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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761456 #
Numero do processo: 10835.000843/91-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83621
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DE 1986 A 1988 Recorrente: ARY MOREIRA RIBEIRO Recorrida : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) . LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédu- la "F" - - Decorrência - Por força do principio da decorrência, o que ficar decidido no processo principal será estendido ao processo decorrente. As- sim, uma vez julgado procedente o arbi tramento de lucro levado a efeito n5 processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se cabível o lançamen- to reflexo procedido contra a pessoa física do sócio sob o mesmo suporte fá tico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARY MOREIRA RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julaado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Ca- bral, que provia o recurso. qÀs Ses Oes (DF), em 09 de junho de 1992 7 'i- _ MA" AM : - PRESIDENTE E RE 2 LATORA mv1 CE'SO FERREIRA e' CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: fl 1 9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, SANDRO MARTINS SILVA,CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e Jf ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. ,/ DAMEFP/DF- SECOS N e 064/90 J -4\ uê?,, 'W"^,41.• • :,IN7Y-41:, W!W:Or •=z-47~-~ SERVI ÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10835.000.843/91-67 REcuitsoto: 67.947 AçoRoÃo N2 : 101-83.621 RECORRENTE: ARY MOREIRA RIBEIRO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF em Presidente Prudente (SP) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de In- fração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte par- ticipa na condição de sócio MASER MACUCO SERVIÇOS RURAIS S/C LTDA. -, na ãrea do Imposto de Renda-pessoa Jurídica, protocoli- zado na repartição de origem sob o número 10835-000.202/91-11. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declaraçôes de rendimentos do epigrafado relativas aos exercí- cios de 1986 a 1988, anos-base de 1985 a 1987, de parcela do lu- . cro arbitrado na aludida sociedade, a ele considerada automatica mente distribuída, na proporção de sua participação no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 403 do RIR/80 e no art. 39 da Lei n9 7.691/88 e Instrução Norma- tiva SRF número 66/87. A autoridade julgadora de primeira instãncia, em observãncia ao princípio da decorrência, dispensou a presente exi-1 / 44,\ Ám GAMEFP/OF $ECOD N 2 065/90 3 SERv/C0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835.000.843/91-67 Acórdão n9 101-83.621 gência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces- so matriz, julgando procedente a ação fiscal, conforme decisão de fls. 77 / 80 assim ementada: "Imposto de Renda-Pessoa Física. Lucro arbitrado distribuído em favor dos só- cios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção do capital social. Impugnação tem pestiva. Lançamento procedente." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 02/07/91 e, inconformado, ingressou em23 /07/91,com o recurso vo- luntário de fls.83/86. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta 7 aos fundamentos apresentados no processo principal./,, , ( F É o relatório. Imprensa Nacional 4 SERVICO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10835.000.843/91-67 Acórdão n9 101-83.621 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen- te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de sócio - MASER MACUCO SERVIÇOS RURAIS S/C LTDA. -, nos autos do processo n9 10835-000.202/91-11, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.187. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des- vinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no proces so da pessoa jurídica, quanto O matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios de saconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera- ção deste Colegiado, em sessão realizada em 08.06,92, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insub- sistência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por maioria - de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o acórdão n9 101-83.596. (1..-:\ 7 I Imprensa Nacional 5 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835.000.843/91-67 Acórdão n9 101-83.621 MantidoqiEfoi o lucro arbitrado, embasador do cre- dito tributário constituído no processo principal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o credito tributário ora exigido, observado, ainda, o principio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, ne go provimento ao presente , - )recurso. 2 ,RELATORA --7/7 ( MARI A S I? /., / v- \ ,/ / .; , imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4760042 #
Numero do processo: 10835.000257/87-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77728
Nome do relator: Não Informado
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Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - ! lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar ar güida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de maio de 1988. // URGEL PE RARA OPES — PRESIDENTE , ARLOS ALBERTO GO, ÇALVE NUNES — RELATOR • AIA, t ir 1 1 .'LÃ! VISTO EM RE4INA LÚCIA LIMA REZE PA MILAG' I S — PROCURADORA DA FA SESSÃO DE: 1 g MAI 1988 ZENDA NACIONAL __ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ._ ARy. TORIBIO, • v.v. RAUL PIMENTEL , JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e VICTORINO RIBEIRO COELHO (suplente convocado). 2 P;"n:.4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.257/87-18 RECURSO N9: 92.327 ACÓRDÃO N°• 101-77.728 RECORRENTE: •ARUà HOTEL S . A . RELATÓRIO ARUà HOTEL S.A., qualificada nos autos, manifesta re curso a este Colegiado (fls.197/201) contra a decisão de fls. 184/191 que indeferiu a sua impugnação parcial (fls.160/174) ao auto de infração de fls.157. O litígio submetido ao julgamento desta Câmara pode ser assim resumido. A empresa, juntamente com outra exigência acolhida e satisfeita pela fiscalizada, sofreu lançamento de oficio por ha ver apropriado como operacionais despesas a título de contra- prestações de arrendamento mercantil no exercício de 1985, da ordelwde Cr$ 59.497.758,00 e no exercício de 1986, no valor de Cr$ 190.457.324, contratadas em desacordo com a lei n9 6099/74, tendo em vista o que dispõe o art. 10 do Regulamento anexo ã Re solução BC n9 351 de 17.11.75, que disciplina a referida opera- ção. Foram demonstradas nas folhas de continuação do Termo deVe rificação e Conclusão. Fiscal as justificativas para descaracte rização dos contratos, como determina a Portaria MF n9 564/78pa ra enquadrá-los nas disposições dos artigos 193, § 19, 235, §§ 39 e 49, 289 e 397 do RIR/80 (fls.157). Na fase impugnatõria (fls.160/174), a autuada, em re lação ã matéria objeto de controvérsia, alega em resumo a nuli- (5, 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.257/87-18 Acórdão n9 101-77.728 dade , do auto de infração, com base no art. 10 do Decreto número 70.235/72, por imperfeito enquadramento legal, uma vez que os dispo sitivos tidos como infringidos, arts. 193, 235, §§ 19, 39 e 49, 289 e 387, I, do RIR/8 .0 não contenv.qualquer norma imperativa. No mérito, diz que os argumentos do autuante no sen-. tido de que um valor residual diminuto desnatura o contrato de "lea sing" não encontram amparo na legislação de regência. Analisa os di versos dispositivos do enquadramento apresentados na peça básica pa ra concluir que não houve violação das normas. Diz que o art.14 da Lei n9 6099/74, as Resoluções BACEN 980, de 13..12.84, e 351/75 não estabelecem restrições à fixação de um preço para opção de compra in ferior ao valor residual contábil. Cita as conclusões do Parecer CST SIPR n9 1579, de 06.09.83 em favor de sua tese. A exigência foi mantida (fls.180/182) com motivação' nos seguintes argumentos de fato e de direito: "Considerando que a Lei n9 6099/74, através de seu artigo 23, delegou competência ao Conselho Monetá- rio Nacional para regulamentar a matéria, o que foi feito mediante a expedição do Regulamento anexo Resolução BCB n9 351/75; Considerando que o auto de infração às fls.157-v e o Termo de Verificação. Fiscal às fls. 142/154 indicam' de maneira expressa a Lei 6.099/74 e o artigo 10 do Regulamento anexo à Resolução BCB n9 351/75 como dis positivos infringidos; Considerando que do auto de infração e demais elemen tos que o compõem, constam todos os elementos legal- mente exigidos e necessários à perfeita identifica- ção da obrigação tributária; Considerando que o auto de infração de fls.157 não contempla o benefício de que trata o artigo 470 do RIR/80; Considerando que em sua peça impugnatõria de fls.n9s 160/177 a empresa não só" pleiteia, mas através dos DARF's de fls. 175, efetua o recolhimento de parte do crédito tributário apurado, utilizando-se do benefi cio de que trata o artigo 470 do RIR/80.; Considerando que o lançamento em questão é decorren-,r (7L2 ç 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.257/87-18 Acórdão n9 101-77.728 te da apuração de valores indevidamente tomados co mo despesas operacionais; Considerando que segundo entendimento administrativo emanado através do Parecer Normativo CST n9 11/81 tanto as receitas omitidas quanto os valores indedu- -Eiveis não oferecidos à tributação, geradores de lan çamento de ofício ou suplementar, não podem ser acei tos para_ efeito de recomposição de cálculo do Lucro para fins de incentivos fiscais; Considerando que o valor residual enunciado nos con tratos juntados aos autos discrepa frontalmente d-a- conceituação estabelecida através do artigo-31, § 19 do Decreto-lei 1598/77, consubstanciada no artigo n9 317, § 19 do RIR/80; Considerando que a atribuição de valor residual ga rantido em 1% do custo dos bens, para um prazo con tratual de _24/36 meses, quando a vida útil estabele- cida para os mesmos. vai além de 60 meses, chegando a 120 meses, acarreta um diferencial. muito grande em relação ao valor residual atribuído conforme defini- da pela Portaria MF n9 564/78, o que descaracteriza' o arrendamento mercantil, convertendo-o em operação' de compra e venda a prazo; Considerando que ao final dos contratos (24/36) me ses, os bens apresentam, ainda, um valor residualcOn -Lábil de aproximadamente 60% doseu custo corrigido, o que corresponde a mais da metade de seu tempo nor mal de utilização, incompatível, portanto, com o v-a- lor de 10% do custo original estabelecido em contra: • to; Considerando que tal discrepância por si só caracte riza a opção de compra por parte da arrendatária n5 início do contrato, eis que nenhuma empresa gerida com lisura, em tais circunstâncias, deixariade man ter os bens em seu poder; Considerando que a inconveniência em se liberar para estranhos, bens seminovos, totalmente pagos, está for temente marcada pelas condições dos adquirentes dos bens objetos dos contratos 14204/06/84-1, 12322/08/83-2 84000/07/82-1;,,9262/09/82-1, eis que são, ou paren- tes de diretores ou funcionários da empresa; Considerando, desta feita, restar claro que as con traprestações do arrendamento mercantil caracteriárao' pagamentos de prestações de bens adquiridos a prazo, portanto, em desacordo com-a Lei 6-099/74, cabendo, assim, a aplicação dos preceitos contidos no artigo 235 e parágrafos do RIR/80; (77 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.257/87-18 Acórdão n9 101-77.728 Considerando que a impugnante contabilizou como des- pesas aquilo que pela natureza dos bens adquiridos e pelos seus valores devem ser integrados ao ativo per manente conforme dispõe o artigo 193, § 29 do RIR/8"U; Considerando que as Resoluções sobre a matéria, edi- tadas pelo Banco Central do Brasil, dentre as quais' a de n9-980./84, visaram_disciplinar, em sua maioria, os aspectos financeiros; Considerando que a Portaria MF n2 140/84 em seu item II dispõe sobre a indedutibilidade_das parcelas de antecipação do valor.residual garantido na determina:- ção do Lucro Real; Considerando que o Parecer CST-SIPR n9 1579 responde a consulta específica de determinado contribuinte, nos estritos termos da consulta, não alcançando, des ta feita, os demais contribuintes; Considerando que o entendimento a,respeito do arren- damento mercantil objeto do presenteprocesso guar- da consonância com a jurisprudência administrativa firmada através de acórdãos prolatados pelas Câmaras do Egrégio Conselho .de Contribuintes (Acórdãos n9s. 105-0.057, 101-76.600, 101-77..234, 101-77.216, 101-77.260, 103-07.967, entre outros). Na fase recursal (fls-198/201), a empresa persevera' na tese de nulidade do auto de infração, alegando que o autuante não explicou as condições em que houve o descumprimento da. Lei n96.099/ 74, invocando ainda o art. 289 do RIR/80 que se destina exclusivamen- te às companhias de "leasing". No mérito, insiste na tese de que não - houve descumprimento da legislação de regência, a qual não faz qual quer restrição quanto aos valores mensais e conclui que, numa visão global do."leasing", nenhum prejuízo tem o fisco e nenhuma irregulari dade há. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimen to .do Plenário. É o relatório.41 (17, 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.257/87.-18 Acórdão n9 101-77.728 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A alegação de nulidade do feito, por infringência ao art. 10, ou mesmo do art. 59, II, ambos do Decreto n9 70.235/72, não tem a menor procedência revelando-se simples recurso de defesa para li - bertar a empresa da autuação. Com efeito, tanto o Auto de Infração (fls-157), como o Termo de Verificação e Conclusão Fiscal, descrevem suficientemente a infração cometida como a enquadra nas disposições legais pertinentes e, ainda que se pudesse admitir a indicação do art. 289 do RIR/80 como o ciosa, nenhum prejuízo acarretaria ã peça básica ou ao exercício de de fesa da parte. E tanto assim é que ela se defendeu plenamente tanto' em primeira como em segunda instância. O exame dos autos revela que realmente foi desfigura do em sua substância o instituto do arrendamento mercantil, nos contra tos celebrados pela empresa, sendo nítido o propósito de, através da quele instituto, realizar-se uma operação, de compra e venda de bem ati vável com o valor apropriado como custo ou despesa operacional. E, com esse procedimento, afetar o lucro tributável do exercício. A dissimulação do contrato de compra e venda de bem a prazo é manifesta na medida em que, com total abstração da vida útil do bem, procura,-se, através da eleição de um preço simbólico irrisório ad quirir um bem de ativo fixo através das contraprestações pagas pelo - pseudo "leasingm financeiro. O aluguel, de aluguel quase nada tem, pois na verda- de nele prepondera enormemente o preço de aquisição do bem a prazo. A liberdade de contratar não vai ao extremo de se po, (/). 7 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.257/87-18 Acórdão n9 101-77.728 der desvirtuar o instituto jurídico mantendo-lhe o "nomen juris" e de turpando-lhe a substância, como ocorre na espécie. Os contratos em questão adotam como valor residual simbólico importâncias irrisórias, ou seja, 1% (um por cento) do va lor dos bens. Esta matéria já foi exaustivamente examinada pelo Co legiado não só nos acórdãos citados na decisão "a quo", como em mui tos outros, todos no sentido de que, o procedimento adotado pela empre sa descaracteriza o contrato de mútuo e levanta o véu que encobre,sub jacente, o contrato de compra e venda a prazo. Dentre eles os Ac- 101-77.016, de que foi relator o Culto Conselheiro Dr. Sylvio Rodrigues e o Ac. n2 103-07.767, funda- mentado no voto do ensigne Conselheiro, Dr. Urgel Pereira Lopes, e a cujos fundamentos referentes ã matéria em julgamento reporto-me co mo razão de decidir, como se aqui transcritos estivessem para todos os efeitos legais, solicitando ã Secretaria acostar cópia dos referi- dos votos ao presente. Na esteira dessas considerações rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso. //,;? CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000653/91-35
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82644
Nome do relator: Não Informado
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"••••n 4",t>NiálV MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Seisao de 08 de janeiro de 19 92 ACORDÃO N 9101-82644 Recurso n g: ‘ : 68.196 — IRPF — EXS: 1986 a 1990 Recorrente: : GLÓRIA TEIXEIRA DE FEITAS Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO — Rendimentos da Cé- dula "F" - Decorrência - Por forçado principio da decorrência, o que fi- car decidido no proceso principal se rã estendido ao processo decorrente: Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a e- feito no processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se incabí- vel o lançamento reflexo procedido contra a pessoa física do sócio (coo perado) sob o mesmo suporte fãtico.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLÓRIA TEIXEIRA DE FRETIAS, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ala 4.2.s Sesss, em 08 de janeiro de 1992 , MAR ' , S ! AliP — PRES IDENTE E RELATORA 7 , _ VISTO EM AFONSO CEL50 Dl, • IRA DE *'8 — PROCURADOR DA FAZEN- SEàSÃO DE: '''' 7 r- 1--- V 1 9 O DA NACIONAL1, ; 1.- L., • 1 ..., Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cãndido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangel& _ Alckmin e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes, justi- ficadamente, os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa. ‘li 41II ....1DAPJEFP/Of- SECOS Wi. 064/ \ J.H. i 1 -Aei RERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO ti° 13710/000.653/91-35 RECURSO N9 : 68.196 ACORDA0Ne : : 101-82.644 RECORRENTE: ; GLÓRIA TEIXEIRA DE FREITAS RELATORI O .• A contribuinte acima identificada recorre a ,este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ,gue, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da Qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO mtDino NO RIO DE JANEIRO -, na éreà do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Néstes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital social' daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A . autoridade julgadora de primeira instãncia, em na wrrPirr !ft°, N ç 0 65 / 90 Jft, I• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.653/91-35 2. ACÓRDÃO N9 101-82.644 observãncia ao princinio da decorrência, dispensou a presente exi aência o mesmo tratamento dado tributação formalizada no proces - so matriz, ou seja, julgou procedente a ãção fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 82/85, sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal aue lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do im posto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não a narlimas, inclusive as constituídas sob a forma de- coonerativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO PETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 25.07.91 e, inconformada, inaressou em 23.08.91, com o recurso vo luntário de fls. 88/89. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatOrio. \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.653/91-35 AWRDÃO N9 101-82.644 VOTO - Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e esta amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo -é decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de médica cooperada - UNIMED-RTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fa tico : e o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da de levada a efeito neguele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Cole giado "o decidido no processo da pes soa jurídica, manto à matéria rue, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Cole giado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fatio° da exigência, uma vez que a matéria ja foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 P11.• • SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.653/91-35 4, 1\cõnnk0 N9 101-82.644 101-82.389, assim ementado: "APBITRAmENTO'DE -LUCROS - Cooperativas -. Escritura cão sem destarue das receitas das diversas ativida- des - O arbitramento de lucros é procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração con.--- tábil regular e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis com-o regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da nela não incidência tributária." Tornadd insubsistente Que foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributãrio constituído no processo principal, aue, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o crédito tri butário ora exiaido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não noderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re curso. :rasil a (DF 4 08 de janeiro de 1992 ' *R'AM RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10441.000007/88-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80138
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL (RN). PIS-Dedução É procedente a cobrança reflexa do PIS de duçao, calculado com base em imposto de renda julgado devido em ação fiscal. ; A multa no exercício de 1985 e calculada' com base no valor originário da contribui ção. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA SANTA BÃRBARA LTDA.- ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento, em parte, ao recurso, para determinar que a multa aplicada no exercício de 1985 seja calculada sobre o valor originário da contri- buição , devida, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar' o presente julgado. 1 Sala das Sess:es (DF), em 17 de maio de 1990 // URG.L P R r IRA ,0PES - PRESIDENTE / 4 4 CRISTÓVÃO AN HIETA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFO *.° FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 1 JUN ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes _ Conse- v.v 1 --- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK-- MIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE AS- SIS MIRANDA. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10441-000.007/88-38 2 RECURSO N9 56.711 ACÔRDÃO N9 101-80.138 RECORRENTE: EMPRESA SANTA BARBARA LTDA. RELATõRI\O Pelo processo n9 10441-000.005/88-11, que tran- sitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 95.722, a Admi- nistração Tributária promoveu contra Empresa Santa Bárbara Ltda.' cobrança de ofício do imposto de renda dos exercícios de 1985 e 1986. Como decorrência daquele procedimento, lavrou— se o auto de fls. 05, pelo qual se exige a coátribuiçáo para o Fundo de Participação do Programa de Integraçáo Social (PU-dedu- ção) no valor de NCz$ 14.867,26 e mais os acréscimos de correçãoll monetária, juros de mora e multa de oficio, calculada esta sobre o valor corrigido da contribuição (fls. A), em ambos os acrêsci-- mos. O auto reflexo foi cientificado 'á parte em 15 de dezembro de 1988 (fls. 5) e impugnado em 30-01-89 (f is. ) depois de o prazo haÃ7er sido prorrogado pelo despacho de fls. 7. Diz a impugnante que se defende com os mesmos argumentos expendi- dos no processo matriz. O autocdo feito pronuncia-se ás fls. 11. A autoridade singular julga procedente o feito reflexo (fls. 13/19), em sintonia com o decidido no matriz. Cientificada da decisão em 11-. 09,7-89 (fls. 22),' a interessada recorre em 11-10,89 (fls. 24), pedindo a improcedên- cia deste reflexo em face do recurso interposto no processo prin- cipal Cfls. 27 7404. É o relatOrio. (42 SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 10441-000.007/88-38 3 Acõrdão n9 101-80.138 VOTO Conselheiro CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui, com relação aos exercícios de 1985 e 1986, a contribuição devida ao Fundo de Participaçáo do Programa de Integração Social pela empresa recorrente, como dedu ção do imposto de renda dela cobrado de ofício através do proces so n9 10441-000.005/88-11, cujo recurso neste Conselho tomou o n9 95.722 e foi julgado improcedente pelo acardão n9 101-80.091, desta Câmara. O presente apelo nada op6e de especifico con- tra à exigência da contribúiçáo e acréscimos mantidos pela deci- I sáo recorrida. Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que pretende unicamente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que viesse a ser mantido por esta instância no processo princi-- pal. Como este Conselho negou provimento ao recurso n9 95.722, nada justifica a revisão pleiteada, em face da torren cial jurisprudência administrativa, segundo a qual a sorte do processo principal comunica-se, em-tese, â do feito reflexo. 1 Entretanto, no exercício de 1985, não havia I previsão legal para se cobrar a multa, sobre o valor corrigido I da contribuiçao. A multa nesse exercício é devida sobre o valor originário. • Pelo exposto, dou provimento parcial ao recur- so, para, mantendo a cobrança da contribuição e acréscimos, de- terminar que a multa de oficio seja, no exercício de 1985, cobra da sobre o valor originário da contribuição devida (art. 49 - DL 2.052/83). o meu voto. 1 Tal CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.006162/2008-03
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBALAGEM, SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, A impressão gráfica personalizada em embalagem plástica para acondicionamento de ovo, feita para atender às necessidades específicas do cliente, trata-se de prestação de serviço e não de industrialização. Quem a exerce é estabelecimento prestador de serviço e não estabelecimento industrial, ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR, SAÍDA DOS PRODUTOS IMPORTADOS, RESSARCIMENTO DO IPI PAGO NA IMPORTAÇÃO. DESCABIMENTO. O estabelecimento importador de produtos de procedência estrangeira equipara-se a estabelecimento industrial, ao dar saída a esses produtos, com suspensão indevida do IPI, não tem direito ao ressarcimento do imposto pago no desembaraço aduaneiro. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.580
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Alexandre Gomes acompanhou o relator pelas conclusões.
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:33:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:33:42Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:33:42Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:33:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c360bddb-1156-474d-9214-adfb2ece783d; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:33:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:33:42Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:33:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:33:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:33:42Z; created: 2010-11-24T16:33:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-11-24T16:33:42Z; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:33:42Z | Conteúdo => S3-C3T 2 11 207 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11020,006162/2008-03 Recurso n" 518380 Voluntário Acórdão n" 3302-00.580 — 3" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2010 Matéria IPI - RESSARCIMENTO Recorrente CELPACK DO BRASIL LIDA Recorrida FAZENDA NACIONAL. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBALAGEM, SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, A impressão gráfica personalizada em embalagem plástica para acondicionamento de ovo, feita para atender às necessidades específicas do cliente, trata-se de prestação de serviço e não de industrialização. Quem a exerce é estabelecimento prestador de serviço e não estabelecimento industrial, ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR, SAÍDA DOS PRODUTOS IMPORTADOS, RESSARCIMENTO DO IPI PAGO NA IMPORTAÇÃO. DESCABIMENTO. O estabelecimento importador de produtos de procedência estrangeira equipara-se a estabelecimento industrial, ao dar saída a esses produtos, com suspensão indevida do IPI, não tem direito ao ressarcimento do imposto pago no desembaraço aduaneiro. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Alexandre Gomes acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado eletronicamente) Walber José da Silva - Presidente e Relator EDITADO EM: 06/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno GIM° Barreto. Relatório A empresa CELPACK DO BRASIL LIDA., já qualificada nos autos, apresentou as PER/DCOMP de fls. 01/12, declarando compensações realizadas e pleiteando o ressarcimento de créditos básicos de IPI, previsto no art. 11 da Lei n 9.779/99, relativo ao terceiro trimestre de 2004., A DRF em Caxias do Sul - RS não reconheceu o direito creditório pleiteado e, consequentemente, não homologou as compensações realizadas e declaradas pela interessada, nos termos do despacho de fls., 93/95. A empresa interessada tomou ciência desta decisão (fL 99) e, não se conformando, ingressou com manifestação de conformidade (11s, 100/126), cujos argumentos de defesa estão sintetizados no relatório do acórdão recorrido, abaixo reproduzido. a) que se dedica, basicamente, à industrialização de estojos pata ovos, conforme disposto no objeto social constante do contrato soda], cláusula 2 00, que não realiza apenas revenda de embalagens no mercado interno,- mas realiza dentro de seu estabelecimento a fabricação de embalagens de material plástico, sendo que sua atividade de industrialização consiste no processo de correção de delbrmações, melhora no acabamento e impressão gráfica nos estojos para ovos, caracterizando a industrialização prevista no art. 4°, inciso IV, do PIPI/98, fazendo jus ao beneficio, como estabelecimento industrial. b) que, pelo fato de ser estabelecimento industrial, deu saída dos produtos de seu estabelecimento, com suspensão cio IPI, com base na Lei n" 10 637/02, o que acarretou, em determinados periodos, saldo credor de IPI, em razão destas operações de saída c) que, na forma da Lei 9.779/99, têm direito às compensações pleiteadas, considerando equivoco o enquadramento dado ao seu estabelecimento como equiparado a industrial Cita decisões administrativas que entende serem aplicáveis ao caso concreto A 3' Turma de Julgamento da URI em Porto alegre - RS indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DR1 tf 10-21.300, de 08/10/2009 - fls. 1521155, A empresa interessada tornou ciência da decisão de primeira instância no dia 13/11/2009 e interpôs recurso voluntário em 14/12/2009, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído. 2 Processo n" 11020 006162/2008-03 Acórdão n " .3302-00,580 S3-C3T2 F I . 208 Voto Conselheiro Walber José da Silva - Relator O recurso voluntário interposto pela empresa interessada é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço, Este processo trata de PER/DCOMP eletrônica apresentada pela recorrente na qual está pleiteando o ressarcimento de créditos básicos de IPI e declara a realização de compensação com a utilização dos créditos pleiteados. Em diligência realizada no estabelecimento da recorrente a Fiscalização constatou que o mesmo resume-se a um galpão destinado a armazenagem de mercadorias e um pequeno escritório, conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 40, Com o fito de comprovar a efetiva atividade da recorrente, a mesma foi intimada a informar a relação dos empregados e dos bens do ativo permanente, conforme Termo de Intimação Fiscal de fls.. 41/43. Nesta parte, a intimação não foi atendida. Ficou comprovado que a empresa importa embalagens para acondicionamento de ovo in nantm e as revende no mercado interno, algumas com impressão personalizada feita no Brasil. Nesta condição, equipara-se a estabelecimento industrial e, portanto, não realiza operação de industrialização e, consequentemente, não tem direito ao crédito pleiteado. Razão pela qual a DRF em Caxias do Sul - RS não reconheceu o crédito pleiteado e nem homologou as compensações declaradas, nos termos do despacho de fls. 93/95. Inconformada, a recorrente recorre a este Colegiada alegando, em resumo, que se dedica, basicamente, à industrialização de estojos plásticos pata ovos (atividade prevista em seu contrato social) dentro de seu estabelecimento, sendo que sua atividade de industrialização consiste no processo de correção de deformações, melhora no acabamento e impressão gráfica nos estojos para ovos (art. 4, inciso IV, do RIM/98), fazendo jus ao beneficio, como estabelecimento industrial, sendo perfeitamente regular a saída dos produtos de seu estabelecimento com suspensão do IPI, com base na Lei n' 10.637/02. Sem razão a recorrente, É absolutamente incontroverso que as impressões gráficas realizadas nas embalagens de plásticos importadas pela recorrente foram feitas por encomenda de seus clientes. Portanto, são impressões gráficas personalizadas. As fotografias juntadas aos autos corroboram este fato. O deslinde da questão passa, primeira e necessariamente, em saber se a atividade de impressão gráfica personalizada em caixa de acondicionar ovo ia maura é ou não uma atividade industrial e se a empresa que a realiza é ou não uma empresa industrial e contribuinte do In Em outras palavras, a referida atividade é de prestação de serviços ou industrial. O tema passa, necessariamente, pela incidência, nessa atividade, do 1P1 ou do ISS. O ilustre autor Hélio Barthem Neto ia "LC 116/03 - Conflitos de Incidência entre o ISS e 3 o !PI," R,DDI 123/31, dez/05, apud"Direito Tributário Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência", 8" edição, Ed. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2006, p. 877/878", ao discorrer sobre as alterações promovidas pela Lei Complementar n u 116/2003, deixa claro que as atividades exercidas de forma personalizada, sob encomenda, são atividades de prestação de serviço. Nas palavras do autor: a incidência do ISS e do IPI [ 7 continua a observar as seguintes regras. estando inserida no ciclo de produção de um hem, a atividade será consideraria industrialização, cujo resultado é um produto industrializado tributável pelo IPI, objeto de um negócio jurídico; nas hipótese em que tais atividades .forem exercidas de forma personalizada, sob encomenda ou para atender às necessidades de usuário final, tratar-se-á de prestação de serviço, tributável apenas pelo ISS (grifei) Corroborando esse entendimento o extinto o Tribunal Federal de Recursos editou a Súmula n2 143, em 08/11/1983, que abaixo se transcreve: Os serviços de composição e impr essão gráficas, personalizados, previstos no artigo 8", par 1", do Decreto-Lei n" 406, de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n°834, de 1969, estão si.tjeitos apenas ao 1SS, não incidindo o No mesmo diapasão, se manifestou o Superior . 'Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n 156, ín verbis: A prestação de serviços de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita apenas ao 1SS Ademais, também nesse sentido decidiu o extinto Segundo Conselho de Contribuintes, conforme demonstram as ementas abaixo colacionadas: INDUSTRIALIZAÇÃO DE ADESIVOS POR ENCOMENDA Os serviços gráficos personalizados, ainda quando envolvam o fornecimento de mercadorias, .ficam sujeitos apenas ao 1SS, não incidindo o fF1 lii casu a atividade de elaboração de películas adesivas sob encomenda desenvolvida pela Recorrente não se enquadra na hipótese de incidência do IPI, posto que é nítida a prestação de serviço Recurso provido (Acórdão 202-15523, Recurso 119196, Relator Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski; Data da Sessão 13/04/2004) CARTÃO MAGNÉTICO SER MO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. A confecção de cartões de plástico (P VC) com traja magnética, comumente denominados "cartões magnéticos", vendidos a clientes finais consiste na prestação de um serviço de composição gráfica e não se enquadra na hipótese de incidência do fF1 (Acórdão 201-80,210; Recurso 104 692, Relator Maur leio Taveira e Silva, Data da Sessão 29/03/2007) O Poder Judiciário também tem decidido a questão neste mesmo sentido, conforme bem ilustra a ementa do acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, no Resp 437,324/RS, publicado no DI de 22/09/2003, p, 235, relatado pelo Ministro Pranciulli Netto, citada pelo Ilustre Conselheiro Maurício Taveira e Silva, em seu voto proferido no acórdão acima transcrito. Diz a referida ementa: I 4 Processo n" I 020.0061 62/2008-03 S3-C312 Acórdào n " 3302-00,580 El. 209 RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFICIO DA O - CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO - SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA SUJEITO UNICAMENTE AO ISS - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO 1 0 DO ARTIGO 8" DO DECRETO-LEI N 406/68 - SÚMULA N. 156 DO STI Cumpre a este Sodalicio examinar eventual afronta a dispositivos de lei federal, 116r termos da letra "a" do permissivo constitucional, ou, pela letra "c", sanar possível dissenso pretoriano acerca de determinada questão. Assim, não prevalece o entendimento sustentado pela recorrente no sentido de que deve o Superior Tribunal de Justiça reconhecer de oficio a extinção do mandado de segui onça preventivo Embora prequestionada ci questão da perda cie objeto da impetração, que entendeu a Corte de origem não existir, pretendeu a recorrente, quanto a esse ponto, configurar o dissenso pretoriano com julgados deste Soda/ido sem, contudo, realizar o indispensável cotejo analítico, vindo em desacordo com o estabelecido nos mis. 541, do CPC e 255, Asç. I" e 2", do RIS TI A elaboração dos cartões com as características requeridas pelo destinatário, que é aquele que encomenda o serviço, tais como a logomarca, a cor, eventuais dados e símbolos, indica de pronto a prestação de um serviço de composição gráfica, enquadrado no item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei n. 406/68 Há, portanto, nítida violação ao disposto no 1" do artigo 8" do Decreto-Lei n 406/68, uma vez que a hipótese dos autos configura prestação de serviços de composição gráfica personalizados, .sujeitos apenas à incidência cio ISS (Súmulas as. 156/STI e 143 do extinto TFR) Considerada a circunstância de se tratar de serviço personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor finctl, que neles inserirá os dados pertinentes e não rwo sigilosos, conclui-se que a atividade não é fato gerador do !PI Tanto isso é exato que, se forem embaralhadas as entregas, com a troca de destinatários, tan estabelecimento não poderá servir- se da encomenda ck outro, que veio ter a suas mãos por mero acaso ou acidente de percurso Dissídio jurisprudencial configurado quanto ao mérito Recurso especial provido " Não resta, pelo que acima se disse, nenhuma dúvida de que a atividade de impressão gráfica personalizada em embalagens plásticas (ou de papelão) para acondicionar ovo ia na/um é uma atividade de prestação de serviços e não urna atividade industrial e, portanto, a recorrente, que diz exercê-la, não é urna empresa industrial e contribuinte do IPI, em razão dessa atividade. ( Apenas para argumentar e em homenagem ao princípio da verdade material, tão decantado pela recorrente, admitindo que a impressão gráfica personalizada em embalagens plásticas para acondicionar ovo fosse uma atividade industrial, ainda assim a recorrente não teria direito ao crédito pleiteado porque não há nenhuma prova nos autos de que ela efetivamente exerce esta atividade ou possui algum parque fabril. E não há prova da existência de parque fabril e do exercício da atividade de impressão gráfica porque no estabelecimento da recorrente não existe nenhuma máquina ou equipamento destinado a esta atividade, conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 40. Mais ainda, regularmente intimada, a recorrente não logrou provar a propriedade dos equipamentos necessários à referida atividade (a exemplo daqueles que aparecem nas fotografias acostadas aos autos) e nem que possui em seus registros de empregados operários contratados pata executar atividades inerentes à impressão gráfica (sequer prova que os operários que aparecem nas fotografias juntadas aos autos são seus empregados). A prova de pagamento de contribuição sindical não se presta a este intento, tanto que sequer foi solicitada pela Fiscalização. Portanto, absolutamente infundadas são as alegações da recorrente de nulidade em razão do Fisco não enquadrar suas atividades como industrial, como reza seus atos constitutivos. A Fiscalização constatou, in /oco, que no estabelecimento da recorrente não existe parque fabril e a recorrente não logrou provar o contrário, mesmo tendo sida instada a O mesmo argumento dos parágrafos anteriores aplicam-se às atividades de correção de deíbrmações e melhora no acabamento das embalagens que a recorrente afirma exercer'. Está sobejamente provado que a recorrente não é estabelecimento industrial e, portanto, não tem autorização legal para dar saída dos produtos de seu estabelecimento com suspensão do In Os produtos saídos do seu estabelecimento são produtos importados e revendidos no mercado interno, sem previsão legal para a saída ocorrer com suspensão de IPI, devendo os débitos de IPI incidentes nas saídas dos mesmos serem escriturados normalmente. Em conclusão, não exercendo a recorrente, de fato, atividade industrial alguma, posto que importa e revende embalagens (algumas com impressão gráfica personalizada), não tem direito ao ressarcimento do crédito de IPI a que se refere o art. 11 da Lei n 9.779/99. No mais, com fulcro no art. 50, § l, da Lei n' 9384/1999 1 , adoto e ratifico todos os fundamentos do acórdão de primeira instância, como se aqui estivessem escritos. Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado eletronicamente) Walber José da Silva Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos firndamentos jurídicos, quando: LI § 1' A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6

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Numero do processo: 10768.039877/91-29
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88868
Nome do relator: Não Informado
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PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recursos: i) voluntário provido em parte; ii) de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO GULFINVEST S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para , ajustar à exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 101-88.819, de 20/09/95, bem como para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aggoo,' ,. -- ,-.--,-- E v SON P ,J1- •• . RODRIGUES RESIDE n .. MIMSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768/039.877/91-29 ACÓRDÃO N° : 101-88.868 SEBAST • O 1# Wir UES CABRAL RELATOP FORMALIZADO EM:EM: 2 9 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENIEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA. 11~TiliEVIIÉRTOn 7:xigi.. le~1~320." 2 IPPRXIMUMICRICk ©43n1n11€0E7-41-/Dla DOM OCCilaiirTUECILESTJX1V=ES 1 PROCESSO N° 10768/039.877/91-29 RECURSO N° 78.858 ACÓRDÃO N° 101-88.868 RECORRENTE: BANCO GULFINVEST S.A. RECORRIDA: D.R.F. NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO BANCO GULFINVEST S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.-MF sob o if 33.922.964/0001-46, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 27/28, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "Lançamento decorrente da fiscalização do imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 08, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "PIS/REPIQUE. Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificado dessa decisão em 29 de junho de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 26 de julho seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório. marxmrsivrAmem A. /F2L2EZE/%177". 3 WCONTOSEILIWCO 7DPE 41CCIWPTI9EIXE1ILTINIrEIS PROCESSO N° 10768/039.877/91-29 ACÓRDÃO N° 101-88.868 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercícios de 1988, 1989 e 1991, anos-base de 1987, 1988 e 1990, respectivamente, com reflexo na exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob IN' 105.985, deu-lhe provimento parcial conforme faz certo o Acórdão 1\r-101-88.819, de 20 de setembro de 1995, assim ementado: "I R P.J. - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DEDUTIBILIDADE. PREJUÍZOS NA ALIENAÇÃO DE TÍTULOS. Os resultados na alienação de títulos no mercado financeiro são apurados tendo presente a totalidade das operações realizadas em certo período de tempo, e não isoladamente considerada cada transação. As perdas verificadas nos negócios que estejam em consonância com as atividades desenvolvidas pela empresa são dedutíveis para efeito de determinar a base imponível do tributo. Quando comprovado que inocorreu o fato alegado pela Fiscalização ou que este não é suficiente para justificar a glosa do gasto apropriado como despesa operacional, deve ser restabelecido o direito de deduzir tais gastos para efeito de apuração do lucro real. Recurso voluntário conhecido e provido, em parte. Negado provimento ao recurso "ex officio." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para ajustar a exigência ao que restou decidido através do Acórdão n° 101-88.819; negando-se provimento ao recurso de ofício; como também para excluir os encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991. Brasília-DF, 21 de setembro de 1995. SEBASTIÃO O ' litri CABRAL - Relator. 2,;" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000453/90-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81965
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - Sessão de 15 de agosto 101-81.965 Recumon2: 63.295 - FINSOCIAL - Exercicio de 1985 Recorrente : DONA PRONTO SOCORRO FEMININO S/A. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - Decorrência -- Mantida no processo principal a co- brança do imposto de renda pessoa ju- rídica, cabe no procedimento decorren te a exigência da contribuição ao FI-ã SOCIAL, calculada em função do mesm-o- imposto. z ..- Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por DONA PRONTO SOCORRO FEMININO S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- . ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,. a das SessOes (DF), em 15 de agosto de 1991. - , - ..--",', „0/ ,,,400,, MA" ' IllreAlli - PRESIDENTE E RELATORA 4A, ARIBDome rT~ À EE *19, ,, - PROCURADOR DA FAZENDA NA_. VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: 1-- -1 2 SET 129 V Participaram, ainda, do presente julgamento, o seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTóVA0 ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI MENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK-1 MIN. 4 N\4 til n • DAMEFP/DF- SECOS él e. 064/90 AH.' - "s. 2 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL P"CESS° N° RECURSO PO: 63.295 ACOROUPO: 101-81.965 RECORRENTE: DONA PRONTO SOCORRO FEMININO S/A. RELATÓRIO DONA PRONTO SOCORRO FEMININO S/A., recorre a este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação' da DRF no Rio de Janeiro (RJ), que julgou procedente a exigên- cia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro pro- cesso instaurado contra a mesma contribuinte, na área do impos- to de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição lo- cal sob o n 2 13705-000.452/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança da contri buição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, correspon-- dente a 5% do imposto de renda devido no exercício dee 1985, consoante estabelecido no artigo 1 2 , § 2 2 do Decreto-lei número 1.940/82 c/c art. 5 2 do Decreto-lei n 2 2.049/83. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 14, que está assim ementada: "FINSOCIAL Aplica-se aós procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por te rem suporte fático comum. Assim, se o la -n- . Ir" ZA IMEFL"' / D t. - SECO!' P4 ` 9' J. K. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13705-000.453/90-15 3 Acórdão n 2 101-81.965 çamento principal foi julgado procedente' o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 23-11-90 e, inconformada, ingressou em 26-12-90, com o recur- so voluntário de fls. 18/20. Como razOes do recurso, a contribuinte se re- porta aos fundamentos apresentados no processo principal, anexos por cópia às fls. É o relatório. IYÍN SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13705-000.453/90-15 4 Acórdão n 2 101-81.965 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso e tempestivo e está amparado no ar tigo 33 do Decreto n 2 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a exigência da Contribuição ao Fundo de Investimento So- cial - FINSOCIAL, em decorrência de irregularidades apuradas em procedimento fiscal instaurado contra a empresa, na área do Im- posto de Renda - Pessoa Jurídica. Tratando-se de tributação reflexa, o seu su-- porte fático e o mesmo que embasou a exigência procedida no pro cesso principal, não comportando, por isso mesmo, uma aprecia-- ção desvinculada da levada a efeito naquele processo. Tal fato justifica-se pelos fundamentos explicitados em diversos votos proferidos nesta instãncia e que se encontram sintetizados na ementa a seguir transcrita, consubstanciada no Acórdão número 101-72.041/81, prolatado pela C. Primeira Cãmara deste Conse-- lho: "O decidido no processo da pessoa jurídi- ca, quanto à materia que, por sua nature- za ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos de correntes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fa tos poder-se-iam estabelecer eventuais T contraditórios desaconselháveis sob o pon to de vista social e legal." Como o processo principal foi objeto de deli beração deste Colegiado, em Sessão realizada em 13-8 - 91, não' cabe nestes autos retomar o exame quanto à existência ou insub- sistência do suporte fático da presente exigência fiscal, uma vez que a ma eria ja - ol e a .-.•. - .• .•. • - À- , , , ! , . : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13705-000.453/9015 5 Acórdão n 2 101-81.965 Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal, formalizada no Acórdão n 2 101-81.870 , de 13-8 - 91, em que esta Câmara, por unanimidade de votos, ne- . _ gou provimento ao recurso, igual decisão se impOe nesta oportu- nidde, razão porque ,I, o sor negar provimento ao recurso. , MAR A RELATORA oripV / i I_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003577/2006-70
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. As pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido que prestem serviços de transportes de passageiros e de transportes de cargas devem adotar o coeficiente de presunção de 16% para a primeira atividade e de 8% para a segunda.
Numero da decisão: 1201-000.579
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER parcialmente o recurso para, na parte conhecida, AFASTAR as preliminares de nulidade do lançamento e, quanto ao mérito, NEGAR-LHE provimento.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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TRANSCOLINA TRANSPORTE COLETIVO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO.  As pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido que prestem serviços de  transportes  de  passageiros  e  de  transportes  de  cargas  devem  adotar  o  coeficiente  de presunção  de 16% para  a  primeira  atividade  e de  8% para  a  segunda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONHECER parcialmente o recurso para, na parte conhecida, AFASTAR as preliminares de  nulidade do lançamento e, quanto ao mérito, NEGAR­LHE provimento.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente), Rafael Correia Fuso, Gabriela Maria Hilu  da Rocha Pinto  (Suplente  convocada), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto  e Regis Magalhães  Soares de Queiroz.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.     Fl. 476DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10855.003577/2006­70  Acórdão n.º 1201­00.579  S1­C2T1  Fl. 147          2 Conforme  descrito  no  auto  de  infração  de  fls.  49/53,  a  autoridade  acusa  a  contribuinte, optante pela apuração do IRPJ do ano de 2002 com base no lucro presumido, de  haver empregado incorretamente o coeficiente de presunção de 8%, já que a atividade por ela  exercida,  qual  seja,  a  prestação  de  serviços  de  transporte  de  passageiros,  sujeita­se  ao  coeficiente de 16%.  Impugnada a exigência (fls. 58/62), a DRJ de origem, após haver baixado os  autos em diligência (fl. 71), decidiu pela procedência parcial do lançamento (fls. 118/122).  Inconformada, a autuada  interpôs recurso voluntário  (fls. 128/144) pedindo,  ao final, a reforma da decisão de primeira instância, sob as seguintes alegações, em síntese:  a)  nulidade do lançamento, já que a soma das notas fiscais e conhecimentos de transporte  totalizam  um  valor  inferior  ao  declarado  na  DIPJ,  o  que  importa  declaração  indevida  de  receitas;  b)  nulidade do lançamento, uma vez que o ato não atendeu aos requisitos do art. 142 do  CTN, quanto à correta determinação da base de cálculo da matéria tributável;  c)  nulidade do lançamento, porque se não existem documentos fiscais, não há prova de  que a empresa auferiu a receita declarada e ora tributada a 16%;  d)  as  “outras  receitas”,  a  que  se  refere  o  relatório  de  diligência,  estão  ligadas  ao  transporte de cargas, logo, devem ser tributadas ao coeficiente de 8%, e não ao de 16%;  e)  incabível a exigência de juros de mora com base na taxa Selic.  Pede ainda a interessada a produção de provas por todos os meios admitidos  em  direito,  bem  como  a  repetição  do  indébito  relativo  ao  IRPJ  incidente  sobre  a  receita  declarada e não provada.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  Não se conhece do recurso na parte em que a interessada pede a repetição do  IRPJ supostamente pago a maior. Em se tratando de pedido de restituição, deve a contribuinte  obedecer o procedimento estabelecido no art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Lei nº 10.637/2002.  No mais,  o  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Das Preliminares de Nulidade do Lançamento  As preliminares de nulidade do lançamento suscitadas pela recorrente ligam­ se, todas, à uma suposta incorreção na apuração, pela autoridade fiscal, da base de cálculo do  IRPJ exigido.  Fl. 477DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10855.003577/2006­70  Acórdão n.º 1201­00.579  S1­C2T1  Fl. 148          3 Ocorre  que  essas  alegadas  incorreções  não  dão  lugar  à  nulidade  do  lançamento, razão pela qual devem ser examinadas quando do julgamento do mérito, o que se  fará mais adiante.  3) Do Pedido para Produção de Provas  A interessada pleiteia a produção de provas por todos os meios admitidos em  direito, mas não aponta quais fatos deseja provar.  Seja  como  for,  a  interessada  teve  diversas  oportunidades  para  comprovar  a  veracidade  de  suas  alegações,  a  saber:  (i)  na  fase  de  fiscalização;  (ii)  na  impugnação  ao  lançamento; (iii) na fase de diligência.  Em sendo assim, voto por negar o pedido genérico de produção de provas.  4) Da Atividade Exercida pela Recorrente  No ano de 2002, objeto da autuação, a ora recorrente exercia a atividade de  “transporte coletivo de passageiros; prestação de serviços de asseio, conservação e limpeza;  transporte de cargas por vias rodoviárias” (fls. 42/44).  Em  sua  DIPJ  relativa  ao  ano  de  2002  informou,  em  todos  os  quatro  trimestres, haver auferido receitas tributadas pelo IRPJ ao coeficiente de presunção de 8%.  Sobre  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  das  pessoas  jurídicas  optantes pelo lucro presumido, o art. 15 da Lei nº 9.249/95 e o art. 25 da Lei nº 9.430/96 assim  estabelecem:  Lei nº 9.249/95  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  (...)  II ­ dezesseis por cento:  a)  para  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto  no caput deste artigo;  (...)  §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (...)  Lei nº 9.430/96  Fl. 478DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10855.003577/2006­70  Acórdão n.º 1201­00.579  S1­C2T1  Fl. 149          4 Art.  25.  O  lucro  presumido  será  o  montante  determinado  pela  soma das seguintes parcelas:  I ­ o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  31  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o  art. 1º desta Lei;  II  ­  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  inciso  anterior  e  demais  valores  determinados  nesta  Lei,  auferidos naquele mesmo período.  Pois  bem,  intimada  a  esclarecer  a  aplicação  do  coeficiente  de  8%  sobre  a  totalidade  de  suas  receitas  (fls.  34/35),  a  contribuinte  silenciou,  limitando­se  a  apresentar  a  documentação solicitada.  Lavrado o auto de infração do IRPJ, por meio do qual a autoridade impôs o  coeficiente de 16% sobre a totalidade das receitas declaradas pela contribuinte na DIPJ/2003, a  DRJ  de  origem,  ao  apreciar  a  impugnação,  baixou  o  feito  em  diligência  para  que  fosse  verificado se a pessoa jurídica exercia tanto a atividade de transporte de passageiros como de  carga e, em caso positivo, fosse segregada as receitas dessas atividades.  Realizada  a  diligência,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  termo  de  constatação  e  intimação de fls. 112/113, onde informa que a contribuinte não comprovou a origem de parte  das receitas declaradas na DIPJ. Quanto à parcela cuja origem foi comprovada, parte refere­se  ao transporte de carga e parte ao transporte de passageiros. Elaborou demonstrativo segregando  as  receitas  de  cada  atividade  e  designou  como  “outras”  as  receitas  cuja  origem  não  foi  comprovada.  O órgão de primeiro grau, então, afastou a exigência do IRPJ correspondente  às  receitas  da  atividade  de  transporte  de  cargas,  e  manteve  a  relativa  ao  transporte  de  passageiros,  considerando  como  também  advinda  dessa  última  atividade  as  receitas  cuja  origem a contribuinte não logrou êxito em comprovar (“outras”).  Em  seu  recurso  a  interessada  alega,  em primeiro  lugar,  que  as  receitas  não  amparadas  por  documentos  fiscais  foram  indevidamente  declaradas  na  DIPJ.  Em  resumo,  afirma que tais receitas devem ser excluídas da tributação.  Todavia,  tal  alegação  carece  de  prova.  Ademais,  esse  argumento  não  foi  aduzido no âmbito da impugnação ao lançamento, daí porque considera­se precluso o direito de  a interessada fazê­lo neste recurso.  Em  segundo  lugar  afirma  a  recorrente,  contraditoriamente  ao  item  anterior,  que as receitas cuja origem deixou de ser provada advêm de sua atividade preponderante, qual  seja, o transporte de cargas.  Tal afirmação  igualmente não  restou provada. Cabia à contribuinte, quando  intimada no âmbito do procedimento de diligência, haver provado a origem da totalidade das  receitas  informadas  na  DIPJ.  Como  não  o  fez,  presumiu  corretamente  a  autoridade  que  se  Fl. 479DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10855.003577/2006­70  Acórdão n.º 1201­00.579  S1­C2T1  Fl. 150          5 tratavam de receitas oriundas da prestação de serviço de transporte de passageiros,  tributadas  ao coeficiente de 16%, e não ao de 8%. Ressalte­se que esse procedimento é também adotado  em  caso  de  omissão  de  receita,  a  teor  do  disposto  no  art.  24  da Lei  nº  9.249/95,  que  assim  estabelece:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  §  1º  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  a  que  corresponder  o  percentual mais elevado.  (...)  5) Taxa Selic  No que concerne ao emprego da  taxa Selic no cálculo dos  juros de mora, o  CARF, por intermédio da súmula nº 4, de observância obrigatória por parte de seus membros,  decidiu a questão da seguinte maneira:  Súmula CARF nº 4 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  6) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir as preliminares de nulidade  do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 480DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10880.054858/85-24
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Excedido o prazo para o ini cio da demanda, o litígio fiscal não 1 se instaura por extemporaneidade da im- pugnação, desprovendo-se o recurso pelo qual se venha debater-lhe a intempesti- vidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEKNOTEL - PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO HOTE- LEIRA-LIMITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento 1 ao recurso, nos term. do relatório e voto que passam a integrar o A presente julgado . 4,,/ 1 41 1 .4 -Sa das 51s-oel(DF), em 12 de dezembro de 1986. ////14 /1 Áfi - 1 1 AMADOia • fr -- - i 1/4, F RNIND)0,- PRESIDENTE qln Ff 494 .1/4 ,.. ,r, / , - RELATOR 411111kiWallib".; VISTO EM 1 £2 II p RA NACIONAL F 1 GTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: i ' (") . v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,AGOS TINHO 'SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVE DO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. É 1 , , 2. N:W» SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N o? 10 880-054 . 858/85- 24 RECURSO N9: 90.723 ACORDÃON9: 101-76.977 RECORRENTEW TEKNOTEL - PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LIMITA DA RELATÕRIO TEKNOTEL - PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LI MITADA, empresa comi sede na Capital do Estado de São Paulo, recebeu, em 20.11.1985, de acordo com o AR a fls. 07, a notificação do lança- mento suplementar do exercício de 1984, constante da peça de fls. 03 e contra ela interpôs, em 27.12.1985, a petição impugnativa de fls. 01/02, julgada intempestiva pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo. A interessada manifesbaurecurso, na confomidade da petição de fls. 19, através da qual afirma: - que para concluir pela intempestividade, a autori- dade recorrida se baseou em Aviso de Recebimento' cuja assinatura é de pessoa desconhecida para a em presa; e - que se o lançamento suplementar impugnado vencia em 27.12.1985, a ifflpugnativa até essa data tem-na por tempestiva, por considerar que são coinciden- tes os prazos de recolhimento e de impugnaçã n o relatOrio. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 880-054 . 858/85-24 Acórdão n9 101-76.977 VOTO , Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A perda de prazo, para formalizar meio de defesa con - tra os atos de autoridade fazendária, dos quais resulte modifica- ção nos valores declarados pelo contribuinte, é, determinantemente, fatal: faz perimir o direito de questioná-los e, em se tratando de i prazo de impugnação, que seja excedido, a fase litigiosa do proce- dimento fiscal não se instaura. , Estabelece o artigo 15 do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, ao reger o andamento do processo administrativo fiscal, que: "A impugnação, formalizada por escri- to e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada' ao órgão preparador no prazo de trin- ta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência" (Os grifos não são do original). A discordância do sujeito passivo há de ser, portan- to, por escrito, pois a figura da manifestação verbal é estranha l às disposições da lei da processualística fiscal e interposta den- tro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do dia do rece- bimento da intimação. A contagem do prazo se faz de acordo com as disposi- 1i çOes do artigo 59 do citado Decreto n9 70.235/72, levando-se tam- bém em consideração os preceitos do seu parágrafo único, em conso- nância com o artigo 210, e § único, da Lei n9 5.172, de 25.10.1966, , Código Tributário Nacional. • i 1 Compreende-se, então, que os prazos fixados na legis 1 lação fiscal são contínuos, excluindo-se na contagem o dia do iní- cio e incluindo-se o do vêncimento. Eles, porem, só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o proces- so ou deva ser praticado o ato pertinente, de tro do período tempo ..! 4 ral relativo ao prazo que estiver aberto.) // 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-054 .858/85-24 Acôrdão n9 101-76.977 Em outro estágio dos dispositivos da processuallsti ca fiscal, o artigo 23 do Decreto n9 70.235/72 prescreve como se fará a intimação e, ao combinar os incisos I e II do "caput" des- se artigo com o disposto no inciso II do seu parágrafo 29, deixa claro, entre as várias hipOteses que °citado artigo discrimina, e la se faz por via postal ou telegráfica com prova de recebimento. O Aviso de Recebimento (AR) de fls. 07 foi enviado para o endereço constante da declaração de rendimentos, e foi re- cebido, em 20.11.1985, quarta-feira, cujo prazo de 30 (trinta) dias, para impugnar, se encerrou em 20.12.1985, sexta-feira. Tendo sido interposta em 27.12.l985 .a petição impus nativa de fls. 01/02, ela foi apresentada a destempo e, portanto, e intempestiva, e não há por que confundir data de vencimento pa- ra pagamento com a de impugnação, pois conforme consta expressa- mente do verso da notificação de fls. 03, assim está dito, noltem 03: "3 - PRAZO DE IMPUGNAÇÃO: 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS DA DATA DO RECEBI- MENTO DESTA NOTIFICAÇÃO." Nesta linha de consideraçães, não sendo de acolher- -se a tese de defender-se por tempestiva a imoug,ação, o relator vota pela negativa de •rovimento do rec)/so.) imed,no s A tn; ,TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4753186 #
Numero do processo: 16370.000041/2006-21
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO IW PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTIRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES.. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO. ENGENHARIA. CONSTRUÇÃO DE IMOVEIS CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A prestação de serviços, específicos e individualizados, de montagem de equipamentos para armazenamento de grãos, sem responsabilidade técnica pela execução e projeto, não se caracteriza como serviços assemelhados à engenharia, de construção de imóveis ou de cessão de mão de obra.
Numero da decisão: 1201-000.289
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Flavio Vilela Campos
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Processo IP 16370.000041/2006-21 Recurso n" 506.466 Voluntário Acórdão n" 1201-00.289 — 2" Câmara! 1" Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2010 Matéria SIMPLFS Recorrente V C BATISTA 8r, CIA I ,TDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO IW PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTIRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES.. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM E. MANUTENÇÃO. ENGENHARIA. CONSTRUÇÃO DE IM.OVEIS CESSÃO 1W MÃO DE OBRA. A prestação de serviços, específicos e individualizados, de montagem de equipamentos para armazenamento de grãos, sem responsabilidade técnica pela execução e projeto, não se caracteriza como serviços assemelhados à engenharia, de construção de imóveis ou de cessão de mão de obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos (0 relatório e voto que integram o presente julgado. -,- "t ‘Claudenir Roer 'gues alaq - ias - Presidente. / .,-,_ . . , ..,..,./ Flávio Vilela Campos - Relator. 1 EDITADO EM: (3 5 AG° 213113 Participavam da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente convocado), Flávio Vilela Campos (Substituto de Conselheiro), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente). Ausente .justificadamente os Conselheiros Marcelo Cuba Netto.. Regis IM.a.galhães Soares Queiroz,. e Valmir Sandri (Suplente convocado). Relatório Em razão de conter os elementos necessários à compreensão dos latos e dos fundamentos que permeiam o litígio, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, o qual transcrevo adiante: Trata o processo de exclusão da empresa do Simples, a partiu de 01/01/2002, pelo Ato Declaratórie Executivo ADE DRF/LON n" 17, de 24 de marco de 2006, il. 20, pelos motivos previstos.; no art. , V, Ali, 1 c Mil da Lei ir' 9..317, cie 1996. A exclusão decorre de representação encaminhada pela então Secretaria da Receita Previdenciaria do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, fls. 1/18 devido a diligência realizada. Cientificada, Ils, 23/24, em 03/04/2006, a interessada, tempestivamente, interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 25/31, Explica que presta serviços exclusivos, como terceirizada, a Unicornes de maquinados para armazenagem de grãos, sendo especializada especificamente na montagem desses equipamentos e responsável tão-somente pela instalação, com o Ibrnecimento de mão-de-obra, equipamentos e instrumentos necessários à prestação desses serviços, o seu trabalho se inicia imediatamente depois de receber as instruções técnicas da montagem do projeto técnico, assim como o :material, todos fornecidos pelo fabricante; não se responsabiliza pelo canteiro de obras, que é da responsabi lida.de do fabricante. Aduz que toda a parte técnica de engenharia e projetos é de responsabilidade do fabricante/fornecedor dos equipamento de armazenagem, empresas como ARMCO STAKO, KETLER WEBER, e outras, portanto, a recorrente não está Obrigada a possuir técnico habilitado para Os serviços que executa e não há previsão legal para tanto. Dessa forma, a litigante não atua em construção civil e não se utiliza de engenheiro, dado que a responsabilidade técnica . é exclusiva do labricanteMbrneeedor, assim como não opera na prestação de serviços de conservação; a litigante é urna tereeirizada , que atua na fase de montagem, por isso, entende que não se lhe aplica o art. 9", V e § 4" da Lei n" 9.317, de 1996, construção de imóveis, demolição, reforma, ampliação de edil-reações ou outras benfeitorias agregadas ao solo 011 subsolo, porque não se pode confundi rir montagenr. de um equipamento de armazenagem de grãos com a realização de uma obra de construção 2 Processo n" 16370.000041/2006-21 SI-C2T1 Acórcrio n.° 1201-00..289 Fl 127 civil, onde haveria a obrigatoriedade da presença de um engenheiro civil junto à prestadora e que não é o caso, transcreve, jurisprudência em apoio à sua tese e reclama que inexistindo vedação especifica à atividade que exerce, não se pode utilizar a regra da interpretação extensiva, o que afronta o § 1" do art. 108 do Código -tributário Nacional - CIN, Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966, dado que inexiste afinidade, identidade ou semelhança, nem elementos concretos ou correlatos para aplicação da exclusão por esse motivo, Resume que é empresa d.e pequeno porte, atuando na montagem de equipamentos agrícolas e industriais e montagem de equipamentos para armazenagem de grãos, contratada diretamente pelas empresas fabricantes de tais equipamentos A autoridade .julgadora de primeira instância manteve a exclusão da contribuinte do SIMPLES, fundamentando sua decisão, em especial: - que para fins do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n'3.048, de 6 de Maio de 1999, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, dentre os quais os serviços de construção civil; manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; montagem; realizados mediante cessão de mão-de-obra; - que não há evidências de que a mão-de-obra que a litigante disponibiliza para os serviços de montagem, tenha a qualificação de serviços de engenharia, entretanto a argumentação da interessada e os documentos juntados nos autos se coadunam como prestação de serviços com cessão de mão-de-obra, onde a coordenação e fiscalização do trabalho dos funcionários da interessada são da contratante, motivo que procede a exclusão da empresa devido à atividade de cessão ou locação de mão-de-obra, betu como de serviços caracterizados como de construção civil e montagem. Inconformada, a querelante interpôs recurso reiterando argumentos já esposados na impugnação, em especial: - que a recorrente opera no ramo de prestação de serviços exclusivos a empresas fabricantes de maquinários para armazenagem de grãos, mais especificamente na área de montagem destes equipamentos, sendo responsável tão somente pela parte de instalação, com o fornecimento de mão de obra, equipamentos e instrumentos necessários à. prestação destes serviços, o que não caracteriza serviços de engenharia e nem construção civil; - que é contratada corno terceirizada, sendo os serviços prestados específicos e individualizados. Todo o comando e chefia destes funcionários é realizado por ela, o que difere do contrato de cessão de mão-de-obra, onde não há administração e chefia, mas apenas, o fornecimento de pessoal para a realização de serviços a serem definidos pelo contratante. Juntados nos autos os documentos de fls. 90/125, extraídos do processo administrativo 10930..003270/2004-67, do mesmo contribuinte, também relativo à exclusão do Simples, porém apenas pela vedação prescrita no art. 9", XIII (atividade assemelhada á 3 engenharia) no qual roi realizada diligência fiscal na sede do contribuinte, onde foi constatado pela autoridade fiscal que a empresa: - possui um pequeno quadro de funcionários lixos, sendo que, dependendo do volume de serviço, são contratados trabalhadores temporários. - possui como maquinário 6 máquinas de soldagem, duas furadeiras, cinco parafusa.deiras, um pequeno guindaste e trinta cavaletes, utilizados para atividade de montagem e manutenção de silos para armazenamento de grãos, bem como de equipamentos a eles agregados. É o relatório. 4 Processo n 16370 000041/2006-21 si-cm Acórdão n.." 1201-00.289 Fl. 128 Voto Conselheiro FLÁVIO VILELA CAMPOS, Relator. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70.2.35, de 06/03/1971 Assim sendo, dele conheço. .A questão fundamental trazida à apreciação deste Conselho é a exclusão da contribuinte do SIMPLES, devido à atividade de cessão ou locação de mão-de-obra, bem como de serviços caracterizados como de construção civil e montagem.. A Lei n"' 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microernpresas e empresas de pequeno porte e instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Knapresas de Pequeno Porte - Simples, determina no Art.. 14 c/c a alínea "a" do inciso II do Art. 1.3, que a pessoa jurídica será excluída de ofício do SIMPLES quando incorrer em qualquer das situações constastes no Art. 9" da referida Lei, dentre as quais, as previstas em seus incisos V, XII, "f" e XIII. .Art. 9° :Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoajuridica: - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento„ à incorporação Ou à con8trução de imáveiN,' XII - que realize opernçães relativas a: J) prestação de _wrvico vigilância, limpeza, consermção e locação de mão-de-obra, X11.1 - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, .físico, químico, economista, contador, auditor, eonsultor, estatístico, administrador; programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, .jornalista, publicitário, .física/for, ou asNemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, (Vide Lei 10.034, de 24..10.2000) (,.,) destaquei. O contrato social da empresa registrado na Junta Comercial do Paraná — Jueepar em 21/09/1999, 32137, indica como objeto: "montagem de equipamentos para armazenagem. de grãos", mantido na alteração. 15. As cópias de notas fiscais de prestação de serviços, fls. 16/17, 39/70, 104/115, confirmam que a interessada presta serviços de montagens diversos como montagem de rosca cremalheira e pisos, montagem de silos e de secadores, manutenção, vedação de respiros de telhado de silos, montagem de caixa de expedição, supervisão de montagem de silos, vedação de chapas e parafusos do corpo do silo, montagem de rosca varredora, montagem e refbrço estrutural de torre, montagem de estrutura metálica, montagem de torres tubulares e balança. O relatório de diligência fiscal, fls. 97/99, constata ser a atividade da recorrente a prestação de serviços de montagem mediante o uso de parafusos, solda e rebites, não necessitando de formação profissional de grande complexidade, e que os projetos/plantas dos silos não são de realização da contribuinte, cabendo a ela tão somente Os trabalhos de montagem. Destarte, do exame dos documentos juntados aos autos conclui-se ser a atividade da recorrente a prestação de serviços de montagem e manutenção de silos e equipamentos para armazenamento de grãos, sem responsabilidade técnica pelo equipamento de armazenamento, que é da empresa contratante do serviço. fMtendo que tais atividades não apresentam complexidade que necessite de conhecimentos e técnicas próprios ou assemelhados à função exercida por enge.nheiros, como concluiu a autoridade julgadora de primeira instância. Nk..) que tallge à atividade de l.;U:iNã.0 de !não Ubl a, C111 que pese a 'Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, disciplinar a atividade para fins da regulação da seguridade social, esta hem delimita alguns pontos de sua caracterização, verbis: At, .31 A empre,sa contratante de serviços executados mediante cessão de mão•de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá (...) 3"Para os .fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de- obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependência. s. ou nas de terceiros., de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da erm)resa, quaisquer que .scjam a natureza e a . forma de contratação (Redação dada pela Lei n" 9,711, de 20.11.98) 4" Enquadrara-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes .serviços: (Redação dada pela Lei n" 9..711, de 20,11.98) - limpeza, conservação e zeladoria,- (Inciso incluído pela Lei n0 9,711, de 20.11.98) - vigilância e .segurança,- (Inciso incluído pela Lei. n" 9.711, de 20,11,98) - empreitada de mão-de-obra,. (Inciso incluído pela Lei n" 9.711., de 20.11.98) IV - contrai-ação de trabalho temporário na fi)r-mada Lei 6019, de 3 de janeiro de 1974 (Inciso incluído pela Lei n" 9..711, de 20 11.98) (destaquei) 6 Processou" 16370 000041/2006-21 SI-C2 11 Acórdào n " 1201-00.289 H 129 O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n"3..048, de 6 de Maio de 1999, detalhou: Art 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importancia retida em nome da empresa contratada, observado o disposu»m § do art. 2.16 (Redação dada pelo Decreto n°4.729. de 2003) Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende- se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em .suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade . fim da empresa, independentemente da natureza e da "Orilla de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na !Orfila da Lei n.2 6..019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. • 2» Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes :serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra• 1-limpeza, COnwrvaÇãO e zeladoria; II-vigilância e segurança; Ill-construção civil; IV-serviços rurais, ti-digitação e preparação de dados para processamento, VI-acabainenur, embalagem e acondicionamento de produtos; Vil-cobrança, MI-coleta e r•eciclagem de tiro e resíduos; .[X-copa e hotelaria, X-corte e ligação de serviços públicos, X1-distribuição; .KII-treinamento e ensino; Xlirentrega de contas e documentos, XIV-ligação e leitura de medidores; XV-manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI-montagem; XVII-operação de máquinas, equipamentos e veículos; 7 XVIII-operação de pedágio e ele terminai 5 de transporte; .XIX-operação de transporte de pay,Yageiro.Y, inclusive nas CaS 0.5 . de concessão ou suh-conceYsão,- (Redação dada pelo Dect elo n" 4.729, de 2003) .XX-portaria, recepção e ascensorista, XXI-reeepção, triagem e movimentação dc inaterlaiY; XXII-promoção de vendas.- e evento,- XXIII-.secrelaria e expediente, XXIV-sande, e XXV-teldemia, inclusive telemarketing OS. Wr viço N relacionados nos ineism I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada ele mão-de-obra. (destaquei) Conforme os dispositivos legais supra, para caracterização da locação de mão de obra deve restar comprovado a prestação de serviço de fbnna continua, bem como, a colocação dos funcionáios à disposição da empresa contratante. No caso em análi2e, não restou .::niprovado a prestação dc serviço de forma contínua e com a disponibilização dos funcionários para tomadora do serviço, mas sim, que a recorrente presta serviços montagem e manutenção de silos e equipamentos para armazenamento de grãos. Entendo, outrossim, que a simples atividade de prestação de serviços de montagem de silos mediante o uso de parafusos, solda e rebites não se caracteriza como construção de imóveis.. Diante do exposto, urna vez que a atividade desenvolvida pela Recorrente não está dentre as eleitas pelo legislador como impeditiva de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES, confim-me se comprova nos autos, voto por DAR. PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2010 711 Flávio Vilela Campos - Relator II •.!!,.... W::,:: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SECUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO'.:'''',,4`• SEGUNDA3 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão suma, nos termos do art 81, * 3 0 , do anexo 11, ,do Regimento Interno do CAR V, aprovado pela Podaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009 Brasília, 09 de agosto de 2010 1 te 'y ,, [ Maria Conceição d ' ,Ousa RtNhiOes - Secretária da (.1'âmai a Ciência Data: / / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PI-4'N: [ ] apenas com ciência; [1 com Recurso Especial; [ 1 com Embargos de Declaração.,

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