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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810851 #
Numero do processo: 10768.034487/90-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINMTÉMODAFAZENDA •-0/ PRIMOROCONSELHODE~MBUNTES PROCESSO NR. 10768/034.487/90-36 ACORDO NR. 105-8.880 Sessâo de : 09 de novembro de 1994 Recurso nr. s 106.605 - IRPJ EX: 1966 Recorrente : MERLIN MASSAMES E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. Recorrida DRF - RIO DE JANEIRO - RJ CMFL DESPESAS NMO NECESSARIAS - Indedutivel na apuraçXo do lucro real, a despesa realizada com reparos ou benfei- torias em bens de terceiros, quando por força de cláu- sula contratual, tal obrigacâo é atribuida ao proprie- tário dos bens. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERLIN MASSAMES E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sessefes, em 09 de novembro de 1994 H 1 401. &IIIELS(1frí VERINA/0 SILV --PRESIDENTE E / AFON . h .1 MATT)S LO RENÇO - RELATOR 1- _ _ = VISTO EM -ONSO RIB :RO COSTA - PROCURADOR DA FAZEM sEssno DE: 2 8AR 095 DA NACIONAL - = : • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: : 30SE DO NASCIMENTO DIAS, HISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA. • Ausentes os Conselheiros 3ACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e GIL- • BERTO CONGRO BASTOS. n: I 1 il MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10768/034.487/90-36 ACORDA() NR. 105-8.880 Recurso nr. 106.605 RECORRENTE : MERLIN MASSAMES E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. RELATORI O Por bem elaborado, adoto e transcrevo o relato da deci- sXo singular, de seguinte teor: "Versa o presente processo sobre o auto de infraçXo de fls. 02, através do qual pretende o Fisco exigir da empresa nos autos identificada o crédito tributário em valor equivalente a 16.093,87 BTNF, em decorréncia de, em fiscalizaçXo externa realizada no domici- lio fiscal da contribuinte, terem sido constatadas as seguintes irre- gularidades: 1 - OmissWo de Receitas Caracterizada pela no contabilizaçXo de compras efe- tuadas através das notas fiscais de nrs. 925.137 e 925.138. Base tributável: Cr$ 9.340.578 Enquadramento Legal: Art. 153 a 157, 179 e 387, II do RIR; aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. 2 - Despesas No Necessárias Deduflo do lucro liquido, da quantia de Cr$ 300.000.000,00, referente a despesas com substituiflo de dois tanques subterrikneos e de toda tubulaçXos contabilizada como despesas de con- servaao e reparos, quando tais encargos sWo de responsabilidade da 401 ,1>Cre 3:. MINISTÉRIO DA FAZENDA tte "'e 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10768/034.487/90-36 ACORDIXO NR. 105-8.880 empresa distribuidora, caracterizando o fato, ocorrência de despesas nXo necessárias. Base tributavel: Cr$ 300.000.000,00 Enquadramento Legal: Art. 191 do RIR. Inconformada com a exigência que lhe é imposta " a em- presa autuda, doravante denominada Impugnante, apresentou, tempestiva- mente, a Impugnaç(o de fls. 28 a 31, através da qual, de maneira resu- mida, alega o seguinte: • 1) Que, em relaçao ao item 1 do auto de infraçXo, o que houve na realidade foi o cancelamento das notas fiscais de nrs. 925.137 e 925.138 devido a devoluao das cqmpras, conforme documento de fls. 40 a 43; 2) Que, relativamente as despesas com conservaçWo e re- paros, já havia solicitado à distribuiçXo que providenciasse os repa- ros do defeito, como nXo houve atendimento imediato e, no podemos fi- car a mercê: de prejuízo " teve que arcar com os encargos. Convocado a se pronunciar em face da impugnaçWo inter- posta ao seu feito fiscal, a AFTN autuante acatou as alegaçffes da im- pugnante no que concerne ao primeiro item do auto de infraçWo em cau- sa, opinando pela manutençWo do segundo item do mesmo." Através da decisWo de fls. 50/51 a autoridade adminis- trativa de la. instãncia julgou parcialmente procedente a aço fiscal, para excluir da exigência o tópico relativo à omissWo de receitas. Inconformada, tempestivamente, a autuada apresentou a sua peça de apelo de fls. 56/57 0 onde, em síntese, ratifica as suas alegagefes de defesa, pugnando pela cor eco da dedutibilidade da des- pesa efetuada. .. É o relatOrio. -09. 401.161/411 i" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10768/034.487/90-36 ACORDO NR. 105-8.980 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Em exame glosa de despesa de conservação e reparos, inerente à substituição de dois tanques subterr2neos e toda a tubula- ção e interligação (NF NR. 51, DE 03.12.85), por entender a fiscaliza- ção que tais serviços são encargos específicos da empresa distribuido- ra, conforme contrato de comissão mercantil de 01.02.91 (fls. 17). A alegação da recorrente de que efetuou o gasto refe- renciado em razão da omissão da distribuidora em vista de que não po- deria paralisar o seu negócio, motivos que ensejariam a sua necessida- de e consequente possibilidade da dedutibilidade, a meu ver é argumen- to que não pode prevalecer. O simples exame do item 2.2.2 do Contrato de Comissão Mercantil (fls. 21) atesta a responsabilidade da distribuidora e o correspondente direito de ressarcimento da autuada. Não vejo, na hipótese, a possibilidade de aplicação da cláusula 7.1 do Contrato, visto que a mesma não se aplica às obras de todo necessárias. Incabíveis pois, a dedutibilidade do dispêndio realiza- do, face à possibilidade de seu ressarcimento, merecendo destaque o fato de que a autuada, em nenhum momento, fez prova da inexistência do ressarcimento em questão. 4, noe, ••É' 5 \t;452-5, - ,Átte,,T,," MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;ACN11- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10768/034.497/90-36 ACORIVIO NR. 105-6.890 Pelo exposto, nego provimento ao recurso. E o meu voto. e O/ vernbro 1994 AFONE) .31 TTOS OUREN;0 - RELATOR / Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1

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4810962 #
Numero do processo: 01104.000521/92-81
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9801
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n°80.712 FINSOCIAL FAT - 01/87 a 1 Y91. Recorrente: KECHEDJIAN & BENLIAN LTDA. Recorrida: DRF em PELOTAS - RS. _ FINSOCIAL / FATURAMENTL A contribuição social devida pelas empresas comerciais rã determinada mediante a aplicação das aliquotas de 0,... 4 após janeiro de 1989, por força do artigo 17, inciso III da "edida Provisória n°. 1.110, de 30 de agosto de 1995. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KECHEDJIAN & BENLIAN LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência as importâncias que excederem a aplicação da aliquota de 0,5%, nos períodds de apurar após janeiro de 1989. comp definida no Decreto Lei 1940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. - Sala das sessões, em 17 de outubro de 1.995. • • ,sn-ar VERINALDO HE 17=1M15. 1 • SILVA PRESIDENT 4e7 1...r -TON PÁ? S / ,RELAT ré 7 . • A ."'4 l 'O B '' f m ' % diGES / - OCURAD r. R DA FAZENDA NACIONAL. VISTO M SESSÃO DE: 25 ti te\ N 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes conselheiros: Hissao Anita, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Afonso Celso Medos Lourenço, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Jorge Ponsoni Anoroso. i 2MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 11040.00521/92-81 Acórdão n° 105-9.801. Recurso n°. 80.712 FINSOCIAL FAT - 01/87 a 12/91. Recorrente: KECHEDJIAN & BENLIAN LTDA. Recorrida: DRF em PELOTAS - RS. RELATÓRIO. No presente recurso voluntário (f Is. 23/26), o contribuinte se insurge contra decisão da autoridade singular (fls. 20/21), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária de "FINSOCIAL / FATURAMENTO" e seus acréscimos legais, (fls. 10/15), consubstanciado no auto de infração e seus anexos, de fls. 02/09 A exigência diz respeito à falta de recolhimento da contribuição, nos meses de 01/87, 03/87, 04/87, 11/87, 01/88, 02/88, 05/88 a 07/88, 02/90 e 05/90, e a omissão de receitas apurada na verificação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica nos meses de dezembro dos anos-base de 88 e 89. Na impugnação, tempestivamente apresentada, alegou, em síntese, que: - o auditor fiscal lavrou o auto de infração, imputando o lançamento de crédito tributário alicerçado em dispositivo legal desprovido de constitucional idade; - deixava de entrar no mérito da omissão da receita tributável, visto que o auto de infração versava sobre o FINSOCIAL decorrente do reflexo da omissão; - cita entrevista do então Ministro da Justiça, em que este afirma que "o FINSOCIAL está juridicamente extinto", e transcreve o artigo 36 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 88, contestando desta forma a validade do AI; - contesta a reintrodução do FINSOCIAL pelas Leis 7.689/88 e 7.787/89 e outros dispositivos legais, considerando completamente nulo o auto de infração objeto deste processo; e, - pede o acolhimento da impugnação, com a completa anulação do Auto de Infração, louvado nas razões sustentadas. Ád (172 derv 2 3MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 11040.00521/92-81 Acórdão n° 105-9.801 A informação fiscal (fl. 19), opina pela manutenção do lançamento, e a decisão de primeira instância (fls. 20/21), ratificou a procedência do auto de infração, por entender não ser competente para apreciar a inconstitucionalidade de leis, informando ainda, que a impugnação não discute o mérito do lançamento, pois o presente é decorrente, e o processo principal (IRPJ n°. 11040.000414/92-71), foi objeto de parcelamento. Inconformada, interpôs recurso a esse Colegiado (fls.23/26), repetindo as alegações apresentadas na impugnação, solicita a reforma da decisão de primeira instância e a anulação completa do Auto de Infração. É o relatório, que li em plenário. de„.9 ffiseraio 3 sMINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 11040.00521/92-81 Acórdão n°. 105-9.801 Recurso n°80.712 VOTO. O recurso voluntário é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Registre-se em primeiro plano, que a ora recorrente não entrou no mérito do lançamento, não discutindo a base de cálculo da exigência e nem sequer a alíquota aplicada para apurar a contribuição devida, dando por certo os valores lançados, tanto que o processo principal da omissão de receitas (IRPJ n°. 11040.000414/92-71), foi parcelado, como informado pela decisão de primeira instância (fl. 20). Entretanto, o DOU de 31 de agosto de 1995, publicou a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.08.95, que em seu artigo 17 diz: Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (grifei).. II - III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9 . da Lei 7.689, de 1988, na aliguota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n9 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; • - Face ao acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso para excluir da exigência as importâncias que excederem a aplicação da aliquota de 0,5%, nos períodos de apuração após janeiro de 1989, como definida no Decreto Lei 1940/82. É o meu voto, que leio em plenário. Brasília, (DF) em 17 de o aro de 1995. N TON PÊSS - RELATOR. APP• _~.0•141 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000070/93-41
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO N°. : 84.283. MATÉRIA : PIS/RECEITA OPERACIONAL. RECORRENTE: FÁBRICA DE TECIDOS CARLOS RENAUX S/A. RECORRIDA : DRF EM FLORIANÓPOLIS - SC. SESSÃO DE : 13 de junho de 1996. ACÓRDÃO N°. : 105-10496 hrt PROCESSUAL - LANÇAMENTO. Não se conhece do recurso, por falta de objeto, quando não existe exigência à ser recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "FÁBRICA DE TECIDOS CARLOS RENAUX S/A". ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Mo conhecer do recurso, por falta de objeto (inexistência de lançamento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE er DA SILVA - PRESIDENTE JORGE 1---"tra?0N1 ANOROZO - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e GILBERTO GILBERTI. Ausente, justlficadamente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. HRT 1 nnini/nc n MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13962.000070/93-41 ACÓRDÃO N° 105-10.496 RELATÓRIO 01 - No presente processo a empresa FÁBRICA DE TECIDOS CARLOS RENAUX S/A, inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n. 82.981.671/0001-45, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes contra decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Florianópolis, SC. 02 - Analisando o processo se constata que a Receita Federal cobrou da empresa débito relativo ao PIS, cobrança essa manifestada pela remessa de DARF's onde estão consignados os valores tidos como. devidos (fls. 03/04). 03 - A empresa, não concordando com a cobrança, apresentou seus reclamos às lis. 01/02, alegando que o débito tem origem na divergência de entendimento quanto ao prazo de recolhimento da contribuição, interpretando o contribuinte que, até o mês-base 10/91, o dito prazo para recolhimento seria de até o terceiro mês após a ocorrência do fato gerador, como constante da Lei 8.019/90, e não no dia 05 (cinco) do mês posterior, como pretende o fisco e como consta da Medida Provisória n. 297191. O contribuinte alicerça sua interpretação no parágrafo 06 do artigo 195 da Constituição, onde se lê que as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houve Instituído ou modificado, juntando, as fls. 05, os comprovantes dos recolhimentos efetuados de acordo com seu entendimento. 04 - O Delegado da Receita Federal em Florianópolis, SC, julgou as alegações do contribuinte, tendo decidido que a cobrança é devida, e, ao final, mandou intimar a empresa a efetuar o recolhimento da importância litigada no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão (fls. 08/11). 05 - O contribuinte, inconformado com a decisão, recorreu da mesmaa -A-ÁF HRT 2 flQICIT 14g 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 13962.000070193-41 ACÓRDÃO Ni' 105-10.496 este Primeiro Conselho de Contribuintes, apresentando as mesmas alegações já desfiadas nas reclamações iniciais (fls. 14/16). 06 - É o relatório, que li em plenário/ HRT 3 Cl.-, t f 17 r •-;r; 1i -neeensae••n= _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13962.000070/93-41 ACÓRDÃO N° 105-10.496 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR 01 - Como adiante se demonstrará, no presente processo não existe o procedimento básico necessário e essencial à instauração do litígio, que é o lançamento e a formalincão da exigência. 02 - A manifestação da autoridade tributária, tida pelo contribuinte como exação, está consubstanciada nos DARF's de fls. 03 e 04, que não preenchem as exigências legais para serem admitidos como lançamento regularmente efetuado e nem se prestam para constituir o crédito tributário, porque não atendem aos requisitos ~imos essenciais previstos no Art. 142 do CTN, que assim se manifesta: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, Identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 03 - Não atendem ainda as condições previstas no art. 11 do Decreto 70.235/72, que trata do processo administrativo fiscal, senão vejamos: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou Impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso,jpP 411 Iffer 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13962.000070/93-41 ACÓRDÃO N° 105-10.496 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a Indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 04 - Os DARF's não tem a denominação de notificação de lançamento; não demonstram a ocorrência do fato gerador; não determinam a matéria tributável; não informam sobre prazo para impugnação; não citam os dispositivos legais infringidos e também não notificam e nem intimam o contribuinte. Enquanto apenas DARF's não existe lançamento. 05 - Se não ocorreu o lançamento não está formalizada a exigência, portanto, nada existe para ser questionado, sendo inócua a impugnação apresentada pelo contribuinte. 06 - Laborou também em equivoco a autoridade singular ao aceitar a impugnação e enfrentar seu mérito, culminando por decidir sobre controvérsia não Instaurada, ou seja, sobre lançamento inexistente. 07 - A decisão da autoridade singular (fls. 08111) também não satisfaz ao lançamento, pois limita-se a analisar as ponderações do contribuinte sem determinar a base de cálculo da exigência, o período-base da mesma e os dispositivos legais infringidos que façam referência à contribuição litigada. 08 - Isto posto, concluindo, dada a inexistência de lançamento e de 1579 exigência, voto no sentido de não conhecer do recurso por falta de objeto. 1-11n3 5 --____ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13962.000070/93-41 ACÓRDÃO N° 105-10.496 10- É o meu voto, que também li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1996 lat E ICI-OtC-diSONI ANOROZO - RELA‘R. ditr HRT 6 1-A /rn P:”-, - Page 1 _0106500.PDF Page 1 _0106700.PDF Page 1 _0106900.PDF Page 1 _0107100.PDF Page 1 _0107300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001597/91-46
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7876
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo n.: 11065/001.597/91-46 . •Sessão de : 20 de outubro de 1993. ACORDO N.105-7.676 Recurso n.: 74.039 : CONTRIB. SOCIAL. EXS: DE 1969 e 1990. RECORRENTE: CALÇADOS ROSA-LETE LTDA RECORRIDA : DRF EM NOVO HAMBURGO/RS DFSL I.R.P.J. - CONTRIBUIÇn0 SOCIAL - PROCEDIMENTO DECOR- RENTE. O decidido no processo matriz, face ao prin- cípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos pro- cedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contri- buição Social não incide sobre os resultados apura- dos em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gera- dor da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS ROSA-LETE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cámara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir o lançamento referente ao exercício de 1989 9 e, no mais, ajustar a exigência ao decidido no processo princi- pal, através do Acórdão nr. 105-7.675, de 20/10/93, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessefes, em 20 de outubro de 1993 , 0 01 1, / i CEL.:[ DE/ -1Z; FIDUC,J - PRESIDENTE r 4 .1 AFONS ' 4 ._ . 1 1 ';'. ..)J:% J.) - RELATOR. , / ._ ., Processo nr. 11065/001.597/91-46 AcórdWo , nr. 105-7.876 . VISTOEM 0 R IRO COSTA -PROCURADOR DA FAZENDA . SESSNO DE. „,, • 2 7 A 11 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, GILBERTO CONGRO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HISSAO ARITA E jACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, Ausente o conselheiro JOSé DO NASCIMENTO DIAS i ,-- i, e' • 3 PROCESSO No.11065/001.597/91-46 Acórdao n.: 105-7.876 RECURSO:74.039 Recorrente CALÇADOS ROSA-LETE LTDA RELATOR 10 CALÇADOS ROSA-LETE LTDA teve contra si o Auto de Infra- çao de fls. 06, referente à C0NTRIBUIÇA0 SOCIAL , em razao de exigem- cia efetuada no 'ambito do IRPJ. impugnaçao tempestiva às fls. 12. Informaçao fiscal às fls. 22. Decisao singular ãs fls. 27, a qual julgou improcedente o Auto de infraçao. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso ás 'f1s.36. E o relatdrio. • . . 4 Processo nr. 11065/001.597/91-46 AcctordlYo nr. 105-7.876 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO - RELATOR. Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A JurisprudOncia deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Porém, o presente processo contempla exigOncia tributá- ria inerente à Contribuição Social no ano-base de 1988. Neste sentido, adoto a posição do ilustre Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no voto do Acórdão 101-84.679, de 27-1-93, de seguinte teor: "A Medida Provisória nr. 22, da qual resultou a mencionada Lei nr. 7.689, de 1988, foi publicada no Diário Oficial da UniXo do dia 07/12/88. Veda o artigo 150, III, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos-gera- dores ocorridos anteriormente à vigÊncia da lei que os houver instituído ou aumentado, o que im- plica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve iniciada sua viOncia 90 (noven- ta) dias após publicada no D.O.U., não pode inci- dir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. , . . . • • • • ' 5 Processo nr.11065/001.597/91-46 AccirdWo nr. 105-7.876 . _ Por outro lado " o artigo 105 da Lei 5.172, de , 1966, determina que a legislaçffo tributária apli- ca-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, no pode a legislaçWo tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponivel, no caso, ocorreu quan- do da apuraçffo do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 80. da Lei nr. 7.689, de 1988, contraria frontalmente os disposi- tivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicá- vel sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercicio de 1989." Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para afastar a incidencia de Contribui0o Social no exer- cício de 1989. E o meu voto. BRASILIAtF 20 4F OUT :3R0 DE 1993. / C AO,s AFONSO 'EI:.idS0 M TTOV _OUFENÇO --RELATOR. ' C , . _ . • 1 Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002011/93-02
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:52:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:52:30Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:52:30Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:52:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:52:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:52:30Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:52:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:52:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:52:30Z; created: 2009-08-18T19:52:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-18T19:52:30Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:52:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/002.011/93-02 RECURSO N.°: 00.647 MATÉRIA PIS Faturamento - Exs. 1988 a 1991 RECORRENTE: HOSPITAL SANTA CATARINA LTDA. RECORRIDA: DRF em São José do Rio Preto - SP SESSÃO DE: 13 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°: 105-10.924 PIS/FATURAMENTO. A suspensão da execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, pela Resolução n° 49, de 1.995, do Senado Federal, torna insubsistente o lançamento de ofício relativo ao PIS/FATURAMENTO contra empresas que não realizam operações de venda de mercadorias, e cujas receitas escrituradas são oriundas exclusivamente da atividade de prestação de serviços hospitalares. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto HOSPITAL SANTA CATARINA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H ' ei rn E DA SILVA - f'RESIDENTE )4V r fitilante JOSÉ CAR /* 5 PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: — 4 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes os Conselheiros GILBERTO GILBERTI e JORGE PONSONI ANOROZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/002.011/93-02 ACÓRDÃO N°: 105-10.924 RECURSO N.°: 00.647 RECORRENTE: HOSPITAL SANTA CATARINA LTDA. RELATÓRIO HOSPITAL SANTA CATARINA LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto, SP, que manteve integralmente exigência relativa ao PIS, correspondente ao período de julho de 1988 a outubro de 1993. A exigência decorreu da constatação de falta de recolhimento (fls. 09 a 25). A impugnação (fls. 28 a 30) alega inconstitucionalidade da exação e impropriedade de cobrança da variação da TRD como juros moratórios. A Decisão n.° 10850/023/94 (fls. 37 a 41) manteve integralmente a exigência sob alegação de ter a cobrança se baseado em texto legal vigente e não competir à autoridade monocrática apreciação de matéria constitucional. O recurso repisa os argumentos expendidos na impugnação e pede o cancelamento da exigên O processo é a *mo. É o relatório. /11 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/002.011/93-02 ACÓRDÃO N°: 105-10.924 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A receita da empresa é decorrente exclusivamente da prestação de serviços hospitalares, como se comprova dos demonstrativos, e decorreu de insuficiência de recolhimento. As empresas exclusivamente prestadoras de serviços recolhiam a contribuição ao PIS com base no imposto de renda devido, conforme consta do par. 2°, art. 3°, da Lei Complementar n.° 07/70, que transcrevo: 'Art. 03 - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) A primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1° deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; (PIS DEDUÇÃO DO IR - nota do relator) b) § 1° - A dedução a que se refere a alínea 'a" deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: a) no exercício de 1.971, 2%; b) no exercício de 1.972, 3%, e; c) no exercício de 1.973 e subseqüentes, 5%. § 2° - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias, participarão do Programa de Integração - • •orn uma contribuição ao Fundo de Participaçãs om recursos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/002.011/93-02 ACÓRDÃO N°: 105-10.924 próprios de valor idêntico ao que foi apurado na forma do parágrafo anterior. (PIS REPIQUE - nota do relator). Com o advento do Decreto-lei n.° 2.445/89, que foi republicado no DOU em 22/07/88, com as alterações implementadas pelo Decreto-lei n.° 2.449/88, foram extintas, a partir do exercício de 1.989, período-base de 1.988, as contribuições devidas sob a forma de dedução do imposto de renda e as que tinham esse tributo como base de cálculo, conforme disposto no art. 10°, que abaixo transcrevo: "Art. 10 - A partir do exercício de 1.989, período-base de 1.988, ficam extintas as contribuições devidas sob a forma de dedução do imposto de renda e as que tenham esse tributo como base de cálculo? Assim, com base no comando supra, a partir do período-base de 1.988, exercício de 1.989, precisamente a partir do mês base de julho de 1.988, foram extintas as contribuições denominadas de "PIS DEDUÇÃO DO IR", e "PIS REPIQUE", que tinham como base de cálculo o imposto de renda, e que haviam sido criadas pela Lei Complementar n.° 07/70, passando as empresas prestadoras de serviço, que contribuíam com recursos próprios através do PIS REPIQUE, a contribuírem com base na receita bruta operacional, ou seja, PIS/FATURAMENTO, por força do inciso "V", art. 1°, do Decreto-lei n.° 2.445/88, republicado, que transcrevo: "Art. 1° - Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de julho de 1.988, as contribuições mensais, com recursos próprios, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e para o Programa de Integração Social (PIS), passarão a ser calculadas da seguinte forma: I - II - III - IV - V - Demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos itens precedentes, bem assim as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as serventias extrajudiciais não oficializadas e as sociedades cooperativas, em relação às operações praticadas com não coope , :os: . ssenta e cinco centésimos por cento da receita o. - i-, '. ruta. A" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/002.011/93-02 ACÓRDÃO N°: 105-10.924 No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.° 148.754-2/210/Rio de Janeiro, declarou inconstitucional os Decretos-lei n.° 2.445/88 e 2.449/88, e em conseqüência dessa manifestação o Senado Federal fez publicar a Resolução n.° 49, de 1.995: 'RESOLUÇÃO N.° 49, DE 1.995 Suspende a execução dos Decretos-lei n.° 2.445, de 29 de junho de 1.988, e 2.449, de 21 de julho de 1.988. O Senado Federal resolve: Art. 1° - É suspensa a execução dos Decretos-lei n.° 2.445, de 29 de junho de 1.988, e 2.449, de 21 de julho de 1.988, declarados inconstitucionais por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 09 de outubro de 1.995 Isto posto, em decorrência da referida Resolução, o PIS sempre foi ser regido pela Lei Complementar n.° 07/70 e pelas alterações ocorridas até o advento dos Decretos-lei declarados inconstitucionais, portanto, as empresas que não vendem mercadorias, como é o caso presente, nunca deixaram de ser contribuintes do PIS REPIQUE. Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. SALA DAS SESSÕ ~: 13 de novembro de 1996 • / Jo - C - rlos Passuello 5 • 400, Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00860.006141/81-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0707
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ACORDÃO N° .105-0 ..7.07 Recurso n° 87.269 - IRPJ - EXS: DE 1977 e 1978 Recorrente ENGECOM - CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Recorrido SUPERINTENDE= REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA OITAVA REGIÃO FISCAL ARBITRAMENTO DE LUCRO - Falta do Livro Re gistro de Inventário - A falta de escritu raça° de acordo com a lei fiscal, caracte" rizada pela ausência de registro dos esto ques no livro Registro de Inventário, au- toriza o arbitramento do lucro. No exerci cio em que se evidencia a inexistência de estoques, não cabe o arbitramento fundado naquela irregularidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGECOM - CONSTRUÇÕES, INDUSTRIA E COMÉR- CIO S.A., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to parcial ao recurso, para excluir da tributação, no exercício de 1978, a parcela de Cr$ 1.583.707,00, nos tjermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado4', Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1984 4( ,-"-i-pmemer PEDRO • T fi#1,-N • NDE PRESIDENTE /71 MEN, - •' O' p VISTO EM d‘AU-0 DOEHLE - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: CIONAL 23 FEV *1984 v.v. 11,1 III! ! I 11 II i I I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel I, Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nasci- mento e Oswaldo Sant'Anna.çhr 11 , II „ I I 'i I, I I il 1 I ' I II 1 II I II I 111 i l 1 II 11 !II I ir II' 1 ii I II I 1111 I i 1 1 ii I I I i r!1 1 I I I i 1 ! II ! 11 1 1 11 . , I , I 11 , 1 II, L , 1 1 , I .. ar t •141%-:Á .1 XI-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 0860/006.141/81-45 RECURSO N I?: 87.269 ACORDAON9: 105-0.707 1 RECORRENTE ENGECOM - CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMERCIO S.A. RELATÓRIO ENGECOM - CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., jurisdicionada na Delegacia da Receita Federal em Taubaté - com sede na cidade de Jacarei, S.P., inscrita no C.G.C. do M.F. sob n9 50.472.661/0001-98, não conformada com a decisão da autor! dade "a quo" que deu provimento ao recurso de ofício da D.R.F. I em Taubaté - S.P. restabelecendo integralmente a exigência tribu- tária traz, na forma do Art. 33 do Decreto n9 70.235/72, recurso voluntário endereçado a este Conselho. A ação fiscal iniciou-se com a lavratura do Auto de Infração aos 09 de setembro de 1981 o qual consigna, "verbis": "Lançamento "ex-officio", com fundamento nos Arts. 676, II, 678, II e 645 do RIR/ /80, relativamente aos exercícios de 1977 e 1978, anos-base 1976 e 1977, res- pectivamente por ter o contribuinte aci- ma identificado praticado a seguinte in- fração: - Não foram exibidos ã fiscalização os livros e documentos da escrituração con- tábil-fiscal da empresa. Em conseqüên- cia, os lucros foram arbitrados com base nos Arts. 399 e 400 do RIR/80, Po2g. 22/' N°95? /79 e PN 68/79, considerando e: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/006.141/81-45 2. Acórdão n9 105-0.707 19 - Ex. 1977 Receita: Cr$ 4.330.473,... L Arb.Cr$ 649.570, 29 - Ex. 1978 Receita: Cr$ 10.558.053,.. L Arb.Cr$ 1.583.707, 1 Dispositivos Infringidos: Arts. 157 e 174 do RIR/80. Sobre o IRPJ, corrigido nos termos do Art. 704, incide a multa do Art. 728, II, tudo do RIR/80, constituindo-se um crédito tributário de Cr$ 2.962.646,00, como discriminado no verso." Naquela Mesma data a apelante toma ciência dos ter mos do citado Auto de Infração e aos 09 de outubro daquele ano apresenta seu pedido de prorrogação de prazo para apresentar sua impugnação a qual é protocolizada aos 26 de outubro de 1981. - Em sua defesa noticia que o Contador intimado a entregar os documentos exigidos não trabalha nem nunca trabalhou para a empresa e que o correto seria intimar-se o representante legal da sociedade. Informa, também, que suas atividades encontram-se paralisadas desde 1975 e que só não as encerra porquanto possui i móvel hipotecado junto à C.E.F. - Salienta que quando em funcionamento sempre cum- priu com suas obrigações fiscais. Contudo uma vez paralisadas suas atividades os seus documentos encontram-se dispersos com vários contadores dai a impossibilidade do atendimento imediato às exi- gências da fiscalização. - Pede, por último, o cancelamento do Auto de In- fração e o aprazamento de data para apresentação dos documentos necessários. 4 - A autoridade fiscal determina se proceda, então, nova diligência junto à apelante com o intuito de se apurar da SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/006.141/81-45 3. Acórdão n9 105-0.707 existência ou não dos documentos fiscais. Aos 09 de fevereiro de 1982 o F.T.F., em fls. 28, certifica, "verbis": "No exercício das funções de Fiscal de Tributos Federais e em diligência reali- zada junto à empresa acima identificada verifiquei, que a empresa mantinha escri turado o Livro Diário nos anos base de 1976 e 1977, apurando um prejuízo contá- bil no ano de 1976 de Cr$ 1.262.942,47 e de Cr$ 8.484.172,98, no ano de 1977. - Nada mais tendo a examinar, firmo o presente, que vai também assinado pelo procurador da empresa, Mário Pacheco nior." - É trazida à colação cópia do balanço encerrado em 31 de dezembro de 1976 e da conta de lucros e perdas. Consta dos autos, também, a informação da F.T.F. consignada em fls. 33, onde se manifesta pela improcedência da a- ção fiscal porquanto inexistem as condições previstas no Artigo 149 do RIR/75 para o arbitramento do lucro como pretende o Auto de Infração. Aos 17 de maio de 1982 o Delegado da Receita Fede- ral em Taubaté - S.P., profere sua decisão que vai assim ementa- da, "verbis": "Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Ex- xercício de 1977 e 1978, base 1976 e 1977. Arbitramento de lucro: improcedente quan do se percebe do processo, que não houve- a necessária diligência e esforço, por parte do fiscal, para localização do con tribuinte. Impugnação deferida e cancela do o auto de infração." - Após sumariar os fatos já consignados neste rela \\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/006.141/81-45 4. Acórdão n9 105-0.707 tório o julgador singular fundamenta seu "decisum" nos seguintes pontos, "verbis": "Observa-se, do processo, que a ação fis cal se ressente de falhas: 1- não foi i- niciada no domicílio do contribuinte (Ar tigo 641, parágrafo único do Regulamento vigente), conforme se vê do documento de fls. 1, e perante um contador que nem te ria poderes para representar a empresa (fl. 26); 2- o auto de infração foi la- vrado na repartição local (fl. 19) e tatu bem foi assinado pelo mesmo contador; 3- o fiscal autuante não conseguiu examinar os livros da interessada, todavia, eles foram, depois, normalmente computados pe lo fiscal informante (fls... 28 e 33). Os argumentos da impugnação não foram contestados; ao contrário, foram mesmo corroborados pelo pronunciamento fiscal de fl. 33, que diz, entre outras coisas: ... sendo improcedente o arbitramen- to ..." e "..• as condições previstas no Artigo 149, do RIR/75, para arbitramento do lucro inexistem." E conclui, "verbis": "Isso posto e considerando tudo o mais que dos autos consta, RESOLVO tomar co- nhecimento da impugnação de fls. 25/26 para deferi-la, julgando improcedente o auto de infração de fl. 19 e cancelando o lançamento ali consubstanciado, pelas razões expostas e por não se terem confi gurado os requisitos do Art. 399 do RegU lamento do Imposto de Renda (Decreto ncV 85.450/80). Desta decisão recorro, de ofício, ao Se- nhor Superintendente Regional da Receita Federal em São Paulo." Em 01 de junho de 1982 a apelante toma ciência da decisão que lhe favoreceu. Aos 03 de setembro daquele ano são solici dos no- kui SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/006.141/81-45 5. Acórdão n9 105-0.707 vos elementos pela fiscalização conforme consta de fls. 39 dos autos e o Termo de Verificação Fiscal lavrado em decorrência das solicitações contidas em fls. 39 assim consigna, "verbis": • "Cumprindo ao despacho de fls. 39, ver- so, procedi ã diligência na empresa em epígrafe para proceder a verificação dos; elementos solicitados no pedido de "Com- plementação Instrutória de fls. 39, cone tatando o que segue: - A empresa não procedeu a escritura ção dos livros: Registro de Inventário "-e- Registro de Entradas de Mercadorias, por não possuí-los. - O livro Diário estava escriturado e registrado na forma da legislação co- mercial e fiscal, tendo sido realizado o seu registro em 25/02/76, no Cartório Distribuidor da Comarca de Jacareí, con- forme cópia da folha do livro supra ane- xa. - Em complemento a este termo infor- mo que não foi juntada ao processo a de- claração de rendimentos do ex. de 1978, por encontrar-se esta na Seção de Micro- filmagem da "DIEF/SRRF/8, São Paulo, con forme informação prestada pelo chefe da "DIVIEF" em Taubaté. Sem mais, firmo o presente." Aos 14 de dezembro de 1982 a S.R.R.F. em São Pau- lo, £0. Região prolata sua decisão que vai assim ementada, "ver- bis": "IR/PJ - EXERCICIO DE 1977 e 1978. LUCRO ARBITRADO. Procede o arbitramento do lu- cro quando a recorrida não escriturou, por não possuir os livros citados nas a- líneas "a" e "b" do Artigo 140 do Decre- to n9 76.186/75. Recurso de ofício provido." ti- A decisão ora recorrida fundou-se nas -guintes considerandas, "verbis"AW 1 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/006.141/81-45 6. Acórdão n9 105-0.707 "Considerando que os livros Registro de Inventário e Registro de Entradas de Mercadorias (ou Registro de Compras), não possuídos pela recorrida, são exigidos pelo disposto nas alíneas "a" e "b" do Artigo 140, do Decreto 76.186/75; Considerando que, em face do dispos- to no Artigo 135 do Decreto 76.186/75, as pessoas jurídicas sujeitas á" tributa- ção com base no lucro real devem compro- vá-lo por meio de escrituração em idioma e moeda nacionais e pela forma estabele cida nas leis comerciais e fiscais; Considerando que, em face do dispos- to no Artigo 149 do Decreto 76.186/75, a falta de escrituração de acordo com as disposições das leis comerciais e fis- cais dará ao fisco a faculdade de arbi- trar o lucro ã razão de 15% a 50% da re- i ceita bruta; Considerando o mais que consta do processo, Dou provimento ao recurso de oficio para restabelecer integralmente a tribu- tação consubstanciada no Auto de Infra- ção de fls. 19." Aos 31 de dezembro de 1982 a recorrente é cientifi cada da decisão que restabeleceu a tributação e aos 28 de janeiro do ano pretérito apresenta seu recurso voluntário endereçado a este Colegiado. Em suas razões recursais estoria os fatos aqui já narrados e dá ciência do encontro dos livros em um depósito, no i- nício de 1983. Informa, ainda, que o Livro Registro de Inventário não foi escriturado porquanto a recorrente não mantinha estoque no final de ano o que, segundo alega, pode ser constatado pela anã lise dos Balanços e do Livro Diário. Pede se-lhe permita apresentar os livros pa se- rem fiscalizados para, ao final, ser provido o recurso. Cfr% et' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0860/006.141/81-45 7. Acórdão n9 105-0.707 Nos termos da Resolução n9 105-0.019, prolatada em sessão de 05 de outubro de 1983, esta Câmara delibera converter o recurso em diligência para que a recorrida procedesse ao exame dos citados livros de Registro de Inventário e de Entradas de Mer cadorias e se juntasse aos autos cópia da declaração de rendimen- tos do exercício de 1978, período-base de 01/01/77 a 31/12/77, além da fiscalização apresentar relatório circunstanciado do que for apurado na diligência. O F.T.F. assim relatou o apurado na sua ação de fiscalização, "verbis": "Procedi a diligência solicitada pelo 19 Conselho de Contribuintes, tendo consta- tado o seguinte: 1 - a empresa possui o Livro Registro de Inventário n9 001 registrado em 05/05/71, totalmente em branco; 2 - possui, também, o Livro Registro de Entradas n9 011 autenticado em 25/06/75, no qual estão lançadas as entradas dos períodos-~ de 1976 e 1977 (fls. 63 a 99)..." - Foi também xada a cópia da declaração de ren- dimentos conforme solicitado 1,4 GS1VÉ o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/006.141/81-45 8. Acórdão n9 105-0.707 VOTO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, relator Pressupostos processuais atendidos. Recurso tempes tivo "ex vi" do disposto no Art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Repre sentação da recorrente na forma prescrita em lei. Preceitua o Art. 399 e respectivos incisos do RIR/ /80: "Art. 399 - A autoridade tributária arbi trará o lucro da pessoa jurídica, inclu- sive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do impos- to, quando (Decreto-lei n9 1.648/78,Art. 79): I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver es- crituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as de- monstrações financeiras de que trata o artigo 172; II - III - o contribuinte recusar-se a apre- sentar os livros ou documentos da escri- turação à autoridade tributária; IV - a escrituração mantida pelo contri- buinte contiver vícios, erros ou defici- ências que a tornem imprestável para de- terminar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude; V VII Ora, ao analisar-se os elementos trazidos à cola- ção,verifica-se que a apelante não deixou de atender aos preceitos da norma legal transcrita, parcialmente. Apresentou. suas declarações de rendimento- em tem- po hábil e em consonância com os elementos informativos, .onsigna- dos , rn Balanço.à§1 o I ft SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/006.141/81-45 9. Acórdão n9 105-0.707 De outro lado a fiscalização constatou a existência dos livros fiscais, mormente do Diário, embora seu livro de Regis- tro de Inventário estivesseftotalmente em branco". Embora alegasse que deixou de escriturar o aludido livro porquanto não posSuía estoques, a sua declaração de rendi- mentos referente ao exercício de 1977 evidencia o contrário. Havia estoque de produtos em elaboração e de mercadorias para revenda, nos valores respectivos I de Cr$ 4.405.048,00 e Cr$ 120.000,00. Contudo, a declaração de rendimentos referente ao exercício de 1978 demonstra, tal como afirma a recorrente, a inexis tendia de estoques. Assim sendo, embora em branco o Livro de . Jkegistro de Inventário, no tocante ao exercício de 1978, desnecessário e descabido o seu preenchimento face à inexistência de estoque como restou provado. Porisso e face aos elementos constantes dos autos é que conheço deste recurso por tempestivo para, no mérito, provê-lo parcialmente no sentido de se excluir da tributação a importãndia de Cr$ 1.583.707,00 referente ao exercício de 1978. É o meu voto.4(t Brasí . , DF, 22 de fever- r. de 1984 • 141(dir /l' HO MEN', DC4Ek fI - • A OR Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFIO MARCONDES DE CASTRO , ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen- to ao recursoi noswrmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado .T Sala das Sessões, em 2 de março de 1983 m, alidd PEDR MART N r FE 9 'i DES - PRESIDENTE ,. Co-C—C ANTO Iu DA SILVA CABRAL - RELATOR VISTO EM A DOEHL - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE:24 PilARIM3 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober Monteiro Bertazi, Pichard Ulrich Kreutzer, Marinho Mendes Domenici Oswaldo Sant'Anna. Jed.94. 11`dr› SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO NP 0810/025.071/82-64 RECURSON% 40.135 AWRDÃON% 105-0.062 RECORRENTE N9: ALFIO MARCONDES DE CASTRO RELATÓRIO ALFIO MARCONDES DE CASTRO, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado em São Paulo, Capital, á rua Santíssimo Redentor, n9 1, inscrito no C.P.F. do Ministério da Fa zenda sob o n9 022.416.502-99, não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade, recorre a este Tribu- nal Administrativo, na forma do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra o recorrente foi lavrado auto de infra- ção, incluindo em suas declarações de rendimentos referentes aos exercícios de 1978 e 1979, os rendimentos decorrentes de arbitra- mento de lucros da empresa CASTRO & CIA., da qual era sócio, com a participação em 50% no capital social. O autuado apresentou impugnação, levantando a preliminar de nulidade do auto, caso seja mantido, sem -que tenha havido o julgamento do processo principal. No mérito, afirma que a empresa e os sócios nada receberam nas transações para captação de recursos monetários, uma vez que tais °perneies foram pratica- das pelo procurador da empresa. O Delegado da Receita Federal manteve as exi- gências do autoAlif DMF-DFA4C-C-Secv0-1~5 SERVI D O 'PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/025.071/82-64 2. Acórdão n9 105-0.062 No recurso voluntário, o interessado volta a requerer se suste o julgamento do presente, enquanto não se deci- dir a questão objeto do litígio no processo principal. É o relatório. VOTO Conselheiro Antonio da Silva Cabral, Relator O recurso é tempestivo. No processo principal (proc. n9 0810/050.055 / 82-00) o lucro foi arbitrado, considerando-se como receitas omiti das os ganhos auferidos pela empresa que, embora estando com suas atividades paralisadas, acusou movimento bancário de depósitos e retiradas em contas bancárias em razão da captação de recursos jun to ao público em geral. Ora, por força do disposto no art. 99 do Decre to-lei n9 1.648/78, consolidado no art. 35 do RIR/80, o lucro ar- bitrado na pessoa jurídica supõe sua distribuição aos sócios. Por conseguinte, tendo ficado decidido, no pro cesso principal, que a pessoa jurídica da qual o interessado é só cio omitiu receitas, deve ele responder, perante o Tesouro Nacio- nal, pela distribuição dos rendimentos omitidos. Assim, sou pelo não provimento do recurso. Bra. lia-pF,22de março de 1983 AN7tINIO DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1

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ACORDÃON°.10.5=.0...0.78 Recurson° 86.112 - IRPJ - EX: DE 1979 Recorrente DA MOTA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP) OMISSÃO DE RECEITA - Exigível Fictício - A constatação de passivo não comprovado é fato caracterizador de omissão no regis- tro de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DA MOTA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 274.145,65, nos tetspos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado .'P Sala das S- sões, em 24 de março de 1983 4.a NOND- Pgrp 'dr fil PEDRO MARTIN -NA,DES - PRESIDENTE - CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR VISTO EM AU 0 DOEH R - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:24 ka1983 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Não há Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel v.v. , Fernandes, Ri£hard Ulrich Kreutzer, Marinho Mendes Domenici e Osw do Sant 'Anna.°N I eia or. 10%.4ti SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MROcEssoN4 0865/009.028/82-70 RECURSO N9: 86,112 ACORDAON9: 105-0.078 RECORRENTEWDA MOTA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA. RELATÓRIO DA MOTA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA., empresa juris dicionada ã D.R.F. em Limeira - SP, tendo sido autuada em 16.04.82,por infração a legislação ao Imposto de Renda, sendo-lhe exigido um crédito tributário de Cr$ 1.020.945,00, incluindo cor- reção monetária e multa, recorre a este Conselho pleiteando a re- forma da decisão singular, que lhe foi desfavorável. De acordo com o Auto de Infração de fls. 15/16, a ora recorrente foi autuada no exercício de 1979, ano-base de 1978, em virtude de permanecer em aberto, em seu balanço, duplicatas já pagas e não haver comprovado o pagamento do saldo da conta de for necedores no balanço encerrado em 31.12.78, infringindo, . -desta: forma o disposto nos artigos 135, § 19; 153; 154; 155; 161; 162; 164 e 483, letra c, do RIR/75, combinados com o artigo 12, § 29, do Dec. lei n9 1.598/77 e artigo 180 do RIR/80. No prazo regulamentar, a ora recorrente impugnou o lançamento referido com as razões de fls. 18/24, dizendo em síntese: a) que o passivo fictício de Cr$ 657.615,70, lecl DMF - DF/14C-C . Secgraf 1600t75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/009.028/82-70 2. Acórdão n9 105-0.078 vantado pelo Agente Fiscal não corresponde ã realidade dos fatos; b) que está anexando comprovante do efetivo pagamen to no ano de 1979, no valor de Cr$ 500.717,15; c) que os demais documentos não foram localizados, apesar dos esforços no sentido de solicitar perante as firmas tais comprovantes; d) que o extravio dos comprovantes de pagamentos de ve-se ao fato da empresa ser de pequeno porte e que a documenta- ção é manuseada por várias pessoas, e que, tais documentos já fo- ram baixados na contabilidade; e) que não causou nenhum prejuízo à arrecadação tri butária, pois recolheu o Imposto de Renda aprovado sobre os seus lucros; e f) que as duplicatas foram devidamente pagas e es- crituradas, não afetando o saldo de caixa, mesmo que tivessem si- do pagas no ano de 1978. Conclui solicitando a nulidade do Auto de Infração, tendo em vista os comprovantes e esclarecimentos prestados. A autoridade de primeira instancia indeferiu a re- clamação, mantendo o lançamento impugnado pela decisão de fls.28/ /30, por entender procedente a ação fiscal. Inconformada, recorre a autuada a este Conselho,com as razões de fls. 33/38, análogas às já expendidas na impugnação, . juntando ainda, 05 (cinco) documentos. P-5)É o relatório52O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/009.028/82-70 3. Acórdão n9 105-0.078 VOTO Conselheiro Carlos Roberto Monteiro Bertazi - Relator O recurso é tempestivo. AR recebido em 06.09.82 e re curso juntado aos autos em 04.10.82 (fls. 32 e 39). O auto de infração de fls. 15/16, tributou o passivo a descoberto da recorrente, que acusou um total de Cr$ 657.615,70. . Pretende a recorrente, via dos documentos apresenta- dos às fls. 34/38, comprovar o efetivo pagamento, em 1979, da im- portância de Cr$ 500.717,15. Analisando a documentação apresentada constatamos que: 1) Documento de fls. 34, emitido pela firma WESTPALIA SEPARATOR DO BRASIL - Indústria e Comércio de Centrifugas Ltda.,da tado de 05.05.82, onde consta o seguinte: "Atendendo solicitação de V.Sas., informamos que as duplicatas 8719 B, 8736 B, 9465 e 9567 foram pagas nas seguintes datas: Duplicata Venct9. Valor Cr$ Pagt9. 8719 B 30.10.78 124.247,50 09.01.79 8736 B 30.10.78 87.462,00 01.03.79 9465 10.01.79 64.511,00 06.04.79 9567 30.01.79 13.674,50 06.04.79." Os valores de Cr$ 124.247,50 e Cr$ 87.462,00, já fo- ram aceitos pela fiscalização, conforme informação fiscal de fls. 26/27, e não estão incluídos na tributação de fls. 15. Os valores de Cr$ 64.511,00e Cr$ 13.674,50, não foram 71 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/009.028/82-70 4. Acórdão n9 105-0.078 aceitos pela fiscalização, sob a alegação de que não foram compro- , vados tais pagamentos. Entretanto, quer nos parecer que deve ser aceito o sobredito documento, uma vez que o mesmo comprova o efeti vo pagamento dos valores mencionados, num total de Cr$ 78.185,50, que está incluído na tributação de fls. 15. 2) Documentos de fls. 35, emitido pela firma Indús- tria de Implementos Agrícolas ROSSETI LTDA., datado de 13.03.79,on de consta o seguinte: "Declaramos para todos os fins que recebemos o valor constante na presente triplicata, autorizando o can- celamento do protesto da mesma." O valor da referida triplicata é de Cr$ 14.862,00.En tretanto, tal importância já foi aceita pela fiscalização, confor- me informação fiscal de fls. 26/27, e não está incluída na tributa ção de fls. 15. 3) Documento de fls. 36, emitido pela firma INBRASME TAL S/A - Indústria Brasileira de Metais, datado de 30.03.79, com firma reconhecida na mesma data,. onde consta o seguinte: "DECLARAMOS, haver recebido da firma DAMTAMÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA., a importância de Cr$ 67.126,15 (sessenta e sete mil, cento e vinte e seis cruzei- ros e quinze centavos), correspondente ao valor da duplicata n9 F 575 EB vencida em 16.03.78. Tal decla- ração se faz necessária porquanto a referida duplica ta foi protestada pelo cartório de Porto Ferreira, e nesta data o sacado quitou a mesma junto a nossa tesouraria." Deduz-se que a data do pagamento, da sobredita dupli cata, ocorreu em 30.03.79 uma vez que foi usado a expresssão "nes- g ta data", referindo-se a data da assinatura da declaração e não "naii34_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/009.028/82-70 5. Acórdão n9 105-0.078 quela data" que seria referente à data do vencimento da duplicata. Além do mais, a duplicata foi protestada, donde se conclui que, pa ra o pagamento ter sido efetuado em 16.03.78 (data do vencimento), a firma deveria ter enviado ao Cartório, para protesto, o documen- to vencido naquele dia e o Cartório teria formalizado o respectivo protesto no mesmo dia. Convenhamos que tal acontecimento, senão im possível, seria por demais "incomum". O valor de Cr$ 67.126,15, a que se refere o sobredi- to documento, não foi aceito pela fiscalização, conforme informa- ção fiscal de fls. 26/27, por ter sido considerado "passivo fictí- cio" uma vez que a recorrente fez constar da Relação da conta de Fornecedores de fls. 10/12, que havia efetuado o pagamento . desta importância em 06.10.78. Assim, este valor foi incluído pelo fisco na tributação de fls. 15. Ora, comprovado está que o referido pagamento ocor- reu em 30.03.79 e, desta forma entendo que o valor de Cr$ 67.126,15 deve ser excluído da tributação em questão. 4) Documento de fls. 37, emitido pela firma CLEMENTE DA SILVA - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - Revendedor Autorizado,datado de 03.05.82, onde consta o seguinte: "REF: Solicitação comprovante de pagt9 dupl. ret/nt. 1.501 de 11.11.78 Com referência ao acima epigrafado, e, em resposta de 26.04.82, informo que as mesmas foram pagas no dia 11.01.79, para fins de V.S. atender a solicita- ção fiscal." A Nota Fiscal n9 1.501, de 11.11.78, acima aludida, foi juntada pela recorrente, junto com sua impugnação, às fls. 24. Nela consta a compra de um "Resfriador para Leite marca Inbrasme tal modelo Super Leite tipo inox total com capacidade para 1.100 Lts. em armazenagem direta com controles automáticos", no valor to SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/009.028/82-70 6. Acórdão n9 105-0.078 tal de Cr$ 124.925,00. Da mesma Nota Fiscal, contra a Observação: "Condições para pagamento, apresentação de duplicata." Este valor de Cr$ 124.925,00, não foi aceito ;,...-pela fiscalização, conforme informação fiscal de fls. 26/27, por não ter sido comprovado seu pagamento e, conseqüentemente, foi incluído pelo fisco na tributação de fls. 15. Tendo em vista que está comprovado, pelo recorrente, o efetivo pagamento do mesmo, entendo que tal importância deve ser excluída da tributação em tela. 5) Documento de fls. 38, emitido pela firma Indústria de Implementos Agrícolas MANCIN Ltda., datado de 12.03.79, com fir ma reconhecida na mesma data, onde consta o seguinte: "REF: Dp 0908 - Cr$ 3.909,90 - Vencimento 04.04.78 Pela presente levamos ao conhecimento de V.Sas. .:que o título em epígrafe, emitido contra DA MOTA - MAQUI NAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., que foi protesta- da nesta Cartório e transcrito no livro n9 48 na fo- lha 03 v., já foi liquidado. Este título foi negocia do com o Banco do Brasil S/A, e na época do vencimen to este nosso comprador encontrava-se com um pequeno problema em seu capital de giro e não teve condições de liquidá-lo, e sem a nossa autorização o Banco en viou ã este cartório p/ o.protesto. Agora a situação deste nosso comprador normalizou-se e crédito pe- . rante a nossa Firma permanece normal" (SIC). O sobredito valor de Cr$ 3.909,00, não foi aceito pe la fiscalização, conforme informação fiscal de fls. 26/27, por não ter sido comprovado seu pagamento e, assim, foi incluído pelo fis- co na tributação de fls. 15.- s Entendo que o documento referido, comprova o efetivo pagamento da mencionada importância, razão pela qual o mesmo devei,41( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/009.028/82-70 7. Acórdão n9 105-0.078 ser excluído da tributação em epígrafe. Resumindo a análise feita, temos a seguinte situação: a)Docanentodo iteml (fls..34) - Aceitos pelo fisco:Cr$ 211.462,00 e não tribu tados Não aceitos e tributa- dos:, Cr$ 78.185,50. b) Docunerto do iten2 (fls. 35) - Aceito pelo fisco e não tributado: Cr$ 14.862,00 c)Documento do Item 3 (fls. 36) - Não aceito e tributado Cr$ 67.126,15 d) Documento do hen 4 (fls. 37) - Não aceito e tributado: Cr$ 124.925,00 e) Documento do iten 5 (fls. 38) - Não aceito e tributado: Cr$ 3.909,00. Donde se conclui que, apesar do contribuinte ter com provado o pagamento das importâncias referidas nos Itens 1 a 5,num total de Cr$ 500.469,65, a fiscalização somente aceitou o total de Cr$ 226.324,00. A diferença, ou seja, Cr$ 274.145,65 não .foi aceita, sob a alegação deflita de comprovação do pagamento, e foi tributada via do auto de infração de fls. 15. De acordo com o auto de infração de fls. 15, a recor rente, durante o ano-base de 1978, exercício de 1979, apresentou um Passivo Fictício e não comprovado de Cr$ 657.615,70 e sobre es- te valor recebeu a respectiva tributação do imposto. Tendo em vista a efetiva comprovação por parte da au tuada, do valor de Cr$ 274.145,65, deverá esta importância ser ex- cluída da referida tributação. Com relação a importância restante, não trouxe a re- . 1""A SERVIÇO PÚBLICO FE0EF4PL Processo n9 0865/009.028/82-70 8. Acórdão n9 105-0.078 corrente nenhuma prova concreta que pudesse descaracterizar o pro- 1 cedimento fiscal. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em . ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertine~, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modi ficar sua situação patrimonial. Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de li vros, fichas, documentos ou papeis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica deve publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste da rã minunciosa informação ao órgão competente do Registro do Comer cio. Não são suficientes as juntadas de cartas e declara- ções de fornecedores, pois as quitações dos títulos e duplicatas em momento algum chegaram a ser exibidas pelo contribuinte. Diante do exposto, voto no sentido de dar _provimen- to, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 274.145,65k Brasilia-DF, 24 de mar de 1983 CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.011692/92-81
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11819
Nome do relator: Não Informado
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Não cabe a aplicação da multa de ofício em lançamento efetuado apenas para prevenir os efeitos decadenciais, quando o crédito tributário se encontrava com exigibilidade suspensa por decisão judicial. Aplicação do Art. 63 da Lei n° 9.430/96 e do entendimento contido no AD(N) COSIT n° 1/97. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de * Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa lançada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. saia" j VERINALD • ri (4:1 R. I DA SILVA PRESIDE TE Ar~e5 JOSÉ AR OS PASSUELLO RELA OR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1991 PROCESSO N° :10880.011692192-8V ACÓRDÃO N° : 105-11.819 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NtLTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente justificadamente o Conselheiro AFON .e SO MATTOS LOURENÇO. Á, Ap 411 PROCESSO N° :10880.011692/92-81 ACÓRDÃO N° : 105-11.819 RECURSO N° : 04.663 RECORRENTE : CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATÓRIO CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal de São Paulo/Sul, SP, que manteve integralmente exigência de contribuição social do exercício de 1991 (Decisão EQPPJ N° 161/94). A exigência, na forma do auto de infração de fls. 06 e verso, decorreu da falta de recolhimento de antecipações e duodécimos, no valor de Cr$ 536.584.824,17, relativo aos meses de julho de 1991 a janeiro de 1992. A empresa, na impugnação de fls. 10 e 11, informou estar discutindo judicialmente a exação com base em sua inconstitucionalidade e que a medida judicial redundou em decisão favorável, pela concessão de liminar em mandado de segurança, tendo sido impetrada antes do vencimento da obrigação. Argumentou que estando a exigibilidade suspensa, por força de decisão judicial, a cobrança deve ser suspensa e a multa, por indevida, deve ser cancelada. A autoridade julgadora de primeiro grau, pela decisão de fls. 21 e 22, manteve integralmente a imposição fundada na sua incompetência legal para apreciar matéria constitucional e na necessidade de manter a exação intacta, pois, somente assim preservaria os cofres públicos de perda no caso de ser cancelada a proteção judicial atribuída ao pedido da empresa, possivelmente passageiro, em julgamento assim ementado: "AUTO DE INFRAÇÃO - CONTRIBUI A-0 SOCIAL - PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE: A 'mim ração Pública do Poder Executivo não tem compi. tén ia para resolver a inconstitucionalidade de Lei. ri/ 4511. 10' PROCESSO N° :10880.011692/92-81 ACÓRDÃO N° : 105-11.819 IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." O recurso (fls. 24 a 37) trouxe preliminar de nulidade da decisão recorrida por não ter ela apreciado o mérito e reiterou os argumentos impugnatórios, dando realce ao descabimento da aplicação da multa e juros sobre o crédito tributário com exigibilidade suspensa. É o relatório. g,r 411 , PROCESSO N° : 10880.011692/92-81 ACÓRDÃO N° : 105-11.819 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. A preliminar de nulidade da decisão recorrida deve ser apreciada à luz do contido no julgamento monocrático. Por vínculo hierárquico, o Delegado da Receita Federal está vinculado, no desempenho de sua função técnica e jurisdicional, às normas impositivas emanadas de seus superiores hierárquicos, as quais integram o conceito corrente de "dever de oficio". Assim, por procedimento uniforme a autoridade julgadora de primeiro grau se submete à orientação hierárquica de não apreciar o mérito das questões no seu aspecto de conformidade constitucional, alegando, simplesmente, lhe faltar a competência para tal, que entende ser exclusiva do Poder Judiciário. Esse procedimento não me parece ser o mesmo que deixar de apreciar o mérito por simples falha ou omissão, motivo que me leva a rejeitar a preliminar, pois, no meu entender, o mérito não foi esquecido mas simplesmente deixado de apreciar por condição anterior não superada. Não deve ser acolhida a preliminar. A exação, no mérito, encontra-se em discussão no Judiciário que certamente lhe dará o adequado deslinde. Nos casos semelhantes, este Colegiado tem mantido a exigê • ia •or ser a discussão relativa à matéria de constitucionalidade já apreciada pel • premo Tribunal Federal, que concluiu pela constitucionalidade da exação. kln c PROCESSO N° : 10880.011692/92-81 ACÓRDÃO N° : 105-11.819 A exigência, porém, no seu particular, apresenta conotação diversa no que respeita à aplicação de encargos (multa e juros) diante de decisão judicial em vigor á época de sua constituição. A evidente amplitude maior da exigência fiscal comparada com o valor discutido judicialmente, diferencial equivalente a multa e juros, é suficiente para configurar o contido no AD(N) n° 3/96, que assim definiu o assunto: "b) (...), quando diferentes os objetos judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (. P. ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.)" A juntada da peça de fls. 18, doc. 4, indica claramente que a medida judicial foi impetrada em data anterior a 15.08.91, data em que os autos foram conclusos ao juizo, e a liminar foi concedida, operando efeitos suspensivos sobre a exigibilidade, de forma plena. De outro lado, a questão ficou claramente resumida na Decisão n° 161/94, a fls. 22, quando o Senhor Delegado assim expressou seu relato: "Como o interessado impetrou mandado de segurança na 10° Vara da Justiça Federal, com concessão de medida liminar, a exigibilidade do crédito fica suspensa nos termos do art. 151, inciso IV, da Lei 5.172/66 (C T N). No entanto, a suspensão da cobrança não importa na não exigibilidade de multa e juros de mora. Proferida a decisão em favor do Fisco, com conseqüente não verificação da condição suspensiva, como é por demais conhecido no Direito, a exigência é devida com efeitos aex tunc". Para se proteger da incidência de multa e juros de mora, o contribuinte pode fazer depósito judicial ou administrativo, que, na forma do art. 151, inciso II, do C T N : • :- ndem a exigibilidade do crédito, podendo extingui-lo, pela sua •iversão em renda, na forma do art. 156, inciso VI, da n"-", • Lei." . . PROCESSO N° :10880.011692/92-81 ACÓRDÃO N° : 105-11.819 À margem da discussão sobre as formas de suspensão da exigibilidade, que não interessa ao caso, uma vez que a exigibilidade foi suspensa na forma legal e por determinação judicial, pende apenas a questão que avalia a possibilidade positiva ou negativa da aplicação de multa e juros, em decorrência de lançamento de oficio que visa proteger o crédito tributário dos efeitos decadenciais, durante a vigência da suspensão de sua exigibilidade. A matéria, se à época da decisão monocrática não era claramente regulada, hoje o é. A Lei n° 9.430/96, trouxe o artigo 63 regulando completamente a matéria, sob seguinte redação: "Art. 63 Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5172, de 25 de outubro de 1996. Par. I° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. Par. 20 A interposição da ação judicial favorecida com medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." A constatação da situação fálica, como relatou o Sr. Delegado, de que a impetração ocorreu anteriormente ao vencimento da exação e de que o lançamento de oficio ocorreu durante a proteção do efeito suspensivo da exigibilidade traz a matéria sob o manto do ato legal transcrito. Assim, não há como negar a ocorrência da situação especifica tratada na lei. Apenas, ainda, a verifi s- s- a vontade do legislador alcançou situações pretéritas. ,t4PA • of -r PROCESSO N° : 10880.011692/92-81 ACÓRDÃO t4° :105-11.819 A autoridade administrativa já se manifestou sobre tal questão, quando, em cumprimento à regra da retroatividade benéfica contida no Art. 106, II, c, do C T N, insculpiu no ADN COSIT n° 1/97 seu entendimento, assim expresso: "(..) II - o disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96, aplica-se inclusive aos processos em andamento constituídos até 31.1296." Por clara e precisa coincidência entre o texto legal, mesmo literalmente interpretado, o entendimento da autoridade administrativa sobre o aspecto temporal, não há como prosperar a penalidade aplicada sobre a exação, exigida que foi em lançamento de oficio temporalmente procedido sob o abrigo da suspensão da exigibilidade por decisão judicial. Já os juros de mora, fluentes pelo decurso do prazo entre o vencimento original da obrigação até a data do efetivo pagamento, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não lhe impede a fluência. E ainda, sendo os vencimentos posteriores à vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (DOU. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91 (DOU de 30/08/91), a cobrança dos efeitos financeiros da variação da TRD é aceitável. Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir a multa de oficio de 50% e 100% aplicada por ocasião do lançamento original. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1997. / /4. A JOSÉ 1/ R iS PASSUELLO ti . _ PROCESSO N° :10880.011692/92-81 ACÓRDÃO N° :105-11.819 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial N°260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em r-- -1- • 1-42 . 5 ft-Is VERINALDO HE e UE DA SILVA PRESIDENTE /Cieinte :// /7/71 leer CATELLI / PROC DOR DA FAZENDA NACIONAL 9. Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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