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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808942 #
Numero do processo: 00650.051102/81-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0146
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERAHA 7 MG OMISSÃO DE RECEITAS - Inteqralização de Aumento de Capital em Dinheiro - A nao ocra provaçao da origem do numerario utilizado, com documentos hábeis e idõneos,coinciden tes em datas e valores, autoriza a presuN ção de que os recursos tiveram origem em receita omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL GUARATO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoár Sala das Sessões, em 03 de maio de 1983 .11eri , „-,-Etafans- PEDRO F1-* - ' ,ANDES - PRESIDENTE . r SIO RG FiN9A-1112S4RELATOR VISTO EM LA DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:ob mAIG63 NACIONAL v.v. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe Los: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Rober: Monteito Bertazi, Richarph Ulrich Kreutzer, Marinho Mendes Domenici Paulo Leite de Lacerda.'' Olgitwd. 10$4-4 4 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0650/051.102/81-69 RECURSOW 86.444 ACÓRDÃO N9: 105-0.146 RECORRENTE N9: COMERCIAL GUARATO LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL GUARATO LTDA., da cidade de Uberaba - MG, por seu advogado, instrumento de procuração a ' fls. 56, inconforma da com a decisão do titular da Delegacia da Receita Federal naque la cidade que indeferiu impugnação ao lançamento de oficio,relati • o aos exerct.- 4 -z de 1979 a 1901, anos-base de 1978 d 1980, recor re a este Conselho, visando obter a reforma da decisão. O crédito tributário com o qual não se conforma a recorrente originou-se no Auto de Infração de fls. 18/20e diz res peito a aumento de capital em dinheiro, sem comprovação da origem e efetiva entrega do numerário ã empresa, nas importâncias deCr$ 96.000,00, Cr$ 1.823.000,00 e Cr$ 105.000,00, nos anos-base de 1978, 1979 e 1980, respectivamente. De fls. 74 a 76 contradita de um dos autuantes re- batendo as alegações e opinando pela manutenção do auto de infra ção. A decisão recorrida ao manter a exigência está assim fundamentada: "CONSIDERANDO que a impugnante discordou sarawite".' O' 41/. dr DMF DF/19 C-C Secgraf - 1600)75 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/051.102/81-69 02. Acórdão n9 105-0.146 da autuação, relativa A tributação das parce- las dos aumentos de capital nos anos-base de 1978, 1979 e 1980, tendo recolhido o iinx)sto ia cidente sobre as demais parcelas tributadas na ação fiscal; CONSIDERANDO que o Aumento de Capital em di- nheiro, quando não comprovada a origem dos re cursos e a sua entrega efetiva na empresa, g considerado omissão de receita; CONSIDERANDO o parecer fiscal de fls. 74/76,de um dos autuantes, que aprovo;" O recurso argúi inicialmente a nulidade da decisão, porquanto "as pessoas que lavraram o auto, analisaram a impugnação e elaboraram a Decisão, são as mesmas, o que torna ilegal, portan to nula, a Decisão." (Grifos da transcrição). No mérito reafirma que a integralização do capital na parte impugnada pela fiscalização se deu em dinheiro, entenden do que não existe na lei ou na técnica contábil outra providência a não ser o registro no Caixa e no Diário, quando recebe numer5rio em espécie; tece a seguir considerações doutrinárias sobre prova e suposição, concluindo que no caso dos autos inexiste qualquer vínculo entre os valores da integralização do aumento de capital em dinheiro e omissão de receita operacional; acrescenta que o procedimento fiscal caracteriza uma bitributação, porquantonomes mo auto foram indicadas: outras omissões de receitas cujo tributo foi recolhido na época da impugnação, indicando o art. 181 do RIR/ /80 (Decreto n9 85.450/80) como base do seu entendimento; conclui afirmando que as declarações de rendimentos do sócio majoritário, Sr. Avenir Guarato, juntadas ao processo, evidenciam que o mesmo tinha capacidade financeira suficiente para atender as integrali zações dos aumentos de capital, pedindo a improcedência da ação fiscal. A decisão foi cientificada 5. recorrente em 04.10.82 e o recurso recebido na repartição em 03.11.82. É o relat6rio4r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/051.102/81-69 03. Acórdão n9 105-0.146 VOTO Conselheiro DIGESIO GURGEL FERNANDES, Relator O recurso é. tempestivo, pois foi interposto no trigé- simo dia do prazo legal e preenche os demais requisitos de admissi bilidade, devendo ser conhecido. Incabível a preliminar de nulidade. O fato da im- pugnação ter sido analisada por um dos autuantes é uma imposiçãole gal (art. 19 do Decreto n9 70.235/72). Quanto as iniciais MM, no rodapé da última folha da decisão, nada indica serem da Fiscal au tuante Márcia Moreno, como quer a empresa, indicando mesmo Perten- cerem à datilógrafa. O fato, no entanto, é irrelevante, Pois a decisão está assinada pelo Delegado, o que afasta a responsabilida_ de de qualquer outra pessoa que tenha intervido na sua elaboração. As iniciais dos funcionários servem apenas como indicativo para fins de controle interno. Rejeito, assim, a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito entendo que a empresa não tem razão. Em nenhum momento preocupou-se com o que lhe era pedido: - comprova ção da origem dos recursos que possibilitaram o aumento do capital - limitando-se em afirmar que a exigência não encontra amparo na lei e que a apresentação dos contratos e os lançamentos contábeis são suficientes. De longa data a jurisprudência deste Conselho vem en tendendo que a entrega de numerário para aumento de ca pital, sem a comprovação da origem, autoriza a presunção de omissão de receitas, pois tais recursos são tido como originários da própria empresa. O entendimento é de que antes da entrega do numerá- rio deve existir uma operação que proporcione ao beneficiérioscs, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ..1i9 0650/051.102/81-69 Acórdão n9 105-0.146 cursos que geraram o crédito. Veja-se a propósito o Acórdão n9 101-71.741/80, cuja Ementa diz "IRPJ - Aumento de Capital em Moeda Corren te - O aumento de capital de firmas ou so- ciedades de capital subscrito por titulares, sócios ou dirigentes da pessoa jurldica,não prescinde de prova plena, objetiva e incon testável da origem dos recursos utilizacbs, através de documento idóneo e coincidente em datas e valores, sendo irrelevante, por si só, a capacidade económica do titular do valor aproveitado debaixo do nome de cada subscritor, se não ficar comprovada a ope ração antecedente que transforme a citada capacidade em disponibilidade financeira." (Revista CEFIR n9 164, pág. 111). Como a interessada não trouxe qualquer comprovanteda origem dos suprimentos, seja durante a fiscalização, seja na fase de julgamento em primeira instancia, ou agora no recurso, entendo válido o lançamento. Também não procede o argumento da bitributação. As omissões de receitas foram apontadas sob diversas modalidades. O fato da recorrente haver aceito algumas, não significa que os va lores aceitos dão cobertura às demais. Não há como falar-seem o missão apurada com segurança e outras não. Todas foram apuradas com segurança, inclusive a que deu margem ao recurso. Quanto às declarações de rendimentos juntadas aos au tos são insuficientes como prova da origem dos recursos, como es clarece o Acórdão acima citado, pois não indicam datas e valores dos rendimentos percebidos. Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso:4S* Brasília-DF, em •3 de mai. de 1983 D 6i. irD'yGEI rE • ANDE RELATOR Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1

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4810026 #
Numero do processo: 13858.000014/91-78
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7770
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF EM RIBEIRÃO PRETO (SP) VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - CONTRATO DE 'fipTUO ENTRE COLIGADAS - Aplicação do artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065/83. Nos negócios de mútuo contratados en- tre essas empresas, a mutuante deverá reconhecer, para efeitos de determi- nar o lucro real, pelo menos o valor correspondente ã correção omonefária calculada de acordo com os índices o- ficiais. PROVISÃO:PARA:IMPOSTO DE RENDA - ATUA 'LIZAÇAO'MONETARIA"EXERCICI01986 (A- plicação do art. 22 do Decreto-lei n9 1.967/82) Não. á dedutivel a atua- lização monetária da provisão para im posto de renda, devendo ser 'acrescia ao lucro real. ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRESTAÇÕESDIS • ' PROPORCIONAIS - Fica descaracterizado o contrato de arrendamento mercantil em que quase 90% do valor do contrato é pago nas dez primeiras prestações„.. indicando a intenção da arrendatária de adquirir o bem com pagamentos parcela dos, já que renunciou aos benerídio financeiros do arrendamento mercantil resultantes da distribuição do valor do contrato pelas prestações ao longo do período. Recurso não provido. . . Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS MANIVVAUULTDA., C!jlk Vide/Verso J.H. -e-smernter—efiC44 -412444-I40 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1993 CE I DEPINE 'RIZ DE DUQUE - PRESIDENTE E RELATO- / - RA- - VISTO EM R CARDO Y •MES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 1 oul 1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Márcio Machado Caldeira, Hissao Anta, Jackàon Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente L, o Conselheiro José do Nascimento Dias. Ausente,justificadamente, o Conselheiro Gilberto Congro Bastos. • • " SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N°13.858/000.014/91-78 REcuRSO N9 : 101.649 ACORDA() N9 : 105-7.770 RECORRENTE: INDOSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS MANTOVANI LTDA. RELATÓRIO INDOSTRIA E COMÉRCIO DE MAQUINAS AGRÍCOLAS MANTOVANI LTDA., contribuinte juriscionada à D.R.F. em Ribeirão Preto,4SP), recorre a esteCcmselho pleitearido a reforma da decisão de primeiro grau de fls. 78/80. Em conseqüencia de ação fiscal iniciada em 10/09/90, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 51/57 comirregularidEides de fls. 57 e a seguir descritas, de forma reduzida„rrelativamente aos exercicios de 1986 a 1989, periodos-base 1985 a 1988: I - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA a) ref. empréstimos: Empréstimos efetuados à empre sa interligada sem que tivesse sido oferecido à tributação qualquer parcela à titulo de variação monetária ativa, conforme preceitua a legislação vigente; b) ref. correção monetária da Provisão IRPJ e PIS: A contribuinte pagou e contabilizou em conta de Despesas Operacio- nais, à titulo de correção monetária da provisão para imposto ::.de renda e pis-dedução sem que tal valor fosse oferecido à tributação, conforme manda o artigo 22 do Decreto-Lei n9 1967/82.. DAPAEFP/OF- SECOU! N9 065/90 J.H. SenvhCo PusuCo FEDERAL Pnocesso R9 13.858/00.0.014/91g-78 3. AcOrdão n9 105-7.770 II - ARRENDAMENTO MERCANTIL A contribuinte celebrou contrato de arrendamento mercan- til, com opção de compra e venda, concentrando nas dez primeiras pres tações quase 90% do valor total do contrato, desvirtuando a ,esêência do leasing. Dentro do prazo, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 60/80, alegando, em síntese: - Que quanto aos empréstimos, entende hão ter havido ganho ou perda de capital, jâ que a situação como geradora do imposto de renda, não se alinha com o disposto no artigo 21 do De- creto-Lei n9 2.065/83, que manda apropriar, em casos tais, um 'Unira° da remuneração correspondente aos índices oficiais. - Que em relação à correção monetária do Imposto de Ren- da alega que o autuante teria se equivocado, pois referidas parcelas teriam sido devidamente lançadas na conta de despesas não de -dutiveis, e não como Uespesas operacionais. - Que o contrato de arrendamento mercantil teria sido ob servado integralmente pela contribuinte, posto que celebrou estrita mente de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil , Orgão que, ..a seu ver, detem a exclusiva competência para o disciplina mento das operações dessa espécie. • Contradita fiscal às fls. 72/74 opinando pela manutenção integral do Auto de Infração. Decisão de primeiro grau às fls. 78/80 mantendo o lança- mento. A autoridade julgadora fundamentou sua convicção nos seguintes argumentos: Verificou que o contrato de arrendamento mercantil, na forma celebrada pela contribuinte, não se ajusta ao verdadeiro senti- do da Lei, pois contraria frontalmente o sentido desta na medida em 0)) ImPf•nsa Nadonat SERvICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.858/000.014/91-78 4. Acórdão n9 105-7.770 que as contraprestações, a título de arrendamento mercantil, .foram realizadas, em cerca de 90%.(noventa.por cento) da sua totalidade , já nos 10 ,(dez) primeiros pagamentos a esse titulo (num total de 34 ..trinta e quatro), e mais 'ainda, quando restou, como valor residual menos de 1% Áum por cento) do valor do bem no mercado; tudo —isso, não obstantearoupagem formal de contrato de "leasing financeiro", o qual desvirtuado caracteriza-se, antes, como um verdadeiro ,contrato da COMPRA e VENDA a prazo. Constatou ter razão a contribuinte em suas pretensões queci por estar o contrato celebrado segundo as normas estipuladas pe- lo Banco Central do Brasil, nenhuma irregularidade teria praticado„ posto que este seria o único órgão competente para disciplinar tais operações. Contudo, o Banco Central do Brasil disciplina os aspec- tos financeiros, enquanto a Receita Federal, como órgão fiscalizador da Administração Tributaria, tem como incumbência os aspectos fis_ cais da questão; e o que não foi observado pela contribuinte é a co- notação de locação que a operação deveria ter, para merecer tratamen to fiscal diferenciado de uma aplicação de capital, tal como _ficou caracterizado. Quanto aos empréstimos, verificou que a contribuinte não discute a inobservância ao dispositivo citado, apenas discorda de sua legalidade, face ao artigo 43 do Código Tributãrio Nacional, co- mo mandamento superior. Que na verdade, a contribuinte adota uma interpreta-ãão em causa própria, que não merece acolhida, quando defende que o cita do dispositivo cria renda imaginária. Pois o conceito de renda e ou ganho tem muito a ver com aquilo que a contribuinte suportou desneces sariamente como enfocado na informação fiscal. Pois, se ressarcido do ônus desnecessário, teria seu lucro e ganho apropriado correta- mente e esta é a irregularidade que o citado artigo visa reparar. Rélativamente as parcelas de correção monetária sobre (10 Imprensa ~oral SERvICO Punia) FEDERAL Processo n9 13.858/000.014/91-78 5. Acórdão n9 105-7.770 quotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, pagas em atraso, que a le gislação vigente é clara quanto À. 'sua indedutibilidade, aliás -_-:J.,não contestada pela contribuinte. Por outro lado, restou demonstrado que a contribuinte, embora alega o lançamento de tais parcelas em _Despe- sas não Dedutiveis, não foram elas adicionadas ao Lucro Liquido, para efeito de determinação do Lucro Real, e, dessa forma a irregularidade apontada é incontestável. Ciente em 13/08/91,a contribuinte interpôs o recurso vo• luntário de fls. 87/94 protocolizado em 28/08/91. Em síntese, a ..re- corrente desenvolve a linha de argumentação jã expendida na peça pugnatória. Acrescenta, em relação as parcelas de correção monetária sobre quotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ter mais uma vez a autoridade tributante se equivocado jã quea mencionada parcela foi lançada na Conta de Despesas não Dedutiveis da recorrente, e, ao con- trãrio do que argumentou o Sr. Delegado "a quo", adicionada ao seu lu cro Liquido, como tal foi oferecida à tributação. É o relatório. Imprensa Nacional Processo n9 13.858/000.014/91-78 6. SERVICO PUBLICO FEDERAL AcórdãO... n9 105-7.770 'AT 0 T O - Conselheira: CELI DEPINE2MARIZ bELDUQUEu relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em relação aos emPrestimos de recursos reãlizados _pela recorrente à sua coligada, insurge-se a contribuinte quanto a exigência prevista no artigo 21 do D.L. 2.065/83 de ser reconhecida a :vãtãção monetária ativa pela mutuante, sob a alegação de que o citado disposi- tivo legal estaria criando unia renda imaginária, ampliando o .,conCeito de fato gerador do imposto de renda estabelecido pelo Código Tributário Nacional. Discordo da recorrente quanto ao conflcbto do D.L. 2.065; art. 21, com o art. 43 do Código Tributário Nacional. Segundo o citado artigo do CTN, o fato gerador do impos- to de renda é a obtenção de disponibilidade jurldica ou econômica de renda ou proventos de qualquer natureza, mas, no Brasil, são as leis que especificam o que vem a ser renda. Aliás, e a lei que vai descrever o fato gerador da obri- gação principal, determinar a allquota e a base de cálculo, os sujeitos ativos e passivos dos tributos. Na verdade, a lei chama para si todos os aspectos relevantes atinentes à criação, extinção e modificação da obrigação tributária. Examinando o assunto, o ilustre Conselheiro Antônio da Silva Cabral discorreu no acórdão n9 CSRF 01-0.878: "No tocante, especificamente, a --emp"restimos entra empresas coligadas, interligadas, con- troladoras e. controladas, não se fazia ques- tão, ate a edição do Decreto-lei n9 2.065/83, dê os respectivós contratos conterem cláusu- las de correção monetãria e de juros, :_entre muitos outros - motivos, como que por aplica- ção ao direito da teoria dos vasos comunican imprensa Nadonal QP)‘'k Processo n9 13.858/000.014/91-78 7. SERVICO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 105-7.770 tes, pois a correção monetária.e os .juros seriam considerados, de um lado, como recei- tas, mas, por outro lado, representariam des pesas operacionais da mUtuária. Como a-à" duas empresas pertencem ao mesmo grupo, a tendência seria as receitas e despesas se anulàrem. Restava alguma dúvida, .conforme salientei, apenas, quanto a uma possível dis tribuição disfarçada de lucros. A lei, no entanto, houve por bem acabar com esse estado de coisas, criando ficção no sentido de que, embora não conste do cóntra to, tem-se como recebido pelomenos o valor" da correção monetãria. Poder-se-ia, ,igual mente, enáarar o dispositivo legal no senti= do de que a lei supõe que em todo empréstimo o valor mutuado retõrne ao mutuante pelo me4 nos com a correção monetãria. Não vem ao ca so discutir-se eãsa criação da léi. Quer sob a ótica da presunçãoïquer sob a".Otica da ficção, a lei criou novahipOtese de inci dência, - na medida em que passou a considerar. a - correção monetíria nos contratos de miltuo7c) mo se esta tivesse sido recebida". Portanto, está correto o feito fiscal. Relativamente ãs parcelas de correção monetária sobre a provisão para o Imposto de Renda e Pis-Dedução, as alegações da recor- rente não podem ser acolhidas, porque nada trouxe aos autos que as com provassem. Por outro lado, se lançou tais parcelas como despesas não dedutiveis, como diz, nada consta de sua declaração de renda de fls.75 também, quanto ã adição dos referidos valores ao lucro liquido _para efeito de determinação do lucro real, que a fiscalização afirma não ter ocorrido, a recorrente não demonstrou como ofereceu os valores à tribu tação. Fico com a convicção de estar correto o lançamento efetua - do. No item da exigência fiscal relativo ao arrendamento mer- cantil, a tese defendida pela recorrente de que estando o contrato fir mado entre as partes de acordo com as normas estabelecidas pelo ...Banco Central, e, tendo esta autarquia, segunda a recorrente, a tributação de Q.049\ _ sERvico PuBLICO FEDERAL :Zrocesso n9 13.858/000.014/93)-78 8. Acórdão n9 105_7.770 - controle e fiscalização das operações, atendidas as normas estabeleci_ das pelo Conselho Monetãrio Nacional, não há porque a Receita Federal exercer qualquer tipo de controle sobre essa atividade. Não posso comungar com o posicionamento da recorrente. Inicialmente,• e valido abordar aspectos relativos ao sur - _ gimento do arrendamento mercantil, no mundo dos negócios juridicos. A - proveito para citar Fran Martins em seu livro Contratos e Obrigações co— merciais, peq. 536: "O leasing surgiu como uma nova modalidade de serem atendidos interesses dos comercian- tes em face de contigências econômicas espe- cificas. Como sempre acontece nó campo : do direito comercial, dado o natural ,(dinamismo do-comercio, procuram sempre os comerciantes descobrir novos.metodos que facilitem _ _as suas transações, criando, assim, figuras no- vas de comercialização, às quais se adaptam às normas do direito comercial. Com o :lea- sing ocorreu isso: sentindo um empresãrio a mericano, P. Boothe Jr., necessidade de cer=" tos bens sem ter o numerãrio suficiente para adquiri-los, imaginou que bons serviços pres tarjam ao comercio empresas que se encarregas sem dessa aquisição e pusessem os bens disposição dos comerciantes mediante arrenda mento dos mesmos, dando-se aos arrendatário -á", a faculdade de, findo o prazo do contrato,ad quirir: os bens arrendados:'! Vê-se, assim, que o arrendamento mercantil (leasing) veio_ Para permitir que as empresas se modernizassem, sem o emprego de al- tas somas de recursos próprios, e dando-lhes a oportunidade de mais ra_ pidamente substituir o equipamento que se tornara obsoleto. Observa-se, também, que o contrato de leasing mantem mui tas afinidades com os contratos de locação e de compra e venda. Como no contrato de locação, ocorre a transmissão do uso e fruição de deter_ minada coisa e a contraprestação do aluguel; entretanto, com a aquisi- ção do bem ao final do periodo pactuado, o contrato se aproxima da com - CO1/4\ pra e vend\a. Imprensa Nadonal _ . SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13,858/000.014/91-78 9. AcOrdão n9 105.7.770 Sendo o arrendamento mercantil instrumento eficiente pa ra a modernização das empresas, se coaduna perfeitamente com .eq4pa- mentos que se tornam superados em curto período e com aqueles . -cuja aquisição implica em significativos dispêndios. Nada se opõe,,, entre tanto, que sob esse regime, as empresas recebam equipamentos mais tra dicionais, principalmente se o contrato retratara distribuição .._das prestações de forma regular pelo periodo, justificancba opção de nega cia: exercida pela empresa, jã que, certamente, não dispunha de con- dições financeiras para de pronto adquirir o equipamento 1: arrendado, mas,seu objetivo maior era ter a posse definitivamente do bem. Voltando ao cerne da defesa apresentada pela recorrente, vale, citar o artigo 79 da Lei n9 6.099/74, e acreScentar o artigo .289 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450480: !!Akt. 79 Todas as operações de arrendamento mercantil subordinam-se Ia) controle e fiscalização do Banco Cen trai do Brasil, segundo normas estabe- lecidas pelo Conselho Monetãrio Nacio- nal, a elas se aplicando, no que —cou ber, as disposições da Lei n9 4•595(*Y, • de 31 de dezembrõ de 1964, e --degisla ção posterior relativa ao Sistema Fi= nânceiro;': "Art. 289 - O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil regerse-a'pelas disposições da Lei n9 6.099, de 12 de setembro de 1974, servadas as normas de correção moneta= ria e de apuração de resultados :_fixa dos pelo Ministro da Fazenda." É evidente que o Banco Central e o Conselho Monetário Na cional exercem o disciplinamento, controle e fiscalização dos contra- tos de arrendamento mercantil, mas, tão-somente, nos seus aspectos e repercussões financeiros. A recorrente trouxe aos autos, em reforço sua argumen- tação, o oficio do Diretor da 1Lrea de Mercado de Capitais do Banco Cen trai, dirigido ao Secretario da Receita Federal, de fls. 69/70, cujo conteúdo se ateve às disposições legais vigentes, sem adentrar-se nas Q)0 Imprimas Nadonal SERVICO PUBLICO FEDERAL processo n9 13.858/000.014/91-78 10. AcOrdão n9 105-7.770 consequências fiscais-tributarias advindas dos contratos desvirtuados quanto às suas finalidades, porque, alem de estarem fora da competência do BACEN, não produzem efeitos na área financeira, tendo em vista a legislação em vigor. Nos presentes autos, o contrato de arrendamento foi de uma máquina industrial, perfazendo o pagamento das dez primeiras contra- ,prestações quase 90% do valor total do contrato. . É evidente que, nestas condições, a intenção da recorren te era de adquirir a máquina com pagamentos parcelados, mas com a rotu lagem de arrendamento mercantil, que lhe trouxe beneficios tributários, pois permitiu que em um ano depreciasse 90% do bem, ao lançar como des pesas os valores pagos referentes às contraprestações, reduzindo,sensi velmente o lucro tributável nesse exercicio. Entretanto, se realizasse um contrato de compra e venda, o custo: do_equipamento se amortizaria ao longo do tempo de vida .útil do bem, no presente caso previsto para dez anos, diluindo os e...efeitos tributãrios por idêntico periodo. Entendo-que, apesar da forma do contratoser6.eurendamen- to mercantil, a concentração do valor das prestações nos dez primeiros meses ,(90%), desvirtua sua finalidade precipua, caracterizando-o _como contrato de compra e venda, e como tal deve ser tratado tributariamen- te. Fica mantida a exigência fiscal. Por todo o exb- osto, nego provimento ao recurso. Brasilig_(DF), 15 de setembro de 1993. CELI DEPINE !'IZ DELDU UE - RELATORA Imprensa Nacional

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Numero do processo: 11070.000994/91-59
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11241
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA DRF EM SANTO ÂNGELO - RS SESSÃO DE : 19 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 105-11.241 IRPJ - DEDUTIBILIDADE DE MULTAS FISCAIS - As multas punitivas decorrentes de apuração de ilícitos tributários não são dedutíveis, quando pagas. Aplicável o lançamento da multa prevista no art. 728, II do RIR/80, tendo em vista que a omissão do valor da multa equivocadamente considerada dedutível da base de cálculo de imposto de renda constitui inexatidão na declaração do tributo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHAFARIZ COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmera do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .10 VERINALDO H 'CO DA SILVA-PRESIDENTE (\Lá, VICTOR WOLSZCZAK-RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11070/000.994/91-59 ACÓRDÃO N°. :105-11.241 FORMALIZADO EM: 22 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÈSS, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. rik 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11070/000.994/91-59 ACÓRDÃO N°. :105-11.241 RECURSO N°. :108.892 RECORRENTE : CHAFARIZ COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa CHAFARIZ COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA. foi lançado o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica por meio do auto de infração de fls. 09 em virtude de a fiscalização haver detectado infração descrita no "Termo de Verificação de Ocorrências Fiscais" de fls. 06 da forma como abaixo transcrito: EXERCÍCIO DE 1991 -ANO BASE DE 1990. IMPOSTOS PAGOS FORA DO EXERCÍCIO. Em virtude do Auto de Lançamento do ICMS n° 500890109 de 31.03.89 - a empresa pagou em 1990 - Imposto ICM no valor de 1.849,12 correspondente ao ano de 1987, e considerou acertadamente despesa não dedutiva! - por ser um imposto pago fora do exercício correspondente. No entanto considerou como despesa dedutivel o valor da correção monetária indevidamente - pois o acessório acompanha o principal - sendo não dedutivel o imposto, não dedutival a correção monetária. Também indevidamente considerou como dedutivel as multas. E multas punitivas - oriundas de auto de lançamento são, também, não dedutiveis." O Fisco capitulou a infração apontada no art. 225 do RIR, combinado com seu parágrafo 4°. Em impugnação tempestiva de fls. 13/24, a contribuinte alegou, em síntese, que tanto o imposto quanto a multa e a correção monetária 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11070/000.994/91-59 ACÓRDÃO :105-11.241 deduzidos na apuração do Lucro Real constituíram efetivas despesas, cuja dedutibilidade se encontra amparada na legislação de regência do tributo objeto do litígio. A contribuinte demonstrou, em sua impugnação e com os documentos a ela acostados, que, à época discutida nos autos, litigava em juízo contra a Fazenda Estadual, tendo obtido liminar que concedia à empresa o direito de deixar de recolher determinada parcela do tributo devido. A contribuinte alega que apropriou-se de aprte do débito que tinha com a Fazenda Estadual, contabilizando-a como receita eventual, oferecida à tributação do IRPJ no mesmo período-base. A decisão final no mandado de segurança intentado foi desfavorável à contribuinte, tendo ela sido compelida, portanto, a recolher o tributo devido, acrescido de multa e correção monetária, apurados no auto de lançamento apontado pela fiscalização em seu Termo de Verificação. Assim sendo, afirma que o Fisco não foi prejudicado com o procedimento adotado, uma vez que o valor do tributo que se encontrava com exigibilidade suspensa por decisão judicial foi oferecido à tributação no exercício de competência. Traz em seu socorro o mandamento contido no art. 254 do RIR/80, mostrando que lá encontra-se disposto que as variações monetárias passivas decorrentes de atualização das obrigações ou dos direitos de créditos em moeda nacional são dedutíveis. Aduziu, ademais, que as multas compensatórias são sempre dedutíveis, tendo em vista a ausência do caráter punitivo das mesmas. A empresa requer, portanto, seja cancelado o lançamento tendo em vista a) a falta de fundamentação legal no corpo do auto de infração; e b) a correção do procedimento adotado frente a legislação de regência. Pugnou, ao fim, pela aplicabilidade, no máximo, da multa instituída pelo inc. 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11070/000.994/91-59 ACÓRDÃO N°. :105-11.241 do art. 728 do RIR/80, uma vez que, no seu entender, nenhum rendimento tributável decorreu do procedimento adotado. A contribuinte pauta-se em que, não tendo havido qualquer crédito em seu favor, não poderia o Fisco ter lançado o imposto como se a empresa houvesse auferido rendimentos tributáveis. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância veio assim ementada: 'IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Exercício de 1991. Os tributos pagos fora do exercício correspondente têm sua dedutibilidade, na apuração do lucro real, condicionada ao disposto no artigo 171 do RIR/80. Não são dedutíveis como custo ou despesa operacional as multas por infrações fiscais resultantes de falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Nos casos de declaração inexata, é aplicável a multa de oficio de 50% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido. Se a impugnante descaracteriza, mediante documentos trazidos aos autos, irregularidades apontadas no Auto de Infração, impõe-se, em decorrência, a redução da matéria tributável correspondente. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." A autoridade monocrátic,a, fundamentando-se em que o art. 171 deixa claro que os custos e despesas serão indedutiveis somente quando houver postergação do imposto ou redução indevida do lucro real em qualquer 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11070/000.994/91-59 ACÓRDÃO N°. :105-11.241 período-base, entendeu não configurada a hipótese de glosa do valor do tributo deduzido no exercício de 1991. Considerou coerente e sensato o procedimento da contribuinte no tocante ao principal e à correção monetária, por não haver ela procedido à dedução do valor litigado em juízo de seu lucro real. Julgou correto, no entanto, o procedimento fiscal no que tange a glosa da multa aplicada pela fiscalização do ICM. Apontou que, a teor do art. 728, II do RI/80, é aplicável multa de 50% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de declaração inexata, hipótese que, ao seu ver, ocorreu no caso versado nos autos. Discordou, portanto da tese aventada pela empresa, segundo a qual seria aplicada apenas a multa do art. 728, inc. I. Notificada da decisão de primeira instância em 19 de maio de 1994, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário no dia 20/06/94. Em sua peça recursal a contribuinte insurge-se contra a parte da decisão da autoridade monocrática que lhe foi desfavorável, argumentando que a multa exigida pelo Fisco estadual era plenamente dedutiva' na época de seu pagamento, uma vez que tratava-se de multa compensatória, ou moratória. Indica novamente que este é o gênero da despesa dedutível albergado pelo § 4 c' do art. 225 do RIR/80. Contra a multa aplicada pelo fiscal (art. 728 inc. II), mais uma vez a contribuinte se debate, voltando à argumentação expendida em impugnação, no sentido de que não houve qualquer rendimento tributável, motivo pelo qual mais apropriada seria a aplicação do inc. I do mesmo artigo do Regulamento. É o Relatório. ns;;;Z> ,sow 41, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11070/000.994/91-59 ACÓRDÃO N°. :105-11.241 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Do que dos autos consta, observo que a controvérsia limita-se a verificar qual a natureza da multa aplicada pelo Fisco Estadual do Rio Grande do Sul, se punitiva ou não. Alega a contribuinte tratar-se de multa compensatória, que visaria apenas o ressarcimento ao Erário estadual do prejuízo causado pela demora no adimplemento da obrigação tributária. No entanto o entendimento esposado pela fiscalização, e corroborado pela autoridade monocrática se me afigura mais consistente do que a tese sustentada pela contribuinte. É que, conforme se pode constatar pela cópia do auto de lançamento de fls. 40/44, onde se encontra consubstanciada a exigência relativa ao ICMS, o crédito tributário exigido refere-se a 'recolhimento a menor do ICM - Imposto de Circulação de Mercadorias - em decorrência do registro indevido de valores a título de Correção Monetária, no mês de outubro de At 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11070/000.994/91-59 ACÓRDÃO N°. :105-11.241 1987, sobre créditos fiscais também ilegalmente apropriados, nas entradas de mercadorias de outros estados (.4" Nenhuma menção é feita, naquele ato administrativo, sobre a ação judicial intentada pela contribuinte no tocante a esses créditos. Lançou- se o tributo por constatada uma infração em fiscalização direta na contribuinte. Este fato, por si só já é eloquente em demonstrar que a multa aplicada se tratava de penalidade com intuitos coercitivos. Assim, tendo em vista que do corpo do presente administrativo não consta qualquer prova efetiva de que o crédito tributário apurado pelo Fisco estadual em 1989 contra a contribuinte teve, em qualquer momento, sua exigibilidade suspensa por liminar judicial, e considerando que a multa recolhida pela empresa em favor do Estado do Rio Grande do Sul relativa ao ilícito descrito nos documentos de fls. 40/44 tinha caráter francamente punitivo, entendo que é de ser mantida a autuação no que tange a glosa do referido valor. Quanto à penalidade aplicável, considero-a apropriada à infração ora sob análise. Exclui-se, de plano, a hipótese de aplicação do inc. I do art. 728 do RIR/80, uma vez que houve, nos termos do que acima exposto, insuficiência de recolhimento de tributo à União, condição impeditiva de aplicabilidade daquele dispositivo legal. E a multa se mostra corretamente aplicada quando se considera que, como bem apontado pela autoridade monocrática, a contribuinte deixou de declarar como devido o valor apontado no auto de infração, em decorrência lógica do fato de a empresa não haver considerado tal valor devido. Houve, portanto, inexatidão na declaração. R eçCar— rie.a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11070/000.994/91-59 ACÓRDÃO N°. :105-11.241 Outro ponto a esclarecer é que a infração cometida independe do elemento volitivo do sujeito passivo. No direito tributário a responsabilidade é sempre objetiva e a punição não é excluída pela intenção - mas somente pela ação, quando o contribuinte se antecipa à ação fiscal. Assim sendo, apurado ilícito tributário, a penalidade será aplicada, invariavelmente. O que pode variar é a gradação da pena, que aumenta nos casos de dolo e fraude. Por essas razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto e por manter a decisão da autoridade monocrática nos seus termos. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 Ine \\Lbv VICTOR WOLSZCZAK 0, 9 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10973
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:53:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:53:25Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:53:26Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:53:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:53:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:53:26Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:53:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:53:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:53:25Z; created: 2009-08-18T19:53:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-18T19:53:25Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:53:25Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.042192188-96. RECURSO N''. 108.905. MATÉRIA: IRPJ - EXS 1987. RECORRENTE WOLF HACKER & CIA LTDA. RECORRIDA DRF em SÃO PAULO/OESTE - SP SESSÃO DE 04 de dezembro de 1996. ACÓRDÃO N" 105-10.973. OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA. A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, contabilizados na conta Caixa, deve ser comprovada por documentação hábil, Manes e coincidente, em datas e valores, pelos sécios da empresa. O saldo credor de caixa, devidamente apurado através de fluxo de caixa, realizado em procedimento de oficio, caracteriza omissão de receitas. DESPESAS COM BRINDES. As despesas com a aquisição de brindes, poderão ser admitidas como dedutivds, quando correspondam a objetos de diminuto ou nenhum valor comerciai, sejam correlatos com a atividade desenvolvida peia empresa, e obedeçam aos limites estabelecidos peia legislação. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WOLF HACKER & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de CzS 128.985,40, (despesas com brindes), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C74.12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. :10880.042.192/88-96. ACÓRDÃO N° :105-10.9 7 3 . 4011, VERINALDO IMO ' DA SILVA. PRESIDENTE á"( Aor TON P . RELATOR FCRMAU2AD° EM: 09 JAN 1991( Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Pasauello, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Gilberto Gilberti. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.042.19388-9 6 ACÓRDÃO N' :105-10.97.3. RECURSO N°. :108.905. RECORRENTE: WOLF HACKER CIA LTDA. RELATÓRIO. A empresa WOLF HACKER CIA LTDAinscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n'' 60.870.151/0001-22, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal São Paulo/Oeste - SP (fls. 115/120), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 28/36), consubstanciado no Auto de Infração e anexos (fls. 15/18), apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 123/131), objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência, no presente processo, tem origem em Auto de Infração através do qual foi constituído crédito tributário,referente ao exercício de 1986, com ciência do contribuinte em data de 29/11/88. A ação fiscal iniciou-se em data de 09 de maio de 1988, através do Termo de Inicio de Fiscalização de fis.001, que solicitava elementos referente aos exercícios de 1986 e 1987. Em seqüência, durante os trabalhos de fiscalização, foram lavrados - "Termo de Intimação" - numerados de 01 a 06 (fls. 02 a 07), solicitando: 01) Comprovar, no prazo de 10 dias, referente aos períodos base de 86 e 85, a composição dos "Custos dos Produtos de Fabricação Própria Vendidos" e dos "Custos dos Serviços Vendidos", e juntada da documentação correspondente, alem dos extratos bancários de janeiro e fevereiro dos períodos base em questão; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. :10880.042.192/88-96. ACÓRDÃO N° :105-10.973. 2) Apresentar, no prazo de dez dias, referente aos períodos base de 86 e 85, a composição e juntada de documentos, de "Outras Despesas Operacionais", constantes em seus balanços encerrados nos períodos em questão; 3) Apresentar, no prazo de 10 dias, comprovação, através de documentação hábil e idônea, da origem dos recursos da conta "Caixa", em janeiro de 1986; 4) Apresentar, no prazo de 10 dias, as vias fixas do talonário das notas fiscais de vendas, assim como os extratos bancários, referentes ao mês de setembro de 1986; 5) Apresentar, no prazo de 10 dias, todos os Contratos de Prestação de Serviços de Impermeabilizaçãz, realizados pela empresa durante os períodos base de 86 e 85; 6) Apresentar, no prazo de 10 dias, referente aos períodos base de 86 e 85, a composição e juntada de documentos das despesas financeiras declaradas no Formulário I - IRPJ, incorridas nos períodos base em questão. Pelo "Termo de Constatação de Irregularidades" (fls. 08), foram descritas, a verificação de saldo credor da conta CAIXA, de CRS 867.570.027,38 e Cd 2.817.981,25, nos períodos base de 1985 e 1986, respectivamente. Ainda pelo mesmo termo, sito considerados como não necessários, os gastos com a compra de brindes, mmr total de CrS 68.635.768,00 e Cd 128.985,40, nos períodos base de 1985 e 1986, respectivamente. Dos trabalhos fiscais, referentemente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, foram lavrados dois autos de infração; o primeiro, em OTN, correspondente ao exercício de 1986 - período base de 1985 (processo n° 10880.042.193/88-59 - recurso n° 108.948), e o presente, em CRUZADOS, correspondente ao exercício de 1987 - período base 1986. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRI:NI:FIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.042.192/88-96. ACÓRDÃO N° :105-10. 973 . Como reflexo, foram lavrados ainda os seguintes Autos de Infração: - PIS - DEDUÇÃO, em OIN, exercício de 1986 - processo n° 10880.042205/88- 36 (recurso e 02.484); - PIS - DEDUÇÃO, em CRUZADOS, exercício de 1987, processo n° 10880.042204/88-73 (recurso n° 02.481); - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, em CRUZADOS, anos de 1985 e 1986, PROCESSO N° 10880.042202/88-48 (recurso a° 02.480); - PIS FATURAMENTO, em CRUZADOS, anos de 1985 e 1986, processo n° 10880.042203/88-19 (recurso n°04.286) e - F1NSOCIAL FATURAMENTO, em CRUZADOS, anos de 1985 e 1986, processo n° 10880.042206/88-07 (recurso n° 2.482). Após solicitar e lhe ter sido concedido, dilaçao de prazo, a recorrente apresenta impugnação, conjunta para os sete Autos de Infração supra referenciados, acompanhada de solicitação de perícia contábil. A impugnação, o pedido de perícia ou diligencia especial, os documentos que acompanham a impugnação, bem como a informação fiscal do AFIN autuante, encontram-se anexados somente no processo n° 10880.042193/88-59 - recurso n° 108.948, supra referido. Alegando ser o TERMO DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES, lavrado pela fiscalização, confuso e incompreensível, relatando como ingressos de caixa, fatos que deviam constituir saldas de caixa, e vice-vens, indicando despreparo do agente fiscalizador, requer, escudado pelos artigos 17 e 18 e seus parágrafos, do Decreto n° 70.235/72, a realização de diligencia especial, ou perícia contábil. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND. :10880.042.192188-96. ACÓRDÃO N° :105-10.973. Apresenta como perito, o seu próprio contador, e um único quesito, "A contabilidade da empresa apresenta saldo credor de caixa, nos meses de dezembro de 1985 e 1986?". Em sua Impugnação, a recorrente, referindo-se aos saldos credores de caixa dos meses de dezembro de 1985 e 1986, apurados através do "Termo de Constatação de Irregularidades", diz que a sua descrição é inveridica, maldosa e cheia de má fé, chegando as raias do absurdo, ao considerar os lançamentos a crédito da conta "CAIXA" como sendo saldos credores. Diz que o valor levantado pela fiscalização, decorre de seu desconhecimento em matéria contábil, de sua incompetência para o cargo que exerce, pois não sabe distinguir saldo credor de caixa, de lançamento a crédito de caixa Diz ter requerido à autoridade preparadora, a realização de tuna diligência especial ou pericial. Quanto a glosa das despesas com brindes, diz que o fiscal se julgou no direito de imiscuir-se na economia interna da empresa Diz que os gastos com brindes, distribuídos a fornecedores, clientes, ou efetuados em festas de congraçamento de fim de ano com seus próprios empregados, são absolutamente necessários e indispensáveis para o bom desempenho das atividades da empresa Informa que se referem a objetos de pequeno valor, como chaveiros, bebidas, panetones, calendários, agendas, canetas, lápis, folhinhas, camisetas e uniformes de futebol, todos portando propaganda da empresa. Que corresponderam, no ano de 1985 a 0,40%, e no ano de 1986, a 0,26%, do fanramento. (-7€ # 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. :10880.042.192/88-96. ACÓRDÃO N' :105-10.973. Anexa à impugnação, cópias de fichas razão da conta Caixa; cópias de fita somatória; relatórios e cópias de documentário fiscal, referente às despesas com brindes. O Auditor Fiscal, autor do procedimento, em sua manifestação, rebatendo as acusações que lhe foram feitas, diz que as aludidas confusões constantes no Termo em lide, foram decorrentes, da falta de esclarecimentos coerentes, e da falta de comprovação dos ingressos de numerários na conta Caixa, por parte do profissional responsável pela contabilidade da empresa Que as confusões de débito e crédito a que se refere a empresa, nada mais síto do que esclarecimentos dados pelo próprio contador da mesma, e devidamente tomados a termo, e que demonstram sim, o desconhecimento em matéria contábil desse profissional, que, na tentativa de embaraçar a fiscalização, não apresentou os livros auxiliares, que é obrigado a possuir, ao escriturar resumidainente o Diário, nos termos do artigo 160 do RIR/80, sendo este fato, também, tomado a termo. Diz que a recorrente teria agido de má fé, pois durante a fiscalização, não apresentou prova hábil e idônea da efetiva entrega, e origem das entradas de numerários na conta "Caixa", justificando-se com um confino esclarecimento, sendo que em sua impugnação, em vez de mencionar os motivos de fato e de direito, ater-se ao mérito da questão, e juntar documentação coinprobatória, preferiu fazer acusações descabidas e maldosas contra o autor do feito. Quanto a dedutibilidade dos gastos com brindes, diz que a recorrente não conseguiu comprovar a sua real necessidade para as atividades operacionais da empresa A Divisão de Tributação, da DRF de origem, por considerar que o deslinde da questão ventilada envolvia matéria de fato, tornando a realização do exame pertinente, necessária e imperiosa, defere o pedido de perícia formulado pela recorrente. Acolhe a indicação do "expert" indicado pelo contribuinte, e atribui à Divisão de Fiscalização a indicação de AFTN para funcionar como perito da União. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /4". :10880.042.192/88-96. ACÓRDÃO N° :105-10.973. O AFTN designado, em 08/04/92, lavra Termo de Diligência, intimando a empresa a atender, num prazo de cinco dias, os seguintes quesitos: 1) Exercícios financeiros 1986/1987 - períodos base 1985/1986: Recomposição, por escrito, dos lançamentos diários contabilizados a débito e a crédito na conta Caixa. Considerar como saldo inicial o valor da conta Caixa constante do Balanço Patrimonial datado de 31/12/84. Anexar toda a documentação que respaldou os lançamentos diários da conta Caixa nos periodos base 1985/1986; 2) Caso a Recomposição dos lançamentos diários da conta Caixa seja Impossível de ser realizada, informar por escrito todos os motivos pelos quais tal Recomposição não foi concluída. Em resposta ao Termo de Diligência supra relatado, a recorrente assim se manifestou: 1) A empresa contabiliza os lançamentos pertinentes a .conta Caixa em seus livros comerciais e fiscais através de partidas mensais, exclusivamente; 2)Portanto não nos é possível recompor os lançamentos, levados a débito e a créditos na conta Caixa através de um levantamento dia à dia, no que concerne aos períodos base de 1985e 1986. 3) Solicitamos ao julgador re-leitura e atenção especial para a nossa impugnação e pam a improcedência da autuação datada de 29.11.8& Em seu relatório, o AFTN encarregado de proceder a peritagem, assim conclui: 10) CONCLUSÃO: arÁdt ofirr 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10880.042.192/88-96. ACÓRDÃO N° :105-10. 973 . O contribuinte em resposta ao Termo de Diligência datado de 0804.92 expressa de forma claríssima a sua impossibilidade de recompor os lançamentos diários da Conta caixa nos períodos base 1.985 e 1.986. Tal fato é ratificado pelo AFTA,* autuante em seu Termo de Constatação de Irregularidades, documento de fls. 14, e em sua informação fiscal, documento de fls. 25/26. Portanto, não nos é possível responder ao solicitado pelo próprio contribuinte no documento de fls. 29. ou seja, se realmente houve na contabilidade da empresa, nos meses de dezembro de 1.985 e 1.986, saldo credor na conta Caixa, uma vez que o próprio requerente da perícia contábil não oferece condições a esta fiscalização de apuração dos lançamentos diários levados a débito e a crédito na Conta Caixa. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão n° 256/93 (fls. 24/29), toma conhecimento da impugnação apresentada tempestivamente para, no mérito, indeferi- la, considera a Ação Fiscal Procedente, e determina o prosseguimento na cobrança do crédito tributário. A recorrente toma conhecimento da decisão, em data de 14/04/94,conforme AR anexado no verso da folha 30. Em data de 10/05/94, protocola recurso ao Primeiro Conselho e Contribuintes do ministério da Fazenda, onde basicamente coloca: Com referência aos "fidos", no item 1.4 da impugnação, assim colocou: ".4 r. sentença, ora atacada, informa que o pedido de perícia, requerido pela lmpugnante, nos termos dos artigos 17 e 1g do PAR, foi deferida, afirmando: "A solicitação de perícia formulada foi deferida, conforme fls. 107 e, após a conclusão da diligência, o AFTN designado informou o seguinte: "concluindo, afirmou que não podia responder se, realmente 9 (-7,2 • it 4,00 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :10880.042.192/88-96. ACÓRDÃO N° :105-10.973. houve na contabilidade da empresa, nos meses de dezembro de 1.985 e 1.986, saldo credor na conta Caixa, uma vez que o próprio requerente da perícia contábil não oferece condições a esta fiscalização de apuração dos lançamentos diários, levados a débitos e a créditos na conta Caixa." Diz que o julgador, ao decidir, teria contrariado seu próprio e único perito, que afirmara não poder responder se houve saldo credor no caixa da empresa, e com toda sem- cerimônia, que ocorreu saldo credor de caixa, constatado pelo exame da documentação apresentada Quanto trata "Do Direito", a recorrente diz-se revoltada e não concordar com tanta arbitrariedade e leviandade. Diz que a autoridade julgadora não sabe distinguir diligencia de perícia, pois, se teria deferido a perícia, como informa na decisão, a recorrente quer ser intimada de sua realização, bem como poder indicar o seu perito, ou ver respeitada a indicação feita. Se a recorrente formulou um quesito para ser respondido pelos peritos, a resposta deste deve constar no laudo, devidamente fundamentado, não podendo consistir numa resposta chula de que o contribuinte informou, "em resposta a Termo de Diligência, datado de 08.04.92, expressa de forma claríssima a sua impossibilidade de recompor os lançamentos diários da conta Caixa nos períodos base de 1.985 e 1.986." Diz que o quesito formulado, era que se havia saldo credor de caixa nos dias 31.12.85 e 31.12.86, o que não se confunde com a empresa recompor os lançamentos diários de caixa nos anos de 1.985 e 1986. Reclama pela forma como a diligencia foi realizada, pelo entendimento , - manifestado pela autoridade julgadora, quando da decisão, pelo arbitramento do saldo credor de _ _ caixa, e volta a afirmar que a sua escrituração não apresentou saldo credor de caixa, nos meses de 10-749 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :10880.042.192188-96. ACOROÃO N° :105-10. 973 . dezembro de 1.985 e 1.986, e que não houve qualquer suprimento de recursos ao caixa, pelos sócios da empresa. Quanto aos gastos com brindes, reafirma as alegações já manifestadas quando da impugnação. É o Relatório. („71Pon 1.4(1 3.1. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.042.192/88-96. ACÓRDÃO N° :105-10.973. - A recorrente, quando da impugnação, diz que a descrição feita pela fiscalização, no Termo de Constatação de Irregularidades é inverIdica, maldosa e cheia de má fé, chegando as raias do absurdo. - Afirma que a apuração do saldo credor de caixa, decorre do desconhecimento, do fiscal autuante, em matéria contábil, e de sua incompetência para o cargo que exerce, que o "termo" por ele lavrado é um primor de confusões e de presunções infundadas, meras suposições. - Faz anexar aos autos, cópias da ficha razão do Caixa, porem não demonstra o alegado, nenhum outro documento ou demonstrativo faz anexar. - Requer a realização de uma diligência especial ou pericial, indica perito e formula somente um quesito a ser respondido. - O AFIN autuante, em sua informação fiscal, quanto às acusações feitas pela recorrente, informa que as aludidas confusões, foram decorrentes da falta de esclarecimentos coerentes, e da falta de comprovação dos ingressos de numerários na conta Caixa, por parte do profissional responsável pela contabilidade da empresa - Diz ainda que o contabilista, na tentativa de embaraçar a fiscalização, não apresentou os livros auxiliares, que estaria obrigado a possuir, por ter filiais e escriturar resumidamente o Diário. - Que durante a fiscalização, não apresentou prova hábil e idónea da efetiva entrega, e origem das entregas de numerários em caixa, coincidentes em datas e valores, e em sua impugnação, em vez de mencionar os motivos de fato e de direito, ater-se ao mérito da questão, e juntar documentação comprobatória, preferiu fazer acusações descabidas e maldosas contra o autor do feito. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nci. :10880.042.192/88-96. ACÓRDÃO 2n1° :105-10. 973 . - Que, tendo em vista o tempo de fiscalização disponível, e os elementos de prova amealhados até a data da lavratura do auto, resolveu não desclassificar a escrita com o conseqüente arbitramento do lucro, nem considerar todos os ingressos de caixa não comprovados, como omissão de receitas. O critério utilizado para graduar a penalidade aplicável ao caso, assim como a capitulação legal do fato, foram interpretados de maneira mais favorável ao contribuinte. - Deferido o pedido de perícia, o AFTN designado para a sua realização, através de Termo, solicita da fiscalizada, a Recomposição dos lançamentos diários na conta CAIXA, respaldados pela competente documentação. - Em resposta, a recorrente informa que, contabiliza a sua conta CAIXA, exclusivamente em partidas mensais, não sendo possível recompor os lançamentos dia à dia. - O AFTN encarregado da peritagem, em seu relatório, em conclusão, assim coloca: "O contribuinte em resposta ao Termo de Diligência datado de 08.04.92 apressa de tonta clarinima a sua impossibilidade de recompor os lançamentos diários da Conta Caixa nos períodosbase 1.985 e 1,986. Tal fato é ratificado pelo AP-77V autuante em seu Termo de Constatação de Irregularidades documento de j7.% 14 e em sua informação fiscal, documento dell% 25/26. Portanto, não nos é possível responder ao solicitado - pelo Próprio contribuinte no documento de fia 29, ou seja, se realmente houve na contabilidade da empresa, nos meses de dezembro de 1.985 e 1.984 saldo credor na Conta Caixa uma vez que o próprio requerente da perícia ctmtdbil não oferece condições a esta fiscalização de apuração dos lançamentos diários levados a débito e a crédito na Conta Caixa" 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV°. :10880.042.192/88-96. ACÓRDÃO /NP :105-10.973. - No recurso, a recorrente diz que o julgador, contrariando seu próprio e único perito, que afirmara não poder responder se houve saldo credor no caixa da empresa, com toda sem-cerimônia, decide que houve saldo credor de caixa, constatado pelo exame da documentação apresentada, tendo antes afirmado que o saldo credor de caixa ocorreu por arbitramento do autuante. - Diz-se revoltada com tanta leviandade e arbitrariedade, que a autoridade julgadora não sabe sequer distinguir diligencia de perícia, que na realização da perícia diferida, o seu perito não foi intimado. - Transcreve parte - truncada - do relatório do fiscal que realizou a diligência - Não traz aos autos nenhum documento, relatório, demonstrativo ou mesmo argumentos que pudessem contrariam as conclusões tanto do fiscal autuante, do AFTN diligente, ou da autoridade julgadora, limita-se a lamentações e reclamações sobre o entendimento das autoridades fiscais. Pode-se verificar, pelo acima descrito, que a recorrente, em todos os momentos em que se apresentou ao processo, a única documentação trazida aos autos foram, cópias de ficha razão da conta CAIXA, cópias estas que inclusive já faziam parte dos autos, não demonstrando em nenhum momento, a não existência dos saldos apurados pela fiscalização, limitando-se a simples e vazias lamentações. No tocante a não realização da perícia requerida e deferida, pelos elementos constantes nos autos, são maldosas as alegações e conclusões da recorrente, pois quando da tentativa de sua realização, informou da impossibilidade da recomposição dos lançamentos realividas na conta Caixa, conforme documento afolha 110, do processo tf 10880.042193/88-59. reiee 9 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.042.192/88-96. ACÓRDÃO N° :105-10.973. Estranhável a sua colocação, em momento posterior, reclamando pela realização da perícia, pois a mesma, por sua exclusiva culpa, vontade, ou interesse, foi totalmente abortada quando da tentativa de sua realização, como acima descrito. A recorrente, como também colocou o autuante, em sua informação fiscal, e a autoridade julgadora, em sua decisão, em vez de ater-se ao mérito da questão, juntando documentação comprobatória, demonstrando e provando as suas alegações, preferiu fazer acusações descabidas, maldosas e desairosas contra as autoridades fiscais, procurando repassar para terceiros as culpas pela sua desorganização, preocupando-se, em todos os momentos de sua manifestação, em denegrir a imagem das autoridades fiscais, questionando o seu preparo e competência, acusando-os inclusive de levianos e arbitrários. Mesmo admitindo-se ser confuso o Termo de Constatação, elaborado pelo autuante, a recorrente não logrou demonstrar o contrario, embora veementemente contestado. Por sua vez a autoridade julgadora, procurou de todas formas possíveis, a busca da verdade, e se não conseguiu, podemos aqui afirmar, este insucesso deve ser creditado totalmente a recorrente, pelo acima demonstrado e constante dos autos. Concluindo a análise desta infração, por todo o acima exposto, e pelo conteúdo nos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso, com referencia a omissão de receitas, por saldo credor de caiu. Passaremos agora a análise da segunda infração - Despesas com Brindes. A fiscalização, considerando não serem necessárias à atividade da empresa, glosa gastos efetuados na compra de brindes. (---777é 4,0 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.042.192/88-96. ACÓRDÃO N° :105-10.973. Na impugnação,a recorrente alega que os brindes distribuídos se referem a objetos de pequeno valor, como chaveiros, bebidas, panetones, calendários, agendas, canetas, lápis, folhinhas, camisetas e uniformes de futebol, todos portando propaganda da empresa. Informa ainda que os gastos corresponderam, a 0,40% e 0,26%, em 1985 e 1986, respectivamente, do faturamento. Faz juntar aos autos, copias de notas fiscais, referentes a compras de uniformes, camisetas, folhinhas, bonés, canetas, agendas, panetones, isqueiros descartáveis, e cestas de natal. O AFTN autuante, em sua informação fiscal, diz que a recorrente não conseguiu comprovar a sua real necessidade, alem de fazer referência destes gastos, a percentagem do fahramento, quando deveria fazem correlação ao total das despesas operacionais. Não informa quais os totais das despesas operacionais, que deveriam ser consideradas para a comparação com os gastos com brindes. O processo igualmente, em nenhum momento traz estas informações. O Parecer Normativo CST n° 15, de 27/02/76, analisando o assunto assim ementa: As despesas efetivamente realizadas com aquisição e distribuição de "brindes", desde que correspondam a objeto de pequeno valor e sejam em Índices moderados, relativamente it receita operacional da empresa, são admitidos como operacionais. Analisando as despesas glosadas, não nos sentimos em condições de, com segurança, por falta de elementos comparativos no processo, considerar os gastos como não sendo correlatos com a atividade da empresa, e em índices moderados e aceitáveis, razão pela qual, voto no sentido de dar provimento ao recurso, neste item. 17 c---7"Lál - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /4°. :10880.042.192/88-96. ACÓRDÃO N'' :105-10.973. Concluindo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, mantendo a infração referente a omissão de receitas e excluindo da exigência, a base de calculo correspondente a infração de Despesas com Brindes, no valor total lançado, de Cd: 128.985,40. o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 04 de dezembro de 1996. ar / Ai /./ rn • 1 TON PÉ - RELATOR. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.042.192188-96. ACÓRDÃO N° :105-10. 973 . VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÉSS, - RELATOR O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração, que aqui se discute, descreve somente duas infrações: a) Omissão de Receitas - caracterizada pelo fato de a empresa indicar, saldo credor de caixa, conforme Termo de Constatação, num total de Cd:2.817.981,25, e h) Despesas com Brindes - despesas indeduttveis, não necessárias a atividade operacional da empresa, conforme Termo de Constatação, num montante de Cd:128.985,40. Analisaremos individualmente cada infração. OMISSÃO DE RECEITAS - A fiscalização, apura através de termo, saldo credor de caixa. 12 #)-1-2 414 94 Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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ACORDÃON°.105-0-7.10 Recurson° 42.196 - IRPF - EXS: DE 1979 a 1981 Recorrente ISMAIL SAID SHEHADEH KHEIL Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) CÉDULA "F" - Rendimentos - Lucros distri- buídos - Decorrência - Quando efetivamen- te ocorrida omissao de receitas na pessoa jurídica, tributa-se o respectivo valor, na pessoa física dos sócios, por decorrên cia, como automaticamente distribuídos no período-base correspondente. LUCROS DISTRIBUÍDOS - Lucro arbitrado - O lucro arbitrado na pessoa jurídica e con- siderado automaticamente distribuído aos sócios na proporção da participação des- tes no capital social devendo, no entan- to, ser excluída da base de cálculo a im- portância correspondente ao imposto devi- do pela pessoa jurídica em função do arbi tramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISMAIL SAID SHEHADEH KHEIL, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to parcial ao recurso, para excluir da tributação, nos exercícios de 1980 e 1981, as correspondentes parcelas do imposto exigido das pes- soas jurídicas em razão do arbitramento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado:5W Sala das I Sessões, em 22 de fevereiro de 1984 Ira- se- /r4~WANW PEDRO MA' S • ANDES - PRESIDENTE v.v. 14‘ÚOSWALDO S 'ANNA - RELATOR VISTO EMEM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 23 FEV 1984 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteir? Bertazi, Hugo Teixeira do Nasci- mento e Marinho Mendes Domenici.90r kl% 710SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/000.783/81-01 RECURSON9: 42.196 ACORDAON9: 105 RECORRENTE: ISMAIL SAID SHEHADEH KHEIL RELATÓRIO Em razão de lançamento reflexo foi lavrado contra ISMAIL SAID SHEHADEH KHEIL, CPF n9 108.247.437/49, o Auto de In- fração de fls. 02/03. A matéria tributável encontra-se descrita na refe- rida peça básica como segue: "EXERCÍCIO DE 1979, ano-base de 1978 Cédula "C": Rendimentos - pro-labore, no r valor Cr$ 66.000,00, originários da firma Indústria de Confecções Lex Texas Ltda., da qual o contribuinte é sócio majoritá- rio, constante na escrituração e na decla ração de rendimentos PJ, daquela firma, e não oferecidos á tributação na declara- ção de rendimentos PF do fiscalizado, conf. xerox de fls. 09; Cédula "H": Rendimentos - lucro na venda de participação societária - o contribuin te alienou quotas de Capital, com lucro, e considerou como rendimentos não tributá veis na declaração de rendimentos PF. - APURAÇÃO: Importadora Ali-Babá Ltda: 49.000 quotas adquiridas em 11/11/74 por CR$ 49.000,00 e alienadas em 1978 por C$$ 1.000.000,00; - Magazin Cairo Ltda: 95.000 quotas adquiricht SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/000.783/81-01 2. Acórdão n9 105-0.710 . das em 29/10/75 por CR$ 95.000,00 e aliena_ das em 1978 por CR$ 750.000,00; - Magazin Jerusalém Ltda: 95.000 quotas ad- quiridas em 29/10/75, por CR$ 95.000,00 e alienadas em 1978 por CR$ 200.000,00. Venda: CR$ 1.950.000,00 (-) Preço de compra 239.000,00 (-) C.M. do pre ço - 175.889,00 414.889,00 Rendimento da cédula .H. 1.535.111,00 EXERCÍCIO DE 1980, ano-base de 1979: Cédula "H": Empréstimo, em dinheiro, reali zado pelo contribuinte à firma Rang Teeri Indústria e Confecções Ltda., CGC N9 30.359.913/0001-60, sem ter constado nas declarações de bens e sem que tenha sido esclarecido, pelo contribuinte, a sua ori- gem e coincidência CR$ 5.000.000,00; em fe vereiro de 1979. EXERCÍCIO DE 1981, ano-base de 1980 Cédula "H" - Rendimentos levado à tributa- ção como reflexo do Auto de Infração lavra do contra a firma Lex Texas Indústria ; Confecções Ltda., cujo lucro arbitrado foi de CR$ 2.822.122,00, que se soma a ren da liquida do contribuinte, de acordo com sua participação societária." , Enquadramento legal: artigo 29; 39, inciso III, 40; 403 e 587 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Inconformado com a exigência constante do Auto de Infração apresentou o ora recorrente sua impugnação de fls. 26/29. Em relação ao item referente a Lucro na "Alienação de Participação Societária" sustenta que o fiscal autuante cometeu o lapso de somente verificar o contrato social, não se preocupando com as alterações efetuadas após o contrato social. Após discorrer sobre as alterações contratuais, demonstrando o valor das aquisi- ções, reconhece que o lu ro nas alienações de participação societã ria é de CR$ 107.996,20. ;1( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/000.783/81-01 3. Acórdão n9 105-0.710 Ao impugnar o item referente ao empréstimo de CR$ 5.000.000,00 diz que a sua disponibilidade financeira em 31/12/78 era de CR$ 974.910,00, conforme declaração IRPF, exercício de 1979, ano-base de 1978, havendo cobertura, portanto, para o empréstimo de CR$ 1.000.000,00 em 02/79. Que os CR$ 4.000.000,00 restante fo- ram empréstimo realizado pelo sócio e não pelo autuado. Que o his- tórico da conta corrente é: "Recebido dos Sócios". No que se refere ao reflexo do Auto de Infração la- vrado contra Lec Texas Indústria e Confecções Ltda., que teve o seu lucro arbitrado em CR$ 2.822.122,00, sustenta que o Sr. fiscal autuante "resolveu anteceder-se ao direito suspensivo pela impugna ção efetuada e arbitrou o lucro refletido na pessoa física do au- tuado". Que manifestar-se em relação a este reflexo, enquanto o mesmo pender de julgamento, é anteceder-se a um resultado. Termina a impugnação reconhecendo o rendimento "pro labore" de CR$ 66.000,00 como devido, assim também como um imposto suplementar de CR$ 78.298,00 e requerendo seja o presente Auto de Infração julgado procedente em parte, para que se faça justiça. Em atendimento ao disposto no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72 o Fiscal de Tributos Federais, Argemiro Bezerra Netto, apresentou a informação fiscal de fls. 53/54 e elaborou novo Auto de Infração em aditamento ao de fls. 02/03, havendo sido dado ciên cia ao contribuinte desta nova peça, inclusive com reabertura de prazo para defesa. As fls. 55 encontra-se a nova peça básica, nos se- i guintes termos: "EXERCICIO DE 1979, ano-base de 1978: Pro-Labore - Cédula "C": 66.000,00 Lucro na Alienação de Partic. Societária - Cédula "H": 1.341.178,00 Total: 1.407.178,00 1980/1979: Rendimento levado ã tributação pelo Autd4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/000.783/81-01 4. Acórdão n9 105-0.710 de Infração lavrado contra a firma Indústria de Confecções Lec Texas Ltda., por omissão de receita, que se soma ã Renda L1 quida Declarada na proporção de sua participação no Capital 99%: 4.455.000,00 Idem - firma Rang TEEM Ind. Con facções Ltda., por Arbitramento de Lucro: participação: 99,75% 681.468,00 Total 5.136.468,00 1981/1980: Idem - firma Rang Teem Ind. Confecções Ltda., por Arbitramento de Lucro: partici- pação 99,75% 1.534.270,00" Enquadramento legal: artigos 29, 35, 40 e 403 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 80.450/80. Em impugnação tempestiva aponta o recorrente, em re lação ao item "Alienação de Participação Societária", divergência das contas do Sr. Fiscal com as suas. Entende o recorrente que o valor apurado na alienação é de CR$ 107.996,20 e não o calculado pelo fiscal autuante, que, além de errado em sua correção, não con siderou os aumentos de cotas efetuados pelo autuado. Em relação ao "Reflexo da Tributação na Indústria de Confecções Lec Texas Ltda.", diz que o fiscal autuante tributa o autuado pelo empréstimo realizado ã firma Rang Teem Indústria e Confecções Ltda. e em novo procedimento autua por reflexo de omis- são de receitas, que só ele "acredita, supõe, acha". Que a firma Indústria Lec Texas Ltda. necessitava de determinado valor para co brir suas deficiências financeiras, razão pela qual foi solicitado ao sócio, Sales Vieira da Rocha, a importância de CR$ 4.000.000,00, havendo este concordado com o empréstimo, mas desde que o mesmo fosse feito ã firma Rang Teem, da qual também era sócio, pra que esta transferisse o empréstimo para a Lec Texas, quando então foi transferido para a referida firma o valor de CR$ 4.500.000,00. Sus tenta, ainda, que o autuado tinha disponibilidade no seu IR/78, a- no-base, no valor de CR$ 974.910,00. Que é impossível manifestar-seciti SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/000.783/81-01 5. Acórdão n9 105-0.710 em relação ao reflexo da tributação na firma Rang Teem, enquanto estiver em caráter de defesa, aguardando decisão, que é inconstitu cional esta exigência. Termina sua defesa reportando-se ã importância mi cial e pedindo "seja o auto julgado improcedente, considerando o valor alegado na impugnação inicial". Junta o recorrente, às fls. 67/77, documentação com provando as alterações contratuais efetuadas. Ao decidir a espécie, às fls. 125/129, assim se ma- nifestou o Sr. Delegado ao julgar procedente em parte a ação fis- cal: "Considerando que o contribuinte confessa ter recebido (fls. 29) o rendimento pro-la bore no valor de CR$ 66.000,00; Considerando que mesmo levando em conta as alegações do contribuinte quanto às altera ções contratuais efetuadas apOs o contrata social, foi apurado um lucro na alienação das participações societárias de CR$ 108.000,00, conforme cálculo de fls. 123; Considerando que não restaram comprovadas as disponibilidades financeiras do impug- nante como emprestador nem mesmo da quan- tia de CR$ 974.910,00; Considerando que quanto ao empréstimo dito realizado a firma Rang Teem e repassado à firma Lec Texas, não foi comprovado sua e- fetividade e a origem do numerário; Considerando que as ações fiscais contra a empresa Lec Texas, no exercício de 1980, ano-base de 1979, por omissão de receita no valor de CR$ 4.500.000,00 e no exercí- cio de 1981, ano-base de 1980, por arbitra mento de lucro no valor de CR$ 2.822.122,067 foram julgados procedentes; Considerando que também foi julgada proce- dente a ação fiscal contra a empresa RANG TEEM, nos exercícios de 1980/1981, ano-ba- se de 1979/1980, em virtude de arbitramen- to dos lucros por irregularidades e vícios na escritaukg SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/000.783/81-01 6. Acórdão n9 105-0.710 1 Considerando que a omissão de receitas pre sume-se distribuída aos sócios na propor- ção de sua participação societária; Considerando que o processo se acha reves- tido das formalidades legais; Considerando tudo o mais que do processo consta ..." Em seu tempestivo recurso de fls. 133/134, dirigido a este Primeiro Conselho de Contribuintes, sustenta o ora recorren te: "Pergunto-me, uma disponibilidade em tela na declaração de rendimento, não é meio de comprovação legal? É Obvio que sim, para haver qualquer disponibilidade na declara- ção do IR (Ano-base 1979 Ex. 1980) da qual encontra-se acostado ao feito, é necessá- rio ter havido tributação, e, qualquer va- lor que não venha ser compensado pela dis- ponibilidade, será bitributação." Em relação ao empréstimo efetuado pela firma Rang Teem ã Lec Texas diz que ficou comprovado através de lançamentos contábeis a sua veracidade e que, portanto, indevido o débito le- vantado. Requer a improcedência dos valores levantados, bem como o seu cancelamento, a fim de que se faça justiça. É o relatório.Cift SERVIÇO MOUCO FEDOUL Processo n9 0735/000.783/81-01 7. Acórdão n9 105-0.710 VOTO Conselheiro OSWALDO SANT'ANNA, relator A ciência da decisão de primeira drnstáncia ocorreu em 28/09/83 e o recurso foi manifestado no dia 27/10/83. Está, por tanto, no prazo do artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Conheço do recurso. O que remanesce na presente exigência, como visto do relato, decorre de autuação levada a efeito contraas pessoas ju rídicas INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LEC TEXAS LTDA. e RANG TEEM INDÚS- TRIA DE CONFECÇÕES LTDA.', das quais o recorrente é sócio majoritá- rio. Ao julgar os recursos interpostos pelas mencionadas pessoas jurídicas, protocolizados sob n9s. 85.304, 86.770 e 87.649 foi, pelos Acórdãos n9s. 103-04.774, 103-05.785 e 105-0.573, res- pectivamente, negado provimento, conforme se constata das ementas abaixo transcritas, pela ordem: "IRPJ — Arbitramento de lucro que se aco- lhe ante a inegável imprestabilidade da escrituração e falta de livros fiscais e comerciais. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Sua viabi- lidade no caso de escrituração do livro "Diário" feita por partidas mensais - Ad- missibilidade desde que não utilizados li vros auxiliares para registro individual' zado e lastreado em documentação hábil j idônea, a facultar sua perfeita verifica- ção. Recurso improvido. Omissão de Receitas - Exigível fictício. A manutenção, no exigível, de obrigações representativas de empréstimos de coligada autoriza a presunção de omissão de recei- tas se não comprovada a efetiva entrega dos recursos de caixa e se, em fiscaliza- ção realizada nesta, ficou provado que fo ram oriundos de empréstimo de sócio dai I duas empresas, de origem ; efetiva entre- ga também incomprovadas." mucomemoimxml. Processo n9 0735/000.783/81-01 8. Acórdão n9 105-0.710 Ressalte-se, inicialmente, que o recurso se afigu- ra silente no tocante á tributação resultante do "pro labore" e de lucro apurado na transferência de participação societária. Por outro lado, ao que se observa dos autos, não apresentou a recorrente qualquer elemento de fato ou argumento de direito capaz de conduzir o julgamento a solução divergente do de cidido, sendo de notar que a matéria tributável no processo ma- triz diz respeito a omissão de receitas, ante ã caracterização de passivo fictício e de arbitramento de lucro, o que se considera por expressa determinação legal como distribuídos aos sécios da pessoa jurídica e, ao mesmo tempo, tributável como rendimento do período-base correspondente. I As diferenças entre os valores objeto do primeiro auto de infração (f is. 2/3), e os citados na decisão recorrida es tão nesta explicitados e se devem ao auto de infração complemen- tar (f is. 55/55 verso), impugnado oportunamente (f is. 62/66), e a erro de cálculo retificado na informação fiscal (f is. 111/112) e devidamente notificado ao contribuinte (f is. 114). Embora os de- monstrativos dessa retificação não tenham sido encaminhados ao re corrente, não contesta ele, no recurso, os cálculos que deram ori gem ao crédito tributário exigido, considerando-se sanada, por es se motivo a citada irregularidade. Dou provimento apenas para excluir da tributação as correspondentes parcelas do imposto exigido da pessoa jurídica em razão do arbitramento, nos exercícios de 1980 e 1981. Brasília-DF, 22 de fevereiro de 1984 /4//7OSWALDO SANT' NA - RELATOR Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:47:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:47:32Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:47:33Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:47:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:47:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:47:33Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:47:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:47:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:47:32Z; created: 2009-08-20T18:47:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-20T18:47:32Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:47:32Z | Conteúdo => _.- • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: 10783/017.947/91-36 SESSg0 de : 11 DE AGOSTO DE 1993. ACORDO N. 105-7.663 RECURSO n.: 103705 : IRP3 - EX. DE 1987. RECORRENTE: CAMPEgO COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA. RECORRIDA: DRF- em VITORIA/ES IRPJ- ARRENDAMENTO MERCANTIL. A concentraçgo das contrapresta0es no primeiro ano- do contrato de "leasing" descaracteriza-o como de arrendamento mercantil ,justificando a glosa dos cor- respondentes encargos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto POR CAMPEM) COMERCIO INDUSTRIA DE CAFE LTDA ACORDAM os Membros da Quinta C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessCes, em 11 de Agosto de 1993. O é P #, 5 ? o '..-t--k..------ CELI DEPINE 1ARI2 DEL U00E - PRESIDENTE addge0": ,,/'C • mnry .o MACHADO CALDEIRA - RELATOR. À4.5 (; . VISTO EM ONSO Fin3 IRO COSTA -PROCURADOR DA FAZENDA sEssno DL. 24 MA 994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: GILBERTO CONGRO BASTOS, 3ACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER,HIS- SA0 ARITMOSE GERALDO ROSA,(Suplente convocado )AFONSO CELSO MAITCIS LOURENcO.Ausente o Conselheiro JOSÉ, DO NASCIMENTO DIA pi) ) If( 2 PROCESSO No.10783/017.947/91-36 RECURSO: 103.705. Acordão:105-7.663. RECORRENTE: CAMPEM COMERCIO E INDUSTRIA DE GAFE Lrm. RELATORIO CAMPEM COMERCIO E INDUSTRIA DE GAFE L1DA,Inscrita no. COC - ME sob no. 27.176.924/0001-8, estabelecida em Cachoeiro do Ita- pemirim - ES recorre a este Conselho para os efeitos do art.33 do De- creto no.70.235/72. Em consequencia de ação fiscal iniciada em 27/08/91, doc.de fis.01, foi lavrado Auto de infração de fls. 02 e Anexo de fis.06/07, imputando à contribuinte as irregularidades, a seguir des- critas, de forma resumida: Exercício de 1987, Ano-bas• 1986 1. ARRENDAMEMO MERCANTIL. Apropriação indevida como custo ou despesa operacional o valor de Cz$10084.040,00, pagas a título de arrendamento mercantil" decorrentes de contratos flagrantemente abusivos na forma, estabele- cendo prestaçdes iniciais elevadas e finais diminutas, prazo de dura- ção reduzido e valor residual ínfimo. 2. VARIA00 MONETÁRIA PASSIVA NMO INCORRIDA. Apropriação indevida como variaçào monetària passiva não acorrida a importãnçia de Cz$ 21.935,d5 ENOUADRAMENTO LEGAL: arts.235 e seus parágrafos e 387, inciso 1, art.191 parágrafo primeiro do RIR aprovado pelo Decreto no.85.450/80. As fis.08/21 " constam documentos instr.uido da açlão fiscal. ,s PROCESSO No.10783/017.947/91-36 Acordão:105-1.663. RECORRENTE: CAMPEAO COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA. Em 29/10/91, a empresa apresenta sua impugnação, fis.30/33 solicitando a anulação ou cancelamento do auto de infração, alegando, em resumos: Que a empresa contratou junto a Cia Real de Arrendamen- to Mercantil, empresa devidamente regulamentada e inscrita no CGC-MF no.46.570.800/0001-19, o arrendamento de 10 veículos e de 2 máquinas completas para atendimento de sua produção industrial, e que não exis- te determinação na Lei no.6.099/74, Resoluçao no.351 do Banco Central do Brasil e nem no Decreto no.85.450/80, que fixe a maneira das divi- sffes das parcelas o que pode ser a critério das partes contratantes, desde que seja respeitado o prazo mínimo de vinte quatro meses no caso de veículos e de trinta e seis meses para os demais bens e que a opção de compra seja efetivada no encerramento do contrato, pelo valor resi- dual ajustado. Cópia os atos normativos indicados. Com relação a apropriação indevida da variaçao monetá- ria de parcelas vicendas do Consórcio Nacional Garaveto, a variação considerada, foi somente sobre as parcelas pagas no exercício, e não sobre o saldo devedor do consórcio na data do encerramento do balanço, sendo que o bem registrado no Ativo permanente da empresa esta sendo corrigido pelo seu valor total de aquisição e não pelo valor pago até a data de encerramento do bal~, COMO foi considerado, infringindo totalmente o art.184 da Lei no.6.404/76, parecer Normativo 01 de 06.01.83, Portaria ME no.190 de 27.10.89 e o Decreto 85.450/80.Elabora demonstrativo da variação monetária passiva apropriada-junta documento de fis.34/36. Informaçao fiscal de fis.38/40, é pela manutençao inte- gral da exicOncia. CX 4 PROCESSO No 10783/017.947/91-36 Acordao:105-7.663. RECORRENTE: CAMPEM COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA. A autoridade de primeira instãncia encampando o parecer elaborado pelo Chefe da Divisão de Tributação, fis.41/48, julga proce- dente em parte o lançamento em decisão,de -1 is O citado parecer contém a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA JURIDICA. - Despesa de Arrendamento Mercantil indedutivel - face aos contratos revestirem a condição de contrato de compra e venda. - Variação Monetária passiva .Não incorrida - incablvel a exigéncia quando comprovado nos autos que o procedimento do contri- buinte está. condizente com a legislação." Cientificada da decisão em 23/06/92, AR de fis.46, tem- pestivamente apresenta o recurso, doc. de fls. 47/50, solicitando que o processo seja preliminarmente anulado ou se julgado no mérito, can- celado.Reprisa as razdes apresentadas em seu expediente impugnátorio e acrescenta citaçdes de decisdes constantes no Acórdão no.89.01.00449-6-MG/91 da 3a. Turma do TM: da lo. R; Acórdão no.89.01 . 15.728-MG/91 g Acórdão da 5a.Cámara do lo. C.0 - no. 105-6.120/92. E O RELATORIO ._ b PROCESSO:10783/017.947/91-36 ACORD3I0:105-7.663 RECORRENTE: CAMPEÔO COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LIDA. VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR, O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata-se de recurso contra decisWo singular que manteve a tributação sobre despesas lançadas como de arrendamento mercantil, por considerar os correspondentes contratos em desacordo com a Lei no. 6.099/74, com a redaçWo dada pela Lei no. 7.132/83. O motivo determinante da autuação decorreu da concen- tração dos pagamentos no primeiro ano de vigOncia dos contratos e fi- xação do valor residual de 1%. Conforme consta do quadro de fls. 7, os contratos com prazo de 2 anos tiveram um percentual pago de 98,1% no primeiro ano e, o contrato de 3 anos com o percentual de 94%, também no primeiro ano. Este conselho, apreciando matéria igual a versada nestes autos, firmou entendimento no sentido de que a concentração de paga-- mento das contraprestaçôes de arrendamento mercantil desvirtua a es- sencia dos contratos, transformando-os em realidade em compra e venda, a despeito da forma de contratos de "leasing".No entanto, decistles mais recentes concluem que a simples fixação de valor residual filfimo não são suficientes para descaracterizar os negócios desta espécie, como os Acórdãos no. No caso, a concentraçWo de mais de 90% das prestaçÔes no primeiro ano de vigencia dos contratos, disvirtuam a sign4ficancia econômica de tais operaçaes, sendo procedente a glosa fiscal. 6 PROCESSO:10783/017.947/91-36 ACORDA0:105-7.6(63 RECORRENTE: CAMPEM COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA. Inúmeros acórdãos espelham este entendimento, como os Acórdãos no. 101-77.908, 105-1729, 103-7.419, sendo que deste último aresta, cujo voto condutor é o ilustre conselheiro Dr. Dicier de As- sunção, extrai-se a seguinte fundamentação, como razaes de decidir. "E certo que o nosso ordenamento jurídico positivo não dispae de regra fechada no sentido de que as contraprostaçaes devidas pelo arrendamento de bens móveis - o chamado leasing devem ser retilineamen- te uniformes. E possível até extrair-se do ordena- mento jurídico, em confronto com a realidade táti- ca de cada caso situaçaes intermediárias que jus- tifiquem certa variação lógica, plausível, das re- feridas prestaçaes ao longo do contrato, porém, em função das características dos bens arrendados ou mesmo de seu uso, em situaçaes tais que haja uma acentuada perda ponderal de seu valor residual ao longo do contrato, justificando assim maior carga no valor do primeiro lote de prestáçaes, para com- pensar essa defasagem, nas últimas. Todavia, tal raciocínio, de outro lado, não pode obrigar anoma- lias iniustificáveis, tipo as ocorridas nos autos, em que o pagamento para as primeiras presta os do contrato, impreterivelmente, sempre se situou aci- ma da faixa dos 70% (setenta pontos percentuais). Pode não ter havido simulação, mas sem dúvida que semelhante desproporção indica no mínimo uma des- caracterização do contrato de arrendamento mercan- til, em atitude pouco recomendável do uso da forma mesma, como instrumento de economia de tributo.Sim o contrato e tratamento iuridico-tributário em- prestado As operaçÓes de arrendamento mercantil foram deferidos ao pressuposto de impossibilidade e/ou inconveniencia funcional-operacional da em- presa em imobilizar grande ou parte ponderável de seu capital de giro na aquisição de bens em detri- _ mento de uma melhor aplicação desses recursos na própria empresa, preferencialmente na realização preclpua de seu objeto social.Ora, quem paga mais de 70%(setenta por cento) cl prestaçaes já no pri- meiro ano de contrato, à toda prova, não precisa- ria socorrer-se do arrendamento assim configurado. Semelhante e desproporcional desembolso ademais indica que a operação foi encetada exclusivamente para auferir o beneficio fiscal da dedutibidade de um razoável volume de despesas operacionais de um 'tÁ — 7 PROCE8S0:10783/017.947/91-36 ACORDA0:105-7.663 RECORRENTE: CAMPEM COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE L. lado, e, de outro, para evitar os efeitos negati- vos da correçao monetária credora que adviriam na- turalmente se o uso dos bens arrendado% fosse de- corrente da aqui si. da propriedade dos mesmos. Nao havia nem foi levantado nada além que pudesse justificar o comportamento da contribuinte em sen- tido diverso." Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. BRASILIA 1W, li DE Agosto de 1993. -- MAR9.7KCHADO CALDEIRA-RELATOR. Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9662
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Numero do processo: 10209.001298/91-11
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RECURSO Nq.: 107.636 MATERIA : IRPJ - EX.: DE 1991. RECORRENTE : TRACON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. RECORRIDA : DRF em BELEM/PA HRT IRPJ - Só se caracteriza o passivo fictício quando efetivamente comprovada a manutenção no exigível de obrigaçães já pagas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRACON COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- ido. Vencidos os Conselheiros Nilton Pesa e Sérgio Murilo Marello (Su- plente Convocado). Presente a Procuradora da recorrente, Dra. Sandra - Soares Castelhano de Lucena (OAB/RJ 52.999). Sala das Sessões DF), .m 09 de novembro de 1995. ‘EIY--A0 ARITA - PRESIDENTE EM EXERCICIO JACK N ' MEDã' f.ROS DE FARIAS e'SCHNEIDER - RELATOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO No: 10209/001.298/91-11 ACORDA° NQ.:105 -9.945 O FORMALIZADO EM: E DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA eORGE PONSONI ANOROZO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros VER NALDO HENRIQUE DA SILVA (PRESI- DENTE) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENço .\\ ; , i 1 ,\ \-V11`,;,--& Ral .--'..^1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1:4Pr ' .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO No: 10209/001.298/91-11 ACORDA° Na. : 105-9.945 •RECURSO Na.: 107.638 RECORRENTE : TRACON COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. RELATORIO Tratam os autos de retorno do presente procedimento de diligência requerida por este £olegiado conforme faz ver a resolução de folhas 301 a 305, que, por economia processual, adoto como parte de meu Relatório relativo ao feito. Leio-a em sessãõ. Em atendimento à diligência solicitada, a autoridade fiscal traz aos autos pronunciamento, às folhas 370 a 374, com suas conclusões. Para melhor conformação da convicção desejada, leio também em sessão suas manifestações. k Este é o Relatório referente ao processo em tela. _ 13 1111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO No: 10209/001.298/91-11 ACORDA° Na . :105-9.945 VOTO Conselheiro: JACRSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Com efeito, uma questão única cabe ser analisada no que respeita ao cabimento ou não da ação fiscal em tela. Questão basica- mente de prova. Há ou não nos autos elementos suficientes para a ca- racterização do ilícito de passivo fictício ou não. Para melhor exame dos fatos e da matéria de prova afas- tar-me-ei das indagações de caráter especulativo sobre se tal ou qual procedimento é ou não aceitável comercialmente. Não resiste a autuação calçada em entendimento pessoal sobre fatos; o procedimento incorreto está descrito, de forma genérica, na lei e o fato concreto a ser apon- tado como irregular deve estar nela subsumido. Se, na opinião parti- cular de determinada pessoa tal prática comercial não é lucrativa ou segura ou, mesmo, inteligente, este juizo de valor, substancialmente não interessa ao bom Direito. Em relação ao caso concreto, nos deparamos com a figura do passivo fictício amparada na manutenção na escrita do contribuinte : de obrigações já pagas como ainda exigíveis. Os títulos demonstradores . da obrigação se referem a faturas comerciais de importação que trazem - em seu texto a expressão "pagamento contra apresentação de documen- tos" o queno entender do fiscal autuante, caracterizaria sua quita- ção à vista. \\ 'I - MINISTÉRIO DA FAZENDA s'-L4V+41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO No: 10209/001.298/91-11 ACORDA() Na. :105-9.945 • Por sua vez, a empresa contribuinte alega que tal ex- pressão, em termos de comércio internacional, nada diz sobre pagamento kl vista. Traz aos autos uma série de documentos indicativos de que os contratos de câmbio referentes ao pagamento dos títulos indicados fo- ram fechados posteriormente, o que justificaria a manutenção de tais obrigações no exígivel até seu efetivo cumprimento. O Auto refere-se ao Exercício de 1991 e as obrigacões, conforme fazem ver os documentos em foco, começaram a ser quitadas em agosto de 1992. Examinaremos tais documentos, coligindo-os as informa- ções acostadas ao processo por solicitação fiscal quando do trabalho diligencial. As diferenças entre as faturas e os contratos de câmbio indicadas na informação fiscal de folhas 369 a 374, não procedem, vez que o próprio Banco Central, folhas 337, expõe as razões referentes as diferenças do contrato na. 92/005982 e, em relata() ao contrato n2. 90-4873 não detecta-se no exame das folhas 24 e 341, a diferença ar- guida. Vê-se que no Recurso foram juntados documentos de fe- chamento de cambio comprovadores da alegação da recorrente, o que mo- tivou o pedido de diligência. Tais documentos não foram contestados diretamente pelo trabalho fiscal. Ao invés, por sua solicitação, foi anexada aos autos relação dos contratos de câmbio referentes ao pre- sente processo, bem como comprovantes de autorização de pagamentos aos beneficiarios no exterior. Tudo devidamente autenticado e dando conta que os valores foram remetidos ao exterior nas datas apontadas pela empresa. Ora, também às folhas 337, ofício autenticado do Banc Central dá conta que as remessas objeto deste procedimento referem-se LLI MINISTÉRIO DA FAZENDA W;44 "t*,& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO No: 10209/001.298/91-11 ACORDA() t4. a contratos cuja data de fechamento inicial é aquela alegada pela em- presa. Nao nos parece possível que contra tais provas documen- tais sejam levantados argumentos condizentes mais as práticas comer- ciais do que a matéria de prova. E isto até em defesa do interesse da União, pois se tal fosse possível, em outros procedimentos adminis- trativos fiscais esta alegação, geral e perigosa, seria tópico de de- fesa do contribuinte para eximir-se de suas responsabilidades junto ao Fisco. Por final, sublinhe-se que está registrado nos autos informação do fiscal autuante dando conta que a recorrente responde em juizo ação criminal "por outros fatos bens mais graves", dando conta , que tal não se refere ao caso ora em tela e, portanto, sobre ele não I pode exercer influência. Pelo exposto, e baseado exclusivamente nas provas indi- cadas nos autos, e apesar da estranheza da prática comercial da con- tribuinte, e em que pese o bom trabalho desenvolvido pela fiscaliza- ção, entendo que não está provado no processo o ilícito indicado. Sen- do assim, dou provimento ao Recurso. Brasilia/DF, 09 de novembro de 1995. JACKSON DEIRgâ DE ARIASSSINEIDER - Relator. Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001210/92-11
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12132
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Recorrente : CARABELLA INTERNACIONAL INVESTIMENTOS S/A. Recorrida : DRF-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 07 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n° :105-12.132 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - o acatamento pela SRF de retificação de declaração, afasta o lançamento eletrônico que não tenha levado em consideração essa retificação. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARABELLA INTERNACIONAL INVESTIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE' --ir E DA SILVA PRESIDENTE iiRLIRA N-UN?d------R LAT R FORMALIZADO EM: 25 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne . : 13706.001.210/92-11 ACÓRDÃO N°. : 105- 12.132 RECURSO N°. :105.643 RECORRENTE : CARABELLA INTERNACIONAL INVESTIMENTOS S/A RELATÓRIO Trata-se de RETORNO DE DILIGÊNCIA determinada através da RESOLUÇÃO N° 105-0.923 de fls. 67/72 relativa ao recurso voluntário da decisão de primeira instância que, apreciando a impugnação da empresa acima identificada, julgou procedente o Lançamento Suplementar notificado à f1.04 e demonstrado à fl.28 realizado em virtude da empresa ter compensado indevidamente o lucro real do exercício de 1989, ano-base de 1988, no valor de Cz$ 84.729.642 com prejuízos fiscais inexistentes. Em seu histórico a citada Resolução assim relatava os fatos: n Tempestivamente foi solicitada a retificação do citado lançamento suplementar (SRLS n° 073/93 de f1.05/06) onde a requerente alega ter tido prejuízo em 1986, exercício 1987, suficiente para comportar a referida compensação. Esclarece, no entanto, que o citado prejuízo surgiu em decorrência da Retificação de Declaração realizada em 11.12.90 na sua declaração de 1987. A SRLS foi improcedente tendo em vista que as alterações ocorridas na Declaração Retificadora relativa ao exercício de 1987 foram bastante substanciais não podendo ser apreciadas no rito sumário típico de SRLS. Na impugnação de f1.01 a empresa esclarece que: A ) na primeira declaração de rendimentos de 1987, equivocadamente fora levado em conta apenas o período-base de 01.04.86 a 31.12.86, deixando portanto de incluir o período de 01.04.85 a 31.03.86. Já na segunda, RETIFICADORA DA PRIMEIRA, observou-se o período correto abrangendo de 01.04.85 a 31.12.86, aumentando bastante o prejuízo daquele exercício; B ) na realidade resta à Receita Federal declarar que correta está a segunda declaração de rendimento do exercício de 1987, retificadora da primeira, abrangendo o período de 01.04.85 a 31.12.86, para, com isso, declarar que corretas também estão as declarações dos dois exercíciose subsequentes; si MINISTÉRIODAFAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13706.001.210/92-11 ACÓRDÃO 1n1°. :105-12.132 C) é inteiramente pertinente que a presente impugnação seja apensada ao recurso interposto contra a decisão proferida na SRLS n° 161/90 ( fls.07/08 ), a fim de que não se profiram decisões conflitantes; D) anexa copias do "Registro de Ajuste do lucro Líquido do Exercício " e do "Controle de valores que Constituirão Ajuste do Lucro Líquido de Exercícios Futuros relativo ao exercício 1987, período-base de 01.04.85 a 31.12.86, e cópias dos "Demonstrativos da Contas de Resultado" e do "balanço Geral" em 31.12.86; E) finalmente requer perícia contábil nas alterações perpetradas nas diversas declarações de rendimento e solicita a anulação da notificação de lançamento n° 01- 05224/91. A f1.40, a autoridade preparadora local denegou o pedido de perícia para comprovar a veracidade do conteúdo das declarações, concordando com o relatório de fls 38/39 que assim opinou por considerar " não ser objeto do presente lançamento A decisão recorrida, fls. 43/44, firma sua convicção seguindo também o citado relatório que alertou para o cumprimento do disposto no art.21 do Decreto-Lei n° 1967/82 observando que o AR do primeiro lançamento, f1.33, data de 14.11.90 enquanto que a Retificação da Declaração ocorreu em 11.12.90, "ou seja, depois de iniciado o processo de lançamento ex-offício ". O recurso de fls.46/50 a empresa reafirma que a primeira declaração, retificada, não abrangeu o período de 01.04.85 a 31.03.86, ao término do qual a recorrente fechou se balanço. Alega ainda que a questão da tempestividade da Retificação deve ser relevada, mormente porque ela foi realizada antes do presente lançamento." A diligência foi solicitada para, junto ao contribuinte, verificar a exatidão do prejuízo fiscal apresentado na Declaração Retificadora e informar ainda se essa declaração, arquivada sob o n° 1180919, teria sido processada ou não. O resultado da diligência consta às fls. 77/89 o qual será comentado no voto. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706.001.210/92-11 ACÓRDÃO N°. : 105-12.132 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR A diligência foi solicitada nos seguintes termos: " A questão centra-se no fato da defesa ter como fundamento uma Retificação de Declaração IRPJ, para corrigir êrro de fato, entregue à Receita Federal intempestivamente, ou seja, após o contribuinte ter sido notificado do lançamento suplementar. Através dos Acórdãos CSR/01-0.231/82, 1° CC 104- 4.126/83 e outros, esse Colegiado tem manifestado o entendimento de que o êrro de fato não retificado oportunamente através da entrega da Declaração Retificadora pode ser novamente apreciado e corrigido ex-officio pela autoridade lançadora ou mediante impugnação do lançamento que teve como base esse êrro. Assim sendo, embora intempestiva a Retificação de Declaração passa a ser analisada como elemento probante do êrro, ou seja, simplesmente como peça de defesa em busca da verdade material. No caso sob análise a empresa solicita, também, perícia contábil para comprovar que uma vez aceita a retificação do prejuízo do exercício de 1987, ainda restaria algum a ser compensado no presente exercício. No exame do DEMONSTRATIVO DAS COMPENSAÇÕES DE PREJUÍZO de fl. 28 fica evidenciado que a Declaração IRPJ/86 abrangeu o período-base de 01/abril/84 a 31/março/85 e que foi interrompida a continuidade do período seguinte, pois o exercício da Declaração IRPJ/87 (ND 70098107)considerou apenas o período de jan a dez/86. Segundo a empresa o período considerado equivocadamente na Declaração IRPJ/87 foi de 01.04.86 a 31.12.86. Observa-se ai um conflito entre essa informação e a constante no DEMONSTRATIVO DAS COMPENSAÇÕES DE PREJUÍZO. De qualquer forma me parece que ambas as informações estão equivocadas pois nesse particular o período- base a ser corretamente considerado será o apresentado na Declaração Retificadora, ou seja, de 01/04/85 a 31/12/86. Deve ser observado no entanto que esse período- base abrange dois balanços ou apurações de resultados: o primeiro vai de 01/04/85 a 31/03/86 (exercício social normal da empresa) o segundo vai de 01/04/86 a 31/12/86 ( para adaptação ao regime de incidência no ano-calendário ). A soma algébrica 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706.001.210/92-11 ACÓRDÃO N°. : 105-12.132 dos dois resultados, dos dois lucros reais, apresentada em apenas um Formulário I da Declaração de IRPJ/87, formará a base de cálculo do imposto, tudo nos termos do art. 32, incisos I, II, e III da Lei n° 7.450/85 e do MAJUR/87, item 10.6.2. Isto posto e em concordância com os servidores que analisaram as SRLS's de fls.05/06 e 07/08, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para, junto ao contribuinte, verificar a exatidão do prejuízo fiscal apresentado na Declaração Retificadora e informar ainda se essa declaração, arquivada sob o n° 1180919, foi processada ou não. Normalmente as declarações só recebem ND quando são processadas. Se esta o foi, por que então seu resultado não apareceu no DEMONSTRATIVO DAS COMPENSAÇÕES DE PREJUÍZO? O resultado da diligência, fl. 77, esclarece que: "o valor do PREJUÍZO FISCAL constante da Declaração Retificadora apresentada pelo contribuinte de fls. 34 a 37, está correto, conforme se depreende do Quadro demonstrativo anexo, onde procedi o somatório das Demonstrações de Resultados dos períodos de 01.04.85 a 31.03.86 e 01.04.86 a 31.12.86. As Demonstrações das Contas de Resultado e o correspondente Balanço Geral, foram transcritos às fls. 96/97 (período de 01.04.85 a 31.03.86) e 111/112 (período de 01.04.86 a 31.12.86), do Livro Diário n° 01, devidamente registrado na JUCERJA sob o n° 17.961/ISF-12.02, em 12/04/84. Esclareço, ainda, que a declaração retificadora, arquivada sob o n° 1180919, foi processada conforme se depreende do SAPLI de fls.83, que ora anexo, onde acusa o valor do PREJUÍZO FISCAL de Cr$ 47.770.339 ( quarenta e sete milhões setecentos e setenta mil, trezentos e trinta e nove cruzeiros )? Como se observa, a Declaração Retificadora incluindo os períodos de 01.04.85 a 31.03.86 e 01.04.86 a 31.12.86 foi aceita pela SRF, processada e arquivada sob o n° 1180919 e confirmada pela diligência. Em conseqüência, o valor do seu PREJUÍZO FISCAL, Cr$ 47.770.339, passou a ser controlado pelo sistema SAPLI de compensação de prejuízos que considerou esse valor na declaração de IRPJ/89, objeto deste processo, conforme demonstram os extratos de fls. 83 ( exercício de 1987 objeto da retificação ) , fl. 84 ( exercício de 1988 onde o lucro foi compensado também com parte do prejuízo de 87 ) e fl. 85 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706.001.210/92-11 ACÓRDÃO N°. : 105-12.132 onde o lucro do exercício de 1989 no valor Cz$ 84.729.642, e que é objeto do presente processo, foi totalmente compensado ainda com parte do prejuízo de 87. A partir desse exercício de 89, verifica-se que o restante do prejuízo de 87 não mais foi compensado, tendo sua baixa ocorrido em 31.12.91 pelo decurso do prazo de cinco anos da sua constituição ( fls.86/90 ). Assim sendo, conclui-se que efetivamente a SRF acatou o pedido de retificação de declaração do exercício de 1987, devendo ser afastado o lançamento eletrônico que não levou em consideração essa retificação. Isto posto voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998. RLEEREIRA 6 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:42:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:42:09Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:42:10Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:42:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:42:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:42:10Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:42:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:42:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:42:09Z; created: 2009-08-18T19:42:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-18T19:42:09Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:42:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DAFAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13925.000081/95-57 Recurso n.°. : 113.119 Matéria: : IRPJ e OUTROS- EXS.: 1991 e 1992 Recorrente : BARRAQUE & BARRAQUE LTDA. Recorrida : DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 06 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n.°. : 105-12.109 ARBITRAMENTO DE LUCROS. - Verificando que a escrituração do contribuinte não reúne os requisitos na forma da legislação em regência, não registrando a totalidade de suas operações negociais, escriturando o seu Livro Diário por partidas mensais de forma resumida, sem a adoção de livros auxiliares, é perfeitamente cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida referente ao auto de infração matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARRAQUE & BARRAQUE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ft VERINALDO H J. UE DA SILVA PRESIDENTE i/ ar„Cor arde;fré or, N TON PÉS RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 1993 Processo n.°. :13925.000081/95-57. Acórdão n.°. :105-12.109 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. 4 2 Processo n.°. :13925.000081/95-57. Acórdão n.°. :105-12.109 Recurso n.°. : 113.119. Recorrente : BARFtAQUE & BARRAQUE LTDA. RELATÓRIO E VOTO. Contra a empresa supra, foram lavrados Autos de Infração: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 262/267); e, b) Contribuição Social (fls. 268/271), referentes aos exercícios de 1991 e 1992, em razão do ARBITRAMENTO DO LUCRO, motivado pelos fatos assim descritos, pelo Termo de Verificação Fiscal, anexo à folha 261: "constatamos que a fiscalizada não mantém escrituração das contas correntes movimentadas pela empresa, conforme comprovam os documentos anexados por amostragem, ao processo de fls. 248 a 256, relativamente ao Banco do Brasil S/A, Banco Bamerindus do Brasil S/A e Banco do Estado do Paraná S/A, denotando que a contabilidade não atende aos princípios consagrados na legislação comercial e técnica contábil, alem de a escrituração do Livro Diário ter sido efetuada por lançamentos mensais e de forma resumida, sem a adoção de livros auxiliares para registro individualizado, com inobservância do disposto no artigo 160, parágrafo 1°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80." Tempestivamente foi apresentada, a devida impugnação (fls. 275/276), onde alega que, por engano, escriturou as operações no Livro Diário, por resumo, com base equivocada no § 1°, do art. 160 do RIR/80, e, por isso, cometeu as infrações apontadas pelo auto de infração, porém, sem a intenção de sonegar, lesar ou fraudar o fisco. Pede que, sendo possível e permitido, que lhe isente do imposto, dos juros de mora e das multas que lhe foram aplicadas, porque não agiu de má-fé, ou se assim não for possível, que lhe isente ou reduza a multa proporcional, ao seu mínimo possível. A DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR, através da decisão n.° 0650/96 (fls. 303/306), considerando não impugnado o lançamento, por não atender aos requisitos legais, julga o LANÇAMENTO PROCEDENTE, assim ementando "É ineficaz a impugnação 3 Processo n.°. :13925.000081/95-57. Acórdão n.°. :105-12.109 quando não atender aos pressupostos dos artigos 16 e 17 do Decreto 70.235172, com as modificações introduzidas pela Lei n.° 8.748/93.". Devidamente notificada, a interessada, não se conformando com a decisão que considerou não impugnada a exigência, apresenta recurso voluntário (fls. 311/312) onde volta a admitir que cometeu os equívocos apurados pela fiscalização, por desconhecimento ou interpretação errônea da legislação, porem sem a intenção de sonegar, lesar ou fraudar o fisco. Pede seja reformada a decisão, para o fim de isenta-la do pagamento do imposto, dos juros legais e das multas, ou, se assim não for possível, que seja reduzida a multa proporcional e os juros de mora, por entender que não procedeu com dolo ou culpa, com vontade manifesta de lesar, sonegar ou fraudar a Fazenda Nacional, para obter para si vantagem indevida A Procuradoria da Fazenda Nacional, chamada a se pronunciar, apresenta suas CONTRA-RAZÕES (fls. 314/316), opinando pela manutenção dos entendimentos manifestados na decisão recorrida. Considerando que o recurso não apresenta nenhum argumento novo, e entendendo como perfeito o entendimento manifestado pela autoridade julgadora de 1° instância, que adoto, considero aqui transcritos e leio em plenário, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, quer no tocante ao auto de infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, como também ao da Contribuição Social. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF9 06 de janeiro de 1998. ,/ - NILTON PÉS:. 4 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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