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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4606516 #
Numero do processo: 10805.720177/2007-07
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE MARCAS AUTOMOTIVAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.017
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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Brasilia, Silvio Barbosa Mat: Siape 91745 MINISTÉRIO DA ZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA ESPECIAL CCO2/1- 91 Fls. 119 Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão no Sessão de Recorrente Recorrida 10805.720177/2007-07 153.445 Voluntário RESTITUIÇÃO/COMP PIS 291-00.017 29 de outubro de 2008 AVENIR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. DRS em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE MARCAS AUTOMOTIVAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ccvtci ItÁket , OSEPA MARIA COELHO MARQUES1 BELC IOR MELO DE SOUSA Relator •• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE: C.;;;:-..: O ORK:30,1 Brasilia, 042_ / 602- / 0,9 Processo n° 10805.720177/2007-07 Acórdão n.° 291-00.017 CCO2/T9 I Fls. 120 Silvio• irbosa Met: Siape 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 82 a 94, apresentado contra o Acórdão n9 05- 20.421 da DRJ em Campinas - SP, fls. 73 a 76, que não homologou a compensação declarada pela interessada, veiculada por DComp eletrônica corn restituição indeferida e compensação não homologada por Despacho Decisório de fls. 11 a 13. Na Declaração de Compensação a contribuinte indica crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, referente a débito de PIS confessado em DCTF, do período de apuração de setembro de 2002, no valor de R$ 1.416,41. 0 pagamento foi confirmado e efetuado em 15/10/2002. Cientificada da decisão da DRJ em Campinas - SP, em 11/01/2008, a interessada apresenta recurso a este Conselho de Contribuintes, em 07/02/2008, em que maneja os mesmos argumentos trazidos em sua impugnação, do que, em face da ausência de acréscimos ou modificações, aqui transcrevo-os do relatório da DRJ: "uma coisa é o contrato de operação mercantil, caracterizador da sistemática de compra e venda, e outra é o contrato de consignação, no qual não há nenhum desembolso antecipado para compra dos veículos; é concessionária de veículos. Sua relação jurídica com a empresa produtora e concedente é disciplinada pela lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, e subsidiariamente por convenções contratuais. Essa lei determina e garante que os rendimentos auferidos pelas concessionárias é o resultado da diferença entre o valor inicial da empresa concedente e o valor final da venda efetuada pela concessionária, que corresponde a margem de comercialização alcançada nas vendas consumadas, quer ela seja direta ou indireta; no Brasil o único contrato de concessão mercantil que é previsto em lei é a distribuição de veículos automotores. Disso decorre que a interessada opera suas atividades comerciais por conta e ordem de terceiros; havendo qualquer motivo que venha a forçar a interrupção das atividades da empresa concedente, a interessada deixaria de existir como ela é. Ela opera única e exclusivamente para uma concedente. Tanto é assim que a Lei n" 6.729, de 1979, impôs obrigações pecuniárias a concessionária e a concedente, caso alguma delas motive a rescisão contratual vigente, o que denota a clara dependência entre tais empresas; a operação entre con cedente e concessionária se dá por intermédio de contrato estimatório, concretizando a caracterização de operação mercantil por conta alheia. No contrato estimatório, a transferência do bem se dá apenas do domínio, ou seja, não há transferência da propriedade. Somente no contrato de compra e venda é que há a transferência da propriedade e do domínio. Assim, a interessada não compra nenhum produto da concedente para a revenda, e sim atua como agente intermediário, sendo suas transações reguladas pelo contrato de venda em consignação. Se, por exemplo, a contribuinte n 2 MF SEGUt4D0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE C 1 O CR s Brasilia, siivio Barbosa Met: Siape 91745 Processo n° 10805.720177/2007-07 Acórdão n.° 291-00.017 CCO2/T91 Fls. 121 vender o hem consignado, os efeitos são devolutórios, qual seja, devolve o bem ao consignante, e não vende o produto de volta ã concedente. É por isso que seu faturamento é formado apenas pela margem de comercialização dos produtos da concedente; a redação da Lei n" 9.718, de 1998, ao equiparar o faturainento a receita bruta nada ofendeu o ordenanzento jurídico. Quem agiu dolosamente foram os agentes arrecadadores, que quiseram lhe dar um efeito que fugiu do conceito normatizado por ela. A ânsia fiscal formou unia intezpretação totalmente extensiva. Com efeito, a lei n" 9.718, de 1998, ao alterar o entendimento de receita bruta, conforme prescrito em seu art. 3", § 1", não inseriu na base de cálculo do PIS e da Cofins o rendimento de terceiro quando uma pessoa jurídica atua por conta desta; apesar de hodiernamente as vendas de veículos automotores serem tributadas para o PIS e para a Cofins pelo regime monofásico, somente se pode admitir o alargamento da base de cálculo para essas contribuições com a inclusão da receita de terceiros a partir da edição da Medida Provisória n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002, e da Medida Provisória le 135, de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 2003." Reitera, ao fim, em seu recurso a mesma jurisprudência administrativa e pleiteia alcançar desta Corte entendimento diverso do até aqui contra si decidido. o Relatório. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:CANAL Brasilia, at I at, / og Sitvio arbusa Mat: Siape 91745 Processo n° 10805.720177/2007-07 Acórdão n.° 291-00.017 CCO2/T9 1 Fls. 122 Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator 0 recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. A vista destes autos, pode-se ver claramente que a indicação de pagamento indevido ou a maior corno crédito nas Declarações de Compensação tem a ver, numa síntese, exclusivamente, corn a tentativa de desconstruir a prática tributária a que se submete a contribuinte na apuração e recolhimento da contribuição ao PIS. Alegando encontrar-se ao amparo da Lei n 2 6.729, de 28 de setembro de 1979, visualiza nela a tese de que a natureza de suas operações com a montadora não é de venda dos veículos da marca que representa, PEUGEOT DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., mas de intennediação. Do que, julga estar sob um regime de tributação que lhe permite considerar corno base de cálculo de PIS apenas o lucro bruto, ou margem de comercialização, correspondente a diferença de preço entre o valor de venda e o que repassa à montadora. Corn essa percepção da norma ali inserta, sem retificar as DCTFs, pretende desconstituir os débitos nelas confessados apenas por meio das DComps transmitidas, utilizando o pagamento e a compensação efetuada como créditos para compensação de outros débitos. Reconhecendo percuciente a resposta dada pela DRJ em Campinas - SP às alegações da então impugnante, valho-me de partes do voto naquela decisão para desmontar a tese advogada pela ora recorrente. A Lei n2 6.729, de 28 de setembro de 1979, que regula a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, em parte alguma respalda o entendimento da recorrente, nada dispondo sobre "intermediagdo de negócios", "mediação", "corretagem", "consignação", ou coisa análoga. Pelo contrário, em várias oportunidades, deixa clara a ocorrência de relações de compra e venda entre montadora e concessionária, sendo incabível, à luz desse diploma legal, a condição de consignatária a esta concessionária. 0 art. 72 reza que na concessão compreende-se a quota de veículos, que, segundo o inciso III deste artigo, será ajustada entre as partes levando em conta a capacidade empresarial e desempenho de comercialização e capacidade do mercado da área demarcada para a concessionária. Reflete obrigações reciprocas, pelas quais fica evidente que oscilações de mercado para menos não excluem a obrigatoriedade de a concessionária emitir "Ordem de Compra", nem para mais a permitem exigir fornecimento maior de veículos pela montadora. Este tipo de ajuste não caracteriza a entrega para venda em consignação. 0 art. 11 informa que as mercadorias fornecidas, leia-se, portanto, as quotas fornecidas, terão seu prego pago, via de regra, após o faturamento: 4 c) a outros compradores especiais, facultada concessionário a apresentação do pedido. a qualquer 5 Processo n° 10805.720177/2007-07 Acórdão n.° 291-00.017 \ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia , simo sa aft.s, tv1e1.: Sipe 91745 CCO2/T91 Fls. 123 "Art. 11. 0 pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. Parágrafo único. Se o pagamento da mercadoria preceder a sua saída, esta se dará até o sexto dia subseqüente àquele ato." (destaques acrescidos) Desse dispositivo divisamos que o tratamento adotado pela legislação é o de compra e venda entre a montadora e a concessionária. Vale dizer, onde há preço de troca existe operação de compra e venda. Destarte, a lei deixa claro que a operação de compra entre a montadora e a concessionária é independente da venda entre a concessionária e o consumidor. O capz.tt do art. 13 determina a liberdade de fixação de preço a ser praticado pelo concessionário, demonstrando que este vende por sua própria conta: "Art. 13. .É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes." (destaque acrescido) Já o § 2' do mesmo art. 13 nos traz o dispositivo mais contundente no sentido de que a concessionária adquire, por compra, os produtos junto A montadora, já que esta última fixa um preço de venda As suas concessionárias. Verbis: " 2". Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição." (destaque acrescido) 0 art. 15 evidencia a única situação em que o concessionário opera como verdadeiro intermediário, fazendo jus à chamada margem de comercialização. Veja-se: "Art. 15. 0 concedente poderá efetivar vendas diretas de veículos automotores: I - independentemente de atuação ou pedido de concessionário: a) à Administração Pública, Direta ou Indireta, ou ao Corpo Diplomático; b) a outros compradores especiais, nos limites que forem previamente ajustados com sua rede de distribuição; II - através da rede de distribuição: a) cis pessoas indicadas no inciso I, a, incumbindo o encaminhamento do pedido a concessionário que tenha esta atribuição; b) a fi-otistas de veículos automotores, expressamente caracterizados, cabendo unicamente aos concessionários objetivar vendas dessa natureza; MF - SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBuiNTES CONFERE COM C GRKiINAL Op2- / Oa- Svo rbbsa Mal: Si.. 91745 Brasilia, CCO2/T9 1 Fls. 124 Processo n° 10805.720177/2007-07 Acórdão n.° 291-00.017 § 10 Nas vendas diretas, o concessionário fará jus ao valor da contraprestagão relativa aos serviços de revisão que prestar, na hipótese do inciso I, ou ao valor da margem de comercialização correspondente à mercadoria vendida, na hipótese do inciso II deste artigo." (destaque acrescido) Já o art. 16 do diploma em comento estabelece a autonomia das concessionárias, que podem estipular livremente o preço de venda (art. 13): "Art. 16. A concessão compreende ainda o resguardo da integridade da marca e dos interesses coletivos do concedente e da rede de distribuição, ficando vedadas: I - práticas de atos pelos quais o concedente vincule o concessionário a condições de subordinação económica, jurídica ou administrativa ou estabeleça intelferência na gestão de seus negócios;" (destaques acrescidos) Vê-se, assim, que a natureza jurídica das operações realizadas entre a montadora e a concessionária é compra e venda. Exatamente nesse sentido, em reconhecendo a venda autônoma por parte da concessionária, é de se concluir que sua receita é o valor, por ela estipulado, pelo qual vende o produto aos seus consumidores finais. Por conseguinte, esse preço reflete a receita da contribuinte, sobre a qual incide o PIS. Toda e qualquer atividade de compra e venda de mercadorias pressupõe que grande parte da receita recebida significa o custo da mercadoria adquirida do produtor. Assim acontece na espécie. A contribuição em comento, PIS, é tributo incidente sobre a receita e não sobre o lucro obtido na operação. Se a venda é feita por conta e em nome da revendedora, a receita a ser reconhecida é o preço final ao consumidor. A jurisprudência administrativa trilha esse mesmo entendimento, ao contrário do que afirma a contribuinte. Observe-se que o acórdão por ela citado foi retificado quando do acolhimento dos embargos de declaração, resultando na seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICA-SE 0 ACÓRDÃO N° 201-75.328, QUE PASSA A TER A SEGUINTE EMENTA: 'CORNS. VALORES DECLARADOS EM DIRPJ. LANÇAMENTO. RECURSO DE OFICIO. Descabe o lançamento, em Auto de Infração, de valores já declarados em Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DRF1). Para a exigência de débitos confessados o Fisco não necessita proceder ã autuação do contribuinte, tendo em conta ser o débito declarado passível de cobrança direta. Recurso de oficio negado.' Embargos acolhidos para retificai- o acórdão." (EMBARGO DE DECLARAÇÃO n2 201-75.328, sessão de 18/09/2002) Outrossim, transcreve-se abaixo ementas de acórdãos que exemplificam o entendimento corrente da jurisprudência administrativa: "COFINS. DECADÊNCIA. CONCESSIONA RIAS DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA. Nos lançamentos relativos a tributos sujeitos homologação, o fato gerador da obrigação tributária constitui o termo 6 Processo n ° 10805.720177/2007-07 Accirdao n.° 291-00.017 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM C 021UNAL Brasilia, 61 t•'' • a—rbosa 91745 Silvi Mat: CCOIT91 Fls. 125 a quo para a contagem do prazo decadencial. As con ces ioncirias de veículos estão sujeitas a cofins pelo valor de seu faturam ento, assim entendido o valor da venda ao consumidor. Não se constitui a legislação que rege a relação entre concedente e concessionário, nem mesmo o contrato celebrado, supedâneo a desnaturam- o valor do .faturamento como proposto para assegurar a incidência do tributo somente sobre a diferença entre o valor pago pelo consumidor (adquirente do veiculo) e o repassado, pela concessionária, concedente. Recurso provido em parte." (Acórdão n2 201.76.823 - destaque acrescido) "COFINS. VENDA DE VE1CULOS. A empresa concessionária de veículos deve recolher a Cofins na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro. TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS. 0 inciso III do sç 2' do art. 3' da Lei n°9.718/98 não tinha força executória, pois seu comando é expresso ao remeter a sua efetividade para normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder Executivo. 0 Poder Executivo, por meio da edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, revogou o referido inciso sem dar-lhe executoriedade. Recurso negado." (Acórdão n2 203-09.061 - destaque acrescido) "COFINS. BASE DE CA LCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. Não é permitido as concessionárias de veículos deduzir da base de cálculo da contribuição ora em comento o custo de aquisição dos veículos novos, sob pena de transmudar-se o conceito de faturamento para lucro bruto." (Acórdão n2 201-77.562) Diga-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça também já pacificou essa questão, como exemplifica os seguintes acórdãos das Primeira e Segunda Turn-ias: "TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO: LC 70/91 - SISTEMA TICA DA LEI 9.430/96. I. A base de cálculo do PIS/Cofins o faturamnento da empresa ou a renda bruta (art. 2' da LC 70/91). 2. Mecanismo advogado pela empresa que importa em alterar a base de calculo para recair a exação sobre o lucro, em interpretação não- autorizada na lei. 3. A sistemática da Lei 9.430/96, dirige-se aos mandatários e representantes dos fabricantes e importadores que intermediam as operações de venda e não as revendedoras que agem como comerciantes, comprando do fabricante e vendendo ao consumidor ou usuário final. 4. Recurso especial improvido." (REsp n2 346.524/PR, de 11/06/2002, relatora Min. Eliana Calmon) "TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁ RIA DE VEICULO. PIS. COFINS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LC N° 70/91. LEI N° 9.718/98. 1. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual 'a empresa concessionária de veiculo deve recolher a contribuição para o PIS e COFINS na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro'. 2. A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta, nos termos do art. 2°, da LC le 70/91. 3. De acordo com a Lei le 9.718/98, tanto o PIS como a COFINS mantiveram o faturamento como sua base de cálculo; no entanto, ampliou-se o conceito (faturamento correspondente a receita bruta). A referida Lei elevou a base de cálculo do PIS e da COFINS e 7 F • SEGUNDO CONSEL HO OE CON TRIEU!NTES9 CONFERE COM 0 OR:G!NAL Brasilia, 02— 02- Silvi Barbosa Mot. Siape 91745 Processo n° 10805.720177/2007-07 Acórdão n.° 291 -00.017 CCO2/T9 1 Fls. 126 aumentou a aliquota desta última. 4. Operações realizadas pela recorrente referentes a contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos autonzotores), e não de compra e venda em consignação. 5. Inocorrencia de 'remessa' ou 'entrega' de bens pelo fabricante a serem alienados pela concessionária, mas, sim, transferência de domínio desses por meio da compra e venda. 6. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando devida a cobrança do PIS e da COFINS sobre este valor. 7. Precedente da Segunda Turma desta Corte Superior. 8. Recurso não provido." (REsp n2 417.009/SC, de 02/05/2002, relator Min. José Delgado - destaques acrescidos) Demais, como não bastasse o desamparo legal e jurisprudencial, não conta a recorrente, para a sustentação da sua tese, com . respaldo sequer dos termos do contrato celebrado com a montadora, que, por sua cláusula terceira, concede-lhe "3.1. ... o direito de adquirir os Veículos e Pegas da PEUGEOT DO BRASIL, para distribui- los diretamente aos consumidores finais na Area operacional." Observe-se que o núcleo da ação que compreende este direito é adquirir e não receber. Em sua clausula quarta, o contrato impõe-lhe: a) o dever de: "4.1. ... de acordo com suas necessidades entregar a PEUGEOT DO BRASIL uma ordenz de compra expressa e irrevogável na forma do Anexo 3, para uma quantidade especifica de veículos acompanhada de detalhamento de modelo e acessórios, os quais serão fornecidos pela PEUGEOT DO BRASIL ..."; b) a expectativa de ver sua ordem de compra aprovada: "4.1.1. A PEUGEOT DO BRASIL so estará obrigada a fornecer e entregar Veículos e Peps após aceitai- expressamente a citada ordem de compra."; e c) a entrega de garantia real para compras a prazo: "4.6.2. A DISTRIBUIDORA fornecerá para a PEUGETO DO BRASIL uma Carta de Fiança Bancária ou uma Garantia Real (Hipoteca), cujo valor deverá garantir as eventuais compras de veículos, nzaterial de identificação visual, pegas e ferramentas realizadas a prazo ...". Tamanha clareza de termos desnuda por completo a natureza jurídica da relação entre a concessionária e a montadora, tratando-se de aquisição dos veículos e peças desta por aquela, não de entrega em consignação. Decorre disto que o PIS deve incidir sobre a totalidade das receitas auferidas por esta litigante, provenientes da venda de bens e produtos aos consumidores finais, sem exclusão dos valores pagos a montadora. Por todo o exposto, VOTO por não dar provimento ao recurso. .1a • as Sessões, em 29 de outubro de 2008. 4111111114. BELC OR MELO DE SOUSA 1 ,7 Vv

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Numero do processo: 35183.002503/2007-88
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/06/2003 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária somente será elidida se a empresa notificada, comprovar que houve o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em Nota Fiscal ou Fatura correspondente aos serviços executados. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2806-000.037
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, 901 unanimidade de votos: I) rejeitaram-se as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/06/2003 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária somente será elidida se a empresa notificada, comprovar que houve o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em Nota Fiscal ou Fatura correspondente aos serviços executados. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, 901 unanimidade de votos: I) rejeitaram-se as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

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O s':::.;•-;,-.;P:2.:.'"' Processo n" .351 8.3 002503/2007-88 Recurso n" 145.890 Voluntatio Acórdão n" 2806-01L0.37 -- 6" Turma Especial Sessão de 10 de março de 2009 Matéria R.ESPONSABILIDA1)15 SOI ,IDÁR IA Recorrente CAISSI-PR MORVII:A ENCiENIIARIA CIVIL Li DA. Re.cm vida SRP-SECREIARR DA RECEITA 1)REVIDE.N(11ÁR IA ASSEIN 1 O: CON 1 IZItall(:( '4,S SOCIAIS PRIi,V11)ENCI Átt IAS Data do fato gel ador: 01/06/200.3 (11.3S1 P.10- CONTRIBIJIONS l'REVII)I-2.NCIÁLUAS - RFSPONSABILIDADE, SOLIDÁRIA, A lesponsabilidade solidária somente setá elidida se a emptesa notificada, comptovar que houve o recolhimento das contribuições previdenciátias incidentes sobre a reinunetacão dos segurados incluída em Nota Riscai ou ,l'atura correspondente aos Serviços executados RIrt.aS0 VOLUNTÁRIO NEGADO. • , Vistos, relatados e discutidos os pi escutes autos. ACORDAM os alcali)! os da 6" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, 901 unnni ii, 1i de votos: 1) em lejei(ar as preliminates suscitadas; e TI) no mei ito, em Ilegal' provir ento ](-) recluso . . FEIAS S-AN29101 ,-REIKE - Picsidentc_____---- ...----; . , ...dor ger , ,gyinig, • .--,,,...-_______ NI ARCEL.,^.. nr p : I . AI/A COSTA - Relato]. / Pai licipatam, ainda, do pi escute juh_.ame.11to, os Conselheiros: Klcber Felicita de Araújo e 1,out cuco Ferrei] a do Piado. i Processo 6" 35121 0025,03/2007-55 S2-1E06 Acórao 2806-000.17 1-1 1 066 Relatório Irata-se de iNVLD 'eferente as contribuições sociais destinadas ao custeio da Se guridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária previsto na Lei ir c) 8.212/1991. (.,") período compreende a competência de ,junho de 2003, com ciência do contribuinte em 18/11/2005, De acordo com os Relatórios Piscais de lis. 35/46 e 928/930, o crédito lançado por :responsabilidade solidária e as contribuições referem-se à parte da empresa, inclusive às destinadas ao SAI e a contribuição dos Segui ta dOS empregados devido à prestação de serviços na área de construção civil inconibrmada com ri 1)ecisão :Notificação de tis 963/987 que juk,,ou pr °cedente o lançamento, a empresa vCCOt te a este conselho onde alega em síntese: Que o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da exigência fiscal para interposição de recurso voluntário está dispensada por força da declaração de inconstitucionalidadc proferida em decisão do STK Que ocorreu afronta aos princípios da ampla defesa, da isonomia e do contraditório ao se lançar 45 NF1D's contra a empresa dando-lhe um prazo de apenas 15 (lias para apresentação de defesa coou i todas as notificações. Que no presente caso não caberia a aferição indireta tendo em vista que toda a documentação solicitada pela fiscalização foi apresentada pela empresa e nelas havia dados suficientes para o Auditor Fiscal encontrai a real base de cálculo do tributo em questão. Alega que o lançamento tbi efetuado em descon foi midade com as Instruções Normativas vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores tendo sido fejt a uma cobrança a maior, o que torna nulo o lançamento. Afirma ter ocori ido uma errônea aplicação das .IN's paiu aferição indireta no que diz respeito às obras de Mi ficação. Aduz que no cômputo dos cálculos apresentados não foram deduzidos os valores já pagos e os ret idos pela empresa. Insurge-se contra aplicação da taxa SEL,1C.1 e cila o art. 37 da Constituição Federal e a Súmula 473 do STF para mencionar a obt igatofiedade da Administração Pública anular seus atos ilegais. Pot fim roque] a declaração da nulidade da NV1,1) ou alternativamente que seja realizada perícia. ou declarada nula a notificação ou ainda que sejam afastadas as multas aplicadas e a laxa 5 ELIK....1 em face da ilegalidade e inconstinreionalidade das mesmas. É. o relatório I'mceso 6" 35183 N250 .;/200 7- S2-1 E06 Acói d5o ii 2806-00..037 11 1 067 Voto MaLCCIO Freitas de Souza Costa, Relaior 1Z ESSUPOSTOS DE A DM 1SSI BELIDA DE: O recurso foi interposto tempestivamente, e estão presentes os pressupostos de achnissibilidade. DAS 0 .LIESTÕES P R EL I IVE NAM Fun pt írneiro 1u ít.it CUM pie-nos destacar que o procedimento risca] atendeu todas as determinações legais, nã.o havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: • mttoriração por 'mio ernião do Mandato de Proccdiniento Piscai — íIJ C e e0711pleinc,múnes, com (7 competente desinaeão do auditor /iscai responçável pelo motpr iment o do pi ()cedimento • intimo ção para a apresentação do.s (10C11117VillOS conforme Termas- de Intimnei7o para Apresentação de Documentoç — TIAD, intimando o contribuinte para que aprew ..:niasse todos. (:).5 elocíimiiei'itos capazes de cortri)rovar o cumprimento da leislaeão erideneiária, • autuação dctnn o do prazo autor izado pelo aj. C :wido mandato,. com a aptcsc.:niação ao contrilminte IJOS fhfos eradoreN e finulatnentaão topa! (11.(0 !.. : 011StilLd111111 1 .1 la prollna do auto de infração ora contew`.ada, com aç infOrmaçõeç necc,,,.árias. para que o autuado pudeN n e efetuai ati impugnae<3.c: que umsideras 5/1 /)eitiiieiiíos Com relação de que teria ocorrido o cerceamento de defesa, a mesma não deve prosperar uma vez que o prazo para a apresentação da impugnação obedeceu aos preceitos legais existentes, em especial ao art. 37, parágrafo 1" da f,ei 8.212/91 e ao parágrafo 2' do arl. 243 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Deer elo 3048/99. No que se refere às planilhas, estas contêm as bases de cálculo discriminadas por competência e infOrmain os números de notas riscais consideradas, os percentuais aferidos e os serviços executados, não cabendo, portanto, a alegação de que não são elucidativas.. DO AIÉR rro Quanto ao lançarnento utilizando-se a aferição indireta, correto o procedMiento da fiscalização já que. a empresa não apresentou os documentos solicitados e desta fOrma. foi utilizado o contido no ai 33 da__Lei_S__2. 1. 2/91., parágrtifos 3" e 6" ia verbis,' Proc,:sso n'' I 83 00250312007-88 S2-TE06 \e(sakio n " 2806-00.0 17 1..1 I OU At/. 33 Ao Instituto Naciorwl do Seguro ti'acial (INSS') c..ompere arrecadar, fist..alizar, lanem e nor matizar o rer:olhimento das contribuivics sociais /1! iivtor mrs alíneas u, b C' e dl) (1,gralO . único do ar t 11; O ao Deparíamenlo da Receita 1-7(.(letal (1)11/9 compele ar; cuidar ., ti Ncalizar, lançar e normaliza r O recolhimento das corar ilmuções socia[s previÁlas nas alineaç d e e do pará,,,,,rafir Unicyr do art. I I, cabendo a ambos 0 órgão n , esfira de sua comperência, promover a respectiva cobrança e aplicar as :saixries previstas legalmente $ 1' Oeorrend0 OU UMe .5..51070 de (101q0er dOCU1iIe1d0 ou infin maçr.'io, ou sua apre.s . emação dc.licierue, o (Imitar() Nacional tio ,5`(Irro (iNS,S) e o Departamento da Receita Federal (I)1/F) podem, sr.rn pr,...?juico da penalidade cabível, inscrever de ofic:i0 in ipot t.e.incia que I epurar em devida, cabendo à empr esa ou ao egurado o ijartç da prova em Contrário 6" .S.O, I/O exame da esc/ irritação conlábil e de qualquer oulro documento da empreça, a liscaliwçâo constatar (inc,. a contabilidade não 1-(..?.ivra. O movinrc.mto real de ¡enumeração dos seguradoç a ç'err serviço, do firturamenro O do lucro, serão apuradas, por akrição indireta, (1.s . cmrtribuiçàe.s (felivarnerne devida.s. cabendo à empr e na (iims pl ova cm comrário O procedimento de apurar o valor do débito com base em percentual do valor da Nota ['Iscai é autorizado por lei, não se [ratando, como ale[za a empresa, de insti[uição de nova base de cálculo por meio de Ordem de Serviço, mas tão somente de apui ação do valor da mesma base de cálculo, baseados nos elementos disponíveis para a fiscalização; Logo, a fiscalização agiu sob o amparo do § 3', do artigo 33, da 1,ei 8.212/91, pois não foi apresentada à mesma as guias de recolhimento solicitadas; considet ando, ainda , que, a mão-de-obra contida em nota fiscal é apurada através das folhas de pagamento especificas relativas a cada. [ornador. Havendo sonegação de inCor mações, compete à Autarquia inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabeado à empresa o ônus da prova enr contrário; Também uão deve prosperar a alegação de que a sua responsabilidade elidida. Pode-Se definir obrigação solidária como sendo aquela em que, havendo pluralidade de credores, ou de devedores, ou ainda de uns e de outros, cada um tem O direito, ou é obrigado, pela divida toda. Solidariedade significa a co-responsabilidade entre as partes envolvidas no negócio, gerando obrigatoriedade de se assumir Os encargos providenciai-1os oriundos de débitos apurados. A solidariedade fiscal é a passiva, significando que o credor (INSS) tem o direito de exigir e receber de um ou alguns devedores, parcial, ou totalmente, a dívida comum; Considerando que no caso em tela a empresa poderia ter se elidido da responsabilidade solidária, caso tivesse comprovado o pagamento das contribuiç3es incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída cm nota fiscal ou fatura corresponderne aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou finura, na forma. estabelecida pelo INSS, o que não restou demonstrado nos ÍCLSS( L 3r,183 .002.503/2()07_s8 S2-TF,06 Acóidão ii" 2806-0(1.037 ii 1 069 .Iá CM relação ao suposto recolhimento efetuado pela recorrente, os valmes que efetivamente foram eompi ovados já estão excluídos da presente notificação. No que tange sobre a aplicação de. Instrução Normativa, verifica-se que roi aplicada na aferição das bases de calculo a IN SRP 03/2005 não havendo razão à recorrente em seu ineon forni ismo. O enquadramento dos serviços -Torwri feitos de forma adequada e maplicaçio do percentual sobre as notas fiscais doem-tem da aplicação da. IN vige,nte à época do lançamento Sobre a ilegalidade e inconstitucional idade de dispositivos legais, estes não serão discutidos na esfera administrativa, sendo tal competência do Supremo - Tribunal Federal, conforme estabelece O art. 102, inciso I, alínea " a " da Constituição Federal e os juros colmados pela taxa SE1,1C tem previsão legal, e no caso ptesente foram aplicadas de acordo com o arl. 34 da Lei n" 8.212/91. Considerando que a notificação foi lavrada em escrita observai-leia à.s normas legais vigentes, lace não terem sido recolhidas contribuições devidas a Seguridade Social. Voto no sentido de CONITE.CPR DO Ral.nzso, rejeitar as preliminares e no mérito NP.„CIAR-1,EIE PROVIMENTO. P. como voto. Sala das Sessões, em 10 de março de 2009 COSI A - R.elator 1 •

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4606863 #
Numero do processo: 10825.000317/2005-19
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Período de apuração: 01/02/1995 a 30/11/2003 ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL IMPOSSIBILIDADE. O art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, permite:o direito aos créditos decorrentes de aquisições de matérias-primas tributadas apenas quando destinadas A. produção de tributados; isentos ou tributadas à alíquota zero, não sendo aplicável as operações de construção civil, nos termos do art. 5º do RIPI que exclui do campo de incidência do IPI atividades tais como: Construção de casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas, por não considerá-las industrialização. Recurso negado.
Numero da decisão: 292-00.040
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO
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DIU em Ribeirao Preto - SP ASSUNTO: IMPOST° SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS t . , Período de apuração: 01/02/1995 a 30/11/2003 ; ; ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. EMPRESAiDE CONSTRUÇÃO . , • , ' ; O art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, permite:o direito aos créditos decorrentes de aquisições de matérias-primas tributadas apenas quando destinadas A. produção de tributados; isentos on tributadas aliquota zero, n o sendo aplicável As operações de construção civil, nos termos do art. 5 0 do RIPI que do! campo de incidência do IPI atividades tais comO : Construção de casas, edincios, pontes, hangares, galpões einelhantes, e suas coberturas, por no considerá-las industrialilaçãO. Recurso negado. IMPOSSIBILIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - — , 1 ACORDAIÍos membros` a Segunda Turma Especial do .5 egUndo Coritribuintes, por unarkQiclade de votos, ,m negar provimento ao recursO. . i , , - . , . , ANT NIO CARLOS ATULIM Presidente Conselho de 4- EVANDRO FRA CISCO(4 A ARAÚJO Participaram, ainda, cio presente julgamento, os Conselheirosqvan Allegretti e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). :•• Relator ( Bras , Ceima Maria de Albuquer e Mat. Sia e 94442 Relatório Proces3o n` 1 0825.0003 1 A córcliio n." 292-00.040 7/2005- 19 MF - SEGDO CONSELHO D CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/T92 Fls. 143 Poi bem descrevei' os fatos, transcrevo o relatório da decisNo recorrida: "A interessada protocolizou pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acumulados no ;period() em destaque, com fundamento na Lei n" 97779, de 1999, artigbs 11 e 12. A DRF competente indeferiu o pedido sob o fundamento dc, que a pretensão da empresa não encontra respaldo na legislação, Pois, io caso (construção não teria ocorrido a industrialização. • Inconformada, a interessada ingressou com sua manifestação inconformidade, alegando, em suma, que sua natureza é de indústria da construção civil e, em virtude da atividade que exerce, goza do direito ao crédito do IF!', nos termos da legislação correlata, or este imposto um tributo não-cumulativo (artigo 153, §3, II, da CF e ; artigo 49 do Código Tributário Nacional - CTN); i Darido efetividade ao principio constitucional da não-cumidal,ividade do IPI é que foi editada a Lei n° 9.779, de 1999, estabelecendo quê o crédito de 1PI decorrente da aquisição de matéria-prima, Prodtto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produtos isentos, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser objeto dc ressarcimento ou utilizado mediante compensação com outros fribuos administrados pela Receita Federal. Nestes termos, a manifestante gora indiscutivelmente do direito ao crédito do referido imp' os?o, una vez que, em virtu* da atividade que exerce, é considerada indlWria:da construção civil, conforme está disposto no quadro de' ativida de trafada no artigo 577 da CLT e no manual de arrecadação ,elaborado pelo INSS, baixado pela ordem de serviço n°205, de 10/03/1999; 1 As empresas de construção civil desenvolvem ativida de de transformação e as. obras são seus produtos, por isso elas, sempre foram enquadradas como indústrias, sendo que o artigo 4 0 'do Regulamento do IPI dispõe que se caracteriza como industrialização "qualquer operação que modifique a natureza, o jitncion aniento o acabamento, a apresentação ou a filialidade do produto ou; o aperfeiçoe para consumo". Dentro do conceito acima, a rconstrução civil, inequivocamente, é atividade de industrialização, pois: o bem móvel, após a construção nele edificada, revela novo produio, nc')vo bem, inteiramente diverso daqueles antes da obra material nele realizada. A legislação em nada dispôs acerca do dever jurídico d et; presas, como a manifestante, de destacar o IPI no momento da venda O fato de ter sido regulamentada a saída tem como conseqüência gild a emoresa não pode ser considerada como devedora do IP1, t¡las. ião descarta a posição de credora. isto deixa claro que a manifestante não necessita sei. contribuinte do IPI para utilizar ou gozar de lienefrcio t» ; .... .. ; , Proces.3o n°10825.000317/2005-19 MF - SEGUNEs..0 f.:f...22..!-1011)i.: COW; ;..-..... • ..- ,. Acórilo n." 292 -00.040 CO; .;,,'ERE CON; 0 ONICINP. cl i. rarasigi3, j_l_i . t93 / trM ! Ceiraa Maria de Albuquerque : Mat. Sia • e 94442 i I fiscal, inclusive com a anuência e regulamentação poi-, p4rte da Secretaria da Receita Federal. I ; Por fin solicitou a reforma da decisão prolatacla e a consequente homologação das compensações efetuadas." CCO2/T92 144 A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação; pelo acórdão assim ementado: "Ementa: IPI. RESSARCIIVIE'NTO. O 67reito ao aproveitamento/utilização, nas condições estabelegdasio art. 11, da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do LPL decore son iente de aquisições de matérias-primas, produtos interaledlciria§ e ma,Vrial de embalagem (insamos) aplicadospa inthistrializaçãoi SALDO CREDOR. Não se confunde o saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de insamos tributados e aplicados na industrialização de produtos ;isentos ou tributados à al/quota zero, com o IP1 repassado como Oslo saídas comerciais não-tributadas." ! Inconformada, a recorrente apresenta recurso voluntário, alegando, em sintese, que realiza uma operação de industrialização, fazendo jus aos creditos, repisando a argumentação expendida na manifestação de inconformidade. o Relatório. ; Voto • Conselheiro EVANDRO FRANCISCO SILVA ARA00,iReldtor 0 recurso atende aos requisitos formais de admissibilidadee dele conheço. A decisão recorrida encontra guarida na recente jurisrimyncia emanada deste Conselho sobre a matéria, conforme os Acórdãos ne's 202-18.853, 203-42.739 e 203-12.740, assim einentados: • ; "RESSARCIMENTO ART. 11 DA LEI N 2 9.779/99. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. I ; 0 art. 11 da Lei n2 9.779/99 permite o direito aos créditos decrrentes da aquisição de matérias-prima3 tributadas apenas quando destinadas produção de bC1IS isentos ou tributadas à aliquota zero, não sedo ap!iccivel às operações de edificações de imóveis, nos termodb art:' 5 2 do RIPI, que exclui do campo de incidência do IPI atividades tais como: construção ae casas, edificios, pontes, hangares. galpões e semelhantes, e suas coberturas, por não considerá-las industridlizaeão. Reourso negado." 3 MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CM O ORIGINAL Brasilia, i 03 0 9 Celina Maria de Albuquer. e Mat. Sia e 94442 4:° CCO2/T92 Fls. 145 Proces:;o n° 117425.000317/2005-19 Acenxliio n." 292-00.040 Adoto, para reforçar meu alinhamento com o entendiMento esposado em primeira instância, os fundamentos do filtimo dos referidos acórdãos, que transCrevo: "Ora, de acordo com o seu objeto social, a única atividade industrial exercida por ela é a construção civil ern geral, por conta plópi:ia. e 'de terceiros. A hipótese de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados está prevista no Código Tributário Nacional (C77■1), art. 46,t sendo e o contribuinte do imposto no art. 51 desse mesmo diploma legal que assim dispõe, in verbis: 'Art. 46. 0 impost°, de competência da União, sobre pi-odutos industrializados tem como fato gerador: I— o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; a sua snide dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51; Ill • — a sua arrematação, quando apreendidp ou abandonado e levado a leilão. • Parágrafo único. • Para os tfeitos deste imposto, conskleraL.se industrializado o produto que tenha sido submetido a qitalqi`ter operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou ol aprfeigoe pare o consumo'. 'Art. 51. Contribainte do imposto e: -- o industrial ou quem a lei a ele equiparar; (-)'• Já a Lei 11 0 4.502, de 19664, art. 3', estabelece: 'Art. 3" - Produto industrializado é o resultante de qualquer op. eração definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incomplete, i parcial ou intermediária '. Por outro lado, o Regulamento do IPI (RIM), art. 5", estabelece.;que: 'Art. 5"- Não se considera industrialização: VIII — a operação efetuada fora do estabelecimento , industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte. a) edificação (cases, edificios, pontes, hangares, galpões: e semelhantes, e suas coberturas,); Ora, segundo esie dispositivo legal, embora a recorre estteja classificada como empresa industrial, para efeitos de IPI, o s .irodatos 4 CCO2/T92 Fls. 146 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEIRE COM 0 ORIGINAL Brasa, ...L.1_.2QH2 Celina Dilaria de Albuquerque Mat. Sia e 94442 Proceso n° 10825.000317/2005-19 Acórdo n." 292-00.040 produzidos por ela não são considerados in ustrializadoS, estando, portanto, no campo da não-incidência desse imposto. Aldo basta que a atividade exercida seja considerada industrialização. Para efeito de incidência do IPI e, conseqüenteMen:te, lo aproveitamento do crédito decorrente do seu pagamento é necessário que ocorra a situação definida na lei. Caso contrário, não Spoissive a sua cobrança nem tampouco o seu aproveitamento pelo simP lesfato de a einpresa estar classificada como industrial. Neste caso, trata-se de ndo-incidência juridicamente qualificada. 0 fato de existir uma regra jurídica expressa dizendo que 'a' edificação (casas, edificios, ponies, hangares, galpões e semelhantes, ;e suas coberturas', NÃO se configura como hipótese de inciddricia imposto, não há que se .falar em aproveitamento de crédito: de 21P1 decorrente de matérias-primas, illS111770S, materiais intermeditirios empregados na construção dessas obras Quanto à Lei 11j, 9.779, 'de 1999, art. 11, suscitada pela recorrente, este permite a compbtsação do saldo credor do 1Ff com outros tributos ou contribuições athninistrados pela Secretaria da Receita Federal q uqndo; o contribuinte não .puder compensar corn o IPI devido na saída de outros produtos. A legisla cão em comento é endereçada aos contribuintes de IN, e conforme já demonstrado anteriormente, não é o caso da interessada, razão porque referida legislação não se lhe aplica.; , Ressalte-se, ainda, que C17 de 1998, art. 153, § 3", II, estabelece: 'Art. 153. Compete et União instituir impostos sobre: § 3". 0 imposto previsto no inciso IV: (.) II será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em ceda operação coin o montante cobrado nas anteriores; A regra-matriz do IPI abriga o direito de o contribuinte do vimpo'.sto abater, em cada operação do processo industrial, o IN jci Pogo :em etopas anteriores. É o psiu cipo da não-cumulatividade previsto te to constitucional. Tal principio tem como objetivo evitar que o ônus do imposto vcii, se acumulando em cada operação, eliminando-se, dessa forma, "a ddpla incidência ou tributação "em cascata'. A Lei n" 9.779, de 1999, estabelece, in verliis: 'Art. 11. 0 saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados acumulado em coda trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tribute'. do a aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar co'm o /PI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de Processo n" 10825.000317/2005-19 Acórch n.° 292-00.040 confbrinidade corn o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n`" 9.30, :de 1996, observadas' 1101711CIS expeditas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.' Contudo, como a atividade da interessada não se configuri! como hipótese de incidência do JPI, não ha que se falar em aproveitamento desse imposto por parte dela. ! Também é esse o entendimento esposado pela Corte' Stiperior, conforme se verifica da decisão, cuja ,Ementa peço vênia para ; transcrever: 'IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IPI. ARTIGO 11 DA LEI N" 9.779/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. • I — O aresto recon ido não cuidou, em nenhum momento, da aiilicaddo do art. 11, da Lei n°9.779/99 a hipótese dos autos, até mesnIo »orque o aludido dispositivo permite o direito aos créditos decorrentes da aquisição de matérias-primas tributadas apenas quando destinados a produção de bens isentos ou tributados a aliquota-zero, /die.) selido apiicavel as operações da ora Agravante porquanto, consoante :se depreende do aresio recorrido, atividade da empresa é no Tino . da construção civil, excluída do campo de incidência do IN. de; acordo coin o art, 5" do Deovto n" 4.544/2002' (..)' AgRg no Rksp 863434/SE; Ministro Francisco Falcão — DJ de 08/03/2007 —!ne&ito acrescido ". Isto posto, voto pm negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2009. JEN. VANDRO FANCISC,C 1LVA ARAÚJO MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia 1 / 03 f 09 Celma Maria de Albuquerque Mat. Siege 94442 CCO2IT92 Fls. 147 6

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Numero do processo: 10880.903302/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ARGUMENTOS INOVADORES EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO MATERIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Para que o litígio seja instaurado, faz-se necessário que a Recorrente impugne todos os pontos controversos, sob pena de preclusão material. Não se pode conhecer do recurso que apresente argumentos inovadores de matéria não impugnada em 1ª instância administrativa, para que não se configure supressão de instância. DCOMP. PRAZO DECADENCIAL. O sujeito passivo poderá apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que o crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. Transcorrido o prazo, sem a apresentação de pedido de restituição, incide-se a decadência, com a extinção do direito de utilizar do crédito mediante compensação.
Numero da decisão: 1401-006.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.728, de 19 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.903305/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ARGUMENTOS INOVADORES EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO MATERIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Para que o litígio seja instaurado, faz-se necessário que a Recorrente impugne todos os pontos controversos, sob pena de preclusão material. Não se pode conhecer do recurso que apresente argumentos inovadores de matéria não impugnada em 1ª instância administrativa, para que não se configure supressão de instância. DCOMP. PRAZO DECADENCIAL. O sujeito passivo poderá apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que o crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. Transcorrido o prazo, sem a apresentação de pedido de restituição, incide-se a decadência, com a extinção do direito de utilizar do crédito mediante compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.728, de 19 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.903305/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 33 02 /2 01 4- 31 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903302/2014-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou Procedente em Parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a recorrente transmitiu DCOMP, em que pleiteou crédito de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendario 2005. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ decidiu por reconhecer direito creditório, referente a Saldo Negativo IRPJ do ano-calendario 2005, no valor de R$16.695,62 e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte além de reiterar as alegações da Manifestação de Inconformidade quanto ao prazo das DCOMP’s, apresenta um tópico “Da Parcelas de Composição do Crédito – IRRF”, onde alega pelo transcurso do tempo não conseguiu os comprovantes com as fontes pagadoras, mas que apresenta o Razão onde se constata a demonstração do crédito, que pode ser confrontadas com as declarações DIRF das instituições financeiras. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Exame de Admissibilidade Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903302/2014-31 Como visto no relatório, o Despacho Decisório apesar de ter reconhecido a intempestividade de 03 (três) das 05 (cinco) DCOMP´s transmitidas, o mérito do saldo negativo da DCOMP com demonstrativo do crédito fora apreciado pela autoridade fiscal, em que se chegou a conclusão de que os somatórios das parcelas informadas na DCOMP era inferior ao informado na DIPJ. Contudo, a interessada em sede de Manifestação de Inconformidade limita-se a contestar que a transmissão das DCOMP´s ocorreu dentro do prazo legal, sem sequer defender a existência do crédito. Ora, como se vê, a autoridade fiscal reconheceu integralmente as retenções na fonte informadas na DCOMP, entretanto, tal valor é bastante inferior ao informado na DIPJ, não tendo a recorrente apresentado qualquer defesa acerca de tal ponto. Em que pese a DRJ ter verificado de ofício que a recorrente possuía retenções na fonte em valores superiores ao informado na DCOMP, entendo que tal análise transcendeu aos limites da lide, haja vista que a matéria não fora impugnada, configurando-se a preclusão material nos termos do art. 17, do Decreto nº 70.235/72. Portanto, entendo por não conhecer das alegações da contribuinte constantes no tópico “II.b) Das Parcelas de Composição do Crédito – IRRF”, devendo-se conhecer apenas das alegações constantes no tópico “II.a) Do Prazo de Transmissão dos PERDCOMP”. Do Prazo para Transmissão dos DCOMP’s Como já destacado pela DRJ, em que pese a contribuinte ter contestado a tempestividade de todas as 05 (cinco) DCOMP´s objetos do Despacho Decisório, apenas 03 foram não homologadas por terem sido transmitidas após o prazo legal. Quanto a este ponto, a contribuinte alega que “não há que se falar de extinção do direito pelo decurso do prazo, pois conforme se verifica na página 02 de cada uma delas, o PER/DCOMP inicial que originou o crédito é o de número 31963.56808.220812.1.3.02-6481, o qual foi entregue em 22/08/2012, e posteriormente retificado à pedido da Receita conforme termo de intimação ora anexado, em 27/09/2012, ou seja, dentro do prazo legal.”. Não procede a alegação da recorrente. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903302/2014-31 Como já apontado pela DRJ, as DCOMP´s em análise são de fato retificadoras, mas de outras DCOMP´s que foram transmitidas também após o prazo, conforme consta no Despacho Decisório. Ainda, como também frisado pela DRJ, a contribuinte somente poderia apresentar declaração de compensação após o prazo de 05 (cinco) anos, caso o crédito tivesse sido objeto de pedido de restituição (PER) antes do decurso do prazo. Inclusive, tal situação é regulamentada pelo parágrafo único, do art. 67, da IN RFB nº 2.055/21 (cujo mesmo teor já era previsto em instruções normativas anteriores), in verbis: Art. 67. O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB desde que, à data da apresentação da declaração de compensação: I - o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, proferida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; ou II - no caso de deferimento do pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. Parágrafo único. O sujeito passivo poderá apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que o crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. No caso em análise, embora a contribuinte tenha transmitido DCOMP´s anteriores e tempestivas utilizando o mesmo crédito utilizado nestas outras, não apresentou o pedido de restituição (PER) a fim de interromper o prazo decadencial, razão pela qual entendo correta a decisão do Despacho Decisório. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903302/2014-31 Fl. 85DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11634.000704/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 AFERIÇÃO INDIRETA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Se no exame da escrituração contábil ou de outro documento do sujeito passivo a Auditoria Fiscal constatar que a sua contabilidade não registra a remuneração real paga aos segurados a seu serviço, Serão apuradas por aferição indireta as contribuições previdenciárias devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. COMPETÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DE VÍNCULO. Presentes os requisitos essenciais à relação de emprego, cabe à fiscalização Previdenciária lançar as contribuições devidas. Inteligência do artigo 33, caput, da Lei n. 8.212/91 e do artigo 229, § 2°, do RPS.
Numero da decisão: 2201-011.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 AFERIÇÃO INDIRETA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Se no exame da escrituração contábil ou de outro documento do sujeito passivo a Auditoria Fiscal constatar que a sua contabilidade não registra a remuneração real paga aos segurados a seu serviço, Serão apuradas por aferição indireta as contribuições previdenciárias devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. COMPETÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DE VÍNCULO. Presentes os requisitos essenciais à relação de emprego, cabe à fiscalização Previdenciária lançar as contribuições devidas. Inteligência do artigo 33, caput, da Lei n. 8.212/91 e do artigo 229, § 2°, do RPS.

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W. CONSTRUCOES CIVIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 AFERIÇÃO INDIRETA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Se no exame da escrituração contábil ou de outro documento do sujeito passivo a Auditoria Fiscal constatar que a sua contabilidade não registra a remuneração real paga aos segurados a seu serviço, Serão apuradas por aferição indireta as contribuições previdenciárias devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. COMPETÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DE VÍNCULO. Presentes os requisitos essenciais à relação de emprego, cabe à fiscalização Previdenciária lançar as contribuições devidas. Inteligência do artigo 33, caput, da Lei n. 8.212/91 e do artigo 229, § 2°, do RPS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração DEBCAD 31.155.143-0 (fl. 03) de Contribuições Sociais Previdenciárias destinadas à Seguridade Social (parte dos segurados) apuradas por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 07 04 /2 00 8- 16 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000704/2008-16 aferição indireta, incidentes sobre as remunerações dos segurados que laboraram na obra de construção civil, com área de 786,24 m2, correspondente a cobertura da quadra da Escola Municipal Cecília Hermínia, em Londrina/Paraná, matrícula CEI 50.886.51094/76, relativas ao período de 01/07/2008 a 31/07/2008, com cientificação em 30/10/2008. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 13 a 19), em virtude de a contabilidade da empresa autuada não registrar a mão de obra real utilizada na edificação da obra em apreço, o lançamento deu-se por aferição indireta, efetuando-se o cálculo da mão de obra empregada com base no valor do contrato. Diz que apurou o valor dos serviços aplicando o percentual de 50% sobre o valor bruto das notas fiscais, e posteriormente utilizou o percentual de 40% para calcular a mão de obra. Dessa mão de obra calculada, foram deduzidos os valores declarados em GFIP nas competências 09/2007 a 11/2007; notas fiscais de concreto; saldo de retenção nos meses de 09/2007 e 11/2007, obtido após compensação do valor devido à previdência oficial na GPS e convertidos em salário de contribuição por meio da divisão do percentual 0,368, o que veio resultar na diferença de R$ 20.211,54 de mão de obra devida. Na Impugnação (fl. 33 a 45) a empresa alegou, em resumo: nulidade do Auto de Infração, em decorrência de coisa julgada; ilegalidade da aferição indireta; ausência de competência do Fisco para declarar relações laborais (Súmula 368 do TST) e ilegalidade do lançamento baseado no CUB. O Acórdão 06-28.083 (fls. 172 a 185), em Sessão de 30/08/2010, julgou a impugnação improcedente. Julgou-se que não há nulidade no auto e nem aplicação de atos normativos sem vigência à época. Também se entendeu que, se no exame da escrituração contábil o Auditor constatar que a contabilidade não registra a remuneração real paga aos segurados, serão apuradas por aferição indireta as contribuições previdenciárias devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Cientificado em 14/09/2010 (fl. 187), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (Fls. 188 a 200), em 07/10/2010 (fl. 188), em que alega: a) Que o contribuinte detém sentença judicial transitada em julgado (n. 2000.70.01.010557-0) impedindo que o lançamento seja realizado. b) Que não há prova do montante dos salários pagos ou que existiam funcionários informais. Que o ônus da prova é do fisco. c) Que somente a Justiça do Trabalho possui competência para declarar a existência da relação de emprego. d) Que há bis in idem no arbitramento via CUB. e) Alternativamente, pede que seja realizado novo ARO, com a participação do contribuinte. Consta Termo de Apensação ao Processo n. 11634.000703/2008-63 (fl. 203) de 22/09/2014. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000704/2008-16 É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Conheço o Recurso Voluntário, posto que tempestivo. Cientificado em 14/09/2010 (fl. 187), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 07/10/2010 (fl. 188), portanto dentro do trintídio previsto pelo PAF. Preliminar - sentença judicial transitada em julgado. Aduz a contribuinte que o Auto de Infração desconsiderou a contabilidade, implementando o lançamento com a utilização do CUB, entretanto, detém sentença judicial nos autos do processo n. 2000;70.01.010557-0, transitada em julgado. Conforme já descrito no julgamento de 1ª instância: na Sentença, proferida em 29/03/2011, pelo Juízo da 3ª Vara Federal em Londrina/PR (fl. 155 a 160), a empresa F. W. Construções Civis Ltda, impetrou mandado de segurança preventivo visando afastar a incidência da Instrução Normativa INSS/DC n. 18/2000, que exigia o recolhimento da contribuição social sobre o valor dos serviços realizados, tomando como base de cálculo o CUB. O Juízo sentenciante de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo impetrante, para determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de exigir a contribuição previdenciária com base no cálculo do art. 4º, XVIII, da IN INSS/DC n. 18, de 11/05/2000, quando a impetrante viesse apresentar prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução da obra de construção civil, enquanto não reputada inidônea sua escritura contábil. Pois bem. O art. 4º, XVIII da IN INSS/DC 18/2000 definia o Custo Unitário Básico – CUB como parâmetro de avaliação para os custos de IN INSS/DC 18/2000 obras de construção civil: Art. 4º Para os efeitos deste ato, considera-se: XVIII - Custo Unitário Básico - CUB: parte do custo por metro quadrado da construção do projeto-padrão considerado, calculado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e que serve de base para a avaliação dos custos de construção das edificações, observado o disposto no § 3º. § 1º Compreende-se como obra de construção civil definida no inciso I, dentre outras, as atividades constantes do grupo "45 CONSTRUÇÃO" da relação de atividades de que trata o Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, discriminadas no Anexo III desta Instrução Normativa - IN. § 2º Entende-se como execução total da obra, prevista na alínea a do inciso XV deste artigo, a responsabilidade pela execução de todos os serviços para a realização da obra, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000704/2008-16 § 3º Não são considerados no cálculo do valor do CUB de que trata o inciso XVIII deste artigo, o custo de elaboração de projetos e os demais custos relacionados no Anexo I desta Instrução Normativa - IN. Ocorre que, não tendo sido interposto recurso, em sede de reexame necessário a 1ª Turma do TRF4 se pronunciou julgando que somente se torna possível à aferição indireta quando a empresa construtora não cumpra as providências impostas pela lei. Certas as palavras da decisão de 1ª instância (fl. 178): Como se vê, não se faz necessária à realização de qualquer diligência junto à Procuradoria, como quer a impugnante, para se chegar à conclusão de que a decisão proferida nos aludidos autos não impede o lançamento em apreço, pois, estes não trata de lançamento arbitrado pelo método de aferição indireta com base no CUB, e sim do levantamento de contribuições previdenciárias devidas referentes à obra de construção civil (cobertura de quadra esportiva da Escola Municipal Cecília Hermínia), apuradas por aferição indireta, onde os valores foram calculados mediante a aplicação dos percentuais previstos na Instrução Normativa n. 03, de 14 de julho de 2005, sobre os valores das notas fiscais de serviços, tendo a fiscalização desconsiderada a contabilidade da empresa por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço. Observa-se, ainda, que, diante dessa realidade contábil, a fiscalização até poderia ter arbitrado as contribuições devidas pelo método do CUB, entretanto, não o fez, preferindo aferir indiretamente as contribuições lançadas com base nas notas fiscais de serviços. Possibilidade essa não vedada, ao contrário, prevista no citado Acórdão: Se a contabilidade da empresa não for confiável... o fisco deve buscar sempre se aproximar da realidade econômica da matéria tributável, valendo-se dos meios de pesquisa ao seu alcance. Voto no sentido de que a sentença judicial não impediu a fiscalização de aferir indiretamente as contribuições lançadas com base nas notas fiscais de serviços. Ilegalidade da aferição indireta e Arbitramento via CUB. Bis in idem. Ônus da prova. O contribuinte entende que a aferição indireta é procedimento de exceção, somente autorizado na ausência de prova de pagamento de salários. Com isso, aduz que a Secretaria da Receita Federal deveria trazer, junto ao Auto de Infração, a prova de que o contribuinte não pagou os valores devidos ou que existiam funcionários informais. Sobre isso, seguem trechos do Relatório Fiscal do Auto de Infração: (fl. 15) Com base nos documentos examinados constatamos que a contabilidade não registra, para esta obra, o movimento real de mão-de-obra. Consideramos insuficientes a qualificação e a quantidade dos empregados para a execução da obra, face ao resgistro da remuneração dos funcionários, identificados através da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, informados nas GFIPs, conforme discriminados abaixo: (...) 5. Não constou na execução da obra, trabalhadores com as funções de: Encanador, Pintor, funções estas, inerentes aos serviços especificados no Termo de Recebimento Provisório de Obra de 16/11/2007 e Planilha de Serviço, anexo ao Contrato. (...) (fl. 16) 7. Diante do exposto, apuramos o salário-de-contribuição referentes à execução da obra, por aferição indireta, mediante cálculo de mão-de-obra empregada com base no valor do contrato, apurando o valor dos serviços pelo percentual de 50% do valor bruto Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000704/2008-16 das Notas Fiscais de Serviço e para fins de aferição da remuneração da mão-de-obra foi aplicado o percentual de 40% do valor dos serviços (...) (fl. 17) 10. Assim sendo, considerando que no exame da documentação apresentada pela empresa, tendo esta fiscalização constatando que a contabilidade não espelha o movimento real de mão-de-obra, foram apuradas, por aferição indireta, as contribuições devidas, na forma dos artigos 33, parágrafo 6º da Lei 8.212, de 24/07/1991 e 235 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, que transcrevemos a seguir (...) Quanto ao ônus da prova, há a inversão no caso da aferição indireta com fundamento nos §§3º e 6º do art. 33 da Lei 8.121/1991. Pode, portanto, o Fisco inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A questão do bis in idem foi novamente trazida em sede recursal. Segundo o contribuinte, o cotejo entre o cálculo do CUB e a planilha real de custos do contrato, as margens de lucro, custos e despesas conclui com uma tributação artificial e exagerada. Finalmente, que toda mão-de-obra da JAKALE já está incluída na nota, logo não há sentido em presumir trabalhadores informais na obra. Ainda aduz que a descaracterização de notas fiscais de estrutura metálica e desconsideração da contabilidade em relação à aquisição de materiais devem elidir o lançamento. Sobre o tema, tomo as razões da decisão de 1ª instância: (fl. 184) Primeiro, porque, em nenhum lugar do Relatório Fiscal (fl. 11 a 17) tratou de descaracterização de notas fiscais, e sim da não apresentação de todas as notas fiscais relativas à estrutura metálica da obra, no valor de R$ 91.602,50 (vide planilha de serviço anexa ao contrato, fl. 33), pois, devidamente intimado, o contribuinte apenas exibiu a NF n. 724 da empresa JAKALI – Estruturas Metálicas – Serralheira Jakali Ltda., no valor de R$ 4.000,00 (fl. 41). E segundo, porque, além da irregularidade acima, outros fatores levaram a fiscalização a apurar indiretamente as contribuições sociais devidas: o valor de material discriminado em contrato e destacado nas notas fiscais de serviço – R$ 123.182,13, no período de 09/2007 a 11/2007, contabilizado a menor (conta 9320300000-93203001) – R$ 56.544,52; e a impossibilidade de execução do serviço contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em GFIP, em face das exigências dos serviços especificados no Termo de Recebimento Provisório da Obra de 16/11/2007 e planilha de serviço anexo ao contrato. A aferição indireta deve ser utilizada quando, no exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento do sujeito passivo, a fiscalização constate que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do lucro. E nesse sentido, também descabe o pedido alternativo de novo ARO, com a participação do contribuinte. Invasão de competência da Justiça do Trabalho. O Fisco tem a obrigação de fiscalizar o correto cumprimento das obrigações tributárias. A legislação definiu os segurados obrigatórios da Previdência Social e os classificou como empregados, empregados domésticos, contribuintes individuais, trabalhadores avulsos e segurados especiais (art. 12 da Lei 8.212/1991). Cada tipo de segurado recebe tratamento diverso, de modo que definir se alguém é empregado ou contribuinte individual é, sim, Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000704/2008-16 competência do Fisco para fins tributários. Não cabe, portanto, alegar que a fiscalização não é competente para “declarar a existência ou não” de vinculo empregatício, e que tal tarefa é exclusiva da Justiça do Trabalho. A competência, portanto, encontrava-se na própria Lei 8.212/1991 e no Decreto 3.048/1999: Lei 8.212/1991. Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Decreto 3.048/1999. Art. 229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: (...) § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Tal como já afirmado na 1ª instância (fl. 183), as alegações e os meios de prova trazidos em defesa – nenhuma prova nova foi trazida em 2ª instância – não conseguiram descaracterizar o fato constatado pela fiscalização – a escrituração contábil do contribuinte não registrou o movimento real da remuneração dos empregados que laboraram na edificação da cobertura de quadra esportiva com área de 786,24m2 da Escola Municipal Cecília Hermínia, o que levou à aferição indireta da base de álculo das contribuições devidas. Não de forma ilegal ou como sanção política, mas sim com base no determinado na legislação pertinente. Conclusão. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 209DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.004325/2002-69
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 31/08/2002 Inconstitucionalidade. Julgamento Administrativo. Competência, 0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para julgamento da inconstitucionalidade de leis, conforme teor da Súmula n. 02 do deste Conselho. COFINS - SOCIEDADE CIVIL - ISENÇÃO As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Pais e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da Cofins. Nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal, o art. 56 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 é bastante para a revogação do beneficio de isenção, proposto pela Lei Complementar n° 70 de 1991. Pagamento Indevido. Inexistência. Pagamento realizado em conformidade com a legislação de regência não se caracteriza como indébito passível de restituição/compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-000.085
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Turma Especial do SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ARNO JERKE JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-29T12:00:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-29T12:00:47Z; Last-Modified: 2011-08-29T12:00:47Z; dcterms:modified: 2011-08-29T12:00:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:171dfebc-10c4-4563-a103-16b0c8368238; Last-Save-Date: 2011-08-29T12:00:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-29T12:00:47Z; meta:save-date: 2011-08-29T12:00:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-29T12:00:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-29T12:00:47Z; created: 2011-08-29T12:00:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-08-29T12:00:47Z; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-29T12:00:47Z | Conteúdo => S2-TE04 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no 13819.004325/2002-69 Recurso no 154.164 Voluntário Acórdão n° 2804-00.085 — 4' Turma Especial Sessão de 04 de maio de 2009 Matéria RESTITUIÇÂO/COMP COFINS Recorrente CLÍNICA MÉDICA AUREA S/C LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP Conns Período de apuração: 01/03/1999 a 31/08/2002 Inconstitucionalidade. Julgamento Administrativo. Competência, 0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para julgamento da inconstitucionalidale de leis, conforme teor da Súmula n. 02 do deste Conselho. COFINS - SOCIEDADE CIVIL - ISENÇÃO As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no Pais e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da Cofins. Nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal, o art. 56 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 é bastante para a revogação do beneficio de isenção, proposto pela Lei Complementar n° 70 de 1991. Pagamento Indevido. Inexistência. Pagamento realizado em conformidade com a legislação de regência não se caracteriza como indébito passível de restituição/compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Turma Especial do SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ARNO I ERKE 3 IOR Relator L) NA RA B STOS MANATTA Presidente Participou, ainda, do presente julgamento a Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA AUXILIADORA MARCHETL Relatório recorrida: Porquanto devidamente fundamentado, aproveito o relatório da DRJ Trata-se de Pedido de Restituição/Compensação, 07s,01/03), protocolado em 14/11/2002, utilizando direito creditório oriundo de pagamentos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins relativos aos períodos de apuração de março de 1999 a agosto de 2002, no valor total de R$ 7,156,67. As cópias dos Dart's que objetivam comprovar os pagamentos efetuados encontram-se às fls. 36/56 Na peça que acompanha o Pedido, fls. 04/35, a contribuinte fundamentou sua pretensão especialmente no fato de que, sendo pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade civil de profissão regulamentada, que realizava atividades na área de prestação de serviços médicos, estava isenta da Cofins, porforça do inciso 11 do artigo 6° da Lei Complementar n° 70, de 1991, e também que tal isenção foi ilegalmente revogada pelo artigo 56 da lei ordinária n° 9..430/96. Pretendendo utilizar esses créditos para compensar débitos relativos a tributos ou contribuições sob a administração da SRF, a requerente apresentou declarações de compensação através dos processos n° 13819.004993/2002-96, n° 13819,000174/2003-51, n° 13819.000989/2003-30, n° 13819.001176/2003-67 e n° 13819.001524/2003-04, todos juntados por anexação ao presente processo, conforme termo de fl. 198. Posteriormente, foram apresentadas as Declarações de Compensação eletrônicas PER/DCOMP n" 21349.03196, 110603 .1 .3 .04-1073, 0055 1.36150.100703. 1. 3,04- 8051, 09510.16866.130803.1.3.04-9440, 12078 .06632. 150903 .1.3 ,04-3070, 10670.89165. 141003, 1,3.04- 6386, 185 60. 61889.171103 .1.3.04-6845, 08213..66845.121203.1..3.04-6447, 20263,13894.150104,1.3.04- ff 2 Processo n° 13819 004325/2002-69 S2-TE04 AcOrchlo n ° 2804-00.085 Fl 2 8706, 42214 ,45115. 130204, 1,3.04-9449, 33491 .74646,260204, 1.3 .04-4706, 23894.06794,150304,1,3, 04- 0595(cancelada), 39318 85997.290304.1,8.04-9102, 04472.88969 290304. 1. 3 .04-3994, 3384 2 .04994. 310304, 1. 3. 04- 9247, 16226. 29615. 190404, 1, 3.04-4969, 18289.20686170504.1.3.04-8691, 26128.73222. 2705041 3 .04- 4644, 11953,70894. 150604.1 .3.04-0600, 27714 .66844.190704. 1.3,04-7459, 42356 .98151 . 280704.1.3.04- 4280, 01211,40692.150904,1.3 04-9780, 27070.823193 51004.1.3..04-0987 e 19124.26666.121104.1.3.04- 8517, todas vinculadas ao direito creditário pleiteado neste processo, as quais foram tratadas manualmente e juntadas às 93 a 189, sendo os débitos relativos cadastrados no sistema PROFISC, conforme pesquisa de/is. 190 a 197. Examinados os elementos do processo, o Serviço de Orientação e Análise Tributária da unidade jurisdicionante — Seort através do Despacho Decisório n" 10/03 (fis.88/90), indeferiu o pedido de restituição ,formulado, não homologando as compensações efetuadas, por não reconhecer o crédito que a interessada alegava possuir, aduzindo, em síntese, que A exigência da Cofins das sociedades civis de prestação de serviços, conforme aduz a própria interessada, está amparada no art. 56 da Lei n° 9,430 de 27 de dezembro de 1,996. Portanto, a contribuição é devida, já que, não há qualquer tipo de contestação legal, impedindo que a lei produza seus efeitos,' A jurisprudência come): citações de acórdãos e julgados dos tribunais que tratam da isenção da Callus das sociedades civis de prestação de serviços, não influem na esfera administrativa, pois, discussão relativa à inconstitucionalidade de uma lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário; ...a interessada não satisfaz a condição de sociedade civil de prestação de serviços profissionais, conforme determinado no art. I () do Decreto-Lei n° 2.397/87 f.,1 de acordo com o texto legal acima, os sócios devem ter habilitação profissional relacionada com o objetivo da sociedade, isto 6, se o objetivo da sociedade for do rani° da medicina, a mesma deve ser constituída pelos profissionais da área médica. Não é exatamente o que se verifica no presente caso, pois a sécia, Rosana Ferreira de Pinho Zucon, qualificada no contrato social, [Is.. 69, é comerciante, portanto, incompatível com o texto da leiS Posteriormente, através do despacho de )11272, tendo por base o indeferimento do pedido de restituição exarado no Despacho Decisório le 10/03, o chefe do Seort estendeu os efeitos da decisão, decidindo também não homologar as Declarações de Compensação eletrônicas acima relacionadas, apresentadas posteriormente àquela decisão. Cientcada de ambos os despachos em 05/07/2007, a interessada postou, em 03/08/2007, a manifestação de inconformidade de fls. 284/303, na qual alega, em suma e . fiindamentalmente, que: Sendo uma sociedade civil de prestação de serviços de profissão regulamentada, estava isenta da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, nos termos do art 6", IL da Lei Complementar n" 70, de 30 de dezembro de 1991; a isenção da Cofins prevista na Lei Complementar. re 70, de 1991 não poderia ter sido revogada pelo artigo 56 da Lei n" 9.430, de 1996; estando a isenção prevista em lei complemental ., somente poderia ser revogada por' meio de outra de igual hierarquia; a tentativa de revogação da isenção concedida por de lei complemental .; por meio de lei ordinária, constituiria afronta ao Principio da Hierarquia das Leis; não é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário o exame da constitucionalidade de ato ou norma legal; a autoridade administrativa é competente para afastar a aplicação de lei ou ato normativo no caso concreto em razão de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade; não há qualquer fundamentação jurídica no entendimento de que as sociedades civis de profissão regulamentada, ao optarem pela tributação com base no lucro real ou presumido, perderiam o direito ao beneficio da isenção fiscal, eis que Lei Complementar n° 70, de 1991, não estabelece qualquer outra condição para o direito à isenção; o crédito pleiteado deve ser monetariamente atualizado, para que o valor não tenha a sua substância econômica alterada, preservando, assim, sua real expressão, e em observância ao principio da isonomia, uma vez que os débitos para com a Receita Federal são atualizados mensalmente utilizando como índice a SELIC; Colaciono o resultado do julgado na DRJ recorrida: Conclui-se, então, n'do ser possível, dos pagamentos efetuados pela contribuinte, auferir crédito oponivel à Fazenda Páblicd Em face do exposto, voto no sentido de indeferir a solicitação, ratificando a decisão da DRF, de não reconhecimento do direito creditário pleiteado e, conseqiientemente, de não homologação das compensações vinculadas. Voto Conselheiro ARNO SERKE JÚNIOR, Relator A manifestação de inconformidade é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dela se conhece. Iniciahnente, nota-se que o Recorrente busca afastar a aplicação do artigo 56, da Lei 9.430, de 1996, que revogou a isenção prevista no art. 6°, inciso II, da Lei Complementar n.° 70, de 1991, sob a alegação de que lei ordinária, por ser hierarquicamente inferior, não pode revogar isenção concedida por lei complementar, o que conflitaria 4 Processo n' 13819.004325/2002-69 S2-T04 Acárdtio n ° 2804-00.085 Fl 3 frontalmente com a Constituição Federal. Escora sua argumentação, principalmente, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Neste caso, o enfrentamento da matéria, do julgamento da validade ou não da nova norma em detrimento da legislação complementar que conferia o beneficio fiscal é matéria que inegavelmente discutiria a inconstitucionalidade formal da nova norma, matéria de impossivel discussão no seio administrativo deste Conselho, 0 Segundo Conselho de Contribuintes ia editou Súmula que se reconhece incompetente para declaração de inconstitucionalidade de lei. fato que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instancia revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF de 1988, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta a exigência de tributo, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto Desse modo, fica patente que não cabe as autoridades administrativas afastar a incidência da Cofins, sob o argumento de que seria inconstitucional ou ilegal o dispositivo legal que revogou a isenção sob exame. Sobre esse tema, este Conselho já se manifestou exaustivamente, entendendo acertada a tese desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu válida a revogação do beneficio, por meio de lei ordinária. Neste sentido, aproveito voto do 11. Conselheiro Walber José da Silva, quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 135.1.36, em 11 de março de 2008, que transcrevo abaixo: Quanto it alegação de inconstitucionalidade do Ato Declaratório no 096/96 e de que a Lei no 9.430/96 não poderia modificar dispositivos da Lei Complementar no 70/91, o Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento de que não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, nos termos da Súmula nu 2, abaixo reproduzida e publicada no DOU do dia 26/09/2007, Seção 1, pig 28: "SÚMULA No 2 - 0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a incon.stitucionalidade de legislação tributária " Não há decisão do STF negando vigência ao art. 56 da Lei n" 9.430, de 1996. Ao contrário, existem decisões do STF reafirmando que a Lei Complementar no 70/1991 não é uma lei materialmente conzplementar, mas, sim, ordinária, podendo ser modificada por lei ordinária posteriori. Classe/Origem: Rd 2620-5 MC/RS MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Relator(a).: Mm. JOAQUIM BARBOSA 5 RECLTE (S): UNIÃO ADV.(NS). - PFN - ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS E OUTRO(A/S) RECLDO (A/S): SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTDO.(A/S): TEITELROIT ARQUITETURA SIC LTDA. AD V. (NS) VIT6R10 LORENZETTI DJ 07/06/2004 P - 00007 Julgamento. 01/06/2004 Despacho "DECISÃO: Trata-se de reclamação proposta pela União em ,face de decisão, proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu isenção da Cofins à sociedade civil prestadora de serviços. No caso em apreço, o Superior Tribunal de Justiça teria fundamentado sua decisão no pressuposto de que lei complemental- somente pode ser revogada por outra lei complementar Isso levaria à conclusão de que o art. 56 da Lei ordinária 9.430/1996 não poderia ter revogado norma de isenção do art. 6", II, da Lei Complementar 70/1991. Portanto, estaria o STJ desconsiderando o efeito vinculante da ADC 1, em que se teria decidido que a Lei Complemental . 70/1991 não é uma lei materialmente complementar; MIS, sim, ordinária, podendo ser modificada por lei ordinária posterior. Sustenta a União que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar questão de índole manifestamente constitucional, teria incorrido em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que `somente através da interpretação da Constituição Federal pode se extrair a existência, ou não, de tal principio [princípio da hierarquia das leis], para que se possa concluir se lei ordinária pode, ou não pode, revogar lei complementar que não é materialmente desta natureza, como ocorre no caso vertente'. Por Jim, pede-se a concessão de medida liminar para cassar ou suspender a eficácia da decisão reclamada. Informações prestadas ails. 203- 205. É o relatório. Decido. Ressalto, inicialmente, que estamos diante de reclamação em que se alega usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, hipótese diversa da Rcl 2.517, de minha relataria, anteriormente proposta pela União sobre o mesmo tema, mas que versava sobre garantia da autoridade de decisão desta Corte In casa, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida acauteladora, tendo em vista a relevância da questão constitucional em exame bem como os prejuízos à União decorrentes da decisão reclamada. Desse modo, defiro a liminar para suspender a eficácia da decisão do Superior Tribunal de Justiça até o julgamento .final da presente reclamação.. Abra-se vista Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasilia, 01 de junho de 2004. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Partes." 6 Processo n° 13819.004325/2002-69 S2-TE04 Acórddo n.° 2804-00..085 Fl . 4 Finalmente, oportuno reproduzir recente ementa exarada no Recurso Extraordinário 419629 do Supremo Tribunal Federal, relatado pelo Ministro Sepólveda Pertence (julgamento em 23/05/2006): I. Recurso extraordinário e recurso especial: interposição simultânea: inocorrencia, na espécie, de perda de objeto ou do interesse recursal do recurso extraordinário da entidade sindical apesar de favorcivel a decisão do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial, não transitou em julgado e é objeto de RE da parte contrária. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ em recurso especial! hipótese de cabimento, por usurpação da competência do Supremo Tribunal para o deslinde da questiio.0 Pr. Civil, art. 543, § 2. Precedente: AI 145.589-AgR, Pertence, RTJ 153/684.. 1, No caso, a questão constitucional - definir se a matéria era reservada à lei complementar ou poderia ser versada em lei ordinária é prejudicial da decisão do recurso especial, e, portanto, deveria o STJ ter observado o disposto no art. 543, § 2", do C. Pr. Civil. 2. Em conseqüência, provimento ao RE da União para anular o acórdão do STJ por usurpação da competência do Supremo Tribunal e determinar que outro seja proferido, adstrito as questões infi-aconstitucionais acaso aventadas, bem como, com base no art. 543, §" 2", do CPr.Civil, negar provimento ao RE do SESCON-DF contra o acórdão do TRF/I" ent razão da jurisprudência do Supremo Tribunal sobre a questão constitucional de mérito. PIS/COFINS: revogação pela L. 9.430/96 da isenção concedida as sociedades civis de profissão pela LC 70/91, I. A norma revogada - embora inserida formahnente em lei complementar concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei federal ordinária, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou. 2. Não há violação do principio da hierarquia das leis - reedits, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado pela Constituição cis leis complementares. 3. Nesse sentido, a jurisprudência sedimentada do Tribunal, na trilha da decisão da ADC I, 01.12.93, Moreira Alves, RTI 156/721, e também pacificada na doutrina. Ou seja, não resta dúvida que a isenção da Cofins, das sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, no subsistiu após a edição da Lei 9.430, de 1996. Sala das Sessões, em 04 de maio de 2 \-'CD ARNO JERKE J IOR For outro norte e derradeiro, resta desnecessária a discussão sobre a legitimidade da atualização monetária do crédito pleiteado, tendo em vista o não reconhecimento por este julgador do direito creditório alegado. Conclui-se, então, não ser possível, dos pagamentos efetuados pela contribuinte, auferir crédito oponivel h Fazenda Pública. Em face do exposto, voto no sentido de indeferir a solicitação, ratificando a decisão da DRJ Recorrida, de não reconhecimento do direito creditório pleiteado e, conseqüentemente, de não homologação das compensações vinculadas. 8

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Numero do processo: 13894.000908/2010-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para interposição do recurso voluntário de forma regular pelo sujeito passivo ou por seu representante legal. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos.
Numero da decisão: 1003-004.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscita e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para interposição do recurso voluntário de forma regular pelo sujeito passivo ou por seu representante legal. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-15T12:09:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-15T12:09:31Z; Last-Modified: 2023-12-15T12:09:31Z; dcterms:modified: 2023-12-15T12:09:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-15T12:09:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-15T12:09:31Z; meta:save-date: 2023-12-15T12:09:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-15T12:09:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-15T12:09:31Z; created: 2023-12-15T12:09:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-12-15T12:09:31Z; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-15T12:09:31Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13894.000908/2010-28 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-004.128 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 07 de dezembro de 2023 RReeccoorrrreennttee ANTUNES GOMES DE LIMA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para interposição do recurso voluntário de forma regular pelo sujeito passivo ou por seu representante legal. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscita e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Notificação de Lançamento Contra o Recorrente acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 05-09, com a exigência do crédito tributário no valor de R$17.096,75, a título Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) suplementar, juros de mora e multa de ofício proporcional referente ao ano-calendário de 2007: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 00 09 08 /2 01 0- 28 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.128 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.000908/2010-28 Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos A tabela progressiva, no valor de R$ 34.600,00, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. [...] Fonte pagadora [...] Departamento de Aguas e Energia Elétrica [correspondente a honorários advocatícios]. Enquadramento legal: Arts. 1º a 3º e §§, 8º e 9º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º da Lei n8 8.134/90; arts. 5º, 6ºe 33 da Lei n9 9.250/95;arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto na 3.000/99 - RIR/1999. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado, o Recorrente apresenta a impugnação. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09-55.179, de 23.10.2014, e-fls. 22-25: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO JUDICIAL. Para fins de apuração da base de cálculo do IRPF, referente a rendimentos originados de ação judicial, admite-se a exclusão das despesas necessárias ao recebimento desses rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, quando devidamente comprovadas nos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acórdão Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Notificado em 14.11.2014, e-fls. 29 e 115, o Recorrente apresenta o recurso voluntário em 19.01.2015, e-fls. 30-32, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Da Notificação 1 - Trata-se de Auto de Infração de omissão de rendimentos, de recursos advindos de decisão judicial, autos do processo n° 1241/97. 2 - Tal Auto de Infração teria implicado em infração ao Regulamento do Imposto de Renda. Decreto 3.000/99 RIR/99. 3 - Foi apresentada, tempestivamente, impugnação, acompanhada dos documentos pertinentes. 4 - Em acórdão, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo julgou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário exigido, fundamentando o acórdão na falta de comprovação cabal do recibo de honorários do advogado da causa, do processo 1241/97. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.128 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.000908/2010-28 5 - Entretanto, referido auto de infração jamais poderá ser mantido, eis que lavrado em manifesta desconformidade com a realidade dos fatos e a legislação vigente. Do Recibo de Honorários Apresentado. 6- Aponta a Receita Federal, que o recibo por si só não faz prova dos honorários pagos pelo recorrente. Embora tenha sido juntada a defesa preliminar, a cópia do processo e, bastava a Receita a seus termos verificar junto à declaração do referido profissional. 7 - Como afirma o acórdão, o recibo junto à defesa não presta a comprovar o pagamento do profissional, embora seja autorizado o desconto, como reconheceu em referido acordão. 8 - Assim, como forma de comprovar de forma cabal tal despesa, o recorrente pede vênia para anexar ao presente, cópia de todo o processo, inclusive com cópia da procuração passada ao referido profissional, o reconhecimento pelo judiciário de seus honorários e, o valor efetivamente recebido pelo recorrente. 9 - Por fim causa estranheza, que o CPF/MF [...] citado na notificação do Acórdão recorrido, não seja do recorrente, o que leva o recorrente a temer estar recorrendo de recurso de outrem. No que concerne ao pedido conclui que: 10 - Ante todo o exposto, requer seja o presente RECURSO julgado procedente, com a consequente insubsistência do processo 13894.000908/2010-28, como medida de Justiça. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O Recorrente discorda do procedimentos fiscal. Em preliminar tem cabimento o exame da tempestividade do recurso voluntário interposto. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo. Por esta razão há previsão de que a pessoa jurídica seja intimada para apresentar sua defesa, inclusive, por via postal no domicílio fiscal constante nos registros internos da RFB, procedimento este que deve estar comprovado nos autos. Quando resultar improfícuo este meio, a intimação poderá ser feita por edital publicado na dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, caso em que se considera efetivada 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal art. 23 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972). No presente caso, a autoridade administrativa deve cientificar o sujeito passivo para apresentação da impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua notificação. No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, contra a decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.128 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.000908/2010-28 para reexame da matéria litigiosa. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14, art. 15, art. 33 e art. 35 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972). Estes prazos legais são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento e só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Outra característica é que também são peremptórios, já que não podem ser reduzidos ou prorrogados pela vontade das partes. Considera-se definitivo o ato decisório de primeira instância, no caso de esgotado o prazo legal sem que a peça de defesa em instância recursal tenha sido interposta (art. 5º e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 80 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). O Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, prevê: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). [...] § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifos acrescentados) A Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 30 de julho de 2014, orienta: Conclusão 17. Com base no exposto, conclui-se que: (1) a impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento; (2) eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar; e (3) ao alegar a preliminar de tempestividade, o interessado deve expor os motivos de fato ou de direito que a fundamentam e, se for o caso, juntar a respectiva documentação comprobatória, sob pena de não instauração do litígio administrativo. Sobre a data intimação por via postal, com prova de recebimento com assinatura do recebedor no domicílio tributário eleito pelo Recorrente, consta no comprovante da intimação por via postal, e-fls. 29, com data ilegível. Para suprir-lhe a falta, consta no Despacho da ARF Suzano/SP, de 27.01.2015, que consigna, e-fls. 115: Trata-se de recurso voluntário intempestivo uma vez que a ciência do Acórdão de Impugnação se deu em 14/11/2014. Encaminho ao CARF/DF para seguimento. No presente caso cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.128 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.000908/2010-28 este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Verifica-se que no presente caso o Recorrente foi intimado da decisão de primeira instância em 14.11.2014 (sexta-feira), e-fls. 29 e 115, e poderia ter apresentado o recurso voluntário até dia 16.12.2015. Porém, a peça foi efetivamente apresentada em 19.01.2015, e-fls. 30-32. Assim, o recurso voluntário foi apresentado após findo o prazo legal. Ademais, os procedimentos de apresentação do recurso voluntário estão previstas na legislação de regência. Resta evidenciada a apresentação intempestiva do recurso voluntário e assim a decisão de primeira instância tornou-se definitiva, caso em que o litígio se encontra findo na esfera administrativa. Logo não cabe razão o Recorrente. Nulidade da Notificação de Lançamento e da Decisão de Primeira Instância O Recorrente alega erro no CPF na intimação da decisão de primeira instância. A Notificação de Lançamento foi lavrada por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que o Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.128 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.000908/2010-28 Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão do Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Consta na Intimação ARF/Suzano/SP nº 576, de 2014, e-fl. 27: Processo: 13894-000.908/2010-28 Interessado: ANTUNES GOMES DE LIMA CPF: 086.728.658-04 [...] Ref.: Acórdão : 09-55.179 6ª T Segue em anexo, para ciência, cópia do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pelo Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Verifica-se que o CPF do Recorrente está indicado corretamente. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pelo Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.128 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.000908/2010-28 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 122DF CARF MF Original

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4611756 #
Numero do processo: 13558.000728/2007-61
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.017
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n." 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA • o membros da 62 Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimid. óe de vItos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMP li FREI' - 'residente \CUIA tatÁVa, sak/ ,„ KLEBER FERREIRA DE ARAuJO elator Processo n°13558.000728/2007-61 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.017 Fl. 113 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado. ‘)\ Processo n° 13558.000728/2007-61 52-TE06 Acórdão n.° 2806-00.017 Fl. 114 Relatório Trata-se de recurso apresentado pelo sujeito passivo acima qualificado contra Decisão-Notificação DN n.° 04.423.4/0169/2006, de lavra da Delegacia da Receita Previdenciária em Vitória da Conquista (BA), fls. 46/48, a qual considerou procedente o lançamento consignado no Auto-de-Infração — Al n.° 37.018.012-7, posteriormente cadastrado no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB sob o número de processo referenciado no cabeçalho. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fls. 06/07, em fiscalização ao Município de Teixeira de Freitas (BA) — Prefeitura Municipal, constatou-se que o órgão público deixou de preparar a folha de pagamento de todos os segurados a seu serviço, conduta que contraria o disposto no art. 32, I, da Lei n.° 8.212/1991. Continuando, auditoria afirma que a multa, por força do art. 41 da mesma Lei, foi aplicada na pessoa do recorrente, Prefeito Municipal na época da ocorrência das infrações. O recorrente, Prefeito do Município de Teixeira de Freitas, no período da infração, apresentou recurso, fls. 51/57, alegando, em síntese que: a) o Al é nulo, pois a intimação do mesmo, efetuada por via postal, não foi endereçada para o seu domicílio; b) nos termos da Lei n.° 10.684/2003, está suspensa a pretensão punitiva relativa à aplicação da penalidade discutida, posto que as contribuições envolvidas foram regularmente parceladas; c) não ocorreu a infração, posto que o Município prestou as informações de acordo com as prescrições legais, conforme documentação acostada. Pede a nulidade ou declaração de insubsistência da autuação. É o relatório. Ár Processo n° 13558.000728/2007-61 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.017 Fl. 115 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 16/03/2007, fl. 49, e data de protocolização da peça recursal em 12/04/2007, fl. 50. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade não era aplicável por se tratar de recorrente pessoa fisica, assim, deve o mesmo ser conhecido. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiernamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito; 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11 - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (.) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGFN/CDA/CAT n.° 190/2009, de 02/02/2009, até o momento não aprovado pelo Ministro da Fazenda, mas que já dá o tom de qual entendimento será adotado pela Administração Tributária: 22.1nicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23. Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no r..\4 Processo n° 13558.000728/2007-61 82-TE06 Acórdão n.• 2806-00.017 Fl. 116 cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.* 8.212/1991. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 10 de março de 2009 \n‘L\nhi Wkit}x\Ikk, at KLEBER FERREIRA DE ARAÚJ sk Relator Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001451/2002-00
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/1997 a 10/06/1997 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Súmula nO 3 do Segundo Conselho de Contribuintes. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei se aplica a ato pretérito ainda não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo com infração. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 292-00.058
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio com base no princípio da retroatividade benéfica.
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO
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FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA DE OFÍCIO 292-00.058 09 de fevereiro de 2009 PIERINO GOTTI INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS E MECÂNICOS LTDA. DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/1997 a 10/06/1997 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Súmula nO 3 do Segundo Conselho de Contribuintes. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei se aplica a ato pretérito ainda não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo com infração. Recurso provido em parte . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio com base no p-rincípi a retroatividade benéfica. Presidente Docurr!ento de 166 pàgÍ1~!a(s),.autel.~ticatjo.(;i~j!a~n'!~T!C:Pode ser consultado 110 ender~,ço ht!ps"j!cav.reeeiia.fazenda.gov.brleCACipllblico!login.aspXI pelo cO(.!Igode localzaçao LP'14.0b'18.1129",P,)8i. Consulte a pagl!l3 de all!enlicaçao no tirEi! deste documento. DF'C/\RF MF Processo nO 10980.001451/2002-00 Acórdão n.o 292-00.058 Relator F1. 155 CC02rr92 Fls. 151 • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Allegretti e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão que julgou procedente lançamento de oficio para exigir da recorrente o IPI informado e não recolhido, acrescido de juros de mora e multa de oficio de 75% . o acórdão recorrido está assim ementado: "Ementa: MULTA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. li Como razões de recurso, alega-se o caráter confiscatório da multa e da impossibilidade de utilização da taxa Selic como juros moratórios. É o Relatório . Voto Conselheiro EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO, Relator Inicialmente, cumpre ressaltar que a utilização da taxa Se1ic como juros moratórios é matéria cujo entendimento está assentado neste Segundo Conselho, que a respeito, em sessão plenária de 18 de setembro de 2007, pronunciou a seguinte Súmula: "SÚMULANo3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais ... Assim, sobre esta parte do litígio, dispiciendas são outras considerações. " DF .•CAR F MF Processo n° 10980.001451/2002-00 Acórdão n.o 292-00.058 FI. 156 CC02fT92 Fls, 152 • • No que tange à multa de lançamento de oficio, a mesma decorre da disposição contida no art. 90 da Medida Provisória n° 2.158, de 24 de agosto de 2001, assim redigido: "Arl. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. " Posteriormente, foi editada a Medida Provisória n° 135, de 31 de outubro de 2003, cujo art. 18 assim dispôs a respeito: "Art. 18.O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória nU 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isoladfl. sobre as diferenças apuradas decorrentes de cpmpensação indevida e 'aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. " o referido diploma legal foi convertido na Lei n° 10.833, de 30 de dezembro de 2003, mantendo a mesma disposição. o dispositivo atualmente vigora com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, a saber: "Arl. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória nU 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sLUeitopassivo ... À luz da legislação que sobreveio ao lançamento, não mais cabe a imposição da multa de oficio, vez que não se configuram nos autos as hipóteses posteriormente previstas para sua aplicação, e assim, por força da retroatividade benigna consagrada no art. 106 do CTN, é de ser cancelada sua exigência. Isto posto, voto por dar provimento em parte ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2009. DOOlll~lento de 165PáQil1.B(::;)i3l1tell!íC8dO(r~i~alrn~nte, Pode ser consulWdo l1o.ender~ço ht1.:pS:!jCBV,'eCBHé,J."'''''"""" "'\IPOb"roIlO' ",""" pelo o00lgo de localização LP'14.0o'l B:1129;:;PDB, , Consulte B paplna de autentlcaçao no filul desw dOCUfnenkL ~ 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 13882.000753/2001-78
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO E À COMPENSAÇÃO. Quando se pleiteia direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação da Resolução SF nº 49, ocorrida em 10/1 0/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N° 11 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7170, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp nº 144.708-RS e Súmula nº 11 do 2° CC), sendo a alíquota de 0,75%. Deve ser reconhecido ao contribuinte o direito de utilizar como crédito: para compensação, o montante resultante da' diferença entre o valor por ele recolhido e o valor que seria efetivamente devido nos termos da LC nº 7/70. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 292-00.028
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos? em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito de recorrente apurar o indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da ba de cálculo, nos termos da Súmula n° 11, do 2° CC.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 29200028_13882000753200178_200811; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-06-26T13:15:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 29200028_13882000753200178_200811; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 29200028_13882000753200178_200811; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-06-26T13:15:03Z; created: 2018-06-26T13:15:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2018-06-26T13:15:03Z; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-06-26T13:15:03Z | Conteúdo => "'-SP--(IrlJARA'ITN(}UEIA ARF 1'1. 1581 \ • • Processo nO Recurso nO Matéria Acórdão nO Sessão de Recorrente Recorrida CC02fT92 Fls. 737 ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA TURMA ESPECIAL 13882.000753/2001-78 135.621 Voluntário PIS. RESTITUIÇÃO 292-00.028 20 de novembro de 2008 GUARÁ MOTOR S/A DRJ em Campinas - SP AsSUNTO: CONTRIBUIÇÃOPARAO PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO E À COMPENSAÇÃO. Quando se pleiteia direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação da Resolução SF nO49, ocorrida em 10/1 0/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N° 11 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7170, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp nO 144.708-RS e Súmula nO11 do 2° CC), sendo a alíquota de 0,75%. Deve ser reconhecido ao contribuinte o direito de utilizar como crédito: para compensação, o montante resultante da' diferença entre o valor por ele recolhido e o valor que seria efetivamente devido nos termos da LC nO7/70. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos? em dar provimento parcial ao recurso para a star a D()cu~:ento de 112 pág!;11(S) .cpnfir~'ado digit8lm~nre Pode ser COI;!t;:;_00c,:~:,r();o httPs:!!cav.receita.faZ~8.90v.br!eC/\C/PUbli-.)i1 pelo Lod!go de 10C8liz8ydo EP ,4.06 ,8.11592.0ZuU. Consulte 11par)' I ,8 ae "utenlh.dçao no final deste àOClJf11"'\j"" SP GUA,RATINGUETA ARF Processo nO 13882.000753/2001-78 Acórdão 0.° 292.00.028 • Relatório FI. 1582 CC02ff92 Fls. 738 Cd ... ---------- - -------- presente julgamento, os Conselheiros Evandro Francisco ualtieri (Suplente). • Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "1. Trata o presente processo do Auto de Infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, lavrado em 30//0/2001 e cientificado ao contribuinte, por via postal, em 06/12/2001, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 95.550,61, com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude de compensações com pagamentos que não se encontravam desvinculados, declaradas nos períodos de maio/97 a dezembro/97. 2. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte, por intermédio de seus advogados e procuradores, protoco/izou a impugnação de fls. 0l/05, em 27/12/2001, juntando os documentos de fls. 06/89 e apresentando, em sua defesa, as seguintes razões defato e de direito: 2.1. Aduz que os recolhimentos efetuados a título de Contribuição ao PIS nos períodos de 1990 a 1995 geraram-lhe crédito, utilizado em compensação com os valores autuados, conforme demonstrativos que junta e informação dos DARFs recolhidos à época. 2.2. Refere-se à inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, cuja execução foi afastada pela Resolução n° 49, do Senado Federal, entendendo que estes Decretos-lei elevaram indevidamente a alíquota da contribuição de O,5%para O,65%, e defende seu direito à compensação entre tributos próprios e de mesma espécie, independentemente de autorização. 2.3. Ressalta a desnecessidade de constituição de créditos tributários baseados em lei já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, como reconhec' o no Decreto n° 2.194/97 c/c Instrução Normativa SRF nO31/97. Documento de 112 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser cons tad no endereço hUps:/ícavJeceitaJazenda,gov,brfeCi\Cipublico/login.aspi< pelo código de localizaçao EP 14,0618, 11592.0ZeU. Consulte a págín ;e iutentícação 110 final deste documento. 2 • SI' OUARATINGUE'rA ARF Processo nO 13882.00075312001-78 Acórdão n.o 292-00.028 3. Em 24/05/2005 os autos retomaram à autoridade preparadora nos seguintes termos (fl. 125): {...]Considerando tratar-se de compensações entre tributos de mesma espécie, que independiam de pedido, e efetuadas, em parte, antes de prescrito o direito à repetição do indébito, impõe-se determinar se o crédito, eventualmente existente, era suficiente para a utilização pretendida. Assim, para garantir o bom julgamento da lide, SOLICITO o retomo do presente processo à Delegacia da Receita Federal em Taubaté/SP para que, verifique se há crédito passível de compensação com os valores apontados em DCTF e exigidos nestes autos. IT 1583 CC02!T92 Fe?Z • • 4. Certificados os recolhimentos de 11110/88 a 17/01/91, para a matriz e filial 0002 do contribuinte (fls. 94/96), bem como tendo em conta os demais pagamentos efetuados de 01/92 a 03/96, a autoridade preparadora, valendo-se dos dispositivos legais apontados à fI. 135, apurou os valores devidos a titulo de Contribuição ao PIS de julho/88 a fevereiro/96 (fls. 97/100) e a eles imputou os recolhimentos identificados, concluindo pela inexistência de créditos no período em análise (fls. 1011134). . 5. Cientificado do resultado da referida análise em 11/01/2006, o contribuinte apresentou a petição de fI. 143 em 10/02/2006, na qual opõe-se à constatação de que inexistiriam receitas financeiras no período em análise, apresentando cópias de elementos de sua contabilidade, bem como declarações de rendimentos, para comprovar os valores escriturados. " Em primeira instância, foi mantida em parte a exigência, por meio do Acórdão nO12.704, de 4 de abril de 2006, da DRJ em Campinas - SP com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 Ementa: DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ORIGINADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DE SUA UTILIZAÇÃO. Extingue-se em cinco anos, contados da data do r~colhimento, o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ou efetivar correspondente compensação, de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido. CRÉDITO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Em razão do disposto na Lei Complementar n° 17/73, e tendo em conta a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, a Contribuição ao PIS é devida à alíquota de 0,75% a partir do exercício de 1976. MULTA DE OFÍCIO. Emface do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento deco"ente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas' versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, com a nova redação dada pela Lei n° 11.051/2004. Lançamento Procedente em Parte" Documento de i 'I2 pagína(s) confirmado digll8lmenle. Pode ser consultado no en:'<>re.ç' httPs:!lcav.receítG.fazt?.nd~v.bríeC/\CÍPUbliCOílOgin,aSp~ pelo cárJigo de locaiização EP14.06, 8.11692,OZGU Consulle a páqina de autentica,él no final deste documento."~ . SP GUAR/\TINGurrrA /\R..F Processo nO 13882.000753/2001-78 Acórdão n.o 292.00.028 FI. 1584 CC02!r92 Fls. 740 ~ A contribuinte interpôs então recurso voluntário, reiterando os mesmos fundamentos contidos na impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETII, Relator • Trata-se de auto de infração que exige da contribuinte a contribuição para o PIS correspondente aos fatos geradores 05/97 a 12/97 (fls. 22/25), por entender que não havia crédito para suportar as compensações, que foram declaradas' nas DCTFs deste mesmo período. o crédito teve origem na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, de 1988. Esta declaração de inconstitucionalidade ganhou efeito erga omnes com a expedição, pelo Senado Federal, da Resolução nO49/95, publicada em 10/10/1995. Por este motivo, firmou-se neste Segundo Conselho de Contribuintes o entendimento de que, nestes casos específicos em que o direito se funda na declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, o contribuinte teria direito à restituição dentro do prazo de 5 (cinco) anos contado da publicação da Resolução. • Confira-se, exemplificativamente, os seguintes precedentes: "PIS. PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. (...) (acórdão 201-78633, RV 125839, Relator Conselheiro Maurício Taveira e Silva, D.O.U. de 10/06/2008) PIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. RESOLUÇA-ODO SENADO N° 49/95. DECRETOS-LEIS N°S 2.449/88 E 2.445/88. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇA-o. Prazo prescricional para pleitear restituição de 05 (cinco) anos contados a partir da Resolução do Senado que suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributação, declarada inconstitucional. Recurso provido. (acórdão 201-80709, RV 131694, Relatora Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas, D. O.U. de 23/04/2008) RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia- se na data da publicação da resolução. (...) (acórdão 202-18797, RV 131565, Conselheira Maria Teresa Martínez López, D.O.U. de 16/06/2008) Documento de 112 págiI1D(S)Goníirrnado d,ig:\a!lnenl" ,poc'e ser coriSl~,.lladono endereço tlUPS:iíC3v.,eceíta'iazenda}..",br/eC/\CfPLlbliCOiI09in.asp~ pelo c6digo de localização LP'14,0618:11S92.uZGU. (..,''lS lHe a página de autenticação no tinal deste documento,;'tS' SP GUARATJNGUETA ARF Processo n° 13882.000753/200 1-78 Acórdão n,o 292-00,028 F1 1585 CC02ff92 FC)I '. • PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF n° 49, publicada em 10/10/95). Recurso negado. (acórdão 203-12583, RV 133727, Relator Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, D.o. U. de 01/07/2008) PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal no 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 5 (cinco) anos até a data do protocolo do pedidq (temlOfina/). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. Recurso provido em parte. (acórdão 204-01067, RV 131525, Conselheiro Júlio César Alves Ramos, DOU de 17/08/2007) OI, Como visto, portanto, a contribuinte poderia exercer seu direito à restituição até 10/10/2000. E o fez por meio de compensação, promovida em 1997. Portanto, é tempestivo pedido da contribuinte. ...-- Em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, de 1988, até a edição da Medida Provisória nO 1.212/95 a base de cálculo da contribuição PIS deve ser apurada da forma como previsto no art. 6° da Lei Complementar nO 7/70, tomando-se como base de cálculo o valor nominal do faturamento do sexto mês anterior, sem a aplicação de correção monetária. Isto porque, repise-se, os Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, ambos de 1988, que supostamente teriam tido vigência no período entre outubro de 1988 e novembro de 1995, foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nO148.754, o que implicou submeter os contribuintes aos ditames da LC nO7/70, conforme esclarece a ementa abaixo: "EMENTA: Recurso extraordinário. 2. PIS. Empresa sujeita a recolhimento de contribuição para o Programa de Integração -Social - PIS - instituído pela Lei Complementar n.<17,de 1970. Sua recepção pelo art. 239, da CF/88. 3. Não obrigação do recolhimento de contribuição para o aludido Programa, naforma prevista nos Decretos-leis n"s 2445 e 2449, ambos de 1988, que modificavam a base de cálculo, a alíquota' e o prazo de recolhimento das contribuições em referência. 4. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis n"s 2445 de 29.6.1988, e 2449, de 21.7.1988. Plenário. RE 148754-2-RJ. 5. Recurso extraordinário improvido, 6. Fundamentos inatacados. Súmula 284. . sp. (,RJ/\RATTNGUlrrA ARF Processo n° 13882.000753/2001-78 Acórdão n.o 292.00.028 Fi. !SR6 CC02ff92 Fls. 742 ~. • • (AI-AgR n° 212.646, Rei. Min. Néri da Silveira, DJ 18/12/1998) Quanto à aplicação do art. 60 da Lei Complementar nO7170, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Câmara Superior de Recursos Fiscais é uníssona quanto ao tema, conforme se confere, exemplificativamente, nas decisões transcritas abaixo: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 07/70. CORREÇA-O MONETÁRIA. LEI 7.691/88. ÔNUS SUCUMBENCWS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. 1 - A la Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, ofaturamento do sexto mês • anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência . 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, deforma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico- tributário. Ao apreciar o SS n° 1853/DF, o Exmo. Sr, Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que 1/ A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE nO 234003/RS, Rei. Min. Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)". 3 - A opção do legislador defzxar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 - A ]O Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps nOs248.893/SC e 258. 651/SC). firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 - Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência art. 21. caput, do CPC. 6 - Recurso especial parcialmente provido. • sp: ÇJU;\RAT1NGUrn'A ARF Processo nO 13882.000753/2001-78 Acórdão n.o 292.00.028 (REsp 336162/SC, Rei. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.11.2001, DJ 25.02.2002p. 233) "PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador(precedentes do STJ - Recursos Especiais nOs240.938/RS e 255.520/RS - e CSRF - Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento. FI. 1587 CC02fT92 Fls. 743 #: • • RECURSO 114349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.2001 - DPU". Se o contribuinte recolheu a contribuição para o PIS com fundamento nos Decreto-Leis nOs2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Eg. STF, quando apenas era obrigado a recolher os valores apurados nos termos da Lei Complementar nO7/70, então tem direito à restituição da diferença que recolheu a maior, ou de utilizar esta diferença como crédito para compensação . o valor do indébito deve ser corrigido monetariamente até a data em que houve sua restituição ou o seu aproveitamento na compensação, sendo que em relação ao período até 31/12/1995 deve ser aplicada a tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nO08, de 27/06/97. A partir de 01/01/96, passam a incidir exclusivamente os juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que ocorrer a restituição ou a compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês da ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, 9 4°, da Lei nO9.250/95. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para afastar a prescrição e reconhecer o direito à utilização co crédito correspondente à diferença entre os valores efetivamente recolhidos e aqueles que seriam devidos nos termos da Lei Complementar nO 7/70, tomando como base de cálculo o valor nominal do faturamento do sexto mês anterior. Note-se que este Colegiado está reconhecendo a existência do direito, ficando a apuração da liquidez dos valr~s ao encargo da autoridade administrativa responsável pela execução do julgado. I \ I I m 20 de novembro de 2008. \ Documento de j 12 página(s) coniirrnado digitalmente. Pode ser consultadD no endereço httPs:!fCaVJeCeitaJaZend3.90V,bffeCr\c:JubiiCOfIOgin,aSPi'l pelo código de localizaçao EP14.Gô1B.11592.0ZGU. Consulte a péglna de autenticação 110 final deste documento. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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