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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751225 #
Numero do processo: 35172.001001/2004-16
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1992 a 31/03/2004 SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS ESPONTÂNEOS. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe restituição de valores voluntariamente recolhidos, quando se comprova que o requerente trabalhou como empregado, além de haver declarado à Previdência Social ter exercido atividade autônoma remunerada, malgrado alegue incapacidade decorrente de moléstia congênita. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.228
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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RECOLHIMENTOS ESPONTÂNEOS. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe restituição de valores voluntariamente recolhidos, quando se comprova que o requerente trabalhou como empregado, além de haver declarado à Previdência Social ter exercido atividade autônoma remunerada, malgrado alegue incapacidade decorrente de moléstia congênita. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / P Tuinia Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por una imidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPK10 FREIRE - Presidente \s,\;,Y,,i.\ _ KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35172.001001/2004-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.228 Fl. 56 Relatório Trata-se de pedido de restituição, formulado em 18/08/2004 e relativo às competências de 04/1992 a 03/2004, no qual o interessado acima identificado impetrou junto à Gerência Executiva do INSS em João Pessoa/PB, para pleitear a restituição de contribuições recolhidas na qualidade de contribuinte individual. Alegou serem inócuas as referidas contribuições, haja vista ser portador de deficiência auditiva causadora de invalidez, como reconhecido em laudo do INSS oriundo de pedido de reconhecimento de relação de dependência para com seu genitor. Colacionou os seguintes documentos referentes à patologia: a) Certificado de Isenção emitido em 15/09/1995 pelo então Ministério do Exército (fl. 03); b) carteira de portador de deficiência emitida em 23/09/2002 pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba (fl. 03); c) laudo médico emitido em 12/11/1998 pela Fundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência (órgão do Estado da Paraíba), atestando a necessidade de prestação de atendimentos especializados de reabilitação pela referida Instituição, em virtude da constatação de deficiência auditiva (fl. 05); e d) Conclusão de Perícia Médica emitida pelo INSS em 11/02/1999, atestando a qualidade de dependente maior inválido do interessado, em face da sua invalidez desde o nascimento. O pedido foi indeferido em 22/11/2004 pela Seção de Orientação da Arrecadação da Gerência do INSS em João Pessoa, através de Despacho de fls. 26/27. A decisão baseou-se, em síntese, no fato de que o laudo de fl. 05 informar que a deficiência é passível de reabilitação e no fato de que o próprio interessado informou ser contribuinte individual na condição de vendedor ambulante. Tendo exercido atividade que o vincula ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não haveria motivo para restituir as quantias pagas. Cientificado da decisão em 29/11/2004 e inconformado com a mesma, em 29/12/2004, o interessado recorreu ao Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, arguindo, em síntese, que, ao contrário do informado na decisão inicial, a deficiência do mesmo é de caráter permanente, não passível de reabilitação, como reconhecido pela própria Previdência em laudo médico. Assevera que não podendo exercer atividade laborativa, o único caminho a seguir seria o de continuar na dependência de seus genitores e/ou receber proventos da Previdência Social, dada a sua reconhecida filiação ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da decisão recorrida. 3 _ , Em 31/03/2005 a SRP apresentou contra-razões ao recurso, e os autos foram encaminhados ao CRPS, que, por sua vez, os remeteu ao Segundo Conselho de Contribuintes, o qual, através da Portaria n.° 14 (DOU de 11/12/2008), resolveu aplicar retroativamente o disposto no § 11 do art. 89 da Lei 8.212191, introduzido pela MP 449, de 03/12/2008: de forma a fazer com que os recursos relacionados a restituições de contribuições previdenciárias ainda não julgados passassem a ser tratados como manifestações de inconformidade de que trata o art. 174, III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.° 95, de 30/04/2007 (DOU Extra de 02105/2007)1. O processo então foi encaminhado a DRJ em Recife, que declarou, fls. 47/50, improcedente, em decisão unânime, a manifestação de inconformidade. O Relator do processo da primeira instância fundamenta seu voto na constatação documental de que o requerente prestou serviço na condição de empregado à empresa São Paulo *Alpargatas S/A, fato hábil a afastar a alegação de incapacidade laboral congênita. Não se conformando, o requerente, representado por seu genitor, interpôs recurso voluntário, fls. 52/53, asseverando que o próprio órgão previdenciário, o INSS, reconheceu a sua incapacidade, ao lhe dar a condição de dependente de seu pai, conforme consta no banco de dados do órgão. Assim sendo, afirma, as contribuições vertidas à Seguridade Social, com o fito de lhe garantir cobertura previdenciária, são indevidas, descabendo a apropriação dos valores correspondentes. Ao final, pede o provimento do recurso e a consequente devolução dos valores recolhidos com acréscimo dos respectivos consectários legais. É o relatório. 1 Art. 174. Ás Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, Órgãos com Jurisdição nacional, compete, especificamente, julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais: (...) III - de manifestação de Inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e ti redução de tributos e contribuições. (..-) 4 Processo n°35172.001001/2004-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.228 Fl. 57 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso foi interposto no prazo legal. Quanto à legitimidade do genitor para subscrever a peça recursal; embora questionável, posto que ao meu sentir não se trata de incapacidade absoluta do interessado (art. 3. do Código Civil2), não será óbice ao conhecimento do recurso, tendo em vista o formalismo moderado que deve nortear o processo administrativo, nos termos do inciso IX do Parágrafo Único do art. 2. da Lei n° 9.784 de 29/07/19993. Considerando que o período requerido é de 04/1992 a 03/2004, tendo o pedido sido formulado em 18/08/2004, a prescrição qüinqüenal já atingira nesta data as contribuições recolhidas até a competência 07/1999, cujo recolhimento foi efetuado em 13/08/1999. Superados os pressupostos de admissibilidade e a preliminar de prescrição, passo ao mérito da contenda. O principal argumento do recorrente reside na existência de laudo expedido pela perícia médica do INSS atestando sua incapacidade, decorrente de deficiência auditiva, para fins de inscrição como dependente do seu genitor. Nos termos do art. 16, I, do Plano de Beneficios da Previdência Social (Lei n. 8.213/1991) 4 é dependente do segurado, dentre outros, o filho inválido. Com esteio nessa norma, a perícia atestou a condição de invalidez do requerente. Não vejo que isso seja fator determinante para sucesso do recurso, isso porque a conclusão expressa no laudo pode ser alterada, desde que se constate a posteriori que a deficiência verificada foi superada, tendo a pessoa adquirido capacidade para o trabalho. 2 Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. 3 Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (--.) IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; (.--) . . 4 Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...) I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (---) Os autos revelam que o recorrente declarou perante a Previdência Social estar exercendo o oficio de vendedor ambulante, passando a ser enquadrado perante o Regime Geral como segurado obrigatório, na categoria de contribuinte individual. Tal fato, a meu ver, é motivo suficiente para tornar sem efeito o laudo pericial que concluiu pela invalidez do requerente, uma vez que o mesmo declarou estar exercendo atividade laboral. Outra comprovação cabal de que o recorrente possuía capacidade para o trabalho, afastando a alegação de invalidez congênita, é o vínculo empregatício firmado com a empresa São Paulo Alpargatas, cuja comprovação está inquestionavelmente posta nos autos e sobre a qual a peça recursal não menciona uma linha sequer. Nesse sentido, por serem devidas as contribuição vertidas aos cofres da Seguridade Social, posto que o interessado efetuou os recolhimento com base em inscrição efetuada voluntariamente para fazer jus a cobertura do sistema, entendo que deve ser indeferido o requerimento de restituição desses valores, em conformidade com o que dispõe o art. 89 da Lei n. 8.212/19915. Diante do exposto, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 x\ei\AN - CenL. ek),,A),\J. KLEBER FERREIRA DE ARAUJO - Relator 1 • 5 Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. 6

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4753545 #
Numero do processo: 10183.002638/2005-51
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CON TRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1999, 2000, 2003 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO, Não tem validade a retificação de declarações de compensação efetuados após o lançamento do crédito tributário. CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Não comprovadas a certeza e a liquidez quanto aos créditos, não pode ser homologada a compensação.. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRJ - CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: CON TRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1999, 2000, 2003 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO, Não tem validade a retificação de declarações de compensação efetuados após o lançamento do crédito tributário. CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Não comprovadas a certeza e a liquidez quanto aos créditos, não pode ser homologada a compensação.. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ~Oen os plembros Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao reCUO, pios teyinoS do vyíto do Relator, EDITADO EM: 08/109/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Man Fialho Gandra, Andréa Medrado Darze, Alexandre Gomes (Relatar) e Gileno Gurjão Barreto, Relatório Por bem delimitar a matéria tratada no presente processo, trancreve-se o relatório produzido pela acórdão da DRJ de Campo Grande: Guimarães Agrícola Ltda., acima qualificada, apresentou DCOMPs eletrônicas relativas a débitos de diversos tributos e períodos de apuração. Os créditos, segundo a.s declarações, são oriundos de pagamentos indevidos de contribuição para o PIS e COFINS também de diversos períodos de apuração A compensação não fii homologada cobfbrine Despacho Decisório da DRF/Ctriabá (fr 994 a 1.004). O s fundamentos .fbram- a) não firam comprovados nenhum dos DARES indicados nos PER/DCOMPs apresentados, b) para os recolhimentos ocorridos em 1999, que não furam apresentados os livros Diário e Razão originais, coirfarme intimação efetuada. Ao invés disso, lbram apresentados apenas demonstrativos indicando exclusões de valores da base de cálculo e cópias extraídas do sistema de contabilidade ibformatizado e, quanto ao livro Diário, apenas cópia das .falhas do último dia de cada período de apuração Além disso, para os períodos novembro e dezembro de 1999, houve lançamento de oficio o que indica que, quanto a esses períodos não poderia haver, originariamente, pagamento a maior que o devido, c) quanto ao ano-calendário 2000, a razão apresentada pela contribuinte para a diminuição da base de cálculo das contribuições em tela fui um dispositivo revogado desde 10 de junho de 2000 até agosto desse ano, o que ocasiona a . falta de fundamento para o pleito relativamente aos períodos junho a agosto. Também não .foram apresentados os originais- das livras Diário e Razão, mas apenas algumas folhas do livro Caixa e cópias de .folhas do livra Diário que nem se relerem ao período em questão, d) no que tange a 200.3, não foram localizados os DARFs iirfbrincidas nos PER/DCOMPs Além disso, não .furam apresentados livros e documentos que justificassem a exclusão da base de cálculo da conb-ibuição do PIS e da COFINS de outras receitas, além daquelas relativas às vendas de tratores e colheitadeiras e de vendas canceladas. Corrfbrine despacho de f. 1.007 e 1.008, .foram excluídos do processo, alguns débitos de COFINS (PAs 09, 10, 11 e 1 , de 2001). Ir resignada com a decisão proferida pela DRF/Cuiabá, rja ciência teve em 17 de maio de 2006 (AR à f 1:013), a interessada protocolou manifestação de inconformidade de 2 Processo n" I 0183.002638/2005-51 S3-C3 T2 Acórdão n " 3302-00359 Fl 1 677 1.014 a 1 019 (anexos às f 1,020 a 1.029) em 6 de junho de 2006, alegando, em apertada síntese, que.• - não pode haver indeferimento de um pleito de restituição baseado somente em uma Instrução Normativa, o que afronta o art. 84 da Constituição Federal, tendo havido o descumprimento da lei; - o pedido encontra guarida na lei e na lúcida interpretação contida no ADN COS1T n. 21, de 31 de outubro de .2000; - que se instituições- financeiras têm o direito de deduzir as despesas com a captação de recursos, esse direito deve ser, como de fato foi, reconhecido aos demais contribuintes; - a interpretação da norma jurídica, da forma como ocos-teu, afronta aos mais comezinhos princípios de hermenêutica e da política tributária brasileira, - que a norma modificadora do conteúdo da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, lei ordinária, era inconstitucional e não pode ter sido convalidada pela Emenda Constitucional n. 20 promulgada vinte dias após a lei ter sido sancionada,. para o ano-calendário .2003, as exclusões estão embasadas Lei n. 10.48.5/2002, relativamente às vendas de peças, tratores e c.olheitadeiras. Nenhum outro documento, além de cópia do cartão CNP1 (f. 1.020), de Consulto Social e alterações (f. 1.021 a 1.026) e de documentos pessoais da sócia (f 1.029) . fbranz carreados junto com a manifestação de inconformidade. Requer, por fim, seja deferida a "inicial apresentada" e reconhecido o direito à restituição. A Delegacia Regional de Julgamento, após análise do processo, entendeu por bem, não homologar as compensações, em decisão que assim ficou ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1999, 2000, 2003 INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, É defeso em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade de lei ou ilegalidade de atos aos quais o agente fiscal deve obediência, ISONOMIA, DEDUÇÕES E EXCL SOES. \ Não há que se falar em isonomia qual t à base de cálculo da COFINS após o advento da Emenda Constitucional n, 2 /1998. \CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ/ , / \ eg 33 Não comprovadas a certeza e a liquidez quanto aos créditos, não pode ser homologada a compensação.. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, Aplica-se à contribuição para o PIS o quanto delineado no voto quanto à COFINS„ lrresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário informando que promoveu diversas retificações para melhor detalhar a origem dos créditos bem como apresentou diversos comprovantes de recolhimento, esclareceu ainda que diversos recolhimentos indevidos fbram informados de forma globalizada em suas declarações de compensação em observância a orientações recebidas na Secretaria da Receita Federal, É o relatório, Voto Conselheiro Alexandre Gomes, Relator O presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos e dele tomo conhecimento. A decisão exara pela autoridade julgadora de Campo Grande, assim asseverou a respeito do mérito do presente processo: Quanto ao mérito, muito pouco trouxe a contribuinte na manifestação de inconformidade COMO visto no Despacho Decisório emitido pela DRF/Cuiabá, a não-homologação das compensações . deu-se por falta de comprovação quanto aos créditos, uma vez que não foram confirmados os DARFS relativos aos pagamentos e não houve a apresentação dos livros e documentos requeridos pelo fisco por meio de intimação Junto com a manifestação de inconlbrmidade também não ,foram apresentados quaisquer documentos ou livros pertinentes, pelo que continuou a impossibilidade de verificação quanto à certeza e à liquidez dos créditos, requisitos imprescindiveis compensação, a teor do ar! 170 do Código Tributário Nacional. A alegação de que os pedidos relativos ao ano-calendário 2003 baseiam-se na Lei. n. 10.485/2002 não tem o condão de certificar a certeza e a liquidez dos créditos. O inativo da não- homologação foi a não apresentação de livros e documentos, após intimação, questão de fato e não de direito Como relatado, com o Recurso Voluntário foram juntadas diveLsas Declarações de Compensações retificadoras, acompanhadas de diversas guia c ' In recolhimentos de tributos no período discutido neste processo, bem como foi dito qt e er algumas das declarações de compensação foi informado o valor globalizado de clivo DARES, o que teria motivado o fato de não terem sido localizados os pagamentos informado,' como indevidos, 4 Processo n" 10183.002638/2005-51 Acórdão n " 33(32-00.559 S3-C3T2 Fl 1 678 Em relação as retificações apresentadas juntamente com o Recurso, é de conhecimento geral que estas não podem ser aceitas. Vejamos o que diz o Código Tributário Nacional: Art. 147. O lançamento é efttuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa infbrinaçães sobre matéria de . fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1" .A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a exchdr tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se fiorde, e antes de notificado o lançamento § .2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela Já em relação a questão relativa as Declarações não retificadas, em que os valores infomiados estariam globalizados, ou seja, seriam relativos a recolhimentos efetuados em .3 ou 4 DARFs distintos, também não há como acatar os argumentos do Recorrente. Além de os créditos decorrentes de pagamentos não terem sido informados isoladamente, por DARF, os valores atribuídos a eles pela Recorrente não guardam qualquer similitude com os informados nas declarações de compensação. Não obstante, como bem colocou a decisão recorrida, a Recorrente não comprovou a existência de créditos líquidos e certos capazes de suportar as compensações efetuadas, com exige o disposto no art. 170 do CTN, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão recorrida. Em relação aos demais temas não tratados no Recurso Voluntário apresnetado, reporto-me a decisão exarada pela DRJ de Campo Grande, nos termos do art. 50 § 1" da Lei 9784/1.. Ari 5O/O atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (.. ) § I o A no \ ração deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundame 1 os er-anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato Nesi séhtidoi vóto dor NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. 6

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Numero do processo: 10909.001872/2005-38
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA Exercício: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE COMPRAS a omissão no registro de compras presume a sua aquisição com receitas obtidas à margem da escrituração. MULTA PUNITIVA - não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei por suposto confronto com princípio constitucional. Esta competência é privativa do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 1201-000.034
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Pela, Régis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho, que deram provimento parcial para reduzir a multa de oficio para o patamar de 75% (setenta e cinco por cento) e, no tocante à omissão de receita, acompanharam o relator pelas conclusões, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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Recorrida Turma/DRJ-Florianópolis/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA Exercício: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE COMPRAS a omissão no registro de compras presume a sua aquisição com receitas obtidas à margem da escrituração. MULTA PUNITIVA - não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei por suposto confronto com princípio constitucional. Esta competência é privativa do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Pela, Régis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho, que deram provimento parcial para reduzir a multa de oficio para o patamar de 75% (setenta e cinco por cento) e, no tocante à omissão de receita, acompanharam o relator pelas conclusões, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, (0451MX-"4'nana Jornes I ORO P - idente Guilhekne Adolfo dos Santos Mendes — Relator EDITADO EM: 1 7 ET 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Felá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente) Relatório Em relação às peças iniciais de acusação e defesa, sirvo-me do relatório da autoridade a qua: Por meio dos Autos de Infração às folhas 484 a 513, foram exigidas da contribuinte acima qualificada as importâncias de R$ 923..341,53 (novecentos e vinte e três mil, trezentos e quarenta e um reais e cinqüenta e três centavos) e de R$ 357.605,31 (trezentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos e cinco reais e trinta e um centavos), a titulo, respectivamente, de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, acrescidas de multa de oficio de 150% e dos encargos legais devidos à época do pagamento, referentes aos fatos geradores ocorridos no período que vai do primeiro trimestre de 2000 ao quarto trimestre de 2002. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às folhas 485 a 487, e ao "Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal", às folhas 515 a 520, verifica-se que a autuação se deu em razão da prática de omissão de receitas, como caracterizado pela constatação de que a contribuinte não contabilizou compras comprovadamente pagas.. Assim, nos termos da presunção prevista no artigo 40 da Lei n." 9. 430/1996, foram formalizados os presentes lançamentos. Por entender que a conduta da contribuinte evidenciava intuito de fraude, tratou a autoridade fiscal de aplicar a multa de oficio qualificada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n.." 9. 430/1996 Concomitantemente, foi formalizada representação fiscal para fins penais (constante do processo n." 10909 001873/2005-82). Irresignada com o Pito .fiscal, encaminhou a contribuinte, por meio de seu procurador — mandato à folha 541 - a impugnação às folhas 523 a 540, na qual expõe suas razões. Na parte inicial de sua impugnação, intitulada "Dos Fundamentos" (folhas 524 a 531), traz a contribuinte alegações de diferenciada ordem, assim sumarizadas.. (a) os lançamentos seriam nulos porque os documentos que instruiram o procedimento não tiveram suas cópias fornecidas contribuinte, "razão pela qual encontra-se impossibilitada de exercer o seu direito ao contraditório e a ampla defesa" (folha 525); (b) não houve descrição pormenorizada do conjunto de provas utilizadas como base para os lançamentos, como o evidenciaria o fato de que a autoridade fiscal, na página 5 de 5 de seu 2 Processo n° 10909 001872/2005-38 81-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.034 Fl. 2 relatório (folha 519 do processo), ao listar os elementos probatórios indicou apenas alguns, substitindo os demais pela expressão "etc"; (0 o procedimento .fiscal não atendeu ao artigo 2." da Lei n." 9.784/1999, que determina a subordinação do processo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.. Argumenta que "é inadmissível compreender como medida de inteira justiça, que um fato gerador de R$ 4.011..696,30 [..1, possa gerar uma obrigação tributária de R$ 4,014.179,48" (folha 526). Entende que o princípio da proporcionalidade "impõe a adequação da aplicação da menor onero sidade ao contribuinte e O princípio da razoabilidade impede a imposição de pena que contenha valor superior ao valor supremo, o valor da justiça" (folha 527); (d) os valores exigidos por via dos lançamentos ferem o inciso 1V do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, dado que se conformam como verdadeiro confisco, Afirma que "se o valor do crédito tributário é superior ao valor da receita, a constituição desse crédito foi feita de forma equivocada" (folha 527), Entende que, a contrário senso, estar-se-ia diante de um caso de confisco; (e) a multa de oficio de 150% também tem natureza confiscatória, dado que a penalidade não poderia ser superior aos tributos devidos. Afirma que a Constituição Federal apenas admite o confisco na hipótese contemplada no artigo 243 (expropriação de terras utilizadas no cultivo de drogas), mas .jamais em matéria tributária; (f) alega também que os lançamentos .ferem o princípio constitucional da capacidade contributiva, insculpido no parágrafo 1.0 do artigo 14.5 da Carta Magna., Argumenta que "no presente caso, a empresa tem um patrimônio líqüido inferior a R$ 100,000,00 (cem mil reais). Como pode ter a capacidade econômica para pagar essa Notificação?" (folha .530), A seguir, às folhas 530 a 539, passa a contribuinte a contestar a .forma de apuração de omissão de receitas utilizada pela autoridade fiscal, .fazendo-o por via das seguintes alegações: (a) as lançamentos estão baseados em suposições e, para além disso, formalizam créditos cuias bases de cálculo são receitas anteriormente omitidas, o que feriria o princípio da legalidade; (b) a autoridade fiscal considerou como receitas omitidas os valores de todas as notas ,fiscais de compras não escrituradas, sem considerar que tais receitas assim diagnosticadas pudessem servir como justifiCativa da origem para pagamentos de notas .fiscais de compras posteriores; (c) a autoridade fiscal não considerou, na apuração da matéria tributável, o custo de aquisição da mercadoria, o que seria um absurdo no âmbito do lucro real. A única forma de desconsiderar os custos de aquisição seria pela via da 3 declaração de imprestabilidade da escrituração da contribuinte, o que não foi feito. Assim, considerando-se que "as notas fiscais de compra, como o próprio notificante conclui, não foram escrituradas em sua contabilidade, ou seja, não geraram dedução da base de cálculo para apuração do lucro real" (folha 535), irregular teria sido a desconsideração dos mencionados custos de aquisição; (d) alega a contribuinte que o artigo 40 da Lei n." 9.430/1996 não trata da situação diagnosticada pela autoridade fiscal no presente processo. Entende que tal disposição legal tem aplicação "a situação de empresas que, em oferecendo a tributação do Imposto de Renda e da Contribuição Social pelo sistema do LUCRO REAL, deixam de contabilizar pagamentos de valores provisionados como despesas, valores esses que .foram utilizados para a redução do lucro real" (folha 536). Assim, os lançamentos não poderiam ter sido formalizados com a fundamentação . jurídica adotada pela autoridade .fiscal, dado que "se as notas fiscais não foram lançadas, não estavam provisionadas no passivo da contabilidade, e, muito menos, lançadas como custo ou despesa" (folha 537), (e) argumenta a contribuinte, ainda, que a autoridade fiscal deixou de cumprir o ônus que nosso direito probatório lhe atribui, qual seja o de comprovar aquilo que alega ou atribui em relação à contribuinte (inciso 1 do artigo 333 do Código de Processo Civil). Ao adotar a suposição de que as compras não escrituradas representariam receitas omitidas, o agente público teria tentado transferir ao sujeito passivo uma obrigação que era só sua, qual seja a de comprovar materialmente a omissão de receitas; (f)por fim, alega que a autoridade fiscal, ao efetuar lançamentos com base em suposições, exerceu sua função com uma discricionariedade que não lhe é atribuida pela ordem .jurídica Afirma que a atividade administrativa, relativa à imposição tributária, deve ser exercida de modo vinculado, impessoal, com estrito respeito ao principio da legalidade objetiva, aspectos estes que não estariam presentes no procedimento fiscal ora discutido, Assim, em . face de tudo quanto expôs, pleiteia a contribuinte, à .folha 540, o cancelamento dos autos de infração, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 631 a 642) negou provimento à defesa, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 Ementa. OMISSÃO DE RECEITAS PRESUNÇÃO RESULTANTE DE OMISSÃO DE COMPRAS - A falta d 4 Processo e 10909 001872/2005-38 S1-C2T1 Acórdão o,° 1201-K034 Fl. 3 escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica autoriza a presunção de omissão de receitas, Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA., INOCORRÊNCIA — O cerceamento do direito de defesa não resta caracterizado quando fica evidenciado que o sujeito passivo teve conhecimento dos documentos que embasaram o lançamento de oficio, a eles tendo tido regular acesso. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. LANÇAMENTO DECORRENTE. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL - Em razão da vincula ção entre o lançamento principal e o que lhe é decorrente, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação deste, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos, Do RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 650 a 659, mediante o qual aduz essencialmente idênticas razões já carreadas na peça impugnatória. Em síntese, são elas: (i) o caráter excessivo e conficatório da multa; (ii) violação à capacidade contributiva; (iii) não ocorrência do fato gerador em razão da inconstitucionalidade do dispositivo legal ensejador da autuação; (iv) aquisições de mercadorias à margem da contabilidade não constituem a hipótese de incidência do IRPJ, nem da CSLL; (v) o lançamento como um todo é conflscatório; (vi) a falta de apresentação de documentos não pode caracterizar fato gerador de tributo, porque a Constituição garante o direito de não apresentar provas em prejuízo de sua defesa, em especial, quando há possíveis conseqüências penais; e (vii) não houve evolução patrimonial da autuada; (viii) não foram considerados pela autoridade os custos e despesas, pois o lucro só pode ser considerado como a margem da operação e não o montante total das notas de entrada. É o relatório. 5 Número do Recurso: Câmara: Número do Processo: Tipo do Recurso: Matéria: Recorrente: Recorrida/Interessado: Data da Sessão: Relatar: Decisão: Resultado: Texto da Decisão: Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes — Relator A autoridade intimou o contribuinte a comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos financeiros empregados no pagamento das aquisições, bem corno para justificar a não escrituração nos livros fiscais e contábeis as notas fiscais de compra (fl 482), Conforme termo de verificação fiscal (fl. 515 a 520), a omissão de compras foi aferida junto aos seus fornecedores Pois bem, em momento algum a recorrente contesta o fato em que se calca a omissão receita. Sua defesa se calca exclusivamente na tentativa de romper o laço de imputação jurídica entre o fato indiciário e aqueles que subsumem à hipótese de incidência, ou seja, a omissão de receita. Para tal, vale-se desde supostas inconstitucionalidades até te-interpretações do dispositivo legal em que se esteia a presunção legal. Antes da edição da Lei n° 9.430/96, não havia presunção legal de omissão de receita com base em omissão de compras. Em razão disso, é jurisprudência pacifica deste Colegiado que outros elementos indiciários deveriam ser colhidos pela autoriza lançadora para, em conjunto, formar a convicção da ocorrência da omissão de receita. A mera omissão de compras não seria suficiente. Abaixo, transcrevo recente acórdão desta turma neste sentido: Ementa: 157239 TERCEIRA CÂMARA 13802.000017194-54 VOLUNTÁRIO IRPJ E OUTROS GOMEZ CARRERA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. i a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP 1510812008 00:00:00 Alexandre Barbosa Jaguaribe Acórdão 103-23557 DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relativa à omissão de receitas por falta de contabilização de compras. I RR.1— CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA EM FACE DE OMISSÃO DE COMPRAS - INDICIO - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - A omissão de receitas derivada de omissão de compras, antes do advento da Lei 9430/96, constituía fato meramente indiciado que, para caracterizar efetiva omissão de receitas, deveria se alicerçar en demais elementos de prova Inteligência do art. 228, § único, a, do RIR/94. 6 Processo n" 10909 001872/2005-38 S1-C2T1 Acórdão n ° 1201-00.034 Fl. 4 Nada obstante, como podemos inferir da própria ementa acima, após a previsão legal, basta à autoridade comprovar o fato indiciário, isto é, a omissão de compras, para caracterizar por presunção a omissão de receita. É bem verdade que, mesmo após o advento da presunção legal, há julgados em que o Conselho afastou o lançamento do IRPJ e da CSLL sob o fundamento de que a omissão de compras resulta em omissão posterior de vendas. Desta forma, o mesmo valor que serviu para caracterizar a omissão de receita deveria também valer para determinar o custo, o que resultaria em nenhum lucro. Só seriam procedentes, nesse caso, os lançamentos de tributos, cuja base de cálculo fosse diretamente a receita, como o PIS e a Cofins. Abaixo, transcrevo acórdão com essa posição: Numero do Recurso: 140073 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10909.00327912003-64 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: MARCOS DA SILVA NETTO (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida/Interessado:4 a TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Data da Sessão: 15/06/2005 00:00:00 Relatou Margil Mourão Gil Nunes Decisão: Acórdão 108-08357 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências do IRPJ e CSL Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, !vete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que negavam provimento ao recurso. Ementa: OMISSÃO DE COMPRAS - IRPJ E CSLL CONCORRÊNCIA DE PRESUNÇÕES LEGAIS - ELEIÇÃO DA MENOS ONEROSA - OMISSÃO DE COMPRAS - Estabelecendo-se a concorrência de presunções legais possíveis, é de se preferir a menos onerosa ao contribuinte. Não pode prevalecer a tributação por omissão de compras na órbita do Imposto de Renda e da Contribuição Social, pois deflui da própria compra de mercadoria omitida, equivalente omissão de custo correspondente. Além disso o mero somatório das compras não registradas não traduz a verdadeira base de cálculo em casos de compras sucessivas de mercadorias ou matérias primas Discordo dela, porém. A omissão de compras revela omissões de receitas anteriores e não posteriores a sua realização, conforme jurisprudência a que me filio. Segue acórdão exemplificativo: Número do Recurso: 145260 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 13884„00211512003-33 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS i2 7 Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. ki Recorrente: DISTRIBUIDORA E DROGARIA SETE IRMÃOS LTDA, Recorrida/Interessado: 3 .a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 23/03/2006 00:00:00 Relator:Nilton Pess Decisão: Acórdão 107-08519 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso Inteiro Teor do Acórdão Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS —OMISSÃO DE COMPRAS — A omissão do registro de pagamento de compras apuradas pela fiscalização demonstra, caso não comprovada a sua inocorrência por parte do contribuinte, a existência previa de omissão de vendas, gerando recursos para a aquisição de mercadorias sem seu registro contábil, no regime de tributação do lucro real DECORRÊNCIAS - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula Recurso negado Em relação à multa qualificada, é importante destacar que a defesa meramente a contesta em razão de seu suposto caráter excessivo e confiscatório. Ora, não cabe a tribunais administrativos afastar a imputação de sanções previstas em lei se estão caracterizados os fatos para sua aplicação. A qualificação da sanção deve sempre ser aplicada no caso de o sujeito passivo ter praticado o delito intencionalmente. É evidente que não é dada à condição sensorial humana a aptidão de penetrar a consciência alheia,. A aferição de se um sujeito quis ou não praticar essa ou aquela conduta deve ser promovida pelas próprias circunstâncias. É razoável se acreditar que alguém possa ter matado outrem acidentalmente se houve apenas um disparo. No entanto, se foram promovidos vários tiros à "queima roupa", todos na cabeça da vítima, as circunstâncias da conduta levam à conclusão de que o agir foi intencional: o autor quis disparar e para matar? O mesmo se pode dizer aqui. Omissões em alguns períodos, ou mesmo em vários mas pouco significativas, não revelariam a vontade de ocultar. Todavia, as omissões foram reiteradas (em 12 trimestres) e de valores sempre significativos (em quase todos, a omissão supera a casa da centena de milhares de reais, conforme fls. 503 a 505), o que me leva a uma só conclusão: houve o querer de "não fazer" e com a clara motivação de se evadir. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Processo n' 10909 001872/2005-38 Acórdão n° 1201-00,034 SI-C2T1 Fl 5 9

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Numero do processo: 13603.000635/2007-44
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 ARBITRAMENTO DE LUCRO O imposto devido no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando sua escrituração for imprestável para determinação de seu lucro. DEPÓSITOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. MULTA QUALIFICADA A prática reiterada de omissão de receitas em valores vultosos em relação às receitas declaradas caracteriza o dolo de esconder do fisco o fato gerador. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1103-000.314
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, Negar provimento por unanimidade.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: MARIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
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DE CONSTR. LTDA Recorrida 2.a da DRJ de BHE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 ARBITRAMENTO DE LUCRO O imposto devido no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando sua escrituração for imprestável para determinação de seu lucro. DEPÓSITOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. MULTA QUALIFICADA A prática reiterada de omissão de receitas em valores vultosos em relação às receitas declaradas caracteriza o dolo de esconder do fisco o fato gerador. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Negar provimento por unanimidade. ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA Presidente Fl. 662DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 2 Mário Sérgio Fernandes Barroso Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marcos Shigeo Takata, Gervásio Nicolau Recktenvald, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correa Sotero (vice-presidente). Relatório Contra o Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/07, que exige o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ no valor de R$ 520.271,56, cumulado com multa de oficio em parte qualificada, no percentual de 150%, e noutra parte no normal de 75%, e juros de mora pertinentes calculados até 28/02/2007. Em decorrência desse procedimento principal, foram também formalizados os seguintes lançamentos reflexos, a saber. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL (fls. 12/15), no valor de R$ 263.093,31, cumulada com multa de oficio em parte qualificada, no percentual de 150%, e noutra parte no normal de 75%, e juros de mora pertinente; calculados até 28/02/2007. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls.19/21), no valor de RS 494.493,12, cumulada com multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora pertinentes, calculados até 28/02/2007. Contribuição para o Pis/Pasep (fls. 26/28), no valor de R$ 107.139,91, cumularia com multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora pertinentes, calculados até 28/02/2007. Lançamento principal. IRPJ. Descrição dos Fatos. Na descrição dos fatos, a Fiscalização fez as anotações abaixo transcritas: -Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. Enquadramento legal: A partir de 01/0.f/1999 Art. 530, inciso II, do RIR/99 001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILZADOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valor apurado conforme descrito no Termo de Yen/tenção Fiscal em anexo, Fl. 663DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13603.000635/2007-44 Acórdão n.º 1103-00.314 S1-C1T3 Fl. 2 3 (...) 002 - RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIO.REVENDA DE MERCADORIAS Valor apurado conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal em anexo." Do Termo de Verificação Fiscal - TVF (lis. 35/44). 1 Eis os principais pontos abordados pela Fiscalização. 11 Dos Fatos. Iniciada a fiscalização, em 10/04/2006, foi solicitada a apresentação dos livros da escrituração contábil e fiscal de 2003, bem como a apresentação dos extratos bancários que deram origem à movimentação financeira realizada pela empresa durante esse mesmo ano, além de toda documentação que deu suporte à escrituração, em conformidade, inclusive, com o disposto no § 4°, do art. 5°, da Lei Complementar n.º 105, de 2001, haja vista que a empresa apresentou declaração de rendimentos, pelo regime do lucro real trimestral, com receita bruta anual no montante de RS 4.384.235,11, e apresentou movimentação financeira de RS 16.909,763, 83: nesse ano, conforme, informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o § 2°, do art. 11, da Lei n° 9.311, de 1996 (documentos de fls. 05/09, do Anexo 01). Em resposta, a empresa apresentou, 03/05/2006, os esclarecimentos, de fls.86/87, do Anexo 01, acompanhados dos documentos que relaciona. Foram emitidas, nos estritos termos do art. 6°, da Lei Complementar n° 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 2001, as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, de fls. 35/52, do Anexo 04. - Essas requisições foram fundamentadas, objetivamente, na própria atitude da empresa, que adotou postura perfeitamente identificável com a conduta descrita na legislação que rege a matéria, como suficiente para a adoção desse procedimento. Assim, em atendimento a essas requisições foi encaminhada, pelas instituições financeiras, a documentação solicitada, documentos de fls. 53/46, dos Anexos 04 e 05. A empresa foi intimada, em 14/12/2006 (documentos de fls. 51/77, do Anexo 05), a comprovar a origem dos valores creditados nas contas de depósito listadas, em conformidade com a relação anexa ao expediente, que elenca os lançamentos compreendidos pela Fiscalização com receita auferida por aquele contribuinte no ano-calendário de 2003, haja vista o que dispõe o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Em 12/02/2007, o contribuinte apresentou os esclarecimentos de fls. 79/84 do Anexo 05, concernentes aos valores lançados a crédito nas contas de depósito mantidas pela empresa em 2003. Em síntese, verifica-se nesse documento a falta de comprovação da origem dos recursos, tendo o contribuinte, entretanto, asseverado que a movimentação financeira questionada abrange, inclusive a receita de vendas declarada para o período sob auditoria. • Por outro lado, assiste razão ao contribuinte no tocante aos créditos que relacionou destacadamente nesse documento, pois se verifica que, no caso do Banco ABN AMRO, trata-se de recursos provenientes de empréstimos bancários e, no caso das operações de descontos de cheques na Fl. 664DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 4 CEF, o valor 'correspondente ao ingresso de recursos foi apropriado quando do crédito relativo aos cheques descontados (no histórico: "CR SICOBTD") e não deveria novamente ser apropriado por ocasião da cobrança dos mesmos (no extrato, aqueles depósitos que têm em contrapartida ao crédito um débito associado com o histórico: "DB SICOBTD"), evitando-se, dessa forma, a duplicidade de valores e amoldando-se o levantamento do montante de ingressos de recursos, neste caso receitas da atividade, ao disposto no § 1 0, do art. 287, do RIR/1999. Do Regime de Tributacão. Assim, do exame da escrituração do contribuinte, inicialmente, verificamos que a sua movimentação financeira não se encontra escriturada no livro Diário ou Razão do ano de 2003, nas cópias, às fls. 125/32, dos Anexos 01 a 04, pode-se ver que apenas uma conta foi escriturada dentre as contas de disponibilidades do ativo circulante, que são as primeiras a serem apresentadas no balanço. E essa foi a conta "CAIXA". Desse modo, percebe-se, inicialmente, que não há, nos livros Diário ou Razão escriturados pelo contribuinte, conta BANCOS ou contas relativas às APLICAÇÕES FINANCEIRAS no ATIVO CIRCULANTE. Além disso, analisando os lançamentos efetuados na conta "CAIXA", não divisamos nenhum lançamento no ano de 2003 que faça referência a depósitos bancários, a aplicações financeiras ou a qualquer cheque sacado contra as contas movimento mantidas pela empresa em instituições financeiras, durante todo o período. Portanto, é de se constatar, de pronto, a ausência de escrituração da movimentação financeira realizada pela empresa no ano- calendário de 2003. A ausência de contabilização da movimentação financeira pela empresa não só fere de morte a estrutura conceituai básica da contabilidade, como também descumpre preceito contido no Código Comercial. No mesmo passo, também na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, a escrituração completa do livro Diário atinge uma grande importância, a teor dos arts. 251, parágrafo único, 258, 269 e 527, todos do RIR/1999. Assim, constatado que a escrituração do contribuinte nos períodos-base ocorridos no ano-calendário de 2003 contém falhas insanáveis que a tomam imprestável para a determinação do resultado da empresa e apuração do lucro real, impõem-se o lançamento do imposto com base no lucro arbitrado, conforme mandamento contido no art. 530, II, do RIR/1999 (art. 47, da Lei 8.981, de 1995). A Fiscalização, então, em razão dos motivos elencados, procedeu ao lançamento do IRPJ, com base no lucro arbitrado, determinado sobre a receita bruta conhecida. O lançamento foi desmembrado em duas partes, quais sejam: o arbitramento sobre a parcela da receita conhecida que se encontrava declarada e havia sido escriturada no livro Diário de 2003; e outra, sobre aquela parcela dos ingressos de recursos que anteriormente foi omitida, correspondente à diferença entre os créditos em contas bancárias sem comprovação de origem e as receitas de vendas escrituradas. Do Crédito Tributário e das Infrações Lançadas. Assim, pelas razões apontadas no decorrer deste TVF, efetuou-se o lançamento do IRPJ e da CSLL, calculados sobre o lucro arbitrado (por períodos trimestrais, no ano calendário de 2003, conforme opção manifestada pelo Contribuinte na DIPJ entregue), mediante aplicação dos percentuais fixados em lei sobre a receita bruta conhecida, Fl. 665DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13603.000635/2007-44 Acórdão n.º 1103-00.314 S1-C1T3 Fl. 3 5 consubstanciada pela totalidade dos valores que ingressaram nas contas bancárias da empresa, para os quais o Contribuinte não logrou comprovar a origem dos recursos utilizados. No demonstrativo de fls. 45, encontra-se demonstrada a receita auferida pela empresa por totais mensais, destacando-se a diferença entre o total dos ingressos de recursos em contas bancarias movimentadas pela empresa no ano de 2003 e o total das receitas consignadas pela empresa nos livros Diário e Razão no ano de 2003, igualmente transcritas na correspondente D1PS. Por sua vez, os Autos de Infração de fls. 04/32 indicam separadamente os valores lançados em decorrência: (i) das receitas declaradas e (ii) das diferenças apuradas entre essas receitas declaradas e a totalidade dos ingressos levantados mediante extratos bancários. Como se pode ver nas planilhas de lis. 46/89, foram discriminados cada um dos créditos levantados nos extratos bancários do contribuinte para os quais não houve comprovação da origem dos recursos; e na planilha de fls. 45, foram consolidadas as diferenças entre os valores apurados via extratos bancários e aqueles valores escriturados pelo contribuinte nos livros contábeis (coincidentes com as receitas declaradas na DIPJ). Por conseguinte, sobre os valores não escriturados, oriundos dos recursos que entraram nas contas bancarias do contribuinte, foi efetuado o lançamento com a imposição de multa de oficio qualificada, conforme previsto no inciso II, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996, além de gerarem lançamentos reflexos das contribuições para o PIS e COFINS. Conforme demonstrado nos autos de infração, foram deduzidos os valores efetivamente recolhidos pelo contribuinte a título de IRPJ e CSLL. Da Impugnação Tendo sido dele cientificado, em 29/03/2007, o sujeito passivo contestou o lançamento, em 30/04/2007, mediante o instrumento de fls. 91/101. 1 — Síntese dos Fatos Inicialmente, o Contribuinte fez um resumo dos fatos. Sustentou que a atuação é indevida, especialmente no que pertine aos valores apresentados pelo Fisco para o crédito tributário, o que ensejaria a nulidade total das autuações ou pelo menos o recalculo dos valores imputados â Recorrente. 2 —Do Direito 2.1. Inexistência de Omissão de Receita Tributável. A Recorrente refuta veementemente a conclusão exarada no TVF de que sua escrituração contábil/fiscal seria imprestável em razão de suposta omissão de receita verificada nos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras nas quais mantém contas correntes. Diz que efetivamente cumpriu integralmente sua obrigação tributária. Isso porque toda sua receita tributável (renda) foi devidamente escriturada e considerada para cálculo do IRRJ, sendo o imposto recolhido tempestivamente e no montante legalmente devido. Fl. 666DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 6 Ao contrário do afirmado pelo Fisco no TVF, a Recorrente não apresentou em 2003 movimentação financeira, de R$ 16.909.763,83. Na verdade, a soma total da lista de lançamentos bancários anexa ao Termo de Intimação de 14/12/2006, indica movimentação de R$ 9.808.167,08, ou seja, 42% menor que a alegada na primeira folha do TVF. Verdadeiramente, essa movimentação, em que pese a divergência na escrituração contábil, não representa omissão de receita tributável. Ou seja, a diferença supostamente encontrada pelo Fisco, de R$ 5.389.795,98, não pode ser tida como omissão de receita. É que como provou a Recorrente nos esclarecimentos protocolizados em 12/02/2007, vários dos lançamentos registrados nos extratos bancários considerados pela Fiscalização sem comprovação de origem não representam verdadeiros rendimentos para a pessoa juridica, mas decorrem de empréstimos bancários contraídos por ela ou lançamentos feitos em duplicidade pelas instituições financeiras, mormente a CEF, nas operações de descontos de títulos, já que os bancos lançam os valores quando do repasse do crédito negociado, mas quando do vencimento do título lançam o mesmo novamente na conta do correntista, conforme se pode aferir no histórico: CR SICOBTD e o respectivo DB SISCOBTD. Algumas dessas operações foram expressamente destacadas junto ao Fisco, cujos valores perfazem R$ 123.842,90. Contudo, o agente fazendário não procedeu â exclusão integral de tais valores, mas de apenas R$ 34.135,99. Além dessa impropriedade, o restante de R$ 5.265.953,08 não pode ser considerado como renda tributável, porque nesse montante encontram-se incluídos lançamentos decorrentes de cheques re-apresentados, cuja escrituração já havia sido feita anteriormente, bem como ingressos decorrentes de vendas realizadas a preço de custo, as quais, por corresponderem a meros ingressos sem qualquer margem de lucro, não configurando qualquer acréscimo patrimonial para a Recorrente, não podem ser tidas como renda tributável tal como admitida pelo art. 153,111, da Constituição Federal de 1988, e pelo art. 43, do CTN. Sustenta que a ausência de escrituração de tais valores poderia ensejar, no máximo, a aplicação de uma multa por descumprimento de obrigação acessória. 2.2. Impossibilidade de Arbitramento das Receitas Declaradas e Aplicação de Penalidade. Conforme explicitado no TVF, o arbitramento foi utilizado não só para os valores relativos as supostas diferenças dos créditos bancários, como também para a parcela declarada e escriturada pela contabilidade e sobre a qual já havia sido recolhido o IRPF a tempo e modo devidos. Inclusive, para tais valores declarados, cujo imposto há muito foi recolhido, foi aplicada a multa do oficio de 75%. Ocorre que tal prática é ilegal e abusiva, porque sobre a receita declarada é direito do contribuinte ser mantida a apuração do IRPJ pelo lucro real, não podendo ser penalizada pela forma mais gravosa do lucro arbitrado. E principalmente, no que tange às receitas escrituradas é impossível à aplicação de qualquer penalidade, pois inexiste suporta tático a autorizara sanção, nos termos do inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. Fl. 667DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13603.000635/2007-44 Acórdão n.º 1103-00.314 S1-C1T3 Fl. 4 7 Portanto, não há motivos a justificar a aplicação da sanção, devendo ser excluída integralmente a multa de 75% que lhe fora aplicada para as receitas escrituradas em seu livro Diário 2003. 2.3. Confiscatoriedade da Multa Qualificada. A Recorrente entende que a cobrança da multa no percentual supra é arbitrária e abusiva. Primeiro porque representa dupla penalidade, já que o Fisco lhe impôs um método de apuração mais gravoso (arbitramento do lucro). Segundo porque o caso dos autos não enseja a aplicação da multa qualificada, pois efetivamente não houve o intuito de fraude por parte do contribuinte. E. finalmente, a aplicação da multa no percentual de 150% representa verdadeira ofensa aos princípios do não-confisco, positivado no art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988, e da proporcionalidade. Portanto, acaso mantido o lançamento, deve ser excluído do crédito tributário os valores referentes à penalidade de 150%, ou, alternativamente, seja reduzido o percentual. 3 — Dos Pedidos Diante do exposto, requer seja arquivado o auto de infração, em razão da inexistência de omissão de receita tributável, à luz do conceito constitucional de renda; Alternativamente, seja excluída totalmente a multa de 75% para as receitas escrituradas e atenuada a de 150%, em relação aos valores supostamente considerados pela Fiscalização como omissão de receita. A DRJ decidiu (Ementa): “ARBITRAMENTO DO LUCRO O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. A Lei n° 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de receitas que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou investimentos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao lançamento principal estende-se aos reflexos. MULTA DE OFÍCIO. Fl. 668DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 8 Nos lançamentos de oficio, será aplicada multa de 75%, que será duplicada para 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido em lei” A recorrente alega em recurso voluntário (resumo): A omissão de receita não teria sido comprovada; A recorrente prestou esclarecimentos a Secretaria da Receita Federal; O Fisco tem que provar de forma inequívoca que os referidos depósitos tratavam-se de omissão de receita tributável, não há que se falar em inversão do ônus da prova contra o contribuinte, posto que até o lançamento fiscal o ônus da prova é todo sim da Fazenda Pública; Mas, não existe tal prova nos autos, pois como demonstrado nas primeiras razões recursais, ignoradas pela 1 a instância a movimentação financeira apurada pela fiscalização não representou receita tributável, já que se referem a operações de empréstimos bancários contraídos pela Recorrente ou lançamentos em duplicidade feitos pelas instituições financeiras ou ainda valores relativos a reapresentação de títulos já escriturados ou receitas de vendas a preço de custo, ou seja, em nenhum dos casos houve o necessário aumento patrimonial a ensejar a omissão de receita tributável, o que efetivamente impede seja a Recorrente autuada, mormente em face de valores absurdamente impostos pelo Fisco. E em relação aos valores apurados, a Recorrente demonstrou a total imprestabilidade dos autos de infração de fls. 04/32, havendo inclusive divergências gritantes acerca dos valores nele consignados para a sua movimentação financeira em 2003, que pelos autos seria de R$ 16.909.763,83 (dezesseis milhões, novecentos e nove mil, setecentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos) e do somatório total da lista de lançamentos bancários anexa ao Termo de Intimação de 14.12.06, que reproduziu os extratos bancários da Recorrente de apenas R$ 9.808.167,08 (nove milhões, oitocentos e oito mil, cento e sessenta e sete reais e oito centavos). Da mesma forma, o acórdão recorrido ignorou que o valor das operações cuja origem foi aceita pelo Fisco na verdade perfazem um montante de R$ 123.842,90 (cento e vinte e três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), mas que o agente fazendário só excluiu R$ 34.135,99 (trinta e quatro mil, cento e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos). Mas, principalmente não se pode concordar com o acórdão recorrido no que pertine a manutenção do regime de tributação com base no lucro arbitrado, sobretudo no que pertine às receitas devidamente escrituradas pela Recorrente. Isso porque no que pertine às movimentações escrituradas é direito sim da Recorrente continuar a apurá-las pelo lucro real, não havendo que se falar em imprestabilidade da escrita contábil da empresa, pois o que efetivamente está registrado, foi inclusive considerado no TVF, só que com o imposto apurado pelo lucro arbitrado e acrescido de penalidades como multa de 75% e juros moratórios. Quanto à multa, além de não se ter provado o dolo, o percentual é confiscatório; Fl. 669DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13603.000635/2007-44 Acórdão n.º 1103-00.314 S1-C1T3 Fl. 5 9 Em anexo, acórdãos. Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator O recurso preenche o requisito de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Do Termo de Verificação Fiscal (TVF) temos: “Assim, do exame da escrituração do contribuinte, inicialmente verificamos que a sua movimentação financeira não se encontra escriturada no livro Diário ou Razão do ano de 2003. Na cópia às fls, a dos anexos a deste processo, pode-se ver que apenas uma conta foi escriturada dentre as contas de disponibilidades do ativo circulante, que são as primeiras a serem apresentadas no balanço, por estarem dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez, conforme estabelece a Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações). E essa foi a conta "CAIXA". Desse modo percebe-se, inicialmente, que não há, nos livros Diário ou Razão escriturados pelo contribuinte, conta BANCOS ou contas relativas às APLICAÇÕES FINANCEIRAS no ATIVO CIRCULANTE. Alem disso, analisando os lançamentos efetuados na conta "CAIXA", não divisamos nenhum lançamento no ano de 2003 que faça referência a depósitos bancários, a aplicações financeiras ou a qualquer cheque sacado contra as contas movimento mantidas pela empresa em instituições financeiras, durante todo o período. Portanto, é de se constatar, de pronto, a ausência de escrituração da movimentação financeira realizada pela empresa no ano-calendário 2003. (...) Assim, constatado que a escrituração do contribuinte nos períodos-base ocorridos no ano-calendário 2003 contém falhas insanáveis que a tomam imprestável para a determinação do resultado da empresa e apuração do lucro real, impõem-se o lançamento do imposto com base no lucro arbitrado, conforme mandamento contido no art. 530, inciso II do RIR/99 (art. 47, da Lei 8.981/85), verbis: "Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de - fraude Fl. 670DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 10 ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária;” Assim, tendo o arbitramento do lucro sido motivado pela ausência de escrituração (art. 530, II, "a", do RIR/1999), a base de cálculo do IRPJ e da CSLL foi considerada a partir da receita bruta conhecida, no caso representada pelas receitas escrituradas e as que foram omitidas, segundo a presunção legal estabelecida no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996. No que se refere aos pagamentos realizados pelo contribuinte, ao contrário do que ele sustentou, esses não foram suficientes para extinguir o crédito tributário. Nesse sentido, a Fiscalização, conforme indicado no TVF e nos anexos dos respectivos autos de infração (fls.10 e 17), os aproveitou, lançando tão-somente as diferenças do imposto e da contribuição devidos. E sobre essas diferenças incidem, na forma da lei, a multa de oficio e os juros de mora (o que mais adiante foi devidamente apreciado). Desta forma, foi legitimo o arbitramento do lucro, tendo sido, comprovado, nos autos, que o contribuinte não manteve uma escrituração regular, nos períodos fiscalizados, ficando, portanto, sujeito ao arbitramento do lucro apurado com base na receita bruta conhecida tanto em relação às receitas escrituradas como em relação às omitidas. DA OMISSÃO A Fiscalização verificou que o total dos recursos creditados nas contas de depósitos somava cerca de 10 milhões de reais, em sua maioria decorrente de créditos por depósitos, por liquidação de cobrança, por avisos de créditos e por transferência interbancárias, encontrando-se em montante superior ao dobro da quantia declarada como receita de vendas pela empresa no mesmo período. O contribuinte foi intimado, em 14/12/2006 (documentos de fls.51/77, do Anexo 05), a comprovar a origem dos valores creditados nas contas de depósito listadas, em conformidade com a relação anexa ao expediente, que discriminou os depósitos/créditos bancários para os quais foi solicitada a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, das suas origens, à luz do que dispõe o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. A Fiscalização entendeu que foram comprovadas as origens dos créditos relacionados destacadamente nesse documento, notadamente, no caso do Banco ABN AMRO, trata-se de recursos provenientes de empréstimos bancários e, no caso das operações de descontos de cheques na CEF, o valor correspondente ao ingresso de recursos foi apropriado quando do crédito relativo aos cheques descontados (no histórico: "CR SICOBTD") e não deveria novamente ser apropriado por ocasião da cobrança dos mesmos (no extrato, aqueles depósitos que têm em contrapartida ao crédito um débito associado com o histórico: "DB SICOBTD"), evitando-se, dessa forma, a duplicidade de valores e amoldando-se o levantamento do montante de ingressos de recursos, neste caso receitas da atividade, ao disposto no § 1°, do art. 287, do RIRJ1999. Para o contribuinte, contudo, o Fisco não procedeu à exclusão integral de tais valores, e a DRJ ignorou tal fato. Entretanto, nenhum dos créditos listados no aludido documento consta do "DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS EM CONTA-CORRENTE Fl. 671DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13603.000635/2007-44 Acórdão n.º 1103-00.314 S1-C1T3 Fl. 6 11 SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM" (fls. 46/89). Sendo assim, aceitou-se a comprovação das origens de todos créditos indicados, individualizadamente, na resposta dada pelo contribuinte. Quanto à multa de oficio, foi aplicada no percentual de 75% em relação às diferenças de imposto ou contribuição decorrentes da receitas escrituradas. Quanto às receitas omitidas por depósitos bancários, omitidas em sua totalidade. Cumpre ressaltar que o contribuinte declarou como receita bruta anual o montante de R$ 4.384.235,11, e apresentou movimentação financeira não comprovada de 10 milhões de reais, no ano de 2003, no caso, a omissão de 100% dos valores bancários e com valores duas vezes o declarado como receita, para o ano de 2003, a reiteração, pois, a omissão ocorrera em todos os períodos (Lucro Real trimestral), demonstra, claramente, a intenção de omitir do fisco a ocorrência do fato gerador. Quanto às questões de constitucionalidades da multa temos: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade de lei tributária.” De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2010 Mário Sérgio Fernandes Barroso Fl. 672DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10480.017470/2001-08
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 IMPOSTO RENDA PESSOA FÍSICA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA NA FORMA DO ARTIGO 150, § 4º DO CTN. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência. A atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior (Relator), Julio César Vieira Gornes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 10480.017470/2001-08 Recurso n" 144371 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-01.226 — 2 Turma Sessão de 20 de outubro de 2010 Matéria 1RPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VILMAR LUIZ COSMA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Exercício: 1996 IMPOSTO RENDA PESSOA FÍSICA.. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.. DECADÊNCIA NA FORMA DO ARTIGO 150, § 4" DO CTN., O imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência. A atividade exercida pelo contribuinte est á tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 40 e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior (Relator), Julio César Vieira Gornes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Carlos Albe iitas Bane o — Presidente cisco ac As is Olive unior — Relator arm el oelho Ar a unior ator-Desig - EDTTADO E 2, fl DEZ 21)10 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Sus y Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Col-1 9a o Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho Elinor, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.. 2 Processo n" 104 80.017470/200) -08 CSRF-T2 Acórcifio n° 9202 -01226 F) Relatório Em relação ao contribuinte em epigrafe foi lavrado o auto de infração de fls. 03 107, para a exigência de imposto de renda pessoa fisica, anos-calendário 1995. A autoridade lançadora apurou - em omissão de rendimentos de trabalho corn vinculo empregaticio recebidos da pessoa jurídica Enxuta S/A, referente ao ano-calendário 1995 e acréscimo patrimonial a descoberto, tendo em vista a apuração de variação patrimonial a descoberto, evidenciando renda mensalmente auferida e não declarada, referente ao ano-base 1995. Os membros da V Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar de nulidade, e, no mérito, consideraram procedente o lançamento (lis, 145/159). Por sua vez, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apreciando o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, proferiu o acórdão n° 102-48_ 038, que se encontra às fls.. 204/209, cuja ementa é a seguinte: DECADÊNCIA Sendo a tributação das pessoas. físicas' sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologagão (art. 150 § 4°, do OW), devendo o prazo decadencial ser contado do lato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. • Preliminar acolhida. A decisão por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência, Intimado acerca da decisão proferida pelo acórdão, a Fazenda Nacional interpôs, corn fundamento no artigo 32, inciso H, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovada pela Portaria 55 de 16 de março de 1998 então vigente, recurso especial As fls. 211/218 alegando contrariedade aos dispositivos do CTN — Lei n°. 5.172, de 1966. Assevera que quando o sujeito passivo da obrigação tributária antecipa o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem inicio na data da ocorrência do fato gerador, conforme o disposto no art. 150, §40 do CTN.. Por outro lado não havendo recolhimento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do respectivo crédito tributário reger-se-á pelo contido no art. 173, I do CTN. No caso em tela, como o contribuinte não efetuou o pagamento do tributo, ocorreu o lançamento de oficio. Portanto, para fins de contagem de prazo decadencial não deve ser aplicado o art. 150, § 40 , CTN, e sim, o art, 173, Ido CTN . O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido por meio do Despacho n° 102-0. 339/2007 (fls. 219/220). O contribuinte foi intimado e apresentou contra-razões, intempestivamente, as fls. 321/330, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, manifestando o acerto da decisão do acórdão recorrido no sentido de acolher a tese do prazo decadencial estabelecido pelo § 40 do art 150 do CTN, além disso, colaciona diversas decisões que corroboram este entendimento. E o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator Conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, considerando que foi apresentado tempestivamente e com a argumentação, de que a decisão proferida pela quarta câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em tese, contrariou frontalmente os artigos 149, V; 150, §4° e 173, I, do CTN (Lei 5.172 de 1966). A controvérsia refere-se à contagem do prazo decadencial em relação ao lançamento decorrentes de omissão de rendimentos caracterizada pela não comprovação da origem de depósitos bancários. Indica o recorrente (Fazenda Nacional) a necessidade de aplicação ao lançamento do prazo estabelecido pelo inciso I do art 173 do CTN. Inicialmente, teço algumas considerações. Certo é que a obrigação principal no âmbito tributário surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente corn o crédito dela decorrente, conforrne determina o § 1° do art. 113 do CTN. Por sua vez, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta e, além disso, regularmente constituído, somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluida, nos casos previstos do CTN. Sua efetivação ou as respectivas garantias não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional (artigos 139 e 141 do CTN). Prosseguindo, o crédito tributário deve ser constituido por meio do lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ademais, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, caput e parágrafo, do CTN). Conforme é do conhecimento deste colegiado, o art. 150 do CTN normatiza o lançamento por homologação, que ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Esta, por sua vez, quando toma conhecimento da atividade exercida pelo sujeito passivo, deve homologá-lo expressarnente realizando assim o lançamento_ Na hipótese de o prazo estabelecido pelo § 4 0 do art. 150, cinco anos, transcorrer sem qualquer manifestação da autoridade administrativa, o lançamento considera-se tacitamente homologado, com a conseqüente extinção do crédito decorrente, ressalvadas a hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 4 Processo n 0.180 017470,2001-05 CSRF-1- 2. Acôrdiio n " 9202-01.226 3 Veri fica-se, portanto, que o conjunto de atividades praticadas pelo contribuinte, especificamente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante eventualmente devido e a conseqüente antecipação do pagamento, quando for o caso, essencial para a caracterização do lançamento por homologação. Acrescente-se que, em alguns casos, pode ocorrer, inclusive, que não haja qualquer pagamento a ser antecipado, contudo, a atividade será homologada, expressa ou tacitamente, conforme já mencionado. Importante ressaltar que nessa modalidade de lançamento a participação da Fazenda Pública não é ativa, tendo ern vista o papel definido pela lei A administração tributária limitar-se a homologar ou não a atividade praticada pelo contribuinte, este sim, encarregado de várias atribuições . Em suma, de acordo corn o que consta no caput do art. 150, o lançamento por homologação opera-se pelo ato da autoridade que torna conhecimento da atividade e expressamente a homologa ou, decorrido o prazo de cinco anos sem a manifestação da autoridade, considera-se homologado tacitamente.. Contudo, atente-se para a lição de Celso Antônio Bandeira de Melo (Curso de Direito Administrativo, 9" ed., Sao Paulo, Malheiros, 1997, p. 23) definindo homologação como o "ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, urna vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão.".. E dizer, homologa-se, mesmo que tacitamente, o procedimento que atenda os requisitos estabelecidos pela legislação. Nesse sentido, na hipótese de a administração verificar a ocorrência de omissão ou inexatidão no montante do tributo devido e seu respectivo recolhimento, mesmo após o decurso do prazo para homologação tácita, o próprio Código Tributário determina que a autoridade administrativa promova o lançamento de oficio, dada a constatação de que o sujeito passivo não cumpriu com urn dos requisitos, a saber: o recolhimento integral do montante do tributo devido, conforme estabelece o inciso V do art. 149 do CTN. Para essa situação especifica, nos casos em que a prática dos atos necessários a constituição do credito tributário recai sobre a autoridade administrativa, ou seja, o lançamento de oficio, o CTN estabelece o prazo de 5 anos, a contar do fato gerador, sob pena de extinguir o direito de a Fazenda Pública constituir seu crédito. Tal prazo deve ser contado nos termos do inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Deve-se atentar para o fato de o lançamento por homologação ter sido uma construção jurídica formulada pelos idealizadores do Código Tributário Nacional, a fim de dar suporte legal ao entendimento de que o lançamento deveria ser exigido ern todas as situações, bem como elaborado por autoridade administrativa (art. 142). Por esta razão, o que se homologa é a atividade do sujeito passivo que, por sua vez, deve atender a todos os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN. No julgamento em tela, deve-se atentar para a distinção entre tributos sujeitos ao lançamento por homologação, dada a condição de o sujeito passivo antecipar o pagamento, e lançamento de oficio, ato praticado pela administração decorrente do não atendimento de determinados requisitos pelo sujeito passivo. Assis de Oliveira Júnior Fra forçoso concluir, portanto, que, naqueles casos em que o Fisco é obrigado a agir de maneira ativa para constituir o credito tributário, estar-se-d diante de urn lançamento de oficio cujo prazo decadencial, isto 6, o prazo para perda do direito de atuar, é regulado pelo inciso I do art. 173 do CTN . No caso do Imposto de Renda, conforme já mencionado no acórdão recorrido, o fato gerador é complexivo e ocorre no dia último dia do ano-calendário em que o rendimento for recebido. Dessa forma, vindo a ocorrer lançamentos de oficio nessa espécie tributária, o termo inicial para a Fazenda Pública constituir os créditos que the são devidos é a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido efetuado.. Não obstante ter conhecimento que meu entendimento é minoritário nesse colegiado, informo, para aqueles que entendem ser essencial para formação de sua convicção que, conforme consta no demonstrativo às fls. 6, não houve recolhimento antecipado de imposto. Ante o expos , voto no sentido de conhecer do recurso da Fazenda Nacional para no mérito dar-lhe provim to. Procesn n" )0-1SO 0 7470.'200i -08 CSI2F-T2 Avitidão n " 9202-01.226 Fl 4 Voto Vencedor Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Designado Não obstante os relevantes argumentos suscitados pelo Conselheiro Relator, peco vênia para divergir do entendimento expos -to.. I - Da decadência como forma de extinção do crédito tributário Para que se compreenda o instituto da decadência como uma das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário entendei' a constituição deste. Não se pode falar em extinção do crédito tributário sem compreender como se dá a sua constituição. A constituição do crédito tributário está prevista no LiVitt Segundo, Titulo Capitulo II, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, "in verbis:" Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributtivel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O artigo 142 do CTN não pode ser interpretado corno norma isolada dentro do sistema. HA que se ter presente que o Capitulo II, do Titulo III, do Livro Segundo, do CTN, é subdividido em duas seções, sendo que a Seção I, composta pelos artigos 142 a 146, trata do lançamento e a Seção II, composta pelos artigos 147 a 150, trata das modalidades de lançamento, a saber.: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). Ia) Das modalidades de lançamento O Código Tributário Nacional, nos artigos 147, 149 e 150, prevê três modalidades de lançamento% a saber: a) lançamento por declaração; b) lançamento de oficio e c) lançamento por homologação. O lançamento por declaração, conforme prevê o artigo 147 do CTN 2, dá-se quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a terceiro a obrigação de prestar informações para que O CTN prevê três modalidades de Lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo: (i) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento; (ii) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade 6 desenvolvida pela autoridade fiscal, E, por fim, (iii) o lançamento por homologação, no qual o contribuinte desenvolve toda a atividade apuratória do valor do tributo devido e realiza o pagamento, ficando a cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação 2 Art, 147. 0 lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa inforrnaçães sobre matéria de fato, indispensáveis a sua efetivação o sujeito ativo, corn base nas informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido. Ternos como exemplo de lançamento por declaração a sistemática de pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1993, em que os contribuintes preenchiam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento do imposto devido. Para pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento de notificação de lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade administrativa. Caracteriza, também, lançamento por declaração o mecanismo do Imposto sobre a Propriedade 'Territorial Rural - ITR empregado ate 1996, no qual o proprietário informava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração) especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, com base nestes dados, promovia a emissão da notificação de lançamento. O lançamento de oficio, previsto no artigo 149 do CTN3, ocorre na hipótese de haver uma • omissão ou inexatidão do contribuinte em relação às atividades que deveria cumprir, de maneira que a autoridade efetuará o lançamento, com a aplicação de penalidade administrativa. Cabe ressaltar que não ha tributo cujo regime de lançamento seja o "de oficio", originalmente lançamento de oficio é efetuado de forma residual em relação a tributos cujo regime é "por declaração" ou "por homologação" e que tenha havido irregularidade no mecanismo de apuração ou recolhimento por parte do contribuinte, demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançamento "complementar" em relação ao período de apuração ou a determinado fato gerador. No lançamento por homologação, de que trata o artigo 150 do CTN4, o sujeito passivo é quem identifica e detcHnina a matéria tributável, verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e calcula o montante do tributo devido. Neste caso, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa 3 Art 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos scguintes casos: I - quando a lei assim o determine; 11 - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; Ill - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributaria, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanta a qualquer elemento definido na legislação tributaria como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar it aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em bene ficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. 4 Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ocussr, 10480.017470/2(10).us AcC)Rlãn n " 9202-01.22ti CSR F-1'2 Ft 5 São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital »a alienação de bens, rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros a não residentes no pais, IN, ICMS, PIS e FINSOCIAL e, atualmente, o IR, entre outros. I .b) Dos elementos essenciais que caracterizam a constituição do crédito tributário e das questões relacionadas á homologação Com a identificação do sujeito passivo, a matéria tributável, a regra-matriz de incidência tributária e o cálculo do tributo devido, tem-se os elementos essenciais do lançamento. 0 pagamento do tributo devido não faz parte do lançamento. Não integra a sua essência e nem é condição de sua validade. O crédito tributário, resultante do lançctmento homologação, existira ainda que o tributo não seja pogo . O pagamento é ato jurídico que ocorre num segundo momento para extinguir o que foi constituído em momento anterior. Quando se fala em constituição e extinção do crédito tributário é preciso identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extinção, a) No momenta da constituição do crédito tributário, no lançamento por homologação, o sujeito passivo apura a matéria tributável, a ocorrência do fato gerador e , calcula o valor do imposto devido. b) No momento da extinção do crédito tributário tem-se o pagamento 5 do tributo correspondente.. Nos casos de lançamento por homologação, o lançamento se consuma quando o sujeito passivo pratica atividade tendente a apurar a ocorrência do fato gerador, identificar a matéria tributável, calcular o valor devido, corn obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação a ser feita pelo do sujeito ativo. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ou por qualquer outra das hipóteses previstas no artigo 156 do CTN, ser extinto. Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual corn imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada a Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa fisica 6, ou DC.TF no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento está perfeito e consumado, independentemente de pagamento. Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito 5 Além do pagamento, há outras causas de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN . Entretanto, interessa-nos, neste momenta, apenas o pagamento. Encerrado o ano-calendário, a pessoa fisica, apura os rendimentos e as despesas dedutiveis e calcula o valor do imposto devido, informando tal fato à Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual. Ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar as informações prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição em divida ativa, corn posterior execução. 9 tributário já está constituído.. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em divida ativa e execução 7 . A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito a atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido.. Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do credito tributário.. 0 artigo 150 do CTN, abaixo transcrito e grifado por nos, deixa claw que o que se homologa é a atividade (autolançarnento) e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. 0 fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrieado, expressamente a homologa.. Para confirmar a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não esta condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese em que o contribuinte, embora cumpra o dever legal de apurar o quantum debeatur, conclui que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais e nas hipóteses de isenção, não incidência e imunidade. Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de IPI, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei - (tais como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso) -; ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 4° do art. 150, do CTN. Igualmente, existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável. No caso de imposto de renda pessoa fisica, por exemplo, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta declaração de ajuste anual. Nas situações em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar Ver artigos 47 e 74, §§ 7°c 8° da Lei n° 9 430, de 1996. Art 47. A pessoa fisica ou juridica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, ate o vigésimo dia subseqi)ente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada ao artigo pela Lei n°9.532, de 10 12.1997, DOU 11.12.1997, conversão da Medida Provisória n° 1 602, de 14 11 1997, DOU 17.11.1997) Art 74.. § 7" Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados (Parágrafo acrescentado pela Lei n" 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed Extra). § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito sera encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10 833, de 29 12 2003, DOU 30 12 2003 - Ed Extra) 10 Process ) ri" 10450 (117470/2001-05 Aetircliio n 9202-01.226 CSRF- 12 FL () sua declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é, a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado_ O pagamento, volto a repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da , atividade con-espondente ao lançamento por homologação praticado pelo sujeito passivo. Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo eventualmente apurado, o prazo decadencial para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo'prescricional 8 para cobrança do que foi declarado, sempre tell corno marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4°, do CTN, nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tese não apresenta solução para as situações ern que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte, como pode ocorrer com o contribuinte produtor rural. A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa fisica apresenta Declaração de Ajuste Anna], sem imposto a pagar ou com direito a restituição. Mais, a atual jurisprudência do ST.I e de parte da doutrina que o segue e entende que nos casos de crédito tributário constituído por homologação o pagamento, ainda que parcial, é fator essencial para determinar o marco inicial do prazo decadencial, além de não resolver a situação relacionada aos casos em que o sujeito passivo apura prejuízo, também não apresenta solução para os casos em que as pessoas fisicas, por não atingirem determinados rendimentos, estão dispensadas de apresentarem declaração de ajuste anual de imposto de 'renda. Não ha como falar em pagamento para ser homologado em tais hipóteses pois sequer a lei exige que o sujeito passivo realize atividade para apurar eventual imposto. Como falar em pagamento realizado nos casos em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo, sem imposto a pagar? A divergência que tenho em relação aos seguidores da atual jurisprudência do STI está relacionada ao ponto em que esta entende que a autoridade administrativa pratica ato com a finalidade de homologar o pagamento, o que é urn equivoco. O artigo 142 do CTN, anteriormente transcrito, ao dizer que "compete privativamente A autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento" é expresso quando usa as expressões "assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Dos comandos da regra aqui destacada tem-se que, nos casos em que o artigo 150, do CTN, determina que o sujeito passivo realize as atividades inerentes ii constituição do crédito tributário, o que a autoridade administrativa homologa são os atos praticados pelo sujeito passivo e não o pagamento realizado por este.. Pode ocorrer casos, por exemplo, em que a pessoa fisica entrega Declaração de Ajuste Anual em 30 de abril e requer parcelamento do imposto devido. Isto, entretanto, não impede que a Fiscalização, antes mesmo do pagamento da primeira parcela, homologue a atividade praticada pelo contribuinte. Segunda Câmara Leal. "...A decadência e a prescrição apresentam um ponto de contacto, que as assemelha: ambas se fundam na inércia continuada do titular durante um certo lapso de tempo, e tern, portanto, como fatores operantes a inércia e o tempo". (CAMARA LEAL, Antônio Luiz da.. Prescrição e da Decadência - atualizada por Jose de Aguir Dias - FORENSE — Rio de Janeiro - 2a. Edição número seqüencial: 00881 - pág. 114) II Na linha das razões de decidir até aqui expostos, são dignos de destaque os fundamentos do ilustre Conselheiro Nelson Mallmaun, extraido do acórdão n° 104-20071: (.. ) Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem quo so pode haver hontologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da . falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sujeito sempre a regra geral de decadência do art 173 do CTN. ..finnasioso. Ern primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define corn todas as letras que 'o lançamento por homologação (.) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.." O que 6 passive! de ser ou não homologado é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivanmente à quantia paga signijica reduzir a atividade da Administração Dibutária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesnio que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente homologação fica condicionado ao conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CM Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha a fiscaliza cão federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do M., com a apuração de saldo credo,- num determinado período de apuração, o que traduz Inexistência de obrigação a cam-go do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos ern períodos subseqüentes, estará dfiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Lc) Do aspecto temporal do fato gerador: Os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, corno o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente 12 Processo n" 10480 017470/2001-08 CSJI F-T2 Acórdão n." 9202-01,226 11 7 por si so (ex.: imposto de renda corn tributação exclusiva pa fonte; ganho de capital na alienação de bens etc). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstáncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível.. Este conjunto de fatos se cmporifica, depois de determinado lapso temporal, em urn fato imponivel. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador cornplexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Nos fatos geradores complexivos, o evento que interessa à exigência da obrigação tributária so se consuma em determinada data, como se fosse a linha de chegada de urna maratona . No decorrer do trajeto existem inúmeros passos, mas para efeito de conclusão do percurso, só é considerado um único passo, qual seja, o passo em que o atleta atinge a linha de chegada . Em síntese, considerando que o crédito tributário correspondente a este processo se encontra entre os tributos9 cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, dito tributo amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação w, encontra respaldo no § 40 do artigo 150, do erN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. No caso concreto, em novembro de 2006, a autoridade fiscal não poderia modificar os dados inerentes ao ano-calendário de 2000, razão pela qual andou bem o acórdão recorrido que reconheceu já estar decadente o direito da Fazenda Nacional.. 9 IPI, ICMS, PIS, COFINS., FINSOCIAL e IR, entre outros. 10 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artiste , 173, I, do CM, isto 6, o primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro: "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação.. Em estudo anterior, concluimos que a solução 6. aplicar a regra do artigo 173,1. Essa solução não 6 boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lord A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo 6 repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art 156, V, 173. 174, 195, parágrafo Unico) Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, cm primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (5 anos, do art 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinitivamente o inicio do lapso temporal. Assim , resta aplicar o prazo dc cinco anos, contados do primeiro dia do excrcicio seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido far) . Melhor seria não ter criado a ressalva. (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulsen, in. Direito Tributário Constituição e Código Tributário it Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Ed Livraria do Advogado, 6' Edição. Porto Alegre, 2004, p 1010). Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência. Prevalece o dies a quo do art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado," (In. Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação Decadência e Prescrição, 2 ed.. Dialética, 2002, p, 16). 13 ISTO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. 14

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4754166 #
Numero do processo: 16327.000555/2004-41
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNC1A. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional - por qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão pa via administrativa, tornando-se definitiva a exigencia discutida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF, O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cart), órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argilições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1103-000.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA
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CONCOMITÂNC1A. A propositur -a pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional - por qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão pa via administrativa, tornando-se definitiva a exigencia discutida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARP, 0 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cart), órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argilições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que 'ntegram o presente julgado EDITADO EM: 0 N 0 V 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva (Presidente), Mario Sergio Fernandes Barroso, Hugo Correia Sotero, Gervásio Nicolau Reektenvald, Matcos Shigueo 'Takata e Leonardo Hentique Magalhães de Oliveira (Conselheiro Substituto Convocado)., 2 Processo n" 16327 000555/2004-41 S1-C1T3 Acnraio n° 1103-00192 H 2 Relatório Trata-se auto de inflação de CSLL — contribuição social sabre a lucro liquido (fls. 34), lavrada em razão de falta de adição h. base de cálculo dos anos-calendário 2001 e 2002 de provisões consideradas não dedutiveis, correspondentes a tributos e contribuições corn exigibilidade suspensa. Aplicada multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96. Relatou a autoridade fiscal no TVF — termo de verificação fiscal (fls. 29): "1 A empresa impetrou ação judicial processo n°2001 61 00.025464-7, a fim de não adicionar a base de cálculo da CSLL as despesas cujos tributos estejam com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 do CTN, cuja liminar de mandado de segurança foi indeferido pelo MM Juizo da 13 Vara Federal de SP, em 15/10/2001, e, que , inconformada, interpôs petição de reconsideração da decisão, através de Agravo de Instrumento, processo n°2001.03 00 032775-1, cuja concessão de efeito suspensivo pretendida pela seguradora foi negada pela D. Desembargadora Federal Relatara --- 6" Turma A seguradora recorreu da decisão na forma de agravo instrumental para submeter à composição da Colenda Sexta Turma para que se reformule da decisão e conceda o provimento pleiteado, e esta manteve a decisão anterior " Em face de tempestiva impugnação (fls. 38), o lançamento foi julgada procedente pela c. 10" Turma da DR.) de São Paulo/1, conforme Acórdão n" 16-16.875/2008, assim resumido: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 200 2 PROCESSO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA A propositura de ação judicial importa em renúncia discussão na via administrativa da matéria levada apreciação do Poder Judiciário Deve ser conhecida a impugnação em relação à matéria não discutida no processo judicial . MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Não comprovada a vigência de medida liminar em Mandado de Segurança ou Medida Cautelar, por ocasião do lançamento, aplica-se multa de oficio, ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCION A LID ADE Alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade sae.) de exclusiva competência do Poder Judiciário. PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIMENTO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momenta processual, salvo nas hipóteses do art 16, §4 0 , do Decreto IV 70..235/72." Cientificada da decisão em 05/05/2008 (lis 110), a autuada opôs recurso voluntário no dia 26 do mesmo mês (fis, 111), alegando, preliminarmente, que a medida judicial foi proposta antes do auto de inflação, razão pela qual não teria ocorrido renúncia h via administrativa... No mérito, defendeu a dedução da base de cálculo da CSLL dos tributos corn exigibilidade suspensa e definiu a multa aplicada como "ostensivamente confiscatória" Concluiu requerendo a reforma da decisão recorrida e a conseqüente anulação do auto de infração e protestando por sustentação oral.. 4 Processo n" 16327 000555/2004-41 S1 -C1T3 Acd5o n " 1103-00,292 Fl .3 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCANTO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. A Turma recorrida assim enfrentou a questão da renúncia à via administrativa: "Inic,ialmente, cumpre-nos verificar se ha coincidência entre a matéria tratada na presente impugnação e aquela discutida no Mandado de Segurança n0 2001..61.00.025464-7 Da leitura da decisão do INDEFERIMENTO DA LIMINAR proferida no Mandado de Segurança em questão (fls. 09/10), relativo a 2001 e subseqüentes, verifica-se que foram levados a apreciação do Podei Judiciário os seguintes argumentos: a) que os tributos discutidos judicialmente não se enquadram na condição de provisões; b) a violação do principio da legalidade; c) que os tributos constituem-se verdadeira despesa e sua adição na base de cálculo da CSLL extrapola a limitação do lucro; d)a violação do principio da capacidade contributiva. Portanto, essas questões não devem set apreciadas na esfera administrativa, pois o julgador administrativo não pode decidir sobre matéria submetida apreciação do Poder Judiciário, haja vista o disposto no § 2' do art. 1' do Decreto-lei n° 1.737/79 e no parágrafo único do art, 38 da Lei n" 6 830/80, reproduzidos a seguir ( Houve-se bem o órgão de primeira instância_ Acrescente-se a irrelevância da propositura da ação judicial antes da lavratura do auto de infração, segundo entendimento pacificado na .jurisprudência deste colegiado, representado pelo enunciado da Súmula CAR.F n° 1: "Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação . judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial " Quanto ao percentual de multa representar violação do principio constitucional da vedação ao confisco, sabe-se que no âmbito do julgamento administrativo descabe o enfrentamento de alegações relativas a suposta inconstitucionalidade de lei vigente, de vez que se trata de matéria privativa do Poder Judiciário, nos terms do art. 102 da Constituição da República, restando examinar tão-somente se o ato de lançamento ocorreu conforme a legislação tributária. 5 INIO DA SILVA A LOYSI6 Nessa linha, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cad), órgão integrante da estrutura administrativa da Unido, não é competente 'Data enfrentar argilições acerca de inconstitueionalidade de lei hibutária.. Esse é o entendimento consubstanciado em Sumula deste Conselho: "Súmula CARE n" 2: 0 CARF não é competente pata se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária " Entretanto, apenas em caráter informativo, o referido principio é dirigido aos tributos cm geral, não se aplicando As multas ex officio: 0 entendimento de que o art, 150, IV, da Constituição da Republica abrange as multas, como defende a recorrente, não encontra respaldo na nossa doutrina tributária.. Segundo a lição de Hugo de Brito Machado "Em síntese, qualquer que seja o elemento de interpretação ao qual se de ênfase, a conclusão sera contraria à aplicação do principio do não-confisco its multas fiscais Se prestigiarmos o elemento literal, temos que o art 150, inciso IV, refere-se apenas aos tributos. 0 element() teleológico não nos permite interpretar o dispositivo constitucional de outro modo, posto que a finalidade das multas é exatamente desestimular as praticas ilícitas O elemento lógico-sistémico, a seu turno, não leva a conclusão diversa, posto que a não-confiscatoriedade dos tributos é garantida para preservar a garantia do livre exercício da atividade econômica, e não é razoável invocar-se qualquer garantia jurídica para o exercício da ilicitude." ("Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988", Dialética, 4Z página 107) Conclusão Pelo exposto não conheço da matéria submetida ao exame do Poder Judiciário e, no mérito, nego pr vimento ao recurso, 6

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Numero do processo: 10768.009822/93-10
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PROCESSO N2 10768/009.822/93-10 ., Sessão de 16 de maio de 1995 Acórdão n2 101-88.318 , Recurso n2: 109.200 - IRPJ EX: 1990 Recorrente: RCI - REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. Recorrida: DRF NO RIO DE JANEIRO !I IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JUR1DICA DISTRIBUIçÃO DISFARÇADA DE LUCROS - CARACTERI- I ZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - Para efeito de caracte- rização dos empréstimos, é indiferente tenham I eles sidos efetuados a esse titulo ou a titulo de adiantamentos ou outras formas, bastando que se caracterize o beneficio financeiro ou econ8mico ao sócio, suportado pela pessoa ju- ridica, entretanto, sendo valores em conta- corrente, com apuração mensal, devem ser leva- [ dos em considerados os valores devedores e credores do período. NECESSIDADE DA DESPESA - Para serem dedutiveis da base de cálculo do imposto de Renda, além de estarem apoiadas em documentação hábil e id8nea, as despesas devem ser necessárias às j atividades desenvolvidas pela empresa. REAVALIAÇÃO DE BENS - Não é licito a imposição fiscal que considera erro de cálculo cometido [ na equiva12ncia patrimonial como reavaliaça, [ de participação societária na forma preconiza- j da no § 32 do artigo 35 do Decreto-lei -' 1 1598/77. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso vo- luntário interposto por RCI - REPRESENTAçÃO E COMÉRCIO INTERNACIO- NAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Conselho de Con- tribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do rela- • . .:. . St= d-s Sp=sbes, em 16 de maio de 1995 ! MA,A40"1"Alif í - Presidente / i JE ‘..-R DE OLIVEIRACANDIDO li1-.4lator / ILUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE ,:rsHIS - Procurador da Fazenda Nacional i VISTO EM SESSÃO DE: 14 Atm 1995wwn Partici p aram, ainda, do p resente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITO SÃ, RICARDO JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO CABRAL. Ausente, justi f icadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL. , , Processo n2 10769/009.922/93-10 Acórdão n9 101-88.318 Recurso n2: 109.200 Recorrente: RCI-REPRESENTAÇMD E COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, RELAT6RIO RCI-REPRESENTAÇA0 E COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., qua- lificada nos autos, recorre para este Conselho contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ. que jul- gou procedente o Auto de infração de fls. 02/11 que, relativa- mente ao exercício de 1990, descreve as seguintes irregularida- des: 1- Distribuição Disfarçada de Lucros/Empréstimos a Pessoa Irisi Ligada - O contribuinte não deduziu dos lucros acumulados, para efeito de correção monetária do patrim8nio liquido, os valores dos empréstimos feitos a seu sócio nos meses de abril a agosto e novembro de 1999, alcançando, a correção monetária, o total de NCz$ 929.409,23; 2- Lucro Inflacionário Realizado e Não adicionado ao lucro'lí- quido - a empresa deixou de computar na determinação do lucro real o montante do lucro inflacionário realizado, relativo ao percentual mínimo de 5%, no valor de NCz$ 261.024,00; 3- Despesas Não Comprovadas - a empresa não comprovou a necessi- dade e a efetividade das despesas relativas a prestaçbes de ser- viços, discriminados nas notas fiscais de fls. 25129, no total tP de NCz$ 356.214,3I2; )4 1 Processo n9 10768/009.822/93-10 Acórdão n9 101-88.318 4- Falta de Comprovação da Necessidade das Despesas com Viagens ao Exterior, realizadas por sócios da pessoa jurídica, no total II de NCz$ 97.048,20, aduzindo o fisco que a receita bruta da em- presa advém exclusivamente de serviços prestados a empresas se- diadas no Brasil; F 5- Aumento do Valor do Ativo(Investimento), resultante de reava- liação de par 1 ': societária - no balanço encerrado em 31.12.89, após feita a correção monetária e a equivalWncia pa- trimonial, a recorrente registrou seus investimentos nas empre- sas coligadas no valor de Nez$ 164.546.974,36, quando o corre- to(conforme demonstrativos elaborados pelo fisco) seria NCz$ E 137.167.253,00, resultando num valor tributável de NCz$ 1 27.379.721,00. O fisco deduziu do total da matéria tributável um pre- juízo fiscal de NCz$ 1.946.891,00. Ni:'ã se conformando com a exiOncia fiscal, a empresa [ impugnou-a(petitório de fls. 93 a 109), argumentando, em sínte- se, que: a) a cobrança da Contribuição Social implica numa di- minuição, de mesmo valor, da base de cálculo do IRPJ, o que se depreende da IN SRF 1988/88 e do formulário da Declaração; h) a cobrança da TRD somente poderia ser feita a par- tir de primeiro de janeiro de 1992, sendo inconstitucional a exig2ncia formulada pelo fisco; c) não ocorreu distribuição disfarçada de lucros, ;N pois, conforme documento aneexo, cada um dos valores apontados pelo fisco possui origem e cobertura correspondente a dir itos :// Processo n9 10768/009.822/93-10 Acórdão n9 101-88.318 obrigaçbes do sócio, tais como, prolabore, saldos de reembolsos, cessão de bens ou adiantamentos para gastos operacionais da em- presa; d) não houve empréstimo ou benefício financeiro; e) o fisco não demonstrou que, nos meses apontados no Auto, a empresa possuía lucros acumulados ou reservas de lucros; f) as despesas com prestação de serviços(consultoria, assessoramento, acompanhamento de negociaçefes societárias e em- presariais, trabalhos de pesquisa, levantamento) identificação, prospecção e regularização de créditos, etc..), pagas através cheques identificados e especificados em notas fiscais, eram in- dispensáveis ao processo de tomada de decisão na compra de in- vestimentos pelo grupo capitaneado pela RI; g) o fato de as açbes da EMAQ, por exig gfficia do BNDES, terem sido compradas em nome da PEC-Participaçbes e Comércio, empresa controlada diretamente pela autuada, não desnatura as despesas como necessárias uma vez que foram realizadas para via- bilizar uma transação ou operação preconizada pelos estatutos sociais e pela atividade da RCI; h) as despesas de viagem se subordinam à vinculação com os objetivos sociais da empresa que, no caso, encontram-se .1 , na própria razão social(Representaçâo e Comércio Internacional), 1 relevando notar que, nos anos-base de 85 a 89, grande parte da 1 receita provém de pagamentos realizados por DYNAMIC DRILLINGDO i f., BRASIL SERVIÇOS EM PETRÓLEO LTDA., empresa constituída no Bra- sil, por iniciativa da RCI, exatamente como instrumento de exe- cução de acordo negociai totalmente entabolado e conc .1 , dó nr, C5 3 1 .._ .. Processo n9 10768/009.822/93-10 Acórdão n9 101-88.318 ,, exterior, através do qual empresa norueguesa se habililtou a , fretar navio sonda à Petrobrás, bem como a executar serviços de , perfuração de poços de petróleo na plataforma continental brasi- leira, sendo que todas as etapas da empreitada(planejamento, acompanhamento, avaliação e prestação de contas) eram desenvol- vidas no Exterior, em reunibes conjuntas da RCI com a empresa , estrangeira; ., , , i) cumpriu o dever de avaliar seus investimentos rele- , , vantes pelo valor do patrim8nio líquido, cometendo, entretanto, , ,, alguns erros aritméticos que, na verdade, não alteram a natureza . do ato para rotulá-lo de reavaliação que possui características, , elementos e critérios próprios a ela aplicáveis e previstos em lei, não de podendo inculcar como reavaliação aquilo que, pela , Lei das S/A, reavaliação não é; ,, j) o dispositivo enfocado no Auto de Infração não se ,,, , , dirige a aumento de valor de qualquer origem, mas, apenas, a au- ,,,,, ,, mento de valor resultante de reavaliação; , , , 1) tanto o "caput" do art. 35 do DL 1598/77, quanto os , dois primeiros parágrafos se utilizam do conceito societário e ,, contábil de reavaliação, não podendo o parágrafo terceiro dispor i de forma diversa; , ,:, m) erro aritmético cometido na avaliação anual de ,: equival@ncia patrimonial não influi na apuração do lucro real ,,,, , nem pode ser equiparado analogicamente à reavaliação para fins . IN 1de aplicação do art. 327 do RIR/80 e de sua respectiva matriz A 1 legal. . ,, , Informando o processo(fls. 119/125), autuante -1are-)2( 54r 4 ._ Processo n9 10768/009.822/93-10 Acórdão n9 101-88.318 ce que: a) no procedimento , de i:17 1(i -c) não cabe a dedução da contribuição social da base de cálculo do IRPJ; b) os pleitos de inconstitucionalidade tem o foro pró- prio de discussão no Poder Judiciário; c) foram tributados os valores creditados na conta corrente do sócio(rubrica "créditos c/sócios"), rujas contrapar- tidas não representavam qualquer menção à rubrica "prolabore", como alega a defesa, sendo importante frisar que qualquer adian- tamento de dinheiro feito a pessoa ligada, no caso o sócio da empresa, a qualquer título, inclusive naquela rubrica, caracte- riza a distribuição disfarçada de lucros, sendo irrelevante a intitulação dada em contrapartida à saída do numerário; d) a empresa possuia lucros acumulados nas datas dos empréstimose saldo em 31.12.SS de NCz$ 474.551,00, transferido para Q ano seguinte; e) a empresa não comprovou a necessidade e a efetivi- dade dos serviços; f) as despesas com viagens atenderam perfeitamente aos objetivos da intimação, Q que, entretanto, não ocorreu relativa- mente à necessidade e correlação com a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica; g) a 10_. Alteração Contratual(fls. 39/43) dá conta de que Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure também é sócio da DYNAMIC DRILLING, cuja sede é no mesmo prédio e sala da autuada, sendo lógico que as viagens com a finalidade declarada pela defesa --fossem de compet@ncia da DYNAMIC, e nunca da impugnan r ' , • Processo n9 10768/0-09.822/93-10 Acórdão n9 101-88.318 h) os registros conábeis/fiscais acusam que a receita da autuada é toda proveniente de prestação de serviços a empresa sediadas no Brasil; i) quanto à reavaliação espont ginea de participação so- cietária, o artigo 136 do OTN fulmina a pretensão da autuada, sendo o enquadramento legal o necessário, suficiente e especifi- co para a matéria em tela. A decisão monocrática manteve a exisOncia inicial, es- tando assim ementada: "IRPJ Empréstimo a Sócio: Presume-se distri- buição disfarçada de lucros se, ã epoca, a , pessoa .jurídica possuía lucros acumulados:Lu- cro Inflacionário: a exist-éincia de lucro in- flacionário obriga a sua adição ao lucro li- quido; Despesas não comprovadas: o benefício da dedutibilidade há que estar previsto em lei , hem como comprovadas a sua efetividade e ne- . . cessidade; Viagens e estadia no exterior: a aposição de Internacional à razão social, "per , si" não é suficiente para a dedutibilidade das despesas pertinentes, há que se provar que de- las resultaram negócios ou futuros negócios; ReavaliaçWo: reavaliação, pelo patrimEinio lí- 5-4 qaido, de investimento eR controlada, há que ) ,111 ser considerado como reavaliação espont ginea e, conseqüentemente, computado na dete / rmin - o d, ' . 6 Processo n9 10768/009.822/93-10 Acórdão n9 101-88.318 lucro real; AÇWO FISCAL PROCEDENTE, Não se conformando com a decisão de Primeira Instãn- cia, a empresa recorreu para este Colegiado com a petição de fls. 158 a 179, lida em plenário, - l.- Ê o relat6rioi, JP (4/.^7 1 , , i , 7 Processo n9 10768/009..822/93-10 Acórdão n9 101-88.318 , Processo n.2 10768/009.822/93-10 V O T O Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. i O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Varias são as questes suscitadas no presente proces- so, a saber: 1-Distribuição Disfarçada , de Lucros A peça vestibular esclarece que "o contribuinte não deduziu dos lucros acumulados, para efeito de correção monetária do patriwanio líquido, os valores dos empréstimos feitos a seu sócio Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure, na rubrica "créditos cls6cio", código 122.03,001-7, empréstimos esses caracterizados como distribuição disfarçada de lucros, porquanto a empresa pos- suía lucros acumulados na ocasião dos empréstimos explicitan- do os valores nos meses de abril a agosto e novembro de 1989 que foram deduzidos do saldo da conta de "lucros acumulados" exis- tente em 01.01.89. Na impugnação apresentada, a empresa argumenta que "em nenhum dos apontados registros contábeis foi empregada a palavra empréstimo, tendo todos eles sido historiados sob a apropriada intitulação de "adiantamentos" ou "pagamentos" ao sócio", apre- sentando nota explicativa em que justifica cada um dos valores apontados pelo fisco, a saber: 1;1 "A) Valor mrzs 2.500,00 em 30/04/89 , ..4 ) . 5I Processo n9 10768/009.822/93-10 Acórdão n9 101-88.318 O histórico de registro é "pagt2. Odiant2. a Nelson Tanure". O valor autuado se encontra coberto pelos seguintes lançamentos: a) valor "creditado em c/corrente"Ç'prolabore) NCZO 1,483,62, em 31/03/89. Diário n9. 074. pag. 14, linha 40; e b) valor "recebido reemb. de adiantamento" = NCZX 1.100,00, em 30/04/89, Diário ne 07, pao, 16, linha S. B) Valor NC2.-1., 8.100,00 em 31/05/89 Os históricos dos registros são NCZO 6.500,00 "Pagt2, Adiantsa, a Nelson Tanure e NCZO 1.600,00 "Pago Cheque". O valor autuado se encontra justificado por conta do prolabore de maio, no valor líquido de NCZ$ 6,568,00, correspondentes a NC27% . 9.284,00 brutos menos NCZ$ 2,716,00 do imposto retido na fonte. Diá- rio n2 07, pag, 58, linhas 4 e 5, lançamento em 31/12/89. C) Valor NCZ$ 5.322,00 em 30/06/89 O histórico do registro é "Pago Nelson Tanu- re". O valor referido no Auto não é adianta- mento, mas o próprio prol abe líquido do mg;s de junho/89. Diário n9. 07, pag. 24, linha 39. D) Valor NCZX 5.570,00 em 30/07/89 À4J Os históricos dos registros são = NCZág' 1.000,00 "Pago a Nelson Tanure" e NCZ41 -.5 , Processo n9 10768/009.822/93-10 Acórdão n9 101-88.318 4.570,00 "Pago a Nelson Tanure", O valor au- tuado se encontra coberto pelos seguintes lan- çamentos: a) Valor "recebido Nelson Tanare" ..r WCZO 2,332,50, em 30/06/89. Diário n2 07, pag. 25, linha 17; e b) Prolabore de julho/89 no valor lí quido de HCZ$ 5.198,00(NCZX 6.305,00 brutos menos NCZO 1.107,00 de IRRF). Diário n2 07, lançamento de 31/07/89, pag, 30. E) Valor NCZO 230.727,00 em 31/08/89 O histórico do registro é "Pago Adiantamento a Nelson Tanure" NCZO 17.805,00 ''. 15.898,00 ,L 4.500,00 ,' 192.464,00 .,,- NCZ$ 230,727,00. O va- lor autuado se encontra justificado por adian- tamento pelo venda de participaOes societá- rias da SEQUIP(vendedor Nelson Tanure, compra- dora Rei). O lançamento de acerto foi efetuado por transfer g;ncia entre contas, em 31/10/89, no valor de NWS 236.244,18. Diário nR 07, pag. 48, linha 10. F) Valor Nws 100.000,00 em 30111/89 , O histórico do registro é "Pago Adiantamento a Nelson Tanure". O valor autuado se encontra (1 parcialmente justificado por créditos por con- Nitta de prolabore de novembro/89(NCZO 32.961,05) e de dezembro/89(NCZ$ 46.314,85)" ':7 n ,-J Processo n9 10768/009.822/93-10 Acórdão n9 101-88.318 Na informação fiscal(fls. 119/120), o autuante escla- rece que "tributamos os valores creditados na conta corrente do sócio, na rubrica intitulada "créditos c/ sócios", código 4.12.03,002-7, cuias contrapartidas não apresentavam qualquer menção à rubrica "prolabore", como alega a defesa, sendo impor- tante frisar que qualquer adiantamento de dinheiro feito a pes- soa ligada, no caso o sócio da empresa, a qualquer título, in- clusive naquela rubrica, caracteriza a distribuição disfarçada de lucros, sendo irrelevante a intitulação dada em contrapartida à saída de numerário." Este Conselho tem decidido, reiteradas vezes que "para efeito de caracterizaçã dos empréstimos, é indiferente tenham eles sido efetuados a esse título ou a título de adiantamentos, antecipação ou outras formas, bastando que se caracterize o be- nefício financeiro ou econ'amico ao sócio, suportado pela empre- sa"(Acórdo 12 CC 105-4.126/90 - DO 14/09/90). 1 Não resta dúvidas de que um adiantamento de recursos 1 [ gera beneficio para o sócio, tipificando, em conseq&-incia a dis- tribuição disfarçada de lucros. 1 i i , Como se viu, o fisco efetuou a apuração mensal de cada [ valor considerado como empréstimo(debitado na conta 112.03.001-7), entretanto, pouco esclareceu quanto às alegaçeies da recorrente(que citou datas, páginas e n2 do Livro Diário), il 9.f 4 limitando-se a dizer que "as contrapartidas não apresentavam à ? ' qualquer menção à rubrica "prolabore". É de se perguntar então quais foram as contrapartidas aos "adiantamentos" feitos ao 4:2',. / 4. 1[, Processo n9 10768/009.822/93-10 . Acórdão n9 101-88.318 cio? como e em que data foram "baixados" os adiantamentos? Não houve, por parte do fisco, o cuidado de diliqen- ciar no sentido de melhor esclarecer a questão e, muito embora a recorrente também tenha se-omitido nesse sentido, entendo de de- vam ser consideradas verdadeiras suas assertivas. Tendo em vista, pois, que a apuração do "empréstimo" foi mensal, entendo que: a) o valor de NeZ$ 2.500,00 encontra cobertura nos lançamentos mencionados pela recorrente(mes de abril/89); b) o prol abore de maio justifica NeZ55 6.568,00 naquele mgis, devendo incidir a tributação sobre a parcela remanescente; , J, c) estão justificados os valores dos meses de junho e Julho/89 d) não está devidamente justificado o valor de Nr7.$ II230.727,00, no mes d .e aqosto/89;(a recorrente não trouxe ao pro- cesso documentos que comprovasse a efetividade da transação, não li citou as contas objeto de "acerto" feito em m g; Es posterior ao lançamento, contrariamente, aos demais itens em que é perfeita- mente possível - independentemente de documentação - o crédito de prolabore); e) o prolabore de novembro/89 Justifica parcialmente NeZ$ 32.961,05 naquele ms. • Por sua vez, não tem razão a recorrente quando alega que não ficou comprovada a exiSt g;ncia de lucros acumulados nas' datas dos empréstimos: se não foi comprovada nenhuma distribui- ;.4. Át : 1111) ção de lucros durante o ano de 1989, os lucros acumulados perma- :. neceram com o valor do balanço encerrado em 31.12.88. / 4/'% , Processo n9 10768/009.822/93-10 Acórdão n9 101-88.318 , Assim sendo, entendo que deva ser excluída de tributa- ção a importancia de NCZ$ 159.555,60(valor da correção monetária relativa às parcelas excluídas). 2-Falta de Comprovação da Efetividade e Necessidade de Despesas O fisco glosou a import2ncia de NCZ$ 356.214,32, rela- tivas a prestaçbes de serviços, por entender não comprovada a necessidade e a efetividade das despesas. Segundo a recorrente, as despesas tiveram por escopo a aquisição do controle acionário da EMAGI. A autoridade monocrática argumenta que "somente são operacionais as despesas que tenham por objetivo-fim a atividade da empresa, como entidade única, não se apliCando às empresas do grupo", e que "o benefício em causa não pode ser suportado por uma empresa em favor de outra, mesmo que sua controladora, por não se transferir o objetivo-fim de cada empresa, que é indivi- dualizado". A recorrente argumenta que, "como toda "holding" a RCI aplicava seu patr4n8nió-em açeíes ou quotas de outras sociedades sujeitas a seu controle direto ou indireto" e que "as despesas foram realizadas para viabilizar uma transação ou operação pre- conizada pelos seus estatutos sociais e pela atividade da RCI(participar direta ou indiretamente de outras empresas)". Não se pode negar que o objetivo de uma "holding" é (1)participar direta ou indiretamente do capital de outras empresas f e que, no caso, indiretamente, a recorrente passou a participar do capital da empresa adquirida, cuja transação deu cau . : âls g. _ Processo n9 10768/009.822/93-10 AcOrdão n9 101-88.318 despesas glosadas pelo fisco. Entretanto, é mister ter em vista que são pessoas jurídicas distintas, não podendo admitir-se a dedutibilidade de despesas claramente afetas à compradora das açi5es. No meu particular juízo, não entendo necessárias para a recorrente as despesas glosadas pelo fisco, razão pela qual nego provimento ao recurso neste item. 3- Glosa de Despesas com Viagens A lei fiscal estabelece várias condiOes para a dedu- bilidade de despesas, dentre elas, a sua necessidade para a ati- vidade desenvolvida pela pessoa jurídica. No caso presente, a recorrente argumenta que a despesa está diretamente subordinada a seus objetivos sociais(Represen- taçâo e Comércio Internacional), como, também, vincula-se a ne- gocia0es com a empresa DYNAMIC DRILLING DO BRASIL - SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. O primeiro argumento, por si só, não merece guarida na legislação fiscal: há que se provar de forma cabal a necessidade da despesa, explicitando concretamente sua pertinncia com a atividade operacional da pessoa jurídica. Também não ficou demonstrada a vinculação da despesa de viagem com possíveis receitas obtidas de negociaçbes desen- volvidas no exterior, ficando a recorrente apenas no terreno das alega0es. • Assim sendo, é de se negar provimento ao re7.0' e —7 ,, . , [Processo n9 10768/009.822/93-10 Acórdão n9 101-88.318 [ 4- Reavaliação Espontanea de Participaçbes Societárias 1 A questão formulada neste item é a seguinte: o dispos- to no artigo 327 do Regulamento aprovado pelo Decreto n2 „ . , [85.450/80, aplica-se ao caso em que, por erro aritmético no ajuste da equivalncia patrimonial, a conta de investimento tem 11 [ P o seu valor aumentado indevidamente? [ [ O dispositivo acima transcrito tem como matriz-legal o i 1 § 32 do artigo 35 do Decreto-lei n2 1598/77 que apresenta a se- I, quinte redação: [ [ " g 32. - Será computado na determina0o do lu- • cro real o aumento de valor resultante de rea- valiação de participa0o societária que o con- , tribuinte avaliar pelo valor de patriwanio li- . , quido, ainda que a contrapartida do aumento do valor do investimento constitua reserva de re- avalia0on. ii p U Por sua vez não se pode dissociar o parágrafo da cabe- [ [ ça do artigo i.:-,ue estabelece que: [ 11 " Art. 3$ - A contrapartida do aumento de va- il lor de bens do ativo, em virtude de nova ava- liaçWo baseada em laado nos termos do artigo BQ da Lei nQ 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Yf no será computada no lucro real enquanto man- 4 ill tida em conta de reserva de reavaliaçon. - J • Processo n9 10768/009.822/93-10 AcOrdão n9 101-88.318 Não entendo que erros cometidos na equivalência patri- monial possam ser tidos como reavaliação, mesmo porque, no pre- sente caso, não houve reflexo fiscal (pelo menos não se tem noti- cia de que houve alienação do investimento no ano seguinte que, ao final do período-base, segundo afirma a recorrente e não con- testa o fisco, teve o valor do investimento ajustado pela equi- val?incia patrimonial). Note-se que a exposição de motivos do Decreto-lei n2 1598/77 explicita que "o projeto adota a orientação geral de submeter os ganhos de capital ao imposto somente quando realiza- dos, isto é, quando a pessoa jurídica tem condiçe5es financeiras para suportar o 8nus tributário" A imposição fiscal deve adotar o princípio da tipici- dade fechada, não sendo licito, através da interpretação, am- pliar-se o alcance da norma para, dessa forma, tributar-se hipó- , tese não contemplada em lei. Não vejo, pois, como dar guarida ao lançamento efetua- i do pela autoridade fiscal e, assim, dou provimento ao recurso neste item, excluindo de tributação a import gincia de NCZ$ 27.379.721,00. Tendo em vista que o valor total a ser excluído atin- ge(NCZ$ 27.539.276,60), sendo superior á base de cálculo do im- posto lançado, deixo de tecer consideraçeles a respeito da TRD. Ai Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso,, excluindo de tributação a import gincia de NeZ$ o 27.379.721, 7 O, de- ( vend- proceder o no prejuízo ise preder aos devidos ajustes n preuízo fst_ 7"./4/./.4-: 1154 „ Processo n9 10768/009.822/93-10 Acórdão n9 101-88.318 corrente. É o meu voto. AN; ,, sje-,-.. r de „N;f eir -a."---?andido, relator. X \À 'Ir! Brasilia-DF., em 16 de maio de 9k4? . „ 1 , il r U i , 11 F 1 1 I ! i i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:59:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:59:38Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:59:38Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:59:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:59:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:59:38Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:59:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:59:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:59:38Z; created: 2009-07-04T16:59:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-04T16:59:38Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:59:38Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0865-051.507/83-52 , n,., MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 23 outubro de 19 84 ACORDÃO N° 101-75.486 Recurso n° - 88.569 - IRPJ - EX: DE 1979 a 1982 Recorrente - ÂNGELO VLADEMIR BRUNELLI (FIRMA INDIVIDUAL) _ Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - (SP) IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - INEXIS- TÊNCIA DE LIVROS - Inexistindo os li vros que ensejariam a apuração do lu- cro real, impoe-se o arbitramento do lucro. Precedente da Egregia Câmara Su_ perior de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELO VLADEMIR BRUNELLI (FIRMA INDIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCcn — selha de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos t mos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgadoi g 2 / Sala das Siiste / (DF), em 23 de outubro de 1984 #0 AMADOR OU -• n RNANDEZ - PRESIDENTE 7----) 7-Ir», (,/ OSÉ EDUARDP RA,),E1' DE ALCKMIN - RELATOR VISTO EM AWSTINHO F oRES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 25 CJI j'iI4I FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PIN- TO e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-051.507183-52 RECURSO N9: 88.569 ACÓRDÃO N9: 101-75.486 RECORRENTE ANGELO VLADEMIR BRUNELLI (FIRMA INDIVIDUAL) RELATõRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão que confirmou arbitramento de lucro efetuado em razão de o contribuin- te,apesar de equiparado à pessoa jurídica por promoção de loteamen to, não ter cumprido as obrigaçOes decorrentes da referida equipara ção, constantes do art. 100, § 69, do RIR/75. Com efeito, Ângelo Vlademir Brunelli, juntamente com Valter AmbrOsio Brunell, Hairton Brunelli e Angelo Brunelli,ad quiriu terreno localizado na Cidade de Conchas, Estado de São Pau- lo, conforme escritura lavrada a 27 de dezembro de 1976 e registra- da em 21 de janeiro de 1977. Segundo informaçOes constantes de suas prOprias de claraç8es de rendimentos, relativas aos exercicios de 1978 e 1979, anos-base de 1977 e 1978, do aludido terreno foram efetuados desmem - bramentos, parte se destinando à ruas que foram doados à Prefeitura, parte se destinando à venda de lotes. Tendo em vista estes dados, a Divisão de Fiscaliza- ção da Delegacia da Receita Federal em Limeira solicitou ao contri - buinte esclarecimentos sobre o assunto. Pelas informaçOes presta-- das, constatou-se que realmente havia sido feito loteamento na á- - rea referida. Observou-se, também, não tratar-se de simples desmem- bramento a que alude a Lei n9 6.766/79, art. 29 § 29, uma vez que no caso, ao invés de aproveitamento do sistema viário existente,ho 74- DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16)75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-051.507/83-52 3. ACÓRDÃO N9 101-75.486 ve abertura de novas ruas a caracterizar o loteamento que implica na equiparação à pessoa jurídica. Com isto, a Fiscalização passou a levantar as alie- naçaes de lotes ocorridas no período 1978-1982. Concluída a apuração, procedeu-se ao lançamento "ex officio" do tributo, com base no lucro arbitrado, na forma da Portaria Ministerial n9 22, de 12 de janeiro de 1979, item III, letra "c", que disp8e, "verbis". H III - Consideradas as peculiaridades das ativi dades econômicas abaixo, o arbitramento do lucro - das pessoas jurídicas que as exerçam será efetuado como aqui se estabelece: cY as empresas que se dediquem à venda deimOveis construidos ou adquiridos para a revenda, loteamen- tos elou incorporação de prédios em condomínio, te- rão seus lucros apurados deduzindo-se da receita to tal o valor do custo do imóvel devidamente comprova do, corrigido monetariamente até o mês da operação, em fun9ão da variação verificada no valor de uma 0 brigaçao Reajustãvel do Tesouro Nacional entre a e" poca de compra e da alienação do mesmo." Com o cãlculo da correção monetária até 30 de ,outu bro de 1983 e a aplicação da multa de 50%, apuraram-se créditos tri- butários nos valores de Cr$ 1.159.564, para o exercício de 1979, a- no-base de 1978; Cr$ 531.867, para o exercício de 1980, ano-base de 1979; Cr$ 440.695, para o exercício de 1981, ano-base de 1980; Cr$ 99.832,para o exercício de 1982, ano-base de 1981. O Contribuinte foi cientificado da exigência por no tificação recebida a 7 de novembro de 1983, tendo formulado impugna- ção no dia 7 de dezembro daquele mesmo ano. Insurgiu-se ele contra o fato de ter-se efetuado arbitramento de lucro, alegando que "de acor do com o art. 128, § 39 do RIR/75, este s6 devera ser feito na impos sibilidade de se apresentar uma escrituração com base nos documentos e o art. 174 diz que o lucro real pode ser apurado até através de in formação ou de esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros". Ter mina por pedir o cancelamento do lançamento levado a efeito e ue se ja apurado o lucro real com base na documentação disponível. , (f '4--- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-051.507/83-52 4. ACÓRDÃO N9 101-75.486 Junto com a impugnação, o contribuinte apresentou os seguintes documentos: al ficha de inscrição no CGC do estabelecimento se de, entregue ã repartição fiscal em 7 de dezem- brode 1983; b) balanços gerais dos anos de 1978, 1979, 1980 e 1981; c) declarações de rendimentos de pessoa jurídica - formulério 1 - relativas aos exercícios de 1979, 1980, 1981 e 1982, anos-base de 1978, 1979, 1980 e 1981, respectivamente, entregues à repartição fiscal também em 7 de dezembro de 1983. Segundo consta das declarações de rendimentos apre sentadas, em todos os exercicios mencionados houve ocorrência de pre juizos. Instado a examinar os documentos, acostados ao pro cesso com a impugnação, o autor do procedimento fiscal fez as seguin tes anotaçaes: a) Inscrição no CGC e formalização de Livro Caixa ocorreu fora do prazo de 90 dias contados da da- ta de equiparação, ferindo o estatuído no art. 99, § 19, do Decreto-lei n9 1.381/74; b) inexistência dos Livros "Diârio", "Apuração de Lucro Real e Registro de Inventãrio"; cI da escrituração do "Livro Caixa", consta o capi- tal da firma individual, no valor de Cr$ 137.500, realizado em 27 de dezembro de 1976,sen do: 1 - Cr$ sa.000, referente â parte do interessadew, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-051.507/83-52 5. ACÔRDÃO N9 101-75.486 na aquisição do terreno; II - Cr$ 50.000, representados por benfeitorias realizadas no imóvel; III - Cr$ 37.500, realizados em dinheiro. E continua o fiscal autuante: "O valor correspondente às benfeitorias está acobertado por nota fiscal emitida por empresa ino- perante, inidOnea e inexistente, o mesmo ocorrendo com parte dos custos das unidades imobiliárias ven didas, tendo sido aproveitado ainda, para compor e -ã- te custo, o desembolso na aquisição do terreno. A utilização desses valores fictícios alterou indevidamente o património liquido da empresa, com - a respectiva correção monetãria, superavaliando--se ainda o custo do empreendimento, resultando daí a maior parte dos supostos prejuízos constantes dos balanços e demonstrativos carreados aos autos. A forma utilizada para o câlculo da correção monetária conflita com o art. 99, §. 59, do Decre- to-lei n9 1381/74, que disciplinou a matéria, com interpretação esposada pelo Parecer Normativo n9 91177, contribuindo ainda mais, para inviabilizar a aceitação dos resultados apurados pelo contribuinte. As despesas operacionais concernentes ao exer- cicio de 1979, ano-base de 1978, pelo gasto com Im- posto Territorial estão apresentadas por guias que não são hâbeis a comprovar e seu efetivo pagamento, eis que não tem as necesserias autenticaçoes me cânicas ou recibos firmados por responsável pelo - gão emitente". Enfatiza ainda o Fiscal informante que, excluídos resultado apurado pelo interessado os custos e despesas indevidos , conclui-se que o arbitramento foi medida favorável ao contribuinte. O ilustre Delegado da Receita Federal em Limeira, apreciando a impugnação, julgou-a improcedente, mantendo a exigen-- cia tributâria. Em suas raz8es de decidir, a autoridade julgadora de primeiro grau consigna que os arts, 128, § 39, do RIR/75 e 174 do RIR/80, citados pelo contribuinte, não podem servir de base para mo SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-051.507/83-52 6. ACC5RDÃO N9 101-75.486 dificação do lançamento, razão pela qual e que em vista dos demais aspectos do processo, merece restar inalterada a imposição fiscal. Contra a r. decisão, interpOs recurso o contribuin- te, com razOes suscintamente deduzidas, em que alega que toda a do cumentação exigida pela legislação foi entregue em tempo hábil e as- severa discordar da afirmação de que inexistem livros de contabili- dade bem como serem inoperantes as empresas que emitiram recibos le- vados a escrituração. Finalmente, frisa que toda a documen ,tção le- gal se encontra ã disposição para as devidas comprovaçOes / É o relateirio. c, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-051.507/83-52 7• ACÓRDÃO N9 101-75.486 VOTO_ _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo legal, ra zão por que dele tomo conhecimento e passo a examinar o mérito. O tema do arbitramento de lucro tem se constituí- do um dos mais debatidos tanto no âmbito administrativo quanto no do Poder Judiciário. As decisões concernentes ã matéria tem revela- do que o arbitramento somente deve ser levado a efeito excepcional- mente. O Colendo Tribunal Federal de Recursos já registrou em súmula a sua orientação. De fato, estabelece o verbete n9 76 da jurisprudência sumulada daquela Egrégia Corte que "em tema de impos to de renda, a desclassificação de escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, não a justificando simples atraso na escrita." Entre as referências da citada súmula, encontra-se, o acórdão dos Embargos na Apelação Cível n9 37.100, cuja ementa é a seguinte: uTRIBUTÃRIO - IMPOSTO DE RENDA - LUCRO PRESUMIDO,AR BITRAMENTO - Não e de ser arbitrado lucro presumi do se a empresa possui elementos que possibili- tam a exata apuração do lucro obtido. Precedentes." MAC 37.100 - Rel. para o acórdão Min. ALDIR PAS- SARINHO) Igualmente, o Conselho de Contribuintes tem sido ri goros° quanto ao arbitramento de lucro, com varias decisÕes no sen- tido de restringir a sua poSsibilidade. No entanto, no presente caso o contribuinte não es tava apenas atrasado em sua escrita. Na verdade, ele não possuía ne nhuma. Com efeito, conforme foi constatado pela Fiscaliza// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-051.507/83-52 8. ACÔRDÃO N9 101-75.486 ção, o interessado, apesar de equiparado por força de lei e pessoa jurídica pela promoção de loteamento, deixou de tomar as providên- cias que lhe cabiam, a saber: al inscrever-se no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC - do Ministerio da Fazenda, no prazo de 90 dias contados da data de equiparação. bY manter escrituração contabil completa em livros registrados e autenticados pela repartição pré') pria da Secretaria da Receita Federal. Atê a data do lançamento "ex officio", ocorrido em 7 de novembro de 1983, o contribuinte não tinha adotado nenhuma das medidas a que estava obrigado, não tendo igualmente apresentado de claração de rendimentos com referência aos exercícios de 1979, 1980, 1981 e 1982. Somente em 6 de dezembro de 1983, quase um Mês após a notificação do lançamento de ofício, e que foi feita a inscrição no CGC, tendo na mesma oportunidade sido registrado na Repartição Fiscal o "Livro Caixa." De se notar que a equiparação e pessoa jurídica o_ correu em 5 de abril de 1977, data em que verificou a primeira alie_ nação de lote, conforme o disposto no art. 101, § 10 do RIR/75. Por_ tanto, a inscrição no CGC e o registro e autenticação dos livros de_ veriam ter sido providenciados ate 90 dias após aquela data, ou se_ ja, 5 de julho de 1977. Entretanto, frise-se, somente depois de ter sido notificado do lançamento "ex officio" do tributo, mediante ar- bitramento de lucro, e que o contribuinte veio a adotar as providên cias a que estava obrigado, ou melhor, algumas das providências, u- ma vez que apenas registrou o "Livro Caixa", ao invés do Livro Diá- rio, Livro de Apuração do Lucro Real e Livro de Registro de Invente_ rios. Nesses livros deveriam ser discriminados os lotes, de modo a ._. demonstrar, separadamente, os custos de cada um, de acordo com os termos do Parecer Normativo - CST 97/78. Assim, mesmo se consideradas as medidas adotadas pe ze-ÇT- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-051.507/83-52 9. ACÓRDÃO N9 101-75.486 lo contribuinte apôs a notificação, seriam elas insuficientes para ilidir o arbitramento de lucro. Entretanto, não se pode levá-las em conta, conforme já decidiu a Egregia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em acórdão assim ementado. "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Comprovada a inexis tência e/ou recusa nos livros que amparariam a tii butação com base no lucro real, cablvel e o arbi- tramento de lucro. Atendidos os pressupostos ob- jetivos e subjetivos na prática do ato administra- tivo de lançamento, sua modificação ou extinção so_ mente se dará nos casos previstos em lei (C.T.U, art. 141). Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não e modificá- vel pela posterior apresentação de documentário cu ja inexistência ou recusa foi causa do arbitrameri to." (Recurso n9 RP/103-0.031 - Rel. Cons. Amador Outerelo Fernández) Como se verifica segundo o entendimento fixado pe- la Ccl. Câmara Superior aapresentação dos livros posteriormente ã reali_ zação do lançamento não pode constituir causa de modificação do mes - mo. Tendo em vista a inexistência de escrituração, admi_ tida pelo pr6prio recorrente, não haveria outro procedimento a ado tar que não o do arbitramento do lucro, na forma estabelecida dos arts. 399 e 400 do RIR/80. De fato, estabelece o art. 399: "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive o da pessoa individual equiparada, que servirá de base de cál- culo do imposto quanto: I - o contribuinte sujeito ã tributnão com base no lucro real não mantiver escrituraçao na formadas leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o art. 172. r Em face o exposto, concluo pela improcedência do re-/', ,> - ,-3- y( ___- SÉ EDUARDO RAN ' DE ALCKMIN - RELATOR / 1 ,-- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 00845.055020/82-50
Data da sessão: Sun Dec 10 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75594
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Recorrente - INTERNATIONAL EARIITE SUPPLY EXPORT LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP). _ . IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Se uma eMpresa não escritura sua conta Bancos, porque ela '.não a possui compróvadamente, pois a mesma foi encer ..rada pelo Banco Central, seu saldo de Caixa de- ve comportar o movimento bancário paralelo, de vendo ser tributado como omissão de receita 5• movimento paralelo da conta bancária, excedente . • ao saldo de Caixa. •. , Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por INTERNATIONAL MARINE SUPPLY EXPORT LTDA.: 'ACORDAM os Membros da Primeira. Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen_ to parcial ao recurso para. excluir da base. de cálculo as quantias de Cr$ 135.531 e Cr$ 1.219.476, nos exercícios de 1980 e 1981, respecti vamente, nos e mos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre-, / sente julgadgi . 1:12 Sala das jis-oep/ (DF) em 10 de dezembro de 1984. iría/ Advimo- A o ?.1-r4 'ERNANDEZ - PRESIDE TE AV. -0 / fe,/,,t6u-Ge 6Z---4.0 to 9 TeS,TINHO ' RRANO FILHO - RE '0- 1 /,- . i - . VISTO EM, AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 3 HZ l gap FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , 2. ,t71( ..:1),i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-055.020/82-50 RECURSO N9: 88.140 ACÓRDÃO N9: 101-75.594 RECORRENTE N9: INTERNATIONAL MARINE SUPPLY EXPORT LTDA. RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epígrafe, com sede ã Rua Joaquim Távora, n9 298, Santos, SP, inconformada com a decisão singular, de fls. 1.099 a 1.102, que manteve parcialmente o Auto de Infração de fls.. 01, que detectou a seguinte irregularidade: "OMISSÃO DE RECEITAS, caracterizada pela fal ta de comprovação da origem dos depósitos ef-e- tuados nas contas correntes bancárias,em nome" da firma e/ou a ela atribuídas, considerando que não consta da contabilidade registros des sas contas correntes, conforme Termo de Veri= ficação n9 01". Em sua impugnação, de fls. 145 a 150, alega o seguinte, em síntese: 1 - As operaçOes da empresa são equiparadas a exportações, sujeitas a um rígido controle dos 'órgãos, que super- visionam a exportação, como, a CACEX e a Alfándega de Santos. 2 - O navio, que vai atracar, contacta com seu agente que, sabendo de suas necessidades, transmite-as ã em- Lpresa impugnante. De posse do pedido, a CACEX emite a guia de ex- portação e a empresa compra no mercado interno os bens que vai ti fornecer ao navio estrangeiro, emitindo Nota F'scal dos bens, o que deve coincidir com as guias de exportação , DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-055.020/82-50 3. AcOrdão n9 101-75. 594 3 - O Sr. Fiscal Autuante, alheio a esta ope- racionalidade, autuou por presunção, dizendo que houve omissão de receita. 4 - Devido ao descompasso entre recebimentos, que costumam variar entre 02 a 05 semanas, e pagamentos,houve pro blemas de fluxo financeiroi fazendo com que o Banco Central en- cerrasse a conta da empresa, ficando impossibilitada de fazer movimento de sua conta bancaria prOpria. 5 - Por tal razão, a empresa utilizou as con- tas bancarias em nome da sOcia Regina de Almeida e da firma Inter national Marine Agency Ltda., tendo sido obrigada a escriturar. não a conta bancaria utilizada, mas o Caixa. 6 - Se as compras das mercadorias, que deve- riam ser oferecidas, não fossem contabilizadas, apareceriam pro- blemas de estoque e nenhuma alusão foi feita a respeito de tais fatos. A decisão recorrida manteve parcialmente a e xigência tributaria, "considerando que foram identificados os de- pOsitos, nos valores de Cr$ 177.758,20 e Cr$ 3.482.344,24, refe- rentes aos anos-base de 1979 e 1980, conforme informação fiscal de fls. 412; considerando que não foram devidamente comprovados pe la impugnante, com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, capazes de ilidir a ação fiscal, os deP6sitos no montante de Cr$ 2.645.250,34 e Cr$ 19.044.510,15, nos anos-base de 1979 e. 1980". Em seu recurso de fls. 1.106 e 3-107, além de reiterar os argumentos da impugnação, ainda diz: -- que todos os documentos necessários a elu cidação do feito foram anexados ao processo e, se tivessem pedido mais, a empresa não se negaria a fornecê-lo; -4/ -- que o motivo da fiscalização na enpresa foi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-055.020/82-50 4. Acórdão n9 101-75.594 um pedido do Sr. Dr. Juiz de Direito da 5a. Vara Civel da Comarca de Santos, no processo n9 1.425/81, em que e autora a Sra.Dra. Re gina de Almeida, sócia da empresa, contra o seu ex-esposo Sr. Jo- sef Pieter Frans Spaey, com a finalidade de fazer um acordo amigã vel, lavrado no escritOrio do Dr. Walter de Carvalho. Tendo vindo os presentes autos a este Conse- lho, sob a homologação do D.D. Presidente desta Câmara e deste Conselho, foram eles baixados em diligência, conforme fls. 1.122, a fim de que fosse feito um demonstrativo, em cada fim de mês, on de aparecessem os saldos de caixa e os saldos das contas-corren- tes do Banco, em nome da Sra. Regina de Almeida e da Internatio- nal Marine Agency Ltda. Ainda, de acordo com fls. 1.126, o proces so foi baixado de novo em diligência para que a empresa fosse in- timada a apresentar um quadro demonstrativo onde apar esse a OY vinculação entre cada depósito e receita contabilizada É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-055.020/82-50 5. Acórdão n9 101-75.594 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conheci-- mento. O presente litígio se cinge unicamente ã omis são de receita, detectada pela fiscalização,-porque a empresa fião escriturava o movimento bancário, contudo foi informada de que as contas-correntes de Da. Regina de Almeida e da empresa não existente, International Marine Agency Ltda., eram realmente da autuada, não tendo sido provada a origem dos depósitos. A empresa explica o fato de não escriturar o movimento bancário porque não tinha conta-corrente bancaria, pois fora encerrada em 05.01.79 pelo Banco Central por ter emitido che ques sem a necessária cobertura de fundos, de acordo com documen- to de fls. 415. Porque não tinha conta-corrente no Banco, todo seu movimento bancário, em nome da Sra. Da. Regina e da Interna- tional Marine Agency Ltda., era escriturado na conta Caixa. Por esta razão, este relator requereu ao D.D. Presidente para baixar o processo em diligencia, a fim de que fos se feito um demonstrativo, em cada fim de mas, onde aparecessem os saldos de caixa e os saldos das contas-correntes do Banco, dos quais foram extraídos os dados da autuação, o que foi homologado. Em atendimento a esta diligencia, a fiscaliza ção anexou, ãs fls. 1.123 e 1.124, dois quadros comparativos en- tre o movimento do caixa da empresa e o movimento das contas-cor- rentes da recorrente, de Regina de Almeida e da International Ma- rine Agency. Através destes quadros, podemos verificar que, em alguns meses do ano, o sald de Caixa e maior do que o de Banco, mas em outros meses é meno SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-055.020/82-50 6. AcOrdão n9 101-75.594 Considerando, pois, que a empresa não podia manter, na escrita contábil, a conta Banco, pois não a possuia re almente, desde o dia 05 de janeiro de 1979, conforme documento do Banco Nacional, aposto à's fls. 415; Considerando que o objeto da empresa e vender mercadorias aos navios estrangeiros, que atracam no Porto de San- tos, e, por isso, a empresa também 5 fiscalizada pela Cacex e pelas Docas de Santos, o que dificulta um pouco mais a omissão de receita; Considerando que realmente foi demonstrado, a traves dos documentos de fls. 1.108 a 1.116, que a empresa esta em situação dificil em conseqüência da ação judicial proposta pe- la Sra. Regina de Almeida contra seu ex-marido,ambos sócios da empresa; Considerando, todavia, que há meses em que o saldo de Caixa não comporta o saldo bancário, achamos justo que se exclua da base de cálculo da omissão de receita aqueles saldos ban cãrios, que são comportados pelos saldos de caixa. Portanto, devem ser excluidos os menores saldos dos quadros comparativos, ~Eidos pela fiscalização. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, a fim de que se exclua, da base de cálculo da tributa ção, os valores de Cr$ 135.531 e de Cr$ 1.219.476, nos exercicios de 1980 e de 1981, respectÁ amen - 14.• TI O E" , 1 FILHO - RELA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000293/2005-11
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Mo-calendário: 2001, 2002 COMPETÊNCIA. Compete à Segunda Seção processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
Numero da decisão: 1302-000.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor da 2a seção do CARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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No' 's CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13971.000293/2005-11 Recurso n° 166.754 Voluntário Acórdão n" 1302-00.244 — 3" Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 08 de abril de 2010 Matéria IRRF Recorrente BRASILUX INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/S C ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Mo-calendário: 2001, 2002 COMPETÊNCIA. Compete à Segunda Seção processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor da 2a seção do CARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. LC MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente e Relatorã k h h-7 " r, EDITADO EM: 2 ti U Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Femandes Guimarães, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório Tratam os autos de recurso voluntário apresentado pelo contribuinte em relação a lançamento de IRRF, conforme se pode observar ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002 PAGAMENTO SEM CAUSA COMPROVADA Fica sujeito à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte o pagamento cuja operação ou causa não restar comprovada, nos termos do § 10 do art. 61 da Lei n°8.981/95. Não se trata de lançamento decorrente, pois não há nos autos noticia de lançamento de IRPJ em relação aos fatos narrados. É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO Prescreve o Regimento Interno do CARF: Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: I Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); II Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ; IV - demais tributos, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que esteia)); lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ; V -exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos 2 Processo n° 13971.000293/2005-11 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.244 Fl. 2 impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Nacional); VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Art. 3 0 À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: I Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF); II Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Como se pode observar, não cabe a este colegiado o julgamento de recursos que tratem de lançamento de IRRF exceto quando se trate de antecipação de IRPJ ou lançamento decorrente. Diante do exposto, voto no sentido de declinar da competência em favor da 2' Seção do CARF. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator 3

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