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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735750 #
Numero do processo: 10825.001765/2003-78
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Não comprovada a natureza dos rendimentos declarados como de tributação exclusiva na fonte, além de não estar comprovada qualquer retenção a esse titulo, correto o lançamento como omissão de rendimentos tributáveis. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Não comprovada a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora sobre os rendimentos de alugueis, indevida a compensação do imposto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 MULTA DE OFICIO SUBSTITUÍDA PELA MULTA DE MORA.. RETROATIVIDADE BENIGNA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IRRF Tratando-se de penalidade, cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, cominando penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, em respeito ao principio da retroatividade benigna contido no Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2802-000.448
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para tão somente exonerar a parte do crédito tributário.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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Não comprovada a natureza dos rendimentos declarados como de tributação exclusiva na fonte, alem de não estar comprovada qualquer retenção a esse titulo, correto o lançamento como omissão de rendimentos tributáveis. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Não comprovada a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora sobre os rendimentos de alugueis, indevida a compensação do imposto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 MULTA DE OFICIO SUBSTITUÍDA PELA MULTA DE MORA.. RETROATIVIDADE BENIGNA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IRRF Tratando-se de penalidade, cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, cominando penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua pi ática, em respeito ao principio da retroatividade benigna contido no Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para tão somente exonerar a parte do crédito tributário Sakae- Relator.. correspbndente à aplicação da multa de oticio sabre o valor do IRRF compensado indevidamente, a qual deveiá ser mitigada pela multa de mora prevista na legislação tributária em vigor, Valeria Pestana Marques- Presidente. EDITADO EM: 26/04/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Valeria Pestana Marques (Presidente), Carlos Nogueira Nicacio, Jorge Claudio Duarte Cardoso, Guilherme Bartanco de Souza (Suplente convocado), Lucia Reiko Sakae e Sidney Ferro Banos, Ausente justificadamente a Conselheira Ana Paula Locoselli Ericlisen. Relatório 'Trata-se de Recurso Voluntário interposto contia acórdão proferido na instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 83/89, que considerou procedente o lançamento refer ente a: "Omissão De Rendimentos Recebidos De Pessoa Jut idica Rendimentos Dec/ a; aclos Como Exclusivo Na Fonte No Valor De R$ 105.633,00 Recebidos Como Premio De Bingo Da Federação Btasileira De Vela E Motor - Filial silo Paulo- CNPJ 34 169.060/0002-35 ; - Dedução Indevida A Titulo De Pensão Alimentícia Judicial. Glosa De RE 12 000,00 Como Pagamento De Pensão Alimenticia A Ex- Cônjuge Maria Ponce -CPF 404.040 648-68 Libetalidade, Não Estando Estipulado Pagamento De Pensão Bin Sentença Judicial De Separação . E • Dedução Indevida De Imposto De Renda Retido Na Fonte Não Foi Conqn ovado Coin Documentação Hábil E Idõnea A Retenção Na Fonte Sobie Aluguéis Pot Claudia Maria De Lima Scotches - Me - CNPJ 00 651.951/0001-20, Empiesa Não Possui DIRT, Nem Recolhimentos De Ti ibutos " No relatório constante da decisão constou que: " Em 10/11/2003, o lançamento Ibi impugnado, em petição de gs. 05/15, acompanhada dos documentos de us. 01/04 e 16/54, na qual se alega, resumidamente, o quanta segue. Bin principio, levanta preliminar de nulidade do lançamento, pois entende ter sido cerceado seu direito de delesa pela não aceitação das provas que desejava aduzi;' Explica que, ao obter as provas da natureza jurídica dos rendimentos recebidos da Feder ação Brasileira de Vela e Motor, feria procurado o Auditor Fiscal responsável pelo lançamento e este o infin111011 2 ocesso n" 10825 001765/2003-78 Acenclao n ° 2802-00,448 S2-TE02 Fl 106 que não mais aceitaria as 'Novas, pois as trabalhos fiscais já estavam se ence, rondo A .seu ver, tal comunicação deveria ter se dodo por escrito para que, então, tivesse coma exer car o direito ampla delesa No tocante à infração de omissão de rendimentos, o contribuinte sustenta que os valores recebidos correspondiam a prêmios e já terrain sofrido retenção de Imposto sob a farina de tributação eYclusiva na "ante, con/brine comprovantes que anew na oportunidade (fls. 18/25). A segunda infração, dedueão indevida de pensão alimentícia, fai impugnada coin a juntada do Instrumento Particular de Compromisso de Pagamento de Pensão Alimentícia firmado entre o contribuinte e o er-cónjuge e dos recibos firmadas pela alinrentanda gh 26/38) Por Jim, alega que, quanto à infração de dedução indevida de IR1?F spine aluguéis, a responscivel pela retenção e recolhimento do Imposto era a empresa Cláudia IVIaria de Lima — ME e não ele Confi»na que era feita a retenção do Imposto pela fonte pagadora e apresenta os recibos de aluguéis firmados por ele (fls 39/47) Tendo ern visla as dúvidas flu gidas em relação infrações langadas de omissão de rendimentos e dedução indevida de IRRF, o processo foi reine/ido a DRF/Batim/SP para as seguintes providências: a) intimar a empresa Federação Brasileira de Vela e Motor (CNPI n" 34.169.060/0002-35) a informar se efetuou pagamento de prémios em dinheiro para o contribuinte no ano-calendário de .2000 e, em caso atirmatim solicitor que a mesma informe e comprove, com documentação hábil e idõnea, os valores dm rendimentos pagos e do Imposto retido, comprovando, inclusive, o recolhimento do Imposto; intimar a empresa Cláudia Maria c/c Lima Sanchas — ME (CNPJ n" 00.651.95110001-20) a informar o valor dos rendimentos pagos a titulo de aluguéis para o contribuinte no ano-calendário de .2000, bem como o valor do Imposto retido incidente sobre os rendimentos, comprovando, também, o recolhimento do Imposto; c) dar conhecimento ao contribuinte acerca do resultado da reab, indo-lhe o prazo de defesa por 30 CliaS a con/ar da ciência para, se quiser, manifestar-se sobre a ines-ma; e d) anevar cópia da D1RPF/2001 do contribuinte. Em cumprimento à diligência, a SACAT da DRF/Bauru/SP infbrina que, feitas as intimações conforme solicitado, as intimadas não se manifestaram depois de esgotado o prazo de 30 dias O connibuinte também não se maniteS1011 170 prazo que lhe foi concedido AS0111, o Ore° juntou a DIRPF/2001 do interessado e devolveu os autos para julgamento." (g 11 ) Na decisão de In instância foi rejeitada a preliminar de nulidade cerceamento de defesa e, mantido o lançamento nos seguintes termos: 3 "Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica O lançamento da infração acima foi motivado pela falta c/c conyn ovação pelo corm ibuinte que os rendimentos dechtrados comer auferidos da Federação Bi waledi a de Vela e illotor, a titulo de prémio ele bingo. se refer ia a rendimentos de tributação exclusiva na fame A prova trazida pelo contribuinte junto impugnação corresponde a oito recibos c/c pagamento dos prêndos firmados pelo próprio 18/25) Tais recibos não constituem prover strliciente a comp; ovar a natureza dos rendimentos pagos a permitir que scram consider ciclos como de tributação exclusive., na fonte. Sei ia necessM io, parer tanto, que o cor(, ibuinte apresentasse documentos .farirecidos pela empresa, conro p ex , o Comprovante de Rendimentos emitido pela fonte pagadora e/ou os comprovantes do recolhimento cio Imposto. Na ausência (le elementos c/c provas no pr ocesso,,fai realizada a diligência de fls 61/63 A DRF/Baui u/SP não obteve resultado satisfatório na diligencia, vez que a fame pagadora clos rendimentos não se maiiiftoit sobre a Intimação/1 0825/SACAT/N" 203/2007 (f 1. 65) Por sua vez, o contribuinte manteve-se silente e não apresentou outras provas capazes de confirmar a natal eza dos rendimentos, mesmo após receber cópia cio teor da diligência, Crimple o essaltm que em nenhum momento o contribuinte nega que tenha i ecebido os rendimentos no valor infOrmado na Declaração. Assim, diante da ausência de provas conclusivas sobre natureza dos rendimentos cutter idos, deve ser manticlo o lawantento Dedução Indevida de Pensão Alimenticia Judicial A legislação cio Imposto c/c Render é bent clata ao permitir somente a dedução das importâncias pagas a titulo c/c pensão em cumprimento de decisão judicial ou clew do homologado judicialmente, ou seja, somente o valor estipulado emjuizo está sujeito à dedução na apuração da base c/c cálculo cio Imposto c/c Renda. 0 fato cle O coral ibuinte haver firmado o Imo umento Particular de Compromisso c/c Pagamento c/c Pensão (fl 26, fiente e verso) e comprovado, nos autos, a eletiva entrega dos vale): es alimentanda, com Os recibos de fl.s, 27/38, não autoriza a dedução na Declaração c/c Imposter de Renda, isto porque o pagamento oco; meu por liberalidade clo alimentante Desta forma, Ilea noontide: a glosa Dedução Indevida de Imposto de Renda Relido na Fame A glosa cle IRRF referente a o endimentos decoro entes de alugueis recebidos c/c pessoa jurídica se deveu a falta ele prover da retenção e do recolhimento elo valor A prova trazida pelo 4 Processo IV 10525.001765/2003-78 S2-TE02 Acói n' 2802-00448 Fl 107 contribuinte CO! responde a recibos do pagamento dos aluguéis firmados- pelo próprio De se notar- que O contribuinte está correto ao ofirmar que a obrigação pela retenção e o tecolhimento do IRRF é da fonte pagadora dos rendimentos quando essa for pessoa jtaidica. Mas, ressalte-se que fica a cargo do contribuinte, que pi atenda se compensar do Impor/o, comprovar que •sofi - eu a retenção No caso, não houve tal comprovação, pois não são aceitáveis como prova recibos Jiimados de próprio punho pelo inteitssado, O documento própiio para fiizer a prova seria o Comprovante de Rendimentos emitido pela Tonle pagadora ou or comp, amines dos recolhimemos do Imposto, vez que a pessoa jurídica tem obrigação legal de fornecer o Comprovante de Rendimentos aos beneficiários pessoas fincas e juridicas. Outro fato importante, é que não houve a confir mação do recolhimento do Imposto 110S Sistemas InforMatizados da Receita Federal do Brasil — RFB Tal fato, por si só, não seria suficiente para a manutenção da glosa, caso o contribuinte lograsse comprovai - a retenção. Assim, fie° mantida integralmente a glosa do IRRF" (g ir) A ciência de tal julgado se deu por via postal em 28/09/2007, consoante o AR — Aviso de Recebimento — dell 94. vista da decisão, foi protocolizado, em 29/10/2007, recurso voluntário de fls. 95/103, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida. Na peça recursal, o contribuinte assevera: "No que se refere à manifestação do RECORRENTE sobre as diligências fiscais para comprovação do recolhimento do IRFON, de responsabilidade exclusiva c/a fontc pagadora, nenhuma ação poderia ser assumida pelo RECORRENTE, vez que, nenhuma ligação há coin a mesma, e a operação que se sufeitou à tribulação exclusiva fbi absolutamente esporádica, dada a especificidade da atividade da referida Fonte. E mais, refoge ao contribuinte qualquer competência para exigir da fonte pagadora o documento especifico exigido pela repartição fiscal Tal situação -contempla inúmeros casos e a administração pública não pode e não deve ignorar que o cant, ibuinte não dispõe de nenhum poder de policia para exigir daquela, o cumprimento day obrigações acessórias a que está obi igada 4)- Ora, Irvine Relator(a) REVISOR(a), em que pese entendimentos divergentes, é de sobejo que o contribuinte não deve ser penalizado em espécie alguma, quando a lei impõe a obrigação principal, e a acessaria dela deco, rente, ao RESPONSÁVEL, especialmente, quando a beneficiário, conio no caso vertente, suportou eletivamente o Onus do desconto do valor correspomulente à incidédicia do IRFON, de naturera esclusivamente na Ionic, face ti natureza do ganho craft:Ado, ego/ar e tempestivamente submetido à ti ibutacdo A pm emlecem - tal entendimento, a Furando Pública estará onemando o contribuinte cm duplicidade, na medida am que, e como já se disse, ao perceber a rendimento, a RECORRENTE já !eve descontado pela respectiva ionic pagadora, do valor do IRE ON Ademais, Oil se batando de IMPOSTO NA FONTE SOB O REGIME DE TRIBUTACÃO EXCLUSIVA, INCABII/EL a responsabilidade lributám ia concentrada exclusivamente no BENEFICIARIO, mormente quando este fá suportou efetivamente aquele Onus.. 5)- 0 entendimento "homologado" pela decisão m acorrida só encontra albergue nesse respeitado e imparcial Tribunal Administrativo, quando a lei impõe a retenção pelo regime de ANTECIPAÇÃO, advindo dai, son qualquer dúvida, a Responsabilidade Solidária . . Após colacionar ementas de decisões do Conselho (tis. 99/I 02),tinaliza o recurso, entendendo estar demonstrado que a decisão a quo carece de motivação e fundamentação, requer a reform da mesma, "puma o Ihn de considem or o IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, descontado dos rendimentos pagos pela fonte pagadora e tempestivamente submetidos à tributação na declamação de a juste anual, mobs/ante o julgador independem•cle provocação da pal te para examinar a regulam idade processual e questões de ordain pública que deve nortear a constituição do cm édito ti ibutário Pm otesta, pela apresentação de novas provas e, por SUSTENTAÇÃO ORAL, .ficando esta desde já i equerida, no julgamento dos autos sub examine " (g mr) o relatório. Voto Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relatora, 0 recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Do recurso apresentado, verifica-se que o recorrente discorda da decisão apenas no tocante ao imposto de renda retido na fonte, solicitando considerar que o imposto fora descontado dos rendimentos pagos pela fonte pagadora. Apesar de interpretar que o recorrente estivesse a questionar apenas a glosa relativa ao imposto declarado como retido na fonte por conta dos alugueis, por não contestar diretamente, neste recurso, o valor lançado corno omissão de rendimentos tributáveis, como o fez nal impugnação, para não incorrer em omissão no acórdão, passo a análise das duas 6 Processo n" 10825 001765/2003-78 Ac6rclao n." 2802-00.448 . S2-1E02 F1 108 matérias, ou seja, da glosa do imposto de renda na fonte pleiteada em relação aos rendimentos de aluguéis e o alegado recebimento de prêmio de Bingo, informado como rendimento de tributação exclusiva, uma vez que indiretamente cuida de imposto de renda alegado como retido em fonte.. Relativamente à omissão de rendimentos em que alegou tratar-se de valores recebidos da Federação Brasileira de Vela e Motor, de tributação exclusiva na fonte, há que registrar que: a) nos recibos anexados, consta tratar-se de "Recibo de Pagamento de Prêmio em Dinheiro- Bingo Permanente", como a seguir: Bingo FL Data Valor bruto IRF (indicado não com pensável) Valor Liquido 1 18 9/9/2000 6.071,42 1.821,42 4.250,00 2 19 11/10/2000 22.857,14 6.857,14 16.000,00 3 20 1/11 12000 34.642,85 10.392,85 24.250,00 4 21 2/11/2000 29.500,00 8.850,00 20.650,00 5 22 3/11/2000 11.428,57 3.428,57 8.000,00 23 3/11/2000 9.357,14 2.807,14 6.550,00 7 24 17/11/2000 26.857,14 8.057,14 18.800,00 8 25 30/11/2000 10.190,00 3.057,00 7.133,00 Total 150.904,26 45.271,26 105.633,00 b) a decisão a quo entendendo que tais recibos firmados pelo próprio impugnante, não constituiriam prova suficiente a comprovar a natureza dos rendimentos pagos a permitir que fossem considerados como de tributação exclusiva na fonte, afirmou a necessidade de que o recorrente apresentasse documentos fornecidos pela empresa, como p. ex., o Comprovante de Rendimentos emitido pela fonte pagadora ( Federação Brasileira de Vela e Motor ) e/ou os comprovantes do recolhimento do Imposto; c) corroboro com tal entendimento, principalmente da análise dos recibos juntados, em que não ha o nome da pessoa representante da fonte pagadora que supostamente tenha assinado tais documentos, as datas dos recebimentos frequentes, inclusive no mesmo dia (03/11), corn assinaturas do responsável pelo pagamento totalmente diferentes; considerando que normalmente o responsável pelos pagamentos não deveriam mudar tanto; - d) ainda, imaginando ser um bingo autorizado, à época, provavelmente o recorrente conseguiria apresentar documentação própria da Federação, ou da empresa administradora do bingo permanente, como constante do recibo, não bastando a juntada de recibos sem a identificação dos responsáveis, cargo ou função da própria Federação; aliado ao fato de que a mesma não apresentou qualquer informação sobre tais retenções; e) desta feita, diante da falte de comprovação de retenção ou da natureza dessa receita, que comprovasse tratar-se de receitas sujeito à tributação exclusiva e aliado ao fato de que o recorrente nunca negou o recebimento desses valores, o lançamento deve ser mantido. 7 Quanta aos rendimentos de alugueis, acolho na Integra a decisão de primeira instância que entendeu não ser aceitável corno prova, recibos firmados de próprio punho pelo interesSado, principalmente sem qualquer informação ou anuência do locatário, que seria o responsável pela retenção. Da mesma forma, também concordo corn a assertiva de que o contribuinte locador tern responsabilidade em comprovar que houve a retenção do imposto, para se valer dessa compensação. Isto posto, correta a glosa no valor de RS 1.828,81. No entanto, relativamente a aplicação da multa de oficio sobre a glosa da compensação indevida do imposto, ha que observar que I. a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, em seu art. 90, determinava: Art 90 Serão objeto de lançamento de oficio as drj erenças aims odes, em declaração prestada pelo sujeito passim, decorrentes de pagamento, pat celamento, compensacão ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e ás contribuições administr adios pela Secreturia da Receita Federal 2. no entanto, corn a vigência da Medida Provisória n." 135, de 30 de outubro de 2003 - posteriormente convertida na Lei n." 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - a matéria foi alterado pelo art. 18 do primeiro diploma legal citado MEDIDA PROVISÓRIA IV" 135, DE 30 DE OUTUBRO 2003 (Convertida na Lei n" 10.833, de 29/12/2003) Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Pi ovisor ia n " 2 158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-6 imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensacão indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passive! de compensa cão por expressa disposição legal, de o cm édito ser de natureza não tributária, OU ern que .ficar caracterizada a prática das infiações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4 .502, de 30 de novembro de 1964 (grifbs e sublinhado não iginais) 3.. Por sua vez, a Lei it" 11.051, de 29.12.2004, alterou as hipóteses de lançamento de oficio previstas no retrocitado artigo 90, conforme abaixo expresso: Art. 25. Os arts 10, 18, 51 e 58 da Lei n " 10833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar corn a seguinte. redação. "( "Ai 1 18 O lançamento de oficio de que trata o art 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologacão de compensação declarada pelo sit/eito passivo nas hipóteses cm que flea, cm acted izcula a prática das infiações previ.stas nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964. — 4. posteriormente, tal comando foi alter ado pelo ar ligo 18 da Lei n." 11.488, de 15 de 'unho de 2007, a saber: 8 "Art 18 Os cais. 3 e 18 da Lei n' 10.833, de 29 c/c dezembro de 200.3, passam a vigorai- coin a seguinteledação • " Art 18. 0 lançamento de oficio de que tram o ai t. 90 da Medida Provisória a" 2 158-3.5, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-cl à imposição de multa isolada em razão de ado- homologação da compensaciin quando se comprove falsidade da deelantcao op; esentada pelo sujeito passivo. fRedação dada pela Lei a" 11.488. de 2007) 5. Desta feita, de acordo com o disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN, o disposto na Lei n." 11.051/2004, por aplicar penalidade menos severa, deve ser aplicado ao lançamento ora analisado, resultando na aplicação da multa de mom sobre o imposto equivocadamente declarado como retido no valor de R$ 1.828,81, cuja compensação fora glosado por este lançamento, Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para tão somente exonerar a parte do crédito tributário correspondente à aplicação da multa de oficio sobre o valor do IRRF compensado indevidamente, a qual deverá ser mitigada pela multa de mora prevista na legislação tributária em vigor. ocesso n" 10825.001765/2003-78 A.c6:0.0 n " 2802-00,448 S2-TE02 Fl 109 9 BrasiliaJDF, 03/12/201 i MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10825.001765/2003-78 Recurso n° : 162.854 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto-no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2802-00.448. EVELINE COELHO D MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas com ciência ) Com Recurso Especial ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4625765 #
Numero do processo: 10907.000216/97-11
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.264
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração ao acórdão 303-31584 de 14/09/2004 e converter o julgamento em diligência para que a empresa seja intimada a apresentar garantia de instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Embargada : TERCEIRA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO. RESOLUÇ -ÃO N2 303-01.264 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração ao acórdão 303-31584 de 14/09/2004 e converter o julgamento em diligência para que a empresa seja intimada a apresentar garantia de instância, nos termos do voto do relator. ANELIS DAUDT PRIETO Presidente ZEN/ALDO LOIBMAN Relgor VI Formalizado em: 09 MAP 9 r.10:7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. DM • Processo n° : 10907.000216/97-11 Resolução n° : 303-01.264 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. A d. PFN protestou por meio de embargos a ocorrência de omissão no acórdão n° 303-31.584, de 14.09.20004 (fls.204/208). Diz que compulsando os autos verificou que a recorrente não haveria procedido ao depósito recursal exigível. Que o relatório e voto condutor do referido acórdão foram omissos quanto a isso, que por tal motivo requer que sejam conhecidos e acatados os embargos de declaração para sanar a omissão acusada, pede a anulação do acórdão atacado e que não se conheça o mérito do recurso voluntário interposto. A ilustre Presidente desta Camara acolheu proposição deste relator no sentido de submeter os embargos à apreciação do plenário. É o relatório. O acórdão atacado foi proferido depois de retorno de diligência determinada pela Resolução n° 303-764 (fls.99/109) que apresentou questões dirigidas ao LABANA. No entanto, em ambas as sessões de julgamento, a que resultou na Resolução e a que resultou no acórdão ora sob ataque, apesar de estar presente representante da PFN, sendo-lhe facultada a oportunidade de manifestação oral de defesa da União quanto ao caso apresentado, em nenhuma dessas oportunidades a PFN acusou a referida omissão. Então, em principio, dever-se-ia apreciar a possível preclusão dessa argüição, posto que o fato da Resolução, que determinou a realização de diligencia para elucidar questão de mérito, pressupõe que os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário foram apreciados antes, por ocasião da sessão de julgamento ocorrida na ocasião em que ficou decidida a diligência. De fato a ocasião do relatório e voto correspondentes ao acórdão embargado não era mais o momento processual de se retornar à análise de requisitos de admissibilidade do recurso, posto que a diligência determinada já havia inaugurado a fase de análise de mérito. É inolvidável que, ainda que possa ocorrer eventual erro de direito em decisões administrativas ou judiciais, a análise de mérito efetivamente produzida não vira pó, não se desfaz, não se pode considerar como se fosse não produzida e não registrada nos autos. A lacônica expressão escrita dos embargos se omite quanto a se houve, ou não, dispensa judicial do depósito recursal, ou mesmo se a questão foi, ou não, enfrentada na sessão de julgamento em que se decidiu pela Resolução, sessão esta, repito, em que a ilustre PFN esteve oficialmente representada. Em tese, eventualmente, mesmo que o texto do relatório/voto condutor possa não mencionar, por erro, o advento de liminar judicial, ou deixe de atestar a competência da Camara in ratione materiae, ou ainda, não registre a confirmação dos requisitos de admissibilidade, isto não significa necessariamente que Processo n° : 10907.000216/97-11 , Resolução n° : 303-01.264 na sessão de julgamento tais aspectos tenham sido efetivamente deixados sem apreciação pelo plenário. Em nada ajuda aos interesses da Fazenda Nacional, que a ilustre PFN deixe passar in albis, durante a própria sessão de julgamento, as eventualmente cabíveis argüições relativas às questões apontadas acima, bem como milita contra o melhor interesse da Unido urna proposição de embargos mais de 365 dias depois de proferida a decisão do Conselho de Contribuintes. Por outro lado, entendo que, a priori, deve ser acatada apenas parcialmente a pretensão da PFN, ou seja, por se reconhecer que os autos são omissos quanto à questão arguida, visto que a repartição de origem não informou convenientemente se houve, ou não, a devida intimação ao contribuinte para apresentar depósito recursal, se havia, ou não, amparo do interessado em liminar judicial libertadora de tal requisito e, como também se revelou omisso o relatório que antecedeu a Resolução n° 303-764 desta Camara, proponho que sejam acatados os presentes embargos, anulada a decisão proferida, mas que seja convertido o presente julgamento em nova diligência para que a repartição de origem intime expressamente o recorrente a, no prazo legal, providenciar o arrolamento de bens em valor suficiente a garantia recursal. Por todo o exposto voto por converter o presente julgamento em diligência à repartição de origem. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2007. r ZEN 0 LOIBMAN - Relator •

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9562783 #
Numero do processo: 14120.000304/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2003 ATIVO IMOBILIZADO. RECEITA NÃO TRIBUTÁVEL O maciço florestal integrava o ativo permanente, subgrupo imobilizado, cuja receita de venda não era computada na base de cálculo da COFINS (inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2003 ATIVO IMOBILIZADO. RECEITA NÃO TRIBUTÁVEL O maciço florestal integrava o ativo permanente, subgrupo imobilizado, cuja receita de venda não era computada nas bases de cálculo do PIS (inciso VI do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637/02).
Numero da decisão: 3301-011.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini (Relator), José Adão Vitorino de Morais e Marco Antônio Marinho Nunes, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini – Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente Convocado), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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RECEITA NÃO TRIBUTÁVEL O maciço florestal integrava o ativo permanente, subgrupo imobilizado, cuja receita de venda não era computada na base de cálculo da COFINS (inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2003 ATIVO IMOBILIZADO. RECEITA NÃO TRIBUTÁVEL O maciço florestal integrava o ativo permanente, subgrupo imobilizado, cuja receita de venda não era computada nas bases de cálculo do PIS (inciso VI do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637/02). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini (Relator), José Adão Vitorino de Morais e Marco Antônio Marinho Nunes, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini – Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira – Redator Designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 03 04 /2 00 8- 81 Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000304/2008-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente Convocado), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de recurso voluntário, interposto nestes autos, que consubstancia autos de infração originalmente abrangendo os tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Conforme relatado pela decisão recorrida, a autoridade fiscal efetuou os lançamentos de ofício em face de: 1) Diferença a maior do saldo da conta “gastos com reflorestamento exaustão florestas” controlado na parte B do LALUR, e o saldo da conta contábil “Projetos de reflorestamentos incentivados”, em relação ao IRPJ e CSLL, tendo deixado o contribuinte de considerar essa diferença na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL; 2) Em relação ao PIS e a COFINS a autoridade fiscal efetuou o lançamento em relação à alienação de um maciço florestal de eucalipto de uma área aproximada de 2.000 hectares, equivalentes a 500.000 metros cúbicos de madeira em pé, pelo valor de R$ 18.900.000,00, tendo o contribuinte excluído esse valor da base de cálculo das contribuições mencionadas, pelo fato de entender tratar-se de receita não operacional, considerando esse maciço como de bem integrante do Ativo Permanente, enquanto que a autoridade fiscal entendeu que a venda desse maciço florestal classificada como da atividade da empresa, conforme seu objeto social, que, dentre outras atividades está a de florestamento e reflorestamento. Ao apresentar sua impugnação, a interessada informou que os débitos de IRPJ e CSLL não eram objeto de contestação e seriam quitados com o desconto de 50% sobre o valor da multa. Diante deste fato, o litígio ficou limitado ao lançamento envolvendo o PIS e a COFINS. Conforme relatório componente do Acórdão DRJ, assim foram apresentados os argumentos em impugnação : a) Os débitos de IRPJ e CSLL não são objeto da impugnação e serão quitados com o desconto de 50% sobre o valor da multa; b) Em relação ao PIS e à COFINS, a impugnação cinge-se exclusivamente na assertiva do contribuinte de que a alienação do maciço florestal deve ser excluída das bases de cálculo dessas contribuições pelo fato de serem pertencentes ao ativo permanente da empresa e consequentemente não se tratarem de faturamento da empresa, de conformidade com inciso IV do § 2° da Lei 9718/1998, VI do § 3° da Lei 10.637/2002 e inciso II do § 3° da Lei 10.833/2003; c) Transcreve o Inciso IV do artigo 179 da Lei 6.404/76, conceituando contas do ativo imobilizado: d) Transcreve da mesma forma o Parecer Normativo CST 108/1978, que define a classificação de determinadas contas para efeito de correção monetária, transcrevendo também questões constantes de perguntas e respostas do “site” da Receita Federal que tratam das depreciações e exaustão das florestas; Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000304/2008-81 e) Indica também instruções para preenchimento da DIPJ, que indica que deve constar na linha 36/38 a informação no ativo permanente de florestamento e reflorestamento; f) Argui como matéria preliminar a inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 em seu artigo 3° § 1° quando alargou a base de cálculo da COFINS e do PIS, para receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade e a classificação contábil adotada, conforme decisão definitiva pelo STF no RE 346.084-6; g) Defende ainda a impugnante, que a venda esporádica, de alienação de maciço florestal onde o objeto da venda é de madeira em pé, ou seja, é feita a venda de “porteira fechada”, que está nitidamente fora das atividades sociais, e, assim deve ser registrada como uma receita não operacional; h) Afirma ainda a impugnante, que a venda não foi de eucalipto somente, mas de uma área aproximada de 1900 hectares das espécies “Eucalyptus grandis”, “eucalyptus urophila” “e “eucalyptus urograndis”, transcrevendo a cláusula primeira do contrato de alienação, para indicar tratar-se de área alienada, afirmando que referida alienação enquadra-se perfeitamente na não inclusão descrita na lei 10.637/02”; i) Transcreve ainda, processo de consulta da 9º Região fiscal n° 254/07 que trata de insumos para "formação de florestas indicando a forma de incorporação desses insumos no ativo imobilizado e a contabilização da aquisição de florestas no ativo imobilizado, informando que tais aquisições por serem do ativo imobilizado não são sujeitas à tributação do PIS e da COFINS; Indica novamente o cumprimento de normas de preenchimento da DIPJ linha 21/18, invocando o artigo 100 do CTN com seus incisos, para requerer a exclusão de penalidades juros de mora e atualização monetária da base de cálculo do tributo, transcrevendo acórdão do Conselho de contribuintes onde se afirma que o fisco deve respeitar as instruções constantes do MAJUR, que é documento emitido pela SRF com o objetivo de instruir os contribuintes. A impugnação foi considerada improcedente pela DRJ, com o Acórdão ementado da seguinte forma : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE CONTESTADA A matéria que não é expressamente contestada na impugnação considera-se matéria não impugnada na forma das normas vigentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE CONTESTADA A matéria que não é expressamente contestada na impugnação considera-se matéria não impugnada na forma das normas vigentes. Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000304/2008-81 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2003 BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS e do PIS é o faturamento que é definido pela nom1a legal como a receita bruta da pessoa jurídica, sendo que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados, com as exclusões previstas nessa mesma norma. A exclusão da alienação de bens do ativo permanente da base de cálculo não alcança os bens que, embora estejam classificados na contabilidade da empresa nessa condição não se revestem das condições previstas em lei para que se constituam em bens do ativo imobilizado, mas, sim, em bens que se configuram como objeto social da empresa constante de seu contrato social ou estatuto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS e do PIS é o faturamento que é definido pela norma legal como a receita bruta da pessoa jurídica, sendo que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados, com as exclusões previstas nessa mesma norma. A exclusão da alienação de bens do ativo permanente da base de cálculo não alcança os bens que, embora estejam classificados na contabilidade da empresa nessa condição não se revestem das condições previstas em lei para que se constituam em bens do ativo imobilizado, mas, sim, em bens que se configuram como objeto social da empresa constante de seu contrato social ou estatuto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No recurso interposto, a discussão permanece com tal escopo, sendo assim estruturado : -BREVE HISTÓRICO - BREVE HISTÓRICO DOS FATOS - DA DECISÃO RECORRIDA - DA CLASSIFICAÇÃO CONTABIL DOS MACIÇOS NATURAIS - DOS OBJETIVOS SOCIAIS DA RECORRENTE - DA FLORESTA COMO ATIVO IMOBILIZADO - DA RECONHECIDA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.718/1998 - SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE A Recorrente alega, em sua defesa, em apertada sintese : Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000304/2008-81 - a empresa ora Recorrente atuava como empresa de base florestal para produzir mudas, plantava e colhia florestas renováveis de eucalipto para fins de produção de celulose e papel para empresas produtoras de papel. Assim, a atividade principal que era exercida pela Recorrente correspondia à venda de madeira para a produção de papel e celulose. Para 0 exercício da atividade de extração e comercialização da madeira é que mantinha em seu ativo imobilizado o maciço florestal. No entanto, como todo ativo o maciço florestal tem vida útil, uma vez que com 0 decorrer do tempo, as árvores que 0 compõem perdem as características necessárias para a produção de celulose. No caso dos autos, em 17 de novembro de 2003, após constatar que parte de seu maciço florestal não continha a configuração necessária para a produção de celulose e papel, a Recorrente promoveu a alienação do bem do ativo mediante contrato de compra e venda. (...) Pela redação do contrato, verifica-se que o objeto foi a aquisição de todo maciço constante da área, sem operação de corte e sem menção à quantidade de árvores. Após a celebração do contrato, a empresa ora Recorrente, procedeu à baixa do ativo pela alienação submetendo o resultado à apuração de ganho ou perda de capital. Em relação ao PIS e a COFINS, ultimou-se a exclusão da base de cálculo dos valores recebidos, uma vez que não se trata de receita, com norma expressa de não tributação constante nas Leis n° 9.718/98 e n° 10.637/03. (...) Como já exposto desde a Impugnação, a receita da atividade da Recorrente proveniente da venda de eucaliptos em toras, sendo que para o exercício desta atividade é que precisa manter ativo que lhe forneça as toras. Tanto é assim que nos cadastros da Secretaria da Receita Federal adotava, à época, o CNAE 02.11-9/11 aplicado às pessoas jurídicas que promoviam o cultivo de eucalipto. É Com efeito, o cultivo de eucalipto, está dentro dos objetivos sociais, mas a receita é auferida pela sua venda, em toras. A venda do maciço não é atividade, ao contrário, o maciço florestal é a fonte de atividade. O objeto social, como a expressão técnica indica quais os objetivos a serem perseguidos pela pessoa jurídica. - o maciço florestal, na qualidade de ativo imobilizado, deve ser classificado contabilmente no grupo Ativo Permanente e, a sua venda, por ser de ativo imobilizado, não é receita operacional e, portanto, não sujeita á incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS - invoca a inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/1998, finalizando com o argumento de que ainda que superados os argumentos já aduzidos, a incidência da COFINS deve ser cancelada uma vez que à época dos fatos, não era possível incluir receitas não operacionais na base de cálculo da COFINS. - discorre sobre a impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC sobre o valor da multa de ofício, alegando que “a Recorrente manifestar sua repulsa contra a prática de aplicação da taxa SELIC sobre a multa lançada de ofício, procedimento este que, muito embora nao encontre qualquer respaldo no ordenamento jurídico, vem sendo teimosamente adotado pelas autoridades administrativas. É o relatório. Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000304/2008-81 Voto Vencido Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminarmente, por maciço florestal se entende que se seja o revestimento arbóreo da floresta considerado independentemente da natureza das espécies, idade, disposição e origem das árvores. (Dicionário de Termos Florestais – 2018 – fls. 70 - 1ª edição revista e ampliada - ORGANIZADORES: Paulo de Tarso de Lara Pires Ailson Augusto Loper Carlos José Mendes Edson Luiz Peters Gabriela Nicolau Maia Lucas Moura de Abreu / FUPEF – Fundação de Pesquisas Florestais do Paraná – encontrado no endereço eletrônico https://www.apreflorestas.com.br/wp-content/uploads/2018/03/APRE_dicionario_2018_digital-1.pdf , em 15/12/2021). Do Contrato Social da recorrente extraímos o seu objeto social ( Contrato Social objeto do Termo de Retenção nº 001, ás e-fls. 15-: - O CERNE DA QUESTÃO – A VENDA DE MACIÇO FLORESTAL – RECEITA OPERACIONAL DA RECORRENTE – BEM MÓVEL POR ANTECIPAÇÃO Assim se expressou a autoridade fiscal, no auto de infração : 001 - PIS - INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA - APURAÇÃO REFLEXA . FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS - INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA A empresa fiscalizada vendeu "um maciço florestal de eucalipto, existente em uma área aproximada de 2.000 ha. (dois mil) hectares, equivalente a 500.000 (quinhentos mil) metros cúbicos sólidos de madeira de eucalipto em pé, das espécies Eucalyptus grandis, Eucalyptus urophylla e Eucalyptus urograndis, localizado no Estado de Mato Grosso do Sul, de propriedade da Chamflora", conforme contrato CHFTL N° 019/2003, firmado em 17 de novembro de 2003 Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000304/2008-81 entre a empresa fiscalizada, naquela época denominada Chamflora-Três Lagoas Agroflorestal Ltda, na condição de VENDEDORA, e Votorantim Celulose e Papel S.A. na condição de COMPRADORA. O preço contratado pela operação foi R$ 18.900.000,00 (dezoito milhões e novecentos mil reais) o qual foi pago antecipadamente. De acordo com a documentação apresentada, a fiscalizada reconheceu a receita dessa operação em Dezembro de 2003, conforme abaixo: RECEITA NÃO OPERACIONAL (+)Valor da Operação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. R$ 18.900.000,00 (-`)va1c›r contábil do Bem alienado . . . . . . . . . . . . . _. .....Rs 6.206.135,09 Observando o Contrato Social da fiscalizada nota-se que a mesma tem por objeto "a exploração agrícola, pecuária, florestal, inclusive florestamento ou reflorestamento, bem como o comércio expediente anexos ou derivados dessas atividades". No cálculo do PIS (regime não cumulativo) e da COFINS (regime cumulativo) a fiscalizada excluiu da base de cálculo dessas contribuições o valor dessa operação, por entendê-las como Vendas de Bens do Ativo Imobilizado/Permanente. No decorrer da ação fiscal intimamos a fiscalizada, através do Termo de Constatação Fiscal n° 002, a justificar o recolhimento do PIS e COFINS incidente na alienação do maciço florestal acima descrito. Em resposta, resumidamente, manifestou: 01) ter vendido bens de seu ativo permanente os quais seriam excluídos da base de cálculo dessas contribuiçoes; 02) que em casos esporádicos promovia a venda de madeira em pé, a qual estaria fora das atividades sociais, e assim deveria ser registrada como uma receita não operacional. Conforme o Contrato Social da fiscalizada, podemos inferir que a mesma explora culturas permanentes, ou seja, aquelas que permanecem vinculadas ao solo e proporcionam mais de uma colheita ou produção. Conforme a legislação comercial, os custos ou gastos necessários para a formação de culturas permanentes são classificados Ativo Permanente - Imobilizado. Conforme RIR/99, "Art. 278. Será classificado como lucro bruto o resultado da atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da pessoa jurídica (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 11, § 2°)". Considerando a atividade da fiscalizada, conforme descrito em seu Contrato Social, fica evidente que a mesma ao alienar seu maciço florestal, ou seja, o que ela se dispõe a produzir, está atingindo seus objetivos. A escrituração dos custos ou gastos para a formação de florestas no Ativo Permanente - Imobilizado, e a 'conseqçente venda dos produtos em pé e de forma esporádica, como ocorreu na operação, não depende da classificação da receita. Pois, a receita decorre da venda de bens que constitui o objeto da fiscalizada, o que nos leva inferir, se tratar de receita operacional. ' Por outro lado, a legislação que trata da cobrança do PIS e da COFINS, deixa claro que não importa o tipo de atividade exercida pelo contribuinte nem a denominação ou classificação contábil adotada para as receitas, conforme descrito abaixo: O1) LEI N“ 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde â receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000304/2008-81 contábil adotada para as receitas. 02) LEI No 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. Art. lo A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Devido a essas peculiaridades, a receita proveniente dessas operações, deve compor a base de cálculo das contribuições acima. Sendo assim, estamos procedendo ã constituição do presente crédito tributário, O contrato de venda e compra do maciço florestal objeto da autuação consta das e-fls. 49-59. Extraímos os seguintes trechos do citado contrato : CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Constitui objeto do presente Contrato a venda e compra de um maciço florestal de eucalipto, existente em uma área aproximada de 2.000 ha. (dois mil) hectares, equivalente a 500.000 (quinhentos mil) metros cúbicos sólidos de madeira de eucalipto em pé, das espécies Eucalyptus grandis, Eucalyptus urophylla e Eucalyptus umgrandis, localizado no Estado do Mato Grosso do Sul, de propriedade da Ci-IAMFLORA. O maciço florestal objeto deste Contrato será procedente, do Horto Matão, conforme descritos no mapa, que passa a faz parte Integrante deste contrato como ANEXO I, (…) CLÁUSULA SEGUNDA - DO APROVEITAMENTO DA MADEIRA A VOTORANTIM fará o aproveitamento da madeira do maciço florestal, objeto do presente Contrato, de acordo com as seguintes condições, as quais desde já são aceitas pela CHAMFLORA. 02.1. A madeira em pé, em condições de aproveitamento para fabricação de celulose com diâmetro minimo de até 6 (seis) centímetros na parte mais fina e no máximo de até 45 (quarenta e cinco) centimetros na parte mais grossa), será cortada, em toretes de aproximadamente 3,70 m (três metros e setenta centímetros) ou 5,70m. (cinco metros e setenta centímetros) de comprimento e removida até o seu respectivo carreador ou pátio, para posterior transporte. 02.2. A madeira com diâmetro abaixo de 6 (seis) centímetros não será aproveitada pela VOTORANTIM, ficando esta à disposição da CHAMFLORA, dentro dos respectivos taihões ou nas margens destes. A madeira sem condições para aproveitamento de celulose (secas) com diâmetro acima de 6 (seis) centímetros na parte mais fina, em um volume no máximo de 5 % (cinco por cento) por taihão, será derrubada, removida e deixada ao longo do carreador flcando a disposição da CHAMFLORA. Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000304/2008-81 02.3.A madeira oom diâmetro superior a 45 cm (quarenta e cinco centimetros) será cortada pela VOTORANTIM, sendo deixada à disposição da CI-IAMFLORA ao longo do carreador. 02.5. A Ci-IAMFLORA poderá vistoriar todos .os taihões após o corte efetuado pela VOTORANTIM, e caso a CHAMFLORA constate alguma irregularidade quanto ao aproveitamento de madelra descrito nesta cláusula a CI-IAMFLORA poderá.parallsar a colheita até que a VOTORANTIM resolva a pendência. (…) CLÁUSULA TERCEIRA - DA COLHEITA E TRANSPORTE DA MADEIRA A madeira .objeto do presente Contrato será cortada e transportada pela VOTORANTIM através de pessoal próprio ou de empreiteiras especializadas e por ela contratadas, observando-se o seguinte: 03.1. Todas as despesas decorrentes dessas operações correrao por conta da VOTORANTIM, inclusive os impostos jncidentes sobre essas atividades observando-se todo o disposto na Cláusula Nona abaixo. 03.2. A colheita da madelra em 1= (primeira) 'rotação será efetuada no máximo a 15 cm (quinze centímetros) do solo',°-a retirada da madelra ocorrerá de forrna ordenada, devendo ser ambas. operações executadas de acordo com as boas normas de colheita florestai. O3.2.1. A ordem de colheita ' dos talhões será determinada conjuntamente pela CHAMFLORA e VOTORANTIM. 'embora seja permitida a existência de colheita em vários taihões ao mesmo tempo, a VOTORANTIM se compromete a terminar a exploração em cada um deles de forrnaa que não permaneçam remanescentes para colheitas posteriores. (...) 05.3 A VOTORANTIM se compromete a comunicar a CHAMFLORA com 10 (dez) dias de antecedência, o início das atividades no maciço florestai, objeto deste contrato. A ocorrência de caso fortuito ou força maior, inclusive a incidência de pavimentadas de acesso maciço florestal objeto do presente Contrat_ poderá determinar a prorrogação do prazo ajustado na proporção d' impedimento ocasionado, o que se dará através de alteração contratual A VOTORANTIM se compromete a deixar para colher e transportar a partir de 01/01/2005 um volume máximo de 100.000 (cem mil) metros chuvas que venham a dificultar o trânsito de veiculos nas estradas cúbicos de madeira de eucalipto correspondente à uma área de 380,00 (trezentos e oitenta hectares). (...) 07.12. A VOTORANTIM se compromete a retirar toda a madeira cortada de dentro dos taihões da área objeto deste contrato, no máximo até 45 a brotação dos eucaliptos, que rão controlados em conjunto pela VOTORANTIM e CHAMFLORA. (…) 07.18. Em havendo incêndio com causa comprovadamente de não responsabilidade da VOTORANTIM e caso esta venha a efetuar gastos para seu combate e extinção, a CHAMFLORA se compromete a reembolsar os_ custos bem como disponibilizar igual volume de madeira verde, sã e ernz pè que eventualmente tiver sido queimado e não possa ser aproveltãdo para a fabricação de celulose. (destaques deste Relator). Como pode ser verificado dos trechos do contrato de venda e compra, é objetos da alienação : - a área do maciço florestal, que claramente se destinará a reflorestamento e aproveitamento das árvores de eucalipto que surgirão, para fabricação de celulose; Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000304/2008-81 - as árvores em pé que puderem ser aproveitadas para fabricação de celulose. A própria Recorrente confirma esta informação, ás e-fls. 76 dos autos digitais, quando em resposta á Intimação da autoridade fiscal, como segue : Como facilmente podemos observar, o objeto do contrato foi a venda e compra de “um maciço florestal de eucalipto. com área aproximada de 1.900 hectares. Das espécies Eucalvptus grandis, Eucalyptus urophvlla e Eucalvvtus urograndis ", ou seja, VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S.A adquiriu as terras e as árvores plantadas nesta área. Em momento algum foi adquirido somente Eucalipto, o.que pode ser comprovado pela análise do contrato, onde somente consta uma área agroximada de 1.900 hectares, ou seja, não consta no contrato a quantidade de Eucalipto que estava plantado nesta área, mas sim área adquirida. Assim, pelo fato de não ser a atividade do Sociedade, e ainda, pelo fato do contrato não mencionar a quantidade de madeira, claramente observamos que a receita com a venda deste maciço florestal, com área aproximada de 1.900 hectares, foi uma receita não operacional da Sociedade, e que inclusive, esta receita foi informada corretamente na DIPJ de 2004(03), ou seja, na linha Linha O6A/42 - Receitas de Alienações de Bens e Direitos do Ativo Permanente - R_$ 18.900.000,00. (destaques deste Relator) Verifica-se que tais atividades (reflorestamento e fabricação de celulose) são atividades constantes do objeto social da Recorrente. Com relação á classificação contábil de ambas – a área e as árvores – a boa técnica contábil as registra como ativos imobilizados, componentes do antigo grupo denominado Ativo Permanente. A recorrente alega que a alienação de ativos imobilizados constituem receita não operacional e, portanto, não sujeita á tributação pelo PIS e pela COFINS, por ser receita não operacional. Dispõe o art. 79 do Código Civil, que “são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente”. O art. 81 do referido diploma legal determina que não perdem o caráter de imóveis, as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local e os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. Por outro lado, depreende-se da leitura do art. 82 do mesmo codex que são móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Segundo afirma Carlos Roberto Gonçalves, “as árvores e os frutos pendentes são bens imóveis por acessão natural e podem ainda ser bens imóveis por acessão artificial ou industrial, entretanto, se forem destinadas ao corte, serão consideradas bens móveis por antecipação” (in Direito Civil Brasileiro - 2008, pág. 248 / vol. I / 6ª edição ). Quanto aos “bens móveis por antecipação” referenciados, o autor aponta outros doutrinadores que compartilham o mesmo entendimento, tais como Washington de Barros Monteiro, Caio Mário da Silva Pereira, Francisco Amaral e Silvio Rodrigues. Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000304/2008-81 Assim, infere-se do art. 82 supracitado e da doutrina pertinente, que os bens móveis podem ser semoventes, móveis por natureza, móveis propriamente ditos, móveis por determinação legal e móveis por antecipação. O conceito que mais se amolda ao caso em análise diz respeito aos bens móveis por antecipação, conforme esclarece Carlos Roberto Gonçalves, na pág. 253 da obra citada anteriormente: Móveis por antecipação - A doutrina refere-se, ainda, a esta terceira categoria de bens móveis. São bens incorporados ao solo, mas com a intenção de separá-los oportunamente e convertê-los em móveis, como as árvores destinadas ao corte e os frutos ainda não colhidos. Observa-se, nesses casos, aos quais podem somar-se as safras não colhidas, a vontade humana atuando no sentido de mobilizar bens imóveis, em função da finalidade econômica. Podem ainda ser incluídos nessa categoria os imóveis que, por sua finalidade, são vendidos para fins de demolição. Pelo mesmo raciocínio, podemos inferir que a área, que é vendida para posterior aproveitamento para reflorestamento com árvores de Eucalipto, para produção de celulose, inserem-se nesta categoria, pois é evidente a vontade humana atuando no sentido de mobilizar bem imóvel, em função da finalidade econômica. Na mesma obra, o referido autor cita Agostinho Alvim: “as árvores e frutos só aderem ao imóvel, enquanto não sejam “objeto de negócio autônomo” ( in Comentários ao Código Civil, v. 1, p. 223, n. 4). Ainda o STJ assim se pronunciou ao julgar o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 174.406 SP / Relator Min. Eduardo Ribeiro : Venda de safra futura. Bens móveis por antecipação. A venda de frutos, de molde a manifestar o intuito de separação do objeto da venda em relação ao solo a que se adere, impõe a consideração de que tais coisas tenham sido, pela manifestação de vontade das partes contratantes, antecipadamente mobilizadas. (...). Também, neste mesmo vetor e de forma conclusiva, têm-se as palavras de Nestor Duarte, em obra coordenada pelo Ministro Cezar Peluso (Código Civil Comentado, 3ª edição, , 2009, página 83 ), onde explica: As árvores destinadas ao corte e os frutos que devem ser colhidos consideram-se móveis por antecipação, do que decorre a desnecessidade de outorga uxória e a incidência de imposto sobre circulação de mercadorias e não de transmissão de bens imóveis. Portanto, a área do maciço florestal e as árvores de Eucalipto frutos dela, em virtude de sua alienação com finalidade econômica, onde a função econômica a ser dada a tais bens se amolda perfeitamente entre as atividades constantes do objeto social da alienante, são, conforme exposto, bens móveis por antecipação. Quanto á sua classificação como receita operacional, a que se considerar que, neste caso, trata-se de produto da terra. O terreno que se espera utilizar por mais de um período e mantido para extração natural de seus frutos - a terra nua - sem dúvida é bem do imobilizado, mas seu produto destinado à comercialização é mercadoria autônoma da terra e que não compõe, no caso descrito, essa classe. Na verdade, ao se cultivar uma floresta, está se produzindo uma mercadoria – árvore – que exige longo tempo de maturação até estar pronta para corte e venda. Os gastos com o plantio Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000304/2008-81 e o cultivo das árvores que futuramente serão vendidas formarão o custo e o preço de venda, processo que se conhece contabilmente como produtos em elaboração, ou, no caso, florestas em formação. As árvores colhidas e beneficiadas serão comercializadas como mercadorias, e não como imobilizado, tanto que são tributadas pelo IPI e ICMS, e não pelo ITBI, natural, portanto, que o produto da venda de florestas seja receita bruta da entidade cujas finalidades são a comercialização de árvores a serem utilizadas para fabricação de celulose e, ainda, o reflorestamento. No que tange à base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa, foi exarada a Solução de Consulta Cosit nº 84, de 8 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 16 de junho de 2016, da qual citamos o seguinte trecho : “Fundamentos (...) 18. (...), a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração cumulativa, passou a ficar restrita ao faturamento, que compreende a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, nos termos estabelecidos pelos arts. 2º e art. 3º, caput, da Lei nº 9.718, de 1998. 19. Por conseguinte, a partir da publicação da Lei nº 11.941, de 2009, ocorrida em 28 de maio de 2009, para a apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa deve ser considerada somente a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, ou seja as receitas decorrentes do exercício de seu objeto econômico, ou ainda, as receitas decorrentes das atividades constantes de seu contrato social ou estatuto, bem como daquelas atividades empresariais que, ainda que eventualmente não contempladas por seu ato constitutivo, na prática sejam por ela habitualmente exercidas no contexto de sua organização de meios. 20. Quanto a esse ponto, é oportuno observar que no exame de Recursos envolvendo pessoas jurídicas cujas atividades empresariais não se restringiam à venda de mercadorias e à prestação de serviços, isto é, em julgamentos que demandaram delimitação mais precisa do conceito de faturamento para a solução das lides, o STF, reiteradamente (RE nº 371.258- AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 27.10.2006; RE nº 318.160, DJ 17.11.2005, Rel. Min. Cezar Peluso; RE nº 367.482, DJ 28.11.2005, Rel. Min. Cezar Peluso; dentre outros), manifestou-se no sentido de que o conceito de receita bruta, sujeita à exação tributária, envolve não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas sim a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. 21. Por sua clareza, vale destacar a ementa do Acórdão emitido no exame do RE nº 371.258-AgR: “EMENTA: RECURSO. Extraordinário. COFINS. Locação de bens imóveis. Incidência. Agravo regimental improvido. O conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.” (grifou-se) (RE 371258 AgR, Relator Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, votação unânime, julgado em 03/10/2006, DJ 27.10.2006) (...) 23. Ainda, deve-se ressaltar que o caput do vetusto art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que alberga tradicional conceito de receita bruta, foi alterado para expressar esse consolidado entendimento acerca da abrangência das receitas decorrentes da atividade empresarial: “Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000304/2008-81 II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.”(grifou-se) 24. Nesse contexto, verifica-se a identidade entre a receita bruta e as receitas decorrentes das atividades empresariais desenvolvidas pela pessoa jurídica. 25. O objeto da sociedade, como se sabe, são as atividades por ela escolhidas, aquelas cujo desenvolvimento ela busca promover para a geração de lucro, que é o objetivo de qualquer sociedade empresária. Há de se notar que, sob o ponto de vista meramente formal, o objeto social corresponde à definição, não contrária à lei, à ordem pública e aos bons costumes, constante do ato constitutivo da empresa. Porém, é necessária a identificação do objeto social sob ângulo substancial, ou seja, a partir do exame concreto da completa organização de meios articulada pela sociedade na busca de seu objetivo, para que se tenham caracterizadas as atividades empresariais por ela exercidas. 26. A revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, não alterou, em particular, o critério definidor da base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins como o resultado econômico das operações empresariais que se exteriorizam no faturamento. Apenas estabeleceu que não é qualquer receita que pode ser considerada parte do faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas tão-somente aquelas decorrentes das atividades empresariais da sociedade. 27. Descabe, portanto, interpretação no sentido de que o faturamento se restringe ao preço recebido pela venda de bens ou pela prestação de serviços. O resultado de uma atividade da pessoa jurídica, apesar de não estar sujeito diretamente à ação de faturar, pode integrar o seu faturamento para o efeito fiscal de concretizar o fato gerador da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep. 28. Deve-se, pois, ter claro que o faturamento representa o somatório das receitas auferidas pela pessoa jurídica mediante a exploração das atividades empresariais a que se dedica, independentemente de essas receitas serem ou não registradas em fatura. Como se extrai desses excertos da SC Cosit nº 84, de 2016, o fator relevante para determinar se há a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa sobre determinada receita é a existência de vinculação dessa receita à atividade negocial/empresarial/principal desenvolvida pela pessoa jurídica nos termos de seus atos constitutivos ou de sua prática econômica (ainda que não formalizada em seus atos constitutivos). No caso concreto em exame, alienação de madeira em pé não se confunde com a alienação ou cessão de uso de florestas. No primeiro caso, as árvores são objeto de negócio autônomo que tem como objeto a extração de madeira existente em área florestal contratualmente demarcada, sendo seu valor determinado pelo volume de madeira extraída e o seu término ocorre com a retirada da madeira. Não há, nesse caso, transmissão de uso da floresta em si ou de alienação de seus ativos biológicos e naturais, mas simples alienação da madeira de árvores localizadas em área determinada. Trata-se de alienação de árvores concretas, existentes em dado momento. A alienação de ativo florestal ou biológico passível de amplos aproveitamentos, sucessivas germinações e renováveis elementos de fauna e flora constitui receita da atividade quando a atividade empresarial é o reflorestamento. Se o sujeito passivo tem como objeto social a venda de árvores de Eucalipto para fabricação de celulose e, também, a atividade reflorestamento, deve incidir PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes da venda da área do maciço florestal e das árvores de Eucalipto. Por conclusão, tais receitas são receitas operacionais, e sujeitas á tributação pela Contribuição ao PIS/PASEP e pela COFINS. À data da alienação do maciço florestal, 17 de novembro de 2003, estava em vigor a Lei nº 10.637/2002, instituiu a sistemática não cumulativa para a Contribuição para o PIS/Pasep, e assim estabelecia, em sua redação á época, a base de cálculo da contribuição : Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000304/2008-81 Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. A COFINS ainda continuava na sistemática cumulativa, regulamentada na forma da Lei 9.718/98, uma vezo que a Lei 10.833/03, que instituiu a sistemática não cumulativa pra esta contribuição, foi publicada no DOU de 30 de dezembro de 2003, e com relação á sistemática da não cumulatividade, passou a produzir efeitos a partir de l° de fevereiro de 2004. Assim restou a redação dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998, vigente á época da alienação, após a declaração de inconstitucionalidade do seu § 1º , com a modificação introduzida pela MP 2.158-35/2001: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Portanto, correta a autuação. Quanto à discussão a respeito da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/1998, já é pacífico o entendimento que o alargamento da base de cálculo das Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, promovida pelo § 1º do seu artigo 3º foi rechaçado do ordenamento jurídico pátrio pelo STF, entretanto, no caso em exame, a recorrente alega que a receita da venda promovida seria não operacional, portanto não estaria entre as receitas típicas de sua atividade. Entretanto, a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, não alterou, em particular, o critério definidor da base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins como o resultado econômico das operações empresariais que se exteriorizam no faturamento. Apenas estabeleceu que não é qualquer receita que pode ser considerada parte do faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas tão-somente aquelas decorrentes das atividades empresariais da sociedade. Descabe, portanto, interpretação no sentido de que o faturamento se restringe ao preço recebido pela venda de bens ou pela prestação de serviços. O resultado de uma atividade da pessoa jurídica, apesar de não estar sujeito diretamente à ação de faturar, pode integrar o seu faturamento para o efeito fiscal de concretizar o fato gerador da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep. Por derradeiro, a questão da incidência de Taxa SELIC sobre o valor da multa de ofício foi pacificada neste CARF pela edição da Súmula nº 108, com efeitos vinculantes : “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício Conclusão Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto (assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 499DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art15 Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000304/2008-81 Voto Vencedor Peço vênia, para divergir do muito bem fundamentado voto do i. conselheiro relator. Extraio do auto de infração as controvérsia e conclusão da fiscalização, ratificada pela DRJ e pelo conselheiro relator: “(. . .) A empresa fiscalizada vendeu "um maciço florestal de eucalipto, existente em uma área aproximada de 2.000 ha. (dois mil) hectares, equivalente a 500.000 (quinhentos mil) metros cúbicos sólidos de madeira de eucalipto em pé, das espécies Eucalyptus grandis, Eucalyptus urophylla e Eucalyptus urograndis, localizado no Estado de Mato Grosso do Sul, de propriedade da Chamflora", conforme contrato CHFTL N° 019/2003, firmado em 17 de novembro de 2003 entre a empresa fiscalizada, naquela época denominada Chamflora-Três Lagoas Agroflorestal Ltda, na condição de VENDEDORA, e Votorantim Celulose e Papel S.A. na condição de COMPRADORA. O preço contratado pela operação foi R$ 18.900.000,00 (dezoito milhões e novecentos mil reais) o qual foi pago antecipadamente. De acordo com a documentação apresentada, a fiscalizada reconheceu a receita dessa operação em Dezembro de 2003, conforme abaixo: RECEITA NÃO OPERACIONAL (+)Valor da Operação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. R$ 18.900.000,00 (-) Va1or contábil do Bem alienado . . . . . . . . . . . . . . R$ 6.206.135,09 Observando o Contrato Social da fiscalizada nota-se que a mesma tem por objeto "a exploração agrícola, pecuária, florestal, inclusive florestamento ou reflorestamento, bem como o comércio expediente anexos ou derivados dessas atividades". No cálculo do PIS (regime não cumulativo) e da COFINS (regime cumulativo) a fiscalizada excluiu da base de cálculo dessas contribuições o valor dessa operação, por entendê-las como Vendas de Bens do Ativo Imobilizado/Permanente. No decorrer da ação fiscal intimamos a fiscalizada, através do Termo de Constatação Fiscal n° 002, a justificar o recolhimento do PIS e COFINS incidente na alienação do maciço florestal acima descrito. Em resposta, resumidamente, manifestou: 01) ter vendido bens de seu ativo permanente os quais seriam excluídos da base de cálculo dessas contribuições; 02) que em casos esporádicos promovia a venda de madeira em pé, a qual estaria fora das atividades sociais, e assim deveria ser registrada como uma receita não operacional. Conforme o Contrato Social da fiscalizada, podemos inferir que a mesma explora culturas permanentes, ou seja, aquelas que permanecem vinculadas ao solo e proporcionam mais de uma colheita ou produção. Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000304/2008-81 Conforme a legislação comercial, os custos ou gastos necessários para a formação de culturas permanentes são classificados Ativo Permanente - Imobilizado. Conforme RIR/99, "Art. 278. Será classificado como lucro bruto o resultado da atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da pessoa jurídica (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 11, § 2°)". Considerando a atividade da fiscalizada, conforme descrito em seu Contrato Social, fica evidente que a mesma ao alienar seu maciço florestal, ou seja, o que ela se dispõe a produzir, está atingindo seus objetivos. A escrituração dos custos ou gastos para a formação de florestas no Ativo Permanente - Imobilizado, e a consequente venda dos produtos em pé e de forma esporádica, como ocorreu na operação, não modifica a classificação da receita. Pois, a receita decorre da venda de bens que constitui o objeto da fiscalizada, o que nos leva inferir, se tratar de receita operacional. Por outro lado, a legislação que trata da cobrança do PIS e da COFINS, deixa claro que não importa o tipo de atividade exercida pelo contribuinte nem a denominação ou classificação contábil adotada para as receitas, conforme descrito abaixo: 01) LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. 02) LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. Art. lº A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Devido a essas peculiaridades, a receita proveniente dessas operações, deve compor a base de cálculo das contribuições acima. (. . .)” A recorrente alega que sua atividade era a de venda de eucalipto em toras. E que , o maciço florestal de onde eram extraídas as toras se qualificava como ativo permanente, subgrupo imobilizado, pois se tratava de bem utilizado para a produção das mercadorias para venda. Fundamenta seu posicionamento no inciso IV do art. 179 da Lei nº 6.404/76, com a redação então em vigor: “Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. (. . .) c) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido. Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000304/2008-81 (. . .) Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: (. . .) IV - no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial; (. . .)” Transcreve trechos da SC nº 254/07 e o PN CST nº 108/78, para demonstrar que o Fisco compartilha da interpretação dos artigos 178 e 179 da lei nº 6.404/76. Reproduzo excerto do PN CST nº 108/78: “(. . .) a) no imobilizado, as florestas destinadas à exploração dos respectivos frutos e as que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização, bem como os direitos contratuais de exploração de florestas, com prazo de exploração superior a dois anos; (. . .)” Consigna que a legislação tributária deve observar os conceitos de direito privado (no caso, da Lei nº 6.404/76): “Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.” E conclui que, uma vez classificado como ativo imobilizado, a venda, em dezembro de 2003, não era tributável pelo PIS, sob o regime não cumulativo (Lei nº 10.637/02), e COFINS, no regime cumulativo (Lei nº 9.718/98): Lei nº 9.718/98 “Art.3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (. . .) § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: (. . .) IV- a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. (. . .)” Lei nº 10.637/02 Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000304/2008-81 “Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (. . .) VI–não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (. . .)” Assiste razão à recorrente. De pronto, registro que a fiscalização não se aprofundou no estudo da classificação contábil do maciço florestal, porém simplificou o debate e concluiu que o bem estava relacionado à atividade da recorrente e, por este motivo, a receita com a venda era tributável pelas contribuições: “(. . .) A escrituração dos custos ou gastos para a formação de florestas no Ativo Permanente - Imobilizado, e a consequente venda dos produtos em pé e de forma esporádica, como ocorreu na operação, não modifica a classificação da receita. Pois, a receita decorre da venda de bens que constitui o objeto da fiscalizada, o que nos leva inferir, se tratar de receita operacional. Por outro lado, a legislação que trata da cobrança do PIS e da COFINS, deixa claro que não importa o tipo de atividade exercida pelo contribuinte nem a denominação ou classificação contábil adotada para as receitas, conforme descrito abaixo: (. . .)” Com a devida vênia, reputo que a classificação contábil é a questão nuclear da controvérsia: se o maciço florestal de fato integrava o ativo permanente, subgrupo imobilizado, cuja venda não era tributável pelo PIS (inciso VI do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637/02) e a COFINS (inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98), ou se era registrado em conta não pertencente ao ativo permanente, devendo a receita com sua alienação ser computada nas bases tributáveis pelas contribuições. Com efeito, cumpre mencionar que, em dezembro de 2003, data em que supostamente teriam ocorridos os fatos geradores do PIS e da COFINS, o imobilizado era um subgrupo do ativo permanente. A classificação “ativo permanente” foi revogada pela Lei nº 11.941/09, quando foi criado o “ativo não circulante”, que o imobilizado passou a integrar. A legislação tributária não estabelece um critério a ser adotado para determinar se um bem é ou não ativo imobilizado. Não obstante, há diversos dispositivos legais e atos normativos em que há claras indicações acerca do entendimento do Fisco sobre o tema, os quais serão adiante mencionados. Os parâmetros para a classificação contábil se encontram na legislação societária (Lei nº 6.404/76), a qual deve ser observada para fins fiscais, nos termos dos anteriormente Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000304/2008-81 reproduzidos artigos 109 e 110 do CTN. Com efeito, a própria legislação do IRPJ determina que o lucro contábil, base para a apuração do lucro tributável, seja apurado de acordo com a legislação comercial: “Art 7º - O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais. (. . .) § 4º - Ao fim de cada período-base de incidência do imposto o contribuinte deverá apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados. (. . .)” (g.n.) Isto posto, novamente transcrevo o inciso IV do art. 179 da Lei nº 6.404/76, onde há a definição de ativo imobilizado: Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: (. . .) IV - no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial; (. . .)” (g.n.) Para uma compreensão plena do conceito, importante reproduzir excerto do Pronunciamento CPC 27 – “Ativo Imobilizado”, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), órgão responsável pela edição de normas técnicas sobre contabilidade, os quais são incorporados aos regramentos de órgãos reguladores, tais como, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). “CPC 27 6. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento, com os significados especificados: (. . .) Ativo imobilizado é o item tangível que: (a) é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e (b) se espera utilizar por mais de um período. (. . .)” (g.n.) O maciço florestal é o local onde eram cultivadas as árvores de eucalipto, das quais extraíam a madeira, que então era vendida em toras. Não há dúvida que se enquadra no conceito de imobilizado. A participação no negócio se assemelha à das máquinas industriais de uma fábrica, responsáveis pela fabricação do produto para comercialização e cuja classificação como imobilizado é absolutamente consagrada e inquestionável. Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000304/2008-81 Conforme mencionado pela recorrente, na SC nº 254/07 e no PN CST nº 108/7, o Fisco consignou que as reservas florestais mantidas para a venda de seus frutos devem ser registradas em conta de ativo imobilizado e sujeitas à exaustão. Adiciono ao rol de manifestações formais sobre a matéria o tópico “7. INSUMOS E ATIVO IMOBILIZADO”, do recente PN COSIT 05/18, que tratou das repercussões, no âmbito da RFB, do conceito de insumos estabelecido pelo STJ, nos autos do RE nº 1.221.170/PR, e o inciso II do art. 122 da IN RFB nº 1.700/17: “PN COSIT nº 05/18 7. INSUMOS E ATIVO IMOBILIZADO (. . .) 78. (. . .) b) no caso de pessoa jurídica que explora a extração de florestas, os dispêndios com a plantação de floresta sujeita a exaustão permitirão a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos e os encargos de exaustão não permitirão a apuração de qualquer crédito. (. . .)” IN RFB nº 1.700/17 Dos Bens Depreciáveis Art. 122. Podem ser objeto de depreciação todos os bens sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal, inclusive: (. . .) II - projetos florestais destinados à exploração dos respectivos frutos. (. . .)” Com base no acima exposto, concluo que o maciço florestal integrava o ativo permanente, subgrupo imobilizado, cuja receita de venda não era computada nas bases de cálculo do PIS (inciso VI do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637/02) e da COFINS (inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98). Dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 505DF CARF MF Original

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9552804 #
Numero do processo: 13502.001035/2003-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO IMPUGNAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. Comprovada a intempestividade da impugnação, deixa-se de instaurar a fase litigiosa, consolidando a situação jurídica definida no lançamento efetuado.
Numero da decisão: 3803.001.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 380301193_13502001035200316_201102; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2022-10-24T12:28:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 380301193_13502001035200316_201102; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 380301193_13502001035200316_201102; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2022-10-24T12:28:50Z; created: 2022-10-24T12:28:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-10-24T12:28:50Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2022-10-24T12:28:50Z | Conteúdo => °H/\ Li\UR,O 1)[ FRLTL\S DRF LI. 125 53.TEOJ FI. 85 PEREMPÇÃO 13502.001035/2003-16 507.903 Voluntário 3803.01.193 - 3Q Turma Especial 02 de fevereiro de 2011 AUTO DE INFRAÇÃO - DCTF / PIS MOSCA SISTEMA MOPP DE LIMPEZA E JARDINAGEM LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMPUGNAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. Comprovada a intempestividade da impugnação, deixa-se de instaurar a fase litigiosa, consolidando a situação jurídica defmida no lançamento efetuado. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE REC TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ! .. i iPrOcesso nU I Rc~urso nO l AcÓrdão nO \ Ses'são de I~ Ma,téda 1 ReQorrente, Re~orrida I i \ i 1 I i í I '. J, ! j .,-", " • i p:doser '~~0nsultadcno (::iHJercçO a ;.lutenLCG:;dc~~ç deste dücumeniu, EDITADO EM: 28/04/2011 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. DANIEL MAURICIO FEDATO - Relator: I í I Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso~.1iÔS''t~10Sdo voto do relator. l (t?~~ __' j .A~~NPRE KERN - Presidenle. t j i j I I i \ I J Participaram também da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Perrucci Fioriu. I ! I, i i Relatório I I \ i I ) Docunld~~ti~~,~~fi;.~.~~;~;f1t:iL~lt~l)~~~~~cad0 ;wtentk:<;da a0rrdnistt~)t.h!ainf>ltr: nA. Li\rrRO FR[:r'fA,S DRF FI. 27 c) requer,. à vista do e.,posto> e depois mencionar os dOCllmentos que foram anexados aos aulos, e lU71Q vez demonstrada a insubsi,rência e discordância parcial do lançamento, o acolhimenro de sua impugnação. " b) no mérito, contesta a aplicação da multa de oficio isolada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) aplicada sobre () vez/ar principal (PIS) sob a alegação de não JUJuve a falta de recolhimento do principal, mas, tão-somente, a nlio consideração da multa de mora,' e "a) ressalta, em preliminar, que (J DCTFI1998 que serviu de instrumento de análise a essa auditoria internaIoi extraviada de seus arquivos e, que, a cópia solicitada junto a RFB, para avaliar a veracidade das informações apuradas, somente foi possível em 04/09/2003, visto a paralisação da categoria, nessa mesma época, a qual se estendeu por cerca de 45 dias, ocasionando, conseqüelúemente. a expiração do prazo legal que lhe foi concedido para apresentação da impugnação; '~'._"'. ,/'~:';~~~;~!;""', _ : li ~\ " I Contra a empresa epígrafada acima, em 16.06.03 foi lavrado Auto de, ,.J!Ú ~nfra.ção nO qO(~0447 (~s. 07/111 Co?stituindo .cré~ito tributário no monta~te de R$ 24.359J3~L~~'-.~'"''''''J''''' ". rclatlv? a~ p+s aos penados de janelfO, fevereLro, Julho c outubro/1998, oriundo da consÍ<1taçao" ~ // da auscnCIa ~e pagamento de multa de mora, conforme pode ser constatado à fi. 13. ""', .. - ' r I .' ) I i lrresignada com o Lançamento, a Suplicante apresentou Impugnação (fls. 01 e 02), aleganpo em síntese que: J I I I i I 1 I I I \ ( i ! I i! Ocorre que a Impugnação foi ingressa ínlempestivamente, conforme também afirmado pel~ Requerente no "item a)", induzindo a DRJ de SalvadorlBA a não conhecer da peça, sob int9Ipretação dos Arts. 5° e 1Y' do Decreto 70.235/72, "in verbis": "Ar!; 5° Os prazos serão contitluos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos s6 se iniciam ou vencem 110 dia de expediente normal no órgii.o em que corra O proces:,;o ou deva ser praticado o ato. Art. 15. A impugnação, fonnalizada por escrito e instruida com os documentos em que se fundamentar, será apresentada (la órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. " , Evidenciam~se nos autos, que a Autora foi cientificada do Lançamento em 09.07.03, pJ'O~ocolando sua peça impugnat6ria somente em 23.09.03. 1 ~0 ~~:",(et(0<;c~':tlps.!iC0V, .eceit2,fa."/.0nd6,q0v_.b(!F.;C/:,Cj;,~;.d.~li(~oj~,jgin,;$px P0.to T.' ('''ul (,,'sk, (Lcuri"(/1TC. , A Intimada, incomormada com o não conhecimento da Impugnação, ingressou Returso Voluntário (fls. 40/53) a este Conselho, para que se acate a tempestividade da Impugna~o sob a fundamentação de que extraviou de seus arquivos a DCTFj98, que segundo a Ipteressada não havia condições de constmir a peça impugnatória sem este instrumento. plante deste fato, teve que esperar 45 dias para requisitar a DCTF <:I RFB, pois esta cncontra,'va-se paralisada em face de um movimento paredista engendrado pela própria categoria. Após o Conselho reconhecer a preliminar da desconsideração da perempção, aguarda reco~ccimcnto do mérito, que recai sobre a reduç.<"io percentual de 75% de Multa de, ! \ 2 :;\~~~!;')'~;~;t)~~~1,; :;~;1~ni'~it!)l;;~':g!',;odc Cupla gutent!cada a(~nlí!112/f2t\.:8fnenh:~ ~F~I f .TE03{1 '1.86 FLS':'- __ .__ ~, Daniel Maurício Fedato Conselheiro Daniel Maurício 'Pedato, Relator. Em síntesej é o Relatório. BA' I.i\UfU) DI:: FREITAS DRF ! j pruc:hsso nO J3502.001035/2(l()3-16 AcórXJão n." 3803-01.193 \ Ofífio isolada, apontada e aplicada sobre o valor principal do PIS, onde sal) ~se 1~ houve faH? de recolhimento do principal, somente não se considerou a multa de n o a, onde a Reqorrcnte com suas argumentações guerreia, aguardando a invalidade do re ido Auto de Infr,ação. 1 I i ! i I Voto I I i I J I O Recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para Slla ado}lssibilídade, portanto dele passo a votar. I II Confonne Relatório elucida, a Requerente ingressou a destempo sua peça im~'ugn.at6ria, que segundo o Decreto 70.235/72 (processo Administrativo Fiscal - PAF), qual devq obediência, não me concede o direito de conhecer o Recurso ingresso. II Releva notar, que lláo se pode haver julgamento quando da "lmpugação intcPJpestiva, pois está disciplinado também em jurisprudência, que impede as demais questões de Imérito sejam conhecidas pelo órgão judiciante "ad quém", neste caso, Conselho Adn'linistrativo de Recursos Fiscais. j _ Para o desconhecimento, amparo-me nos segui~tes Acórdãos desta "casa": Acqrdao nO 30133679, do Processo 13161.()01106/2002-08, profendo em 28.02.07, pela Turma Ordinária da la Câmara do "antigo" Terceiro Conselho de Contribuintes; Acórdão nO 104~215, do Processo 10665.001458/2003-77, proferido em 20.10.04, pela Turma Ordillária da ~a Câmara do "antigo" Primeiro Conselho de Contribuintes; e Acórdão nO 10705635, do Proçesso 10380.0034/8793-27, proferido em 12.05.99, pela Turma Ordinária da 78 Câmara do "anÜgo" Primeiro Conselho de Contribuintes. i I Sob o figurino da declaração intempestiva da impugnação do Acórdão de prirtteiro grau, além de impedir a instau.ração da fase litigiosa do procedimento, rcstrhlge-se o ménto a ser examinado no âmbito do Recurso Voluntário; que fica limitado à contrariedade I ofe~ccida. I \ Diante do exposto, voto no sentido de não reconhecer do mérito, assim como da peça recursal, negando provimento ao Recurso Voluntário. I I ! I I i~ 3 P.Ddt";~ r.,,;~'~'rCCl':';;uHaci:.:; nu !",ün:::-':.:i;ca\: :{~CL'lt.~~.1:.r:.ller:(L<qGvJ;r!:::"::CAC/pur:d~Go!hqin,:~::;p): COY:.-"iuHe ::1p8qina de dJlf:~ntc3çéonu . de.:::;T.c j(>::.l ..H~-:~:>'~L;. 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
9536978 #
Numero do processo: 11050.000113/91-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.517
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, vencidos os Cons. Malvina Corujo de Azevedo Lopes, Humberto Esmeraldo Barreto Filho e Milton de Souza Coelho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃ~1ARA. PROCESSO N 9 11O5O-OOO 113 /9 1-92 rffs Sessão de 23/ j u I ho de 1.99~ -ACORDA0 N! _ • Recurso n<1, : Re corrente: Re cOfrid a 114.438 INDUSTRIAL DANELLODE CALÇADOS LTDA~ DRF - RIO GRANDE - RS. R E S O L U C A O Nº 303-517 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, '.• RESOLVEM os Membros da Terceira Cimara do Terceiro Con elho de Contribuintes, por maioriáde' votos, em,converter o julgamen o em diligência à repartição de origem, vencidos os Cons. Malvina CQ ujo de Azevedo Lopes,i Humberto Esmeraldo Barreto Filho e Milton de ouza Coelho, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o ppg ente julgado<o' sraS,ílzem 23 de julho de 1992. JO/~tANDA COSTA - Presidente e Relator./ O:c::> _ ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. NaêiQ:' na 1. articiparam, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: OSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SANDRA MARIA FARONI, LEOPOLDO C~SAR ONTENElLE: e DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA. ISTO EM ESSÃO DE: 2 8 í\G01992 ' " em 19.04.91 do termo de • • ':'2- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 31 CÂMARA. RECURSO NQ 114.438 RESOLUÇ~O N~ 303.517 RECORRENTE: INDUSTRIAL DANELLO DE CALÇADOS LTDA. RECORRIDA : ORF - RIO GRANDE - RS. RELATOR : JOAO HOLANDA COSTA. R E L A T Ó R I O Com a Guia de Exportaçio nº 314-90/14172-6 e Nota Fi~ cal nº 4872. Industrial Danello de Calçados Ltda submeteu a desPA cho de exportação (embarque no navio SEA FOX, em 28.07.90) 2.040 PA res?de botas de couro, para senhoras, sem ziper, solado sint~tico , cano m~dio, modelo esporte~ referincia 9001962, "stock" 22-60 526 - O - 02, ao preço de US$ 14.00 o par. Foram retiradas amostras do produto e autorizado o em barque. Entendeu, por~m, o AFTN que o preço declarado de US$ '14.00 o par era incompatível com a quantidade apresentada pelo calçado. Ouvida a CACEX, como determina o inciso I, do art. 524 do RA, veio o referido órgão público a confirmar a ocorrência de fraude cambial, com artifício doloso, pela descaracterização do prQ duto al~m do preço estipulado pela CACEX ser de US 20.00 o par com o consequente subfaturamento na ordem de 30% • Dada a fraude inequívoca na exportação, foi lavrado o auto de inffação de fls. 01 ficando o exportador sujeito ao pagamen to de diferença do imposto de importação, al~m das multas do art.66 da Lei nº 5025/66 (50% do valor da mercadoria) e art. 7º do Decr~ to-lei nº 1.578/77 (100% do valor do imposto corrigido), al~m da correção monet~ria e juros de mora. Foi dada ciência ao auto de infração, em 14.02.91 e só a em pre sa entrou com sua im pugnaçã o, "sendo enti o Iavr-ª. revelia. A decisão da autoridade de 1ª instância foi no sentido de não tomar conhecimento da impugnação por ter sido apresentada a destempo. Em grau de recurso, vem agora a empresa a este 3º Cons~ Contr ibu inte s co ara argu ir , ini • • • Rec. 114.438 .Res~;:303-517 Illllvll.lIl.IIIil.Willll'iIl.\1 cialmente, que a intimação do auto de infraçio padete de vício In questionável por ter sido feita em afronta ao art. 23 do Decreto nº 70.235/72, uma vez que aipessoa que firmou o documento não ~ prepo~ to nem mandatário só sujeito passivo. Cita o Acórdão nº 301-25.816' deste Conselho sobre o assunto. Requer seja declarada nula a intim-ª. ção e remetidos os autos à reparti~ão de origem para nova intimação, ~om abertura de prazo. ~ o relatório • 'li "vll,ll l'IJll\ 1111 I' ItI H,il v O T O Rec. 114.438 Res. 303-517 Acusada de fraude na exportação de calçados e tendo hA vido, pelos menos aparentemente, descumprimento do prazo para apr~ sentaçio de defesa, vem agora a empresa arguir que s~guer foi ela cientificada da açio fiscal uma v~z que a pessoa que firmou o qUA dro próprio do AI não ~ preposto nem mandatário seu para esse fim. Nos autos, nio consta o documento de outorga de poderes nem informação oficial sobre credenciamento. A empresa, a meu ver, pode estar com a razão. Assim, PA ra qye esta Cimara tenha condições de bem apreciar a questão. voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Repartição de orlgem~la fim de que faça prova de que o Sr. Osvaldo Kafer era, na ~poca, pessoa credenciada (preposto ou mandatário) para firmar ciên cia em auto de infração~ em nome da autuada. Sala 23 de julho de 1992. COSTA - Relator. 00000001 00000002 00000003 00000004

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9543650 #
Numero do processo: 10865.001077/2001-70
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 06/07/1999 a 30/06/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A restituição e/ou a compensação de contribuição para o PIS paga sob o regime de substituição tributária, na aquisição de gás liquefeito de petróleo, está condicionada à comprovação de que a contribuição foi efetivamente apurada, retida e recolhida pelo substituto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração . 06/07/1999 a 30/06/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DComp). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a entrega de DComp, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro (indébito Tributário) utilizado por ele.
Numero da decisão: 3803-001.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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ementa_s : Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 06/07/1999 a 30/06/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A restituição e/ou a compensação de contribuição para o PIS paga sob o regime de substituição tributária, na aquisição de gás liquefeito de petróleo, está condicionada à comprovação de que a contribuição foi efetivamente apurada, retida e recolhida pelo substituto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração . 06/07/1999 a 30/06/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DComp). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a entrega de DComp, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro (indébito Tributário) utilizado por ele.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 159          1 158  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001077/2001­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­001.017  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de dezembro de 2010  Matéria  PIS­RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  CERÂMICA CARMELO FIOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 06/07/1999 a 30/06/2000  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  A  restituição  e/ou  a  compensação  de  contribuição  para  o  PIS  paga  sob  o  regime de  substituição  tributária,  na  aquisição de gás  liquefeito de petróleo,  está  condicionada  à  comprovação  de  que  a  contribuição  foi  efetivamente  apurada, retida e recolhida pelo substituto.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração . 06/07/1999 a 30/06/2000  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DComp). HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito passivo, mediante a entrega de DComp, depende da certeza e liquidez  do crédito financeiro (indébito Tributário) utilizado por ele.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.     Fl. 158DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis e  Daniel  Maurício  Fedato,  e  os  suplentes,  Conselheiros  Elias  Fernandes  Eufrásio  e  Antônio  Mário de Abreu Pinto.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 14­14.658, de  22 de janeiro de 2007, da DRJ­Ribeirão Preto/SP, fls. 91 a 96, que decidiu pela procedência do  lançamento.  A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de restituição às fls.  01/09, de Contribuição para o Programa de Integração Social­PIS que teria pago sob o regime  de  substituição  tributária  na  aquisição  de  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  diretamente  de  distribuidoras  atacadistas  desse  produto,  no  período  de  julho  de  1999  a  junho  de  2000,  cumulada  com  a  compensação  de  débitos  fiscais  vincendos,  de  sua  responsabilidade,  declarados à fl. 28, com data de 11/09/2004.  A  DRF  em  Limeira  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  a  compensação dos débitos fiscais declarados sob os fundamentos de:   a) falta de amparo legal para o ressarcimento, tendo em vista que a Instrução  Normativa  n°  6  de  29  de  janeiro  de  1999  beneficiava  somente  as  aquisições  de  gasolina  automotiva e óleo diesel;   b)  no  período  de  julho  a  setembro  de  1999  a  contribuição  para  o  PIS  não  estava sujeita ao regime de substituição tributária, por força das disposições da MP n° 1.807,  de 29 de janeiro de 1999;  c)  para  o  período  de  outubro  de  1999  a  junho  de  2000,  a  interessada  não  comprovou a aquisição do gás liquefeito de petróleo (GLP), nem a base de cálculo do valor a  ser ressarcido; e,   d)  falta  de  norma  fixando  a  base  de  cálculo  para  se  obter  o  valor  a  ser  ressarcido, relativamente ao GLP, uma vez que a Instrução Normativa nº 06/99 tratou apenas  da gasolina e do óleo diesel, nada dispondo sobre o GLP.  Em sua manifestação de  inconformidade alegou, em síntese, que seu pedido  está embasado na Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 4º, parágrafo único, bem como  na  Medida  Provisória  n°  1.858­6/1999.  Informou,  ainda,  que  a  própria  Administração,  por  meio  da  Superintendência  Regional  da Receita  Federal  da  6ª  Região  Fiscal,  na  Consulta  n°  62/00, entendeu que os valores pagos sob o regime de substituição tributária são passíveis de  ressarcimento  às  pessoas  jurídicas  consumidoras  finais  de  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  adquirido diretamente das distribuidoras.  A DRJ/Ribeirão Preto faz uma apreciação da legislação específica que regia a  substituição tributária e sua evolução e concluiu que:  a) no período de janeiro a junho de 1999 o GLP esteve sujeito ao dito regime,  instituído pelo art. 4º da Lei nº 9.718/98. O dispositivo foi regulamentado pela IN 06/1999, que  não  incluiu o GLP na obrigatoriedade  à  refinaria de  efetuar  a  retenção. O artigo 6º,  prevê o  ressarcimento relativo à gasolina e ao óleo diesel sem incluir o GLP, uma vez que este insumo  não estava sob o regime da substituição tributária, nos termos deste regulamento;  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10865.001077/2001­70  Acórdão n.º 3803­001.017  S3­TE03  Fl. 160          3 b) no período de apuração maio a 30 de setembro de 1999, as operações com  GLP não estavam sujeitas ao regime de substituição tributária, por força das disposições da MP  n° 1.807, de 29 de janeiro de 1999, que o limitou a vendas de gasolina e óleo diesel;  c)  o  regime  foi  reinstituído  para  o GLP  pela MP  1.858,  de  30  de  junho  de  1999, cuja vigência se deu apenas após 30 de setembro de 1999, porém sem regulamentação;  d) além da falta de amparo na legislação regulamentadora, a  interessada não  comprovou a efetiva retenção da contribuição para o PIS sobre aquisições de GLP apurada sob  aquele regime tributário, por parte do distribuidor, cujo ressarcimento pleiteia. Ao contrário, as  notas  fiscais  (cópias)  carreadas  aos  autos,  às  fls.  92/183,  comprovam que  o  distribuidor  não  apurou nem reteve as contribuições para o PIS e Cofins sob o regime de substituição tributária,  mas  tão  somente o  Imposto  sobre Operações Relativas  à Circulação  de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  (ICMS).  Em  sua  exposição  exemplificou  um  cálculo,  segundo  o  critério  legal  de  incidência, tendo como base uma nota fiscal, e constatou que o valor calculado pela interessada  e objeto do pedido de restituição era superior ao cálculo legal em 220 % (duzentos e vinte por  cento = duas vezes e dois décimos mais)  Cientificada da decisão  em 01 de março de 2007,  irresignada, a  interessada  apresentou o recurso voluntário de fls. 109 a 119, em 26 de março de 2007, e tal qual a DRJ,  fez  o  mesmo  apanhado  da  legislação  para,  ao  fim,  chegar  a  conclusão  diversa.  Entre  os  argumentos com os quais rebate o indeferimento da sua solicitação enfatiza:  a) O pedido de restituição e compensação baseiam­se na Medida Provisória  1.858­6/99, que acrescentou no artigo 4° da Lei 7.718/98 o gás liquefeito de petróleo — GLP,  que instituiu, novamente, o regime da substituição tributaria;  b) O pedido refere­se apenas ao período entre julho de 1999 a junho de 2000;  c) Não se aplica o principio da anterioridade nonagesimal, conforme decisão  do STF, tendo em vista que se trata de Medida Provisória reeditada;  d)  Não  há  que  se  falar  em  falta  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios da aquisição do GLP, bem como a demonstração da base de calculo e retenção,  posto que não é exigida tal obrigação, sendo que a lei determina que as verificações devem ser  efetuadas pela SRF através de diligencias ou fiscalização.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 A matéria  e  os  questionamentos  presentes  são  repletos  de  especificidades,  assim  como:  i)  a  alternância  no  regime  de  incidência  da  contribuição  sobre  o GLP,  entre  a  edição da Lei nº 9.718/98, que instituiu o regime de substituição tributária para este ramo da  atividade econômica e a Medida Provisória nº 1991­15/2000, que o extinguiu neste ramo ii) a  falta  de  regulamentação  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  para  o  período  em  que  vigeu  o  regime de substituição  tributária,  relativamente a este combustível;  iii) o critério de apuração  do valor do ressarcimento disposto no regulamento; e iv) a forma como foram processadas as  compensações.  A princípio, o direito reivindicado a que se passa a apreciar circunscreve­se  ao período de 1º de outubro de 1999 a 30 de junho de 2000, e não a 1º de julho de 1999 a 30 de  junho de 2000, como requer a solicitante, em razão da anterioridade mitigada da MP nº 1.858,  de  30  de  junho  de  1999,  aplicável,  sim,  ao  caso,  em  razão  da  reinstituição  do  regime  de  substituição tributária relativamente ao GLP.  Em se tratando da regulamentação da instituição do dito regime pela IN 06,  de 29 de  janeiro de 1999, não há nela propriamente uma  lacuna em não proceder  à  regência  sobre o GLP, posto que ela estava – no término do prazo da anterioridade nonagesimal da MP  nº 1.724/98, convertida na Lei nº 9.718/98, para vigência do regime de substituição tributária  ­  já regulamentando a MP nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999, que alterou essas disposições na  dita lei.   Se há uma lacuna que pode macular de omissão a Administração Tributária  Federal em não regrar o que passou a ser  reinstituído pela MP nº 1.858/1999, promovendo a  alteração do pertinente dispositivo da referida instrução normativa, é dispensável para o escopo  escopo  desta  apreciação  aquilatar  a  causa,  ou  promover  sua  justificação,  como  também  discorrer  sobre a  impossibilidade e a  ineficácia de um regulamento  limitar ou  restringir uma  obrigação  legalmente  instituída.  Importa  sim,  avaliar  a  sua  implicação  em  face  do  caso  concreto.   Antes,  porém,  registre­se  que  reputo  incorretos  tanto  o  modelo  de  cálculo  efetuado pela DRJ, como os cálculos da recorrente, tendo ambas interpretado incorretamente o  dispositivo da instrução normativa que rege o ressarcimento, no tocante ao fator, que deve ser  unicamente dois  inteiros  e dois  décimos  sobre os preços da  refinaria,  porquanto os valores  a  ressarcir eram “correspondentes à incidência na venda a varejo”, não ocorrida na hipótese, nos  termos do caput do art. 6º.  Os cálculos de ambas estão incorretos também pelo fato de estarem tomando  como base o preço praticado pela distribuidora e não o da refinaria, como determina a norma,  pois este era o que servia de base de cálculo para a retenção.   No mérito, a controvérsia tem a ver com a inexistência de prova de ter havido  as retenções, o que, reitere­se dispensa a apreciação de falta de regulamentação do regime da  substituição tributária reinstituído pela MP nº 1.858, de 30 de junho de 1999.   É inafastável a norma do § 1º, do art. 6º, da IN 06/99. que exige a aposição da  base de  cálculo  da  retenção,  esta  a  ser  informada  pela  distribuidora  nas  notas  fiscais  de  sua  emissão,  sem  o  que  é  impossível  chegar­se  ao  real  e  legal  valor  a  ser  ressarcido. Nas  notas  fiscais  juntadas  à  defesa  a  própria  recorrente  reconhece  nada  existir  de  anotação  quanto  às  bases  de  cálculo,  afirmando  ser  isto  dispensável.  Dessa  forma,  deixa  de  ser  cumprido  o  disposto normativo. Por não saber os preços praticados pela refinaria é que a recorrente pleiteia  o ressarcimento com base nos valores que tem à mão, que é o da distribuidora, sendo irreal o  resultado a que se chega.  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10865.001077/2001­70  Acórdão n.º 3803­001.017  S3­TE03  Fl. 161          5 Nesse aspecto a distribuidora cumpre a legislação estadual informando que o  ICMS  foi  recolhido  por  substituição. A  falta  do destaque no  campo  “outros  dados”,  permite  depreender  que  não  houve  qualquer  retenção  das  contribuições  pela  refinaria. Dito  de  outro  modo: à vista dos elementos trazidos aos autos não se pode assegurar que houve retenção das  contribuições. Nada está provado. Não é consistente e sustentável o argumento de que o direito  ao  ressarcimento prescinde dos ditos  registros pela distribuidora nas  sua notas  fiscais. Não é  suficiente  dizer  que  a  incidência  decorre  de  lei  e  que  as  retenções  foram  efetuadas  independentemente daquilo que é exigido pela instrução normativa. A prova deveria estar nos  autos.  Outrossim, a recorrente invoca o artigo 4º da IN 460/20041 para produzir uma  falácia em torno do procedimento que a Delegacia de origem deveria ter conduzido, qual seja,  deveria  ter  requisitado  as  notas  fiscais  de  aquisição  do  GLP  ou  ter  diligenciado  na  sede  administrativa da recorrente para verificar a exatidão dos pedidos.   Ora, as notas fiscais que anexou ao processo são as que apresentaria ao fiscal  diligenciante,  e  estas  são  inservíveis  para  comprovar  não  a  exatidão  do  seu  crédito,  mas  a  própria existência dele. Não há nada na escrita fiscal que substituísse as notas fiscais com os  ditos registros, pois sem elas qualquer escrituração seria desprovida de lastro.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 09 de dezembro de 2010  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1 "Art. 4º A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento  do direito creditório à apresentação de documentos”comprobatórios do referido direito, bem como determinar a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas."  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10865.001077/2001­70  Interessada:  CERÂMICA CARMELO FIOR LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.017, de 09 de dezembro de 2010, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 09 de dezembro de 2010.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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4824765 #
Numero do processo: 10845.005127/92-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Nitreto de Ferro Silício não é o mesmo que Nitreto de Silício. Infringência ao artigo 526, inciso II do RA (Decreto n. 91.030/85).
Numero da decisão: 303-28.095
Decisão: ACORDAM, os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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Nitreto de Ferro Silício não é o mesmo que Nitreto de Silício. Infringência ao artigo 526, inciso II do RA (Decreto n. 91.030/85). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília, em 2525 de janeiro de 1995. 1 1 , JOno . 0LANDA COSTA - PRESIDENTE Dd i:e itl,/à e? u4 , NE MÁA AN4DAA FONSECA - RELATORA , , , ALEXANDRA MAFRA MONTEIRO - PROCURAD RA DA FAZ. NAC. VISTO EM 21) trát. , et4kc, Aã 4 ••1 ti r4 7995 .41 Participaram, ainda, do presentz ju,-amento os eguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA FARONI, CRI' 0V £, COLOMBO SOARES DANTAS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ZORILDA LE S HALL (suplente), JORGE CLIMACO VIEIRA (suplente). Ausente os Conselheiros MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SERGIO SILVEIRA DE MELLO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. 1 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECUROS N. 115.323 - ACORDAO N. 303-28.095 RECORRENTE : CARBORUNDUM DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRF - SANTOS -SP RELATORA : DIONE MARIA DA FONSECA RELATORIO Retorna o processo à apreciação desta colenda Câ- mara, após cumprida a diligênica determinada pela Resolução n. 303.554, de 04 de maio de 1993, cujo teor leio em sessão. A diligênica almejou o esclarecimento do LABA- NA/Santos-SP, referente à mercadoria desembaraçada através da D.I. n. 46.025/90, de interesse da empresa em epígrafe. Com base em nova análise realizada na amostra co- _ letada por meio do mesmo Pedido de Exame (fls. 39), o LABANA exarou a Informação Técnica n. 071/94, concluindo tratar-se de "Nitreto de Silício (teor de 98,6%) na forma de pó,con- tendo 1,4% de silicieto de Ferro como impureza do processo de fabricação. Entretanto, a maior explicitação foi quanto às respostas aos quesitos formulados à fls. 59: RESPOSTAS AOS QUISITOS FORMULADOS A FOLHA 59 Pergunta 1- A mercadoria examinada correspon- de à mercadoria declarada na D.I. n. 46.025 de 28.11.90: nitreto de ferro silício especial, alto teor de nitreto de silício 75% a 85% para a fabricação de refratários especiais? Resposta - Não. Segundo os ensaios realizados, não foi detectada, na mecadoria anali- sada, apresença de fase "Nitreto de Ferro Silício" e o teor de Ni- treto de Silício é de 98,6%. Pergunta 2- "Nitreto de ferro silício espe- cial, alto teor de nitreto de silício (75% a 85%) para a fa- bricação de refratários espe- ciais", e "nitreto de silício na forma de p6, um Composto inorgâ- nico de constituição química de- finida, um nitreto, contendo im- purezas do processo de fabrica- ção (com 59,04% de nitreto de silício e 0.9% de ferro)" tem a mesma aplicação industrial? 3 Rec. 115.323 Ac. 303-28.095 Resposta - Não é citada nas referências bi- bliográficas disponivies a compo- sição guimica de "Nitreto de Ferro Silício". Entendemos que o Nitreto de Silí- cio mais puro, do tipo da mercado- ria analisada (teor de 98.6%), po- deria ter o mesmo uso industrial que os demais Nitretos de Silícios com baixo teor de pureza (75% a 85%). No entanto, devido a dife- rença na refratariedade e no pre- ço que é maior para o Nitreto de Silício de alta pureza, seus usos são mais nobres (tubo de termopar em alumínio fundido, agente passi- vador e isolante em transistor e outros componentes eletrônicos). Pergunta 3- A partir de que percentual de ferro deixaria de ser "Nitreto de Silício" para se caracterizar "nitreto de ferro silício"? Resposta - Tanto para mercadoria analisada que tem o teor de ferro (expresso como Fe) de 0,9% como para merca- dorias com a mesma declaração, que pelas nossas análises, tem teor de ferro em torno de 16% não foram detectadas a presença de "Nitreto de Ferro Silício", e sim de Sili- ejeto de Ferro. Pergunta 4- Outras informações que entender necessárias para o melhor conhe- cimento da mercadoria, com vistas à solução do problema de classi- ficação fiscal. Resposta - A mercadoria analisada trata-se de Nitreto de Silício, um composto inorgânico, de constituição quími- ca definida, um Nitreto, na forma de pó, contendo 1,4% de Silicieto de Ferro como impureza do processo de fabricação.° teor de Nitreto de Silicio é de 98,6%. Está pois, o processo, em condições de ser julga- do. E o relatório. a 4 Rec. 115.323 Ac. 303-28.095 VOTO A Recorrente desembaraçou o produto que especifi- cou na DI como "Nitreto de Ferro Silício especial, alto teor de Silíico 75/80% para fabricação de refratórios especiais", classificando-o no código TAB/SH - 2850.00.0299. A fiscalização entendeu, com base no laudo do LA- BANA/Santos-SP (f is. 38) que, embora corretamente classisi- ficada no código TAB/SH, tratava-se de "Nitreto de Silício na forma de pó, um composto inorgânico de constituição quí- mica definida, um nitreto,contendo impurezas do processo de fabricação." Na fase de diligência o LABANA, através da Infor- mação Técnica n. 71/94 (fls. 66/70), torna mais clara sua posição, ao recalcular os teores dos constituintes, con- cluindo tratar-se de Nitreto de Silício, na forma de pó (de- tectando 98,6% de teor de nitreto de silício e 1,4% de teor de silicieto de ferro). Com base na nova análise realizada, o LABANA com- prova que na amostra coletada "não existe a fase Nitreto de Ferro Silício, o Ferro está na forma de silicieto de Ferro, e o único nitreto é o de Silício". A resposta da pergunta 1 (fls. 68), todavia encer- ra a discussão sobre o assunto. Eis o teor da mesma: "Pergunta 1- A mercadoria examinada corres- ponde à mercadoria declarada na DI n. 46.025/90: nitreto de fer- ro silício especial, alto teor de nitreto de silício 75% a 85% para a fabriacação de refratá- rios especiais? Resposta - Não. Segundo os ensaios realiza- dos, não foi detectada, na merca- doria analisada, a presença de fase "Nitreto - de Ferro Silício" e o teor de Nitreto de Silício é de 98,6%. Resta evidenciado, portanto, que "nitreto de ferro silício" não é o mesmo que "nitreto de silício". Há contra- dição entre a afirmação da requerente e as conclusões do LA- BANA, destacando-se que não há teor de ferro, apenas se constata pequena percentagem de teor de silicieto de ferro (1,4%) que não passa de impureza do processo de fabricação do nitreto de silício cujo teor é de 98,6%. 111' 5 Rec. 115.323 Ac. 303-28.095 Por todo o exposto, é cabível a aplicação da pena- lidade referente à falta de Guia de importação, de vez que dito documento não abarcou a importação realizada, tendo si- do expedido para licenciar o ingresso de mercadoria essen- cialmente diferente da importada. Nega, desta forma, provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sesseses, em 25 de janeiro de 1995. DIGNE MA ,e24 AND /tATJÁta.Á 014 A4~ .IA -DE DA FONSECA - RELATORA. •

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9557446 #
Numero do processo: 10580.011389/2003-40
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 MULTA REGULAMENTAR. VALORES MÁXIMO E MÍNIMO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTUAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO VALOR MÁXIMO. O disposto no §2° do art. 968 do RIR99 somente autoriza a aplicação da multa no valor máximo após ter sido lavrado um primeiro auto de infração com aplicação de multa e fixação de novo prazo, o qual venha novamente ser ultrapassado sem atendimento. A reintimação fiscal não supre a ausência da autuação, implicando em redução do valor da multa ao seu valor mínimo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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9547774 #
Numero do processo: 10920.723966/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. Transcorrido o prazo de 05 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, sem que o sujeito ativo constitua validamente o crédito tributário por meio do lançamento, deixa de existir o direito de vir constituí-lo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições devidas pelos segurados empregados e trabalhadores temporários a seu serviço, e a recolher o produto arrecadado na forma e prazos legais. MULTAS APLICADAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. COMPARAÇÃO PARA DEFINIÇÃO DA PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO OPORTUNO. As multas aplicadas nos termos do ordenamento jurídico anterior à MP 449/2008 em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal e da obrigação tributária acessória correspondentes devem, para fins de definição da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, ser comparadas, em conjunto, com a multa de ofício do artigo 44, I da Lei 9.430/97, sendo que tal comparação poderá ser realizada apenas no momento do pagamento, em virtude da evolução a cada etapa processual do valor da multa prevista no antigo artigo 35 da Lei 8.212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada , precluindo a defesa contra exigência fiscal nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 2401-010.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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Transcorrido o prazo de 05 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, sem que o sujeito ativo constitua validamente o crédito tributário por meio do lançamento, deixa de existir o direito de vir constituí-lo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições devidas pelos segurados empregados e trabalhadores temporários a seu serviço, e a recolher o produto arrecadado na forma e prazos legais. MULTAS APLICADAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. COMPARAÇÃO PARA DEFINIÇÃO DA PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO OPORTUNO. As multas aplicadas nos termos do ordenamento jurídico anterior à MP 449/2008 em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal e da obrigação tributária acessória correspondentes devem, para fins de definição da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, ser comparadas, em conjunto, com a multa de ofício do artigo 44, I da Lei 9.430/97, sendo que tal comparação poderá ser realizada apenas no momento do pagamento, em virtude da evolução a cada etapa processual do valor da multa prevista no antigo artigo 35 da Lei 8.212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada , precluindo a defesa contra exigência fiscal nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 39 66 /2 01 3- 13 Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.159 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723966/2013-13 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata o presente processo de recursos voluntários dirigidos a este Conselho, impetrados contra a decisão da 5ª Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora, acórdão nº 09- 51.437, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se os créditos tributários exigidos nos autos de infração AIOP - nº 37.337.529-8 e AIOA nº 37.337.528-0, e a responsabilidade solidária pelas contribuições previdenciárias da empresa de mesmo grupo econômico. AUTUAÇÃO O auto de infração de obrigação principal nº 37.337.529-8, (e-fls.04/25) se refere à exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração segurados empregados, parte empregados e não descontada, no valor de R$1.142.213,50, relativo às competências 01/2003 a 12/2007. Os fatos geradores segundo o Discriminativo de Debito - DD de e-fls. 7/22 foram identificados nos levantamentos: - AC – AJUDA DE CUSTO, onde se exigiu a contribuição previdenciária dos segurados incidente sobre a remuneração dos empregados paga a título de ajuda de custo. - AR –ARBITRAMENTO DE SALÁRIOS, onde se exigiu a contribuição previdenciária dos segurados incidente sobre a remuneração dos empregados. O auto de infração de obrigação acessória nº 37.337.528, CFL 68, se refere a exigência de multa por infração ao disposto no art. 32, IV, e parágrafo 5º da Lei nº 8.212/1991 acrescentado pela Lei 9.528 de 10.12.1997, combinado com o art. 225, IV, §4º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, por apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no valor de R$ 656.451,05. Conforme relatório fiscal, de fls. 26/99, a formalização dos lançamentos foi exigida em substituição aos créditos previdenciários constituídos nos processos nº 10920.006516/2008-03 e 10920.006519/2008-39, julgados nulos por vício de forma conforme Acórdãos de n.º 07- 15.929 e 07-15.931, proferidos pela 6ª Turma de Julgamento da Delegacia Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.159 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723966/2013-13 da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, cuja ciência ao sujeito passivo ocorreu em 26/05/2009. Ademais, foi imputada responsabilidade solidária, conforme termo de sujeição passivo acostado às e-fls.221/228, como integrante de grupo econômico, a empresa MME Administradora de Bens Ltda. CNPJ MF nº 02.316.689/0001-93 – filial CNPJ nº 02.316.689/0002-74(sede da auditada) Endereço: Rua Ada Negri, 377 – Bairro Santo Amaro CEP 04755-000 – São Paulo / SP. A ciência do solidário foi dada por via postal, conforme aviso de recebimento acostado às fls. 229. A fiscalização registra que contra o recorrente foram movidas mais de 100 ações trabalhistas nas comarcas de Joinville, Jaraguá do Sul e São Bento do Sul e que no relatório fiscal foram arroladas algumas destas ações. Informa que tendo como ré o recorrente e a sócia gerente Maria Madalena Espíndola, foi instaurada pelo Ministério Público do Trabalho a Ação Civil Pública nº 3606- 2003-028-12-00-8 “pretendendo, a condenação da primeira requerida e abster-se de sugerir, induzir, pressionar ou obrigar seus empregados ou ex-empregados a outorgarem procurações a advogados por ela previamente escolhidos, a assinarem documentos em branco ou parcialmente preenchidos, a proporem ação trabalhista com vistas a receberem os créditos decorrentes da relação de trabalho; abster-se de promover lide simulada a fim de obter homologação de transação ou conciliação judicial; e observar as condições e prazos previstos nos §§ do artigo 477 da CLT, quando da extinção dos contratos de trabalho dos seus funcionários, sob pena pagamento de multa”. O resultado da ação proposta pelo MP foi a condenação em primeira instância e confirmação pelo TRT 1ª Turma conforme Acórdão nº 04762/2005. Explica a autoridade lançadora que de acordo com o proferido em diversas sentenças trabalhistas e vários recibos de pagamento, além dos valores pagos via folha de pagamento "oficial", o sujeito passivo utilizava-se do procedimento de processar em separado as remunerações pagas a título de comissões, horas extras de 65%, prêmio por metas, diferença de salário, etc., sem incidência das contribuições devidas à seguridade social, consequentemente não declarou as referidas verbas em GFIP. Aduz a autoridade que parte das contribuições previdenciárias exigidas no presente lançamento, foi apurada por aferição indireta prevista nos artigos 32, II e 33, parágrafos 3º e 6º da Lei nº 8.212/1991, e consignadas no levantamento AR –ARBITRAMENTO DE SALÁRIOS -, pois diante da não apresentação dos livros contábeis e das folhas de pagamento dos valores lançados em separado, não restou alternativa à fiscalização a não ser a de aferir indiretamente a base de cálculo das contribuições previdenciárias, utilizando-se do percentual de 60% incidente sobre a remuneração, paga devida ou creditada, constante da folha de pagamento "oficial", extensivo a todos os segurados empregados a serviço da empresa. Justificando sua conduta o auditor destaca que o percentual seria aplicado ao montante da folha, pois se verificou através das diversas ações que os valores pagos extra folha não se referiram apenas as comissões, a princípio devida apenas a vendedores e supervisores, atingindo extras e prêmios por metas. Os valores pagos por fora alcançaram todas as funções da Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.159 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723966/2013-13 empresa, de motoristas a ajudantes de entrega, vendedores, supervisores, operador de empilhadeira etc. Constam ainda da base de cálculo do presente lançamento o valor pago, em folha de pagamento, a título de ajuda de custo, denominado ajuda de custo ensino superior, ajuda de custo e ajuda de custo férias. Esclarece que a verba “ajuda de custo” era paga com habitualidade, constando inclusive da folha de pagamento do décimo terceiro salário de 2005. Sustentando a natureza salarial da verba ajuda de custo, transcreve várias decisões judiciais. Sobre o auto de infração por descumprimento da obrigação acessória às e-fls. 81/82, o relatório fiscal esclarece os critérios utilizados no cálculo da multa. Informa que será encaminhado Representação Fiscal para Fins Penais com fundamento no artigo 337-A, I, do Decreto-lei nº 2.848/1940, com alteração acrescentada pela Lei nº 9.983/2000. Aduz que na prática de dolo, não considerou a decadência de créditos tributários e/ou contribuições sociais, na forma do art.§ 4º do art.150 do CTN. IMPUGNAÇÃO Cientificado dos lançamentos, o sujeito passivo ofereceu as defesas de e-fls. 231/246 e-fls.263/278 para os AI 37.337.529-8 e AI 37.227.528-0, respectivamente. O responsável solidário, MME Administradora de Bens Ltda. apresentou as defesas de e-fls. 279/291 e, e-fls. 301/313 para os AI 37.337.529-8 e AI 37.227.528-0, respectivamente, todas com basicamente o mesmo conteúdo. Preliminarmente, é alegada a decadência do direito de lançar, em face do disposto no art. 150 § 4º do CTN. Já as alegações de mérito seguem abaixo: - a impossibilidade de presunção dos acontecimentos que originaram os fatos geradores, mediante arbitramento; -. somente as remunerações pagas a título salarial estão sujeitas à incidência das contribuições devidas à seguridade social; em virtude de não ter sido comprovado a existência da suposta folha de pagamento "apartada" para todos os segurados empregados; - não é o contribuinte que tem que provar contra as alegações do auto, mas sim a administração fazendária é quem tem o ônus da prova no ilícito tributário; - o fato da justiça do trabalho ter dado ganho de causa a 13 das 100 ações trabalhistas impetradas contra a empresa, não autoriza o fisco a concluir que realmente existe a realização de pagamentos "extra folhas", que todos os funcionários da empresa Bebidas Príncipe Ltda. recebiam as comissões, horas extras 65% prêmio por metas, diferença de salários em folha apartada, sem a incidência das contribuições previdenciárias; Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.159 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723966/2013-13 - colaciona decisões administrativas que versam sobre omissão de receitas. - não foram observados os requisitos previstos no art. 10 do Decreto 70.235/1972, em face da inexistência do nexo causal, ligação, vínculo, com o conteúdo do crédito constituído. Não existe fundamento para a cobrança do tributo e da multa; - requer o reconhecimento da preliminar de decadência ou a nulidade do lançamento, bem como impugna todas as planilhas em anexo, vez que estas não refletem a realidade; requer ainda que seja procedida perícia contábil em todos os documentos examinados pelo fisco. Na defesa oferecida pelo responsável solidário, além das alegações acima resumidas, às e-fls. 284, são apresentados argumentos contra a caracterização da solidariedade entre as empresas e a conformação do grupo econômico: - não há solidariedade na forma prevista no art. 124, inciso I, do CTN porque a empresa MME ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. não teve qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação tributária exigida; - a simples existência de interesse econômico não basta para caracterizar a responsabilidade solidária. Para existir solidariedade é imprescindível que ambas as empresas realizem e sejam responsáveis pela situação configuradora do fato imputável, sendo irrelevante a mera participação no resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico. - as empresas são pessoas jurídicas distintas, com sede distintas e objetos sociais distintos. Colaciona decisões judiciais sobre o tema. Por fim, ratifica os pedidos formulados pelo autuado. ACÓRDÃO DRJ Sobreveio, assim, o acórdão nº 09-51.437 (e-fls. 321/330), da 5ª Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora, que por unanimidade dos votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se o crédito tributário. Segue abaixo a ementa da decisão de primeira instância: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/12/2007 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. Em caso de declaração de nulidade do lançamento por vício formal, o crédito substitutivo deve ser lançado dentro do prazo de cinco anos a contar da data da decisão. Entende-se por lançamento substitutivo aquele efetuado mediante um novo processo administrativo, sobre a mesma situação fática e com o mesmo critério jurídico, em substituição de lançamento anterior que tenha sido anulado pela ocorrência de vício formal. DECADÊNCIA. Transcorrido o prazo de 05 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, sem que o Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.159 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723966/2013-13 sujeito ativo constitua validamente o crédito tributário por meio do lançamento, deixa de existir o direito de vir constituí-lo. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PARCELAS INTEGRANTES DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos segurados empregados GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições previdenciárias MULTAS APLICADAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. COMPARAÇÃO PARA DEFINIÇÃO DA PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO OPORTUNO. As multas aplicadas nos termos do ordenamento jurídico anterior à MP 449/2008 em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal e da obrigação tributária acessória correspondentes devem, para fins de definição da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, ser comparadas, em conjunto, com a multa de ofício do artigo 44, I da Lei 9.430/97, sendo que tal comparação poderá ser realizada apenas no momento do pagamento, em virtude da evolução a cada etapa processual do valor da multa prevista no antigo artigo 35 da Lei 8.212/91. RECURSOS VOLUNTÁRIOS O sujeito passivo, cientificado do acórdão DRJ em 12/05/2014 (e-fl.336), protocolou em 11/06/2014 (e-fls.341 e 376) os recurso voluntários ao AIOP nº 37.337.529-8 às e-fls. 341/361 e ao AIOA nº 37.337.528-0, às e-fls.376/394, respectivamente. Verifico que nos autos que foi protocolado, também em 11/06/2014 (e-fl.407), o mesmo recurso voluntário ao AIOP nº 37.337.529-8, às e-fls.407/427. O responsável solidário, MME Administradora de Bens Ltda., foi cientificado do acórdão DRJ, pelo Edital SACAT nº 30/2014, em 13/06/2014, data em que ocorreu a desafixação do Edital. Em que pese o sujeito passivo ter apresentado a mesma recurso ao AIOP nº 37.337.529-8 às e-fls. 341/373 e as e-fls.376/406, o responsável solidário não apresentou recurso voluntário. Nas alegações do autuado, que repisam o que foi alegado nas impugnações ao AIOP nº 37.337.529-8 e AIOA nº 37.337.528-0. No pedido, requer o sujeito passivo: - seja declarada a decadência; -seja cancelado o auto de infração, vez que a presunção do INSS de que todos os funcionários da empresa recebiam comissões, horas extras 65%, premio por metas, diferença de salários em folha apartada, em razão de tal fato ter ocorrido com alguns empregados que Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.159 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723966/2013-13 posteriormente ajuizaram ações trabalhistas é inverídica e foi comprovada e não existe fundamento; -impugna todas as planilhas confeccionadas na ação fiscal, vez que não refletem a realidade, sendo procedidas com base em presunções sem comprovação documental; - requer seja procedida perícia contábil em todos os documentos utilizados pelo Fisco na presente autuação. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Faber de Azevedo, Relator. ADMISSIBILIDADE Os recursos voluntários protocolados pelo sujeito passivo foram apresentados dentro do prazo legal e atendem aos requisitos de admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos. Note-se que empresa MME Administradora de Bens Ltda., responsável solidário pelos lançamentos, não apresentou recurso voluntário. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA É definitiva a responsabilidade solidária da empresa MME Administradora de Bens Ltda. que integra o mesmo grupo econômico, mantida em primeira instância (acórdão nº 09-51.437), e expirado o prazo para a interposição de recurso contra a decisão de primeira instância sem a sua apresentação. DECADÊNCIA O sujeito passivo insiste na decadência dos lançamentos, tanto à vista do artigo, 150 §4º ou do artigo 173 inciso I, ambos do CTN. Reportando-me ao tema já analisado pela decisão de piso, adoto os seguintes trechos abaixo do acórdão nº 09-51.437: Inicialmente, insta salientar que, consoante o Relatório Fiscal, (fls.26) os lançamentos consubstanciados nos autos de infração em epígrafe, diz respeito a lançamentos anteriores (AI DEBCAD n.º 37.187.565-0 e 37.187.569-2, ambos de 30/10/2008), anulado, por erro formal, conforme Acórdãos nº 07 – 15.929 e 07.15931 expedidos em 16 e 22/04/2009, exarados pela 6ª Turma da DRJ de Florianópolis, com ciência em 26/05/2009. A decisão de nulidade do AI 37.187.565-0, de cobrança da obrigação principal referente a contribuição dos segurados, decorreu de erro na aplicação da multa, em razão do enquadramento feito pelo auditor-fiscal de salários de contribuição, definidos mediante Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.159 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723966/2013-13 aferição indireta e de valores pagos a título de ajuda de custo como “período anterior à implantação da GFIP”, o que implicou na aplicação de redutor, não autorizado por lei, no percentual da multa de mora. O AI 37.187.569-2, referente a obrigação acessória por omissão de fato gerador na GFIP, foi anulado em razão da declaração de nulidade dos processos de cobrança da obrigação principal, o que causou a impossibilidade de efetuar o cálculo das multas impostas a fim de se verificar qual a penalidade mais benéfica, qual seja, a vigente a época dos fatos geradores ou a nova penalidade em vigor na data da constituição do crédito. Em preliminar a autuada alega ter ocorrido no caso a decadência do direito da Fazenda Pública realizar o lançamento, tanto à vista do art, 150§4º ou do art. 173 inciso I, ambos do CTN. Todavia, no presente caso, para fins de contagem de prazo decadencial, pauta- se nas previsões constantes do art. 173, II, do CTN, a seguir transcrito: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (...) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Assim, sabendo-se que os Acórdãos, definitivamente e por vício formal, anularam em data da ciência (26/05/2009), os lançamentos tributários, anteriormente efetuados, o prazo para que a Fazenda Pública novamente os constituísse, somente se esgota em 26/05/2014. Tendo-se em conta que o sujeito passivo e o responsável solidário foram cientificados dos lançamentos substitutivos (AIOP nº 37.337.529-8 e AIOA nº 37.337.528-0) e do Termo de Sujeição Passiva Solidária em 04/01/2014, conforme aviso de recebimento dos Correios à e-fl.220 e peça de defesa (e-fl.279), respectivamente, e que, o decurso de prazo, previsto no artigo 173, II do CTN, ocorreria, no caso concreto, somente em 26/05/2014, entendo que não se operou a decadência. Rejeito, desta forma, as alegações de decadência suscitadas. MÉRITO – PRESUNÇÃO DE FATOS GERADORES E AFERIÇÃO INDIRETA Com relação à presunção, alega o recorrente que o INSS presumiu que todos os funcionários da empresa recebiam as comissões, horas extras 65%, prêmio por metas, diferença de salários em folha apartada, sem a incidência das contribuições previdenciárias, em razão de ações trabalhistas ajuizadas por alguns de seus empregados. Aduz que tal presunção se deu em razão de treze ações trabalhistas, as quais o recorrente foi condenado ao pagamento de tais verbas. Treze ações trabalhistas em um universo de mais de cem ações, onde nas demais demandas não houve condenação por pagamento extra folha. Conclui o recorrente que a presunção é ilegal. Com relação ao arbitramento, alega o recorrente que o arbitramento não tem embasamento fático e legal. Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.159 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723966/2013-13 Alega que a autoridade autuante deve estabelecer o nexo causal com o conteúdo do lançamento, portanto, deve ser provado que houve o fato gerador e estabelecer nexo causal (ligação, vínculo) com o conteúdo do lançamento. Alega o recorrente que se em mais de 100 demandas trabalhistas, apenas em treze o recorrente foi condenado pelo pagamento de valores extra folha, é lógico que tal fato não era corriqueiro na empresa, ou seja, não era pratica na empresa o pagamento de verbas através de folha apartada. Se não era prática na empresa o pagamento de verbas em folha apartada, não cabe a presunção de que todos os funcionários recebiam através de folha extra, sendo incabível e ilegal tanto a presunção da ocorrência do fato gerador quanto o arbitramento promovido. Na decisão de primeira instância, a DRJ entendeu que há nos autos uma série de evidências encontradas pela fiscalização denota uma situação atípica, que vai de encontro, em franca oposição à alegação do recorrente, com os fatos apurados junto aos vários testemunhos formalizados nas ações trabalhistas. Pois bem. Adentrando-se no Relatório Fiscal, verifico que os testemunhos e as decisões nas ações trabalhistas comprovam sim que o sujeito passivo pagava valores extra folha, e que tal fato era corriqueiro na empresa. Aliás, o Relatório Fiscal é rico nos exemplos que evidenciam tais pagamentos realizados por fora da folha. Para citar um exemplo, um gerente de vendas, que trabalhava para a empresa fazia 11 anos confirmou que o salário fixo era na folha de pagamento e o variado em outra (e-fl.40). Em outro exemplo, um supervisor de vendas, que reclamou seus direitos na justiça, tendo pactuado com o sujeito passivo um salário de R$ 6.000,00, sendo R$ 1.160,00 em carteira e o restante por fora. A fiscalização encontrou na documentação apresentada à justiça trabalhista que este supervisor de vendas, a existência de dois Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho, um no valor de R$ 4.034,23, homologado pelo sindicato da categoria e outro, no valor de R$ 9.876,90, assinado pelo empregado e pela pessoa jurídica sem a homologação do sindicato e sem o cálculo da contribuição previdenciária devida (e-fl.46). Na alegação do sujeito passivo, apenas treze ações trabalhistas em um universo de mais de cem ações, onde nas demais demandas não houve condenação por pagamento extra folha. Bem, conforme relatado, a sentença da Ação Civil Pública, ACPU 3606-2003- 028-12-00-8 esclarece que o sujeito passivo foi condenado a abster-se de pressionar ou obrigar seus empregados ou ex-empregados a outorgarem procurações a advogados por ela previamente escolhidos. Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.159 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723966/2013-13 - a Ação Civil Pública, ACPU 3606-2003-028-12-00-8, movida pelo Ministério Público em face de Bebidas Príncipe Ltda. e Maria Madalena Espíndola, “pretendendo, a condenação da primeira requerida e abster-se de sugerir, induzir, pressionar ou obrigar seus empregados ou ex-empregados a outorgarem procurações a advogados por ela previamente escolhidos, a assinarem documentos em branco ou parcialmente preenchidos, a proporem ação trabalhista com vistas a receberem os créditos decorrentes da relação de trabalho; abster-se de promover lide simulada a fim de obter homologação de transação ou conciliação judicial; e observar as condições e prazos previstos nos §§ do artigo 477 da CLT, quando da extinção dos contratos de trabalho dos seus funcionários, sob pena pagamento de multa”. - a sentença do Juiz da 3ª Vara de Joinville, Dr. Antônio Silva do Rego Barros, assim ficou decidido: “DISPOSITIVO Pelos fundamentos exposto julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Trabalho em face de BEBIDAS PRÍNCIPE LTDA. e MARIA MADALENA ESPÍNDOLA, ficando a empresa requerida condenada a: a) Abster-se de sugerir, induzir, pressionar ou obrigar seus empregados ou ex- empregados a outorgarem procurações a advogados por elas previamente escolhidos; b) Abster-se a sugerir, induzir, pressionar ou obrigar seus empregados ou ex- empregados a assinarem documentos em branco ou parcialmente preenchidos; c) Abster-se a sugerir, induzir, pressionar ou obrigar seus empregados ou ex- empregados a proporem ações trabalhistas, com vistas a receberem quaisquer créditos decorrentes da relação de trabalho; d) Abster-se de promover lide simulada, com qualquer finalidade, inclusive a de obter homologação de transação ou conciliação judicial; - o Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho, Ac – 1ªT-Nº 04762/2005, ACPU nº 3606/2003: “DA SIMULAÇÃO DE LIDES, DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E RESPECTIVAS ASTREINTES O juízo originário concluiu que restaram comprovadas as alegações da inicial de que a empresa-ré teria pressionado vários de seus empregados despedidos a interporem ações trabalhistas, por meio de advogado escolhido pela empresa, com a intenção de “inibir qualquer reivindicação de direito posterior à rescisão, (…) buscando assim um efeito homologatório com força de coisa julgada” (sentença, fl. 77). Concluiu, ainda, que a empresa utilizava documentos assinados em branco pelos seus empregados (ou parcialmente preenchidos) para confeccionar as procurações a serem fornecidas para esse advogado.” Tendo em vista as decisões do juiz e do tribunal acima, restou claro que o recorrente buscou frear as ações movidas pelos empregados despedidos contra si na justiça do trabalho, pressionando vários de seus empregados despedidos a interporem ações trabalhistas, por meio de advogado escolhido pela empresa, com a intenção de “inibir qualquer reivindicação de direito posterior à rescisão, (…) buscando assim um efeito homologatório com força de coisa julgada” Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.159 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723966/2013-13 Assim, o resultado obtido pelo sujeito passivo foi o de que, nas 100 ações trabalhistas movidas contra a empresa, nas Varas de Joinville, Jaraguá do Sul e São Bento do Sul, apenas 13 ações lhe terem sido desfavoráveis. Ou seja, não só havia pagamento de valores extra folha, e que tal fato era corriqueiro na empresa, através de folha apartada, como o sujeito passivo foi condenado por impedir ou tentar impedir que o conhecimento destes fatos fossem evidenciados nas outras ações trabalhistas. Assim, não há como não dar guarida ao lançamento, visto que, embora o ônus da prova recaia, sim, sobre o Fisco, na medida em que deve demonstrar, com base em fatos e indícios concretos, prováveis de per si, a construção lógica e coerente de uma situação que permita a formação de convicção quanto à situação praticada pela autuada, no tocante à forma de remuneração dos seus empregados (decisão de piso). E também não há, pois, deturpação ou inversão pura e simples do instituto processual do ônus da prova. Caso o fisco apresente elementos fortes e convincentes, a imputação tende a ser comprovada, subsumindo-se à hipótese de incidência legal; ao contrário, em a defesa desconstituindo - isolada ou conjuntamente – tais fatos implicantes, deve ser afastado o consequente lançamento fiscal, situação não efetivada, contudo, no processo em tela. E também que não merece acolhida a alegação da empresa de que não houve por parte da fiscalização demonstração, nem tampouco fundamentação das supostas ilicitudes cometidas pela Impugnante que amparam o presente lançamento, pois o fato gerador decorre da identificação da realidade e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, e não de vontades formalmente declaradas pelas partes contratantes ou pelos contribuintes. Tendo em vista os fatos analisados nas ações trabalhistas relacionadas no autos, bem como, na recusa da empresa em apresentar a segunda folha utilizada para pagamento das remunerações, documento que foi citado nos processos trabalhistas, entendo que é plenamente aplicável ao presente caso o disposto no parágrafo 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212/1991. Por fim, as multas aplicadas nos termos do ordenamento jurídico anterior à MP 449/2008 em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal e da obrigação tributária acessória correspondentes devem, para fins de definição da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, ser comparadas, em conjunto, com a multa de ofício do artigo 44, I da Lei 9.430/97, sendo que tal comparação poderá ser realizada apenas no momento do pagamento, em virtude da evolução a cada etapa processual do valor da multa prevista no antigo artigo 35 da Lei 8.212/91. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Conforme relatado, os fatos geradores segundo o Discriminativo de Debito - DD de e-fls. 7/22 foram identificados nos levantamentos: - AC – AJUDA DE CUSTO, onde se exigiu a contribuição previdenciária dos segurados incidente sobre a remuneração dos empregados paga a título de ajuda de custo. Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.159 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723966/2013-13 - AR –ARBITRAMENTO DE SALÁRIOS, onde se exigiu a contribuição previdenciária dos segurados incidente sobre a remuneração dos empregados. Verifico no recurso voluntário que recorrente não recorreu contra o lançamento relativo ao levantamento de ajuda de custo. Analisando as impugnações, o recorrente deixou de recorrer quanto à ajuda de custo. Portanto, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, precluindo a defesa do recorrente contra a exigência fiscal nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de decadência, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo Fl. 453DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.002812/98-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 303-00.772
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e converter o julgamento em diligência ao LABANA, por intermédio da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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'" .J • • •• RESOLUÇÃO N° 303-772 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e converter o julgamento em diligência ao LABANA, por intermédio da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de julho de 2000 DA COSTA 2 9 S£T 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRAMELO. Smme/3 (;. MTNTSTÉRTODA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA tt RECURSON° RESOLUÇÃON° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 120.582 303-772 HOECHST DO BRASIL QUíMICA FARMACÊUTICAS/ A DRJ/SÃO PAULO/SP MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRAGOMES RELATÓRIO E •• _i O presente processo trata do Auto de Infração (fls. 01/02), lavrado em 29/04/98, no qual se exige do contribuinte autuado o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 16.770,33,a título de U, IPI, respectivos juros de mora e multa (art 44, inciso I e 45 da Lei 9.430/96), em razão dos seguintes fatos apurados: "falta de recolhimento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo em vista desclassificaçãofiscal da mercadoria importada, com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, conforma Laudo nO. 2341, emitido em 08/07/97 pelo LABANA - Laboratório Nacional de Análises, o qual informa que o produto examinado, de nome comercial "EPI-CURE (R) 3373" não se trata de Monoamina ou Poliamina Ciclânica, ciclênica ou cicloterpênica ou seu derivado de constituição química definida apresentado isoladamente, como classificado pelo contribuinte mas sim de uma preparação endurecedora de Resina Sintética cujo enquadramento tarifário próprio e específico se encontra na classificaçãofiscal NBM/SH 3823.90.0500 correspondente a NCM/TEC 3823.90349, com alíquotas de 14% para o II e de 10% para o IPI resultando em diferenças de tributos a ser recolhida com os devidos acréscimos legais. " Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua Impugnação (fls.37/45), anexados os documentos de fls. 46/53, em que alega, em síntese, que: 1- efetuou o depósito integral do crédito tributário exigido; 2- o simples fato de o produto importado pela requerente ser constituído também de impurezas, decorrentes do processo de fabricação, não é suficiente para caracterizá-lo como uma "preparação" como pretende o LABANA/8ª RF e o próprio AFTN autuante; 2 3 3- não há respaldo legal para a reclassificação tarifária em tela; 120.582 303-772 "Assunto: CLASSIFICAÇÃODE MERCADORIAS Data dofato gerador: 10111195 Ementa: Divergência de Classificação O JiPl-CURE 3373, identificado como uma preparação endurecedora de resina sintética à base de isoforona diamina e composto orgânico contendo grupamento fenólico em álcool benzílico, classifica-se no código NBM 3823.90.0500 I NCM 3823.90.49 Assunto: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO - II Data dojato gerador: 10111195 Ementa: Declaração inexata. Falta de recolhimento São cabíveis as multas por declaração inexata e por falta de recolhimento, já que a mercadoria declarada como um produto orgânico de constituição química definida, na verdade, trata-se de uma preparação com diversas 5- incabível a multa aplicada em face do Parecer C.S.T nO 477/88 e do ADN COSIT nO10/97, vez que não houve declaração inexata da mercadoria; 4- os comentários do capítulo 29 da TAB-SH/TEC-NCMe as disposições contidas nas Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado demonstram que a mercadoria importada jamais poderia ser classificada no código sugerido pela autoridade autuante, devendo prevalecer, neste caso, a classificaçãoadotada pelo contribuinte; 7- finalmente, requer que sejam os autos do presente processo remetidos em diligência ao Laboratório de Análise da 8 Região Fiscal para nova manifestação sob pena de cerceamento de defesa. 6- também incabíveis os juros de mora, uma vez que os mesmos só podem ser computados a partir do encerramento do procedimento fiscal; RECURSON° RESOLUÇÃON° Em 25/08/99, o lançamento foi julgado procedente (fls.),com a seguinte ementa: u MTNTSTÉRTODA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA MTNTSTÉRTODA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON° RESOLUÇÃON° 120.582 303-772 substâncias constituintes, remanescendo diferença de alíquotas; JUROS DEMORA Os juros de mora incidem a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo, sendo devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensapor decisão administrativa oujudicial. LANÇAMENTO PROCEDENTE" • Fundamenta o Sr. Dr. Delegado que: 1- preliminarmente, em face do não atendimento pela impugnante dos requisitos formais determinados pelo art 16 do Dec 70.235/72, considera como não formulado o pedido de realização de perícia; 2- no mérito, a impugnante não traz nenhum motivo de fato que sustente a defesa de sua classificação, limitando-se a impugnar a classificaçãoadotada pelo fisco; 3- o laudo do Labana foi conclusivo ao definir o produto como uma preparação, afastando, portanto, a classificação do contribuinte; 4- quanto às multas, as mesmas são cabíveis haja visto que houve declaração inexata já o produto importado não foi corretamente descrito; 5- também equivocado o entendimento quanto aos juros de mora, já que os mesmos são devidos inclusive enquanto a cobrança estiver suspensa por força de decisão administrativa ou judicial, conforme disposição do artigo 540,parágrafo 3 do RA/85. Tempestivamente, o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (£1s.68/93),em que alega, em síntese, que: 1- preliminarmente, requer que seja declarada a nulidade do procedimento fiscal vez que, ao negar o pedido de perícia, .1 4 ~. MTNTSTÉRTODA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON° RESOLUÇÃON° 120.582 303-772 violaram-se as garantias constitucionais da Ampla Defesa, do Contraditório e do Devido ProcessoLegal; • 2- no mérito, está equivocado a conclusão do laudo do Labana, tendo sido esta a única fonte de prova usada na decisão monocrática; 3- quanto às multas, as mesmas são incabíveis em face do Parecer C.S.T no. 477/88 e ADN COSIT no. 10/97, que isentam de multa o simples enquadramento tarifário equivocado; 4- também incabíveis os juros de mora vez que os mesmos só podem ser computados a partir do encerramento do procedimento fiscal; 5- finalmente requer a conversão do julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia no Rio de Janeiro, para que sejam respondidos os quesitos formulados (£1s.92). É o relatório. 5 rejeição. Portanto, no tocante à preliminar arguida, voto pela sua 6 VOTO 120.582 303-772 A) O produto importado pela Recorrente e submetido a despacho aduaneiro através da DI n~ 127.339/95 pode ser considerado um "Composto Orgânico de Constituição Química Definida" passível de enquadramento no Capítulo 29 da TEC-NCM? Contudo, ciente da necessidade e da importância da formulação dos quesitos e da nomeação do perito, o ora Recorrente requereu novamente pedido de perícia, destinado ao Instituto Nacional de Tecnologia no Riode Janeiro para que fossem respondidos os seguintes quesitos (fls.92): Tal preliminar não merece ser acolhida. Não houve cerceamento de defesa algum. Em sua impugnação, o contribuinte teve a oportunidade de requerer, de fato, a prova pericial. Todavia, esse requerimento não se resume a um simples pedido. Até por questões de ordem prática, exige-se que sejam formulados quesitos, nomeado perito, etc. Sem os requisitos previstos no artigo 16 do Dec. 70.235/72, o pedido toma-se absolutamente inócuo. Como atender um pedido indefinido? Perícia para esclarecer o quê? Perícia a ser realizada por quem? Na ausência dessas determinações essenciais a sua realização, o pedido de perícia há de ser considerado como não formulado, não se confundindo tal conclusão com cerceamento de defesa ou ofensa a alguma outra garantia constitucional. A questão ora em exame trata sobre a correta classificação tarifária do produto químico importado, cujo nome comercial é " EPI-CURE (R)3373". Preliminarmente, o contribuinte alega cerceamento de defesa vez que seu pedido de perícia foi negado pela autoridade a quo por não terem sido atendidos os requisitos do art 16 da Dec 70.235/72. Requer, por isso, a nulidade do procedimento fiscal. RECURSON° RESOLUÇÃON° \, MTNTSTÉRTODA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 'OI MTNTSTÉRTO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON° RESOLUÇÃON° 120.582 303-772 B) Os outros subprodutos identificados no Laudo Técnico no. 2341/97 podem ser considerados impurezas decorrentes do processo de síntese doproduto? C) O Grupamentp Fenólico Solvente identificado pelo JABANA/8Q R.F no Laudo Técnico no. 2341/97 decorre do processo de síntese ou foi adicionado deliberadamente para tornar o produto apto para uso especifico? D) Outras informações que se fizerem necessárias para correta identificação do produto importado, visando sua classificação na TAB-SH vigente à época da importação (10/11/95). Desta forma, atendidos os requisitos do art 16 do Dec. 70235/72 e em obediência aos princípios da Ampla Defesa, do Contraditório e do Devido Processo Legal assegurados pela nossa Constituição Federal vigente e, mais especificamente, em atendimento aos princípios da Verdade Material e do Livre Convencimento do julgador, que permitem a juntada de provas a qualquer tempo, voto pela conversão deste julgamento em diligência ao Labana através da Repartição de Origem para que, à vista da análise da amostra do produto sob sua guarda, se digne prestar as seguintes informações: 1- Dos componentes da mercadoria examinada, qual deles é o princípio ativo básico e quais podem ser considerados "impurezas"? 2- O grupamento fenólico detectado na perícia técnica decorre do processo de fabricação do princípio ativo ou terá sido deliberadamente agregado ou deixado no conjunto? 3- É possível determinar quantitativamente os componentes. Qual a quantificação? 4- É correto, tecnicamente afirmar que o EPI-CURE 3373 é agente de cura à base de amina cicloalifática e, como tal, um composto orgânico de constituição química definida, mesmo contendo impurezas provenientes do processo de fabricação? 7 " MlNTSTÉRTO DA FAZENDA lERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN1ES lERCEIRA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.582 303-772 A seguir, encaminhe-se ao contribuinte para abertura de vista, em obediência ao princípio do contraditório, retornando o processo a este Colegiado para, posteriormente, pronunciar-se a respeito desses e dos demais argumentos trazidos à apreciação. Sala das Sessões, em 04de julho de 2000 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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