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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8283079 #
Numero do processo: 35464.004418/2005-36
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições providenciarias, devem ser observadas as regias do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.891
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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9000327 #
Numero do processo: 10283.907540/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.245
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator. Ausente  o  Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro  de  Miranda.  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho – Relator  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg  Filho.     Fl. 178DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 10283907540200997  Resolução n.º 3401­000.245  S3­C4T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  PER/Dcomp  entregue  em  20/06/2007  em  que  foi  indicada  a  existência de um credito relacionado à Cofins do período de apuração abril de 2006, que teria  sido recolhido a maior em 15/05/2006, e declarada a compensação de debito.  Todavia, por meio de Despacho Decisório eletrônico, a DRF/Manaus­AM, não  reconheceu o credito e não homologou a compensação sob o argumento de que o pagamento  localizado nos sistemas da Receita Federal não revelaram a existência de valor disponível para  suportar a compensação declarada.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada  ratificou  seu  pleito,  esclarecendo  que  incorrera  em  erro  quando  do  recolhimento  da  contribuição  e  que,  em  05/11/2009,  procedera  à  retificação  da  DCTF  correspondente.  Juntou  cópia  da  DCTF  e  da  Dacon nas quais estariam indicados o valor que entende como sendo o correto da contribuição  devida.   O  Acórdão  da  3a  DRJ  em  Belém/PA,  porem,  não  acolheu  os  termos  da  impugnação  da  interessada,  sob  o  argumento  de  que  a  DCTF  original  implicaria  numa  confissão  de  divida  e  que  o  alegado  erro  cometido  deveria  ter  sido  comprovado mediante  a  apresentação de documentação hábil e idônea, o que não teria sido possível no presente acaso  dada a natureza informativa da Dacon.   No Recurso Voluntário a Recorrente argumentou que seu direito decorre de erro  cometido na apuração do valor a  recolher e que procedeu a  retificação pertinente, não sendo  cabível a aplicação do parágrafo 1o do art. 133, do Código Tributário Nacional, que teria sido  citado  indevidamente  pela  instancia  recorrIda.  Assim,  invocando  o  princípios  da  verdade  material, anexou planilhas da composição de suas receitas e de seus créditos, cópias das folhas  de seu Livro Razão, de balancete, da nova DCTF e do DARF recolhido.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 10283907540200997  Resolução n.º 3401­000.245  S3­C4T1  Fl. 3          3 Voto  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  11/10/2010,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  11/11/2010.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  De  uma  análise  perfunctória  que  efetuei  na  documentação  acostada  pela  interessada, tanto na fase de impugnação, quanto, e especialmente, na fase recursal, parece­me,  que, de fato, incorrera ela num erro quando do recolhimento da Cofins (vide, por exemplo, o  demonstrativo de fl. 85).  Todavia, o fato dos documentos, que, em tese, seriam capazes de demonstrar o  seu  equívoco  e,  consequentemente,  o  seu  crédito,  não  terem  sido  apresentados  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade  é  que  se  revelou  no  grande  óbice  para  a  manutenção  dos  termos em que proferido o Despacho Decisório da DRF.  Despacho Decisório este, ressalte­se, elaborado eletronicamente, isto é, a partir  de um mero confronto de informações realizadas pelos sistemas de controle da Receita Federal  do Brasil  (Dacon x DCTF x Darf), do qual exsurgiu a  informação de que valor algum havia  sido recolhido a maior, e, portanto, crédito algum haveria de ser reconhecido.   Assim, a questão aqui posta é se os documentos trazidos pela Recorrente apenas  em sede de apresentação do Recurso Voluntário, os quais, ressalte­se, aparentam ser suficientes  para  a  definição  do  valor  devido  e  do  valor  eventualmente  recolhido  a  maior,  podem  ser  aproveitados neste julgamento, ou se devemos obedecer rigorosamente ao que estabelecem os  referidos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 19721, nos quais se apegou a  DRJ para decidir.  Pois bem!  Primeiramente,  de  se  lembrar  que,  não  obstante  as  inúmeras  vantagens  e  benefícios proporcionados  à Administração Tributária  e  aos  contribuintes pela utilização dos  sistemas informatizados para a operacionalização dos procedimentos de compensação, o fato é  que, em situações  tais quais a com que nos deparamos, em que o crédito no qual  se  funda a  compensação  não  pôde  ser  explicitado  ou  detalhado  no  aplicativo  PER/Dcomp  em  face  da  limitação dos campos disponibilizados, e em que a sua análise é feita eletronicamente, isto é,  sem  a  intervenção  manual  e  sem  o  crivo  visual  de  um  servidor,  dá­se  que  os  sistemas  de  batimento de informações da Receita Federal não conseguem visualizar o crédito e, portanto,  reconhecê­lo.                                                               1  "Art. 15. A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com os documentos em que se  fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias,  contados da data em que  for  feita a  intimação da  exigência.  'Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/1993)"     Fl. 180DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 10283907540200997  Resolução n.º 3401­000.245  S3­C4T1  Fl. 4          4 Assim,  de  pronto,  perdem  os  contribuintes  a  oportunidade  de,  já  na  primeira  ocasião em que se dirigem ao Fisco, esmiuçar­lhes a origem do crédito alegado, o que somente  ocorre quando da  interposição de manifestação de  inconformidade em face do  indeferimento  do pleito.  É certo que, neste caso, bem que poderia a ora interessada ter feito isso, ou seja,  quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, ter carreado para o processo  naquela ocasião os documentos que somente agora, em sede de Recurso Voluntário, traz.  Todavia,  não me parece,  até  em observância  aos  princípios  da moralidade,  da  eficiência,  da  finalidade,  da  verdade  material  e  do  informalismo  moderado,  que  o  aparente  direito  da  interessada  possa  ser  sumariamente  negado  por  conta  de  um  apego  excessivo  às  formalidades dos referidos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   Não  estou,  ao  dizer  isso,  desprezando  tais  regras.  Apenas  considero  que  o  julgador  deve,  sempre  que  possível,  empreender  esforços  no  sentido  de  buscar  a  verdade  material, até em decorrência do princípio da legalidade. Neste ponto, estou de acordo com os  Marcus Vinicius Neder de Lima e Maria Tereza López Martinez, que, em sua obra Processo  Administrativo Fiscal Federal Comentado2, dizem:  "O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,  independentemente  do  alegado  e  provado.Odete  Medauar  preceitua  que  'o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não  se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o  direito  e  o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos.'   Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelos contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  A verdade material é o princípio específico do processo administrativo  e se contrapõe ao princípio do dispositivo, próprio do processo civil. O  processo  desenvolvido  no  Judiciário  busca  a  verdade  forma,  que  é  obtida  apenas  do  exame  dos  fatos  e  provas  trazidas  aos  autos  pelas  partes (art. 128 do CPC). Como regra geral, o  juiz se mantém neutro  na pesquisa da verdade, devendo cingir­se ao alegado pelas partes no  devido  tempo  já  que  elas  têm  o  ônus  da  prova.  Contudo,  mesmo  no  processo  administrativo  fiscal,  não  se  pretende  obter  a  verdade  absoluta,  quase  sempre  inatingível.  Obtém­se  apenas  um  juízo  de  verossimilhança ou probabilidade da ocorrência dos fatos, valendo­se  da  discussão  de  forma  dialética  no  processo.  As  partes  trazem  suas                                                              2 Dialética, 2ª Edição, 2004, às páginas 74 e 75.  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 10283907540200997  Resolução n.º 3401­000.245  S3­C4T1  Fl. 5          5 provas  e  o  julgados  as  examina,  podendo  requerer  outras  se  julgar  necessário.  As  regras  processuais  vem  no  sentido  de  auxiliar  o  julgador  na  condução do processo  e  na  obtenção do  grau  de  certeza  que  lhe permita solucionar o  litígio. São regras de  fixação  formal da  prova. No processo administrativo, há uma maior  liberdade na busca  das provas necessárias à formação da convicção do julgador sobre os  fatos  alegados  no  processo.  Essa  busca,  no  entanto,  não  pode  transformá­lo num inquisidor sob pena de prejudicar a imparcialidade.  O  poder  instrutório  do  julgador  é  definido  pelos  limites  da  lide  formada  nos  autos.  Essa maior  liberdade  no  processo  administrativo  decorre  do  próprio  fim  visado  com  o  controle  administrativo  da  legalidade, eis que não havendo  interesse  subjetivo da Administração  na  solução  do  litígio,  é  possível  o  cancelamento  do  lançamento  baseado em evidências trazidas aos atos após a inicial. Nesse sentido,  é,  por  exemplo,  a  decisão  no  Acórdão  nº  103­19.789  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, DOU de 29/1/99, a saber:   'Processo  Administrativo  Fiscal  –  Princípio  da  Verdade  Material  –  Nulidade. A não apreciação de documentos juntados aos autos depois  da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade  material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  esta  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se  o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação teve seu nascimento. Preliminar acolhida. Recurso Provido.'  (...) “.  Além disso, está lá no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  a  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias”.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  este  Colegiado  seja  informado  pela  Unidade  de  origem,  à  luz  dos  documentos trazidos pela Recorrente ao processo, bem como de quaisquer outros pertinentes,  acerca  da  existência  do  direito  postulado  no  PER/Dcomp  em  questão,  ressalvando  que  a  interessada  deverá  ser  cientificada  do  resultado  do  exame  para,  em  desejando,  se manifeste  sobre ele no prazo de vinte dias.  (assinado digitalmente)      O contribuinte, ao preencher os campos de seu PER/Dcomp não encontra um     Fl. 182DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO

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Numero do processo: 13982.000594/2007-79
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - TRIBUTABILIDADE PELO IRPJ E PELA CSLL - BASE DE CÁLCULO O crédito presumido de IP I não tem característica de subvenção para custeio, mas, sim, de ressarcimento de despesas fiscais com PIS e COFINS. Consequentemente, não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, inclusive no bojo da sistemática do lucro presumido. LUCRO PRESUMIDO - RECUPERAÇÃO DE CUSTOS De acordo com o art. 53 da Lei 9.430/96, os custos ou despesas recuperados - inclusive créditos presumidos de IPI - não são adicionados ao lucro presumido se comprovado que não foram deduzidos em período anterior tributado pelo lucro real, ou se referirem-se a período tributado pelo lucro presumido ou arbitrado. CRÉDITO PRESUMIDO DE EM - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS O crédito presumido de IPI é parcela relacionada à redução de custos e não à obtenção de receita nova, oriunda do exercício da atividade empresarial. A noção de faturamento, identificada com as bases de cálculo do PIS e da COFINS, corresponde à receita bruta derivada da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços. Afastado deve ser o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 9,718/98, por força de decisão de mérito proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Inteligência do artigo 26-A, § 6°, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, introduzido pela Lei n°11.941/09. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS APURADA EM VIRTUDE DA VERIFICAÇÃO DE SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA. DOLO NÃO CONFIGURADO. Para a conduta de deixar de pagar, de declarar ou de prestar declaração inexata, o artigo 44 da Lei 9.430/1996 prevê a multa de ofício em seu percentual ordinário de 75%. A qualificação da multa, mediante a duplicação da penalidade ao percentual de 150%, exige que se demonstre a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. A ausência de fundamentação acerca das circunstâncias caracterizadoras do dolo do sujeito passivo leva ao cancelamento da qualificação da multa, mantendo-se a penalidade em seu percentual geral de 75%. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUTUAÇÃO POR DIFERENÇA DE TRIBUTOS. PAGAMENTO ANTECIPADO. ATIVIDADE. Nos casos de tributos sujeitos ao chamado “lançamento por homologação”, ausentes dolo, fraude ou simulação, e tendo havido pagamento antecipado, o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador, por aplicação do 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 9101-005.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), que votou por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a multa qualificada e afastar a decadência, e as conselheiras Andréa Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo que votaram por dar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lívia De Carli Germano. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: Amelia Yamamoto
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Consequentemente, não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, inclusive no bojo da sistemática do lucro presumido. LUCRO PRESUMIDO - RECUPERAÇÃO DE CUSTOS De acordo com o art. 53 da Lei 9.430/96, os custos ou despesas recuperados - inclusive créditos presumidos de IPI - não são adicionados ao lucro presumido se comprovado que não foram deduzidos em período anterior tributado pelo lucro real, ou se referirem-se a período tributado pelo lucro presumido ou arbitrado. CRÉDITO PRESUMIDO DE EM - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS O crédito presumido de IPI é parcela relacionada à redução de custos e não à obtenção de receita nova, oriunda do exercício da atividade empresarial. A noção de faturamento, identificada com as bases de cálculo do PIS e da COFINS, corresponde à receita bruta derivada da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços. Afastado deve ser o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 9,718/98, por força de decisão de mérito proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Inteligência do artigo 26-A, § 6°, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, introduzido pela Lei n°11.941/09. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS APURADA EM VIRTUDE DA VERIFICAÇÃO DE SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA. DOLO NÃO CONFIGURADO. Para a conduta de deixar de pagar, de declarar ou de prestar declaração inexata, o artigo 44 da Lei 9.430/1996 prevê a multa de ofício em seu percentual ordinário de 75%. A qualificação da multa, mediante a duplicação da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 05 94 /2 00 7- 79 Fl. 2362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 penalidade ao percentual de 150%, exige que se demonstre a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. A ausência de fundamentação acerca das circunstâncias caracterizadoras do dolo do sujeito passivo leva ao cancelamento da qualificação da multa, mantendo-se a penalidade em seu percentual geral de 75%. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUTUAÇÃO POR DIFERENÇA DE TRIBUTOS. PAGAMENTO ANTECIPADO. ATIVIDADE. Nos casos de tributos sujeitos ao chamado “lançamento por homologação”, ausentes dolo, fraude ou simulação, e tendo havido pagamento antecipado, o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador, por aplicação do 150, § 4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), que votou por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a multa qualificada e afastar a decadência, e as conselheiras Andréa Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo que votaram por dar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lívia De Carli Germano. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Fl. 2363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 Trata-se de processo julgado pela 3ª Turma Especial da Primeira Seção deste Conselho, quando foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, em acórdão assim ementado (acórdão nº 1803-00.346): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas e Outros Exercícios: 2003 a 2006 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Federal do Brasil. Eventual ausência do documento não afeta, por si só, a validade dos lançamento. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, e não se identificando, no instrumento de autuação, nenhum vício prejudicial ao autuado, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência tributária. SALDO CREDOR DE CAIXA - CHEQUES LIQUIDADOS POR COMPENSAÇÃO - Os cheques liquidados por compensação bancária, por não constituírem ingresso efetivo de recursos, somente podem ser registrados a débito da conta caixa se esta conta, na mesma data ou em dia próximo, registrar as saídas a que se destinaram os cheques emitidos, Não comprovada as saídas, o caixa deve ser reconstituído e ajustado, tributando-se, como omissão de receita, os eventuais saldos credores. PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS POR SÓCIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E EFETIVIDADE - Inverte-se o ônus da prova quanto à omissão de receita decorrente de suprimento de numerário por sócio, em virtude de presunção legalmente estabelecida. O suprimento de caixa por numerário proveniente de empréstimo de sócio deverá ser comprovado por documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, e deverá estar lastreada na existência de disponibilidade dos recursos para o ócio mutuante. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRIBUTABILIDADE PELO IRRJ E PELA CSLL - BASE DE CÁLCULO - O crédito presumido de IP I não tem característica de subvenção para custeio, mas, sim, de ressarcimento de despesas fiscais com PIS e COFINS. Consequentemente, não integra a base de cálculo do IRPI e da CSLL, inclusive no bojo da sistemática do lucro presumido. LUCRO PRESUMIDO - RECUPERAÇÃO DE CUSTOS - De acordo com o art. 53 da Lei 9.430/96, os custos ou despesas recuperados - inclusive créditos presumidos de IPI - não são adicionados ao lucro presumido se comprovado que não foram deduzidos em período anterior tributado pelo lucro real, ou se referirem-se a período tributado pelo lucro presumido ou arbitrado. Fl. 2364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 CRÉDITO PRESUMIDO DE EM - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS - O crédito presumido de IPI é parcela relacionada à redução de custos e não à obtenção de receita nova, oriunda do exercício da atividade empresarial. A noção de faturamento, identificada com as bases de cálculo do PIS e da COFINS, corresponde à receita bruta derivada da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços. Afastado deve ser o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 9,718/98, por força de decisão de mérito proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Inteligência do artigo 26-A, § 6°, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, introduzido pela Lei n°11.941/09. MULTA QUALIFICADA - INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Somente é justificável a exigência da multa qualificada — prevista, à época, no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430/96 — quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O desiderato fraudulento deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos da Súmula n° 14 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não há que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, será devida comprovação das hipóteses legais de fraude. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A Fazenda Púbica dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e de contribuições sociais enquadrados na modalidade do lançamento por homologação (artigo 150, § 4º, do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, a) para: expurgar das bases de cálculo dos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, os valores atinentes a créditos presumidos de IPI; b) reduzir as multas de ofício qualificada cominadas, passando-as de 150% (cento e cinquenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento); c) reconhecer a decadência dos créditos de IRPJ e CSLL lançados anteriormente ao 4º trimestre do ano-base de 2002; e d) declarar a caducidade das exigências de PIS e COFINS pertinentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a 31/10/2002, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O conselheiro Sergio Rodrigues Mendes votou pelas conclusões na matéria relativa à exclusão do crédito presumido de IPI, dos lançamentos de PIS e COFINS, por entender que não há decisão judicial com efeito “erga omnes” declarando a inconstitucionalidade do art. 3º,§1º, da Lei 9.718/98. Houve a oposição de Embargos de Declaração pela PGFN, cujo acórdão encontra- se às fls. 2210 e ss, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. PIS E COFINS. Fl. 2365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e de contribuições sociais enquadrados na modalidade do lançamento por homologação (artigo 150, § 4°, do CTN). A ciência do lançamento é o marco inicial para a contagem regressiva do período decadencial quinquenal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2002 a 30/09/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Nos termos do art. 65 do regimento interno do CARF cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e reconhecer a decadência dos lançamentos reflexos de PIS e COFINS, em relação aos fatos geradores de 31/01/2002 a 30/Setembro/2002, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Recurso Especial da PGFN Inconformada, a PGFN interpôs Recurso Especial, às. fls. 2181 e ss, com fulcro no art. 67, inciso II (Anexo II), do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), Portaria 256/2009, alegando divergências jurisprudenciais com relação: 1) Inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo da CSLL, consequentemente, do IRPJ, PIS e COFINS; 2) Manutenção da multa qualificada de 150%; 3) Aplicação da contagem do prazo decadencial pelo art. 173, I, do CTN. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial da PGFN Em despacho de admissibilidade (fls. 2214 e ss), o Recurso da PGFN foi admitido nos seguintes termos: 1 - Inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo da CSLL e, consequentemente, do IRPJ. Trata-se de verificar a divergência entre a tese adotada no acórdão combatido e a argüida no recurso da Procuradoria. No primeiro, entendeu-se que os créditos presumidos de IPI tem a natureza de ressarcimento, não compondo a base de cálculo “oferecido ao contribuinte para compensar as despesas tidas com o recolhimento pretérito de PIS e de COFINS incidentes sobre as operações que a lei especifica.” No segundo, defende-se que tais créditos devem ser adicionados ao resultado tributável por integrarem o conceito de lucro operacional, conforme o art. 392, I, do RIR/99. Os acórdãos trazidos como paradigmas foram assim ementados: ACÓRDÃO Nº 101-94.343 Fl. 2366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se toma conhecimento das razões recursais cuja questão não foi debatida frente à autoridade de primeira instância, quando se instaurou o litígio, por constituir-se de matéria preclusa. CSLL - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - REGISTRO CONTÁBIL - APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO - O registro na escrituração mercantil do crédito presumido do IPI tem como fundamento a desoneração do custo dos produtos vendidos, classificando-se como recuperação de custos ou ainda em receita operacional, porém, inadmissível a sua exclusão na apuração da base de cálculo da contribuição social. ACÓRDÃO Nº 9101-00.551 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. CSLL. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. O crédito presumido de IPI tem natureza de receita operacional e integra a base de cálculo da CSLL na sistemática do lucro presumido Por meio do simples confronto de ementas pode-se constatar o antagonismo das decisões paradigmas com o decidido no julgado recorrido. Assim, constato comprovada da divergência. DOU SEGUIMENTO À MATÉRIA. - Manutenção da multa qualificada de 150%. A Recorrente pugna pela manutenção da multa de 150% sob o argumento de que nos autos há elementos suficientes para distinguir a linha tênue entre o dolo e a culpa, alegando como características de dolo as condutas, repetidas durante anos consecutivos, de: a) não escriturar nos livros contábeis a totalidade de receitas auferidas; b) declarar nas DIPJ’s, como receitas, valores inferiores ao efetivamente auferido; e c) prestar informação falsa à administração tributária, vez que nas DCTF’s e DACONS’s constam débitos inferiores ao efetivamente devido. Alega que: “O § 1º do art. 44 da lei nº 9.430/96 determina que nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, o percentual da multa de que trata o inciso I do art. 44 será duplicado.” No julgado recorrido entendeu-se por “desarrazoada a impingência da multa majorada” por se considerar “não ter sido comprovada, com a necessária certeza que o tópico requer, a ocorrência de fraude ou de dolo específico nos moldes dos artigos 71, 72, e 73 da Lei nº 4.502/64”. Os acórdãos trazidos à divergência foram ementados como consta: ACÓRDÃO Nº 101-94.095 PRELIMINAR. LANÇAMENTO. NULIDADE. Rejeição da preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa quando o Auto de Infração e seus anexos descrevem minuciosamente as irregularidades cometidas pelo sujeito passivo e indicam os dispositivos legais infringidos. IRPJ/CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de infrações definidas como falta de recolhimento e/ou de declaração inexata, por diversos anos seguidos, caracteriza indício veemente Fl. 2367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 da ocorrência de irregularidades definidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 e justifica a aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora, a taxa SELIC, está prevista no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e enquanto o dispositivo legal não for julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e suspensa a sua execução pelo Senado Federal, as autoridades administrativas devem zelar pelo seu fiel cumprimento. Preliminar rejeitada. Negado provimento, no mérito. ACÓRDÃO Nº 107-09.376 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ – Ano- Calendário: 2000, 2001 IRPJ - REMESSAS AO EXTERIOR NÃO CONTABILIZADAS - OMISSÃO DE RECEITAS As constantes remessas de recursos ao exterior sem contabilização das operações, é prova direta da utilização de recursos à margem da escrituração contábil, fruto de omissão de receitas à tributação. MULTA QUALIFICADA - DOLO PROVADO PELA CONDUTA REITERADA - A conduta reiterada (dois anos seguidos), consistente em remeter recursos ao exterior, sem contabilização da operação, deixa patente a intenção deliberada de furtar-se ao reconhecimento de receitas e, portanto, sonegar tributos, caracterizando fraude tributária, punível com a multa qualificada. CSLL/PIS/COFINS - Exigências Decorrentes Aplicam-se às exigências decorrentes da principal as mesmas razões de decidir. Como pugna a recorrente, nos dois paradigmas foi decidido que a conduta reiterada de omitir receitas é suficiente para afastar a hipótese de erro fortuito e evidenciar o dolo da contribuinte. Desse forma, resta comprovada a divergência quanto ao tema. DOU SEGUIMENTO À MATÉRIA. 3 - Aplicação da contagem do prazo decadencial pelo art. 173, I, do CTN. A Fazenda Nacional argumenta que nos casos de dolo, fraude ou simulação a contagem do prazo decadencial se desloca para o art. 173, I, do CTN. Argumenta pelo afastamento da aplicação da Súmula 14 do CARF, ao defender que: “a prática da conduta ilícita por anos consecutivos demonstra inquestionavelmente o intuito de fraude do Recorrido”. Traz como paradigma o Acórdão nº 201-78.336, também citado quanto à questão da multa, e o Acórdão nº 105-17.304, a seguir ementado: As ementas das decisões paradigmas são as seguintes: ACÓRDÃO Nº 105-17.304 Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 2368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA QUALIFICADA - Demonstrada a conduta reiterada do contribuinte no sentido de evitar o conhecimento pelo fisco de sua real receita, deve ser mantida a multa qualificada aplicada pela fiscalização. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - É incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa, de argüição de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FALTA DE PAGAMENTO ANTECIPADO - A falta de pagamento antecipado implica a ausência de requisito essencial para a atividade da homologação e, portanto, desloca a contagem do prazo decadencial para o art. 173, I, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse ponto do exame de admissibilidade, há que se ressaltar que quanto às duas últimas matérias argüidas foram citadas várias decisões paradigmas, das quais apenas as duas primeiras citadas no corpo de recurso serão aferidas com a finalidade de obtenção da divergência. Isso, porque os §§ 6º e 7º do art. 67 do RICARF assim determinam: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. A questão da decadência foi posta em relação à hipótese de ter havido dolo/fraude por parte da contribuinte. Como o questionamento sobre se houve ou não dolo /fraude subirá ao julgamento pela CSRF e os paradigmas adotam a tese da Recorrente, considero que foram satisfeitos os requisitos regimentais também quanto à decadência. Tangencialmente a Procuradoria alegou também que não tendo havido pagamento, aplicar-se-ia o art. 173, I, do CTN, afastando-se o art. 150, § 4º. Trouxe como paradigma à alegação o Acórdão nº 2301-00.253, cuja ementa segue transcrita abaixo; Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/08/2004 Fl. 2369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL.CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n o 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. ALIMENTAÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. No presente caso, a recorrente não estava inscrita no PAT, requisito essencial para desfrutar do beneficio fiscal. Recurso Voluntário Negado Embora o paradigma tenha julgado contribuições previdenciárias, o que se está a aferir é o prazo decadencial quando não há pagamento do tributo. No caso, foi decidido pela aplicação do art. 173, I, ante a ausência de recolhimento antecipado sobre o tributo lançado. Tendo em vista que a decisão vergastada entendeu que em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, sem entrar no mérito da ausência de pagamento, constata-se que houve divergência de entendimentos entre as decisões confrontadas. Em vista do exposto, DOU SEGUIMENTO também a esta matéria. IV - Conclusão Em razão de terem sido preenchidos os requisitos do art. 67 do RICARF, DOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR DIVERGÊNCIA. Contrarrazões ao Recurso Especial da PGFN A Contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da PGFN às fls. 2253 e ss, onde pugna inicialmente pelo não conhecimento do Recurso Especial pois entende que os acórdãos paradigmas apresentados não servem para apontar a divergência interpretativa para nenhum dos três itens e que a recorrente se limitou a transcrever as ementas dos acórdãos sem indicar analiticamente os pontos controvertidos. No mérito, requer a manutenção do acórdão recorrido. Apenas para relatar, também, que houve adesão parcial pelo contribuinte ao parcelamento especial nos termos do art. 17 da Lei 12.865/13, que reabriu o Refis da Lei 11.941/2009. Despacho de Saneamento Fl. 2370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 Houve despacho de saneamento, às fls. 2314 e ss, solicitando despacho de admissibilidade complementar para a análise do item relativo à exclusão da base do PIS e da COFINS do crédito presumido de IPI. Assim, o despacho complementar de admissibilidade está acostado às fls. 2323 e ss e assim tratou: Pois bem. No que toca à matéria “inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS”, a Fazenda Nacional argumentou, em seu recurso especial, que o Acórdão nº 1803-00.346, ora recorrido, ao decidir que o crédito presumido de IPI não deve ser incluído na base de cálculo das referidas contribuições, teria entrado em divergência com o Acórdão nº 201-77.681, que tem a seguinte ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar alegações relativas à inconstitucionalidade das leis. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CONCEITO. O ressarcimento do crédito presumido de IPI enquadra-se no conceito de receita e deve integrar a base de cálculo do PIS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. As variações cambiais positivas em favor do contribuinte integram a base de cálculo do PIS. Recurso negado. Em relação à matéria, o acórdão recorrido decidiu da seguinte forma: “(4) Da intributabilidade dos valores atinentes a créditos presumidos de IPI Também se rebela a recorrente contra os lançamentos formalizados sobre os montantes de créditos presumidos de IPI apurados no período fiscalizado. Segundo a exegese que encampa, os créditos presumidos de IPI não representariam receita, para fins de incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; ao contrário, ditos ativos configurariam simples ressarcimento dos custos tidos em função do recolhimento das duas contribuições sociais citadas por último, sendo oficioso, por conseguinte, o cancelamento das exigências ora tratadas. Esta matéria vem sendo objeto de controvertidos debates administrativos e juidiciais. Para expormos nosso posicionamento, necessária é a leitura inicial do artigo 1º, caput, da Lei nº 9.363/96, que apresenta a seguinte redação: ‘Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.’ A análise do dispositivo acima reproduzido permite dupla exegese. Há juristas que vislumbram no crédito presumido de IPI a natureza de subvenção de custeio, ofertada pelo Poder Público, mediante renúncia fiscal, para auxiliar o beneficiário a arcar com os gastos de sua atividade. Nesta linha de entendimento, os créditos em comento Fl. 2371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 deveriam sempre ser adicionados ao resultado tributável, vez integrarem o conceito de lucro operacional, nos termos do artigo 392, I, do RIR/99. Outra corrente, todavia, com a qual me alinho, entende que os créditos presumidos de IPI representam verdadeiro ressarcimento, oferecido ao contribuinte para compensar as despesas tidas com o recolhimento pretérito de PIS e de COFINS incidentes sobre as operações que a lei especifica. É a própria dicção normativa que nos permite entrever este caráter de recuperação de custos, já que o enunciado do estresido artigo 1º tacha a concessão dos créditos, literalmente, como "ressarcimento de despesas fiscais". (...) Quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre tais ativos, por sua vez, visiono também a necessidade de expurgo, haja vista a concessão de créditos presumidos de IPI representar mecanismo de recuperação de custos, inconfundível com a aferição de receitas de faturamento. A respeito da abrangência do conceito de faturamento, foi definido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 09/11/2005, por meio de acórdão prolatado para solução do Recurso Extraordinário — RE nº 390840/MG, transitado em julgado em 29/09/2006, o entendimento de que só poderiam ser tributadas pelo PIS e pela COFINS as receitas derivadas de venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços, afastados os demais rendimentos não-operacionais percebidos pelo sujeito passivo fiscal. Neste sentido, estornadas da tributação, relativamente a estas contribuições, estariam também os créditos presumidos em discussão, uma vez ter sido declarada inconstitucional a regra do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, ampliador da base imponível das citadas exações. Tal entendimento judicial deve ser observado por este Conselho, em todos seus termos. (...) Não há, portanto, como se admitir a manutenção das exigências de PIS e COFINS formalizadas sobre os créditos presumidos autorizados pela Lei nº 9.363/96. É necessário o expurgo destes rendimentos, junto ao total de faturamento averiguado pelos trabalhos fazendários.” (grifou-se) Decidiu a 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF, portanto, que os créditos presumidos de IPI representam mecanismo de recuperação de custos ou ainda de “ressarcimento de despesas fiscais”, não se confundindo com a aferição de receitas de faturamento. Para reforçar o acerto de sua decisão, o acórdão recorrido relata que o STF já se pronunciou, ao declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, no sentido de que somente podem ser tributadas pelo PIS e pela COFINS receitas derivadas da venda de mercadorias e/ou serviços, o que afastaria a possibilidade de as contribuições incidirem sobre os créditos presumidos de IPI ainda que estes fossem considerados rendimentos não-operacionais percebidos pelos contribuintes. Já o Acórdão nº 201-77.681, único paradigma trazido pela PGFN em relação à matéria, dispôs o seguinte em seu voto vencedor: “Concordo com as razões lançadas no voto do ilustre Relator Antonio Mario de Abreu Pinto, exceto em relação à exclusão do ressarcimento do crédito presumido de IPI da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Fl. 2372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 Atrevo-me a discordar quanto a esta questão, pois para mim o ressarcimento de crédito presumido é uma receita como outra qualquer e não recuperação de custos, como entendeu o ilustre Relator. (...) Pelo ângulo legislativo, a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade – CFC nº 750/1993, que cuida dos princípios contábeis geralmente aceitos, estabelece em seu art. 9º que ‘As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento’. (grifei) E o art. 187 da Lei nº 6.404/1976 estabelece que ‘A demonstração do resultado do exercício discriminará: I – a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; (...)’. (grifei) Ao estabelecer a vinculação entre receita e resultado, estes dispositivos legais evidenciam que para a contabilidade ‘receita’ significa tudo aquilo que ingressa na pessoa jurídica aumentando o ativo sem causar um correspondente aumento no passivo. Esta interpretação é confirmada por doutrinadores de escol como Geraldo Ataliba e Aliomar Baleeiro: ‘(...) receitas são entradas definitivas de dinheiro que pertencem ou passam a pertencer ao Estado (..)’ (Geraldo Ataliba. Apontamentos de Ciências das Finanças, Direito Financeiro e Tributário. São Paulo: Resenha Tributária, 1969, pág. 25/26). ‘(...) Apenas os aportes que incrementem o patrimônio, como elemento novo e positivo são receitas. (...)’ (Aliomar Baleeiro. Uma introdução à Ciência das Finanças. Rio de Janeiro: Forense. 1976, pág. 130/135). Portanto, à luz das normas legais e da mais abalizada doutrina, pode-se assegurar que o vocábulo ‘receita’ - sem qualquer qualificação - é todo ingresso que se integra positivamente ao patrimônio de uma entidade, provocando um aumento no seu ativo sem um correspondente aumento no passivo. Claro está que o crédito presumido do IPI, ao ingressar na empresa em caráter definitivo e sem gerar obrigação correspondente no passivo, é uma receita passível de enquadramento no art. 3º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998.” (grifou-se) Verifica-se que prevaleceu, entre os membros da 1ª Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, entendimento frontalmente colidente com o adotado pelo acórdão recorrido, no sentido de que o ressarcimento do crédito presumido de IPI configura, à luz da legislação e da doutrina, não uma recuperação de custos, mas receita passível de incidência de PIS e COFINS. Assim, conclui-se que foi devidamente caracterizada a divergência jurisprudencial arguida pela Fazenda Nacional a partir do cotejo entre o acórdão recorrido e o Acórdão paradigma nº 201-77.681. Diante do exposto, e tendo sido observados também os demais os requisitos de admissibilidade previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, proponho, em complemento ao despacho de exame de admissibilidade de 26/04/2016 (fls. 2214 a 2221), que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional também em relação à matéria “inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS”. Fl. 2373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 A recorrida foi devidamente intimada do despacho acima e apresentou suas considerações às fls. 2339 e ss, onde ratificou integralmente as contrarrazões já apresentadas Às fls. 2255 e ss. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Recurso Especial da PGFN Conhecimento Quanto ao conhecimento, o contribuinte entende que os paradigmas apresentados pela PGFN não servem para apontar a divergência para nenhum dos itens, mas também não traz de forma analítica em quais pontos os acórdãos não demonstram a similitude fática, o faz apenas de forma genérica. Quanto ao primeiro item, foram apresentados dois paradigmas: Ac. 101-94343: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se toma conhecimento das razões recursais cuja questão não foi debatida frente à autoridade de primeira instância, quando se instaurou o litígio, por constituir-se de matéria preclusa. CSLL - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - REGISTRO CONTÁBIL - APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO - O registro na escrituração mercantil do crédito presumido do IPI tem como fundamento a desoneração do custo dos produtos vendidos, classificando-se como recuperação de custos ou ainda em receita operacional, porém, inadmissível a sua exclusão na apuração da base de cálculo da contribuição social. Verifica-se do voto condutor o seguinte: No caso sob exame, a contribuinte registrou o citado crédito presumido a título de conta de receita operacional, cujo procedimento em nada modificou a apuração do resultado contábil. Porém, ao apurar a base de cálculo da Contribuição Social, excluiu os valores anteriormente incluídos, reduzindo assim o valor do tributo recolhido. A Contribuição Social possui como base de cálculo o valor • resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, sendo cabível a exclusão do mesmo, apenas os valores previstos no art. 2°, "c", da Lei n° 7.689/88, com as alterações da Lei n° 8.034/90, o que não é o caso dos autos. A matéria está inserida no artigo 335, II, do RIR/94, verbis "Art. 335. Serão computadas na determinação do lucro operacional: I — (-); li — as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;' Assim, as exclusões do lucro líquido para efeito de apuração da base de cálculo da citada contribuição são admitidas tão somente quando expressamente previstas na legislação, nos termos do art. 111 do CTN. Inexistindo a previsão legal, a exclusão levada a efeito Fl. 2374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 pela recorrente é indevida e a base de cálculo reajustada pela autoridade autuante está correta, inexistindo qualquer reparo a fazer. Ac. 9101-00551: Ementa: LUCRO PRESUMIDO. CSLL. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. O crédito presumido de IPI tem natureza de receita operacional e integra a base de cálculo da CSLL na sistemática do lucro presumido Por meio do simples confronto de ementas pode-se constatar o antagonismo das decisões paradigmas com o decidido no julgado recorrido. Neste caso também: A maioria do colegiado divergiu do voto do ilustre relator na apreciação do presente recurso por considerar que o crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI não pode ser deduzido da base de cálculo da CSLL apurada pelo lucro presumido, não se aplicando o art. 53 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, não se trata de mera recuperação de custos, mas de receita operacional, como se demonstrará. 0 crédito presumido de IPI foi instituído pela Lei n° 9.363/96, para incentivar as exportações com a redução da carga tributária, visando aumentar o poder competitivo das empresas brasileiras no comércio internacional. Nos termos da Lei n° 9.363/96, o contribuinte produtor-exportador de mercadorias nacionais passou a ter direito a um crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno para utilização na fabricação de produtos destinados à exportação. (...) Ademais, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, que corresponde ao valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda podem ser excluídos apenas os valores previstos no art. 2°, §1°, "c", da Lei n° 7.689/88, com as alterações da Lei n° 8.034/90. Inexistindo previsão legal que ampare a exclusão do crédito presumido de IPI daquela base e tendo em vista a previsão legal contida no art. 29, inciso II, da Lei n° 9.430/96, verifica-se a correção da autuação.' E o acórdão recorrido por sua vez entendeu que o crédito presumido de IPI não deve ser adicionado à base de cálculo de IRPJ e CSLL presumida, conforme os seguintes trechos: Fl. 2375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 Fl. 2376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 Da análise verifica-se que de fato são divergentes. Portanto conheço deste item do Recurso Especial. O recurso da PGFN ataca também a não exclusão da base do PIS e da COFINS e apresenta o seguinte paradigma, 201-77681: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar alegações relativas à inconstitucionalidade das leis. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CONCEITO. O ressarcimento do crédito presumido de IPI enquadra-se no conceito de receita e deve integrar a base de cálculo do PIS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. As variações cambiais positivas em favor do contribuinte integram a base de cálculo do PIS. Recurso negado. O voto vencedor, negou provimento neste caso, com relação à exclusão do crédito presumido de IPI da base de cálculo do PIS e da Cofins: Concordo com as razões lançadas no voto do ilustre Relator Antonio Mario de Abreu Pinto, exceto em relação à exclusão do ressarcimento do crédito presumido de IPI da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Fl. 2377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 Atrevo-me a discordar quanto a esta questão, pois para mim o ressarcimento de crédito presumido é uma receita como outra qualquer e não recuperação de custos, como entendeu o ilustre Relator. O art. 195, I, "b", da CF/1988, foi alterado pela EC n2 20/1998, que incluiu a "receita" — sem qualquer qualificação — como hipótese de incidência das contribuições sociais, enquanto o art. 32 da Lei n2 9.718, de 27/11/1998 equiparou os conceitos de faturamento e de receita bruta, na esteira do que já havia decidido o STF no RE n2150.755-PE. Assim dispõe a Lei n2 9.718, de 27/11/1998: Art 3 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1 Entende-se por receita bruta a totalidade das receita auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificacão contábil adotada para as receitas." (destaquei) Vejo que a divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado é patente, assim conheço deste item de igual forma. Quanto ao segundo item – Multa qualificada O cerne da questão aqui se refere à conduta reiterada de omitir receitas, que para o acórdão recorrido não foi suficiente para a qualificação da multa, diferente dos acórdãos paradigmas apresentados. Veja trechos do acórdão recorrido: Baseou-se também na Súmula 14 deste CARF. Os acórdãos paradigmas trazidos, 101-94.095- ACÓRDÃO Nº 101-94.095 Fl. 2378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 PRELIMINAR. LANÇAMENTO. NULIDADE. Rejeição da preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa quando o Auto de Infração e seus anexos descrevem minuciosamente as irregularidades cometidas pelo sujeito passivo e indicam os dispositivos legais infringidos. IRPJ/CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de infrações definidas como falta de recolhimento e/ou de declaração inexata, por diversos anos seguidos, caracteriza indício veemente da ocorrência de irregularidades definidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 e justifica a aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora, a taxa SELIC, está prevista no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e enquanto o dispositivo legal não for julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e suspensa a sua execução pelo Senado Federal, as autoridades administrativas devem zelar pelo seu fiel cumprimento. Preliminar rejeitada. Negado provimento, no mérito. ACÓRDÃO Nº 107-09.376 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ – Ano- Calendário: 2000, 2001 IRPJ - REMESSAS AO EXTERIOR NÃO CONTABILIZADAS - OMISSÃO DE RECEITAS As constantes remessas de recursos ao exterior sem contabilização das operações, é prova direta da utilização de recursos à margem da escrituração contábil, fruto de omissão de receitas à tributação. MULTA QUALIFICADA - DOLO PROVADO PELA CONDUTA REITERADA - A conduta reiterada (dois anos seguidos), consistente em remeter recursos ao exterior, sem contabilização da operação, deixa patente a intenção deliberada de furtar-se ao reconhecimento de receitas e, portanto, sonegar tributos, caracterizando fraude tributária, punível com a multa qualificada. CSLL/PIS/COFINS - Exigências Decorrentes Aplicam-se às exigências decorrentes da principal as mesmas razões de decidir. Como pugna a recorrente, nos dois paradigmas foi decidido que a conduta reiterada de omitir receitas é suficiente para afastar a hipótese de erro fortuito e evidenciar o dolo da contribuinte. Em ambos os acórdãos a conduta reiterada na redução de tributos declarados foi suficiente para caracterizar a conduta dolosa, o que justificou a manutenção da multa qualificada. Assim como tratado pelo despacho de admissibilidade, conheço também deste item. No que tange ao 3º item – decadência, o acórdão recorrido ao afastar a multa qualificada, não havendo o intuito fraudulento, entendeu ser aplicável o art. 150, §4º, do CTN e consequentemente afastou algumas competências de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Fl. 2379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 Em ambos os acórdãos paradigmas apresentados, a aplicação é do art. 173, I, do CTN, diante da prática reiterada. Ademais, reclama o requerente acerca da aplicação do art. 150, §4º, do CTN, ainda que não tenha havido antecipação no pagamento dos tributos lançados. Entendendo também que item deve ser conhecido diante da divergência de entendimento entre os acórdãos. Mérito Síntese AIIM – 2002 a 2005 – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, imposição de multa qualificada de 150%. Em razão da omissão de receitas identificados por saldos credores na conta Caixa, bem como da não tributação de receitas de créditos presumidos de IPI nas bases dos tributos. Ressalte-se que a multa qualificada foi apenas com relação à omissão de receitas. 1 - Inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo da CSLL e, consequentemente, do IRPJ. Com relação a este item, tivemos um julgado recente deste Colegiado com uma composição semelhante, na sessão de 03 de dezembro de 2019, ac. 9101-004.556, de relatoria da Conselheira Andrea Duek Simantob, em que foi negado por maioria de votos o Recurso Especial do Contribuinte, vencida a Conselheira Lívia de Carli Germano, com o seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 1º DA LEI N. 9.363/1996. POSSIBILIDADE. O crédito presumido de IPI, apurado nos termos da Lei n. 9.363/96, integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na qualidade de “demais receitas”, pois afeta positivamente o lucro da empresa beneficiada. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Na oportunidade acompanhei a relatora nesse ponto, no entanto, numa pesquisa mais aprofundada junto aos Tribunais Superiores, encontrei um julgado recente acerca do tema, datado de 25/05/2020, entendendo que nos casos de contribuintes optantes pelo regime do lucro presumido, os valores de IPI devem ser excluídos, já que se tratam de benefício fiscal, não devem ser computados, nos termos do art. 53, da Lei 9.430/96. Fl. 2380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL DE CONTRIBUINTE QUE SE SUBMETE AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp. 1.210.941/RS, da relatoria do eminente Ministro OG FERNANDES, realizado em 22.5.2019, por maioria de votos, deu provimento aos Embargos de Divergência de iniciativa do Ente Fazendário, para reconhecer a possibilidade de inclusão de crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando que o incentivo fiscal resulta na majoração do lucro da sociedade empresária beneficiada. 2. Esse entendimento tem aplicação aos contribuintes optantes de apuração pelo lucro real, considerando que o auferimento de benefício fiscal reduz a carga tributária, majorando, ainda que de forma indireta, o lucro da empresa. Todavia, segundo expressamente diferenciado na própria ementa nos referidos EREsp. 1.210.941/RS, aos contribuintes que se submeteram ao regime de tributação do lucro presumido, que é extraído mediante a aplicação da alíquota de 8% sobre o total do seu faturamento mensal, é de se reconhecer a exclusão do crédito presumido do IPI da base de cálculo do IRPJ, pois os valores decorrentes desse benefício fiscal não são computados, a teor da regra do art. 53 da Lei 9.430/1996. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1470968 / SC AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2014/0184203-7 O crédito presumido de IPI foi instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, com alterações da Lei nº 10.276, de 2002, foi criado para fomentar as exportações, ressarcindo as empresas exportadoras dos valores pagos de PIS e da COFINS sobre o preço dos insumos utilizados na produção dos bens a serem exportados. O art. 1º da Lei nº 9.363, 1996 assim dispôs: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Fl. 2381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 53, da Lei 9.430/96 assim determina: Art. 53. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. Assim, no que tange ao IRPJ e CSLL, mantenho a decisão recorrida. No que se refere ao PIS e à COFINS, vejo que no que tange a esta infração específica, o lançamento foi realizado para alguns meses entre março de 2003 e dezembro de 2004, e o enquadramento legal utilizado foi o Decreto 4.524/02, que regulamentou o PIS e a COFINS, e o art. 2º reproduz o art 2º da Lei 9.718/98. Nesse ponto, o STF já se manifestou, através da sistemática do art. 543-B, do CPC, de repercussão geral, com a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008) Com essa decisão, restou firmado o entendimento de que o art. 3º, §1º, da Lei 9.718/98 é inconstitucional, quando alargou a base de cálculo de PIS e de COFINS e o seu conceito de faturamento. Nessa linha, de igual forma, tratando o crédito presumido de IPI como um valor recuperado, não há que se falar em faturamento ou receita bruta. Esse entendimento também é o que tem prevalecido na 3ª Seção. Veja trechos do ac. 9303-010.250, de 11 de março de 2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2003 COFINS. CREDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Fl. 2382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão que considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da COFINS. Portanto, o valor do ressarcimento de crédito presumido do IPI não compõe a base de cálculo da contribuição. Assim quanto ao PIS e à COFINS, também de se manter a decisão recorrida. Multa qualificada Com relação à multa qualificada, o TVF, fls. 2008 e ss, fundamenta dessa forma: - especificamente quanto à omissão de receitas, a conduta adotada pelo contribuinte teve por objetivo impedir o conhecimento por parte da administração tributária do total das exações devidas pela empresa, mediante as seguintes ações e omissões: O acórdão recorrido afastou a qualificação ao entender que não foi comprovada a fraude ou o dolo específico exigido nos art. 71 a 73 da Lei 4.502/64. A qualificação se deu na parte relacionada à omissão de receitas – existência de saldo credor de caixa, que o acórdão recorrido assim mantém: Fl. 2383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 Tal situação prevaleceu por todo o período fiscalizado, de 2002 a 2005, ou seja, por 4 períodos consecutivos e de forma ininterrupta. De fato, não há como se justificar tais práticas como meros erros ou equívocos. No meu entendimento, tal prática se configura como reiterada, trazendo à tona o dolo e afastando a aplicação da Súmula 14 deste CARF. Vejamos o que diz a norma: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007)"(destaquei) Já os mencionados artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964 trazem que: Fl. 2384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 "Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Assim, no meu entendimento claro o intuito doloso, devendo manter-se a multa qualificada. Decadência Com o restabelecimento da multa qualificada, o art. 173, I, do CTN passa a ser aplicável, e assim, de se afastar a decadência de igual forma. (1º a 3º trimestre de 2002 – IRPJ e CSLL) e fatos geradores anteriores a setembro de 2002 para PIS e COFINS). Conclusão Diante do exposto, conheço do RECURSO ESPECIAL da PGFN, para no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Voto Vencedor Conselheira Livia De Carli Germano – Redatora designada. Na sessão de julgamento fui designada para redigir o voto vencedor a fim de esclarecer as razões pelas quais, no mérito do presente recurso especial, a maioria da Turma decidiu negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional também com relação às matérias (i) multa qualificada e (ii) decadência. Ressalto que, quanto ao tratamento tributário do crédito presumido de IPI, prevaleceram as razões expostas no minucioso voto da i. Conselheira Relatora. Multa qualificada Fl. 2385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 Com relação à multa qualificada, esta foi aplicada sobre os tributos devidos em razão da apuração direta de omissão de receitas, ante a verificação de saldo credor na conta Caixa (base legal: artigo 24 da Lei 9.249/1995). A autoridade fiscal fundamentou a exasperação da penalidade, essencialmente, em fatores que graduam a própria omissão, sem demonstrar que a omissão guardava relação com algum ato doloso do sujeito passivo, nem tampouco observar se as receitas omitidas eram de fato sabidamente operacionais e, em consequência, de necessária tributação. Transcreve-se trecho do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.794-1.795 – numeração física, grifos do original): (...) 4. DAS MULTAS A multa de oficio considerada na presente autuação foi a de 150 %, com exceção da infração mencionada no item 3 supra, haja vista a conduta adotada pelo contribuinte a qual teve por desiderato impedir o conhecimento por parte da administração tributária do total das exações devidas pela empresa em epígrafe, mediante as seguintes ações/omissões: a) Não escriturar em seus livros contábeis a totalidade das receitas auferidas; b) Declarar nas DIPJ's respectivas (Fls. 174 a 238), enquanto receitas, valores inferiores ao efetivamente auferido. d) Prestar informação falsa à administração tributária, haja vista que nas DCTF's e DACONS's respectivas, (Fls. 240 a 260), constam débitos inferiores ao efetivamente devido pela autuada. e) inserção em sua contabilidade de elementos inexatos, visto que, como já demonstrado, o contribuinte omitiu lançamentos (saídas da conta Caixa) a fim de acobertar a movimentação de recursos mantidos a margem de sua escrituração regular, mormente conhecido como "estouro" de Caixa. Relevante notar que a conduta adotada pelo contribuinte se materializa por todo o período abrangido por esta autuação, e que, pela quantidade de lançamentos demonstra que não houve um mero erro de fato. Por tudo o exposto, conclui-se que o autuado incorreu no disposto nos artigos 71 e 72 da Lei n, 4.502, de 30 de novembro de 1964, os quais define a conduta de sonegação e fraude. Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.: Fl. 2386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 Ao incorrer na prática de sonegação e fraude, o contribuinte se sujeita à multa prevista no § 10 do artigo 44 da Lei no. 9.430/96, com redação dada pela Medida Provisória n° 351/2007, que assim assevera: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifo nosso). No mesmo diapasão, é de se salientar que o contribuinte foi regularmente intimado (Termo de Intimação Fiscal n. 004, Fls. 79 a 87, Termo de Intimação Fiscal n° 05. Fls. 88 a 102, Termo de Intimação Fiscal n° 06, Fls. 103 a 123 e Termo de Intimação Fiscal n° 07, Fls. 124 a 139) a prestar os esclarecimentos cabíveis acerca da contabilização daqueles valores como entradas na conta Caixa, bem como a comprovar, através de documentos hábeis e idôneos, a procedência destes lançamentos contábeis. Por todo o exposto, para a infração OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DA CONTA CAI» a multa de ofício aplicada foi a de 150 %. (...) A ausência de uma fundamentação da autoridade fiscal acerca das circunstâncias caracterizadores do dolo do sujeito passivo como base para aplicação da multa em sua modalidade qualificada foi o que levou a maioria desta 1ª Turma da CSRF a decidir, no caso dos autos, embora com diferentes nuances nas linhas de entendimento, pelo cancelamento da exasperação, mantendo-se a multa em seu percentual ordinário de 75%. De fato, para a conduta de deixar de pagar, de declarar ou de prestar declaração inexata, o artigo 44 da Lei 9.430/1996 prevê a multa de ofício em seu percentual ordinário de 75%, sendo que a duplicação da penalidade ao percentual de 150% exige que se demonstre a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. Assim, no caso dos autos, entendeu-se que a autoridade fiscal deveria, minimante, ter indicado as razões pelas quais entendeu que a omissão de receita constatada caracterizaria “sonegação e fraude”, como mencionado no Termo de Verificação Fiscal. A ausência de tal motivação coloca o sujeito passivo em situação de não ter a possibilidade de exercer validamente seu direito de defesa. De se manter, portanto, a decisão recorrida, na parte em que esta cancela a qualificação da multa. Decadência Quanto ao prazo decadencial a ser aplicado a tributos sujeitos ao chamado “lançamento por homologação”, observa-se que a decadência se rege, a princípio, pelo artigo 150, §4º, do CTN, que dispõe (grifamos): Fl. 2387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Em termos teóricos, a exceção mais pacífica à aplicação do artigo 150, §4º, do CTN -- até porque literalmente indicada no dispositivo, conforme acima destacado -- é a hipótese de comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesta situação, não se discute que a decadência passa a ser regida pelo artigo 173, I, do CTN, contando-se os 5 anos não mais do fato gerador, mas do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Neste sentido, o CARF aprovou a Súmula CARF nº 72 (Vinculante), com o seguinte enunciado: Súmula CARF 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Mais controversos, todavia, são os casos em que não há tal alegação de dolo, fraude ou simulação e, mesmo assim, o Fisco pretende a aplicação do artigo 173, I, do CTN em detrimento do artigo 150, §4º. Ou ainda, como no caso dos autos, os casos em que tal dolo não resta comprovado. Nesse passo, observo que encontra-se superada a linha que pretendia a aplicação incondicional do artigo 150, §4º, exclusivamente em razão da modalidade do tributo. É dizer, não há mais como sustentar que, apenas porque o tributo está sujeito ao chamado “lançamento por homologação”, necessariamente, a decadência será contada a partir do fato gerador. Isso porque, após o julgamento de reiterados recursos sobre a questão, inclusive na sistemática de recursos repetitivos (REsp 973.733/SC), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fez publicar, em dezembro de 2015, a Súmula 555, com o seguinte enunciado (grifamos): Súmula STJ 555: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Fl. 2388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STJ na sistemática de recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62, § 2º do Anexo II ao RICARF/2015). A partir de tal repetitivo, desenvolveram-se, basicamente, duas grandes linhas de pensamento: (i) a que apenas considera o efetivo pagamento do tributo como capaz de atrair a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador e, assim, o artigo 150, § 4°, do CTN; e (ii) a confere importância à “atividade” do contribuinte a ser homologada. Os que defendem que é necessário o efetivo recolhimento se apegam à literalidade do artigo 150 do CTN – que, realmente, faz referência à “pagamento antecipado” -- para dizer que o que se homologa é apenas o pagamento efetuado pelo contribuinte. Assim, uma vez constatada a ausência de recolhimentos, o prazo decadencial já passa a ser regido pelo artigo 173, I, do CTN. Dentro dessa linha (dos que exigem efetivo pagamento), há nuances, abrangendo (i) aqueles que consideram que apenas o efetivo recolhimento de tributos (DARF) é capaz de fazer com que o prazo decadencial tenha início a partir do fato gerador, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, e (ii) aqueles que aceitam, além de DARF, a quitação de tributos via compensação (DCOMP). E ambas essas linhas se subdividem entre (a) aqueles que exigem o recolhimento dos tributos em questão no valor e na modalidade/regime objeto da autuação fiscal e (b) aqueles que consideram que qualquer pagamento efetuado para determinado tributo atrai a regra do artigo 150, §4º, do CTN. Em lado oposto estão os que adotam a chamada “teoria da atividade” e, basicamente, interpretam o repetitivo e a Súmula do STJ como dando importância não apenas ao pagamento do tributo, mas a alguma atividade do sujeito passivo que já permita à fiscalização revisar a apuração efetuada e, se for o caso, produzir a respectiva autuação fiscal. Dentre os que reputam a “atividade” como importante para atrair a contagem da decadência a partir do fato gerador (por aplicação do artigo 150, §4º, do CTN) estão aqueles que (i) apenas consideram declarações com efeitos de confissão de dívida; (ii) consideram declarações apresentadas ao fisco com ou sem efeitos de confissão de dívida, mas desde que tais declarações não sejam desconsideradas pela fiscalização; e (iii) consideram quaisquer declarações apresentadas ao fisco, com ou sem efeitos de confissão de dívida, validadas ou não pela fiscalização. E, dentro de cada uma dessas três linhas, há aqueles que (a) apenas consideram declarações que efetivamente reportem crédito tributário a pagar; (b) consideram declarações que efetivamente reportem crédito tributário a pagar ou que revelem apuração negativa de base de cálculo; e (c) consideram declarações com ou sem crédito tributário a pagar, com base de cálculo positiva ou negativa, ou mesmo zeradas. Cada linha tem base argumentativa própria e seus adeptos acreditam ter fundamentação lógica e juridicamente congruente. E é em razão de toda essa criatividade que a jurisprudência deste CARF oscila bastante, a depender do caso concreto. No caso dos autos, em que a autuação se deu em razão de diferença de base de cálculo, é fato que houve recolhimento antecipado de parte dos tributos em discussão. E, como visto, foi afastada a caracterização do dolo. Fl. 2389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 Diante de tais circunstâncias, colocada a questão em votação, a maioria desta 1ª Turma da CSRF entendeu ser caso de aplicação do artigo 150, §4º, do CTN, mantendo-se portanto a conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Observo que a formação de maioria nesta Turma para o resultado em questão ocorreu não porque os Conselheiros tenham adotado idêntica linha interpretativa acerca do alcance do repetitivo e da Súmula do STJ, mas sim porque o caso em questão tem particularidades que foram capazes de reunir, em um mesmo resultado, julgadores que exigem efetivo pagamento, bem como julgadores com diferentes visões acerca de qual “atividade” do sujeito passivo é capaz de atrair a aplicação do artigo 150, §4º, do CTN. Conclusão São essas as razões pelas quais a maioria da Turma entendeu que, no mérito, o recurso especial da Fazenda Nacional não deveria ser provido também quanto às matérias qualificação da multa e decadência. (documento assinado digitalmente) Livia De Cali Germano Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Acompanhei a I. Relatora no julgamento da primeira divergência jurisprudencial suscitada pela PGFN e concernente à inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo da CSLL, consequentemente, do IRPJ, PIS e COFINS. Fl. 2390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 Como bem relatado, o acórdão recorrido aplicou o art. 53 da Lei nº 9.430/96 para concluir que referida receita não integraria o cálculo do lucro presumido por representar recuperação de custos e despesas. A decisão de 1ª instância mantivera a incidência sob a premissa de que o crédito presumido de IPI representa uma renúncia fiscal da Fazenda Pública e um acréscimo patrimonial do exportador, o que lhe dá a natureza jurídica de receita, e citou, neste sentido Soluções de Consulta das 9ª e 10ª Regiões Fiscais. A PGFN defende que o crédito presumido de IPI é um instrumento criado para incentivar as exportações e não opera ressarcimento patrimonial do contribuinte, o qual não sofreu dano indenizável decorrente do pagamento de PIS e COFINS, os quais eram devidos e não deixaram de sê-lo em momento posterior, inclusive porque o crédito presumido de IPI não equivale exatamente àquilo que foi pago a título de PIS e COFINS. Assim sendo, e considerando que subvenções e recuperações de custo são receitas operacionais, na forma do art. 44 da Lei nº 4.506/64, devem ser elas consideradas na base de cálculo da CSLL e do IRPJ. O paradigma nº 101-94.343 firma que, mesmo tratando-se de receita operacional destinada a redução de custos, tal parcela não poderia ser excluída do lucro tributável, dado se prestar a anular custos antes majorados. Em uma análise mais aprofundada, referida decisão, na verdade, não caracterizaria o dissídio jurisprudencial porque tem em conta apuração na sistemática do lucro real e, assim, não se reporta ao art. 53 da Lei nº 9.430/96 que orienta o acórdão recorrido. De toda a sorte, seu voto condutor traz referências contábeis úteis para o debate aqui estabelecido: O crédito presumido de IPI foi instituído pela Lei no 9.363/96 objetivando incentivar a atividade de exportação, gerando condições favoráveis para aqueles que se dedicando a este campo de atuação tivessem possibilidade de, reduzindo sua carga tributária, concorrer no mercado internacional. Deste modo, o contribuinte produtor-exportador de mercadorias nacionais passou a ter direito a um crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, como ressarcimento das contribuições à COFINS e ao PIS incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno para utilização na fabricação de produtos destinados à exportação (Lei n° 9.363/96). Assim, o produtor-exportador pode utilizar o valor do crédito presumido para abater do IPI devido no próprio período de apuração ou nos períodos subseqüentes ao da apuração do crédito. Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido para compensação com o IPI devido pelo produtor-exportador, nas operações de venda no mercado interno, poderá requerer o ressarcimento em moeda-corrente, compensá-lo com débitos relativos a outros tributos e contribuições federais ou transferi-lo para outros estabelecimentos da mesma empresa, observadas as normas pertinentes. O crédito presumido do IPI definitivo é uma recuperação de custos. Portanto, contabilmente, o valor apurado deve ser registrado a crédito de conta retificadora do custo dos produtos vendidos, tendo como contrapartida a conta de IPI a Recolher (Passivo Circulante) ou a Recuperar (Ativo Circulante) ou, ainda, Contas a Receber (Ativo Circulante), no caso de ressarcimento em dinheiro, ou conta representativa da obrigação de pagar outro tributo com o qual for compensado, se for o caso. A classificação contábil como recuperação de custos, em conta retificadora de custo dos produtos vendidos, justifica-se em razão de que o crédito presumido do IPI trata-se de ressarcimento das contribuições para a COFINS e para o PIS, as quais oneraram o custo Fl. 2391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 de aquisição dos insumos utilizados na fabricação dos produtos exportados, cujo valor está embutido no custo das vendas desses produtos. Para melhor entendimento segue abaixo um exemplo do crédito presumido do IPI: a) valor total dos insumos utilizados na produção em um determinado período: R$ 1.000.000,00; b) receita operacional bruta auferida no mesmo período: R$ 1.600.000,00; c) receita de exportação dos produtos no mesmo período: R$ 600.000,00. Assim, temos: Relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do período em questão: R$ 600.000,00 x 100 = 37,5% R$1.600.000,00 O percentual acima apurado é aplicado sobre o valor total dos insumos utilizados na produção do mesmo período, para a apuração da parcela relativa à fabricação dos produtos exportados: 37,5% x R$ 1.000.000,00 = R$ 375.000,00 Valor do crédito presumido do IPI acumulado no período: 5,37% (*) x R$ 375.000,00 = R$ 20.137,50 (*) Percentual fixado pelo art. 2°, § 1°, da Lei n° 9.363/96. Assim, tendo a empresa apurado crédito definitivo do IPI no valor de R$ 20.137,50, o procedimento recomendado pela boa técnica contábil é registrar esse valor a débito da conta de IPI a Recolher ou mesmo na conta IPI a Recuperar, em contrapartida a crédito da conta de "Crédito Presumido do IPI" em conta de resultado, qual seja, conta retificadora de custo dos produtos vendidos. Como visto acima, referidos valores constituem indubitavelmente, recuperação de custos, pois os mesmos oneravam o custo das mercadorias exportadas. Assim, toda a recuperação de custos relativa a valores que majoravam o custo dos produtos vendidos, corresponde a um aumento do lucro do período, pois eliminam os efeitos anteriormente produzidos, independentemente do registro contábil ser procedido como redução de custos ou mesmo como receita operacional. Bem se vê, nestes termos, que o fato de a recuperação dos valores de Contribuição ao PIS e COFINS se dar de forma estimada não é suficiente para retirar da receita correspondente a finalidade de anular as deduções contábeis destas contribuições. Esta abordagem evidencia, assim, a dificuldade em se dissociar este incentivo fiscal de seu fim para concebê-lo como receita operacional autônoma a ser adicionada ao lucro presumido. Já o paradigma nº 9101-00.551, enfrentando especificamente a repercussão do art. 53 da Lei nº 9.430/96, traz a seguinte argumentação em seu voto vencedor: As contribuições para o PIS/Pasep e Cofins são devidas pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido pela sistemática cumulativa. Em razão disso, oneram o custo de aquisição das matérias primas adquiridas para a fabricação dos produtos a serem exportados e, consequentemente, integram o valor de venda desses produtos. Fl. 2392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 Como a apuração do lucro de forma presumida considera ficticiamente um percentual de receita tributável e o restante como despesas ou custos, o custo de aquisição das matérias primas integra a parcela não tributável, reduzindo a parcela tributável. O ressarcimento posterior de parte daquelas contribuições que integraram o custo, logo, diminuíram o lucro no momento anterior, ensejam a redução correspondente na apuração do resultado tributável. Caso contrário, a apuração do lucro de forma presumida não corresponderia a uma apuração equivalente pelo lucro real, onde os efeitos produzidos com a majoração pelo pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins são necessariamente eliminados quando do seu ressarcimento a titulo de crédito de IPI, através dos respectivos lançamentos contábeis. Ademais, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, que corresponde ao valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda podem ser excluídos apenas os valores previstos no art. 2°, §1°, "c", da Lei n° 7.689/88, corn as alterações da Lei n° 8.034/90. Inexistindo previsão legal que ampare a exclusão do crédito presumido de IPI daquela base e tendo em vista a previsão legal contida no art. 29, inciso II, da Lei n° 9.430/96, verifica-se a correção da autuação. Contudo, se o fato de a recuperação representar custo redutor do lucro presumido impedisse a exclusão da receita correspondente da base tributável, à semelhança do que firmado no Acórdão nº 101-94.343 para a sistemática do lucro real, seria de se perguntar qual aplicação restaria ao art. 53 da Lei nº 9.430/96, dado na sistemática do lucro presumido praticamente todos elementos redutores de resultado serem considerados de forma fictícia na determinação do lucro tributável. Tal interpretação, na verdade, poderia ter alguma aplicação prática em relação aos valores representativos de deduções da receita bruta, mas somente aquelas admitidas antes da aplicação do coeficiente de determinação do lucro presumido, dentre as quais não estão a Contribuição ao PIS e a COFINS incidentes sobre o faturamento, conforme art. 519 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000,99 – RIR/99, que reporta ao art. 224, parágrafo único, do mesmo Regulamento. Assim, à semelhança da I. Relatora, análise mais aprofundada da questão também conduz à reversão do entendimento antes firmado, quando esta Conselheira, acompanhando a maioria deste Colegiado 1 assentiu com o entendimento firmado no Acórdão nº 9101-004.556, exarado em 03 de dezembro de 2019 e assim ementado: BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 1º DA LEI N. 9.363/1996. POSSIBILIDADE. O crédito presumido de IPI, apurado nos termos da Lei n. 9.363/96, integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na qualidade de “demais receitas”, pois afeta positivamente o lucro da empresa beneficiada. 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente), e divergiu, na matéria, a Conselheira Lívia De Carli Germano. Fl. 2393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 Naquela ocasião, a Conselheira Andrea Duek Simantob observou a existência de decisões do Superior Tribunal de Justiça favoráveis ao cômputo, no lucro presumido, no crédito presumido de IPI, citando, inclusive a decisão proferida em EDcl no REsp nº 1.349.837/SC, proferido na sessão de 23 de abril de 2013, no qual a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça assim dispôs acerca do art. 53 da Lei nº 9.430/96: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO. RESTRIÇÃO À SISTEMÁTICA DO LUCRO REAL. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado deixa claro que todos os benefícios fiscais concedidos ao contribuinte, ao diminuir sua carga tributária, impactam de forma inversamente proporcional na majoração do lucro da empresa, alargando, consequentemente, a base de cálculo do Imposto de Renda. 3. Não há nas razões do aresto embargado nenhuma restrição da aplicação do entendimento firmado às empresas optantes pela sistemática do lucro real, com exclusão de empresas que optem pelo lucro presumido ou lucro arbitrado. 4. O art. 53 da Lei 9.430/1996 determina que os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, devem ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do Imposto de Renda. 5. O crédito presumido do IPI não constitui receita, de modo que, na apuração do IRPJ segundo o lucro real, não há óbice legal à sua inclusão na base de cálculo do imposto, conforme assentado no aresto embargado. Do mesmo modo, se o regime for o do lucro presumido ou arbitrado, também é possível que os valores do benefício fiscal sejam computados, nos termos do art. 53 da Lei n. 9.430/96. Embargos de declaração rejeitados. Ocorre que, mais recentemente, em sessão de 19 de maio de 2020, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou acerca do tema no AgInt nos EDcl no AgInt no Recurso Especial nº 1.470.968 – SC: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL DE CONTRIBUINTE QUE SE SUBMETE AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp. 1.210.941/RS, da relatoria do eminente Ministro OG FERNANDES, realizado em 22.5.2019, por maioria de votos, deu provimento aos Embargos de Divergência de iniciativa do Ente Fazendário, para reconhecer a possibilidade de inclusão de crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando que o incentivo fiscal resulta na majoração do lucro da sociedade empresária beneficiada. 2. Esse entendimento tem aplicação aos contribuintes optantes de apuração pelo lucro real, considerando que o auferimento de benefício fiscal reduz a carga tributária, majorando, ainda que de forma indireta, o lucro da empresa. Todavia, segundo expressamente diferenciado na própria ementa nos referidos EREsp. 1.210.941/RS, aos contribuintes que se submeteram ao regime de tributação do lucro presumido, que é extraído mediante a aplicação da alíquota de 8% sobre o total do seu faturamento Fl. 2394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 mensal, é de se reconhecer a exclusão do crédito presumido do IPI da base de cálculo do IRPJ, pois os valores decorrentes desse benefício fiscal não são computados, a teor da regra do art. 53 da Lei 9.430/1996. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. E no mencionado julgamento exarado em Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.210.941-RS, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assim decidiu, em 22 de maio de 2019: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COTEJO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA COMPROVADA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IPRJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 1º DA LEI N. 9.363/1996. POSSIBILIDADE. 1. A divergência traçada nestes autos envolve questão relacionada à inclusão do crédito presumido de IPI instituído pela Lei n. 9.363/1996 na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. 2. No acórdão embargado, entendeu-se que: "O incentivo fiscal do crédito ficto de IPI, por sua própria natureza, promove ganhos às empresas que operam no setor beneficiado na exata medida em que, e precisamente porque, reduz o volume da obrigação tributária. A menor arrecadação de tributos, portanto, não é um efeito colateral indesejável da medida, e sim o seu legítimo propósito. A inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL teria o condão de esvaziar, ou quase, a utilidade do instituto [...] cuidando-se de interpretação que, por subverter a própria norma-objeto, deve ser afastada em prol da sistematicidade do ordenamento jurídico". 3. Já o aresto paradigma compreendeu que: "O crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei 9.363/96 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. [...] 'Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc.'" 4. A divergência, portanto, é evidente e deve ser resolvida adotando-se o entendimento firmado no acórdão paradigma de que o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei n. 9.363/1996 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impactando na base de cálculo do imposto de renda, sobretudo à consideração de que, nessas situações, referido imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. 5. Registre-se, no entanto, que o crédito presumido pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ apurado pelo regime do lucro presumido quando o contribuinte comprovar que se refira a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação pelo lucro presumido ou arbitrado ou, caso sujeito ao regime do lucro real, não tenha sido feita a dedução (arts. 53 da Lei n. 9.430/1996 e 521, § 3º, do RIR/1999). 6. Embargos de divergência providos, para reformar o acórdão embargado e declarar a legalidade da inclusão dos valores decorrentes de créditos presumidos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Fl. 2395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 No referido julgado, embora reconhecido que o crédito presumido de IPI, à semelhança dos demais benefícios fiscais, diminui a carga tributária mas majora o lucro da empresa, observou-se que: Registre-se, no entanto, que o crédito presumido pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ apurado pelo regime do lucro presumido quando o contribuinte comprovar que se refira a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação pelo lucro presumido ou arbitrado ou, caso sujeito ao regime do lucro real, não tenha sido feita a dedução (arts. 53 da Lei n. 9.430/1996 e 521, § 3º, do RIR/1999). Nesse sentido, precedente de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 1º, DA LEI N. 9.363/96. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITA OPERACIONAL DO TIPO "RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS". INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO NO REGIME DO LUCRO REAL. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. ART. 53, DA LEI N. 9.430/96, ART. 521, § 3º, DO RIR/99. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. O crédito presumido de IPI como ressarcimento às contribuições ao PIS e COFINS (art. 1º, da Lei n. 9.363/96) classifica-se contabilmente como "receita operacional" do tipo "valores recuperados correspondentes a custos e despesas" (art. 44, III, da Lei n. 4.506/64; art. 53, da Lei n. 9.430/96; arts. 392, II e 521, § 3º, do RIR/99). Precedentes construídos a respeito da mencionada classificação contábil, ainda que no enfrentamento da inclusão do referido crédito na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS: REsp. 807.130/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17.06.2008; REsp. 1.003.029/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 19/08/2008; REsp. 813.280/SC, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU de 02.05.06. 3. Nessa condição, integra a base de cálculo do IRPJ. Precedentes: REsp. n. 957.153/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04.10.2012; e REsp. nº 1.349.837-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06.12.2012. 4. No entanto, pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ apurado pelo regime do Lucro Presumido quando o contribuinte comprovar que se refira a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação pelo Lucro Presumido ou Arbitrado ou, acaso sujeito ao regime do Lucro Real, não tenha sido feita a dedução (art. 53, da Lei n. 9.430/96; e art. 521, § 3º, do RIR/99). Precedentes: EDcl no REsp. n. 1.313.755/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 16.10.2014; EDcl no REsp 1342534/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.11.2014; EDcl no REsp 1.290.345/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.11.2014; EDcl no REsp 1.220.230/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.11.2014; REsp 1.326.324/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27.11.2012. 5. Caso concreto em que os créditos presumidos de IPI se referem a período no qual a contribuinte se submeteu ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado, havendo, portanto, a necessária aplicação do art. 53 da Lei 9.430/96 e art. 521, § 3º, do RIR/99, com exclusão da base de cálculo. Fl. 2396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 6. Recurso especial não provido. (REsp 1.611.110/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/8/2016, DJe 12/8/2016) Pertinente, assim, transcrever excertos do voto condutor do Recurso Especial nº 1.611.110/RS: Quanto ao mérito, registro que nos precedentes REsp. n. 957.153/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04.10.2012; e REsp. nº 1.349.837-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06.12.2012, este Superior Tribunal de Justiça respaldou a conduta adotada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de considerar o "crédito presumido de IPI" como "receita operacional" para fins de composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Considerou-se ali que a técnica adotada pela lei para atingir o Lucro Real foi a de incluir como "despesa" o valor pago a título de IPI e, por consequência lógica, a inclusão como "receita operacional" do crédito presumido do IPI. Ocorre que, muito embora na apuração do IRPJ e da CSLL sob o regime do Lucro Real a classificação do crédito presumido de IPI como "receita operacional" seja suficiente para definir que compõe a base de cálculo desses tributos já que não há dedução específica, tal não ocorre quando submetidos ao regime de apuração do Lucro Presumido. Desse modo, surgiram neste STJ os seguintes precedentes a tratar do tema sob o regime de apuração do Lucro Presumido: EDcl no REsp. n. 1.313.755/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 16.10.2014; EDcl no REsp 1342534 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.11.2014; EDcl no REsp 1290345 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.11.2014; EDcl no REsp 1220230 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.11.2014; REsp 1326324 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27.11.2012. A lógica desses precedentes está calcada no fato de que dentro da sistemática global dos referidos tributos (IRPJ e CSLL), aí compreendendo todos os regimes de apuração, a "receita operacional" ainda subdivide-se em quatro subespécies: a) "receita bruta", compreendida esta como sendo o produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria somado ao resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 44, I e II, da Lei n. 4.506/64; art. 12, do Decreto-Lei n. 1.598/77; art. 31, da Lei n. 8.981/95; arts. 224, 279 do RIR/99); b) "valores recuperados correspondentes a custos e despesas", compreendem recomposições de custos (art. 44, III, da Lei n. 4.506/64; art. 53, da Lei n. 9.430/96; arts. 392, II e 521, §3º, do RIR/99); c) "subvenções para custeio" (art. 44, IV, da Lei n. 4.506/64; art. 392, I, do RIR/99); e d) "subvenções para investimento" (art. 38, §2º, do Decreto-Lei n. 1.598/77; art. 1º, VIII, do Decreto-Lei n. 1.730/79). Transcrevo a letra da Lei n. 4.506/64, que didaticamente as discrimina, in verbis: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I – O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; Fl. 2397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 II – O resultado auferido nas operações de conta alheia; III – As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV – As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Dessas subespécies de "receita operacional" a apuração no regime do Lucro Real tributa todas, apenas excepcionando, em alguns casos, as "subvenções para investimento". Já no regime de apuração do Lucro Presumido, não são tributados os "valores recuperados correspondentes a custos e despesas" (recomposição de custos), na forma do art. 53, da Lei n. 9.430/96, repetido pelo art. 521, §3º, do RIR/99, transcrevo: Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II). § 1º O ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda variável corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. § 2º Os juros e as multas por rescisão contratual de que tratam, respectivamente, os arts. 347 e 681 serão adicionados à base de cálculo (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 51 e 70, § 3º, inciso III). § 3º Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido para determinação do imposto, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 53). § 4º Na apuração de ganho de capital, os valores acrescidos em virtude de reavaliação somente poderão ser computados como parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a empresa comprovar que os valores acrescidos foram computados na determinação da base de cálculo do imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 52). Ora, o que o citado artigo determina é que a base de cálculo do IRPJ apurado pelo Lucro Presumido é composta pelo somatório das seguintes parcelas (art. 25, da Lei n. 9.430/96): 1ª) Resultado da aplicação de um determinado percentual sobre a "receita bruta"; 2ª) Ganhos de capital; 3ª) Rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras; e 4ª) Demais receitas e resultados positivos. Dentro dessa última parcela ("4ª " - demais receitas) é onde se encontram todas as outras subespécies da "receita operacional" que não sejam a "receita bruta", já mencionadas nas alíneas "b", "c", e "d" (recomposição de custos e subvenções). Ocorre que a lei excepciona a tributação pelo Lucro Presumido dos "valores recuperados correspondentes a custos e despesas" (recomposição de custos) quando os custos e despesas se deram em período no qual o contribuinte tenha se submetido Fl. 2398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 ao regime de tributação com base no Lucro Presumido ou Arbitrado. Isto porque tais custos e despesas não puderam à época ser deduzidos da base de cálculo do tributo já que apurado pelo Lucro Presumido ou Arbitrado. Sendo assim, o cerne da discussão quando se trata de tributação pelo Lucro Presumido é outro diferente do que ocorre com a tributação pelo Lucro Real. Se na tributação pelo Lucro Real bastava classificar o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º, da Lei n. 9.363/96 como "receita operacional" para fins de compor a base de cálculo do IRPJ. Na tributação pelo Lucro Presumido é preciso investigar a que título o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º, da Lei n. 9.363/96 compõe a "receita operacional", se é "recomposição de custos" (desejo do contribuinte), se é "subvenção para custeio" (determinação do fisco) ou se é "subvenção para investimento". [...] O Fisco, portanto, agiu de forma contraditória ao classificar agora como "subvenção para custeio" o que considerava antes "devolução de custos". Com efeito, essencial à distinção entre "subvenção" e "devolução de custos" é que a "devolução de custos" tem por causa um custo anteriormente suportado. Já a "subvenção" independe disso. Segundo a já clássica lição do Parecer Normativo CST n. 112, de 29 de dezembro de 1978 (D.O.U. de 11 de janeiro de 1979) "em resumo, subvenção, sob o ,ângulo tributário para fins de imposição do Imposto sobre a Renda às pessoas jurídicas, é um auxílio que não importa em qualquer exigibilidade para o seu recebedor". Mais adiante, o mesmo Parecer Normativo CST n. 112/78 definiu os três tipos de subvenção: Subvenção para custeio é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la a fazer face ao seu conjunto de despesas. Subvenção para operação é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la nas suas operações, ou seja, na consecução de seus objetivos sociais. [...] [...] que subvenção para investimento é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la, não nas suas despesas mas sim na aplicação especifica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. De fato, o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º, da Lei n. 9.363/96 auxilia a pessoa jurídica com suas despesas e seus objetivos sociais de exportação, o que poderia levar à classificação como subvenção para custeio ou operação, descartada a classificação como subvenção para investimento. No entanto, não se pode olvidar que o incentivo se refere a um custo específico, qual seja: aquele decorrente do ônus tributário suportado no mercado interno em razão dos tributos acumulados na cadeia produtiva, especificamente as contribuições ao PIS e COFINS, como esclarece a própria lei: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. [...] Fl. 2399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 Sendo assim, se a própria lei define o que está sendo ressarcido, se a própria lei define que houve um custo específico suportado pela pessoa jurídica e que é esse custo que está sendo amenizado, não há como fugir à classificação contábil do crédito presumido de IPI como "valores recuperados correspondentes a custos e despesas" (recomposição de custos), enquadradas no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64; no art. 53, da Lei n. 9.430/96; e nos arts. 392, II e 521, §3º, do RIR/99. [...] Com a devida vênia, em verdade os julgados merecem apenas uma leve correção. O crédito presumido de IPI não constitui receita bruta ou receita nova, mas constitui sim receita. Trata-se, como vimos, de receita operacional classificada como recuperação de custos e não como receita bruta (faturamento). Nessa toada, o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º, da Lei n. 9.363/96, não sofre a tributação pelo IRPJ e pela CSLL sob o regime do Lucro Presumido, na forma do art. 53, da Lei n. 9.430/96; e art. 521, §3º, do RIR/99. [...] (destaques do original) Portanto, embora referido julgado estivesse sob embargos de declaração julgados apenas em 17/12/2019, depois de proferido o antes citado Acórdão nº 9101-004.556, de 3 de dezembro de 2019, neste momento é possível concluir que outra é a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, e que sua interpretação acerca do art. 53 da Lei nº 9.430/96 está alinhada ao entendimento adotado no acórdão recorrido e à interpretação inicialmente firmada no início deste voto. No que se refere à CSLL, vale acrescentar que a Instrução Normativa SRF nº 390/2004, vigente à época do lançamento sob debate, já se encontra revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1700/2017, mas esta permanece dispondo da mesma forma em relação à repercussão do art. 53 da Lei nº 9.430/96 na determinação da CSLL: Art. 215. O lucro presumido será determinado mediante aplicação dos percentuais de que tratam o caput e os §§ 1º e 2º do art. 33 sobre a receita bruta definida pelo art. 26, relativa a cada atividade, auferida em cada período de apuração trimestral, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. § 1º O resultado presumido será determinado mediante aplicação dos percentuais de que tratam o caput e os §§ 1º a 3º do art. 34 sobre a receita bruta definida pelo art. 26, relativa a cada atividade, auferida em cada período de apuração trimestral, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. § 3º Serão acrescidos às bases de cálculo de que tratam o caput e o § 1º: [...] IV - os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, salvo se a pessoa jurídica comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real e no resultado ajustado, ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado; [...] Fl. 2400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 Estas as razões, portanto, para afirmar a aplicação do art. 53 da Lei nº 9.430/96 à receita correspondente ao crédito presumido de IPI e, assim, excluir as exigências de IRPJ e CSLL sobre tais receitas, porque calculadas na sistemática do lucro presumido. Quanto à Contribuição ao PIS e à COFINS também exigidas sobre tais receitas, a decisão de 1ª instância as manteve sob o entendimento de que não poderia reconhecer a inconstitucionalidade do alargamento promovido nas bases de cálculo destas contribuições pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98. Já o Colegiado a quo afastou essas exigências porque, em se tratando de recuperação de custos, não se confundiria com receitas de faturamento, uma vez afastado o conceito alargado considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A PGFN contesta a interpretação dada ao conceito de receita bruta depois da definição dada pelo Supremo Tribunal Federal, defendendo que ele pode contemplar, além da venda de mercadorias e serviços, receitas decorrentes de outras atividades empresariais. Em seu entendimento, não se depreende da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal que o conceito de faturamento é restrito e, muito menos, que ele está encastelado nas disposições literais da LC nº 07/70 ou da LC nº 70/91. Como o incentivo em referência está relacionado às vendas de mercadorias para o exterior, entende que se trata de receita operacional e base de cálculo daquelas contribuições. A I. Relatora bem demonstra que tais exigências foram calculadas na sistemática cumulativa e, assim, sua manutenção dependeria da correspondência da receita de crédito presumido de IPI com o faturamento da pessoa jurídica. Para além do entendimento firmado na 3ª Turma desta CSRF, releva notar que a exigência aqui formulada já distinguia esta receita do faturamento ao determinar sua adição ao lucro presumido, sem sujeitá-la ao coeficiente de presunção, na forma do art. 521 do RIR/99, no qual, inclusive, está consolidado o art. 53 da Lei nº 9.430/96: Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II). § 1º O ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda variável corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. § 2º Os juros e as multas por rescisão contratual de que tratam, respectivamente, os arts. 347 e 681 serão adicionados à base de cálculo (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 51 e 70, § 3º, inciso III). § 3º Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido para determinação do imposto, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 53). § 4º Na apuração de ganho de capital, os valores acrescidos em virtude de reavaliação somente poderão ser computados como parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a empresa comprovar que os valores acrescidos foram computados na Fl. 2401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 determinação da base de cálculo do imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 52). (negrejou- se) Na mesma linha, o RESP nº 1.611.110/RS, antes citado, traz expresso que o crédito presumido de IPI, como incentivo referente ao custo incorrido pelas exportadoras com a Contribuição ao PIS e a COFINS, trata-se de receita operacional classificada como recuperação de custos e não como receita bruta (faturamento). É certo que o faturamento nada mais é que uma recuperação de custos da pessoa jurídica, mas isto não autoriza concluir que toda recuperação de custos se identifica com o faturamento da pessoa jurídica. Para estabelecer tal correspondência necessário se faz que o custo/despesa represente, minimamente, uma anulação de item do faturamento. E tal não se verifica em relação à recuperação de valores de Contribuição ao PIS e da COFINS que pressupõem, justamente, a existência do faturamento. Assim, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN no que se refere às exigências de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS calculadas sobre as “outras receitas” correspondentes ao crédito presumido de IPI tratado na Lei nº 9.363/96. O Colegiado a quo também afastou a qualificação da penalidade e, tendo em conta que o lançamento fora cientificado à Contribuinte em 16/10/2007, declarou decaídas as exigências de IRPJ e CSLL até o 3º trimestre de 2002, bem como de Contribuição ao PIS e de COFINS até setembro/2002 (como inclusive esclarecido em sede de embargos opostos pela PGFN). A PGFN defende o restabelecimento da multa qualificada porque o recorrido, durante anos consecutivos, a) não escriturou em seus livros contábeis, a totalidade das receitas auferidas. b) declarou nas DIPJ´s, enquanto receitas, valores inferiores ao efetivamente auferido; c) prestou informação falsa à administração tributária, vez que nas DCTF´s e DACON´s, constam débitos inferiores aos efetivamente devido pela autada, etc. Entende que com essas condutas, tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta Conselheira, em declaração de voto juntada ao Acórdão nº 1101-00.725, assim firmou seus parâmetros para qualificação da penalidade em lançamentos decorrentes da constatação de omissão de receitas: Concordo integralmente com a I. Relatora no que tange aos efeitos do Ato Declaratório de Exclusão e à exigência do crédito tributário principal. Mas tenho outras razões para concluir pelo afastamento da multa de ofício qualificada, de forma que subsistam apenas os acréscimos de multa de ofício no percentual de 75% e de juros de mora. Os debates havidos durante as sessões de julgamento permitiram-me bem delinear os critérios que adoto para exigência da multa de ofício qualificada. No primeiro caso apreciado, estivemos frente a um contribuinte que havia omitido significativo volume de receitas, apuradas com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Ou seja, frente a depósitos bancários de origem não comprovada, concluiu a autoridade lançadora pela existência de valores tributáveis. A contribuinte apresentara livros contábeis que precariamente reproduziam a movimentação bancária questionada, fazendo transitar a maior parte dos valores apenas por contas patrimoniais, e reconhecendo como receita de vendas somente os valores Fl. 2402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 expressos nas notas fiscais emitidas. Consoante reproduzido pelo I. Relator, a contribuinte limitou-se a argüir, sem qualquer prova documental, que em virtude da natureza perecível das mercadorias, havia operações de revenda de mercadorias que seguiam diretamente do produtor rural para os clientes da empresa, acobertadas pela Nota Fiscal de Produtor Rural; o pagamento ocorria de forma informal, de vez que realizava pagamentos aos produtores rurais e posteriormente recebia de seus clientes a quitação das mercadorias revendidas. A qualificação da penalidade decorreu do fato de a contribuinte não ter emitido notas fiscais, não ter escriturado a maior parte de suas receitas e não ter declarado à Receita Federal sua efetiva receita, tentando passar a falsa impressão que a sua receita de vendas de mercadorias foi de apenas R$ 1.107.598,81, quando na realidade foi de R$ 7.109.024,52. Entendi, frente a estes elementos, que se tratava da simples apuração de omissão de receitas, à qual se reporta à Súmula CARF nº 14. O volume de receitas presumidamente omitidas era significativo, e deficiências na escrituração demonstravam a desídia da contribuinte na manutenção de seus assentamentos contábeis. Todavia, embora estes elementos permitissem a imputação de omissão de receitas, eles ainda eram insuficientes para afirmar a intenção dolosa de deixar de recolher tributo. Necessário seria que a Fiscalização investigasse um pouco mais, estabelecendo vínculos concretos entre a movimentação bancária e a atividade operacional da empresa, para assim afirmar que houve a intenção de ocultar receitas tributáveis do Fisco Federal. Evidências como a apuração de depósitos decorrentes de liquidação de títulos de cobrança, ou circularização de alguns depositantes, já permitiriam criar esta inferência. No segundo caso apreciado, as receitas omitidas foram apuradas a partir das informações do Livro Registro de Saídas, que apresentava expressivo volume de operações, ao passo que as DIPJ, DACON e DCTF não continham qualquer registro de resultados tributáveis ou débitos apurados. Ainda assim, a Fiscalização circularizou um dos clientes da fiscalizada, e identificou outras operações que sequer haviam sido escrituradas no Livro Registro de Saídas. Ao final, concluiu a autoridade fiscal que apesar de ter auferido vultosa receita, a contribuinte agiu dolosamente com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais, apresentando declarações zeradas. Acompanhei a Turma que, à unanimidade, manteve integralmente o crédito tributário ali exigido, com a aplicação da multa qualificada. No presente caso, também está presente o significativo volume de receita omitida, à semelhança dos demais casos. Além disso, a constatação de que receitas foram subtraídas à tributação decorre de fatos coletados da própria escrituração contábil/fiscal da contribuinte: seus registros escriturais e as informações prestadas à Fazenda Estadual prestaram-se como prova direta dos valores tributados. E, no meu entender, estes aspectos já são suficientes para afastar a Súmula CARF nº 14, como antes já mencionei A distinção deste caso, em relação ao anterior, está na acusação fiscal. A autoridade lançadora justifica a qualificação da penalidade em razão da omissão mediante declaração ao Fisco Federal de somente R$ 129.557,60 do total de R$ R$ 13.947.987,53 das vendas registradas em sua contabilidade, cujo total foi registrado em sua escrituração fiscal e contábil e informado ao Fisco do Estado do Paraná, conforme demonstrado nos subitens "2.3.1", "2.3.2" e "2.3.3", nos quais limita-se a descrever os valores extraídos da escrituração contábil, da escrituração fiscal e das GIAS/ICMS e da declaração simplificada apresentada à Receita Federal. A autoridade lançadora não acusou a contribuinte de ocultar receitas sabidamente tributáveis, de modo que o litígio não se estabeleceu em relação à intenção da contribuinte em deixar de recolher tributos. A dúvida ganha maior relevo quando observo, no Termo de Verificação Fiscal, que cerca de 50% dos valores omitidos decorrem de CAFÉ DESTIN EXPORTAÇÃO e CAFÉ C/ SUSP PIS-COFINS, cuja Fl. 2403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 exclusão da base de cálculo do SIMPLES Federal poderia decorrer de interpretação da legislação tributária. Assim, embora entenda que não é o caso de aplicação da Súmula CARF nº 14, concordo com o afastamento da qualificação da penalidade, proposto pela I. Relatora. Também contrário à qualificação da penalidade foi o entendimento expresso no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.267: Com referência à qualificação da penalidade em razão da omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, é certo que a contribuinte não contabilizou integralmente sua movimentação financeira, assim como a presunção de omissão de receitas se verificou em todos os períodos fiscalizados. Todavia, para se afirmar que os depósitos bancários correspondem a receitas da atividade é necessário que a Fiscalização reúna outras evidências, como por exemplo o creditamento bancário a título de cobrança ou desconto, ou indícios outros que vinculem os depósitos bancários a clientes da contribuinte, de modo a demonstrar que o sujeito passivo, ao deixar de escriturá-los e de comprovar sua origem no curso do procedimento fiscal, tinha a intenção de não recolher os tributos decorrentes daquelas bases de cálculo sabidamente tributáveis. A presunção legal permite que o Fisco promova a exigência ainda que o sujeito passivo não se desincumba de seu dever de escriturar, porém a reiterada constatação de receitas presumidamente omitidas não é suficiente para qualificação da penalidade, pois não permite concluir que o sujeito passivo agiu ou se omitiu dolosamente para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador, ou mesmo para impedir ou retardar sua ocorrência. Ainda que por indícios esta intenção deve estar, ao menos, presumida, de modo que a sua reiteração a ocorrência conduza à caracterização do intuito de fraude presente nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, como exige o art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, em sua redação original. Se a presunção de omissão de receitas não está associada a outros elementos que a vinculem a receitas sabidamente tributáveis, a jurisprudência deste Conselho já está consolidada no seguinte sentido: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73. Esclareça-se que, como consignado neste voto, a recorrente invocou a descrição "auto explicativa" contida nos extratos bancários para vincular outros depósitos bancários a operações de compra e venda de veículos usados, evidência de vendas sem emissão de nota fiscal, na medida em que as operações assim comprovadas foram admitidas pela Fiscalização como origem de parte dos depósitos bancários. Ocorre que esta circunstância não foi integrada à acusação fiscal acima exposta, acrescida apenas por referências ao significativo descompasso entre a movimentação financeira e as receitas declaradas pelo sujeito passivo, e pela menção ao grande volume de rendimentos tributáveis omitidos, mas aí tendo em conta, também, a significativa parcela de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Assim, além da reiteração, a acusação fiscal apenas afirma que a omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada apresenta valores expressivos, constatações que não se prestam como indícios da intenção de omitir receitas sabidamente tributáveis. Em tais circunstâncias, a presunção legal de omissão de receitas subsiste, mas a qualificação da penalidade não se sustenta. Desnecessário, portanto, apreciar as demais alegações da recorrente acerca da ausência de embaraços à investigação fiscal, da validade da documentação apresentada e necessária desconstituição por parte da Fl. 2404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 Fiscalização, do regular registro contábil dos rendimentos tributáveis, do indevido uso da presunção hominis para qualificação da penalidade e das inconsistências verificadas na acusação de sonegação, pois tais argumentos já foram antes refutados no que importa à caracterização da omissão de receitas, bem como para manutenção da multa qualificada sobre a omissão de receitas de intermediação financeira. Por estas razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir a qualificação da penalidade aplicada sobre os créditos tributários decorrentes da presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. De outro lado, esta Conselheira manteve a qualificação da penalidade no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.144, porque agregados outros elementos às apurações feitas a partir dos depósitos bancários que favoreceram a contribuinte no período fiscalizado: Já no que se refere à multa de ofício mantida no percentual de 150%, cumpre ter em conta que a base de cálculo autuada decorre da constatação de receitas auferidas no período fiscalizado, mediante confronto dos depósitos bancários com os documentos apresentados pela contribuinte durante o procedimento fiscal, a partir dos quais foi possível constatar que apenas parte das operações foram contabilizadas pela autuada, e que nem mesmo em relação a esta parcela foram declarados ou recolhidos os valores devidos. Diante deste contexto, a autoridade lançadora expôs que: No que concerne à aplicação da multa proporcional ao valor do imposto, a mesma foi de 150%, por prática, em tese, de infração qualificada como: 1 – Sonegação (art. 71 da Lei n° 4.502/1964), tendo em vista que a contribuinte agiu e omitiu com dolo para impedir e retardar totalmente em relação ao ano-calendário 2001 o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1.1 – Da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (por três anos consecutivos, não entregou a DIPJ, deixando de informar o resultado do exercício, a base de cálculo e o regime de tributação; não informou nenhum valor nas DCTF; não apresentou a escrituração comercial para que houvesse possibilidade de apuração da base de cálculo; não comprovou a origem dos créditos em contas mantidas em instituições financeiras, tendo cabido tal tarefa à fiscalização, tudo evidenciando o intuito de omitir informações, com o fito de eximir-se do pagamento do imposto/contribuições); 1.2 – Das suas condições pessoais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal e o crédito tributário correspondente (na condição de rede de lojas na exploração do comércio varejista de móveis e eletrodomésticos, deixou de informar o total das receitas típicas da atividade, inclusive deixando de apresentar declarações, como se não mais estivesse em atividade, sem se importar em esclarecer se os créditos em suas contas bancárias se referiam a esse tipo de atividade ou a outra, levando a fiscalização a apurar os valores pelo regime de lucro arbitrado; ainda, passou toda a rede de lojas a empresa sucessora que, como demonstrado nos anexos, muitas vezes é solidária, ao passo que ambas operaram nos mesmos estabelecimentos comercias às mesmas épocas; nesse sentido, a autuada desfez-se de todo seu patrimônio comercial, reduzindo a ampla rede a apenas um pequeno estabelecimento no endereço constante do cabeçalho). Acrescente-se a esta acusação as referências, também trazidas pela Fiscalização, acerca da reiteração desta conduta omissiva por parte da pessoa jurídica SANTEX que, antes da autuada (IMPELCO), foi constituída para operação da marca GR ELETRO: No ano de 2000 foi requisitado procedimento de fiscalização pelo Ministério Público Federal, onde foi constatada a sucessão de SANTEX por IMPELCO – processos números 10183.004979/00-11 (arquivado por decadência) e 10183.002620/2001-25 (créditos inscritos na Dívida Ativa da União). Fl. 2405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 Em ambas as ocasiões os procedimentos de fiscalização foram precedidos de ações policiais de busca e apreensão nos estabelecimentos da contribuinte, que sempre usa a marca GR ELETRO, mudando apenas o CNPJ dos estabelecimentos e abandonando o anterior, categoria em que se inclui IMPELCO, furtando-se ao cumprimento das obrigações tributárias. Contudo, no sistema CNPJ os estabelecimentos matriz e filiais de IMPELCO continuam ativos, em vários dos mesmos endereços da empresa sucessora/solidária, além de haver movimentação financeira em 2002 no valor de R$ 49.283.060,04, de R$ 42.620.634,83 em 2003, de R$ 11.790.083,53 em 2004 e de R$ 58.836,41 em 2005, não havendo entrega de declarações também para esses anos, confirmando a assertiva de que IMPELCO foi "substituída" paulatinamente por VESLE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA (vide fls. 02 a 04 do ANEXO IV – QUATRO)., aberta em 06/06/2000, considerando que a marca GR ELETRO continuou no mercado, inclusive com inserções na mídia televisiva e propaganda contínua em listas telefônicas, sendo mais recentemente substituída pela marca FACILAR, adotada no início de 2007 por VESLE. Considerando a forma de apuração, nestes autos, dos fatos tributáveis, não são aplicáveis as Súmula CARF nº 14 e 25, porque não se trata de presunção legal de omissão de receitas, ou de simples apuração de omissão de receitas, e ainda que tenha havido arbitramento dos lucros, outras evidências foram agregadas para demonstração do intuito de fraude. Observe-se, ainda, que a recorrente limita-se a argumentar que não houve embaraço à fiscalização (aspecto antes apreciado em sede de recurso de ofício), e nega a existência de dolo apenas em razão da autuação de fundar em presunção. No mais, afirma confiscatória a penalidade subsistente, ao final pleiteando sua redução para 75% uma vez que reconhecida pelos Nobres Julgadores a quo que: “a contribuinte não causou embaraço à fiscalização, prestando os esclarecimentos que lhe eram possíveis”. Ocorre que o percentual de 150% está previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 para as exigências de ofício nas quais restar caracterizado o intuito de fraude, aqui presente em razão das evidências reunidas pela Fiscalização acerca da deliberada intenção da contribuinte de, reiteradamente praticando fatos jurídicos tributáveis, deixar de escriturá-los adequadamente de modo a subtraí-los da incidência tributária. Tais parâmetros orientaram os votos contrários à qualificação da penalidade em face de significativa e/ou reiterada omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, dissociada de outras evidências de os depósitos bancários corresponderem a receitas da atividade do sujeito passivo, como são exemplos as decisões veiculadas nos Acórdãos nº 9101-004.596 (Diadorim Participações Ltda, Relatora Viviane Vidal Wagner), 9101-004.458 (Frigorífico Foresta Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.456 (Tumelini Fomento Mercantil Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.423 (Frigorífico Ilha Solteira Ltda, Relatora Lívia De Carli Germano), 9101-005.030 (Candy Comércio e Representações Ltda, Relatora Amélia Wakako Morishita Yamamoto), 9101-005.083 (Silvia Maria Ribeiro Arruda), 9101-005.084 (Saesa do Brasil Ltda ME), 9101-005.121 (Nadia Maria F. C. de Farias), 9101-005.150 (Ilha Comunicações Ltda, Relatora Andréa Duek Simantob), 9101- 005.151 (Pizzaria e Churrascaria Bosque Ltda, Relator Caio Cesar Nader Quintella), 9101- 005.212 (Abbatur Turismo e Locações EIRELI, Relatora Andréa Duek Simantob), 9101-005.216 (Casa Verre Comércio e Distribuição EIRELI, Relator Luis Henrique Marotti Toselli), e 9101- 005.244 (Kolbach S/A, Relatora Lívia De Carli Germano). De outro lado, permitiram a manutenção da qualificação da penalidade no Acórdão nº 9101-004.838 (Guaporé Comércio de Madeiras Ltda) quando constatado que a autoridade fiscal não só estabeleceu o vínculo dos depósitos bancários com receitas da atividade da Contribuinte como também evidenciou todo o percurso por ele desenvolvido para, consciente e intencionalmente, suprimi-las das bases Fl. 2406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 tributáveis, bem como para ocultar esta conduta por meio da apresentação de declarações com informações falsas e adotar todos os meios evasivos para dificultar o procedimento fiscal. A presunção de omissão de receitas estipulada no art. 42 da Lei nº 9.430/96, em tais circunstâncias, não se destina, propriamente, à determinação das receitas, mas sim à definição do momento de ocorrência do fato gerador, diante da falta de colaboração do sujeito passivo em detalhar as receitas de sua atividade omitidas. Na mesma linha foi o voto vencedor proferido no Acórdão nº 9101-005.033 (Distribuidora de Alimentos Santa Marta ME, Relatora Amélia Wakako Morishita Yamamoto). No presente caso, as autoridades lançadoras imputaram multa qualificada aos créditos tributários decorrentes de receitas presumidamente omitidas a partir da constatação de saldo credor de caixa. No Termo de Verificação Fiscal às e-fls. 2003/ , há extensa demonstração dos suprimentos de numerários na conta Caixa a partir de saídas das contas Bancos, bem como das verificações daí decorrentes para identificação dos valores que deveriam ser expurgados por falta de comprovação de efetivo suprimento de Caixa, ensejando a apuração de saldos credores e a consequente presunção legal de omissão de receitas. Ao final, assim motivam a qualificação da penalidade: A multa de ofício considerada na presenta autuação foi a de 150%, com exceção da infração mencionada no item 3 supra, haja vista a conduta dolosa pelo contribuinte a qual teve por desiderato impedir o conhecimento por parte da administração tributária do total das exações devidas pela empresa em epígrafe, mediante as seguintes ações/omissões: a) Não escriturar em seus livros contábeis a totalidade das receitas auferidas. b) Declarar nas DIPJ´s respectivas (Fls. 174 a 238), enquanto receitas, valores inferiores ao efetivamente auferido. c) Prestar informação falsa à administração tributária, haja vista que nas DCTF´s DACON´s respectivas (Fls. 24 a 260), constam débitos inferiores ao efetivamente devido pela autuada. d) Inserção em sua contabilidade de elementos inexatos, visto que, como já demonstrado, o contribuinte omitiu lançamentos (saídas da conta Caixa) a fim de acobertar a movimentação de recursos mantidos a margem de sua escrituração regular, mormente conhecido como “estouro” de Caixa. Relevante notar que a conduta adotada pelo contribuinte se materializa por todo o período abrangido por esta autuação, e que, pela quantidade de lançamentos demonstra que não houve um mero erro de fato. Por tudo o exposto, conclui-se que o autuado incorreu no disposto nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, os quais definem a conduta de sonegação e fraude. [...] No mesmo diapasão, é de salientar que o contribuinte foi regularmente intimado (Termo de Intimação Fiscal n. 004, Fls. 79 a 87, Termo de Intimação Fiscal nº 05. Fls. 88 a 102, Termo de Intimação Fiscal nº 06, Fls. 103 a 123 e Termo de Intimação Fiscal nº 07, Fls. 124 a 139) a prestar os esclarecimentos cabíveis acerca da contabilização daqueles valores como entradas na conta Caixa, bem como a comprovar, através de documentos hábeis e idôneos, a procedência destes lançamentos contábeis. Fl. 2407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 Contudo, nada na acusação fiscal se presta a correlacionar os “estouros” de Caixa a recebimentos decorrentes de receitas da atividade omitidas. Apenas afirma-se que a Contribuinte deixou de comprovar a procedência destes lançamentos contábeis, do que decorre a presunção legal que toma por indício a identificação de saldo credor na conta Caixa. Em tais circunstâncias, e diante das premissas inicialmente fixadas neste segundo ponto do voto, não é possível admitir a qualificação da penalidade em face, apenas, de reiterada omissão de receitas presumidas a partir de saldo credor de caixa, dissociada de outras evidências de as irregularidades escriturais corresponderem a receitas da atividade do sujeito passivo. Resta, assim, fora de dúvida a aplicação da Súmula CARF nº 25 (A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73.). Daí porque deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN também em relação à qualificação da penalidade. Em consequência, a regra decadencial deixa de ser, necessariamente, aquela prevista no art. 173, I do CTN. A PGFN, de seu lado, ainda questiona a aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN, invocando paradigmas nos quais foi determinada a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN nas situações onde não tenha ocorrido o recolhimento antecipado sobre as rubricas lançadas, não importando pagamentos afetos a outros fatos que não são objeto de cobrança. No âmbito do CARF, a matéria tem seu julgamento afetado pelas disposições do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Isto porque, relativamente à contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, do CTN, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido, na sistemática prevista pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, o que assim foi ementado no acórdão proferido nos autos do REsp nº 973.733/SC, publicado em 18/09/2009: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Extrai-se deste julgado que o fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Resta claro, a partir da ementa transcrita, que é necessário haver uma conduta objetiva a ser homologada, sob pena de a contagem do prazo decadencial ser orientada pelo disposto no art. 173 do CTN. E tal conduta, como já se infere a partir do item 1 da referida ementa, não seria apenas o pagamento antecipado, mas também a declaração prévia do débito. Relevante notar, porém, que, no caso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a discussão central prendia-se ao argumento da recorrente (Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS) de que o prazo para constituição do crédito tributário seria de 10 (dez) anos, Fl. 2409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 contando-se 5 (cinco) anos a partir do encerramento do prazo de homologação previsto no art. 150, §4 o do CTN, como antes já havia decidido aquele Tribunal. Por esta razão, os fundamentos do voto condutor mais se dirigiram a registrar a inadmissibilidade da aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4 o , e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal. Acrescente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça também aprovou a Súmula 555 segundo a qual: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Todavia, os precedentes para a consolidação deste entendimento, para além do que já consignado acerca do REsp nº 973.733/SC antes referido, têm em conta as seguintes circunstâncias fáticas:  AgRg nos EREsp 1199262 / MG: afirma aplicável a regra do art. 150, §4º do CTN se o crédito tributário exigido decorre de pagamento a menor de tributo reduzido por creditamento indevido em sistemática não- cumulativa;  AgRg no Ag 1241890 / RS: confirmou a decadência de crédito tributário relativo a Imposto sobre Serviços – ISS lançado depois de expirado o prazo do art. 173, I do CTN;  AgRg no Ag 1394456 / SC e AgRg no Ag 1407622 / PR: afastaram aplicação cumulativa dos arts. 150, §4º e 173, I do CTN pretendida para não ver decaída exigência depois do transcurso do prazo do art. 173, I do CTN;  AgRg no AREsp 20880 / PE: validou aplicação da regra do art. 173, I do CTN a tributo estadual sob a premissa de que não havia pagamento ou declaração, como informado na Inscrição em Dívida Ativa;  AgRg no AREsp 102378 / PR: infirmada a notificação anterior do lançamento, confirmou-se a decadência de Contribuição ao SENAI constituída depois do transcurso do prazo do art. 173, I do CTN;  AgRg no AREsp 246013 / SE: rejeitou a alegação de que a exigência de diferencial de alíquota de ICMS estaria associada a pagamento parcial e manteve a regra decadencial do art. 173, I do CTN;  AgRg no AREsp 252942 / PE: validou a regra decadencial do art. 173, I do CTN frente a exigência de IRPF decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto sem explicitar se houve alegação de pagamento antecipado ou declaração do débito;  AgRg no AREsp 260213 / PE e AgRg no REsp 1074191 / MG: validaram a regra decadencial do art. 173, I do CTN frente a exigência de ICMS sem prova de pagamento ou declaração do débito; Fl. 2410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79  AgRg no REsp 1218460 / SC: manteve a aplicação da regra do art. 173, I do CTN para lançamento de contribuição devida à Fazenda Nacional diante da inexistência de qualquer pagamento antecipado do tributo por parte da ora recorrente (Sujeito Passivo), a qual permaneceu totalmente inerte à obrigação conforme provas de extrato analítico de débitos;  AgRg no REsp 1235573 / RS: validou a regra decadencial do art. 173, I do CTN porque a parte deixou de efetuar o pagamento da contribuição devida sobre o 'prêmio por tempo de serviço', em sua totalidade, não havendo que se falar em pagamento parcial ou recolhimento a menor da contribuição sobre a folha de salários;  AgREsp 1277854 PR: afasta a aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN se inexistiu pagamento de tributos pela empresa, mas apenas apresentação de DCTF contendo informações sobre supostos créditos tributários a serem compensados;  REsp 985301 / SC e REsp 1015907 / RS: afastaram aplicação cumulativa dos arts. 150, §4º e 173, I do CTN pretendida para não ver decaída exigência de Contribuição Previdenciária depois do transcurso do prazo do art. 173, I do CTN;  REsp 1090021 / PE: afasta pretensão de aplicação da regra do art. 45 da Lei nº 8.212/91 e declara decaída exigência de Contribuição Previdenciária formalizada depois do transcurso do prazo do art. 173, I do CTN;  REsp 1154592 / PR: confirma aplicação da regra decadencial do art. 173, I do CTN a lançamento de IRPJ, IRRF e CSLL por inexistência de pagamento, mas com relato de aplicação de multa qualificada e agravada;  REsp 1344130 / AL: confirma aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN a lançamento de IRPJ porque o simples fato de a apuração e o pagamento do crédito terem ocorrido após o vencimento do prazo previsto na legislação tributária não desloca o termo inicial da decadência para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I, do CTN) e também porque não consignada a existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte que efetuou o pagamento após o vencimento. Confirma-se, portanto, que a quase totalidade dos precedentes sequer tangenciou a repercussão das obrigações acessórias impostas aos sujeitos passivos. Quanto à decisão no AgRg no REsp nº 1.277.854/PR, ela aparenta contrariar a decisão em sede de repetitivos proferida no REsp nº 973.733/SC que cogita da aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN na hipótese de informação do débito em DCTF, muito embora apontamentos ao longo do voto da primeira, acerca da informação do débito em declaração, indiquem corresponder à formalização da compensação, mas não em Declaração de Compensação – DCOMP, vez que referente a débitos de IRRF devidos em abril e maio de 1998, enquanto referida declaração somente foi instituída com a Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002. Nota- Fl. 2411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 se, ainda, que se a decisão no AgRg no REsp nº 1.277.854/PR negasse a aplicação do art. 150, §4º do CTN na hipótese de declaração parcial do débito em DCTF, ela poderia estar em contradição com a própria súmula aprovada, segundo a qual, recorde-se, quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. De todo o exposto conclui-se que não há, naquele julgado ou nos demais que instruem a Súmula 555 do STJ, maior aprofundamento acerca do que seria objeto de homologação tácita na forma do art. 150 do CTN, permitindo-se aqui a livre convicção acerca de sua definição. Referido dispositivo, por sua vez, assim estabelece: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Indispensável, portanto, o exercício da atividade que a lei atribui ao sujeito passivo, a qual não se limita ao pagamento, que deve estar associado à apuração do crédito tributário devido, assim estampada em sua escrituração comercial e fiscal. Imprópria, portanto, a pretensão da PGFN de que haja recolhimento especificamente em relação à parcela omitida e que motiva a exigência. A demonstração da apuração ao Fisco por meio das obrigações acessórias que a lei impõe à pessoa jurídica já caracteriza atividade apta a atrair os efeitos do art. 150, §4º do CTN se o Fisco não invalida esta apuração e promove, apenas, exigências suplementares em relação a ela. No presente caso, para o ano-calendário 2002, a Contribuinte apresentou DIPJ para o período fiscalizado, e ali informou a apuração de IRPJ e CSLL sobre lucro presumido trimestral, bem como, possivelmente, de Contribuições sobre o faturamento, dado que, apesar de não reproduzida nos autos esta parte da DIPJ, houve faturamento indicado para apuração de IRPJ e CSLL, e a autoridade fiscal não reporta falta de recolhimento de Contribuição ao PIS e de COFINS sobre o faturamento informado. Ao contrário, junta aos autos as DCTF apresentados do ano-calendário 2002 para afirmar que os débitos lançados não foram ali declarados, mas nenhum ressalva faz às informações de que débitos de Contribuição ao PIS e de COFINS, assim como de IRPJ e CSLL, teriam sido apurados e ao menos parcialmente pagos em todos os períodos de apuração de 2002 (e-fls. 448/452) Assim, os fatos geradores ocorridos até 30/09/2002 restam alcançados pela decadência, na forma do art. 150, §4º do CTN, vez que o lançamento somente Fl. 2412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 foi cientificado à Contribuinte em 16/10/2007. Ou seja, restam decaídas as exigências de IRPJ e CSLL do 1º ao 3º trimestres de 2002, e as exigências de Contribuição ao PIS e de COFINS até setembro/2002, exatamente como decidido no acórdão recorrido e esclarecido em sede de embrgos. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN não só em relação à tributação de receita de crédito presumido de IPI e à qualificação da penalidade, como também quanto à contagem do prazo decadencial. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Declaração de Voto Andrea Duek Simantob - Conselheira Divergi da i. Relatora, especificamente, no tocante à tributação da receita de crédito presumido de IPI na sistemática do lucro presumido, pois tenho me manifestado no sentido de que devem ser adicionadas à base de cálculo do IRPJ e da CSLL as respectivas receitas, extensiva, no caso dos autos, por se tratarem de receitas não adicionadas, às exigências de PIS e da COFINS. A discussão travada gira em torno de se definir ou não, se o crédito presumido de IPI configura típica recuperação de um custo tributário ocorrido nas etapas anteriores de circulação e embutido no custo dos insumos (matéria-prima, produtos intermediários, material de embalagem, etc.), utilizados na industrialização dos produtos exportados ou se se caracteriza como outras receitas operacionais, constando do cômputo da Receita Bruta e por conseguinte do conceito de faturamento. A Fazenda Nacional partiu da premissa de, ao se reconhecer que o crédito presumido de IPI, veiculado pela Lei nº 9.363/1996, ter natureza financeira, constitui-se em típica de receita operacional, na medida em que se denomina subvenção para custeio, diferindo, portanto, da ideia de recuperação de custos. Fl. 2413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 Por força dessa posição foi interposto o recurso especial para a reforma do acórdão recorrido. Aduz a Fazenda que o Regulamento do Imposto de Renda determina sejam computadas na determinação do lucro operacional as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Nestes termos, diante da questão posta, entende-se que os valores atinentes a crédito presumido de IPI devem ser contabilizados como receita do exercício e registrados de forma separada e destacada do resultado das operações normais, por se tratarem de transferência de renda e não de capital, devendo ser adicionados às bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro apuradas pelas pessoas jurídicas submetidas à tributação com base no lucro presumido, as quais também diante do faturamento possuem por pressuposto a adição às bases de cálculo do PIS e da COFINS cumulativa. Penso que o raciocínio da Fazenda Nacional não merece reparos – e assim tenho decidido -, pelos motivos expostos a seguir. O crédito presumido de IPI tem por fundamento o disposto no artigo 1º da Lei n. 9.363/96: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Nota-se que o objetivo do legislador está alinhado à política de desoneração das exportações, no sentido de que, como regra geral, não devem incidir tributos nas vendas ao exterior. A autuação fiscal decorreu, portanto, da aplicação dos artigos 25, II e 29, II, da Lei n. 9.430/96, que estabelecem (redação vigente à época dos fatos): Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: (grifei) (...) II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (grifei) e Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores. (grifei) Fl. 2414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 (...) II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso I do caput, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (grifei) Assim, entendo que o tratamento a ser conferido ao crédito presumido de IPI, que deve ser entendido como crédito de natureza financeira, que efetivamente compõe a receita da empresa (na rubrica “demais receitas”, acima prevista), ainda se mantém, na medida em que não há decisão em sede de repercussão geral pelo STJ e o STF deixa claro que o conceito de receita bruta também equivale a faturamento, como será demonstrado abaixo. Sobre o assunto, releva ressaltar que o STF vem entendendo que normas estritamente legais, não ensejam campo de acesso junto ao Supremo. Como se observa pelo julgado proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio Melo no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.061.779 RIO GRANDE DO SUL: À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.(grifei) A par deste aspecto, destaco dever ser observado o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no extraordinário nº 1.052.277, relatoria do ministro Dias Toffoli, quanto à inexistência de repercussão geral da questão relativa à inclusão de benefícios fiscais na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro, tema similar ao debatido no presente processo.(grifei) Ou seja, o Pretório Excelso entende que o caso seria questão atinentes a normas infraconstitucionais. E, seguindo este diapasão, já ainda não temos de forma concreta posição junto ao STJ, em sede de repercussão geral, quanto à inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, entendo necessária a aplicação ao caso concreto o disposto na legislação tributária vigente, especialmente o disposto no Regulamento do Imposto de Renda. As decisões sobre esta matéria, no âmbito dos Tribunais Judiciais, têm se modificado ao longo do tempo e o julgador administrativo, até que se tenha uma posição firmada pelos tribunais superiores, precisa firmar sua posição pautada nos alicerces legais impostos pela legislação tributária vigente, bem como nos conceitos atinentes à receita bruta e faturamento já estanques e decididos pelos tribunais superiores. Aí o motivo da minha divergência e que tal qual no precedente de minha relatoria (ac. 9101-004.556), mantenho o entendimento ora esposado. Destaco, ainda, para confirmar minhas razões de divergência, não só quanto ao IRPJ e CSLL, mas também quanto ao PIS e à COFINS, junto à i. Relatora, decisão do Ministro Luiz Fux, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.022.657 MINAS GERAIS, onde se dispõe sobre o conceito de Receita Bruta (equivalente à faturamento): (...)“No que se refere à matéria de fundo, verifica-se que o Tribunal a quo julgou a lide nos seguintes termos: Fl. 2415DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art183viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art183viii Fl. 55 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 “As bases de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS, seja o ‘faturamento’ (receita bruta operacional), para as empresas ainda sujeitas à Lei nº 9.718/98, sob o regime cumulativo, seja a ‘receita bruta’, para as submetidas às Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, sob o regime não- cumulativo, denotam que tais conceitos (faturamento ou receita bruta) distinguem-se de receita ‘líquida’ auferida pelas empresas. Em ambas as hipóteses, a base de cálculo resulta das negociações envolvendo venda de mercadorias/serviços, fato gerador das imposições, sendo certo que custo da ‘taxa’ resta embutido no preço dos negócios entabulados com os consumidores. (…) É pertinente sinalar que a receita bruta de vendas auferida pela autora inclui as taxas e comissões pagas às administradoras de cartão de crédito, na exata dicção do art. 1º, § 1º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Tudo quanto entra na empresa a título de preço pela venda de mercadorias é receita, para o efeito de incidência da contribuição ao PIS e à COFINS, não tendo qualquer relevância, em termos tributários, a parte destinada às despesas com vendas, que obviamente não representam ingressos financeiros. Aliás, as exclusões da base de cálculo permitidas pela legislação estão previstas no § 3º do art. 1º e são ‘numerus clausus’. (…) Com efeito, concluir que a ‘taxa’ controversa não integra a base de cálculo do PIS e/ou da COFINS exige interpretação ampla de conceitos legais de modo favorável à parte impetrante, contrariando aprimeira leitura dos comandos normativos, o que malfere a tipicidade e a estrita legalidade tributárias, não se podendo evocar equidade para dispensa de tributos (art. 111 c/c art. 108 do CTN). A matéria não é recente nesta Corte, cujo entendimento se consolidou no sentido de que ‘a taxa de administração de cartão de crédito ou débito é custo operacional que o estabelecimento comercial paga à administradora, não estando inclusa nas exceções legais que permitem subtrair verbas da base de cálculo da COFINS e do PIS’.” (...) Nesse contexto, o acórdão recorrido não divergiu da orientação firmada por esta Corte, de que “receita bruta” e “faturamento” são termos considerados equivalentes para fins tributários e expressam a totalidade das receitas percebidas pelo contribuinte com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, ou seja, consistem na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. INCLUSÃO DO VALOR REFERENTE À COMISSÃO COBRADA POR ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. JULGADO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 902.734- AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/10/2015) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS. TAXAS E COMISSÕES PAGAS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. TOTALIDADE DOS VALORES AUFERIDOS COM A VENDA DE MERCADORIAS, DE SERVIÇOS OU DE MERCADORIAS EARE 1022657 / MG SERVIÇOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Fl. 2416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 56 do Acórdão n.º 9101-005.307 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.000594/2007-79 Nos termos da jurisprudência da Corte, incide Pis e Cofins sobre a totalidade dos valores auferidos no exercício das atividades empresariais do contribuinte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 853.463-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 18/9/2015) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Tributário. Prazo prescricional para repetição. LC nº 118/05. Taxa de administração de cartão de crédito. PIS e COFINS. Receita bruta e faturamento. Sinônimos. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A orientação firmada no RE nº 566.621/RS reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos, tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, situação na qual se enquadra o presente feito. 3. O STF firmou o entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. 4. Agravo regimental não provido.” (RE 827.484-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 30/4/2015) (grifei) Portanto, forte na premissa de que eventuais incentivos fiscais, embora diminuam a carga tributária, por isso mesmo acabam por majorar o lucro das empresas, com impacto positivo na base de cálculo a ser apurada, correto o enquadramento efetuado pela autoridade fiscal. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da PGFN. (assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 2417DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.905044/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.484
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 90          1 89  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905044/2008­21  Recurso nº  506925  Resolução nº  3401­000.484   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22  de maio de 2012  Assunto  Solicitação de diligência    Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA SA  Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando Marques  Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico não homologando compensação constante de PER/DCOMP, cuja crédito é referente  ao  PIS  Faturamento  e  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa Catarina.  Segundo  o Despacho  denegatório  o DARF  não  foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  O processo retorna a este Colegiado após a Resolução que determinou ao órgão  de origem se pronunciar sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o  seu acatamento e substituição da original ou não, e sobre a existência de pagamento a maior ou  não.   O pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Florianópolis­SC foi no no sentido de que não cabe qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e não homologou a compensação.  Além disso, afirmou que o Recurso Voluntário  sequer poderia  ter  sido conhecido, porquanto  firmado por pessoa sem poderes de representação para tanto.     Fl. 102DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905044/2008­21  Resolução n.º 3401­000.484   S3­C4T1  Fl. 91          2 É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante do  resultado  da  primeira  diligência  há necessidade  de  uma nova,  desta  feita  para  conceder  à  Recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  sanar  a  irregularidade  na  representação  processual  e,  segundo,  no  mesmo  prazo  manifestar­se,  se  quiser,  sobre  o  pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis­SC, por ocasião dessa primeira diligência realizada.  A  Recorrente  possui  inúmeros  processos  semelhantes  ao  presente  processo,  alguns  já  reanalisados  por  este  Colegiado.  Refiro­me,  dentre  outros,  ao  de  nº  10983901622/2008­50,  no  qual  já  foi  determinada  uma  segunda  diligência,  nos  termos  da  Resolução nº 3401­000.342, de 10/11/2011, da relatoria da Conselheiro Odassi Guerzoni Filho,  cujos  fundamentos,  transcritos  abaixo,  cabe  adotar  também  aqui.  Observe­se:     Prejudicial de conhecimento do Recurso Voluntário  A  Autoridade  Fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis­SC  tem  razão  ao  apontar,  ainda  que  a  destempo,  falha  na  representação  processual  relacionada  ao  encaminhamento  do  Recurso  Voluntário  ao Carf,  o  que,  em  princípio,  daria  azo  ao  não  conhecimento do mesmo, na linha, inclusive, acrescento eu, de decisões  do então denominado Conselho de Contribuintes1.  Ocorreu  que,  de  fato,  não  obstante  na  procuração  outorgada  pela  empresa  aos  advogados  Vicente  Greco  Filho  e  Fabrício  Fávero,  estivesse expressamente vedado o substabelecimento total ou parcial a  qualquer outro advogado/procurador, a pessoa que assinou o Recurso  Voluntário  foi  o  advogado  Maurício  Alvarez  Mateos,  fato  este  que  passou despercebido,  tanto pela Autoridade preparadora que remeteu  pela primeira vez o presente processo ao Carf para julgamento, quanto  por  este  relator,  que,  equivocadamente,  atestou  o  cumprimento  de  todos os seus requisitos de admissibilidade.  Todavia, na Sessão de 31/08/2011, quando da apreciação de  idêntica  argumentação posta pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Florianópolis  relacionada ao  processo  nº  10983.901454/2006­31,  em  nome  da  ora  interessada  Centrais  Elétricas  de  Santa  Catarina  S/A,  deliberáramos, à unanimidade, por meio da Resolução nº 3401­00.303,  que  seria  dada  oportunidade  à  empresa  para  que  a  representação  processual fosse regularizada.  Não obstante naquela ocasião não o tivesse feito, invoco agora, para o  presente caso, a  regra constante do Código de Processo Civil, artigo  13, inciso II, segundo a qual                                                               1 Acórdão nº 101­94.528, de 18/03/2004 e Acórdão nº 202­15.779, de 18/12/2004, por exemplo.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905044/2008­21  Resolução n.º 3401­000.484   S3­C4T1  Fl. 92          3 “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará  prazo razoável para sanar o defeito. Não cumprindo o despacho dentro  do prazo, se a providência couber:   (...)   II – ao réu, reputar­se­á revel.”  Ora,  em  nenhum  momento  deste  processo  cuidou  a  Autoridade  preparadora de cobrar da interessada regularização da representação  processual  relacionada  ao  Recurso  Voluntário,  de  sorte  que  não  me  parece razoável a caracterização da revelia, pura e simplesmente.  Em  face  do  exposto,  deverá  a  interessada  ser  cientificada  da  falha,  para que, no prazo de trinta dias, sane o defeito.  Contribuição retida na fonte – não aproveitamento – direito a crédito  Numa apertadíssima síntese da matéria de mérito que versa o presente  processo,  esclareço  aos  meus  pares  que  a  interessada,  uma  concessionária  de  serviço  público  de  energia  elétrica,  verificou,  em  maio  de  2004,  que  no  ano  de  2002,  não  obstante  tivesse  sofrido  a  retenção na  fonte do PIS/Pasep e da Cofins,  em  face do  recebimento  pela  venda  de  energia  elétrica  à  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina [art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 19962] deixara  de se valer da regra que autorizava a utilização do valor retido como  “compensação  com  a  contribuição  da mesma  espécie”  [na  forma  do  art. 5º da IN 306, de 12/03/2003], ou a utilização do valor retido como  “dedução do valor da contribuição da mesma espécie” [na  forma do  art. 7º da IN 480, de 15/12/2004, que revogou a referida IN 306/2003],  em ambos os casos, compensação/dedução essas  relacionadas a  fatos  geradores ocorridos a partir do mês de retenção.  E, em não tendo se valido de tal permissão legal, nem à época própria,  nem  posteriormente,  ao  menos  até  a  data  da  entrega  da  Dcomp,  concluiu  que  o  valor  então  retido  configuraria,  na  verdade,  um  “pagamento a maior” da contribuição, o que, por sua vez, ensejaria o  direito  ao  reconhecimento  de  um  crédito  junto  à  Fazenda  Nacional,  passível  de  ser  utilizado  em  procedimento  de  compensação,  tal  qual  estabelece o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Não  teve, porém, reconhecido o alegado crédito, primeiro, pela DRF,  que, por meio de despacho eletrônico, apontou como causa para tanto  a  não  localização  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Darf  indicado na Dcomp como originário de qualquer pagamento  indevido  ou a maior, e, segundo, pela DRJ, que alegou a inobservância de forma  para tanto, visto que, a seu ver, a Dcomp deveria ter sido precedida de  uma  recomposição  formal  nos  registros  e  declarações  do  período  de  apuração.  Na  formulação  dos  termos  da  Resolução  acima  mencionada  que  aprováramos quando tivemos contato com a matéria, eu já admitira,de                                                              2 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoa  jurídica,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre a renda, da contribuição para a seguridade social ­ Cofins e da contribuição para o Pis/Pasep.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905044/2008­21  Resolução n.º 3401­000.484   S3­C4T1  Fl. 93          4 um  lado,  a  tal  inobservância  da  forma  propalada  pela  instância  de  julgamento, e, de outro, a invasão de competência perpetrada pela DRJ  ao  ir  além  de  sua  competência  para  negar  o  direito  da  interessada.  Além disso, eu  já  ressalvara as  limitações  impostas aos  contribuintes  para esmiuçar as razões de suas postulações nas Dcomp, mormente em  casos especialíssimos como o do presente processo.  Assim, forma por forma, ambas as partes – contribuinte e Fisco ­ não  as teriam obedecido completamente.  Pois bem.  Este Colegiado, com outra composição, entendeu que “em princípio”,  incorrera mesmo a interessada num pagamento indevido ou a maior, o  qual,  contudo,  por  não  haver  sido  corretamente  demonstrado  na  Dcomp  e  nem  nas  demais  manifestações  que  se  seguiram  –  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  ­,  mereceria  uma nova análise por parte da DRF, desta feita, levando em conta as  nossas  observações.  Daí  os  termos  em  que  elaborada  a  Resolução  acima referida.  Todavia,  a  DRF,  diante  dos  termos  da  Resolução,  entendeu  que,  da  forma com que estão postas as informações prestadas pela interessada,  quer  na Dcomp,  quer  na  sua DIPJ  e  DCTF,  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  são  capazes  de  identificar  a  existência  de  qualquer pagamento efetuado a maior ou indevidamente. Ressalta que  o Darf de retenção sob o código “6147”, na verdade, não existe, sendo  que o documento  juntado aos autos a  esse  título  reporta apenas uma  tela  do  sistema,  de  modo  que  o  recolhimento  efetuado  pela  fonte  retentora  da  contribuição  se  deu  juntamente  com  prováveis  tantos  outros valores  retidos de outrem, o que  impossibilita a checagem por  parte  da  Receita  Federal  da  existência  ou  não  de  determinado  valor  específico.  (...)  Não  obstante  estejam  claramente  apontadas  as  razões  pelas  quais  a  DRF  ou  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  conseguem  identificar a existência de pagamento a maior ou indevido na situação  especialíssima com a qual nos deparamos, data máxima venia, divirjo  da parte da argumentação da DRF quando afirma que, verbis, “Se não  há  na  Dcomp  campo  para  informação  desse  tipo  de  crédito  é  justamente porque não é possível realizar compensação com esse tipo  de crédito.”  Ora,  o  fato  do  Sistema  de Compensação  de Créditos  elaborado  pela  Receita Federal do Brasil não prever tratamento para tal situação, não  significa  que  há  vedação  expressa  nas  normas  que  regulam  os  procedimentos  de  reconhecimento  de  crédito  e  homologação  de  compensações de débitos; ao contrário.  Estamos,  sim,  diante  de  uma  situação  especialíssima,  para  a  qual,  aparentemente, não foi criada uma solução pelos sistemas de controle  engendrados pela Administração Tributária.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905044/2008­21  Resolução n.º 3401­000.484   S3­C4T1  Fl. 94          5 Não  consigo  deixar  de  vislumbrar  no  presente  caso  a  existência  do  direito reclamado pela interessada; ressalvando, é claro, as premissas  de que tenha havido mesmo a alegada retenção na fonte e que a base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  respectivo  recolhimento  tenham  sido  corretamente apurados e efetuados.   Suponhamos, então, que no período de apuração de fevereiro de 2002  a  interessada  tenha  sofrido  a  retenção  na  fonte  da  contribuição,  digamos, de R$ 100; que a contribuição devida, antes de se considerar  essa retenção, fosse de R$ 1.000; e que tivesse efetuado o recolhimento  a título dessa contribuição desses R$ 1.000.  Ora, por óbvio que, não usufruindo a faculdade prevista na legislação  de deduzir, do valor a pagar, o valor que lhe fora retido na forma de  antecipação,  terá efetuado um pagamento a maior ou  indevido de R$  100,  correspondente,  justamente,  ao  valor  da  retenção  [antecipação]  não aproveitada.   Então,  se  a DRF afirma que  o  Sistema de Compensação de Créditos  não  consegue  visualizar  isso  eletronicamente,  é  o  caso  de  que  tal  situação  seja  visualizada  por  meio  de  análise  criteriosa  de  servidor  [pessoa humana, e não a máquina] de todos os elementos necessários  para  tal,  ainda  que,  para  isso,  seja  necessário  o  envolvimento  indispensável da  interessada,  voltado para a  recomposição das bases  de  cálculos  já  se  considerando  as  retenções  na  fonte,  seguidas  de  retificações  nas  declarações  correspondentes  [DCTF,  DIPJ  etc],  seguida de disponibilização da documentação fiscal e contábil.  O  Fisco,  por  sua  vez,  de  posse  dessas  informações  [e  de  outras  que  julgar necessárias] fornecidas pela interessada, já terá elementos para  efetuar  a  confrontação  com  a  DIRF  entregue  pelo  responsável  pela  retenção  e  identificar,  ou  não,  a  existência  do  alegado  pagamento  a  maior.  A constatação, feita pela Autoridade fiscal, inclusive, de que o sistema  PER/Dcomp  não  permite  o  reconhecimento  de  crédito  “dessa  natureza”,  implica  em  dizer  que  referido  sistema  não  consegue  desincumbir­se da tarefa que lhe é posta e que não está vedada pelas  normas  legais  que  regulam  os  procedimentos  de  compensação,  situação essa, contudo, que não pode infligir prejuízos financeiros aos  contribuintes em detrimento de um aparente enriquecimento sem causa  por parte da Fazenda Nacional.  Não se nega que a forma com que o contribuinte postulou seu crédito  está errada, mas, será que esse erro não comporta retificação? Estaria,  então,  o  contribuinte  fadado  a  se  conformar  com  o  seu  erro  e  irremediavelmente arcar com tal prejuízo?  Ou, dito de outra forma, será que se o contribuinte demonstrar que fez  a antecipação do pagamento da contribuição [retenção na fonte] e que  não a deduziu do valor a pagar, não exsurgirá um pagamento a maior?  Não se trata aqui de adoção da solução “mais fácil” em detrimento da  “mais  correta”, mas,  sim, de,  diante de uma  situação especialíssima,  buscar a observância aos princípios da eficiência administrativa e o da  economia processual, o que pode ser conseguido, não se referendando  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905044/2008­21  Resolução n.º 3401­000.484   S3­C4T1  Fl. 95          6 o  voto  da  DRJ  [que  implicará  na  exigência  dos  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada]  e  exigindo  do  contribuinte  uma  nova formulação de seu pedido; mas, sim, aproveitando a fase em que  se encontra o presente processo e a partir de todas as informações nele  contidas  e  de  outras  a  serem  obtidas  do  contribuinte,  fazer­se  uma  análise sobre a existência ou não do alegado “pagamento a maior ou  indevido”.  Em face de todo o exposto, voto pela conversão do presente julgamento  em nova diligência, desta vez, determinando à Unidade de origem que,  mediante  intimação  à  interessada  e  consulta  aos  sistemas  de  informação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  reúna  todos  os  elementos  necessários  para  a  elaboração  de  nova  manifestação  dando  conta  a  este Colegiado acerca das pretensões  formuladas pela  interessada no  PER/Dcomp  objeto  deste  processo,  ou  seja,  se,  primeiro,  existe  o  crédito  indicado,  e,  segundo,  se  o  mesmo  é  capaz  de  suportar  a  compensação a ele atrelada.  Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que  a Unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a,  no  prazo  de  trinta  dias,  sanar  a  falha  na  representação de seu Recurso Voluntário e, no mesmo prazo, se quiser, manifestar­se sobre o  pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis­SC, por ocasião da diligência já realizada.  Efetuada  a  intimação  e  transcorrido  o  prazo  de  trinta  dias  nela  estipulado  a  unidade  de  origem  deve  devolver  os  autos  a  este  Colegiado  para  julgamento,  juntando,  se  houver, o pronunciamento da Recorrente.    Emanuel Carlos Dantas de Assis        Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 16327.000285/2005-59
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUICÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Anos-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA CARF N°2 Conforme dispõe a Súmula CARP n° 2, "0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a Inconstitucionalidade de lei tributária," OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. SÚMULA CARF N° 1 Conforme consigna a Súmula CARP n° 2, "Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de rigd- o judicial por qualquer' modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento achninistrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluidos, não se tornando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados mente na fase recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-000.759
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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ementa_s : CONTRIBUICÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Anos-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA CARF N°2 Conforme dispõe a Súmula CARP n° 2, "0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a Inconstitucionalidade de lei tributária," OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. SÚMULA CARF N° 1 Conforme consigna a Súmula CARP n° 2, "Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de rigd- o judicial por qualquer' modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento achninistrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluidos, não se tornando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados mente na fase recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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IMPOSSIBILIDADE SÚMULA CARF N°2 Conforme dispõe a Súmula CARP n° 2, "0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária," OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. SÚMULA CARF N° 1 Conforme consigna a Súmula CARP n° 2, "Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de rig-do judicial poi qualquer' modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo &et° de julgamento achninistrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluidos, não se tornando conhecimento, os argJentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados mente na fase recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, Rodrigo thfiCosta — Presidente • MatiriA Taveira e SikaL Relator EDITADO EM: 24/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Mauricio Taveira e Silva (Relator), Maria Teresa Martinez Lopez, Antônio Lisboa Cardoso e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da Turma). Ausente justificadamente o Conselheiro Suplente Rodrigo Pereira de Mello, Relatório CREDIT LYONNAIS S/A - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 572/586 contra o Acórdão n° 16-16.268, de .30/01/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, DRJ/SPO1, fls. 549/552, que julgou procedente o auto de infração de Cofins de fis. 489/492, relativo à falta/insuficiência de recolhimento da contribuição, referente a períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2000 e dezembro/2003, lavrado com exigibilidade suspensa por força de media liminar. A ciência do lançamento ocorreu em 22/02/2005 (fl. 489). Os autos foram relatados pela instância a qua, nos seguintes termos: "Trata-se de impugnagiio (f/s- 496 a .508) apresentada pai CREDIT LYONNAIS S/A - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, supra qualificado, contra Auto de Infração (fls. 489 a 493) de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente a fatos geradores ocorridos nos anos calendário de 2000 a 2003 2. No Termo de Veri ficação Fiscal (fis 467 a 469), a Autoridade Fiscal autuante infOrma quo o contribuinte impetrou mandado de segurança para suspender o recolhimento da COF1NS na ,forma prevista nos termos da Lei n". 9.718/98, tendo obtido a liminar em 18/12/2000. 2.1 Após descrever as alterações ocorridas na legislação de regência deste tributo, responsáveis pelas mochficações na Prim de calcular o valor devido da COFINS, afirma haver necessidade de efetuar o lançamento das diferenças encontradas entre o valor devido e o efetivamente recolhido, confinrire tabela apresentada a fls 468 2 .2 Assim 11 Senclo, lavrou o Auto de Infi ação, coin a eyigibilidade suspensa, coin o crédito tributário assim constituído (fly 489). COFINS: R$ 630 556,9.5 .htros (até 31/01/2005): R$ 298.123,92 CREDITO TRIBUTÁRIO TOTAL: R$ 928.680,87 2 Processo n" 1 ( 327.000285/2005-59 S3-C3 II Acórdfio n " 3301-00.759 Fl 2 2.3 A base legal indicada no Auto de Infração é art 1", da Lei Complementar 11" 70/91; arts. 2", 3" e 8", da Lei n" 9 718/98, com as alterações da Medida Provisória n". L807/99 e reedições, corn as afiei-ações da Medida Provisória n" 1 858/99 e reedições, arts 2", inciso 11 e parágrafo único, 3", 10, 22 e 51 do Decreto n°4 524/02 (11s• 492) 3 Tendo tomado ciência deste lançamento em 22/02/2005 (fis 469, 489 e 493), o contribuinte, por intermédio de suas advogadas (does a fis 537) interpôs impugnação (fls. 496 a 508), protocolLada em 24/03/2005, relatando e alegando o que segue 3.1 Após Uncial descrição dos !albs, discorre sabre a legislação de regência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COHNS, afitmando que, segundo a sistemática prevista na Lei Complementar n" 70/91, as instituições financeiras (art 22„§ 1", da Lei n" 8_212/91) estavam exoneradas do recolhimento dessa contribuição, mas corn o advento da Lei n". 9.718/98, passaram a sujeitar-se ao pagamento dessa exação corn base no faturamento do mês imediatamente anterior, incluindo, também, na interpretação do tetmo .faturamento todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. 3.2. Com isso, entende o reclamante, há inconstitucionalidade pot ter ocorrido a revogação da isenção por meio de lei de hierarquia in fui/ai à que a concedeu, ou seja, a Lei n" 9 718/98 não pode alterar lei complementar Acredita, ainda, que inconstitucional a instituição dessa nova base de cálculo que não estava prevista na Constituição Federal a época da publicação da citada lei 3 3 Prossegue nessa linha de questionar a constitucionalidade da norma que alterou a sistemática de definição da base de cálculo do tributo, tecendo argumentos sobre o conceito de laturamento' e 'totalidade das receitas agferidas'. 3.4 Alega, ainda, que a Emenda Constitucional n" 20/98 não „- posterior a esta Entende, ainda, não ser cabível, no Mr tt ." supriu a inconstitucionalidade da Lei n" 9.718/98, pois brasileiro, a convalidagdo c/c lei inconstitucional, nem que seja via Emenda Constitucional. 3 5 Por fim, 'requer seja o auto de irrfragão impugnado julgado totalmente improcedente para o finz de se anular o lançamento efetuado pela competente Autoridade Fiscal, evitando-se, assim, a inscrição do débito na Divida Ativa da Unido. A DIU julgou procedente o lançamento cujo acórdão restou assim ementado: "Assunto • Contribuição pata o Financiamento da Seguridade Social - ('a/ins Ano-calendário 2000, 2001, 2002, 2003 3 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIA 00 As autoridades administrativas estão obrigadas a observancia da legislação tributária vigente no Pais, e são il7C0171peiellieS para apreciar arguições de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário Lançamento Procedente" Tempestivamente, em 24/0312008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls, 572/586, no qual, em apertada síntese, repisa seus argumentos de defesa anteriormente apresentados, aduzindo que a obediência ao disposto na Constituição Federal dever de todos indistintamente, inclusive dos órgãos do Poder Executivo e que a manutenção do lançamento ignora os flagrantes vícios de constitucionalidade presentes na Lei n" 9318/98, o que equivale a tornar letra morta o texto constitucional Registra, ainda, a suspensão do crédito tributário em decorrência do art, 151, II do CTN (depósito do montante integral). Assim, caso o presente recurso venha a ser impróvido, o suposto débito não poderá ser inscrito em divida ativa, ou no Cadin. Por fim, requer seja anulada a decisão a quo, bem como os lançamentos efetuados, reconhecendo-se o direito de a Recorrente de recolher a Cofins nos moldes da LC 07/70 (sic) É. o Relatório., Voto Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator Não há reparos a decisão recorrida, bem assim, não fora apontado qualquer motivo que pudesse dar ensejo a sua nulidade, pois, de fato, a autoridade administrativa não é competente para apreciar arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legal, urna vez que essa competência foi atribuida em caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição Federal de 1988, art. 102. As normas emanadas do órgão competente passam a pertencer ao sistema, cabendo er autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que se, am eliminadas do mundo juridic° por uma outra norma superveniente ou por resolução do Seri do, publicada posteriormente A declaração de sua inconstitucional idade pelo Supremo Trib Federal, De se ressaltar que, sobre o tema este Conselho já se manifestou ati avés da Sin CARF n" 2, a qual consigna: "O CARF não é competente para se pronunciar sob inconstitucionalidade de lei tributária." Ademais, ainda que assim não fosse, tendo ern vista que as mesmas questões aduzidas pela contribuinte, relacionadas corn a alegada inconstitucionalidade da Lei n" 9.718/98 foram objeto da ação ordinária corn pedido de tutela antecipada n" 2000,61,00,047705-0 (fis..489 e 618/6.33), tal fato, em decorrência da supremacia da decisão judicial, importa renúncia ao poder de recorrer' na esfera administrativa e desistência de recurso P rocesso n" 16327.000285/2005-59 S3-C3 - 11 - 1 Acórdflo n." 3301-00.759 Fl 3 interposto, a teor do Ato Declaratorio Normativo COSIT ng 03/96, estando o julgador administrativo impossibilitado de conhecer da mesma causa de pedir apresentada ao Poder Judiciário. De se registrar que no mesmo sentido este órgão julgador já se manifestou por meio da Súmula CARF IV I, a qual registra: Importa renuncia às inskincias administrativas a propositur a pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer . modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, corn o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administ, ativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Portanto, no presente caso, devido à concomitância entre as questões postas pela interessada, no âmbito administrativo e na esfera judicial, ainda que não se tratasse de inconstitucionalidade de lei, seus argumentos não poderiam ser apreciados. Por fim, quanto à alegada suspensão de exigibilidade, com fulcro no art. 151, 11 do CTN, tal matéria foi apresentada somente na fase recursal, razão pela qual não deverá ser apreciada, pois, conforme os art 16, III e 17 do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pelas Leis n2s 8.748/93 e 9.532/97 as alegações e provas devem ser apresentadas em primeira instancia, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Portanto, não cabe a este colegiado apreciação de matéria trazida aos autos em sede de recurso voluntário, sob pena de &fir as regras do Processo Administrativo Fiscal, ---- Por fim, de se registrar que, tendo em vista a existência do processo Judi ial n" 2000..61.00,047705-0, a autoridade responsável pela execução do acórdão deve -.proc ) der ao acompanhamento desta ação, verificando se há algum impedimenta part 6obiun4 de crédito tributário mantido. Isto posto, não conheço do recurso. Mauricio Taveir

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8290483 #
Numero do processo: 10314.001470/00-93
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 16/01/1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Constatado que o produto classifica-se no código NCM 3824.90.98, e que sua correspondente alíquota do imposto de importação é igual a do código NCM aplicado no despacho aduaneiro, e que, via de conseqüência, o valor recolhido do imposto de importação coincide com o valor deste tributo inerente à classificação fiscal do bem importado, não há crédito tributário a ser restituído ou compensado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/01/1997 SOLUÇÃO DE CONSULTA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. A alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta alcançará apenas os fatos geradores que ocorreram após a sua publicação ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. Constatado que o fato gerador objeto do pedido de restituição ou compensação ocorreu anteriormente à Solução de Consulta tornada insubsistente e superada por uma nova orientação, que, por sua vez, não acarreta em tratamento mais favorável, incabível será a aplicação do princípio da retroatividade mais benigna. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.368
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, que dava provimento.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 16/01/1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Constatado que o produto classifica-se no código NCM 3824.90.98, e que sua correspondente alíquota do imposto de importação é igual a do código NCM aplicado no despacho aduaneiro, e que, via de conseqüência, o valor recolhido do imposto de importação coincide com o valor deste tributo inerente à classificação fiscal do bem importado, não há crédito tributário a ser restituído ou compensado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/01/1997 SOLUÇÃO DE CONSULTA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. A alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta alcançará apenas os fatos geradores que ocorreram após a sua publicação ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. Constatado que o fato gerador objeto do pedido de restituição ou compensação ocorreu anteriormente à Solução de Consulta tornada insubsistente e superada por uma nova orientação, que, por sua vez, não acarreta em tratamento mais favorável, incabível será a aplicação do princípio da retroatividade mais benigna. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 293          1 292  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10314.001470/00­93  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.368  –  3ª Turma   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  UNILEVER BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 16/01/1997  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Constatado que o produto classifica­se no código NCM 3824.90.98, e que sua  correspondente alíquota do imposto de importação é igual a do código NCM  aplicado  no  despacho  aduaneiro,  e  que,  via  de  conseqüência,  o  valor  recolhido  do  imposto  de  importação  coincide  com  o  valor  deste  tributo  inerente à classificação fiscal do bem importado, não há crédito  tributário a  ser restituído ou compensado.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 16/01/1997  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  ALTERAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO  ANTERIOR. EFEITOS.  A  alteração  de  entendimento  expresso  em  Solução  de  Consulta  alcançará  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorreram  após  a  sua  publicação  ou  após  a  ciência  do  consulente,  exceto  se  a  nova  orientação  lhe  for mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada.  Constatado  que  o  fato  gerador  objeto  do  pedido  de  restituição  ou  compensação  ocorreu  anteriormente  à  Solução  de  Consulta  tornada  insubsistente  e  superada  por  uma  nova  orientação,  que,  por  sua  vez,  não  acarreta em tratamento mais favorável, incabível será a aplicação do princípio  da retroatividade mais benigna.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 14 70 /0 0- 93 Fl. 327DF CARF MF Impresso em 03/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso especial. Vencido o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, que dava  provimento.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo.  O  Conselheiro  Ivan  Allegretti  participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, que se declarou impedida  de votar.    Relatório  Trata­se  de  análise  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte,  contra o  acórdão n° 3102­00.595, de 03/02/2010,  a  ele desfavorável. A ementa  dessa decisão recorrida está assim redigida:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Data do fato gerador: 16/01/1997  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  RESTITUIÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  E  COMPENSAÇÃO.  DESCABIMENTO.  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO  O  produto  MYKON  ATC  WHITE  (N,N,N,N  –  tetraacctiletilenodiamina estabilizado com carboximetil­celulose  sódica)  classifica­se  no  código NCM 3824.90.89,  com  alíquota  do  imposto  de  importação  de  14%  a  época  da  importação  realizada. Tendo o  importador pago a alíquota correta, não há  que  se  falar,  portanto,  em  pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido,  não  havendo  direito  à  restituição  e,  conseqüentemente,  à  compensação  pretendida,  por  inexistência  de crédito.  Recurso Voluntário Negado.  A  recorrente  insurgiu­se  contra  o  entendimento  adotado  pela  decisão  recorrida, relativo aos efeitos da reforma de solução de consulta, por alteração no entendimento  das  autoridades  fiscais.  Argumenta,  em  síntese,  que  no  período  compreendido  entre  a  Declaração de Importação e a publicação da nova Resolução DIANA/SRRF/8ª RF n° 005, de  29  de  janeiro  de  2001,  ele  estaria  amparado  em  decisão  administrativa  que  declarava,  para  todos os efeitos, que a classificação correta do produto era o código NCM 2922.30.90, sujeita a  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 03/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10314.001470/00­93  Acórdão n.º 9303­002.368  CSRF­T3  Fl. 294          3 alíquota do Imposto de Importação de 2% (dois por cento). Aponta como violado o art. 106 do  CTN.  Para  comprovar  a  divergência  suscitada  a  Recorrente  apresentou,  como  paradigmas, os Acórdãos 3101­00.249 e 3201  ­00.278. O primeiro paradigma citado em seu  recurso possui a seguinte ementa:  Acórdão n° 3101­00.249  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  ALTERAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS.  A  decisão  que  responde  á  consulta  fiscal  vem  a  ser  norma  individual  e  concreta  que  expressa  o  entendimento  da  Administração  Tributária  sobre  a  classificação  fiscal  da  mercadoria, num determinado período de tempo, durante o qual  a  Administração  está  plenamente  vinculada  aos  termos  de  sua  conclusão;  não  porque  a  interpretação  dada  naquele  momento  seja a mais correta, mas sim porque é a interpretação legitima e  legalmente instituída em nosso sistema jurídico. A Administração  Tributária  está  autorizada  a  modificar  a  sua  interpretação  a  respeito da matéria consultada, entretanto, os efeitos dessa nova  interpretação  não  podem  atingir  os  atos  praticados  sob  os  efeitos da Solução de Consulta exarada anteriormente, sob pena  de  desconstituir  o  próprio  instituto  da  consulta  e  malferir  o  sobreprincípio  da segurança  jurídica  e  o precioso  principio  da  moralidade administrativa.  A questão fundamental neste contencioso não é identificar qual o  código  TEC  correto  no  momento  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento, e sim quais são os códigos TEC  corretos nos diversos momentos dos atos e fatos que alteraram a  classificação da mercadoria importada pela recorrente, para se  saber  se,  de  fato,  a  recorrente  possuía  direito  subjetivo  à  classificação  fiscal pretendida na data do pedido de restituição  cumulado com compensação. Trata­se de questão eminentemente  de  direito  inter  temporal,  em  que  os  códigos  corretos  são  alterados no tempo, de acordo com as decisões administrativas,  as quais geram direitos, que uma vez exercitados passam a fazer  parte do patrimônio da pessoa como direito subjetivo ou direito  adquirido.  O segundo paradigma citado em seu recurso possui a seguinte ementa:  Acórdão nº 3201 ­00.278  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ­  EFEITOS  DA  REFORMA  DE  DECISÃO  EM PROCESSO DE CONSULTA.  Na  hipótese  de  alteração  ou  reforma,  de  oficio,  de  Solução  de  Consulta  sobre  classificação  de  mercadorias,  aplicam­se  as  conclusões  da  solução  alterada  ou  reformada  em  relação  aos  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 03/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente  da nova orientação.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  TRANSFERÊNCIA  DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO.  Não  se  aplica  ao  Imposto  de  Importação  (II),  com  relação  a  repetição de  indébito, as disposições contidas no artigo 166 do  Código  Tributário  Nacional,  por  serem  incompatíveis  com  a  natureza do tributo (Parecer/COSIT n° 47/2003).  Acórdão nº 3201 ­00.278  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ­  EFEITOS  DA  REFORMA  DE  DECISÃO  EM PROCESSO DE CONSULTA.  Na  hipótese  de  alteração  ou  reforma,  de  oficio,  de  Solução  de  Consulta  sobre  classificação  de  mercadorias,  aplicam­se  as  conclusões  da  solução  alterada  ou  reformada  em  relação  aos  atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente  da nova orientação.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  TRANSFERÊNCIA  DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO.  Não  se  aplica  ao  Imposto  de  Importação  (II),  com  relação  a  repetição de  indébito, as disposições contidas no artigo 166 do  Código  Tributário  Nacional,  por  serem  incompatíveis  com  a  natureza do tributo (Parecer/COSIT n° 47/2003).  Sob o  entendimento  de  estarem  cumpridos  os  requisitos  de  admissibilidade  do recurso especial de divergência o mesmo foi admitido.  Consta do despacho de admissibilidade que:  “Na decisão recorrida foi analisado caso em que o contribuinte  formalizou pedido de restituição do Imposto de Importação, com  base  em  resultado  de  consulta  formulada  à  SRF,  benéfico  a  contribuinte,  mas  que  posteriormente  foi  revisto  pela  Administração,  sendo  tal  alteração  o  fundamento  para  a  negativa do pedido. 0 pedido em questão se referia a importação  realizada em 09/09/97.   Entendeu o colegiado que a importação não se refere a despacho  realizado  durante  a  vigência  da  solução  de  consulta  alterada,  pois  anterior  á  formulação  da  consulta  (1998).  No  primeiro  paradigma, analisando situação idêntica, inclusive com o mesmo  contribuinte, o colegiado, no entanto, entendeu que os efeitos da  decisão  de  consulta  reformada  aplicam­se  retroativamente,  atingindo,  portanto,  os  fatos  geradores  anteriores  à  sua  formalização. Em conseqüência, reconheceu­se, naqueles autos,  o direito creditório pleiteado pelo interessado.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 03/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10314.001470/00­93  Acórdão n.º 9303­002.368  CSRF­T3  Fl. 295          5 No  segundo  paradigma,  analisando  também  o  mesmo  caso,  o  colegiado  entendeu  que  as  conclusões  da  solução  de  consulta  alterada são aplicáveis aos atos praticados até a data em que for  dada ciência ao consulente da nova orientação.”  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  onde,  em  apertada  síntese,  pede a manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O  recurso  atende  às  condições  legais  de  sua  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A matéria sob análise deste Colegiado prende­se a duas questões processuais  que envolvem o processo de consulta: I­ da possibilidade de retroação dos efeitos da solução de  consulta a fatos geradores anteriores ao seu protocolo; II­ da possibilidade de deferir restituição  com fundamento em pedido de consulta, posteriormente superada por meio de outra solução de  consulta, de interesse ao próprio contribuinte.  DOS FATOS:  Para uma melhor análise, veja­se síntese da ordem cronológica dos fatos de  interesse à análise da lide.  •  Antes de 29/05/1996 ­ A interessada adotava o código 2922.30.90 ­ Alíquota do II ­  2%;  •  Em 29/05/1996 ­ Auto de Infração ­ Lançamento ­ código 3823.90.90;  •  Em  16/01/97  ­  Registro  DI  97/0016341­5  ­  código  3824.90.90  ­  Alíquota  do  II  ­  14%;  •  Em  18/06/1998  ­  Formalização  de  Processo  de  Consulta  ­  processo  n°  10880.014252/98­80;  •  Em  29/06/1998  ­  Solução  da  Consulta  ­  Decisão DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  319,  de  29/06/1998 ­ Conclusão ­ código 2922.30.90;  •  Em  05/04/2000  ­  Pedido  de  Restituição/Compensação  ­  Fundamentação  ­  código  2922.30.90;  •  Em  29/01/2001  ­  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  005,  de  29/01/2001  ­  Torna  insubsistente  a  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  319,  de  29/06/1998  ­Conclusão  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 03/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 acerca da classificação fiscal da mercadoria ­ código 3824.90.89 ­ cuja alíquota do II  era de 14% em 09/09/1997 (data do registro da DI 97/0812930­5);  •   DECISÃO  SAORT  n.°  099/2003  e  COMUNICADO  SEORT/DRF/CPS/1761/2003,  de  05/12/2003  ­  unidade  preparadora  indefere  o  pedido da interessada.  Consta dos autos que:  Em 05/04/2000, a interessada ingressou com pedido de restituição de tributos  acompanhado de pedido de compensação com IPI.  O suposto indébito surgiu do recolhimento efetuado em 16/01/97, do Imposto  de Importação (II) referente ao produto “MYKON ATC WHITE” quando de seu desembaraço  aduaneiro, conforme consta na DI 97/0016341­5.  Por meio  de  outra Declaração  de  Importação,  de  n°  069865,  registrada  ern  20/06/1995,  a  Requerente  procedeu  a,  importação  da  mercadoria  “MYKON ATC WHITE”  (N,N,N,N  ­  tetraacetiletilenodiamina  estabilizado  com  carboximetil­celulose  sódica),  classificando­a no  código NCM 2922.30.90,  sujeito  a  alíquota do  Imposto de  Importação de  2%  (dois  por  cento).  Naquela  ocasião,  com  base  nos  exames  procedidos  pelo  Laboratório  Nacional  de  Análises  ­  LABANA,  a  Autoridade  Fiscal  discordou  do  código  adotado  pela  requerente e entendeu que o correto seria o código NCM 3823.90.90, sujeito a recolhimento de  Imposto de Importação à alíquota de 14% (catorze por cento).  Em virtude da autuação, a contribuinte efetuou o recolhimento do Imposto de  Importação  utilizando  o  código  2922.30.30,  considerado  correto  pelo  Sr.  Agente  Fiscal,  à  alíquota  de  14%,  em  substituição  à  alíquota  de  2%  incidente  sobre  a  classificação  fiscal  2922.30.90 originária.  A contribuinte, a partir da autuação, passou a adotar o código apontado pela  fiscalização, e conseqüentemente, o imposto de importação passou a ser calculado e recolhido  com base na alíquota de 14%.  Todavia,  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10880.014252/98­80,  a  requerente efetuou consulta fiscal com o intuito de esclarecer a classificação do produto. Como  resposta,  e  conforme  fundamentação  contida  na  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  nº  319,  de  29/06/1998, concluiu­se que o código a  ser  adotado é 2922.30.90, ou seja, o código adotado  pela  contribuinte  anteriormente  ao  evento  do  Demonstrativo  de  Cálculo  de  Lançamento  Complementar acima mencionado.  Diante disso,  com  fundamento  na  IN SRF nº  21/97,  a  contribuinte  entende  possuir  direito  á  restituição/compensação  de  parte  do  pagamento  do  Imposto  de  Importação  relativo à mercadoria objeto da Declaração de Importação o qual defende ter sido pago a maior.  DA ANÁLISE:  Como exposto, em 1998, por meio do processo MF 10880.014252/98­80, a  contribuinte procedeu a consulta  fiscal  com o  intuito de esclarecer a correta classificação do  produto. Como resposta, conforme a fundamentação contida na Decisão DIANA/SRRF/8ª RF  nº 319, de 29 de  junho de 1998, o código correto era 2922.30.90, ou seja, o código adotado  anteriormente ao evento do Demonstrativo de Cálculo de Lançamento Complementar, de 1996.  Assim, em 05/04/2000, por meio do processo em epígrafe e com fundamento  na  IN  SRF  nº.  21/97,  a  contribuinte  solicitou  restituição  acompanhada  de  pedido  de  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 03/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10314.001470/00­93  Acórdão n.º 9303­002.368  CSRF­T3  Fl. 296          7 compensação de parte do pagamento do imposto de importação relativo à mercadoria objeto da  Declaração de Importação (DI) nº. 98/0134141­6, por entender ter havido pagamento a maior.  Porém, em 29 de janeiro de 2001, foi exarada a r. Decisão Diana/SRRF/8ª RF  nº  5,  tornando  insubsistente  a  decisão  da  já  mencionada  consulta  e  esclarecendo  que  a  interessada tinha que adotar o código NCM 3824.90.89, aplicando­se a alíquota de 14%.  Dentro  desse  contexto  fático  a  questão  posta  nos  presentes  autos  refere­se  basicamente à possibilidade de retroação dos efeitos da Solução de Consulta DIANA/SRRF/8ª  RF nº 319, de 29 de junho de 1998, a qual adotou classificação mais favorável ao contribuinte,  para abarcar fatos geradores ocorridos anteriormente.  Inexistem dúvidas quanto á classificação fiscal, no caso em análise. Antes da  protocolização  da Solução  de Consulta  o  contribuinte  sabia  que  a  classificação  correta  a  ser  preenchida  na DI  em discussão  para  a mercadoria  importada  era  o  código NCM 3823.90.90  (alíquota do II ­ 14%), uma vez que já havia sido autuada com fundamento em laudo pericial  corroborando tal posição.   No  entender  desta  Conselheira,  a  questão  aqui  presente  não  se  refere  à  retroatividade  dos  efeitos  da Decisão Diana/SRRF/8a RF  n°  5  de  2001,  decisão  que  adotou  posição  prejudicial  ao  contribuinte  se  comparada  à Decisão DIANA/SRRF/8ª RF nº  319,  de  29/06/1998, mas sim se os efeitos desta última poderiam abarcar os fatos geradores anteriores à  sua protocolização, já que a DI objeto do pedido de restituição data de 16/01/97.  Vislumbra­se que não há que se discutir aqui qual era o Código TEC vigente  à época do protocolo do pedido de restituição/compensação em 2000, por irrelevância, mas sim  qual era o Código aplicável no momento do fato gerador, ou seja, no momento do registro da  DI. Quanto  a  este  tema  insta  salientar  não  haver  qualquer  dúvida  nos  autos  uma  vez  que  o  próprio  contribuinte  reconheceu  que,  nesta  época,  estava  sujeito  ao  recolhimento  do  II  pelo  Código NCM 3823.90.90, em razão de  lançamento suplementar anterior  referente ao mesmo  produto. Retorno, então, aos efeitos da consulta.   O art. 48 do Decreto n° 70.235/72, aplicável a presente questão por força do  disposto no art. 50 da Lei nº 9.430/96, assim dispõe:  “Art.  48.  Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da  consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência.  II ­ de decisão de segunda instância.”  Não  tem  a  solução  de  consulta,  efeito  constitutivo  mas  tão  somente  declaratório,  interpretativo.  Possui  a  finalidade  de  obter,  de  parte  da  Autoridade  Tributária,  esclarecimento  sobre  o  seu  entendimento  relativamente  à  aplicação  de  norma  tributária  existente. Apenas isto.   Ainda,  quanto  aos  seus  efeitos,  o  instituto  da  consulta  não  retroage  e  não  ampara  a  consulente  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  sua  protocolização. Assim, os  efeitos benéficos do  instituto da  consulta  só  existem em  relação  a  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 03/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 processos  que  se  demonstrem  eficazes  e  aos  fatos  geradores  que  vierem  a  acontecer  após  a  instauração do processo. 1  A solução de consulta tem o caráter de norma complementar, nos termos do  art. 100 da Lei n° 5.172/1966 ­ CTN, mas não revoga nem modifica a legislação interpretada  de tal forma que, se uma determinada mercadoria, pela aplicação da lei e decretos pertinentes,  tem uma correta classificação fiscal, tal classificação não poderá ser alterada por uma decisão  em sede de processo de consulta.  Portanto, com efeito, a Solução de Consulta DIANA/SRRF/8ª RF n° 319, de  29/06/1998, mostrou­se  ser  uma  norma  complementar  equivocada,  pois  incompatível  com  a  legislação que regia a determinação da classificação fiscal das mercadorias, razão pela qual foi  tornada  insubsistente  pela  posterior  Solução  de  Consulta  SRRF/8ª  RF7DIANA  n°  005,  de  29/01/2001.  Ou  seja,  em  nenhum  momento  a  classificação  correta  das  mercadorias  importadas pela contribuinte foi a da primeira solução de consulta.   O art. 100, parágrafo único do CTN estabelece que a observância das normas  complementares  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo. Mas não proíbe  a cobrança de  eventuais  tributos  pagos  a  menor,  por  ter  o  sujeito  passivo  agido  de  acordo  com  aquelas  normas.  No  entanto,  o  art.  50  do  Decreto  70.235/72,  dispondo  de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte  que  o CTN,  estabelece  que  “a  decisão  de  segunda  instância  não  obriga ao recolhimento de  tributo que deixou de ser  retido ou autolançado após a decisão  reformada e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas de  ciência  das  duas  decisões”,  de  tal  forma  que,  para  as  importações  realizadas  entre  as  duas  Soluções de Consulta, não se poderia cobrar a diferença do imposto. Apenas isto.  Ponto relevante a se considerar, é que não estamos tratando de exigência de  diferença de tributo que teria sido pago a menor e sim de restituição de tributo que teria sido  pago a maior. São coisas distintas, disciplinadas por institutos distintos.  O art. 165 do CTN estabelece os casos em que o sujeito passivo tem direito à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  cujo  pagamento  era  indevido  ou maior  que  o  devido.  Vejamos:  “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  jato  gerador  efetivamente ocorrido;                                                              1  Sabe­se  que  o    processo  de  consulta  gera  efeitos  benéficos  e  protege  o  consulente:  a)  em  relação  aos  atos  ocorridos  depois  de  sua  protocolização  e  até  a decisão,  caso  em que  o  crédito  tributário  não  será  acrescido  de  multas de qualquer espécie, nem de juros de mora, se pago no prazo de 30 dias de que trata o art. 48 do Decreto nº  70.235/72;  e  b)  no  caso  de  reforma,  com  nova  decisão  contrária  à  consulente,  essa  alteração  não  obriga  ao  recolhimento do tributo que deixou de ser pago após a decisão reformada, no período compreendido entre as datas  de ciência das duas decisões (art. 50 do Decreto nº 70.235/72), e a nova decisão somente será aplicada em relação  aos fatos geradores que vierem a ocorrer após a sua ciência (art. 48, § 12, da Lei nº 9.430/96).  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 03/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10314.001470/00­93  Acórdão n.º 9303­002.368  CSRF­T3  Fl. 297          9 II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,” (grifei)  O  caso  presente,  envolvendo  pedido  de  restituição,  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses do art. 165 do CTN.  Isto posto, considerando que a classificação fiscal adotada para a mercadoria  na DI,  foi  3824.90.90,  cujo  Imposto  de  Importação  ­  II  foi  declarado  à  alíquota  de  14%,  e,  entendendo­se  que  o  código  de  classificação  correto  para  a  mercadoria  em  apreço  é  3824.90.89, e que sua alíquota do II, na data do fato gerador, ou seja, em 1998, era também de  14%, pode­se concluir que, ainda que divergentes, o código adotado e o correto, suas alíquotas  de II são idênticas, e portanto, o valor  recolhido foi o correto,  inexistindo, assim, neste caso,  qualquer valor a ser restituído ou compensado.  Outrossim, quanto aos argumentos de que se deve aplicar ao caso o princípio  da retroatividade mais benigna como efeito da consulta, cumpre ressaltar que, de modo geral, à  luz do artigo 161, § 2º,  do CTN, e de acordo com a Lei n° 9.430/96, e  com os artigos 46  e  seguintes  do  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  (Decreto  n°  70.235/72),  os  efeitos  da  consulta se dão a partir de sua formulação, sendo que, de fato, em casos de solução que lhe seja  mais favorável, cabível será a retroatividade dos seus efeitos.  Não há que se falar em aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo  106 do CTN, uma vez que as disposições deste artigo  referem­se à aplicação de penalidades  menos gravosas a  infrações cometidas. No presente processo, não se discutem infrações nem  penalidades  aplicadas.  Trata­se  de  restituição  de  tributo  á  luz  de  ocorrência  de  ter  ou  não  havido pagamento maior que o devido.   No  caso  concreto,  a  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  005,  de  29/01/2001,  tornou insubsistente a Decisão DIANA/SRRF/8ª RF n° 319, de 29/06/1998, vindo assim a esta  se sobrepor.  Note­se que o caso não se refere a despacho ocorrido durante a vigência da  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  319,  de  29/06/1998,  hipótese  esta  em  que  o  novo  entendimento  expresso  na  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  005,  de  29/01/2001,  somente  alcançaria os fatos geradores ocorridos após a sua publicação ou após a ciência do consulente;  e  sim,  a  um  despacho  ocorrido  anteriormente  à  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  319,  de  29/06/1998.  Caso  a Decisão DIANA/SRRF/8ª RF n° 319, de 29/06/1998, permanecesse  em  voga,  ai  sim,  caberia  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade mais  benigna.  Contudo,  como a mesma foi tornada insubsistente, tendo sido substituída pela Decisão DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  005,  de  29/01/2001,  não  há  que  se  falar  da  aplicação  de  tal  princípio  diante  de  um  entendimento já superado.  Logo, o princípio da retroatividade mais benigna, se fosse o caso, caberia em  relação a esta última. Como, segundo o entendimento da Decisão DIANA/SRRF/8ª RF n° 005,  de 29/01/2001, o código NCM correto para classificação fiscal da mercadoria é o 3824.90.89, e  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 03/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 tendo este como alíquota do  II a mesma alíquota do código aplicado na DI pela  importadora  (NCM 3824.90.90), ou seja, 14%, não há que se falar na aplicação do referido princípio.  CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  da contribuinte de forma a manter a decisão recorrida.    Maria Teresa Martínez López                                    Fl. 336DF CARF MF Impresso em 03/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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8202037 #
Numero do processo: 13888.002406/2004-72
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1993 a 30/04/1995 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O artigo 170 do CTN prescreve que a lei pode autorizar a compensação de tributos, desde que os supostos créditos sejam líquidos e certos. A lei (artigo 170-A/CTN) veda expressamente a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Não demonstrada pela interessada a certeza ou liquidez do crédito, deve ser negado o pedido de compensação de tributos. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15331.IUWT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.   Relatório  O presente  litígio decorre de Declaração de Compensação apresentada  pelo  contribuinte, protocolizada em 10/11/2004, onde pretende compensar débito do IRRF (código  0561),  no  montante  de  R$  942.763,87,  com  supostos  créditos  originários  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  PIS  (código  8301),  período  entre  08/03/1993  a  10/03/1995,  em  decorrência de decisão judicial (Mandado de Segurança n° 1999.61.00.043791­5).   Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Trata  o  presente  de Declaração de Compensação  ­DCOMP de  débito  próprio do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  código  0561,  do  período  de  apuração  01  a  06/11/2004,  no  valor  de  R$  942.763,87  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  modalidade  PIS  FOLHA  DE  PAGAMENTO,  código  8301,  efetuados  no  período  entre 03/1993 a 10/03/1995, conforme DARF de fls. 03/19.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Piracicaba,  através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  36/41,  não  homologou  a  compensação  baseando  sua  decisão na ocorrência do instituto da decadência do direito de pleitear a restituição,  previsto  no  art.  168,  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN,  com  a  interpretação  dada pelo art. 3° da Lei Complementar  (LC) n° 118, de 2005. Ressaltou­se que o  contribuinte não  apresentou  qualquer  documento  explicando a  origem do  crédito,  ou planilha atualizando­o.  Cientificado  da  decisão  em  15/02/2008,  (sexta­feira)  fl.  44,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  17/03/2008,  fls.  54/73,  alegando,  em breve síntese:  a) Que o crédito foi reconhecido no Mandado de Segurança n° 1999.61.00.043791­ 5,  cuja  sentença  de  primeira  instância  concedeu  parcialmente  a  segurança  autorizando  a  compensação  do  crédito  tributário  decorrente  de  recolhimento  a  maior da contribuição devida ao PIS, por força dos inconstitucionais Decretos­Lei  n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988;  b) Que a sentença afastou expressamente a decadência do direito de pedir, uma vez  que  foi  declarado  prescrito  somente  os  recolhimentos  efetuados  anteriormente  a  setembro de 1989, e que os créditos apresentados para compensação referem­se ao  período de fev/1993 a mar/1995, posteriores à data aludida;  c)  Que  a  sentença,  embora  ainda  não  transitada  em  julgado  pode  ser  executada  provisoriamente, conforme disposto no art. 12, parágrafo único Lei n° 1.533/51;  Faz  longa  consideração  sobre  o  instituto  da  decadência  ou  prescrição,  sobre  a  inaplicabilidade retroativa do disposto na LC nº 118, de 2005 e, ao final, requer a  reforma  da  decisão  recorrida  com  a  consequente  homologação  da  compensação  declarada.  Registre­se o despacho de fl. 106, onde se relata que o débito objeto da declaração  de  compensação  foi  inscrito  em Dívida  Ativa  da  União  ­  DAU,  e  foi  proposto  o  cancelamento  da  inscrição  por  força  da  apresentação  da  manifestação  de  Fl. 358DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15331.IUWT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.002406/2004­72  Acórdão n.º 3202­000.912  S3­C2T2  Fl. 180          3 inconformidade,  proposta  acolhida  pela  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional ­ PFN, conforme fl. 108.   É o relatório.  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­22.386,  em  02/03/2009(e­folhas  122/ss),  o  qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 28/02/1993 a 30/04/1995  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SENTENÇA AUTORIZANDO COMPENSAÇÃO.  A  compensação  decorrente  de  sentença  proferida  em  ação  judicial  ainda  não  transitada em julgado não se enquadra no tipo de compensação prevista no art. 74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  não  estando  sujeita  à  homologação.  Os  débitos  compensados  na  forma  estabelecida  pela  sentença  judicial  estão  suspensos  por  força do disposto no art. 151 do CTN.  Solicitação Indeferida  A interessada regularmente cientificada do Acórdão, em 15/05/2009 (e­folha  127), interpôs Recurso Voluntário em 16/06/2009 (fls. e­128/ss) onde repisa os argumentos já  trazidos em sua manifestação de inconformidade.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   A  controvérsia  dos  autos  refere­se  à  possibilidade  de  compensar  débito  do  IRRF com supostos créditos do PIS decorrentes de decisão judicial.   A decisão obtida no Mandado de Segurança (processo n° 1999.61.00.043791­ 5)  foi  exarada  pelo  juízo  da  1ª Vara  da  Justiça  Federal  em  Piracicaba  nos  seguintes  termos  (vide e­folhas 104/ss):   Pelo  exposto,  e  por  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  extinguindo  a  ação  com  supedâneo no art. 269, I e IV, do CPC, DECLARO prescrito o crédito tributário da  impetrante  referente  às  competências  anteriores  à  setembro  de  1989  do  PIS,  JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos que constam da exordial e  CONCEDO a segurança à impetrante para AUTORIZAR a compensação do crédito  tributário decorrente do recolhimento à maior da contribuição devida ao PIS, por  força dos inconstitucionais Decretos­Leis 2.445 e 2.449, de 1988, com tributos da  mesma espécie (PIS).  (...)     (negritamos)  Da citada decisão foi apresentado recurso de ofício ao TRF da 3ª Região.   Fl. 359DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15331.IUWT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 A  interessada  nada  informou  sobre  o  andamento  do  processo  judicial  no  Recurso Voluntário.   Em  consulta  ao  site  do  TRF­3  constatei  que  já  foi  proferido  acórdão  pelo  Tribunal  em  18/03/2010,  contudo  ainda  remanescem  recursos  pendentes  de  apreciação,  consequentemente, não há trânsito em julgado. Confira­se a ementa do julgado:     CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  INTERESSE  RECURSAL.  AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  PIS  SOBRE A  FOLHA DE  SALÁRIOS.  ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DL 2.303/86. EXIGIBILIDADE.   1. Ausente  o  interesse  em  recorrer  no  tocante  à  insurgência  contra  o  art.  6º,  parágrafo único, da LC nº 07/70, uma vez que, tratando­se a impetrante de entidade  sem fins lucrativos, que recolhe a contribuição sobre a folha de salários, não há que  se  discutir  se  o  mesmo  se  referia  ao  prazo  de  recolhimento  do  tributo  ou  se  se  referia à configuração da base de cálculo  (o faturamento do sexto mês anterior à  incidência).  2. No caso dos autos, a impetrante é entidade sem fins lucrativos, sendo que a LC nº  7/70  dispôs  que  lei  posterior  estabeleceria  a  base  de  cálculo  de  alíquota  do PIS  para estas entidades, sendo que referida lei não foi promulgada.  3. O  Decreto­lei  nº  2.303/86  dispôs  em  seu  artigo  33  que  as  entidades  sem  fins  lucrativos continuariam a recolher a contribuição ao PIS à alíquota de 1% (um por  cento) incidente sobre a folha de salários.  4. Com  a  suspensão  da  execução  dos  Decretos­Leis  2445/88  e  2449/88  pela  Resolução nº 49 do Senado Federal, remanesce a tributação com fulcro no Decreto­ lei nº 2.303/86, que entrou em vigor em 24.11.86. Precedentes.  5. Reconhecida  a  exigibilidade  do  recolhimento  do  PIS  pelas  entidades  sem  fins  lucrativos  nos  moldes  do  Decreto­lei  nº  2.303/86,  posteriormente  alterado  pela  Medida Provisória 1.212/95 e reedições, que manteve o percentual de 1% sobre a  folha de salários, prejudicado o pedido de compensação do indébito, bem como as  demais alegações relativas a este instituto.  6. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, prejudicada. Remessa  oficial provida.  (negritamos)  Deste modo, não havendo  trânsito em julgado do processo  judicial, onde se  discute  o  suposto  crédito  do  PIS,  fica  impossibilitada  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte, conforme prescreve o artigo 170 do CTN, verbis:   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de  2010)  Parágrafo único – (...)  Como  visto  a  sentença  judicial  proferida  em  1ª  instância  (Mandado  de  Segurança n° 1999.61.00.043791­5), além de ter sido reformada pelo Tribunal, de modo que o  crédito é incerto.   Ademais,  conforme  muito  bem  destacado  no  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido, “a opção do interessado em obter reconhecimento do seu crédito por meio do Poder  Judiciário  importa  em  renúncia  à  instância  administrativa,  em  virtude  do  princípio  da  unicidade  de  jurisdição  e  da  prevalência  das  decisões  judiciais  sobre  as  administrativas.  Fl. 360DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15331.IUWT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.002406/2004­72  Acórdão n.º 3202­000.912  S3­C2T2  Fl. 181          5 Portanto,  o  que  for  decidido  judicialmente,  tem  força  de  lei  entre  as  partes  e  deve  ser  cumprido nos seus estritos termos”.  Depreende­se, portanto, que não há “crédito líquido e certo” como prescreve  o  artigo  170,  condições  necessárias  para  a  compensação  de  créditos  tributários.  Assim,  não  pode ser homologada a compensação pleiteada pela Recorrente.    Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário  e, por conseguinte, indeferir o pedido de compensação pleiteado.      É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 361DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15331.IUWT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 28/10/2013 17:39:45. Documento autenticado digitalmente por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 28/10/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 04/11/2013 e LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 28/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.1119.15331.IUWT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C069CF29D3387E5AE9D943D7E173E3E00140A6F4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13888.002406/2004-72. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 17546.000811/2007-21
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - FOLHA DE PAGAMENTO - SEGURADOS EMPREGADOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8,212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8112/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário''. O lançamento foi efetuado em 27/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 02/01/2007. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 12/1996, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO,
Numero da decisão: 2401-001.365
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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O lançamento foi efetuado em 27/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 02/01/2007. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 12/1996, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente EL~RISTINA MONTEIRO-E-SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 17546 000811/2007-21 S2-C411 Acórdão n." 2401-01365 Fl. 156 Relatório O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais por meio da folha de pagamento. Os fatos geradores ocorreram no período de 01 a 12/1996. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 27/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 02/01/2007. Não conformada com a NFLD a recorrente apresentou impugnação, fls. 69 a 75. O processo foi baixado em diligência para que a autoridade fiscal colacione aos autos o MPF complementar, fls. 85 a 86. Foi exarada a Decisão-Notificação DN que confirmou a procedência parcial da notificação, conforme fis.94 a 95. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 101 a 108. A DRFB encaminhou o processo a este Conselho, sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fi. 154. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito, DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n 8, senão vejamos: Súmula Vinculante ft' 8"Sc7o inconstitucionais os parágrajb único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por- provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efèito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir' os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n 0 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO, ISS ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE Processo n° 17546 000811/2007-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01365 Fl. 157 ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA' AO DECRETO- LEI IV' 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA, FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO 3.." DO ART. 20 DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO ST1 DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CM:. 1, O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.. 2.. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para .fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF... RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no Dl de 26,10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). .3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo .[ático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria . [ático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/ST.If 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor; seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam.' a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatício.s não está adstrita aos limites percentuais de 10% e .20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes.: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06,2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29,11..2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretória Excelso,' "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula .389/STF). 8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art, 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento," 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam,- (1) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (Ui) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Enrico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed.., Max Limonad, págs, 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos, 11. Assim, conta-se tio "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, .fraude ou simulação tio contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal, 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida Processo n° 17546000811/2007-21 Acórdâo n 2401-01365 S2-C4T1 El 158 obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, .fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTIV. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 40, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, COnCOnzitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Dinfr de Santi, 3"Ed, Max Linionad , pág. 170), 14, A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dias a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado, Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação .formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art, 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício .formal, Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória, 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação eX lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo ,fiscal, (c) a notificação do sujeito 7 passivo da lavratura do Termo de Início da Açâo Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição .financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáwis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed,, Max Limonad, págs., 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuada Parágrafb único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contada da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenh4 Processo o' 17546000811/2007-21 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01365 Fl 159 incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador ., Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art./50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resohndria da ulterior homologação do lançamento. §" 2 0 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito § 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 4" - Se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art, 173 ou art, 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenci ári as. Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 27/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 02/01/2007„ Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 12/1996, sendo assim, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes, CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• xt CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA SEGUNDA SEÇÃO Processo rr: 17546.000811/2007-21 Recurso n°: 155975 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial rf 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n° 2401-01.365 Brasília, 24/de setembro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10280.001002/2002-41
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. Na apuração do crédito presumido do IPI, a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais deverá considerar o custo das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem efetivamente utilizados no processo produtivo das mercadorias exportadas. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. LEI 9.363/96. ADMISSIBILIDADE. Integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI as aquisições de pessoas físicas não contribuintes, nos termos da Decisão definitiva do STJ, em matéria infraconstitucional, no RESP 993.164, reproduzida nos termos do artigo 62-A, do Regimento Interno do CARF, por se tratar de processo submetido à sistemática de recursos repetitivos. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 JUROS SELIC NO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NAS AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. CABIMENTO. É devida a aplicação da Selic no crédito presumido de IPI originado nas aquisições de não contribuintes, nos termos da Decisão STJ no RESP 993.164, reproduzida consoante o artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, por se tratar de decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional, em processos submetidos à sistemática de recursos repetitivos, caracterizada oposição do Fisco, a partir da apresentação do pedido. Recurso voluntário provido parcialmente..
Numero da decisão: 3301-001.034
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FÁBIO LUIZ NOGUEIRA
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Pedido de Ressarcimento de IPI ­ Crédito Presumido ­ Aquisição de insumos  de Pessoas Físicas e Cooperativas ­ Compensação  Recorrente  BENEDITO MUTRAN & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI..  UTILIZAÇÃO  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  Na apuração do crédito presumido do IPI, a empresa produtora e exportadora  de  mercadorias  nacionais  deverá  considerar  o  custo  das  matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem efetivamente utilizados no  processo produtivo das mercadorias exportadas.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES. LEI 9.363/96. ADMISSIBILIDADE.  Integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  as  aquisições  de  pessoas  físicas não  contribuintes,  nos  termos da Decisão definitiva do STJ,  em matéria infraconstitucional, no RESP 993.164, reproduzida nos termos do  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  por  se  tratar  de  processo  submetido à sistemática de recursos repetitivos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  JUROS  SELIC NO CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI  NAS AQUISIÇÕES  DE NÃO CONTRIBUINTES. CABIMENTO.  É  devida  a  aplicação  da  Selic  no  crédito  presumido  de  IPI  originado  nas  aquisições  de  não  contribuintes,  nos  termos  da  Decisão  STJ  no  RESP  993.164,  reproduzida  consoante  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF, por se tratar de decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em  matéria  infraconstitucional,  em  processos  submetidos  à  sistemática  de  recursos repetitivos, caracterizada oposição do Fisco, a partir da apresentação  do pedido.  Recurso voluntário provido parcialmente..     Fl. 246DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 19/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria  Teresa Martinez  López,  Antonio  Lisboa  Cardoso,  Fábio  Luiz  Nogueira,  José  Adão Vitorino de Morais e Maurício Taveira e Silva.    Relatório  O  Contribuinte  BENEDITO  MUTRAN  &  CIA  LTDA,  devidamente  qualificado nos autos, recorre a este Conselho, através do recurso de fls. 226 e seguintes, contra  o  acórdão  nº  01­11.078,  de  27/05/2008,  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém – PA, fls. 221/224, que considerou  improcedente a manifestação de  inconformidade e  indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI referente ao quarto trimestre  de 2000, (fls. 56/57), a ser utilizado para compensação de débitos próprios, conforme relatório  que adoto, nos seguintes termos:  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI  referente ao quarto trimestre de 2000, no valor de R$ 87.550,60  (fl. 56/57), a ser utilizado para compensação de débitos próprios  (fls.  105/110).  Após  diligência  a  DRF  Belém  reconheceu  o  montante de R$ 12.113,23, indeferindo o restante em virtude dos  insumos  haverem  sido  adquiridos  de  pessoas  físicas,  descumprindo  a  orientação  contida  no  §  2°  do  art.  2°  da  Instrução Normativa SRF no 23/97, de 13 de março de 1997.  Cientificada  em  20.11.2007  (fl.  136)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  20.12.2007,  manifestação  de  inconformidade na qual aponta a ilegalidade dos §§ 10 e 2°, do  art.  3° da Portaria MF n° 38, de 27 de  fevereiro de 1997, por  inovar  em  relação ao disposto no art. 2°  e  seu § 1°,  da Lei n°  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  quando  estabelece  que  o  crédito  presumido  será  calculado  através  do  cômputo  do  valor  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.001002/2002­41  Acórdão n.º 3301­01.034  S3­C3T1  Fl. 249          3 total  dos  insumos  utilizados  na  fabricação dos  produtos,  sendo  que a Lei determina que a base será determinada pelo valor de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos.  Entende  ser  diferente  o  significado  do  termo "insumos utilizados na produção", de que fala a Portaria,  em relação aos "insumos adquiridos" da Lei. Cita jurisprudência  administrativa.  De  igual  modo,  indica  vícios  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade nas Instruções Normativas SRF n° 23/97 e n° 313, de  2003, uma vez que as mesmas violam os princípios da legalidade  tributária e hierarquia das normas, uma vez que o ato legal não  contém  determinação  de  exclusão  de  valores  referentes  As  aquisições  de  pessoas  físicas.  Volta  a  citar  jurisprudência  do  Conselho de Contribuintes, além de decisão do STJ.  Afirma que a autoridade incorre em erro ao não corrigir o valor  do ressarcimento pela taxa Selic, uma vez que o mesmo deve, por  analogia,  receber  o  mesmo  tratamento  da  restituição,  citando  acórdão do Conselho de Contribuintes nesse sentido.  Por fim, requer a revisão do despacho decisório e a utilização da  taxa Selic para correção dos valores a serem restituídos.    A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo o  pedido de ressarcimento de IPI, nos termos da seguinte Ementa:    ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000   JUROS SELIC.  Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento  de créditos do IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais.  Os  atos  regularmente  editados  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  até  decisão  em  contrário do Poder Judiciário.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000   CRÉDITO PRESUMIDO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA.  0  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme  definida  no  art.  2o  da  Lei  n2  8.023,  de  12  de  Fl. 248DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 abril  de  1990,  utilizados  como  MP,  PI  ou  ME,  na  industrialização  de  produtos  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.  Solicitação Indeferida    Depreende­se do Acórdão Recorrido que o Contribuinte:  (1)  aponta  a  ilegalidade  dos  §§  10  e  2°,  do  art.  3°  da  Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997, porque  teria inovado em relação ao disposto no art. 2° e seu §  1°,  da  Lei  n°  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  quando  estabelece  que  o  crédito  presumido  será  calculado  através  do  cômputo  do  valor  total  dos  insumos  utilizados  na  fabricação  dos  produtos,  sendo  que a Lei determina que a base será determinada pelo  valor  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos.  Entende  ser  diferente o significado do termo "insumos utilizados na  produção",  de  que  fala  a  Portaria,  em  relação  aos  "insumos adquiridos" da Lei.;   (2)  indica vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade nas  Instruções Normativas SRF n° 23/97 e n° 313, de 2003,  uma  vez  que  as  mesmas  violam  os  princípios  da  legalidade  tributária e hierarquia das normas, uma vez  que  o  ato  legal  não  contém  determinação  de  exclusão  de valores referentes às aquisições de pessoas físicas e   (3)  questiona,  por  fim  a  não  correção  do  valor  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic,  uma  vez  que  o  mesmo  deve,  por  analogia,  receber  o  mesmo  tratamento  da  restituição.   Afastadas  essas  alegações,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  reproduzindo  os  argumentos  já  mencionados  e  pedindo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  buscando o deferimento do pedido do crédito presumido de IPI, a ser utilizado em pedidos de  compensação e/ou ressarcimento de tributos federais e para que seja utilizada a taxa Selic para  correção dos valores  requeridos, desde a data do pedido dos  créditos,  até o momento de  sua  utilização.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Fábio Luiz Nogueira  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.001002/2002­41  Acórdão n.º 3301­01.034  S3­C3T1  Fl. 250          5 O Recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual é conhecido.  Transcrevo o primeiro tema recursal, para melhor compreensão:  0 centro da questão é a ilegalidade dos parágrafos 1o. e 2o. e do  art. 3o., da Portaria do MF no 38, de 27.02.1997 por inovar em  relação ao disposto no art. 2o.  e  seu § 1o., da Lei no. 9.363, de  13.12.1996.  Cumpre­nos  lembrar  que  norma  hierárquica  inferior  não  pode  alterar  ou  inovar  a  Lei.  A  referida  Portaria,  ao  estabelecer  os  requisitos  de  apuração  do  Crédito  Presumido  de  IPI  para  ressarcimento do  valor do PIS/COFINS no que se  refere a  sua  base  de  cálculo,  determina  que  o  estabelecimento  produtor­ exportador deverá apurar o  total acumulado, desde o  inicio do  ano  até  o mês  a  que  se  referir  o  crédito,  das matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem  utilizados na produção.  Portanto,  estabelece  que  deve  ser  computado  o  valor  total  dos  insumos  utilizados  na  fabricação  dos  produtos,  portanto  de  forma  contrária  ao  disposto  na  Lei  no.  9.363,  de  1996,  que  determina  que  a  base  de  cálculo  do Crédito Presumido  de  IPI  será  determinada  pelo  valor  total  das  aquisições  de  matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem.  Assim,  não  só  é  totalmente  diferente  o  significado  do  termo  insumos  utilizados  na  produção  (matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem), de que fala a Portaria  MF no 38, de 1997, para insumos adquiridos (matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem),  referido  na  Lei  no  9.363,  de  1996,  como  também,  a  sistemática  de  cálculo  implicará  em postergação do direito de crédito do contribuinte  conforme  o  estabelecido  em  Lei  Ordinária.  É  que,  no  entendimento da decisão ora recorrida, o direito à utilização do  crédito  fica condicionado a utilização dos  insumos no processo  produtivo,  hipótese  não  aventada  na  norma  instituidora  do  crédito em comento, Lei no 9.363, de 1996.  Cita a seguir os artigos 2o e 6o da Lei 9.363/96 e artigos da Portaria 38/97,  além  de  colacionar  o  Acórdão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  no  Recurso  110332.  –  Processo 13971.000473/98­12.   Como visto, o Contribuinte argumenta que a expressão “processo produtivo”  não estaria prevista na Lei 9.363 e as Portarias mencionadas não poderiam ampliar a previsão  legal.   Entretanto, o próprio “caput” do artigo 1o da Lei 9.363 já traz essa expressão:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.      Ressalte­se  que  em pesquisa  ao  “site” do CARF verifica­se que  o  acórdão,  utilizado  como  jurisprudência  administrativa,  foi  objeto  de  recurso  da  Fazenda  Nacional  e  restou provido na Câmara Superior de Recursos Fiscais – Recurso 201­110332.  Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida, no particular.  Quanto  aos  outros  dois  dos  temas  objeto  do  recurso,  vale  dizer,  crédito  presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS e COFINS oriundo da atividade rural e a  atualização  desses  créditos  pela  Selic,  com  razão  o  Recorrente,  pois  são  matérias  já  definitivamente  julgadas  no  âmbito  do  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  e  serão  alcançadas pelas disposições do art. 62­A, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Port. MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010–DOU de  22.12.2010.  Transcrevo a seguir o v. Acórdão da lavra do Eminente Ministro Luiz Fux no  REsp  993164,  em  julgamento  favorável  à  tese  do  Contribuinte,  conforme  procedimento  previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ (destaques acrescidos à citação):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO  PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO DO DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI,  instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo  secundário, que não pode  inovar no ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos  limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor  que:  "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.001002/2002­41  Acórdão n.º 3301­01.034  S3­C3T1  Fl. 251          7 Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que  tratam as Leis Complementares nos 7,  de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem, para utilização no  processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o  Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito  presumido e  respectivo  ressarcimento,  à definição de  receita de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização  do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o  Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares  necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6. Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução Normativa  SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão de  ilegalidade  e não de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal  Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução  normativa  que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010; AgRg no REsp 913433/ES, Rel. Ministro Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma,  julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; REsp 617733/CE, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.10.2004,  DJ  06.12.2004).  9. É que:  (i)  "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de  que:  "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do  poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.001002/2002­41  Acórdão n.º 3301­01.034  S3­C3T1  Fl. 252          9 11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de  reserva de plenário não abrange os  atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C,  do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ)  autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14.  Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­ se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Isto posto,  dou provimento parcial  ao  recurso,  para  reconhecer o direito do  Recorrente utilizar na composição da base de cálculo do credito presumido do IPI o valor das  aquisições a produtores rurais, pessoas físicas e cooperativas no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo,  inclusive  com a  aplicação da Selic  em  relação  às  aquisições de produtores  rurais,  pessoas físicas e cooperativas, a partir da apresentação do pedido.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábio Luiz Nogueira – Relator  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10                                     Fl. 255DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 35011.003778/2006-20
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso de Oficio Negado. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.427
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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JULGAMENTO Processo n" 35011.003778/2006-20 Recurso n" 265.653 De Oficio Acórdão n" 2301-01.427 - 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MUNIRANDUBA PREF.MUNICIPAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso de Oficio Negado. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Cântara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/0/20 9 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.. Ressaita ise que no campo "Data do fato gerador:" tbi apresentada a competência de ocorrência d , -fato gerador mais recente do lançamento.. A data de 20/12 corresponde ao décimo te ceii ' lalá io.>. 1.1 - . \,'"1/.. JULIO C\A." RWIE1RA GOMES - Presidente e Relator 1s ParticiparL do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). r Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARI' n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 59 (recurso-padrão) e 60 a 104 (demais recursos repetitivos) sela adotado o procedimento previsto na Portaria ÇARE n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de clireito a aplicação cio Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. 59- Recurso • 264191 Tipo, RU Processo . 11330 000468/2007- 63 Recorrente' INPAL SÃ INDUSTRIAS QUÍMICAS Recorrida. DRI NO RIO DE JANEIRO 1 - RI Matéria . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIA' RIA por unanimidade de votas, em dar provimento ao recurso, nos termo.s do voto do(a) relator(a) O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n" 2301-01.406.. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 20/11/2006, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto por negar provimento ao recurso de ofício. É como voto.. Sala das SesS - es, n 29 de abril de 2010. J VULIO C SA I 'IRA GOMES - Relator 2

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