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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8277231 #
Numero do processo: 10830.907968/2012-91
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.
Numero da decisão: 1401-003.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1401-003.939, de 12 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 68 /2 01 2- 91 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.20393.4PAC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907968/2012-91 O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A DRF de Campinas, SP, por meio de despacho decisório indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega, em síntese, que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. Até o ano de 2005 a recorrente usufruía os benefícios fiscais previstos no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 3.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 3.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 3.3. Licença para “Outras Marcas”. 4. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 5. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 6. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Ocorre que com a edição da Lei nº 11.196/2005, a recorrente migrou do PDTI para regime específico previsto na mencionada lei. 7. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. Apenas os percentuais sofreram alterações para 20% até o ano de 2008 e 10% de 2009 a 2013; Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.20393.4PAC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907968/2012-91 8. Especificamente, o art. 17, V, da Lei n.º 11.196/2005, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2006, conferiu expressamente o direito ao crédito sobre o IRRF retido e pago sobre remessas ao exterior a título de royalties e outros direitos em virtude da transferência de tecnologia; 9. O Decreto n.º 5.798/2006, art. 3º, §4º dispôs expressamente que o crédito de IRRF a que se refere o inciso V, do art. 17 da Lei n.º 11.196/2005 seria objeto de restituição em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda (MF). 10. Entretanto, em que pese a previsão expressa contida na Lei n.º 11.196/2005 e no Decreto n.º 5.798/2006, a única norma infralegal expedida referente à forma de aproveitamento desse crédito só veio a ser editada em 30/08/2011 (Portaria MF n.º 426/2011), ou seja, cinco anos após a edição da lei e quase 3 anos depois da entrega do PER/DCOMP. Este ato previu expressamente qual seria a forma de aproveitamento do crédito de IRRF previsto na lei. 11. Até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 12. A requerente cumpre concretamente todas as condições elencadas na Portaria MF n.º 426/2011 no caso concreto e este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 13. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 14. A Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 41, §2º expressamente previa que “a restituição de crédito de IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF.” 15. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 16. A requerente juntou a estes autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, é incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 17. Concluindo, a requerente argumenta que já usufruía do benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000, que possuem as mesmas condições de aproveitamento dos benefícios previstos na Lei n.º 11.196/2005. Em resumo, a requerente alegar que: 17.1. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.20393.4PAC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907968/2012-91 17.2. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 17.3. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; 17.4. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 17.5. A recorrente atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 11.196/2005 para gozar do incentivo de crédito de IRRF previsto em seu art. 17, V; 18. Levando-se em consideração todas as informações e documentos anexados entende ter demonstrado seu direito aos créditos de IRRF solicitados no PER/DCOMP e requer seja conhecida e totalmente provida a presente Manifestação de Inconformidade, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 19. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 20. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Por sua vez, a decisão de primeira instância, ainda que tenha reconhecido que a Interessada demonstrou que havia cumprido os requisitos materiais para gozo do regime especial (PDTI), negou a Manifestação de Inconformidade sob o argumento de que a portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia nº 803 de 28 de setembro de 2000 estendeu o benefício do incentivo fiscal apenas até 18 de junho de 2002, logo, a Contribuinte não fruía mais deste regime especial no período referência da PER apresentada. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário visando a comprovação de que ainda estava em vigor o regime especial suscitado nos mês indicado no PER apresentado. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 1401-003.939, de 12 de novembro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.20393.4PAC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907968/2012-91 O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Conforme narrado, o presente feito se debruça sobre pedido de restituição da Recorrente de crédito incentivado de IRRF sobre remessa de royalties ao exterior no âmbito do Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Segue transcrição do art. 4º, inciso V da citada lei: Art. 4º Às empresas industriais e agropecuárias que executarem PDTI ou PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais, nas condições fixadas em regulamento: V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial;(Vide Lei nº 9.532, de 1997) § 3º Os benefícios a que se refere o inciso V somente poderão ser concedidos a empresa que assuma o compromisso de realizar, durante a execução do seu programa, dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses benefícios. Posteriormente houve a redução dos percentuais para 30% no caso de fatos geradores ocorridos entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% de 2009 a 2013 sem alterar as condições de fruição do benefício, conforme Lei 9.532/97 que transcrevo: Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso Ie no§ 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as posteriores alterações, nos arts. 1º, inciso II,19e23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;(Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Tal beneficio foi regulamentado originalmente pelo Decreto nº 949/93. Segue os dispositivos que se aplicam ao caso: Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.20393.4PAC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907968/2012-91 Art.13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos seguintes incentivos fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: I - dedução, até o limite de oito por cento do Imposto de Renda (IR) devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, incorridos no período-base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano- calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes; ... V - crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinquenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; ... Parágrafo único. Na apuração dos dispêndios realizados em atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, não serão computados os montantes alocados, como recursos não reembolsáveis, por órgãos e entidades do poder público. .. Art. 20. Os incentivos fiscais dos incisos III e IV do art. 13 não serão concedidos simultaneamente com os previstos no inciso V do mesmo artigo. Art. 21. Quando o pleito contemplar os incentivos fiscais de que tratam os incisos V ou VI do art. 13, o PDTI ou PDTA deverá ser apresentado com a cópia da averbação dos contratos de transferência de tecnologia pelo Instituto de Propriedade Industrial (INPI). Art. 22. Os incentivos fiscais de que trata o inciso V do art. 13 somente serão concedidos à empresa que assumir o compromisso de realizar, na execução do PDTI ou PDTA, dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses incentivos, atualizados monetariamente. Art. 23. O crédito do IR retido na fonte, a que se refere o inciso V do art. 13, será restituído em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. No caso, o ato normativo a que se refere o art. 23 supra é a Portaria MF nº 267/96, que definiu as condições para gozo do incentivo, conforme segue: PORTARIA MF Nº 267, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 "Dispõe sobre a restituição de 50% do IRRF à empresas titulares de PDTI ou PDTA." Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.20393.4PAC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907968/2012-91 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto nº949, de 5 de outubro de 1993, resolve: Art. 1ºA restituição de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica, científica e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, ou de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário PDTA, no prazo de trinta dias, contados da data de entrada do pedido. Art. 2ºO pedido deverá ser dirigido à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da requerente, com a informação do número da conta-corrente e agência bancária em que a interessada deseja receber o crédito da restituição, anexado dos seguintes documentos. I - segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto; II - certificado de averbação expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; III - portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, atestando que a empresa está habilitada ao benefício, com indicação da data de sua publicação no Diário Oficial da União; IV - certidões negativas expedidas pela Secretariada Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme estabelece, respectivamente, o art.60 da Lei nº9.069, de 29 de junho de 1995, e art. 84, inciso I, alínea "a", do Decreto nº612, de 21 de julho de 1992; V - comprovante dos valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior. Art. 3º Reconhecido o direito creditório, a restituição será paga, através da emissão de Ordem Bancária - OB, em favor do interessado. Pois bem, estabelecido as bases legais pertinentes a matéria sob análise, passamos a análise do caso concreto. A Recorrente cumpriu os requisitos dos incisos I e II do dispositivo retro juntando aos autos os respectivos documentos, tal circunstância foi reconhecida pela própria decisão de primeira instância. Quanto a habilitação expedida pelo MCT por meio de portaria, conforme disposto no inciso III supra, a Recorrente havia apresentado em primeira instância apenas a Portaria MCT nº 803 de 28/09/2000 que concedeu o incentivo previsto no inciso V do art. 13 do Decreto 949/93 até a data de 18/06/2002, in verbis: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 (...) Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.20393.4PAC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907968/2012-91 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Neste ponto surge a divergência da Recorrente para com a decisão recorrida. Conforme constou da decisão atacada, não fora anexado aos autos qualquer outro ato autorizativo do MCT prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Como o período de recolhimento do IRRF que a Recorrente busca a restituição ultrapassa esta data, seu pleito foi indeferido. Contudo, em sede de Recurso Voluntário a Interessada trouxe que em 06/05/2003 foi publicado a Portaria MCT nº 203/03 aprovando novo PDTI em favor da Recorrente nos termos que transcrevo: PORTARIA Nº 203, DE 30 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA e concede os incentivos fiscais que especifica. O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, "caput", e 30 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, as alterações da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 45.985.371/0001-08, de acordo com o Processo MCT/SEPTE nº 01.0002/03, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido Programa, os seguintes incentivos fiscais: I - dedução, até o limite de quatro por cento do Imposto de Renda - IR devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial, incorridos no período base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º do Decreto nº 949/93, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano-calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes, no valor de até R$ 2.079.503,00; II - crédito de trinta por cento do IR retido na fonte e redução de vinte e cinco por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, no valor de até R$ 2.440.000,00. Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.20393.4PAC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907968/2012-91 (...)” (grifou-se) Note-se que a portaria acima determina um prazo de 60 meses para concessão do incentivo em questão, logo a Recorrente poderia usufruí-lo até a data de 30/04/2008. Ainda, conforme portaria anexa aos autos de nº 10830.907977/2012-82 , julgado nesta mesma sessão, tem-se que foi publicada em 12/03/2007 a Portaria MCT nº 133/07 revogando a de nº 203/03 supra citada, a pedido da própria Recorrente face a sua migração para o regime especial regido pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância. Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: - pagamento de royalties para exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas; - remuneração de serviços técnicos, de assistência técnica, de assistência administrativa e semelhantes; - direitos autorais, inclusive no caso de aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única, exceto películas cinematográficas. Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007. É como voto. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.20393.4PAC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907968/2012-91 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.20393.4PAC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 09/01/2020 11:02:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 09/01/2020. Documento assinado digitalmente por: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES em 10/01/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0520.20393.4PAC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 40A06EF5B14914FAB018E2EFF90A711D2BAF7F3AAB29443BDC00E9BDC363C41F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.909154/2012-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 35554.005633/2006-26
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004 De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo. Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do Decreto n° 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal. Não obstante a existência de vício formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a nulidade por vício formal, declarada no acórdão recorrido, em decorrência de ausência de fundamentação legal do arbitramento e por não ter sido mencionado o fato de ter sido adotado o procedimento de arbitramento para apuração do crédito tributário, devendo o colegiado a qua apreciar as demais matérias do recurso. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do Decreto n° 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal. Não obstante a existência de vício formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a nulidade por vício formal, declarada no acórdão recorrido, em decorrência de ausência de fundamentação legal do arbitramento e por não ter sido mencionado o fato de ter sido adotado o procedimento de arbitramento para apuração do crédito tributário, devendo o eolegiado a qua apreciar as demais matérias do recurso. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffinann, ( arcos Candi idente em exercício Elias Sampaio Freire — Relator 1.1(!EDITADO EM: ' 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffinarm (Vice-Presidente), Giovanni Christian Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional sob o fundamento de que, em decisão não unânime, houve anulação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, ao argumento de existência de vício formal insanável, assim ementado: NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ANEXO FLD VICIO INSANÁVEL. NULIDADE: A indicação dos dispositivos legais que amparam a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito- NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou fimdamentação genérica, especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito-ELA determina a nulidade do lançamento, por caracterizar-se como vício insanável, nos termos do artigo 37 da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 11, inciso III, do Decreto n°70. 235/72 , RELATÓRIO FISCAL DO NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES, O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela ,fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório, Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação.. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, IMPOSSIBILIDADE SANEAMENTO NOTIFICAÇÃO, É defeso à autoridade julgadora de primeira instância, em sua Decisão, 2 3 Processo n° 35554.005633/2006-26 Acórdão n ° 9202-01.053 CSRF-T2 Fi 2 complementar o Relatório Fiscal dou FLD, trazendo as normas legais e/ou critérios de apuração utilizados pela .fiscalização na constituição do crédito previdenciário, que não foram expiicitauos naqueles anexos, e que deram causa ao cerceamento de defesa do contribuinte Processo anulado. A Fazenda Nacional alega em síntese que a) sucede da leitura detida da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, bem como do Relatório Fiscal de Notificação e demais termos que acompanham o procedimento fiscal, conclui-se que está em plena conformidade com o Decreto n° 70.235/72 e a Lei n° 8,212/91; e b) a descrição pormenorizada dos fatos, como a metodologia utilizada para cálculo e constituição do crédito previdenciário, bem corno qualquer elemento essencial encontram-se no processo, não restando evidências de situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a decretação de nulidade do processo. O contribuinte, cientificado do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, apresentou contra-razões. Argumentando em síntese que a fiscalização deixou de mencionar no Relatório Fiscal de Notificação o fato de ter adotado o procedimento de arbitramento para apuração do crédito tributário e também não informou o dispositivo legal que o embasaria. É o relatório, Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator Entendo que o recurso especial preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele torno conhecimento. A questão controvertida posta à apreciação diz respeito à declaração de nulidade do lançamento em decorrência da ausência da expressa fundamentação legal do arbitramento procedido e, ainda, não ter mencionado o fato de ter sido adotado o procedimento de arbitramento para a apuração do crédito tributário. No passado, por diversas vezes me manifestei pela nulidade de lançamentos fiscais que não apresentassem a expressa menção ao arbitramento, Aliás, este entendimento encontrava-se consolidado no âmbito das câmaras com competência para julgar os processos administrativos fiscais referentes às contribuições previdenciárias, desde que esta competência era exercida no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, que aprovou o enunciado n° 29: "Nos casos de levantamento por arbitramento, a existência do fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD ou no Relatório Fiscal - REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento" Entretanto, a jurisprudência firmada no âmbito do CARF, no sentido de que não há nulidade sem prejuízo me fez reavaliar a questão. O seguinte precedente ilustra o entendimento dominante no CARF: NULIDADE - ENQUADRAMENTO LEGAL - Deve ser rejeitado o pedido de nulidade do auto de infração findado na deficiência de enquadramento legal, quando os elementos contidos em termo, expressamente referido como parte integrante e indissociável da peça acusatória, e utilizado pela própria Impugnante em sua defesa, supre suficientemente falha porventura ocorrida, Se não há prejuízo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade, o enquadramento legal da exigência, ainda que incompleto, não enseja a decretação de sua nulidade. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento.(Acórao 108-07651 da 8 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Relatora: conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto) Modernamente, o direito processual, inclusive o administrativo fiscal, tem como primado a efetividade da tutela dos direitos assegurados, adotando a vertente de instrumentalidade do processo à persecução do direito material deduzido. As formalidades desmotivadas foram substituídas pela instrumentalidade e busca da eficiência na prestação jurisdicional. Ada Pellegrini Grinover sustenta que "a decretação da nulidade implica perda da atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e às partes e demora na prestação jurisdicional almejada, não sendo razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar à aplicação da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado em cada situação."1 Afirma, ainda, a referida autora que "o princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestre do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão-somente um instrumento para a correta aplicação do direito; sendo assim, a desobediência a formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida".2 As formas do processo são meios para alcance da tutela jurisdicional. Caso a tutela jurisdicional pretendida seja alcançada, mesmo em detrimento das formas legalmente exigidas, não há nulidade. De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo. Ou seja, podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art, 10, IV do Decreto n° 70,235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal. 1 Ada Pellegrini Grinover e outros; As Nulidades no Processo Penal; São Paulo, p 26 2 Idem, p 27 '\Ç 4 Processo n° 35554.005633/2006-26 Acórdão n ° 9202-01.053 CSRF-T2 F1 3 Assim sendo, em atendimento ao princípio do pas de nullité sans grief, a invalidade processual há de ser entendida como urna sanção que somente será aplicada caso se constate a presença do binômio defeito e prejuízo, devendo o último ser entendido como obstáculo ao alcance da finalidade do ato processual. Isto é, não há de ser declarada a nulidade de ato processual se este não causa prejuízo a alguém, já que o processo, como meio de pacificação dos conflitos sociais, nada mais é do que o instrumento para efetivação do direito. Marcos Neder e Maria Teresa Martinez Lopez, citando Ada Pellegrini Grinover lecionam: "Assim, antes de se anular o ato processual, é preciso examinar a possibilidade de se aproveitar o ato realizado, eliminando-se ou superando-se o vício que, sobre ele, pesa. Para Ada Pellegrini Grinover, "a decretação da nulidade implica perda da atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e às partes e demora na prestação jurisdicional almejada, não sendo razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar à aplicação da sanção,' o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado em cada situação". Com efeito, é inútil, do ponto de vista prático, anular-se ou se decretar a nulidade de um ato, não tendo havido prejuízo da parte. Afirma, ainda, a renomada autora que "o princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestre do sistema das nulidades e decorre da idéia geral de que as . formas processuais representam tão- somente um instrumento para a correta aplicação do direito, sendo assim, a desobediência a formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a . forma foi instituída estiver comprometida. Com efeito, a atipicidade do ato não conduz necessariamente ao pronunciamento de sua nulidade, Se o ato defeituoso alcançou os . fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo às partes e ao sistema de modo que o tome inaceitável, ele deve permanecer válido, São atos ineramente irregulares que não sofreram a sanção de ineficácia. Nessa linha, a nulidade não deve ser declarada em todos os casos em que o julgador se defronta com vício formal no ato de lançamento, só nos casos em que está configurado prejuízo às partes ou ao sistema processual." No presente caso, o contribuinte sequer argüiu a nulidade do lançamento, o que nos faz inferir que este não se sentiu prejudicado em sua defesa ante a ausência da expressa fundamentação legal do arbitramento procedido e, ainda, não ter sido mencionado o fato de ter sido adotado o procedimento de arbitramento para a apuração do crédito tributário. Tendo a nulidade por vício formal sido declarada de oficio pela câmara a quo. Destarte, não obstante a existência de vicio formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, DA FAZENDA NACIONAL, para afastar a nulidade por vício formal declarada no acórdão recorrido, em decorrência da ausência de fundamentação legal do arbitramento e não ter sido mencionado o fato de ter sido adotado o procedimento de arbitramento para a apuração do crédito tributário, devendo o colegiado a qua apreciar as demais matérias pertinentes ao recurso voluntário interposo pelo contribuinte. Elias Sarnímio Freire 6

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Numero do processo: 13876.000337/2007-44
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO. DIFERENÇA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante 08, disciplinando a matéria, In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, por maioria de votos, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciáiias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante para aplicação do instituto, os quais se quedaram às conclusões do Conselheiro Relatar em virtude de aludido fato. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO. DIFERENÇA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante 08, disciplinando a matéria, In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, por maioria de votos, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciáiias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante para aplicação do instituto, os quais se quedaram às conclusões do Conselheiro Relatar em virtude de aludido fato, Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, BarretoCarlos A Zresidente 5 1110\1 1 2010 Ryeardo HYrin ue Magalh-c EDITADO EM: Magalh- es de Oliveira — Relator Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conklheiro FranÁisco Assis de Oliveira Junior, Part'ciparar , do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), s Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.. Relatório LOJAS CEM S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 35.906.525-2, referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes a parte da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas (salário-indireto) aos segurados contribuintes individuais (autônomos) e empregados, assim caracterizadas as importâncias concedidas à parte dos funcionários a título de plano de saúde, em desacordo com a legislação de regência que exige a extensão à totalidade dos segurados e dirigentes, em relação ao período de 07/1996 a 12/2005, conforme Relatório Fiscal, às fis, 54/56. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Segundo Conselho de Contribuintes contra decisão da SRP em Sorocaba/SP, DN n° 21.038/0129/2007, às fis, 173/185, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a egrégia 6" Câmara, em 07/10/2008, achou por bem conhecer do Recurso da contribuinte e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, o fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão n° 206-01.352, com sua ementa abaixo transcrita: " Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração.' 01/07/1996 a 31/12/2005 PREPIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SALÁRIO INDIRETO - SEGURO SAÚDE DESCUMPRIMENTO DA LEI — NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - CO-RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS A não impugnação expressa dos „fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova. 2 Processo n° 13876 000337/2007-44 Acórdão ii" 9202-01.100 CSRF-T2 H. 2 A assistência médica fornecida ao empregado, só não será considerado _salário de contribuição, quando fornecidos nos exatos lermos do art. 28, "q" da lei, ou seja: "q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, ácidos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9528, de 10/12/97) Entendo que a verba assistência médica possui natureza salarial, ainda mais pelo fato de não ter havido a niesma cobertura a todos os empregados da empresa, o que alegado pelo próprio recorrente. A fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas ekncou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Se assim não o fosse, estaríamos . falando de uma empresa pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO, NFLD DECADÊNCIA. 05 ANOS. I - Na esteira da .jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior . de Recursos Fiscais, é de 05 anos a decadência das contribuições sociais. II - Tratando-se de tributação de salário indireto, a decadência reger-se-á pela regra do § 4° do art. 150 do CTN, uma vez que ocorrida a antecipação de recolhimentos em relação à folha de pagamento normal. Recurso Voluntário Provido em Partel ..] Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às tis, 241/262, com animo no artigo 7°, inciso 11, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, alegando ter contrariado entendimento levado a efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes e, bem assim, da Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito da mesma matéria, conforme se extrai dos Acórdãos n's 301-33,233, 205-01310, 205-01-257, 204-0.2.061, dentre outros, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida. Sustenta que os Acórdãos encimados, ora adotados como paradigmas, divergem do decisum guerreado, eis que exigem, para aplicação do prazo decadencial do artigo 150, § 4', do CTN, a existência de antecipação de pagamento, o que não se vislumbra na hipótese vertente, impondo seja adotado o prazo inscrito no artigo 17.3, inciso I, do mesmo Diploma Legal, Infere que a jurisprudência deste Colegiada, corroborada pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a aplicação do prazo decadencial inserido no artigo 150, § 40, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda que parcialmente. Contrapõe-se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 40, do Códex Tributário, estaria dispondo sobre prazo para o ato de "homologação" de um procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento. Assevera que inexistindo recolhimento, ou seja, antecipação de pagamento não há o que se homologar, não estando o lançamento de oficio previsto no artigo 150, § 4', do CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso 1, daquele Diploma legal, conforme doutrina transcrita na peça recursal. Em defesa de sua pretensão, aduz que para interpretação dos dispositivos legais que tratam da decadência impõe-se observar/verificar se houve pagamento de parte do débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos, afastando o entendimento que a concepção de que as contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados devem ser analisadas como um todo, como se verifica do posicionamento consolidado na 1a Turma Ordinária da 3' Câmara da 2' Seção do CARF, traduzido no Acórdão n° 205-01.257. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do deciswn ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4 0 Câmara da 2 Seção do CARF, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido divergiu do entendimento consubstanciado nos paradigmas a respeito do prazo decadencial, consoante se positiva do Despacho n" 2400-265/2009, às fls. 269/270. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, a contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às fls. 281/294, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo à colação jurisprudência judicial e administrativa ratificando seu entendimento, sobretudo quando a matéria já se encontra pacificada na CSRF. Igualmente, a contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência, às fis. 298/315, contra parte do Acórdão guerreado, mais precisamente em relação à incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a titulo de Plano de Saúde, não tendo obtido êxito em sua empreita, notadamente quanto aos pressupostos de admissibilidade de sua peça recursal, a qual não fora admitida nos termos do Despacho n° 2400-31/2010 de fi. 327, ratificado pelo Despacho n° 2400-68W2010, de E. 328, da lavra do Presidente da CSRF. É o relatório. 4 Processo n" 13876,000337/2007-44 Acórdão n." 9202-01.100 CSRF-12 Fl 3 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da 4" Câmara da 2" Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a divergência suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, trata-se de notificação fiscal exigindo contribuições previdenciárias incidentes sobre as importâncias concedidas aos contribuintes individuais e segurados empregados da notificada a título de Plano de Saúde, o qual não fora estendido à totalidade dos funcionários, contrariando a legislação de regência, configurando, por conseguinte, salário indireto. Por sua vez, ao analisar o caso, a Câmara recorrida achou por bem rechaçar em parte a pretensão fiscal, aplicando o prazo decadencial insculpido no artigo 150, §4", do Código Tributário Nacional, restando decaído parcialmente o crédito tributário. Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional, interpôs Recurso Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a jurisprudência administrativa traduzida nos Acórdãos paradigmas trazidos à colação, a qual exige a existência de recolhimentos, ou seja, a antecipação de pagamento para que se aplique o prazo decadencial do artigo 150, § 4", do CTN, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo sejam levados a efeito os ditames do artigo 173, inciso I, uma vez que inexistindo autolançamento do contribuinte, com antecipação de pagamento, não há o que se homologar. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Da simples análise dos autos, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados; 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, 1" Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: "Art. 17.3, O direito de a Fazenda Publica constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [ Com mais especificidade, o artigo 150, § 4', do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributas cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [ § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato geradot expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, após muitas discussões a respeito do terna, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8,212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n" 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: "Súmula n" 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4", do CTN, 6 Processo n" 13876000.337/2007-44 Acórdão n " 9202-01.100 CSRF-T2 El 4 independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser ratificado, também por maioria de votos, pelo Pleno da CSRF em sessão ocorrida em 08/12/2009, com a ressalva da existência de qualquer atividade do contribuinte tendente a apurar a base de cálculo do tributo devido. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante n° 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4 0, ou 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional, Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco torna a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte torna a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias, Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4', do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 40, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 17.3, inciso 1, do mesmo Diploma Legal, Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, cru verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não,. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei., E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? 7 Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4", do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância.. Neste último caso, promover o lançamento de oficio da importância que imputar devida. Aliás, corno afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4', do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso 1, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4", Como se constata, a toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso 1, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar-se-ia o artigo 150, § 4 0, do CT'N quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de oficio, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso 1, Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 40, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em "homologação". Esta, aliás, é a tese que prevaleceu na última reunião do Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de pagamento, •or trata-se de salário indireto I ortanto diferen as de contribuições, tur...a=1....._te a contribuinterg_grnito das contribuiçõesões incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), fato relevante para aqueles gue sustentam ser determinante à aplicação do instituto entendimento não compartilhado por este Conselheiro. Assim, ocorrendo à comprovação de recolhimentos, em virtude dos fatos encimados, concordam os Conselheiros desta Colenda Câmara, à sua maioria, pela aplicação do artigo 150, § 4", do CTN, uns pela natureza do tributo outros pela antecipação de pagamento, devendo ser acolhido o pleito da contribuinte para restabelecer a ordem nesse sentido. Dessa forma, é de se manter a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 40 , do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacifica e doutrina majoritária. 8 Processo n" 13876 000337/2007-44 Acórdão n " 9202-01.100 CSRF-T2 Fl 5 Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 04/1212006, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 07/1996 a 11/2001, os quais se encontram fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 40, do Códex Tributário, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela então 6" Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas, Rycardo e LPi wique Magalhães de Oliveira 9

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9017837 #
Numero do processo: 19991.000150/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.532
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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ITAPORANGA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões  Mendonça.    Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19991.000150/2009­72  Resolução n.º 3401­000.532  S3­C4T1  Fl. 2          2 Relatório   Trata o presente processo e o que está a ele apensado, de nº 19991.000141/2009­ 81, de Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento de créditos da Cofins e do PIS/Pasep vinculados  às receitas de exportação, formulados, respectivamente, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº  10.833, de 29/12/2003, e do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e entregues em  26/10/2007, relativamente aos períodos de apuração de abril a junho de 2007, no valor de R$  167.827,41 e de R$ 36.436,22. Não constam dos autos quaisquer pedidos de compensação de  débitos.  Fiando­se  em  dois  termos  de  constatação  elaborados  pelas  suas  seções  de  fiscalização  e  de  arrecadação  a DRF  em Poços  de Caldas/MG elaborou Despacho Decisório  indeferindo totalmente ambos os pleitos.   De  acordo  com  as  autoridades  fiscais,  as  operações  de  compra  de  café  e  que  ensejaram a apuração de parte dos crédito postulados deram­se junto a empresas consideradas  inidôneas,  porquanto  em  trinta  e  uma  delas  foram  encontrados  fortíssimos  indícios  de  sua  inexistência  de  fato,  bem  como  de  que  se  mostraram  contumazes  no  não  recolhimento  de  tributos e no descumprimento de suas obrigações acessórias. A conclusão da fiscalização é de  que,  na  verdade,  o  café  era  adquirido  junto  a  produtores  rurais,  pessoas  físicas,  os  quais  se  valeriam  de  notas  fiscais  “de  favor”,  emitidas  pelas  referidas  pessoas  jurídicas  tidas  como  inidôneas.  Além disso, também não poderiam ser reconhecidos os créditos originados das  compras junto a empresas cooperativas e a pessoas físicas, as quais, fosse o caso, ensejariam o  direito na modalidade do “crédito presumido – atividades agroindustriais”, o qual, por sua vez,  somente poderia ser utilizado para reduzir o montante das contribuições devidas, ou seja, não  poderiam ser ressarcidos. Mas, mesmo assim, a interessada não preencheria os requisitos para  tanto, especialmente pelo fato de não poder ser considerada como uma empresa agroindustrial.  Na Manifestação de Inconformidade a interessada, preambularmente, suscitou a  nulidade do referido Despacho Decisório sob o argumento de que a questão da inidoneidade  das  empresas  fornecedoras  estaria  pendente  de  julgamento  no  processo  administrativo  nº  13656.000021/2006­66. Para tanto, invocou a regra contida na alínea "a" do inciso VI, do art.  265, do Código de Processo Civil, segundo o qual, na ocorrência de pendência processual que  prejudique o julgamento de determinado processo em virtude de seu objeto estar condicionado  ao  julgamento  de  outra  causa,  haveria  que  se  suspender  o  curso  do  processo  pendente  para  aguardar o julgamento do outro. Além disso, clamou pelo prestígio aos princípios da economia,  celeridade  processual  e  no  interesse  das  partes,  para  postular  a  suspensão  do  julgamento  do  processo. Lançou mão de argumentos nesse mesmo sentido em face de  “compensações” que  estariam  na  dependência  do  que  restar  resolvido  no  processo  de  reconhecimento  do  crédito.  Defendeu  a  lisura  de  seus  procedimentos  relacionados  às  suas  obrigações  tributárias  e  argumentou  não  ser  sua  atribuição  a  verificação  da  idoneidade  ou  inidoneidade  de  seus  fornecedores,  tampouco  acerca  do  cumprimento  por  parte  destas  quanto  à  entrega  de  suas  declarações  de  imposto  de  renda,  dos  pagamentos  de  tributos  etc.;  antes  da  própria  Receita  Federal do Brasil.  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19991.000150/2009­72  Resolução n.º 3401­000.532  S3­C4T1  Fl. 3          3 Ainda invocando a nulidade do despacho decisório, argumentou ser inaplicável  ao caso a restrição imposta pelo § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  (sic1).  Apresentou  também argumentos  no  sentido  de  defender  o  aproveitamento  dos  benefícios relacionados às aquisições de cooperativas e de pessoas físicas.   A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora­MG indeferiu os pedidos contidos na Manifestação de Inconformidade em decisão assim  ementada:  “SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo,  dentro  das  normas  reguladoras do Processo Administrativo Fiscal,  tendo a administração pública o dever  de impulsionar o processo até sua decisão final.  CRÉDITO  BÁSICO  Comprovado  que  a  empresa  adquiriu  a  mercadoria  de  produtores rurais (pessoas físicas), ela não faz jus ao crédito básico da contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  AGROINDÚSTRIA  Para  fazer  jus  ao  crédito  presumido ­ agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende,  considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de  regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”  No  Recurso  Voluntário,  a  interessada  praticamente  repetiu  a  argumentação  lançada em sua Manifestação de Inconformidade.                                                              1 Nao há, no despacho decisório, qualquer menção a esse dispositivo, até porque o processo versa apenas sobre  pedido de ressarcimento.  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19991.000150/2009­72  Resolução n.º 3401­000.532  S3­C4T1  Fl. 4          4 No essencial, é o Relatório.  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19991.000150/2009­72  Resolução n.º 3401­000.532  S3­C4T1  Fl. 5          5 Voto   Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  16/05/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  15/06/2011,  portanto,  de  forma  tempestiva.  Preenchendo  os  demais  requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  As arguições de nulidade trazidas pela Recorrente, na verdade, e com a devida  vênia, se confundem com as questões de mérito e como tal serão tratadas.  Pedido de sobrestamento deste julgamento  A  Recorrente  clama  pelo  sobrestamento  do  presente  julgamento  sob  o  argumento  de  que  o  mesmo  possuiria  dependência  do  que  restar  definitivamente  decidido  noutro  processo,  o  de  nº  13656.000021/2006­66,  que,  segundo  ela,  trataria  da  questão  envolvendo a inidoneidade das empresas fornecedoras de café. Alega também que a instância  de piso praticamente reconhecera essa dependência ao fundamentar o voto ora recorrido no que  restara decidido pela DRJ naqueloutro processo.  Outro  argumento  lançado  pela  Recorrente  para  postular  o  sobrestamento  do  presente  julgamento  é o de que em  tendo  sido  apresentado  recurso no processo que  trata do  pedido de restituição (sic), este manteria imediatamente a suspensão da exigibilidade do débito  em razão de manter suspenso o julgamento do pedido de compensação (sic).  Pois bem.  Primeiramente, de  se esclarecer  ,  aliás,  conforme  já dito acima, que  estes dois  processos  tratam  tão  somente  de  pedidos  de  ressarcimento  de  Cofins  e  de  PIS/Pasep  sob  o  regime da não­cumulatividade, não estando a eles atrelado qualquer pedido ou declaração de  compensação, até porque referidos créditos [relacionados às operações com o mercado externo]  só podem ser utilizados para deduzir o valor devido no mês a título das referidas contribuições  e/ou  serem  ressarcidos. Assim,  nenhuma  dependência  haveria  entre  estes  dois  processos  e  o  invocado processo de nº 13656.000021/2006­66.  Aliás,  de  pesquisa  que  efetuei  junto  ao  sistema  eletrônico  de  controle  de  processos do CARF, o e­processo, verifiquei tratar­se o de nº 13656.000021/2006­66 também  de pedido de ressarcimento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, porém, relativos aos períodos  de  janeiro de 2003 a dezembro de 2005, de  sorte que,  repito,  relação alguma possui  com os  dois processos objeto deste julgamento.  Tampouco o julgamento em definitivo da matéria lá tratada no referido processo  nº 13656.000021/2006­66 versando sobre as alegadas inidoneidades dos fornecedores de café à  interessada poderia trazer qualquer contribuição ao presente caso ora em discussão, haja vista  que  os  períodos  e  as  circunstâncias  são  completamente  distintos,  não  podendo  ser  aceito  o  argumento do Fisco de que os mesmos  eventos  ocorridos no passado  tenham se  repetido no  presente caso; ao menos, sem a demonstração cabal de que isso realmente tenha ocorrido.  Pelo  exposto,  ou  seja,  pela  inexistência de qualquer  relação entre os presentes  processos  e  o  de  nº  13656.000021/2006­66,  afasto  o  pedido  de  sobrestamento  do  presente  julgamento.  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19991.000150/2009­72  Resolução n.º 3401­000.532  S3­C4T1  Fl. 6          6 Glosas efetuadas pela fiscalização  A motivação das glosas dos créditos da Cofins e do PIS/Pasep foram as mesmas,  estando  elas  identificadas,  ao menos  as  relativas  à Cofins,  no  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização à fl. 926. Nele podemos verificar que foram três os motivos das glosas realizadas,  verbis:  “(1)­ relatório fiscal da Seção de Fiscalização de fls. 913 a 917;  (2) – compra de cooperativa não faz jus ao crédito ordinário, conforme relatório  fiscal SARAC de fls. 918 a 925; e   (3)  relatório  fiscal  da  Seção  de  Arrecadação  e  Cobrança  (Sarac)  de  fls.  918  a  925”  Glosas do “tipo (1)”  Comecemos pelas glosas fundadas no “relatório fiscal da Seção de Fiscalização  de fls. 913 a 917”. Isto é, consoante se observa no referido quadro de fl. 926, na coluna ao lado  das glosas realizadas, a glosa do tipo “(1)” refere­se às aquisições de café cru em grão junto à  empresa Cerealista do Carmo Sul Ltda. havidas no mês de junho de 2007.  E assim foi ela fundamentada pelo Fisco, verbis:  “5. Cerealista Carmo Sul Ltda.  Em  contato  com  a  fiscalização  da  DRF/Varginha  que  jurisdiciona  a  empresa,  confirmamos a sua existência.  Assim,  selecionamos  as  notas  fiscais  de  venda  a  ITAPORANGA,  no  período,  anexo  04,  fls.  1540,  e  elaboramos  uma  intimação,  para  que  fossem  apresentadas  as  comprovações dos pagamentos recebidos pela empresa, fls. 359­366.  Como não houve resposta à intimação, os pagamentos não foram confirmados.  Então, elaboramos uma Representação, fls. 365, visando abertura de fiscalização  na empresa”  Na verdade, é preciso esclarecer que o trecho acima reproduzido foi retirado de  um “Termo de Constatação Fiscal” lavrado em 22/10/2008, cópia às fls. 913/917, e que trata  das  conclusões  tiradas  pela  fiscalização  quando  da  análise  de  pedidos  de  ressarcimento  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  constante  de  outro  processo  administrativo,  mais  especificamente  falando, aquele acima referenciado, de nº 13656.000021/2006­66.  Lá a fiscalização apontou uma série de  irregularidades envolvendo as compras  de  café  em  grão  por  parte  da  interessada  junto  a  diversos  fornecedores,  dentre  os  quais  a  referida Cerealista Carmo Sul Ltda.,  e  concluiu  pelo  não  reconhecimento  dos  créditos  delas  oriundos.  Já no “Termo de Constatação Fiscal Sarac” (sic), lavrado em 08/10/2009 para  apontar  as  constatações  feitas  em  relação  aos  pedidos  de  ressarcimento  objeto  destes  dois  processos que nos interessam neste momento, fls. 918/926, colhemos os seguintes excertos:  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19991.000150/2009­72  Resolução n.º 3401­000.532  S3­C4T1  Fl. 7          7 “No trabalho anterior da fiscalização foram constatados fortíssimos indícios falta  lisura  de  suas  operações  de  compra,  uma  vez  que  seus  principais  fornecedores,  para  aqueles períodos, foram considerados empresas inidôneas, com indícios de terem sido  abertas por  interpostas pessoas (laranjas) e o resultado daquela fiscalização mostrou a  estranha  vocação  da  ITAPORANGA  em  realizar  compras  de  empresas  inidôneas  (algumas  flagrantemente  "de  fachada" por  serem  inexistentes de  fato), descartando­se  qualquer hipótese de que a empresa ITAPORANGA pudesse ser compradora de boa­fé.  (sic) (grifei)   Na  ocasião  foram  constatadas  irregularidades  das  seguintes  empresas  fornecedoras da empresa ITAPORANGA, conforme consta no relatório da fiscalização  acostado a este processo:  [...]  5. Empresa Cerealista Carmo Sul Ltda., CNPJ 04.439.727/0001­20;  [...]”  Observe­se  que,  pelo  fato  de  não  ter  apresentado  os  comprovantes  de  recebimento  das  vendas  que  realizara  para  a  interessada,  a Cerealista  Carmo  Sul  Ltda.  foi  incluída  no  rol  das  empresas  tidas  como  “inidôneas”,  como  sendo  uma  “flagrantemente  de  fachada” [quando, na verdade, a própria fiscalização atestou a sua existência], como “abertas  por interpostas pessoas – “laranjas” – etc.  Além  disso,  as  referidas  constatações  acerca  da  alegada  inidoneidade  da  empresa Cerealista Carmo Sul Ltda. foram colhidas no bojo de uma investigação que nada têm  a ver com os dois processos em comento, sendo certo que serviram para motivar as glosas das  compras no mês de junho de 2007.  De outra parte e voltando para os presentes processos, observo que as cópias das  duas notas fiscais da Cerealista Carmo Sul Ltda. objeto das glosas, encontram­se às fls. 240 e  241, e que, em resposta à intimação para a apresentação das cópias dos cheques relacionados  aos pagamentos, dentre outros, das referidas aquisições, a interessada diz ter apresentado, em  seu  lugar,  “cópias  contábeis”  dos  cheques  e  as  respectivas  fichas  de  fornecedores  do  razão  contábil2.  De todo modo, não cuidou a fiscalização de carrear para este processo elementos  concretos capazes de desconstruir a legalidade das duas notas fiscais de aquisição apresentadas  pela interessada junto à Cerealista Carmo Sul Ltda..  Não  basta,  a meu ver,  a  simples  alegação  de  que,  no  passado,  em outro  caso,  envolvendo  outro  período  de  apuração,  a  compra  efetuada  junto  ao  mesmo  fornecedor,  revelara­se, ou melhor, parecera suspeita.   Tampouco se  tem nestes dois processos a  informação acerca dos resultados da  “fiscalização” que teria sido aberta junto à empresa Cerealista Carmo Sul Ltda.  Ou  seja,  foi  com  base  apenas  nas  conclusões  tiradas  pela  fiscalização  noutra  auditoria fiscal envolvendo a interessada, mas em relação a outro período, é que se procedeu à  glosa dos créditos originados das aquisições de café junto à Cerealista Carmo Sul Ltda.                                                              2 Vide resposta à fl. 346.  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19991.000150/2009­72  Resolução n.º 3401­000.532  S3­C4T1  Fl. 8          8 De todo modo, abster­me­ei, por ora, de emitir o meu entendimento sobre essa  glosa,  assim  o  procedendo  em  face  da  necessidade  de  se  aguardar  novas  informações  da  Unidade de origem em relação às outras glosas efetuadas,  consoante deliberação nos  tópicos  seguintes.   Glosas do “tipo (2)”  Tratemos agora das glosas do “tipo (2)”, que constam do referido quadro de fl.  926,  e  foram  identificadas  como  sendo  “compra  de  cooperativa  não  faz  jus  ao  crédito  ordinário, conforme relatório fiscal SARAC de fls. 918 a 925”.  Nele, verificamos que as glosas se referem às notas fiscais de compra efetuadas  junto  às  empresas  que  tinham  a  expressão  “Cooperativa”  à  frente  de  suas  respectivas  denominações sociais.  Pois bem.  Referido  relatório  de  fls.  918  a  925,  é,  na  verdade,  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  Sarac,  lavrado  em  08/10/2009,  no  bojo  destes  dois  processos,  em  que  a  fiscalização,  descartando a possibilidade de que o  contribuinte pudesse  aproveitar  créditos originados das  aquisições junto a empresas cooperativas, teceu, ad argumentandum, comentários sobre quais  requisitos  deveriam  ser  obedecidos  para  que  as  aquisições  junto  às  cooperativas  pudessem  ensejar o aproveitamento de créditos da não­cumulatividade, ou seja, somente na modalidade  do  “crédito  presumido  –  atividades  agroindustriais”.  Mas,  aduziu  ela,  nem  mesmo  nessa  circunstância, isso seria possível à ora interessada, porquanto a fiscalização considerou ser ela  uma agroindústria.  Pelas mesmas razões expostas no tópico anterior, deixo, por ora, de pronunciar o  meu  entendimento  quanto  a  este  tema,  o  que  se  dará  quando  do  retorno  do  processo  a  julgamento em face da diligência a ser proposta logo abaixo.  Glosas do “tipo (3)”  Por fim, tratemos das glosas do tipo “(3)”, denominada de “(3) relatório fiscal da  Seção de Arrecadação e Cobrança (Sarac) de fls. 918 a 925”  Neste caso, o quadro de fl. 926,  indica terem sido glosadas as notas  fiscais de  aquisição  de  café  cru  em  grão  efetuadas  junto  às  empresas:  Cafeeira  São  Sebastião  Ltda.,  Moura & Scalco Ltda., S.A. Silveira e Gildo Borges Siqueira.  Reproduzo  excertos  do  referido  relatório  de  fls.  918  a  925,  que,  como  já  dito  acima, trata­se do “Termo de Constatação Fiscal Sarac” lavrado no bojo destes dois processos,  e que contem a motivação dada pela fiscalização para a não aceitação das notas adquiridas de  referidas empresas.  à Cafeeira São Sebastião Ltda.  “9. Empresa Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ 00.837.387/0001­35:  A  empresa  Cafeeira  São  Sebastião  Ltda.,  CNPJ  00.837.387/0001­35  forneceu  produtos  (café)  a  empresa  Itaporanga  Comércio  e  Exportação  Ltda,  CNPJ  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19991.000150/2009­72  Resolução n.º 3401­000.532  S3­C4T1  Fl. 9          9 26.379.511/0001­50, nos anos de 2006, 2007 e 2008, gerando supostamente créditos de  PIS e Cofins para a empresa Itaporanga.  Com  o  intuito  de  verificar  a  existência  de  tais  operações  a  referida  empresa  (  Cafeeira  São  Sebastião  Ltda.)  foi  intimada  a  confirmar  a  real  ocorrência  das  citadas  operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, tendo sido a intimação  recebida pela empresa que, posteriormente,  requereu dilação de prazo para apresentar  os  documentos  requeridos  em  razão  da  dificuldade  de  localização  destes  e  das  informações das instituições bancarias envolvidas, todavia não foi apresentado qualquer  documento, a esta DRF, até 01.09.2009.  Tal empresa entregou Dacon e DCTF. para os períodos de apuração do 1O e 2O  sem/2006 e 1º sem/2007, sem informação de qualquer débito e/ou valores.  Já as DCTF do 2° sem/2007 e 2008 foram entregues com saldo a pagar, todavia  conforme  tela  da  pesquisa  de  situação  fiscal  da  empresa  não  quitou  qualquer  destes  débitos  declarados,  salvo  tributos  retidos  na  fonte,  segundo  tela  do  sistema  sinal  06,  tudo  conforme  consta  do  processo  administrativo  de  representação  para  inaptidão  do  CNPJ e para autuação da omissão de receita supra citada de n° 19.991.000.510/2009­ 36.  Ou seja, a citada empresa não recolheu, em 2006 a 2008. qualquer valor, a título  de PIS/Pasep, COFINS, IRPJ. CSLL. gerando, desta forma, créditos de PIS e COFINS  sem  a  devida  contrapartida  em  respeito  ao  princípio  da  não  cumulatividade,  para  a  empresa Itaporanga.  Ou  seja,  trata­se  de  empresa  omissa  contumaz,  razão  pela  qual  foi  aberto  o  processo  de  representação  para  inaptidão  do  CNPJ,  supracitado,  de  sorte  que  sejam  considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam  efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos,  para  gerar  créditos  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) não cumulativos, desde 01.07.2004.”  à Moura & Scalco Ltda.  “20.  Empresa  Caixeta  &  Scalco  Com.  Imp.  Exp.  de  Café,  CNPJ  05.409.671/0001­24:  A empresa Caixeta & Scalco Com. Imp. Exp. de Café, CNPJ 05.409.671/0001­ 24 forneceu produtos (café) a empresa Itaporanga Comércio e Exportação Ltda, CNPJ  26.379.511/0001­50, no ano de 2007, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS  para a empresa Itaporanga.  Com  o  intuito  de  verificar  a  existência  de  tais  operações  a  referida  empresa  (Caixeta & Scalco Com. Imp. Exp. de Café) foi intimada, a confirmar a real ocorrência  das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, tendo sido a  intimação recebida pela empresa, esta respondeu que realizou tais operações de venda e  que  recebeu  o  valor  total  de  R$  131.868,00  por  tais  operações.  A  citada  empresa  entregou  DACON  ,  DIPJ  e  DCTF  ,  para  os  períodos  de  apuração  em  questão,  sem  informação  de  qualquer  débito  e/ou  valores,  tudo  conforme  consta  do  processo  administrativo de representação fiscal. n° 19.991.000.511/2009­81.  Ademais,  tela  do  sistema  de  controle  de  pagamentos  SINAL  06,  do  processo  administrativo de representação para inaptidão do CNPJ , n° 19.991.000.511/2009­ 81,  demonstra que a  citada  empresa não  recolheu qualquer valor,  a  título PIS, COFINS  ,  CSLL e IRPJ, no ano de 2007.  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19991.000150/2009­72  Resolução n.º 3401­000.532  S3­C4T1  Fl. 10          10 Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a título de PIS, COFINS, todavia  emite  notas  fiscais  de  vendas  de  produtos  gerando  desta  forma,  créditos  de  PIS  e  COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade,  para a empresa Itaporanga.  Isto posto protocolamos este processo administrativo de representação fiscal, n°  19.991.000.511/2009­81  com  o  fito  de  cientificar  a SAFIS  da DRF/Varginha/MG da  citada omissão de receita e para as demais providencias que o caso requer.”  à S.A. Silveira  10. Empresa S. A. SILVEIRA, CNPJ 07.336.072/0001­53:  A empresa S.A. SILVEIRA, CNPJ 07.336.072/0001­53 forneceu produtos (café)  a empresa Itaporanga Comércio e Exportação Ltda, C N P J 26.379.511/0001­ 50, nos  anos de 2006 e 2007, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a empresa  Itaporanga.  Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa (S.A.  SILVEIRA)  foi  intimada,  a  confirmar  a  real  ocorrência  das  citadas  operações  e  o  efetivo  recebimento  dos  correspondentes  valores,  todavia,  não  foi  localizada  no  endereço  informado  no  C  N  P  J  (inexistência  de  fato),  tudo  conforme  consta  do  processo  administrativo  de  representação  para  inaptidão  do  CNPJ.  n°  19.991.000.429/2009­56,  que  foi  aberto  em  virtude  das  inúmeras  irregularidades  constatadas com a citada empresa, conforme segue.  A referida empresa está omissa de entrega de DIPJ, DCTF e DACON. nos anos  de  2006  e  2007  (conforme  consta  do  processo  administrativo  de  representação  para  inaptidão do CNPJ , n° 19.991.000.429/2009­56).  Ademais,  tela  do  sistema  de  controle  de  pagamentos  SINAL  06,  constante  do  processo  administrativo  de  representação  para  inaptidão  do  CNPJ,  n°  19.991.000.429/2009­56,  da  conta  de  que  a  empresa S. A.  Silveira,  não  recolheu,  de  30.01.2004 a 12.08.2009 (mais de 5 anos), qualquer valor, a qualquer título.  Ou seja,  trata­se de  empresa omissa  contumaz e  inexistente de  fato,  razão pela  qual  foi aberto o processo de  representação para  inaptidão do CNPJ, supraciatado, de  sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e  não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por  ela  emitidos,  para  gerar  créditos  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos, desde 30.11.2004 (data  de abertura da empresa).”  à Gildo Borges Siqueira  21. Empresa Gildo Borges de Siqueira, CNPJ 02.675.896/0001­34:  A  empresa  Gildo  Borges  de  Siqueira,  C  N  P  J  02.675.896/0001­34  forneceu  produtos  (café)  a  empresa  Itaporanga  Comércio  e  Exportação  Ltda,  CNPJ  26.379.511/0001­50, no ano de 2007, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS  para a empresa Itaporanga.  Com  o  intuito  de  verificar  a  existência  de  tais  operações  a  referida  empresa  (Gildo  Borges  de  Siqueira)  foi  intimada,  a  confirmar  a  real  ocorrência  das  citadas  operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, tendo sido a intimação  recebida em 20.07.2009 e sem resposta a esta DRF, até 01.09.2009.  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19991.000150/2009­72  Resolução n.º 3401­000.532  S3­C4T1  Fl. 11          11 A citada empresa não entregou DACON, DIPJ e DCTF, períodos de apuração em  questão,  tudo  conforme  consta  do  processo  administrativo  de  representação  fiscal,  nº  19.991.000.519/2009­47.  Ademais,  tela  do  sistema  de  controle  de  pagamentos  SINAL  06,  do  processo  administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n° 19.991.000.519/2009­ 47,  demonstra  que  a  citada  empresa  não  recolheu  qualquer  valor,  a  título  PIS,  Cofins,  CSLL e IRPJ, no ano de 2007.  Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a título de PIS, COFINS, todavia  emite  notas  fiscais  de  vendas  de  produtos  gerando  desta  forma,  créditos  de  PIS  e  COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade,  para a empresa Itaporanga.  Logo, conclui­se que,  trata­se de empresa omissa contumaz, razão pela qual foi  aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ , supraciatado, de sorte que  sejam  considerados  inidôneos,  nos  termos  do  art.  48  da  IN  RFB  n°  748/2007  e  não  produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela  emitidos,  para  gerar  créditos  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos, desde 01.07.2004.”  Observo  ainda  que  a  fiscalização  deixou  consignado  no  referido  Termo  de  Constatação  o  seu  entendimento  de  que  no mercado  envolvendo  as  transações  com  café  as  pessoas físicas passaram a valer­se de artifícios fraudulentos, como o de forjar a existência de  pessoas  jurídicas,  para  que  seus  clientes  pudessem  se  aproveitar  dos  créditos  da  não­ cumulatividade  pelos  percentuais  máximos  permitidos,  e  não  apenas  na  forma  do  “crédito  presumido  das  atividades  agroindustriais”.  Levou  em  conta  também  para  a  realização  das  glosas,  a  ausência  da  contrapartida  dos  recolhimentos  das  duas  contribuições  da  parte  dos  fornecedores, o que restaria comprovado nas informações que colheu.  De  sua  parte,  e  contra  essas  graves  imputações,  a  Recorrente,  em  apertada  síntese, alegou ser compradora de boa­fé e que não seria tarefa sua, e sim da Receita Federal,  atestar a  idoneidade dessas empresas, não podendo ela, a Recorrente, ser responsabilizada ou  penalizada pelo alegado descumprimento das obrigações principais e acessórias junto ao Fisco  dos seus fornecedores.  Pois bem.  Para  a  fiscalização  a  interessada  adquiriria  o  café  em  grão  junto  pequenos  produtores rurais, pessoas físicas, os quais, com o intuito de propiciar o aproveitamento de um  valor maior a título de crédito do PIS/Pasep e da Cofins, emitiriam documentos fiscais de favor  como se pessoas jurídicas legalmente estabelecida fossem.  Tanto  assim,  que  elaborou  representações  fiscais  tendentes  ao  reconhecimento  oficial e formal da inidoneidade de todos os documentos fiscais emitidos por essas empresas,  nas quais apontava as mazelas perpetradas pelas mesmas.   Essas  representações  fiscais  foram  autuadas  em  processos  administrativos,  os  quais,  consoante  consulta  que  realizei  no  sistema  Comprot  do  Ministério  da  Fazenda3,  apontam:                                                              3 http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/Cons_Generica_Processos.asp, em 05/07/2012.  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19991.000150/2009­72  Resolução n.º 3401­000.532  S3­C4T1  Fl. 12          12 Processo  Empresa  Andamento  19991.00019/2009­47  Gildo Borges Siqueira  Arquivado em abril de 2012  19991.000429/2009­56  S.A. Silveira  Arquivado em abril de 2012  19991.000511/2009­81  Moura & Scalco Ltda.  Em andamento  19991.000510/2009­36  Cafeeira São Sebastião Ltda.  Em andamento  Mesmo  para  os  processos  de  representação  instaurados  para  a  declaração  da  inaptidão dessas  empresas  e  já  “arquivados”,  não  se  tem notícia nos presentes  autos,  porém,  acerca do seu desfecho,  isto é, não se sabe se  foram expedidos, ou não, os atos declaratórios  declarando a inidoneidade das notas fiscais de venda emitidas pelas respectivas empresas.  Desta feita, tem­se, inegavelmente, que as glosas do “tipo (3)” foram efetuadas  na presunção de que as empresas envolvidas eram inidôneas e que, portanto, seus documentos  fiscais também o seriam, o que implicaria na impossibilidade de seu aproveitamento para gerar  créditos para a interessada.  Também me intriga o fato de que a fiscalização não teceu qualquer comentário  acerca  da  comprovação,  ou  não,  por  parte  da  interessada,  dos  pagamentos  das  notas  fiscais  objeto  das  glosas,  não  obstante  o  documento  de  fl.  346  estivesse  indicando  que  os mesmos  foram apresentados ao Fisco.  Em face do exposto, e por conta das dúvidas  surgidas em relação a este  item,  voto pela conversão do presente  julgamento em diligência para que a Unidade de origem:  a)  colacione  aos  autos  o  resultado  definitivo  na  esfera  administrativa  de  cada  uma  das  representações fiscais listadas na tabela acima; e b) manifeste­se sobre a confirmação, ou não,  quanto à existência de comprovantes dos pagamentos das compras de café representadas pelas  glosas em discussão do tipo (3), que constam do quadro de fls. 926.  Conclusão  Em face de todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para  que  sejam  trazidos  ao  processo  os  resultados  das  representações  fiscais  voltadas  para  a  decretação  da  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  emitidos  pelas  empresas  neles  listadas  e  relacionados  às  glosas  do  “tipo  (3)”,  bem  como  para  que  sejamos  informados  acerca  da  comprovação dos pagamentos das aquisições de café por parte da interessada.  A interessada deverá ser cientificada quanto ao resultado da presente diligência  para que sobre os  seus  termos se manifeste,  caso deseje, no prazo de  trinta dias,  ao  final do  qual o presente processo deverá retornar a este colegiado.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
8857027 #
Numero do processo: 37311.000421/2004-79
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2402-000.162
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 951          1 950  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37311.000421/2004­79  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2402­000.162  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  NEUMAYER TEKFOR AUTOM BR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL          RESOLVEM os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em acolher  os embargos opostos para converter o julgamento em diligência.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente.    Lourenço Ferreira do Prado – Relator      Participaram  do  Julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Tiago  Gomes  de  Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.       Fl. 96DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 37311.000421/2004­79  Resolução n.º 2402­000.162  S2­C4T2  Fl. 952          2 RELATÓRIO  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em  face do v. acórdão de 933/943, proferido por esta Eg. Turma, através do qual foi declarada a  decadência da totalidade do crédito tributário lançado na NFLD combatida.  Sustenta a embargante ter o acórdão incorrido em omissão, na medida em que,  ao analisar a decadência, deixou de considerar que o lançamento objeto dos presentes autos é  substitutivo  e  decorrente  da  NFLD  35.386.599­0,  anteriormente  anulada  por  vício  formal,  através de decisão da Secretaria da Receita Previdenciária.  Acresce que, uma vez  considerado o  caráter  substitutivo da presente NFLD,  a  decadência  não  poderia  ser  reconhecida  em  sua  totalidade,  conforme  restou  entendido  no  julgamento do v. acórdão embargado.  Prestadas  as  devidas  informações  à  Eg.  Presidência  desta  Turma,  fora  determinada  a  inclusão  do  recurso  em  pauta  de  julgamentos  para  análise  das  questões  suscitadas pelo contribuinte.  É o que bastava relatar.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 37311.000421/2004­79  Resolução n.º 2402­000.162  S2­C4T2  Fl. 953          3 VOTO    CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  dele conheço.  MÉRITO  Tem razão a embargante.  Quando  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  o  qual  se  deu  pelo  rito  determinado  no  art.  47  do Regimento  Interno  deste  Eg.  Conselho,  tendo  sido  decidido  com  base no recurso padrão, fora declarada a decadência da integralidade dos períodos lançados na  NFLD, uma vez estes se remetem ao período 05/94 a 07/98.  De  fato,  em  referido  julgamento,  não  se  considerou  que  a  presente  NFLD  é  substitutiva da NFLD n. 35.386.599­0, a qual foi anulada por erro formal, por não constar de  seu  relatório  fiscal  a  fundamentação  legal  do  procedimento  de  aferição  indireta.  Ou  seja,  referida questão ficou omissa.  Diante  dos  fundamentos  constantes  nos  Embargos  de  Declaração,  tal  peculiaridade  deverá  ser  considerada  por  este  Eg.  Conselho  na  análise  da  decadência,  pois  poderão haver períodos que não estejam fulminados pelo Instituto, nos termos do art. 173, II,  do CTN, a seguir:  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado  Entretanto, ao analisar os autos do presente processo, apesar do próprio relatório  fiscal  fazer menção ao caráter  substitutivo do  lançamento, não constam maiores  informações  acerca do lançamento original e que tragam ao julgador a certeza na análise do termo inicial e  final do prazo decadencial.  Assim,  reconhecendo,  desde  já  a  omissão  apontada  nos  Embargos,  voto  no  sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, determinando a baixa dos  autos,  para  que  a  autoridade  competente  informe  a  este  Conselho,  (i)  qual  a  natureza  das  contribuições  lançadas  na  NFLD  35.386.599­0,  apontando  (ii)  os  período  do  lançamento  efetuado,  (iii)  a  data  da  cientificação  do  contribuinte,  bem  como  (iv)  a  data  em  que  foi  preferida a decisão que anulou a NFLD 35.386.599­0 e (v) a data em que se tornou definitiva  referida decisão anulatória.  Por  fim,  que  faça  juntar  aos  autos  da  presente  processo  cópia  da  NFLD  35.386.599­0, bem como de seus anexos, inclusive o relatório fiscal.  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 37311.000421/2004­79  Resolução n.º 2402­000.162  S2­C4T2  Fl. 954          4 Após,  que  seja  o  contribuinte  intimado,  para,  querendo,  em  30  (trinta)  dias,  apresentar manifestação sobre o resultado da diligência.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado    Fl. 99DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO

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8844267 #
Numero do processo: 10845.003467/94-03
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-00.889
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Brasília-DF, em 18 de agosto de 1998 ~-D~A---- Presidente 1\ f',"OC"IlAi:'O":A.C:.RAL DA rAZ~~~:-.A""(IO"At C'oo.dena~ao-Gera' ,: r epr •• en~açao Extrajudicial "fO~;'~!'i.Em_._.J..í~ __.'1lL_ ~ ~ ~. ---LU-C1-A-N-A-C-OR-T-EZ-R-õftj'iPONiES ~ ~ • Procur.dOrO ..40 FIU.nda:tolllcIOnol ALDO CAMPELLO O Relator 1 50UT1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CIDEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA . tIne MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃON> RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 117.287 302-0.889 AQUATEC QUÍMICA S/A DRF/SANTOS/SP UBALDOCAMPELLONETO RELATÓRIO • • • • Retoma este processo de diligência determinada por esta Câmara, através da Resolução no 302-825/97, cujo relatório e voto têm o seguinte teor: "A empresa acima identificada importou, através da D.I040698/93, 13.000 kg. do produto identificado no quadro 11 da adição 001 da referida DI como sendo Álcool Graxo Ceto Estearílico (Álcool Graxo Industrial) de denominação comercial "HYDRENOL D", classificando-o no código tarifário 1519.20.9999 (alíquota de 0% tanto para o lI, quanto para o I.P.I.). O AFTN designado procedeu à complementação do exame da D.I, e, com base no laudo do Labana nO4268/93, constatou tratar-se o produto importado de Álcool Estearílico Industrial (Álcool Ceto- Estearílico), um álcool graxo (gordo) industrial com características de cera industrial, cuja classificação tarifária reside no código NBM/SH 1619.20.0100 (alíquota de 0% para o lI. e 15%para o IPI.) Dessa forma incorreu o contribuinte em insuficiência de recolhimento do IP.I vinculado, cuja exigência foi formalizada no Auto de Infração de fls. 01 a 05. Irresignada com o lançamento, a autuada, tempestivamente, apresentou suas razões de defesa de fls. 20 a 30, alegando: 1. Que o Laudo do Laboratório não propiciou os elementos necessários para a classificação pretendida pela fiscalização, pois a mercadoria examinada é definida como um álcool esteárico, álcool gorduroso industrial que possui enquadramento nominal na posição 1519 da TAB. 2. Que quanto a complementação do laudo "com características das ceras artificiais" trata-se de uma definição secundária já que a classificação é prioritariamente determinada pela natureza química da mercadoria e não pela sua aplicação; 2 .' ~STÉroODAFAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • • RECURSO N° RESOLUÇÃON° 117.287 302-0.889 3. Que as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, descartam quaisquer dúvidas que ainda se possa ter sobre o assunto, pois qualquer menção de uma matéria numa determinada posição da Nomenclatura se refere a essa matéria, que em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias; 4. Que, nestas condições só os Álcoois Gordurosos não nominalmente especificados e, que tenham características típicas das ceras, têm condições de serem definidos e portanto classificados como "ceras artificiais". o lançamento foi considerado procedente pela Decisão nO182/94, fls. 37. A empresa apresentou recurso a este Colegiado, tempestivamente, argüindo o seguinte: A Recorrente submeteu a despacho aduaneiro 13.000 (treze mil) quilos do produto denominado ÁLCOOL GRAXO ESTEARÍLICO, de nome comercial "HYDRENOL D". Classificou o referido produto, na posição 1519.20.99 da Tabela Aduaneira do Brasil, que determina a alíquota de 0% para o Imposto de Importação e 0% para o Imposto sobre Produtos Industrializados. Em ato de conferência da citada mercadoria, o Sr. agente fiscal, tendo dúvida com relação à classificação adotada pela autora, solicitou a realização de laudo de análise, pelo Laboratório Nacional de Análises em Santos. • • Com fundamento no resultado do referido laudo de análise, o qual entendeu ser o produto um álcool Estearílico industrial com características de cera artificial, concluiu o Sr. agente fiscal pela impropriedade da classificação adotada pela autora, determinando como correto posicionamento tarifário o item 1519.20.0100, da TAB, que prevê uma alíquota de 0% para o Imposto de Importação e 15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados. As afirmações do laudo, no sentido de que o produto HIDRENOL D tem características de cera artificial e não possui constituição química definida, as quais fundamentaram a autuação em tela, não podem prosperar, pois, como se verá, não resistem a uma correta análise do assunto . 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON° 117.287 302-0.889 o produto HDRENOL D, conforme define o laudo de análise, é constituído de 29,0% de álcool cetílico, 69,8% de álcool estearílico e 1,2% de álcool mirístico. Apesar do álcool estearílico e o álcool cetílico, ou a mistura de ambos, serem semelhantes a uma cera, suas propriedades químicas, bem como a sua aplicação, em nada assemelham-se a esta. Com efeito, o álcool estearílico e cetílico possuem as seguintes características: a) não são ésteres; b) possuem ponto de fusão definido; c) possuem composição química definida e constante. • • Por outro lado, as propriedades mais comuns das ceras são: a) repe1ência a água; b) atóxicos; c) solúveis nos solventes orgânicos comuns; d) insolúveis em água; e) são combustíveis; t) não possuem composição química definida, sendo subprodutos de outros processos industriais . Como se percebe, o produto importado pela autora é uma mistura definida e conhecida de álcool cetílico e estearílico, cujas propriedades fisicas e químicas e a sua própria utilização em nada se assemelham às das ceras.industriais. Estabelecidas estas diferenças fundamentais entre o produto importado pela autora e as ceras artificiais, fica claro que o entendimento do agente fiscal afrontou a própria nota explicativa do sistema harmonizado, que na posição 34.04 define a cera artificial: "as ceras artificiais (por vezes conhecidas na indústria por ceras sintéticas) e as ceras preparadas (definidas na nota 5 do presente capítulo), constituídas por matérias orgânicas de peso molecular relativamente elevado e que não são compostos de constituição química definida apresentados isoladamente"(,grifo nosso). o fato é que o álcool estearílico e o cetílico, no seu emprego não substitui nenhum tipo de cera, e a despeito de algumas semelhanças fisicas, tais misturas não podem ser consideradas ceras artificiais . 4 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃON° 117.287 302-0.889 Por outro lado, tendo em vista que a discussão no processo administrativo teve como finalidade definir a correta classificação fiscal do produto, entende a autora que, face às características fisicas e químicas do HYDRENOLD, conforme acima descrito, deve o mesmo ser enquadrado no item 1519.20.9903 - álcool esteárico, que estabelece a alíquota de 0% para o Imposto de Importação e para o Imposto sobre Produtos Industrializados, pois a nota explicativa do Sistema Harmonizado da TAB, ao definir tal posição afirma que: • • • "O álcool estearílico industrial, que é uma mistura dos álcoois estearílico e cetílico, obtido por redução da estearina ou de óleos ricos em ácido esteárico ou ainda a partir do óleo de espermacete, por hidrogenação e hídrólise seguida de destilação. Este álcool apresenta- se sob a forma de um sólido branco cristalino à temperatura ambiente". Como se percebe, o produto em questão pode ser classificado no item declarado quando da importação - 1519.20.9903 - , mas, em nenhuma hipótese, no item 1519.20.0100, pretendido pela ré, uma vez que, como ficou demonstrado, não possui características de cera artificial. VOTO - Tendo em vista as dúvidas oriundas da análise dos autos, proponho a conversão do julgamento em diligência ao LABANA para que se pronuncie quanto ao atendimento dos requisitos elencados as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da Posição 34.04 ("ceras artificiais e ceras preparadas"), item por item. Vale ressaltar que o Laudo anexo aos autos diz, apenas, tratar-se o produto em litígio de "Álcool Estearílico Industrial com características de cera artificial" • O cumprimento da diligência se encontra às fls.62/63. Éo relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA.' '. RECURSO N° RESOLUÇÃON° 117.287 302-0.889 VOTO A decisão de primeira instância está assim ementada: • • "DESCLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - O produto de denominação comercial "HYDRENOL D", identificado pelo LABANA como sendo um "Álcool Estearílico Industrial (Álcool Ceto - Estearílico), um Álcool graxo (gordo) industrial, com características de cera artificial", tem sua correta classificação no código TAB/SH 1519.20.0100". O Laboratório Nacional de Análises - Labor/Santos, emitiu a seguinte Informação Técnica n° 077/97: "Em atendimento à solicitação de informação técnica exarada às folhas 57, 58, 59, 60 e 61 do presente processo, referente à mercadoria ÁLCOOL GRAXO CETO-ESTEARÍLICO, HIDRENOL D, de interesse da firma em epígrafe, informamos: As características de ceras para a mercadoria analisada são: 1. apresenta ponta de fusão superior a 40°C (a mercadoria analisada apresentou faixa de fusão de 52-53°C); 2. a uma temperatura de 10°C acima de seu ponto de fusão, a viscosidade do produto medida no viscosímetro, tipo rotativo, marca Brookfield é menor que 50 cps (a mercadoria analisada apresentou viscosidade em viscosímetro tipo rotativo a ~O rpm fuso n° 31 a temperatura de 63°C<50cps), 3. previamente fundido e após ter deixado solidificar apresenta-se opaco e ao exercer uma ligeira pressão toma-se brilhante; a)não é susceptível de modelação; b)previamente fundido e após ter deixado solidificar apresenta-se duro e quebradiço; 5. funde-se sem decompor e não se toma estirável acima de seu ponto de fusão; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON° 117.287 302-0.889 6. sua consistência varia com elevação da temperatura, bem como a sua solubilidade em solvente orgânico. A mercadoria analisada apresenta todos os parâmetros ou requisitos previstos no texto da Posição 3404 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado para as características de ceras, incluindo os dizeres do item C das exclusões da referida posição. De acordo com Referências Bibliográficas, Álcool Estearílico Industrial apresenta características de Cera. Em função disso, é utilizado na fabricação de produtos farmacêuticos e cosméticos (cremes, pomadas, loções, ungüentos, etc) por conferir aos produtos finais: emulsão de boa estabilidade, textura suave, poder emoliente, ajudar a manter a unidade das formulações e, ao mesmo tempo, resistência à água. Desta forma, ratificamos as Conclusões e Respostas aos Quesitos do Laudo de Análises nO4268/93, ou seja: Trata-se de Álcool Estearílico Industrial (Álcool Ceto-Estearílico), um Álcool Graxo (Gordo) Industrial com características de Cera." Contudo, a recorrente não tomou conhecimento do resultado da diligência solicitada através da Resolução 302-825/97, fato que poderia ensejar • alegação de cerceamento do direito de defesa. Assim, converto o julgamento em nova diligência à Origem para que seja dada vistas à recorrente do resultado de tal Resolução. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 • // .£/b~ ~ 4t#6, t5&\LDO CAMPELLO NifO J_ Relator • 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 19515.002453/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.487
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONÇA
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DRJ­SÃO PAULO I      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira  SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Presidente    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros  Júlio César Alves  Ramos,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Fernando Marques  Cleto  Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.           Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 19515.002453/2009­45  Resolução n.º 3401­000.487  S3­C4T1  Fl. 421          2   Relatório  Trata o presente processo de dois autos de infração lavrados em 30/06/2009, o  primeiro  exigindo  PIS  não­cumulativo  não  recolhido  (fls.129/133)  e  o  segundo  exigindo  a  COFINS  não­cumulativa  também  não  recolhida  (fls.134/136),  ambos  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos em junho, julho e dezembro de 2004.  A  Autuada  apresentou  impugnação  (fls.141/179),  mas  a  DRJ  manteve  o  lançamento, proferindo acórdão com a seguinte ementa (fls.224/241):   “INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Procede o lançamento das  diferenças não recolhidas nem declaradas pelo sujeito passivo.   BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  FINANCEIRA.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  Os  juros  sobre  o  capital  próprio,  dado  seu  caráter inequívoco de receita financeira, constituem parcela integrante  da base de cálculo do Pis e da Cofins, a qual, nos termos da legislação  de  regência,  abarca  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  da  classificação  contábil  que  esta  lhes  haja atribuído.  BASE  DE  CÁLCULO.  HIPÓTESES  DE  EXCLUSÃO.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL. As hipóteses de exclusão da base de  cálculo  são  apenas aquelas previstas no art. 10, §3°, da lei n° 10.637/2002, o qual  não menciona os juros sobre o capital próprio.  JUROS  SOBRE  0  CAPITAL  PRÓPRIO.  DIVIDENDOS.  CONCEITUAÇÃO. Os juros sobre o capital próprio não se confundem  com os dividendos, possuindo natureza jurídica visceralmente distinta.  Enquanto  os  primeiros  têm  por  escopo  remunerar  o  capital  do  investidor,  estando  limitados  à  variação  da  TJLP,  estes  últimos  representam parcela  do  lucro  distribuída  aos  sócios  segundo o  valor  das quotas que possuem no capital da sociedade investida.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  PREVISTOS  NA  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. As ‘despesas de  juros sobre o capital  próprio’ não figuram dentre os créditos de Pis previstos no art. 3° da  lei  n°  10.637/2002,  de  modo  que  não  podem  ser  descontadas  do  montante devido em cada período de apuração.  DESPESAS DE JUROS SOBRE 0 CAPITAL PRÓPRIO. DEFINIÇÃO.  As  ‘despesas de  juros  sobre o capital próprio’ nada mais  são do que  juros  pagos  ou  creditados  aos  sócios  ou  acionistas  a  título  de  remuneração do capital próprio, não se confundindo com as chamadas  ‘despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de  pessoa  jurídica’,  mencionadas  no  art.  3°,  V,  da  lei  no  10.637/2002  (redação  anterior  à  lei  n°  10.865/2004),  as  quais  constituem  juros  pagos  em  razão  de  empréstimos  ou  financiamentos  contraídos  com  pessoas jurídicas.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Comprovada  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento,  procede  a  exigência  de multa  de  oficio,  nos  termos  do  art. 44, I, da lei n° 9.430/96.  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 19515.002453/2009­45  Resolução n.º 3401­000.487  S3­C4T1  Fl. 422          3 JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  Procede  a  cobrança  de  encargos de  juros com base na taxa SELIC, visto estar amparada em  lei (art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96).  (...)  LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIDO.  Somente se reputa nulo o lançamento na hipótese prevista no art. 59, I,  do Decreto n° 70.235/72.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  Não  compete  ao  julgador  da  esfera  administrativa  a  análise  de  questões  que  versem  sobre  a  constitucionalidade de norma legal regularmente editada.  CITAÇÕES  DE  JURISPRUDÊNCIA.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  observará  apenas  a  legislação  de  regência,  assim  como  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  expresso  em atos  normativos  de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  ao  entendimento  firmado  pelo  órgão  julgador  de  segunda  instância  nem  tampouco  à  jurisprudência  judicial  existente  sobre a matéria.  PEDIDO  DE  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  É  inadmissível  na  esfera  administrativa  ­ por absoluta  falta de previsão  legal  ­  a produção de  sustentação  oral  na  fase  de  julgamento  de  primeira  instância.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  19/11/2009  (fl.245)  e  interpôs  o  Recurso  Voluntário  em  18/12/2009  (fls.250/290),  com  as  alegações  resumidas  abaixo:  Fez  o  parcelamento  do  valor  lançado, mas  ele  ainda  não  foi  consolidado,  por  isso Recorre por cautela;  Nulidade  do  acórdão  da  DRJ,  em  razão  do  cerceamento  de  defesa  ao  não  apreciar matérias constitucionais arguidas;  Os juros sobre capital próprio não podem ser confundidos com os juros comuns,  pois se trata de uma espécie de distribuição de lucros entre os sócios;  Os  juros  de  capital  próprio  não  têm  natureza  receita,  por  isso  não  sofrem  incidência do PIS e da COFINS;  Na  autuação  não  foram  levados  em  consideração  os  descontos  os  quais  a  Recorrente  tinha  direito,  em  razão  das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamento de pessoas jurídicas, na forma do art. 3o, inciso V, da Lei nº 10637/2002;  Inaplicabilidade da taxa SELIC sobre os créditos tributários.  Ao fim, a Recorrente pediu que fosse conhecido o Recurso para cancelar o auto  de infração.  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 19515.002453/2009­45  Resolução n.º 3401­000.487  S3­C4T1  Fl. 423          4 Em  01  de  março  de  2010  a  Recorrente  atravessou  petição  (fls.  302/304)  desistindo parcialmente do Recurso Voluntário, afirmando que os  lançamentos referentes aos  meses  de  junho  e  dezembro  de  2004  foram  calculados  sobre  a  base  de  cálculo  correta  e  mantendo o  recurso  somente  em  relação  ao  período  de  julho  de 2004,  sob  alegação  de  que,  nesse  período,  nada  foi  recebido  a  título  de  juros  sobre  capital  próprio  e  que  a  Fazenda  encontrou esse valor em razão de erro no preenchimento da DIPJ, a qual já foi retificada.  A Fazenda apresentou contrarrazões (fls.405/417), na qual defendeu a validade  do acórdão da DRJ, alegou que o PIS e a COFINS incidem sobre os juros de capital próprio,  que está prescrita a alegação da recorrente de erro no preenchimento da DIPJ e que a aplicação  da Taxa SELIC aos créditos tributários é legal, pedindo, ao fim, que seja negado provimento ao  Recurso Voluntário.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  já  relatado  acima,  a  Recorrente  desistiu  do  recurso  em  relação  aos  fatos geradores ocorridos  em  junho de dezembro de 2004, mantendo o Recurso  somente  em  relação ao fato gerador de julho de 2004, sob a alegação de que não recebeu juros de capital  próprio nesse período.  Como  no  pedido  de  desistência  a  Recorrente  informa  expressamente  que  nos  meses de junho e dezembro de 2004 “foram calculados sobre a base de cálculo correta” e que  se  insurge  somente  contra  o mês  de  julho  de  2004  porque  “nada  foi  recebido  a  título  JCP  (Juros  sobre Capital Próprio)”,  tem­se uma concordância  tácita de que os  juros  sobre  capital  próprio incidem sobre o PIS e COFINS, tornando a questão, no presente caso,  incontroversa,  de modo que se torna desnecessário o conhecimento da matéria.  Portanto, o cerne da questão resume­se em saber se a Recorrente recebeu ou não  juros de  capital  próprio  em  julho de 2004,  se  a  retificação é válida  e  se  cabe  a aplicação da  Taxa  SELIC  sobre  os  créditos  tributários.  Mas  antes  disso,  cabe  analisar  a  alegação  da  Fazenda, em relação à prescrição da alegação de erro no preenchimento da DIPJ.    1. Da nulidade do acórdão da DRJ  Alega  a  Recorrente  que  as  instâncias  administrativas  têm  competência  para  apreciar questões de  constitucionalidade e que  a  não  apreciação das matérias  constitucionais  suscitadas ocasionam cerceamento de defesa, gerando a nulidade da decisão.  O  fato  de  a  DRJ  não  ter  apreciado  as  questões  constitucionais  alegas  pela  Recorrente  não  leva  à  nulidade  do  acórdão,  pois  já  está  pacificado  que  a  instâncias  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 19515.002453/2009­45  Resolução n.º 3401­000.487  S3­C4T1  Fl. 424          5 administrativas não podem afastar a aplicação de lei com base em inconstitucionalidade. Nessa  linha é a Súmula nº 02 do CARF, in verbis:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Portanto,  agiu  bem  a  DRJ  em  apreciar  as  questões  constitucionais  as  quais  também não serão conhecidas nesta instância em razão da Súmula no 02 do CARF.    2. Da preclusão do argumento do Erro Material  Segundo a Fazenda Nacional,  o  argumento de  erro material  no preenchimento  da  DIPJ  está  precluso,  haja  vista  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  alegado  essa  matéria  na  Impugnação.  Analisando os  autos,  nota­se que na  impugnação, mais precisamente na  fl.142  dos autos, a recorrente afirma que recebeu juros de capital próprio no mês de julho de 2004.  Logo, realmente o argumento de erro material é novo. Mas ao que parece a este julgador, o erro  foi  percebido  somente  após  a  apresentação  da  impugnação,  pois  esta  foi  protocolada  em  10/07/2009 (fl.141), enquanto a DIPJ retificadora foi enviada somente em 23/11/2009 (fl.318).  Isso  denota  que  a  Recorrente  percebeu  o  erro  somente  após  o  julgamento  da  DRJ,  o  que  justificava a apresentação de novos argumentos em fase recursal, por se tratar de fato novo.  Esse fato faz surgir outra questão que não foi levantada por nenhuma das partes,  mas que deve ser apreciada por este Conselho, qual seja: a validade da retificação da DIPJ após  o lançamento, matéria que será apreciada em seguida.    3. Validade de retificação de DIPJ após o lançamento  Inicialmente cabe destacar que a análise dessa questão não configura  inovação  em esfera administrativa, pois, como mencionado no  tópico anterior, se  trata de fato novo, o  qual foi suscitado pela própria Recorrente.  O  §  1º,  do  art.  147,  do  CTN  ­  Código  Tributário  Nacional  –  dispõe  que  retificação  da  declaração  será  admissível  somente  quando  estiver  acompanhada  da  comprovação  do  erro  e  antes  do  lançamento. Apesar  disso,  como  o  processo  administrativo  busca  a  verdade  material  dos  fatos,  a  jurisprudência  administrativa,  em  alguns  casos,  é  no  sentido de  aceitar  a  retificação, mesmo após o  lançamento,  desde que  esteja provado o  erro,  conforme é possível verificar nas decisões abaixo:    “(...) DIPJ e DCTF. RETIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA. A apresentação  de  DIPJ  retificadora  após  o  lançamento  de  ofício  deve  vir  acompanhada  de  provas  suficientes  a  demonstrar  o  mero  erro  de  preenchimento por parte do contribuinte. Quando devido o lançamento  em razão de divergência entre DIPJ e DCTF deve ser lançado apenas  o montante não declarado em DCTF. Recurso Voluntário Provido em  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 19515.002453/2009­45  Resolução n.º 3401­000.487  S3­C4T1  Fl. 425          6 Parte.  (1o  Conselho  de  Contribuintes,  8a  Câmara,  Turma  Ordinária.  Acórdão  108­09.545.  Processo  14041.000341/2004­25,  julgado  em  24/01/2008)”  “DIPJ. EFEITOS. A DIPJ é meramente informativa, não constituindo  confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para exigência  do  crédito  tributário  que,  não  sendo  declarado  em  DCTF,  deve  ser  constituído  por  lançamento  de  ofício.  DIPJ.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO.  Incabível  a  retificação  de  valores declarados, quando não são trazidos à colação elementos que  permitam a sua apuração. Recurso improvido”. (Primeiro Conselho de  Contribuintes.  3a  Câmara.  Turma  Ordinária.  Processo:  11543.004178/2001­06.  Acórdão  103­22.990.Publicado  no  D.O.U.  nº  167 de 29/08/2007)    No caso em tela, a Recorrente juntou cópia da página do seu livro razão (fl.317),  onde consta o recebimento de juros sobre o capital próprio dos meses de junho e dezembro de  2004 (meses que a Recorrente desistiu do Recurso) e não há registro de recebimento dos juros  sobre  capital  próprio  em  relação  ao mês  de  julho  de  2004.  Esse  documento,  apesar  de  não  provar cabalmente o erro – por ser apenas uma folha separada – apresenta forte indício do erro  material.  Portanto,  para  afastar  qualquer  equívoco  e  para  formar  a  convicção  deste  julgador, conforme disposto no art. 29, do Decreto nº 70.235/72, converto o julgamento em  diligência, para que sejam analisados os livro contábeis originais da Recorrente, em busca das  respostas para os seguintes quesitos:  Qual o valor recebido pela Recorrente a título de juros sobre capital próprio no  mês de julho de 2004?  O cálculo efetuado no auto de infração para o mês de julho de 2004 está correto?  Após  o  resultado  da  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo  e  dar  ciência  à  Recorrente  para  que  se manifeste  no  prazo  de  30  dias. Após  esse  prazo,  os  autos  devem retornar a este Conselho, ainda que a Recorrente não tenha se pronunciado.  Ex positis, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos acima.  É como voto.  Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012.  JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA    Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 10880.015357/00-70
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1997, 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. Os embargos é meio cabível para sanear erro de fato. Confirmado o alegado erro de fato em razão da indicação errada de um valor, devem os embargos serem acolhidos com efeitos infringentes para sanar o erro.
Numero da decisão: 1401-005.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer o saldo negativo de CSLL referente ao ano de 1998 de R$ 208.171,42 e o total do crédito reconhecido para o mesmo ano no valor de R$223.412,34. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga , Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1997, 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. Os embargos é meio cabível para sanear erro de fato. Confirmado o alegado erro de fato em razão da indicação errada de um valor, devem os embargos serem acolhidos com efeitos infringentes para sanar o erro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer o saldo negativo de CSLL referente ao ano de 1998 de R$ 208.171,42 e o total do crédito reconhecido para o mesmo ano no valor de R$223.412,34. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga , Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 53 57 /0 0- 70 Fl. 1176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.749 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015357/00-70 Relatório Trata-se de Embargos de embargos declaratórios opostos pela contribuinte em epígrafe contra o Acórdão nº 1401-003.053, por meio do qual os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 13/12/2018, deram provimento parcial ao recurso voluntário. O processo trata de pedidos de restituição apresentados em 2000 relativos aos anos-calendário 1997 e 1998, acompanhados de pedidos de compensação posteriormente convertidos em declarações de compensação. Por bem descrever os fatos transcrevo parcialmente o relatório da decisão da DRJ: A Interessada protocolou, em 09/10/2000, Pedido de Restituição no valor de R$767.343,96, tendo informado como motivo do pedido: “compensar o Imposto de Renda sobre Aplicação Financeira, Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica, Contribuição Social e IRPJ, referente ao período de Janeiro a Dezembro de 1998 com outros Tributos, conforme Instrução Normativa 21/97” (fl. 03). Anexou diversos documentos. Atrelou ao referido pedido, Pedidos de Compensação (fls. 04 e 392, este retificado à fl. 396). À fl. 593 (numeração eletrônica), consta Pedido de Restituição referente ao período de janeiro a dezembro de 1997, no montante de R$353.378,46. 2. A DERAT/SP exarou, em 19/05/2004, Despacho Decisório (ciência em 16/06/2004; AR fl. 553) em que indeferiu o Pedido de Restituição e não homologou as compensações pleiteadas, nos seguintes termos, resumidamente (fls. 541 a 546). 2.1. Por força do § 4º, do art. 74, da Lei 9.430/96 e alterações, o presente pedido de compensação deve ser considerado como Declaração de Compensação, desde seu protocolo. 2.2. O pedido da interessada diz respeito à restituição de créditos de CSLL, IRPJ e IRFON incidente sobre aplicações financeiras e sobre prestação de serviços a pessoa jurídica referentes ao ano-calendário (AC) 1998. Assim, a documentação de fls. 14 a 230, bem como as planilhas de fls. 05 e 06 são estranhas ao presente processo, por serem pertinentes aos anos-calendário 1996, 1997 e 1999. 2.3. No caso em tela, a interessada optou, no Exercício 1999, AC 1998, pela tributação com base no lucro real com apuração anual (fl. 426). Assim, a pessoa jurídica obrigou- se ao recolhimento mensal do imposto e da contribuição social com base em receita estimada. Os recolhimentos por estimativa efetuados durante o AC e o imposto retido na fonte podem ser deduzidos do imposto apurados em 31.12.1998. Em sendo negativo o resultado, o mesmo poderá ser restituído à pessoa jurídica, desde que formalmente requerido à autoridade administrativa. 2.4. Todavia, constata-se que a interessada não apurou Saldo Negativo de IRPJ (SNIRPJ) e tampouco de CSLL (SNCSLL) em sua DIPJ/1999 (vide fls. 340, 360, 436 e 437), muito embora tenha apurado Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa CSLL neste Exercício. 2.5. Assim, improcede o pleito da interessada de ver restituído os valores recolhidos à titulo de imposto de renda e contribuição social devidos por estimativa, vez que não caracterizam recolhimentos indevidos, posto que os recolhimentos por estimativa para a pessoa jurídica optante pela tributação anual do lucro real são obrigatórios por força de lei. Tais recolhimentos deveriam ter sido computados na apuração anual do Fl. 1177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.749 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015357/00-70 Imposto/Contribuição e se desta apuração resultasse SNIRPJ e/ou de CSLL, poderia, a critério do sujeito passivo, ser requerida a restituição desses saldos. 2.6. Igualmente, não são indevidas as retenções na fonte do imposto incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras, posto que efetuadas em consonância com a legislação tributária. Desta forma, é impertinente o pedido de restituição do IRFON, por não ser indevida a retenção efetuada, não caracterizando indébito fiscal. 2.7. Conforme já exposto acima, a interessada não apurou SNIRPJ em sua DIPJ/1999, deixando de pleitear a dedução do IRFON sobre aplicações financeiras e prestação de servidos (confira fls. 340 e 436). Ressalta-se que não basta ter havido a retenção para ser autorizada a sua dedução do imposto apurado no encerramento do exercício, mas é necessário que os rendimentos sujeitos à retenção tenham sido oferecidos à tributação. 2.8. Na verificação da apuração do saldo negativo, deve estar demonstrado que as receitas financeiras, sobre as quais incidiu o IRRF, foram efetivamente oferecidas à tributação na apuração definitiva do imposto, condição sine qua non para que este pudesse ser aproveitado na declaração. 2.9. Diante do relatório e da fundamentação apresentada, INDEFIRO o pedido de restituição de fl. 01, e em consequência, NÃO HOMOLOGO as compensações declaradas no presente processo. Apresentada manifestação de inconformidade, em 20 de março de 2015 a DRJ em São Paulo a julgou improcedente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo extingue- se após o transcurso de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÕES. Não confirmada a existência de direito creditório, líquido e certo, em favor da Recorrente, mantém-se a decisão recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998 Fl. 1178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.749 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015357/00-70 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÕES. Não confirmada a existência de direito creditório, líquido e certo, em favor da Recorrente, mantém-se a decisão recorrida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seu recurso voluntário a Recorrente sustenta, em síntese: (i) quanto ao pedido de restituição referente ao ano-calendário 1997, no valor de R$353.378,46, atrelado ao pedido de compensação apresentado em 10.11.2000 ratificado no mesmo valor em 21.11.2002 (fl. 463): (a) houve homologação tácita do pedido de compensação, uma vez que a ciência do despacho decisório ocorreu apenas em 18.04.2012 (fl. 868). Nesse ponto, aponta que a decisão recorrida se equivoca quando afirma que a ciência do despacho decisório ocorreu em 16/06/2004 (cf. AR de fl. 553) já que o despacho decisório ali referido analisou apenas o ano-calendário 1998 (b) subsidiariamente, defende que o direito creditório encontra-se devidamente comprovado pela documentação acostada aos autos, de sorte que o simples erro de preenchimento da DIPJ no período não elide seu direito creditório. (ii) quanto ao pedido de restituição referente ao ano-calendário 1998, no valor original de R$767.343,96, transmitido em 1.10.1999 e retificado em 16.07.2004 para R$2.285.210,00: (a) o mero erro de preenchimento de sua DIPJ não pode elidir seu direito creditório, de maneira que, uma vez intimada do teor do despacho decisório, a Recorrente transmitiu em DIPJ retificadora para corrigir os dados, chegando à conclusão de que seu direito creditório correspondia ao total de R$2.285.210,00, o que ensejou a substituição do pedido de restituição formulado. Tal pedido não estaria abrangido pela decadência eis que a contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição do saldo negativo relativo ao ano-calendário 1998 apenas teve início em outubro de 1999, quando do prazo fatal para a apresentação da DIPJ 1999/1998. Antes da entrega da declaração de rendimentos o contribuinte não pode pleitear a restituição de valores de estimativa que entende devidos, de modo que há uma suspensão fática do prazo decadencial (impedimento do exercício de um direito que desqualifica como omissiva a conduta do titular desse direito). (b) defende que o direito creditório encontra-se devidamente comprovado pela documentação acostada aos autos. (iii) pleiteia a realização de diligência em homenagem ao princípio da verdade material. (iv) pleiteia, ademais, a suspensão da incidência de juros de mora enquanto suspensos os julgamentos por este CARF. Às fls. 1070 a 1.081 - Acórdão nº 1401-003.053 – esta 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, recebendo a seguinte ementa: Fl. 1179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.749 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015357/00-70 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa quando da entrada em vigor da legislação que criou a declaração de compensação DCOMP serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, sendo o prazo para homologação de 5 anos contado da data da entrega. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANALISADO DOZE ANOS APÓS A SUA APRESENTAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. A unidade de origem (DERAT) exaure sua competência ao analisar pedidos e declarações de restituição ou compensação, de maneira que a revisão do conteúdo de despachos decisórios passa a ser competência da Delegacia de Julgamento (DRJ). Porém, no caso em que a DERAT deixa de analisar um dos créditos pleiteados no pedido de restituição tal competência não é exaurida para tal crédito, podendo ser exercida mesmo doze anos após a apresentação do pedido, via despacho decisório complementar, eis que a análise de pedidos de restituição não está sujeita a prazo decadencial. RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO ORIGINADO DE RETENÇÕES DE IRRF. REQUISITOS. A restituição de saldo negativo originado de retenções de fonte depende de prova das retenções, bem assim do oferecimento dos rendimentos à tributação. A ausência de documentos contábeis que permitam verificar se realmente as receitas em questão estão inseridas no valor total oferecido à tributação impede o reconhecimento do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. É de se admitir a retificação de pedido de restituição de saldo negativo apresentado dentro do prazo hábil para tanto. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago a maior ou indevidamente desde que faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública. A contribuinte foi cientificada do acórdão em 03/07/2019 (fl. 1105), por meio de mensagem eletrônica enviada à sua Caixa Postal (Domicílio Tributário Eletrônico), e lhe opôs, em 08/07/2019 (Termo de Solicitação de Juntada à fl. 1106), embargos de declaração tempestivos, com fundamento no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Fl. 1180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.749 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015357/00-70 Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). Alega a embargante a existência dos seguintes vícios no Acórdão nº 1401- 003.053: a) Contradição quanto ao não reconhecimento das compensações efetuadas com base em decisão judicial proferida no processo judicial nº 94.0032457-0 (existência de fato superveniente à interposição do recurso voluntário) e da aplicação retroativa do art. 170-A do CTN; b) Erro material quanto ao pagamento de R$ 1.903,43 na apuração do saldo negativo de CSLL para o ano de 1998. Os embargos apenas foram admitidos em relação à alegação de Erro material quanto ao pagamento de R$ 1.903,43 na apuração do saldo negativo de CSLL para o ano de 1998, restando devidamente delimitada a matéria colocada em julgamento para esta TO. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Os embargos de declaração opostos pelo contribuinte foram parcialmente admitidos pelo Ilmo. Presidente desta TO. Como bem verificado no referido despacho, da verificação da cópia de DARF acostada à fl. 699 dos autos, é de fácil constatação que o valor efetivamente recolhido em 29/05/1998, sob o código de receita 2484, foi de R$ 1.093,43, como afirma a embargante. Dessa forma, o acórdão embargado incorreu em erro material ao transcrever o valor relativo ao aludido recolhimento como R$ 1.903,43, ao invés de R$ 1.093,43. O erro provocou ainda reflexos na totalização do saldo negativo de CSLL referente ao ano de 1998 (o acórdão apontou R$ 208.981,42; o valor correto é R$ 208.171,42) e do valor total do crédito reconhecido para o mesmo ano (o acórdão apontou R$ 224.222,34; o valor correto é R$ 223.412,34). Fl. 1181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.749 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015357/00-70 Portanto, assiste razão à Embargante razão pela qual acolho os embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer o saldo negativo de CSLL referente ao ano de 1998 de R$ 208.171,42 e o total do crédito reconhecido para o mesmo ano como R$ 223.412,34. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.000010/2005-15
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Rateio de Despesas. Para que o Fisco não acate o método de rateio utilizado pelo sujeito passivo, cabe a ele — Fisco — comprovar que o contribuinte não utilizou o método eleito. Não é cabível a inversão do ônus da prova a fim de obrigar o sujeito passivo a comprovar a regularidade de suas despesas . Rateio de Despesas . Comprovação do criterio, A prova da utilização do critério previsto em convênio de rateio se faz pelos meios admitidos em Direito. A juntada de documentos após a apresentação da impugnação e do recurso voluntário que ocorre para esclarecer os fatos já colacionados na impugnação e no recurso voluntário não está atingida pela preclusão. A sua análise se justifica frente ao principio finalistico do processo administrativo fiscal. O acatamento das provas está previsto pelo principio do livre convencimento do julgador consubstanciado no artigo 29 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 9101-000.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Relator), Designada para redigir o voto vencedor nesta parte a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. O Conselheiro Leonardo de Andrade Couto votou pelas conclusões
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO
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VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Ementa: Rateio de Despesas. Para que o Fisco não acate o método de rateio utilizado pelo sujeito passivo, cabe a ele — Fisco — comprovar que o contribuinte não utilizou o método eleito. Não é cabível a inversão do ônus da prova a fim de obrigar o sujeito passivo a comprovar a regularidade de suas despesas . Rateio de Despesas . Comprovação do criteria, A prova da utilização do critério previsto em convênio de rateio se faz pelos meios admitidos em Direito. A juntada de documentos após a apresentação da impugnação e do recurso voluntário que ocorre para esclarecer os fatos já colacionados na impugnação e no recurso voluntário não está atingida pela preclusão. A sua análise se justifica frente ao principio finalistico do processo administrativo fiscal. O acatamento das provas está previsto pelo principio do livre convencimento do julgador consubstanciado no artigo 29 do Decreto 70,235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Relator), Designada para redigir o voto vencedor nesta parte a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. O Conselheiro Leonardo de Andrade Couto votou pelas conclusões. A CAIO MARCOS CA 0 Presidente Substituto. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - Relator. ES HOFFMANN - Redatora Designada. EDITADO EM: 2 5 FRI 201'1 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Relatório Em face do Acórdão n° 101-95.980, proferido pela Egrégia Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por seu ilustre representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 663/675, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Camara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7', II, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais (redação vigente a época) e nas razões seguintes . Em 28,12,2004, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de fls. 108/120, por meio do qual foi constituído credito tributário no valor de R$ 298.216,18, relativo aos anos-calendário 1999 a 2002. 0 lançamento tem origem na glosa (i) de despesas desnecessárias; e (ii) de prejuízos compensados indevidamente, sendo a primeira infração o objeto do recurso . Segundo o Termo de Constatação Fiscal de fls, 83/101, nos anos 1999 a 2002, foram apropriados a credito da conta "Despesas de Pessoal" valores decorrentes de "Convénio de Rateio de Custos Comuns", firmado entre a contribuinte e empresas do "Conglomerado O contrato de rateio de despesas previa que os custos decorrentes seriam rateados de acordo com a efetiva utilização, mediante apresentação prévia de demonstrativos de custos. No entanto, segundo a Fiscalização, a contribuinte não demonstrou os métodos estatísticos e matemáticos que teriam sido empregados para a apuração dos valores rateados, não comprovando, assim, a efetiva utilização dos serviços e a sua compatibilidade e proporcionalidade com a necessidade das empresas. Em decorrência, foi aplicado o método de custeio indireto, utilizando-se como parâmetro a receita bruta dás conveniadas para a obtenção do critério de rateio de 2 Processo ri° 16327 000010/2005-15 CSRF-T1 Acórdão ii " 9101-00,621 Fl 2 despesas, tendo sido apurada a diferença a tributar de R$ 210.989,66 em 1999; R$ 69,528,03, em 2000; R$ 8.2,548,59, em 2001; e R$ 64.176,10 em 2002. A Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida de fls. 648/659, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, Em suas razões, afirmou que a fiscalização não rejeitou o critério adotado pela contribuinte para o rateio de despesas, nem realizou qualquer diligencia para verificar as alegações da contribuinte. O ônus da prova compete àquele que alega os fatos, O Fisco não demonstrou a irregularidade do critério adotado pela contribuinte, razão pela qual restabeleceu a dedutibilidade das despesas decorrente do rateio, A Fazenda Nacional apresentou o recurso de fls. 663/675. Indicou como paradigma o acórdão 105-16141. Em suas razões, afirmou que a contribuinte não comprovou, por documentos hábeis, o critério de rateio utilizado. Defendeu a impossibilidade de admitir como prova os pareceres técnicos apresentados pela contribuinte em memoriais de julgamento, oferecidos diretamente a Camara. Afirmou que, segundo os pareceres de auditoria, a divisão das despesas entre as sociedades seria resultado de apuração corn base em técnica contábil, o que comprova a viabilidade da contribuinte tê-la demonstrado e comprovado durante o processo administrativo. A contribuinte não apresentou nenhuma prova de que as despesas deduzidas corresponderiam ao previsto no convênio de rateio de custos. Acrescentou que a contribuinte não comprovou que as despesas foram tateadas como previsto nos pareceres anexados aos memoriais de julgamento. Não consta nos autos nenhum documento que permita audit& o rateio de despesas corn base nos critérios alegados pelo recorrido. Afirmou que a apuração de despesas que poderiam ser rateadas pela contribuinte é espécie de arbitramento e após o arbitramento, ainda que o contribuinte apresente escrituração regular, não se pode cancelar o auto de infração, não havendo a figura do "arbitramento condicional", A contribuinte apresentou contra-razões ao recurso, As fls. 689/696. Em suas razões, afirmou que a decisão recorrida, ao aceitar a juntada dos laudos, sopesou os princípios da verdade material e do formalismo moderado com o principio finalistico do processo. Acrescentou que o acórdão paradigma invocado pela recorrente não serve como paradigma, haja vista que naquele processo administrativo a Camara não recebeu a documentação comprobatória anexada aos autos. Por fim, afirmou que a decisão recorrida demonstrou que a convicção dos conselheiros fundamentou-se na análise detalhada da documentação comprobatória produzida nos autos. A análise precisa e exemplificada da metodologia de apuração dos custos foi feita nos autos do processo n° 16327.000009/2005-91. o relatório. 3 Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO A decisão recorrida cancelou a exigência tributária sob o fundamento de que a inércia do Fisco em apurar as critérios utilizados, justifica a manutenção das critérios utilizadas pela recorrente. Em suas razões, afirmou, em síntese, o seguinte: No mérito, o argumento a ser enfrentado diz respeito a possibilidade do Fisco, unilateralmente, afastar o critério de ayleio...deggsp_ggs:xlilizedg...pgkiscorrente a licando critério diverso, sob argumento de que as despesas deduzidas não teriwn sido efetivam ente coin provadas. (...) O Fisco, de posse das justificativas, e não satisfeito com as alegações apresentadas, constatou a infração, afastou o critério direto de rateio de despesas utilizado, e aplicou critério indireto, no seu entender, mais correto. Asti icon este ato ela min com Soya ao e etiva das des esas rateadas o tie invalidaria o critério direto de rateio das despesas. Mas, não guestionpj, em momento dRum, o critério adotado pdo_rpsgraygGitoLmesmo intimou o mesmo ou o Banco Itail SA. a demonstrar efetivamente a utilizaclio do critério direito de rateio das des , analise dos documentos atinentes ao critério e ao próprio rateio das despesas, bem como quaisquer esclarecimentos adicionais, poderiam ter sido perfeitamente obtidos na sede da recorrente, ou do Banco Itaa S.A; conforme, alias', claramente colocado as .fils, 38, na resposta ao Termo de Intimação n° 009 a 037 inércia do Fisco, que não procedeu à qualquer diligencia para verificar as alegações da recorrente, e tomar legitima a alteração do critério de rateio das despesas, toma a autuação nula. De fato, é sabido que o ônus da prova compete aquele que alega os fatos. O Fisco, no caso em tela, alegou serem in verídicos, ou melhor, não comprovados, Os critérios de rateio utilizados pelo recorrente, porém, em momenta algum se prontificou a demonstrar a irregularidade, ou a infirmar o rateio efetuado, ou mesmo a intimar o recorrente para que .fizesse a demonstração do critério direto de rateio das despesas.," (grifos nossos) A Fazenda Nacional, por sua vez, indicou como paradigma o Acórdão 105- 16141, cuja ementa tem o seguinte teor: Processo n' 16327.000010/2005-15 CSRF-T1 Acórdão n " 9101-00.621 Fl. 3 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2000, 2001 Ementa: CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO SOBRE AÇÕES, PREÇO RECEBIDO.. O preço recebido pela cessão do direito de friar na constituição do usufruto sobre ações deve ser apropriado como receita operacional, AUTO DE INFRAÇÃO, NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível falar em nulidade do Auto de Inft.ação„ RATEIO DE CUSTOS DEDUTIBILIDADE Não comprovado o critério utilizado para rateio das despesas de pessoal, entre empresas inter1igadas, paysitect critério base na receita bruta. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção das exigências .fiscais decorrentes dos mesmos fatos.(grifos nossos) O Acórdão paradigma não aceitou o critério de rateio de despesas da contribuinte, sob o fundamento de que "os laudos com data pretérita à ocorrência da fiscalização poderiam ter sido apresentados aos AFRS no curso dos trabalhos de auditoria, porém assim não agiu a empresa". Afirmou que a empresa poderia ter apresentado os laudos anteriormente, permitindo a "aferição não só dos custos globais, como dos métodos de rateio pela auditoria. Diante de tal impossibilidade, e consciente de que efetivamente a autuada utilizara a rede Itaz2 para colocar os seus produtos, a ,fiscalização não teve outra alternativa senão utilizar o método de repartição dos custos de acordo com o percentual da receita. Como não hei arbitramento condicional e nem lançamento condicional, não há como acatar os laudos, pois acatá-los seria o equivalente a modificar a base de cálculo, alterar o critério de lançamento". No presente caso, contudo, a discussão refere-se A possibilidade de o Fisco alterar, de modo unilateral, o critério de rateio de despesa adotado pelo contribuinte. A questão principal, que motivou o cancelamento do lançamento pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, na decisão ora recorrida, foi a inércia do Fisco em diligenciar, perante as empresas do grupo Dail e da própria contribuinte, para verificar o critério de rateio utilizado e, sendo o caso, apontar as irregularidades apuradas e desconsiderar o método utilizado pela contribuinte. Sobre os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, o art. 67 do Regimento Interno do CARF dispõe o seguinte: Art, 67, Compete ti CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der â lei tributária interpretação divergente da que Ihe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1 0 Para efeito da aplicação do caput, entende-se como outra câmara ou turma as que integraram a estrutura dos Conselhos de Contribuintes, bem como as que integrem ou vierem integrar a estrutura do CARP'. § 2° Não cabe recurso especial de dads& de qualquer das turmas que aplique sumula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Camara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar; decida pela anulação da decisão de primeira instância, § 3° 0 recurso especial intoposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanta à matéria pré-questionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais, Observa-se, dessa maneira, que, em que pese serem similares as situações fãticas que originaram ambos os lançamentos, a questão debatida no acórdão paradigma não corresponde àquela discutida e acolhida no acórdão recorrido, não havendo, portanto, divergência entre aludidas decisões, a decisão recorrida e o paradigma. Assim, o recurso especial apresentado não atende os requisitos de admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecido . Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - Relator 6 Processo n° 26327 000010/2005-15 CSRF-T1 Acórdão n ° 9101- 00.621 Fl 4 Voto Vencedor Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN Considerando que este processo foi julgado na mesma sessão de julgamento do Recurso 151,000 da empresa do mesmo Grupo Econômico — a Haft Capitalização S/A — Processo Administrativo número 16327,000011/2005-60, tendo o Recurso Especial do Procurador apresentado os mesmos Acórdãos Paradigmas e a mesma matéria, como redatora do voto vencedor, peço vênia para transcrever o mesmo voto por mim proferido naquele processo, devendo ser observado que eventuais alterações faticas não devem ser consideradas, pois o terna de julgamento em ambos os casos é idêntico. Pois bem, Passo ao voto. O recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo. Contudo, necessário se faz a análise criteriosa quantos aos demais requisitos de admissibilidade. Primeiramente, tem-se que a recorrente suscitou divergência jurisprudencial no que se refere à aplicação e interpretação do artigo 16, §4°, do Decreto 70.235/72, diante do fato de que, na decisão tecorrida, a Camara a quo "deu provimento ao recurso voluntário, com base em 'pareceres técnicos' apresentados pelo Recorrido, oferecidos diretamente a Ccimara, que foram anexados aos autos" Assim, afirmou que "A se considerar que tais pareceres' representam prova documental da dedutibilidade das despesas glosadas, a e, câmara a quo divergiu da jurisprudência de outras câmaras acerca do disposto no art 16, §4° do Decreto 70.235/72" A Fazenda Nacional, corn objetivo de demonstrar a caracterização da divergência jurisprudencial argumentou no sentido de que, ao se considerarem, no acórdão recorrido, os pareceres técnicos como provas documentais, não poderia estar justificado o seu acolhimento (dos pareceres técnicos) com base em uma das exceções previstas no artigo 16, §4°, do Decreto n° 70.235/72, pois nenhuma delas restou configurada, divergindo, destarte, do entendimento retratado nos acórdãos paradigmas. Defendeu que, não caracterizada nenhuma das exceções, tern-se como preclusa a possibilidade de juntar novos documentos após a impugnação, consoante se entendeu nos acórdãos paradigmas. Todavia, ao ser realizado o devido cotejo entre as decisões reputadas como divergentes por parte da recorrente, constata-se, forçosamente, em verdade, quanto a este ponto — preclusão — o dissídio não se faz presente . Primeiramente, é necessário conceituar-se o que se entende por divergência jurisprudencial, passível de enfrentamento por parte deste órgão julgador: trata-se da 7 ocorrência de decisões divergentes, sobre uma mesma questão de direito baseadas numa situação fática semelhante, prolatadas por órgãos julgadores de um mesmo tribunal. Ressalte-se: a questão de direito deve ser a mesma, é dizer, as decisões confrontadas devem retratar interpretações diversas especificamente sobre uma questão, a qual deve constituir, nas decisões confrontadas, efetivamente, a sua fundamentação determinante, Diante disso, tem-se que o acórdão recorrido, ao referir-se h questão da possibilidade de levar em consideração os pareceres juntados pelo contribuinte diretamente ao Conselho de Contribuintes, foi expresso no sentido de que "da análise dos documentos trazidos, a primeira constatação que aflora é de que a possibilidade de verificação do rateio pelo fisco não se resumiria a analisar 'planilhas e demonstrativos', exigindo uma auditoria profunda, tal corno as feitas_ Essa constatação atenua a percepção de que o contribuinte teria descumprido seu dever de colaboração com a fiscaliza cão". Desta forma, baseando-se no princípio finalistico do processo, conjugado com o principio da verdade material, entendeu-se naquele julgado no sentido de acolhimento dos documentos trazidos pelo contribuinte, sobretudo porque permitiram a formação da convicção daquele órgão julgador em relação à celeuma presente nos autos, qual seja, a caracterização e comprovação da efetivação do critério de rateio alegado pelo contribuinte. Nos dois primeiros acórdãos suscitados como paradigmas, por outro lado, o órgão julgador decidiu sobre a apresentação direta de documentos juntamente com o recurso voluntário, sob a argumentação do contribuinte no sentido da "quase impossibilidade" de juntada de tais documentos anteriormente, no sentido de que "a situação de 'quase impossibilidade' da produção da prova no momento oportuno (impugnação, ou in casu, manifestação de inconformidade) não está elencada dentre as exceOes enumeradas no §4° do artigo 16 do Decreto n° 70,235/72, de enumeração taxativa". Vê-se, assim, que o acórdão recorrido, proferido no presente processo, não perpetrou interpretação do artigo 16, §4°, do Decreto n° 70,235/72, de modo que não se pode falar em divergência de interpretação da lei tributária. Note-se que, na medida em que a recorrente cita como constituinte do dissídio a interpretação de um dispositivo de lei, especificando tal dispositivo, ela restringe a questão de direito aos lindes da proposição normativa em questão. Se o órgão julgador prolator da decisão combatida não interpretou o artigo de lei invocado, não se pode admitir como caracterizada a divergência jurisprudencial. Ademais, a questão de direito objeto de interpretação no acórdão recorrido refere-se ao livre convencimento do julgador, correspondente ao artigo 29 do Decreto 70.235/72, o qual dispõe que "Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias". Por outro lado, não há identidade de situações faticas entre o acórdão recorrido e os dois acórdãos paradigmas, pois estes se referem a pedido de restituição de saldo credor de IRPJ (primeiro acórdão) e de pedido de ressarcimento do IPI (segundo acórdão) em que a juntada da documentação que comprove o direito à restituição ou ressarcimento são condições essenciais ao pedido, e nestes casos, o ônus da prova do cumprimento dos requisitos ao ressarcimento ou restituição pertence ao contribuinte. No caso objeto deste processo, o tema refere-se ao ônus de provar a correção do critério do rateio de despesas (num primeiro momento durante a fiscalização e sobre ela a Processo n" 16327 000010/2005-15 CSRF-T1 Acórdão n " 9101-00.621 F1 5 recairia tal ônus) e de demonstrar o erro da autuação ao tomar o método indireto como critério para o rateio (em sua defesa). Assim, não ha qualquer similitude entre as situações fiticas do acórdão recorrido e dos dois acórdãos paradigmas. Assim, para os dois primeiros acórdãos não estão presentes os requisitos necessários ao surgimento do dissídio jurisprudencial: a) não há similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido; e, b) não há apreciação da mesma questão de direito urna vez que o acórdão recorrido não trata da questão da preclusdo. Portanto, não pode ser conhecido o Recurso Especial no que tange ocorrência da preclusão. Ainda, no que se refere ao terceiro acórdão juntado corno paradigma, apesar de minha posição pessoal de que o Recorrente deve fazer um criterioso cotejo entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, curvo-me à posição majoritária desta Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que havendo a mesma situação fática (no caso ocorreu porque os acórdãos versam sobre a fiscalização feita em todo o Grupo 'tar» e soluções jurídicas distintas aos fatos apresentados, há de ser conhecido o Recurso, especialmente se há o cotejo, ainda que feito de forma muito breve. Portanto, por estas razões conheço do Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional em vista do paradigma veiculado pelo .3°. Acórdão apresentado. No mérito não vejo corno ser modificado, neste item, o resultado do Acórdão Recorrido, seja pelos próprios fundamentos trazidos no Acórdão, seja por outros fundamentos ora indicados. Para mim a questão original é sobre o ônus da prova.. O Recorrente participou de urn "Convênio de Rateio de Custos Comuns" em conjunto com outras empresas do Grupo hair, Neste convênio foi firmado entre as partes urn critério pelo método direto de rateio, conforme se depreende do relatado no Termo de Verificação Fiscal, as cláusulas do referido convénio, assim disciplinaram o tema: "a) O Banco Itaii S/A manterá estrutura material e de pessoal que atenda tis necessidades dos contratantes, nas áreas de auditoria, contencioso judicial, consultoria jurídica, contabilidade/financeira, marketing, recursos operacionais (sistema de computadores) e recursos humanos, com vistas ei consecução dos respectivos objetivos sociais,. b) Os custos decorrentes da manutenção dessa estrutura serão apurados e rateados de acordo com a efetiva utilização, segundo métodos estatisticos e matemáticos; c) 0 Banco liaá S/A preparará os demonstrativos dos custos e do respectivo rateio" Constata-se pelo Termo de Verificação Fiscal que a fiscalização não descaracterizou o convênio de rateio, mas o método adotado, E por que assim procedeu? 9 Porque entendeu corno licito o convenio. Todavia, desde o inicio solicitou provas que eram conflitantes corn o método eleito para rateio pelo Grupo Hair, Explico melhor. O método eleito pelo Ita1.1 não era aquele que a fiscalização pretendia que o Grupo comprovasse. Note-se a resposta do Grupo hati ao pedido feito pela Fiscalização, conforme disposto no termo de verificação fiscal, do qual se extrai o trecho constante de fls, 121/122 dos autos. "0 contrato denominado Convênio de Rateio de Custos Comuns (CRCC), existente entre o Banco Pali S.A (Banco NO e a Dail Capitalizaçâo S/A (Itaucap), considera que as empresas necessitam de estrutura material e de pessoal que atenda as necessidades operacionais de ambas e que há interesse em obter a otimização dos recursos disponíveis, a nível de pessoal especializado e equipamentos em geral, ganhando em economia de escala e que o banco manterá estrutura que atenda cis necessidades comuns. Assim, os custos decorrentes do compartilhamento dessa estrutura serão apurados e rateados de acordo com a efetiva utilização entre referidas empresas. 0 processo de apuração do montante a ser rateado mensalmente toma como base os valores efetivamente utilizados, bem como os volumes produzidos pelos recursos compartilhados. Para tanto, utiliza-se um modelo de apuração de custos por produto, em que os custos departamentalizados são alocados aos produtos através da medição dos custos das áreas envolvidas, a saber: Area de Negócios, Unidade de Processamento de Serviços as Agencias (UPSA), Sistemas e 6rgiios Gestores (como a contabilidade, par ex). Sendo assim, coma é utilizado o modelo acima, que é válido para o conjunto de empresas envolvidas no compartilhamento de custos, a identificação/qualificação dos funcionários envolvidos . fica prejudicada, visto que elas não se dedicam exclusivamente ao produto de capitalização. Por outra lado, os recursos envolvidos no compartilhamento e o processo de rateio abrangem um imenso volume de informações por forgo do que se torna dificultada sua entrega imediata. guisa de exemplo, para fins de comprovação do efetivo compartilhamento de recursos, anexamos o demonstrativo anexo I, onde se apresentam os valores de custos apurados, relativos às áreas do Banco Itaii envolvidas na comercialização, atendimento a clientes, processamento e controle contábil dos produtos da Anexamos, ainda, demonstrativos (anexo 2), onde se relaciona, 2,245 pontos de venda (agências e postos de atendimento bancário), em praticamente todo o território nacional, por meio dos quais foram comercializados 1.360,434 titulas de capitalização ativos que Itaucap tinha em 31.1299" E, em nova intimação, a confusão continua e resulta numa autuação que, em momenta algum, desqualifica o convênio firmado. lo Processo n" 16327.000010/2005-15 CSRF-T1 Acórdão n 9101-00.621 Fl 6 Parece-me que desde o inicio a fiscalização queria que o Grupo comprovasse o rateio por um método diverso daquele que foi o efetivamente eleito no convênio. E, como o Grupo, por uma impossibilidade total de fazê-lo, não apresentou a comprovação pretendida pela fiscalização, foi surpreendido com urna autuação que alterava o critério. Registre-se o que constou do Termo de Verificação Fiscal (fls. 129/130): 4.2 Não obstante a posição do Banco Rai S/A, esta ,fiscalização não mediu esforços para obter mais informações não só perante a ITA6 CAPITALIZAÇÃO S/A, coma também .junto ás demais empresas do "conglomerado que participaram, no mencionado ano-calendário, do denominado 'Convênio de Rateio de Custos Comuns' Todavia, todos os esforços foram infrutíferos, tendo em vista que o Banco _Bait S/A, a MCI CAPITALIZAÇÃO S/A, bem coma a maioria das empresas relacionadas no item 13, conforme se comprova pela juntada de parte dos Termos de Intimação lavrados por esta fiscalização e anexados ás fls.. 76/95, deixaram de apresentar as planilhas de rateio, elaboradas pelo custo dos homens/hora utilizados, bem como qualquer prova, ou indicio de provas da efetiva utilização dos referidos serviços, 4,3 Outrossim, é inegável a eventual participação de funcionários do Banco Itati S/A em servigos junto as empresas do "conglomerado ItatC", participantes do Convênio de Rateio de Custos Comuns, incluindo a ITACT CAPITALIZAÇÃO S/A., , 4..5 Em sendo o rateio realizado pelo método direto, o Banco Itaú S/A, a ITACI CAPITALIZAÇÃO S/A, bem como as demais empresas, teriam que demonstrar o custo homens/hora das áreas de auditoria, contencioso judicial, consultoria jurídica, contabilidade/financeira, marketing, recursos operacionais e recursos humanos utilizados nas operações que modificam a situação patrimonial da ITA0 CAPITALIZAÇÃO S/A, Não havendo apresentado esses elementos de prova, resta comprovado que o rateio dessas despesas foi realizado em total desacordo com o pactuado no "Convênio de Rateio de Custos Comuns", ou seja, o rateio não foi realizado de acordo com a efetiva utilização dos serviços já relacionados. Em outras palavras, não foi utilizado o método direto para o rateio de despesas de pessoal das áreas de auditoria, contencioso Judicial, consultoria .jurídica, contabilidade/financeira, marketing, recursos operacionais e humanos, Pelo que constou de todo o Termo de Verificação Fiscal, em especial dos trechos citados, fica claro para mim que a Fiscalização não entendeu o método eleito pelo Grupo ItaU O método eleito pelo Grupo 'tail foi o método direto, como constou do referido convênio e que aqui mais uma vez se repete: "Os custos decorrentes da manutenção dessa estrutura serão apurados e rateados de acordo com a efetiva utilização, segundo métodos estatísticos e matemáticos." 11 Assim, em vez de buscar entender estes métodos estatisticos e matemáticos (que a propósito estão elucidados pelo Recorrido em sua impugnação e em seu Recurso Voluntário e novamente provados por auditores externos nos documentos juntados) a Fiscalização insistiu em pedir uma documentação desconexa corn o que determinava o convênio e , como não houve resposta especifica porque impossível — adotou o critério de rateio pelo método indireto,. Assim, não ha como concordar corn o pedido da Recorrente. Cito, aqui, por relevante para o presente caso, passagem do voto proferido no acórdão n° 107-09.588, que se refere a uma das autuações perpetrada em face do Grupo hat, da antiga Sétima Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com o seguinte teor: "Como regra geral, o dever da prova é do fisco. Neste sentido é o art 923 do R1R/99... ArL 923 A escrituraçâo mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei ix, 1,598, de 1977,, artigo 9". Parágrafo 10 , Art. 924. Cabe 6. autoridade administrativa a prova da in veracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei no, L.598, de 1977, art, 9, parágrafo 2") Portanto é o . fisco gue deve provar que a despesa ou custo inexistente ou que é .falso o documento que suportou o lançamento contábil ou ainda que a despesa não é normal, usual ou necessária. Esse ônus .jamais pode ser transferido ao contribuinte, quando os comprovantes . forem apresentados ou quando os esclarecimentos prestados foram sifficientes sustentar o lançamento contábil, dando ao fisco elementos necessários para que empreenda as diligencias que entender necessárias. fato notório que grupos de instituições . financeiras compartilham estrutura operacional e de pessoal da alta administração. O simples relato dos acontecimentos permite antever açodamento por parte da fiscalização. Decerto premido pela aproximação do prazo decadencial, o auditor fiscal, à vista das informações obtidas, não empreendeu as diligencias necessárias, Teria apurado que, em relação à ação fiscal levada efeito no controlador Banco 'Ifni SIA e ern outras empresas do grupo, outras unidades da Receita Federal adotaram critério diferente no tratamento da questão, no mínimo refizerem o rateio para distribuir as despesas comuns. Assim, na medida em que a fiscalização levada a termo no Banco Pa(' SA, empresa centralizadora do rateio de custos não deixou dúvidas quanto ao . fato de que entre as empresas do Conglomerado Itaú havia o compartilhamento de custos comuns, resta patente a inversão do ônus da prova„ Isso porque, caberia a fiscaliza cão a prova de que os critérios de rateio utilizados pelo Banco Itaú não poderiam ser aceitos, naturalmente não mediante a simples exibição de planilhas e demonstrativos 12 Processo n° 16327000010/2005-15 CSRF-T1 Acórdão n,° 9101-00.621 Fl 7 segundo o particular critério eleito pelo .fisco, mas, sim, pela realização de profunda auditoria. Aliás, tendo o Banco Itaá SA (empresa centralizadora dos custos comuns), assim como a recorrente, prestado às autoridades de „fiscalização da DEINF Sao Paulo e da DEINF Rio de Janeiro os esclarecimentos suscitadas, especialmente quanto aos critérios que presidiram o rateio de custos pelas empresas do Conglomerado Bali e as razões pelas quais não poderiam atender o particular critério eleito pelo fisco, realmente caberia às azaoridades de fiscalização a prova de que os critérios de rateio empreendidos na empresa centralizadora das custos comuns não poderiam ser aceitos. Isso sob pena de ofensa ao art. 845, §10 do RIR/99- que reza que os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elementos seguros de prom ou indícios veemente de falsidade ou inexatidão"-, como assim já decidiu este Colegiado em matéria análoga no recente Acórdão 107- 0941, de minha relatoria" (Luiz Martins Valero), Estamos frente, consoante o meu entendimento, a urn nítido caso de impossibilidade de prova do fato nos tennos do requerido pelo fisco, até porque tal fato, relativo ao critério de rateio suscitado na fiscalização, não fora, efetivamente, aquele demonstrado pelo contribuinte. 0 fisco, na hipótese, estabeleceu, corno condição A não autuação do contribuinte, a produção de urn prova que não poderia perpetrarr . Pode-se afirrnar estar-se diante de urna verdadeira "prova diabólica", aquela que, na definição de Alexandre Câmara, citado por Fredie Didier, refere-se "àqueles casos em que a prova da veracidade da alegação a respeito de um fato é extremamente dificil, nenhum meio de prova sendo capaz de permitir tal demonstração" I . Na verdade, o que se tem 6 urn prova bilateralmente diabólica, a qual impossível para as duas partes. A aplicação dessa doutrina convém ao presente caso, sobretudo, porque enseja uma razoável solução jurídica para o seu deslinde Realmente, conforme os mesmos autores, segue-se que: "Para definir qual será sua regra de julgamento Onus objetivo), cabe ao juiz verificar, ao fim da instrução, qual das partes assumiu o 'risco de inesclatecibilidade; submetendo-se possibilidade de uma decisão desfavorável. Assim, se o .fato insuscetível de prova for constitutivo do direito do autor: a) e o autor assumiu o risco de inviabilidade probatória ('inesclarecibilidade), o juiz, na sentença, deve aplicar a regra legal (3.33, CPC) do ônus da prova (regra de julgamento) e dar pela improceddncia " 2 , Ora, por óbvio, não se pode admitir que o peso da não comprovação daquilo que o fisco exigiu, na medida em que se trata de prova impossível, possa recair sobre o contribuinte. Sendo o Fisco o responsável por trazer h tona o fato a ser provado, especialmente I DIDIER ,JR. Fredie; BRAGA, Paula Sarno; e OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Vol 2. 20 edie5o 2008. Ed, Jus Podivm. p 87 2 Idem p 88. 13 tendo em vista que o contribuinte Ado poderia fazer prova de tal fato — a prova do rateio nos termos perseguidos pela fiscalização — aquele (o Fisco) é quem deve arcar com o "risco de inesclarecibilidade". Se a ausência da prova rendeu ensejo à autuação, esta, indubitavelmente, não merece prosperar. Ademais, nos termos do citado Acórdão da antiga 7', Camara do 1°. Conselho de Contribuintes, ulna vez que as despesas estavam regularmente escrituradas e nos termos da legislação em vigor, a presunção da legitimidade do lançamento tributário nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, pertence ao sujeito passivo, quando as regras instrumentais foram regularmente obedecidas. Desta forma, caberia ao Fisco comprovar que as despesas tomadas pela Recorrida não foram feitas em consonância com a lei e quando se fala em comprovar, isto significa que o Fisco teria que ter provado que o Grupo had não logrou comprovar que teria feito o rateio de despesas nos termos propostos no Termo de Rateio. Entretanto, o Fisco não procedeu a verificação dos efetivos métodos de rateio utilizados pelo Grupo de empresas e assim não conseguiu elidir o lançamento realizado pelo próprio sujeito passivo . Como já expus em trabalho anteriormente realizado: Assim, sempre que alterar a norma individual e concreta expedida pelo sujeito passivo, a Administração Pública, por intermédio de seus agentes, terá de fundamentar o seu ato, apresentando as provas de que aquela norma expedida pelo sujeito passivo não deve ser admitida como válida no sistema. Porém, deve ser verificado que também a norma individual e concreta que documenta a incidência tributária expedida pelo sujeito passivo possui uma presunção de validade nos termos afirmados no capitulo anterior. Ora, uma vez enunciada pelo sujeito passivo, ela somente pode ser alterada pelo próprio sujeito passivo ou pela Administração Pública, de acordo com regras especificas e a partir da demonstração de que aquele primeiro enunciado não condiz com os aspectos formais relativos ao ato, ou não se harmoniza com os relatos sobre o evento social que deu causa a tributação, isto quando .ficar demonstrado, por meios de prova, que aquele enunciado do antecedente da norma individual e concreta não se sustenta perante a análise das provas. Portanto, entendo que o lançamento tributário ora em discussão, no que tange ao tema do rateio de despesas, não pode prosperar, em vista de ter sido realizado corn evidente inversão do ônus da prova e sem que o Fisco tenha desqualificado o critério de rateio utilizado pelo Grupo ItaiL Todavia, ainda que se quisesse adentrar no mérito da comprovação do critério de rateio, tenho a convicção de que restou comprovado nos autos que o Grupo obedeceu aos critérios anteriormente definidos no Convênio firmado, conforme ficou muito esclarecido pelo Acórdão recorrido. Neste tópico gostaria de esclarecer o seguinte sobre o voto prolatado pela Camara a quo: No voto proferido tomou-se o voto elaborado pela Conselheira Sandra Faroni que assim se posicionou: 14 Processo n° 16327000010/2005-15 CSRE-T 1 AcOrdão fl . 0 9101-00,621 FL 8 De se observar que a fiscalização não rejeitou o critério adotado pelo impugn ante, mas se viu impossibilitada de conferi-lo, pela não apresentação dos demonstrativos que o respaldam. Não cabe exigir da ,fiscalização que, ante a ausência de .fornechnento de elementos para averiguar o rateio feito, o homologue. Por outro lado, não é razoável impugnar o rateio de despesas, se não houver dúvidas quanto à efetiva repartição de custos. Assim, a .fiscalização agiu com ponderação e equilibria ao acatar o rateio aplicando o método indireto, o único a que pode ter acesso e que, inclusive, é o mais frequentemente adotado. Ora, pelo que já expus não concordo com esta premissa. Em sua impugnação e em seu recurso a empresa autuada, ora recorrida demonstrou, exaustivamente, os critérios do rateio, trazendo inclusive laudo técnico explicativo destes critérios . Os demais documentos trazidos após o Recurso Voluntário tam o condão de corroborar aquilo que já estava demonstrado e de cabalmente provar que os critérios eleitos no termo de convênio foram obedecidos nos anos subseqüentes. Assim, ainda que não fosse necessário, a meu ver, a autuada demonstrou e comprovou que o critério de rateio eleito foi feito . E, neste item, é indiscutível que os laudos apresentados pela Recorrida, puseram fim h questão na medida em que comprovam que o critério adotado ea legitimo e condizente com a legislação em vigor. Nestes termos concordo com a conclusão da Conselheira Sandra Faroni em seu voto, nos seguintes termos: considero que os documentos trazidos, cuja anexação aos autos foi determinada, demonstram que os valores foram rateados tendo em vista a efetiva utilização dos serviços e ã necessidade das empresas, não podendo prevalecer a glosa. Por todo o exposto, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. SUSY GOME A - Redatora Designada 15

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Numero do processo: 15979.000295/2007-19
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO.FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE PRONUNCIAMENTO FISCAL EMITIDO APÓS A IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. A omissão em dar ciência ao contribuinte de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação fere os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da decisão a quo para o correto transcurso do processo administrativo fiscal. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-001.205
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T12:27:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T12:27:05Z; Last-Modified: 2010-08-17T12:27:05Z; dcterms:modified: 2010-08-17T12:27:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:23a12409-f2ee-48ff-bed5-1e73ae898607; Last-Save-Date: 2010-08-17T12:27:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T12:27:05Z; meta:save-date: 2010-08-17T12:27:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T12:27:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T12:27:05Z; created: 2010-08-17T12:27:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-08-17T12:27:05Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T12:27:05Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 110 ' .•:;"'t• ".. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO : Processo n° 15979.000295/2007-19 Recurso n° 148.184 Voluntário Acórdão n° 2401-01.205 — 4a Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 8 de junho de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCLARIAS - CONSTRUÇÃO CIVIL - RESPONSABILIDAE PESSOA FÍSICA Recorrente ANTÔNIO MENDES E LÍDIA DOS ANJOS PEREIRA M. MENDES Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO.FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE PRONUNCIAMENTO FISCAL EMITIDO APÓS A IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. A omissão em dar ciência ao contribuinte de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação fere os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da decisão a quo para o correto transcurso do processo administrativo fiscal. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. C/1\----\\È„/ I - ---- ELIAS SAIV\IP2I0 FREIRE - Presidente Nj-- ,)‘• n;.; r. KLEBER FERREIRA DE ARAUJO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 15979.000295/2007-19 S2-C4T 1 Acórdão n.° 2401-01.205 Fl. 111 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n° 35.792.609-9, posteriormente cadastrada na RF'B sob o número de processo constante no cabeçalho, lavrada em nome das pessoas fisicas já qualificadas nos autos, na qual são exigidas as contribuições dos segurados e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, incluindo aquela destina ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT, e as destinas a outras entidades e fundos. O crédito em questão reporta-se a competência 12/2003 e assume o montante, consolidado em 22/06/2005, de R$ 84.463,18 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e três reais e dezoito centavos). De acordo com o relatório da NFLD, fls. 16/19, os fatos geradores presentes no lançamento foram os pagamentos de remuneração aos trabalhadores que laboraram na edificação de imóvel de propriedade dos notificados. Afirma-se que a referida edificação vincula-se a projeto arquitetõnico aprovado pelo Processo n. 8073/95 da Prefeitura da Estância Balnearia de Praia Grande, para construção de um prédio com área construída total de 1.305,11 m2, sendo 297,39 m2 de área comercial e 1.077,72 m2 de área residencial. O período de construção da obra foi de 07/1995 (alvará) a 10/2000 (habite-se). Informa-se que as base de cálculo foram obtidas por aferição indireta, utilizando-se o método de obtenção da mão-de-obra com base na área e no padrão da obra, conforme tabelas fornecidas pelo Sindicato da Construção Civil. Afirma-se que a área comercial já fora regularizada anteriormente, com Certidão Negativa de Débito emitida em 18/04/1997. A autoridade notificante afirma que os interessados foram convocados a promover a regularização da obra e o seu não comparecimento deu ensejo a ação fiscal da qual resultou a presente NFLD. Os notificados apresentaram impugnação, fl. 27, na qual pugnam pelo cancelamento do crédito, visto que o imóvel em questão já se encontra regularizado, conforme CND anexada. Diante das alegações constates na defesa, o órgão de julgamento de primeira instância determinou a realização de diligência fiscal. A auditoria se manifestou, fls. 83/86, contestando as razões do notificado. Aponta o fisco vários fatos relativos à CND apresentada que levam a indícios de irregularidade na sua emissão. Ao final opina pela manutenção da A Delegacia da Receita Previdenciária em Santos (SP) declarou procedente o lançamento, fls. 88/94. 3 Não se conformando, os notificados interpuseram recurso voluntário, lis. 97/100, no qual alegam que a CND é atestado de regularidade fiscal do contribuinte e protesta pelo cancelamento da NFLD. É o relatório. • 4 Processo n° 15979.000295/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.205 EL 112 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Na espécie, há um incidente processual que não pode ser negligenciado. Explico. Após a apresentação da defesa o processo foi baixado em diligência para que a auditoria se pronunciasse sobre as alegações dos notificados. Emitido o pronunciamento fiscal, o julgador de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, considerando as informações prestadas em sede de diligência fiscal. Ocorre que ao sujeito passivo não foi possibilitado o contraditório, posto que, houvesse determinação nesse sentido, não lhe foi dada ciência do resultado da diligência fiscal perpetrada, para que pudesse fazer o seu contraponto antes da emissão da decisão a quo. Uma leitura dos termos da Informação Fiscal juntada, fls. 83/86, não deixa dúvidas de que as alegações ali presentes, rebatem as alegações da defesa. Tal fato evidencia a ocorrência de falha que, embora sanável, não pode ser desconsiderada por esse colegiado. Tenho que reconhecer que a irregularidade apontada contraria norma de observância obrigatória contida no art. 5.0, LV, da Carta Magna, a qual garante aos litigantes, em processo administrativo ou judicial, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, a Decisão Notificação não pode subsistir, posto que negligenciou a oportunidade da recorrente de se contrapor a alegações trazido aos autos pelo fisco. Não há dúvida de que o decisum em comento atropelou garantia processual de ordem pública, pelo que deve ser declarada nulo. É esse o entendimento expresso no Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, que, ao tratar das nulidades no processo administrativo fiscal, prescreve: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. sÇ 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. 2 0 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (...)(grifos não originais) , 5 N,;; "-, Portanto, a nulidade da DN merece ser decretada para que se possa oferecer oportunidade à recorrente de se manifestar a respeito do resultado da diligência fiscal, antes de qualquer decisão da Receita Federal do Brasil a respeito do AI sob enfoque. Voto, assim, por declarar nula a decisão de primeira instância e os atos processuais subsequentes, para que a contribuinte seja intimada a se manifestar em relação à diligência fiscal, retomando o processo o curso normal a partir de então. Sala das Sessões, em 8 de junho de 2010 KLEBER FERREIRA DE AMJJJO - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.Wrii+, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS W, QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 15979.000295/2007-19 Recurso tf: 148.184 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo• de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.205. Brasilia,-05 de julho de 2010 / (rr,/ ELIAS SÃIVIPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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