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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8494384 #
Numero do processo: 35011.003644/2006-17
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. Há contradição no acórdão que decide pela aplicabilidade da regra decadencial constante no art. 150, § 4º do CTN, mas ao final faz a contagem pela sistemática do art. 173, I, do CTN. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2301-003.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em rerratificar o acórdão, a fim de deixar claro que estão decaídas as contribuições apuradas até 06/2003, pela regra expressa no Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13318.REP5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  1.  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  Estado  do  Amazonas,  tempestivamente, contra acórdão assim ementado:  “DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante  n.  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45 e 46 da Lei n. 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto,  ser aplicadas as regras do código Tributário Nacional.  SEGURADOS  EMPREGADOS.  REGIME  CELETISTA.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA NFLD.  RELATÓRIO DE CORESPONSÁVEIS E VÍNCULOS.  Não  ficou  comprovado  nos  autos  o  cerceamento  do  direito de defesa. Não há nulidade, pois a notificação foi  clara  e  precisou  os  termos  de  sua  aplicação,  não  havendo empecilho à ampla defesa.  Os  relatórios  de  Co­Responsáveis  e  de  Vínculos  são  partes  integrantes  dos  processos  de  lançamento  e  autuação  e  se  destinam  a  subsidiar  futuras  ações  executórias  de  cobrança;  Esses  relatórios  não  são  suficientes para atribuição de responsabilidade pessoal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  2. Aduz o Estado do Amazonas, em seus embargos, a existência de contradição  no v. acórdão prolatado, visto que este Relator “mesmo tendo reconhecido a aplicação teórica  da regra estabelecida no art. 150, parágrafo 4º d CTN, porque houve recolhimento parcial das  contribuições,  deixou­a,  na  prática  de  aplica­la,  mantendo  competências  que  estariam  excluídas”.  3. Alega a embargante, outrossim, que no v. acórdão foi considerado como data  da constituição do crédito tributário o dia da lavratura da NFLD n. 35.546.545­0, e não a data  de intimação do contribuinte, que ocorrerá somente no mês posterior. Pugna pelo acolhimento  dos presentes embargos, com escopo de sanar a eventual contradição apontada.  4. Apresentei  parecer pelo  acolhimento dos  embargos  apresentados,  o qual  foi  acolhido pelo presidente, razão pela qual trago o presente processo a julgamento.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  Fl. 224DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13318.REP5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35011.003644/2006­17  Acórdão n.º 2301­003.339  S2­C3T1  Fl. 202          3 1.  Os  embargos  de  declaração  apresentados  são  tempestivos  e  possuem  os  demais requisitos para a sua admissibilidade.  2. De acordo com o artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n 256, de 22/06/2009, a existência  de  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos  possibilita  a  oposição  de  embargos  de  declaração:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  3. Entende­se por contradição o vício consistente em duas afirmativas ou duas  negativas, ou uma afirmativa e outra negativa, que reciprocamente se excluem, de modo a não  poderem subsistir. Nesses casos os embargos têm por fim provocar a declaração da assertiva ou  negativa que deve prevalecer.  4. Analisando o voto proferido, observa­se que razão assiste á embargante, visto  que  foi  aplicada  a  regra  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Todavia,  ao  fazer  a  contagem  das  competências abarcadas pela decadência, utilizou­se a regra do art. 173, I, do CTN, conforme  abaixo:  5.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  restaLverificar  qual  rega  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.  Compulsando  os  autos,  constata­se_  através  do  Discriminativo  Analítico  Sintético —  DAD,  que  o  recorrente efetuou parcialmente o pagamento de suas obrigações as A.(quais  se refere o lançamento. Desta forma, deve­se prevalecer a regra trazida pelo  artigo 150, §4° do CTN.  6.  Considerando  que  a  NFLD  n°  35.546.545­0  foi  lavrada  em  27/06/2003  para  exigir  crédito  previdencidrio  relativo  as  competências  05/1995  a  12/1998, tenho como certo que o período compreendido entre 01/05/1994 a  30/11/1997 foi atingido pela decadência qüinqüenal. Permanecendo intacto,  portanto, as competências 12/1997 a 12/1998, inclusive 13° salário.  5.  Assim,  considerando  que  o  lançamento  tributário  ocorreu  em  27//06/2003,  pela  regra  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  tenho  certo  que  o  período  compreendido  entre  01/05/1994  a  30/06/1998  foi  atingido  pela  decadência,  como bem demonstrou  a  embargante  em seu recurso horizontal.  6. Ademais,  os  embargos  de  declaração  possuem  o  fito  de  aprimoramento  do  julgado, como bem observou o Eminente Ministro Marco Aurélio em seu voto no AI 163.047­ 5/PR:  “os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício  judicante,  mas  servem­lhe  ao  aprimoramento.  Ao  apreciá­los,  o  órgão  deve  fazê­lo  com  espírito  de  compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em  prol do devido processo legal”.  7. Destarte,  não  paira  dúvida  de  que  há  a  necessidade  de  sanar  a  contradição  apontada no presente  recurso horizontal, devendo aplicar a  técnica do  art. 150, §4º do CTN,  ensejando,  assim,  a  procedência  das  alegações  da  embargante,  restando  decaídas  as  competências até 30.06.2003.  Fl. 225DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13318.REP5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Em razão do exposto, acolho os embargos de declaração apresentados.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                             Fl. 226DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13318.REP5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 19/07/2013 15:47:06. Documento autenticado digitalmente por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 19/07/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 19/08/2013 e DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 19/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0919.13318.REP5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B2B88BC477775B6F297C46674BBF9B3BF123F2AB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35011.003644/2006-17. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8845404 #
Numero do processo: 11131.000896/95-65
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-00.827
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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'. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de fevereiro de 1997 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente), e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente a Conselheira: ELIZABETH MARIA VIOLATTO. tine ., MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON° RESOLUÇÃON° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.112 302-0.827 CAPASAS/AINDÚSTRIAE COMÉRCIO DRJ/FORTALEZA/CE HENRIQUEPRADOMEGDA RELATÓRIO • • Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte em epígrafe ficou constatado que a empresa importou 12 (doze) cabeçotes de máquina de costura industrial utilizando os beneficios do "ex" estabelecido pela Portaria MEFP nO669/91 específico para máquinas de ponto corrente, para costuras paralelas "sem linha trançada superior e inferior", destinada a fechamento lateral de calça, sendo que o laudo técnico (fls 19) concluiu que as máquinas são de ponto corrente "com trançado superior e inferior" não atendendo portanto, as exigências do "ex" pretendido. Foi lavrado o competente Auto de Infração exigindo-se a diferença de LI,juros de mora e multa estabelecida no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Devidamente cientificada da exigência fiscal a empresa, com guarda de prazo e legalmente representada, impugnou o feito argüindo, inicialmente, falha no laudo técnico acostado aos autos e, em seguida, hostilizou o enquadramento legal invocado pelo autor do feito, com as seguintes razões: O art. 99 do Regulamento Aduaneiro baixado com o Decreto nO 91.030/85 diz que o imposto será calculado conforme a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB) e o art. 100 esclarece que isto se faz pelo numérico de classificação, segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NEM). Ora, acontece, que a Lei n° 8.085, de 23/10/90, em seu art. 1°, Parágrafo único, autorizou ao Presidente da República delegar competência ao Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento para aJterar as alíquotas do imposto de importação nos limites estabelecidos na lei 3.244, de 14/8/57 com as modificações dos Decretos nO63, de 21/12/66, e nO2.162, de 19/09/84. Em decorrência, foi expedida a Portaria nO669, de 15/07/91 que estabeleceu em zero a alíquota do item mencionado, no qual se enquadra o equipamento importado, inexistindo, pois, a pretendida incorreção. Assim como os arts. 99 e 100 do Regulamento Aduaneiro, invocados como fundamento da autuação, os art. 499 e 542 do mesmo ato regulamentar em nada oferecem base para notificação formulada. 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSON°RESOLUÇÃON° 118.112302-0.827 • • • De fato, o art. 499 apenas define a infração fiscal, em formulação teórica na qual não se enquadra a conduta da impugnante. Já o art. 542 se limita a dispor que a exigência de créditos tributários será feita mediante apuração em processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nO70.235/72, norma que, evidentemente, tem como destinatário em termos de obrigação a autoridade fazendária. Quer a autoridade notificante cobrar juros de mora com a aplicação da TR, invocando disposições legais que não podem prevalecer juridicamente . De fato, a TR, seja como índice de correção monetária, seja como taxa de juros, tem sua aplicação juridicamente inviável, nas obrigações tributárias. Também não pode a fixação do quantum da obrigação tributária ser estabelecida em UFIR como se faz na notificação impugnada. Com arrimo na doutrina e na jurisprudência a autuada defendeu vigorosamente a inconstitucionalidade da aplicação da UFIR, em qualquer exercício, e da TR comojuros de mora, nas folhas 26 e seguintes da peça impugnatória, que leio em sessão para meus ilustres pares, e encerrou a defesa solicitando a realização de perícia para verificar as reais especificações do equipamento importado, nos termos do art. 18 do Decreto nO70.235/72 e a nulidade ou improcedência da notificação fiscal. A autoridade de primeira instância julgou prescindível o pedido de perícia formulado pela interessada, por já ter sido a matéria objeto de exame técnico elaborado por profissional qualificado, ainda na fase que antecedeu o lançamento tributário, com base nos artigos 16, inciso IV, e 18 do Decreto nO70.235/72 e no entendimento firmado no Acórdão nO103.11-387deste Conselho de Contribuintes. Além disso, entendeu o Sr. Delegado da DRJ em Fortaleza-CE, que não prospera a alegação de falta de apoio legal para o lançamento, uma vez que a exigência repousa sobre base legal clara e descrição dos fatos precisa e indubitável. No que tange às alegações de inconstitucionalidade, ilegalidade e aplicação indevida das normas tributárias, o julgador monocrático explicitou que tais alegações são inócuas, na esfera administrativa, que não é o foro próprio para discussões desta natureza. Destarte, por considerar que os equipamentos importados divergem do tipo de produto para o qual foi instituído o beneficio fiscal, o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, os elementos da impugnação e o relatório técnico, o Sr. Delegado de julgamento julgou procedente a ação fiscal, assim ementada: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.112 302-0.827 É o relatório . • • 1. Fruição indevida de incentivo fiscal em virtude de o produto importado não estar contemplado pela pretendida redução de alíquota. 2. Falece competência à Autoridade Administrativa para aprecIar inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias. Enquadramento legal: Art. 99, 100 e 499 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; art. 4°, inciso I, da Lei nO8.218/91, Portaria MEFP nO669191. O Aviso de Recebimento (AR) de fls. 48, não registra a data em que o objeto, destinado à CAPASA SIA, foi recebido, consignando, apenas a data no campo especificado como "unidade de destino", não precisando, portanto, a data em que a empresa foi cientificada da decisão de primeira instância que, no entanto, irresignada, interpôs recurso a este Conselho insistindo no cerceamento do direito de defesa pela recusa do pedido de perícia formulado e de exame das argüições de inconstitucionalidade, renovando os termos da formulação de primeira instância. O despacho de fls. 58 encaminha o processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para oferecer contra-razões, informando ser o recurso intempestivo, conforme termo de perempção de fls. 57. A douta Procuradoria manifestou-se pelo desconhecimento do pleito, por extemporâneo, acrescendo ser indevida a pretensão de nulidade da autuação por necessidade de realizar-se nova perícia, porquanto perícia já houve, apenas para argumentar. 4 "1' ( . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.112 302-0.827 VOTO • '. O Aviso de Recebimento - AR (fls. 48) não registra a data de recebimento, devendo-se considerar a ciência do destinatário 15 dias após a data de entrega da intimação à agência postal, conforme disposto no art. 23 S 2°, Inciso lI, do Decreto 70.235/72. No caso, o documento foi postado em 09/04/96 iniciando-se, portanto, a contagem do prazo de 30 dias para apresentação do recurso, em 24/04/96 e findando em 23/05/96, por aplicação do comando legal. Do exposto, considerando que a peça recursal foi recebida por remessa postal em 17/05/96 (fls. 51), antes do término do prazo regulamentar conforme acima calculado, proponho a conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem para que ofereça os esclarecimentos pertinentes ao termo de perempção por ela lavrado e constante de fls. 57 dos autos. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1997 ~~- HENRIQUE PRADO MEGDA - RELATOR 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10410.003356/2007-10
Data da sessão: Sat Apr 26 00:00:00 UTC 10
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/07/2005 GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 2402-000.792
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do cálculo da multa, devido à decadência, os fatos apurados nas competências até 11/1999, anteriores a 12/1999, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Maria da Glória Faria, que votaram pela aplicação da regra expressa no § 4o, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em negar provimento ao recurso no que tange à correção do cálculo da multa, nos termos do voto do relator; b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para recalcular o valor da multa, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no I, Art. 44, da Lei n° 9.430, de 199^6, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto do relator
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Numero do processo: 12045.000254/2007-75
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/09/2004 COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS SOBRE PRÓ-LABORE E AUTÔNOMOS. GLOSA. COMPENSAÇÃO. Se a empresa efetua compensação a partir de decisão judicial por ela obtida, porém, com cálculos de valores em desacordo com o próprio decisum, devem ser glosadas pela fiscalização as quantias compensadas em excesso. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.023
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
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GLOSA. COMPENSAÇÃO. Se a empresa efetua compensação a partir de decisão judicial por ela obtida, porém, com cálculos de valores em desacordo com o próprio decisum, devem ser glosadas pela fiscalização as quantias compensadas em excesso. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, pqr unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento aptcurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). I \ keN 51,7- àaJULIO r, R VIEI ,GOMES — Presidente DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Junior, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente).. • Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte SAPATARIA BELA VISTA LTDA contra decisão monocrática que julgou procedente o lançamento fiscal resultante da glosa de valores compensados indevidamente pela empresa no período de 01/04/2004 a 30/09/2004. 2. Historia o relatório fiscal que: "A Associação Comercial e Industrial de passos (ÁCIP), em nome de suas associadas, ajuizou através do processo n. 1999.38.02.001390-6, Mandado de Segurança Coletivo visando a restituição dos valores recolhidos no período de 09/1989 a 07/1994, incidentes sobre a remuneração de autônomos e sócios. A ação foi julgada procedente pelo Juiz Titular da 12 a Vara/ MG ficando as associadas da impetrante, autorizadas a compensar os valores indevidamente recolhidos com as parcelas vincendas da mesma contribuição previdenciária, incidente sobre a folha de salários, inclusive as recolhidas sob regime do SIMPLES, em substituição à parcela do empregador. A compensação foi autorizada "considerando-se sempre, a correrão monetária plena. sem os expurpos inflacionários tudo como retro argumentado ah absurdum ou seja com os mesmos índices utilizados pelo fisco na cobrança de seus créditos acrescidos de juros de mora, de I% ao mês nos termos do aflige 161 e 167 parágrafo único, do C. incidentes sobre o principal devidamente corrigido a_partir cio transito em fulvado do decisum." Durante a ação fiscal constatamos que a empresa atualizou os valores recolhidos indevidamente, no período de 09/1939 a 07/1994, obtendo um valor a compensar bastante superior ao apurado pela fiscalização. A presente notificação refere-se a diferença entre o valor da compensação apurado pela empresa, através da ACIP, e valor apurado pelo INSS. Através da planilha de controle (Anexo 4) venfica-se que o correio da compensação seria apenas no período de 13/2003 a 04/2004, quando zeraria o saldo a compensar. Á empresa, no entanto, compensou [4 de 13/2003 a 09/2004, gerando o valor [.1, compensado a maior." (fls. 16/17) 2. A empresa, irresignada, impugnou o lançamento tempestivamente nos termos de petição e documentos acostados às fls. 63/80. 3.A ementa da decisão foi posta nos seguintes termos: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS SOBRE PRÓ-LABORE E AUTÓNOMOS — GLOSA DE COMPENSAÇÃO. - 2 Processo n° 12045.000254/2007-75 62-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.023 Fl. 2 A compensação de valor recolhido indevidamente, referente ao pagamento de pró-labore e autónomo, somente poderá ser efetuada nos exatos termos da Lei ou da Decisão judicial, estando sujeito à revisão e glosa pela Auditoria Fiscal da Previdência A atividade de lançamento do crédito previdenciário de competência da autoridade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionaL LANÇAMENTO PROCEDENTE." 4. Em suas razões recursais, o contribuinte alega, em síntese, o seguinte: "4. trata-se de valores recolhidos indevidamente e aproveitados via compensação; 5. a Receita previdenciária, com base na Resolução 242/2001 e Tabela prática - Aplicada em contribuições Previdenciárias (doc. 01 e 02),- utiliza critérios . difèrenCiados especifico; como por exemplo cita o índice de 09/1989, doc. 02, igual a 0,06486389; 6. a recorrente com respaldo na mesma resolução 242/2001, conforme orientação e • Tabela de Coeficientes (doc. 03 e 04) utiliza critérios também específicos, mas diferentes daqueles usados pelo INSS; exemplifica em 09/1989, onde o índice é agora de 0,64322016, dez vezes maior; 7. é de se notar que enquanto a autoridade tributarzte atualiza contribuições previdenciáritts, a recorrente atualiza quantias pagas indevidamente, e ambas • compõem o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; .• .• 8. diz que os documentos 03 e 04 são idóneos e aplicáveis na atualização de. • créditos do contribuinte, decorrentes de pagamento indevido, sendo improcedente o feito fiscal; 9. a decisão recorrida cita atualização zero, de 02/1991 a 12/1991, para correção do crédito previdenciário, o que é impróprio, pois o contribuinte pagou indevidamente, e a correção apenas compensa a corrosão da moeda no período,. 10. deve-se também aplicar os expurgos inflacionários, com respaldo nas decisões do Superior Tribunal de Justiça; 11. em resumo, os critérios para corrigir contribuições devidas ao INSS, obedeceram a uma legislação especifica, diferente dos critérios adotados para aproveitamento em favor dos contribuinte que pagaram a maior;e 12. requer o cancelamento de exigência fiscal pela imprópria e ilegal utilização dos critérios de atualização monetária." (Fl. 113/114) 5. As contra-razões do fisco estão às fis. 113/116 e pugnam pela manutenção da decisão guerreada. É o Relatório. 3 Voto Conselheiro DANITÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, tendo em vista que é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. DA COMPENSAÇÃO 2. A recorrente aduz que a atualização dos valores recolhidos indevidamente foi realizada em conformidade com a resolução 242/2001 e Tabela de Coeficientes (doc. 03 e 04) utilizando-se de critérios também específicos, mas diferentes daqueles usados pelo INSS. Além disso, afirma ainda que foram aplicados os expurgos inflacionários no cálculo de seus créditos tributários tendo como respaldo as decisões do Superior Tribunal de Justiça. 3. O Fisco, por sua vez, em seu relatório fiscal relatou que a compensação foi autorizada pelo Juiz Federal da 12 . Vara/MG o qual determinou a inaplicabilidade dos expurgos inflacionários na atualização monetária, e manteve os mesmos índices utilizados pelo fisco, na cobrança de seus créditos, acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, nos termos do artigo 161 e 167, parágrafo único, do CTN, incidentes sobre o principal devidamente corrigido, a partir do transito em julgado do deeisum. 4.0 auditor notificante ao analisar a documentação acostada nas fls. 19/25 e 32/62 juntamente com o depoimento da recorrente verificou que "a empresa atualizou os valores recolhidos indevidamente, no período de 09/1989 a 07/1994, obtendo um valor a compensar bastante superior ao apurado pela fiscalização." (11. 16) 5. No entanto, em que pesem os esforços empreendidos pela recorrente em seu arrazoado, razão não lhe assiste. Isso porque a empresa efetuou a compensação em desacordo com a decisão judicial, sendo correta a ação da fiscalização ao glosar os valores indevidamente compensados pela empresa. 6. A compensação é um procedimento realizado pelo contribuinte nos casos de pagamento indevido ou a maior, estando sujeito a revisão fiscal. E, caso haja descumprimento das normas tributárias vigentes ou da própria decisão judicial, cabe ao fisco notificar o contribuinte nos termos do art. 37 da Lei 8.212/91. 7. A Instrução normativa SRP n° 03/2005 disciplinou sobre a matéria nos seguintes termos. Art. 221. O valor a ser compensado, reembolsado ou restituído será corrigido monetariamente conforme o art. 493 e, a partir de I° de janeiro de 1996, acrescido de juros, calculados da seguinte forma: 1- em relação aos valores a serem compensados ou restituiclos, um por cento relativamente ao mês em que houve o pagamento indevido, a taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia relativamente aos meses intermediários entre o pagamento indevido e a efetiva compensação ou restituição e de - 4 Processo n° 12045.000254/2007-75 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.023 Fl. 3 um por cento no mês em que estiver sendo efetuada a mencionada compensação ou restituição: Parágrafo único. O cálculo do valor a ser compensado, reembolsado ou restituído, poderá ser efetuado pela Internet, no endereço www.previdencia.gov.br. Art. 493. Atualização monetária à a diferença entre o valor atualizado e o valor originário das contribuições sociais, refletindo no tempo a desvalorização da moeda nacional. § 1° O valor atualizado é o obtido mediante a aplicação de um coeficiente, disponível na Tabela Prática Aplicada em • Contribuições Previdenciárias, sobre o valor originário da contribuição ou outras importâncias não recolhidas até a data do vencimento, respeitada a legislação de regência. § 2" Os indexadores da atualização monetária, respeitada a legislação de regência. são: 1 - até janeiro!) 991: ORTN/OTN/BTNF; II - de fevereiro/1991 a dezembro/1991: sem atualização (extinção do BTN fiscal pelo art. 3 0 da Lei n°8177, de 199V; - de janeiro/1992 a dezembro/1994: MI? (art. 54 da Lei n' 8.383, de 1991); IV- de janeiro/1995 em diante: a) para fatos geradores até dezembro/1994: (1F1R, conversão para real com base no valor desta, fixado para o trimestre do pagamento (art. 5" da Lei n°8.981, de 1995): b) para fatos geradores a partir de janeiro/1995: não há atualização monetária (art. Oda Lei n° 81981, de 1995). 8. No mesmo sentido é a redação do Decreto 3.048/99 em seu art. 247: § 1" Na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, a contribuição será atualizada monetariamente, nos períodos em que a legislação assim determinar, a contar da data do pagamento ou recolhimento até a da efetiva restituição ou compensação, utilizando- se as mesmos critérios aplicáveis à cobrança da própria contribuição em atraso, na forma da legislação de regência. § 2"A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição é acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês eni que estiver sendo efetuada. 9. Verifica-se que no presente caso foram acostados pela recorrente demonstrativos elaborados pela própria empresa com a indicação dos valores originários a serem compensados por competência (fls. 19/21), os quais foram considerados corretos pelo - fisco em seu-relatário fiscal (f1.16). c.r" 10. No entanto, constata-se que, para atualização dos valores recolhidos indevidamente, foram utilizadas pela recorrente tabelas de coeficientes de atualização monetária próprias do Poder Judiciário (fls. 70/71), inclusive na tabela empregada de fi.70 consta no campo "observações" o seu uso restrito às ações de revisão de beneficios, o que não corresponde ao caso em tela. Sendo assim, tenho por certo que neste ponto a recorrente agiu em desconformidade com os critérios definidos pela Previdência Social. 11. Desta forma, como a compensação tem origem em decisão judicial, devem ser aplicados aos cálculos os índices de correção monetária e as taxas de juros determinados pelo Poder Judiciário. E, no presente caso, foi exatamente como procedeu o Auditor Fiscal Notificante, conforme exposto no Relatório Fiscal da NFLD (fis. 16/17). 12. Com isso, não vejo como acolher as razões da recorrente, devendo permanecer incólume a decisão guerreada. CONCLUSÃO 13.Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, emrX,de 'aneiro de 2010 DAMIÃO COROEI* O DE MORAES - Relator

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Numero do processo: 10660.002478/2006-58
Data da sessão: Tue Apr 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASIEP Ano-calendario: 2004 COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL Nos termos do art. 50, § 2º, da IN SRF nº 460/02, no caso de título judicial em fáse de execução, a compensação somente poderia ser efetuada se a contribuinte comprovasse, junto à SRF, a desistência, perante o Poder judiciário, da execução do titulo judicial e assumisse todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios. Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.497
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DR.1 em JUIZ DE FORA - MG ASSUNTO: CON RI MAÇÃO PARA O PIS/PASIEP Ano-calendario: 2004 COMPENSAÇÃO.. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO DICI AL Nos termos do art. 50, § 2 0, da IN SR I' n'' 460/02, no caso de título judicial em fáse de execução, a compensação somente poderia ser efetuada se a contribuinte comprovasse, junto à SRF, a desistência, perante o Poder ..ludiciário, da execução do titulo judicial e assumisse todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios. Recurso voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso cirno , osta 'ossas - Presidente Maur i,éio TaVeira JSva - Relator Participaram, aindr, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitoril o de Morais, Gustavo Kelly Alencaí e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório ANÁLISE' GENICA FROTA LI'DA., devidamente qualificada. nos autos, recorre a este Colegial°, através do recurso de fls.. 253/258 contra o Acórdão n" 09-19.402, de 21/05/2008, prolatado pela Delegacia da Receita .federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, fls. 246/248, que não homologou a compensação declarada de créditos de .PIS. ConfOrme Parecer de fl. 228/230, a interessada ajuizou Ação Ordinária n.° 96..00..01299-7 visando a declaração de inconstitucionalidade dos DL 2.445/88 e 2.448/88, cuja decisão transitada em julgado em 02/02/2004 lhe fcri favorável. Em complementaçáo este tema, a Informação Fiscal de fls. 224/225 e o documento de ti 129 registram a existência do processo 11° 2004.38.00.036385-2 (execução diversa por título judicial). Com supedâneo no referido Parecer, a DR.F emitiu o Despacho Decisório de II. 231 não homologando as compensações declaradas tendo em vista a empresa ter optado pela esfera judicial para. • viabilizar o recebimento de seus créditos. • Inesig,nada, a empresa protocolizou em 14/02/2008 .manifestação de inconformidade de fls.. 236/240, aduzindo ter apurado créditos de PIS/Pasep como determinado na Ação Ordinária n 0 96.00.01299-7 e utilizado parcialmente para compensar os débitos constantes das P.ERDCOMP transmitidas. O saldo objeto de execução por meio de Requisição de Pequeno Valor (R.PV) A DR' não homologou as compensações, tendo o acórdão a seguinte ementa: AS,SUNTO .NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUT4R10 Ano-calendário. 2004 COMPENSA çÃo A compensação é opção da empresa „S'e ela a exerce ha que sujeitar (.'rs normas (s-talralec. idas para o .seu exercicio. Compensação não ..lioniologada Inconformada, a eonftibuinte apresentou, tempestivamente, em 27/06/2008, recurso voluntário de lIs. 253/258, no qual repisa os argumentos anteriorme.nte apresentados, enfatizando que transmitiu suas Dcomp no período de 06/2004 a 02/2005 Contudo, a IN SR.F ri" 600 só foi publicada em 28/12/21105, sendo, portanto, inadequada a vedação à compensação com fulcro nesta norma. Argumenta, ainda, não haver dispositivo legal que impeça a . compensação parcial e execução do judicial do restante. Ao final, requereu a refOrma da decisão de primeira instância, de form.a que seja homologada a compensação efetuada, com possibilidade de execução judicial do restante dos créditos. É o Relatório. 2 Processo n" I 0660 002178/2006-58, S3-C.3.1.1 Acói dão n.' 3.301-00,497 El 266 Voto Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece., Conforme anteriormente relatado, este processo tem por objeto declarações de compensações de débitos de PIS com créditos da mesma contribuição os quais teriam sido reconhecidos por decisão judicial. Sobre o tema, compensação, necessário se I-az trazer à baila as considerações que se seguem. De modo a evilar. a. "execução administrativa" concomitante com a judicial, operou-se a seguinte evolução normativa: o art. 66, § 4' da Lei n" 8...383/91, e o art. 7" do Decreto n" 2.138/97 autorizam o Secretário da SRF a emitir normas necessárias a execução de pedidos de restituição, de ressarcimento e de compensação de tributos e contribuições. Seguiu- se então, a edição da IN SRF a' 21/97, com redação dada pela IN SRF 73/97, cujo § 1" do art. 17, assim consigna: 1" No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento Ou a compensação .somente poderão ser efetuados se o cora; ibuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência ., perante O l'odc •J Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os _ honor á fr jos advocatícios• Posterior incute, fora editada. a Lei n" 9.430/96, em cujo art. 74 trata de compensação. Sua redação original, vigeu até a edição da MP n" 66 de 29/08/02, convertida na Lei n" 1.0.637/02, pela qual foram introduzidos os parágrafos 1" e 2', dando origem a Declaração de Compensação com extinção do crédito tributário, sob condição resolutária de sua ulterior homologação. Visando normalizar este assunto foi editada a IN SR1' if 210/02, tratando do tema em seu art.. 37.. Posteriormente, esta Instrução Normativa foi revogada pela IN SRF n" 460/04, a qual .normatizon a matéria em seu art. 50, nos seguintes termos: Art. 50. São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do credito do sujeito passivo para com a .Fazencht _Mie/orlai, ol.?ieto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório s 1 =' il autoridade da 51U' competente para dar cumprimento à dodsão judicial de que trata o caput poderá exigir do „sujeito passivo, corno condição para a efetivação da restituição ou do ressarcimento ou para homologação da compensação, que lhe • seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido .:Y: 2Ncr hipótese-de--titulo judieiala restituição, .o FeiStilrintenk)-e--(1 eompemsm:iio somente-13(94.wiio ver— efetuados se f.fr Fe111-1-eí'elitf= cOmprovar a h-cmiolog•ação pelo Poder oflidieláll0 (1(1—deSiSiênCia--4{1 execução do iál-d011idiCial ou do -FellÚHLÁd-{1~-es'eetiÇãO, hem com-O a7 3 assunção de—todas as custas do jar-oeel..,:k.-.ecação. inelusivers honorários advoeatícios. 22 Na hipótese de ação de repetição de indébito, O re.slituição, O ressawimento O a compensação somente? poderão ser efetuados .se o requerente comprovar a homolog,ação, pelo Poder ,fndiciário, da desistência da execução do titulo Judicial ou da renuncia a sua execução, bem çoino a amincão do todas as custas do processo de ex-ccução, inclusive ON h0110f6ll05 adVOCOdei05 referentes ao j00(.5 50 dO execução Alterada ,(...)da 1?F7i n" 563, de 23 de agosto de 2005 .,;+. 32 Não poderão „ser objeUr de estiluicão, de WS.S-at - CillieflÉO o do compensação Os crédiM relativos a títulos Indiciais- já executados perante o Poder ...Judiciário, com ou sem emissão de pr occito rio 4=.' A restituição, o ressarcimento O a compensação de créditos reconhecidos por dectsão judicial transitada cm Migado dar-se- ão na 'Oram previMW nesta Instrução Normativa, caso O dc:.'.(.31s.r."-to não disponha de forma diversa. Na seqüência, a IN . SRF n" 460/04, tOra revogada pela -IN SRF n" 600/05, a qual mantem a mesma restrição, também em seu artigo 50, § 2 0. Portanto, contbrme se verifica, a autorização para realização de compensação de créditos provenientes de decisão judicial transitada em julgado sempre esteve condicionada à comprovação da homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do titulo judicial Ou da renúncia a sua e.x.ecuçao, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os 'honorários advocaticios. Destarte, conlbrme bem decidiu a instância a ano, não há como homologar as compensações declaradas, vez que não foram levados em consideração Os procedimentos determinados pelas normas que regem a matéria. Isto posto, nego provimento ao recurso -voluntário.. „ 7 M.auricio l'aveira e 4

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Numero do processo: 10215.000544/97-33
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1992 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido
Numero da decisão: 9202-000.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a decadência suscitada. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomel1li Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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COMERCIO EXPORT. E NAVEGAÇÃO XINGU LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1992 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a decadência suscitada. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomel1li Nunes da ilva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage. 1 (-\ CARLOS ALERTO F EITAS BA RETO - Presidente JULIO CgSAR VI IRA GOMES - Relator EDITADà-EM: O 8 ABR 110 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada). Relatório Trata-se de recurso especial de interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de correspondente à reserva legal, ainda que à época dos fato gerador não houvesse sua averbação do registro de imóveis. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que houve contrariedade à legislação tributária. Ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o art. 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF N° 43/1997, que disciplinou a Lei 9.393/96, com a redação dada pela IN/SRF N° 67/97 e ofender o artigo 111 e 114, ambos do CTN. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Uma vez atendidos os pressupostos para admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. No mérito, Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. II. São isentas do imposto as áreas: 1_ de preservação permanente e de reserva legal, previstas na \AI Lei n" 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n" ,\\ 7.803, de 1989. Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel. E o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Processo n° 10215.000544/97-33 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.303 Fl. 2 Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n" 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2", com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § 1, § 2". A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de' imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de detei minada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural.• Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). \ v .Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15" ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social.(destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. 3 Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera foimalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a .finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem património • nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declamtório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n" 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação peimanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de \ Contribuintes): \'‘; , ., No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n" 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua 4 Processo n° 10215.000544/97-33 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.303 Fl. 3 produtividade nos termos do art. 6°, capta, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como , aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida corno uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do I • art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator : designado Min. Sepálveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: • A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o ,fim do cálculo de sua produtividade (cf 8.629/93, art. 10, IV),sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) 5 . . , . . . Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relataria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, urna diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais . são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. i Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. Em raz4O doxposto, voto no sentido de prover o recurso interposto pela Fazenda Nacional no que seefer'e à reserva legal. 1i\\ N ,, , .... \41,•\.,. , \ ', 4 ) ''`)\, v ,44 Julio cesar ieira Gomes - Relator .\/ • 6

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Numero do processo: 12045.000495/2007-14
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 28/02/2005 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN., O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições prevideneidrias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, tratando-se de descumprimento de obrigação principal aplica-se o art„ 173, I, caso se refira a obrigação acessória cabível o artigo 150, §4 0 . INCRA, É legitimo o recolhimento da contribuição social para o INCRA pelas empresas urbanas OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO DAS "EMPRESAS TERCEIRIZADAS". CARACTEIZAÇÃO GRUPO ECONÓMICO„ Foi provada a ocorrência de simulação com o intuito de afastar a incidência da contribuição previdencidria incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados das empresas "terceirizadas", .já que estas eram optantes do sistema simplificado de arrecadação tributária, . PRÓ-LABORE. RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL, Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado, restando, pois, efinitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. Recurso Voluntário Provido em Parte Credito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.608
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, em dar provimento parcial ao recurso: por maioria de votos, vencido o relator, pelo reconhecimento da decadência com base no artigo 173, I do CTN e; no mérito, por unanimidade de votos, em exclui arte dos valores lançados, nos termos do voto do relator, 0 Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes apresentará voto vencedor quanto a decadência,
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 12045,000495/2007-14 Recurso .249231 Voluntário Acórdão IV 2301-01.608 — 3" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO Recorrente DIRVAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 28/02/2005 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN., O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições prevideneidrias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, tratando-se de descumprimento de obrigação principal aplica-se o art„ 173, I, caso se refira a obrigação acessória cabível o artigo 150, §4 0 . INCRA, É legitimo o recolhimento da contribuição social para o INCRA pelas empresas urbanas OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO DAS "EMPRESAS TERCEIRIZADAS". CARACTEIZAÇÃO GRUPO ECONÓMICO„ Foi provada a ocorrência de simulação com o intuito de afastar a incidência da contribuição previdencidria incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados das empresas "terceirizadas", .já que estas eram optantes do sistema simplificado de arrecadação tributária, . PRÓ-LABORE. RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL, Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado, restando, pois, efinitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado, Recurso Voluntário Provido em Parte Credito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 12045000495/2007-14 S2-C3T1 Acárcillo n '2301-01.,608 11 2 ACORDAM os membros da 3' Câmara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, em dar provimento parcial ao recurso: por maioria de votos, vencido o relator, pelo reconhecimentó.da decadência corn base no artigo 173, I do CTN e; no mérito, por unanimidade de votos, em (iXclui arte dos valores lançados, nos termos do voto do relator, 0 Conselheiro Julio Cesar Vieirr es apresentará voto vencedor quanto A. decadência, JULIO CE MES — Presidente LEO ARDO F PIRES LOPES - Relator Pailcip presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henii ires Lopes, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzales Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, emitida em 15/06/05, em desfavor da Dirval Industrial e Comércio de Malhas Ltda, referente As contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, conespondentes a parcela da empresa, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a "Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), durante o período de 03/98 a 02/05. De acordo corn o Relatório Fiscal de fls. 122/157, tem-se como fatos geradores o pagamento ou crédito de remunerações aos segurados empregados pelos serviços prestados, lançadas em folha de pagamento nas rubricas "DI8- Folha pgto. Dirval antes GFIP" e "DIR — Folha de Pagamento Dirval", bem como a retirada de pró-labore dos segurados contribuintes individuais sócios-administradores, lançada em folha de pagamento, discriminada no Relatório de Lançamento — RL, nas rubricas "DIS Folha pgto, Dirval antes GM" e "DIR — Folha de pagamento Dirval". Inconformada, foram apresentadas Defesas tempestivas pelas empresas Sul Indústria e Comércio de Confecções Têxteis Ltda (fls. 435/457), Arpa Confecções Ltda (lis. 507/529), Confecções Damas Ltda (fls. 588/611) e Helga Duwe Sierwerdt (fls. 687/679), tendo a Decisão-Notificação de fls. 746/766, julgado procedente o lançamento. Irresignadas foram interpostos Recursos Voluntários tempestivos pelas empresas Dirval Indústria e Comércio de Malhas Ltda (lis, 777/796), Sul Indústria e Comércio de confecções Têxteis Ltda (fls. 799/818), Arpa Confecções Ltda (fls. 821/840), Confecções Damas Ltda (fl. 843/862) e Helga Duwe Sierwerdt (fls. 865/884), alegando, em síntese: a) a decadência do direito de constituir o credito previdencidrio; b) a fiscalização entendeu que houve uma simulação na criação das empresas ora terceirizadas da recorrente, o que, de fato, não restou demonstrado, Aduz que, ainda que existisse o suposto grupo econômico, 2 Processo If 12045.000495/2007-14 S2-C3T1 Acórtirm n°2301-01,608 Fl. 3 como informado pelo fisco, o INSS não possui competência para declarar urna simulação e presumir sua existência; c) a NFLD indicou corno fundamento legal para tributação o art, 30, IX, da Lei 8,21291, no entanto, tal dispositivo não autoriza a fiscalização declarar uma simulação e presumir a existência de uni grupo econômico para fins de tributação; d) a IN 100/200.3, do INSS, definiu grupo econômico corn base ern norma de cunho trabalhista, e não tributária, de modo que não tern aparo em qualquer norma legal válida que lhe d8 suporte jurídico e albergue a interpretação "extensiva" que determina; e) o lançamento caracteriza dupla tributação, considerando que as empresas terceirizadas pagaram os tributos patronais pelo SIMPLES e, agora, corn a cobrança pelo sistema normal de recolhimento imputada h Recorrente, evidencia-se duas incidências sobre um mesmo fato gerador; 1) a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição ao INCRA; g) deve ser deduzido das contribuições previdencidrias incidentes sobre a remuneração de avulsos e individuais, o montante correspondente aos 5% de aliquota cobrados em desacordo corn o disposto na LC n° 84/96 desde o advento da Lei n° 9.876/99. Por fim, fora apresentada Contra-Razões às fls. 901/902, aduzindo que os argumentos expostos no Recurso Voluntário não justificam qualquer alteração do lançamento . Ressalta, porem, que o bem imóvel oferecido para arrolamento por todas as interessadas para interposição dos respectivos recursos é o mesmo, o que vem a reforçar a convicção a que chegou a fiscalização e o ,julgador de primeira instância de existência de grupo econômico de fato . o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame, Da Decadência No caso em apreço, a decisão recorrida entendeu que o prazo de decadência de que goza o INSS para constituir seus créditos é de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do art, 45 da Lei 8,212/01 Pois bem. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em questão fora emitida em 15/06/05 e abrange competências de 03/1998 a 02/2005 Ressalte-se, ainda, tendo em vista o entendimento de outros membros desta Colenda Turma, que a data de início da Processo n" 12045 000495/2007-14 S2-C3 II Acórclao n 2301-01,608 Fl 4 fiscalização ocorreu em 01/03/05, tendo o contribuinte tornado ciência dia 01.03.05, conforme Mandado de Procedimento Fiscal acostado As fls. 117. Logo, todas as competências anteriores a 06/2000 foram atingidas pela decadência, pois nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei no 8,212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante no 08. Seguem transcrições: Porte final do voto proferido pelo EXMO Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a teserva constitucional de lei complementar Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4', 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art, 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, .frente ao § I' do art 18 da Constituição de 1967, corn a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágralb único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11A17, de 19/12/2006, in verbis: Art 103-A 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, partir de sua publicação na imprensa ofIcial, lerá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ã administração pública direta e indireta, nas esferas fideral, estadual e municipal, bem como 4 Processo n" 12045 000495/2007-14 S2-C31T1 AcOrd5o n ° 2301-01..608 Fl 5 proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei, (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11417, de 19/12/2006: . Regulamenta o art, 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de .janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e del outras providencias. Art. .2o 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa ofIcial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas .federal, estadual e municipal, bem como proceder ei sua revisão ou cancelamento; na forma prevista nesta Lei. § lo O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre &gabs judiciário.s ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança .jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Temos que a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os Órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante, Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8,212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional CTN se aplicar ao caso concreto. No caso em apreço, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, em seu artigo 150, §4°, pois o lançamento se refere a obrigação principal: Art. 150 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legisla cão atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1' 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação ao lançamento. 2' Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando extinção total ou parcial do crédito. § 3' Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 5 Processo n° 12045.000495/2007-14 S2-C311 Acárdao n. 2301-01,608 Fl . 6 § 4' Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu em 15/06/2005 e que a autuação abrange as competências de 03/1998 a 02/2005, tenho como certo que as competências anteriores a 06/2000 foram atingidas pela decadência qüinqüenal. Da Contribuição ao INCRA Quanto As empresas urbanas terem de recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuidas pela sua lei de criação, Decreto -Lei n.° 1.110, de 09/07/1970, e o Estatuto da 'Terra: A contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente a produção rural, conforme sua lei de instituição, que relaciona atividades industriais que podem set' desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também se consolidou no Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA - EMPRESA URBANA - LEGALIDADE ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO NÃO ADMITIDO - SÚMULA I68/STJ AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, 6 legitimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da SUmula 168 desta Corte Superior 2. Não tendo a agravante rebatido especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso, 3. Tratando-se de agravo interno manife.s-tamente infundado, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2°, do Código de Processo Civil 4 Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg nos EREsp 530802/GO, Primeira Seção Relatora Ministra DENISE ARRUDA Julgamento 13/04/2005. DJ 09/05/2005, p, 291) (sem grifos no original) 6 Processo n° 12045.000495/2007-14 52-C3T] Acórdao o . 1) 2301-01.608 1;1 7 Ementa no Agravo Regimental do Recurso Extraordinário de n O 211,190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA: AGIMVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCL4R O FUNRURAL, VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social serci,financiada par toda a sociedade, de forma &rem e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a .financiar o FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido Da existência de Grupo Econômico Quanto a esse ponto, a Recorrente apenas limitou-se a contestar a existência de grupo econômico e de simulação . Porém, ressalte-se que, o que fiscalização constatou em ação fiscal desenvolvida na empresa e demonstrou no relatório da NFLD foi a existência de uma simulação na contratação das empresas elencadas no Relatório Fiscal de fls. 1.22/157 e a existência dos elementos caracterizadores do vinculo empregatício entre a ora Recorrente e as pessoas físicas que lhe prestaram serviços por meio dessas empresas A auditoria demonstrou, também, que as empresas contratadas para prestarem serviços de facção operaram, na verdade, como filiais da recorrente. Da análise dos fatos apresentados, verifica-se a existência de uma simulação no procedimento de terceirização adotado pela ora Recorrente, em que a Dirval Indústria e Comércio de Confecções Têxteis Ltda possui o controle administrativo sobre as seguintes empresas: Sul Indústria e Comércio de Confecções Texteis Ltda, Arpa Confecções Ltda, Helga Duwe Siewerdt e Confecções Damas Ltda, configurando, desta feita, grupo econômico, previsto no inciso IX, do art 30 da Lei 8,212/91. Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação 6 uma declaração enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado — 15" Edição). O Código Civil Brasileiro de 2002, traz, no § 1 0, do art. 167, as hipóteses em que fica configurada a ocorrência de simulação: Art, 167 É nulo o negócio jurídico simulado, ?nas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na „substância e na forma § lo Havel-6 simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se coqferem, ou transmitem; - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos pw -ticulares forem antedatados, ou pós-datados 7 Processo n0 12045.000495/2007-14 S2-C311 Actirdiio 0. 0 2301-01608 H 8 E, conforme demonstrado nos autos, a situação verificada pela auditoria fiscal se enquadra perfeitamente no dispositivo legal transcrito acima. Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito Edição). E, de acordo corn o art. 118, inciso I, do C TN, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jur idica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos Assim, em respeito ao Principio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária aos verdadeiros participantes do negócio. Vale ressaltar, ainda, que a desconsideração da personalidade jurídica não é ato privativo do Poder Judiciário. Esse é o entendimento fixado na jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e de nossos tribunais, conforme julgados cujos trechos transcrevo abaixo: TRF la Região - Apelação Cível 94.01.13621-1/MG DJ 12/04/2002 "Salienta-se ainda que é desnecessária qualquer declaração judicial prévia para anular os atos jurídicos entre as partes, já que seus reflexos tributários existem independentemente da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, nos termos do artigo 118, I, do Código Tributário Nacional Ademais, a questão central dos autos cinge-se à repercussão para os efeitos tributátios do ato simulado, ou seja, de sua ineficácia para fins de dedução de tais prejuízos. Uma vez comprovada que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação, como de fato afoi no caso em tela, a autoridade administrativa tem plenos poderes para efetuar a glosa da dedução de imposto ilegitimamente realizada pela Autora, nos termos do art. 149, inciso VII, do CTN.." TRF 4a Região - Apelação Em Mandado De Segurança 2003.04.01.058127-4 — Data da Decisão: 31/08/2005 PROCESSUAL CIVIL, JULGAMENTO ULTRA PETITA. TRIBUTÁRIO, OMISSA0 DE RECEITAS IMPOSTO DE RENDA MOVIMENIAÇÃO BANCARIA, ) 3. A proposição de invalidade do procedimento fiscal não merece guarida, pois os elementos coligidos aos autos dão conta de que o Fisco procedeu à investigação e ci fiscalização dentro dos limites da lei, não ocorrendo qualquer excesso violador de direito individual, garantindo-se à impetrante a ampla defesa e o contraditório, tanto na via administrativa, quanto na 4. Restando provados, à saciedade, os .fatos que embasaram o lançamento tributário, bem como o dolo, a fraude e a simulação, é desnecessária a utilização da Processo n' 12045.000495/2007-14 82 -C3T1 Acórdao n. 2301 -01.608 Fl 9 teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, aplicando-se o art: 149, VII, do CTN, Acórdão 107 -08247-- Sétima Camara — 12/09/2005 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITA — INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS — SIMULAÇÃO, Comprovado pela Fiscalização que a Recorrente utilizou-se de terceiro para omitir receita, fato este que não foi descaracterizado em qualquer momento por aquela, é de ser mantido o Lançamento de Oficio. — SIMULAÇÃO — MULTA AGRAVADA, Mantém-se a multa agravada se caracterizada a omissão de receita através de simulação. Nesse sentido, cita-se o entendimento de Heleno roues em sua obra Direito Tributário e Direito Privado Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária — Ed. Revista dos Tribunais — 2003 — pág. 371: "Como é sabido, a .Administraglio Tributária não tem nenhum interesse direto na desconstituição dos atos simulados, salvo para superar-lhes a forma, visando a alcançar a substância negocial, nas hipóteses de simulação absoluta Para a Administração Tributária, como bem recorda Alberto Xavier, é despiciendo que tais atas sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas mitre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses conflitantes. Eles são simplesmente inoponiveis Administração, cabendo a esta o direito de superação, pelo regime de desconsideração do ato negocial, da personalidade jurídica ou da forma apresentada, quando em presença do respectivo "motivo" para o ato administrativo,- o ato simulado" Portanto, na presença de simulação, a auditoria fiscal tem o poder-dever de não permanecer inerte, pois tais negócios são inoponíveis ao fisco no exercicio da atividade plenamente vinculada do lançamento, que no caso em tela encontra respaldo ainda no artigo 149, inciso VII do CTN que dispb'e o seguinte: Art, 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos.: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, (iglu c0117 dolo, fraude ou simulação; Restou demonstrado, pela fiscalização, que os expedientes utilizados pela Recorrente tinham por objetivo simular negócio ,jurfdico, no qual a intentio facti se divorcia da intentio inns , ou seja, a intenção das partes é urna, a forma jurídica adotada é outra. As transferências de empregados que ocorreram entre as empresas citadas pela fiscalização corrobora a afirmação da auditoria fiscal de que não existem vários, mas apenas um empreendimento industrial, ou seja, apenas urna empresa.. Cita-se, como exemplo, o desenvolvimento da carreira de urn funcionário pelas empresas do grupo: o funcionário Raimundo Tasclmer, foi admitido pela Dirval Malhas, depois demitido e admitido na Sul Indústria e Comércio de Confecçôes Têxteis Ltda, o que 9 Processo ne 12045 000495/2007-14 82-C311 Mena° n 2301-01.608 H 10 evidencia a transferência do empregado para outra empresa do grupo inscrita no SIMPLES. Depois, o Sr. Raimundo fora promovido a encarregado, demitido novamente e readmitido na Dirval Malhas, o que evidencia o crescimento do funcionário dentro das empresas do grupo Dirval Malhas. Em seu Recurso, a Recorrente não nega muitas das constatações feitas pelo auditor fiscal, apenas se justifica, alegando que, não houve a simulação de grupo econômico. Todavia, os fatos narrados acima, bem corno os outros minuciosamente descritos no Relatório Fiscal, reforçam a convicção de que as empresas prestadoras são, na verdade, filiais da recorrente Dessa forma e por tudo que foi exposto no Relatório Fiscal, entendo que restou caracterizada a existência de uma única organização empresarial, envolvendo todas as empresas arroladas pela fiscalização, restando clara a relação de matriz-filial entre a Recorrente e as "empresas terceirizadas". Corn isso, restou evidenciado nos autos a relação de emprego entre a Dirval Indústria e as pessoas físicas que lhes prestaram serviços por intermédio das empresas contratadas. Ademais, a fiscalização constatou e demonstrou a presença dos pressupostos caracterizadores da relação de emprego, quais sejam, a não eventualidade, a subordinação jurídica, a pessoalidade e a onerosidade, Outrossim, outro fato que corrobora a formação do grupo econômico 6 o de que o bem imóvel oferecido para arrolamento por todas as interessadas para interposição dos respectivos recursos é o mesmo. Com efeito, conforme relatado e comprovado no Relatária Fiscal, as empresas Arpa Confecções, Confecções Damas, Sul Textil e Helga Duwe, embora tenham personalidades jurídicas próprias, não possuem autonomia financeiro-patrimonial e administrativa e, portanto, são mantidas pela Dirval malhas, sendo dirigidas pelas mesmas pessoas e prestam serviços somente umas As outras a bem da atividade empresarial do grupo. Da Dupla Cobrança das Contribuiçbes Quanto ao SIMPLES, este 6 um tratamento especial tributário, criado pela Lei n° 9,317/96, que visa a atender as micro e pequenas empresas, mediante unificação mensal de pagamento de impostos e contribuições, entre as quais a Seguridade Social, A legislação que instituiu as pequenas e micro empresas fixou requisitos determinantes para o enquadramento nestas categorias. Ante tal situação, surgem desvirtuamentos, tendentes ao enquadramento indevido no SIMPLES, mediante ardis de utilização de empresas "formalmente" adequadas aos requisitos necessários, notadamente para usufruir o favorecimento da contribuição substitutiva da Seguridade Social, prevista no art, 22 da Lei 8.212/91. No caso em apreço, foi provado pela fiscalização que ocorreu simulação corn o intuito de afastar a incidência da contribuição previdencidria incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados das empresas Arpa Confecções, Confecções Damas, Sul Textil e Helga Duwe, que são optantes pela sistemática de tributação simplificada, vez que restou 10 Processo r0 12045000495/2007-14 S2-C3T1 Aeórdilo n 2301 -0L608 Fl 11 caracterizado que a DIRVAL Malhas é a real responsável por toda atividade empresarial do grupo, sendo a verdadeira responsável e empregadora desses funcionários. No entanto, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Estado e a dupla cobrança das contribuições, já que parte dos valores devidos teriam sido pagos através das "empresas terceirizadas", entendo que não há razão para desconsiderar os recolhimentos realizados por essas empresas através da sistemática do simples relativamente a parcela do INSS, devendo, no meu entendimento, ser excluído do lançamento o valor correspondente a parte que cabe ao INSS dos recolhimentos efetuados com base na sistemática do SIMPLES, caso efetivamente tenha ocorrido recolhimentos e os períodos sejam coincidentes com o presente lançamento e que não tenham sido declarados decaidos nesse julgamento, Do Pagamento a Titulo de Pró-Labore De acordo com o Relatório Fiscal de lis, 122/157, os lançamentos da presente NFLD referem-se a cobrança de contribuições devidas h Previdência Social não recolhidas ao INSS, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados da empresa constantes em suas folhas de pagamento e sobre a retirada de pró-labore dos segurados contribuintes individuais sócios-administradores. Ocorre que, nas razões recursais ora em apreço, a Recorrente sequer se defendeu quanto as contribuições incidentes sobre a retirada de pró-labore, ou seja, apresentou uma defesa genérica, não se desincumbindo do emus da prova em contrário. Pois bem, A despeito de tal discussão, imperioso trazer a baila o que preconiza o art. 90, §6° da Portaria if 520, de 19 de maio de 2004, in verbis: Art 9°A impugnação mencionará.' § 6° Considerar-se-d não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Desta feita, conclui-se, do acima exposto, que reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado Nota-se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve insurgencia da Recorrente quanto a pretensão externada no lançamento . Ademais, a despeito de tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis: "Entende-se que a prechtsão está intimamente relacionada com o ônus, que, como se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio beneficio, no prazo legal, e de fbrina correta: se não o .fizer, possivelmente este comportamento poderá acarretar conseqüências danosas para ela. ) a prechtsão decorre do não- atendimento de um ônus, com a prática de ato-fato caducificante ou ato jurídico impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusEio consumativa, que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de . id haver 11 Processo n 12045.000495/2007-14 S2-C3 11 Acórdzio n' 2301-01.608 Fl 12 oconido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente. Da Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, afastando do presente lançamento as competências anteriores a 06/00 posto que decaidas, bem como para que seja descontado do lançamento a parcela referente ao INSS dos recolhimentos das "empresas terceirizadas" na sistemática do SIMPLES, caso efetivamente tenha havido recolhimentos, os períodos sejam coincidentes e que não tenham sido declarados decaídos no presente julgamento. como voto. Sala das Sessões, en de 2010, LEO ES LOPES - Relator Voto Vencedor Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Redator designado — voto vencedor somente no tocante a preliminar de decadência. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gihnar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo unico do art 5' do Decreto-lei n° 1569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, manténise higida a legislação anterior, com seus prazos qfiinqUenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, sç 4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo 12 Processo n° 12045 000495/2007-14 S2-C3T1 Acórdão ri 2301-01,608 Fl. 13 único do art, 5' do Decreto-lei n° 1. 569/77 frente ao ,51; I° do art 18 da Con5M11100 de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. t Como voto. Salmila Vinci!'ante it' 08, "São inconstitucionais as parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei IV 1 L417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa terá efeito vinculante em relação aos denials órgc7o,s do Poder Judiciário e ci administração pública direta e indireta, nas esferas federal, citadual e municipal, bem como proceder á sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei, (Incluído pela Emenda Constitucional V 45, de 2004). Lei n°11 417, de 19/12/2006 Regulamenta o art 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n41 9,784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de sumula vinculcmie pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2" 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sabre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, ben, como proceder à sua revisão ou cancelamento, na rforma prevista nesta O enunciado da súmula lerá por objeto a validade, interpretação e a eficácia de 1701111aS determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, COntrOqrSia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sabre idêntica questão Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante, Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. 13 Processo n' 12045 000495/2007-14 S2-C31-1 AcórcIdo n 2301-01,608 Fl 14 Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analitico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento parcial ao recurso interposto ft Sala das S s 0" 18 de agosto de 2010 JULIO C AR EIRA GOMES - Redator designado• 14

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9017114 #
Numero do processo: 10920.900424/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. REDUÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é o novo saldo apurado que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de insumos de estabelecimentos optantes pelo Simples, por expressa disposição legal, não ensejam direito à fruição de crédito do IPI. A legitimação do direito ao crédito de IPI depende de o destaque do imposto na respectiva nota fiscal estar revestido dos atributos inerentes à exação, isto é, permitir a cobrança do emitente e o creditamento do adquirente, o que não se amolda, respectivamente, aos optantes pelo Simples e a seus clientes. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Considera-se como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Recorrente. Neste caso, presume-se verdadeiro o fato, deixando de ser controvertido e, portanto, não podendo mais ser contestado, em decorrência da preclusão consumativa.
Numero da decisão: 3402-009.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. REDUÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é o novo saldo apurado que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de insumos de estabelecimentos optantes pelo Simples, por expressa disposição legal, não ensejam direito à fruição de crédito do IPI. A legitimação do direito ao crédito de IPI depende de o destaque do imposto na respectiva nota fiscal estar revestido dos atributos inerentes à exação, isto é, permitir a cobrança do emitente e o creditamento do adquirente, o que não se amolda, respectivamente, aos optantes pelo Simples e a seus clientes. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Considera-se como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Recorrente. Neste caso, presume-se verdadeiro o fato, deixando de ser controvertido e, portanto, não podendo mais ser contestado, em decorrência da preclusão consumativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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SALDO CREDOR. REDUÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é o novo saldo apurado que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de insumos de estabelecimentos optantes pelo Simples, por expressa disposição legal, não ensejam direito à fruição de crédito do IPI. A legitimação do direito ao crédito de IPI depende de o destaque do imposto na respectiva nota fiscal estar revestido dos atributos inerentes à exação, isto é, permitir a cobrança do emitente e o creditamento do adquirente, o que não se amolda, respectivamente, aos optantes pelo Simples e a seus clientes. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Considera-se como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Recorrente. Neste caso, presume-se verdadeiro o fato, deixando de ser controvertido e, portanto, não podendo mais ser contestado, em decorrência da preclusão consumativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 04 24 /2 01 1- 17 Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900424/2011-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO): Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que deferiu parcialmente o ressarcimento do 1º Trimestre de 2007 (PER nº 26023.38804.130410.1.5.01-0009), no montante de R$ 158.121,29 e homologou as compensações somente no limite deste valor, em razão dos seguintes motivos: a) Glosas de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal; b) Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. c) Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal, conforme demonstrativos abaixo: (...) A ação fiscal levada a efeito constatou a aplicação de alíquotas inferiores à exigidas na TIPI vigente à época dos fatos, conforme consta do Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal anexo ao Despacho Decisório, decorrente da Fiscalização que deu ensejo ao auto de infração de multa isolada – PAF 10920.721965/2012-53, cujo crédito tributário foi extinto por pagamento. Também verificou –se o creditamento indevido de IPI de notas fiscais cujos emitentes eram empresas optantes pelo SIMPLES FEDERAL – Lei nº 9.317/1996, sendo que tais créditos foram glosados, e de notas fiscais cujo CFOP 1352 e 2352 (aquisições de serviços de transporte) não correspondem a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Em decorrência das constatações, a escrituração fiscal foi refeita e o novo saldo credor do período foi insuficiente para compensar integralmente os débitos declarados na DCOMP de nº 12477.76441.100507.1.3.01-2025, resultando na cobrança de R$36.922,58. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a empresa apresentou manifestação de inconformidade trazendo, em suma, as seguintes considerações: Quando a empresa “adquire uma mercadoria, ela paga o preço incluindo o IPI destacado na nota fiscal. Deste modo, não há motivo plausível para inibi-la deste creditamento, diga-se devido, uma vez que trata-se de efetivação do princípio da não-cumulatividade. A compensação do imposto, deve ser de 100% (cem por cento) do imposto que lhe foi anteriormente cobrado, sem nenhuma outra restrição que não diga respeito à isenção e não incidência”. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900424/2011-17 O Despacho Decisório lavrado contra a Manifestante não é claro quanto às questões atinentes a glosa dos créditos informados. Isso porque, da análise do Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível (Ressarcimento de IPI) o fiscal tomou como base valores equivocados para efetuar as glosas, conforme se verá na seqüência. Ainda que seus fornecedores fossem optantes do Simples à época respectivas operações, permitiu-se destacar o IPI, em algumas das notas das fiscais. Nessa perspectiva, convém acentuar que o próprio RIPI, instituído pelo Decreto n° 4.544/02, em seu artigo 119, enuncia a obrigação acessória do emitente de, além de não destacar o imposto, fazer transcrever nas rotas fiscais que é optante do Simples. Desse modo, o ônus pelo destaque indevido do imposto em algumas das notas fiscais emitidas, e a falta de declaração "optante pelo simples" não deve ser atribuído a Manifestante, que agindo de boa fé, fez o pagamento integral e se creditou do montante ali destacado. Isso porque, reitere-se, a legislação atribuiu dita responsabilidade como sendo obrigação instrumental da emitente, e tão-somente. Nem todos os CNPJ informados pelo Sr. Auditor Fiscal, em sua Planilha de Notas Fiscais Irregulares, são de fato de fornecedores optantes pelo SIMPLES. Em consulta ao site da Receita Federal constatou-se que os contribuintes dos seguintes CNPJ, não são optantes pelo Simples Nacional: 93.940.419/0001-04, 00.058.728/0001-74, 03.294.946/0001-04, 00.539.920/0001-82 e 04.738.535/0001-15 (consultas em anexo). Inclusive dois CNPJ (88.571.807/0001-25 e 08.215.964/0001-69) não são fornecedores da Manifestante e sim seus clientes, conforme demonstram as notas fiscais e registros de entradas, em anexo. Equivocou-se portanto a fiscalização em sua análise. Diante das incorreções cometidas não foram reconhecidos os créditos de IPI originados a partir destas notas fiscais, fato este que diminui o saldo credor e com isto gerou o débito em aberto exigido da Manifestante. Como mencionado, houve erro de digitação da Contribuinte no momento do lançamento no Registro Fiscal de Entrada, o que se comprova por meio da análise dos registros de entrada e nas notas fiscais em anexo, não podendo o Fiscal mencionar que não possui a Manifestante base legal para o respectivo creditamento. Não merece prosperar as glosas efetuadas pelo Fisco em relação as notas fiscais de entrada de CFOP 1352 e 2352, isso porque, o que ocorreu nesse caso, foi um mero erro no Registro Fiscal, registrando a Manifestante a CFOP 1352 e 2352, quando o correto seria 1101 e 2101. Assim, os créditos solicitados para ressarcimento devem reconhecidos em sua totalidade, face a existência e sua comprovação por meio dos documentos acostados a presente manifestação. Solicitou a aplicação do princípio da verdade material, ou seja, a apuração da ocorrência do fato jurídico tributário. Pugnou pela realização de todas as provas admitidas em direito em especial a realização de diligências a fim de comprovar a situação debatida e a constatação da pretendido. Por fim, tendo em vista que foi emitido um único Mandado de Procedimento Fiscal (n° 09.2.02.00-2011-00052-6) para analise de todas as discussões relacionadas ao IPI, decorrentes dos períodos do 1º trimestre e do 3º trimestre de 2006 ao 3º trimestre de 2008, requereu sejam todos os seguintes processos apensados para análise conjunta: 10920.900.421/2011-75; 10920.900.422/2011-10; 10920.900.425/2011-53; 10920.900.427/2011-42; 10920.900.428/2011-97; 10920.900.429/2011-31; 10920.900.430/2011-66 e 10920.900.424/2011-17. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900424/2011-17 A 8ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 24/02/2015, por unanimidade de votos, julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte. Foi exarado o Acórdão nº 14-56.678, às fls. 301/312, com a seguinte ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. REDUÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é o novo saldo apurado que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de insumos de estabelecimentos optantes pelo Simples não ensejam direito à fruição de crédito do IPI. A legitimação do direito ao crédito de IPI que comporá o saldo credor trimestral depende de o destaque do imposto na respectiva nota fiscal de aquisição de insumos estar revestido dos atributos inerentes à exação, isto é, permitir a cobrança do emitente e o creditamento do adquirente, o que não se amolda, respectivamente, aos optantes pelo Simples e a seus clientes. RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI - PER/DCOMP - ERRO DE PREENCHIMENTO. Constatado erro no preenchimento do PER/DCOMP, campo CFOP, que resultou no deferimento parcial do crédito pleiteado, cabível o reconhecimento do direito creditório complementar. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo manifestante. Neste caso, presume-se verdadeiro o fato, deixando de ser controvertido e, portanto, deixa de ser objeto de recurso, não podendo mais ser contestado. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 01/04/2015 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 317), apresentou Recurso Voluntário em 04/05/2015, às fls. 319/337, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento em parte. I – DA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS INFERIORES Na decisão da DRJ, ora questionada pelo Recorrente, os julgadores decidiram com suporte nos fundamentos a seguir: Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900424/2011-17 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. O CONTRIBUINTE não questionou o lançamento de débitos pela fiscalização, nem mesmo defendeu a alíquota por ele adotada. Nenhuma prova documental, como notas fiscais de entrada, notas fiscais de saídas, livro de apuração do IPI, registro de estoque, detalhamento da industrialização ou dos produtos, foi apresentada pelo manifestante. Observe-se inclusive que o auto de infração (com respeito à multa isolada com cobertura de crédito) foi pago pelo autuado. Não tendo sido expressamente contestada a matéria (erro de alíquota) há que se considerá-la não impugnada ou aceita pelo contribuinte, conforme dispõe o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 972, artigo 17: (...) Desta forma, presume-se verdadeiro o fato, deixando de ser controvertido e, portanto, deixa de ser objeto de recurso, não podendo mais ser contestado. Sobre a questão da utilização de alíquotas de IPI inferiores às estabelecidas na legislação para as mercadorias produzidas, o contribuinte se manifestou nos seguintes termos: Primeiramente, importa a Recorrente mencionar o fato de ter quitado a multa isolada lançada no auto de infração no 10920.721965/2012-53 não significa que tenha aceitado o entendimento fiscal sobre o aplicado, pois há outras formas de buscar este valor posteriormente, e o plano de defesa que considerou aceitável na oportunidade para demonstrar seu direito, seria justamente quando do questionamento por parte da RFB das compensações realizadas. (...) A verificação se deu em relação aos seguintes produtos: painel de comando (8537.10.19); Cabos de aço (7312.10.90); perfil de borracha (4008.29.00) e silo para cimento e/ou agregados (7309.00.10). Da análise do Despacho Decisório emitido pela fiscalização é possível extrair que a conclusão que chegou o Auditor Fiscal foi de que, para tais produtos, a Recorrente utilizou de alíquota inferior àquela que efetivamente deveria ter sido aplicada. (...) Igualmente, ainda que tal situação seja admitida, importante mencionar também que a Recorrente, em relação aos cabos de aço, perfil de borracha e silos para armazenagem de cimento e/ou agregados, atribuiu a alíquota correta na tributação de tais produtos, de acordo com a sua colocação na tabela TIPI. (...) Nesse sentido, a Recorrente discorda plenamente da forma como foi conduzida esta fiscalização, pois no presente processo está a se discutir o crédito requerido e utilizado em compensações, sendo que o despacho decisório ora recorrido, não fundamenta qualquer posicionamento fiscal quanto à suposta aplicação errônea das alíquotas de IPI. Pode-se observar que em nenhum momento o despacho decisório justifica como correto o procedimento fiscal efetuado. Rememora-se que o presente Despacho Decisório ora combatido foi lavrado com base em notas fiscais por amostragem, e realizado em conjunto com outros 7 processos administrativos, mencionados anteriormente. Importante também mencionar que a fiscalização não esteve in loco para verificar o processo produtivo da Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900424/2011-17 empresa, tampouco, mencionou os detalhes técnicos do produto comercializado pela empresa, atendo-se a conceitos e explicações literais, sem conhecer a funcionalidade dos produtos. Ora, como é possível a fiscalização questionar a aplicação de alíquotas de IPI que levam em consideração detalhes técnicos, sem fazer a devida constatação técnica para tal? Diz-se isso porque muitas vezes os contribuintes (de uma forma geral) utilizam alíquotas errôneas face ao que está sendo comercializado, indicando na nota fiscal um produto completo quando na verdade, o que se comercializa efetivamente pode ser apenas parte do produto e que, por equívoco dos contribuintes, acaba aplicando alíquota diferente daquela que verdadeiramente lhe caberia. Por essa razão é de suma importância entender a realidade fática a que está inserido cada contribuinte. Assim sendo, embora tenha constatado a fiscalização a utilização de alíquotas inadequadas, a verificação não foi realizada in loco conforme mencionado anteriormente e tampouco procurou o esclarecimento da Recorrente para obter qual a razão que levou a suposta utilização equivocada da alíquota, pelo contrário, a dedução foi feita com base nos livros fiscais (passíveis de erro) e também das notas fiscais colhidas por amostragem. Pelo Princípio da Dialeticidade, o presente recurso deveria apresentar os fundamentos pelos quais entende que a decisão de piso estaria equivocada e precisaria ser reformada. Contudo, observo que o Recorrente não se manifesta sobre a decisão da DRJ de considerar essa matéria como não contestada (teria ocorrido, portanto, a preclusão consumativa), limitando-se a afirmar que as alíquotas que havia utilizado estavam corretas, alegação esta que não consta da Manifestação de Inconformidade. De qualquer sorte, apesar desta matéria não poder mais ser contestada em âmbito administrativo, vejamos quais as alíquotas corretas para as classificações fiscais utilizadas pelo Recorrente nos produtos Cabos de aço (7312.10.90); perfil de borracha (4008.29.00) e silo para cimento e/ou agregados (7309.00.10). Abaixo, colaciono trechos da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) com a especificação das alíquotas respectivas: Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900424/2011-17 Logo, ao contrário do que afirma o Recorrente, está correta a apuração realizada pela Autoridade Fazendária, discriminada às fls. 34/39. Em relação à alegação de que o Despacho Decisório foi lavrado com base em notas fiscais por amostragem, a tabela de apuração acima mencionada prova o contrário, pois indica todas as notas fiscais que foram utilizadas para a reapuração dos débitos/créditos de IPI. Sobre a afirmação de que a fiscalização não esteve in loco para verificar o processo produtivo da empresa, tampouco, mencionou os detalhes técnicos do produto comercializado pela empresa, observo que tal procedimento não se mostrou necessário nesta ação fiscal. Com efeito, o procedimento da Fiscalização consistiu em conferir se as alíquotas utilizadas pelo contribuinte para fazer sua apuração do IPI estavam corretas. Identificando divergência entre as alíquotas utilizadas pelo contribuinte nas notas fiscais de saída e aquelas previstas na legislação (na TIPI), o Auditor-Fiscal refez a apuração do IPI, conforme a seguinte tabela, à fl. 40: O Despacho Decisório apresenta todas essas informações e indica os débitos resultantes desta reapuração, com o respectivo cálculo de juros e multa de mora. Portanto, totalmente desnecessária a visita in loco para verificar o processo produtivo da empresa, tampouco a análise de “detalhes técnicos do produto comercializado pela empresa”. Observe-se que não houve qualquer alteração na classificação fiscal dos produtos, tendo sido utilizada aquela indicada pelo Recorrente em suas notas fiscais de saída. Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER deste pedido do Recorrente. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900424/2011-17 II – DOS FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES Alega o Recorrente que, segundo se extrai das notas fiscais ora glosadas e que já foram devidamente juntadas ao processo em sede de impugnação, ainda que seu fornecedor fosse optante do SIMPLES, seja ele Nacional ou Federal, à época das respectivas operações, permitiu- se destacar o IPI em algumas das notas. Prossegue afirmando que o ônus pelo destaque indevido do imposto em algumas das notas fiscais emitidas e a falta de declaração "optante pelo simples" não deve ser atribuído a Recorrente, que, agindo de boa fé, fez o pagamento integral e se creditou do montante ali destacado. Isso porque, reitere-se, a legislação atribuiu dita responsabilidade como sendo obrigação instrumental da emitente. Por fim, sustenta que nem todos os CNPJ's informados na fiscalização em Planilha de Notas Fiscais Irregulares são de fato de fornecedores optantes pelo SIMPLES. Independentemente da questão temporal, em consulta ao site da Receita Federal constatou-se que os contribuintes dos seguintes CNPJ não são optantes pelo Simples, são eles: 93.940.419/0001- 04, 00.058.728/0001-74, 03.294.946/0001-04, 00.539.920/0001-82 e 04.738.535/0001-15. Verifico que a DRJ analisou essa última alegação da seguinte forma: Quanto as glosas, temos que, para o período, os CNPJ indicados pelo Fisco foram os seguintes: 88.571.807/0001-25; 00.539.920/0001-82; 01.005.048/0001-55; 08.215.964/0001-69; e 08.611.056/0001-94. Com base em consulta ao sistema CNPJ, verifica-se que a empresa INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO SÃO MARCOS LTDA-EPP – CNPJ 88.571.807/0001- 25 era optante do SIMPLES FEDERAL desde 01/01/1997, sendo excluída somente em 01/07/2007 e para o ano de 2007 entregou declaração de rendimento pelo SIMPLES. A empresa VF COMPONENTES ELÉTRICOS LTDA ME – CNPJ 00.539.920/0001- 82, teve sua opção efetuada em 01/01/2006 e exclusão em 30/06/2007 apresentado, para o 1º semestre de 2007, declaração de rendimentos pela tributação de forma Simplificada. A empresa ANAPE COMÉRCIO DE CORREIAS LTDA-EPP – CNPJ 01.005.048/0001-55 foi incluída no SIMPLES FEDERAL em - 01/01/1997 e excluída em 01/07/2007 - apresentado, para o 1º semestre de 2007, declaração de rendimentos pela tributação de forma Simplificada. Observe-se que a empresa foi incluída no SIMPLES NACIONAL em 01/07/2007 e teve sua exclusão somente em 31/05/2008. A empresa RODANTE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA –EPP –CNPJ 08.215.964/0001- 69, optou pelo Simples em 01/01/1997 e foi excluída em 30/06/2007, apresentada, para o 1º semestre de 2007, declaração de rendimentos pela tributação de forma Simplificada. A empresa SM REDUTORES LTDA – EPP, CNPJ 08.611.056/0001-94, fez sua opção em 30/01/2007 e foi excluída em 30/06/2007, apresentado, para o 1º semestre de 2007, declaração de rendimentos pela tributação de forma Simplificada. Desta forma, não assiste razão à alegação do contribuinte, já que resta comprovado que os CNPJ que sofreram glosa eram optantes pelo SIMPLES FEDERAL à época dos fatos analisados (1º Trimestre de 2007). As provas trazidas aos autos não podem ser aproveitadas, pois dizem respeito à opção pelo SIMPLES NACIONAL. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900424/2011-17 Ademais, deve-se notar que a maioria das empresas acima elencadas são comerciais e não-contribuintes do IPI, pelo que impossível o destaque do imposto. Com relação às notas fiscais trazidas pelo contribuinte com a manifestação, como prova do destaque de IPI, o CNPJ 75.048.611/0001-09 referente à empresa PIERGO IND. E COM. DE AÇO LTDA, não se encontra entre os que sofreram glosa de crédito, sendo assim os documentos não servem para provar o que se alega. A nota fiscal da empresa ANAPE COM DE CORREIAS LTDA. – CNPJ 01.005.048/0001-55 não tem destaque de IPI e faz prova contrária ao contribuinte, já que este se creditou de IPI inexistente. Quanto a alegação que duas das empresas citadas (CNPJ 88.571.807/0001-25 e 08.215.964/0001-69) se referem a clientes e não a fornecedores, a empresa não trouxe prova suficiente a comprovar o alegado (notas fiscais de saída). Conforme se verifica da declaração apresentada (DCOMP nº 26023.38804.130410.1.5.01-0009), os CNPJ constam como fornecedores, pois as notas fiscais foram informadas com o CFOP 1.101 e 2.101 (compra para industrialização). E, caso tenha havido erro na informação, mais correta ainda a glosa destes créditos. Desta forma, a despeito da argumentação da contribuinte, seu pleito não poderá ser deferido em decorrência das razões dispostas a seguir: Verifica-se que a interessada informou na Dcomp valores de IPI que, sob a forma destaque na respectiva nota fiscal de aquisição, aparentavam ser o IPI devido na operação de saída do insumo industrializado pelo fornecedor, dando à adquirente – contribuinte do IPI -, o direito de dele se creditar e se utilizar no confronto débito/crédito, segundo o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI. No entanto, não existe no processo qualquer nota fiscal que comprove o destaque de IPI nos moldes indicados na Dcomp. Todavia, mesmo que haja ou se possa caracterizar como IPI pago os valores informados em destaque e relativos a estas aquisições, por não terem gerado para a empresa fornecedora o compromisso de recolhê-los ou confrontá-los com seus créditos, tendo em vista que eram, à época dos fatos, optante pelo Simples, estes créditos não podem ser utilizados no abatimento de débitos da contribuinte em conta gráfica e nem ressarcidos. Essa conclusão advém da legislação que rege a matéria, pois: - Ao optante pelo Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte são vedados a utilização ou a destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS (artigo 5º, §5º, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996); - A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP; c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS; e) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; f) Contribuições para a Seguridade Social (artigo 3º, §1º, alíneas “a” a “f”, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996, e artigo 149 do RIPI/1998); Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900424/2011-17 - O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no Simples, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, de percentuais fixos, de acordo com a receita bruta acumulada dentro do ano- calendário, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996, e recolhido em DARF específico; - No caso de pessoa jurídica contribuinte do IPI, os percentuais referidos no artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996, serão acrescidos de 0,5 (meio) ponto percentual ou de 0,6 (seis décimos) por cento, a depender da receita bruta auferida, e o imposto deverá ser recolhido mensalmente em conjunto com os demais impostos. Os itens acima têm como objetivo contextualizar o fato ocorrido, qual seja a apropriação de crédito pela interessada decorrente de informação contida em nota fiscal emitida por contribuinte de IPI optante pelo Simples. Desses itens se depreende que não tem efeitos tributários a quantia indicada pelo fornecedor nas notas de venda, tida pela interessada como destaque do imposto, pois dela não pode decorrer qualquer cálculo relativo ao IPI, seja para exigir o débito da fornecedora, seja ele para conferir direito a crédito em favor da adquirente. Como se pode observar na legislação de regência, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, representado pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, instituído pela Lei nº 9.317, de 05/12/1996, não admite a transferência de créditos de IPI; não permite o destaque do imposto nas notas fiscais de saídas desses fornecedores optantes; não o submete ao confronto débito/crédito de IPI para a apuração do saldo devido em cada período de apuração, além de lhe proporcionar alíquota reduzida e fixa, independentemente da classificação fiscal do produto elaborado. Ademais, a proibição para utilização dos créditos do IPI consta, expressamente, do art. 149 do RIPI/98 (art. 166 do RIPI/02, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002), aqui transcrito para esclarecer a discussão: Art. 149. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 105, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). Não é demais lembrar que as hipóteses em que os créditos básicos podem ser escriturados estão taxativamente previstas no regulamento do IPI, e o rol dessas hipóteses só pode ser ampliado por lei, não por critérios subjetivos adotados pela contribuinte. Indubitavelmente, o direito aos créditos básicos tem origem constitucional, diante do princípio da não-cumulatividade, que informa a legislação do IPI, entretanto, esse direito não é irrestrito, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição. Mais uma vez, pelo Princípio da Dialetecidade, o presente recurso deveria apresentar os fundamentos pelos quais entende que a decisão de piso estaria equivocada e precisaria ser reformada. Contudo, observo que o Recorrente não se manifesta sobre nenhum dos fundamentos acima transcritos da decisão da DRJ, limitando-se a insistir nos mesmos argumentos já analisados pela decisão a quo. Em relação ao argumento de que o destaque indevido do imposto e a falta de declaração "optante pelo simples" não deve ser atribuído à Recorrente, que agiu de boa-fé, observa-se enorme contradição desta alegação, ao tentar transferir para a Fazenda Nacional tal Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900424/2011-17 ônus, que é parte totalmente estranha à relação entre o Recorrente e seu fornecedor. Se o contribuinte entende que foi prejudicado, e assim desejar, pode agir através de ação regressiva na Justiça Cível contra seu fornecedor, que foi quem “supostamente” lhe cobrou, de forma indevida, o IPI, mas nunca transferir este ônus para a União. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Alega o Recorrente que, no processo administrativo fiscal o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. Em suas palavras: Portanto, não ocorreu falta de pagamento, mas sim HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, tendo em vista a recomposição do saldo credor efetuada pelo Fisco e que a Recorrente discorda. Tanto é verdade que no tocante a não homologação das compensações efetuadas relativa aos processos vinculados, apresentou Manifestação de Inconformidade para todos eles, a fim de reconhecer a totalidade deste crédito pretendido. Assim sendo, reconhecido o crédito na totalidade discutida nos outros processos administrativos citados anteriormente, o saldo credor fará frente à compensação aqui declarada, não sobrevindo quaisquer exigências de IPI em aberto da contribuinte. Contudo, tendo sido verificada a ocorrência de lançamento de débitos de forma incorreta e refeita a escrita fiscal e a apuração do imposto devido, é o novo saldo credor do período (apurado pela fiscalização) que será passível de ressarcimento e compensação. Quanto a alegação de que não ocorreu falta de pagamento, mas sim HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, cabe esclarecer que a homologação parcial da compensação implica falta de pagamento do débito, pelo que incidente em sua cobrança juros e multa de mora. Além disso, verificando este processo administrativo, não identifiquei qualquer ofensa ao Princípio da Verdade Material. A Autoridade Fiscal apresentou planilha de apuração do IPI, às fls. 34/38, identificando todas as notas fiscais que foram objeto de análise. O contribuinte não apresentou qualquer prova de que as informações extraídas destes documentos estavam equivocadas, limitando-se a insistir que as alíquotas utilizadas estavam corretas, o que já se demonstrou neste voto não ser verdadeiro. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER EM PARTE do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900424/2011-17 Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.008380/2007-72
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2001 a 31/05/2004 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO CABE LANÇAMENTO. Estando o sujeito passivo salvaguardado por sentença judicial, transitada em julgado, contrária à aplicação da sistemática introduzida pela Lei n° 9.711/1998 à sua atividade empresarial, descabe a constituição de crédito referente às contribuições lançadas a esse título. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.894
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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CONSTRUÇÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO CABE LANÇAMENTO. Estando o sujeito passivo salvaguardado por sentença judicial, transitada em julgado, contrária à aplicação da sistemática introduzida pela Lei n° 9.711/1998 à sua atividade empresarial, descabe a constituição de crédito referente às contribuições lançadas a esse título. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros-da 4 a--,Câmara / T Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator' 7 - // RCELO OLIVEIRA - Presidente ( isn • RONALDO DE LIMA MACEDO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. 1 2 Processo n° 10980.008380/2007-72 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.894 Fl. 371 Relatório Trata-se de recurso de oficio apresentado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba-PR, fl. 369, que julgou improcedente em sua totalidade o lançamento fiscal, oriundo de descumprimento de obrigação tributária principal, fl. 01. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 30 a 32, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade 'Social, decorrentes da retenção de 11% incidentes sobre as Notas Fiscais de prestação de serviços, compreendendo o período de 08/2001 a 05/2004. Segundo o Relatório Fiscal, o fato gerador das contribuições lançadas é o exercício de atividades remuneradas dos segurados empregados da empresa Grantec Técnica de Construção LTDA, para executarem serviços mediante cessão ou empreitada de mão-de- obra, sujeitos à retenção de 11% de que trata a Lei n° 9.711/1998. Informa ainda o Relatório Fiscal que os valores da base de cálculo foram obtidos por aferição indireta, eis que a escrituração contábil não retrata a totalidade dos registros das Notas Fiscais de prestação de serviços. Os elementos que serviram de base para apuração do crédito foram: Notas Fiscais emitidas pela empresa prestadora de serviços; Livros Diários no período de 08/2001 a 05/2004; Livros Razão no período de 08/2001 a 05/2004; e Guias de Recolhimento de retenções apresentadas pela empresa. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no Relatório Fiscal e nos demais anexos. Em 12/04/2007 foi dada ciência à Recorrente do lançamento, fls. 39 e 40. Contra o lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, fls. 44 a 50, acompanhada de anexos. Por meio do Acórdão n° 06-15.803/2007, a 5a Turma da DRJ/Curitiba (fls. 362 a 368) considerou o lançamento fiscal improcedente em sua totalidade, cancelando crédito tributário exigido, uma vez que não é cabível realizar lançamento de matéria que fji objeto de sentença judicial transitada em julgado. Não houve apresentação de contrarrazões. De decisão acima houve recurso de oficio. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Trata-se de recurso de oficio contra a decisão de primeira instância que considerou improcedente em sua totalidade o lançamento fiscal, cancelando o crédito tributário exigido. Essa decisão — exarada por meio do Acórdão n° 06-15.803 da 5' Turma da DRJ/CTA em Curitiba-PR (fls. 362 a 368) — julgou improcedente o lançamento fiscal, pois entendeu que o sujeito passivo estava salvaguardado por sentença judicial, transitada em julgado, contrária à aplicação da sistemática introduzida pela Lei n° 9.711/1998 à sua atividade empresarial. A decisão não merece reparo, eis que havia sentença judicial transitada em julgado por meio do Mandado de Segurança n° 99.0010941-1 — Seção Judiciária Federal em Curitiba-PR — Tribunal Regional Federal da 4 a Região, fls. 57 a 81, contendo a mesma hipótese delineada pela auditoria fiscal como ensej adora do lançamento fiscal ora analisado, conforme o disposto no Relatório Fiscal de fls. 30 a 32 — item "3" FATOS GERADORES. Sendo esse o motivo do lançamento e havendo decisão judicial transitada em julgado, em favor do sindicato ao qual pertence o sujeito passivo, afastando a sistemática introduzida pela Lei n° 9.711/1998, que alterou o art. 31 da Lei n° 8.212/1991, não pode subsistir o presente lançamento fiscal ora analisado, sob pena de desrespeitar o pronunciamento do Poder Judiciário. Isso decorre do fato de que essa decisão fez coisa julgada formal e material, com isso, tornou-se imutável e imodificável a matéria constante da decisão, só podendo ser desconstituida mediante o manejo de ação rescisória — caso haja vicio formal ou substancial nessa decisão de mérito, no prazo decadencial de 2 (dois) anos — ou mediante o manejo da querela nullitatis — caso haja a constatação de elementos de inexistência dessa decisão prolat ada. Pelo exposto, entendo que deve ser negado provimento ao recurso de oficio j (reexame necessário) mantendo-se a exclusão realizada pela primeira instância, nos termos do disposto no Acórdão n° 06-15.803 da 5 a Turma da DRJ/CTA em Curitiba-PR (fls. 362 a 368). Voto no sentido de CONHECER do recurso de oficio E NEGAR-LHE \ • PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 "1-1I-n--111P4 RONALDO DE LIMA MACEDO - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10980.008380/2007-72 Recurso n°: 153.213 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) • Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.894. Brasilia., 05 de julho de 2010 ELIAS ISAMPAIO FREIRE • Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração • Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 36624.000246/2006-95
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/12/2005 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 17.3, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso 1 do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2302-000.418
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA (Suplente).
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:40:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:40:11Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:40:11Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:40:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1c15fda3-89ad-4a16-983f-7255e28f7b51; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:40:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:40:11Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:40:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:40:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:40:11Z; created: 2010-12-15T10:40:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-15T10:40:11Z; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:40:11Z | Conteúdo => S2-C3T2 El 1 o MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 17.- Processo n" 36624.000246/2006-95 Recurso n" 146.669 Voluntário Acórdão n" 2302-00.418 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente COMPACTA-CENTRAL DE RESTAURAÇÃO E REVESTIMENTOS LTDA Recorrida DRP - SÃO PAULO / SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/12/2005 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 17.3, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso 1 do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos • geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" câmara / 2" turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA (Suplente). _._ ,. ,-------- - ,, ,• , .e •N (:.', _,,, .I_____:- ' .0-5i.44.• \ \ 1 " MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA — Presidente e Relatar Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Fábio Soares de Melo, Eduardo de Oliveira (suplente), Marco André Ramos Vieira (presidente), Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desâvor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33, § 2" da Lei n 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art.. 283, II, "j" do RPS — Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3,048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente não apresentou os documentos relacionados a contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga aos segurados, fls. 06 e 07. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls.. 2? a 46. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), 309 a 313, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls.. 320 a 328.. É o relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso é tempestivo, conforme fi. 333; pressuposto de admissibilidade superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida, O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucional idade do art.. 45 da Lei ri " 8.212 de 1991, nestas palavras: „ 2 Processo n" 36624 000246/2006-95 S2-C3T2 Acórdão o " 2302-00.418 fl 2 Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais 0.8 parágrafo único do artigo .5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.21.2/91, que traíam de prescrição e decadência de crédito tributário" Conforme previsto no art. 10.3-A da Constituição Federal a Sumula de n ) 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. AH. 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reitei adas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esféras federal, estadual e municipal, bem como procedei à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei Urna vez não sendo rnais possível a aplicação do art, 45 da Lei n " 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 40 do CTN. Contudo, em se tratando de lançamento de oficio para aplicar penalidade pecuniária, previsto no art, 149, inciso VI do CTN, há que se observar sempre a regra prevista no art. 173 do CTN, incluindo o parágrafo único desse artigo. No presente caso o lançamento foi efetuado era 16 de dezembro de 2005, fl. 01, Em função do disposto no art. 173, inciso 1 do CTN não era possível à fiscalização previdenciária solicitar a documentação relativa ao exercício de 1995 pelo fato de ter ultrapassado o prazo de cinco anos. .• CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONCEDER PROVIMENTO ao recurso interposto. É corno voto, Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 / I"1"1" O LEIRA, Relator 3

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