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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771074 #
Numero do processo: 10467.000748/91-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85192
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Recorrida : D.R.F. EM JOÃO PESSOA - PB I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/DEDUÇÃO - PROCEDIMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal, em razão do princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORTRXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselhe de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relat5rio e voto que passam a integrar o presente julgado. S. a dos Sess"des (DF) .9 em 20 de maio de 1993 i '44t for - , MAR " -PRESIDENTE SEBASTIÃO Ríf:iLCABRAL -RELATOR Ik1701 VISTO EMANTO ) O , ( a .LAS!ft MI•Ir. -PROCURADOR DA FAZEM t ..,. SESSZO DE: 23 SET 1"3 \ DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JEZER DE OLIVEIRA aNDIDer il vi ir ii RAUL PIMENTEL, CELSO ALV S FEITOSA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e SEB TIXO RODRIGUES CABRAL. ifi . 4 , - ÇO 1 CABRAL. ,, ,,,,, , ,, , , i-- -: f t .t , non bei i 9 cl ,, , , , , , , ,, ,, , ,, , , 1, , :)r...) -1-,q, ,,, ,, 1 , , ,, ,, , , , , PROCESSO N 2 10467/000.748/91-90 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO N 2 : 70.449 ACÓRDÃO N 2 : 101-85.192 RECORRENTE: LABORTÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. RELATÓRIO LABORTÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., pessoa jurídica, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n2 09.122.078/0001-53, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em João Pessoa - PB , recorre a este Conselho conforme petição de fls. 88/89, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário decorre de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 07 a 14, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "Processos Decorrentes do IRPJ Tratando-se de autuações reflexas é de ser mantido o mesmo tratamento dado ao processo prin cipal de IRPJ, quando as alegações de defesa não apresentam argumentos diferenciados, de direito e de fato. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" 9 . Ai t i, !, f PROCESSO NQ 10467/000.748/91-90 3.SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N Q : 101-85.192 Cientificado dessa decisão em 19 de novembro de 1991, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 11 de dezembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e de estar recor- rendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório. V O T O. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1988 a 1990, anos-base de 1987 a 1989. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob nQ 102.127, deu-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão nQ 101-85.135, de 18 de maio de 1993, assim ementado: "I.R.P.J. - CONTRATO DE MÚTUO - VARIAÇÃO MONETÁRIA - JUROS - DEDUTIBILIDADE - A variação monetária e os juros creditados pela mutuária em favor da mutuante, em decorrência do negócio jurídico de mútuo, constituem dispêndios que se caracterizam como despesas operacionais e, por essa razão, são dedutiveis para efeito de apuração do lucro real. Recurso conhecido e provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica- se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Brasília-' '0 d- maio de 1993. ,/ x ' -4 SEBASTIÃO Rop - j r , !m4:4 1w BRAL - Relator i , AUgigooP 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4769112 #
Numero do processo: 00000.783078/33-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71837
Nome do relator: Não Informado
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Zeteniaro de 198.0... ACORDÃO N°1.01=.71-8.33 Recurso n° 82.027 - IRPJ - EX: DE 1978 Recorrente ORGANIZAÇÃO DENTARIA HENRIQUE DE NOVAIS S/C LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) IFtPJ - EXCESSO DE REMUNERAÇÃO As retribui ções por serviços prestados por sócios ou dr rigentes da pessoa jurídica se sujeitam a limites de remuneração. Em se tratando de re muneração mensal e fixa, os registros conta- beis devem ser feitos mês a mês, não se ad- mitindo registros que englobem remuneração de mais de um mês. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO DENTARIA HENRIQUE DE NOVAIS S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Co- O euintes, por unanimidade de votos, negar provimen- f to ao recurso • Vs. - Sala das -s.6J(DF)., 16 de setembro de 1980 iff gAMA" m o F.* !-4EZ PRESIDENTE ir • - -.Ne; 4.2dor- iriadjA L. :yn 4.4eausin- RELATOR 1 / VISTO EM ADHEMILSON BA G O. B 1 CA r O PROCURADOR DA SESSÃO DE 18 SET 190C FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os. seguintes Conselhei ' ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, LUIZ ANDRE NETO (Su- plente) e RAUL PIMENTEL. fne Ltttrfr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1.1.2 Q783_a7.833/79 RECURSO N.*: 82.027 ACÓRDÃO N... 101-71.837 RECORRENTE: ORGANIZAÇÃO DENTARIA HENRIQUE DE NOVAIS S/C LTDA. RELATÓRIO A notificação do lançamento suplementar (fls. 8) resulta da revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1978, apresentada por ORGANIZACÃO DENTARIA HENRIQUE DE NOVAIS S/C LTDA., estabelecida em Vitória, Estado do Espirito Santo, e tem por base a cobrança do tributo sobre excesso de remuneração. A empresa contestou a cobrança pela petição recla- matéria de fls. 1, quando, alegando ter ocorrido engano no preen- chimento do quadro 17 da declaração de rendimentos, disse ter dei xado de relacionar o nome de Zélia Alvamar de Andrade, que também comRp sócio TeOgenes Rocha Santos, percebera retiradas na socieda- de e assim no referido quadro 17 deveriam constar esses dois sé- cios, com a retirada total de Cr$ 36.000,00 para cada um, e não apenas Cr$ 72.000,00 atribuídos somente ao segundo quotista retro mencionado. Procurando dar base ao que afirmava, a interessada fez acostar ao processo os seguintes documentos: a) - fotocópias autenticadas de duas folhas do li- vro Diário referentes aos meses de agosto a dezembro de 1977; bl cópia do ANEXO 1 (fl. 4), um dos documentos que instruiram a declaração de rendimentos do exercício de 1979, base de 1978, "discrimina- ção das retribuições a dirigentes"; c) cópia da declaração de rendimentos do exer cio de 1977, base de 1976 (fls. 5 e 6). D M F - RJ/1.* C - C - Secgraf - 00 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783-07.833/79 Acórdão n9 101-71.837 A decisão singular, que julgou procedente a exigen cia fiscal, baseou-se na seguinte fundamentação, verbal: "a - São duas as xerocópias das páginas do livro Diário (fls. 02 e 03) e nestas, constam paga- mentos de retiradas nos meses de agosto (dois meses); setembro (englobando quatro meses);ou tubro (dois meses); novembro (dois meses)e de- zembro (dois meses). Todavia, não faz menção aos nomes dos sócios; b - A cópia do Anexo 1, de fls. 04, refere-se ao exercício de 1979, ano-base de 1978. Portanto, diferente do exercício a que se refere o lan- çamento; e cl- A cópia da declaração de rendimentos de fls.. 05 e 06, também está em desacordo com o exer- cício, objeto do lançamento, já que é do ano- -base de 1976". Segue-se recurso, com guarda do prazo, e na peti- çãO de fls. 22/23 a recorrente declara que os lançamentos contá- beis evidenciam o pagamento efetuado a dois sócios e que os docu- mentos, acostados a fls. 4 -- Anexo 1, referente à declaração do exercício de 1979 — e a fls. 5 e 6 — cópia da declaração de ren dimentos do exercício de 1977, foram anexados "à defesa para se pio var que no exercício anterior e posterior ao de 1978 as retiradas se destinaram a pagamento de dois sócios. Na assentada de julgamento de 14.02.1980, o Plená- rio resolveu, através da Resolução n9 101-01.574, baixar os autos em diligencia7 para que fossem anexados ao pleito os seguintes do cumentos: 19 - Cópia das folhas do Diário que completa o pe- ríodo de 12 meses de operações, base do exer- cício fiscal de 1978; 29 - Cópia do contrato social vigente no _referido período; 39 - As datas em que foram pagas ou creditadas as 4 retiradas"pro-labore" e os nomes dos contem— piados; e 49 - Cópia da declaração de rendimentos das g( p eip .. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783-07.833/79 Acórdão n9 101-71.837 soas físicas dos sócios, quanto ao exercício de 1978. A recorrente providenciou a anexação dos seguin- tesdocumentos: I - a fls. 32, relação das retiradas atinentes ao ano-base de 1978; II - a fls. 33/41, xerocópia das folhas do Diário referente ao ano de 1978; III - a fls. 42/43, xerocópia da alteração contra-- tual firmada em 27.04.1977, pela qual se veri fica, através da cláusula primeira, que nessa data a sócia Zélia Alvamar de Andrade se reti• rara da sociedade. E a Delegacia da Receita Federal em Vitória jun- tou ao pleito cópia das declarações de rendimentos de pessoa fisi ca prestadas no exercício de 1978, em nome dos quotistas da re-- corrente (5(l• _ É o relatório. 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783-07.833/79 Acórdão n9 101-71.837 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A remuneração mensal dos serviços prestados por só cios, diretores ou administradores de sociedades comerciais ou ci- vis, ou por titulares das empresas individuais está sujeita a limi tes. Superados esses limites, as quantias excedentes acrescem ao lucro real para efeito de tributação, na conformidade do artigo222, alínea "b", do Regulamento anexo ao Decreto n9 76.186, de 2 de se- tembro de 1975. Como a remuneração de Cr$ 72.000,00, atribuída ao quotista TeOgenes Rocha Santos, conforme discriminação no quadm17 da declaração de rendimentos do exercício de 1978 (f is. 9 verso),, excede de 30% do lucro tributável antes de feita a dedução dessa importáncia, aplica-se ã hipótese dos autos a regra disposta no § 39, art. 179, do Regulamento citado, que admite como 'remuneração mensal igual ao valor do limite de isenção para efeito de desconto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado. Esse limite era, no exercício de 1978, de Cr$ 4.100,00. Corretamente, a autoridade fiscal calculou a remu- neração anual em Cr$ 49.200,00 = 12 X Cr$ 4.100,00 e apurou o ex- cessode Cr$ 22.800,00, resultante da diferença entre Cr$ 72.000,00, atribulda como remuneração, e Cr$ 49.200,00 total permitido. Os fundamentos da decisão singular, denegatOria da pretensão requerida, estão bem colocados. As xerocópias, de fls. 02 e 03, das páginas do Diã rio revelam que só foram feitos registros contábeis das retiradas a partir de agosto e englobam remunerações, em cada registro, demais de um mês, além de não mencionar o nome do beneficiado. Robustecem o acerto da decisão singular a cópia da alteração contratual, firmada em 27.04.1977, que, através da cláu- sula primeira, informa haver a sócia Zélia Alvamar de Andrad ei- , 6. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783-07.833/79 Acórdão n9 101-71.837 xado de pertencer, nessa data, à sociedade e mais a cópia das de- clarações de rendimentos do exercício de 1978, referentes às pes- soas físicas dos sécios, nas quais, em nenhuma delas, não foi in- cluída importância alguma na cédula "C", como retiradas "pro labo re" obtidas da recorrente. E a suplicante sempre se fez desenten- dida, deixando sempre de trazer à contemplação fiscal informaçOes precisas quanto ao ano-base de 1977, e, ainda agora, em face da solicitação feita pela Resolução n9 101-01.574, indicou retiradas referentes ao ano-base de 1978 e não do exercício fiscal de 1978, como se lhe perguntou, e o que é mais grave, continuando a infor- mar "pro labore" em nome de Zélia Alvamar de Andrade que se reti- rara da sociedade no ano-base de 1977. São ea -s •- motivos qus ft- levam a votar pelos provimento do recurs•e4net statlis#S,- .A.Mrar' rt 0 R•DRW LATOR.

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Numero do processo: 00006.100080/62-77
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MINISTÉRIO DA FAZENDA BIS ACORDÃON° 1°1-Sessão de 25 de n ost(de 19 fn 72.552 Recurso n° 83.820 - IRPJ - EX. DE 1975 Recorrente KRUPP - INDÚSTRIAS MECÂNICAS LTDA, Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Até. o pe- ríodo-base relativo ao exercício financeiro de 1976, inclusive, a inexistência de fundos de reserva e de lucros suspensos constituía condição legal para o gozo do beneficio. A dispensa desse pressuposto, através de Dec. lei 1.493/76, tem sua aplicação reservada aos prejuízos verificados a partir do perlo do-base referente ao exercício de 1977, por força de disposição expressa contida no art. 12 do citado mandamento legal. Inaplicável à hipótese as normas contidas no art. 106, II, "a" e "b", do CTN, tendo em vista que a exigência era pressuposto para o exercício daquele direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KRUPP - INDÚSTRIAS MECÂNICAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ) ro Conselho de Co tribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso), i _ Sala das S,-s-, ,,oe .s. - (DF), 25 de agosto de 1981. iiit./dr: AMADOR OU In rd ÂNDEZ - PRESIDENTE 4,-Á( 14) - i, A,Ilti 1 fi. ._ CARLOS ALBE- Of NÇA r , UNES - RELATOR „dl, 1 ' VISTO EM ADHEMI *.ON :AS •S Dr' C á 'VALHO - PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE 27 Ar 19 ,u B1 ZENDA NACIONAL v. v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). iktAg- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0610/008.062/77 RECURSO N.° : 83.820 ACÓRDÃO N.° : 101— 72 . 552 RECORRENTE: KRUPP - INDUSTRIAS MECÂNICAS LTDA, RELATCRI 0 KRUPP - INDÚSTRIAS MECÂNICAS LTDA. sediada em Betim, Minas Gerais, manifesta recurso a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, MG, que manteve o lançamento suplementar contra ela efetuado, por compensação inde- vida de prejuízos no exercício de 1975, ano-base de 1974, e por doa_ çaes deduzidas como despesa acima do limite legal. A autoridade julgadora de primeira instância funda- mentou a sua decisão no fato de que a compensação se fizera em de- sacordo com o art. 225 do RIR/75, 247 do RIR/66, tendo em vista a - existência de fundos de reserva superiores ao valor do prejuízo com_ pensado, como demonstra o balanço da empresa (fls. 19), e na ausên- cia de impugnação da glosa relativa à parcela de doações excedentes do limite legal. O contribuinte recorre a este Conselho apenas da par te da decisão relativa â compensação de prejuízos, sustentando que, em face de modificação da legislação de regência, não subsiste mais o impedimento da compensação de prejuízos fiscais com os lucros tri_ butáveis,' ando a empresa possua fundo de reserva ou lucros sus- pensosV i: .._ /7/7 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0610/008.062/77 3. Acórdão n9 101-72.552 Entende que, com base no art. 106, Inciso II, letra "a" e "b", do CTN, a lei vigente aplica-se a ato pretérito. Procu- ra enquadrar a sua situação nas hipóteses previstas no dispositivo da lei nacional, ressaltando que o ato ou o lançamento não estaria definitivamente julgado na esfera administrativa e que a hipótese não importa em não pagamento do imposto, já que pretende apenas a compensação de prejuízos, Por derradeiro, transcreve excerto da o- bra "Direito Tributário Brasileiro", de Aliomar Baleeiro, _ Edição 2-' 1971, páginas 379/380, asseverando iplicar-se ao caso sob julga- mento os ensinamentos ali contidos.: .' É o relatório. ill I - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0610/008.062/77 4. Acórdão n9 101-72.552 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Não procede a pretensão do contribuinte de aplicar, no julgamento de lide pendente, relativa ao exercício de 1975, a legislação posterior que não impede a compensação de prejuízos na hipótese de existência de fundos de reserva ou de lucros suspensos. A modificação a que alude a pessoa jurídica foi in troduzida na legislação fiscal pelo Dec.lei ,1493/76, que não repro duz em seu art. 12 a restrição imposta pelo art. 10 da Lei 154/47. O Dec.lei 1.598/77, ao regular a mataria no seu artigo 64, manteve a nova diretriz estabelecida. Para aplicar a lei nova à situação pretérita,socor re-se a empresa das disposições do art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b", do CTN, "in verbis": "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - "omissis"... II - tratando-se de ato não definitivamente julga- do: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrario a qual- quer exigência de ação ou omissão, desde que 'não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em fal ta de pagamento de tributo; c) ..."omissis"... Do exame do texto legal, infere-se, desdelogo, a sua inaplicação ao caso, posto que nos autos não se cuida de punir o contribuinte por infração a dispositivos da legislação tributária que imponha ao contribuinte a pratica ou a abstenção de qualquer ato (alínea "a") e também porque do ato praticado resultou diminui ção do imposto a pagar o que representa falta de pagamento de im posto. Ge A compensação de prejuízos é uma faculdade que a , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0610/008.062/77 5. Acórdão n9 101-72.552 Lei 154/47 institui para possibilitar à pessoa jurídica reduzir dos resultados positivos de um período prejuízos sofridos em exer cicios anteriores e, portanto, diz respeito à própria determina- ção da base de cálculo do imposto. Obviamente o gozo desse benefí cio estaria sujeito ás condições que a lei de regência estabele- cesse, pressupostos esses que jamais se poderiam confundir com san ções. Ou o contribuinte atende ás condições da lei e usufrui do favor legal, ou não. Aí, não se pode vislumbrar qualquer espécie de sanção que autorize o interessado a invocar a tutela das re- gras contidas nos citados dispositivos da lei nacional. Por outro lado, o lançamento, consoante dispõe o art. 144 do CTN, deve reger-se pela lei vigente à época da ocor rência do fato gerador do imposto, e esta era a Lei 154/47, em cu_ jo art. 10 estava inserta a condição de não possuir a empresa fun dos de reserva ou lucros suspensos. A aplicação da alteração introduzida no instituto está reservada aos prejuízos sofridos pela pessoa jurídica a par- tir do exercício de 1977, como recomenda expressamente o art. 12 daquele mandamento legal, vazado nos seguintes termos: "Art. 12. O prejuízo verificado num exercício, a partir do período-base relativo ao exercício de 1977, poderá ser compensado, total ou parcialmente, com lucros contábeis apurados dentro dos 4(quatro) exercícios subseqüentes". (grifei). Assim, a decisão recorrida não merece reparos, de- vendo ser mantida em seus fundamentos. Nego provimento ao recurso ..,- .'CARLOS ALBERTO GONÇALVES N 1 ÈS - RELATOR . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000692/89-16
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86594
Nome do relator: Não Informado
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E COMERCIO DE MOVEIS E TELAS LTDA, RECORRIDA: D.R.F. EM SA0 JOSE DO RIO PRETO (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se imptie quanto à lide reflexa. Recurso a que se neqa provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEMAR jOIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E: TELAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sa. a d- Sesse(es, DF, em 19 de maio de 1994 MAF IA . - PRESIDENTE E RELATORA ,( 5% LUIZ FERNANDO IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 2 O MAI 1994SESSA0 DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Olvielra Cãndido. Francisco de_Assis Miranda, Manoel Antonio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa, Roberto Wil- liam Gonaçlves e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente justificada mente o Conselheiro Raul Pimentel. 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10850/000.692189-16 RECURSO No: 82.648 PIS/FATURAMENTO EX. DE 1986 ACORDO No: 101-86.594 RECORRENTE: DEMAR JOIA IND. E COMERCIO DE MOVEIS E TELAS LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM SA0 jOSE DO RIO PRETO (SP) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decis%o da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente, em parte, a exigOncia fiscal formalizada no Auto de Infra0o de fls. 07. Trata-se de tributação reflexa de outro- processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa jurídica, protocolizado na repartiOo local sob o no 10850/000.689/89-10, onde se discutiu omisso de receitas, carac- terizada por passivo fictício. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO, incidente sobre valor da receita conside- rada omitida, consoante estabelecido no artigo 3p, "b", da Lei Complementar no 07/70, e alteraçbes posteriores. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi0o, conforme decis%o de fls. 21/22. Dessa decisXo a contribuinte foi cientificada em 08/11/90 e, inconformada, ingressou em 10/12/90 com o recurso voluntário de fls. ... razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal .c E o relatbrio. 'wq! 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10850/000.692/S9-16 Acbrd%o no 101-86.594 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, raz%o porque dele tomo conhecimento. NO mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (nO, 10850/000.689/89-10), resolvido manter» a deci~ de primeira grau, entendendo improcedente a irresigna0o da contribuinte, no tocante a irregularidade que originou a presente exigência (omisso de receita, caracterizada por passivo fictício. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo ha estreita rei aço de causa é efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatico. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisCíes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-sé que este mesmo Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica n2lo procedia como faz certo o Ar:Orno no 101-81.999, de 10/09/91. ' 1 (i) . :-- 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 1.0S50/000.692/89-10 ACORDA0 No 101-86.594 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impbe-se que decisão consentÉ- nea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, nego provimento ao recurso. Brasília, DF, 19 de maio de 1994 n MARI REI„.ATORA • 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001094/85-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80428
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - SP IRPJ-SALDO CREDOR DE CAIXA - A ocorrên- cia de saldo credor de caixa na contabi lidade da empresa caracteriza omissão T de receitas. (RIR/80,art. 180). IRPJ-OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS E/OU VENDAS NÃO ESCRITURADAS. As diferenças' de estoque que revelam a ocorrência de compras e de vendas não escrituradas,im plicam movimentação de recursos ã mar- gem da contabilidade. Não demonstrada outra origem fica evidente que tais re- cursos provieram de receitas desviadas. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto por FRIGORIFICO BEIRA RIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a pre- liminar argüida e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nàs termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves' Nunes(Relator), Celso Alves Feitosa e Raul Pimentel, que davam provi mento parcial, para excluir da tributação as importâncias de Cr$.... 10.548.500,00 e Cr$ 694.340.934,00, nos exercícios de 1983 e 1985 respectivamente. Designado Relator para o Acórdão° Conselheiro Urgel Pereira Lopes. Sala das SessOes(DF), em 07 de agosto de 1990 / LIRG4L E' IrA LOPPS — PRESIDENTE E RELATOR DESIGNADO. 1 VISTO EM AFf SO FERREIR E CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 2 5 0UT1990 Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRAN CISCO DE ASSIS MIRANDA. 2.„. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.865/001.094/85-26 RECURSO N9: 97.343 ACÓRDÃO N9: 101-80.428 RECORRENTE :FRIGORÍFICO BEIRA RIO LTDA RELATÓRIO FRIGORÍFICO BEIRA RIO LTDA., empresa qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (flá.167/170) contra a decisão de Sr. Delegado da Receita Federal em Limeira-SP (fls.165/ /166) que manteve o auto de infração de fls. 121, retificado pela decisão de fls. 147/155. A empresa fora autuada às fls. 121, com base nas con clusOes do Termo de Verificação de fls. 3/5, tendo impugnado parci almente a exigência (fls. 124/127). A autoridade julgadora de pri- meira instãncia alterou os termos iniciais da matéria litigiosa, o que ensejou a reabertura de prazo (fls. 147/155) e nova impugnação (fls. 156/162). A materia abjeto da controvérsia e omissão de recei- tas evidenciada: 1) pelos maiores saldos credores de caixa nos exerci — cios de 1983, 1984 e de 1985, nos valores de Cr$ 70.127.981, Cr$ 37.800,081 e Cr$ 25.544.222, res- pectivamente; '1? DMF DF/19 C-C Secgraf 1600/75 SERVIÇO WWWFWERAL Processo n9 10.865/001.094/85-26 . -3 Acórdão n9 101-80.428 2) por diferenças no estoque- apurados com auxílio de levantamentos efetuados pelo fisco estadual, sen do Exercício de 1983 Cr$ 30.795.500 ExercíCio de 1984 Cr$389.136.000 Exercício de 1985 Cr$715.908.934 EM sua defesa, a autuada alegou, em síntese, que o lançamento foi baseado em levantamentosfeitos pela fiscalização estadual, estando a questão pendente de recurso naquela esfera . Ademais, os efeitos gerados pelos citados levantamentos são di- versos na esferas estadual e federal, em face da diferença dos fatos geradores de cada tributo. Os saldos credores de caixa nos períodos em questão são irreais diante das disponibilidades exis tentes nas pessoas físicas dos sócios da empresa. Tece considera_ ções sobre o lucro distribuído aos sócios e que foram objeto de tributação reflexiva em procedimentos específicos. Protesta pela produção- de prova pericial, contábil e prova documental., Informação fiscal às fls. 145/6, sustentando o lan- çamento. A autoridade julgadora de primeira instância moti- vou o seu convencimento nos seguintes argumentos de fato e de di reito: 1) a existência de saldo credór de caixa autoriza a pre-- . sunção de desvio de receitas, segundo o art 180_do RIR/80, caben do à fiscalizada a prova da improcedência da presunção. A exis- tência de disponibilidade financeira dos sócios não desfaz a pre sunção por não se confundir a pessoa jurídica com a pessoa fisí- ca dos sócios (fls. 147/155). Com a reabertura de prazo em face dos novos termos da exigência referente à diferença de estoques (fls.'148/154), a pessoa jurídica afirma (fls. 156/162) a improcedência do lança-- mento porque baseado em simples amostragem e não no exame da Ck71 /d SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.865/001.094/85-26 -4 Acórdão n9 101-80.428 contabilidade Como um todo. O auto de infração não descreve fa- tos típicos geradores da obrigação tributária. Não ficou compro- vada a efetiva saída e entrada de carne e gado sem notas fiscais O ônus da prova cabe ao fisco, não cabendo à acusada apresentar' prova negativa. A autoridade recorrida, em novo julgado. .(f1s. 165/ /166) esclarece que o recurso interposto pela fiscalizada na es- fera estadual foi improvido pelo Tribunal de Impostos e Taxas , conforme decisão publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, e não tendo a impugnante apresentado nada que justificas- se a mudança da decisão anterior, ratificou .a decisão de fls... 147/155. Em seu recurso (fls. 168/170), a sucumbente sustenta a nulidade da decisão de ptimeira instância porque eivada de vi- cio, notadamente ã luz do disposto no inciso LV do art. 59 da Constituição Federal, uma vez que se fixou, em decisões havidas' por órgãos estaduais sem atentar para as considerações de ordem' fática e jurídicas apresentadas em sua defesa. Nomérito, pleiteia a reforma da decisão recorrida porque baseada em simples amostragem de sua escrita e em levanta _ . mento do fisco estadual que contraria os fatos constantes de sua escrituração regular. Sua contabilidade não foi examinada em to- . da a sua extensão como cumpria. O procedimento adotado pelo fis- co inverte o ônus da prova. Esta Câmara anulou a decisão de fls. 165 por preteri ção do direito de defesa, ante o seu silêncio diante do pedido de perícia formulado pela impugnante (fls. 173), sendo nova deci são emitida às fls. 177/180. Em seu pronunciamento, o julgador de primeira instân cia indefere o pedido de perícia por conterem os autos todos os elementos necessãrios para a constituição do crédito tributário. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.865/001.094/85-26 5 Acórdão n9 101-80.428 No mérito, assevera que a falta de registro de entradas e saídas de mercadorias em livros fiscais, presume-se omissão de re- ceitas _ .pela . - ilovimelitação de recursos ã margem da escritu- ração, reiterando assim os fundamentos das decisões anteriores. A recorrente (f is. 181/183) persevera no pedido de realização de diligência e também nas restrições já apresentadas contra a autuação e a decisão de primeira isntãncia. Ê o relatório. ' . . SERVIÇO POSLICO FEDERAL -Processo n9 10.865/001.094/85-26 • 6 Acórdão n9 101-80.428 _ ,. VOTO VENCEDOR _ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator Designado: Com a devida vênia, não acompanho o ilustre Relator na parte em que dá provimento às parcelas de Cr$ 14.548.500,00' e Cr$ 694.340.934,00, nos exercícios de 1983 e 1985, respectiva- mente, correspondentes a omissões de receitas caracterizadas por compras não escrituradas. Não se perderá de vista o conjunto de regras legais acerca da escrituração mercantil e de seu valor probante. Se uma empresa ou entidade comprovadamente compra ou vende produ- tos relacionados com seu objeto social, e sua escrituração não acusa essas operações, a omissão dos recursos utilizados me pa- rece mais próxima de um fato notório do quede um fato probando. Entretanto, mesmo se se quiser falar em presunção sim pies, e nos escrúpulos que ela causa em alguns espíritos, teria _ mos, em linhas gerais, o que se segue: a) o fato provado: a aquisição de mercadorias, não I contabilizada, com recursos igualmente não escriturados. b) o fato probando: a omissão de receitas. Ora, se mercadorias foram adquiridas pela empresa e pagas com recursos não contabilizados, ter-se-á por provado que os recursos utilizados para pagar tais mercadorias provieram de receitas de atividades paralelas desenvolvidas ã margem da es- crituração. Diferentemente do duuto Relator vencido (nesta parte) não empresto maior relevância ã necessidade de prévia intimação do contribuinte para que este comprove a origem dos recursos I utilizados para pagamentos de tais compras. , A menor importância que atribuo a esse passo oula---ca A) , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.865/001.094/85-26 - 7 , Acórdão n9 101-80.428 _. _ lização, no desenrolar dos trabalhos de investigação que lhe são próprios, não chega ao ponto de o , considerar indevido. A nuance está na diferença entre o aconselhável, quiçá convenien- te, e o necessário ou indispensável. Pois, se intimado o contribuinte a prestar a referida comprovação, concentra-se o debate na tal comprovação, que umas vezes o contribuinte entenderá boa e definitiva e o fisco terá por insuficiente. No fundo, antecipar-se-á o contraditório, com o agen- te do fisco fazendo juízos de valor que serão retomados pelos julgadores de primeira e segunda instância, caso haja autuação, impugnação ou recurso. Por outra parte, se o agente do fisco entender compro_ vada a origem dos recursos, nem autuação poderá" haver,limitan-- do-se a avaliação da prova ã instância fiscalizadora, o que , aliás, sempre ocorre nos casos em que a fiscalização encontra os negócios dos contribuintes em ordem, do ponto de vista fis- cal. O mesmo ocorreria se o contribuinte, autuado, oferecesse a mesma comprovação nas fases impugnatória ou recursória. Porem, se a incomprovação fosse definitivamente deter_ minada, nem haveria falar em presunção refragável. Enfim, a importância dada ã intimação previa para que o contribuinte prove a origem dos recursos utilizados nas com- pras não escrituradas, implica, na prática, o afastamento da presunção simples ou "facti" para se determinar a omissão de re_ ceitas, o que vem a ser outra história. Aos que vêem presunções em cadeia, a visão não deve impressionar: o autor citado, na obra citada, página 441, escre veu: : "Condição e que o fato base, auxiliar,indicia' --- o ,(1;), umnommicormum . Processo n9 10.865/001.094/85-26 - 3 Acórdão n9 101-80.428 indício, enfim, esteja provado, o que não importa excluir que a sua prova resulte de outra presunção." Em obra mais alentada, o tema ficou mais desenvolvido (MOACYR AMARAL SANTOS, in "Prova Judiciária no Civil e Comer- cial, vol. V). Quanto ao restante do voto do ilustre Relator - sor- teado acompanho-o por inteiro, pedindo vé .nia para considerar suas razões e fundamentos como se aqui reproduzidos. Isto posto, nego provimento ao recurso. URâL PEREI' !À LOPE*. - RELATOR. SERVIÇO PUBLICO Processo n9 10.865/001.094/85-26 9 Acórdão n9 101-80.428 VOTO VENCIDO Conselheiro CARLOSi ALBERTO GONÇALVES NUNES, relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. Preliminarmente, a fiscalizada poderia infirmar a presunção de omissão de receitas por saldo credor com a juntada' de prova de erro de escrituração ou de omissão de registro de al_ guma operação a débito de caia, por exemplo; a decorrente de omissão de registro de vendas com a juntada de cópia dos lança-- mentos referentes às saídas que a fiscalização diz não terem si- do escrituradas. Como se vê, trata-se de prova cujo fato probando po- de ser demonstrado com a simples juntada de documentos, sendo , por isso, totálffiente despicienda a realização de perícia. Além do mais, não se pode esquecer que relativamente ao saldo credor de caixa 'o ónus da prova compete ao Contribuin- te, e a fiscalização demonstrou a saída de produtos sem nota. No mérito, a pessoa jurídica que declara o imposto com base no lucro real deve manter escrituração regular de todas as suas operações alicerçada em documentos comprobatórios cuja guarda e conservação também lhe incumbe (Dec.-lei n9 1598/77,art 79 e 99, §. 19 c/c o Decreto-lei n9 486/69, art. 49). Cumprida essa formalidade, a escrituração faz prova a favor do contribuinte, cabendo ao fisco a prova da inveracida- de dos fatos nela registrados (art. 99, cit., 29). Nestes autos, a fiscalização comprovou 4 existência' de saldo credor de Caixa na escrita da empresa com a juntada das ,-) °F..) , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.865/001.094/85-26 . 10 Acórdão n9 101-80.428 fichas de Razão da referida conta (f is. 12,43 e 116), o que de-- monstra a inobservância daquela exigência. Entrementes, o artigo 180 do RIR/80 (DI, n9 1.598/77,art. • 12, § 29) estabelece que a existência de saldo credor de caixa na escrita da empresa autoriza o lançamento com base em omissão' de receitas, cabendo à fiscalizada demonstrar o oposto. É a inversão do ônus da prova em face de uma presun- ção relativa estabelecida na lei fiscal. A fiscalização não compete mais do que fez, isto é, mostrar a existência de saldo credor de caixa. Desta forma, como a fiscalizada, não infirmou a pre- sunção legal de omissão de receitas esta deve prevalecer. A alegação' de improcedência da presunção em razão ' das disponibilidades existentes nas pessoas físicas dos sócios não procede porque os pagamentos não foram feitos por eles em nome da empresa. Quanto à ómissão de receitas com base em levantamen- tos efetuados pelo fisco estadual, deve-se consignar que a juris prudência administrativa aceita a prova emprestada assim produzi ._ da, desde que suficiente a comprovar a infração na legislação do imposto de renda, não se cerceie o direito de defesa da parte, e que seja definitiva na instância estadual a decisão contrária ao contribuinte. No caso concreto, o lançamento tem apoio em levanta- mento da Secretaria da Fazenda que demonstrou a ocorrência de dois fatos distintos: a) diferença para menos no estoque final de produtos destinados a venda da ordem de Cr$ 20.247.000, Cr$ 389.136.000 e Cr$ 21.568.000, nos exercícios de 1983 a 1985, res 7., 11- SERVIÇO PÚBUW FWMM Processo n9 10.865/001.094/85-26 . 'Il Acórdão n9 101-80.428 , pectivamente; e, b) diferença para mais no estoque final de pro- dutos nos valores de Cr$ 10.548.500 e Cr$ 694.340.934, nos exer- cícios de 1983 e. 1985, respectivamente. A ausência de mercadorias destinadas a venda é um in- dicio veemente de saldas sem notas, o que implica em omissão de • receitas de vendas. A ilação é precisa porque_o fato não se presta a dú- vidas ou a contradições lógicas: se estão destinadas a venda e não são encontradas fisicamente ou em operações de venda através de nota fiscal é porque foram vendidas sem o documentário fiscal, com omissão de registro de vendas. Diferentemente, a existência de 200 couros a mais no i estoque da empresa não significa necessariamente que tenham sido adquiridos à conta de receitas de operações de vendas mantidas à margem da, escrituração porque seria mera suposição, como, aliás diz o julgador às fls. 154: "fazendo supor a entrada sem regis- tro.. " A fiscalização federal deveria investigar melhor es- se fato, pois o lançamento, por definição legal (CTN. art. 142)é - um procedimento tendente a verificar, dentre outros, a ocorrên- cia do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a ma_ teria tributável e calcular o montante do tributo devido. No caso, não se procurou verificar com a indispensá- vel diligência a ocorrência do fato gerador do imposto e a maté- ria tributável, diante daquele indicio, que tanto poderia ser uma simples inexatidão contábil sem repercussão tributária, como poderia representar uma omissão de registro de receitas. Como exemplo de que o indicio comporta diversas si-- tuações, imagine-se que se o produto adquirido e não registrado' . - 1 ,, , smicoNnicoHDERAL Processo n9 10.865/001.094/85-26 . 12 Acórdão n9 101-80.428 no Diário figurasse do estoque final do exercício, de uma empre- sa que adota inventário periódico, haveria redução dos custos do período, pelo valor do bem e o fisco não sofreria prejuízo algum Se, por outro lado, o bem adquirido e não contabilizado fosse vendido no período base, o custo do exercício não teria sido afe _ . tado. Impunha-se então distiquir se a venda se dera com emissão' de nota fiscal ou não. Em caso negativo,a base de cálculo seria a diferença entre os preços de venda e de compra para que não ocorresse tributação de capital da pessoa jurídica. Em caso áfir - . mativo, a empresa estaria pagando imposto além do devido. Se a empresa fosse de natureza industrial e o bem assim adquirido tivesse sido incorporado ao processo produtivo , figurando das folhas ou mapas de custo fabril, o seu valor teria sido apropriado como custo dos produtos em elaboração ou acaba-- . dos. Neste caso, alienado o produto, sem emissão de nota, a re- ceita de venda seria tributada integralmente; se, com emissão de i nota, o fisco estaria resguardado em seu interesse e o contribu,- inte não estaria pagando imposto a maior. Por fim, se o bem não tivesse integrado a produção, nenhum efeito tributário ter-se-ia verificado no período, salvo se revendido no estado e aí o trata mento seria do parágrafo anterior, segundo a venda tenha sido feita com ou sem nota-fiscal. A fiscalização tem assim de aprofundar o exame de cada caso. Vê-se que a ilação extraída do fato conhecido, isto é, o indício, não foi precisa e não pode validamente ensejar lan_ çamento de imposto, dado o princípio da tributação cerrada, _ da reserva legal, que domina o direito tributário brasileiro. Não fosse essa exigência da lei, o fisco poderia lan_ çar tributo indevido e o pequeno empresário, que nãQ pode manter assessoria de maior nível técnico, defendendo-se, muitas vezes , r-- ele mesmo, e, ainda que indevido, por deficiência de defesa, teria' de pagar o imposto lançado. Ck-7 : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.865/001.094/85-26 , 13 Acórdão n9 101-80.428 E o fato gerador passaria a ser um simples erro as- sociado ã deficiência da defesa. O Estado deve ser essencialmente ético e não pode tirar proveito da deficiência do contribuinte. Mais uma razão para que o fisco investigue com pro- fundidadeos indícios encontrados, antes de concluir pela exis- tência de desvio de receitas, e o lançamento não viole disposto' no artigo 142 do CTN. Em relação ã parcela de Cr$ 694.340.934, no exerci-- :! cio de 1985, a improcedência do lançamento é mais patente ainda' em relação ao imposto de renda porque, se o estabelecimento deu saída a 477.758 kg. de carne bovina que não constava do estoquei ofereceu o valor correspondente ã tributação sem custos, e, nes _ . te caso, o fisco não foi prejudicado. Nesta ordem de juiZoS,rejeitó apreliminar de nulida- de e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir' da tributação as parcelas de Cr$ 10.548.500 e Cr$ 694.340.934 , - nos exercícios de 1983 e de 1985, respectivamente. CARLOS ALBERTO GONÇALVE NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE -(RS) LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEI- TA - A diferença positiva existente entre a receita constante da escri- turação fiscal, de um lado, e a in- dicada na declaração de rendimentos da pessoa jurídica, de outro, ca,..= racteriza declaração inexata, e não omissão de receitas. CORREÇÃO MONETÃRIA - Descabe consi- derar o saldo devedor de correção monetária alegado na impugnação, se não foi devidamente apurado nos ma- pas próprios e escriturado regular- mente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERAÇÃO LUZITANA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em Parte, ao recurso, para excluir da cobrança o imposto equivalente a ".113,94 , .QRTN, nasexercício de 1984, nos termos do relatório e voto que a integrar o presente jugado. Sala das Sessão (DF), em 03 de setembro de 1990 // /URGE R•.rLOPrS - PRESIDENTE# -OS AL3ERT• GOIffn (NpNES - RELATOR r VISTO EM AFOL SESSÃO DE: O 6 SET 7_, Sio FERREIRA • CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-1 ros: CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEA E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. ESTIVERAM AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADC OS CONSELHEIROS FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA E JOSÉ EDUARDO RANGEL Dg ALCKMIN. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ~HM N9 11080-003.638/88-54 RECURSO N9: 96.590 ACÓRDÃO N9: 101-80.508 RECORRENTE: REFRIGERAÇÃO LUZITANA LTDA. RELATÓRIO REFRIGERAÇÃO LUZITANA LTDA., qualificada nos au- tos, foi autuada (fls. 78), dentre outras matérias, por omissão de receitas de Cr$ 128.086.746,00, no período-base de 01.01.83 a 31.12.83, exercício de 1984, quando declarava o imposto com base em lucro presumid -6, e para tributação do lucro real da ordem de ' Cz$ 451.951,00, apurado no período-base de 01.09.83 a 31.08.84 , exercício de 1985, em face de a fiscalizada não mais fazer jus ao regime, por excedência, no exercício anterior, do limite esta belecido no art. 389 do RIR/80. A empresa impugnou a exigência, sustentando, em relação às matérias em litígio, que não houve omissão no regis- tro de receitas, mas mero equívoco no preenchimento da declara-- ção de rendimentos, e bem assim que não foi levada em conta a correção monetária, altamente favorável à fiscalizada. Diz não ter efetuado a correção monetária porque se achava com direito a declarar o imposto pelo lucro presumido. Por isso, junta uma có- pia do resumo da correção monetária. Informação fiscal às fls. 93 e 96. Decisão de primeira instância às fls. 110/111,com base no parecer de fls. 104/110, mantendo a exigência relativa-- mente às matérias controversas, argumentando-se, em resumo, que pouco importa que a omissão de receita tenha-se cingido à decla- 47 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇOPOBUCOFEDERAL Processo n9 11080-003.638/88-54 Acórdão n9 101-80.508 ração de rendimentos e, uma vez apurada, considera-se lucro li- quido 50% do respectivo valor, sujeito ao pagamento do imposto ã alíquota de 30%. Invoca em favor dessa posição as conclusões do Parecer CST n9 1712, de 08.08.84. A pretensão, na fase impugnató ria, de oferecer-se para exame o demonstrativo de correção mone- tária, além de extemporânea, implica, em última análise, o uso do LALUR para nele se efetuarem exclusões devidas a omissões na escrituração contábil. Na fase recursal (f is. 116/119), a empresa perse vera na linha de defesa apresentada na impugnação, asseverando' que não configura omissão de receitas os valores de vendas con- signados no livro fiscal e dele pinçados pela fiscalização. O fato representa declaração inexata e a diferença apurada deve ser submetida ao coeficiente próprio para determinação do lucro presumido. Cita jurisprudência administrativa em favor de sua pretensão. Relativamente ã correção monetária, invoca igualdade de tratamento ao fisco, pois, se o fato fosse favorável ã Fazen da, seria levado em conta pelos auditores fiscais. O resultado' da correção lhe é favorável. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório. 717 r 4. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080-003.638/88-54 Acórdão n9 101-80.508 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A diferença positiva existente entre a receita constante dos livros fiscais, de um lado, e a indicada na decla ração de rendimentos da pessoa jurídica que declara o imposto I com base em lucro presumido, de outro, caracteriza declaração i nexata e não omissão de receitas. Somente se poderia cogitar de omissão de recei-- tas, na espécie, se o contribuinte, não emitindo nota-fiscal de saída nas vendas realizadas, deixasse de registrar no livro fis cal as operações de venda de mercadorias efetuadas no período— base. Como a empresa que paga o imposto sobre lucro I presumido não está obrigada a manter escrita comercial, são justamente o livro de Registro de Saídas de Mercadorias e o de Apuração do ICM o elemento principal de conferência da declara- ção de rendimentos desses contribuintes. Do mesmo modo que a escrituração comercial fun-- ciona na conferência do lucro real de quem declara o imposto por essa modalidade de tributação. E tanto assim é que, ã falta dos referidos li- vros fiscais, o fisco arbitra os lucros da pessoa jurídica, não aceitando tributá-la com base em lucro presumido. Ora, da mesma forma que não se considera omissão de receita da empresa, que declara o imposto com base no lucro real, quando há diferença positiva entre a receita constante da escrituração comercial e a declaração de rendimentos, por se re /4) 5. "R" PúBLIC° FEDERAL Processo n9 11080-003.638/88-54 Acórdão 119 101-80.508 _ conhecer aí caso de declaração inexata, também, na declaração por lucro presumido a divergência para mais entre as vendas consigna- da's no livro fiscal e a declaração configura declaração inexata'. Os dados estão nos livros à disposição da Fazenda ' Pública para conferência e, encontrando-se diferença em favor do fiscolança-se o tributo de acordo com a legislação pertinente ao - lucro presumido, acrescido da multa de lançamento de ofício pre- vista no artigo 728, inciso II, do RIR/80. A matéria não é nova, jâ: tendo sido objeto de inúmeros acórdãos deste Colegiado, como fazem certo os Ac. n9 101-76.361, 101-76.422, 101-77.365, 101-78.559 e Ac. n9 101-79.401, dentre outros. No caso concreto, como se verifica da discrição ' dos fatos contida no Termo de Verificação Fiscal de fls. 73, que , embasou o auto de infração, o auditor fiscal apurou a .diferença de Cr$ 128.086.746,00, no período-base de 01.01.83 a 31.12.83 -, e- xatamente pelo confronto entre as vendas (saídas), indicadas no livro fiscal, e o montante das vendas consignado na declaração de, rendimentos. A diferença apurada deve ser adicionada - a recei- ta de revenda de mercadorias declarada e se o valor assim obtido excede o limite de 100.000 ORTNs (Cr$ 291.093.000, no exercício de 1984) promove-se, face à receita de industrialização por enco- menda declarada (Cr$ 46.914.092), o rateio do excesso entre as duas atividades, como orienta o MAJUR/84, para aplicar sobre cada excesso o coeficiente correspondente, em dobro. Assim, no caso concreto, o tributo devido é o se- guinte: _ 1 - Receita de revenda de mercadorias: (4 a) deciaração,(fl. 70-M.... _238.914..662 . 7)? t G. SERVIS° "RAI Processo n9 11080-003.638/88-54 Acórdão n9 101-80.508 b) diferença apurada às f1s.73,..,128.086.746 367.001.408 2 - Recéita da industrialização por encomenda (fls. 70-v) 46.914.092 3 - Soma 413.915.500 4 - Limite 291.093.000 5 - Excesso 122.822.500 - 6 - Rateio do excesso: a - Revenda de mercadorias 122.822.500 x 367.001.408 . 108.901.528 , 413.915.500 b - Industrialização Por encomenda: 122.822.500 X 46.914.092 13.920.972 413.915.500 7 - Revenda de Mercadoria: a - total 367.001.408 b - excesso por rateio 108.901.528 . c - parcela compreendida no limite 258.099.880 8 - Receita da industrialização por encomenda: a - total 46.914.092 - b - excesso por rateio 13.920.972 c - parcela compreendida no limite... 32.993.120 . (17 7. "%"0""EMM. Processo n9 11080-003.638/88-54 Acórdão n9 101-80.508 9 - Determinação do lucro presumido: a - Revenda de mercadorias: 258.099.880X 3,5% 9.033.495,80 108.901.528 X 7% 7.623.106,96 16.656.602,76 b) Industrialização por encomenda: 32.993.120 X 10% 3.299.312,00 13.920.972X 20% 2.784.194,40 6.083.506,40 10 - Lucro presumido 22.740.109,16 11 - Base de cálculo em ORTN: 22.800.109,16 • 7.545,98 3.013,53 ORTNs 12 - Imposto devido em ORTNs (3.013,53 X 25%) 753,38 ORTNs 13 - PIS 37,66 ORTNs 14 - Imposto líquido 715,72 ORTNs 15 - Imposto declarado 410,84 ORTNs 16 - Diferença a coberar 304,88 ORTNs 17 - Lançado (fls. 75) 2 418,82 ORTNs 18 - Excluir 2.113,94 ORTNs Não procede realmente a pretensão da suplicante de deduzir alegado saldo devedor de correção monetária; do exercício de 1985 porque não o comprovou através dos mapas de apuração pró- prios e do respectivo registro em sua contabilidade. A - peça de fls. 88 não é bastante para comprovar a sua pretensão. 7. 8 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080-00 3.6 38188-54 Acórdão n9 101-80 . 508 Na informação de fls . 93, diz o autuante que não há condições de se verificar o efetivo saldo , tendo em vista a nãp contabilização da correção monetária e a ausência de demons- trativos. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso pa- ra excluir da exigência o imposto líquido de 2 .113 , 94 ORTN, no 1 exercício de 1984. id,141:=911 /1--) CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR 1 f Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4771523 #
Numero do processo: 13149.000022/85-27
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76738
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente ALMANTE SIPRIANO DE CARVALHO (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÃ - MT IRPJ - PEREMPÇÃO - Suspendem a exigibi- lidade do crédito tributârio as impugna çOes ou os recursos, nos termos da lei' reguladora do processo administrativo fiscal. Inexistindo norma concessiva de prorrogação do prazo estabelecido pelo artigo 33, do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, o recurso oferecido após trinta dias seguintes à ciência da deci são de primeira instância, mesmo sob aU torização expressa da autoridade admi- nistrativa que o tenha recebido, obvia- mente não pode ser conhecido, por pe- rempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMANTE SIPRIANO DE CARVALHO (FIRMA INDIVI- DUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, determinando-se, entretanto, o encaminhamento dos autos à consideração do Senhor Secretário da Receita Federal para que se dig- ne estudar a possibilidade de aplicação da Portaria -MF-n9 649/79, nos termos do relatório e voto que passa' a integrar o presente julgadd) Sala das Sism-/CDF), em 07 de agosto de 1986.° AMADOR OU ° a RNANDEZ - PRESIDENTE - ALCEU P,'" 1 Z . EDO j0 SECA PINTO - RELATOR v.v. f VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: o FAZENDA NACIONAL o i.0 ww.w Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. Conforme Parecer CST/S IPR n9 1.584 de 20 de novembro de 1986, aprovado pelo Sr. Coordenador do Sistema de Tributação, foi aco- lhidaa dispensa da multa por eqüidade, proposta por este Conselho. rasilia (DF), e/l 25 de novembro de 1986. • ()it. " À MU DO ELESBAO DE C STRO -Ch-fe da Secretaria - 2 ~>, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 131497000.022/85-27 RECURSO N9: 90.408 ACÓRDÃO N9: 101-76.738 RECORRENTEN9: ALMANTE SIPRIANO DE CARVALHO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATõRI O Trata-se do recurso voluntário da decisão de primei ra instãncia prolatada na impugnação oferecida aos lançamentos su- plementares para os exercícios financeiros de 1984 e 1985, manifes- tando-se a Recorrente inconformada com a manutenção do crédito tri- butário formalizado por procedimento de oficio ã vista da omissão de receita caracterizada na utilização de recursos estranhos à con- tabilidade do empreendimento, isto e: por terem sido apuradas com- pras não registradas nos custos operacionaise nau contabilizadas em qualquer outra conta, porem, regularmente consignadas no livro Re-- gistro de Entradas através de lançamentos das Notas Fiscais corres pondentes ao ingresso físico da mercadoria adquirida. Registre-se que a decisão recorrida foi notificada' ã contribuinte em 25 (vinte e cinco) de abril de 1986e, apOs ter pleiteado, em 23 (vinte e três) de maio de 1986, prorrogação dopra- zo fixado no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, o que, diga-se de passagem, foi-lhe concedida por despacho do Agente da Re ceita Federal de sua jurisdição, a petição de recurso a este Conse7 lho foi protocolizada depois do dia 06 (seis) de junho de 1986. o relatOrio. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.149/000.022/85-27 03. Ac8rdRo n9 ,1a1 -76,738 • v0 '11' O Conselheiro ALCEU DE A ZEVEDO 70NaECA PTQ, Relator; Cuida-se, pelo visto, de recurso oferecido fora do prazo estabelecido pelo art. 33 / do Decreto n9 70.235, de 0.6 de março de 19_72, muito ~ora, dentro de uma prorrogação requerida à autoridade administrativa que o recebeu e indevidamente a conce- deu, O cradito tributario regularmente constituldo $0— mentemente se modiica ou extingue, Qt1: temsua eXigibilidade suspensa I,. „ ou exclU,Zda, nos casos previstos na Lei=. n9 5,172, de 25,10.1966 reguladora do sistema tributãrio nacional 0271q , art, 1411. Segun- do a mencionada lei, 4 exigilidade do crédito tributÁrio s6 é suspensa por impugnação ou recurso nos termos leis regulado- rasrag' do processo tributãrio administrativo 027N, art. 151, III). inexistindo no Decreto n9 70,235, de 06.03.1972 (Processo Administrativo Tributario).., norma concessiva de prorro- gação do prazo estabelecido pelo seu art. 33, conclui-se que, por força do disposto no '31:ctso r, do ax.t, 42, do mesmo diploma legal, decs'Ào de prirgera instância / que se pretende objeto de recur- so a este Conselho, não mais pode ser apreciada, posto que alcan- çada pela definitividade, A exigancia de que trata a deciSão de prlmelra jris tÂnca e por ela confirmada/ portanto/ niomais pode ser alterada por via de contestação vOluntària, MA$' tal inalterabilidade se restringe, no caso, às modi2icaç8es pretendida' por via do recurso Voluntàrio. Por c' ocedtmento de oflt:cio, contudo, gerá, legitima a reforma do crédi tributàrio OETIN art. 145 / ',11r1. se ato administrativo da au , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13149-000.022/85-27 04. Acórdão n9 101-76.738 toridade competente vier a estabelecer critério de determinação' diferente do adotado na formalização do crédito tributário cuja exigência neste se pretendia contestar, como ocorreu com a expe- dição do Parecer - CST - n9 945/86. Diante do exposto, não conheço do • recurso por perempto, propondo, entretanto, o encaminhamento dos autos ã consideração do Senhor Secretário da Receita Federal para que se digne estudar a viabilidade de aplicação do disposto na Portaria k - MF - n9 649/79. .: ) ./i ALCEU D AZEVEDO FON 7 CÁ PINTO - RELATOR. • _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4771631 #
Numero do processo: 10880.030036/87-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78995
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente: REDE ZACHARIAS DE PNEUS E ACES SC3R TO S S/A. Recorrid a: DELEGACIA DA RECE IT ?k FEDERAL E4 SÃO PAULO - SP IRPJ - Notas frias Tributam-se , como deduç6es .inde vi das do lucro, as despesas con tabil zadas com base em notas fiscais emitidas Por em- presa inidOnea, não havendo comprova- i ção da efetiva ?prestação do serviço. A plicãvel e a multa de - 150% . _ Negado provimento ao recurso • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpos to por REDE ZACHARIAS DE PNEUS E ACESS(51U0S S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nor unanimidade de votos, negar provimento'- ao recurso ,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões(DF), 15 de agosto de 1989 ,/(1,1 URGE], ;E 'E 'RA LO._" ,S - PRESIDENTE CRISTNÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR - VISTO EM „AFON'30 C-LSO FERREIRA D 4POS PROCITPAI)R DA FAZEN- SESSÃO DE ; 1 7 AGO 1989 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento ,,tys seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO 'GONÇALVES NUNES, RAUL P IMENTEL , aND IDO RODRIGUES NEU- BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausentes nor motivo iustificado os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEITOSA. > Ár ' Á 5 f , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL p H oc Esso /39 a . 880/030.036/87-92 RECURSO N9: 94-221 ACORDANON9: 101-78.995 RECORRENTE : REDE ZACHARIAS DE PNEUS E ACESSÓRIOS S/A RELATÓRIO Contra Rede Zacharias de Pneus e Acessórios S/A., com sede em São Paulo (SP), CGC n9 60.401.361/0001-71, foi lavrado o auto de infração de fls. 34, nelo qual se exigem, em relação ao exercício de 1986, base 1985, o imposto de renda de 2.716,44 OTN e respectivos acréscimos de juros de mora e multa de 10%. Com os mesmos acréscimos, e também exigida a contribuição para o PIS no valor de 142,97 OTN. Ao auto, é anexado o Termo de Verificação de fls. 31 Que esclarece as razões da exigência. A fiscalização glosou, no ano base de 1983, o valor, levado a despesa, de Cr$ 65.000.000 cor respondente às notas fiscais n9 1.168, de 27.6.83 e n9 1.188, de 25.7.83, emitidas por Maritec Servicos Técnicos e Assessoria S/C Ltda., a título de ComissOes sobre vendas. A glosa foi determina- da pela falta de comprovação da efetiva Prestação dos serviços (Ter- mo fls. 29). Tal fato, aliado à "circunstância de que Maritec fora alvo de exaustiva investigacão fiscal na Delegacia de Santo An- dré" de que resultou a Súmula n9 24 (fls. 10/25) Pela qual se con- sideram frias as notas emitidas por Maritec, determinaram a glosa em 1983, cuja exigência, Por força de Prejuízos fiscais, trasladou -se para o exercício de 1986, base 1985 (Demonstrativo de fls. 30). — A exigência, por originar-se de glosa de notas frias, foi acresci- da da multa de 150%. O auto foi cientificado à parte em 20.10.87 e im- /17 t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.880/030.036/87-92 3. AcOrdão n9 101-78.995 Pugnado em 18 de novembro (f is. 36). Em síntese, a defendente argu menta: 1 - que a glosa não procede, eis que os serviços prestados tem origem em contrato firmado entre as partes (f is. 56); 2 - que as notas fiscais glosadas (n9 1.168 e 1.188) são anteriores às do talonàrio (119 1.451/1.499) apreendido - pelo fisco e inquinado de susneição nela SÚMULA n9 24, contra a empre- sa Maritec; 3 - que a autuada não res ponde pelos erros de Maritec; 4 - que, apesar disso, ela se informa das firmas com que transaciona, principalmente quanto a existência legal des- tas; 5 - com referência à Maritec, anexa para fins de Prova os documentos de fls. 40/58 (Recibo de Entrega de Declaração; Inscrição Municipal; CGC; contribuição Sindical; Contrato Social), os quais justificam a celebração do contrato de prestação de servi cos (fls. 56). 6 - que, assim, não cometeu infração alguma, imPon do-se o cancelamento da exigência. Pela contradita fiscal de fls. 60, o autor susten- ta que uma vez mais a fiscalizada não exibe documentos ca pazes de comprovar a efetiva prestação dos servicos. Que ademais, a Súmula n9 - 24 não inauina de frias anenas as notas fiscais do talonário de Maritec apreendido, mas todas as notas fiscais de serviços por ela emitidas (Confronte item 25 -fls. 21). Por isso, entende a defesa como instrumento tão -- somente de protelação. 2 pela manutenção do feito. Pela decisão de fls. 63/65, autoridade monocrática salienta que a defendente nada apresentou que fosse capaz de _com- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nc.) 10-880/03G .036/87x-92 4. AcOrdão n9 101-78.995 provar a efetiva Prestação dos serviços e, por outro lado,cw-apoio nos elementos juntados pela fiscalização, conclui que Maritec ja- mais funcionou, sendo frias as notas fiscais de sua emissão. Man- tem a ação fiscal. Cientificada da decisão em 3.3.89, (fls. 67), a interessada recorre em 27 do mesmo mês (fls. 69). Pelo arrazoado de fls. 70/73, a recorrente insiste nos argumentos de defesa, segundo os auais as notas fiscais de Maritec, objeto de glosa, são licitas e correspondemalefetiva nres tação de serviço. Tanto aue durante a fiscalizacão o material com- probat6rio foi Posto à disnosição do fiscal, aue se negou a exami- ná-lo, optando pela lavratura de termo, aue, de se observar, não nega a existência de notas fiscais comorobatOrias do serviço. As vendas foram efetivas e tornaram devidas as comissões. Ademais, sustenta a recorrente, a ilicitude dos atos de Maritec, levantada pela Súmula, ã posterior à prestação dos glosados e Por isso não pode macular os documentos anteriores lici tamente emitidos. Por outro lado, inquina de vicioso o procedimento da Súmula, pela inexistência de testemunhas e louvar-se na afirma- tiva de um contador. Salienta alem disso, que a constatação da Sú- mula de aue a empresa Maritec não tinha equipamento e Pessoal tec- nico para prestação de servicos tãcnicos não invalida a prestação de serviços de agenciamento de vendas, que prescinde de equipamen- to e pessoal especializado. Ante, pois, a irretroatividade da Súmula à fatos anteriores e a falta de comprovação pelo fiscal dos fatos que ale- ga, é de se ter por presuntivo o lançamento efetivado e, tal deve ser cancelado. -- Nenhuma Prova é anexada. Ê o relatOrio. fr) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.8801030.036/87-92 5. AcOrdão n9 101-78.995 VOTO Conselheiro CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator O recurso é tempestivo. Conheço dele. Como bem lembra a recorrente, o 'ónus da prova é de quem alega. Mas, por aplicação desse brocardo, incumbe a ela re- corrente comprovar os seus assentamentos contábeis de Pagamento de comissões a.Maritec, inclusive a efetiva prestação dos serviços que justifiquem as referidas comissões. Tirante, porém, o contrato, elemento de per si in- suficiente para comprovar a prestação dos serviços pactuados, e as notas fiscais n9 1.168 e 1.188 (f is. 8 e 9), inquinadas de não cor responderem à realidade, nennhum outro elemento de Prova foi anexa do nela recorrente, quer na fase impugnatOria, quer nesta fase re- cursal. Essa postura da recorrente convalida a autuação e infirma a alegação do recurso de que as provas existem. Ora, se exis tem, deviam ser apresentadas sob pena de serem tidas por inexisten tes. É essa a lição da jurisnrudéncia: "Para se comprovar uma des pesa, de mo- do a torná-la dedutivel face à legis- lação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. 2 indispensável , principalmente, comnrovar que o dis- pendi° corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo torna o pagamento devido. " (Ac. 19 C.C. 103-5.385/83) E também: "Comissões - As importâncias pagas ou creditadas a titulo de comissões s6 constituem autênticas des pesas Guando comprovada a efetividade da prestação dos serviços aue lhes daria causa para torná-las devidas." (IAc. 101-72.727/81) /7, kl4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOCeSSO n9 10.8801030.036/87-92 6. AcOrdão n9 101-78.995 Mas não é s6. O autor do feito, alem de corretamen te constatar a falta de comprovação da prestação dos serviços con tratados, acusa de "frias" as notas fiscais corres pondentes. E jun- ta, como norva, a Súmula n9 24 da Delegacia da Receita Federal de Santo André (fls. 10/251, a qual conclui pela inidoneidade da em- presa Maritec e nela falsidade de todas as notas fiscais por ela emitidas. A recorrente insurge-se contra esse entendimento , aduzindo que a Súmula, sobre ter adotado procedimento ilegal, fun- dou-se apenas na ilegitimidade de um talonãrio de notas fiscais per tinentes a exercício Posterior (1984) àquele a que se referem as no tas fiscais glosadas neste processo (1983). E aue esse nroceder é incorreto porque fatos delituosos nosteriores não contaminam atos anteriores legítimos. O racionicio da recorrente é falho, eis Que cons- truido= fulcro em anenas um dos muitos elementos em que se funda- menta a Súmula. Esta Toara caracterizar a inidoneidade de Maritec re- Porta-se a fatos de 1977 (item 8.21, 1979 Citem 6 a), 1981 (itens 7 e 81, 1984 Citem 3) e tantos outros, inclusive os depoimentos do contabilista de Maritec e guarda de seus livros, Jose de Alencar PereLra Coara quem "Maritec nunca existiu de fato, mas de direito... item 6, h_ fls. 13) e do economista Nilson Agnelli, resnonsãvel técnico de Maritec junto ao Conselho Regional de Economia (aueafir ma: "Maritec não chegou a funcionar - item 6, i - fls. 13). Tudo isso confirma a inidoneidade permanente de Maritec, o aue legitima a convicção de aue "frias" são as notas fis cias por ela emitidas e justifica as glosas efetuadas através des- te processo. É esta também a conclusão da juris prudência, quando afirma: "Notas frias - Tributam-se, como dedu- c6es indevidas do lucro, as despesas contabilizadas com base em notas fis- - cais de serviços "frias", emitidasnor empresas inidôneas. "1 ( Dic. 19 C.C. 105-1.505/851 Como notas fiscais emitidas sem lastro em serviços SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proce S S'0 n9 10 . 880/030, .036787-92 7. Ac6rdão n9 101-78.995 prestados, elas traduzem documentos ideologicamente falsos e, como tais, justificam a glosa e autorizam a aplicação da multa de 150%. Nego provimento ao recurso. É o meu voto. , CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001662/88-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Man tida a tributação constante do proces- soprincipal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, e de ser mantida a exigência decorrente - pis/dedução. 1 , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRUPO ODONTOLÓGICO SANTA APOLÔNIA LTDA.: ,, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte 1 grar o presente julgado. i 1 sala das SessOes (DF), em 17 de julho de 1991. i 1 , ," - ;dor MAiir . I' - PRESIDENTE , C ..* AAVE'.:AdrITOSA Ar _ RELATOR ,, , AFON .0 FERREIR Á e- CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- . VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: I ? St. i id'•,. ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES' NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. wiu, e to) \. ..., DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.H. I _ • 2 " • - 'Zi9;' • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI' 10840-001.662/88-19 • MUMWEON9 : 60.499 MgnMÃOW : 101-81.768 , RECORRENTE: . GRUPO ODONTOLóGICO SANTA APOLUIA LTDA. • RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, - em tributação reflexa- . - PIS/DEDUÇÃO-, assim descrita a imputação, referente aos exer- cícios de 1985 a 1987, verbis: ".../Auto de Infraao lavrado em decorrência do apurado na tributação da Pesosa Jurídica,' identificada no anversb, correspondente H à Contribuição ao Programa de Integração So- cial (PIS), com base no Imposto de Renda-Pes soa Jurídica, exigido em procedimento de ofi cio. VALOR EM CRUZEIROS/CRUZADOS DA CONTRIBUIÇÃO' AO PIS/DEDUÇ250/IR Exercício Valor em n2 OTN/ Valor em Cruze.- Financeiro de OTN Conversão ros/Cruzádos - 1.985 17,06 24.432,06 Cr$ 416,810 1.986 38,54 80.047,66 Cr$ 3.085.036 • 1.987 84,76 121,16 Cz$ 10.269,52/ BASE LEGAL • Contribuição: Art. 3 2 , alínea "a", da Lei Complementar n2 07/70, c/c o art. 4 2 , alínea "a", do Regula mento do Fundo de Participaçã-o- para Execução do PIS, aprovado pela Resolução BC n 2 174/71 e Portaria MF n 2 001/84." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 06, por referência à apresentada no processo matriz, de número' . 10840-001.663/88-73 DA NIEFP/OF - SECOS M2 065/90 . 4•M. SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N 2 10840-001.662/88-19 3 Acórdão n 2 101-81.768 A decisão recorrida assim se manifestou para reduzir o lançamento: "Julgada parcialmente procedente a exigên-- cia fiscal foi formulada contra a pessoa ju ridica no processo matriz, conforme xerocó- pia da decisão de fls. 18 a 21, igual trata mento deverá ser dispensado ao presente pro cesso, em decorrência do principio da rela- ção entre causa e efeito." A fls. 28 se vê o recurso voluntário, repetin- do a impugnação. É o relatOrio. 1\n;.4 54 SERVIÇO PI:MUCO FEDERAL PROCESSO N 2 10840-001.662/88-19 4 Acórdão n 2 101-81.768 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao recurso voluntário - ACÓRDÃO N 2 101-81.161. A fundamentação de decisão da autoridade mo--, nocrática, no processo reflexo, fica sujeita, em regra, em sua revisão, ao decidido no processo-causa, que no caso mante ve a tributação. Assim, por uma relação de causa e efeito, subsiste a exigência. É o meu vote , CELSO A 5 W IOSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.500001/10-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74642
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "LRC" 25 de agostoSessão de de 19 83.... ACORDÃON° 1Q1-74M2 Recumon° - 40.465 - IRF - EX: 1966 Recorrente - IRMÃOS MARAO S/A. - MAQUINAS E VEÍCULOS. Recorrido - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 8Q. R.F. CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Não se toma conhecimento do recurso inter- posto por falta de objeto, tendo-se em vista que o crédito tributário foi al- cançado pela remissão concedida pelo De creto-lei n9 1.893, de 16/dezembro/81.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS MARAO S/A. - MÁQUINAS E VEÍCULOS.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerar cance • do o débito, em face do estabelecido pelo Decreto-lei n9 1.893/8 f Sala das Ss i áoe / DF), em 25 de agosto de 1983 -. ,/ i /// , AMADOR 0'0--- e -ERNÁNDEZ - PRESIDENTE cir OS ALBRTO GONÇALVES NUNES x/- - RELATOR --- ,r ; -- VISTO EM , OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 5 ASO 198 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO - FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. 0- g-gfr_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850/000.110/69 RECURSOW - 40.465 ACÓRDÃO NO: _ 101 - 74.642 RECORRENTEW - IRMÃOS MARÃO S/A. - MÁQUINAS E VEÍCULOS. RELATÓRI O IRMÃOS MARÃO S/A. - MÁQUINAS E VEÍCULOS, qualifica_ das nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Su perintendente Regional da Receita Federal na 8 Região Fiscal que, reformando parcialmente a decisão de fls. 73 a 75, exige-lhe o pa- gamento do crédito tributário de valor originário correspondente a CR$ 4.885,00 e CR$ 2.442,00,a título de, respectivamente, imposto e multa, pleiteando que o tratamento dado ao seu recurso na proces so principal seja aplicado na solução do presente litígia# É o Relatório. . DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/000.110/69 3. Acórdão n9 101-74.642 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O crédito tributário de que trata os presentes au- tos foi alcançado pela remissão concedida pelo Decreto-lei .número 1.893, de 16/dezembro/1981, "in" D.O.de 17 seguintes, cujos arts. 49, e seu inciso II, e 69 assim dispõem: "Art. 49 - Ficam cancelados, arquivando-se os res- pectivos processos administrativos, os débitos de valor originário igual ou inferior a CR$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros): I - ..."omissis"... II- concernentes ao imposto de renda, ao imposto sobre produtos industrializados, ao imposto de importação e as multas de qualquer natureza previstas na legislação em vigor constituí-- dos até 18 de novembro de 1980, ainda não ins critos como Dívida Ativa da União;" "Art. 69. Para os efeitos deste Decreto-lei, enten de-se como valor originário do débito o definido no art. 39 do Decreto-lei n9 1.736, de 20 de dezem bro de 1979." Por seu turno o art. 39 do Decreto-lei n9 1736/79 conceitua valor originário como o débito, excluídas as parcelas re lativas ã correção monetária, juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no art. 19 do Decreto-lei n9 1.025, de 21 de outu bro de 1969, com a redação dada pelos Decretos-leis n9 1.569, de 08 de agosto de 1977, e n9 1.645, de 11 de dezembro de 1978. O crédito está, portanto, cancelado. De tal sorte, o recurso perde o -.ru objeto, não devendo, por isso, ser conhecido pelo Colegiado / 4'13(7-~<1"~<„,„ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES- ' "elator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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