar a perda de 41,6% e valor fixo e imutável, no consumo de laminados utilizados na produção de circuitos integrados? - para a produção de 34.215,53 m2 de circuitos integrados era razoável o consumo de 47.841,39 m2 de laminados? - havia elementos seguros para comprovar que a produção de circuitos integrados no período fiscalizado foi maior do que a contabilizada pela requerente? Em caso de resposta afirmativa esclarecer quais são esses elementos e demonstrar quantitativamente os cálculos efetuados pelos peritos. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido de perícia técnica da autuada e manteve na integra o feito fiscal, em decisão assim ementada (doc. fls. 99/106): "IPI - Consumo de Matéria-Prima registrada do conflitante com aquele calculado com base na produção registrada e no índice de perdas fornecido pela empresa, conforme apurado em auditoria de produção, configurando entrada de insumos desacompanhados de notas fiscais. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Inconformada, a autuada interpôs o recurso de fls. 111/149, onde, em suma, aduziu que: - foi disparatado o indeferimento da perícia sob o argumento de que a recorrente interpretou erroneamente a omissão de compras apuradas pela fiscalização como omissão de vendas; - equivocada estava a autoridade singular, pois o Termo de Verificação e Constatação teve o item 2 intitulado "Omissão de Receita Caracterizada por Compras Não Registradas", e no demonstrativo do crédito tributário afirmou peremptoriamente que foi apurada "omissão de receita", tributável não só pelo IPI, como também pelo IRPJ, IR/Fonte, PIS/Dedução e Fl NSOCIAUFaturamento; 3 Processo n° : 10880.036097/90-03 Acórdão n° : CSRF/02-01.167 - além disso, o AFTN calculou o IPI com base na alíquota (10%) do produto fabricado pela recorrente, porque efetivamente o que ele acusou foi omissão de receita correspondente a vendas da recorrente que teriam sido omitidas; - mais absurda foi a decisão recorrida em seus consideranda, pois apontou dispositivos legais (artigos 23, II, e 173, § 1° do RIPI/82), que não fundamentavam o próprio auto de infração, mesmo porque não pretendeu cobrar o IPI que teria deixado de ser pago na aquisição da matéria-prima; - ao contrário, o AI cobrou o IPI sobre produtos fabricados pela recorrente, e por sua alíquota de (10%), ao invés de considerar a alíquota da matéria-prima, como seria apropriado se tivesse voltado contra a falta de pagamento do imposto sobre as compras; - como a multa do art. 364, inciso II, do RI P1/82, proposta pelo fiscal, era de "100% do valor do imposto que deixou de ser lançado", não haveria nem imposto, nem multa, assim com nem a solidariedade infundadamente pretendida pela decisão recorrida. A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte apreciou o recurso voluntário protocolizado sob o n° 97.609, considerando que o lançamento está efetuado sem suporte legal, decidiu, por maioria de votos, em dar provimento ao mesmo. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n 202-08.278, que recebeu a seguinte ementa (doc. fls. 151/165): "IPI — AUDITORIA DE PRODUÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS — A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à registrada (RIPI/82, art. 343, § 1°). Ocorrendo o inverso, apenas cabe exigir o tributo incidente sobre os insumos, acompanhado das sanções cabíveis (RIPI/82, ar. 173, § 1°) ressalvado o direito ao crédito correspondente. Recurso provido." A Fazenda Nacional, às fls. 167/170, apresentou recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde pediu a reforma do acórdão recorrido para a manutenção da decisão proferida em primeira instância. O Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, às fls. 171, diante da presença dos requisitos legais exigidos, recebeu o recurso interposto pela Fazenda Nacional. 4 Processo n° : 10880.036097/90-03 Acórdão n° : CSRF/02-01.167 Às fls. 174/182 a empresa contribuinte apresentou suas contra- razões ao recurso especial apresentado. É o relatório. 5 Processo n° : 10880.036097/90-03 Acórdão n° : CSRF/02-01.167 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso especial da Fazenda Nacional cumpre todos os requisitos necessários para sua admissão, portanto dele conheço. A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão recorrido para manter-se a decisão proferida em primeira instância A atividade fiscal resumiu-se em Auditoria de Produção com a finalidade de auditar o cálculo da produção com base em elementos subsidiários através da coerência entre o consumo de matéria-prima e a produção registrada nos termos do art. 343 e seus parágrafos do RIPI/82. Em seu "Termo Verificação e Constatação Fiscal", o Autuante elaborou demonstrativos relativamente à diferença apurada entre o consumo registrado de matéria-prima, laminado, e a produção registrada, circuito integrado, sendo que, desse confronto, concluiu que houve entrada de matéria-prima em quantidade menor do que a quantidade que seria necessária para a efetiva produção registrada, num total de 34.215,53 m2 de circuitos integrados. O Regulamento do IPI, então vigente, aprovado pelo Decreto 87.981/82, dizia em seu artigo 343 que: "Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias- primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos mais componentes do custo de produção, assim como as variações das estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens." 6 Processo n° : 10880.036097/90-03 Acórdão n° : CSRF/02-01.167 E, no seu § 1°, orienta como deve ser feito o cálculo dessa produção, dizendo que: "Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimentos." Por outro lado o § 2° estabelece a presunção legal em relação as receitas cujas origem não sejam comprovadas, para fins de considera-las provenientes de vendas não registradas: "§ 2° - Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido imposto, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior." Decorre do entendimento desse artigo e de seu parágrafo 1° que os pressupostos legais, ou seja, os elementos subsidiários, para cálculo da produção são o valor e a quantidade das matérias-primas produtos intermediários e embalagens adquiridos, e demais elementos indicados na norma citada. No caso sub júdice, a auditoria de produção apurou a entrada de matéria-prima em quantidade menor do que a quantidade necessária para a produção registrada, ou seja, o Fisco demonstrou a insuficiência de compra de matéria-prima para a produção registrada, e não uma produção menor do que aquela prevista para determinado consumo de matéria-prima. O trabalho fiscal, que foi desenvolvido com o critério e competência teve ao final o sucesso em apurar uma entrada sem registros de 607,80 m2 de laminados. Em auditoria de produção, geralmente, se verifica a ocorrência de três hipóteses quando o cálculo da produção evidencia a ocorrência de discrepância entre a produção registrada e os elementos subsidiários enumerados no art. 343 e seus parágrafos do RIPI/82 7 Processo n° :10880.036097/90-03 Acórdão n° : CSRF/02-01.167 a) a demonstração da saída de produtos finais desacompanhados de nota fiscal, efetuada através do confronto do valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, etc... denominados no texto legal de elementos subsidiários, configura omissão de receita por presunção legal; b) a demonstração da falta de matérias primas, produtos intermediários e embalagens, etc..., ou seja, de insumos em quantidade suficiente para suportar a produção efetivamente registrada; ou seja a falta acima referida, na verdade, sempre resultará da utilização ou consumo de insumos adquiridos sem registro contábil, fato que implica na produção de produtos finais em quantidade físicas maiores do que aquela prevista e efetivamente possível, tomada em relação a quantidade de insumos adquirida com registro, revelando à aquisição de insumo a margem da escrituração, os quais justificam as quantidades físicas produzidas a maior de produtos finais; c) a demonstração de receitas cuja origem não tenha comprovação devida, as quais considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas (suprimento de caixa sem origem passivo fictício, saldo credor de caixa, etc...) por presunção legal (art. 343, §2°, do RIPI/82). O lançamento de ofício fundado em cada uma das infrações tributárias acima especificadas deverão guardar estrita coerência com cada uma das hipóteses acima elencadas, principalmente, em relação à determinação ou quantificação da base de cálculo e ainda da alíquota aplicável. No caso da ocorrência da hipótese indicada na letra b, ou seja, compra de insumos sem registro nos livros próprios - matéria de que trata a presente lide - tem a jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes apontado no sentido de que a base de cálculo do imposto deve corresponder ao valor das matérias primas adquiridas desacompanhadas de documento fiscal, ou na aplicação do § 1 a do art. 173 do mencionado regulamento a ser calculado com base no valor dos insumos faltantes, conforme se depreende da leitura dos acórdãos abaixo transcritos: "IPI — AUDITORIA DE PRODUÇÃO — Comprovada a utilização de matérias primas adquiridas desacompanhadas de notas fiscais. 8 \RR Processo n° : 10880.036097/90-03 Acórdão n° : CSR F/02-01.167 Pagamento com recursos decorrentes da presunção de vendas de produtos tributados sem emissão de notas fiscais. Base de cálculo correspondente ao valor das matérias primas assim adquiridas. Recurso provido. (acórdão n° 202-07.445 de 18/01/1995, Relator - Conselheiro Elio Rothe). IP/ — Aquisição de matéria prima sem documentação, apurada nos termos do art. 343 e parágrafos do RIPI/82; presumido o seu valor como decorrente da venda de produtos à margem de registros. Na determinação do valor tributável deve ser considerado o preço da matéria prima, e não o do produto. Recurso provido em parte. (acórdão n° 202-04.799 de 09/01/1992, Conselheiro — Relator Elio Rothe). IPI — AUDITORIA DE PRODUÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS — A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à registrada (RIPI/82, art. 343, parágrafo 1°). No caso de ocorrer o inverso, apenas cabe exigir o tributo incidente sobre os insumos, acompanhado das sanções cabíveis ( RIPI/82, art. 173, parágrafo 1°), ressalvando o direito ao crédito correspondente. Recurso provido. (acórdão n ° 203-02.704 de 02/07/1996, Conselheiro — Relator Sérgio Afanasieft). IPI — AUDITORIA DE PRODUÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS — A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à registrada (RIPI/82, art. 343, § 1). Ocorrendo o inverso, apenas cabe exigir o tributo incidente sobre os insumos, acompanhado das sanções cabíveis (RIPI/82, art.173, §1 ), ressalvado o direito ao crédito correspondente. Recurso provido. (acórdão n°202-08.278 de 07/02/1996, Conselheiro — Relator Tarásio Campeio Borges). !PI — LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. O levantamento deve necessariamente ostentar confiabilidade: não é admissivel a variação de critérios em uma mesma ação fiscal, para os mesmos produtos finais, sem qualquer justificativa. A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à registrada. Ocorrendo o inverso, apenas cabe a responsabilização do adquirente, pelo tributo e penas cabíveis, ressalvando o direito de crédito decorrente. Não é cabível, nessa hipótese, ignorar a legislação específica do tributo, nem aplicar a norma do §2° do art. 343 do R/PI/82, que diz respeito à constatação de receitas, e não à sua suposição. Apenas a presunção legal inverte o ônus da prova. 9 Processo n° : 10880.036097/90-03 Acórdão n° : CSRF/02-01.167 Recurso provido. (acórdão n° 201-69.520 de 15/02/1995, Conselheira — Relatora Selma Santos Salomão Wolszczak). IPI — CÁLCULO DA PRODUÇÃO — Mediante elementos subsidiários, é legítimo. Se desse cálculo evidencia-se a aquisição de matéria — prima de origem desconhecida , e se essa matéria- prima é empregada em produtos que tenham na sua saída, sido submetidos à incidência do IPI, o tributo exigido pela aquisição referida deve ser utilizado na compensação do crédito apurado. Recurso provido em parte. (acórdão n.° 201-69.190 de 06/01/1994, Conselheiro — Relator Uno de Azevedo Mesquita). IPI — AUDITORIA DE PRODUÇÃO — RECEITAS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — Tais receitas tem de ser apuradas comprova damente para ensenjar o lançamento; não podem resultar de presunção decorrente de posterior omissão de compras, ainda que esta seja regularmente apurada (acórdão n.° 201-69.520). A presunção, como elemento do lançamento, é a que se acha autorizada na lei (art. 343, §1 °, do RIPO, o que não é o caso de compras; sobre estas pode, todavia, ser efetuado o lançamento, mas com base no §1 ° do art. 173, apurado o imposto devido sobre o valor das compras omitidas, mediante aplicação da aliquota própria Inadequada fundamentação legal e errônea eleição da base de cálculo. Recurso a que se dá provimento. (acórdão n.° 202- 10.252, de 03/06/1998, Conselheiro — Relator Oswaldo Tancredo de Oliveira). IPI — LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO — I) Inconsistências de ordem metodológica prejudicam o necessário grau de con fiabilidade na auditoria de produção, pressuposto básico para que ela sirva para "apurar" a 'verdade', a produção que realmente ocorreu e nunca `arbitra a produção (PN CST n.° 46/77). II) A constatação de a quantidade do insumo consumido ser superior ao insumo registrado não autoriza a presunção da ocorrência de "vendas sem emissão de nota fiscal". Recurso provido. (acórdão n. 020214.498, de 17/10/2000, Conselheiro — Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro). IPI — AUDITORIA DE PRODUÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS — A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada no levantamento fiscal é superior à registrada pelo sujeito passivo (RIPI/82, art. 343, §1°). Recurso provido. (acórdão n.° 202-09.430 de 27/08/1997, Conselheiro — Relator José Cabral Garofano). 10 Processo n° :10880.036097/90-03 Acórdão n° : CSRF/02-01.167 IP! — PRELIMINARES: 1) não cabe argüir a decadência do direito à pretensão fiscal, cuja formalização ocorreu dentro do prazo legal; 2) deferimento do pedido de perícia não se justifica se os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão. AUDITORIA DE PRODUÇÃO: 1) a técnica de auditoria de produção com base em elementos subsidiários é processo legítimo. O levantamento da produção há que repousar em dados concretos, objetivos e coincidentes, sendo inconsistente o cálculo efetuado a partir da matéria-prima glucose, não incluída nas formas utilizadas de insumo-produto; 2) a presunção legal alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à registrada (PIPI/82,art. 343, §1°). Caso se apure omissão de compras de insumos, para que se presuma vendas sem emissão de nota fiscal é necessário que se comprove aquisições efetuadas com receitas de origem desconhecida (RIPI/82, art. 343, §2°). CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO — Não cabe a glosa dos créditos a que o contribuinte compro vadamente tiver direito e que forem alegados até a impugnação (RIPI/82, art. 98) ainda que não se tenha escriturado o Livro Modelo 3 ou controle subsidiário. Recurso provido em parte. (acórdão n.° 201-70.493 de 19/11/1996, Conselheiro — Relator Marcos Vinícius Neder de Lima). IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO —Se do levantamento de produção do estabelecimento industrial resultar um estoque final de insumo menor do que o estoque final constante dos registros da empresa estará identificado indício, por absoluta falta de lógica, não autoriza a presunção de produção e venda de produtos sem a emissão de nota fiscal, o que ocorreria se o estoque final encontrado na auditoria de produção fosse maior do que o estoque final registrado. Recurso a que se dá provimento. (acórdão 201-73.183 de 19/11/99, Conselheiro —Relator Serafim Fernandes Corrêa). IPI — AUDITORIA DE PRODUÇÃO — Lançamento feito com a metodologia da Auditoria de Produção em que restou provada a saída de produtos sem registros fiscais. Autuação com base no art. 343 do RIPI/82. Apuração de entrada de matérias-primas em quantidade menor do que a quantidade necessária para a produção já registrada. Falta de enquadramento no art. 173, § /°, b. provimento parcial para excluir da exigência os valores calculados nos meses em que se apurou a entrada de matérias-primas sem registro e redução de 10% sobre a quantidade de produtos saídos nos outros meses. Recurso provido em parte. (acórdão 201- 73.855 de 07/06/00, Conselheira-Relatora Luiza Helena Galante de Moraes)." 11 Processo n° : 10880.036097/90-03 Acórdão n° : CSRF/02-01.167 O ilustre Conselheiro Elio Rothe no acórdão n° 202-07.445 ,acima referido enfoca a matéria na forma abaixo transcrita: "Assim, ficando comprovado pela auditoria de produção que a empresa adquiria matéria prima sem documentação fiscal comprobatória de sua origem, o fisco, corretamente, dadas as disposições do art. 343 e § § do RIPI/82, presumiu que, para a aquisição de tal quantidade de matéria prima os recursos necessários seriam provenientes de vendas de produtos de sua indústria que teriam ficado à margem de seus registros fiscais, ou seja, vendidos sem emissão de notas fiscais. Dentro dessa colocação, que entendo correta, o Fisco, então exige o IPI sobre os produtos de sua industrialização assim, presumidamente, saldos do estabelecimento. Nesta determinação do imposto devido e exigido é que discordamos da autuação. A fiscalização, para calcular o imposto devido, partiu da quantidade de 1.515,34 kg do Paranol, e, através do aproveitamento desse insumo nos diversos produtos industrializa dos, determinou a produção correspondente à utilização dos 1.515,34 kg de Paranol, fazendo, então, a valorização dos quantitativos dados como produzidos e calculando o IPI pela classificação e aliquotas correspondentes, conforme demonstrativos. Entendemos que este não é o procedimento adequado para a determinação da base de cálculo do imposto. A auditoria levou à conclusão de que a matéria prima utilizada em produtos saídos do estabelecimento fora adquirida sem notas fiscais. Se a exigência do imposto por receita omitida é pelos recursos utilizados na aquisição da matéria prima sem documento fiscal, como no caso, não há como o valor tributável sair dos limites de tais recursos, ou seja, do valor da matéria prima adquirida sem documento fiscal. Esse entendimento decorre do disposto no §2° do art. 343 do RIPI/82. Desse modo, o procedimento adotado pelo Fisco de estabelecer a base de cálculo do imposto pela valoração da 12 Processo n° :10880.036097/90-03 Acórdão n° : CSRF/02-01.167 produção decorrente da aplicação dos 1.515,34 kg do Paranol, evidentemente implica que essa valorização vai ultrapassar , e muito, o valor da matéria-prima naquelas condições adquirida. Assim, a base de cálculo do imposto adotada pelo lançamento, além de não se conformar com a disposição regulamentar também não apresenta coerência com o fato básico apurado e a presunção decorrente, ou seja, o valor das matérias primas correspondentes aos 1.515,34 kg do Paranol." Também, a Conselheira Selma Salomão Wolszczak no corpo do citado acórdão n° 201-69.520, assim se posiciona acerca de como se deva efetuar o lançamento no caso de compra de insumos à margem de registros: "No caso do IPI a legislação estipula a atribuição do Fisco de apurar a produção industrial, através do cálculo dos elementos subsidiários (art.343 do RIPI, art. 108 da Lei 4502164). Estipula, também, que, apuradas diferenças (produção registrada menor que a apurada), serão consideradas provenientes de saídas de produtos finais sem registro (§1 °do art. 108, da Lei 4502/64). Trata-se de uma presunção, que se assenta evidentemente no raciocínio lógico, mas que tem força específica, convertida que foi em presunção legal. Ela tem o efeito de inverter o ônus probatório. A lei não estabelece, entretanto, que se a produção registrada for maior que a apurada, se há de considerar tal diferença com decorrente de aquisição de insumos sem registro. Essa é uma ilação que se extrai de simples raciocínio, não exclusivo, nem apoiado em regra impositiva de direito. No caso, a fiscalização nem se limita a presumir a aquisição sem nota, o que seria dedução normal. Pretende ela, a partir dessa suposição (razoável que seja), concluir que a aquisição foi efetuada com recursos à margem da escrita e cuja natureza é de receita. Não há embasamento legal para tanto. A seguir por esse rumo, os recursos assim omitidos teriam por sua vez origem em outras produções não registradas, obtidas com outros insumos não escriturados, também adquiridos com outras receitas omitidas, e assim em cada cadeia interminável que se segue para trás no tempo sem perspectivas de solução. Tratando-se de IPI, o levantamento da produção, quando evidencia uma produção inferior à registrada, pode ao máximo 13 Processo n° :10880.036097/90-03 Acórdão n° : CSRF/02-01.167 conduzir à ilação: a de que houve aquisição de insumos sem registro. Desse fato sim, tem-se alguma evidência. Nesse caso cabe apenas ao industrial a responsabilidade como adquirente e nos limites que a lei estabelece, tanto em relação ao tributo como às penas concernentes a esses insumos e aquisições, mantendo-se entretanto em vista que o produto fina/ já saiu com registro". No mesmo diapasão, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira ao prolatar o Acórdão n.° 202-10.252, cuja a ementa foi anteriormente citada, se posiciona acerca da matéria na forma abaixo: "O lançamento de que estamos tratando, todavia, se acha exclusivamente alicerçado na constatação de omissão de compras. A constatação do autor do feito, de que essa omissão seria "caracterizada de anterior omissão de receita operacional", não se acha expressamente autorizada em lei, pelo menos para constituir o principal elemento da atividade administrativa do lançamento. E se os elementos essenciais do lançamento, como são a ocorrência do fato gerador e a base de cálculo, carecem de funriamentaçãn legal, irrPmPrIlA vPImPntP viniAríA se ArhA A referida atividade. Diga-se, todavia, que perfeitamente válida e aceitável, no caso, foi a apuração de omissão de compras, ou seja, a aquisição de matérias-primas sem a documentação compro batória de sua origem. Nesse caso, poderia perfeitamente ser exigível o imposto do destinatário e ora recorrente, mas já ai, com base no §1 ° do art. 173 do RIPI, e a ser calculado com base no valor dos insumos faltantes, mediante a aplicação da alíquota correspondente. Mas, no caso, repita-se, a exigência foi fundamentada na presunção de omissão de receitas (e não na comprovação) eo Imposto foi calculado com base no preço do produto final resultante emprego das matérias-primas faltantes. Com essa consideração final, voto pelo provimento do recurso." Transcrevo trecho do acórdão, também acima citado, de n.° 201- 70.493, da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, que expõe o seguinte entendimento: 14 Processo n° :10880.036097/90-03 Acórdão n° : CSRF/02-01.167 "De fato, o §1° do art. 343, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI/82, estabelece a presunção legal de saída de produtos industrializados quando houver qualquer falta na produção registrada em relação à apurada. Tal dispositivo, entretanto, não autoriza afirmar que, ocorrendo o inverso — a produção registrada a maior do que a apurada — as compras das matérias primas necessárias a essa produção excedente seriam provenientes de receitas de vendas omitidas em período anterior. O §2° do mesmo dispositivo legal, por outro lado, estabelece a presunção legal de vendas não registradas quando apurada receita de origem não comprovada. Neste caso, os autuantes teriam que ter provado a existência de tal receita. A legislação tributária impõe o ônus da prova a quem alega, salvo nas hipóteses de presunção por ela citadas, como acontece com o saldo credor de caixa, passivo fictício e outros eventos. Tal, porém, não é o caso de custos não contabilizados apurados por levantamento de produção. Para que tal fato venha indicar omissão de receita é imperioso que o autuante diligencie para adicionar outros elementos que robusteçam a convicção de receita sonegada. Para tanto é indispensável que a empresa fosse intimada a explicar as diferenças de matérias-primas encontradas no levantamento da produção e, se comprovada a omissão, intimá-la a demonstrar a origem dos recursos utilizados na compra das mercadorias não registradas. Frise-se, entretanto, que, com relação a esta omissão de compras de matéria-prima, ao meu ver, cabe ao industrial a responsabilidade com adquirente, tanto em relação ao tributo como às penas concernentes. O §1 ° do art. 173 do RIPI/82 (art.62, §2° da Lei 4502/64) prevê que na falta de documentos que comprovem a procedência da mercadoria e identifiquem o remetente, o adquirente torna-se o responsável pelo imposto e sujeito às sanções cabíveis. Este cole giado, no entanto, não tem competência para atuar ativamente, função privativa da Secretaria da Receita Federal, restringindo-se a emitir juízo jurídico sobre a autuação, tal qual foi formalizada nos autos. Destarte, entendo ser improcedente a exigência pela compra sem nota de matérias-primas e embalagem". 15 Processo n° : 10880.036097/90-03 Acórdão n° : CSRF/02-01.167 Idêntica linha jurisprudencial se verifica no acórdão n° 201-73.85, anteriormente referido, prolatado pela Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, que se manifestou sobre a matéria nos termos abaixo transcritos: "De fato, nesses casos, o que foi apurado é a entrada de matérias-primas em quantidade menor do que a quantidade necessária para a produção já registrada, ou seja, o que o Fisco demonstrou foi a saída de produtos com notas fiscais e com imposto pago, para o quais, no entanto, não havia matéria-prima. Não autoriza o dispositivo em que se basearam os autuante que se transforme a falta de matérias-primas em venda de produtos sem registros, mas apenas que se cobre o imposto não pago sobre essas matérias-primas, conforme acórdão que transcrevo a seguir: 'Auditoria de Produção — Comprovada a utilização de matérias-primas adquiridas desacompanhadas de notas fiscais. Pagamento com recursos decorrentes da presunção de vendas de produtos tributados sem emissão de notas fiscais. Base de cálculo correspondente ao valor das matérias-primas assim adquiridas. (Ac. n° 202-07-445,18/01/95 — DO de 01/07/96).' No caso, duas hipóteses se configuram: a contribuinte é responsável pelo imposto não recolhido, por essa entrada de matérias-primas desacompanhadas de notas fiscais, conforme dispõe o art. 173 e seu § 1 b) cabe também a cobrança do IPI devido pela presunção legal da venda de produtos tributado sem a emissão de notas fiscais, conforme está também previsto no próprio artigo 343, § 2°, por estar comprovada uma omissão de receita equivalente ao valor dessas matérias-primas. Ocorre que o enquadramento legal já descreveu os fatos como sendo de venda de produtos a partir da falta de matérias-primas e não cabe agora ao julgador modificar o lançamento, pois implicaria em deslocar a exigência para fatos diversos daqueles que serviram de base para constituição do crédito tributário." Da leitura das ementas e dos textos dos acórdãos transcritos se constata que a jurisprudência dominante das câmaras do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes firmou que o lançamento derivado da demonstração da falta de insumos justificadores da produção de um ou de determinados produtos acabados, somente pode ser realizado mediante a aplicação da regra contida no § 1° do art. 173 do RIPI/82 ou mediante a aplicação da regra contida do § 2° art. 343 do citado regulamento, limitada, nesta hipótese, a quantificação ou determinação da base de calculo ao valor integral dos insumos adquiridos sem registro e 16 Processo n° :10880.036097/90-03 Acórdão n° : CSRF/02-01.167 consumidos no processo produtivo, ou ainda, como se depreende da leitura do trecho do acórdão acima transcrito da lavra do conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, de forma concomitante ou dual. Na análise do auto em lide verifica-se que a conclusão da auditoria de produção, conforme termo de fls.75/79, foi a de omissão de receitas, caracterizada pela compra do insumo laminado não registrada, no montante de 607,80 m2. Entretanto, o acórdão recorrido cometeu o equívoco ao considerar que a tributação se deu com a transformação da compra omitida em produto acabado, pois conforme anteriormente relatado e demonstrado no quadro IV de fls. 76, a empresa foi autuada por ter dado saída a circuitos impressos (em período anterior ao auditado) na quantidade necessária para perfazer o montante da receita tida como omitida: 607,80 m2 (quantidade de laminado) x Cz$ 1.045,46 (preço médio das compras desse insumo) = Cz$ 635.430,58 (valor originário da omissão de receita = valor tributável). O IPI exigido no feito em lide refere-se ao IPI do insumo adquirido pela autuada sem o seu respectivo recolhimento. Dessa forma, vejo que foi observado o disposto no art. 343, § 2°, do RIPI/82, para a apuração e na constituição do crédito tributário ora exigido. Diante do exposto, concluo que o acórdão recorrido merece reforma e dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2002 OTACÍLIO DANT CARTAXO 17 Processo n° : 10880.036097/90-03 Acórdão n° : CSRF/02-01.167 VOTO VENCEDOR do Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Relator Designado Peço vênia para discordar do voto do eminente Relator originário. Faço-o por julgar repleto de Justiça o entendimento exarado no voto condutor do Acórdão recorrido, cuja fundamentação adoto na íntegra. Com efeito, no caso presente, em que foi apurada sobra na produção calculada quando confrontada com a quantidade de insumos registrada pelo estabelecimento, entendo incorreta a presunção de que a empresa adquiriu insumos sem nota fiscal, com recursos provenientes de omissão de receitas em montante equivalente ao valor da compra dos insumos, utilizando como base legal o § 2° do artigo 343 do RIPI/82, haja vista que o mesmo não trata de receitas presumidas; trata de receitas apuradas, porém de origem não comprovada. As receitas omitidas de que trata o § 2° do art. 343 do RIPI/82 são, por exemplo: as entradas de capital apuradas por meios diversos, inclusive por movimentação financeira, saldos credores de caixa etc.; nunca receitas presumidas com base em auditoria de produção. No presente caso, nem se limita a presumir a aquisição sem nota, o que seria dedução normal. Pretende ela, a partir dessa suposição (razoável que seja), concluir que a aquisição foi efetuada com recursos à margem da escrita e cuja natureza é de receita. Não há embasamento legal para tanto. A seguir por esse rumo, os recursos assim omitidos teriam por sua vez origem em outras produções não registradas, obtidas com outros insumos não escriturados, também adquiridos com outras receitas omitidas, e assim em cadeia interminável que segue para trás no tempo sem perspectiva de solução. O artigo 343 do RIPI, quando trata de levantamento de produção ci base em elementos subsidiários, limita-se a estabelecer a presunção legal de saída de p e nitos tributados para a hipótese em que a produção registrada é menor que a apurada , : 1°). ,i _ 1 _ ------2— .. e Processo n° : 10880.036097/90-03 Acórdão n° : CSRF/02-01.167 Quando, em seguida (§ 2°), trata de situação em que se apure receitas de origem não comprovada, está dispondo sobre situação inteiramente diversa, em que o levantamento se opera sobre valores em numerário, e não sobre insumos e produtos finais. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 6 de setemb o de 2002. FRANCISCO iá .• • '" ;BI ((,SILVA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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4641012 #
Numero do processo: 35301.009118/2006-97
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PRE'VIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/08/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.142
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, devido à decadência.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS Recorrente REGINAVES INDÚSTRI A E COMÉRCIO DE AVES LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIEDENCIÁRIA -SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PRE'VIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/08/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, devido à decadência. • //411:1711P CELO OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada), Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente). 2 Processo n°35301.009118/2006-97 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.142 Fl. 200 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Duque de Caxias / RJ, fls. 0159 a 0165, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 041 a 044, a autuação refere-se a recorrente ter deixado de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, descumprindo, assim, obrigação legal tributária acessória, conforme previsto na Legislação. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 01/08/2005 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 050 a 057, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0168 a 0193, acompanhado de anexos. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0198. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às preliminares, devemos verificar a questão da decadência. Os motivos da autuação estão descritos no RF: deixar de apresentar documentos solicitados pelo Fisco, relativos ao período entre as competências 01/1995 a 03/1999. Primeiramente, cabe esclarecer que a autuação foi motivada por descumprimento de obrigação acessória tributária. A finalidade do ato é que define a regularidade da obrigação imposta pela Administração aos administrados. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n 8.212, há que serem observadas as regras previstas no C'TN. 4 Processo n°35301.009118/2006-97 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.142 Fl. 201 A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 08/2005, data da ciência, e os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1995 a 03/1999, portanto irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das regras existentes. Logo, a recorrente não poderia ter sido autuada, pois o direito do Fisco já estava extinto. Portanto, a autuação não poderia ter sido lavrada, pois os documentos já estavam em período decadente. 6 Processo n° 35301.009118/2006-97 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.142 Fl. 202 CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. Sala das Ses de setembro de 2009 CELO OLIVEIRA — Relator 7

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