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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4806095 #
Numero do processo: 11080.011121/90-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13833
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IRPJLANÇAMENTO SUPLEMENTAR LUCRO INFLACIONdRIO REALIZABO Procede o lançamento de diferença do montante do lucro inflacionário realizado, apurado em revisão interna da declaração de rendimentos, quando o contribuinte não comprova os erros que alega haver cometido no preenchimento do formulário. LUCRO DA EXPLORAÇA0 - Constatado que o contribuinte adicionou ao lucro da exploração parcela indevida de despesa operacional e que, simultaneamente, agregou a mesma quantia ao lucro real, também sem que estivesse obrigado para tal, comprovando-se que os erros se compensaram na base de cálculo do imposto, torna-se descabido o lançamento de oficie. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRETROOUIMICA TRIUNFO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira &gritara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir da tributacâo a importanci proporcional ao ajuste de Cz$ 13.903.483,00 procedido no lucro t exploração segundo demonstrativo de lançamento suplementar fls. 10, nos termos do relatório e voto que passam a "ntegra: presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA S:„^ 4'n:,:44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11.080/011.121/91-80 AC6RDAO N2 103-13.833 Sala das Sessbes, em 11 de maio de 1993. RCJDR bj - , LUBER - PRESIDENTE • disser Z HB mirartRos DE ARRUDA - RELATOR VISTO EM MAR'ONIAI:E" EICHERT - PROCURADOR DA SESSA0 DE: FAZENDA NACIONAL 1 2 M361993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, JOAO APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO) e DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTES POR MOTIVO JUSTIFICADO OS CONSELHEIROS: SONIA NACINOVIC e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. • MISTÉRIO DA FAZENDA MIMMO CONSELHO DE coinfflunnm 3 PROCESSO N.9 11.080/011.121/91-80 RECURSO N9 103.240 ACloRDA0 N2 103- 13.833 RECORRENTE: FETROGUIMICA TRIUNFO S/A RELATÓRIO PETROGUIMICA TRIUNFO, inscrita no CGC sob o n2 90.751.025/0001-10, recorre, a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, RS, que julgou procedente o lançamento formalizado pela Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 09/10. A exigência decorre de apuração de irregularidade constatadas no quadro 14 da declaração _de rendimentos do exercício de 1989, período-base 1988, quais sejam: lucro inflacionário realizado menor que o devido e exclusão, em valor maior que o cabível, da parcela do lucro oriundo da exploração incentivada de produtos manufaturados, fl. 10. Na impugnação tempestiva de fls. 1/6, a empresa, mediante procurador habilitado às fls. 7/8, alega, em síntese, que: a) houve erro no preenchimento da declaração. quando erroneamente incluiu o valor de Cz$ 83.888.656,83, referente a custos com Parada para Manutenção, no quadr , item . . ;,1,6,n:1/41N »çS MINISTÉRIO DA FAZENDA MMAOROCOMMUIODECONTRIBIANTLS 4 PROCESSO Nig 11.080/011.121/91-80 AC6RDA0 Nig 103- 13.933 21 da Declaração guando o correto seria lançar tal valor no item 17 do mesmo quadro. Em conseqüencia do erro. o valor acima não pode compor aquele constante no quadro 06, item 06 do anexo 2, que serviu de base a apuração do percentual de realização do ATIVO:. bl no que tange à exclusão indevida de parcela do lucro oriundo de exportação incentivada, ela se refere ao PIS incidente sobre o faturamento de exportaches incentivadas no valor de Cz$ 41.903.205,00 acrescida no item "despesas não operacionais" do quadro 4 do anexo 2. ampliando-se, assim, a parcela correspondente à exportação. Mas, esta parcela, por se tratar de quantia paga real e para que fosse coerente o ajuste efetuou a questionada inclusão no Anexo 2. A decisão monocratica de tis. 29/32 julgou procedente o lançamento sob o fundamento de insuficiencia de motivos de fato e de direito que demonstrasse o erro e justificasse a nova classificação pretendida "manutenção e reparo de bens a p licados à producão" ao invés de ter contabilizado como sendo "parada de manutencão", vez que no item pretendida já consta o registro do valor de Cz$ 44.665.134. no qual o contribuinte deveria ter incluindo ao valor questi nado, se de fato a ele se ajustasse. 9 _2,36:N 7Ct'k'l MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N2 11.080/011.121/91-80 AC6RDAO N2 103-13.833 No tocante a licitude da inclusão de importãncia referente ao PIS-,exportação como "despesa não operacional", que aumenta a base sobre a qual se calcula a parcela de lucro da exploração passível de exclusão do lucro real, não há previsão legal para tal procedimento, devendo ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Cientificada da decisão em 01/04/92, dentro do prazo regulamentar, a contribuinte, através de procurador habilitado às fls. 45/46, apresenta o recurso voluntário de fls. 36/44, onde reitera as razbes da impugnação, aduzindo que de fato houve erro no preenchimento da declaração de rendimentos, especificamente o quadro 06, item 06 do anexo 2 que integrou indevidamente o valor de Cz$ 83.888:656,83 referente a "custos com parada para manutenção" -que deveria ter sido lançado no item 17 do quadro 11 e não no item 21 do mesmo quadro. Afirma que o valor acima não pode compor aquele constante no quadro 06, item 06 do Anexo 2 para fins de se determinar o percentual de realização do Ativo. Esclarece que os custos com a parada para manutenção são contabilizados mWs a mãs, através de uma provisão, a fim de diluir o efeito da parada, que é necessário e imprescindível, para a manutenção preventiva (reposição de peças, regulagem etc) ao longo do exercício. No tocante ao valor do PIS sobre exportaçees, ele campes o valor lançado no quadro 12, item 59 - outras des sas , operacionais, afetando, diretamente os valoreit/I", tidos a t ti] , ^3,te, MIN~ODANUMA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -....,- PROCESSO 142 11.0SO/011.121/91-S0 6 - ACóRDRO Ng 103-13.833 de "lucro liquido"e "lucro líquido do período-base"e por se tratar de parcela incentivada, foi adicionado ao lucro líquido do período base (quadro 14, item 10, formulário 1), aumentando o lucra real. Para ser coerente a ajuste, e a preservaçáo da natureza do tributo adicionou o valor correspondente , ao PIS- exportaco na item 24 do quadro 04 do anexo 2 corretamente. Acompanharam o recurso os documentos de fls. 47/67. É o relatório. 01 SERVIDO PISCO FEDERAL Processo n 11080-011121/91-80 Acórdão n 103-13.833 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relatar O recurso é tempestivo e reúne as demais condições para sua admissibilidade, por isso dele conheço. Trata-se de lançamento suplementar relativo ao período-base de 1988, no qual duas infrações foram apontadas: a) lucro inflacionário realizado calculado em valor menor que o devido; e b) exclusão a maior da parcela do lucro da exploração correspondente à exportação incentivada. Em sua defesa, alega a Recorrente erro no preenchimento da declaração de rendimentos, ao fazer constar do quadro de custos dos bens vendidos, no item correspondente a encargos de depreciação, amortização e exaustão o valor de CZ$ 83.888.656,83, correspondente ao saldo da provisão mensal que constitui para diluir ao longo do exercício social os efeitos da parada necessária e imprescindível para manutenção preventiva, reposição de peças, regulagem etc.. Para apoiar seus argumentos, anexa página do balancete de verificação de fls. 11, espelhando a conta Custos c/ Depreciações e Amortizações, com saldo de CZ$1.619.449.704,51, que, adicionado ao valor acima, totaliza a quantia indicada na declaração de rendimentos. Ocorre, porém, que o título "Parada de Manutenção" é subconta de "Custos c/ Amortizações". Levando em consideração esse aspecto, a autoridade monocrática indeferiu a inicial, justificando, às fls. 31: "Apesar de contabilizada como sendo "parada de manutenção", percebe-se, na ficha razão de fls. 11, que a quantia integra subconta da rubrica "custos c/ amortização. Não foram fornecidas evidências capazes de justificar a nova classificação pretendida, "manutenção e reparo de bens aplicados à produção". Além disso, nesse item da declaração de rendimentos já consta registrada a importância de CZ$44.665.134 (fls. 16, verso), não restando claro o motivo de, desde o início, a em presa não ter se valido desse item para ali incluir o valor questionado, se de fato a ele se ajustasse. Diante da insuficiência dos motivos de fato e de direito em que se ~ma Nacional _ 500000 ~SUCO FEDERAL Processo n 11080-011121/91-80 2 Acórdão n 103-13.833 fmndamenta a impugnante (item III do art. 16 do Decreto n 70235/72), cabe manter a alteração, para mais, do lucro inflacionário realizado, conforme art. 363 do RIR/80." (grifei) Note-se,que em momento algum o julgador singular rejeitou os argumentos de defesa expendidos, em tese. Deixou claro, porém, que o indeferimento se dava por falta de comprovação do alegado. De fato, se aquela linhada declaração de rendimentos continha valores de outra natureza, nada mais correto que cancelar a exigência_ Competia, porém, à defesa, comprovar o erro cometido em documento entregue à repartição, no qual assinou declaração de corresponderem os dados nela contidos à expressão da verdade. A mera juntada do balancete de verificação indicando referir-se o valor a "Custo c/ Amortização", ao contrário de respaldar a impugnação ou o recurso, reforça o acerto da exigência. Com efeito, o contribuinte tem a liberdade de criar, para fins de escrituração comercial, os títulos que sua inspiração sugerir. Assim, por exemplo, se deseja registrar a movimentação física de dinheiro sob rubrica intitulada "José", em vez de "Caixa", poderá fazê-lo. Não obstante, é necessário que o plano de contas, ao descrever a função da conta "José", especifique as mutações patrimoniais que deverão nela ser registradas, de modo a não remanescer dúvida. Esse é um procedimento elementar, sendo inverossímil supor que uma indústria do setor petroquímico, usuária de escrituração por processamento eletrônico de dados, não disponha desse instrumento básico indispensável da contabilidade, assim descrito na lição de José Luiz Bulhões Pedreira (Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia, Forense, RJ, 1989, pag. 585): "Plano de contas é o sistema de classificação usado pela escrituração mercantil para registro das mutações do património da sociedade empresária. A expressão é usada também para designar o documento que descreve esse sistema, que compreende (a) a relação geral de todas as contas, identificadas por títulos (e, em geral, também por código numérico), (h) a disposição e arranjo dessas contas em grupos, subgrupos, contas e subcontas (ou seja, sua estrutura), e (c) a descrição das mutações ou elementos patrimoniais que devem ser classificados em cada conta. A função do plano de contas é assegurar que as mutações e os elementos patrimonias sejam classificados segundo critérios uniformes, em unidades de classificação que propiciem as informações desejadas e de modo a permitir a elaboração das demonstrações financeiras com observância da forma e dos requisitos legais e técnicos." (grifei) Imprenes Nacional • • SERVCO PUBLICO FEDERAI. 3Processo n 11080-011121/91-80 Acórdão n 103-13.833 No caso vertente, pretende a Apelante fazer crer, encontrarem-se, sob a intitulação "Custos c/ Amortizações", valores de "Despesas com Manutenção e Reparo de Bens Aplicados na Produção". Todavia, se utilizou denominação equivoca e, além disso, preencheu a declaração de rendimentos indicando o saldo da conta em item coerente com o que seu titulo indica, há de comprová-lo, como advertiu a autoridade recorrida. Para tal, bastaria, por exemplo, que tivesse trazido aos autos, seu plano de contas esclarecendo a situação, de modo a justificar, até mesmo, se dúvida remanescesse, diligência local para aclará-la. Nada disso, no entanto, foi feito, reproduzindo-se na fase recursal as mesmas circunstâncias verificadas na impugnatória. Irreparável, por conseguinte, a decisão prolatada pela instância primitiva. O segundo item sobre o qual versa a perlenga diz respeito ao cálculo da parcela do lucro da exploração correspondente às exportações incentivadas. Como constatado do anexo 2, ao determinar o lucro da exploração, a Reclamante adicionou ao lucro liquido a quantia de CZ$ 41.903.205,00, como despesa não operacional. Ao defender-se, afirmou tratar-se de valor correspondente ao PIS sobre o faturamento decorrente de exportações incentivadas que, simultaneamente, adicionou ao lucro líquido, para determinar o lucro real, o que se confirma às fls. 17V e 18. Não se contestou a natureza do gasto, pelo que, admito como verdadeira a afirmativa da Suplicante. Ressalta, contudo, não haver qualquer procedência em adicionar aquela quantia ao lucro da exploração, pelo que esta correto o entendimento da autoridade g quo. Inobstante tal conclusão, também é verdadeiro inexistir regra legal de adição da mesma quantia na determinação do lucro real. Dessa forma, os erros se compensaram, sem que deles tenha resultado prejuízo para o Fisco. Destarte, acolho o recurso no particular. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a quantia proporcional ao ajuste de CZ$ 13.903.483,00 procedido no lucro da exploração, conforme demonstrativo de lançamento suplementar de fls. 10. Brasília (DF), 11 de maio de 1993. HENRI m a TeéRuoA - Relator. rotina ttledonal Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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4803402 #
Numero do processo: 13710.000572/87-59
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12510
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: - DRF NO RIO DE JANEIRO - (RJ). IRPJ-ARBITRAMENTO DE LUCRO - Não pos suindo escrituração a pessoa jurídi- ca tributada com base no lucro real, impõe-se a apuração do montante tribu tável através do arbitramento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTITRON ELETRÔNICA S/A.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do " Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de julho de 1992 D PO RODR GUG UB .R - PRESIDENTE • PAULO • eNMECADE E JÚNIOR - RELATOR VISTO EM ZAINIIIIHOLA D . - PROCURADOR DA PA SESSA0 DE: 27A60 1991 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, nictor Luis de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonha Nacinovic, Ilcenil Franco e Dicler de Assunção. O AMEFP/DF- SECOS 141 064/10 4.14. /4. 4\ ,dek?t4.4xi„ ige SERVIÇO PUBLICO FEDERAL flocos° st 13710-000.572/87-59 RECURSONe : 100.612 ACORDLO Ne : 103-12.510 RECORRENTE: MULTITRON ELETRÔNICA S/A. RELATÓRIO Em resposta ao Termo de Intimação para esclareci- mentos, a interessada informa em 07.04.87 (f is. 7 e 8) a não es- crituração do Livro Diário nos períodos-base 1982, 1983, 1984 e 1985, que foi retomada a partir da janeiro de 1986, não podendo assim apresentar os Livros inexistentes. Por esse motivo foi lavrado AI em 25.06.87 co- brando crédito tributário, referente aos exercícios de 1983 , a 1986, no valor total de 1817,39 OINs, incluindo IRPJ, juros de mo ra de multas estribada no ART. 728, II, do RIR/80, em razão 1 da desclassificação da escrita do contribuinte, arbitrando-se o lu- cro com base no lucro real conforme as respectivas Declarações de Rendimentos.0 enquadramento legal é feito com respaldo nos ARTs. 157, § 19, 160, § 19, 165, 399, I e 400, § 19, do RIR, Portarias 22/79 e 76/79 e Parecer Normativo 68/79. Em impugnação tempestiva (f is. 42 e 43) é fala- do que acabou sendo possível a reconstituição da escrituração fi cando, assim, sanada a irregularidade e que o IR, relativo a es- ses exercícios já está pago. Requer a vistoria dos seus .4Livros Diários e que seja julgado improcedente.° lançamento. Nessa vistoria verificou-se (f is. 49) que os Li- vros Diários foram escriturados, nesses períodos-base, o Livro Registro de Entradas está parcialmente escriturado nesses perío- dos, o Livro Registro de Saídas está com os registros completos' AMIFP/OF - SECO* 10 015/ 90 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.572/87-59 3. Acórdão n9 103-12.510 e o Livro de Registro de Inventário está escriturado até 31.12.76 e, mais, que os documentos fiscais apresentados conferiam com os valores registrados na escrita. Acrescenta esse informe que, conforme decidido em Acórdão deste Conselho de contribuintes, a regularização da escrituração após a autuação não a elide. A decisão de lt Instância acolhe o parecer da DIVITRI e mantém o lançamento. Esse parecer diz que a falta de escrituração, co- mo aceito pela autuada, e não um simples atrazo, justifica o arbi- tramento dos lucros. E como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo do lançamento não é motificável pela , poste- rior apresentação do documento cuja não existência foi a causa do arbitramento, citando Acórdão da Câmara Superior de Recursos Pis- cais nesse sentido. O arbitramento foi devidamente autorizado. No Recurso tempestivo (f is. 66 e 67) são repeti dos os argumentos da impugnação. É o Relatório. 1/9 ~ma ~nal SEAWCO PUBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 13710-000.572/87-59 4. Acórdão n9 103-12.510 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator: Conheço do Recurso por tempestivo. A tributação do resultado das atividades pelo lucro real não pode prosperar ao não se manter escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ao expresso teor do que dispõe o inciso I do ART. 399 do RIR/80. É de se observar que a escrituração contábil ê o meio material, concreto, de conferir-se o resultado operacional da pessoa jurídica. Ora, se essa pessoa jurídica, iniciada a fiscaliza- ção, não mantêm, na forma da legislação em vigor, a sua escritura- ção,,seja porque não escriturou as operações mercantis efetuadas seja porque a fez insuficientemente, cabível se totna.o arbitramen to do lucro. Convêm ressaltarique, segundo a jurisprudência des_ te Conselho de Contribuintes, a inexistência de escrituração no momento do lançamento enseja a tributação com base no lucro arbi- tradoe a superveniente apresentação da escrita não tem o condão de elidir o lançamento feito, uma vez que esse não é ato adminis- trativo condicional (Acórdãos CSRF/01.241/82 e 101-78.267/88). Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Brasília (DF‘ , em 33. de julho de 1992 ......-.% .---- 74, PAULO AFFONSECA DE BARRO FARIA JÚNIOR & Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000589/88-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09932
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13681.000026/88-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08869
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n.• 93.356 - IRPJ EX: DE 1985 Recorrente RECAFORTE RECAPAGEM FORTALEZA LTDA. • Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS - MG •IRPJ --- OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS • NAO CON,RovAD0S. Pa,ra que o sócio possa comprovar a ori ,gem e A efetiva-entrega de numerário pa- ra tntegralizaçÃo de capital social não basta que a pessoa jurídica tenha escri- turado esta operação, pois o direito tri huUrio nÃo'se lastreia.na forma jurídi- ca do ato, nas- no seu conteúdo económico. Não é suficiente, também, o fato de a ai tenção contratual respectiva ter sido ar qUivada na Junta Comercial do . .Estadoi pois os e£ettos jurídicos do registro não Impedem que, por outro lado, o aumento de capital tenha sido levado a efeito com o missão de receitas. De resto, a escritu- ração. só prova em favor do contribuinte se 'astreada em documentos hábeis e idó- neos, Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECAFORTE - RECAPAGEM FORTALEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por . unanimidade de votos, em negar pro- vMentq ao recurso. Sala das Sessões-DF., 10 de janeiro de 1988 I7 Ir • ..---.2:4-LONIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE E RE LATOR VISTO EM OSWALDO • "..4. DE is SARA1VAM:U-10 PROCURADOR DA Ff SESSÃO DE; 1 O JAN 1989 ZENDA NACIONAL ParticipAraM Ainda, do presente julgamento, os seguintes Cousa. lheiroal CHRUTOVÃO.ROSTECK GAIA (Suplente), THEREZA ARRUDA BORRE GO RIJOS (Suplente),,M5RQZ0.RISEIROce:FRANCISCO XAVIER - DA SILVA GL ~ES-, Ausentes- por motivo justificado os Conselheiros PICLER Dl ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • • • • SERVICA PÚBLICO FEDEIUL Processo n9 13681/000.026/88-10 Recurso n9 93.356 Acórdão n9 103-08.869 Recorrente: RECAFORTE - RECAPAGEM FORTALEZA LTDA. RELATÓRIO RECAFORTE - RECAPAGEM FORTALEZA LTDA., empresa com sede no município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, inscrita no CGC sob n9 17 920 562/0001-56, não se conformando com a decisão de fls. 23/25, recorre a este Conselhos para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Trata-se de litígio surgido com a impugnação ao lan çamento de fls. 08 1 em razão de omissão de receita apurada . pela fiscalização e caracterizada por integralização de capital feita pelos sécios, sem a prova devida da origem do numerário e da efeti va entrega deste, num montante de Cr$ 8.000.000. Na impugnação alegou a autuada que: "O cerne da questão é quanto a origem e efetiva trans fere:leia dos numerários para a empresa. Quanto à origem, os sécios são pessoas que /possuem outras atividades fora da empresa, inclusive fazen- da no município de Manga/MG., onde planta entre ou- tras culturas, o algodão. Inclusive estamos anexando a cópia da Nota Fiscaln9 000.947, para comprovar o alegado. Quanto à efetiva entrada do dinheiro aos cofres da empresa, o próprio AFTN confirmou todos os lançamen tos feitos e ainda alteração contratual devidamente registrada na JUCEMG, portanto inexiste dúvidas quan to à transferência de numerário." A seguir, atacou a tributação, na fonte, matéria es ta que será analisada no processo próprio. A informação fiscal de fls. 21 ressaltou o seguin - te: "Analisando a impugnação e os anexos ao proces- J- so concluimos: SEJWCO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13681/000.026/88-10 2. Acórdão n9 103-08.869 - quanto a origem, não foi anexado ao processo irre- futáveis, apenas uma nota fiscal datada de 08.06.84, quando o aumento de capital foi efetivado em 02.01.84, não existindo coincidência em data; - os lançamentos contábeis, por si só, não fazem pro va do ingresso de numerário ao caixa da empresa;" O Delegado da Receita Federal negou acolhida às ra - zões da impugnação, pelos fundamentos que passo a resumir: 1. o art. 12, § 39, do Decreto-lei n9 1.598/77 defi- niu a hipótese de suprimento não comprovado como indicio veemente de omissão de receitas; 2. apesar de instada, a empresa não comprovou a ori- gem e a efetividade da entrega do numerário em questão; 3. em relação à origem, é irrelevante o fato de os sócios possuírem outras atividades fora da empresa, e o documento de fls. 19 está datado de 08.06.84, enquanto a integralização de ca pital ocorreu em 02.01.84. Além do mais, é insuficiente para ilidir a tributação invocar-se a capacidade financeira e econômica do su - pridor, nem basta a indicação da venda de produtos em datas e valo- res não coincidentes com os suprimentos; 4. o simples lançamento contábil e o instrumento da alteração contratual não ilidem a presunção de omissão. Supõe-se que a escrituração esteja sustentada por documentação hábil que compro- ve a origem e a efetiva entrega do numerário. No recurso voluntário a empresa tornou a lembrar que os sócios possuem outras atividades fora da empresa, inclusive uma fazenda. Quanto à efetiva entrada de dinheiro na empresa o próprio autuante confirmou todos os lançamentos feitos e ainda a ai teração contratual devidamente registrada na Junta Comercial do Es- tado de Minas Gerais, o que torna insubsistente qualquer dúvida a respeito da efetiva entrega do numerário. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13681/000.026/88-10 3. Acórdão n9 103-08.869 A respeito da alegação da autoridade singular no sen tido de que os lançamentos não foram lastreados em documentos há- beis e idôneos emitidos por terceiros, tal assertiva é um absurdo , já que a operação foi realizada mediante a conta Caixa,o que jamais envolveria terceiros. Torna a atacar a tributação na fonte, mas esta parte será analisada no processo respectivo. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão re- corrida se deu em 20.09.88 (AR de fls. 27), enquanto a protocoliza - ção deste ocorreu em 20.10.88 (doc. de fls. 28). Antes de iniciar propriamente as razões deste voto,de sejo tecer algumar considerações a fim de orientar a recorrente, e até mesmo certos profissionais, no tocante à validade de escritura - cão e a respeito da alteração levada a registro em Junta Comercial. Em primeiro lugar, cabe lembrar o disposto no § 19 do art. 99 do Decreto-lei n9 1.598/77: "§ 19 - A escrituração mantida com observância das dis posições legais faz prova a favor dos contribuintes dos fatos nela registrados e comprovados por documen- tos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais." É um erro que certos profissionais da área cometem com frequência, o de achar que basta uma operação estar escriturada para fazer prova a favor do contribuinte. Entre outros requisitos, a L E 1 determina que: , SERInçOpuetICOFED~ Processo n9 13681/000.026/88-10 4. Acórdão n9 103-08.869 19 - a escrituração não só exista, mas que seja reali zada com observância das disposições legais; 29 - não basta que os fatos estejam registrados na contabilidade, mas que também sejam comprovados por documentos há- beis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Andou muito acertada a autoridade de primeira instân- cia quando recordou este mandamento legal. Em segundo lugar, cumpre saber se alteração de contra • to social, registrada na Junta Comercial, tem efeito de prova a fa- vor do contribuinte. - Para solucionar esta questão, cumpre ter em mente o que determina o art. 109 do C.T.N., segundo o qual: "Art. 109 - Os princípios gerais de direito privado u- tilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas,mas não para definição dos respectivos efeitos tributá - rios." Quem trabalha no campo tributário está habituado a considerar os campos do Direito Privado e do Direito Público como in dependentes e harmônicos entre si. Não é o fato de um particular ter cumprido as formalidades legais a respeito de um instituto de direi- to privado que fará com que o direito público aceite os EFEITOS desse ato, que são próprios do direito público. Já o grande Mestre TULLIO ASCARELLI explorou uma parte deste assunto, quando escreveu a célebre monografia sobre o negócio indireto. Até mesmo no campo do direito privado os particulares se servem, por vezes, de institutos legalmente previstos para obtenção de finalidades não previstas legalmente. O exemplo que sempre costu- mo citar, apoiado em ASCARELLI, é o da adoção, entre os romanos.Quan do um paterfamilias pretendia ceder parte de sua herança a um tercei 1" ro, utilizava-se do instituto da adoção, uma vez que o terceir na SERVIÇO PUBLICO FEDEM Processo n9 13681/000.026/88-10 5. Acórdão n9 103-08.869 qualidade de membro de sua família, poderia fazer jus à herança.Não se visava diretamente adotar ninguém, mas utilizava-se do instituto como negócio jurídico indireto para alcançar um fim não visado pela lei, que era a cessão de herança a terceiro. Enquanto no direito privado predomina o princípio da liberdade da vontade, no direito público predomina a lei. Isto faz com que não se possa, por vezes, ter como válido, para fins tributá rios, um negócio jurídico que teve sua validade inconteste no campo do direito privado. Cito como exemplo disso o caso muito frequente, no tempo do antigo lucro imobiliário, que recaía sobre os lucros apura dos na compra e venda de imóveis. Certos contribuintes se utiliza - vam do instituto-da doação para alienar essa espécie de bens e as- sim fugir ao pagamento do imposto de renda. O Fisco jamais duvidou da validade, para fins de direito privado, do contrato de doação de vidamente registrado em Cartório, com a assinatura do Titular do Cartório. Não há dúvida de que, nesses casos, fora assinado um con- trato de doação e, por conseguinte, para os fins de direito privado todos os efeitos da doação seriam reconhecidos. Não assim para efei tos de direito tributário. Por que não? • Valho-me da lição do eminente e inesquecível RUBENS GOMES DE SOUZA. No Relatório por ele elaborado como participante da - comissão que redigiu e revisou o projeto de Código Tributário, ao comentar o art. 76 do projeto, que correspondia ao atual art. 109 , escreveu RUBENS à pág. 183 desse Relatório: "Admite o art. 76 o emprego dos princípios gerais de direito privado apenas em sua esfera própria, que é a interpretação dos institutos, conceitos e formas daquele direito, a que faça referência a legislação tributária. Mas ressalva, no parágrafo único, a pos- sibilidade da lei tributária atribuir aqueles insti- tutos, conceitos e formas, uma definição própria aos efeitos fiscais. Trata-se de uma consequência da au- tonomia.do direito tributário em relação ao !direito privada, fundada na diversidade dos objetivos visa - &Á- a. SERVOP(BLICO~ Processo n9 13681/000.026/88-10 6. Acórdão n9 103-08.869 dos por um e por outro: o direito privado regula a validade jurídica dos atos, o direito tributário in- vestiga o seu conteúdo econômico. A norma encontra a colhida na Jurisprudência (Revista Forense 145/313 7 Revista dos Tribunais 195/290, Revista de Direito Ad ministrativo 23/70), mas tem o seu limite natural na referência ao direito privado na Constituição para definir a competência tributária, como ponderaram as sugestões 147 e 912." Magistralmente, pois, asseverou RUBENS que o DIREITO PRIVADO REGULA A VALIDADE JURIDICA DOS ATOS, O DIREITO TRIBUTÁRIO INVESTIGA O SEU CONTEÚDO ECONÔMICO. Esta a distinção importante pois separa os limites do direito privado do direito tributário, de tal modo que, embora um ato seja -juridicamente válido no campo do direito privado e, por conseguinte, também para o direito público torna-se importante, no entanto, :para o direito tributário, investi gar seu conteúdo econômico, pois para este campo do direito importa o conteúdo econômico do ato. Trazendo esses ensinamentos do Mestre para o caso em julgamento, é o momento de se perguntar: qual a importância, no ca- so, da alteração contratual devidamente registrada na Junta Comerci ai? Á luz do que foi dito, verifica-se que o Fisco não cogitou da validade desse ato jurídico celebrado entre as partes. Não há dúvi- da, por parte do fisco, ter havido aumento de capital, conforme a- testa a alteração contratual registrada na Junta. Para efeitos de imposto de renda, no entanto, importa saber se o dinheiro apontado nessa alteração contratual como entregue â. empresa poderá: a) ter sua origem comprovada fora da própria empre - sa; b) ter sua efetiva entrega comprovada. Estas duas condições, que talvez pouco importem para fins de direito privado são de suma importância para fins de direi- to fiscal, em razão do conteúdo econômico. Com efeito, se o sócio fornecer dinheiro para integralização de capital subscrito utilizan- do-se de dinheiro subtraído da própria empresa poderá não ter qual- quer importância para efeitos de direito privado, mas para _efeitos tributários representará simplesmente que esse numerário foi obtido 14- SUMIÇO PÚBLICO ~AL Processo n9 13681/000.026/88-10 7. Acórdão n9 103-08.869 mediante receita desviada da tributação. Da mesma forma, se esse di nheiro não tem sua entrega efetivamente comprovada, significa que o capital estará registrando uma quantia que realmente não comporá o património da empresa como aporte exterior, mas representará re - ceita desviada dos cofres da pessoa jurídica e não oferecida ã tri- butação. De nada vale o fato de tudo isto compor a escritura- ção da empresa. De nada vale a importância, por exemplo, formalmen- te estar registrada a débito de caixa e a crédito da conta de capi- tal. Formalmente, para efeitos de direito privado tudo estará em or dem, mas para efeitos tributários não acontecerá a mesma coisa. Em decorrência do que ficou exposto não tem sentido, _ para fins tributários, o argumento da - recorrente baseado no fato de os sócios serem pessoas que possuem outras atividades fora da empre sa, pois, em princípio, nada impediria que os resultados dessas ou- tras atividades fossem empregados nessas mesmas atividades. Isto sem falar na necessidade de os sócios terem que provar a efetiva en trega do numerário. A recorrente parece não ter entendido o pensamento da autoridade julgadora, que em lugar algum exigiu o envolvimento da empresa com terceiros. O que disse o Delegado foi: "Solicitada a apresentar a comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos aportados ao seu caixa, que seria a mesma coisa que demonstrar a regularida- de de sua escrituração, a empresa, tanto na fase em que esteve sob fiscalização, quanto na fase impugna- tória, não produz as provas requeridas, consubstan - ciadas na legislação vigente e lastreadas por tercei ros insuspeitos, fora do âmbito da relação sócio/em- presa." A fundamentação da decisão, pois, esteve na circuns - tância de a empresa só ter apontado argumentos e provas que ela mes ma fabricou tais como a sua escrituração, o registro de sua altera- ção contratual, a escrituração do Caixa, etc., sem mencionar a ori- gem exterior ã empresa dos recursos aportados e sem comprovar que o sócio efetivamente entregou o numerário. Na verdade, o que o Dele git sutmoNemp irmus Processo n9 13681/000.026/88-10 8. Acórdão n9 103-08.869 gado quis dizer foi a mesma coisa do célebre aforisma: nemo sibi ipsi titulum constituit. Quando fez referência a terceiros foi no sentido, pois, de a empresa aotea'ainmaantadopnzms que não fossem produzidas por ela própria. Tem-se a considerar, ainda, tudo quanto foi dito pe- la autoridade fiscal, inclusive o fato de a empresa pretender expli car o suprimento de caixa levado a efeito em 02.01.84 com o doc. de fls. 19, que é uma venda feita por sócio, mas em 08.06.84, posteri- or, portanto, ao suprimento em cerca de seis meses. Em razão do exposto, voto no sentido de se negar pro vimento ao recurso. czrz:B4lia-DF., em 10 de janeiro de 1989. CesiQ IO'DA SILVA CABRAL RELATOR cvgc Page 1 _0090800.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002556/88-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10580.002079/91-01
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14384
Nome do relator: Não Informado
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O disposto nao artigo Co. da Lei nr. 7689/88 fere o principio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do STF (RE-146733-9-SP). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROBALENCE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sees5es, em 18 de novembro de 1993 31NflOD ' tN001"7 --eBER - PRESIDENTE 4 CLOVIS LEMOSLEMOS CARNEIRO - RELATOR VISTO EM - PROCURADOR DA FA FRANCISCO J~I DE SCUSA NEM SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 08 DEZ 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). 2 Processo rir. 10580/002.079/91-01 Recurso rir: 68.235 Acórdão rir: 103-14.384 Recorrente : PROBALENCE ENGENHARIA LTDA RELATORIO E VOTO Conselheiro CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, Relator: Trata-se de recurso voluntário interposto em 16/08/91, por PROBALENCE ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o rir. 13.997.333/0001-89, com domicilio tributário em Polo Petroquímico de Camaçari (BA), com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientifdicada em 23/07/91. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de in- fração de fls. 01, mediante o qual foi conetituído de oficio crédito tributário correspondente à contribuição social incidente sobre o re- sultado apurado no balanço de 31/12/88, com fundamento no artigo 8. da Lei rir. 7689/88, por mera decorrência da ação fiscal instaurada contra a empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa - jurídi- ca, que culminou com a lavratura do auto de infração objeto do proces- so rir. 10580-002.084/91-33. O recurso é tempestivo e reúne as condiç5es para sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. De plano, impõe-se suscitar a questão relativa à in- constitucionalidade do dispositivo legal que dá esteio ao lançamento em apreço. Com efeito, a jurisprudência torrencial deste Colegia- do, sedimentada por anos consecutivos, tem sido no sentido de refutar arguições dessa natureza, em relação a atos legais aprovados em conso- nância com o processo legialativo reconizado no próprio Estatuto Po- 3 Processo nr. 10580/002.079/91-01 Acórdão nr. 104-14.384 litico da Nação, no pressuposto de que a competência para apreciação de pleitos dessa espécie é reservada aos órgãos do Poder Judiciário Todavia, persistir nessa postura diante do presente ca- so, implicará, a meu ver, autêntico desserviço ã União, com gravews danos ao interesse público, eis que, como é cediço, a cobrança da con- tribuição social sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988 foi declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, ofensiva ao princi- pio da irretroatividade das leis tributárias, consagrado no artigo 150, inciso III, alínea a da Carta Magna, pois, como enfatizou o emi- tente Minsitro Moreira Alves, relator no acórdão paradigma sobre a ma- téria (RE 46.733-9-SP), a Lei nr. 7.689/88, quer pela regras prescri- tas no artigo 195, par. 6o. da Constituição Federal, quer por efeito do comando inserto no artigo 34 do ADCT, somente passou a vigorar no ano de 1989. Em face da irreversibilidade desse entendimento, porque resultante da convicção unãnimente manifestada em Sessão Plenária pe- los Ministros daquela Corte, revela-se de toda conveniência que este Tribunal Administrativo adote igual conclusão prevenindo o acréscimo de custos que advirão do prosseguimento deste processo, sem qualquer proveito para a Fazenda Pública. A vista do exposto, voto no sentido de reconhecer, pre- liminarmente, a insubsistência do procedimento fiscal, em decorrência da inconstitucionalidade do artigo 80. da Lei nr. 7689/88, nos termos do entendimento esposado no acórdão proferido pelo Egrégio STF, acima mencionado, que adoto. ARI1) Brasília-c F., em 18 de novembro de 1993 CLOVIS DO LEMOS CARNEIRO - RELATOR la Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000233/93-74
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16350
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.032106/93-95
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:50:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:50:35Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:50:35Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:50:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:50:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:50:35Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:50:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:50:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:50:35Z; created: 2009-08-04T20:50:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T20:50:35Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:50:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.032106193-95 RECURSO N°. : 107.623 MATÉRIA : IRPJ - EX. de 1991 RECORRENTE: ANTÓNIO MARIA DA SILVA & CIA LTDA RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO SESSÃO DE : 20 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.646 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS PROCESSUAIS O recurso deverá ser interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto no 70.235/72, dele não se conhecendo quando inobservado o preceito legal. Recurso perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO MARIA DA SILVA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN' 1 e RO» U BER • SIDENTE 64,n4~a.d.(-2.2fr2 SANDRA MÁ DIASDIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Vilson Biadola, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Loria Meira e Victor Luis de Sanes Freire. ii tii il MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.032106/93-95 ACÓRDÃO N°: 103-17.646 RECURSO N° : 107.623 RECORRENTE : ANTÓNIO MARIA DA SILVA & CIA LTDA RELATÓRIO ANTÔNIO MARIA DA SILVA & CIA LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes contra a decisão prolatada em primeira instância que manteve integralmente o crédito tributário consignado na Notificação de fls. 02, A exigência fiscal decorre da constatação de erros no preenchimento da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1991, ocasião em que a empresa deixou de adicionar ao lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real, o excesso de retiradas de administradores, procedimento que aumentou indevidamente o montante do prejuízo fiscal. A multa correspondente a 292,64 UFIR está fundamentada nas disposições contidas no artigo 723 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou, dentro do prazo regulamentar, sua impugnação (fls. 01) alegando que com a adição do valor do excesso das retiradas, o seu prejuízo fiscal passa de Cr$ 26.357.144 para Cr$ 26.115.540. A autoridade julgadora a quo, através da Decisão n° 366/93 (fls. 20), considerando que o aumento indevido do prejuízo fiscal enseja a aplicação da multa do artigo 723 do R1R/80, indeferiu a impugnação mantendo a multa pelos seus legais fundamentos. Ciente em 08/12/93 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 23-verso, a autuada interpôs recurso a este Colegiado (fls. 24) protocolizando o seu apelo em 10/01/94. Em suas razões, alega que a presunção de fato gerador na omissão de rendimentos deverá ficar provada de forma inequívoca, pois alegar e não provar é o mesmo que nada. Discordando da exigência fiscal, esclarece que o agente fiscal concluiu os seus trabalhos não em dados concretos, mas em dados presumidos. Requer que o julgamento seja transformado em diligência para que novo levantamento seja procedido a fim de comprovar que realmente o auto de infração padece de erro. Por fim, questiona a forma como foraip calculados os juros de ciS MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.032106/93-95 ACÓRDÃO N°: 103-17.646 mora que supera o limite de 1% ao mês previsto no artigo 161 do C.T.N., afirmando que qualquer juros acima desse patamar não atende a normal geral e constitucional. É o Relatório~/. f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CESSO N°: 10880.032106/93-95 )RDÃO él*: 103-17.646 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Inicialmente cumpre salientar que os prazos fixados na legislação tributária são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Os prazos sé se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, dispõe o artigo 210 do Código Tributário Nacional. O Processo Administrativo Fiscal aprovado pelo Decreto n° 70.235/72, por sua vez, dispõe que o prazo para o contribuinte recorrer ao Conselho de Contribuintes da decisão de primeira instância é de 30 (trinta) dias, improrrogável. Pois bem, a recorrente tomou ciência da decisão proferida pela autoridade a quo em 08/12193, quarta-feira, fluindo, a partir de 09/12 o prazo para interposição do recurso voluntário. Segundo as regras retromencionadas, o prazo final recaiu em 07/01/94, sexta-feira, dia de expediente normal. Portanto, o recurso apresentado em 10/01/94 é intempestivo. De se notar ainda que não consta dos autos qualquer observação da autoridade preparadora informando a ocorrência de eventos (feriado local, greves, expediente diferente do normal, etc.) que pudessem dilatar ou justificar a entrega extemporaneamente do recurso. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso por perempto. Sala das Sessões (DF), em 20 de agosto de 1996. 4wrill,g/dre/à-daki612W SANDRA ARIA DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.008975/89-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12174
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Numero do processo: 10640.000286/91-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13552
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: DRF EM JUIZ DE FORA (MG). REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no pro- cesso matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL LTDA: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribui- ção ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão número.... 103-13.547, de 16.02.93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de fevereiro de 1993. ReD - PRESIDENTE IN , \-)Ihr anornkjj*C2tX1X) Pe • a MA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA - VISTO EM P jWjj 'AORQO - PROCURADOR SESSÃO DE: 2001 — FAZENDA NA- CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LINA MARIA VIEIRA EMERENCIANO (Suplente Convocada), SONIA NACINOVIC e JOÃO APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado).Ausente por motivo justificado o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. À 0415£44/01.- SECOS 44 9 054/90 o6ok. „frxvert,-034, SERVIÇO Pineuco FEDERAL PROCESSO 10. 10640/000.286/91-71 2. RECURSO N: 73.260 ACORI:401: 103-13.552 RECORRENTE: TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o número 10640/000.284/91-45, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 103.344, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na Sessão de 16 de fevereiro de 1993, tendo sido rejeitada a preliminar susci- tada e no mérito dado provimento parcial, tudo conforme o Acór dão n9 103-13.547, juntado por cópia As fls. O lançamento decorre da fiscalização do IRPJ reali- zada na mesma empresa e, refere-se à Contribuição PIS/DEDUÇA0 e está amparado no artigo 39, letra "a", parágrafo 19, da Lei Com plementar n9 07/70 e artigo 480 do RIR/80, tudo conforme o Auto de Infração is fls. 10. A empresa impugnou a exigência às fls. 14 reque- rendo a suspensão do julgamento deste processo, até a decisão final sobre o processo principal. Informado As fls. 28, subiu o processo à aprecia- ção da Autoridade Singular que julgou procedente, em parte, a ação fiscal, acompanhando o que decidira no"processo matriz,con- forme a Decisão As fls. 63/64. A>.-1..., D DAMEPP/Df - SECOS NI 0115/ 110 1.14. umno pumonomn PROCESSO N9 10640/000.286/91-71 3. Acórdio n9 103-13.552 Notificada dessa decisão em 08 de maio de 1992, conforme AR is fls. 66, em 09 de junho de 1992 a empresa in- terpôs contra ela o recurso de fls. 67/68 requerendo seja suspenso o seu julgamento, até a decisão do processo matriz, cujo recurso junta por cópia is fls. 69 a 73. Ê o relatório Q\"f" srpomps smaco rumo nc" PROCESSO N9 10640/000.286/91-71 4. Acórdão n9 103-13.552 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora: O recurso foi interposto com guarda do prazo re- gulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo ma- triz foi rejeitada a preliminar suscita e, no mérito, dado provimento parcial ao recurso, conforme o Acórdão n9 103-13.547, juntado por cópia às fls. Referida decisão reflete-se tara bem neste processo decorrente. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito, dou- -lhe provimento parcial para adequar a exigência ao que foi decidido no processo principal, por força do Acórdão número... 103-13.547. É o meu voto. Brasília (DF), em 16 de f vereiro de 1993. (:)á gvNieâkaz... SLcces Ciro() RIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA linprimm ~mal Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1

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