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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4640543 #
Numero do processo: 15374.000906/99-85
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ E CSLL Exercício: 1996 Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as despesas que se revistam dos aspectos de necessidade, usualidade e normalidade, desde que efetivamente pagas e que guardem relação com a manutenção dos objetivos sociais da pessoa jurídica, além de apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - A glosa de despesas operacionais deve estar assentada em robusta prova da desnecessidade dos dispêndios ao desenvolvimento das atividades da empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1402-000.049
Decisão: Acordam, os membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Souza (Suplente convocada) que mantinha a glosa de despesas de comissões da Brasil Assistance, nos termosdo relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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São dedutíveis as despesas que se revistam dos aspectos de necessidade, usualidade e normalidade, desde que efetivamente pagas e que guardem relação com a manutenção dos objetivos sociais da pessoa jurídica, além de apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - A glosa de despesas operacionais deve estar assentada em robusta prova da desnecessidade dos dispêndios ao desenvolvimento das atividades da empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Souza (Suplente convocada) que mantinha a glosa de despesas de comissões da Brasil Assistance., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / • ALBERTINA S V • SANTO DE LIMA - Presidente LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator EDITADO EM: f) t4 t, NI 2 o 10 Processo n° 15374.000906/99-85 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.049 Fl. 2 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Presidente), Ester Marques Lins de Souza (Suplente Convocada), Carlos Pelá, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Ana de Barros Fernandes (Suplente Convocada) e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Vice Presidente). • Relatório LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA, já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, que por unanimidade de votos, JULGOU parcialmente procedentes os lançamentos efetuados. De acordo com a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização constatou que a Recorrente omitiu receita, caracterizada pela razão do saldo credor de caixa e em razão do suprimento numerário, bem como a glosa valores lançados a título de despesa operacional e não considerados frente aos objetivos sociais da empresa, a não comprovação do custo de aquisição de bens referentes a ganhos e perdas de capital e a glosa de prejuízos compensados indevidamente. Em 17/05/1999, a Recorrente foi intimada para esclarecer: 1) A ocorrência de saldos credores na conta Caixa escriturados no Livro Razão, nos períodos de janeiro, junho, julho, agosto, novembro e dezembro de 1995; 2) As diferenças apuradas entre o Ativo Circulante declarado e o lançado no Balanço de dezembro de 1995; 3) Apresentação não só da documentação idônea referente à venda de cada máquina e equipamento lançada como despesa, a título de PERDA DE CAPITAL o montante de R$ 1.743.883,88, no ano-calendário 1995, mas também os mapas de depreciação das mesmas para a perfeita apuração dos valores que levaram á diminuição do resultado do exercício; 4) Comprovação, através de documentos hábeis e idôneos — acompanhadas de outras provas subsidiárias — provando sua efetiva prestação, pagamento do preço e sua necessidade frente aos objetivos sociais, das despesas operacionais lançadas sob o título SERVIÇOS MÉDICOS, COMISSÕES, ASSISTÊNCIA JURÍDICA e CONSULTORIA nos montantes de R$ 705.869,59, R$ 46.930,78, R$ 10.000,00 e R$ 31.849,02. A resposta da Recorrente encontra-se às fls. 45/46 dos autos, a qual também foi instruída com os documentos de fls. 47/61. Diante dos fatos apurados, a fiscalização lavrou os autos de infração relativos '1 ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e tributos reflexos relativamente ao ano-base de 1995, consoante o que constou na peça vestibular, a saber: ; • ir 2 Processo n° 15374.000906/99-85 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.049 Fl. 3 1) Caracterização de omissão de receitas em razão do Saldo Credor de Caixa. Valor Tributável: 15.01.1995 — R$ 21.082,51; 23.06.1995 — R$ 62.139,29 02.07.1995 —R$ 45.139,11 2) Caracterização de omissão de receitas em razão do Suprimento Numerário. Valor Tributável: 03.01.1995 —R$ 9.400,00; 05.06.1995 — R$ 2.870,46; 14.06.1995 —R$ 2.541,25 26.06.1995 —R$ 10.597,17. 3) Custos, Despesas Operacionais e Encargos Não Necessários: Glosa dos valores abaixo relacionados, lançados a título de despesa operacional e não considerados frente aos objetivos sociais da empresa. PR ECOGRAFIA LTDA. — R$ 2.959,00 CLÍNICA MÉDICA NÉLIO AMORIM — R$ 33.152,60; BRAZIL ASSISTANCE REPRES LTDA. — R$ 50.100,98; ADREIUOLO RAD. LTDA — R$ 153.755,54; DRPG S/C LTDA. —R$ 405.001,01; ECO LIFE COMERCIAL — R$ 2.488,50; CARDIOCIÁNICA LTDA. — R$ 46.000,00; LOC. SERV. ADM. DE REC. HUMANOS LTDA. — R$ 35.000,00. 4) Ganhos e Perdas de Capital — Alienação e Baixa de Bens do Ativo Permanente: Os bens, além de não terem sido discriminados, foram declarados em conjunto, sem que o contribuinte comprovasse o custo de aquisição de cada bem, as correções monetárias, realizadas e as depreciações já lançadas como despesas nos referidos períodos. Valor Tributável: 31.0l.1995—R$ 523.051,71; 31.05.1995 — R$ 364.812,99; 30.06.1995 —R$ 89.461,93; 31.07.1995 — R$ 276.548,05; 31.08.1995 —R$ 120.614,34; 30.09.1995 — R$336.223,44; 31.12.1995 — R$ 1,00. 5) Glosa de Prejuízos compensados indevidamente — saldos de prejuízos insuficientes (infração não sujeita à redução por prejuízo). •í4v 3 Processo n° 15374.000906/99-85 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.049 Fl. 4 Valor Tributável: 31.10.1995 — R$ 160.105,90; 30.11.1995 — R$ 482.596,57. 6) Glosa de prejuízos compensados indevidamente — inobservância do limite de 30% (infração não sujeita à redução por prejuízo). Valores calculados através da planilha de compensação de prejuízos: Compensação indevida de prejuízos fiscais apurados nos meses de março e junho de 1995, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido. Valor Tributável: 31.03.1995 — R$ 23.740,64; 30.06.1995 — R$ 95.273,19. Dessa forma, foram lavrados os Autos de Infração relativos ao IRPJ ( fls. 62/85) no valor de R$ 901.470,41, ao IRRF (fls. 86/89) no valor de R$ 53.819,39, ao PIS, fls. 90/96) no valor de R$ 28.501,80, à CSL (fls. 97/107) no valor de R$ 101.780,84 e à COFINS (fls. 108/112) no valor de R$ 3.075,37, além de multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora. Cientificada dos lançamentos, em 07/06/1999, a Recorrente apresentou, tempestivamente, em 07/07/1999, sua peça impugnativa (fls. 116/122), alegando, em síntese, o que se segue: (i) Inicialmente, afirmou que a Recorrente é sociedade devida e • legalmente constituída no País, dedicando-se, conforme se verifica de seus objetivos sociais, à prestação de serviços médicos na área de exames médicos complementares; (ii) Nesse sentido, alegou que o fiscal autuante incorreu em equívoco na apreciação dos fatos, de que resultou, em consequência, erro de direito, tornando evidente, deste modo, a injuridicidade do auto de infração lavrado; (iii) Informou que na mesma data de lavratura dos referidos autos, a Recorrente foi intimada a apresentar relação de seus bens e direitos de forma identificada e individualizada, juntamente com os documentos de aquisição; (iv) Apenas para argumentar, aduziu que é contra tal exigência legal por ser arbitrária, iníqua e manifestamente inconstitucional, violando direitos e garantias do contribuinte, consagrados na Constituição Federal, com realização das defesas e recursos administrativos, mas ainda quando se vê que o contribuinte não possui qualquer débito, tendo sido indevidamente autuado e obrigado a apresentar impugnação administrativa. (v) Alegou também que caso não seja desta forma, ocorrerá violação ao direito do contribuinte de, mediante as impugnações e 1 recursos administrativos, ter a suspensão da exigibilidade do suposto crédito, até a decisão final, na forma do art. 151, inciso III do CTN; ( 4 Processo n° 15374.000906/99-85 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.049 Fl. 5 (vi) Destacou ainda que o pedido de arrolamento sumário dos bens — de maneira drástica e onerosa — e, pior ainda, sem que tenha sido dada chance à Contribuinte de estabelecer qualquer contraditório previamente à sua efetivação, é flagrantemente ilegal, violando claramente o principio constitucional assegurador dos direitos individuais — o devido processo legal e a ampla defesa assegurados pelo artigo 5°, incisos LIV e LV, respectivamente, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual ninguém será privado de seus direitos sem a garantia de defesa mediante processo legalmente instaurado, onde seja garantido o contraditório e a ampla defesa; (vii) Prosseguiu argumentando que a divida tributária somente se constitui se esgotado o prazo para seu pagamento, prazo esse fixado por lei ou por decisão final em processo regular, e que enquanto houver discussão (administrativa ou judicial) quanto à legalidade da cobrança de um suposto débito fiscal, não se podendo estabelecer nenhuma medida para constranger bens do suposto devedor ou exigir a cobrança integral ou parcial da suposta divida; (viii) Reafirmou que se há discussão administrativa por meio de recurso, há processo regular e se há processo regular, somente após o seu final é que deverá haver a exigibilidade da cobrança ou de quaisquer medidas correlatas de oneração ou constrição de bens do suposto devedor e que jamais antes disso pode o Poder Público exigir que bens sejam arrolados ou onerados, já que também não pode exigir o recolhimento, ainda que parcial, do tributo, caso contrário estar-se-á violando o direito constitucional da ampla defesa; (ix) Por fim, concluiu requerendo a dispensa de apresentação dos documentos objeto da intimação em referência, em especial a da relação de bens e direitos da Recorrente pelas razões apresentadas. A Recorrente acostou aos autos documentação e afirmou que se justificam cada uma das despesas glosadas no item III e ainda ressaltou que a fiscalização deveria ter comprovado ou justificado a glosa efetuada, o que não ocorreu. Nesse sentido citou decisões do Conselho de Contribuintes. Relativamente as glosas de prejuízos fiscais nos itens V e VI, informou que a autoridade fiscal errou na mensuração dos prejuízos, encontrando um valor muito diferente e menor daquele existente em seu livro contábil, o que por consequência, traz um lucro tributável fictício. Nas razões de defesa, solicitou perícia e pugnou para o que fosse afastada a aplicação da taxa SELIC. Aduziu que as autuações de PIS, CSL e IRRF a recorrente afirmou que estas deverão ser tratadas da mesma forma que o auto de infração principal de IRPJ. A propósito da COFINS, alegou que nada deverá ser pago no período indicado, já que não poderia ter ocorrido o fato gerador da referida contribuição por haver isenção a favor da Recorrente. A favor de sua defesa, citou legislação e jurisprudê cia dos Tribunais Federais. 5 ( Processo n° 15374.000906/99-85 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.049 Fl. 6 Na apreciação da peça impugnativa, a, Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, manteve a exigência fiscal relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e seus reflexos, referentes ao ano-calendário de 1995, exclusivamente na parte relativa ao item III da autuação, qual seja, despesas operacionais glosadas pela autoridade lançadora por não terem sido consideradas necessárias aos objetivos sociais da empresa. A autoridade julgadora esclareceu ainda que a ora Recorrente, conforme fls. 471/475, desistiu expressamente de parte da impugnação, aderiu ao PAES, e, assim prosseguiu, o litígio, na parte remanescente da autuação (IRPJ e seus lançamentos reflexos). A decisão a quo esclareceu que a autoridade administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Igualmente, não conheceu do pleito formulado pela Recorrente no sentido de dispensá-la do arrolamento dos bens em questão e indeferiu o pedido de perícia técnica acerca da necessidade das despesas quanto o valor constante do lançamento. Relativamente a taxa SELIC, a decisão de primeira instância justificou seu entendimento no sentido de que a autoridade administrativa não tem competência para discutir a sua constitucionalidade e sobre o tema citou decisão do STJ. Com efeito, prosseguiu na análise da controvérsia especificamente na contestação das glosas referentes à necessidade das despesas operacionais incorrida no ano- base de 1995 Assim, a propósito das despesas operacionais glosadas consideraram que no caso da LOC SERVICE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS LTDA., não houve qualquer explicação do que seria "apoio empresarial", e que as mesmas deveriam ser mantidas. Sobre as empresas CARDIOCLÍNICA LTDA, DRPG DIAGNÓSTICOS RADIOLÓGICOS PINHEIRO GUIMARÃES LTDA, a ANDREIUOLO RADIOLOGIA LTDA, a CLÍNICA MÉDICA NÉLIO AMORIM e a PR ECOCARDIOGRAMA LTDA., entendeu a autoridade julgadora que não haveria fundamento para as suas atribuições como prestadoras de serviços ligados à área de exames médicos. A Turma da DRJ justificou a manutenção da glosa, em síntese, por entender que a impugnante não logrou comprovar a efetiva necessidade de obter reiteradamente tal apoio, já que seu objeto social consistia exatamente em prestar serviços médicos de exames complementares. Esclareceram que incumbia a interessada o ônus da prova quanto à necessidade dos gastos com tais despesas operacionais. Que deveriam ser as mesmas lastreadas por documentação hábil e idônea que tivessem o condão de demonstrar a efetiva necessidade dos dispêndios realizados. Na análise dos contratos de prestação de serviços realizados pela interessada com as empresas emitentes das notas fiscais que originaram as glosas constantes do auto de infração, verificou quanto ao primeiro contrato citado — efetuado com a Loc Service Adm. e ( 6 Processo n° 15374.000906/99-85 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.049 Fl. 7 Recursos Humanos Ltda., que não houve qualquer explicação do que seria "apoio empresarial". Nas razões de decidir, afirmou que o dispêndio, neste caso, deveria ser cabalmente demonstrado, por meio de robusta documentação correlacionada à manutenção da atividade produtora. Destacou que não poderia considerar dedutível a respectiva despesa, cuja demonstração da necessidade foi realizada pela interessada de forma vaga e genérica, eis que juntou aos autos em sua defesa, apensas o contrato de prestação de serviços, sem que houvesse qualquer detalhamento. Dessa forma, manteve a glosa das despesas relativas à empresa LOC SERVICE. Quando ao segundo grupo de contratadas (prestação de serviço de exames complementares em medicina através do seu quadro técnico profissional e auxiliar nas dependências da interessada), em que pesem seus argumentos de que as despesas eram necessárias ao incremento de suas atividades, sendo úteis e nitidamente operacionais, próprias da atividade constante do seu contrato social, entenderam os julgadores de 1a instância que a impugnante não logrou comprovar a efetiva necessidade de obter reiteradamente tal apoio, já que seu objetivo social consistia exatamente em prestar serviços de exames médicos complementares. Quanto às despesas glosadas em razão da contratação dos serviços com a empresa ECOLIFE, cuja prestação residiria na manutenção preventiva em equipamentos de informática, afirmou que certo é que uma empresa do porte da interessada necessita de um completo apoio no que toca à área de informática, sendo considerada como necessária a despesa proveniente da prestação deste tipo de serviço, razão pela qual entendeu a Relatora assistir á interessada, o que, via de conseqüência, faz cair por terra as glosas efetuadas relativamente á contração de tais despesas com manutenção dos equipamentos de informática. Por essas razões, a 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro julgou procedente em parte os lançamentos efetuados. Intimada da decisão de primeira instância, a contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário, conforme certificado às fl. 694 dos autos. No recurso, em síntese, alegou que as despesas operacionais ora discutidas foram realizadas com empresas contratadas para prestar serviços à Recorrente pertinente ao seu próprio objeto. Assim, ao invés de contratar profissionais para procederem à prestação de serviços de exames médicos em geral, optou a Recorrente por sub-contratar empresas que realizassem atividades relacionadas com o seu objetivo social nas dependências da própria empresa. A Recorrente alegou, ainda, que também -tem profissionais próprios, e que este expediente era utilizado basicamente em relação a exames altamente complexos ou quando era necessária à complementação de quadro de funcionários, por uma decisão de cunho empresarial e visando atender as necessidades do objeto social da empresa. Ressaltou, na sua peça recursal, que se não contratasse as empresas em tela para exercer os exames, ela não os teria prestado, seja porque naquele momento não havia 7 Processo n° 15374.000906/99-85 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.049 Fl. 8 profissional contratado para tanto, seja porque o profissional habilitado está numa empresa que presta serviços específicos. Por fim, a favor de sua pretensão, argumentou que, se mantida, a decisão recorrida poderia inviabilizar o exercício da atividade empresarial da recorrente, posto que em determinadas situações os exames laboratoriais requerem profissionais de alta especialidade, motivo pelo qual lançou opção pela subcontratação de outras empresas especializadas. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator O recurso é tempestivo, conforme despacho da autoridade administrativa (fl. 694), e preenche os pressupostos legais para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, foram lavrados autos de infração por ter a autoridade fiscal entendido que a Recorrente praticou as seguintes irregularidades: I) Caracterização de omissão de receitas em razão do Saldo Credor da Caixa; II) Caracterização de omissão de receitas em razão do Suprimento de Numerário; III) Custos, Despesas Operacionais e Encargos Não Necessários: Glosa dos valores abaixo relacionados, lançados a título de despesas operacionais e não considerados frente aos objetivos sociais da empresa. PR ECOCARDIOGRAFIA LTDA — R$ 2.295,00; CLÍNICA MÉDICA NÉLIO AMORIM — R$ 33.152,60; BRAZIL AS SISTENCE REPRES. LTDA — R$ 50.100,98; ANDREIUOLO RAD. LTDA. — R$ 153.755,54 DRPG S/C LTDA.- R$ 405.001,01; ECO LIFE COMERCIAL- R$ 2.488,50; CARDIOCLINICA LTDA — R$ 46.000,00 LOC. SERV. ADM. DE REC. HUMANOS LTDA. — R$ 35.000,00. IV) Ganhos e Perdas de Capital — Alienação e Baixas de bens do Ativo Permanente: Os bens, além de não terem sido discriminados, foram declarados em conjunto, se que o contribuinte comprovasse o custo de aquisição de cada bem, as correções monetárias realizadas e as depreciações já lançadas como despesas nos referidos períodos. 8 e Processo n° 15374.000906/99-85 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.049 Fl. 9 V) Glosa de Prejuízos compensados indevidamente- saldos de prejuízos insuficientes (infração não sujeita à redução por prejuízo) , e VI) Glosa de prejuízos compensados indevidamente — inobservância do limite de 30% (infração não sujeita à redução por prejuízo) De plano, é importante destacar que ocorreu no presente feito a desistência parcial das matérias discutidas, quais sejam, dos itens I, II, IV, V e VI. Permaneceu, portanto, nesta esfera administrativa, apenas o item III — DESPESAS OPERACIONAIS glosadas pela autoridade lançadora, e sendo assim, os ajustes decorrentes das referidas glosas, tais como, IRRF', CSLL, PIS e glosas de prejuízos fiscais, devem, por conseguinte, acompanhar o que será decidido no presente recurso. A Recorrente As fls. 471/475, desistiu expressamente da parte da impugnação em função da adesão ao Parcelamento Especial (PAES). Nessa perspectiva, a Recorrente se insurge contra a decisão de primeira instância que manteve a exigência fiscal relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e seus reflexos, referentes ao ano-calendário de 1995, exclusivamente na parte relativa ao item III da autuação, qual seja, despesas operacionais glosadas pela autoridade lançadora por não terem sido consideradas necessárias aos objetivos sociais da empresa. Para afastar a exigência, alega a Recorrente, em síntese, que as despesas operacionais ora discutidas foram realizadas com empresas contratadas para prestar serviços à Recorrente pertinente ao seu próprio objeto. Assim, ao invés de contratar profissionais para procederem à prestação de serviços de exames médicos em geral, optou a Recorrente por subcontratar empresas que realizassem atividades relacionadas com o seu objetivo social nas dependências da própria Recorrente. Nas suas razões de defesa, a Recorrente esclareceu que tem profissionais próprios, e que este expediente era utilizado basicamente em relação a exames altamente complexos ou quando era necessária à complementação de quadro de funcionários, por uma decisão de cunho empresarial e visando atender as necessidades do objeto social da empresa. A favor de sua pretensão, afirmou que caso não contratasse as empresas em tela para exercer os exames, não seria possível realizar a prestação de serviços, seja porque naquele momento não havia profissional contratado para tanto, seja porque o profissional habilitado está numa empresa que presta serviços específicos. Com efeito, argumentou que a decisão recorrida poderia até mesmo inviabilizar o exercício da sua atividade, posto que em determinadas situações o exame requer profissionais de alta especialidade que se encontram em outras empresas. Como cediço, são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, sendo admitidas as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da ernpresa, aentendendo-se como necessárias as pagas ou incorridas para a realização das trans Ições ou operações exigidas pela atividade da empresa, conforme dispõe o artigo 299 do RIR/ii 999, in - verbis: ,i((1 9 i 1/7 L Processo n° 15374.000906/99-85 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.049 Fl. 10 "Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n°4.506, de 1964, art. 47). §1 São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n" 4.506, de 1964, art. 47, § § 2 As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n" 4.506, de 1964, art. 47, § 2'). § 3 O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem." Neste sentido, a questão controvertida está nos seguintes grupos de empresas que geraram as despesas glosadas ( item III), conforme divisão feita pela decisão recorrida, a saber: (a) LOC SERVICE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS LTDA., serviços de apoio empresarial; (b) CARDIOCLINICA LTDA., DRPG DIAGNOSTICOS RADIOLÓGICOS PINHEIRO GUIMARÃES LTDA., ANDREIUOLO RADIOLOGIA LTDA., CLINICA MÉDICA NÉLIO AMORIM e PR ECOCARDIOGRAMA LTDA. Em relação à despesa operacional com a empresa ECOLIFE, esta foi admitida pela decisão de 1' instância, não sendo, portanto, objeto do recurso voluntário. Quanto as despesas realizadas com a empresa LOC SERVICE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS LTDA., afirma a Recorrente que decorreram de serviços prestados de faturamento, treinamento de pessoal, apoio administrativo, logística, conforme comprovam os documentos anexados aos autos, todos necessários à atividade da empresa, e que devem seguir o mesmo raciocínio da decisão recorrida em relação à despesa com a empresa ECOLIFE de informática. De fato, diferentemente do que entendeu o julgador de 1' instância, me parece crível que a Recorrente, assim como grande parte das empresas em atividade no Brasil, necessita de apoio administrativo na execução de suas tarefas administrativas, bem como no treinamento de seus funcionários. Igualmente, a contratação de uma empresa de informática é necessária para desenvolvimento das atividades da Recorrente, os serviços de suporte administrativo são fundamentais para a manutenção da atividade produtora, sendo certo que referida despesa pode ser considerada dedutível. Outrossim, o mercado de consumidores exige cada vez mais que os funcionários de uma empresa sejam bem treinados, razão pela qual as despesas decorrentes do contrato datado de 29/09/1995 — "Agentes Multiplicadores de Treinamento" e "Excelência no Atendimento", devem ser consideradas como despesas operacionais dedutíveis. Por sua vez, as despesas geradas pelo grupo de empresas representadas na f letra "b" acima, o foram, segundo a própria decisão recorrida da DRJ, para a "prestação de serviços de exames complementares em medicina através de seu quadro técnico profissional e ( 10 Processo n° 15374.000906/99-85 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.049 Fl. 11 auxiliar nas dependências as interessada" (decisão recorrida fls. 30), ou seja, "consistia exatamente em prestas serviços de exame médicos complementares". Para análise da efetiva necessidade das despesas incorridas, cumpre destacar inicialmente que a atividade da Recorrente é a de exames médicos complementares e correlatos (contratos sociais fl. 169 e seguintes), isto é, a prestação de serviços e exames médicos em geral. Nessa perspectiva, é extremamente coerente que a Recorrente subcontrate empresas, como de fato comprovado pelos contratos de prestação de serviço juntados ao processo administrativo, para realização de exames mais especializados com o real objetivo de gerar receitas, além do fato de estarem diretamente relacionados com a natureza específica dos negócios da companhia. Note-se que todas essas despesas operacionais estão devidamente amparadas por contratos assinados, sendo estes documentos hábeis e idôneos, bem como foram registradas no Livro Diário da empresa, o que comprova serem as mesmas despesas dedutíveis que se revestem dos aspectos de necessidade, usualidade e normalidade, além de comprovar terem sido efetivamente pagas, guardando relação com a manutenção dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Não bastasse, a glosa de despesas operacionais deve estar assentada em robusta prova da desnecessidade dos dispêndios ao desenvolvimento das atividades da empresa, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que tanto a fiscalização como os julgadores de 1' instância entenderam que as mesmas não seriam necessárias justamente pelo fato da empresa Recorrente ter o mesmo objeto social dos serviços contratados. No presente litígio, conforme alegado pela Recorrente a contratação de tais serviços teve por escopo o auxílio técnico nos respectivos exames complementares em medicina, bem como apoio aos seus profissionais nas próprias dependências da empresa e assim caracterizou forma de auxílio, repita-se, técnico, no atendimento de sua clientela, suplementando os serviços prestados diretamente pelo pessoal capacitado, razão pela qual preenchem os requisitos necessários para o enquadramento como despesas operacionais. Quanto aos lançamentos decorrentes por possuírem os mesmos fundamentos fáticos da presente exigência, a decisão aqui prolatada faz coisa julgada em relação aos decorrentes, em vista da íntima relação de causa e efeito que os une. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É como voto. 7C--- 7 / LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA 11 Processo n° 15374.000906/99-85 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.049 Fl. 12 12

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Numero do processo: 13982.000112/2001-95
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE, PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO, RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. 0 incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de formula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.36.3/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. TAXA SELIC É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.714
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do 1PI do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da cofins. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento: e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto à incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Comes Hoffmann, que davam Provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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BASE DE CALGUILO. AQUISIÇÕES DE NAO CONTRIBUINTES. 0 incentivo corresponde a uni crédito que é presumido, cujo valor deflui de formula estabelecida pela lei, a qual considera que 6 possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de .jure", não exige nem admite prova ou contraprova dc incidências OU não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas tisicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n" 9.36.3/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. TAXA SI/I IG É imprestável corno instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", scum expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Pate. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria dc votos, em dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito a. inclusão na base de cálculo do crédito presumido do 1PI do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e tli Cotins. Carlos Alberto 1reitas Barreto - Presidente e Relator . Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Ii Rio, Rodrigo da Costa Possas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento: e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto à incidência da lava Selie sobre o valor do créd no a ressarcir . Vencidos os Conselheiros Nand Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade WII.Zatl, Maria Teresa Martinez L ' -)pez e. Susy. Comes Hoffmann, que davam provimento.. :( , Pa r tieiparam do presente jurgamento os Conselheitos Ilenrique Pinheiro roues, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Fi I ho, Leonardo Slade 'Monza!), .Rodrigo da Costa Possas, Maria "feresa Martinez 1,opez, Susv Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitz-rs Baricto. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI a que se refere a Lei n" 9 363/1996 Duas são as matérias devolvidas a este Colegiado: aquisições de no contribuin-les e atualiza0o pela taxa Selic.. 0 julgamento deste _recurso tem como paradigmas os Recursos TVs 222,766 (aquisições de uno contribuintes) e 228,964 (incidência da taxa Selic no valor do ressar c imento de 1P .1),..julgados na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicadas as mesmas teses daqueles julgados, nos termos do art. 47 do AMA() II do Regimento Intern° do CA.R.F, aprovado pela Portaria MF n" 256, de 22 de junho de 2009. Fin apertada sintese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator 0 recurs() merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade, Este voto segue as disposições do § 2 0, in line, do art 47 do Anexo IT cio Regirnento Interno do CARI, aprovado pela Portaria Ml n" 256, de 22 dc .junho de 2009. Para tarno, resguardando o entendimento pessoal, adoto as teses prevalentes no julgamento dos Recursos 0"s 222 766 e 228.964, - Das aquisições de não contribuintes 7'inla-se anediw de 1 -ecurso especial de diveTg1,7'ncia, interposto pela contribuinte, no qual foi dad() .Segifinien10 pwa anglise da glosa de inutnos que .supostamente 1100 liverain incidncia das coidtibuiceies. para o 11,SYPawp e Colins (passoas Co operativas) IDHADO FM: 30/12/2010 2 Process() n'' I 3982.000112/2001-9 5 CSRF-T3 AcOrcrio O 9303-00,714 PI 358 4 controvérsia limita-se a inCidérlela do art 10 da Lei n" 9 363, de 16/12/96, imposta pela instrução Not mativa ,SR1 7 o" 23, de 13/03/1997, que cconhece o direito (Terms pat 0 aquisições de pessoas jut idicas, e pela lash. ução No) mativa ,SRF n' 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção Em ainhos os caws, o fiaulamento é o mesmo. o heneficio do Cl édito presumido do fPJ,para ressarcimento de P1S/PASEP e CONNS, somente5era cabível quando nas aquisiçaies de matérias-primas, produtos fine, medial ios e material de enthaldgem pelo produtor- evortado; houver incidência des SUS: COPii ibuições sociais Se12:tiein transo 1111 n" 23/97 Alt 2"( ) § 2' 0 crédito mesumido relativo a pr ()chaos oritindos da atividade cmiii , confivine défirtida no art 2" da Lei n' 8 023, de 12 de abril de .1990, ufilizados como matéria-prima, produto intern-lethal io Oil em/ia/agem, na produção bens expot tados, sera calculado, exclusivamente, em relação as aquisições, cfiluadas pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. IN SRF it" 103/97 . Art. 2 0 as matérias-primas, produtos inter medi/tios e inaleriais de embitlagem adquiridos cic cooperativas de produtores não ,geram direi to ao crédito presumido Aluito embora o assunto ja se encontre pacificado no ambito desta Cdmara ,S'uperior, conform? jut isprudência lucid° pcla intetessada, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitavel doutrinadot Ricardo Mariz dc Oliveira em ii abed& divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêntico Paro inelhor clareza, peço vênia pat a reproduzit as 51.10 5 conclusões como sc minhas fossem - CONCLUSA0 AS AOLIISI(XVS Nik) TRIBUTADAS INTEGRAM 0 CÁI,CULO DO INCENTIVO„S'ENDO ILEGALS' 15 INSIRucCk S NORM21111/AS 1 7 ,4Z.F .NDÁRIAS CONTRÁRIO De ludo se conclui que as aquisições de insuinas que não tenham n sqfiido a incidência da contribuição ao PIS e da COH NS também integram a (fete) minação da base de calculo do cftWito p1 esumido a que alude a Lei n 9363. 1st() pot que, c emsintese. - a expressão legal "contribuições incidentes" no pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vinculação não /dz. qualquet .sentido além de impor Fm 20/06/200, sob o titulo: Crédito presumido dc ipi para fessarcitnento de P -IS e CON-NS - direito ao cálculo sobre aquisições dc insumos pao tributadas. 3 condição - a ineidencia sobre coda aquisição, isoladamente considerada - de leahza(tio porque as contribuições neio incident Fla base de 5,37%, (file a porcentagem parr' ciilculo do c:r&lito presumido se.trmado O respeetiva lármula Ioga!, - pelo No- (1141(01(2 norma do art 1" da Lei a. 9363, seja pot sua consideração ern confunto com OS demais dispositivos dessa niesma lei, especialmente cum os que estatuem a fórmula de aikido do (.7 -Ohio presnmido, veritica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuiçõe.5 incidentes somenic pode ser refi'0 -ida a toilets as incidncias (p b ! possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciao econórraco do modulo exportado e dos seus itiscanos; - o irk:entry° corivsponde a um erédito que O presumido, enjo valor &WM de jórmula estabelecido [Oa 10 1 , a qual consider a que 0 possivel ter havido ,sueessivas. incidc')ncias das duas contribuições, 1-12(0 (LW, por se tratar de presanção "jaris et de nao 110111 euhnitc! Nova 00 controprova de incidencias Oil 11(1 0 incid6icias, seja pelo fisco, seja pelo contribuinw, - a fórinula legal de calculo do inc"entivo manda considoar o valor total dos aquisições de Iiisutíuo.s, sem distilled() entre 0.5 ttibutadas e não tributadas,- - O crédito piesumido 0 ulna subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confimile com restituição de contribuiçócs, não havendo, razão para exigir a incidcMcia de contribuioies para que ulna aquisição de instil/70.S- respectivo ecilclilo; - O ressarcimento do ('red to pre.sumido, ern moeda corrente, ulna tOrma idle' maim do pagamento suhvenção, .sendo que ressarcimento significa provimento incernivo, em cobertura de parte dos desposas de citsteio, e não ie.stituição de contribuições, tambe4a por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidencia Sobre coda aquisição Msumos, isoladamente considerada, - a prom incidência e dos FCC:OH/hi/C/7/0 S sobre coda aquisição insamos eia exigida pela lo-:,■islação WO lot. mas foi tacimmente revogada, nao, podendo, pois, ser kilo na vigiFncia da nova lei, revogadol a da ante, tor, - ressarcimento, poi sei presumido e estimado na tOr ma da lei, iterente as possiveis incidêsicias das contribuições em todas as empa.s ante) iores (iquisieão dos insamos e a exportação, as quais integram o ("HSI() do podia° exportado, - tudo islo C.! confirmado pelas regt as de hermeneutica. que excluem a interpretação pela literalidade da nor ma legal e a consideroção agonias um disposinvo isolado das deli/ais normas da inesmo lei e do ordenamento fiftilliCe, que eyigern rosa//ado derivado da interpretação (pie scla coerente com os obletivos da lei, que exchion resultado ilógico e de realização impossivel, e que requerem O empref_,o de todos os inCdodos do C.Vege.SC, notadamente o .sistenuitico, o teleologic° e o histór ico, 4 Process() n'' 13982 0001! 2f2001-95 Acói n " 9303-00.714 CS121i- 13 Fl 389 - não obstaine, mesmo a kilo da lei comporta pet flua ente ii interpreta(do no sentid° que 17(10 e neeessUria a incidência sobre a aquisi(Zio de insult/as', propriamente rderindo-se, antes, às j.tossiveis incidências em quaisquer outfits operações que tenham onerado as oqui.sições dos in-V.11110S e o custo do produto exportado Ian vista disso ludo, conclui-se de modo inaircdóvel que c. a.uecen; de base legal o parrigrafo 2 tio at t. 2" da Instru(do Normativa SRE n". 23/97 (que 0 crédito Us aquiskões kitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tidattadas) e o art 2" da IMO 1.1(J° Normativa „SWF n" 103/97 (clue e..ychei as aquiskões karts a coopertaivas). Na vet -rim:le, o crédito presumido de II-1, por ser presumido, indcpende do valor que efetivamente tenha sido recolhido a título daquelas contribuições sobre as &versos . firses de claboraçlio do pi (Alto vendido Mesmo o incypressivo pawtinento de PISTasep e Colitis em etapas anteriores não obstaria o direito ao erédito Isto porque a lei, ao estabelecer a base de c...édculir e o percentual, et-iou uma presunção ahsolata, juris ct de dimensão real da cadeia produtiva é! irrelevaine para o cálculo do beneficio. Por Jim, noticia-se que a jurisprudencia do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em silos duas turmas direito pUblico, reconhece o direito interessado. Confita-se. .RECURSO ESPECIAL N'' 529..758 - SC (2003/0072619-9) REIA.TOR4. «MINiSTRA ELIANA CALAION RECORREArTE CIL1PLCO COMPANHIA INDUSTRIAL DL ALIMLN7OS A DVOG ADO RÚRIO EDUARDO GLISSA4ANN 1± OUTROS RECORRIDO PAZE,NDA NACIONAL PROCURA TAM ARAM .3tVL5 DA MOTA L OU'! I?OS Depois de todas e8 Ws a valia(C5CS conclui da seguinte maneira 1") o produtor-exportador adquire como instant), pot exemplo, tecidos, finite's, agulhas, botões, etc., e em todas essas aquiskries ele contribuinte de fato da PIS/COHNS, paga pelo vendcdoi que, no preço, jó embutiu a PIS/COHNS paga pelos' seas insamos Net hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as ankdêntes incidências da .PISV( orms, 2') me.sino quaint° o produtor-exportador adquire matéria-prima ou instant, agricola diretamente do produtor rural pcssoa paga, embittido no preço dessos mereadorias o tributo (PIS/COFINSLindiretamente cm °taros insumos Ou produtos, tais. Cl.»170 feri (Mien/1S, maquincirlos, adubos, etc., adquiridos tio mercado e empregados no respectivo /710 cesso prOdttliVO. Pal ece-me. poi tanto, que razão assiste aos (pie eraendcm ter /1/ I) lição nor mativa aqui questionada extrapohulo o comendo da lei A ssini veril ica-se que a Instru0o .NOrmativa 23/97 pretender" resgatar da MI" 674/94 aqua.° que Too mais velo a ser desel'irdo politicamente pelo legislador Por todas e.ssas doti parcial illovimento ao recurso especial 0 10) 10 ,Neguem ementas de rotas dos demais Eminentes Mmistí os RECURSO ESPECIAL N"719 433 - CL (2005/0012921-9) RU? OR ARAIIS77?0 .ITUAIBERTO R7'/NS RECORREiVTE AZENDA NACIONAL P R URA Z)0 RAO / EL [1.1.:REM MARY:INS PP//CC]! BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO IRECAAIO.NDE P COMPANIIM LIDA ADVOGAL)) MANUELA. SANTANA E OUIRO(S) EMENI A TRIBUlARIO CREDIT() PRESUMIDO DE 11'1 RESSA RC1MEN7 '0 DE ]'IS/( OHNS — INE,11914CIA DE OMISSÃO NO JULGADO ,4 QUO .,1RT I" DA LEI N. 9.363/96 — RESTRIÇÃO PL,LA IN 2.3/97 DA SE(RETARA 1)4 .RECEITA FEDERAL ILEGALIDADE 1 A controvérsia restringe-se da incide'ncia do art. I" do. Lei a 9 .36.3/96. imposta pelo art. 21 2" da IN 23/97, da Sec; etaria da Receita .Fed e:101, (Luc deter mina que o beneficio do crMiro prvsurnido do 11'1, para res.sareimento de PIS/PASEP e CO/'INS, somente sei t) cabível ern rela (Cio dlS aquiskijes de pessoa juridicas 2 Inexistenrc a alegada viola0o do an 535 do CPC. pois a prestacão jurisdicional fin dada na medida da prelensão dediEida, con 'Opine se depreende da amilise do julgado a quo .$ Ora, urna norma subalterna, quillse,k, instrução not mativa,_ não temo faculdadc limitar o elk:mice dc texto de lei,. A jurisprude'nehl do STJposic ioad-Se 110 SVntido da ilegalidad4-?.. do art. 21 2" da IN 23/97 Rectriso especial iminovido RECURSO ESPECIAL N'921 397- CE (2007/0020577-0 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL 13 l'uoccs.so n" 13982 .000112/2001M5 Aeórckio n 9303-00.714 PROCURADOR MARCOS ALE XANDRE TAVARES MARQUES" ME:NOES E OUTRO(S) RECORRIDO C VC CERA VEGETAL DO CEA ADVOG ADO M1NUE7„4 S4NT4NA E OUTRO(S) EMENT/1 TRIBUTÁRIO RECURS() ESPECIAL IPI. LTI N" 9 363/96 CRÉDITO PEEN INDUSTRIAL-EXPORTADOR. RI SSARC WENT° DE PIS ». (0/INS EMBUTIDOS NO PRE( 70 DOS INSUMOS POSSIBILIDADE.. DESC413IMENTO DE DISTIN(40 LN1RE TORNE( EDOR INSUMOS PESSOA JUEIDICA OU PESSO:1 FT5IC. ,1 ILEGALIA4DE DE TV -SR/ 2.3/97. PRECEDENTES RECURSO EVECIAL CONIIECIDO L NAO-PROVIDO. .1. 0 apelo especial da Tazerhla Nacional prende-se é alcgativa de que a utilização do incentivo fiscal do ar t I" da Lei 9 363/96 deve observar as Tini/ações imposters pela IN - SIE 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que- negou provimento li apelacdo movida pelo órgão fazendário. 2 Contudo, o incordbimismo não merece acolhida, na medida ern quo o entombment() aplicado pelo brigade) atacado ewe."' em sintonia Coln ei iSitadC3.11cia deste Super ior lribunal de segundo a qual, não havendo a Lei 9 363/96 kilo distinção entre firimccelores de fincamos pessoas fisicas (não contribuime PfS/PASLP) e fOrneccelores pessoas jurídicas, alio poder ia té- /o,kito a IN - SET 23/97, que é de todo ilegal e descaracrerira o favor fiscal em tela Nesse sentido o iulgado De acordo com o disposto no art. I" da Lei 9.363/96 o beneficio fiscal de ressarcimenlo de crédito presumido do como ressarcimento do PIS e da corrivs, é dativo ao credit() decorrente da aquisição de mereadorias que são line:Traders no process° de produção de produto final destinado ã exportação Pot tanto, ineyiste óbice kgal é concessão de tal crédito pelo f(f to de 0 produtor/expo; tador ter encomendado a outra empresa o bemficiamento de instanos, mom mente em tal operação ter havido a incidencia do o que possibilitará a sua des one; ação posterior, independente de Cssa °pc, ação ter sido ou não tributada pelo " (REsp n' 5 768.5 7/RS, Eel Min Francisco Falcão, D..1 de 19/12/2005). .3 0 crédito presumido previsto na Lei n" 9 363/96 não reprcsenta receita nova E uma importáncia perm coy 0 custo 0 motivo da existéncia do crédito sat os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço fbrain acrescidos as valores do PIS e COFINS, cumuhr.tivarnente. os quais devem se7 devolvidos ao industrial-exportador. I , - I 3 1 390 7 4 Precedentes.. Resp 627.941/CE, DI 07/0312007, Rei Mio Joao Otávio de Noronha, Rev? 644.789/CE, JP 04/12/2006, 1?el Min. Denise Arritda; .Rcsp 6] 7.733/CL, DI 24/08/2006, Rel Mio 'few'. Albino Zavascki, REsp n'' 5768.57/RS, Rei .Min Francisco FaIca°, DJ de 19/12/2005, Resp 813 280./SC, Di 02/05/2006, de minha telatorid Resp 529 7.58/SC, DJ 20/02/2006, Rei Miii Lhana Calmon,. .Rep 586 D)2/RN, Di 06/12/2004, Rei Min Lliaria CaImon 5 .Rectii;so especial não-plovido CMCLUS,I0 Atendidos toclos os requisitos evistos eni lei, não vejo corno se 0 &relic.) do produtor-e xportador ao presumido de I1 1, ainda que na Ultimo claim mio hullo incidido 115/Pascp C'ofins inci6n.c.ia da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI A questão da possibilidade de incident:la da tava ,Velic ressai (intent() de passa neccssarramente pela diferenciação dos in.stittaos do ressw canon° du resilluição A restiluição cr! a iepetição de um indébito Deeoi re de pagamento indevido ou a maior Tie o devido JO 0 iessareimento 11(-10 eShi vincidado a qualquer pagamento indevido, MtIS' decorr e de com essão legal ,Sohretudo, não se pode olvidar tyre o direito subjetivo ao ressar (imam) somente e constituído COM o advento tio despacho da autoridade competente, cm oposiciio ao que ocorre com a epetição do indébito, em que o &redo de repetir já nasce imediatamente coin o pagamento indevido ou a maim', independentemente de qualquer a/o da (tutor itlade achninistr (1/i vu Nesla linha, fica evidente existir duos figtu (1 s (nc não .se C oo [intern, a) restituição poi pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébilo), b) iessarcimento, previsto era lei concessiva CC/to clue restituição e 1e 55W•1:I1/i0110 comport/Awn alguns aspectos, como 0 de ser ambo.s pa.s.siveis de satistação em dinheiro mediante compensação, alas de nenhum modo re.s.saicimento á espécie do gCncto restitração. Nonito ,giro, não ha que .se fakir em desvalorização do valor a ser ressarcido, i1/esmo porque o ambiente de ampla correção monclaria que vigia 710 passado 012011(10 pelo Legislador. Coif1 cleft°, o Legislador aboliu e repudiou o .sistema geral de indevação da economia através da aprovação dos normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsdo de atualizerc.ii0 monekiria tanto para ea so de res.SarCiMent0 COMO para cos() de restituição. 8 Proces.so n 0 139$2. 000112/2001-95 CSRli- 13 Acóri:150 ri.." 930-00.714 Fl 391 Nas se COM O -10, inadmissivel pensar na aplicaçcio da taxa como 11/I! inCiO n-:',O00(a0 do 1 ,(1101 real da moadet A taxa Sella c?, isio OM, a expressão numérica das- juros. Arão se trata de atualização monetária. ,furos, poi .sua vez, aCréSCi1110 (10 principal, é urn plus qua inclusive :se caracteriza como renda para aquele que o aukra Ora, o Estado não pode pagar rend:14114371(A — na . forma de lava Selic, vale dizer, de ¡tiros sem previsiio legal, mormente quando o quo seria o valor principal (iessarcimento) e, ele próprio, dependente do lei concessiva. .4 previsão legal para a incidência de linos por sua vez, somente se iefere aos casos da restiluição. 4o mencionar a compensação (art 39, 49, 1 claro que o dispositivo re/lu aas valores que poderiam ser restituidos, não pr.yrnitindo interpretacão extensiva 0 texto da lei n" 9 250, de 1995, de i o, não havendo corno aplicar pot • analogia aquele dispositivo I/O airs° do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. $9, 4", da Lei n" 9.2.50/9.5, inclugive não estabeleceu a atualização de valor-as restiluidas ao contribuinte corn base no taxa Sella. Igo porque, :simplesmente, tal taxa avpressa juros, Julio corr.- eção Oil ertualizacCio monetária C) que fol previsto para casas de estinikrio foi a apliarção de jur 0.5, calculados com base na taxa &he. 1)epois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de 1 -essarcimento Pot fim, a data prevista para o inicio da incidência dos jiff()) é do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que 80171énte pode .ser identilicada s.c se ',alai dc pedido dc restituição A incidência dos jt,iro.s &tic a partir da data de protocol() do proccsso da pedido de rossareimento é critério que não eonsta da legislação, o que reforça a tese de que os juros. não podem nesse ca-so Nos termos dos votos paradigmas transcritos linhas acima, dA-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito a. inelusao na base de calculo do crédito presumido do [PI do valor das aquisições de nao contribuintes do PIS e da Cofins.. Carlos Alberto FCC:Ras Barreto 0

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4631962 #
Numero do processo: 10680.010798/2001-39
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1997 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência da área de reserva legal pelo Termo de Compromisso de Responsabilidade de Preservação de Floresta com órgão ambiental estadual, não há como prosperar o lançamento a titulo de glosa de reserva legal correspondente ao aludido exercício. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência da área de reserva legal pelo Termo de Compromisso de Responsabilidade de Preservação de Floresta com órgão ambiental estadual, não há como prosperar o lançamento a titulo de glosa de reserva legal correspondente ao aludido exercício. Recurso especial negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que - Iprovimento ao recurso. e .40>i A Presidente • SUS _I e- - -ES HOFFMA P - Relatora FORMALIZADO EM: 1. O adt_ 2.0 9 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Otací lio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Nanci Gama. Processo IV 10680.010798/2001-39 CSRF/T03 Acórdão 0 03-05.830 Fls 2 Relatório Cuida-se de Recurso Especial, interposto pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fis.1801187, contra decisão exarada no v. acórdão da 3" Câmara do 3 0 Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte, julgando insubsistente o Auto de Infração no qual foi cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural, relativo ao exercício de 1997, sobre o imóvel denominado "Fazenda São Mateus", localizado no Município de João Pinheiro — MG, com área total de 7.000ha., cadastrado na • SRF sob IV. 3067334-8, perfazendo um crédito tributário total de R$ 50.863,65. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal que foi lavrado o auto em virtude do contribuinte não ter cumprido os requisitos previstos na legislação para comprovação da totalidade das áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas. O contribuinte apresentou impugnação (fis.65/73) alegando em síntese: 1) que o Auto de Infração não preencheu os requisitos de composição previstos no art. 10 do Dec. 70.235/72, não constando a "disposição legal infringida e a penalidade aplicável", e por isso devendo ser declarado nulo; 2) que o Ato Declaratório do IBAMA era exigência da IN n" 67/1997, revogada pela IN IV 73/2000, que não trazia tal exigência e era a norma vigente quando da fiscalização. Alega ainda, que de qualquer forma, a empresa possui registro no IBAMA desde 1987, conforme documentos de fis.85/93, bem como providenciou registro junto ao Instituto Estadual de Florestas (IEF), conforme documentos de fls. 104/111; 3) que a averbação da área de reserva legal no registro geral de imóveis - devidamente aprovada pelo IEF (documentos de fls. 109/110) - teria sido providenciada, porém, em nome da Empresa Brasileira de Reflorestamento Ltda — EMBRAL, empresa incorporada à impugnante; 4) que a tabela expressa -na lei tf 9.393/96, estabelece que a aliquota do IRT para propriedades com 1.000 a 5.000 hectares será de 3%, contudo, alega que a propriedade em questão compreende 7.700 hectares e de acordo com referida tabela, a alíquota aplicada a título de IRT é de 0,45%; 5) por fim, requer a declaração de nulidade do Auto de Infração, ou, . alternativamente, a sua improcedência; A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília proferiu acórdão (11s.133/140) julgando procedente o lançamento, tendo em vista que nos termos da legislação de regência, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deveriam estar devidamente averbadas à época da ocorrência do fato . gerador. • 2 Processo o' l 0680.010798/200 I -39 CSRF/T03 Acórdão n." 03-05.830 Fls. 3 Inicialmente, esclarece o Nobre Relator que não houve cerceamento do direito de defesa da impugnante, posto que o contraditório fora assegurado pela apresentação de impugnação, e a ampla defesa poderia ser contestada se pontos abordados na impugnação não fosse apreciados no acórdão. No mérito, o Nobre Relator sustenta que não cabe alegar que a legislação surgiu após o fato gerador, e que a IN 67/1997 previu a exigência do ADA quando atribuiu nova redação ao art. 10, § 40 da IN 43/1997. Esclarece que esta previsão tem cunho formal e não material e, por isso, aplicável a regra de retroatividade disposta no § I' do art. 144 do CTN. No que tange à averbação da área de reserva legal na Certidão de Registro de Imóveis, afirma que tais áreas somente serão excluídas de tributação se cumprida a exigência da averbação à época dos fatos, o que não ocorreu no caso sob julgamento. Fundamenta este entendimento o Nobre Relator no fato de que a averbação é uma garantia ao Poder Público da eficácia da medida de incentivo à conservação do meio ambiente. Inesignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fis.144/153) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a impugnação. A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fis.166/177) dando provimento por unanimidade ao recurso no que concerne às áreas de preservação permanente e, por maioria no tocante às áreas de reserva legal, pois o art. 10, § 70 da Lei 4.771/65 não traz a obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante. Assim, consigna o Ilustre Relator, se não há obrigatoriedade de prévia comprovação, "muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas". Além disso, entendeu que restou "absolutamente comprovada a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente" e que a autuação se deu apenas pelo fato de que a área de reserva legal não havia sido averbada. O Procurador da Fazenda Nacional apresentou recurso especial (fis.180/187) • pleiteando a reforma do v. acórdão no tocante a área de reserva legal, alegando que não estava averbada quando da fiscalização; que a averbação desta área é um compromisso do contribuinte para valer-se do incentivo de conservação do meio ambiente O contribuinte apresentou contra-razões (fis.196/206) colacionando diversos acórdãos no mesmo sentido do que fora julgado no v. acórdão atacado pela Procuradoria; alegando que a averbação já havia sido providenciada, porém, em nome da empresa incorporada ao contribuinte e que tal averbação fora aprovada pelo IEF; alega ainda, que a alíquota do IRT para propriedades com 1.000 a 5.000 hectares será de 3%, contudo, tendo em vista que a propriedade em questão compreende 7.700 hectares e de acordo com referida tabela, a alíquota aplicada a título de IRT é de 0,45%. Em síntese é o relatório. 3 • Processo n" 10680.010798/2001-39 CSRF/T03 Acórdão n." 03-05.830 Fls. 4 Voto O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele torno conhecimento. Em razão do v. acórdão de fls. 166/177 haver decidido por maioria a questão da necessidade de averbação tempestiva para a área de reserva legal para que o contribuinte usufrua da isenção prevista na Lei 0 9.393/96, a presente discussão gira em torno estritamente sobre esta matéria. A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu no presente caso que a "isenção quanto ao 1RT independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis". Com efeito, como consta dos autos, o contribuinte efetuou o pagamento do imposto, valendo-se da exclusão da área de Reserva Legal. O entendimento exarado no v. acórdão deve prevalecer, uma vez que existem outros documentos hábeis que podem comprovar a existência da área de reserva legal e a isenção disposta no artigo 10 da Lei ri. 9.393/96 não está adstrita a averbação à margem da inscrição do imóvel no registro de imóveis. O amparo legal para a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da área tributável encontra-se disciplinado no art. 10 da Lei n'. 9.393/96 com redação dada pela MP 2166-67, de 24 de agosto de 2001, in verbis: Art. 10. (..) § 1 0. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 11— área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: • a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei te. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei d. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e • que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola, ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. E dessa forma, havendo a glosa das referidas áreas pela fiscalização, o contribuinte deve comprovar, segundo meu entendimento, a existência das referidas áreas através dos seguintes documentos hábeis, quais sejam: 4 Piocesso n" 10680.010798/2001-39 CSRF/f03 Acórdão n.° 03-05.830 Fls. 5 1) Área de preservação permanente: laudo técnico com anotação de responsabilidade técnica (ART) ou ADA -- Ato Declaratório Ambiental, ainda que tempestivo; 2) Área de reserva legal: matrícula do imóvel contendo averbação da área de reserva legal, ainda que intempestiva, laudo técnico, termo de compromisso para averbação de reserva legal ou ADA. Neste sentido, é a jurisprudência do Conselho de Contribuinte abaixo colacionada: Número'do ReCurso:,!,7. 134840 ' . Câmara:~Z- :TERCEIRA CÂMARA' Númeri3' -do Processo: -' r Tipo do Recurso: rVOLUNT RIO e Matéria:,;?41 ' IMPOSTO TERRITORIAL -2- Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS "' Data da Sessão: . -16/08/2007 08:00:00 Relator:WWWW ' . SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA Decisão: Acórdão 303-34629 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA - Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de' Castro, "sue negava provimento. Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa. =-: Ementa:',.;`,..";ft" Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR. Exercício: 1999. Ementa: ITR/1999. AUTO DE ` INFRAÇÃO. GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE' E UTILIZAÇÃO LIMITADA. Afastada a preliminar suscitada. Para fins de isenção do ITR não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7°, da Lei n.° 9.393/96. Comprovada habilmente, mediante ADA, declarações oficiais devidamente„ protocolizadas, laudo técnico e averbação à • margem da matrícula no registro de imóveis, dentre outros, mesmo a destempo, a existência das áreas isentas da propriedade, conforme declaradas. - - - Impõe-se anotar que houve registro tardio da área de reserva legal junto ao IBAMA, através do Ato Declaratório Ambiental (vide fls. 19), além do Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta firmado pelo contribuinte perante o Instituto Estadual de Florestas — IEF (cf. fls. 27), tornando-se impossível ignorar a situação fática demonstrada e provada nos autos, motivo pelo qual deve ser reconhecido o beneficio da isenção. 5 Processo n° 10680.010798/200 I -39 CSRF/T03 Acórdão n." 03-05.830 Fls. 6 Posto isto, voto, no mérito, para NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Especial do Procurador, mantendo-se a decisão proferida pela 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para excluir a área de reserva legal da incidência do ITR, cancelando-se o auto de infração. É como voto. Brasília, 17 de junho de 2008. • Susy-Gomes I- o finann • 6

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Numero do processo: 10580.003239/96-18
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/06/1991 a 31/01/1994 PIS. LANÇAMENTO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos DLs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, passou a viger a LC 07/70, devendo o PIS ser lançado com base na mesma. Recalculado o lançamento com base na semestralidade do PIS, é de se efetuar a compensação entre créditos recíprocos,liquidando-se o crédito tributário lançado pelo auto de infração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-00191
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ªCÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos da diligência fiscal, conforme explicitado no voto do Relator
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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S3-C3T1 Fl. 298 1 VI''",:;.• 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10580.003239/96-18 Recurso n° 125.552 Voluntário Acórdão n° 3301-00.191 — 3' Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2009 Matéria PIS/PASEP Recorrente Sociedade Anônima Moinho da bahia Recorrida DRJ em Salvador/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/06/1991 a 31/01/1994 PIS. LANÇAMENTO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos DLs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, passou a viger a Le 07/70, devendo o PIS ser lançado com base na mesma. Recalculado o lançamento com base na semestralidade do PIS, é de se efetuar a compensação entre créditos reciprocos,liquidando-se o crédito tributário lançado pelo auto de infração. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos., ACORDAM os Membros da 3' CÂMARA / la TURMA ORDINÁRIA do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos da diligência fis ;1, conforme explicitado no voto do Relator i i IÀ ii• JOSÉ ADÃ oí 7. INO DE MORAIS - Presidente Ifr Pl II'Se iti GU VO KEI LY A ENCAR - Relator EDITADO EM: 14/09/20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Antonio Lisboa Cardoso e Maria Tereza Martinez Lopez. 1 or N.. Processo n° 10580.003239/96-18 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.191 Fl. 299 Relatório Retornam os autos ao Colegiado após a realização de diligência destinada a recalcular o auto de infração com base na sistemática da semestralidade. O auto foi recalculado, e duas planilhas foram elaboradas; uma, sem compensação alguma, resultando na constatação de créditos tanto em favor do Fisco(débitos inadimplidos) como em favor do contribuinte. Na outra planilha foi realizada a compensação entre os créditos recíprocos, não sobrando débito algum em favor do Fisco. Intimado a se manifestar, o contribuinte concorda com a planilha "b", na qual foi realizada a compensação. É o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Conheço do recurso. Como já dito, assiste razão ao contribuinte quanto à chamada semestralidade do PIS. Assim, foi o julgamento convertido em diligência á repartição de origem a fim de que o auto de infração fosse recalculado com aliquota de 0.75% e base de cálculo igual ao faturamento do sexto mês ao da ocorrência do fato gerador. Após isto, o valor apurado foi comparado com aquele efetivamente recolhido pelo contribuinte e com o valor depositado, no montante não levantado pelo mesmo. . A planilha que apresenta a compensação entre créditos e débitos satisfaz a integralidade do lançamento, e com ela o contribuinte concorda. Por tal, dou parcial provimento ao recurso para homologar o resultado da I diligência, determinando a compensação tal e qual realizada na planilha "b", o que é suficiente para liquidar os créditos, extinguindo o lançamento por compensação. É como voto. GU O K\})EL 9--\7 ALENCAR 2 • Processo n° 10580.003239/96-18 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.191 Fl. 300 -- n INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do paráarafo 30, do artiso 61, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial d. 147, de 25 de junho de 2007 (D.O.U. de 28.06.2007). Brasília - DF, em JOSÉ AD 7 0 4P í. • INO DE MORAIS !.i' MENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 3

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Numero do processo: 10980.011912/2002-44
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1992 a 31/10/1992, 01/12/1992 a 31/12/1994, 01/03/1995 a 30/04/1995, 01/06/1995 a 30/06/1995, 01/08/1995 a 31/12/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS exigido com base nos Decretos n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 148.754/RJ, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, 10/10/1995, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daqueles diplomas legais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.841
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López que deu provimento parcial ao recurso para afastar a decadência do pedido de restituição para fatos ocorridos a partir de novembro de 1992, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I e MINISTÉRIO DA FAZENDA yrt fotr- < IX CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo o' 10980.011912/2002-44 Recurso n° 203-126.001 Especial do Contribuinte Matéria RESTITUIÇÃO/COMP DE PIS Acórdão o° 02-03.841 Sessio de 12 de fevereiro de 2009 Recorrente AGRO PASTORIL NOVO HORIZONTE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1992 a 31/10/1992, 01/12/1992 a 31/12/1994, 01/03/1995 a 30/04/1995, 01/06/1995 a 30/06/1995, 01/08/1995 a 31/12/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS exigido com base nos Decretos n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 148.754/I2J, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, 10/10/1995, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daqueles diplomas legais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López que deu provimento parcial ao recurso para afastar a decadência do pedido de restituição para fatos ocorridos a partir de novembro de 1992, inclusive. A1 •O PRAGA P eside • RYCA ' Tir—RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Relator Processo n° 10980.011912/2002-44 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.841 F1s. 2 FORMALIZADO EM: 25 AGO 2009 , Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. tZSRelatório AGRO PASTORIL NOVO HORIZONTE S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou Pedido de Restituição/Compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, em 18 de novembro de 2002, em relação ao período de apuração de 09/1992 a 10/1992, 12/1992 a 12/1994, 03/1995 a 04/1995, 06/1995 a 06/1995, 08/1995 a 12/1995, conforme Petição Inicial, de fl. 01 e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em Curitiba/PR, consubstanciada no Acórdão n° 4.705/2003, às fls. 67/72, que indeferiu integralmente o Pedido em referência, a egrégia 3' Câmara, em 21/02/2006, pelo voto de qualidade, considerou decaídos os eventuais recolhimentos realizados a maior a titulo de PIS, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n°203-10.792, sintetizados na seguinte ementa: "PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, f 1°, do Código Tributário Nacional. Recurso negado" rresignada, a contribuinte interpôs Recurso Especial, às fls. 126/134, com arrimo no artigo 5 0, inciso II, do então Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a efeito por outras Câmaras dos Conselhos a propósito da mesma matéria, conforme se extrai dos Acórdãos n's 202-15781 e 202-13369, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a divergência argüida. Sustenta que os Acórdãos encimados, ora adotados como paradigmas, .7)Lconsideraram que o prazo decadencial para pleitear a restitui `y,ao de tributos sujeitos ao Õt/ 2 Processo n° 10980.011912/2002-44 CSRE/T02 Acórdão n.° 02-03.841 Fls. 3 lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, levando-se em consideração a tese dos 5 + 5, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Pretende seja conhecido seu Recurso Especial, com fulcro nos artigos 36 e 37 da Lei n° 9.784/99, independentemente da juntada das cópias autenticadas dos Acórdãos paradigmas, em virtude das dificuldades enfrentadas pelos contribuintes nesta empreitada, conforme já restou decidido por este egrégio Colegiado — Acórdão n° CSRF/03-03.291. Contrapõe-se ao Acórdão atacado, aduzindo para tanto que, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, quando não homologada a atividade do contribuinte expressamente, ocorrerá tacitamente após 05 (cinco) anos do fato gerador, extinguindo o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso VII, do Código Tributário Nacional, oportunidade em que passará a contar o prazo decadencial de mais 05 (cinco) anos para pleitear a repetição da contribuição paga a maior ou indevidamente, com esteio no artigo 168 do CTN. Assevera que referida tese é a majoritária nos Tribunais Superiores, consoante se infere dos julgados transcritos em sua peça recursal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. $ubmetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 3' Câmara do 2° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da contribuinte, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, conforme Despacho n° 203- 240, às fls. 157. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da contribuinte, a Procuradoria apresentou suas contra-razões, às fls. 159/165, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, propondo a sua manutenção. É o Relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da 3a Câmara do 2° Conselho a divergência suscitada pela contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Segundo Conselho a respeito da mesma matéria. 3 Processo n° 10980.011912/2002-44 CSRF71-02 Acórdão rif 02-03.841 Fls. 4 A fazer prevalecer sua pretensão, infere que os entendimentos consubstanciados nos Acórdãos Ws 202-15781 e 202-13369, ora adotados como paradigmas, oferecem proteção ao pleito da contribuinte, uma vez que admitiram o prazo decadencial de 10 (dez) anos para requerer a restituição de indébitos, sobretudo tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, conforme jurisprudência judicial majoritária. Sustenta, ainda, que na hipótese de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a atividade do contribuinte quando não homologada expressamente, o será tacitamente, após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos do fato gerador do tributo, extinguindo o crédito tributário na forma do artigo 156, inciso VII, do CTN, momento em que passará a fluir o prazo de 05 (cinco) anos para o requerimento da restituição/compensação de contribuição paga a maior ou indevidamente, o que se vislumbra no caso vertente. Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a pretensão da contribuinte não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a propósito do tema, contrariando a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Em que pese não concordar com o entendimento/fundamento levado a efeito pela Câmara recorrida, a qual considerou a data do pagamento como termo a quo do prazo para pleitear a restituição/compensação do tributo em epígrafe, na prática, a conclusão será idêntica, senão vejamos. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: " Art.I65 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; " Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto a existência do indébito, tendo em vista tratar-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS exigido com base nos Decretos n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 148.754/RJ, com decisão publicada em 04/03/1994. Nesse sentido, a discussão centra-se tão somente no prazo prescricional para o contribuinte exercer seu direito de repetição de indébito, mais precisamente em relação ao termo a quo de referido prazo. 4 Processo n° 10980.01191212002-44 C5RF/T02 Acórdão n.° 02-03.841 Fls. 5 A Câmara recorrida, acompanhada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com amparo nos artigos 168, caput e inciso I, 156, inciso I, do C rIN, c/c artigos 3° e 4°, da Lei Complementar 118/2005, entendeu que o termo a quo do prazo prescricional em comento é a data do pagamento do tributo indevido. Por sua vez, a recorrente trouxe à colação decisões de outras Câmaras do Segundo Conselho, determinando que o prazo para a contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (PIS) é de 10 (dez) anos, com base na tese dos 5 + 5, entendimento não compartilhado por este conselheiro, pelas razões de fato e de direito que passamos a desenvolver. Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o PIS cobrado com arrimo nos Decretos n°s 2.445/88 e 2.449/88 só passou a ser indevido quando da definitiva exclusão de tais diplomas legais do ordenamento jurídico, ou seja, a partir da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, a qual suspendeu a execução daquelas normas, atribuindo efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte exarada em sede de Recurso Extraordinário, com efeito inter partes. Em outras palavras, antes da Resolução n° 49, o tributo em debate era devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados com fulcro na legislação de regência vigente. Nessa toada, ao admitir como termo a quo do prazo prescricional sub examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não o pagou, eis que não cumpriu a legislação de regência válida à época e não suportará lançamento fiscal com o fito de exigir tal exação, porquanto declarada inconstitucional posteriormente. Em outra via, o contribuinte que cumpriu com suas obrigações tributárias, pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos dos malfadados diplomas legais. Mais a mais, repita-se, à época dos pagamentos do PIS exigido pelos Decretos n's. 2.445/88 e 2.449/88, tal tributo era efetivamente devido, só passando a ser indébito quando da suspensão da execução daquelas normas, mediante Resolução do Senado Federal. Na esteira desse entendimento, a jurisprudência dominante neste Colegiado, ao admitir como termo a quo do prazo prescricional da pretensão do contribuinte a data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal representa, além da observância ao princípio da legalidade, o cumprimento do dever legal do julgador de se fazer justiça. Assim, não se pode admitir como termo inicial do prazo prescricional em análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, é o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência judicial e administrativa. A propósito da matéria, mister transcrever excerto da obra de Leandro Paulsen, que assim preleciona: " [..] O STJ, contudo. tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que, em se tratando de tributo declarado inconstitucional, o prazo qüinqüenal conta-se da publicação da decisão do STF em ação direta ou da publicação da Resolucão Processo n° 10980.011912/2002-44 CSRUTO2 Acórdão o.° 02-03.841 Eis. 6 do Senado, havendo precedente no sentido da contagem a partir da publicacão da decisão do recurso extraordinário. H - Procuramos identificar a origem da posição do 57'J no sentido de que o prazo para repetição contar-se-ia da decisão do STF. A I" Seção firmou tal entendimento por ocasião do julgamento dos Embargos de Div. no Recurso Especial n° 43.502 e também no 44.952. Houve transcrição, pelo Min. Américo Luz, de voto anteriormente proferido pelo Min. Pádua Ribeiro no Resp 44.221/PR, em que resgatava voto proferido por Hugo de Brito Machado na AC 44.403-3, na I" T. do TRF°As em abril de 1994, sendo que também Hugo valera-se da lição alheia (de Ricordo Lobo Torres), conforme segue de seu voto: "O direito de pleitear a resituicão. perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade, em acão direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declara cão de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com . base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF." ("DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Leandro Paulsen — 5 edição, pág. 991) (grifamos) Igualmente, a jurisprudência consolidada nesse Colendo Tribunal Administrativo oferece proteção a aludido entendimento, como segue: " PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL — O prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação do indébito inicia-se da Resolução n°49, de 10/10/1995, do Senado Federal, a qual conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os Decretos-Leis nos. 2.445/88 e 2.449/88, eis que proferida inter partes em sede de controle difuso de constitucionalidade. Precedentes CSRF. Recurso negado." (2* Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n" CSRF/02-02.373 — Sessão de 24/07/2006) " PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensão/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditó rio é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução n°49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado." (r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-02.481 — Sessão de 16/10/2006) " PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação de v- valroes recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, 6 Processo n° 1098a 011912/2002-44 CSRF/F02 Acórdão n.° 02-03.841 - Fls. 7 nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis les 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado FederaL Recurso especial negado." (2° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-02.552 — Sessão de 22/01/2007) No caso vertente, porém, é de se manter a prescrição decidida pela Câmara recorrida, tendo em vista que a contribuinte apresentou pedido de restituição/compensação em 18 de novembro de 2002, fora, portanto, do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, com data fatal em 10/10/2000, não lhe assistindo razão em sua pretensão. Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o improvimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 3' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala e .s Sessões, em 12 de fevereiro de 2009. , .ai Rycar ri-retifique Magalhães de Oliveira 7 Page 1 _0090200.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090400.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090600.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1

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4631652 #
Numero do processo: 10670.000628/2003-27
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: MULTA ISOLADA E NIUTITA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso II, a, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1 996, com a redação atribuída pela Lei n° 11.488, de 2007) com a multa de oficio (inciso I, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996), não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Precedentes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdão n° 01-04.987, julg. em 15/06/2004). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.890
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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Precedentes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdão n° 01-04.987, julg. em 15/06/2004). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta 'Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto e passam a integrar o presente julgado. ANTO RAG7A Preside e MOISES'GIAC • • S DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: h OU 1 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade L a d "• nte Fi Processo n° 10670.000628/2003-27 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.890 Fls. 2 Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com a decisão consubstanciada no acórdão n° 102-47.973, ingressou com recurso especial fundado no artigo 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98, então vigente. Por meio do acórdão de folhas 404 e seguintes, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de oficio. Em 06/03/07, a Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada da decisão e no dia 13 do mesmo mês e ano, ingressou com o recurso de folhas 418/426 argumentando ser devida a multa cuja exigência foi afastada. Em defesa de sua tese usou como paradigma o acórdão número 137.514, cuja ementa, na parte que interessa, tem a seguinte redação: MULTA DE OFÍCIO - MESMA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE- o lançamento de duas multas de ofício, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. Recebido o recurso, o recorrido apresentou contra-razões invocando em seu favor precedentes da Segunda, da Quarta e da Sexta Turma do Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUN DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. A divergência jurisprudencial está demonstrada por meio do acórdão de n° 137.514 (fl. 427/447), cuja ementa transcrevi no relatório. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O objeto do recurso cinge-se exclusivamente à aplicação da multa de oficio cumulada com a multa isolada. Da análise do auto de infração, em especial dos itens 001 e 003 (fl. 05 e 07), concluiu a Câmara Julgadora que multa isolada especificada no item 003 (fl. 07) incidiu sobre a mesma base de cálculo do item 001, que trata da omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, sobre os quais também foi exigido o imposto devido com a multa de 75%. 2 Processo n° 10670.000628/2003-27 CS RF/T04 Acórdão n.° 04-00.890 Fls. 3 Em relação à exigência cumulativa de multa de oficio e multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, há que se ter presente as disposições da Lei n°. 9.430, de 1996, no seu art. 44, com a redação dada pela Medida Provisória 351, de 27 de janeiro de 2007, que foi convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, in verbis: Lei n° 9.430, de 1996. •••• Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n" 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra) - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada ao inciso pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n°351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra) - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada ao inciso pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n°351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra). PO percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §2205 percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1-prestar esclarecimentos; II-apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei te 8.218, de 29 de agosto de 1991; 111-apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Da leitura da lei, conclui-se que existem três modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: (a) multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata; (b) multa de 50% nos casos de não recolhimento do valor do pagamento mensal, camê-leão; e (c) a multa qualificada de 150% em casos d evidente intuito de fraude. c 3 Processo n° 10670.000628/2003-27 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.890 Fls. 4 Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão) efetua-se o lançamento e aplica-se a multa de oficio que incide sobre o tributo não recolhido. Entretanto, feito o lançamento com a multa de oficio não se pode aplicar sobre a mesma base de cálculo a multa isolada, sob pena de dupla incidência de penalidade em relação ao mesmo fato. Neste sentido é a interpretação desta Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do ,¢* 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julg. em 15/06/2004). Pelos fundamentos aqui expostos, tendo a multa isolada, no caso concreto, incidido sobre a mesma base de cálculo do lançamento de oficio, correspondente à omissão de receita decorrente da remuneração recebida de pessoa física, não prospera o recurso da Fazenda Nacional. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de maio de 2008. MOISES GIA 'OMELL NUNE A SILVA (V----- 4

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Numero do processo: 10675.000484/2004-40
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO — PRAZO DECADENCIAL - Súmula do 1° CC n.° 10 — O prazo de cinco anos para lançar é contado a partir do ano em que a parcela mínima do lucro inflacionário é realizada, sendo correta a decisão da DRJ. LUCRO INFLACIONÁRIO — LEGALIDADE DA TRIBUTAÇÃO — É devida a tributação do lucro inflacionário da parcela mínima, quando realizada, nos termos da Lei vigente no momento da realização do saldo. PAF —ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Súmula do 1° CC n.° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS - Os juros SELIC são exigidos pelo art. 39 da Lei 9250/95 e portanto são devidos — Súmula 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
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I , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10675.000484/2004-40 Recurso n° 166382 Voluntário Acórdão n° 1803-00151 — 3" Turma Especial Sessão de 25 de agosto de 2009 Matéria IRPJ - Ex.: 2000 Recorrente U.A. - COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO — PRAZO DECADENCIAL - Súmula do 1° CC n.° 10 — O prazo de cinco anos para lançar é contado a partir do ano em que a parcela mínima do lucro inflacionário é realizada, sendo correta a decisão da DRJ. LUCRO INFLACIONÁRIO — LEGALIDADE DA TRIBUTAÇÃO — É devida a tributação do lucro inflacionário da parcela mínima, quando realizada, nos termos da Lei vigente no momento da realização do saldo. PAF —ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Súmula do 1° CC n.° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS - Os juros SELIC são exigidos pelo art. 39 da Lei 9250/95 e portanto são devidos — Súmula 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ - 1 FERREIRA DE MORAES — Presidente IA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA — Relatora tg)».- Processo n° 10675.000484/2004-40 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00151 Fl. 2 ()í TEDITADO EM: 2' 2OO9 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Selene Peneira de Moraes (presidente), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice-presidente), Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benicio Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos e José Sérgio Gomes (suplente convocado). Processo n° 10675.000484/2004-40 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00151 Fl. 3 Relatório Trata-se do auto de infração, originado em processo de revisão eletrônica da Declaração de Informações Econômico-Fiscais referente ao ano-calendário de 1999 — DIPJ/00 da Secretaria da Receita Federal (fis.62 a 68), lavrado em 13/02/2004 pela Delegacia da Receita Federal de Uberlândia/MG, em face da empresa U.A. Comércio e Indústria S/A O lançamento teve origem na falta de recolhimento do IRPJ sobre o Lucro Real apurado no ano- calendário de 1999, decorrente da ausência de realização mínima de 10% lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, no importe de R$ 669.281,26. Foi lançado o crédito tributário no valor de R$ 74.436,33, acrescido de juros de mora no montante de R$ 52.775,36, calculados até 30/01/2004 e multa de ,ofício proporcional no valor de R$ 55.827,25, perfazendo o valor total apurado de R$ 183.038,94, com enquadramento legal nos artigos 249, inciso I e 449 do RIR/99, artigos 6° e 7 0, da Lei n°. 9.249/95 e artigo 8° da Lei n°. 9065/95. A Recorrente foi devidamente intimada e notificada via AR da lavratura do auto de infração ein 09/03/2004 (fls. 74). Irresignada, a Recorrente protocolou, em 07/04/2004, impugnação administrativa (fls. 76/108), juntando documentos de fls. 109 a 288. Sustentou, em síntese, que já sofrera autuação anterior referente à compensação do lucro inflacionário no ano de 1995 (processo n°. 10675.000597/00-31 — fls. 141 a 207) e no ano de 1996 (processo n°. 10675.001315/2001-84 — 209 a 288). Aduziu que nos referidos processos a DRJ de Juiz de Fora ratificou o entendimento da impossibilidade de compensação direta entre prejuízo fiscal e lucro inflacionário. Sustentou que o "Lucro Inflacionário", que deu origem a cobrança em tela, ocorreu em 1995, estando o crédito tributário de IRPJ fulminado pela decadência. Continuamente, aduziu que houve a nulidade do auto de infração pelo cerceamento de defesa em razão, da primeira intimação via edital, visto que a fiscalização não verificou em seus arquivos que a Recorrente havia informado a mudança de endereço do seu domicílio fiscal, acarretando ofensa aos princípios da legalidade estrita, proporcionalidade, da eficiência e do devido processo legal. A contribuinte não teve como responder ao Termo de Intimação de 25/11/2003, quando seria apresentado ao fisco o LALUR, demonstrando a compensação de prejuízo fiscal acumulado com o lucro inflacionário. No mérito sustentou a interessada que é possível a compensação direta entre prejuízo fiscal e lucro inflacionário, tendo em vista que, se assim não fosse, o IRPJ acabaria incidindo sobre valores que não criam disponibilidade, ou seja, que não fazem crescer o capital. Protestou, por fim, pela impossibilidade de se aplicar a SELIC como indexador de créditos tributários da Fazenda Nacional. Com efeito, aos 27/09/2007, foi proferido acórdão registrado pelo n°. 12- 16.270 (fls. 310 a 319), pela 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, que, por unanimidade de votos, considerou parcialmente procedente o lançamento fiscal efetuado, mantendo-se, em parte, o Auto de Infração ora lavrado. 1\1\)\(\l; Processo n° 10675.000484/2004-40 s1-TE03 Acórdão n.° 1803-00151 Fl. 4 Nas razões do acórdão ora prolatado, foram rechaçadas as alegações do Recorrente, esclarecidos os seguintes pontos: - não há que se falar no cerceamento do direito de defesa, pois o contraditório foi regularmente instaurado, haja vista que a autuada defendeu-se amplamente em sua impugnação, fazendo constar as razões de fato e de direito que entendeu ampará-la e demonstrando perfeita compreensão do feito; - é de rejeitar-se a argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade invocada contra a exigibilidade da apuração, diferimento e realização do lucro inflacionário, nos termos da lei, pois a possibilidade do diferimento do lucro inflacionário no tempo representa um direito pelo qual a Recorrente optou, por considerá-la mais benéfica, em confronto ao possível oferecimento daquele valor à tributação de forma integral, de modo que não há violação a princípios constitucionais, legais, jurídicos e contábeis; - não é possível compensar de forma direta os prejuízos acumulados com o lucro inflacionário diferido, sendo certo que aludido lucro obrigatoriamente deveria ter sido realizado no percentual mínimo de 10%, nos termos da lei; - deve ser declarada a decadência do direito de lançar para os anos de 1993 a 1995, levando-se em conta os valores mínimos de realização de tais períodos, para que se evite a transferência de sua tributação para períodos posteriores; e - a legalidade da aplicação da taxa SELIC. i A Recorrente foi notificada acerca do referido acórdão, via AR (fls. 333), aos 12/12/2007. Inconformada, a Recorrente apresentou, aos 08/01/2008, o presente Recurso Voluntário (fls. 334 a 363), em que basicamente manteve as mesmas alegações trazidas em sede de Impugnação, apenas acrescentando a nulidade do auto de infração por ofensa aos princípios da legalidade, da proporcionalidade, da eficiência e do devido processo legal, visto que a autoridade fiscal, se tivesse analisado o LALUR e não só a DIPJ/2000, verificaria a existência de saldo de prejuízo fiscal. Alegou, ainda, que é impossível juridicamente e contabilmente a tributação do Lucro Inflacionário pelo IRPJ, na medida em que tal imposto acabaria incidindo sobre o patrimônio do contribuinte, configurando-se claramente corno um confisco. , , 4 O` Processo n° 10675.000484/2004-40 S1 -TE03 Acórdão n.° 1803-00151 Fl. 5 Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade, sendo que. dele torno conhecimento. 1. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - A Recorrente alegou a decadência do lançamento, porque o lucro inflacionário teria origem no ano de 1995, enquanto o lançamento foi feito em 2004. Fato é que, para o presente 'caso, tal sustentáculo não merece prosperar, uma vez que a decadência conta-se neste caso a partir de 31/12/99, data do encerramento do fato gerador relativo ao período em que deveria ter sido feita a realização mínima do lucro inflacionário e não da origem do lucro inflacionário. Assim, consoante averiguado pela própria DRJ, restou verificado ... "Assim, conforme consta no Demonstrativo SAPLI que juntei aos autos às fls. 289/193 (sic), por força da SCI-Cosit n°23/2004, foram consideradas as realizações mínimas estabelecidas na legislação, nos anos de 1993 a 1995, excluindo-sedo saldo diferido os respectivos valores, por força da decadência, desde o ano-calendário de 1993, e, a partir do novo saldo em 31/12/1995, no valor de R$ 6.018.885,88, foi apurado o novo valor da realização mínima obrigatória no ano-calendário de 1999, no montante de R$ 601.888,58, que vem a ser o valor tributável mantido pelo presente voto" Diante das evidências contidas até o momento, resta claro que o presente caso é de aplicação da súmula n.° 10 do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual segue abaixo devidamente transcrita in verbis: "Súmula do 1° CC n.° 10: o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos." Pois bem, como foi constatada falta de adição da parcela mínima de lucro inflacionário no ano-calendário de 1999, a decadência do direito do fisco de lançar expiraria apenas em 31/12/2004. O lançamento feito durante o ano de 2004 não resta, portanto, decaído. O cálculo feito pela Delegacia Regional de Julgamento - DRJ - em primeira instância administrativa atende ao quanto dispõe essa Súmula, ao computar a evolução do saldo de lucro inflacionário e a parcela da respectiva realização ao longo do tempo, tanto a efetivamente declarada pela contribuinte e oferecida à tributação, quanto aquela que deveria ter sido legalmente realizada pela contribuinte em anos anteriores. ) \:\ Processo n° 10675.000484/2004-40 81-TE03 Acórdão n.° 1803 -00151 Fl. 6 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO PELO CERCEAMENTO DE DEFESA Alega a Recorrente a nulidade da autuação em razão do cerceamento de sua defesa, pelo fato de a Autoridade Fiscal não ter se atentado pela mudança de domicílio da empresa, conforme informado nos autos, o que a impossibilitou de responder a intimação expedida pela SRF em 23/11/2003, que, segundo a Recorrente teria possibilitado-a de apresentar o LALUR demonstrando que em janeiro de 1995 havia saldo de prejuízo fiscal mesmo após a compensação dos prejuízos fiscais de anos anteriores com o lucro inflacionário. Neste particular, coaduno com o entendimento proferido pela DRJ em sua decisão: "No processo administrativo tributário da União, regido pelo Decreto n° 70235/72, o direito à ampla defesa somente se dá com a instauração do contraditório o qual somente se inicia com a impugnação da exigência, no caso do lançamento de oficio. Inexiste obrigatoriedade de consulta prévia ao contribuinte, antes da autuação. (..). Pelo exposto, entendo que deve ser rejeitada a preliminar suscitada, por não ocorrer cerceamento do direito de defesa quando lavrado o Auto de infração depois de constatada a hipótese prevista em, lei, mesmo sem consulta prévia ao sujeito passivo, quando lhe seria dada a oportunidade de esclarecimentos, já que a obrigatoriedade desta oportunidade é prevista em lei somente para fase do contencioso administrativo". Essa oportunidade de esclarecimento foi concedida à Recorrente quando da instauração do contencioso administrativo, visto que, quando da apresentação da impugnação, às fls. 174 a 179 juntou o LALUR. Assim, o Auto de Infração é formalmente válido, pois segue todos os termos do artigo 142 do CTN e os requisitos do artigo 10 do Decreto n°. 70235/72, mostrando-se apto para todos os efeitos legais. Os artigos 59 e 60 do Decreto no. 70.235/72, que elencam situações específicas que ensejam a nulidade do processo administrativo fiscal, não demonstram nenhuma causa de nulidade a este processo. Ademais, a Recorrente em sua impugnação exerceu amplamente o seu direito de defesa, pois demonstrou total conhecimento dos fatos, articulando-os de forma detalhada, não acarretando qualquer cerceamento de sua defesa. Não foram assim ofendidos os princípios da legalidade, já que o lançamento está devidamente suportado por enquadramento legal válido e o processo administrativo também seguiu as normas que lhe são aplicáveis. Estão atendidos os princípios da proporcionalidade, eficiência e devido processo legal. 3. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE COMPENSAÇÃO DIRETA DO PREJUÍZO FISCAL DE ANOS ANTERIORES COM O LUCRO INFLACIONÁRIO Neste particular a Recorrente não provou que, para compensação direta, efetivamente realizou o saldo integral do lucro inflacionário em 31/12/1994, contra os prejuízos fiscais acumulados no exercício de 1991. %111 P."E ; Processo n° 10675.000484/2004-40 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00151 Fl. 7 Para essa comprovação não basta a apresentação do LALUR que é apenas documento suporte da Recorrente sem fé pública, visto que tal documento pode ser alterado entre a data do encerramento do fato gerador e a data da fiscalização ou inicio do processo. A fé-pública desse documento só seria possível se fosse um documento registrável ou registrado na Junta Comercial, ou mesmo no cartório de títulos e documentos, ou se fosse documento lastreado nas declarações prestadas à autoridade fiscal acerca da compensação do prejuízo e realização do saldo de lucro inflacionário. Diante da ausência dessa fé pública, o correto seria ter apresentado, além do LALUR, a declaração do contribuinte, DIRPJ, do ano de 1995, na qual constaria o histórico de que realmente houve a realização do lucro inflacionário em 1994, pela compensação com prejuízos acumulados do ano de 1991, conforme sustentado pela Recorrente. Ainda, o documento de controle da Receita Federal dos saldos do lucro inflacionário, qual seja o SAPLI, anexado neste processo, é alimentado com informações declaradas pela própria contribuinte na sua DIRPJ. Verificamos nesse documento, assim também corno no LALUR, a existência de saldo de lucro inflacionário após o ano-calendário de 1994, que corresponde ao quanto declarado na declaração da contribuinte DIPJ/2000 (fls. 322 a 325). Então, a afirmação trazida pela contribuinte de que teria realizado todo o saldo de lucro inflacionário no ano-calendário de 1994 mediante compensação com prejuízo não tem respaldo nem nas próprias declarações que ela mesma vez ao longo do tempo à autoridade fiscal. Tendo a DRJ, inclusive, reconhecido a baixa pela decadência da parcela mínima dos anos de 1993 a 1995, reduzindo o valor da autuação, não merece reparo a decisão da DRJ. 4. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE A ora Recorrente alega que não é possível tributar o lucro inflacionário pois ele não seria acréscimo patrimonial e que muito menos seria possível admitir sua tributação por presunção legal, sendo que isso contrariaria a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. Não cabe a este Conselho analisar matéria de constitucionalidade. Não entendo que a tributação do lucro inflacionário, conforme legislação consolidada no atual artigo 448 do Decreto 3.000/99, vigente à época dos fatos em comento, contrarie o Código Tributário Nacional. O lucro inflacionário faz parte do . lucro da empresa, representa a diferença positiva de correção monetária entre ativos e passivos nos termos da lei. No momento em que contabilizado, a legislação reconhece que não se trata de lucro realizado, mas mero ajuste de expressão monetária, temporariamente não tributável pelas razões que sigo a explicar. Quando o contribuinte atualiza monetariamente seus ativos permanentes, aumenta o seu valor (débito) em contrapartida credora de resultado — que origina o lucro inflacionário. O aumento do valor do ativo gera efeitos contábeis e tributários em anos seguintes, quais sejam, aumenta o custo do bem ou direito quando da venda para fins de reduzir o ganho de capital, aumenta a despesa de depreciação para fins de deduzir o lucro contábil tributável, etc. Para fazer frente a essas despesas majoradas, pelo efeito da correção monetária, é necessário confrontar a realização da receita de lucro inflacionário — correção monetária — para fazer com que esse efeito de correção monetária contábil do balanço seja neutro do ponto de vista tributário. Não faria sentido admitir a dedução da despesa maior sem confrontar a receita de correção monetária. Vale observar que, com o fim do mecanismo de correção monetária, a legislação tributária ordinária passou a exigir a realização mínima do lucro inflacionário, aí 7 (*".. )?/'n \ Processo n° 10675.000484/2004-40 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00151 Fl. 8 incluído o saldo credor IPC/BTNF, conforme legislação compilada no artigo 449 do Decreto 3.000/99, independentemente da venda ou depreciação ou outra forma de realização do ativo permanente. A Lei Ordinária atende ao princípio da tipicidade disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional, tendo competência para detalhar a matéria em questão. Como essa realização presumida do lucro inflacionário é exigida por Lei competente, cabe a este Conselho admitir sua constitucionalidade e aplicar o dispositivo regente. "Súmula do 1° CC n.° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." 5. DOS JUROS SELIC A Recorrente sustenta a ilegalidade da utilização da SELIC como critério de atualização das dívidas tributárias. A aplicação da Taxa Selic como critério de atualização monetária possui previsão legal (Lei n°. 9.250/95), sendo perfeitamente cabível a sua utilização. Inclusive, sobre esta questão, o Primeiro Conselho de Contribuintes editou a súmula n° 4, verbis: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula n. 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). Nesses termos, NEGO provimento ao recurso voluntário. /Ar z% yr IA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA

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Numero do processo: 10980.012348/2003-68
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A INSTRUÇÃO NORMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. O recurso especial interposto com fundamento no artigo 7, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, somente pode ser conhecido se a Fazenda Nacional apontar e demonstrar fundamentadamente que a decisão recorrida violou a lei (e não a Instrução Normativa). Ademais, a questão da necessidade ou não de apresentação tempestiva do ADA, para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da incidência do ITR, precisaria ter sido enfrentada pelo acórdão recorrido, o que não ocorreu no caso em tela, além do que na decisão não consta o motivo pelo qual não houve unanimidade quanto à matéria e sequer foram opostos embargos de declaração para tentar sanar eventual omissão. VALOR DA TERRA NUA - VTN - COMPROVAÇÃO. Na hipótese em apreço, conforme bem observado pela decisão recorrida, as provas trazidas aos autos pelo contribuinte indicam que não pode prevalecer o VTN apurado pela autoridade lançadora com base em dados extraídos do SIPT. Recurso especial conhecido em parte e negado
Numero da decisão: 9202-000.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso em relação à valoração do VTN e negar-lhe provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A INSTRUÇÃO NORMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. O recurso especial interposto com fundamento no artigo 7, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, somente pode ser conhecido se a Fazenda Nacional apontar e demonstrar fundamentadamente que a decisão recorrida violou a lei (e não a Instrução Normativa). Ademais, a questão da necessidade ou não de apresentação tempestiva do ADA, para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da incidência do ITR, precisaria ter sido enfrentada pelo acórdão recorrido, o que não ocorreu no caso em tela, além do que na decisão não consta o motivo pelo qual não houve unanimidade quanto à matéria e sequer foram opostos embargos de declaração para tentar sanar eventual omissão. VALOR DA TERRA NUA - VTN - COMPROVAÇÃO. Na hipótese em apreço, conforme bem observado pela decisão recorrida, as provas trazidas aos autos pelo contribuinte indicam que não pode prevalecer o VTN apurado pela autoridade lançadora com base em dados extraídos do SIPT. Recurso especial conhecido em parte e negado

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O recurso especial interposto com fundamento no artigo 7, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, somente pode ser conhecido se a Fazenda Nacional apontar e demonstrar fundamentadamente que a decisão recorrida violou a lei (e não a Instrução Normativa). Ademais, a questão da necessidade ou não de apresentação tempestiva do ADA, para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da incidência do ITR, precisaria ter sido enfrentada pelo acórdão recorrido, o que não ocorreu no caso em tela, além do que na decisão não consta o motivo pelo qual não houve unanimidade quanto à matéria e sequer foram opostos embargos de declaração para tentar sanar eventual omissão. VALOR DA TERRA NUA - VTN - COMPROVAÇÃO. Na hipótese em apreço, conforme bem observado pela decisão recorrida, as provas trazidas aos autos pelo contribuinte indicam que não pode prevalecer o VTN apurado pela autoridade lançadora com base em dados extraídos do SIPT. Recurso especial conhecido em parte e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 10980.01234812003-68 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.377 Fl. 179 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso em relação à valoraç'áo do VTN e negar-lhe provimento. ,wrir GONÇALO ALLAGE Relator e Presidente em exercício EDITADO EM: h 4 OU A09 Participar= da sessão de julgamento os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Em face de Claudio Cezar Broliani foi lavrado o auto de infração de fls. 20- 29, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 1999, relativamente ao imóvel denominado Mata da Serra da Guaricana, com área total de 365,1ha, localizado no município de São José dos Pinhais (PR). De acordo com a autoridade lançadora (fls. 25-27): Após análise da documentação apresentada ficou constatado que: - A certidão da matrícula de n° 41.443 é de um imóvel rural de 365,1 ha e identifica Claudio Cezar Broliani como proprietário. Na AV.2/41.443 foi averbado o Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta em Manejo sobre a área de 356,0 ha. - O ADA — Ato Declaratório Ambiental, foi protocolado em 14/07/2003, depois do prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da declaração do exercício de 1999. - A certidão de n° 003/91 do ITC-PR foi emitida em 21/01/1991, durante a vigência do Decreto n° 4.484/81, que instituiu a Área de Tombamento da Serra do Mar, ainda vigente. Porém o disposto no Decreto n° 5.591/78 declarando as florestas existentes no perímetro do Parque Estadual Marumbi como de preservação permanente vigorou até ser criado, na área do perímetro do Parque, a Área de Especial Interesse Turístico do Marumbi, pela Lei n° 7.919/84 e regulamentado o uso da terra através do Decreto n° 5.308/85. - O contribuinte perdeu a condição de isenção da área declarada na linha 02 — área de preservação permanente de 365,1 ha por falta de comprovação, e por não ter protocolado a cópia do ADA — Ato Declarató rio Ambiental dentro do prazo legal, conforme 2 Processo n° 10980.012348/2003-68 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00377 Fl. 180 determina a Instrução Normativa SRF n° 43/97, com alterações da Instrução Normativa n° 67/97, artigo 10, § 4'; As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBM( ou érgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: (.) - O contribuinte não declarou nem anexou prova de que a área averbada de 365,0 ha com Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta, foi explorada de forma racional em regime de manejo sustentado, durante o ano de 1998, e que seu cronograma estava sendo cumprido. Diante dos fatos, a área foi considerada aproveitável e não utilizada, - O contribuinte não apresentou laudo técnico de avaliação do imével rural retroativo a data de 1° de janeiro de 1999, a preço de mercado, de acordo com a norma técnica NBR 8799185 da ABNT, com nível de precisão rigorosa (7.1), elaborado por Engenheiro Agrônomo/Florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ARI; devidamente registrado no CREA para comprovar os valores declarados no quadro 12 — cálculo do FIN, linhas 13 a 16— VALOR DA TERRA NUA. E diante dos fatos o valor declarado na linha 16 — VALOR DA TERRA NUA de R$ 7.949,87 foi glosado. O Valor de terra nua, para efeito do lançamento do imposto, foi arbitrado em R$ 675.435,00. Este valor foi obtido pela multiplicação da área de 365,1 ha pelo valor da terra de R$ 1.850,00. O valor da terra do Município de São José dos Pinhais de R$ I .850,00/ha (tipo de terra MISTA INAPROVEITÁVEL), foi apurado pela Secretaria de Agricultura do Paraná — SEAB/DERAL utilizando-se de pesquisa de mercado para estes tipos de terras imprestáveis (Morros, pedras, banhados, inaproveitáveis, etc.) considerados na tabela como Outras, para o exercício de 1999, constante do SIPT — Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal, O valor total do imóvel declarado de R$ 7.949,87 foi alterado para R$ 675.435,00, para efeito de lançamento do ITR, onde ficou igual ao valor da terra nua arbitrado de R$ 675.435,00. A 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) considerou o lançamento procedente (fls. 81-92). Apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 303-34.238, que se encontra às fls. 119-132, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: 1TR/99. VALOR DE TERRA NUA. Contrapostas as razões do fisco com as do contribuinte prevalece a convicção de 3 Processo n° 10980.012348/2003-68 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00377 Fl. 181 11n•n•n que os documentos apresentados pelo contribuinte apontam um valor de terra nua mais adequado às características peculiares do imóvel do que o valor genérico atribuido pelo fisco com base em dados genéricos para o município abrangendo terras de características muito diferentes da analisada no caso concreto. Acatamento do valor de mercado, de R$ 150.890,00, apontado pela Prefeitura do município de localização do imóvel, para ser aqui utilizado como o mais adequado VTN para o cálculo do ITRI99. ¡lá DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ABRANGIDA NA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA AVERBADA. Por meio de Laudo Técnico se comprovou a existência na propriedade rural de 101,72 hectares de área de preservação permanente pelo só efeito da Lei 4.771/65. Ficou, ainda, comprovada a averbação AV.2-41.443 junto à matrícula n° 41.443, em 19.06.1990, no • Registro de Imóveis competente, de área de 356,09 hectares em conformidade com Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta em Manejo firmado perante o IBAMA. O cronograma de exploração e adensamento segundo o plano autorizado está em regular andamento. A área de preservação permanente identificada está contida na área mais ampla de utilização limitada, de forma que há no imóvel rural uma área de interesse ambiental isenta de ITR correspondente a 356,09 hectares. A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para adotar como VTN o valor de R$ 150.890,00, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negaram provimento. Por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário para considerar como isenta somente a área de 356,09 ha, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, sendo que o Conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pela conclusão. Intimada do acórdão em 29/08/2007 (fls. 133), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais então vigente, recurso especial às fls. 137-154, cujas razóes podem ser assim sintetizadas: a) O § 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94 prevê que cabe à autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que viesse a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT; b) Nos termos da norma mencionada, o laudo técnico de avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8.799/85, com a demonstração dos seguintes requisitos: a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; a pesquisa de valores de mercado do imóvel, abrangendo avaliações e/ou 7.& 4 Processo n° 10980.01234812003-68 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.377 Fl. 182 estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas referentes aos imóveis, dentre outros; c) No caso, o sujeito passivo não apresentou os elementos de prova que pudessem desconstituir licitamente a presunção de veracidade e legitimidade da notificação de lançamento. E isso porque os ditos "laudos técnicos" não foram apresentados, sendo apresentada uma Certidão Municipal, documento que não substitui o Laudo Técnico; d) E mais, nessa declaração da Prefeitura informa valor relativo ao ano de 2003 e o lançamento em discussão reporta ao ano-base 1998. É cediço que o lançamento deve tratar de realidade em que ocorreu o fato gerador; e) Tal postura configura nítida contrariedade ao § 4 0, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94 e ao artigo 144 do C'FN; f) Além disso, para efeito da exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento formal, especifica e individualmente, da área como tal, protocolizando o ADA no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 43/97, com redação da IN SRF n° 67/97; g) No caso concreto, o contribuinte não apresentou o ADA previsto na legislação de regência, razão pela qual não há como reconhecer as áreas indicadas como de reserva legal. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 464/2007 (fls. 157-159), o contribuinte foi intimado e, devidamente representado, apresentou contra-razões às fls. 168- 176, onde defendeu, basicamente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido, informando, ainda, que recolheu o valor considerado devido quando do julgamento do recurso voluntário, conforme DARF anexo (fls. 170). É o Relatório. Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Sob minha ótica, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional deve ser conhecido apenas com relação à questão do VTN, pois não preenche os requisitos de admissibilidade quanto ao ADA. Reitero que o acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, resolveu adotar como VTN o valor de R$ 150.890,00 e considerou como isenta a área de preservação permanente de 356,09 ha. 5 Processo n° 10980.012348/2003-68 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.377 Fl. 183 A anotação do resultado do julgamento informa que (fls. 120) "ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para adotar como VTN o valor de R$ 150.890,00, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negavam provimento. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar como isenta somente a área de 356,09 ha, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negava provimento. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pela conclusão. Quanto à área de preservação permanente, salvo melhor juizo, em nenhum momento restou consignado que o motivo pelo qual o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro ficou vencido estava relacionado à apresentação intempestiva do ADA pelo contribuinte. A decisão recorrida levou em conta o conjunto probatório dos autos para concluir que a área de preservação permanente isenta do ITR compreende 356,09 hectares. Nesse sentido, trago à colação as seguintes passagens do voto-condutor do acórdão recorrido (fls. 128-130): No caso concreto o interessado logrou apresentar documentos, incluído laudo técnico competente, com ART/CREA (fls.47/52), escritura do imóvel com averbação de área de utilização limitada desde 1990 (fls.16), certidão do ITCF- Instituto de Terras Cartografia e Florestas, vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do estado do Paraná(fls.15), idôneos quanto a esclarecer as características flsicas do imóvel e a distribuição de áreas de interesse ambiental, permitindo o enquadramento das áreas existentes na propriedade rural, de preservação permanente e de reserva legal nos termos do Código Florestal. Estes documentos são provas sensivelmente mais robustas do que o mero protocolo de pedido de ADA, que, contudo, também foi feito em 14.07.2003 (f1s.13). Ademais, quanto à averbação da ARL foi feita no tempo pretendido pela SRF, conforme se observa no documento de fls.] 6, posto que a averbação AV.2 — 41.443, realizada em 19.06.90, junto à matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, atesta que em conformidade com o Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta em Manejo firmado entre o proprietário à época e o IBAMA em 03 de maio de 1990, com cópia arquivada no mesmo Cartório, tendo em vista o disposto na Lei 4.771/65 da redação dada pela Lei 7.803/89, que a floresta ou forma de vegetação existente com área de 356,09 hectares, correspondente a área de mato da área da propriedade (de 365,1 hectares) fica gravada como de utilização limitada, podendo nela ser feita exploração racional com regime de manejo sustentado desde que aprovado pelo IBAMA. Neste ponto vale a pena chamar a atenção para a real razão da averbação, que é o de garantir efeito erga omnes a essa obrigação de preservação da área de utilização limitada. O compromisso, no caso, foi celebrado pelos proprietários à época, ou seja, José Máximo de Lima e sua mulher Maria 6 Processo n° 10980.012348/2003-68 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.377 Fl. 184 Ferreira de Lima perante o IBAMA, mas conforme consta do texto averbado os proprietários se comprometeram por si, por seus herdeiros ou sucessores a fazer aquele gravame sempre bom, firme e valioso. E assim é que ao proprietário atual, a ora recorrente, incumbe a mesma obrigação com área de utilização limitada de 356,0 hectares gravada. O laudo técnico elaborado por profissional competente (fls.47/52) descreve minuciosamente uma área de 101, 72 hectares, dentro do imóvel sob análise, e reconhecidas, pelo só efeito do art.2° da Lei 4.771/65, como área de preservação permanente, tratando-se de terras situadas ao longo de rios, córregos e nascentes (33,45 ha), situadas no topo de morros (47,85 ha), situadas nas encostas com inclinação angular superior a 45° (20,42 ha). A comando do art.10, §1° II, a, da Lei 9.393/96, da área total tributável do imóvel devem ser excluídos os valores relativos às áreas de preservação permanente e de reserva legal, previstas no Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803/89. Sendo a área total do imóvel de 365,1 hectares, ao que parece a área de preservação permanente identificada no laudo técnico está contida na área mais ampla de utilização limitada averbada, de forma que concluo aqui por considerar no imóvel rural em foco uma área de interesse ambiental isenta de ITR correspondente a 356,09 hectares. Devo registrar aqui a desconsideração da alegação desarrazoada feita pela fiscalização, na descrição dos fatos e enquadramento legal integrante do auto de infração às fls.16, de que não acatou a área de reserva legal averbada porque não teria sido apresentada, pelo autuado, nenhuma prova de cumprimento de exploração racional durante o ano de 1998, dos 356,09 hectares averbados como área de utilização limitada. Ora, para o fim de isenção do ITR é bastante que exista a área de utilização limitada, o que também se confirma pela averbação realizada em junho/1990. Por outro lado o cumprimento efetivo e consciente do Plano de Manejo sustentado firmado com o IBAMA em maio/90, importante para a desejada preservação da área, pode implicar justamente na não-exploração da terra durante o exercício de 1998. Os termos com que se tentou explicar a glosa indevida da área de interesse ambiental averbada, incompreensivelmente ratificados pela decisão recorrida, mais uma vez demonstram a falta de familiaridade da fiscalização para com os bens tutelados pela Lei do ITR, com as providências ambientais condizentes com uma utilização sustentada de áreas isentas de tributação, mas obrigadas a esforços de preservação ainda quando comportem utilização sob controle do órgão ambiental competente. São aceitáveis as explicações dadas pela recorrente de que a autorização pelo IBAMA de exploração sustentada permitiu a 7 Processo n° 10980.012348/2003-68 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.377 Fl. 185 extração de madeira nos anos de 1991 e 1992, com a obrigação de adensamento ao longo de 1993, ou seja, de plantio de mudas da mesma espécie explorada na mata para recomposição da floresta, a se concretizar durante o período de vinte (20) a trinta (30) anos contados do replantio, a ser constatado oportunamente pelo IBAMA. Portanto, não se poderia esperar nenhuma intervenção extrativa na floresta que cobre o imóvel ao longo de 1998. A fiscalização até poderia buscar contraditar essas alegações se, por exemplo, providenciasse com mínimo esforço a oitiva do IBAMA a respeito do Plano de Manejo contratado em 03.05.1990, mas quedou-se inerte mais uma vez, sem demonstrar nenhum esforço investigativo. A recorrente pretende, fundamentalmente, que se aplique ao caso a regra prevista na Instrução Normativa SRF n° 43/97, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 67/97, segundo a qual o contribuinte teria o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao MAMA e, com isso, ter direito à exclusão da incidência do ITR. da área de preservação permanente. No entanto, com a devida vênia, eventual violação a texto de Instrução Normativa não oportuniza a interposição de recurso especial. Além disso, a tese defendida pela Fazenda Nacional não foi debatida pelo acórdão recorrido, conforme se constata pelos excertos acima transcritos, sendo que, ressalta-se novamente, na decisão não consta a informação do motivo pelo qual o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro ficou vencido e sequer foram opostos embargos de declaração para tentar sanar eventual omissão. Assim, tenho como plenamente aplicável ao caso o artigo 7, inciso I e seu § 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, vigente ao tempo da interposição do recurso em apreço, segundo o qual: Art. 7°. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: 1— decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e (.) ,sS 5°. O recurso especial interposto pelo sujeito passivo somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação das peças processuais. De acordo com tais regras, a Câmara Superior de Recursos Fiscais somente poderia apreciar a questão do ADA se a recorrente apontasse e demonstrasse fundamentadamente violação a lei (e não a Instrução Normativa) e desde que o acórdão recorrido tivesse analisado a matéria, o que não ocorreu no caso em apreço. Assim, no que se refere à necessidade ou não de apresentação tempestiva do ADA para fins de reconhecimento de área de preservação permanente, voto no sentido de não conhecer do recurso especial. g 8 Processo n° 10980.012348/2003-68 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.377 Fl. 186 Passo a apreciar, a partir de agora, a insurgencia relativa à redução do VTN (de R$ 675.435,00 para 150.890,00) promovida pela decisão recorrida, lembrando que o valor utilizado pela autoridade lançadora foi extraído do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT, levando em consideração o tipo de terra "misto inaproveitável". Para chegar à conclusão de que o trabalho realizado pela autoridade lançadora não poderia prosperar, o relator da decisão de segunda instância levou em consideração a informação prestada pela Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais (PR), que, através do documento de fls. 79, avaliou especificamente o imóvel em apreço, ainda que com dados referente ao ano de 2003, pelo valor de R$ 150.890,00. Além disso, ponderou que a prova trazida pelo contribuinte em sede de recurso voluntário (fls. 111-112), de imóvel negociado em 2005, com características topográficas semelhantes ao deste processo, reforçaria a certidão de fls. 79 e a impropriedade do valor arbitrariamente utilizado pela fiscalização e extraído do SIPT. Privilegiou, assim, o princípio da verdade material. Relevante destacar as seguintes passagens do voto-condutor do acórdão recorrido (fls. 130-131): Quanto à discussão em torno do VTN. A fiscalização rejeitou o V7'N declarado pelo contribuinte sob a mui sucinta alegação de que em face das informações constantes do SIPT houve subavaliação. Sabe-se que os dados constantes do SIPT são genéricos para a região, e alimentados em grande parte por informação de outros órgãos e também pelas Prefeituras, mas sempre de forma agregada. A interessada na fase de impugnação apresentou documento da Prefeitura de São José dos Pinhais sobre o valor de mercado avaliado pela autoridade municipal em R$ 150.890,00 quanto ao imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o n° 41.443, que é exatamente o imóvel sob análise neste processo, para fins de cobrança do ITBI/2003, que foi sumariamente descartado pela DRJ sob a alegação de que não poderia a certidão municipal substituir laudo técnico competente a demonstrar o valor da terra nua em função das especificidades e características peculiares do imóvel, além de se referir a 2003 e não a janeiro/1999. No entanto, aparentemente a DRJ não empregou o mesmo rigor na apreciação do valor atribuído sem maiores explicações pela fiscalização, sem explicitar também porque tal valor arbitrado e genérico, obtido no Sistema de Preços de Terras da SRF, apurado como valor médio de terras de características muito diferenciadas em todo o município, deveria ser preferível ao valor especifico informado na certidão da Prefeitura às fls.79. Assim, não apenas foram negadas, ao autuado, informações acerca do que vem a ser o SIPT, de como foi formado esse sistema de dados, de qual seu grau de precisão e confiabilidade, como também se eximiu a administração tributária de 9 Processo n° 10980.012348/2003-68 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00377 Fl. 187 demonstrar exatamente por que razão deveria ser preferível adotar o misterioso valor constante do SIPI, naturalmente valor médio referente a uma região e não ao imóvel específico, ao invés de adotar o valor de mercado avaliado pela Prefeitura para o imóvel específico sob exame, ainda que em 2003 e com finalidade de cobrar o ITBI. Nem o auditor autuante, nem a DRI, se dignaram a justificar a possível, mas incerta, excelência da informação contida no SIPT. Este sistema por mais conhecido que possa ser dos servidores da SRF constitui uma caixa preta para o contribuinte, que tem o direito de ser informado adequadamente sobre a informação que seria utilizada para fins de tributação do seu imóvel rural. Sopesadas as informações contidas na certidão da Prefeitura acerca do valor do imóvel especifico de que trata este processo, ainda que referidas a 2003, com o valor arbitrariamente sacado do S1PT, genérico, e referido também a terras de características muito diferentes do ora analisado, parece, s.m.j., ser muito mais adequado acatar aquele indicado pela Prefeitura, que é muito mais próximo do valor de mercado atribuído em 2005 a outro imóvel com características topográficas semelhantes ao deste processo. Os óbices alegados pela DRJ quanto ao valor de mercado apontado na certidão municipal, são incongruentes com a dócil aceitação do valor extraído do SIPT, com base em dados não explicitados, mas declarados pelo fiscal autuante, às fls.26, como sendo apurado para terras mistas inaproveitáveis pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do estado do Paraná — SEAB/DERAL, a partir de pesquisa de mercado para esse tipo de terra. Assim sem mais delongas. Ora, tais terras mistas se referem a toda a região do município, e bem disse a recorrente, abrange terras mais próximas ao perímetro urbano, terras em regiões planas, contrastando de modo contundente com a situação do imóvel em foco, localizado na Serra do Mar, com terras de encostas em declive superior a 45°, inserida na Mata Atlântica e submetida a controle de exploração por parte do MAMA com relação a mais de 97% de sua área total, averbada como área de utilização limitada sujeita aplano de manejo sob controle do poder público. É verdade que embora a certidão da Prefeitura se refira ao imóvel objeto deste processo, aponta valor atribuído para outubro/2003, e não a 01.01.1999. Mas a indagação que faltou ser esclarecida na decisão recorrida é por que o valor genérico e referente também a terras muito diversas da que ora se analisa, apenas por constar do SIPT deve ser preferido em detrimento daquele muito mais próximo da realidade do imóvel rural cuja tributação está sob análise. Lembra-se que a Lei 9.393/96, art.8°, §2°, determina que o VTN deverá refletir o preço de mercado da terra referente a 1° de janeiro do ano de referência. As informações trazidas pelas partes aos autos não permitem especificar o valor de mercado do 10 Processo n° 10980.012348/2003-68 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.377 F1.188 imóvel específico exatamente em 01.01.1999. A questão, então, passa a ser de decidir a lide posta pela escolha do valor mais adequado segundo as informações produzidas. Nesse sentido o novo documento trazido pelo interessado, na fase recursal, e que consiste na escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios de imóvel rural situado no acesso à Represa Guaricana, pelo qual se deve obrigatoriamente passar para se chegar ao imóvel objeto deste processo, e, portanto localizado muito próximo, com características topográficas comparáveis, e que reporta negócio realizado em 2005, traz informação útil a convalidar aquela fornecida pela Prefeitura, com referência a 2003, para se poder concluir em primeiro lugar pelo descarte do valor médio atribuído pela fiscalização e que é mais de seis vezes superior ao indicado no negócio documentado às fls.111/115, e em segundo lugar pelo acatamento do valor de mercado de R$ 150.890,00 atribuído pela Prefeitura em 2003, para ser aqui utilizado como o mais adequado VTN a ser utilizado para o cálculo do ITR199. Por concordar inteiramente com tais colocações, adoto-as como razões de decidir. Nesse sentido, se, de um lado, existem provas trazidas aos autos pelo contribuinte, que são específicas para o imóvel em apreço, embora de período posterior, dando conta de que o valor de mercado do imóvel era de R$ 150.890,00, as quais foram acolhidas pela decisão recorrida e, de outro, há o trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora, que arbitrou o valor do VTN em R$ 675.435,00, levando em conta os dados do STT, os quais são genéricos e muitas vezes imprecisos, penso, em função do principio da verdade material, que o acórdão recorrido deve ser confirmado. Diante do exposto, conhecendo apenas em parte do recurso, voto por negar- lhe provimento. ,40,4„er Gonçalo it — Allage - Relator 11

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Numero do processo: 10850.002351/99-48
Data da sessão: Sun May 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994,30/09/1994 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Ltda. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994,30/09/1994 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. 01-1 Processo n° 10850.002351/99-48 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03103 Fls. 326 ANTONIO JOSÉ PRAGA D A Presidente n j I ' i f Okket,ca.., ..: . 4 os ai A MARIA COELHO MARQUE Relatora FORMALIZADO EM: 25 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gudão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmi de Sandri. Ausentes ocasionalmente os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso do Procurador (fls. 307 a 312) apresentado em 10 de julho de 2006 contra o Acórdão ri' 203-10.635 (fls. 294 a 305), da 3' Câmara do 2 Conselho de Contribuintes, que deu provimento parcial ao recurso voluntário da Interessada, relativamente a pedido de restituição e compensação de PIS, nos seguintes termos: "PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITGRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N" 7/70. 15/05/1990 a 13/10/1995. Pedido protocolizado em 19/10/99 . O prazo para o pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 435.835-SC). SEMESTRALIDADE. LC hl° 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que 'faturamento n representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. 2 Procc<so n° 10850.002351/9948 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.103 Fls. 327 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRFICOSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte." Segundo a Recorrente, o entendimento de que o termo inicial da prescrição é a data da homologação tácita, fundamento adotado pelo acórdão recorrido, seria equivocado, uma vez que o pagamento desde logo extinguiria o crédito tributário. Ademais, a regra prevista em lei seria a do art. 168 do CTN, confirmado pela Lei Complementar ri2 118, de 2005. O recurso foi admitido pelo despacho de fl.317. Intimada do teor do recurso, a Interessada não apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os requisitos de admissibilidade. A questão discutida no recurso é relativa ao prazo do pedido de restituição e compensação. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09 de setembro de 1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga °rimes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução ns' 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n 58, de 27 de outubro de 1998. E o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 19 de outubro de 1999 (fl. 1), não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. No tocante às disposições da Lei Complementar n° 118, de 2000, não se aplicam ao presente caso, uma vez que não se trata das hipóteses dos incisos do art. 165 do CTN. ‘1131(- 3 d , Processo n° 10850.002351/99-48 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.103 Fls. 328 O referido dispositivo, ao qual faz referência o art. 168, trata-se apenas dos casos de recolhimento indevido ou a maior do que o devido efetuados em confronto com a legislação em vigor, o que não abrange a declaração inconstitucional, que permanece em vigor até a sua retirada do mundo jurídico por ato do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 4 de maio de 2008. • dbajtf)Ct, LanaCISE • • • RIA COELHO MARQUES r 4 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000032/99-93
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS — BASE DE CÁLCULO O E STJ no Recurso n° 240 938/RS, decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1 212/95 Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:45:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:45:52Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:45:52Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:45:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:45:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:45:52Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:45:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:45:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:45:52Z; created: 2009-07-07T23:45:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T23:45:52Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:45:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 13907000032/99-93 Recurso n° RP/201-115 151 Matéria PIS - FATURAMENTO Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado MOACIR. TROPEA Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n° CSRF/02-01 552 PIS — BASE DE CÁLCULO O E STJ no Recurso n° 240 938/RS, decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1 212/95 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ON PE r. " kW' S PRESIDENTE FRANCI O V • A iPE ALBUQUERQUE SILVA RELATOL. FORMALIZADO EM O 5 MAR 2001+ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NIJNES; JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES; DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo n° 13907.000032/99-93 Acórdão n° C SRF/02-01 552 Recurso n° RP/201-115.151 Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO À fl. 211, Acórdão n° 201-75868 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes concedendo, por maioria, provimento ao recurso, de seguinte ementa: PIS. DECADÊNCIA SEMESTRAL1DADE BASE DE CÁLCULO 1 A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final) In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado 2 A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1 212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção do STJ — Resp n° 144 708 — RS e CSRF) Aplica- se este entendimento, com base na LC n° 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do artigo 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso provido. Às fls. 230/237, a Fazenda Pública interpõe Recurso Especial, em virtude da sobrecitada decisão não ter logrado a unanimidade de votos, bem como por entender ter ela malferido às normas legais que orientam a exigência Em suas razões de recurso, muito embora o acórdão recorrido tenha versado sobre o dies a quo do prazo decadencial para pleitear compensação/restituição de indébito, a Fazenda Pública insurgi-se unicamente quanto à semestralidade do PIS Aduz, com fulcro em pretéritas decisões do Segundo Conselho de Contribuintes, que o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 07/70 não se refere à base de cálculo, e sim a prazo de recolhimento do tributo, haja vista que, no seu entender, o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja mantido o decisum de primeiro grau. Às fls. 2 748, Despacho n° 201 683 admitindo o seguimento do Recurso. Às fl. g. 282, Contra-razões de Recurso defendendo a semestralidade, transcrevendo jurisprudência , de E. STJ e desta Colenda Câmara É o rela ; 2 Processo n° 13907.000032/99-93 Acórdão n° C SRF/02-01 .552 VOTO Conselheiro Relator FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento A matéria já está pacificada no âmbito deste Conselho, a partir do entendimento do E STJ de que a base de cálculo do PIS é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1 212/95 Em razão do exposto, vóto pelo improvimento do Recurso interposto pela Fazenda Nacional Sala das Sessões-DF, ! 26 dei eiip de 2004 FRANCIS 1 Y ;RI \JE,MI:UQUERQUE SILVA _ 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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