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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4577632 #
Numero do processo: 10680.721947/2010-80
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT. Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece a alimentação in natura, mesmo que por meio de terceiros e que não esteja inscrita no PAT. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.473
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência parcial em relação ao período compreendido entre 01/2005 a 06/2005, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. No mérito por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para excluir todos os códigos de lançamento relacionados à alimentação.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     2   Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 10680.721947/2010­80  Acórdão n.º 2403­001.473  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  –  AI  nº  37.267.442­9,  cuja  notificação  ocorreu  em  13/07/2010  (fl.  01),  lavrado  em  face  da  CONSTRUFEL  CONSTRUTORA  FERROVIÁRIA LTDA, no valor de R$ 61.041,76 (sessenta e um mil, quarenta e um reais  e  setenta  e  seis  centavos),  por  ter  deixado  de  recolher  contribuições  previdenciárias  (Contribuição da empresa, inclusive para o financiamento de benefícios em razão da  incapacidade laborativa – SAT/RAT), incidentes sobre o fornecimento de alimentação in  natura  (cantina,  lanches  e  cestas  básicas)  aos  empregados,  sem  a  devida  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  –  PAT,  não  incluídos  em  folhas  de  pagamento/GFIP, no período compreendido entre 01/2005 a 12/2007.  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 33/39, verbis:  “2 – O fato gerador das contribuições lançadas no presente Auto  de Infração foi verificado e apurado da seguinte forma:   2.1­  Alimentação  in  natura  fornecida  pela  empresa  aos  contribuintes  segurados  empregados,  no  período  de  01/2005  a  12/2007, a  título de alimentação cujos  valores  correspondentes  ao presente levantamento, encontram­se lançados neste AI, sob o  seguinte código AL ­ Alimentação sem comprovante de PAT.  2.2­  Foi  solicitado  à  empresa,  mediante  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal  ­ TIPF, em 26/04/2010, o comprovante de  adesão  ao  PAT  ­  Programa  de  Alimentação  do  trabalhador.  Tendo em vista a não apresentação do comprovante de adesão  ao ‘PAT’, os valores correspondentes à alimentação e as cestas  básicas  fornecidas  passam  a  integrar  a  remuneração  dos  segurados empregados.   A obrigatoriedade da inscrição no programa de alimentação do  Trabalhador está claramente definida na Lei 8.212/9 que assim  determina:   Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente: (Redação dada pela Lei 9.528, de 10/12/97).  (...)  c) a parcela ‘in natura’  recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social,  nos  termos da Lei 6.321, de 14 de abril  de  6.321, de 14 de abril de 1976.”  DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     4 Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração por meio do instrumento de fls. 141/149.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de julgamento em Belo Horizonte­MG DRJ/BHE, prolatou o Acórdão n° 02­ 31.495, de fls. 213/216, mantendo procedente o  lançamento, conforme ementa que abaixo se  transcreve, verbis:  “ASSUNTO  :  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2007   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   A  empresa  é obrigada a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a qualquer título, aos segurados a seu serviço no prazo definido  na legislação previdenciária.   DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.   Não  há  que  se  falar  em  decadência  quando  ainda  não  transcorrido  o  prazo  legal  para  a  Seguridade  Social  constituir  seus créditos.   FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ADESÃO AO PAT.   O  valor  da ALIMENTAÇÃO  fornecida  in  natura a  empregados  por  empresa  não  inscrita  no  Programa  de ALIMENTAÇÃO  do  trabalhador  ­  PAT  integra  o  salário­de­contribuição.  Somente  poderão  ser  excluídas  do  salário  de  contribuição  as  parcelas  pagas ou creditadas nos exatos termos definidos pela legislação  previdenciária. As demais sofrerão os efeitos da tributação.   CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.  REMUNERAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   Embora a convenção coletiva de trabalho possa descaracterizar  verba  como  remuneração  para  fins  trabalhistas,  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  continua  adstrita  ao que está definido na lei, em obediência ao princípio da estrita  legalidade que rege a instituição de tributos.   DECISÕES JUDICIAIS.   As  DECISÕES  JUDICIAIS,  mesmo  que  reiteradas,  não  têm  efeito  vinculante  em  relação  às  DECISÕES  proferidas  pelas  Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil.   Impugnação Improcedente.  Crédito tributário mantido.”  DO RECURSO  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 10680.721947/2010­80  Acórdão n.º 2403­001.473  S2­C4T3  Fl. 3          5 Inconformada, a empresa interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls., requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, com os seguintes argumentos, em suma:  Da Decadência  Alega  a  Recorrente  que,  haveria  ocorrido  a  decadência  dos  períodos  constituídos como crédito tributário, através do Auto de Infração nº 37.267.442­9, cujos fatos  geradores tivessem ocorrido antes de 13/07/2005.  Cita o art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional  ­ CTN para respaldar a  decadência  quinquenal,  alegando  ser  inegável  que  durante  o  ano  de  2005  tenha  havido  recolhimentos antecipatórios dos tributos em questão, previstos na lei 8.212/91 em seu art. 22,  incisos I e II.  Da Inexistência da Relação Jurídico­Tributária.  Insurge­se neste tópico a Recorrente das verbas cobradas no auto de Infração  a  título de pagamento de refeições  in natura, por não  integrar o  salário de contribuição, não  podendo ser considerado como base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Alega  que  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  ocorrerá  somente  quando  há  pagamento  de  valores  em  pecúnia  a  título  de  alimentação,  e  sem  que  tal  fornecimento esteja inscrito no PAT.  No  caso  dos  alimentos  fornecidos  in  natura, através  de  lanches  e  refeições  em  cantina,  bem  como  através  de  cestas  básicas,  como  ocorreu  no  caso  em  tela,  não  há  obrigatoriedade de inscrição no PAT e, assim não haverá a incidência tributária em virtude da  não inscrição no referido programa.  Argúi  ainda  que,  é  vasto  o  posicionamento  do  STJ  e  dos  outros  Tribunais  nesse sentido, ou seja, de que não incide contribuições previdenciárias quando a alimentação é  fornecida in natura pela empresa aos seus empregados, independentemente de haver inscrição  no PAT.  Do Pedido  Requer a reforma da decisão de forma a se reconhecer a decadência de parte  do crédito tributário constituído, ou seja, com fatos geradores anteriores a 07/2005 e no mérito  considerar  como  indevidas  as  contribuições  exigidas,  anulando­se  o  auto  e  extinguindo­se  o  crédito tributário em sua totalidade.  É o relatório.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     6   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme AR,  a  Recorrente  tomou  conhecimento  do Acórdão  da DRJ  em  21/01/2012. Logo, tendo protocolizado o Recurso Voluntário no dia 22/02/2012, tem­se que o  mesmo  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 10680.721947/2010­80  Acórdão n.º 2403­001.473  S2­C4T3  Fl. 4          7 CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para todas as rubricas relacionadas.  Da análise do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF, na fl. 27, a  Fiscalização destaca que examinou “Comprovantes de Recolhimentos”. Esse fato é suficiente  para a aplicação da decadência nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  O  período  de  apuração  corresponde  às  competências  compreendidas  entre  01/2005 a 12/2007. A notificação ocorreu em 13/07/2010 (fl. 01).  Logo, o prazo decadencial ocorreu em relação ao período compreendido entre  01/2005 a 06/2005, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, conforme explicado.  DO MÉRITO  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM A COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO PAT  A Recorrente foi autuada por não incluir na base de cálculo da contribuição  previdenciária  os  valores  referentes  ao  alimento  in  natura,  sem  estar  inscrita  no  PAT,  nos  termos da Lei n. 6.321/76.  A DRJ, no seu r. acórdão,  julgou como procedente o  lançamento no que se  refere a essa autuação, por entender que a inscrição no PAT é condição essencial para que tais  verbas possam ser excluídas do conceito de remuneração.  É  pacífica  a  jurisprudência  do  Colendo  STJ,  no  sentido  de  que  o  fornecimento do alimento in natura, mesmo sem a inscrição no PAT, não deve integrar a base  de cálculo da Contribuição Previdenciária, verbis:  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     8 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação in natura, quando a empresa não está inscrita no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.   3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  5.810/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe  10/06/2011) (grifo nosso)  Da análise do recente acórdão, verifica­se que o Tribunal Superior aplicou a  Súmula 83 do STJ, verbis:  NÃO  SE  CONHECE  DO  RECURSO  ESPECIAL  PELA  DIVERGÊNCIA,  QUANDO  A  ORIENTAÇÃO  DO  TRIBUNAL  SE  FIRMOU  NO  MESMO  SENTIDO  DA  DECISÃO RECORRIDA.  Em outras  palavras,  por  ser matéria  pacífica,  o STJ  nem conhece Recursos  em sentido contrário.  Nesse diapasão, em 20 de dezembro de 2011, a própria Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato  Declaratório  n.  03/2011  autorizando  “a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:“nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.”  Ademais, a Jurisprudência também pacificou entendimento no sentido de que  não incide contribuição previdenciária em relação ao vale­transporte pago em pecúnia. Sendo,  inclusive, matéria prevista na Súmula n. 60 de 08 de dezembro de 2011 da Advocacia Geral da  União, verbis:  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valetransporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 10680.721947/2010­80  Acórdão n.º 2403­001.473  S2­C4T3  Fl. 5          9 Razão pela qual, não deve incidir contribuição previdenciária em relação ao  fornecimento de alimento in natura.  CONCLUSÃO  Do exposto, preliminarmente, reconheço a decadência parcial em relação ao  período  compreendido  entre  01/2005  a  06/2005,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN;  no  mérito dou provimento ao recurso para excluir todos os códigos de lançamento relacionados à  alimentação.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 275DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI

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Numero do processo: 10711.006506/90-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1 - A mercadoria na forma como foi importada, trata-se, segundo o LABANA/RJ (Laudo n. 1731/90) e o INT (Parecer Técnico de 19/01/93) de "produto químico orgânico dicloridrato de 3,3 diclorobenzidina, com classificação TAB/SH 2921.59.01.99. 2 - Recurso Negado.
Numero da decisão: 301-27.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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A mercadoria na forma como foi importada', trata- se, segundo o LABANA/RJ (Laudo n. 1731/90) e o INT (Parecer Técnico de 19.01. 93) de "produto qu~m~co orgânico dicloridrato de 3,3" diclorobenzidina, que constitui um sal da 3,3"diclorobenzidina, com classificação TAB/SH 2921.59.01.99. 2. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em 8 de junho de 1993. Membros da Primeira Câmara do Terceiro por unanimidade de votos, em negar provi- do relatório e voto que passam a integrar • ACORDAM os Conselho de Contribuintes, mento ao recurso, na forma o presente julgado. Brasilia-DF RUY R DRIGUES DE e relator - Procurador da Faz. Nacional VISTO EM SESSAO DE: o 8 JUL 1993 Participaram ainda do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: Fausto de Freitas e Castro Neto, Ronaldo Lindimar José .Marton, Miguel Calmon Villas-Boas e Elizabeth Maria Viollato (Suplente). Ausentes os Conselheiros João Baptista Moreira, José Theodoro Mascarenhas Menck, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo e Luiz Antonio Jacques. DAMEFP/DF- SECOS N2 047/92 _ J.H. PRIMEIRA CAMARA 301-27.440 MF - TERCEIRO RECURSO N. RECORRENTE RECORRIDA RELATOR CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 113.798 ACORDA0 N. BAYER DO BRASIL S/A IRF - PORTO/RIO DE JANEIRO Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA R E L A T O R I O COSTA • A empresa submeteu a despacho aduaneiro, através da Declaração de Importação - DI n. 500722, mercado- ria que classificou e descreveu (fls. 6): 2921.59.0101 - Diclorobenzidina. 3,3 - Dichlorobenzi- dina Dicloridrato Submetida a mercadoria à análise pelo Labana- RJ, este concluiu tratar-se de "produto químico orgânico di- clorato de 3,3 diclorobenzidina". (fls. 09). A empresa apresentou impugnação tempestiva e, em face dos aspectos técnicos levantados, o processo voltou ao Labana-RJ que deu a seguinte Informação Técnica n. 30/91 (fls. 25): "No pertinente, a fI. dina dicloridrato. do produto. campo 11 da documentação de importação 4, consta a designação 3,3 diclorobenzi- Esta é perfeitamente adequada a descrição -. O item 2951.59.01 inclui a benzidina a seus derivados, e está desdobrado nos subi tens 0101 3,3 diclo- robenzidina e 0199 qualquer outro. Claro está que o produto sendo um sal da 3,3 diclorobenzidina deve estar incluído no item qualquer outro. Notar que a comparação levantada pelo inte- ressado no item 6 de sua exposição, é completamente inade- quado. Ademais, reforça o ponto de vista firmado anterior- mente. Isto porque no caso levantado está descrito no subi- tem 2922.29.03.00 nitroanisidinas e seus sais. Sendo o clo- ridrato um sal da nitroanisidina, é evidente que sua descri- ção encontra amparo neste subi tem. Completamente distinto é o caso em questão, pois o subitem 2921.59.01.01 não inclui a expressão e seus ~. Logo a melhor conceituação do produto está no subitem subsequente. " O AFTN autuante, em suas informações de fls. 27 propôs a manutenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em la. Instância conforme Decisão n. 117/91 (fls. 29). Inconformada, a empresa recorre a este Cole- giado, tempestivamente, aduzindo que (fls. 36/44): a) o produto importado é um ácido estabiliza- do na forma de sal, sendo considerado, a nível molecular, um ácido que, por ser instável, necessita uma cristalização em forma de sal para ser transportado, composição esta, aliás, conhecida mundialmente; ~ • b) o importador necessitou cristalizar o áci- do em sal para atender a condição de transporte, não alte- rando, com isso, a condição essencial do produto, o qual permaneceu o mesmo, só que em outra forma de estabilização; c) a classificação adotada está correta e as informações constantes da Guia de Importação suficientes pa- ra identificar o produto, tanto a nível tarifário, quanto técnico; d) não ocorreu qualquer omissão ou discrimi- nação incorreta ou imprecisa, para ser aplicada ao Importa- dor, além da própria desclassificação fiscal, a multa do art. 74 da Lei 7799/89 houve sim, uma discriminação correta do produto, sem qualquer omissão e uma apresentação física, adequada ao transporte que em nada fere os preceitos fis- cais; e) não houve indicação incorreta do Código Tarifário, pelo Importador, na Guia e Declaração de Importa- ção, não ensejando, assim, aplicações de penalidades, uma vez que ficou evidenciada a especificação da mercadoria, não sendo devida a diferença de tributo constante do auto de in- fração, com o que, consequentemente, a multa também não é exigível; f) não são cabíveis as multas, tendo em vista as disposições da IN-SRF n. 54/77 e AD(N) n. 29/80; g) a decisão recorrida não levou em conside- ração o teor dos esclarecimentos prestados pela ABIQUIM à CACEX sobre as matérias-primas para corantes cujo teor é re- levante a apreciação do recurso. Em 06.11.91, submetido o processo a esta la. Câmara, converteu-se o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia-INT, através da Resolução n. 301-745/91. • recer Técnico fls. 60/62. Pelo ofício n. 127/93, o INT de 19.01.93, cujo resultado E o relatório. ~ encaminhou o Pa- se encontra às • • Rec. 113.798 Ac. 301-27.440 v O T O Conselheiro Itamar Vieira da Costa, relator: A empresa importou a mercadoria objeto deste processo com a seguinte classificação e descrição (fls. 06): 2921.59.0101 - Diclorobenzidina. 3,3 Dichlorobenzidina dicloridrato. Qualidade industrial em pasta úmido. A fiscalização adotou a seguinte classifica- ção, conforme laudo do Labana-RJ (fls. 01 e 09): 2921.59.0199 (fls. 01) - Trata-se do produto químico orgânico dicloridrato de 3,3 dicloro- benzidina, que constitui um sal da 3,3 diclorobenzidina (fls. 09). A recorrente, na impugnação aduziu algumas considerações, tais como (fls. 15/16): a) o produto em questão é a DICLOROBENZINA que sofreu um processo de estabilização na forma de cloridrato. A nivel tarifário, tanto o produto original quanto o estabi- lizado, devem ser classificados na posi- ção, quando estes não são citados em posi- ções específicas, como é o caso em exame; b) a título de ilustra9ão, temos um caso onde a CST classifica um cloridrato de uma ni- troasidina no mesmo item tarifário da "ni- troasidina e seus sais"; c) estes produtos estabilizados são utiliza- dos como matéria prima para corantes, onde este processo de estabilização não altera suas propriedades químicas; e d) junta a Impugnante às presentes razões, carta da ABIQUIM à CACEX, apresentando considerações sobre essas matérias primas para corantes, cujo teor crê a Impugnante relevante à aprecia9ão do presente caso. As fls. 21, constam as informações da ABIQUIM As fls. 25, a Informa9ão Técnica do Labana-RJ Para dirimir as dúvidas suscitadas esta la. Câmara resolveu em converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia-INT através da Resolu9ão n. 301-745. seu Parecer (fls. 60/62):19.01. 93, com O INT encaminhou o seguinte resultado "Parecer Técnico Resultado da Análise 1) Aspecto: pó, cor cinza. Técnico de soda 3,3 • 2) Análise por espectrofotometria na região de radiação infravermelha (IV): O espectro da amostra apresenta picos que estão de acordo com a estrutura do dicloridrato da 3,3 di- clorobenzidina. A amostra foi tratada com soda para ob- tenção da 3,3 diclorobenzidina. O espectro da amostra após tratamento com apresenta picos que estão de acordo com a estrutura da diclorobenzidina. Resposta aos quesitos 1) Qual a estrutura e o peso molecular do produto 3,3 diclorobenzidina? Resposta: o produto 3,3 diclorobenzidi- na tem a seguinte estrutura: Peso Molecular: 253 2) Qual a.estru~ura e o peso molecular do produto 'dicldridrato de 3,3 diclorobenzidina? , Resposta: o produto dicloridrato da 3,3 diclorobenzidina tem a seguinte estrutura: - .•. CI .•. NH, CI Peso Molecular: 326 benzina caro 3) O produto dicloridrato de 3,3 dicloro- se identifica com o 3,3 d~clorobenzidina? Justifi- Resposta: Não. O produto 3,3 diclorobenzidina é um sal quaternário diclorobenzidina~ dicloridrato da da diamina 3,3 Isto posto e tendo em vista tudo O que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao re- curso. Sala das Sessões, em 18 de junho de 1993. COSTA J 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4754899 #
Numero do processo: 10209.000849/92-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Não se conheceu do recurso por ocorrência de perempção.
Numero da decisão: 301-28.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a perempção, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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9348340 #
Numero do processo: 35464.001359/2006-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PR EVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/1996, 01/06/1996 a 31/07/1996, 01/10/1996 a 30/11/1996 Ementa: DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Simula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.078
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Presença da S?. Vanessa Nasr, OAB/SP n° 173676 acompanhando o julgamento.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. k I . _ , - Processo n°35464.001359/2006-25 S2-C3T1 ' Acórdão n.° 2301-00.105 Fl. 151 ACORDAM os membros da 3' câmara / 1" turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que ki se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Presença da S?. Vanessa Nasr, OAB/SP n° 173676 acompanhando o julgamento. , . JULIO C SAR 1g' • GOMES Presidente \j (4;-(0~. LIÉGE LACROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Ã2 • iw ........,,.--- Processo n° 35464.001359/2006-25 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.105 Fl. 152 Relatório Trata a notificação de contribuições apuradas por responsabilidade solidária entre o tomador e a empresa SBJ Inspeção Manutenção e Comércio Ltda.ME., em decorrência da execução de serviços com cessão de mão de obra, no período de 01/1996 a 11/1996. A notificação foi emitida em 14/04/2005, cientificada ao sujeito passivo através de Registro Postal em 06/05/2005 e o Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido em 14/02/2005, sem a ciência do contribuinte. A devedora solidária também foi cientificada através de Registro Postal em 09/05/2005. O relatório fiscal de fls. 16/21, traz que esta NFLD foi lavrada para substituir a de n.° DEBCAD N.° 35.745.048-5, que o crédito foi apurado por aferição indireta com base no percentual de 40% sobre o valor mensalmente declarado na DIRF e/ou Informe de Rendimentos, pois não foram apresentadas todas as notas fiscais de serviço e a contabilidade não identifica o nome e o número da nota fiscal e que não houve a elisão da responsabilidade solidária. Após a apresentação da impugnação, Decisão-Notificação pugnou pela procedência do lançamento. Inconformada a notificada interpôs recurso tempestivo, onde argúi em síntese: que a decisão notificação é nula porque não intimou todos os interessados, na forma do artigo 28 da Lei n.° 9.784/99, acarretando cerceamento de defesa; que deve ser verificada a existência do crédito junto ao prestador de serviço, segundo entendimento da 2 CaJ/CRPS; que não foi demonstrada a cessão de mão de obra na prestação dos serviços. Requer o processamento do recurso e a insubsistência da Notificação. Acórdão proferido pela r CaJ /CRPS às fls. 120/122, converteu o julgamento em diligência para que o órgão previdenciário faça prova de que a tomadora foi devidamente cientificada do Mandado de Procedimento Fiscal emitido nos termos da legislação vigente, Decreto n.° 3.969/2001, sob pena de anulação da NFLD , por falta de requisito formal. Também deveria ser informado se houve recusa por parte da tomadora em apresentar os contratos de prestação de serviços, conforme solicitados no TIAD de fl. 24. E, em caso positivo, informara acerca de eventual lavratura de auto de infração e da situação processual do mesmo. Em atendimento ao Acórdão, a DRP informa às fls. 125/127: - que esta NFLD substituiu a de n.° DEBCAD 3 5.745.048-5, tornada nula por vício formal; ) 3 • Processo n°35464.001359/2006-25 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.105 Fl. 153 - que a empresa recebeu Decisão-Notificação informando do cancelamento da NFLD e sua imediata substituição por outra; - que a NFLD anulada foi decorrente de ação fiscal ocorrida entre 03/03/2004 e 15/09/2004, abrangendo o período de 01/1994 a 12/1998, conforme MPF n.° 09130645 à f1.30; - que a empresa já havia tomado ciência de que a NFLD anulada seria substituída por outra; - que as empresas tomadora e prestadora tomaram ciência desta notificação; - que a tomadora apresentou recurso e inclusive efetuou o depósito recursal; - que a solidária não interpôs recurso; - que o MPF n.° 09220585 de 14/02/2005 foi emitido apenas para permitir a geração de carga de fiscalização e a alocação do procedimento fiscal no sistema informatizado da Previdência Social, sendo especifico para "análise de processos de débito e emissão de Notificações Fiscais de Lançamento de Débito Substitutivas" e não para o inicio de procedimento fiscal em uma empresa ainda não fiscalizada; - que não houve deslocamento até a empresa; - que o sujeito passivo tinha plena ciência do procedimento fiscal desenvolvido, inclusive a respeito da NFLD substitutiva, considerando todas as suas manifestações perante a DRP. Por fim, aduz que a tomadora alegou não possuir os documentos necessários à elisão da responsabilidade solidária, inclusive o contrato de prestação de serviço e que não foi lavrado nenhum auto de infração. As empresas solidárias foram cientificadas do Acórdão e do resultado da diligência , lhes sendo concedido prazo para manifestação, o que não ocorreu. É o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Preliminares De acordo com os elementos constantes do processo, esta NFLD lavrada em 14/04/2005 compreende o período de 01/1996 a 11/1996 e substituiu outra lavrada em ação fiscal anterior em 13/09/2004, conforme TEAF — Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 25/26 Á 4 _ - ____~1~1~-111 • •EME= • Processo n° 35464.00135912006-25 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.105 Fl. 154 Muito embora não conste dos autos a data era que a primitiva notificação foi anulada, posso aferir que o atual lançamento se encontra dentro do prazo disposto pelo art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, pois a NFLD lavrada em 13/09/2004, somente poderia ser anulada após esta data e o novo lançamento ocorreu em 14/04/2005: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriorrne nte efetuado. (grifei) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, há de ser examinada de oficio matéria de ordem pública como a decadência. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se hígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4 1 73 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente cio § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: s 11 Processo n°35464.001359/2006-25 S2-C3T1 Acórdão o.° 2301-00.105 Fl. 155 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei tz" 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem observar a rega prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. 6 1 4en Processo n°35464.001359/2006-25 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.105 Fl. 156 Portanto, embora a presente NFLD substitua outra anulada por vício formal, é de se atentar que quando da lavratura daquela em 13/09/2004, as competências constantes do lançamento de 01/1996 a 11/1996, já estavam alcançadas pela decadência exposta no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso 1, conforme a tese jurídica exposta na Súmula Vinculante n° 08. Conquanto a preliminar de decadência, urna vez conhecida, não comportaria maiores discussões, é de se atentar que o presente lançamento está eivado de nulidade em vista da não ciência por parte do sujeito passivo do Mandado de Procedimento Fiscal de fl.22. A resposta à diligência solicitada deixa cristalino que o MPF não foi cientificado ao sujeito passivo e não comungo das razões expostas na informação. Desta forma, quando da lavratura da 1nTFL-D em 14/04/2005, não havia Mandado de Procedimento Fiscal válido para respaldar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é ato administrativo que tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção de atos subseqüentes, corno é exemplo o lançamento. Além dessa precípua finalidade, cumpre com a nobre missão de objetividade e transparência nos atos da Administração Pública, na medida em que dá conhecimento ao sujeito passivo dos elementos objetivos que foram priorizado s pela Administração Tributária para início do procedimento de investigação, ao mesmo tempo em que exterioriza o conteúdo da ordem transmitida ao servidor subordinado, delimitando os quadrantes priorizados para a sua atuação. O MPF constitui requisito de validade do lançamento fiscal ou da autuação e sua ausência no início da fiscalização constitui-se vício gerador de nulidade. Essa nulidade decorre de ausência de requisito formal indispensável para a sua prática, qual seja, a habilitação do agente para o exercício da competência. A emissão e ciência do MPF é exigência da L,egislação. Decreto 3.969/2001: Art. 2Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciários serão executados por Auditores Fiscais da Previdência Social habilitados e instaurados rrzediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento _Fiscal - MPF Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização (MPF-F) e, no caso de diligência, Mandado de Procedirrzento Fiscal- Diligência (MPF-D). Art..r Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito /I 7 —. • - 1 1 lee 1 Ne 1 • • ~J.. Processo n°35464.001359/2006-25 S2-C3T1 Acórdão n.°2301-00.105 Fl. 157 passivo, relativas aos tributos federais previdenciários, podendo resultar em constituição de crédito tributário; Art. 4' O MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do início do procedimento fiscal. Portanto, resta claro que a instauração do procedimento de fiscalização e a ciência, no início do procedimento fiscal, da emissão do MPF são exigências da Legislação. É totalmente improcedente a alegação da fiscalização à fl. 126, de que não se trata de um novo procedimento fiscal, mas apenas uma substituição de NFLD, eis que o procedimento fiscal anterior respaldado nos MPF's de fls.30/33, com validade até 15/09/2004, foi encerrado nesta mesma data, conforme atesta o TEAF de fls. 25/26. Um novo procedimento fiscal foi instaurado com a emissão do MPF de fl. 22, visando a lavratura de notificações substitutivas, mas o contribuinte não teve ciência do mesmo tornando nulas as notificações lançadas. José Antônio Minatel, reportando-se a Celso Bandeira de Mello, afirma: "Nos procedimentos administrativos, os atos previstos como anteriores são condições indispensáveis à produção dos subseqüentes, de tal modo que estes últimos não podem validamente ser expedidos sem antes completar-se a fase precedente. Além disso, o vício jurídico de um ato anterior contamina o posterior, na medida em que haja entre ambos um relacionamento lógico incidível." Nesse sentido, o lançamento efetuado com ausência de MPF possui vício formal que acarreta sua nulidade. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § I" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 8 11 IN • ..•. Processo n° 35464.001359/2006-25 82-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.105 Fl. 158 § 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que o procedimento fiscal possui vicio, onde se demonstra preterido o direito de defesa da recorrente, decidiria pela nulidade do processo, não fosse a preliminar de decadência. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009 2;k1.41Lie.‘ LIEGE LACROIX THOMASI ,/ 9 • •

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9348324 #
Numero do processo: 10711.007694/87-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-00.981
Decisão: Resolvem os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao IPT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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4817278 #
Numero do processo: 10235.000242/93-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação temporária-perda do prazo. "Não se considera, o pedido de prorrogação, para permanência de bem importado sob o Regime de Admissão Temporária, após o término do prazo. Expirado o prazo, expira o direito, vez que o prazo é decadencial. Negado provimento.
Numero da decisão: 301-28.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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DRE - MACAPÁ - AP Importação temporária-perda do prazo. "Não se considera, o pedido de prorrogação, para permanência de bem importado sob o Regime de Admissão Temporária, após o término do prazo. Expirado o prazo, expira o direito, vez que o prazo é deeadenciar. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na Mrma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 22 de maio de 1996 II • CYR ELialr-"Ii • e Preside ,ra Stif e *A RUIZ AMASCENO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE SALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FRUTAS E CASTRO NETO E LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. 1ikutc116249 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N o : 116.249 ACÓRDÃO N° : 301-28.075 RECORRENTE : JUAN ANTONIO MONTE DE OCA RECORRIDA : DRF - MACAPÁ - AP RE I .ATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Ó presente processo foi relatado em sessão realizada aos 22 de junho de 1995. conforme Resolução 303-951, convertido o julgamento em diligência à repartição de origem para que fossem esclarecidas as questões contidas no voto de fls. 58. Adoto o relatório de fls. 55 a 57, para aduzir o resultado da diligência. Trata o presente processo de admissão temporária de uma lancha, que não retomou ao exterior no prazo fixado, e não tendo seu proprietário cumprido o termo de responsabilidade de fls.. motivando o Auto de Infração. Tendo o recorrente alegado que não pode retirar a lancha do pais em virtude de não ter a mesma condições de navegabilidade e apresentado licenças de encalhe, foram formulados os seguintes quesitos para dirimir a questão: a) se, após o vencimento do último prazo de admissão temporária concedido pela DRF/MACAPÁ, houve período de tempo no qual a lancha não esteve encalhada? b) se o retomo da lancha ao exterior seria feita por meios próprios ou embarcada em outro veículo? c) se era impossível ao autuado ter providenciado o retomo da lancha ao exterior, pelos próprios meios ou embarcada em outro veiculo, após o esgotamento do prazo final de admissão temporária? A repartição de origem oficiou a Delegacia da Capitania dos Portos dos Estados do Pará e Amapá em Macapá e foi dado, em síntese, a seguinte informação, que a última licença concedida à lancha foi no período de 21/10192 a 12/01/93. e que todas as licenças dadas anteriormente eram sob a condição de a mesma ficar fora de tráfego. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.249 ACÓRDÃO N° : 301-28.075 E aduziu, ainda, que a lancha foi autuada pela Capitania de Portos, Doc. fls. 63, por estar operando em águas de jurisdição nacional sem a autorização do Ministério da Marinha em 08/03/95. E, às fls. 64, a repartição de origem apresenta Termo de Diligência no qual inquire o recorrente sobre os quesitos, este respondeu, em resumo, que a lancha retornaria ao exterior por meios próprios pois não há naquela região embarcação para tal serviço e que retomar por meios próprios era inviável, por motivos de segurança conforme licenças de encalhe. É o relatório. fin 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.249 ACÓRDÃO N o : 301-28.075 • VOTO O recorrente deixou expirar o prazo de pedir a prorrogação de permanência de bem importado sob o regime de Admissão Temporária, e não há que falar-se cm reexportação. A inteligência do Artigo 298 parágrafo 2° é cristalina, o prazo é decadenctal, expira o prazo, morre o direito. Como o recorrente não honrou o compromisso assumido no termo de responsabilidade, tornou-se ina.dimplente e portanto cabível o lançamento de crédito tributário através de Auto de Infração. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996 1 f LEDA RU1Z DAIrSCENO - RELATORA 4

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4611832 #
Numero do processo: 13707.001408/89-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA -"Mistura de formiato de dihidromircenila e dihidromircenol,em equilÍbrio", comercialmente denominada de DIMERCETOL, não atende às condições necessárias para ser considerada como um composto de constituição química definida, conforme disposto na Nota.1 do Capitulo 29, consistindo, na realidade, uma mistura de substâncias odoríferas para perfumaria, classificando-se no Código TAB 33.04.01.00, vigente à época da lavratura do Auto de Infração. Dá-se provimento parcial ao recurso, apenas excluir a multa de mora prevista no parágrafo único, art 1º do D.L. 1736/79.
Numero da decisão: 301-27.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao lho parcial ao recurso, para excluir a multa de mora, do Lindimar José Marton, na forma, do relatório integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
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FAZENDA 'E PLANE"AMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N9 __ 1_3_7_0_7.0_0_1_4_0_8_/_8_9_-_7_1__ -Sessãode 18 de junho de1.99-.L ACORDA0 N! 301-27.439 Recurso n~,: 113.912 Recorrente: IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA. Recor-rid DRF - RIO DE JANEIRO CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA -"Mistura de formiato de dihidro- mircenila e dihidromircenol,em equilÍbrio", comercialmen- te denominada de DIMERCETOL, não atende às condições ne- cessárias para ser considerada como um composto de consti tuição química definida, conforme disposto na Nota.1 do C~ pÍtulo 29, consistindo, na realidade, uma mistura de subs tâncias odoríferas para perfumaria, classificando-se no Código TAB 33.04.01.00, vigente à época da lavratura doAuto de Infração . . Dá-se provimento parci~l ao recur~9, ,ap~~,~"~,,,para eKc 1u 1r a mu 1ta de mora, prev 1sta nopé3,ragráfoj.Ultncpijart~,t}lº doD • L. 1 7 3 6 / 79 • c,.- -' - - - -- .. - ~ -, VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara- do Terceiro Conse _ lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao paT- cial ao recurso, para excluir a multa de mora, vencido o Cons. Ronal- do Lindimar José Marton, na forma, do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de junho de 1993. VISTO EM SESSÃO DE: DAMEFP/DF. SECOS fIlt 041192 • .I. H. SOUZA - Procurador da Fazenda Nacional v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO,~1IGUEL CALMON VILLAS BOAS e ELIZABETH' MARIA VIOLLATO (Suplente). Ausentes os Cons. JOÃO BAPTISTA MOREIRA, JQ St THEODORO MASCARENHAS MENCK e LUIZ ANTÔNIO JACQUES. Rec. 113.912 Ac. 301-27.439 I I- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. 03........... conforme sol icitaç~o da autuada foi providen- ciada a perícia, pelo Instituto Nacional de Tecnologia (fls. 55 a 59 ). A impugnante indicou seu perito e formulou quesitos (fls. 52), e, também, foi designado o perito da uni~o (fls. 53v ). ÀS fls. 60 a 63, encontra-se o Pericial, comliteratura anexada às fls. 64 a 66, pelo perito da uni~o. Laudo feito • Na informaç~o fiscal de fls. 68! o fiscal autuante afirmou que! de acordo com o perito da uni~o! o produto é uma mistura odoT'ífera, classificado no capo 33 da TAS. E este! também! é o entendimento do 3Q conselho de Contribuintes! espelhado no Acórd~o nQ 301-26345! de 14.12.90! que tratou desta mesma matéria. Ao final! o autuante opinou pela manutenç~o integral do Auto de Infraç~o. Face à divergência dos laudos emitidos pelo Laboratório de Análises do Ministério e pelo IristitutoNacional - de TeCnologia, a Divis~o de Tributaç~o da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro solicitou consulta à Divis~o de Tributaç~o/SRRF 7ª RF!a fim de que o Grupo de Classificaç~o Fiscal se manifestasse sobre a divergência. o mencionado grupo ana1isou a c1assificaç~o e concluiu que o prodtito em tela é classifi~ado no código 33.04.01.00 da TAS! vigente à época em que o Auto de Infraç~o foi lavrado! existindo .entendimento idêntico no 3Q Conselho de Contribuintes; confOrme se verifica através do Acórd~o nQ 301-26.362! de 13.12.91! anexa cópia às fls. 77. A decis~o singular (fls. 78 a 81 )! proferida pela autoridade julgadora! manteve a aç~o fiscal procedente! com base nos Laudos Periciais de fls. 18 e 60/63 ! no Parecer nQ 02/91! da DIVTRI/7ªRF (fls. 72/76 ) e no julgamento da 1ª cámara do 3Q conselho de contribuintes (fls. 63) e! negou o apensamento dos processos relacionados! por considerá-lo meramente procrastinat6rio. Inconformada! a autuada interpôs recurso voluntário (fls. 85/88)! tempestivamente! reiterando as razões apresentadas na impugnaç~o e! alegando! também, cerceamento de defesa! por n~o ter a decis~o "a quo" autorizado a apensaç~o de outros processos, que no ver da recorrente, s~o similares ao caso em quest~o e protesta! ainda! por diligência. o processo foi encaminhado ao 3Q Conselho de Contribuintes! onde o julgamento foi convertido em Resoluç~o (fls. 98/100)! que transcrevo "in verbis". IMPRESSO GRAFI~A DMF.f'E . Rec. 113.912 Ac. 301-27.439 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. 04........... "Quanto à rejeiç~o do Delegado em apensar outros processos à este, acredito estar o mesmo acobertado de razões, pois, como se sabe, cada caso é um caso, e deve-se anal isar cada processo com suas particularidades, mesmo tratando todos os processos do mesmo produto DIMIROETOL. Deste modo, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, bem como nego a diIigência, como requerida, visto que o produto já foi analisado pelo I.N.T. Quanto a classificaç~o do DIMIROETOL, o Instituto Nacional de Tecnologia, em seu laudo, afirma ser o mesmo de constituiç~o química definida, apesar de dizer que os componentes s~o sub-produtos, enquanto o Laboratório Nacional de Análises concluiu ser o mesmo uma mistura odorífera para uso em perfumaria. portanto, para maior segurança no deslide da quest~o, é necessário se ouvir, novamente, o LABANA acerca do parecer do I.N.T. em.cbnfronto com o seu próprio laudo". A Informaç~o Técnica nQ 027/93 do LABANA está acostada às fls. 102/103. g o relatório. ~ IMPRESSO GRAFI~A OMF.pE . r SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.707.001408/89-71 Acórdão n9 301-27.439 - Rec. 113.912 v O T O FLS. 05........... Conselheira: MARIA DE F~TIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO,relatora. -O recurso e tempestivo, pelo que deve ser conhecido. O ..nGcleo do litigio se prende i classificação tarifi- ria do produto DIMIRCETOL, especificamente no que tange i sua composição, como sendo um produto de constituição quimica de- finida, ou como uma mistura odorifera para uso em perfumaria. Existem nos autos dois pronunciamentos divergentes ati nentes i ref~rida;mat~ria litigiosa, a saber, o Parecer de Instituto Nacional de Tecnologia, constante is fls.56 a 59 e o Laudo Pericial do LABANA~RJ~ contido is fls.60 a 63. No in-- . tuito de dirimir tal divergência, a repartição fazendiria so- licitou i Divisão de Tributa~ãoda SRRF-7a.RF a Informação NBM n9 02/91, que adotou o entendimento esposado pelo LABANA, citando, inclusive, o Acórdão do 39 Conselho d~ Contribuintes de n9 301-26362, que decidiu, de forma idêntica, a aludida questão. Visando a uma maior segurança no deslinde do litigio, decidiu esta Cimara ouvir mais uma vez o LABANA, acerca do p! recer do INT em confronto com o seuprEprio Laudo, havendo si do elaborada a Informação T~cnica n9 INF 27/93, que reiterou, fundamentadamente, o entendimento contido no Laudo Pericial de fls.60 a 63. Da análise dos laudos e pareceres supracitados e dos demais elementos constantes dos autos e considerando, ainda, a jurisprudência dominante no 39 Conselho de Contribuintes,e~ tendo que o produto de que trata o presente lançamento, DIMIB CETOL (nome comercial), sendo constituido, basicamente, de formiato de dihidromircenila e dihidromircenol, que coexistem em equilibrio, deve ser considerado como uma mistura odorife- ra; classificando-se no código TAB-33.04.0l.00. Conv~m ressaltar que inexiste nos autos discordincia I quanto i natureza quimica do produto, como sendo uma mistura de formiato de dihidromircenila e dihidromircenol, em equili- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.707.001480/89-71 Acórdão n9 301-27.439 - Rec. 113.912 FLS. 06........... brio, residindo a d~vida, apenas, no fato de ser o mesmo uma mistura ou um composto de constttuição quTmica definida. De acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmon! zado de Designação e Codificação de Mercadorias (NESH) alusi- vas ao CapTtulo 29 - Produtos QuTmicos Org~nicos -, nenhum d~ dois componentes do DIMIRCETO~, a saber, formiato de dihidro- mircenila e dihidromircenol podem ser enquadrados no conceito de impureza. Alim do mais, qualquer das duas subst~ncias pode ser utilizada, separadamente; no ramo da ind~stria de fragrâ~ cias, recebendo a sOa mistura um nome comercial especTfico:DI MIRCETOL. Por outro lado, nos termos das referidas Notas, um produto para ser considerado como de constituição quTmicade- finida deveria conter um sã tipo de molicula ou, na hipótese de possuir mais de um tipo de molicula, um será o principal e os demais devem-se enquadrar como impureza. Consoante o Pa- recer do INT e o Laudo Pericial do LABANA, os dois componen-- tes básicos do produto Dimircetol, formi~to de dihidromirceni la e dihidromircenol, participam respectivamente da sua comp~ sição aos percentuais aproximados de 40% e 60%, o que afasta a hipótese de um dele, ser considerado como impureza e o ou- tro tido como principal. Dessa forma, ê de se concluir que o produto IIDIMIRCE-- TOLII não atende às condições.necessârias para ser considerado como um composto de constituição quTmica definida, conforme I disposto na Nota 1 do CapTtulo 29, consistindo,na realidade em uma mistura de substâncias odorlferas para perfumaria,cla! sificando-se no Código TAB~33.04.01 .00, vigente à ipoca da lavratura do Auto de Infração. No que tange à multa de mora, prevista no parágrafo ~- nico do art.19 do D.L. 1.736/79, acompanhando a jurisprud~n- cia dominante neste Conselho, entendo não ser a mesma aplicá- vel nas hipóteses de lançamento ex-offTcio, devendo,portanto, ser excluTda do montante do credito tributário lançado no Au- to de Infração de fls.Ol e mantido integralmente pela decisão recorrida. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.707.001480/89-71 Acórdão n9 301-27.439 - Rec. 113.912 FLS. 07........... ~ vi~ta do exposto e do mais que do processo consta, conh"eçodorecurso, por tempestivo, provendo-o, parcialmente, para excluir a mul ta de mora prevista no~r~@rgfiói:Yo1éo,;J;i9~h3.ºdo D .L.l .736/ 79, ap1icadas obre o v él'1or do im posto de im po rtação lançado. t o meu voto. ()ala das~K;sões, 18 0jufl~OA.1P~3. ~~~t~ O'~et. ~~ MARIA DE FÃTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - relatora. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10845.001904/93-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.946
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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Brasilia-DF, 16 de junho de 1994. •• • --------~. MAHTON DENTE RELATOR PRO UPAOf)RIA GFRAL DA F llZENOA ~JJ1.Clr,'\'t\l cccp~r' A')~.P:IA DE RfPRESENTACAo fXT~AJHrlç ~L 0,\ L\7U:OA NflCIO:-lAL CARLOS AUGUSTO HilBJl-E$....i'J.OB.R.I;;....:-"PHOCURI-'lDORDA FAZ ..Nf-,C. VISTOS Et'I'28SET 1995 • Participar'am, ainda, da ..pre~;ente ..j(llganientoas.s'eguintes Conselhei- ros, JOAO BAPTISTA MOREIRA, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTA- XO, LUCIANO WIHTH CHAIBUB. Ausentes as Conselheiras FAUSTO DE FHEI- TAS E CASTRO NETO , ISALBERTO ZAVAO LIMA e MARCIA REGINA MACHADO ~ll~I_ARI~• , . • • • • 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N • 116.202 RESOLUÇ~O N. 301.946 RECORRENTE VALLEE S/A RECORRIDA DRF - SANTOS - SP RELATOR RONALDO LINDIMAR MARTON R E L A T O R I O Ciéncia da decis~o de primeira instância: 25 de setembro de 1993 ("A.R." de fls. 60) Recurso apresentado em 20 de outubro de 1993 . O importador submeteu a despacho aduaneiro o pro- duto de nome comercial "Montanide 888", classificando-o no código 2916.15.0199. Em ato de revis~o aduaneira, e com fun- damento em laudos do LABANA, a Fiscaliza~~o entendeu que o produto tem a sua classifica~~o correta no código 3823.90.9999, lavrando o Auto de Infra~.o exigindo a dife- ren~a de impostos e multas. Tendo em vista a impugna~.o apresentada pelo im- portador, a autoridade de primeira instância solicitou nova manifesta~.o do Labana, que se pronunciou mediante a INFOR- MAÇ~O TECNICA N 097/93, da qual podem ser extraidas os se- guintes trechos: liAs mercadorias analisadas de marca comercial MONTANIDE 888 n~o se tratam de sal ou éster do ácido oléico de constitui~.o quimica defi- nida e isolada"~\ .1 .Os resultados de nossas análIses, expressas nos laudos de Análises n. 4878/92 e 4879/92 (cópias anexas), confirmam que o teor de áci- do oléico é menor do que 85% (75.6% e 75.8%, respect ivamente)': "Desse modo, a matéria prima é produto de constitui~.o química n.o definida que gera um produto fin,t'l,também de contitui~~o quimica n.o definida. "As mercadorias analisadas tratam-se de mistu- ra de Esteres Graxos (Esteres de Acido Oléico Industrial) de Manitan, com predominância em Oleato de Manitan, produtos de constitui~.o qulmica n.o definida, produtos diversos das indústrias qu1micas". • corrida, Do Relatório e Parecer que embasam a decis.oconsta que: re- I.: :l' :\ • • • • • Rc~c.. 116 ..202 He,::;.. 303 ..'-146 llPreliminarmente há que se rejeitar a argu- menta~.o de cerceamento ao direito de defesa proposta pela impugnante e sintetizada no item 04 do relatório, haja vista que as l'per- guntasll a que a mesma se refere constam dos pedidos de exame n. 786/197, relativo ao lau- do n. 4.878/92 (fls. 44) e 1.333/015, relati- vo ao laudo n. 4 ..879/92 (fls. 46), onde cons- ta a assinatura do representante do importa- dor tomando ciência e concordando com o teor dos questionamentos ali propostos .. Relativamente aos laudos do LABANA que ampa- ram a a~~o fiscal, verifica-se que eles ape- nas forneceram subsidios A fiscaliza~.o (que é quem eibe dar a decis~o a respeito do cor- reto posicionamento (tarifario), dentro dos aspectos técnicos de sua competência, tais como composi~.o quimica e estrutural, forma- ~.o do produto, etc ...,tudo de acordo com o art. 30, parágrafo 10" do Decreto 70.235/72. Quanto à necessidade de nova pericia técnica invocada pela autuada, Q II caputl1 do art .. 17 do Decreto 70.235/72 permite a sua realiza~.o desde que a autoridade preparadora a entenda como necessária, indeferindo-a se considerA- la prescindivel ou impraticável. No caso em pauta uma nova pericia técnica é dispensável tendo em vista encontrarmos no processo ele- mentos suficientes para formar uma convic~~o a respeito do correto enquadramento tarifário da mercadoria. Do ponto de vista técnico, a classifica~.o tarifária de mercadoria rege-se pelas Regras Gerais para Interpreta~.o do Sistema Harmoni- zado. Especificamente a Regra 1 determina que Ilpara efeitos legais, a classifica~~o é de-~ terminada pelos textos das Notas de Posi~bes e da~ Notas de Se~~o e de Capitulol'• Logo, a mercadoria importada somente irá posicionar- se no Capitulo 29 se obedecer aos textos das notas deste capitulo. Segundo informa~ôes prestadas pela autuada no quadro 11 do anexo 11 das OIs em discuss.o (fls. 11 e 18) e também pelo fabricante da mercadoria importada (fls.371 o MONTANIDE 888 trata-se de um éster (anhydroamannitol et- her), resultado confirmado pelo laboratório, que concluiu na informa~ào técnica n. 097/93 (fls. 43) que o produto é uma mistura de és- teres graxos de manitan. A classifica~ào dos ésteres se faz de acareio com os principias da Nota ~l, llall, abai}~a reproduzicla~ • • • • 4 HE?C.. 116.202 Res.. ~50~3..946 !lOs ésteres f'E?SU1tantes da comb inat;~o dE~ compostos orgânicos de fun~~o ácido dos Subcapitulos I a VII com compostos orgê- nieos dos mesmos Subcapitulos classifi- cam-se na mesma posi~fto do co~posto si- tuado em último lugar, na ordem numéri- ca, nesse'::5SubcapitulCISll• Em noss'!o caso vt~mos que o importador ao pre- tender classificar o produto importado no su- bitem 99 do item 2916.15.01 ratifica as con- clushes do LABAMA de que o MONTANIDE 888 é um derivado do ácido oléico. Logo, sendo este produto um éster gr'3xo resultante da combina- ~.o de um ácido monocarboxilico aciclico n~o saturado (ácido oléico posi~ro 2916) do Sub- capitulo VII, com um poliálcool (manitol-po- si~ro 2905) do Subcapitulo lI, dentro das de- termina~~es da nota supra reproduzida, o pro- duto final irá se classificar na posi~&o do ácidD oléico. Porém tratando-se o ácido oléico de uma mis- tur"a de ácido> gra:",~quai.; se,jam, ácidos oléicos, miristicos, palmitico, linoléico e outros (st~gundo'a I\lESH, fls. 163, item Il ••~ll), para que possamos enquadrá-lo no Capitulo 29 há que se obedecer ao limite imposto pela ta- rifa às fls. 525 da NESH, onde diz que a po- si~~o 2916 lln~o compreende o ácido oléico de pureza inferior a 85%. Em outras palavras, abaixo deste limite o grau de purifica~~o n~o permite que o consideremos como um composto de constitui~~o química definida e isolada, nos ter'mos da Nota 1, llall do Capitulo 29 e da NESH, às fls. 466. A informa~ro técnica n. 097/93 às fls. 41 afirma que os teores de ácido_oléico da ma- téria prima original das amostras do MONTANI- DE 888 analisadas através dos laudos n. 4.878/92 e 4.879/92 sro de 75.6% e 75.8% res- pectivamente, resultados estes praticamente idênticos ao constante do laudo de análise do produto fornecido pelo fabricante, 76%, ane- xado ás fls. 34. Estes teores s~o inferiores ao limite de 85% tolerado pela tarifa para classifica~~o destes ácidos no Capítulo 29, o que tranportaria a sua classifica~~o para o Capitulo 15, por n.o apresentarem constitui- ~.o quimicas definida e isolada. Convém res- saltar que esta informa~.o dD teor de oleato de metila do produto nro foi fornecida pelo importador quando do registro das Dls. • • • • • 5 Rec. 116.202 Ac. 303.946 Deste modo, um éster resultante da combinai_o destas amostras de ácido n_o poderá posicio- nar-se no Capitulo 29, por descumprir os re- quisitos de suas Notas 1, lia" e 5, lIall. Este resultado é coerente com a resposta aos que- sitos dos laudos de análise do LABANA quando afirmam que o produto importado n_o apresenta constituii_o quimica definida e isolada. Tendo em vist~, que a Nota 1, "e" do Capitulo 15 impede o enquadramento neste capitulo dos ésteres de ácidos graxos, tratando-se o MON- TANIDE 888, segundo a informai_o técnica n• 097/93 às fls. 42, de uma mistura de ésteres graxos, resta o seu posicionamento no Capitu- lo 38, que abrange os "produtos diversos das indústrias quimicasll, mais especificamente na posii_o 3823, que engloba "os produtos quimi- cos e preparai~es das indústrias quimicas ou das indústrias conexas n_o especificados nem compreendidos em outras posii~es". Vemos por- tanto que a mercadoria está corretamente classificada na posii_O 3823.90.9999 adotada pelo autor do feito, sendo desnecessária a realizai_o de nova pericia técnica como pre- tende a autuada." A decis_o de primeira instáncia, que julgou a ai_o fiscal procedente, tem a a seguinte ementa: 1" MONTANIDE 888: segundo os laudos de análises n. 4.878/92 e 4.879/92 e a informai_o técnica n. 097/93, trata-se de uma mistura de Esteres graxos (ésteres de ácido oléico industrial) de manitan, com predominancia de oleato de manitan, produto de constituii_O quimica n_o definida. Classifica-se na posii_o3823.90.9999 ~' No recurso é alegado, em sintese, que houve cer- ceamento de defesa, pelo indeferimento do pedido de pericia técnico especial izada; que o Labana afirma ser a mercadoria lide constituic:;:~o química nã'o definidall e, em consequéncia, n_o tipificada pela classificai_o aduaneira, n_o podendo o julgador indeferir a pericia técnica especializada; que o ordenamento juridico positivo, mormente o de regência, n_o traduz a tipificai_o expressa da classificai_o fiscal que estaria sujeita a mercadoria importada; que a adoi_o do có- digo 3823.90.9999 n_o guarda ressonáncia com a legislai_o de regência "pela própria indefinii_o da constituii_O quimica da mercadoria"; que no ordenamento juridico positivo vigente n_o há delegai_o de competência para a Fiscalizai_o fixar o correto posicionamento tarifáriod.e "mercadoria indefinida"; que quando uma mercadoria possa ser incluida em duas ou mais • • • • • • 6 Rec. 116.202 Res. 303.946 posi~~es mais específica terá prioridade sobre a mais gené- rica; que na posi~.o 3823 n.o há qualquer conex.o que em ba- se a classifica~.o pretendida pela fiscaliza~.o; que o pro- duto importado trata-se basicamente de ácido oléico; que a Fiscaliza~.o contrariou o art. 30 de parágrafo 10. do Decre- to n. 70.235/72; que, estando correta a classifica~.o apre- sentada na Declara~.o de Importa~.o, incabíveis as multas aplicadas; que a mercadoria objeto do litígio é de consti- tui~.o química n.o definida (segundo o Labana), n.o podendo a Fiscaliza~.o definir o posicionamento tarifário dela, haja vista a carência do pressuposto material imprescindível - a constituiç.o química definida; que a autoridade recorrida colocou-se acima da Coordena~.o do Sistema de Tributa~.o, a quem cabe dirimir dúvidas quando o produto n.o é definido, como ocorre no presente caso; que requer seja os autos de- volvidos à primeira instância, com o deferimento de prova pericial e diligência à Coordena~.o do Sistema de Tributa-~.o. E o relatório. e no e • • • 7 Rec. 116.202 Res. 301.946 v O T O o Brasil aderiu à CONVENÇ~O INTERNACIONAL SOBRE O SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇ~O E CODIFICAÇ~O DE MARCADO- RIAS, e a estrutura desse sistema de classifica~~o~ seme- lhan~a da:NOMENCLATURA anteriormente adotada) n~o permite que exista produto nele nro previsto. As e:<pressÔes "composi~~o quimica definida" "composi~ro quimica nro definida" sro de uso freqUente SISTEMA HARMONIZADO, como em outros textos merceológicos de estudos quimicos. Os argumentos"desenvolvidos no recurso demonstram que a recorrente ignora por completo o significado da ex- pressro "sem composi,.ro quimica definida", utilizada nos laudos e na INFORMAÇ~O TECNICA carreadQs para os autos. Equivocou-se a empresa importadora, e supondo que a expres- s~o traduzisse desconhecer o LABANA a identificro do produ- to importado, entendeu que o Fisco quis classificar a merca- doria sem saber de~ercadoria se tratava. Dai a série de disparates enunciados no recurso: que lia mercadoria era in- definida'l, que "0 produto nã'o é definido", que 110 produto nro se encontra tipificado pela classifica,.ro aduaneira". A recorrente chegou a supor que o produto, por ter poucos im- portadores, ainda nro estava previsto na Tarifa Aduaneira do Brasil~ As NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO, nas considera~Ôes gerais sobre o Capitulo 29, assim se expressa a propósito da NOTA 1 do mencionado Capitulo: "Um composto de composi~~o quimica definida, apresentado isoladamente, é um composto quimico distinto, de estrututa conhecida, que nro contém outra substància deliberadamente adicionada du- rante ou após a fabrica,.ro lincluida a purifica,.ro). Conse- quentemente, um produto constituido, por exemplo, por saca- rina misturado com lactose, no intuito de torná-lo particu- lamente apto para utiIiza,.rocomo edulcorante, exclui-r"ao presente Capitulo (ver a Nota Explicativa da posi~ro 29.25)11. E a alínea "C" das mesmas consideras:eies gerais ao Capitulo 29, aduz em conseqüência: "Produtos incluidos no Capitulo 29, mesmo que nro sejam compostos de constitui,.ro quimica definida apresentados isoladamente". Um outro exem- plo: os comentários das NOTAS EXPLICATIVAS à posi,.~o 38.23 afirmam na alinea ª "Os produtos quimicos compreendidos nes- ta posi,.~o nro apresentam constitui,.ro quimica definida e sro quer _ - obtidos como subprodutos da fabrica,.ro de ou- tras substàncias lácidos naftênicos, por exemplo), quer pre -y • • • • • • 8 1.1.6.202 303~-(i46 parados especialmente. No recurso é requerido o encaminhamento dos autos à Coordenaçlo do Sistema de Tributaçlo e o deferimento de prova pericial, Indefiro o encaminhamento d~ questlo á Coordenaçro do Sistema de Tributa~~o, pois a essa Coordena~~o cabe res- ponder consultas do contribuinte acerca da classifica~~Q de produtos, e a consulta deve ser formulada ANTES do inicio do procedimento fiscal~ No presente caso, o importador já foi autuado pela Fiscaliza~~o, e o julgamento do caso concreto é de competência deste CONSELHO, em segunda instincia adminis- trativa. I N~o obstante o inconformismo da empresa importado- ra., as autoridades,: preparadora e a jL!lgadora de ~~ ..fi'E.~~ instál.'t1cj.a açJiram dentr'o das reÇJf"'asprocessuais que regem a espécie~ Como acontece em todos 05 casos semelhantes., houve retirada de amostra do produto, para análise laboratorial, estando a importadora ciente de que deveria pagar eventual diferen~a de tributos e multas, caso fosse constatado ser o produto importado distinto daquele descrito nos documentos de importa~~o. ~or esse motivo, a importadora assinou, por interméd io de seu procLl1'ador',TERt"IOD~:RESPONSABI LIDlilit::ons-- tanta do campo 24 das Declara~bes -de Importa~~o correspon- dentesn A importadora concordou com esse procedimento, aliás adotado para agilizar a tramita~~o do despacho aduaneiro. Quando a autoridade fiscal recebeu o resultado dos laudo emitidos pelo LABANA, identificando o produto importa- do e informando suas caracteristicas químicas e outras, Rn- tendeu aquela autoridade que a classifica~~o correta do bem importado n~o era a adotada pela empresa importadora, e fez a exigência constante do Auto de Infra~~o. Tendo em vista os termos da impugna~~o, a autor'idade preparadora do processo fiscal solicitou manifestai_O técnica (do LABANAI acerca dos !.1U.Q2.' A INF[)f-<.t1{\i;1'IOTECNICA ratificou os laudos, aditando esclarecimentos e mantendo a informaç~o de que o produto im- portado, por tratar-se de uma mistura de ésteres graxos (és- teres de ác-ido oléico industrial), correspondia ao conceito de composto de composiçlo quimica nlo-definida. Isto nlo significa que o LABANA n~o identificasse os componentes da mistura: ao contrário}os laudos os enumeram e informam o porcentual dos principais componentes ~ olaato de metila, palmitato de meti la, miristato de meti la. E completamente estapafúrdia a a~gumenta~~o da re- corrente, no sentido que os exames do LABANA foram feitos apenas em ~LI!.!_ÇL?_tr.:~ª..2.do produto, n:ã'o tendo havido llanál ise am.' M pIa da prÓpria mercadoriall~ O que pretender'ia a empT"€-::sa im.- portadora? Que toda a mercadoria importada fosse remetida aolaboratório? A autoridade julgadora entendeu que os fatos esta- va suficientemente demonstrados, louvando-se em todo o con ) • • . . • • 9 Rec. 116.202 Res. 303.946 junto probatório existente nos autos e, fundamentou o inde- ferimento de D.Q..\@.per.1cia; a seguir, utilizando as regras do SISTEMA HARMONIZADO, entendeu que o produto importado n~o poderia ter a classifica~~o tarifária pretendida pela empre- sa importadora e julgou a a~~o fiscal procedente. A legisla~~o vigente facultava à autoridade prepa- radora indeferir os pedidos da perlcia "que considerar pre- cindlveis ou impraticáveis" (art. 17 do Decreto n. 70.235/72). Trata-se da livre convic~~o do julgador . Observe-se que a empresa importadora fez afirma~~o inverldica~ ao dizer que o exame laboratorial foi feito sem possibilidade de sua participa~~o. Ao contrário, além de as- sinar o TERMO DE RESPONSABILIDADE constante do quadro 24 das Declara~~es de Importa~~o, a importadora estava ciente dos quesitos apresentados ao laboratório pelo Fiscal e deixou de aditar quesitos seus (veja-se o "visto" do despachante adua- neiro nos pedidos de exame-fls 44 e 46). Por esses motivos, sem adentrar no mérito do liti- gio, e circunscrevendo-me às preliminares suscitadas, n~o encontro erro formal ou cerceamento de defesa que maculem o procedimento, desde sua instaura~~o até a apresenta~~o do recurso. Todavia, insiste a recorrente que o código tarifá- rio adotado pela Fiscaliza~~o e mantido pela autoridade de primeira instancia n~o é o adequado ao produto importado e requer nova perlcia. Em face do exposto, e tendo em vista que a juris- prudénc ia dos fonselhos do Contribui ntes tem permi tido o prosseguimento da instru~~o dos processos administrativos, mesmo em fase de recurso, voto no sentido de deferir o pedi- do da Recorrente, para que nova perlcia seja feita, no Ins- tituto Nacional de tecnologia, devendo a Recorrente e o agente fi.scal serem intimados a apresentarem seus qui-sitos. de junho de 1994. • das /sess~e , 15 ~ ~MAR OS; MARTON RELATOR 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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9348320 #
Numero do processo: 10830.002840/93-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-00.976
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DEMEDEIROS
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ACORDA0 N° Recurso ne.: Recorrente: Recorrid 117.063 ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA. DRF - CAMPINAS - SP RESOLUCAO N. 301-0.976 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência A RepartiqNo de Origem, na forma do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 25 de abril de 1995. MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e relator XL:31A CARMELLIO MANTUANO DE SESSAO DE: 2 2 JUN 1995 IVA - Procurador da Faz. Na- cional Participaram ainda do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: Fausto de Freitas e Castro Neto, JoNo Baptista Moreira, Márcia Regina Machado Melaré, Isalberto ZavNo Lima, Jorge Climaco Vieira (suplente) e Nilo Alberto de Lemos Cahete. Ausente a Conselheira Maria de Fatima P. de Mello Cartaxo. DAMEFP/DF - SEC011 Nt 047/ft - 11.H. -2- MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 117.063 - RESOLUCAO N. 301-0.976 RECORRENTE: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRF/CAMPINAS - SP RELATOR : Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATORIO A empresa em tela importou 05 (cinco) "sistemas automáticos de pipetagem de amostras de soro ou plasma humanos, reagentes e pérolas descobertas de anticorpo, lavagem reação e leitura com registro gráfico para processamento de imunoensaios enzimáticos de hepáticos e AIDS, modelo Commander, marca Abbott, Cat. 6208-1", e desembaraçou-as através da DI n. 002445, de 26/08/88. A mercadoria foi enquadrada no Código TAB 90.28.99.00, com tarifas de 40% para o II e 15% para o IPI, e com beneficio amparado no GATT, que reduzia a aliquota do II para 15%. Em 17/06/93, foi lavrado Auto de Infração em de- corrência de Revisão Aduaneira, para exigir recolhimento da dife- rença de tributos, com os devidos acréscimos legais. 0 AI foi fundamentado no entendimento de que o produto importado deveria ser enquadrado na posição TAB n. 90.28.09.03, com aliquotas de 40% para o II e 15% para o IPI, aam redução, por se tratar de "Espectofotometros tipo ultravioleta, visível ou infravermelho". Tal entendimento foi fundamentado no "Laudo Pericial" n. 095/91, realizado apenas pela análise da DI, e (Tile havia sido solicitado pela fiscalização em 31/07/91. Em sua impugnação tempestiva 6, DRF, a defendende alegou: a - o desembaraço aduaneiro, segundo o art. 444 do RA seria um ato perfeito e completo, não ca- bendo portanto a sua revisão; b - a CACEX, ao emitir a Guia competente, não te- ria contestado a classificação adotada pela impugnante; e c - o "Laudo Técnico" seria tênue, realizado sem o exame físico da mercadoria e quase cinco anos após o desembaraço, e que o pedido da assis- tencia técnica não seria coincidente com o re- ferido laudo, assinado muito posteriormente. A autoridade de la. Instância manteve o AI, con- tra-argumentando, em síntese: a conferência física e documental não encerra o despacho aduaneiro; a CACEX não teria feito ressal- E va na classificacão da interessada, por estar coincidente com a descrição fornecida; e, finalmente, por considerar válido o Laudo Pericial. Da decisão, recorre, tempestivamente, a interessa- da a este Conselho, reiterando os mesmos argumentos já apresenta- dos quando da impugnação, e solicitando, por fim, a realização de diligência para a realização de novo laudo pericial, e caso no se entenda necessário, pelo provimento total do recurso. As posiobes 90.28.99.00 e 90.28.09.03, são assim descritas na TAB: "90.28. - Instrumentos e aparelhos elétricos ou eletrônicos de medida de verificação, de controle, de regulação ou análise de eletricidade, incluindo os aparelhos para sua aferição." "90.28.99.00 - Colorimetro, fotômetro e aspectofo- telmetro". "90.28.09.03 - Espectofotemetro tipo ultravioleta visível ou infravermelho". E o relatório. • • 4 Rec. 117.063 Res. 301-0.976 VOTO Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS, Relator: Considero que a conferência física e documental da Declaração de Importação, prevista no art. 444 do RA (Decreto n. 91.030/85) não encerra o Despacho Aduaneiro, pois já no art. 445 do mesmo diploma existe a previsão da Revisão Aduaneira Não procede também a alegação de que a CACEX não teria feito ressalvas & classificação do importador, por esta coincidir com a descrição fornecida. Quanto ao Laudo Pericial, em que pese a afirmação constante do item 4.0 (fl. 29) da SEANA de que o mesmo teria sido realizado "após minucioso exame físico da mercadoria", tal fato aparentemente não teria ocorrido. Como se depreende do configura- do no referido laudo (n. 095/91), no item n. 01: "Pela análise da DI.... Isso posto, proponho seja o presente julgamento transformado em diligência A origem, para providenciar a realiza- ção de novo Laudo Pericial, junto ao INT, com o exame do bem im- portado, ou de catálogos técnicos que porventura tenham sido apresentados guando do desembaraço, e, estejam arquivados junto com a DI. Sala da Sess8es, 25 de abril de 1995. MOACYR ELOY DE MEDEIROS Relator

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6911270 #
Numero do processo: 13707.001408/89-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ADUANEIRO -Descabe a multa de mora enquanto não encerrado o procedimento fiscal aduaneiro, esgotados os prazos de recurso Desprovido o Recurso Especial do Procurador da Fazenda Nacional
Numero da decisão: CSRF/03-2.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:22:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:22:59Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:22:59Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:22:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:22:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:22:59Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:22:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:22:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:22:59Z; created: 2009-07-08T07:22:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T07:22:59Z; pdf:charsPerPage: 1143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:22:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA '-n;` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 13707/001 408/89-71 RECURSO N° RP/301-0 474 MATÉRIA MANIFESTO RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO C C SUJ PASSIVO IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA SESSÃO DE 23 de outubro de 1995 ACÓRDÃO N°. CSRF/03-2.340 ADUANEIRO -Descabe a multa de mora enquanto não encerrado o procedimento fiscal aduaneiro, esgotados os prazos de recurso Desprovido o Recurso Especial do Procurador da Fazenda Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto Sala das Sessões-DF , em 23 de outubro de 1995 ON PEREI t RIG PRESIDENTE O 7 °LANDA COSTA RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, UBALDO CAMPELO NETO e ROMEU BUENO DE CAMARGO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 13707/001408/89-71 ACÓRDÃO 1\1°. CSRF/03-2 340 RECURSO N° RP/3 01-0 474 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA RELATÓRIO Decidindo Matéria arguida no Recurso Voluntário, a 1' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial, para excluir a multa de mora Trata-se de ação fiscal iniciada em revisão de despacho de importação, sendo apurada diferença de impostos decorrentes de alteração de enquadramento fiscal na TAB-SH para outro código gravado com alíquotas mais elevadas. Inconformado com a exclusão da multa, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional, interpôs Recurso Especial junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais para alegar (item 4/6) "4 A Obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador e o lançamento se reporta à data desse fato, impondo-se a cobrança da multa moratória quando o contribuinte, na época do cumprimento das obrigações tributárias, acessória de prestar a declaração e principal de antecipar o recolhimento do tributo, sabia ou devia saber o correto enquadramento tarifário 5. Verificada a infração, não há porque se excluir qualquer imposição de penalidade, mesmo porque o art. 501, do regulamento Aduaneiro, autoriza a aplicação cumulativamente, quando cabível, como é o caso 6 Diante do exposto, a Fazenda Nacional requer o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisão I\'‘ monocrática " 2 rr4, fip MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 13707/001 408/89-71 ACÓRDÃO N° CSRF/03-2 340 Devidamente cientificada, houve por bem o sujeito passivo interpor, por sua vez, recurso especial de divergência, o qual por não satisfazer os pressupostos de admissibilidade não obteve seguimento ír- É o Relatório 3 — • - 9' MINISTÉRIO DA FAZENDA• P , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 13707/001408/89-71 ACÓRDÃO N° CSRF/03-2 340 VOTO CONSELHEIRO JOÃO HOLANDA COSTA, RELATOR Discute-se se cabe a multa de mora em lançamento "ex officio", em revisão aduaneira de despacho de importação Não acolho "data vênia" as razões desenvolvidas pela Fazenda Nacional É que o crédito tributário exigido ainda não era definitivo no momento do lançamento, mas ainda em discussão através do procedimento administrativo-fiscal O contribuinte, quanto a este crédito tributário ainda não estava em mora Na realidade, só estará completamente constituído com o esgotamento dos prazos previstos na lei para a cobrança, após o encerramento do presente processo fiscal Assim, inocorrida a mora, descabe por via de conseqüência a multa de mora Nego provimento ao Recurso Especial Sala das Sessões - DF, em 23 de outubro de 1995 ikv.IVOL/N JO O HOLANDA COSTA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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