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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9517548 #
Numero do processo: 10831.002104/87-45
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1988
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Caracteriza-se cerceamento ao direito de defesa a inobservância das condições obrigatórias estabelecidas pela art. 11 e incisos do Decreto nº 70.235/72. - Processo anulado à partir da Notificação de lançamento,inclusive.
Numero da decisão: 303-25.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular, o processo, a partir da notificação de fls. 08, por cerceamento do direito de defesa, tendo em conta não foram informados ao contribuinte, os critérios para imputação proporcional do débito, vencidos os Conselheiros Carlindo de Souza Machado e Silva e Hélio Loyolla de Alencastro que proviam o apelo, apenas para fins de exclusão da multa moratória, na forma do relatório e votos, que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Jose Jadir dos Santos.
Nome do relator: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES
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Recorrente RHODIA S/A. Recorrid IRF - VIRACOPOS - SP. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Caracteriza-se cerceamento ao direito de defesa a inobser vãncia das condiçOes obrigatórias estabelecidas pela art. 11 e incisos do Decreto n 2 70.235/72. - Processo anulado à partir da Notificação de lançamento,in clusive. VIST O, relatado e discutido o presente processo, ACÓRDAM os Membros da Terceira Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular, o proces - so, a partir da notificaçao de fls. 08, por cerceamento do direito de defesa, tendo em conta não foram informados ao contribuinte, os critérios para imputaçao proporcional do débito,. vencidos os Conse- lheiros Carlindo de Souza Machado e Silva e Hélio Loyolla Ide Alencas- tro que proviam o apelo, apenas para fins de exclusao da multa morató ria, na forma do relatório e votos, que passam a integrarlo presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Jose Jadir dos San tos. Brasília -DF, o00P 27 de abridpde 1988 ar HÉLIO LOY0 LA DE ALENCAS RO - Presidente /( WIL 'IDO /PUGUSTO MA UES - Relator LUIZtREDERICO DE B FSSAnftWC- Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE* 2 Lii\4)1983 Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DEBARROS FARIA JUNIOR, CARLINDO DE SOUZAjMACHADO E SILVA, RUBENS PELLICCIARI, FLÚVIO CÁSSIO DE MELLO E SOUZA(suplente), MURILLO FORJAZ MATHIAS e CELITA OLIVEIRA SOUSA. Recurso do Procurador N2 303.0.957 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ME - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N 2 109.726 ACÓRDÃO N 2 303 - 25.171 RECORRENTE: RHODIA S/A RECORRIDA : IRE - VIRACOPOS - SP. RELATOR : WILFRIDO AUGUSTO MARQUES RELATÓRIO Pela Notificação de Lançamento n 2 140/87, foiiexigido o recolhimento do saldo remanescente do Imposto de Importação feito com insuficiência quando do registro da D.I. n 2 001973, de 23.02.87. Alega a Fiscalização que pela DCI n g 00365, de 06.03.87, foi recolhido o valor de Cz$2.007,61, referente à diferença do I.I. originária por desclassificação, apurada em ato de conferencia dos bens objeto da citada D.I., sendo que tal diferença deveria ser acrescida da multa de mora, juros de mora e correçao monetária. As fls. 08, despacho determinando a reabertura do prazo e esclarecendo a exigência no tocante à técnica de imputação propor cional de pagamento, normatizado pela IN SRF n g 053, de 23.07.81 e pela IN n 2 19, de 19.03.84. Novamente a importadora invoca as decisões deste Conse- lho, concluindo que não havendo remanescente do Imposto de Importa- ção, nem incidência de correção monetária, juros de mora' e multa de mora, o recolhimento efetuado pela D.C.I. n 00365/87,f1s. 03, é perfeito, extinguindo-se o crédito na forma do artigo 156, inciso I, do C.T.N. Com base no relatório e parecer de fls. 19/21, o Sr. Inspetor da Receita Federal no Aeroporto de Campinas-SP, julgou pro cedente a exigência. Tempestivamente é interposto recurso onde são renovadas as razões apresentadas na impugnaçao. É o Relatório. ;,' ., ; FLS.1.1.5 Recurso n 2 109.726. . Acordao n 2 303 - 25.171 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO Verifica-se, portanto, que constata a insuficiência do re colhimento do Imposto de Importação a empresa apresentou a Declara - ção Complementar de Importaçao n 2 00365, de 6 de março de1987, re colhendo o valor de Cz$160,61, fls. 03. Posteriormente, em revisao aduaneira a fiscalização apurou que era de Cz$ 493,12, a qual deveria 1 ser acrescida a correção monetaria, juros de mora e multa de mora. Alega a Recorrente que concordando com a desclassificação recolheu os impostos complementares de conformidade com a Instruçao Normativa SRF n 2 40/74. Não concorda, todavia, com a exigência formalizada para' exigir a diferença a título de multa de mora, juros de mora resul - tando no imposto diferença do II de Cz$ 493,12. Quanto à multa de mora alega que houve divergência no enquadramento tarifário e consequente pagamento a menor do imposto e nao atraso no pagamento, portanto, éincabível' a multa, conforme inómeros julgados deste Conselho representados por mais de 206 acór- dãos já citados pela Recorrente. i No tocante aos juros de mora,,os mesmos nãosk cabíveis nos casos de pagamentos complementares efetuados por ocasi jo de conferen- cia aduaneira. i1 Acata a Recorrente a exigência somente no concernente à incidência da correção monetária sobre a diferença do Imposto de Im portação recolhido com a D.C.I. n 2 00365/87. Apesar da manifestação da Recorrente no sentido de concor dar com parte da exigência fiscal, de análise minuciosa dos autos do processo constata-se que a instrução do processo não atendeu ao dis- posto pelo art. 11 do Decreto n 2 70..235/72, caracterizando flagran- te cerceamento ao direito de defesa da Recorrente. Com efeito, além de não constar a qualificação do notifi- cado e o dispositivo legal infringido, não foi explicitada a sistema tica observada para a apuração do crédito tributario que, segundo conta da Notificação de fls. 08, e da decisão do Sr. Inspetor, de fls. 21, teria sido elaborada com base na , técnica de imputação pro- porcional do pagamento, normatizada pela IN SRF N 2 053, de 23.07.81, e da IN SRF n 2 19, de 09.03.84, e ainda pelo Manual de Aplicação de Acréscimos Legais de Tributos Federais". Ocorre que a simples citação das Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal e do "Manual de Aplicação de Acresci - mos legais de Tributos Federais", não supre _a obrigação da Fiscali zaçãode pautar suas exigências em manifestações claras e objetivas, permitindo ao contribuinte o amplo exercício do seu direito de defe sa. Ante o exposto, voto no sentido de, preliminarmente, pro- por a anulação do processo, à partir da Notificação de Lançamento n 2 140/87, tendo em vista que nao-forã 'informado à Recorrente os cri térios utilizados para a apuração do crédito tributário, caracterizan do-se, assim cerceamento do direito de defesa. 1 1 Sala das Sessões, em 27 de abril de 1988. e"fWILFRI AU 1JSTO inarelator OLS/CF ] 1 1 , ,

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9515462 #
Numero do processo: 10711.001334/89-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.314
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de remessa do processo à egrégia lª Câmara, vencidos os Cons. Paulo César Bastos Chauvet, relator, Luiz Eduardo sá Roriz e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior; por maioria de votos em converter o julgamento em diligência à Universidade de São Carlos, por intermédio do voto do relator designado. Vencidos os Cons. Paulo César Bastos Chauvet, relator, Luiz Eduardo Sá Roriz e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Ausente, justificadamente, o Cons. Evandro Neiva de Amorim.
Nome do relator: PAULO CESAR BASTOS CHAUVET
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Sessão dli.5.~:,d.e....£.eVeTe.irode1990...... ACOROÃO N.o . Recurso n.o Recorrente Recorrid 111.116 - Processo n~ 10711.001334/89-33 HERGA INDÚSTRIAS QUíMICAS LTDA IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO R E S O L u ç'Ã O 303-0.314 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recuK so int~rpoito por HERGA INDÚSTRIAS QUíMICAS LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Cons,ª • lho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a pr~liminar de remessa do processo ~.egr~gia lª Câmara, vencidos os Cons. Paulo C~sar . '. . Bastos Chauvet, relator, Luiz Eduardo sá Roriz e Paulo Affonseca de BaK ros Faria Júnior; por maioria de votos em converter o julgamento em di- lig~ncia ~ Universidade de S~o Carlos, por interm~dio do voto do rela- tor designado . Vencidos os Cons. Paulo C~sar Bastos Chauvet, relator, Luiz Eduardo sá Roriz e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Ausen- te, justificadamente, o Cons. Evandro Neiva de Amorim. Sala 15 de de 1990. VISTO EM SESSÃO DE: HÉLIO LOYO LA DE ALENCASTRO - Presidente ,'V~££~ JO~~~; D~ FON~~A ~ ;elator designado 'VV' ~ .../(' CLAÚDIO BRANIDT.DN'SILVA'SOBRINFlO .;-"--PrbC'~C';da' 'Fáz~'Nacional 2 2 JU~J 1~~O Participaram,ainda,dopresente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET, LUIZ EDUARDO SÁ ROHIZ,HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO EjOSÉ ARUALDO DE CASTRO ALVES (Supl~nte). SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRENTE: HERGA INDÚSTRIAS QUíMICAS LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR DESIGNADO : JOSÉ ALVES DA FONSECA R E L A T Ó R I O Recurso: v O T O Fls. 02 111.116 • vo ao la HERGA INDÚSTRIAS QUíMICAS LTDA., submeteu a despa - cho de importação, por meio da DI n2 14.706/87 (fls. 3, 5, 7/8) a mer cadoria declarada como "ESTEARIL DIMETIL AMINA-ADOÇEN 343, classifi ~ cando-a no código TAB 29.22.31.99, "compostos de função amina. Outras monoaminas acíclicas e aromáticas, seus derivados e seus sais". Em ato de revisão, verificou a fiscalização, com base no Laudo de Análi- se n2 3535/87 (fls. 14), tratar-se de "uma amina graxa, de origem ani mal sem constituição química definida", do código TAB 38.19.99.00.Foi lavrado auto de infração (fls. 1) com exig~ncia da diferença do IPI e aplicação das multas previstas nos arts. 526, 11, do R.A. e 364,11, do ~~PI/82. Posterior informação t~cnica.ratificando o mencionado lay do LABANA,~ juntada aos autos (fls. 25). Na impugnação (fls. 32), discorda a empresa do re - sultado do laudo, alegando que, há anos, importa o produto em causa sempre com a mesma classificação, código TAB 29.22.31.00. .~ A decisão da autoridade de 12 grau (fls. 50/53),que leio em sessao, foi no sentido de julgar inteiramente procedente a açao fiscal. Inconformada, interpôs a interessada recurso (fls. 56/60) a este Conselho, alegando, em síntese: a) o produto "ADOGEM 343" foi corretamente' classificado na posição 29.22.31.00; tendo o laudo t~cnico afirmado, ,peremptoriamente, que o produto importado .~;l,lITladeterminadaesp~c ie de amina, segue- se que irreprochável foi a classificação fiscal uti lizada - "posição 29.22 - Compostos de função ami - na", já que tem todas as características de mat~ria prima, e não de produto quimicamente preparado; b) deixou a Fazenda Nacional transcorrer o prazo decadencial (fatal e improrrogável) de 5 dias para efetuar qualquer impugnação àquela classifica- ção e, em conseqü~ncia, para cobrar eventuais dife- renças de impostos que julgar credora; c) incabível ~ a revisão do lançamento em virtude de mudança de crit~rio fiscal (súmula 542 do Tribunal Federal de Recursos), se não houver por parte do fisco inequívoca prova de dolo, fraude ou simulação cometida pelo contribuinte. Conforme se verifica, a recorrente protesta por nQ exame do produto pelo I~N.T.'Para tanto, apresenta quesitos (quatro, todo), constantes 80 Do([::<.,Iil'~ 8,de fls. 95, e mais doi!:jacrescidos pg petição de fls. 105. lar definidos? tá presente a -K~CURSO:lll.llb RESOLUÇÃO: 303-0. 314 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Em caráter excepcional, entendo deva ser ouvida o~ tra instituição técnica a respeito da identificação do produto efetiva- mente importado, ~ vista da contraprova existente no LABANA, paraexcl~ ir-se eventual argutção de cerceamento do direito de defesa. Assim sendo, voto para que o julgamento do processo seja convertido em diligênciá ~ Universidade Federal de são Carlos, por intermédio da reparti~ão de origem, com a sblicitação de que a renomada instituição identifique quimicamente o produto, mediante o exame da con traprova a ser anexada ao processo, e se digne responder aos ;'quesitos (emn~mero de quatro) constantes do documento de fls. 95 e os arrolados na petição de fls. 105, dos autos, bem assim aos que abaixo seguem: 1 - o produto examinado é derivado de gordura ani mal (sebo)?; 2 - Tem, ou nao, constituição quimica e peso molec~ 3 - Entre as substâncias encontradas na análise,es- estearil dimetil amina? 4 - Caso positivo, em que proporção? Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 1990. ~')hÁ~ JOSÉ ALVES DA FONSECA - Relator designado. ~. III .-.L.LO RESOLUÇÃO: 303-0.314 SERVI CO PÚBLICO FEDERAL v O T O ~~"VE N C I O O Conforme se viu, o que basicamente se discute nos autos é a classificação tarifária do produto importado. Sequer se constata nos documentos técnicos pertinentes ao processo qualquer elemento que po~ sa configurar como indevida a declaração da mercadoria. Assim, por se tratar de matéria de privativa competência, com o mesmo entendimento dado a quest6es similares tratadas em outros .~,- processos, voto pela remessa do presente para julgamento pela 1ª Câm-ª. ra deste Conselho. Sala das Se~s6es~ em 15 de fevereiro de 1990. 00000001 00000002 00000003 00000004

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9515452 #
Numero do processo: 10675.720211/2008-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO LEGAL. Não há qualquer irregularidade no enquadramento legal contido na Notificação de Lançamento, que aliado à perfeita descrição dos fatos, possibilitou a interessada exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, em que foram abordadas todas as matérias objeto de glosa. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ADA como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de reserva particular do patrimônio natural. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PRAZO. Para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, as áreas de reserva legal e de reserva particular do patrimônio natural devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.481
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO LEGAL. Não há qualquer irregularidade no enquadramento legal contido na Notificação de Lançamento, que aliado à perfeita descrição dos fatos, possibilitou a interessada exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, em que foram abordadas todas as matérias objeto de glosa. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ADA como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de reserva particular do patrimônio natural. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PRAZO. Para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, as áreas de reserva legal e de reserva particular do patrimônio natural devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09425.DIEC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10675.720211/2008­49  Acórdão n.º 2801­002.481   S2­TE01  Fl. 190          2 produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando  nem  prejudicando terceiros.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  Sandro  Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima.  Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 146/149), que reproduzo a seguir:  “Contra a contribuinte interessada foi emitida, em 14.07.2008, a  Notificação de Lançamento  nº  06109/00019/2008 de  fls.  27/31,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  41.620,43,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  do  exercício  de  2005,  acrescido  de multa  de  ofício  (75,0%)  e  juros  legais,  incidentes  sobre  o  imóvel  rural  denominado “Fazenda Santo Antônio  das  Minas  Vermelhas”,  cadastrado  na  RFB,  sob  o  nº  1.537.019­4,  com  área  de  836,5  ha,  localizado  no  Município  de  Patos  de  Minas/MG.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2005  incidentes  em  malha  valor,  iniciou­se  com  a  intimação  de  fls.  01/02,  para  a  contribuinte  apresentar  os  seguintes documentos de prova:  1º ­ cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA requerido junto  ao IBAMA;  2º  ­  Laudo  Técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  caso  exista área de preservação permanente de que trata o art. 2º da  Lei  nº  4.771/1965,  acompanhado  de ART  registrada  no CREA,  Fl. 201DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09425.DIEC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10675.720211/2008­49  Acórdão n.º 2801­002.481   S2­TE01  Fl. 191          3 identificando  o  imóvel  rural  através  de memorial  descritivo  de  acordo com o art. 9º do Decreto nº 4.449/2002;  3º  ­  Certidão  do  órgão  público  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  nº  4.771/1965, acompanhado do ato do poder público que assim a  declarou;  4º ­ cópia da matrícula do registro imobiliário, com a averbação  da  área  de  reserva  legal,  caso  o  imóvel  possua  matrícula  ou  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  Averbação  da  Reserva  Legal  ou  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  da  Reserva  Legal,  acompanhada  de  certidão  emitida  pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel  não possui matrícula no registro imobiliário;  5º ­ cópia da matrícula do registro imobiliário, com a averbação  da área de reserva particular do patrimônio natural;  6º  ­  Laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II,  com ART registrada no CREA, contendo  todos os elementos de  pesquisa  identificados.  A  falta  de  apresentação  do  laudo  de  avaliação  ensejará  o  arbitramento  do  VTN,  com  base  nas  informações do SIPT.  Em  resposta,  foi  apresentada  a  correspondência,  de  fls.  03/06,  acompanhada dos documentos de fls. 07/09, 10, 11, 12, 13, 14 e  15/20.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada  e  das  informações  constantes  da  correspondente  DITR/2005,  a  fiscalização  resolveu  glosar  integralmente  as  áreas de preservação permanente, de reserva legal e de reserva  particular  do  patrimônio  natural,  respectivamente, de 18,0  ha,  177,4  ha  e  641,1  ha,  com  conseqüentes  aumentos  da  área  tributável/área  aproveitável  e  do  VTN  tributável/alíquota  de  cálculo,  e  disto  resultando  o  imposto  suplementar  de  R$19.730,00, conforme demonstrado às fls. 30.  A descrição dos fatos e o enquadramento  legal da  infração, da  multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 28/29 e 31.  Da Impugnação  Após tomar ciência do lançamento, em 22.07.2008 (às fls. 141),  a  contribuinte  interessada  protocolou  em  21.08.2008,  a  impugnação de fls. 33/53, acompanhada dos documentos de fls.  54, 55, 56/58, 59/61, 62, 63/66, 67/70, 71, 72, 73, 74, 75, 76/81,  82/86, 87, 88/93, 94, 95, 96, 97, 98, 99/102, 103/105, 106/134,  135, 136, 137 e 138. Em síntese, alega e solicita que:  ­ entende que deva ser declarada a nulidade do Auto de Infração  pois considera que não há correlação entre os fatos narrados e o  Fl. 202DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09425.DIEC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10675.720211/2008­49  Acórdão n.º 2801­002.481   S2­TE01  Fl. 192          4 enquadramento  legal  e  transcreve  legislação  citada  pela  autoridade fiscal;  ­  discorda  do  lançamento,  com  a  glosa  das  áreas  ambientais,  ressaltando que foi desconsiderado por completo as informações  prestadas, em resposta à intimação;  ­ ressalta que a atividade administrativa em questão poderia ter  atendido  aos  princípios  administrativos  da  busca  da  verdade  real  e  da  eficiência  por  meio  da  consideração  dos  esclarecimentos  e  laudos  apresentados,  que  demonstravam  a  realidade do imóvel;  ­  alega  que  ficou  aguardando  a  procedência  de  seus  esclarecimentos,  sendo,  pois  surpreendida  pela  ciência  da  existência  do  Auto  de  Infração  e  tal  ocorrência  deu  ensejo  à  obstrução de seu direito de defesa;  ­  cita  ensinamento  doutrinário  para  referendar  tese  sobre  a  busca da verdade real pela Administração Pública, bem como a  sua capacidade de largo alcance no que diz respeito à coleta de  provas e documentos ligados aos eventos pertinentes;  ­  esclarece  que  a  aquisição  das  glebas,  que  formam  o  imóvel,  fora  realizada  no  escopo  de  manutenção  das  áreas  preservacionistas  existentes,  beneficiando­se  da  permissão  de  oferecer estas áreas como “reservas” (áreas preservacionistas),  situada  na  mesma  bacia  hidrográfica  de  áreas  existentes  em  outro município,  sendo que após estudo realizado nestas áreas,  os 836,6 ha, foram divididos em 18,0 ha de área de preservação  permanente,  177,4  ha  como  área  de  reserva  legal  e  641,1  ha  como área de reserva particular do patrimônio natural;  ­ esclarece que, em 21.11.2005, por força de Mandado Judicial  de  Retificação  de  Área,  a  área  registrada  na  matrícula  nº  13.916,  fora retificada para 764,8 ha, passando a área total do  imóvel para 1.038,8 ha;  ­  ressalta  que  a  área  do  imóvel  não  se  trata  de  área  economicamente  aproveitável,  sendo  que  foi  adquirida  visando  unicamente  manter  e  preservar  a  mesma,  logo  não  deve  ser  considerada como tributável;  ­  informa  que  em  2005  contratou  empresa  que  elaborou  laudo  técnico visando a compensação das Reservas Preservacionistas  existentes  nestas  glebas,  tendo  sido  elaborado  o  projeto  para  formalização de criação de RPPN, documento em anexo;  ­ por meio da prestação de serviço dessa empresa, foi elaborado  laudo técnico visando à compensação da Reserva Legal para os  imóveis rurais de sua propriedade,  localizados no município de  Uberlândia – MG, com processos no IEF;  ­  em setembro de 2006, após a  formalização de processo  junto  ao  IEF,  toda  a  área  do  imóvel,  vale  dizer,  1.038,8  ha,  foi  cadastrada como RPPN;  Fl. 203DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09425.DIEC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10675.720211/2008­49  Acórdão n.º 2801­002.481   S2­TE01  Fl. 193          5 ­ informa, também, que contratou a empresa Topsat Topografia  e  Projetos  Ambientais,  tendo  então  regularizado  a  criação  da  RPPN,  bem  como  a  compensação  de  reservas  definidas,  conforme documentação apresentada nas primeiras informações  solicitadas pelo agente fiscal;  ­  ressalta que a RPPN se  trata de uma servidão administrativa  criada por meio de ato volitivo do proprietário da terra, dentro  de  uma  sistemática  de  incentivo  do  Poder  Público,  com  o  objetivo de preservar o meio ambiente;  ­ entende que houve equívoco do Agente Fiscal, que não fez um  levantamento  do  imóvel  tributado,  tendo  unicamente  desconsiderado a declaração apresentada sob o  fundamento de  apresentação intempestiva do ADA e também da não averbação  da área a margem do registro do imóvel;  ­  alega  que  comprovou  documentalmente  e  comprova  na  impugnação,  que  o  imóvel  é  formado  unicamente  de  áreas  preservacionistas,  conforme  consta  na  declaração,  sendo  certo  que tais áreas podem ser excluídas da base de cálculo do ITR e  cita  e  transcreve  ementa  de  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes para referendar sua tese;  ­  informa,  que,  na  oportunidade,  apresenta  Laudo  Técnico,  firmado  por  engenheiro  agrônomo,  que  comprova  que  a  gleba  possui  caráter  preservacionista,  sendo  que  a  mesma  nunca  foi  antes  aproveitada  economicamente,  para  cultivos  em  geral,  encontrando­se intacta e portanto deve ser excluída da base de  cálculo do ITR;  ­  quanto  às  glosas  efetuadas,  ressalta  que  administração,  em  nenhum  momento,  demonstra  a  falta  de  veracidade  da  declaração do contribuinte e apenas  ressalta o disposto no art.  111 do CTN, informando que no presente caso deverá ser dada  interpretação literal à legislação;  ­  a  autuação  desconsidera  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  e  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural, por entender que o contribuinte não estava  acobertado como o ADA e averbação destas áreas no registro de  imóveis,  desconsiderando  a  obrigatoriedade  da  busca  pela  verdade  real  acerca  dos  fatos  jurídicos  tributários,  em  uma  verdadeira  contradição  entre  política  ambiental  e  a  tributária,  com reflexos negativos na política agrícola;  ­  cita  e  transcreve  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes,  Decisões  Judiciais  e  entendimentos  doutrinários  sobre  o  tema  para referendar sua tese;  ­  conclui  que  a  impugnação deve  ser  julgada procedente,  para  reformar  o  auto  de  infração  e  manter  a  declaração  do  contribuinte,  por  pautar­se  na  impossibilidade  de  glosar  as  áreas  de  reserva  legal,  preservação  permanente  e  RPPN,  pela  falta da apresentação intempestiva do ADA e averbação de tais  Fl. 204DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09425.DIEC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10675.720211/2008­49  Acórdão n.º 2801­002.481   S2­TE01  Fl. 194          6 áreas  junto  ao  registro  de  imóveis,  frente  ao  maciço  posicionamento doutrinário e jurisprudencial dominante;  ­  por  fim,  requer  seja  julgada  procedente  a  impugnação  para  anular  a  Notificação  de  Lançamento,  em  face  dos  motivos  expostos,  e  solicita  que  as  intimações,  para  o  presente  feito,  sejam encaminhadas diretamente ao endereço dos procuradores  da impugnante.”  A 1a Turma da DRJ/Brasília julgou o lançamento procedente (fls. 145/158),  em  suma,  por  não  vislumbrar  a  ocorrência  de  qualquer  irregularidade  capaz  de  macular  a  Notificação  de  Lançamento  e,  no  mérito,  pela  ausência  de  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  contendo  a  informação  das  áreas  glosadas,  sendo  que,  em  relação  às  áreas  de  reserva  legal  e  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  (RPPN),  também não consta a averbação, à margem da matrícula do imóvel, na data de ocorrência do  fato gerador.   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/11/08  (fls.  162),  a  interessada encaminhou via postal o Recurso de fls. 163/186, reiterando as alegações expostas  na impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  Como  a  data  em  que  o  recurso  foi  postado  não  está  legível,  considero­o  tempestivo,  devendo,  portanto  ser  conhecido,  por  atender  as  demais  condições  de  admissibilidade.  Inicialmente,  cumpre  assinalar  que  não  procedem  as  alegações  acerca  da  nulidade da notificação de lançamento, posto que infundadas, como perfeitamente demonstrado  no  acórdão  de  primeira  instância,  razão  pela  qual  peço  venia  para  adotar  como  razões  de  decidir os fundamentos expostos no voto do relator daquele aresto, abaixo transcritos:  “Antes  de  abordarmos  as  questões  de  mérito,  cabe  rebater  os  argumentos da contribuinte, que, em sua peça de defesa, alegou,  dentre outras coisas, que o enquadramento legal leva a concluir  que  os  textos  que  servem  de  tipificação  legal  à  aplicação  da  autuação não mantém qualquer correlação entre o fato imputado  e a aplicação da penalidade, sendo, portanto, nula a Notificação  de Lançamento.  Pois  bem.  O  direito  a  ampla  defesa  ou  ao  contraditório,  encontra­se previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, que  assim dispõe:  “art. 5º (...)  I a LIV (...)  Fl. 205DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09425.DIEC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10675.720211/2008­49  Acórdão n.º 2801­002.481   S2­TE01  Fl. 195          7 LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  (...)”  O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo  a oportunidade do  sujeito passivo  conhecer dos  fatos apurados  pela  autoridade  fiscal,  devidamente  tipificados  à  luz  da  legislação  tributária,  e,  dentro  do  prazo  legalmente  previsto,  poder  rebater,  de  forma  plena,  as  irregularidades  então  apontadas pela autoridade fiscal, apresentando a sua versão dos  fatos  e  juntando os  elementos  comprobatórios  de  que  dispuser.  Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar  conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses.  No presente caso, o trabalho fiscal iniciou­se na forma prevista  nos  arts.  7º  e  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  observada,  especificamente,  a  Norma  de  Execução  Cofis  nº  003/2006,  de  29.05.2006,  que  disciplinou  os  trabalhos  de  malha  das  declarações do ITR, aplicável ao exercício de 2005, retidas para  efeito de  verificação, análise  e  cobrança,  se  fosse o caso, além  de relacionar os documentos de prova a serem exigidos para fins  de comprovação dos respectivos dados cadastrais.  Assim, foi a contribuinte regularmente intimada a apresentar os  documentos  exigidos  para  justificar,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  as  áreas  declaradas  como  sendo  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  e  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural – RPPN,  sob pena de que  fosse efetuado o  lançamento de ofício.  Em resposta, a interessada apresentou documentos diversos, que  foram  juntados  às  fls.  03/20,  tendo  a  autoridade  fiscal,  após  constatar  que não  foram cumpridas as  exigências  relacionadas  na  intimação  de  fls.  01/02,  decidido  pela  emissão  da  presente  Notificação  de  Lançamento,  efetuando  as  glosas  das  áreas  ambientais.  Importante,  também,  ressaltar  que  não  compete  à  autoridade  administrativa  produzir  provas  relativas  a  as  matérias  tributadas, isto porque o ônus da prova – no caso, documental ­  é do contribuinte, o qual cumpre guardar ou produzir, conforme  o caso, até a data de homologação do auto­lançamento, prevista  no  §  4º  do  art.  150,  do  CTN,  os  documentos  necessários  à  comprovação  dos  dados  cadastrais  informados  na  declaração  (DIAC/DIAT)  para  efeito  de  apuração  do  ITR  devido  naquele  exercício, e apresentá­los à autoridade fiscal, quando exigido.  Também, nesse mesmo sentido, há de se observar o disposto no  art.  40,  do  Decreto  nº  4.382,  de  19/09/2002  (RITR),  que  estabeleceu:  “Art.  40.  Os  documentos  que  comprovem  as  informações  prestadas  na  DITR  não  devem  ser  anexados  à  declaração,  devendo ser mantidos em boa guarda à disposição da Secretaria  Fl. 206DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10675.720211/2008­49  Acórdão n.º 2801­002.481   S2­TE01  Fl. 196          8 da  Receita  Federal,  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários relativos às situações e aos  fatos a que se referiram  (Lei nº 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único)”.  No  caso,  o  procedimento de  ofício  está  em  consonância  com o  disposto no art. 14 da Lei 9.393/96, por ter ficado caracterizada,  no entendimento da autoridade fiscal, a hipótese de informação  incorreta no respectivo DIAT, por não terem sido cumpridas as  exigências  previstas  para  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente, de reserva legal e RPPN do ITR/2005.  Ademais, verifica­se na “Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal”, de fls. 28/29, peça integrante da referida Notificação de  Lançamento,  que  as  glosas  das  áreas  ambientais  declaradas  (preservação  permanente,  reserva  legal  e  RPPN)  foram  devidamente justificadas e fundamentadas pela fiscalização, com  base no Decreto nº 4.382, de 19.09.2002 (RITR), que consolida  toda  a  legislação  aplicada  ao  ITR,  em  consonância  com  o  princípio do contraditório e da ampla defesa.  Resta pacífico, portanto, que a infração encontra­se devidamente  caracterizada.  Tanto  é  verdade,  que  a  interessada  refutou,  de  forma igualmente clara e precisa, as  imputações que  lhe  foram  feitas,  como  se  observa  do  teor  de  sua  impugnação,  em  que  a  autuada expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e  os  pontos  de  discordância,  discutindo  o  mérito  da  lide  relativamente  a  cada  matéria  envolvida,  no  caso  as  áreas  ambientais,  nos  termos  do  inciso  III,  do  art.  16,  do  Decreto  70.235/72,  bem  como  apresentando  a  documentação  que  entendeu pertinente.  Nesse  sentido,  não  restam  dúvidas  de  que  a  requerente  compreendeu  perfeitamente  do  que  se  tratava  a  exigência,  e,  portanto,  não  cabe  a  alegação  de  que  o  enquadramento  legal,  contido  na  Notificação  de  Lançamento,  caracterizaria  inexistência  de  tipificação  e  muito  menos  prejuízo  ao  entendimento da autuada.  Também não pode justificar a nulidade da presente Notificação  de Lançamento o fato de a autoridade fiscal não ter acatado os  documentos  de  prova  apresentados  pela  requerente  para  comprovação  das  áreas  ambientais  do  imóvel,  posto  que  a  aceitação  ou  não  dos  mesmos,  depende  dos  critérios  de  avaliação  utilizados  na  análise  desses  documentos,  à  luz  da  legislação de regência.  Em suma, não obstante as alegações da requerente, entendo que  a Notificação de Lançamento  contém todos os  requisitos  legais  estabelecidos  no  art.  11,  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  trazendo,  portanto,  as  informações  obrigatórias  previstas  nos  incisos  I,  II,  III  e  IV  e  principalmente  aquelas  necessárias  para  que  se  estabeleça  o  contraditório e permita a ampla defesa da autuada.  Assim,  não  se  verificou  qualquer  irregularidade  capaz  de  macular a Notificação de Lançamento.”  Fl. 207DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10675.720211/2008­49  Acórdão n.º 2801­002.481   S2­TE01  Fl. 197          9 Quanto  ao  mérito,  não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  lançamento  e  no  acórdão recorrido, como será demonstrado a seguir.  De  acordo  com  o  “Complemento  da  Descrição  dos  Fatos”  da  respectiva  notificação de lançamento (fls. 28/29), a área de preservação permanente foi glosada devido à  ausência de ADA, e as áreas de reserva legal e de RPPN, além da ausência de ADA, por não  terem  sido  averbadas  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  até  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, 01/01/05 para o exercício 2005.  A partir do  exercício 2001,  a protocolização  tempestiva do ADA é um dos  requisitos legais para que as referidas áreas não sejam tributadas pelo ITR, conforme disposto  no art. 17­O, § 1º, da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, in verbis:  "Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §1º. A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n° 10.165,  de 2000)"   (destaques meus)  Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que a interessada  comunica  ao  órgão  oficial  de  fiscalização  ambiental  a  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas  como tais pelo Poder Público, inclusive para fins de redução do valor do ITR.  Nesse  contexto,  por  óbvio,  deve  haver  prazo  para  a  protocolização  do  formulário  do  ADA.  Se  tal  prazo  não  for  expressamente  estabelecido  em  lei,  a  rigor,  ele  expiraria  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  do  ITR,  1º  de  janeiro  de  cada  exercício.   Ocorre que o Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do  ITR, que compilou a legislação do ITR, determina:   “Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente;  II – de reserva legal;  III – de reserva particular do patrimônio natural;  (...)  Fl. 208DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10675.720211/2008­49  Acórdão n.º 2801­002.481   S2­TE01  Fl. 198          10 § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  (...)”.   (destaque meu)  Para  o  exercício  2005,  além  do  disposto  nos  atos  já  mencionados  anteriormente, tal prazo estava estabelecido no art. 9º, § 3º, II, da IN SRF nº 256, de 11/12/02,  in verbis:  IN SRF nº 256, de 11/12/02  Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas  as áreas:  I ­ de preservação permanente;  II – de reserva legal;  III – de reserva particular do patrimônio natural;   (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  –  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (IBAMA),  no  prazo  de  até  seis  meses,  contado  a  partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR..   (destaque meu)  Assim, como no presente caso a recorrente não comprovou a protocolização  do ADA no  Ibama  relativo  ao  exercício  2005,  não  se  encontra  atendida  uma  das  condições  previstas na legislação para a exclusão das áreas glosadas da base de cálculo do ITR.   A exigência da averbação das área de reserva legal e de RPPN, para fins de  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  constitui  matéria  bastante  controversa  no  âmbito  deste  Conselho, sendo objeto de distintos entendimentos, sendo que me alinho àquele que considera  tal exigência imprescindível para exclusão da aludida área da base de cálculo daquele tributo,  devendo  a  averbação  ser  feita  até  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  por  se  tratar  de  ato  Fl. 209DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10675.720211/2008­49  Acórdão n.º 2801­002.481   S2­TE01  Fl. 199          11 constitutivo e não mera formalidade, haja vista o disposto no art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771, de  15 de setembro de 1965, com a redação dada pela MP nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001,  que é o dispositivo legal que determina a averbação da respectiva área, e também ao disposto  no  art.  1.227,  do  Código  Civil,  que  trata  sobre  os  direitos  reais  sobre  imóveis,  abaixo  transcritos:  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)”   (destaque meu)  Código Civil   Art.  1.227.  Os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  dos  referidos  títulos  (arts.  1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código”.   Especificamente no que tange à necessidade da averbação das áreas de RPPN  no  registro  de  imóveis  competente,  para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  exigência  em  questão  advém  do  disposto  no  art.  21,  §1º,  da  Lei  nº  9.985/2000,  que  assim  dispõe:  Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área  privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar  a diversidade biológica.   §  1º O gravame  de  que  trata  este  artigo  constará  de  termo  de  compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará  a existência de interesse público, e será averbado à margem da  inscrição no Registro Público de Imóveis  Por oportuno, confira­se a  legislação compilada no Decreto nº 4.382, de 19  de  setembro  de  2002,  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (RITR/2002), acerca da matéria:  “Art.  13.  Consideram­se  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural  as  áreas  privadas  gravadas  com  perpetuidade,  averbadas  à margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel,  no  Fl. 210DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09425.DIEC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10675.720211/2008­49  Acórdão n.º 2801­002.481   S2­TE01  Fl. 200          12 registro  de  imóveis  competente,  destinadas  à  conservação  da  diversidade biológica, nas quais somente poderão ser permitidas  a  pesquisa  científica  e  a  visitação  com  objetivos  turísticos,  recreativos  e  educacionais,  reconhecidas  pelo  IBAMA  (Lei  nº  9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21).  Parágrafo único. Para efeito da  legislação do  ITR, as áreas a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  devem  estar  averbadas  na  data de ocorrência do respectivo fato gerador.”   (grifos meus)  É  importante  destacar  que,  em  nenhum  momento,  foram  apresentados  documentos que comprovem que as aludidas áreas foram averbadas à margem da matrícula do  Registro de Imóveis competente, mesmo em data posterior à ocorrência do fato gerador.  Convém ressaltar que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, incluído pelo  art. 3º da Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, apenas determina que não se  exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação às  áreas  declaradas.  Ou  seja,  o  declarante  não  é  obrigado  a  anexar  quaisquer  documentos  comprobatórios  das  informações  prestadas  na  DITR,  quando  de  sua  entrega,  todavia,  se  intimado a apresentar a respectiva documentação, deve atender, sob pena de glosa das referidas  áreas, como no caso em pauta. Vejamos abaixo o conteúdo do dispositivo legal citado:  Lei nº 9.393, de 1996   Art. 10 (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  (destaque meu)  É  importante  esclarecer  que,  para  fins  do  benefício  pretendido,  faz­se  necessário  que  todos  os  requisitos  legais  estejam  preenchidos,  entre  eles  a  protocolização  tempestiva do ADA a partir do exercício 2001 e a averbação tempestiva das áreas de reserva  legal  e  de  RPPN.  Nesse  aspecto  não  há  como  nortear  o  julgamento  exclusivamente  pela  verdade  real,  como  postula  a  recorrente,  posto  que  a  legislação  condiciona  a  fruição  do  benefício  ao  preenchimento  de  tais  requisitos,  não  sendo  suficiente  para  tanto  somente  a  comprovação da existência das respectivas áreas.  Vê­se,  portanto,  que  os  argumentos  da  contribuinte  não  são  hábeis  a  afastarem o acerto do lançamento e da decisão recorrida.  Acerca das decisões administrativas e judiciais citadas, cumpre informar que,  com  exceção  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  proferidas  no  rito  do  recurso  repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam  os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão  Fl. 211DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09425.DIEC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10675.720211/2008­49  Acórdão n.º 2801­002.481   S2­TE01  Fl. 201          13 pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando  terceiros.  Por  fim,  quanto  à  solicitação  de  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  diretamente para o endereço de seus procuradores, tal pretensão não merece acolhida, pois não  há previsão legal para esse procedimento, de acordo com o disposto no artigo 23 do Decreto n°  70.235/1972.  Diante  do  exposto  acima voto  por REJEITAR  a  preliminar  suscitada  e  por  NEGAR provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 212DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09425.DIEC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALTER REINALDO FALCAO LIMA em 26/06/2012 09:27:49. Documento autenticado digitalmente por WALTER REINALDO FALCAO LIMA em 26/06/2012. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES em 26/06/2012 e WALTER REINALDO FALCAO LIMA em 26/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.1019.09425.DIEC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9B2D62C8C6D6C4B90209AE87DF5B77B206D4D1FB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10675.720211/2008-49. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10907.001915/2005-03
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, contase o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. À míngua de comprovação, rejeita-se a pretensa dedução de despesas médicas e despesas com instrução. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. O benefício da remissão somente pode ser viabilizado se existente lei de amparo. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados. Preliminar de Decadência Acolhida. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.582
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário 1999, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 161          1 160  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.001915/2005­03  Recurso nº  170.744   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.582  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  PEDRO ALVES TARACHUQUE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2000  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz por homologação, havendo pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  DESPESAS  MÉDICAS.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  À  míngua  de  comprovação,  rejeita­se  a  pretensa  dedução  de  despesas  médicas e despesas com instrução.   CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO.  O  benefício  da  remissão  somente  pode  ser  viabilizado  se  existente  lei  de  amparo.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.   Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobra­se  multa  de  ofício  pelos  percentuais legalmente determinados.  Preliminar de Decadência Acolhida.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/08/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10907.001915/2005­03  Acórdão n.º 2801­02.582  S2­TE01  Fl. 162          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  acolher  a  preliminar  de  decadência  em  relação  ao  ano­ calendário 1999, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro  Marcelo Vasconcelos de Almeida.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Eivanice  Canário  da  Silva.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma de Julgamento da DRJ/CTA/PR.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Por  meio  do  Auto  de  Infração  de  fls.  41/49,  exige­se  do  contribuinte R$ 12.590,65 de  imposto  sobre  a  renda de  pessoa  física  e  RS  9.442,97  de  multa  de  oficio  de  75%,  além  dos  acréscimos legais.  O  lançamento,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  42/43,  refere­se  à  consideração  de  que  houve  deduções  indevidas  de  despesas  nas  bases  de  cálculo  do  IRPF  dos anos­calendário 1999 a 2003 (exercícios 2000 a 2004), nos  seguintes valores:  Dedução indevida  1999   2000  2001  2002  2003  Despesas Médicas   15.710,47 14.703,00 15.715,50 3.240,00 2.839,54  Despesa com instrução   1.279,60 1.088,80 836,80 914,16 773,76  Cientificado  do  lançamento,  por  via  postal,  em  24/08/2005  (fl.  51), o contribuinte apresentou, tempestivamente, em 15/09/2005,  a  impugnação  de  fls.  53/66,  acompanhada  dos  documentos  de  fls. 67/97, sintetizada a seguir.  Inicialmente afirma serem improcedentes as glosas de despesas  com  instrução  e  despesas  médicas,  dizendo  comprová­las  documentalmente,  por  meio  de  recibos,  contratos,  extratos,  certidões e outros.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/08/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10907.001915/2005­03  Acórdão n.º 2801­02.582  S2­TE01  Fl. 163          3 Referindo­se à exigência relativa ao ano­calendário 1999, alega  a  decadência,  em  face  do  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados da data do fato gerador, uma vez se tratar de hipótese  de  lançamento  por  homologação.  Suscita  "entendimento  administrativo" de que a contagem se  iniciaria com o prazo de  entrega da declaração, em 30 de abril, expirando, no caso, em  30/04/2005,  ao  passo  que  a  lavratura  do  auto  ocorreu  em  21/12/2005. Acrescenta haver decisão da 4ª Turma, por maioria,  nesse sentido (da qual anexa cópia).  Transcreve a disposição do art. 150, § 4º, do CTN, ilustrando a  matéria com jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Cita a definição de lançamento contida no art. 142 do CTN e, a  titulo  de  "entendimento  jurídico",  argumenta,  com base  no  art.  173,  I, combinado com o art. 43 do CTN, que,  tendo  findada a  aquisição de disponibilidade econômica em 31/12/1999, data em  que  caracterizado  o  fato  gerador,  teria  a  administração  até  a  data de 01/01/2005 para efetuar a homologação de oficio, o que  culmina na ilegalidade da cobrança do auto de infração.  Em virtude do vicio argüido, alega ser integralmente nulo o auto  de infração.  Argumenta  que  a  quitação  do  auto  de  infração  que  lhe  é  imputado  é  "tarefa"  impossível,  em  face  do  valor  aferido,  que  conflita  com  o  principio  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Destaca  a  importância  do  principio  da  legalidade  e  diz  que  a  multa  tributária  tem  caráter  punitivo,  com  o  fim  de  reprimir  a  pratica ou omissão de determinado ato; que, assim,  incorre em  desvio  de  finalidade,  uma  vez  imposta  sobre  contribuinte  que  "jamais  tivera  problema  algum  com  o  fisco"  e  que  "sempre  acreditou com ele estar quite".  Em  última  análise,  alega  não  constar  de  forma  ostensiva  o  número  do  processo  como manda o  art.  2°,  §  5°,  V,  da  Lei  n°  6.830,  de  1980,  e  nem  ter  sido  inserida  a  "preparação  e  a  numeração  por  processo  manual,  mecânico  ou  eletrônico",  conforme "artigo 5º, parágrafo 7º da legislação mencionada.  Por fm, requer o cancelamento da exigência relativa ao ano base  de  1999,  bem  como  a  análise  da  documentação  aduzida  e  comprovada.”  O lançamento foi julgado procedente, conforme Acórdão de fls. 98/105, que  restou assim ementado:  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/08/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10907.001915/2005­03  Acórdão n.º 2801­02.582  S2­TE01  Fl. 164          4 0 direito de constituir o crédito tributário decorrente de dedução  indevida  de  despesas  decai  após  cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o fisco tomou  conhecimento  do  procedimento  adotado  pelo  contribuinte,  mediante  entrega  da  declaração  de  rendimentos  em  que  fez  constar tal intento.  MULTA DE OFICIO. LEGALIDADE.  Presentes os pressupostos de exigência, cobra­se multa de oficio  pelo percentual legalmente determinado.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em 22/07/2008  (AR,  fl.  106),  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  107/122,  em  19/08/2008,  no  qual  repete  os  argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Preliminarmente, o recorrente suscita a ocorrência da decadência em relação  ao lançamento referente ao ano­calendário 1999, exercício 2000.  De  plano,  importa  registrar  que  não  houve  a  imposição  de multa  de  oficio  qualificada para as exigências formalizadas no presente lançamento.  Quanto  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou o entendimento de que a regra do art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/08/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10907.001915/2005­03  Acórdão n.º 2801­02.582  S2­TE01  Fl. 165          5 ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/08/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10907.001915/2005­03  Acórdão n.º 2801­02.582  S2­TE01  Fl. 166          6 artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes  Assim,  considerando  que  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo,  completando­se  apenas  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  qualquer  pagamento  do  imposto,  seja  como  retenção  da  fonte,  seja  como  antecipação  obrigatória  ou  voluntária,  ou  ainda como ajuste, desloca a contagem da decadência para o fato gerador.  Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo  decadencial aplicável deve ser a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN.  No  presente  caso,  verifica­se  que  houve  pagamento  antecipado  no  ano­ calendário  1999,  conforme  consta  da  cópia  da  DIRPF/2000  (fls.  11/13).  Portanto  o  prazo  decadencial  conta­se  a  partir  de  31/12/1999.  Ora,  se  somente  em  24/08/2005  (fl.  52)  o  contribuinte  foi notificado do auto de infração,  resta cancelar o  lançamento referente ao ano­ calendário 1999, exercício 2000, por força da decadência.  Quanto à suscitada nulidade do lançamento, é de se rejeitar porquanto todos  os  requisitos  previstos  no  art.  10,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração.  Esclareça­se que a ação  fiscal se  revestiu de todas as  formalidades exigidas  no art. 10, do Decreto n°70.235, de 1972, a seguir transcrito:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição lega! infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matricula.  Cabe ressaltar que o art. 59, do Decreto n° 70.235, de 1972 especifica como  hipóteses  de  nulidade,  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa,  às  quais não se aplicam ao presente procedimento fiscal.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/08/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10907.001915/2005­03  Acórdão n.º 2801­02.582  S2­TE01  Fl. 167          7 No mérito, devem ser mantidas as glosas das deduções a  título de despesas  médicas e despesas com instrução, uma que o recorrente não traz aos autos novos elementos de  prova hábeis a comprovar as referidas despesas.  No  que  tange  à  alegada  dificuldade  para  quitar  o  crédito  tributário  em  questão,  importa  esclarecer  que,  na  forma  do  art.  97,  VI,  do  CTN,  somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão  (anistia  e  isenção),  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades, sendo que, na espécie, não há amparo  legal à pretensão do recorrente.  Registre­se que não compete a este órgão de julgamento afastar a aplicação  da lei, com base em suposta inconstitucionalidade.  Aliás,  tal  entendimento  é  posição  sumulada  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais,  consoante  se  verifica  do  enunciado  da Súmula  n.º  2,  in  verbis:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Saliente­se, ainda, que a apuração de infrações em auditoria fiscal é condição  suficiente para ensejar a exigência dos  tributos mediante  lavratura do auto de  infração e, por  conseguinte,  aplicar  a multa  de  oficio  de  75%  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996. Assim, havendo lançamento de ofício, como neste caso, essa multa é devida.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para acolher a  preliminar de decadência do lançamento referente ao ano­calendário 1999, exercício 2000.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/08/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N

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4842094 #
Numero do processo: 11610.011388/2006-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. INTENÇÃO DO AGENTE. Caracteriza-se como infração a omissão de rendimentos constatada em procedimento de ofício, cabendo a exigência do imposto e encargos legais, uma vez que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.393
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 90          1 89  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.011388/2006­14  Recurso nº  891.663   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.393  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  IRPF   Recorrente  ALBERTO SHIBATA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  INFRAÇÃO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO. INTENÇÃO DO AGENTE.   Caracteriza­se  como  infração  a  omissão  de  rendimentos  constatada  em  procedimento  de  ofício,  cabendo  a  exigência  do  imposto  e  encargos  legais,  uma  vez  que  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável.  Recurso Voluntário Negado.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                            Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Cláudio  Farina Ventrilho e Tânia Mara Paschoalin. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.  Relatório     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11610.011388/2006­14  Acórdão n.º 2801­002.393  S2­TE01  Fl. 91          2 Contra o contribuinte, já identificado nos autos, foi lavrado o auto de infração  às  fls.  35/39,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  exercício  2003,  ano­ calendário 2002, para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 28.570,04, incluídos o  principal, a multa de oficio de 75%, e os juros de mora, estes calculados até o mês de setembro  de 2006.  A  infração  consubstanciada  na  peça  de  autuação  diz  respeito  à  omissão  de  rendimentos decorrentes do trabalho assalariado recebidos no ano base de 2002 das seguintes  fontes pagadoras:  a) com vínculo empregatício:  a.1)  Núcleo  Estadual  do  Ministério  da  Saúde  São  Paulo  (CNPJ  n°  00.394.544/0198­70) ­  Valor: R$ 29.532,88 ­ IRRF: R$ 1.779,01;  a.2)  Samarim  Assistência  Nefrologia  S/C  (CNPJ  n°  59.277.806/0001­74).  Valor: R$ 14.235,29 ­ IRRF: R$ 45,06;  a.3)  Associação  Benef.  dos  Hosp.  Sorocabana  (CNPJ  n°  61.667.580/0001­ 60). Valor: R$ 13.928,67 ­ IRRF: R$ 94,00; e  b) sem vínculo empregatício:  b.1) Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa  de Trabalho Médico  (CNPJ  n° 43.302.472/001­30). Valor: R$ 13.920,50. ­ IRRF: R$ 405,25.  Diante deste  fato, e baseando­se nos dados  informados pela contribuinte na  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  em  16/04/2003  (ND  08/11.345.144  às  fls.  23/24),  a  autoridade lançadora procedeu a alteração dos valores dos rendimentos tributáveis recebidos de  Pessoa Jurídica de R$ 0,00 para R$ 71.617,34, e do imposto de renda na fonte de R$ 0,00 para  R$ 2.323,32.  Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, doc. às fls.  01/05 e anexos, alegando, em síntese, que:  ­ sua declaração de rendimentos do exercício 2003, ano­calendário 2002, foi  encaminhada à Receita Federal por meio da Internet, tendo sido preenchidos de forma correta  diversos campos de sua declaração (fls. 08/12), a ao final calculado um imposto devido de R$  4.557,88, parcelado em três parcelas de R$ 1.519,29.   ­ apesar de ter preenchido corretamente sua declaração, verifica­se no recibo  de entrega via internet (fls. 07) que os valores constantes da declaração não foram apontados, o  que não invalida ou torna ineficaz toda situação jurídico­tributária por si retratada;  ­  informara  em  sua  declaração  que  recebera  R$  73.957,34  e  sofrera  a  incidência  de  imposto  de  renda  na  fonte  de  R$  2.319,42,  tendo  sido  autuado  por  deixar  de  declarar R$ 71.617,34, bem como o  imposto de renda retido na fonte de R$ 2.323,32, sendo  que  alteração  feita  na  presente  autuação  foi  para  menor,  tratando­se  de  um  contra­senso  a  presente exigência tributária, uma vez que já foi recolhido o que era devido;  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11610.011388/2006­14  Acórdão n.º 2801­002.393  S2­TE01  Fl. 92          3 ­ o auto de infração foi lavrado porque na folha de recibo de entrega não fora  apresentado o resumo do que continha na declaração completa;  ­ não se diz que o recibo de entrega da declaração de ajuste anual completa  não foi corretamente preenchido, pois se tal ocorreu, em nada prejudicou, pois na última pagina  da declaração vemos a demonstração dos dados que se transportam para a página do recibo;  ­  é  induvidoso que houve  razoável  cumprimento da obrigação acessória, na  exata  medida  em  que  nada  prejudicou  a  apuração  da  obrigação  principal,  sendo  desproporcional  autuar  alguém  que  não  preencheu  uma  página  e  que,  inclusive,  acabou  por  recolher tributo a maior;  Ao  final,  o  impugnante  solicitou  que  se  declarasse  insubsistente  o  lançamento,  não  se  permitindo  qualquer  inscrição  em  dívida  ativa,  bem  como  não  fosse  apontado  o  pretenso  crédito  em  qualquer  cadastro  de  dívida  ativa  e/ou  fosse  tomado  como  impeditivo para emissão de certidão negativa.  Na sequência, a 7a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Brasília (DF), à unanimidade de votos, decidiu pela procedência em parte do lançamento para  que  o  valor  principal  recolhido,  conforme DARF  às  fls.  13/15,  e  confirmado  à  fl.  57,  fosse  apropriado sem a incidência da multa de oficio de 75%, devendo esta ser acrescida juntamente  com  os  juros  de  mora  apenas  sobre  o  valor  remanescente  do  imposto  conforme  apurado  naquele julgado (Acórdão DRJ/BSA n° 03­28.880, de 15/01/2009,  às fls. 60/66).  Devidamente  intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/10/2010,  conforme documento à fl. 74/v, o contribuinte interpôs, em 20/10/2010, o Recurso Voluntário  às fls. 79/80, reiterando os argumentos apresentados quando da impugnação ao lançamento, e  acrescentando, em síntese, que:  ­  devido  a  sua  pouca  familiaridade  e  experiência  com  a  nova  tecnologia  (computador  e  internet)  cometeu  o  equivoco,  talvez  por  erro  no  comando  de  digitação,  de  enviar  o  Recibo  de  Entrega  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  em  branco,  sem  os  valores  apurados, porém com seus dados pessoais preenchidos;  ­  os  demais  informes  referentes  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos,  rendimentos  isentos e não  tributáveis,  rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, declaração  de  bens  e  direitos,  pagamentos,  doações,  relação  dos  dependentes,  assim  como o  resumo da  declaração de ajuste anual foram todos enviados e devem constar na base do banco de dados da  Receita Federal, e o cálculo do imposto a pagar foi gerado automaticamente pelo programa do  IRPF, resultando em 03 parcelas no valor de R$ 1.519,29, que foram devidamente recolhidas,  através de DARF;  ­ a referida omissão de rendimentos através de lançamento de oficio, do qual  é acusado, ocorreu de forma involuntária e sem qualquer intenção manifesta de favorecimento  pessoal indevido;  ­ junta ao processo cópias dos recibos de DARF pagos, recibo de entrega da  declaração e dos informes enviados à Receita Federal’  É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11610.011388/2006­14  Acórdão n.º 2801­002.393  S2­TE01  Fl. 93          4 Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   O recurso apresentado preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela  qual dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  assalariado recebidos pelo contribuinte de pessoas jurídicas, infração apurada pela fiscalização  com base em  informações constantes nas DIRF (Declaração do  Imposto de Renda Retido na  Fonte) apresentadas pelas fontes pagadoras.   De fato, no presente caso, o recorrente encontrava­se obrigado a apresentar a  declaração de ajuste anual informando todos os seus rendimentos.   Em  sua  peça  recursal,  o  interessado  apresentou  alegações  que  considero  insuficientes e incapazes de desconstituir a presente exigência. Argumenta que, por ter pouca  familiaridade  com  o  uso  do  computador  e  da  internet,  teria  cometido  erro  de  digitação  ao  “enviar  o  Recibo  de  Entrega  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  em  branco,  sem  os  valores  apurados, porém com seus dados pessoais preenchidos”.   No  entanto,  diferentemente  do  que  sustenta  o  recorrente,  todos  os  demais  dados  (rendimentos  tributáveis,  isentos  e  não  tributáveis,  ou  sujeitos  à  tributação  exclusiva,  declaração  de  bens  e  direitos,  pagamentos,  doações,  relação  dos  dependentes,  resumo  da  declaração) não  foram  informados  à Receita Federal. Somente  consta no banco de dados do  fisco  a  entrega  pelo  contribuinte,  em  16/04/2003,  da  DIRPF/2003  com  ND  08/11.345.144,  cópia às fls. 23/25. Observa­se que referida declaração de rendimentos (original) apresenta­se  com os campos de preenchimento “zerados”, ou seja, sem qualquer informação, inclusive, no  tocante aos rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte no ano de 2002.      Sobre isto, por relevante, transcrevo o seguinte excerto da decisão vergastada,  cujo entendimento ali expresso adoto in totum, neste voto, como razões de decidir:  fl. 63 dos autos  (...)  No  caso  aqui  em  análise,  efetivamente  ocorreu  a  omissão  de  rendimentos.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  impugnante  de  que  havia preenchido diversos campos de sua declaração, verificou­ se  através  dos  sistemas  da  Receita  Federal  e  do  Recibo  de  Entrega da Declaração de Ajuste Anual Completa (fls. 07) que a  Declaração de Ajuste Anual, ano­calendário 2002, encaminhada  em  16/04/2003  via  Internet,  foi  enviada  com  os  campos  de  preenchimentos zerados.  Os  documentos  juntados  às  fls.  08/12  não  comprovam  que  as  informações  constantes  neles  tenham  sido  enviadas  para  a  Receita Federal,  pelo  contrário  o  documento  que  comprova  as  informações declaradas e enviadas à Receita Federal é o Recibo  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11610.011388/2006­14  Acórdão n.º 2801­002.393  S2­TE01  Fl. 94          5 de Entrega  da Declaração  de Ajuste  Anual  Completa  (fls.  07),  onde os campos de preenchimento estão zerados.  Cabe esclarecer que os valores omitidos, os quais  foram objeto  da presente autuação, foram verificados através das informações  prestadas pelas fontes pagadoras nas Declarações do Imposto de  Renda Retido na Fonte  (Dirf), valores esses corretos,  tendo em  vista que o contribuinte não trouxe outros documentos aos autos  que demonstrassem estarem errados.   (...)  No caso, a cópia de declaração de rendimentos colacionada pelo contribuinte  com o fito de provar sua alegação, às fls. 86/88, não o socorre, porquanto inexistente nos autos  elemento  de  prova de  que  a mesma  foi  devidamente  apresentada  e/ou  transmitida,  ou  ainda,  que  tenha  ocorrido  sua  recepção  tempestiva  pelo  fisco,  não  se  revelando,  portanto,  tal  documento, prova hábil a invalidar o lançamento.  Com  efeito,  antes  de  iniciado  pela  fiscalização  o  procedimento  para  lançamento de ofício do imposto devido, poderia o recorrente ter efetuado a retificação de sua  declaração, amparando­se no instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Todavia, tal  medida não adotou, conforme se verifica nos autos.   A  título  de  esclarecimento,  cabe  salientar  que  na  legislação  tributária  a  responsabilidade por infrações é objetiva, não se questionando sobre a vontade ou intenção do  agente. Não se exige, portanto, a presença do dolo como elemento subjetivo para caracterizar  se houve ou não uma infração, sendo irrelevante na solução da lide o argumento do recorrente  de que teria agido de forma “involuntária e sem qualquer intenção manifesta de favorecimento  pessoal  indevido”. Nesse  sentido dispõe o  artigo 136 da Lei n° 5.172/66  (Código Tributário  Nacional):  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  (grifo nosso)  Com  relação  às  deduções  almejadas,  também  nesta  fase  recursal,  nenhuma  documentação foi apresentada pelo contribuinte para a necessária comprovação,  ficando suas  alegações restritas àquelas apresentadas quando da impugnação ao lançamento, mas que foram  corretamente apreciadas no acórdão de primeira instância.   Ressalte­se ainda que os recolhimentos espontâneos efetuados pelo recorrente  por  meio  dos  documentos  (DARF)  às  fls.  13/15  foram  confirmados  e  considerados  no  julgamento a quo, conforme se observa da leitura do Acórdão DRJ/BSA n° 03­28.880, às fls.  60/66.  Isto posto, VOTO em negar provimento ao recurso.                                                          Assinado digitalmente                  Antonio de Pádua Athayde Magalhães  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11610.011388/2006­14  Acórdão n.º 2801­002.393  S2­TE01  Fl. 95          6                                  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 18329.000184/2009-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos da lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.570
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-19T19:48:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-08-19T19:48:38Z; Last-Modified: 2019-08-19T19:48:38Z; dcterms:modified: 2019-08-19T19:48:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:de8bc5c7-e04f-4caa-b0f3-f8d4087b8969; Last-Save-Date: 2019-08-19T19:48:38Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-19T19:48:38Z; meta:save-date: 2019-08-19T19:48:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-19T19:48:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-08-19T19:48:38Z; created: 2019-08-19T19:48:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-19T19:48:38Z; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-08-19T19:48:38Z | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 54          1 53  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18329.000184/2009­17  Recurso nº  939.316   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.570  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ADER JIMENEZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à  comprovação ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvidas  quanto  à  prestação  dos  serviços.  Em  tais  situações, a apresentação tão­somente de recibos da lavra dos profissionais é  insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes  pagamentos.  Recurso Voluntário Negado.            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                            Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Eivanice  Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Sandro Machado dos Reis.     Fl. 59DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 18329.000184/2009­17  Acórdão n.º 2801­002.570  S2­TE01  Fl. 55          2 Relatório  Mediante Notificação de Lançamento, às fls. 09/12, exige­se do recorrente o  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF (Suplementar) relativo ao exercício 2007, ano­ calendário 2006, no valor total de R$ 16.710,37, incluídos a multa de oficio (75%) e os juros  de mora, estes calculados até 30/10/2009.  De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da  peça  fiscal,  a autoridade  lançadora  efetuou a glosa do montante de R$ 30.000,00  referente  a  despesas médicas pleiteadas pelo contribuinte em sua declaração, por falta de comprovação da  efetiva realização destes gastos.   Cientificado do  lançamento,  o  interessado apresentou  impugnação,  à  fl.  01,  argumentando,  em  síntese,  que  referidas  despesas  médicas  foram  pagas  em moeda  corrente  nacional conforme constante de sua declaração de bens, que no anterior apresentava o valor de  R$ 195.850,00 de saldo em caixa, sendo que no ano seguinte em que efetuou tais despesas este  saldo ficou reduzido a R$ 50.000,00.  Com o objetivo de comprovar suas alegações juntou ao processo recibos, às  fls. 05/07, bem como folhas de sua declaração de rendimentos referente ao exercício 2007, às  fls. 02/04.   A  8a  Turma de  Julgamento  da DRJ/Porto Alegre/RS,  em  decisão  unânime,  julgou improcedente a  impugnação, mantendo, deste modo, a exigência  fiscal, nos termos do  Acórdão DRJ/POA nº 10­32.525, de 28/06/2011, às fls. 33/34.   Com a ciência da decisão da DRJ ocorrendo em 04/08/2011, nos termos do  AR  –  Aviso  de  Recebimento  à  fl.  35,  o  contribuinte  interpôs,  em  0209/2011,  o  Recurso  Voluntário  às  fls.  36/37,  reiterando  os  argumentos  apresentados  quando  da  impugnação  ao  lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  discussão  refere­se  à  glosa  de  despesas  médicas  declaradas  pelo  contribuinte como tendo sido realizadas no ano­calendário 2006 com a profissional Cely Elena  Modesti Jimenez no valor total de R$ 30.000,00.   Diante dos  recibos acostados ao processo, entende o recorrente que referida  documentação  seria  suficiente para  fins  de  comprovação  de  que o  serviços  foram prestados,  bem como dos correspondentes gastos.   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 18329.000184/2009­17  Acórdão n.º 2801­002.570  S2­TE01  Fl. 56          3 Todavia, a respeito, o acórdão recorrido deixou bem claro que a dedução com  despesas médicas fica condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados  com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. E  mais, que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade  lançadora.  No  presente  caso,  o  interessado  limitou­se  a  apresentar  recibos  desacompanhados  de  quaisquer  documentos  hábeis  a  comprovar  a  efetividade  dos  serviços,  bem como dos correspondentes pagamentos.   E mais, após o exame destes (recibos) anexados pelo recorrente, conclui­se,  na verdade, que não há nestes documentos a informação do beneficiário dos serviços médicos  prestados, faltando­lhes ainda a indicação do endereço da profissional que os emitiu, requisitos  necessários para validação da dedutibilidade dessas despesas médicas pleiteadas, nos termos do  artigo 8°, inciso II, e § 2°, da Lei n° 9.250, de 1995, que assim dispõe:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  [...]§ 2°. O disposto na alínea “a” do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (destaquei)  Como  se  vê,  a  questão  é  exclusivamente  de  prova,  que  poderia  ter  sido  apresentada  pelo  interessado  já  por  ocasião  da  impugnação,  e  posteriormente,  quando  da  interposição  do  recurso  voluntário,  ora  em  análise. Ressalte­se  ainda  que  o  contribuinte  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 18329.000184/2009­17  Acórdão n.º 2801­002.570  S2­TE01  Fl. 57          4 demonstrou qualquer obstáculo que o impedisse de trazer à colação documentação (tais como:  relatórios  dos  profissionais  prestadores  dos  serviços,  laudos  periciais,  fichas  de  tratamento,  etc.)  que  viesse  comprovar  que  os  serviços  efetivamente  lhe  foram  prestados.  Também  não  apresentou prova do efetivo pagamento (desembolso) destes valores.  É relevante neste ponto salientar que, diante de pagamentos de despesas onde  se  pleiteará,  a  posteriori,  a  dedução  para  fins  de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  pagar  ou  a  restituir, o contribuinte deve se cercar de precauções para a eventualidade da necessidade de  comprovar o que foi declarado. No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado deste Egrégio  Conselho:  “IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  –  IRPF  DESPESAS MÉDICAS  ­ COMPROVAÇÃO. A dedução  relativa  às despesas médicas limita­se aos pagamentos especificados em  recibos  e  notas  fiscais  comprovados  com  os  efetivos  desembolsos.  Recurso  negado.  (Acórdão  nº  102­49110,  2a  Câmara ­ 1o CC, Sessão de 30/05/2008)”  (grifei)  Quanto à alegação do litigante de que estaria demonstrado em sua declaração  de  rendimentos  a  existência  de  recursos  suficientes  para  o  pagamento  destas  despesas  em  moeda nacional corrente,  compartilho com a conclusão posta na decisão  recorrida de que  tal  elemento,  por  si  só,  não  se  revela  prova  hábil  a  comprovar  os  pagamentos  destas  despesas  médicas declaradas e que foram glosadas pela autoridade fiscal.  Por derradeiro, cabe ressaltar que, na análise de prova, à instância julgadora é  assegurada a liberdade de convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.                             Assinado digitalmente              Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 62DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 23/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10980.006473/2007-62
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.520
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/06/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10980.006473/2007­62  Acórdão n.º 2801­02.520  S2­TE01  Fl. 613          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma de Julgamento da DRJ/CTA/PR.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Por  meio  do  auto  de  infração  de  fls.  11/18,  exige­se  do  contribuinte R$ 56.985,59 de Imposto de Renda Pessoa Física —  Suplementar,  R$  42.739,19  de  multa  de  oficio  de  75%,  nos  termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  e  R$  47.879,29  de  encargos  legais  calculados  até  04/2007,  decorrente da revisão da declaração de rendimentos relativa ao  exercício 2002, ano­calendário 2001.  A  autuação  foi  fundamentada  nos  art.  1°  ao  3°  e  6°,  da  Lei  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988;  arts.  1° ao  3°  e  6º,  da Lei  8.134, de 14 de abril de 1990; art. 1°, 3°, 6°, 8°, II, "g", 11 e 32,  da  Lei  n.°  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995;  art.  21,  da  Lei  9.532, de 10 de dezembro de 1997; Lei 9.887, de 07 de dezembro  de 1999; art. 45, do RIR/1999, e art 51, da IN SRF n° 15, de 06  de fevereiro de 2001, e decorreu das seguintes irregularidades:  •  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  3M do Brasil  Ltda  (R$  30.000,00),  da Associação dos Amigos  do Hospital  de Clinicas  (R$ 1.560,00), conforme DIRF;  •  dedução  indevida  de  despesas  do  livro  caixa,  no  valor  de R$  204.589,77, por falta de comprovação e;  •  ajuste  do  IRRF  a  compensar  de  R$  5.137,19  para  R$  13.092,78, conforme descrição à fl. 13.  Cientificado da exigência em 08/05/2007 (fl. 557), o contribuinte  apresentou,  em  06/06/2007,  por  meio  de  representante  legal  (procuração  à  fl.  548),  a  impugnação  de  fls.  01/10,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  11/546,  onde  preliminarmente,  nos  termos do § 4º do art. 150, e inciso I do art 173 do CTN, alega a  decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário, pois só foi cientificado do lançamento em 07/05/2007.  Para corroborar transcreve doutrinas e jurisprudências.  Se  não  acolhida  a  preliminar  de  decadência,  requer  que  se  considere  declarados  os  rendimentos  autuados  recebidos  da  Associação dos Amigos do Hospital de Clinicas, no valor de R$  1.560,00,  em  face  de  já  terem  sido  oferecidos  à  tributação  em  sua  DIRPF,  bem  assim,  que  seja  restabelecida  a  dedução  das  despesas  de  livro  caixa  glosadas,  conforme  documentação  anexa,  recalculando­se  o  valor  do  IR,  abatendo­se  os  consectários legais proporcionais.  Consoante despacho de fl. 558, retornou­se o processo à unidade  de origem para que a autoridade autuante procedesse ao exame  da documentação apresentada na impugnação, o que resultou na  informação de fl. 560.”  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/06/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10980.006473/2007­62  Acórdão n.º 2801­02.520  S2­TE01  Fl. 614          3 O  lançamento  foi  julgado  procedente  em  parte,  conforme  Acórdão  de  fls.  562/572, que restou assim ementado:  PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO  DE OFÍCIO   No  lançamento  de  oficio  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  obedece  à  regra  geral  expressamente  prevista  no  art.  173,  1,  do  Código  Tributário  Nacional, iniciando a contagem do prazo decadencial a partir do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  PARCIAL   Considera­se  como  não­impugnada,  no  mérito,  a  parte  do  lançamento  com  a  qual  o  contribuinte  não  se  manifesta  expressamente.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXCLUSÃO PARCIAL.  Cabe  excluir  da  tributação  parte  da  omissão  autuada,  bem  assim,  a  compensação  do  imposto  atinente  a  essa  parcela,  quando  se  constata  que  os  rendimentos  já  haviam  sido  submetidos  à  tributação  pelo  contribuinte  na  declaração  de  ajuste anual.  DESPESAS DO LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Somente  as  despesas  de  consumo  indispensáveis  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  são  dedutíveis  na  declaração  do  contribuinte  e  estão  condicionadas  à  comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  judiciais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, sendo àquela objeto da  decisão.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em 12/05/2008  (AR,  fl.  575),  o  interessado,  representado  por  seu  advogado  (fl.  548),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  576/588,  em 09/06/2008. Em  sua defesa,  sustenta que  foi  notificado do  auto de  infração em  questão quando já havia sido atingido pelos efeitos jurídicos da decadência. Alternativamente,  requer  sejam  analisados  os  documentos  em  anexo,  que  comprovam  a  sua  inscrição  em  congressos e seminários, para que se compute as deduções do "Livro Caixa", no ano de 2001,  glosadas  pela  Fiscalização,  recalculando­se  o  IR  devido  em  30/04/2002,  abatendo­se  o  consectários legais proporcionais. Pretende, ainda, sejam aceitas as deduções das despesas com  assinatura  da  Revista  Caras,  National  Geografic  e  o  Jornal  Folha  de  São  Paulo,  pois  são  utilizados  não  só  para  sua  instrução,  mas  também  para  ficarem  à  disposição  dos  pacientes  enquanto aguardam atendimento na sala de espera.  É o relatório.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/06/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10980.006473/2007­62  Acórdão n.º 2801­02.520  S2­TE01  Fl. 615          4 Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Preliminarmente, o recorrente suscita a ocorrência da decadência em relação  ao lançamento em apreço, restrito ao ano­calendário de 2001.  De  plano,  importa  registrar  que  não  houve  a  imposição  de multa  de  oficio  qualificada para as exigências formalizadas no presente lançamento.  Quanto  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou o entendimento de que a regra do art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/06/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10980.006473/2007­62  Acórdão n.º 2801­02.520  S2­TE01  Fl. 616          5 pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes  Assim,  considerando  que  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo,  completando­se  apenas  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  qualquer  pagamento  do  imposto,  seja  como  retenção  da  fonte,  seja  como  antecipação  obrigatória  ou  voluntária,  ou  ainda como ajuste, desloca a contagem da decadência para o fato gerador.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/06/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10980.006473/2007­62  Acórdão n.º 2801­02.520  S2­TE01  Fl. 617          6 Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo  decadencial aplicável deve ser a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN.  No  presente  caso,  verifica­se  que  houve  pagamento  antecipado,  conforme  consta da cópia da DIRPF/2002 (fl. 552/555). Portanto o prazo decadencial conta­se a partir de  31/12/2001. Ora, se somente em 08/05/2007 (fl. 557) o contribuinte foi notificado do auto de  infração, resta cancelar o lançamento por força da decadência.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  acolher  a  preliminar de decadência.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 637DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/06/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N

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Numero do processo: 13701.000732/2004-86
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO RETIFICADORA QUE RESULTA EM IMPOSTO A PAGAR. DEVOLUÇÃO DE RESTITUIÇÃO INDEVIDAMENTE RECEBIDA PELO DECLARANTE. Se, após a retificação da DIRPF, o resultado do ajuste anual passa a ser de imposto a pagar e não a restituir, a notificação de lançamento nada mais está exigindo senão apenas o valor que foi indevidamente restituído, acrescido dos respectivos juros moratórios. Recurso Voluntário Negado..
Numero da decisão: 2801-002.455
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13701.000732/2004­86  Acórdão n.º 2801­002.455  S2­TE01  Fl. 50          2 Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, às fls. 03/05, onde  está  o  fisco  a  exigir  a devolução  de  restituição  que  o  recorrente  recebera  indevidamente  em  razão de DIRPF retificadora que alterou o resultado de imposto da restituir de R$ 1.574,53 para  saldo de imposto a pagar de R$ 553,69.  Inconformado com a exigência, o interessado apresentou impugnação (doc. à  fl. 01/02) alegando divergência entre os dados declarados e os valores apurados após revisão,  motivo pelo qual anexa os  respectivos comprovantes das deduções  feitas em sua declaração,  que não foram consideradas.   Ao apreciar  a  lide,  a 3a  Turma de  Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro  II/RJ  decidiu pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RJOII nº 13­20.316, de  27/06/2008, às fls. 35/37.  Devidamente  intimado da decisão a quo  em 04/05/2010  (AR à  fl.  38/v.),  o  contribuinte  interpôs,  em  26/05/2010,  o  Recurso Voluntário  às  fls.  40/41,  com  as  seguintes  razões de defesa:   “(...)  Em  31/04/2004,  apresentei  uma  retificadora,  para  correção  de  somente  um  item  em  despesas  pagas  pelo  contribuinte.  Sendo  este  item  em  favor  do  clube  Sul  América  Saúde  Vida  CNPJ  60.267.481/0001­28, no valor de 2.685,00, por ter sido lançado  indevidamente.  Para  minha  surpresa,  desconheço  até  o  presente  o  que  se  sucedeu,  com  a  minha  retificação,  pois  em  seguida  em  15/05/2004,  recebi  uma  notificação  para  devolução  da  restituição e imposto a pagar, a qual contestei, pois somente essa  despesa deveria ser corrigida e não as demais, porém o sistema  retirou todas as minhas despesas dedutíveis.  Em 02/06/2004 protocolei impugnação, alegando que os valores  informados divergem dos valores por mim declarados e acostei  os  comprovantes  dos  pagamentos  efetuados,  que  foram  indevidamente  retirados  da  minha  declaração  original  de  18/04/2003.  Requeiro  a  este  Conselho,  a  regularização  do  fato,  retificando  somente a extração da despesa referente, ao pagamento em favor  do Clube Sul América Saúde e Vida CNPJ 60.267.481/0001­28,  no valor de 2.685,00 e mantendo os demais lançamentos.   (...)”  É o relatório.  Voto             Fl. 58DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13701.000732/2004­86  Acórdão n.º 2801­002.455  S2­TE01  Fl. 51          3 Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Como  síntese  dos  fatos,  esclareça­se  que  o  recorrente  havia  originalmente  apresentado declaração de rendimentos  (DIRPF) em 18/04/2003, com resultado de  imposto a  restituir  de  R$  1.574,53,  tendo  apresentado,  posteriormente,  em  31/04/2004,  declaração  retificadora modificando o resultado para saldo de imposto a pagar no valor de R$ 553,69.  Em  sua  defesa  o  contribuinte  sustenta  que  teria  ocorrido  falhas  no  processamento  de  sua declaração  retificadora,  posto  que  teriam  sido  excluídas  deduções  que  haviam  sido  informadas  na  declaração  originalmente  apresentada  ao  fisco,  pelo  requer  que  estas sejam recompostas por decisão deste Colegiado.   Ocorre  que,  como bem asseverou  o  órgão  julgador de  primeira  instância,  a  declaração retificadora sob exame foi espontaneamente apresentada pelo recorrente, no prazo  previsto na legislação, tendo exercido, de forma lídima, a faculdade que lhe foi permitida pela  legislação  para  que  pudesse  efetuar  alterações  nos  dados,  informações  e  valores  contidos  na  declaração original.  Destaque­se  que,  por  ocasião  da  entrega  da  DIRPF  retificadora,  restou  integralmente substituída por esta a declaração anterior apresentada ao fisco.   No  mais,  quanto  ao  pleito  apresentado  na  peça  recursal  para  inclusão  de  deduções, entendo que equivale a um pedido de retificação da declaração. A respeito, a decisão  de  primeira  instância  deixou  claro  que  a  Notificação  de  Lançamento  objeto  dos  autos  nada  mais exigiu senão o valor que foi indevidamente restituído por conta da retificação feita pelo  próprio recorrente.   E deste modo, com razão a decisão recorrida, ao destacar que a alteração das  informações  prestadas  na  declaração  retificadora  configura­se  matéria  estranha  ao  presente  julgado,  que  poderia  ter  sido  objeto  inclusive  de  pedido  de  revisão  de  declaração,  a  ser  formulado perante à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o contribuinte.  Destarte,  tem­se  que  o  julgamento  a  quo  não merece  reparos,  devendo  ser  confirmados seus judiciosos fundamentos.   Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.                                 Assinado digitalmente                  Antonio de Pádua Athayde Magalhães                          Fl. 59DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13701.000732/2004­86  Acórdão n.º 2801­002.455  S2­TE01  Fl. 52          4   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

score : 1.0
4573987 #
Numero do processo: 10580.720421/2008-96
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Os valores pagos à título de despesas médicas podem ser deduzidos como despesa médica na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, desde que tais pagamentos restrinjam-se ao tratamento do próprio contribuinte e dos dependentes incluídos nessa declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.577
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 83          1 82  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720421/2008­96  Recurso nº  935.598   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.577  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ADAILTON FERREIRA DE ARAÚJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.   Os  valores  pagos  à  título  de  despesas médicas  podem  ser  deduzidos  como  despesa médica na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, desde que  tais  pagamentos  restrinjam­se  ao  tratamento  do  próprio  contribuinte  e  dos  dependentes incluídos nessa declaração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Eivanice  Canário  da  Silva.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     Fl. 83DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10580.720421/2008­96  Acórdão n.º 2801­02.577  S2­TE01  Fl. 84          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma de Julgamento da DRJ/SDR/BA.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador  (BA)  emitiu  em nome do  contribuinte  acima  identificado Notificação  de Lançamento  (fls. 4/7),  referente ao imposto de renda pessoa  física, exercício 2006; ano­calendário 2005, em procedimento de  fiscalização. Detectadas deduções indevidas a título de despesas  médicas,  de  R$  16.547,47,  apurou­se  imposto  de  renda  suplementar de R$ 3.635,08, em substituição a saldo de imposto  de renda a restituir de R$ 915,47.  Cientificado, o contribuinte impugna o lançamento (fl. 2/3), aduz  que  declarou  despesas  médicas  pagas  a  Petros,  CNPJ  35.053.942/0001,  de R$  4.798,29,  e  o  restante,  no  valor  de R$  19.545,63, corresponde a despesas cuja documentação (recibos,  comprovantes  e  documentação  auxiliar)  relacionada  a  três  CNPJ  e  a  um  CPF  afirma  apresentar.  Reconhece  a  impossibilidade de comprovar o valor de R$ 4.975,82, vinculado  ao  CNPJ  13.926.639/000144  e  requer  o  cancelamento  do  lançamento,  a  revisão  dos  cálculos  ou  outra  providência  equivalente.  Anexados  à  impugnação  comprovante  de  rendimentos  Petros  (fls.  9  e  11);  informação  de  empréstimos  Petros  (fl.  10),  conta  médico hospitalar (fl. 12), notas fiscais (fls. 13/14) e recibos (fls.  15/16).”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  48/51,  que restou assim ementado:  DEDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE.  Inadmissível a dedução se não comprovadas as exigências legais  para  a  dedutibilidade,  inclusive  a  apresentação  de  documentação hábil e idônea.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  05/12/2011  (AR,  fl.  66),  o  interessado, representado por seu advogado (fl. 54),  interpôs recurso voluntário de fls. 55/62,  em 30/12/2011, no qual apresenta, em síntese, as seguintes razões de defesa:  •  discorda da glosa das despesas médicas tidas com sua esposa devido  ao  fato  dela  não  ter  figurado  como  dependente  em  sua  declaração,  alegando que não a incluiu como dependente por causa de seu óbito  ocorrido no curso do ano­calendário em tela;  •  aduz que as despesas foram efetivamente provadas e seus respectivos  pagamentos foram efetuados na forma legal e, ainda que o pagamento  tenha  sido  em  espécie,  sendo  que  isto  não  constitui  qualquer  ilegalidade;  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10580.720421/2008­96  Acórdão n.º 2801­02.577  S2­TE01  Fl. 85          3 •  afirma  que  apresentou  os  documentos  que  dispunha  referente  às  despesas com a Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros;  •  pleiteia,  em  caso  de  ser  mantido  o  lançamento,  seja  apurada  a  existência créditos perante a Fazenda Nacional compensáveis com as  quantias devidas, considerando que há em seu  favor decisão  judicial  relacionada  à  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  resgate  de  contribuições  efetuadas  para  entidades  de  previdência  privada  no  período de 01/01/1989 a 31/12/1995.   •  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A glosa das despesas médicas objeto do presente lançamento é decorrente da  constatação  pela  autoridade  fiscal  de  que  o  contribuinte  apresentou  gastos  indevidos  com  saúde.  A decisão recorrida assim se manifestou sobre a referida glosa:  “Na  declaração  de  ajuste  anual  retificadora  ano­calendário  2005,  ND  05/35.642.476  (fls.  39/42),  de  18/03/2007,  foram  declaradas  despesas  médicas  de  R$  24.343,92,  relacionadas  a  sete prestadores de serviços, e após análise pela fiscalização dos  comprovantes  apresentados,  foram  consideradas  comprovadas  despesas  de  R$  7.796,45,  e  portanto  glosadas  despesas  de  R$  16.547,47.  Cabe  registrar  que  o  contribuinte  reconhece  a  impossibilidade  de  comprovar  despesas  médicas  declaradas  como  pagas  ao  Hospital São Rafael, CNPJ 13.926.639/000144, de R$ 4.975,82.  O contribuinte anexou à impugnação oito documentos (fls. 9/16)  cuja  análise  constata  que  reapresentou  documentos  já  aceitos  pela fiscalização, a exemplo de despesas com plano de saúde do  contribuinte (Petros e Fundação Petros), de R$ 4.798,29 (fl. 9),  despesas  com  consultas  médicas,  de  R$  500,00  (fls.  15/16),  e  despesas com exames laboratoriais, de R$ 37,94 (fl. 13), no total  de R$ 5.336,23, valor inferior ao comprovado no procedimento  fiscal, de R$ 7.796,45.  Os  demais  documentos  anexados  (fls.  10/12  e  14)  não  comprovam  despesas  dedutíveis,  seja  porque  comprovantes  de  empréstimos  Petros  e  informações  sobre  comprovantes  (fls.  10/11), seja porque despesas com terceira pessoa, Rosa Helena  Conceição  de Araújo  (fls.  12  e  14),  não  relacionada  como  sua  dependente,  observando­se  mais  uma  vez  que  a  legislação  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10580.720421/2008­96  Acórdão n.º 2801­02.577  S2­TE01  Fl. 86          4 tributária dispõe, de modo preciso, que, na obtenção da base de  cálculo  do  imposto,  só  podem  ser  deduzidas  despesas  médicas  relativas ao próprio contribuinte e a seus dependentes.  Enfim, o contribuinte não apresentou qualquer documento hábil  e  idôneo para comprovar as despesas médicas glosadas, de R$  16.547,47.”  O recorrente reclama a dedução de despesas médicas pagas a Petros, as quais  já foram consideradas pela fiscalização, conforme registrou a decisão recorrida.  Também pretende sejam consideradas as despesas médicas pagas referentes a  sua  esposa  ­  Rosa  Helena  Conceição  de  Araújo,  argumentando  que  não  a  incluiu  como  dependente em sua declaração em razão de seu óbito ter ocorrido no curso do ano­calendário  de 2005.  Ocorre  que,  segundo  a  legislação  de  regência,  é  admissível  a dedução  pelo  valor total anual da dedução de dependente (cônjuge e outros dependentes) que falece durante  o ano­calendário.  Assim, não  tendo o contribuinte  relacionado o cônjuge como dependente, é  de se manter a glosa porque a despesa médica não foi realizada com o contribuinte ou um de  seus dependentes, requisito legal para a admissão da despesa como dedução (art. 8º, § 2º, inciso  II, da Lei nº 9.250/95).   Quando  ao  pedido  de  aproveitamento/compensação  de  suposto  indébito  tributário,  esclareça­se  que  tal  solicitação  deve  se  formalizada  em  processo  próprio  junto  à  Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, já que se trata de matéria estranha  ao lançamento.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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Numero do processo: 10680.002732/2008-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. O fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário, tendo o fisco o prazo de cinco anos, quando há antecipação de pagamento, a contar desta data, para efetuar eventuais lançamentos, por força do disposto no § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. PEDIDOS DE PROVAS ROBUSTAS PELO FISCO. POSSIBILIDADE. O direito às deduções de despesas médicas está condicionado à prova da realização dos serviços prestados, e dos seus pagamentos. Provas estas que devem ser analisadas em conjunto, e dentro do contexto apresentado. Quando as provas apresentadas não forem suficientes, pode o fisco solicitar mais elementos probantes. Preliminar de decadência Acatada. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-002.511
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação ao ano-calendário 2002, restabelecendo, assim, dedução com despesas médicas no valor de R$ 5.000,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 99          1 98  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.002732/2008­41  Recurso nº  922.623   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.511  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ADRIANO MOURAO PARREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA.  O  fato  gerador do  Imposto  de Renda da Pessoa  Física ocorre no  dia  31  de  dezembro do ano calendário, tendo o fisco o prazo de cinco anos, quando há  antecipação  de  pagamento,  a  contar  desta  data,  para  efetuar  eventuais  lançamentos, por força do disposto no § 4° do art. 150, do Código Tributário  Nacional.  DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. PEDIDOS DE  PROVAS ROBUSTAS PELO FISCO. POSSIBILIDADE.  O  direito  às  deduções  de  despesas  médicas  está  condicionado  à  prova  da  realização  dos  serviços  prestados,  e dos  seus  pagamentos.  Provas  estas que  devem ser analisadas em conjunto, e dentro do contexto apresentado. Quando  as  provas  apresentadas  não  forem  suficientes,  pode  o  fisco  solicitar  mais  elementos probantes.  Preliminar de decadência Acatada.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  em  relação  ao  ano­calendário  2002,  restabelecendo,  assim,  dedução  com  despesas  médicas  no  valor  de  R$  5.000,00,  nos  termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.      Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10680.002732/2008­41  Acórdão n.º 2801­02.511  S2­TE01  Fl. 100          2 Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos De Almeida, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  9ª Turma da DRJ/BHE (Fls.  64),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Em  decorrência  de  fiscalização  autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal — MPF ­ N° 06.1.01.00­2008­00221­5, foi  lavrado o Auto de Infração juntado nas fls. 01/16, destes autos,  de  responsabilidade  de ADRIANO MOURAO PARREIRA, CPF  n° 371.898.086­04, onde ficou apurado imposto de renda pessoa  física  relativo aos anos calendários de 2002 a 2004, exercícios  de 2003 a 2005, no valor de R$4.914,04 que, somados os devidos  acréscimos legais faz com que a exigência do crédito importe em  R$11.552,21, a saber:  Imposto de Renda Pessoa Física............................... R$ 4.914,04  Juros de Mora (calculados até 29.02.2008).............. R$ 2.952,65  Multa Proporcional ...................................................R$ 3.685,52  Total da exigência .....................................................R$11.552,21  De acordo com os demonstrativos de fls. 05/08, valor do imposto  calculado para cada ano calendário compreende:  Ano Calendário 2002 —R$2.200,00;  Ano Calendário 2003— R$1.732,50;  Ano Calendário 2004­ R$ 981,54.  Consoante firmado no Auto de Infração e Termo de Verificação  de  fls.  10 a 13, o  imposto  incide  sobre valores utilizados  como  dedução  da  base  do  imposto  de  renda  a  titulo  de  despesas  médicas, assim discriminadas:  Profissional   CPF  2003   2004   2005  Rosângela  Maria Toledo  230.426.2 16­34   5.000,00      Fl. 100DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10680.002732/2008­41  Acórdão n.º 2801­02.511  S2­TE01  Fl. 101          3 Caldeira   Marcos  Vinícius  Fernandes de  Castro (1)   504.634.1 16­68   3.000,00   3.300,00   5.000,00  Maria  Beatriz  Santiago  Santos (1)   666.648.3 76­68     3.000,00    Marcos  Ozanan  Correa   270.124.3 36­04       2.000,00  Marcelo  da  Costa Cruz   006.270.1 16­91     2.750,00   1.400,00  Total  despesas  médicas  declaradas     8.000,00   9.050,00   8.400,00  Total  despesas  recibos  apresentado s       5.000,00   2.750,00   3.400,00  Despesas  indevidas  (glosadas)       8.000,00   6.300,00   7.000,00   (1) — não apresentou recibos  Relata  a  autoridade  lançadora  que  a  glosa  das  deduções  foi  motivada  na  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  declaradas  como  realizadas  com  os  profissionais  Rosângela  Maria  Toledo  Caldeira,  Marcos  Ozanan  Correa  e  Marcelo da Costa Cruz e, com relação aos profissionais Marcos  Vinicius Fernandes de Castro e Maria Beatriz Santiago Santos,  por falta de apresentação de recibos.  de  se  ressaltar que no Auto de  Infração encontra­se  informado  que  nos  anos  calendários  de  2000  a  2002,  133  contribuintes  declararam  haver  feito  pagamentos  de  despesas  médicas  para  Marcos Vinicius Fernandes de Castro, o que totalizou a soma de  R$1.301.203,00,  rendimento este não corroborado nos  sistemas  informatizados  da Receita Federal  do Brasil. Este  fato  constou  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10680.002732/2008­41  Acórdão n.º 2801­02.511  S2­TE01  Fl. 102          4 de relatório recebido pelo ora autuado, sobejando, aqui, maiores  esclarecimentos acerca do assunto.  Consoante descrito nos Termos de Verificação Fiscal e de Inicio  de Fiscalização, o  lançamento  foi  precedido de  intimação para  apresentação  de  documentos  (recibos  bem  como  provas  do  efetivo  pagamento  de  tais  despesas  médicas),  tendo  o  contribuinte  apresentado  documento  relacionando  recibos  entregues  e  informando  que  não  possuía  recibos  emitidos  por  Marcos Vinícius Fernandes de Castro e Maria Beatriz Santiago  Santos.  Após  verificação  da  documentação  apresentada,  a  autoridade  lançadora  procedeu As  glosas  de  dedução  que  importaram  em  R$8.000,00  no  exercício  de  2003,  R$6.300,00  no  exercício  de  2004  e  R$7.000,00  no  exercício  de  2005,  o  que  pode  ser  visualizado no quadro de fls. retro.  A ciência do Auto de Infração ocorreu em 12.03.2008, pela via  postal,  conforme  documento  de  fls.  42  e  em  17.03.2008,  o  lançamento  foi  impugnado  com  os  argumentos  abaixo,  em  síntese, colocados.  Depois de  identificar­se,  diz o  impugnante que  em atendimento  aos  termos  de  intimação  recebidos,  compareceu  A  Receita  Federal  e  entregou  a  documentação  solicitada  surpreendendo­ se,  ao  depois,  com  o  recebimento  do  auto  de  infração  onde  se  aponta  um  credito  tributário  no  valor  de  R$11.552,21,  que  é  absolutamente incompatível com seus rendimentos.  Afirma que o  lançamento referente ao ano calendário de 2002,  exercício  de  2003  já  foi  alcançado  pela  prescrição,  com  fundamento  no  artigo  901,  Seção  II  do  Decreto  n°  3.000,  de  1999.  Pede que os recibos assinados por Marcos Ozanan Correa CPF  n°  270.124.336­04,  relativos  ao  ano  de  2005,  no  valor  de  R$2.000,00  sejam  reconsiderados  esclarecendo  que  não  possui  outros  elementos  de  prova  do  pagamento,  que  foi  feito  em  espécie  e  que  o  profissional  que  os  assinou  encontra­se  à  disposição no endereço e telefone indicado no recibo.  Requer,  ao  final,  isenção  da  multa  relativamente  ao  imposto  calculado  sobre  o  valor  dos  recibos  emitidos  por  Marcos  Vinícius Femandes de Castro (exercícios 2004 e 2005) e Maria  Beatriz Santiago Santos (exercício 2004).  O  documento  de  fls.  51  registra  que  foi  transferido  para  o  processo  de  n°  10680.720288/2008­40  o  crédito  tributário  relativo aos exercícios de 2003 e 2004, no total de R$1.623,03.  Passo  adiante,  a  9ª  Turma  da  DRJ/BHE  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  DESPESA MÉDICA.  GLOSA DE DEDUÇÃO. MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10680.002732/2008­41  Acórdão n.º 2801­02.511  S2­TE01  Fl. 103          5 Somente pode ser analisada pela autoridade julgadora a matéria  expressamente impugnada.  DESPESA MÉDICA. GLOSA DE DEDUÇÃO. EXIGÊNCIA DO  EFETIVO  PAGAMENTO.  CABIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DA DESPESA.  Ausente  nos  autos  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  da  despesa médica cujo valor foi utilizado como dedução da base de  cálculo  do  imposto  devido,  mantém­se  a  glosa  efetuada  pela  autoridade lançadora.  Cientificado  em  17/08/2011  (Fls.  87),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 15/09/2011 (fls. 89 a 91), argumentando basicamente que:  a)  Os  recibos  de  despesas  médicas  e  odontológicas  dos  profissionais abaixo indicados, cujas cópias foram apresentadas  em 04/03/2008, conforme protocolo na ANEXO I, correspondem  à realidade dos serviços prestados:  Profissional  CPF  2003  2004  2005  Rosângela  Maris  T  Caldeira  230.426. 216­34  R$  5.000,00      Marcos  Ozanan  Coelho  270.124. 336­04      R$  2.000,00  Marcelo  da  Costa  Cruz  006.270. 116­91    R$ 2.750,00  R$  1.400,00  b)  Estas  despesas  foram  devidamente  declaradas  como  rendimentos  nas  correspondentes  declarações  de  IRPF  dos  profissionais indicados, sendo que os mesmos estão à disposição  dessa Delegacia, nos telefones e endereços já indicados.  c) Não disponho de  outros  comprovantes  destes  pagamentos  já  que  foram  efetuados  em  espécie,  com  recursos  que  constaram  nas  minhas  declarações  de  IRPF,  e  através  de  cheques,  em  algumas  ocasiões  “pré­datados”,  sendo  que  não  foi  possível  localizar o correspondente número, uma vez que os canhotos dos  talonários foram eliminados.  d)  Não  era  do  meu  conhecimento,  na  ocasião,  que  o  tipo  de  recibo  apresentado  para  a  comprovação  destas  despesas,  tradicionalmente utilizado por profissionais liberais que prestam  serviços a pessoas físicas, não são reconhecidos pela legislação  tributária vigente.  e)  Em  11/04/2008  compareci  à  unidade  desta  Delegacia,  atendendo  ao  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  2005/606204481391108,  DE  25/02/2008  (ANEXO  II),  para  apresentação  de  todos  os  documentos  (originais  e  cópias)  correspondentes a minha declaração de IRPF 2004/2005, sendo  que  fui  dispensado  da  entrega  destes  documentos,  pelas  AFRFB´s Suely Siqueira (mat 16261) e Requel (mat 16464), sob  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10680.002732/2008­41  Acórdão n.º 2801­02.511  S2­TE01  Fl. 104          6 a  alegação  de  que  minha  “declaração  foi  selecionada  para  trabalho manual”.  f) Insisto na aplicação da condição de prescrição ou decadência,  previsto  no  Art  901,  Seção  II,  do  Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999  (Lei nº 5.172, de 1996, Art 174),  entendendo que o  fato gerador corresponde aos serviços prestados no ano de 2002.  g)  Acrescento,  ainda,  mais  alguns  documentos  referentes  aos  serviços prestados:  .  Cópia  da  ficha  de  atendimento  utilizada  pelo  profissional  Marcelo  Costa  Cruz,  referente  ao  tratamento  odontológico  realizado  ao  meu  filho  e  dependente  Eduardo  de  Vilheba  Parreira (ANEXO III).  . Cópia  de  declaração do profissional Marcelo  da Costa Cruz,  destinada a essa Delegacia, ratificando a veracidade dos recibos  apresentados (ANEXO IV).  h)  Outros  documentos  de  comprovação  dos  serviços  prestados  pelos profissionais relacionados estão sendo localizados e serão  apresentados à essa Delegacia, assim que disponíveis.  i) Cabe ainda esclarecer que desde abril/2008, venho efetuando  os  pagamentos  do  imposto  não  recolhido  referente  aos  demais  comprovantes,  conforme  processo  10680.720.288/2008­40.  Portanto,  em caso  de  indeferimento,  deverão  ser  excluídos  tais  valores.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Segundo os autos, resta em litígio as glosas de despesas médicas relativas aos  profissionais  Rosângela  Maria  Toledo  Caldeira  (exercício  2003,  no  valor  de  R$5.000,00),  Marcos Ozanan Correa  (exercício  2005,  no  valor  de R$2.000,00),  e Marcelo  da Costa Cruz  (exercícios 2004 e 2005, nos valores respectivos de R$2.750,00 e R$1.400,00).  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  combate  a  glosa  de  tais  despesas  com  a  alegação  da  decadência  de  parte  do  lançamento,  com  a  afirmação  de  que  os  recibos  apresentados  correspondem  a  realidade  dos  fatos,  e  com  documentos  que  comprovariam  a  realização dos serviços.  Em  primeiro  lugar  cabe  analisar  a  questão  preliminar  relativa  ao  aspecto  decadencial.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10680.002732/2008­41  Acórdão n.º 2801­02.511  S2­TE01  Fl. 105          7 Como se verifica nos autos, pede o recorrente a decadência do lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  relativo ao ano calendário 2002; portanto, com fato gerador  em 31, de dezembro do ano 2002.  Por seu turno, o Imposto de Renda das pessoas físicas obedece ao comando  do  lançamento  por  homologação,  disciplinado  pelo  Art.  150,  §  4°  do  Código  Tributário  Nacional; que reza:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  este  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  No caso em exame houve o pagamento do IRPF, e a antecipação do imposto  mediante  retenção  de  IRRF  pela  fonte  pagadora,  conforme  se  observa  no  próprio  auto  de  infração  de  folhas  05  dos  autos,  e  na DIRPF  do  contribuinte,  de  folhas  28  e  seguintes  dos  autos; portanto o lançamento relativo ao ano calendário de 2002 poderia ser realizado até 31 de  dezembro de 2007.  Tendo  sido  notificado  contribuinte  em  02  de março  de  2008  (folha  42  dos  autos), o foi após o período de direito da Fazenda Nacional.  Isto  posto,  decaído  estava  o  direito  da  Fazenda  Nacional  lançar  o  crédito  tributário relativo ao ano calendário de 2002.   Superada  a  questão  preliminar  da  decadência,  passo  a  analisar  o mérito  da  questão restante, relativas aos exercícios 2004 e 2005.  As glosas mantidas pela DRJ são combatidas pela recorrente unicamente com  a  apresentação  de  recibos,  com a  afirmação  de que  os  recibos  apresentados  correspondem  a  realidade dos fatos, e com documentos que comprovariam a realização dos serviços.  Ressalte­se que as glosas são decorrentes da falta de comprovação efetiva dos  pagamentos.  No  presente  caso,  entendo,  assim  como  a  fiscalização,  e  a  DRJ,  que  os  recibos apresentados não possuem valor probante absoluto, e devem ser analisados dentro do  contexto geral; razão pela qual havia a necessidade de apresentação de provas complementares  da efetividade dos seus pagamentos.  Este  colegiado  tem  entendido  que  havendo  questionamento  por  parte  da  autoridade lançadora, no que se refere a efetividade das despesas médicas declaradas e aos seus  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10680.002732/2008­41  Acórdão n.º 2801­02.511  S2­TE01  Fl. 106          8 respectivos  pagamentos,  cabe  ao  sujeito  passivo  apresentar  elementos  seguros  de  prova  da  improcedência do lançamento.  Assim, como o  recorrente não  logrou êxito em provar  cabalmente  a efetiva  realização dos pagamentos, não há reparos ao acórdão recorrido.  Ante tudo acima exposto, e o que mais contam nos autos, voto por dar parcial  provimento ao  recurso,  reconhecendo a decadência  relativa ao  lançamento do ano calendário  2002, restabelecendo a dedução da despesas médica no valor de R$5.000,00.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE

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