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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4557225 #
Numero do processo: 10120.904643/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência , nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0322.14288.8TCI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10073.901284/2009­08  Resolução nº  1801­000.203  S1­TE01  Fl. 71            2 RELATORIO    O  presente  processo  versa  sobre  o  PER/DCOMP,  transmitido  em  29/06/2006,  onde  consta  o  crédito  original  de  R$  794,86,  referente  a  pagamento  realizado  através de DARF, pago  indevidamente de CSLL estimativa (cód. 2484), sendo utilizado para  compensação de R$ 779,14.     No  Despacho  Decisório,  consta  a  não  homologação  da  DCOMP,  sob  alegação de que foi localizado o pagamento, mas este foi utilizado integralmente para quitação  de débito do contribuinte de CSLL ­ cód.2484 ­ PA 05/2003 (R$ 794,86).    A interessada através da manifestação de inconformidade se insurgiu, em  01/06/2009, contra o Despacho Decisório, do qual teve ciência em 05/05/2009 apresentando os  argumentos que se seguem:    ­ que o pagamento é o modo natural de extinção da obrigação tributária.    ­ que a administração está  sujeita a vários  tipos de controle,  iniciado por  seu próprio, ou auto­revisão.    ­ quando a atuação da autoridade administrativa está viciada, nada impede  sua revisão, que está prevista no art.149, VIII do CTN.    ­  o  agente  público  tem  o  poder­dever  de  anular,  corrigir  ou modificar  o  auto de infração à vista da auto tutela administrativa.    ­ no processo administrativo é dever da autoridade levar em conta todas as  provas  e  fatos  de  seu  conhecimento  e  até  mesmo  determinar  a  produção  de  provas  e  diligências.    ­ deve­se buscar a verdade material sempre e em caso de dúvida a solução  deve ser mais favorável ao acusado, ficando afastadas as presunções.    ­ ante o exposto, tendo a impugnante demonstrado cabalmente a origem do  crédito  que  ocasionou  a  compensação,  torna­se  insubsistente  o  lançamento,  cessando  a  cobrança que se dá por erro ou abuso de direito.    A 8ª Turma da DRJ/RJ através do acórdão nº 12­38.062, não homologou  as compensações pleiteadas, em decisão unânime, alegando em síntese o seguinte:    ­ o § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972,  introduzido pelo art.67 da  Lei n° 9.532/1997 condicionou a aceitação de prova documental após a impugnação, aos casos  de  força  maior,  fato  ou  direito  superveniente  e,  ainda,  para  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos. No caso em tela, este direito precluiu.    ­ documentação existente no feito é suficiente para a perfeita compreensão  do feito.    Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0322.14288.8TCI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10073.901284/2009­08  Resolução nº  1801­000.203  S1­TE01  Fl. 72            3 ­ a compensação não foi homologada, porque foi localizado o pagamento,  mas este foi integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte  relativo ao CSLL­ estimativa —cod.2484­ PA 05/2003.    ­ analisando­se o processo, verifica­se que a interessada declarou na DCTF  original, que o CSLL­estimativa, relativa a maio de 2003, montava R$ 794,86. Na realidade, as  estimativas de IRPJ e CSLL não são tributos, posto que, o IRPJ e a CSLL só passam a existir a  partir de 31 de dezembro que é a data da ocorrência do fato gerador, quando é feita a apuração  destes tributos, conforme disposição do art.2°, §3° e § 40 da Lei 9.430/96.     ­ não consta da referida norma qualquer outra possibilidade para utilização  das estimativas.  A verificação de que houve ou não recolhimento a maior ocorre somente em  31 de dezembro. O que pode ser utilizado para a compensação como crédito é o saldo negativo  do IRPJ e da CSLL e não os valores pagos a titulo de estimativas.     ­  na  verdade,  as  estimativas  são meros  pagamentos  antecipados  que  são  utilizados  para  a  dedução  do  valor  devido  no  momento  da  apuração  desses  tributos.  Tais  pagamentos só se transformam em tributo quando são incluídos na apuração do imposto. Tanto  isso é verdade que não é possível a cobrança de estimativa não paga, posto que, a obrigação  tributária principal  somente  surge com a ocorrência do  fato gerador  (art.113, §1° do CTN) e  isto só ocorre em 31 de dezembro. A falta de recolhimento das estimativas somente gera multa.    ­  ressalte­se  que  a  PGFN  nem  ajuíza  mais  tal  tipo  de  cobrança,  pois,  é  pacifico nos tribunais que não se pode cobrar um tributo antes dos seu nascimento, ou seja, só é  possível a cobrança de tributo após a ocorrência do fato gerador. Atente­se que o art.44§ 1º, II  da Lei 9.430/96, que versa sobre lançamento de oficio, prevê o lançamento somente da multa  de  isolada para o caso de falta de pagamento de estimativas, ou seja, não prevê que se lance  essas estimativas.    “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  s¢ 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (­).  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do  art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano­ calendário correspondente.".    ­  as  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL,  não  sendo  tributos,  não  podem  ser  utilizados como crédito para a compensação, posto que, o caput do art.74 da Lei 9430/96, com  redação dada pela Lei 10.637/2002 somente autoriza a compensação entre tributos. O § 12 do  mesmo dispositivo confirma tal vedação ao considerar como não declarada a compensação que  não se refira a tributos administrados pela RFB.    ­ ademais, a compensação foi feita no ano de 2006, ou seja, sob a égide da  IN SRF n° 460/2004, que no seu art. 10, proibia expressamente a utilização de tributos pagos  por estimativa para a compensação.    Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10073.901284/2009­08  Resolução nº  1801­000.203  S1­TE01  Fl. 73            4 “Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de  imposto de  renda ou de CSLL a  titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na  dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que  houve a retencdo ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou de CSLL do período.”    ­  portanto,  mesmo  que  fosse  comprovada  a  existência  de  pagamentos  indevido ou a maior de CSLL­ estimativa, este não seria compensável.    ­  na  impugnação,  a  interessada  faz  menção  à  revisão  e  anulação  de  lançamento, produção de provas por parte do Fisco na busca da verdade material, inversão do  ônus da prova.    ­  nos  processo  de  compensação,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  as  compensações por ele efetuadas na Dcomp. Não é possível que o Fisco tenha que comprovar o  que foi declarado pelo contribuinte    Intimado  da  decisão  por  AR  em  01/09/11  a  Contribuinte  apresentou  recurso voluntário, tempestivo, em 30/09/11 alegando em síntese o seguinte:    ­  a decisão proferida pela DRJ deixou de corrigir o equivoco, partindo da  premissa de que o pagamento, embora localizado, teria sido integralmente utilizado na quitação  de débito da Recorrente relativo ao CSLL estimativa ­ cod. 2484 ­ PA 05/2003, o que não é  autorizado pela Lei.    ­ há que se esclarecer que, a Recorrente não considerou as estimativas de  IRPJ  e CSLL  como  tributos  recolhidos, mas  sim  a  utilização  do  valor  pago  a maior,  após  a  apuração do ano fiscal. No próprio acórdão é trazido o exemplo prático, isto é, o momentum em  que as estimativas passam a categoria de tributos recolhidos, qual seja, com o término do ano  fiscal, 31 de dezembro.     ­  e  foi  exatamente  esta  a  hipótese  destes  autos:  a  Recorrente  declarou  o  IRPJ­estimativa,  relativo  a  maio  de  2003,  como  estava  obrigada  pela  Lei.  Ao  fim  daquele  exercício, foi apurado o efetivo crédito tributário devido e, em sendo tal valor superior àquele  já  estimado  e,  de  fato,  recolhido  aos  cofres  públicos,  se  postulou  pela  correspondente  compensação. Esta compensação foi reclamada no ano de 2006.    ­  a Recorrente  realizou  um  "encontro  de  contas":  o  crédito  estimado  em  2003, teve seu valor apurado/confirmado ao final daquele exercício, e em 2006 foi solicitada a  compensação legal do crédito tributário recolhido a mais.     ­ ao contrário do entendimento esposado no v. acórdão recorrido, o art° 10  da  IN  SRF  n°  460/2004,  aplicável  à  espécie,  não  veda  a  utilização  de  tributos  pagos  por  estimativa  para  a  compensação,  apenas  não  traz  esta  previsão  expressa.  Fosse  a  intenção  do  Legislador impedir tal prática, teria assim indicado naquele dispositivo legal.    Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0322.14288.8TCI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10073.901284/2009­08  Resolução nº  1801­000.203  S1­TE01  Fl. 74            5 ­ a referida IN sequer veda a compensação de crédito tributário recolhido  por  estimativa,  somente  considera  possível  a  compensação  a  partir  do  ano  seguinte  ao  da  retenção. Assim sendo, uma vez comprovado o valor de crédito tributário devido, pertinente e  cabível a compensação.    ­ não fosse possível a compensação, se constituiria então o indébito fiscal,   a ser restituído. Até mesmo em nome da economia processual, está legitimada a compensação  em tais casos       ­  no  caso  o  crédito  tributário  foi  apurado,  confirmado,  e  postulada  a  compensação,  nos  precisos  termos  da  Legislação  em  vigor.  Os  documentos  comprobatórios  foram apresentados no curso do processo instaurado, sendo de se invocar o disposto no art° 4 o   da IN SRF n°  460/04, que determina:    “Art. 4o A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição  poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação  de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e  fiscal, a exatidão das informações prestadas.”    ­  seguindo  este  raciocínio,  assim  se  posicionou  a  jurisprudência  administrativa:  “N° Recurso 870009   Número do Processo ­ 10783.903279/2008­34   Órgão Julgador Segunda Turma Especial/Primeira Seção de Julgamento.   RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO POR UNANIMIDADE ­ Data da  Sessão 30/03/2011 ­ Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   Acórdão n° 802­000.851     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.    Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ, ano calendário:  2002 –     DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA.   Restando  comprovado  nos  autos  que  houve  recolhimento  de  IRPJ  por  estimativa  relativa  a  determinado  período  de  apuração  no  curso  do  ano  calendário, mas não utilizado para o mesmo período, não há óbice que o  valor seja indicado para compensação de IRPJ por estimativa em período  de apuração posterior no mesmo ano calendário.    N° Recurso 512995   Número do Processo ­ 19647.010809/2006­76   Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10073.901284/2009­08  Resolução nº  1801­000.203  S1­TE01  Fl. 75            6 Órgão Julgador Terceira Turma   Especial/Primeira  Seção  de  Julgamento     RECURSO     VOLUNTARIO      ­     Recurso     Voluntário     Provido      em    Parte      POR  UNANIMIDADE.    Data  da  Sessão  29/03/2011.  Relatora  MARIA DE LOURDES RAMIREZ.     Acórdão n° 1801­000.530.    Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  determinando,  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  para  se  pronunciar  sobre  os  valores  dos  créditos  pleiteados  nas  Declarações  de  Compensação,  nos  termos do voto da relatora.    Ementa  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2003  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante  apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB  n°.  900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.  Inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando  a  apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da  compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada  esta  questão,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona  a contribuinte.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ­  assim  a  jurisprudência  administrativa  dominante,  é  no  sentido  de  que  autorizar a compensação de crédito tributários sejam estes estimados ou já confirmados, desde  que regularmente demonstrados.      É o relatório.              Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10073.901284/2009­08  Resolução nº  1801­000.203  S1­TE01  Fl. 76            7 Voto  Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, razão porque dele conheço.  A  8ª  Turma  da  DRJ/RJ,  não  homologou  as  compensações  pleiteadas,  primeiro pelo argumento de que as estimativas de IRPJ e CSLL não são tributos, posto que, o  IRPJ e a CSLL só passam a existir a partir de 31 de dezembro que é a data da ocorrência do  fato gerador, quando é feita a apuração destes tributos, conforme disposição do art.2°, §3° e §  40 da Lei 9.430/96. Depois de que não consta da referida norma qualquer outra possibilidade  para utilização das estimativas além da compensação ter sido feita no ano de 2006, sob a égide  da IN SRF n° 460/2004. Portanto, mesmo que fosse comprovada a existência de pagamentos  indevido ou a maior de CSLL­ estimativa, este não seria compensável.    Ou seja, a questão que se coloca para análise nestes autos basicamente se  refere à possibilidade de haver  recolhimento  indevido ou a maior no cálculo e pagamento de  estimativas mensais no curso do ano­calendário e, havendo tal possibilidade, se isto geraria um  indébito a favor do contribuinte passível de restituição e compensação.    Visto que a DRJ do Rio de Janeiro não se pronunciou propriamente sobre  o crédito,  se posicionando basicamente  sobre a  impossibilidade da compensação por  falta de  previsão legal, passo a discorrer sobre esta possibilidade.    O Recorrente em seus argumentos de defesa se utilizou de jurisprudência  deste E. Conselho, no caso, o Acórdão Acórdão n° 1801­000.530, de 29/03/2011, em que foi  Relatora a conselheira Maria de Lourdes Ramirez e do qual participei do julgamento.    Naquela  ocasião  decidimos  que,  relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  há  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  No  nosso  entendimento  não  se  vislumbra  espaço  para  a  Administração Tributária definir, para além das normas que estabelecem a incidência do IRPJ  ou da CSLL, em qual momento é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento  indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de estimativas.    Peço permissão para  reproduzir as palavras proferidas naquele voto, pela  Ilustre Conselheira, que há muito tempo vem estudando o tema com profundidade.    “......  Logo, o pagamento  indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de  erro no recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago foi superior ao  devido,  seja  com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode,  inclusive,  ser  feito  no  curso do ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se manifestou  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil, por meio da Divisão de Tributação da 9a Região Fiscal, ao publicar  Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10073.901284/2009­08  Resolução nº  1801­000.203  S1­TE01  Fl. 77            8 a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado nos autos do processo administrativo no 10909.000244/2009­69.  ........  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  e  pagar  a  estimativa  de CSLL  relativa  ao mês  de  janeiro  de 2003,  em valor maior  que  o  devido,  e  assim  apontou  o  indébito  de  R$  3.328,31,  para  compensações  com outros  tributos,  posteriormente,  inclusive,  à  apuração  do  ajuste  anual  em  31/12/2003,  já  que  a  DCOMP  foi  formalizada  em  janeiro de 2004.  Entretanto, há notícias nos autos que os recolhimentos a maior a título de  estimativas (de IRPJ e de CSLL), cujo indébito é pleiteado nestes autos a  título  de  direito  creditório  –  especificamente  nestes  autos  o  indébito  de  estimativa de CSLL ­ foram aproveitados como dedução e compuseram o  saldo final do  tributo –  IRPJ ou CSLL – apurado, ao final do período de  apuração, em 31/12/2003, em procedimento fiscal de revisão de ofício de  lançamento.  Dito  de  outra  forma,  o  valor  aqui  pleiteado  já  teria  sido  reconhecido  pela  auditoria  fiscal,  na  revisão  de  ofício,  e  aproveitado  nas  antecipações a título de estimativas, servindo como dedução ou compondo  o tributo ao final apurado. Por relevante, transcrevo o teor do item “6” do  Relatório  de  Informação  Fiscal  relativo  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99, cuja cópia encontra­se acostada às fls. 97 a 101:  “6.  Os  pagamentos  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  e  da  CSLL  indevidos  ou  a  maior  foram  aproveitados  (nesta  revisão) no ajuste anual,  respectivamente, para dedução do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido devidos no ano­calendário em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período,  conforme  art.  10  da  IN  N."600/2005... .”  Imperioso, portanto, para homologação da compensação, a confirmação da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado.  Ou  seja,  a  homologação  expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante  a  autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja  na  apuração  da  estimativa  com  base  em  receita  bruta,  seja  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  de  R$  3.328,31  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  da  CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo  negativo.  E isto porque, em verdade, o fato de o único fundamento da decisão ser a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente, na possibilidade do pedido, e assim não analisou a efetiva  existência do crédito. Superada esta questão, necessário se faz a apreciação  Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10073.901284/2009­08  Resolução nº  1801­000.203  S1­TE01  Fl. 78            9 do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos para homologação da compensação.  Cumpre  registrar,  inclusive,  que,  enquanto  a  contribuinte  não  for  cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os  débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus  procedimentos.  E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total das compensações promovidas,  deve­lhe  ser  facultada  nova  manifestação  de  inconformidade,  possibilitando­lhe  a  discussão  do  mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias administrativas de julgamento.  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  para  reconhecer  a possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido em compensação.  Sendo  assim,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  se  juntem  as  provas  documentais  que  comprovem  a  existência  ou  não  do  crédito  pleiteado.  Das informações ora requeridas e juntadas aos autos, à recorrente deve ser  dada a devida ciência e concedido prazo regulamentar para, desejando, se manifestar a respeito.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva    Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0322.14288.8TCI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA em 06/12/2012 10:02:37. Documento autenticado digitalmente por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA em 06/12/2012. Documento assinado digitalmente por: EDUARDO DE ANDRADE em 11/03/2013 e GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA em 06/12/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/03/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0322.14288.8TCI Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 48E07BF96D92AC08B7DECD15AA4916DE211E76EE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.904643/2009-68. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 37184.001394/2006-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 28/02/2006 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. PROVAS DOCUMENTAIS As provas documentais deverão constar da impugnação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-000.339
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao Art. 35, caput, da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido na questão de multa de mora o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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SERPOL SEGURANÇA PRIVADA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 28/02/2006  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  PROVAS DOCUMENTAIS  As provas documentais deverão constar da impugnação.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, no mérito, em  dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa de mora, com base na redação  dada  pela  lei  11.941/2009  ao  Art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica ao contribuinte. Vencido na questão de multa de mora o conselheiro Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Cid Marconi Gurgel de  Souza  e  Carlos  Alberto Mees  Stringari  .  Ausente  o  Conselheiro Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belém,  Acórdão  n°  01­8.580  ­  5ª  Turma,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal.  O lançamento foi assim descrito no relatório do acórdão supra citado:  Versa  o  presente  processo  sobre  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD,  DEBCAD  35.703.610­7,  lavrada  em  29/06/2006,  pela  fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada,  que  de  acordo  com  os  diversos  Relatórios  que  compõem o  lançamento,  refere­se  às  contribuições  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social,  relativas  à  rubrica  Segurados,  calculadas  com  base  no  desconto  dos  segurados  conforme  consta  em  folha  de  pagamento  (descontando­se  o  declarado em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e de  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP,  objeto  dos  levantamentos  111  e  112  da  NFLD  DEBCAD  35.703.608­5, Proc.37184.001392/2006­27) , totalizando o valor  de .R$ 141.242,49 (cento . e quarenta e um reais e duzentos  e  quarenta  e  dois  reais  e  quarenta  e  nove  centavos),  consolidado  em  29/06/2006  e  correspondente  ao  período  de  01/04/2004 a 28/02/2006.  A ciência do lançamento ocorreu em 12/07/2006.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 37184.001394/2006­16  Acórdão n.º 2403­00.339  S2­C4T3  Fl. 434          3 •  Os  demonstrativos  anexos  da  autuação  não  são  claros,  de  difícil  compreensão,  repetem  períodos,  sem  contudo  indicar  sua  origem,  tornando obscuro o entendimento por parte do contribuinte a respeito  do­ papeis de trabalho coligidos pelo ilustre agente fiscal;  •  Ilegalidade  da  não  consideração  da  retenção  de  11%  para  todo  o  período do lançamento devida pelo governo do estado do Amapá;  •  Ilegalidade/inconstitucionalidade da taxa SELIC;  •  Direito à relevação da multa.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.  Preliminar  Inconstitucionalidade ­ competência  A contribuinte alega ilegalidades e/ou inconstitucionalidades nas normas que  fundamentaram o lançamento e competência deste colegiado para decidir sobre a questão.  Inicialmente  deve­se  registrar  que  tanto  o  lançamento  como  os  acréscimos  têm respaldo nas leis.  Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração  Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  O  Decreto  nº  6.764,  de  10  de  fevereiro  de  2009,  que  aprovou  a  Estrutura  Regimental do Ministério da Fazenda apresenta as atribuições do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, no artigo 32.   Art. 32.  Ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­  CARF,  órgão  colegiado  judicante,  paritário,  compete  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  recursos  especiais,  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, conforme estabelecido nos arts. 25, inciso II,  e 37, § 2o, do Decreto no 70.235, 6 de março de 1972, alterado  pela Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008.   Parágrafo único. Metade dos conselheiros integrantes do CARF  será  constituída  de  representantes  da  Fazenda  Nacional,  e  a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 outra  metade,  de  representantes  dos  contribuintes,  indicados  pelas  confederações  representativas  de  categorias  econômicas  de nível nacional e pelas centrais sindicais  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de 2009,  que  aprovou o Regimento  Interno  do CARF,  em  seu  artigo  62  expressamente  veda  aos  julgadores  do CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade.  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência,  o que não se vislumbra no presente caso.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Para  haver  harmonia  nos  julgamentos,  conforme  artigo  72  do  Regimento  Interno,  o  CARF  emitirá  súmulas  para  decisões  reiteradas  e  uniformes,  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   Nesse  sentido,  quando  da  Consolidação  das  Súmulas  dos  Conselhos  de  Contribuintes, foi editada a Súmula CARFnº 2:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 37184.001394/2006­16  Acórdão n.º 2403­00.339  S2­C4T3  Fl. 435          5 Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, em relação  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.    Vícios do lançamento  Contribuinte alega que os demonstrativos anexos da autuação não são claros,  de difícil compreensão, repetem períodos, sem contudo indicar sua origem, tornando obscuro o  entendimento por parte do contribuinte a respeito do­ papeis de trabalho coligidos pelo ilustre  agente fiscal.  Abaixo ficará demonstrado que não cabe razão a tal alegação.  Analisando  os  documentos  componentes  do  lançamento  verifica­se  no  Relatório  Fiscal,  folhas  38  a  42,  que  os  valores  lançados  foram  calculados  com  base  no  desconto  dos  segurados  conforme  consta  em  Folha  de  Pagamento,  descontados  aquele  declarado na Gula de Recolhimento do Fundo de Garantia do tempo de Serviço e Informação a  Previdência Social – GFIP.  Além da  apresentação  de planilha  detalhando mês  a mês  o  lançamento,  registra  o  Relatório Fiscal que o lançamento é resultado de diferenças entre as folhas de pagamento e os valores  declarados nas GFIP.   3.2.  Analisando  a  documentação  apresentada  pela  empresa,  constatou­se que há diferenças entre os valores de INSS Devido  conforme descontado dos segurados (e registrado ,em Folha de  Pagamento)  e  os  valores  de  INSS  Recolhido  em  Guias  de  Recolhimento da Previdência Social ­ GPS.  3.3. É  sobre  estas diferenças  (parte descontada dos  segurados)  que trata esta NFLD.   Dentre  os  demais  elementos  e  relatórios  presentes  no  processo,  destaco  os  abaixo e concluo que não verifico os vícios apontados.  Instruções  para  o  Contribuinte  (IPC),  que  fornece  ao  sujeito  passivo  orientações, entre outros assuntos de seu interesse sobre as providências para regularização de  sua  situação  perante  a  Previdência  Social,  por  meio  de  recolhimento,  parcelamento  ou  apresentação de defesa ou recurso, quando for o caso.  Discriminativo  Analítico  do  Debito  (DAD),  que  discrimina,  por  estabelecimento,  levantamento,  competência  e  item  de  cobrança,  os  valores  originários  das  contribuições  devidas  pelo  sujeito  passivo,  as  alíquotas  utilizadas,  os  valores  já  recolhidos,  anteriormente  confessados  ou  objeto  de  notificação,  as  deduções  legalmente  permitidas  e  as  diferenças existentes;   Discriminativo Sintético do Débito  (DSD),  que  discrimina  sinteticamente,  por  estabelecimento,  competência  e  levantamento,  as  contribuições  objeto  da  apuração,  atualização monetária, multa e juros devidos pelo sujeito passivo;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Relatório  de  Lançamentos  (RL),  que  relaciona  os  lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos  pelo  sujeito  passivo,  com  observações, quando necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental;  Fundamentos  Legais  do  Débito  (FLD),  que  informa  ao  contribuinte  os  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  lançamento  efetuado,  de  acordo  com  a  legislação  vigente à época de ocorrência dos fatos geradores;   Relatório de Documentos Apresentados (RDA), este relatório relaciona as  parcelas que foram deduzidas das contribuições apuradas;   Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (RADA),  este  relatório demonstra os documentos apropriados pela fiscalização: GPS e LDC.  Relatório  de  Representantes  Legais  (REPLEG),  que  lista  todas  as  Pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e  período de atuação;  Relação de Vínculos (VÍNCULOS), que lista todas as pessoas físicas ou  jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente  e  o  período  correspondente;  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) inicial e de prorrogação;  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD);  Termo de Encerramento da Auditoria­Fiscal (TEAF);  Relatório  Fiscal  (REFISC),  que  se  destina  à  narrativa  dos  fatos  verificados em procedimento fiscal.      Ilegalidade da não consideração da retenção de 11%   Questiona  o  contribuinte  da  não  consideração  dos  valores  retidos  pelo  tomador de serviços.  Conforme  analisado  na  decisão  da  DRJ,  folhas  403  a  410,  os  valores  recolhidos pelos  tomadores de serviço foram considerados e apropriados ao débito, conforme  demonstrado no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados.  Registro  que  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  de  suas  afirmações  e  que  nenhuma cópia de Nota Fiscal registrando o destaque da retenção foi trazida ao processo.   Abaixo apresento transcrição do trecho citado.  9.4  Da  análise  dos  autos,  em  especial  do  Relatório  de  Documentos Apresentados — RDA,  , constante,  ­, de fls. 11/16,  que  relaciona  por  estabelecimento  e  por  competência,  as  parcelas  que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  constituídas  por  recolhimentos,  valores  espontaneamente  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 37184.001394/2006­16  Acórdão n.º 2403­00.339  S2­C4T3  Fl. 436          7 confessados  pelo  sujeito  passivo  e,  quando  for  o  caso,  por  valores que  tenham sido objeto de notificações' anteriores e do  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  —  RADA,  de  fls.  17/25,  que  demonstra  como  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  ou  apurados  em  ação  fiscal  foram apropriados pela  fiscalização, GRPS, GPS, LDC, CRED  (créditos  diversos)  e  DNF  (valores  destacados  em  nota  fiscal  ainda  não  recolhidos),  observo  que  tendo  sido  a  fiscalização  procedida  no  estabelecimento  da  empresa  cedente  da  mão­de­ obra, foram considerados para fins de compensação dos valores  apurados  a  título  de  contribuições  devidas,  todos  os  recolhimentos  efetuados  no  código  de  pagamento  da  Guia  de  Previdência Social —GPS 2640, de uso  exclusivo de Orgão do  Poder Público,  para  recolhimento  de  contribuição  retida  sobre  nota  fiscal  da  prestadora,  restando  claro  e  inequívoco  o  procedimento adotado pelo Agente Fiscal, por ocasião de ação  fiscal  junto  à  prestadora,  uma  vez  que,  todos  os  recolhimentos  efetuados  por  tomadora  Órgão  do  Poder  Público,  a  título  de  retenção,  constantes  do  Sistema  AGUIA,  foram  abatidos  do  lançamento:  9.5 Outrossim, quanto ao disposto no § 50 do art. 33 da Lei n°  8.212/1991,  que  estabelece  que:  "0  desconto  de  contribuição  e  de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito  oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando diretamente responsável pela importância que deixou de  receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.",  tal  dispositivo  legal,  desacompanhado  de  provas  cabais,  não  possui  o  condão  de  elidir  o  procedimento  fiscal  adotado,  uma  vez  que,  necessário  seria  a  apresentação  pela  empresa  notificada  de  notas  fiscais,  contendo  desconto  de  contribuições  efetuados, sem o devido recolhimento, os quais constituiriam­se  em  DNF  (valores  destacados  em  nota  fiscal  ainda  não  recolhidos)  cuja  previsão  de  abatimento  do  valor  apurado  encontra­se  previsto  no  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  —  RADA,  de  fls.  17/25,  o  qu  não  aconteceu inclusive, por ocasião da defesa, como já comentado  no item 8 precedente.    Direito à relevação da multa.  Contribuinte pleiteia o direito à relevação da multa previsto no artigo 291 do  Regulamento da previdência Social, aprovado pelo decreto 3049/99.  Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.    §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 §2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras  importâncias  devidas  nos  termos  deste  Regulamento.  (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)   §3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.  Visto  que  a  previsão  de  relevação  da  multa  está  dirigida  para  casos  de  descumprimento de obrigação acessória e este processo trata de obrigação principal, conclui­se  que não procede o pleito da recorrente.    Juros ­ SELIC   Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.  “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.     Multa de mora  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 37184.001394/2006­16  Acórdão n.º 2403­00.339  S2­C4T3  Fl. 437          9  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Conclusão  À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4629582 #
Numero do processo: 16327.002159/2007-09
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1302-000.020
Decisão: Revolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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Revolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Presidente e Relator EDITADO EM: ¡MI (\ J '") si I I Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Benedicto Celso Benicio Júnior (Suplente Convocado), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocada), Jose de Oliveira Ferraz Correa (Suplente Convocado), Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. Processo n° 16327.002159/2007-09 SI-C3T2 Reso1uc5o n.° 1302-00.020 Fl. 2 Relatório e Voto Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 154 a 158), lavrado em procedimento de fiscalização, para a constituição de créditos tributários da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, relativos ao ano-calendário de 2003, em face da compensação indevida de base de cálculo negativa de CSLL. Relata o autuante, no Termo de Verificação Fiscal —IRPJ/CSLL, o seguinte (fls.161 a 172): Em 10 de outubro de 2007, pelo Termo de Constatação e Intimação Fiscal, o contribuinte foi intimado a manifestar-se sobre a exatidão das bases de utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL levantadas, assim como sobre o saldo do crédito de CSLL, decorrente de base de cálculo negativa ate 31/12/1998, no valor de R$ 8.477.093,45, em 31/12/2003. Em resposta, o contribuinte apresenta demonstrativos, relacionado as compensações de oficio de base de cálculo negativa de CSLL e de prejuízo fiscais efetuadas, relacionando-as aos processos administrativos lavrados e a situação atual dos mesmos. Além do mais, informa que as compensações de oficio não foram consideradas em sua base de cálculo já que os autos estão sendo questionados administrativamente ou judicialmente. HISTÓRICO DAS COMPENSAÇ ÕS DE OFÍCIO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL EFETUADAS: Em 27 de março de 2000, nos autos do processo administrativo n"16327.000555/00-28, a fiscalização constatou que o contribuinte amparado por liminar em mandado de segurança no processo n"93.03.114.727-8, junto ao TRF da 8" Região, deixou de adicionar aos lucros líquidos dos respectivos meses/anos-calendário de 1994 a 1998, para efeito de determinação do lucro real, o montante dos tributos cuja exigibilidade estava suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Foi lavrado o competente auto de infração, com exigibilidade suspensa, sendo o contribuinte intimado a proceder as alterações em seus controles afim de excluir do valor do prejuízo fiscal apurados, os valores discriminados afolha 163. DEMONSTRATIVO DE APURA 0'0 DAS COMPENSAÇÕES EFETUADAS QUE GERARAM COMPENSAÇÕES INDEVIDAS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL NO ANO-CALENDÁRIO DE 2003: Os valores tributáveis de IRPJ e de CSLL, originados por compensações indevidas de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL estão descritos nos demonstrativos, constantes do ANEXO II. 0 valor tributável de IRPJ é de R$ 121.147.312,63; e o da CSLL soma o montante de R$ 147.113.890,72, sendo composto por R$ 147.000.178,12 (compensação excedeu o saldo de base de cálculo negativa); de R$ 113.712,60, de excesso de recuperação de crédito, que convertido para saldo de base de cálculo negativa de CSLL a 18% compõe um saldo de base de cálculo negativa de CSLL a 18% de R$ 631.736,67. \ DO LANÇAMENTO: 2 Processo n° 16327.002159/2007-09 SI-C3T2 Resolução n.° 1302-00.020 Fl. 3 Para constar e surtir todos os efeitos de ordem legal, lavramos o presente TERMO DE VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO FISCAL DE DRPJ e CSLL, do BANCO ITA0 BRA S/A (CNPJ: 31.516.198/0001-94), ANO-CALENDÁRIO DE 2003, relativo a infração — COMPENSAÇÕES INDEVIDAS DE PREJUIZO FISCAL E BASE DE CALCULO NEGATIVA DE CSLL), no sucessor e responsável tributário BANCO ITA0 BBA S/A (CNPJ: 17.298.092/0001-30), como parte integrante do AUTO DE INFRAÇÃO, em três vias de igual teor, uma das quais fica em poder do autuado. Em decorrência das constatações feitas pela fiscalização, em 19/12/2007 foi lavrado o Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido -CSLL (fls. 154 a 158), no montante de R$ 30.581.005,79 (fl.03), com os valores a seguir discriminados: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido -CSLL Crédito Tributário Enquadramento Legal Valor em R$ CSLL Art. 2° e §§ da Lei n°7.689/88; art. 58 da Lei n°8981/95 e art. 16 da Lei n°9.065/95; art. 1° da Lei n°9.316/96; art. 37 da Lei n°10.637/02. 13.240.250,16 Juros de Mora (até 30/11/2007) Art. 28 c/c 6°, § 2°, da Lei n° 9.430/96. 7.410.568,01 Multa de Oficio (75%) Art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. 9.930.187,62 TOTAL 30.581.005,79 DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do Auto de Infração em 19/12/2007(f1.154), o contribuinte apresentou, em 10/01/2008, a impugnação de fls.174 a 194, acompanhada dos documentos de fls. 195 a 579, alegando, em síntese, o seguinte: DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 1. 0 Auto de Infração não se revestiu das formalidades previstas no Decreto n°70.235/72, visto que a descrição do suposto fato gerador, como se veil a seguir, é contraditória e confusa, de modo que não traz elementos suficientes a permitir a adequada defesa dos interesses da Requerente. 1.1 Pretender-se que a Requerente em 2003 tivesse realizado compensação de acordo com ajustes impostos pelo Fisco somente em 28/09/2004 não só é totalmente desarrazoado, como é inviável! Tal fato evidencia a total falta de lógica da Fiscalização no momento da formalização do lançamento. Deixa clara a improcedência do Auto de Infração devido a imprecisa e confusa descrição dos fatos supostamente sujeito h incidência da CSLL. 1.2. 0 Auto de infração em momento algum faz referência direta ao PA n°16327.001177/2004-12. A autuação limita-se afirmar que "em 28 de setembro de 2004, foi lavrado auto de infração, referente a atividades exercidas no exterior ...". 3 Processo n° 16327.002159/2007-09 Sl-C3T2 ResolucAo n.° 1302-00.020 Fl. 4 1.3. Para a realização de qualquer lançamento, de acordo com o artigo 10 do Decreto n°70.235/72 é preciso haver uma descrição precisa e completa dos fatos questionados, o que não ocorreu, impedindo a Requerente de exercitar em plenitude a ampla defesa e ao contraditório. 1.4. Assim, resta demonstrado que o Auto de Infração é improcedente e deve ser cancelado, uma vez que não se reveste das formalidades essenciais impostas pela legislação tributária. 1.5. 0 presente processo cobra valores de CSLL decorrente de uma suposta redução indevida da base de cálculo da CSLL no ano-calendário de 2003 em virtude de compensação de saldos inexistentes de base de cálculo negativa. As bases de cálculo negativas teriam sido compensadas nos PA's: n°16327.001311/2002-13, n°16327.001177/2004-12, todos em andamento, dos quais o presente processo e reflexo. A Requerente deixou para efetuar os ajustes determinados pela Fiscalização, quando os processos acima referidos, estivessem encerrados, pois apenas nesse momento os créditos já estariam definitivamente constituídos, ou teriam sido cancelados, o que não traria motivo para a realização dos ajustes. DO MÉRITO A MULTA E OS JUROS 2. Em razão da comprovada suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o auto de Infração não poderia ter sido lavrado com multa e juros morat6rio. 2.1. Ainda que procedente a autuação, o que se considera para argumentar, o artigo 132 do CTN, norma especifica aplicável às situações em que há a incorporação de urna sociedade (como no presente caso), estabelece que a Requerente, na condição de incorporadora, não responde pelas penalidades aplicadas à sociedade incorporada (BBA Finanças), quando o lançamento ocorrer após a data da incorporação. 2.2. Ad argumentandum, a multa de oficio no valor de 75% da exigência mantida, é excessiva e extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser reduzida. 2.3. A taxa SELIC não pode ser aplicada aos créditos tributários, uma vez que não foi criada por lei para fins tributários. 2.4. Se aplicável a taxa SELIC, ela somente poderá incidir sobre o crédito tributário principal, não podendo recair sobre o valor da multa de oficio, que é penalidade e não tem natureza tributária. Dessa forma, requer-se o acolhimento integral da presente Impugnação, determinando o cancelamento da exigência consubstanciada no Auto de Infração em questão, assim como das penalidades e dos juros aplicados. A DRJ decidiu: 4 Processo n° 16327.002159/2007-09 SI-C3T2 Resolução n.° 1302-00.020 Fl. 5 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2003 AUTO DE INFRA ÇÁ -0. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Pelo arrazoado da impugnação verifica-se que a requerente tem pleno conhecimento dos fatos que lhe foram imputados e, assim, rejeita-se a preliminar de cerceamento de direito de defesa. MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. Não comprovada a vigência de medida liminar em Mandado de Segurança ou Medida Cautelar, por ocasião do lançamento, aplica-se multa de oficio. MULTA DE OFICIO. RESPONSABILIDADE DE SUCESSOR. 0 sucessor responde pelo pagamento da multa de oficio e dos juros de mora aplicados a sucedida antes ou depois da incorporação. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento, tendo a aplicação da taxa SELIC previsão legal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. INCIDÊNCIA. A multa de oficio, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita a incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade são de exclusiva competência do Poder Judiciário. A recorrente tomou ciência em 05/05/2008 e apresentou recurso em 28/05/2008. Em seu recurso reitera os argumentos da impugnação e, em especial: 1.5. 0 presente processo cobra valores de CSLL decorrente de uma suposta redução indevida da base de cálculo da CSLL no ano- calendário de 2003 em virtude de compensação de saldos inexistentes de base de cálculo negativa. As bases de cálculo negativas teriam sido compensadas nos PA 's: n°16327.001311/2002-13, n"16327.001177/2004-12, todos em andamento, dos quais o presente processo e reflexo. Analisando a situação dos citados processos verifico: 16327.001311/2002-13 — questiona a dedutibilidade de juros incorridos sobre tributos com a exigibilidade suspensa — teve preliminar de decadência acolhida em parte e aguarda julgamento de recurso especial junto à CSRF; 16327.001177/2004-12 - refere-se a matéria discutida no MS 2003.61.00.003516-8 — já julgado na esfera administrativa e aguarda a conclusão do processo judicial na Deinf/Sdo Paulo. 5 Processo n° 16327.002159/2007-09 S 1 -C3T2 Resolução n.° 1302-00.020 Fl. 6 Entendo que a solução dos citados processos, seja na esfera administrativa seja na judicial, interferem no resultado do julgamento do presente processo. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da Receita Federal aguarde a decisão definitiva nos processos acima e, após, remeta o presente processo a este CARF acompanhado daquelas decisões. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator 6

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4629375 #
Numero do processo: 11020.002052/00-36
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1302-000.019
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: WiILSON FERNANDES GUIMARÃES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:50:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:50:35Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:50:36Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:50:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:50:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:50:36Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:50:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:50:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:50:35Z; created: 2010-04-05T15:50:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2010-04-05T15:50:35Z; pdf:charsPerPage: 1094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:50:35Z | Conteúdo => SI-C3 12 F I I 'Z 1/4-;;;;4**1•Me, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. ...—. ., .— „. s Processo e 110205302052/00-36 Recurso n° 164.422 Resolução n° 1302-00.019 — 3° Câmara I 22 Turma Ordinária Data 29 de setembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente RANDON S/A - IMPLEMENTOS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS Recorrida 5a TURMA/DRS-PORTO ALEGRE/RS Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatono e voto que integram o presente julgado. , MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Presidente 7--- I WILS N FERNA Atmil.. _ , • MARAES/— Relator(1, vo• x,,/ 1 EDITADO EM - 1 :, 14\ R--2C11° -- -: ra — Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Femandes Guimarães, Regis Magalhães Soares Queiroz (Suplente Convocado), Lavima Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocada), José de Oliveira Ferraz Conta (Suplente Convocado), Irineu Bianchi (Vice-Presidente), e Marcos Rodrigues de Mello (Presidente). Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. 1 Relatório e Voto. RANDON S/A IMPLEMENTOS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, que indeferiu, em parte, os pedidos veiculados através de mimifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul. Trata o processo de pedidos de restituição de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, relativos a saldos negativos apurados nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, cumulados com pedidos de compensação. Reproduzo, a seguir, relatório elaborado em primeira instância. "Trata-se de Pedidos de Restituição, totalizando o valor (principal) R$ 1.606730,56: - pedido de 01 de "1RPj pago a maior nos anos de 1997 e 1998", para compensação, no valor (principal) de R$ 1,311036,39; - pedido de fl. 02 de "CSLL paga a maior nos anos de 1996 e 1997" para compensação, no valor (principal) de R$ 294.693,67. Adicionalmente, a interessada apresentou pedidos de compensação dos valores acima com tributos administrados pela 51117 confbrme documentos de folhas 03 e 04. nis documentos foram cancelados e substituídos pelos documentos de folhas 242 e 243. Após análise das informações constantes dos pedidos de restituição e compensação apresentados pela interessada, a Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul elaborou intimação (fls. 387 a 389) para prestação de esclarecimentos e apresentação de documentos pela interessada. Tendo sido apresentados vários documentos e termos de esclarecimento pela interessada, a Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul realizou nova análise e em Despacho Decisório DRiF/CX77Gizbinete, de 24 de outubro de 2003 (fls. 668 a 675), reconheceu o direito creditorio da interessada contra a Fazenda Pública da União no valor de R$ 1.517.191,06, valor posteriormente retificado para R$ 1.514.008,41 (conforme doc de fls. 1084 a 1087), homologando os pedidos/declarações de compensação até o limite do crédito reconhecido. Os Jimdamentos do despacho decisório encontram-se relatados a .seguir. 1 — O valor do direito creditório da interessada, referente ao IRPJ, reconhecido pela delegacia de origem, foi de: (I) R$ 1.203,607,45 relativo a 1997, a titulo de saldo negativo do imposto, apurado no período e não utilizado em períodos subseqüentes, sendo esse valor composto por recolhimentos realizados a partir de 2001 (em parcelamento) e (2) R$ 15.707,31 em 31/12/1998, a titulo de saldo negativo do imposto. O total reconhecido, portanto, alcança o montante (em valores originários) de R$ 1.219.314,76, em detrimento do valor objeto do pedido, que alcançou a cdra (em valores 2 _2(< Processo ri° 11020.002052/00-36 S1-C31'2 Resolução a° 1302-00.019 Fl. 2 originários) de R$ 1.312.036,89; a diferença, no valor de R$ 92.722,13, é devida aos motivos abaixo. a) Não foi aceito o valor informado pela interessada na declaração de IRPJ referente a novembro e dezembro de 1996, por referir-se a direitos creditórios surgidos posteriormente, em 1997, o que seria proibido pelo art. 14 da IN SRF n° 21, de 1997. Tal procedimento ensejou a inexistência do saldo negativo de 31/12/1996, posteriormente utilizado para compensar débitos e, conseqüentemente, prejudicou o valor do presente processo. b) Não foi aceito o valor informado pela interessada na declaração de 1RPJ referente ao ano-calendário de 1997, relativamente ao mês de abril, por tratar-se de compensação do débito com saldo negativo do ano de 1996 (que, conforme item acima) era inexistente. Esse procedimento implicou redução do direito creclitõrio alegado pela interessada, referente a 1997. c) Na declaração de IRPJ relativa ao ano-calendário de 1997 lei informado o valor total de R$ 274.067,50 (R$ 241.807,45 + RS 32.260,05)a título de IRRF a ser compensado com débitos no ano (com estimativas ou no ajuste anual). Desse valor, não foi aceito o valor de R$ 4.867,90 (foi erroneamente digitado o valor de R$ 2.049,90 na fl. 661 e devidamente retificado para 4.867,90 na 11. 994). A razão da não aceitação desse valor foi a falta da comprovação da respectiva origem, pelos seguintes motivos: - a utilização do IRRE relativo ao ano de 1994 resultou em saldo negativo de IRPJ para o período (passível de utilização em 1997) no valor de 4.535,3547 Ufir, que, foi atualizado para 01/01/96 pela taxa de R$ 0,8287 e, a partir daquela data, pela variação da taxa SELIC, para quitação de débitos da interessada; - a utilização do 'ARE relativo ao ano de 1995 resultou em um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 147453,86 (passível de utilização em 1997), atualizado para 01/01/96 e, a partir dessa data, pela variação da taxa SEL1C, para quitação de débitos da interessada. Cumpre referir que, das retenções na fonte informadas pela interessada no período, somente não foram aceitos os valores de R$ 6.534,30 (doe de fl. 588) por tratar-se de tributação definitiva (art. 36 da Lei n° 8.541, de 1992) e de RS 8,47 (doe de fl. 584) por tratar-se de retenção ocorrida em maio de 1995, sendo que a empresa Randon Implementos S/A somente teria sido incorporada em 30106/1995. - a apuração do saldo negativo dos anos de 1994 e 1995 encontra-se apresentada na tabela de ft 655 (retificada na JI. 993) e a utilização desse saldo para compensar débitos de 1997 encontra-se na tabela de 661 (retificado na II. 994), resultando no valor em aberto de R$ 4.867,90. d) Do valor informado pela interessada, a titulo de pagamentos indevidos ou a maior, no ajuste de 1997 (R$ 1.040.167,59) somente foram aceitos R$ 947.611,63. A razão do indeferimento da diferença, de RS 92.555,96, reside no fato de que ela corresponde a juros sobre o valor original, de R$ 947.611,63. Esse valor original consiste no somatório das estimativas pagas no próprio ano-calendário (inibi-macio 3 na declaração original). Na declaração retificadora, a interessada realizou a troca de tipo de adiantamento mensal do imposto (de estimativa sobre a receita bruta para estimativa com base em balancete de redução ou suspensão) e, assim, considerou o valor recolhido a titulo de adiantamento mensal do imposto como indevido desde seu recolhimento, computando — conseqüentemente — acréscimo de juros sobre ele desde a data do recolhimento. A fiscalização, entendendo que não podia ser realizada essa mudança, indeferiu o montante de juros referentes ao próprio ano-calendário. e) Na Declaração de IRPJ relativa ao ano-calendário 1998, parte dos valores informados a titulo de compensação de saldo negativo de declaração de períodos anteriores não foram aceitos porque o valor pela interessada informado, a titulo de saldo negativo de períodos anteriores, considerava pagamentos (relativos a 1997 — estimativas — no valor de RS 1.203.607,45) que não tinham sido realizados até o momento da declaração (que foram objeto de parcelamento posterior, somente quitado em 2003), sendo aceito apenas o valor original de 52.552,39, recolhido no período. J) Na declaração de IRPj relativa ao ano-calendário de 1998, do valor informado a titulo de pagamento indevido, que incluía o valor original e os respectivos juros, somente fisi aceito o respectivo valor original. Esses valores, na declaração original, referiam-se a adiantamento mensal do imposto (apurado pela sistemática da receita bruta) e na declaração retificadora fira mudada a sistemática de apuração dos adiantamentos mensais (para balancete de suspensão ou redução). A fiscalização, entendendo que não podia ser realizada essa mudança, indeferiu o montante de juros informados. 2 — O valor do direito creditório da interessada, referente à CSLL, reconhecido pela delegacia de origem, foi: (I) com relação a 1996, a totalidade do valor pedido, de RS 59.309,86 e (2) com relação a 1997, de RS 235.383,80, inclusive superior ao valor objeto do pedido, que alcançava a cifra de RS 234.383,81. Com relação a 1997, mesmo reconhecendo o valor antes demonstrado, é feita uma critica aos elementos informados na respectiva declaração retificadora; pois, ria declaração original, constava adiantamento mensal do imposto apurado pela sistemática da receita bruta e, na declaração retificadora, fora mudada a sistemática de apuração dos adiantamentos mensais (para balancete de suspensão ou redução). A fiscalização entendeu que não podia ser realiza cia essa mudança. A seguir, para fins de clareza, estão representados os valores pedidos pela interessada, em comparação com os valores reconhecidos pela autoridade preparadora." 4 Processo n°11020.002052/00-36 St-C312 Resolução n.°1302-00.019 El. 3 Pedido inicial (lis. 01 e 02) IRPI CSLL Total irpj 1997 996.977,98 esti 1996 59.309,86 irpj 1998 315.058,91 esti 1997 234.383,81 1.312.036,89 293.693,67 1.605.730,56 Valor inicialmente reconhecido (d spacho de fls. 6681675) 1.517.191,06 Valor reconhecido após retificação do erro da planilha de fl. 661 1.514.008,41 Diferença 3.182,65 Explicitando dos valores deferidos IRPf CSLL Total irpj 1997 1.203.607,45 esti 1996 59.309,85 iipj 1998 15.707,31 est/ 1997 235.383,80 1.219.314,76 294.693,65 1.514.008,41 De acordo com a Notificação DRF/CXL/Sixor n°498, de 28 de outubro de 2004 (fi. 983) a interessada em 04/11/2004 (conforme AR de fl. 988) foi cientificada: - do Despacho Decisório DRFICXL/Gabinete, de 24 de outubro de 2003; - de que foram realizadas compensações constantes do processo até o limite do crédito reconhecido; - de que restaram débitos a serem pagos constantes da Carta de Cobrança — Saort de n°310/2004 (fl. 984)e DARES (fl. 986e 987). Em 02 de dezembro de 2004, a interessada apresentou MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMILL4DE ao indeferimento parcial de seu pleito, realizado através do despacho decisório DRF/CSL/Gabinete, de 24 de outubro de 2003 (fls. 1006 a 1042), argumentando estar demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento parcial de seu pleito e requerendo que fosse acolhida sua Manifestação de Inconformidade, reconsiderado o Despacho decisório DRF/CXL/Gabine(e, de 24 de outubro de 2003, e o cancelada/arquivada a Carta Cobrança n õ 310/2004 — SAORT (ff 1042). As alegações da manifestação de inconformidade estão a seguir relatadas. a) Insurge-se contra o fato de não ter sido aceito o valor por ela informado na declaração de IRPJ referente a novembro e dezembro de 1996, por referir-se a direitos creditórios surgidos posteriormente, em 1997, o que seria proibido pelo art. 14 da fiV SRF n° 21, de 1997, ou seja, que seria necessária solicitação especifica à SRF, por meio de Pedido de Restituição, acompanhado do respectivo Pedido de Compensação — item 3.1 do despacho decisório. Alega que o pedido de restituição em tela (objeto do presente processo) supriria essa condição. 1)) Insurge-se contra a não-aceitação do valor por ela informado na declaração de IRPJ do ano-calendário dei997, relativamente ao más de abril, por tratar-se de compensação do débito com saldo negativo do ano de 1996, que seria inexistente — item 3.2 do despacho decisória Alega que, com a aceitação dos valores referentes a novembro e ( .7‘r, dezembro de 1996— item anterior — resta existente o saldo negativo de 1996, para aproveitamento no mês de abril de 1997. c) Concorda com a não-aceitação de alguns créditos informados a titulo de IRRF pela inexistência da origem de tal importância — item 3.3 do despacho decisório. d) Insurge-se contra a aceitação parcial do valor por ela informado a titulo de pagamentos indevidos ou a maior, no ajuste de 1997 (do valor informado, R$ 1.040.16259 somente foram aceitos RS 947.611,63 e indeferida a diferença, de R$ 92.555,96, correspondente a juros incidentes sobre o valor original, de R$ 947.611,63), sob afundamento de que, esse valor refere-se a estimativas pagas no próprio ano- calendário, informadas na declaração original, sobre o qual não incidem juros e que, na declaração retificadora, não poderia ter sido realizada a troca de tipo de adiantamento mensal do imposto (de estimativa sobre a receita bruta para estimativa com base em balancete de redução ou suspensão)— item 3.4 do despacho decisório. Alega que a opção por estimativas sobre a receita bruta ou com base em balanceies de suspensão ou redução é urna faculdade sua e que, considerando a utilização de balancetes de suspensão ou redução, não teria havido imposto a pagar nos meses em que efetuou antecipação do tributo, recolhida a titulo de estimativa apurada sobre a receita bruta. Conclui, assim, que a estimativa paga corresponderia a pagamento indevido e que, a partir do momento desse pagamento, já incidiriam juros mortztários. e) Insurge-se contra a aceitação parcial do valor por ela informado a titulo de pagamentos indevidos ou a maior, relativos ao ano-calendário 1998. Parte dos valores informados a . titulo de compensação de saldo negativo de declaração de períodos anteriores não haviam sido aceitos porque o valor pela interessada infirmado, a titulo de saldo negativo de períodos anteriores, considerava pagamentos (relativos a 1997 — estimativas — no valor de R$ 1.203.607,45) que não tinham sido realizados até o momento da declaração (que foram objeto de parcelamento posterior, somente quitado em 2003) — item 3.5 do despacho decisório. Alega que teria havido saldo negativo de 1997 já apurado, composto por estimativas mensais superiores ao valor devido ao final do período e que essas estimativas teriam sido posteriormente quitadas (no ambito do citado parcelamento). J9 Insurge-se contra a aceitação parcial do valor por ela informado a titulo de pagamentos indevidos ou a maior, no ajuste do ano- calendário de 1998 — item 3,6 do despacho decisório alegando as mesmas razões de inconformidade apresentadas contra o item 3.4 do despacho decisório, relatados na letra (d), acima. g) Insurge-se contra a fundamentação constante do item 4.2 do despacho decisório que, com relação a 1997, não aceita na íntegra os elementos informados na respectiva declaração retificadora; pois, na declaração original, constava adiantamento mensal do imposto apurado pela sistemática da receita bruta e, na declaração retificadora, fira mudada a sistemática de apuração dos adiantamentos mensais (para balancete de suspensão ou redução), entendendo, a fiscalização, que a opção seria definitiva. Alega, em resumo, as mesmas razões de inconformidade apresentadas contra o item 3.4 do despacho decisório, relatados na letra 61), acima. ‘- Cl\ ( 6 Processo M 11020002052/00-36 81-C3112 Resolução n.°1302-00.019 Fl. 4 h)Insurge-se, finalmente, contra a fundamentação constante do item 6 do despacho decisório. De acordo com o despacho decisória, o valor do saldo negativo de Imposto de Renda, relativo ao ano-calendário de 1997, composto por antecipações mensais do tributo, devidas e não absorvidas pelo valor apurado ao final do período (que foi inferior ao das antecipações) resultou em saldo negativo do Imposto de Renda, passível de restituição / compensação. Ainda de acordo com o despacho decisório, as citadas antecipações mensais não teriam sido recolhidas tempestivamente, tendo sido objeto de parcelamento (processo administrativo n° 11020-002265/00-77, deferido em 31/10/2000 e com a ultima parcela paga em 31/03/2003) e, assim, a autoridade preparadora entendeu que os valores a serem restituídos/compensados somente deveriam ser acrescidos de juros a partir da data do efetivo recolhimento (ocorrido entre 2001 e 2003). A interessada, entretanto, discorda da conclusão esposada no despacho, alegando que, tendo recolhido os valores relativos a 1997 com os respectivos acréscimos moratórias, seu direito creditó rio remonta ao final do ano-calendário de 1997 e que, assim, os juros moratórias deveriam ser considerados a partir dessa data. Afirma a interessada que, alternativamente, a autoridade poderia ter considerado o termo inicial da fluência dos acréscimos legais na data do efetivo pagamento do parcelamento, mas que, nesse caso, deveria considerar no valor do indébito a ser restituído o total pago (valor original e acréscimos). i) Pede perícia, nos seguintes termos "para verificação das razões de fato e de direito alegadas na presente :Manifestação, a fim de demonstrar a inexistência de qualquer débito tributário", nomeando e qualificando perito para tal. Tendo sido constatada a presença de erros de digitação na elaboração das planilhas de fls. 661 e seguintes (referidas pelo despacho decisório), a Delegacia da Receita Federal em Ceceias do Sul / RS, emitiu o documento de fis 998 a 1005, denominado Despacho Decisório Retificador DR(70(I/Gezbinete, de 29 de novembro de 2004. De acordo com o conteúdo do referido documento, a Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul mantém o mérito e a fundamentação do Despacho Decisório DRF/CXL/Gabinete, de 24 de outubro de 2003 (fls. 668 a 675), porém, com filiem° nas planilhas retificadas ais. 993 e seguintes), conclui que o direito creditaria da interessada contra a fazenda pública ficaria reduzido ao montante de R$ 1.514.008,41, conforme tabela abaixo: Pedido inicial (fls. 01 e 02) Total irpj 1997 996.977,98 csll 1996 59.309,86 irpj 1998 315.058,91 es111997 235.383,81 1312.036,89 294.693,67 1,606.730,56 Valor inicialmente reconhecido (despacho de Es. 6681675) 1.517.191,06 Valor reconhecido após retificação do erro da planilha de fi. 661 1.514,008,41 Não foi dada ciência do referido documento à interessada, conforme pode se depreender da análise dos autos do processo. Não logrando, assim, tal documento, tornar sem efeito o Despacha Decisório de 24 de outubro de 2003. 7 A Quinta Dirimi da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em - Porto Alegre decidiu, conforme acórdão 075 de 15 de março de 2006, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, para que, mantendo-se a validade do Despacho Decisório DRFICXL/Gabinete, de 24 de outubro de 2003 09s. 668 a 675), fosse providenciada sua retificação, em documento contendo apenas a referência aos erros de fato e sua retificação, com abertura de prazo para manifestação da interessada sobre a parte retifica& A Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, mantendo na Integra o Despacho Decisório DRF/CXL/Gabinete, de 24 de outubro de 2093, em termos de (1) fatos analisados, (2) documentação referenciada e (3) fiendamentação legal, indicou as planilhas onde tinha ocorrido erro de digitação, na informação DRF/CXL/Gabinete, de 12 de abril de 2006 (fls. 1084 a 1087), conforme a seguir: sorna dos valores devidos e nã'o quitadas no AC 1997 valor inicialmente digitado fl 661 39.229,68 valor posteriorinente retificado 11 994 42047,68 diferença 2.818,00 Saldo negativo reconhecido, referente à declaração do AC 1997 valor inicialmente digitado 11 655 1.258.977,84 valor posteriormente retificado fl 993 1.256.159,84 diferença (2.818,00) Crédito a compensar em 1998, relativo ao AC 1997 valor inicialmente digitado fl 662 54.327,39 valor posteriormente retificado (1 995 51.509,39 diferença em 31/12/1997 (2.818,00) • diferença em julho/98 - variação da selic: 1,1294 (3.182,65) Valor do crédito não quitado relativo ao AC 1997 valor inicialmente digitado [1 662 87378,35 valor posteriormente retificado 11995 90.561,00 diferença 3.182,65 Valor do crédito não quitado relativo ao AC 1998 valor inicialmente digitado fl 663 86.308,23 valor posteriormente retificado 11 996 89.490,88 diferença 3.182,65 A ciência da informação acerca da retificação realizada foi dada à interessada em 19 de abril de 2006 (II. 108). A interessada apresentou, em 17 de maio de 2006 (confomze documento de P. 1091 a 1101), manifestação sobre a informação acerca da retificação, requerendo: (I) preliminarmente a nulidade da retificação realizada, pelo transcurso do prazo de 5 anos do pedido (2) a declaração da preclusão da Autoridade Fazendaria de apresentar quaisquer novos cálculos, em virtude da instauração da fase litigiosa do processo, (3)a desconsideração da Informação DRF/CXL/Gabinete, de 12 de abril de 2006, por descumprimento dos requisitos do § 30 do art. 18 do Decreto 70.235, de 1972 (PAF). Adicionalmente, reiterou as alegações de sua Manifátação de Inconformidade original (fls. 1006 a 1042), bem como o respectivo pedido de perícia. CA. 8 Processo n° 11020.002052/00-36 S1-C3T2 Resolução n.° 1302-00.019 El. 5 A 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, apreciando os argumentos expendidos pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão n° 10- 9.960, de 29 de setembro de 2006, pelo deferimento parcial da solicitação formalizada pela contribuinte, conforme ementa a seguir transcrita. "EXISTÊNCIA DE INCOERÊNCIA ENTRE DOCUMENTOS, NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO E RETIFICAÇÃO DE LAPSO MANIFESTO. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO IMPUT'ADA À INTERESSADA. A Retificação de lapso manifesto que não consiste em inovação material no despacho decisório original não logra agravar a situação da interessada; mormente quando todos os fatos a ela imputados já tinham sido corretamente descritos e todos os documentos a ele relativos já tinham sido juntados ao processo. A existência de incoerência entre: (a) o que era descrito no despacho e (b) o que havia sido digitado em planilhas por ele referidas demanda esclarecimento, o que foi realizado através da retificação. PERÍCIA PRESCINDÍVEL INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância deve indeferir o pedido de perícias, quando entendê-las prescindíveis ou impraticáveis. IRPJ. CSLL. DIREITOS CREDITÓRIOS SURGIDOS POS7ERIOI?MENTE AO DÉBITO, IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DIRETO EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DE PEDIDO EM PROCESSO ESPECIFICO. Direitos creclitórios surgidos posteriormente ao débito não podem ser objeto de aproveitamento direto, em declaração de Imposto de Renda, mas — para aproveitamento — devem ser objeto de pedido em processo especifico. IRPJ. CSLL. ADIANTAMENTOS MENSAIS DO IMPOSTO DE RENDA. REGRA GERAL: ESTIMATIVAS SOBRE A RECEITA BRUTA E ACRÉSCIMOS. VALOR RECOLHIDO PASSÍVEL DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO SEM ATUALIZAÇÃO DENTRO DO ANO-CALENDÁRIO. A OPÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE BALANCETES DE REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DO IMPOSTO SOMENTE É POSSÍVEL ATÉ A DATA DO RECOLHIMENTO DA ANTECIPAÇÃO. Os recolhimentos realizados a titulo de adiantamento mensal do imposto de renda podem ser objeto de dedução do tributo devido ao final do período, porém sem atualização dentro do ano-calendário. A regra geral de apuração dos adiantamentos mensais é a utilização da receita bruta e acréscimos. A opção pela utilização de balanceies de suspensão ou redução, na apuração dos adiantamentos mensais do imposto, demanda levantamento específico de balanço, ou balancete, com transcrição no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês Não tendo sido provado o cumprimento destes . • .. requisitos, conclui-se pela utilização da regra geral — adiantamentos apurados sobre a receita bruta e acréscimos. 112PJ. CSLL, SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA E CSLL NA APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO AO FINAL DO ANO- CALENDÁRIO. POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO OU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COM ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA g ---r---------+: . . -- DO ANO-CALENDÁRIO SUBSEQÜENTE. Foi apurado, em 1997, saldo negativo de Imposto de Renda, pelo valor das antecipações mensais superar o imposto devido ao final do período de apuração. As antecipações mensais, apesar de não terem sido recolhidas tempestivamente foram objeto de parcelamento já quitado e, conseqüentemente, recolhidas com os devidos acréscimos legais. Tal procedimento resulta em idêntico efeito ao do recolhimento espontâneo, ou seja, purgada a mora (pelo recolhimento de acréscimos legais sobre o valor principal parcelado) os recolhimentos operam efeito ex-turze. Assim, resta caracterizado o saldo negativo do imposto, passível de restituição / compensação acrescido de juros equivalentes a taxa SELIC a partir de I o de janeiro de 1998." Inconformada, a contribuinte impetrou o recurso voluntário de fls. 1.255/1270, por meio do qual sustenta: - que há extrema necessidade de realização de pericia para que, demonstrando o equívoco da autoridade julgadora de primeira instância, seja constatado que ela efetuou as apurações e os recolhimentos das antecipações mensais de imposto de renda através do método de suspensão/redução do devido por estimativa, apurações essas alicerçadas em balanços ou balancetes de redução ou suspensão do imposto, devidamente transcritos no Livro Diário, conforme consta em anexo; - que não procede a alegação de que ela efetuou a trocado tipo de adiantamento mensal do imposto. de estimativa sobre a receita bruta para estimativa com base cm balancete de redução ou suspensão; - que, caso não seja deferido seu pedido de perícia, requer a análise das provas anexadas ao recurso; - que os saldos negativos de imposto de renda dos períodos de janeiro a julho de 1996 e dc agosto a outubro de 1996, conforme as respectivas DIPJs, atualizados até dezembro de 1996, devem ser aceitos para a compensação com débitos de IRPJ apurado em novembro de 1996, tendo em vista se tratarem de tributos da mesma espécie e de créditos anteriores aos débitos, tal qual a previsão do artigo 14 da Instrução Normativa 110 21 . de 1997, uma vez que foi parcialmente homologado o Pedido de Compensação dos créditos de 1997 e de 1998 com os débitos de 1996; - que o crédito correspondente ao saldo negativo apurado nos meses de novembro e dezembro de 1996 deve ser mantido, sendo possível sua compensação com débito apurado no mês de abril do ano-calendário de 1997, restabelecendo-se o saldo negativo apurado no ano-calendário de 1997; - que, caso as compensações requeridas não sejam homologadas, o efetivo pagamento do imposto tomará as compensações solicitadas sem efeito, liberando os créditos correspondentes para utilização em futuras compensações, a partir do encerramento do presente processo. . No que tange aos demais créditos não reconhecidos pela autoridade julgadora de primeira instância, sustenta a Recorrente, com base cru argumentação anteriormente expendida, que há saldos negativos e pagamentos indevidos de IRPJ e CSLL, nos anos-calendário de 1997 du1998, superiores aos considerados pela Receita Federal. . —( _ Processo n° 11020.002052/00-36 S1-C3T2 Resolução n.° 1302-00.019 • Fl. 6 Ao final, alegando que o acórdão recorrido não está suficientemente claro acerca dos valores envolvidos, ensejando obscuridade e incerteza acerca do valor cobrado, ressalta ser importantíssima a realização da perícia antes requerida. O quadro abaixo permite visualizar a origem dos créditos pleiteados e o montante reconhecido pela autoridade que primeiro analisou os pedidos (Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul). Tributo/Ano Pedido Reconhecido Dt5) DRF — Caxias do Sul (R$) IRPJ/1997 996.977,98 1.203.607,45 IRPJ/1998 315.058,91 15.707,31 TOTAL /.312.036,89 1.219.314,76 CSLL11996 59109,86 59.309,85 CSLL/1997 234.383,81 235.383,80 TOTAL 291693,67 294.693,65 Os valores representam os montantes originais requeridos pela contribuinte. Considerados os valores originais, a diferença entre o pleiteado pela Recorrente e o reconhecido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul foi de RS 92.722,13, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A análise empreendida pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul envolveu também a parcela de restituição determinada com base na atualização, pela aplicação da taxa selic, dos valores originais acima indicados. Nessa linha, as glosas efetuadas nos valores originais e nas atualizações efetuadas pela contribuinte (juros selic) tiveram por base os seguintes fatos: 1. a contribuinte registrou na linha 6 da Ficha 09 (SALDO DE IR A COMPENSAR DE PERIODOS ANTERIORES) da declaração relativa ao período de novembro a dezembro de 1996 1 o valor de RS 93.769,23 (fls. 70). De acordo com informações prestadas por ela (fls. 392), tal valor seria referente aos saldos negativos dos períodos de janeiro a julho de 1996 e agosto a outubro de 1996, atualizados até dezembro de 1996 (mês do vencimento do IRPJ devido por estimativa correspondente a novembro de 1996). A compensação não foi aceita porque os referidos saldos negativos seriam decorrentes de compensação solicitada por meio do pedido de fls. 243, cujo crédito seria do exercício de 1998, com quitação posterior ao débito apontado na citada ficha, o que contrariaria as disposições do artigo 14 da IN SRF n° 21/97; 2. em razão da não aceitação descrita no item anterior, também não foi aceita a compensação do montante de RS 50.705,16, informado na linha 11 da Ficha 09 (SALDO I Conforme informação contida nos autos, em virtude cisões, a contribuinte entregou declarações relativas ao ano- calendário de 1996 para os períodos de janeiro a juilho, agosto a outubro e novembro a dezembro. 11 -s5,2 - - 1 NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES) do mês de abril da declaração relativa ao ano- calendário de 1997, que, de acordo com informação da contribuinte, seria referente a saldo negativo apurado em dezembro de 1996; 1 3. foram glosados valores relativos ao imposto de renda retido na fonte; 4. de um total de R$ 1.040.167,59, declarados a titulo de pagamentos a maior efetuados nos meses de maio a novembro de 1997, acrescidos de taxa sclic até 31 de dezembro de 1997, aceitou-se apenas a importância original paga a titulo de estimativa no montante de R$ 947.611,63; 5. foram glosados parte dos valores informados a titulo de compensação de saldo negativo de declaração sem processo nos meses de junho e julho de 1998; 6. de um total de R$ 317.070,26, declarados a titulo de pagamentos a maior efetuados nos meses de setembro e novembro de 1998, acrescidos de taxa selic até 31 de dezembro de 1998, aceitou-se apenas a importância original paga a título de estimativa no montante de R$ 311.996,36; 7. relativamente à CSLL, de um total de R$ 270.390,17, declarados a titulo de pagamentos a maior efetuados nos meses de janeiro a junho de 1997, acrescidos de taxa selic até 31 de dezembro de 1997, aceitou-se apenas a importância original paga a titulo de estimativa no montante de R$ 235.383,81. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, decidiu; .• • "a) Não tem razão a insurgente quanto à alegação de que o pedido de restituição objeto do presente processo supriria a condição do art. 14 da IN SRE n ó 21, de 1997, consistindo em solicitação específica à SRE, por meio de Pedido de Restituição_ Com efeito, não foi aceito valor informado pela interessada na declaração de IRPJ referente a novembro e dezembro de 1996, por referir-se a direitos creditórios surgidos posteriormente. Saliente-se que esse valor foi diretamente informado em Declaração de apuração do Imposto de Renda referente ao ano-calendário de 1996 e, portanto, antes do deferimento do direito creditório objeto do presente processo. Esse valor não podia ser utilizado diretamente pela interessada, para gerar saldo a seu favor, sob pena de se criar um aproveitamento duplo de um único direito (utilizar saldo negativo de imposto para quitar débitos anteriores e, assim, gerar mais saldo negativo do imposto, passível de restituição.). 19 A não-aceitação do valor por ela informado na declaração de IRPJ do ano-calendário de 1997, relativamente ao mês de abril, por tratar- se de compensação do debito com saldo negativo do ano de 1996, à época inexistente item 3.2 do despacho decisório -- é uma conseqüência do que foi exposto no item (a) acima. Assim, resta improcedente a alegação da insurgente relativamente a este aspecto da decisão. c) Resta incontroversa a não-aceitação de alguns dos créditos informados pela insurgente a titulo de IRRF, pela inexistência cia origem de tal importância — item 3.3 do despacho decisório -- devidamente retificado nos termos do documento de/Is. 1084 a 1087, denominado infimmação DRUCXL/Gabinete, de 12 de abril de 2006. TL , ( ét/ 12 Processo IR 11020.002052/00-36 S1-C3T2 Resolução n.° 1302-00.019 Fl.1 Não tendo sido apresentada inconformidade especifica quanto ao mérito desses valores, eles revelam-se incontroversos. Quanto à retificação de lapso manifesto constante das planilhas que referem esses valores, entendo ser perfeitamente possível, conforme analisado acima neste voto. d) A inconformidade contra a aceitação parcial do valor, pela insurgente informado a titulo de pagamentos indevidos ou a maior, no ajuste de 1997 (do valor informado, R$ 1.040.167,59 somente foram aceitos R$ 947.611,63 e indeferida a diferença, de R$ 97555,96, correspondente a juros incidentes sobre o valor original, de R$ 947611,63), sob o fundamento de que, esse valor refere-se a estimativas pagas no próprio ano-calendário, informadas na declaração original, sobre o qual não incidem juros e que, na declaração retificadora, não poderia ter sido realizada a troca de tipo de adiantamento mensal do imposto (de estimativa sobre a receita bruta para estimativa com base em balancete de redução ou suspensão) — item 3.4 do despacho decisório — é um ponto crucial na presente controvérsia. Com efeito, o entendimento acerca deste aspecto do processo afeta diretamente o valor do direito creditório, sendo responsável por uma parcela relevante da diferença entre o valor do pedido de restituição e o valor do direito creditório reconhecido no despacho decisório. Entendo que está correto o entendimento apresentado no despacho decisório, acerca da definitividadc da opção pelo método de apuração das antecipações mensais do imposto e que por via de conseqüência, é improcedente a alegação da interessada de que poderia a qualquer momento alterar essa opção. É verdade que a opção por apuração e recolhimento das antecipações mensais de Imposto de Renda (obrigatórias para os contribuintes optantes pela sistemática do Lucro Real Anual) podem ser realizados através de dois métodos: (I) estimativas sobre a receita bruta e acréscimos — que é a regra geral e (2) estimativas apuradas através de balanços ou balanceies de redução ou suspensão do imposto — que consiste em um beneficio que pode ser utilizado pelo contribuinte, desde que cumpridos os respectivos requisitos. Nesse sentido, cabe fazer referência aos artigos 223, 225 e 230 do Decreto 3.000, de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda e os artigos 10 e 12 da Instrução Normativa SRF n° 93, de 1997: --- Pela leitura dos dispositivos acima, percebe-se que há— efetivamente — a possibilidade de opção pelo recolhimento das antecipações mensais por estimativa do imposto calculado sobre a receita bruta ou a partir de balanceies de redução. Entretanto, resta claro que a opção pela utilização de balanceies de suspensão ou redução demanda levantamento especifico de balanço, com transcrição no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. Saliente-se que a insurgente não trouxe ao processo qualquer prova nesse sentida Assim, não tendo sido provado o cumprimento das condições para aproveitamento da suspensão ou redução do tributo, pela utilização do balancete de suspensão ou redução, resta a opção (7- padrão - antecipações mensais do imposto por estimativa sobre a receita bruta e acréscimos. Sendo devidas as antecipações mensais, por estimativa sobre a receita bruta, não há que se falar em pagamento indevido de antecipação mensal, mas - tão somente -- em saldo negativo do tributo (apurado ao final do exercício, mediante a diferença entre o imposto devido e as antecipações mensais - sem qualquer atualização dentro do próprio exercício). Dessa forma, resta correto, neste ponto, o procedimento realizado pela delegacia de origem, que embasou o despacho decisório ora atacado. e) Não tem razão a insurgente quanto à irresignação relativa à aceitação parcial do valor por ela informado a título de pagamentos indevidos ou a maior, relativos ao ano-calendário 1998. Com efeito, aqui se aplicam as mesmas razões antes apresentadas, neste voto, no item (a), acima. fi Também, não tem razão a insurgente quanto à irresignação relativa à aceitação parcial do valor por ela (alarmado a título de pagamentos indevidos ou a maior, no ajuste do ano-calendário de 1998, pelas mesmas razões já apresentadas, neste voto, no item (d), acima. g) Pelas mesmas razões, já apresentadas neste voto, na letra (d), acima, entendo que não tem razão a insurgente, quando a sua li-resignação contra a fundamentação constante do item 4.2 do despacho decisório que, com relação a 1997, que não aceita na íntegra i • os elementos informados na respectiva declaração retificadora. Nesse sentido, são aplicáveis as mesmas razões já apresentadas, neste voto, no item (d) «cima. h,) Com razão a insurgente em sua ithesignação contra a fundamentação constante do item 6 do despacho decisório. De acordo com o despacho decisório: (I) o valor do saldo negativo de Imposto de Renda, relativo ao ano-calendário de 1997, composto por antecipações mensais do tributo, devidas e não absorvidas pelo valor apurado ao final do período (que jOi inferior ao das antecipações mensais) resultou em saldo negativo do Imposto de Renda, passível de restituição / compensação; (2) as citadas antecipações mensais não teriam sido recolhidas tempestivamente, tendo sido objeto de parcelamento (processo administrativo n° 11020-002265/00-77, delerido em 31/10/2000 e com a última parcela paga em 31/03/2003); (3) a autoridade preparadora concluiu, assim, que os valores a serem restituídos / compensados somente deveriam ser acrescidos de juros a partir da data do efetivo recolhimento de cada parcela (referente ao parcelamento ocorrido entre 200) e 2003). O saldo negativo do imposto de renda do ano-calendário de 1997 era passível de restituição acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, a partir de 1 0 de janeiro de 1998, mediante a formalização de processo específico. Nesse sentido, cumpre fazer referência ao conteúdo do MAJUR IRRE98 -- Manual de Instruções para o Preenchimento da Declaração - Imposto de Renda -- Pessoa Jurídica, que na página 87, item (76 das instruções do preenchimento da linha 08/26 - Saldo do Imposto de Renda, dispõe: Linha 08/26 -Saldo de Imposto de Renda t r a____flses. 14 Processo n° 11020.002052/00-36 S1-C3T2 Resolução n." 1302-00.019 FI. 8 Pessoas Jurídicas Submetidas à Apuração Anual do Imposto O saldo terá o seguinte tratamento b) se negativo, poderá ser compensado com o imposto a ser pago nos períodos subseqüentes, acrescido dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e custódia — SELIC para Titulas Federais acumulada mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1998 até o mês anterior ao da compensação e de 1% no mês da compensação, facultada a opção pelo pedido de restituição em processo especifico. (grifos na transcrição) No presente caso, é pacifico que houve saldo negativo apurado em 1997 e que esse saldo negativo de Imposto de Renda é resultante da confrontação entre as antecipações mensais e o imposto devido ao final do período de apuração. Cumpre referir que as antempagões mensais, apesar de não terem sido recolhidas tempestivamente, foram objeto de parcelamento quitado anteriormente à data do despacho decisório em tela e, conseqüentemente, recolhidas com os devidos acréscimos legais o que resulta em idêntico efeito ao do recolhimento espontâneo, ou seja, purgada a mora (pelo recolhimento de acréscimos legais sobre o valor principal parcelado) os recolhimentos operam efeito ex-tunc. Assim, resta caracterizado o saldo negativo do imposto. Ora, havendo saldo negativo do imposto em 31/12/1997, esse saldo é passível, de restituição / compensação acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC a partir de I" de janeiro de 1998, confirme visto acima. i) A perícia requisitada pela insurgente é perfeitamente dispensável. Entendo ser aqui aplicável o artigo 18 do Decreto n°70.235/1972, com a redação dada pelo artigo I° da Lei n°8.748/1993, que preceitua o indeferimento de diligências ou perícias quando forem prescindíveis ou impraticáveis. ••• (GRIFO DO ORIGINAL) Diante dos elementos trazidos ao processo, conduzo meu voto no sentido de converter o julgamento em diligincia para que a unidade administrativa de jurisdição da contribuinte preste os seguintes esclarecimentos: • a) informar se o valor registrado como SALDO DE IR A COMPENSAR DE PERIODOS ANTERIORES (linha 6 da Ficha 09) da declaração relativa ao período de novembro a dezembro de 1996, no montante de R$ 93.769,23, decorre de saldos negativos dos períodos de janeiro a julho de 1996 e agosto a outubro de 1996, atualizados até dezembro de 1996, o que implicaria não ter havido violação das disposições do artigo 14 da IN SRF 21/97; e b) informar qual a forma de apuração das estimativas devidas assinalada pela contribuinte nas declarações que foram objeto de retificação (anos-calendário de 1997 c de 1998), se com base na receita bruta ou com suporte em balanços/balancetes de suspensão/redução; c) independentemente da forma assinalada (receita bruta ou balanços/balancetes de suspensão/redução), informar como foram efetuados os recolhimentos das estimativas is devidas (se com base na receita bruta ou com suporte em balanços/balanceies de suspensão/redução); d) caso as estimativas tenham sido recolhidas com base em balanços/balancetes de suspensão/redução, informar se a contribuinte observou as determinações da legislação de regência e explicitar a natureza das retificações empreendidas. Solicita-se que os esclarecimentos que ora se requer sejam objeto de parecer conclusivo, o qual deverá ser cientificado à contribuinte para, se quiser, aduzir razões. • 77---N\ 1 W(.1 son Perna ião‘'n... - arães, rel tor. ...- Np. \. ------ 16

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5225959 #
Numero do processo: 16327.000468/2008-17
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.185
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência.    Marcos Rodrigues de Mello – Presidente    Waldir Veiga Rocha – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo Roberto Cortez, Márcio Rodrigo Frizzo, Eduardo de Andrade, Cristiane Silva Costa  e  Marcos Rodrigues de Mello.    Relatório  ALLIANZ  SEGUROS  S/A,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  16­31.002,  de  14/04/2011,  da  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São  Paulo  ­  I  /  SP,  recorre  voluntariamente  a  este Colegiado,  objetivando  a  reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado por ocasião do  julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Em  conseqüência  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  em  27/03/2008,  foram  lavrados  contra  a  instituição  financeira     Fl. 546DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.000468/2008­17  Resolução n.º 1302­00.185  S1­C3T2  Fl. 2          2 contribuinte  acima  identificada,  os  Autos  de  Infração  a  seguir  discriminados,  para  formalização  e  cobrança  do  crédito  tributário  neles  estipulados,  no  valor  total  de  R$1.601.411,66,  incluindo  multa  de  ofício  (75%)  e  juros  de  mora  (calculados  até  29/02/2008). A ciência da autuação ocorreu em 11/04/2008 (fls. 28).  [...]  2.  De  acordo  com  o  disposto  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  04  e  11),  a  apuração  do  crédito  tributário  refere­se  à  “GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  SALDOS  DE  PREJUÍZOS  INSUFICIENTES”  e  à  “BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  (FINANCEIRAS).  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  BASE  DE  CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODO ANTERIOR (FINANCEIRAS)”.  2.1.  No Termo de Verificação Fiscal à fl. 27 conta que:  O  contribuinte  acima  identificado  aparece  junto  ao  SAPLI  com  inconsistência na compensação do prejuízo fiscal de IRPJ e da base de  cálculo de CSLL, no ano­base de 2004.  No caso há compensação de saldos inexistentes.  Verifica­se junto ao SAPLI alterações de ofício dos valores informados  pela contribuinte em suas DIRPJ.  No caso do  IRPJ as alterações estão consubstanciadas nos processos  16327.002216/2007­41 e 16327.002217/2007­96, em julgamento.  No  caso  da CSLL,  no  processo  16327.001950/2006­11,  cuja  redução  do saldo se deu em função de decisão DRJ.  O  excesso  de  compensação  se  dá  pela  utilização  de  prejuízo  não  operacional na compensação com lucro operacional.  Apesar da relação de causa e efeito entre os autos de infração citados  acima  e  a  ausência  de  crédito,  é  necessário  que  o  contribuinte  apresente impugnação, em função da independência dos lançamentos.  O crédito será constituído na forma da legislação aplicável.  3.  Irresignada  com  o  lançamento,  a  interessada,  por  intermédio  de  sua  advogada e procuradora (docs. de fls. 55), apresentou, em 09/05/2008, a impugnação de  fls. 30 a 49, acompanhada dos documentos de fls. 50 a 297.  3.1.  Na  peça  de  defesa,  após  descrição  dos  fatos,  a  interessada  argui  inexistência de cobrança em relação ao IRPJ, alegando que:  • a cobrança do IRPJ decorre da compensação indevida de prejuízo fiscal no ano­ calendário  2004 na ordem de R$2.893.693,53,  cuja origem  se  deu  pelos  lançamentos  efetuados nos processos administrativos 16327.002216/2007­41 e 16327.002217/2007­ 96;  •  a  redução  do  prejuízo  fiscal  lançado  nos  processos  supracitados  (R$  1.786.494,95  +  R$  676.709,08  =  R$  2.463.204,03)  não  corresponde  com  o  valor  da  compensação considerada indevida objeto de autuação (R$ 2.893.693,53);  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.000468/2008­17  Resolução n.º 1302­00.185  S1­C3T2  Fl. 3          3 •  Tendo  em  vista  o  equívoco  cometido  pelas  autoridades  administrativas  ao  glosar prejuízo fiscal maior do que o montante lançado nos processos administrativos  16327.002216/2007­41 e 16327.002217/2007­96, o crédito  tributário de IRPJ e CSLL  constituído no  auto de  infração não corresponde ao  suposto  crédito  tributário devido,  conforme demonstrativo que apresenta à fl. 33 (IRPJ lançado a maior: R$ 235.144,09);  • o processo 16327.002216/2007­41 originou­se de auto de infração lavrado, no  dia 27/12/2007, com o intuito de prevenir a decadência, uma vez que a Impugnante não  vem  adicionando  ao  lucro  líquido  para  a  determinação  do  lucro  real  o  valor  correspondente  ao  INSS  depositado  judicialmente,  por  força  de  medida  liminar  concedida nos autos da Medida Cautelar Inominada n° 2000.03.00.006731­1. O crédito  tributário  foi  lançado  com a  exigibilidade  suspensa. Ainda  sobre  referido  processo,  a  impugnante registra que:  ••  a  Impugnante  impetrou  Ação  Ordinária  protocolizada  sob  o  n°  96.0012767­0  para  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  que  a  obrigue  a  recolher  o  INSS  e  o  seu  adicional,  instituído  pela  LC  n°  84/96,  incidente sobre os  repasses efetuados a  título de comissões aos corretores, bem  como sobre os pagamentos efetuados aos médicos pelas  indenizações de seguro  saúde. Solicitou e obteve medida liminar para efetuar depósito judicial;  •• com a revogação da LC n° 84/96 e a publicação da Lei n° 9.876/99, a  qual  também  dispõe  sobre  a  incidência  acima,  a  Impugnante  impetrou  a  ação  ordinária  n°  2001.61.00.004752­6,  apenas  com  o  intuito  de  prosseguir  com  a  discussão judicial e foram utilizados exatamente os mesmos argumentos;  ••  A  Lei  n°  8.541/92  em  seu  artigo  8º  dispõe  que  os  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  nos  termos  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional,  haja  ou  não  depósito  judicial  em  garantia,  serão  considerados  indedutiveis  para  fins  de  apuração  do  lucro  real.  Em  decorrência  do  diploma  legal  retro  descrito,  a  Impugnante  impetrou Mandado de Segurança Preventivo  protocolizado sob o n° 97.0002004­5, para garantir a dedutibilidade dos tributos  questionados  judicialmente para  fins  de  apuração  do  IRPJ,  porém,  a  segurança  solicitada foi denegada. Em fevereiro de 2000, foi impetrada a Medida Cautelar  Inominada n° 2000.03.00.006731­1, a qual solicita a dedutibilidade dos tributos  questionados  judicialmente,  tendo  sido  concedida  a  liminar,  assegurando  a  dedutibilidade  dos  depósitos  judiciais  de  INSS  efetuados  nos  autos  da  ação  ordinária  n°  96.0012767­0,  até  haja  pronunciamento  do  relator  ou  da  turma  julgadora do recurso de apelação;  •• o procedimento adotado pela  Impugnante para a apuração do  IRPJ no  ano  de  2002,  a  qual  resultou  prejuízo  fiscal  no montante  de R$13.653.379,98,  está de acordo com a legislação fiscal vigente, e suportado por liminar concedida  pelo Poder Judiciário.   ••  a  redução  do  prejuízo  fiscal  do  ano  de  2002  na  ordem  de  R$1.786.494,95,  a  qual  foi  proposta  pelo  processo,  administrativo  nº16327.002216/2007­41, está com sua exigibilidade suspensa pois foi lavrado o  auto de infração correspondente;  ••  resta cristalino que o lançamento do auto de infração relativo ao IRPJ  ano­calendário 2004, originado pela glosa de parte do prejuízo fiscal apurado em  2002, pelo processo n° 16327.002216/2007­41, foi equivocado e é indevido;  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.000468/2008­17  Resolução n.º 1302­00.185  S1­C3T2  Fl. 4          4 • processo 16327.002217/2007­96,  também decorre de auto de infração lavrado  no dia 27/12/2007, o qual alegou a existência de exclusões não autorizadas na apuração  do lucro real do ano­calendário de 2002. As supostas exclusões indevidas decorrem de  duas  situações  distintas:  (1a)  exclusão  na  apuração  do  lucro  real  dos  juros  Selic  no  montante  de R$11.937.301,90,  decorrentes  de  pagamento  de  tributos  questionados  judicialmente, quando o valor adicionado em anos anteriores, identificado pela AFRFB,  foi  de R$11.660.772,46, o que gerou a diferença de R$276.529,44 e  (2a)  o valor dos  juros excluídos no ano de 2002, na ordem de R$ 400.212,49, decorrente do pagamento  de  IRPJ  discutido  judicialmente,  alegando  que,  embora  o  valor  excluído  tenha  sido  adicionado no ano de 2001, referido valor deve seguir a dedutibilidade do principal, e  como  o  principal  é  indedutivel,  a  exclusão  dos  juros  caracterizou  como  indevida.  (E  ainda explana a respeito do referido processo sob os tópicos “II. 1.2.1 Exclusão de juros  maior  do  que  o  montante  adicionado”  e  “II.  1.2.2  Exclusão  de  juros  decorrente  de  pagamento do IRPJ”, conforme exposto às fls. 37/45);  • Diante de todos os argumentos apresentados e considerando o fato de que tanto  o  processo  n°  16327.002216/2007­41  como  o  processo  16327.002217/2007­96  encontram­se com a exigibilidade suspensa, se traduz a inaceitável constituição, no auto  de  infração  ora  discutido, do  crédito  tributário  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  2004 na ordem de R$1.580.607,72, o qual se originou pela redução do prejuízo fiscal  apurado pela Impugnante no ano­calendário de 2002;  •  a  cobrança  do  IRPJ1  decorre  da  compensação  indevida  de  base  negativa  de  CSLL  no  ano­calendário  2004  na  ordem  de  R$105.796,69,  cuja  origem  se  deu  pelo  lançamento,  efetuado  em  20/12/2006  e  controlado  no  processo  administrativo  16327.001950/2006­11, em que se alegou a omissão de rendimentos no ano­calendário  de 2000, tendo sido constituído, dentre outros, o crédito tributário de CSLL na ordem  de R$8.500,89 (principal). Referido auto de infração foi objeto de  impugnação,  tendo  sido objeto do Acórdão nº 16.13644, em que foi exonerada parte do crédito tributário  lançado  de  CSLL,  uma  vez  que  no  ano­calendário  de  2000  a  impugnante  havia  apresentado base negativa de CSLL. Aguarda apreciação do recurso voluntário, razão  pela qual o crédito tributário correspondente encontra­se com a exigibilidade suspensa.  (Passa então a discorrer sobre as razões de defesa daquela autuação ­fls. 46 a 48);  •  Diante  dos  argumentos  acima  apresentados,  a  IMPUGNANTE  requer  o  regular  conhecimento e o integral provimento da presente Impugnação Administrativa, a fim de  que  o  AUTO  DE  INFRAÇÃO  seja  anulado  com  o  conseqüente  arquivamento  do  Processo Administrativo.  A 8ª Turma da DRJ em São Paulo ­ I  / SP analisou a impugnação apresentada  pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 16­31.002, de 14/04/2011 (fls. 305/311), considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2004  IRPJ. PREJUÍZO FISCAL INEXISTENTE. GLOSA.  A  compensação  de  prejuízo  fiscal  procedida  em  valor  que  excede  ao  saldo de prejuízo fiscal existente deve ser objeto de glosa e lançamento  de ofício. Não cabe a apreciação de matéria objeto de lançamento em  outro processo administrativo.                                                              1 De fato, a impugnante se refere à CSLL e não ao IRPJ. Esta nota não consta do relatório original transcrito.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.000468/2008­17  Resolução n.º 1302­00.185  S1­C3T2  Fl. 5          5 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo  de  exigência  fiscal,  dentro  das  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  A  Administração  Pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final  (Princípio  da  Oficialidade).  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2004  CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA INEXISTENTE. GLOSA.  A  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  procedida  em  valor que excede ao saldo de prejuízo fiscal existente deve ser objeto de  glosa e lançamento de ofício. Não cabe a apreciação de matéria objeto  de lançamento em outro processo administrativo.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo  de  exigência  fiscal,  dentro  das  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  A  Administração  Pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final  (Princípio  da  Oficialidade).  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/05/2011,  conforme  Aviso  de  Recebimento à fl. 314, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/06/2011 conforme  carimbo de recepção.  No  recurso  interposto  a  interessada  se  insurge  contra  a  decisão  recorrida,  sustentando  ser  “mais  óbvio  e  sensato  que  o  Princípio  da  Razoabilidade  se  sobreponha  ao  Princípio da Oficialidade”. Esclarece que “o que requer a Recorrente é a simples utilização do  bom  senso  para  não  seguir  adiante  com a  cobrança  de  um  valor  que,  posteriormente,  pode  deixar de existir em razão de uma decisão proferida em outro processo administrativo”.  Passa, então, a demonstrar a vinculação, por sua ótica, entre os lançamentos de  que  cuida  o  presente  processo  e  os  processos  administrativos  nº  16327.001950/2006­11  (CSLL),  nº  16327.002217/2007­96  (IRPJ)  e  nº  16327.002216/2007­41  (IRPJ),  de  forma  em  tudo  semelhante  ao  que  consta  na  peça  impugnatória.  Seu  objetivo  é  sempre  chegar  à  conclusão  de  que  seria  incoerente  decidir  sobre  uma  utilização  indevida,  no  ano­calendário  2004,  de  prejuízos  fiscais  que  foram  ajustados  (reduzidos)  em  anos  anteriores,  sem  antes  decidir  sobre a procedência ou não daquele  ajuste. Mutatis mutandis, o mesmo raciocínio  se  aplicaria à CSLL.  Ao final, a recorrente conclui como segue:  Diante  dos  argumentos  acima  apresentados,  a  Recorrente  requer  o  regular  conhecimento e o integral provimento do presente Recurso Voluntário, a fim de que o  Processo Administrativo  em  epígrafe  fique  suspenso  até  a  decisão  final  dos  referidos  Processos Administrativos, por ser esta medida de JUSTIÇA!  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.000468/2008­17  Resolução n.º 1302­00.185  S1­C3T2  Fl. 6          6 É o Relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Gira a lide em torno da acusação de que, no ano­calendário 2004, a contribuinte  teria compensado saldos de prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores em valores  excedentes  àqueles  de  que  efetivamente  dispunha. A mesma  acusação  é  feita  com  relação  à  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL. No  termo  de  fl.  27,  o Auditor­Fiscal  autuante esclarece que houve alterações de ofício dos valores informados pela contribuinte em  suas declarações de exercícios anteriores, mediante os processos nº 16327.002217/2007­96 e nº  16327.002216/2007­41, para o  IRPJ e mediante decisão de primeira instância no processo nº  16327.001950/2006­11, para a CSLL.  Primeiramente, deve ser examinado o pedido da recorrente de que o julgamento  do  presente  processo  administrativo  fique  no  aguardo  de  decisão  administrativa  final  nos  processos nº 16327.001950/2006­11, nº 16327.002217/2007­96 e nº 16327.002216/2007­41.  Compulsando  os  autos  e mediante  consulta  ao  sistema  e­processo,  é  possível  fazer as seguintes constatações, para cada um dos três processos em análise:  (1)  Processo  nº  16327.001950/2006­11  –  Este  processo  se  encontra  no  CARF,  aguardando  julgamento  do  recurso  voluntário  na  1TO/2C/1SJ.  O  acórdão  de  primeira  instância,  prolatado  em  30/05/2007,  manteve  os  lançamentos  mas,  em  relação à CSLL, afastou a exigência diante da existência de base de cálculo negativa  apurada  pelo  contribuinte  no  próprio  período  (AC  2000),  reduzindo­a  de  R$  25.172.856,47 para R$ 25.066.595,27.  (2)  Processo  nº  16327.002217/2007­96  –  Este  processo  se  encontra  aguardando  distribuição/sorteio  para  julgamento  do  recurso  voluntário  na  1ª  Seção  de  Julgamento deste CARF. O  lançamento, mantido  em primeira  instância,  reduziu o  prejuízo fiscal apurado no ano­calendário 2002 (vide fl. 21).  (3)  Processo  nº  16327.002216/2007­41  –  Este  processo  se  encontra  na  DICAT/DEINF/SP,  desde  08/02/2008.  Não  há  registro  dele  no  CARF  nem  no  sistema  e­processo.  O  lançamento  reduziu  o  prejuízo  fiscal  apurado  no  ano­ calendário  2002,  além  de  aumentar  o  lucro  real  do  ano­calendário  2003  e  a  compensação de prejuízos anteriores naquele ano (vide fls. 22/23). É de se entender  que, por se tratar de matéria totalmente concomitante àquela discutida judicialmente,  o  processo  foi  movimentado  diretamente  para  a  DICAT/DEINF/SP,  aguardando  decisão no processo judicial.  Considero demonstrado que as decisões que se há de tomar nos  três processos  administrativos  acima  referidos  constituem questões  prejudiciais  ao  julgamento  deste. Não  é  possível decidir sobre a procedência de glosas por excesso de compensação de prejuízos fiscais  e bases de cálculo negativas de CSLL no ano­calendário de 2004 sem o conhecimento acerca  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.000468/2008­17  Resolução n.º 1302­00.185  S1­C3T2  Fl. 7          7 do  destino  dos  ajustes  feitos  pelo  Fisco  nos  anos­calendário  anteriores,  ainda  pendentes  de  solução  administrativa  (situação  dos  processos  nº  16327.001950/2006­11  e  nº  16327.002217/2007­96) ou judicial (situação do processo nº 16327.002216/2007­41).  Encaminho,  então,  meu  voto  para  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  para  aguardar  na  Unidade  Preparadora  a  decisão  final  nos  processos  nº  16327.001950/2006­11,  nº  16327.002217/2007­96  e  nº  16327.002216/2007­41.  Antes  de  retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento, deverão ser acostadas a estes autos  cópias da decisão final proferida em cada um dos três processos mencionados.     Waldir Veiga Rocha      Fl. 552DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA

score : 1.0
9220389 #
Numero do processo: 10680.012622/2006-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1302-000.057
Decisão: Resolvem os membros do colegiada por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiada por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente / ,Aytiv/I,A. MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora EDITADO EM: 20 DEZ 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Processo n° 10680,012622/2006-26 .51-C111 Resoluçào n.° 1302-00.057 H. 2 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte EMICON MINERAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA. (fis 02/07) para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 31/10/2006, além de multa isolada, no montante de RS 1.181.733,79, abrangendo fatos geradores ocorridos em 2003. Na descrição dos fatos, a fiscalização esclareceu tratar-se de insuficiência dos valores pagos a título de crédito tributário, quando comparados às DCTF e DIPJ entregues pelo contribuinte, Foi também apurada a insuficiência dos tributos reflexos. A ciência do lançamento ocorreu em 13/12/2006 (fis 67/71) e o contribuinte apresentou impugnação em 11/01/2007 (fis 76/116), cuja síntese segue. O contribuinte argumenta que, quando do recebimento da autuação, não entendeu o fundamento de seus termos porque não havia feito a entrega das citadas DCTF nem apresentado a declaração de rendimentos do exercício de 2003/2002. (ii) Ressalta que, com suas atividades paralisadas, deixou de apresentar as DCTF em face da dispensa autorizada nos termos do inciso III do art° 3 0 da IN SRF n" 126, de 30/10/1998. Entretanto, ao tomar ciência das peças do processo, foi surpreendido com as cópias de DCTF e DIPJ/2003, cuja elaboração e entrega não foram feitas pelo impugnante, razão pela qual não reconhece a validade dessa documentação. (iii) Consta que os documentos foram elaborados e transmitidos pelo contador de nome "Ivan Cabral da Silva", pessoa que nunca foi contratada nem autorizada • pelo impugnante a fazer ou a entregar as mencionadas declarações. (i) (iv) (v) Prossegue o impugnante argumentando e anexando documentos para provar sua inatividade durante o ano de 2002, embora não consiga fazer a declaração de inatividade de 2003/2002, pois tinham entregue a declaração sem conhecimento da empresa e de seus sócios, além de não possuir o número do recibo da entrega absurda feita, Sustenta o impugnante que os lançamentos questionados, em face das provas apresentadas e porque todos os tributos apurados foram fundamentados com base em declarações não apresentadas pelo autuado, devem ser declarados nulos 2 Processo tf 10680.012622/2006-26 S1-C1T1 Resolução n.° 1302-00.057 Fl. 3 de pleno direito, por faltar-lhes a materialização do fato gerador do imposto previsto no art. 43 do CTN Em razão dos questionamentos suscitados, foi exarada a Resolução DR1/BHE n° 802, de 26/06/2007 (fis 1.39/14.3), para que fosse verificada a autenticidade da DIPJ/2003, que serviu de base para o lançamento ou atestar a existência de movimentação financeira ou comercial por parte da empresa autuada, no ano-calendário de 2002, compatível com os valores informados na citada declaração. Foi então elaborado o Relatório de Diligência Fiscal (fis 178/180), com retorno do processo para julgamento. Não tendo sido confirmada a autenticidade da DIPJ/2003, e uma vez que a autoridade fiscal remeteu a questão do rastreamento de informações ao Serviço de Tecnologia Setec — da DRF/Belo Horizonte/MG, foi expedida a resolução DRJ/BHE ri° 925, de 03/06/2008 (fis 181/184), para que o referido serviço especializado verificasse a autenticidade da DIPJ/2003. O Setec juntou telas de fls. 186 e 187 e, em despacho de fl 188, afirma que não foi possível a confirmação da autenticidade das declarações, tendo enviado o processo para o Serviço de Fiscalização da DRF para verificação dos complementares, O Serviço de Fiscalização, em despacho de fis. 189/190, retomou o processo para o Setec, ressaltando que, para a realização da diligência complementar, era necessária a informação dos endereços das estações de trabalho de onde foram transmitidas as diversas declarações. Não sendo possível a localização das estações, anotou ainda a autoridade fiscal que o Setec deveria encaminhar o processo para a DRJ. Ainda à fl 190, foi exarado despacho pelo Setec remetendo o processo a DRJ de Belo Horizonte. Os membros da 2' Turma de Julgamento desta mesma DRJ, acordaram, por unanimidade de votos, considerar improcedente o lançamento, pois, uma vez que fica estabelecida dúvida fundada quanto à autoria e às circunstâncias materiais do fato, presume-se que o sujeito passivo não apresentou a DIPJ em questão. Não lhe cabe, portanto, cumprir nenhuma obrigação dela decorrente. Assim, com relação ao crédito tributário exonerado, coube RECURSO DE OFÍCIO a este conselho, É o relatório. 3 4 Processo e 10680.012622/2006-26 Resolução n ° 1302-00..057 Fl. 4 Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O recurso de oficio atende às condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. As declarações DCTF e DIPJ são obrigações acessórias consoante o artigo 113 do Código Tributário Nacional. As condições e os prazos relativos à entrega das declarações são definidos na legislação tributária, publicamente divulgada. Nessa linha, se as declarações são entregues tempestivamente, pelos meios admitidos pela autoridade fiscal e em conformidade com tais normas, elas têm pressuposta legitimidade, até prova em contrário. A DCTF principalmente tem, já desde 1998, a natureza de confissão de dívida e exerce um papel fundamental na arrecadação inerente aos tributos federais por homologação. O contribuinte então é obrigado a pagar o tributo e declarar a dívida, o que liquida por si só o tributo devido e confirma a boa qualidade da arrecadação tributária, certificando, dentre outros, as baixas chances de posterior pedido de restituição. É essa obrigação de auto-lançamento, corroborado pelas declarações acessórias, que garante ao Estado parte majoritária da arrecadação federal, assunto de interesse público. Esse sistema de arrecadação e fiscalização dos tributos por homologação portanto deve ser protegido, já que traz o estímulo para o pagamento tempestivo e para o cumprimento espontâneo da obrigação tributária em geral e evita a injustiça social trazida pela infração tributária. Para que esse sistema tenha estabilidade jurídica e administrativa, é forçoso reconhecer como pressuposto que as declarações apresentadas regularmente à autoridade fiscal, nos termos e meios próprios, são a priori legítimas até prova em contrário. Em tese, a prova quanto ao erro ou insubsistência de declaração cabe ao contribuinte, consoante jurisprudência do Conselho. Ocorre que neste caso o impugnante alegou que esteve com suas atividades paralisadas e deixou de apresentar as DCTF em face da dispensa autorizada nos termos do inciso III do ali' 3° da IN SRF n° 126, de 30/10/1998. Nesse sentido, infirma a autenticidade da DCTF. Como impor ao contribuinte que faça prova negativa de que não foi ele que apresentou a DCTF que o sistema da Receita acusa constar em seu nome? A exigência de prova negativa, se tangencial' o fato impossível, leva ao cerceamento do direito de defesa. Menos justo seria culminar exigindo tributo de contribuinte que, por estar inativo, não teria capacidade contributiva. De um lado, ternos portanto um direito individual a preservar, de ampla defesa, mas de outro temos o sistema de arrecadação federal por zelar, de interesse público. Diante desse impasse e visando alcançar portanto a verdade material dos fatos, capazes ou não de ensejar a incidência tributária, é necessário converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal preparadora possa colher outros elementos de prova capazes de confirmar, ou não, a versão apresentada pelo contribuinte para os fatos e confirmar, ou não, a veracidade dos dados constantes nas declarações apresentadas à autoridade por conta do contribuinte interessado. Nesse sentido, peço à autoridade fiscal preparadora que proceda, por favor, às seguirQ5 providências. Processo n" 10680.012622/2006-26 SI-CM Resolução n.° 1302-00.057 Fl 5 1 — Intimar o contribuinte para que Informe o CPF, CRC e o endereço onde trabalhava à época o Sr. Ivan Cabral da Silva, para eventualmente confronto desses dados com a diligência que foi feita em busca do IP de origem da declaração, verificando se de fato poderia ser o Sr. Ivan a transmitir a DCTF. 1,2, Apresente o contrato de prestação de serviços de contabilidade firmado com o Sr. Ivan Cabral da Silva ou com a empresa de contabilidade na qual esse Sr. trabalhava, contrato esse aplicável aos anos de 200.3 e 2004. 1,3. Apresente, com relação ao ano-calendário de 2003: balanço, balance, livro razão, livro caixa, registro de entrada e saída de materiais, RAIS, LALUR se aplicável; além disso, solicitar ao contribuinte que apresente talão de notas fiscais emitidas no período, se houver. 2 - Verificar nos sistemas da Receita Federal do Brasil se o contribuinte efetuou pagamento de tributos no ano, incluindo INSS, se apresentou GFIP ou se houve denúncia de CPMF ou de Imposto de Renda Retido na Fonte de rendimentos, tendo a empresa recorrida como contribuinte. Caso haja retenções ou pagamentos, informar de forma sintética o tributo envolvido, a base de cálculo do ano ou mês conforme o caso, o montante dos tributos assim retidos ou recolhidos. No caso do Imposto de Renda na Fonte, detalhar, pelos códigos de retenção, o tipo de rendimento que ensejou a retenção. 3 - Verificar se esses documentos corroboram, ou não, a infomação de que o contribuinte estava inativo no ano-calendário de 2003, nos termos do inciso III do art° 3' da IN SRF n° 126, de .30/10/1998, 4 Caso seja verificada atividade financeira, fiscal ou operacional do recorrido no ano de 2003, intimar o recorrido para apresentar documentos que confirmem ou infirmem as bases de cálculo e os tributos devidos declarados em DCTF e DIPJ. Caso não haja resposta, reintimar por mais duas vezes, 5 — Confrontar os documentos obtidos para concluir a diligência informando se o contribuinte esteve ou não inativo no ano de 2003 e, caso estivesse ativo, se a movimentação financeira ou tributária do contribuinte verificada no período é compatível com os tributos declarados como devidos pelo contribuinte em DCTF e DIPJ, 6 — Realizar relatório de diligência com as informações e conclusões pertinentes, tecendo outros esclarecimentos que entender importantes para o deslinde da matéria, e intimar o recorrido de seu conteúdo, bem como dos documentos que o corroboram, para que se manifeste por escrito, concedendo prazo para tanto. Ll, 5 Processo n° 10680.012622/2006-26 Si-C1T1 Resolução n 1302-00.057 Fi 6 7 — Decorrido o prazo, anexar eventual resposta do contribuinte a este processo e encaminhar o processo novamente a este Conselho para julgamento. É como voto. ?,VIeNíA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora 6

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9230271 #
Numero do processo: 35415.000197/2006-93
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/10/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário foi apresentando fora do prazo legal de 30 dias da ciência do acórdão de 1 instância, motivo pelo qual não poderá ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-000.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 196          1 195  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35415.000197/2006­93  Recurso nº  157.669   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.371  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CARBEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/10/2005  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  O  recurso  voluntário  foi  apresentando  fora  do  prazo  legal  de  30  dias  da  ciência  do  acórdão  de  1  instancia,  motivo  pelo  qual  não  poderá  ser  conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso por intempestividade.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.    Cid Marconi Gurgel De Souza – Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto. Ausente o conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 499DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls. 452 a 472 contra decisão da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Osasco/SP  às  fls.  424  a  435,  que  julgou  PROCEDENTE  o  lançamento  constante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  débitos  –  NFLD  nº  35.831.637­5,  no  valor  de  R$  2.041.672,13  (dois  milhões,  quarenta  e  um  mil,  seiscentos e setenta e dois reais e treze centavos).  Segundo  o  relatório  fiscal  às  fls.  78  a  84,  a  cobrança  constante  na  NFLD  refere­se às contribuições devidas por parte da empresa sobre as remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço;  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos ambientais do  trabalho  (SAT/RAT),  incidente sobre a  folha  de  salários  dos  empregados  alocados  nas  atividades  da  empresa;  contribuições  destinadas  a  Terceiros  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  dos  empregados  alocados  nas  atividades  da  empresa: INCRA, SENAI e SEBRAE (a empresa possui convênio com o FNDE para o Salário  Educação e com o SESI); adicional de RAT para financiamento da aposentadoria especial após  25 anos; contribuições devidas por parte da empresa relativas ao contrato de trabalho por prazo  determinado  —  Lei  9601/08;  contribuições  sobre  patrocínio  a  associação  desportiva  que  mantém equipe de futebol profissional devidas pela entidade patrocinadora, cujos descontos de  5% não foram comprovados.  O  período  objeto  da  cobrança  corresponde  às  competências  12/02,  06/03,  12/03, de 04/2004 a10/2005, inclusive.  Desta autuação, a recorrente apresentou impugnação às fls.354 a 376, onde,  em síntese:  ­  Afirmou  que  a  notificação  fiscal  estava  genérica,  trazendo  leis,  artigos  e  incisos de maneira superficial, não sendo possível saber com exatidão quais  os  dispositivos  infringidos.  Como  também  asseverou  que  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  é  nula,  por  cerceamento  à  defesa  da  autuada,  pois,  segundo  a  recorrente,  há  equívoco  na  capitulação  dos  institutos tidos como infringidos.   ­  Aduziu  ainda  a  falta  de  demonstração  probatória  e  legal,  o  que  teria  acarretado a iliquidez e incerteza do débito, pois não haveria como verificar  os cálculos efetuados, bem como a origem da base de cálculo eleita;     ­ Quanto  à  natureza  jurídica  das  declarações  (multa  de  oficio),  assegurou  que  a  forma  pela  qual  são  apresentados  os  valores  apurados  pela  fiscalização,  não  é  possível  identificar  se  o  auto  de  infração  fora  efetivamente  aplicado  pelo  agente  fiscal,  considerando  que  a  NFLD  não  apresenta de forma detalhada as multas e as cobranças de juros que foram  imputadas  à  empresa.  Considerou  ser  a  multa  de  ofício  incabível,  pois  a  única  infração  cometida  pelo  sujeito  passivo,  foi  a  falta  de  pagamento,  podendo ser exigíveis somente a multa de mora ou os juros de mora;   Fl. 500DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 35415.000197/2006­93  Acórdão n.º 2403­000.371  S2­C4T3  Fl. 197          3   ­  Em  relação  à  taxa  SELIC,  considerou  ser  ilegal  e  inconstitucional.  Evidenciou que os juros de mora e os juros remuneratórios são distintos por  suas  características,  sendo  a  SELIC  utilizada  para  juros  remuneratórios  e  não  moratórios,  como  pretende  o  Fisco.  Neste  sentido,  asseverou  que  a  referida  taxa  não  pode  ser  aplicada na  composição  do  débito  da  autuada,  devendo ser excluída e recalculado o crédito fiscal existente, aplicando­se os  juros  de  mora  estabelecidos  no  art.  161,  §  1°  do  Código  Tributário  Nacional;    ­  Em  relação  à  cobrança  concomitante  de  multa  e  de  juros  de  mora,  considera a configuração de "Bis in idem", por serem de mesma natureza, já  que  a  multa  moratória  aplicada  sobre  o  total  do  débito  tributário,  jamais  poderá ser exigida da  Impugnante,  tendo em vista acarretar “bis  in  idem”  sendo contrário aos princípios norteadores do Direito Tributário;     ­  Quanto  à  contribuição  ao  SEBRAE,  alegou  que  a  impugnante  não  é  contribuinte do SEBRAE. Aduz que a contribuição ao SEBRAE (de interesse  de categorias profissionais e econômicas) somente pode ser cobrada de seus  beneficiários,  pois  se  isto  não  for  respeitado,  o  “Interesse"  previsto  no  supracitado  texto para a validade da cobrança não existirá, acarretando a  inconstitucionalidade da exigência;    ­  Quanto  à  contribuição  de  0,2%  (dois  décimos)  exigidos  pelo  INSS,  incidente  sob  a  folha  de  salários  e  destinada  ao  INCRA,  aduziu  que  não  houve recepção da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que não se  encontra  inserida  na  regra  exceptiva  do  artigo  240.  Explicou  que  a  contribuição  ao  INCRA  guarda  identidade  de  base  de  cálculo  com  a  contribuição  prevista  na  Lei  8.212/91,  que  também  é  vedada  pela  Constituição Federal de 1988, sendo tal procedimento apenas admitido nas  hipóteses expressamente contempladas no texto constitucional, como no caso  do PIS, art. 239, e contribuição do salário educação art. 212. Sustentou que  a  contribuição  ao  INCRA,  antes  da Constituição Federal  de  1988,  tinha  a  natureza  jurídica  de  imposto,  não  sendo  admitida  sua  transmutação  em  CIDE (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico);     ­ Por  fim, afirmou que o argumento de que a contribuição em apreço é de  intervenção no domínio econômico, é  insubsistente,  tendo em vista que não  há qualquer referibilidade entre os sujeitos passivos da contribuição social e  sua  destinação,  critério  essencial  para  correta  conformação  dessa  espécie  tributaria.  Fl. 501DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     4    Diante do exposto,  requereu que fosse  julgada nula a Notificação Fiscal de  Lançamento de Débito.   Instada  a  manifestar­se  acerca  da  matéria,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  em  Osasco­SP  proferiu  decisão  (DN  n  21.028.0/0005/2007)  nos  seguintes  termos :  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. JUROS DE MORA. MULTA DE  MORA. SEBRAE. INCRA. INCONSTITUCIONALIDADES.  ESFERA ADMINISTRATIVA. APRECIAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  São  devidos  os  juros  de  Mora  e  Multa  de  Mora  de  caráter,  irrelevável  previstos  na  Lei  8.212/91.Matérias  relativas  a  inconstitucionalidade  de  leis  e  ilegalidade  de  atos  normativos  não devem ser apreciadas na esfera administrativa.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente interpôs recurso voluntário às  fls. 452 a 472, alegando preliminarmente o descabimento do depósito recursal e referendando  todos  os  argumentos  defensórios  já  apresentados  na  impugnação,  pretendendo  a  reversão  do  decisum.  É o relatório.  Fl. 502DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 35415.000197/2006­93  Acórdão n.º 2403­000.371  S2­C4T3  Fl. 198          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  I – DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  Cabe  destacar  que  os  processos  administrativos  que  tramitam  neste  Contencioso são regidos pelas regras do Decreto n° 70.235/72, espécie normativa que regula o  processo administrativo fiscal em âmbito federal.   Desse modo, as regras previstas neste Decreto deverão ser seguidas sob pena  de sua violação constituir hipótese de não admissibilidade de impugnações e/ou recursos.  No  caso  em  tela,  a  empresa  teve  ciência  da  Decisão­Notificação  n°  21.028.0/0005/2007 na  data de  12/03/2007 mediante Aviso  de Recebimento  (fls.441  a  444),  sendo tal intimação admitida pelo Decreto, in verbis:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo.  Assim, realizada a intimação, se o sujeito passivo pretender, poderá interpor  recurso  voluntário  a  contar  da  data  da  ciência  do  acórdão.  Então  vejamos  a  previsão  do  Decreto, in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão  A  ciência  da  decisão  ocorreu  em  12/03/2007  através  de  Aviso  de  Recebimento  (fls.441  a  444),  e  o  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  18/04/2007  (vide  informação  às  fls.492).  Entretanto,  o  prazo  para  apresentação  de  recurso  expirou­se  em  11/04/2007 (30 dias a contar de 13/03/2007 ­1º dia útil  após 12/03/2007), segundo o art.5° e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual o recurso não poderá ser conhecido.  Desse modo, percebe­se que houve interposição do recurso voluntário fora do  prazo legal, motivo pelo qual não poderá nem sequer ser conhecido para apreciação de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto pelo NÃO­CONHECIMENTO do  recurso voluntário em razão de  sua  intempestividade.    Fl. 503DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     6 É como voto.  Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 504DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 35415.000197/2006­93  Acórdão n.º 2403­000.371  S2­C4T3  Fl. 199          7                                 Fl. 505DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

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5492206 #
Numero do processo: 10840.720706/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.192
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento do recurso do presente processo, nos termos do art. 62-A, § 1º, do Anexo II do RICARF, c/c art. 2º, § 2º, inciso I, da Portaria CARF nº 001/2012.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 344          1 343  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720706/2011­14  Recurso nº              Resolução nº  1302­000.192  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de agosto de 2012  Assunto  Sobrestamento de julgamento  Recorrente  MARLENE HELENA DO NASCIMENTO OLIVEIRA ­ EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade,  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  do  presente  processo,  nos  termos  do  art.  62­A,  §  1º,  do Anexo  II  do  RICARF, c/c art. 2º, § 2º, inciso I, da Portaria CARF nº 001/2012.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Veiga  Rocha  (Presidente), Paulo Roberto Cortez, Diniz Raposo e Silva, Eduardo de Andrade, Luiz Tadeu  Matosinho Machado e Marcio Rodrigo Frizzo.      Fl. 894DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10840.720706/2011­14  Resolução n.º 1302­000.192  S1­C3T1  Fl. 345          2 Relatório    MARLENE  HELENA  DO  NASCIMENTO  OLIVEIRA  –  EPP,  firma  individual,  já  qualificada  nos  presentes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  no  acórdão nº 06­25.446, de 10/02/2010, pela 2ª Turma da DRJ/Curitiba, recorre voluntariamente  a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Consta dos autos que, em ação fiscal levada a efeito, restou comprovado que a  contribuinte ofereceu a tributação, a título de receitas de vendas no ano­calendário de 2006, o  valor  de  R$  557.723,29,  enquanto  que  a  movimentação  financeira  em  sua  conta  corrente  bancária  foi  de  R$  5.792.873,36.  Foi  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%,  sob  o  entendimento  de  que  a  fiscalizada  cometeu  crime  contra  a  ordem  tributária  e  incorreu  na  prática de sonegação fiscal, ao omitir da apuração mensal do Simples e em sua DSPJ parte das  receitas auferidas.  A fiscalização, no Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal, informa que:  •  iniciou  as  investigações  pelo  exame  do  Livro  Razão,  onde  ficou  demonstrado que a contribuinte não mantinha escrituração regular de sua  movimentação financeira e bancária;  •  observou, no curso da ação fiscal, que o total de lançamentos a créditos em  contas  bancárias  montava  R$  6.591.701,28,  dos  quais  foram  excluídos  aqueles  que  correspondiam  a  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  e  os  depósitos  identificados,  o  que  resultou  no  valor  de  depósitos a serem comprovados de R$ 4.145.007,94;  •  apesar  de  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados,  a  contribuinte se manteve inerte;  •  com  relação  aos  valores  da  movimentação  bancária  da  contribuinte  há  depósitos correspondentes a créditos por desconto de títulos, desconto de  cheques ou oriundos de cobrança bancária, que aguardam correspondência  com  operações  comerciais,  cuja  identificação  foi  possível  por  meio  dos  extratos de desconto – borderôs – fornecidos pelas instituições financeiras  e pelos próprios extratos bancários;  •  os  elementos  trazidos  aos  autos  permitem  afirmar  que,  durante  o  ano  de  2006,  a  contribuinte  auferiu  receitas  de  vendas  identificadas  e  comprovadas  no  valor  de  R$  3.380.841,31  que,  cotejadas  com  a  receita  declarada,  indicam a  omissão  de  receitas  em quase  todos  os  períodos  de  apuração, que totalizam R$ 2.823.118,02;  •  a conduta de omissão de receitas ocorreu de forma reiterada, que implicou  no  recolhimento  a  menor  dos  tributos  devidos  ao  Simples  em  todos  os  meses do ano­calendário fiscalizado, o que afasta a hipótese de erro;  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10840.720706/2011­14  Resolução n.º 1302­000.192  S1­C3T1  Fl. 346          3 •  os  valores  relativos  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  superaram  os  valores  da  omissão  supramencionada,  o  que  levou  à  apuração de omissão de receitas com base na presunção legal prevista no  art. 42, da Lei 9.430/96, no valor de R$ 1.032.968,54;  •  como a contribuinte cometeu crime contra a ordem tributária e incorreu na  prática de sonegação de fiscal, pois omitiu da apuração mensal do Simples  e em sua DSPJ parte das receitas auferidas em cada um dos meses do   •  ano­calendário de 2006, foi aplicada a multa no patamar de 150%, prevista  no  inciso  II,  do  art.  444,  da  Lei  9.430/96,  sobre  a  omissão  de  receitas  apuradas com base nos extratos bancários;  •  lavou­se  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  face  da  Sra.  Marlene  Helena  do  Nascimento  Oliveira  e  o  Sr.  Amauri  Aparecido  Lemos  de  Oliveira,  que,  efetivamente,  exerciam  a  administração  da  empresa,  pois  mantinham interesse comum na situação que constituiu o  fato gerador da  obrigação  principal,  nos  termos  do  art.  124,  I,  e  a  prática  de  sonegação  fiscal, nos termos do art. 135, III, e 137, I, todos do CTN;  •  assim,  comprovada  o  auferimento  de  lucro  bruto  superior  ao  limite  para  enquadramento no Simples no ano­calendário de 2006, foi expedido o Ato  Declaratório  Executivo ADE  57,  de  21  de março  de  2011,  cujos  efeitos  retroagiram  ao  dia  1º  de  janeiro  de  2007,  para  excluí­la  do  regime  de  tributação especial;  •  foi  formalizada Representação Fiscal para  fins penais,  por  intermédio do  Processo  15956.000053/2011­70,  já  que  no  curso  da  ação  fiscal  restou  comprovado, ao menos em tese, os crimes definidos nos arts. 1º e 2º da Lei  8.137/90.    Ao tomar ciência dos autos de infração lavrados, apresentou  Impugnação onde  defendeu, em apertadíssima síntese, o que se segue:  a)  a quebra do sigilo bancário foi procedida de forma ilegal;  b)  não  foi  considerado  pela  fiscalização  que  os  descontos  de  cheques  efetuados  nas  contas­correntes  da  contribuinte  decorreram  da  movimentação de capital de giro;  c)  inexistiu  a  aquisição  de  bens  pela  contribuinte  durante  o  período  de  apuração, e que a movimentação bancária só ocorreu para compra e venda  das mercadorias que são comercializadas pela Empresa;  d)  existem valores em duplicidade, uma vez que foram considerados quando  do depósito e novamente quando de sua liberação;  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10840.720706/2011­14  Resolução n.º 1302­000.192  S1­C3T1  Fl. 347          4 e)  sobre os depósitos oriundos de conta­corrente de titularidade do Sr. Aníbal  Lemes de Oliveira, informa que eles consistem em empréstimos pessoais,  que não podem ser caracterizados como receitas passíveis de tributação;  f)  meros  depósitos  não  são  suficientes  para  comprovar  e  fundamentar  a  omissão de receitas.    Ao  ser  submetido  sua  Impugnação a  julgamento,  os membros  da 3ª Turma da  DRJ/POR,  em  07  de  julho  de  2011  o  proveram  parcialmente,  conforme  se  extrai  de  sua  ementa:    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de  receita a existência de valores creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o  contribuinte,  que pode  refutá­la mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.  DEPÓSITOS. DUPLICIDADE.  Devem  ser  expurgados  do  lançamento  os  valores  de  depósitos  bancários comprovadamente considerados em duplicidade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas em absoluta observância das normas de regência e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária  prévia  autorização  judicial.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10840.720706/2011­14  Resolução n.º 1302­000.192  S1­C3T1  Fl. 348          5 As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Ao  ser  cientificada  do  teor  da  decisão  proferida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância, apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado, argumentando que:    g)  para  amparar  e  apurar  possíveis  irregularidades  praticadas  pela  contribuinte,  a  fiscalização  emitiu  diversos  ofícios  para  as  instituições  bancárias,  para  que  lhe  fossem  fornecidos  os  extratos  bancários  da  movimentação das contas correntes da titularidade da empresa;  h)  com o fornecimento dos extratos bancários a fiscalização, foi apurado que  houve  suposta omissão  de  receita,  tendo  em vista diversos  “depósitos de  origem não comprovadas”;  i)  a via eleita pela Secretaria da Receita Federal para obtenção dos extratos  bancários  não  se  mostra  legal,  pois  a  vida  em  sociedade  pressupõe  segurança e estabilidade, e não a surpresa. Para garantir isso, é necessário  o  respeito  a  inviolabilidade  das  informações  do  cidadão  em  respeito  ao  princípio da dignidade da pessoa humana;  j)  a  exceção  para mitigar  esta  regra  só  pode  vir  por  ordem  judicial  e  para  instrução  penal. O  sigilo  das  operações  financeiras  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  advém do direito  constitucional  elencado no  inciso X e XII,  do  art. 5º, da CF;  k)  com  a  quebra  de  seu  sigilo,  terceiros  foram  afetados  quanto  à  garantia  constitucional  da  inviolabilidade  do  sigilo,  vez  que  mantinham  relação  direta com a empresa, como ocorreu com o Sr. Aníbal Lemes de Oliveira;  l)  o sigilo de dados bancários confidenciais  também diz  respeito as pessoas  jurídicas, sendo que ocorre infringência de garantia constitucional, quando  efetivada fora das hipóteses previstas na LC 105/01;  m)  a  contribuinte  tem  relações  jurídicas  distintas  com  o  fisco  e  com  as  instituições  financeiras,  visto  que  o  sigilo  inerente  à  cada  uma  destas  atividades devem ser mantidas em seus respectivos âmbitos;  n)  a  quebra  do  sigilo  bancário  somente  pode  ser  decretada  em  caráter  excepcional,  caso  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  já  que  não  houve  autorização judicial para tanto;  o)  agir  dessa  forma  permite  a  banalização  dos  direitos  que  a  CF  tenta  proteger. Assim, utilizado meio ilícito – quebra de sigilo bancário – para a  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10840.720706/2011­14  Resolução n.º 1302­000.192  S1­C3T1  Fl. 349          6 obtenção  de  provas,  contra  a  contribuinte,  o  auto  deve  ser  julgado  insubsistente, bem como serem declaradas nulas as penalidades aplicadas;  p)  não  foi  considerado  que  os  descontos  de  cheques  efetuados  nas  contas  correntes da empresa são decorrentes de movimentação de capital de giro e  que  não  são  uma  forma  de  receita,  e  sim  uma  mera  movimentação  do  dinheiro do cliente para o fornecedor;  q)  não  houve  aquisição  de  bens,  sejam  móveis,  sejam  imóveis,  pela  contribuinte  durante  o  período  de  apuração  da  infração,  sendo  que  a  movimentação  bancária  somente  ocorreu  para  compra  e  venda  das  mercadorias que são por ela comercializados;  r)  existem vários valores que foram considerados em duplicidade, vez que foi  considerado  quando  do  depósito  e  novamente  considerados  quando  os  depósitos são liberados;  s)  com relação aos depósitos oriundos de conta corrente de titularidade do Sr.  Aníbal  Lemes  de  Oliveira,  informa  que  tais  valores  consistem  em  empréstimos  pessoais,  não  podendo,  desta  forma,  serem  caracterizados  como receitas passíveis de tributação;  t)  assim,  tais  valores  deverão  ser  apurados  e  descontados  do  valor  de  “depósitos de origem não comprovada”;  u)  meros  depósitos  não  são  e  nunca  foram  documentos  suficientes  para  comprovar  e  fundamentar  uma  possível  omissão  de  receitas,  conforme  doutrina de Maria Rita Ferragut in Presunções no Direito Tributário;  v)  os  depósitos  foram  tomados  como um  indício  de  omissão  de  receita  que  não  conseguem  formar uma  situação  suficiente  de presunção  de  omissão  de receita;  w)  indícios, para que se tornem presunções válidas, necessitam de uma prova  que consubstancie, o que não ocorreu no caso dos autos;  x)  para  reforçar  sua  tese,  cita  decisão  proferida  pelo  extinto  Conselho  de  Contribuintes no Processo 10983.005629/98­10;  y)  ao final pede o provimento de seu recurso.    É o relatório.    Fl. 899DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10840.720706/2011­14  Resolução n.º 1302­000.192  S1­C3T1  Fl. 350          7   Voto  Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  para  constituição  de  crédito  tributário referente aos tributos integrantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. A infração  apurada pelo Fisco foi a omissão de receitas, quantificadas mediante depósitos bancários para  os quais o contribuinte, devidamente  intimado, não  logrou comprovar a origem. Entre outras  razões  recursais,  o  sujeito  passivo  argúi  a  inconstitucionalidade  dos  arts.  5º  e  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  fundamento  legal  mediante  o  qual  a  fiscalização  teve  acesso,  administrativamente, à movimentação bancária da pessoa jurídica fiscalizada.  No  âmbito  administrativo,  releva  observar  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009  e  alterações supervenientes, que transcrevo abaixo:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.  Posteriormente,  diante  da  necessidade  de  uniformizar  os  procedimentos  previstos no parágrafo 1º, acima, foi publicada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, da qual  destaco:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria,  para realização do sobrestamento do julgamento de recursos em tramitação no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em processos referentes a matérias de sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  tenha  determinado  o  sobrestamento de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado a  respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata o caput somente  será aplicado a casos em que  tiver comprovadamente sido determinado pelo Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso.  Art.  2º.  Cabe  ao Conselheiro Relator  do  processo  identificar,  de  ofício  ou  por  provocação  das  partes,  o  processo  cujo  recurso  subsuma­se,  em  tese,  à  hipótese  de  sobrestamento de que trata o art. 1º.  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10840.720706/2011­14  Resolução n.º 1302­000.192  S1­C3T1  Fl. 351          8 §  1º.  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento  do  processo:  I  –  o  conselheiro  relator  deverá  elaborar  requerimento  fundamentado  ao  Presidente da respectiva Turma,  sugerindo o sobrestamento do  julgamento do recurso  do processo;  II – o Presidente da Turma, com base na competência de que trata o art. 17, caput  e inciso VI , do Anexo II do RICARF, determinará, por despacho:  a) o sobrestamento do julgamento do recurso do processo; ou  b) o julgamento do recurso na situação em que o processo se encontra.  § 2º. Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessao de julgamento  do processo, o incidente deverá ser julgado pela Turma, que poderá:  I – decidir pelo sobrestamento do processo do julgamento do recurso, mediante  resolução; ou  II – recusar o sobrestamento e realizar o julgamento do recurso.  § 3º. Na ocorrência de sobrestamento, nos termos dos §§ 1º e 2º, as respectivas  Secretarias de Câmara deverão  receber os processos e mantê­los  em caixa específica,  movimentando­os para a atividade SOBRESTADO.  Pois bem. A matéria da qual trata este processo administrativo se encontra sob  apreciação  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  diversos  processos,  entre  os  quais  cumpre  destacar o Recurso Extraordinário 601314, com a decisão que segue1:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Cármen Lúcia e Cezar Peluso.  Embora reconhecida pela Suprema Corte a repercussão geral (CPC, art. 543­A),  não  encontro  menção,  no  referido  Recurso  Extraordinário,  ao  sobrestamento  de  recursos  previsto  no  art.  543­B  do  Código.  Não  obstante,  em  diversas  outras  decisões  se  encontram  referências inequívocas ao sobrestamento de recursos versando sobre essa matéria. Confira­se,  a título exemplificativo, o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 7147572:                                                              1  RE­RG  601314,  em  22/10/2009,  DJe  nº  218  Divulgação  19/11/2009  Publicação  20/11/2009,  Relator  Min.  Ricardo Lewandowski.  2 DJe nº 217, divulgado em 14/11/2011. Decisão Monocrática.  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10840.720706/2011­14  Resolução n.º 1302­000.192  S1­C3T1  Fl. 352          9 DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001 – BAIXA À ORIGEM. 1. Reconsidero o ato de  folhas 343 a  344. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  3.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à  data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem  como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em  prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas – , determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª  Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543­B do  Código  de Processo Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  No mesmo sentido, decisão monocrática no RE 3543933:  REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA    APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF).  DECISÃO:  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  dos  presentes  autos  –  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Os  temas  serão  submetidos  à  apreciação  do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  O Plenário da Corte, ao apreciar a questão de ordem nos autos do RE  540.410, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 04.09.2008, decidiu   estender  a  aplicabilidade  do  instituto  da  repercussão  aos  recursos  interpostos contra acórdãos publicados anteriormente a 3 de maio de  2007.   Destarte,  tendo  recebido  em  conclusão  o  referido  processo  em  03.03.11, revejo o sobrestamento anteriormente determinado pelo Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão  Plenária  no  RE  n.  579.431,  secundada, a posteriori pelo AI n. 503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO  DE  MELLO;  AI  n.  811.626­AgR­AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  e  RE  n.  513.473­ED,  Rel.  Min  CEZAR  PELUSO,   determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  (art.  328,                                                              3 DJe nº 195, divulgado em 10/10/2011. Relator Min. Luiz Fux.  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10840.720706/2011­14  Resolução n.º 1302­000.192  S1­C3T1  Fl. 353          10 parágrafo  único,  do  RISTF  c.c.  artigo  543­B  e  seus  parágrafos  do  Código de Processo Civil).  Tenho por certo, assim:   (i)  que  o  presente  processo  administrativo  trata  de  matéria  idêntica àquela submetida à apreciação do Supremo Tribunal  Federal, na sistemática prevista no art. 543­B do CPC;   (ii)  que  ainda  não  há  decisão  definitiva  de  mérito  por  parte  da  Suprema Corte; e   (iii)  que  recursos  com a mesma matéria  têm sido devolvidos  aos  Tribunais de origem, para os efeitos do art. 543­B do CPC.  Considero, pois, plenamente atendidas as condições para a aplicação do § 1º do  art. 62­A do Anexo II do RICARF, anteriormente transcrito.  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  do  presente processo, nos  termos  do  art.  62­A, § 1º,  do Anexo  II  do RICARF,  c/c art.  2º,  § 2º,  inciso I, da Portaria CARF nº 001/2012.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez    Fl. 903DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 10380.007271/2008-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR Integra o salário-de-contribuição a parcela "in natura" recebida em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. DILIGÊNCIA A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-000.285
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso determinando recalcular a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR Integra o salário-de-contribuição a parcela "in natura" recebida em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. DILIGÊNCIA A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-14T20:44:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2505083_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-14T20:44:45Z; Last-Modified: 2011-01-14T20:44:45Z; dcterms:modified: 2011-01-14T20:44:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2505083_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:ace4f49e-6dcf-471b-8454-b06575adc857; Last-Save-Date: 2011-01-14T20:44:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-14T20:44:45Z; meta:save-date: 2011-01-14T20:44:45Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2505083_0.doc; modified: 2011-01-14T20:44:45Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-14T20:44:45Z; created: 2011-01-14T20:44:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-01-14T20:44:45Z; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-14T20:44:45Z | Conteúdo => S2-C4T3 Fl. 135 1 134 S2-C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10380.007271/2008-88 Recurso nº 416.566 Voluntário Acórdão nº 2403-00.285 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS Recorrente SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERCIÇOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR Integra o salário-de-contribuição a parcela "in natura" recebida em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. DILIGÊNCIA A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso determinando recalcular a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora Fl. 146DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 2 Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Cid Marconi Gurgel de Souza. Ausente o Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato . Fl. 147DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.007271/2008-88 Acórdão n.º 2403-00.285 S2-C4T3 Fl. 136 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza, Acórdão 08 – 15.403 - 5ª Turma, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), o lançamento refere-se a diferenças de contribuições dos segurados incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados e a contribuintes individuais. O período de lançamento do débito é de Janeiro /2004 a Dezembro/2004, inclusive 13 salário. As bases de cálculo e as alíquotas aplicadas estão detalhadas no relatório Discriminativo Analítico do Débito – DAD. Os levantamentos presentes no lançamento foram assim descritos no Relatório Fiscal: 5.1 — FP1 - FOLHA DE PAGAMENTO FORA GFIP Este levantamento contempla as remunerações pagas aos segurados empregados apurados nas Folhas de pagamentos e não declarados na GFIP- Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. 5.2 — SAC — SALÁRIOS CONTAB FORA FP: Este levantamento contempla as remunerações de salários, ordenados, pagos aos segurados empregados apurados na contabilidade e não declarados na GFIP- Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social 5.3 — FEC — FÉRIAS CONTAB FORA FP: Este levantamento contempla as remunerações de férias pagas aos segurados empregados apurados na contabilidade e não declarados na GFIP- Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social 5.4 — 13C —13 SALÁRIO CONTAB FORA FP: Este levantamento contempla as remunerações de 13 Salário pagos aos segurados empregados apurados na contabilidade e não declarados na GFIP- Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social 5.5 — HEC — HORAS EXTRAS CONTAB FORA FP: Fl. 148DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 4 Este levantamento contempla as remunerações de Horas Extras pagas aos segurados empregados apurados na contabilidade e não declarados na GFIP- Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social 5.6 — GRC — GRATIFICAÇÃO CONTAB FORA FP: Este levantamento contempla as remunerações de Gratificações pagas aos segurados empregados apurados na contabilidade e não declarados na GFIP- Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social 5.7 — PRO – PRÓ-LABORE : Este levantamento contempla Pró-Labore pago aos sócios da empresa , apurados na contabilidade e não declarados na GFIP ; 5.8 - AUT — AUTÔNOMOS: Este levantamento contempla valores pagos aos Prestadores de Serviço pessoas físicas, sem vinculo empregatício (Autônomos). Os valores foram obtidos a partir dos lançamentos contábeis e recibos de prestação de serviços , a título de amostragem cópias anexas , não foram declarados na GFIP. 5.9— ALI - ALIMENTAÇÃO SEM PAT FORA FP: Este levantamento contempla a remuneração in natura paga na forma de Alimentação a segurados empregados, em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei 6321/76 e Lei 8.212/91 com alterações da Lei 9.528/97 em seu artigo 28, na alínea 'c' do parágrafo 9°. A empresa não estava inscrita no PAT em 2004, só foi inscrita em 2006, conforme comprovante anexo. Inconformada com a decisão da DRJ, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 258 a 273, onde alega, em síntese, que: • Questiona o procedimento de contribuições sobre salários indiretos, caracterizados pelo fornecimento de alimentação aos segurados empregados, sem que a empresa estivesse devidamente cadastrada no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT e apresenta jurisprudência. • Questiona a multa aplicada. • Discorre sobre a verdade material e requer realização de perícia, além de juntada posterior de documentos necessários à ampla via probatória, formula quesitos e indica assistente técnico. É o Relatório. Fl. 149DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.007271/2008-88 Acórdão n.º 2403-00.285 S2-C4T3 Fl. 137 5 Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à análise das questões levantadas pela recorrente. PAT Quanto ao auxílio-alimentação oferecido aos segurados, a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador é requisito essencial para que o benefício não integre a base de cálculo das contribuições previdenciárias. O inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, assim dispõe sobre o salário-de-contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). E o art. 458 da CLT assevera a natureza salarial do benefício. Logo, uma vez que se subsume ao conceito de salário-de-contribuição, somente outro dispositivo legal seria idôneo para o excluir da base de cálculo da contribuição: Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. (...)Grifamos Assim o fez a Lei nº 8.212/91 em sua alínea “c”, do §9º do artigo 28; no entanto, somente para as empresas inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Fl. 150DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 6 No caso sob exame, está demonstrado nos autos que durante o período a que se refere o lançamento da rubrica a recorrente não estava inscrita no programa e, portanto, o lançamento está correto. Multa de mora A multa de mora aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Visto que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Verdade Material - Perícia Quando abre a discussão acerca da verdade material no recurso, a recorrente afirma que os valores foram declarados na contabilidade, nos termos abaixo registrados: DA VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Relativamente a diferença de folhas de pagamento, pagamentos a contribuintes individuais (pró-labore/autônomos), e pagamentos de remunerações a empregados constantes só na contabilidade sem constar em folha de pagamento, verifica-se claro erro por parte do Fisco, na medida em que os valores relativos às Contribuições Previdenciárias, foram devidamente declarados na contabilidade. Efetivamente, vários fatos geradores não declarados ao fisco foram extraídos dos registros contábeis. Isso está bem caracterizado no relatório Fiscal quando apresenta os levantamentos presentes no lançamento, abaixo elencados: Fl. 151DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.007271/2008-88 Acórdão n.º 2403-00.285 S2-C4T3 Fl. 138 7 SAC — SALÁRIOS CONTAB FORA FP: Este levantamento contempla as remunerações de salários, ordenados, pagos aos segurados empregados apurados na contabilidade e não declarados na GFIP- Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social FEC — FÉRIAS CONTAB FORA FP: Este levantamento contempla as remunerações de férias pagas aos segurados empregados apurados na contabilidade e não declarados na GFIP- Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social 13C —13 SALÁRIO CONTAB FORA FP: Este levantamento contempla as remunerações de 13 Salário pagos aos segurados empregados apurados na contabilidade e não declarados na GFIP- Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social HEC — HORAS EXTRAS CONTAB FORA FP: Este levantamento contempla as remunerações de Horas Extras pagas aos segurados empregados apurados na contabilidade e não declarados na GFIP- Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GRC — GRATIFICAÇÃO CONTAB FORA FP: Este levantamento contempla as remunerações de Gratificações pagas aos segurados empregados apurados na contabilidade e não declarados na GFIP- Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social PRO – PRÓ-LABORE : Este levantamento contempla Pró-Labore pago aos sócios da empresa , apurados na contabilidade e não declarados na GFIP ; AUT — AUTÔNOMOS: Este levantamento contempla valores pagos aos Prestadores de Serviço pessoas físicas, sem vinculo empregatício (Autônomos). Os valores foram obtidos a partir dos lançamentos contábeis e recibos de prestação de serviços , a título de amostragem cópias anexas , não foram declarados na GFIP. ALI - ALIMENTAÇÃO SEM PAT FORA FP: Este levantamento contempla a remuneração in natura paga na forma de Alimentação a segurados empregados, em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Fl. 152DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 8 Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei 6321/76 e Lei 8.212/91 com alterações da Lei 9.528/97 em seu artigo 28, na alínea 'c' do parágrafo 9°. A empresa não estava inscrita no PAT em 2004, só foi inscrita em 2006, conforme comprovante anexo. Ademais, deve ser considerado o fato de que os documentos que serviram de base para o lançamento foram elaborados pelo próprio recorrente e colocados à disposição da fiscalização. Portanto, não há que se falar em ausência da verdade material quando os documentos são de total conhecimento do impugnante, vez que foram por ele mesmo elaborados. Registro também que ao lançamento foram anexadas cópias de documentação, compondo uma amostra, as quais comprovam a origem dos fatos geradores. Conforme o Decreto 70.235/72, cabe à autoridade julgadora de primeira instância determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Conforme acórdão, o pedido de perícia foi analisado e denegado. Concordo com a decisão de primeira instância e entendo que prescindir da diligência não afeta o resultado do julgamento. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Para a questão da “juntada posterior de documentos necessários à ampla via probatória” requerida pela recorrente, registro que o artigo 16 do decreto 70.235/72 estabelece que o momento para apresentação de provas é quando da impugnação. Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Conclusão À vista do exposto, voto por determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari Fl. 153DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.007271/2008-88 Acórdão n.º 2403-00.285 S2-C4T3 Fl. 139 9 Fl. 154DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 14120.000045/2005-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1301-000.047
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento do recurso, objeto do presente processo, nos termos do art. 62-A, § 1º, do Anexo II do RICARF, c/c art. 2º, § 2º, inciso I, da Portaria CARF nº 001/2012.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. (contribuinte),  JULIETA CAVAGNOLI GOLDONI e RONALDO GOLDONI (responsáveis  tributários)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  sobrestar  o  julgamento do recurso, objeto do presente processo, nos termos do art. 62­A, § 1º, do Anexo II  do RICARF, c/c art. 2º, § 2º, inciso I, da Portaria CARF nº 001/2012.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Veiga  Rocha,  Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Edwal Casoni  de Paula Fernandes Junior e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  JULIETA  CAVAGNOLI  GOLDONI,  CPF  519.118.331­20  e  RONALDO  GOLDONI, CPF 689.473.991­91, já qualificados nestes autos, inconformados com o Acórdão  n°  6.109,  de  24/06/2005,  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS,  recorrem  voluntariamente  a  este  Colegiado,  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000045/2005­45  Resolução n.º 1301­00.047  S1­C3T1  Fl. 1.332          2 Trata o presente processo de autos de infração, lavrados em 22/03/2005 (ciência  em 07/04/2005,  fls.  1039/1041),  para  constituição  de  crédito  tributário  referente  aos  tributos  integrantes  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, quais sejam, Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  (fl.  972),  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  (fl.  1002), Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) (fl. 1010), Contribuição para Financiamento  da Seguridade Social  (COFINS) (fl. 1017) e Contribuição para Seguridade Social  (INSS) (fl.  1024),  acrescidos  de multa  de ofício  de  150%,  além de  juros  de mora,  perfazendo o  crédito  tributário de R$ 1.214.588,89,  tudo relativo ao ano­calendário 2000, conforme demonstrativo  consolidado  de  fl.  04.  O  lançamento  identifica,  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  a  pessoa  jurídica  ORI  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CEREAIS  LTDA.,  na  qualidade  de  contribuinte,  e  as  pessoas  físicas  JULIETA  CAVAGNOLI  GOLDONI  e  RONALDO  GOLDONI, na qualidade de responsáveis tributários.  Por  bem  descrever  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  elaborado  pelo  diligente  relator do processo por ocasião do julgamento em primeira instância:  [...]  2.Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  foram apuradas omissões de receitas caracterizadas por operações de créditos bancários  cuja origem não foi justificada por meio de documentos hábeis e idôneos, de todos os  períodos  de  apuração  do  ano  de  2000. Aplicados  os  percentuais  respectivos,  sobre  a  receita  omitida,  obteve­se  o  montante  dos  tributos  que,  acrescidos  dos  consectários  legais, resultou no valor acima especificado.  3.Os enquadramentos quanto à  infração, multa e  juros moratórios encontram­se  às f. 975, 999, 1005, 1009, 1013, 1015, 1020, 1023, 1027 e 1030.  4.Os  demonstrativos  quanto  aos  valores  apurados  encontram­se  às  f.  1031  a  1037.  5.No Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos Autos de Infração (f. 977  a  996),  o  autuante  detalha  o  procedimento  levado  a  efeito  explicitando  os  dados,  documentos  e  fatos  de  interesse  fiscal,  cujos  trechos  de maior  relevância  são  abaixo  transcritos:  “Em  visita  realizada  junto  a  Empresa  estabelecida  na  Rua  Coronel  Antonino,  7.433,  Bairro  Nova  Lima,  nesta  capital,  apurei  que  a  Empresa não estava estabelecida no endereço constante dos cadastros  da  Receita  Federal,  ficando  impossibilitado  de  cientificar  o  contribuinte do "Termo de Início de Fiscalização".  Foi lavrado em 31/08/2004 "Termo de Constatação".(Doc. 020).  (...)  Enviei  em  01/09/2004  ofício  para  a  JUCEMS  solicitando  cópia  do  contrato social e das alterações do contribuinte. (Doc. 022)    Em  16/09/2004  a  JUCEMS  encaminhou  os  documentos.(Doc.023  a  034)  Pela análise dos documentos  recebidos  verifiquei que a Empresa Ori  não  realizou  alteração  de  endereço,  foi  constituída  em  03/08/1998  e  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000045/2005­45  Resolução n.º 1301­00.047  S1­C3T1  Fl. 1.333          3 seus  sócios  atuais  são:  Valdir  Balestreri,  portador  do  CPF  375.330.020­91  e  Odenir  Camilo  de  Lima  Guimarães,  portador  do  CPF 337.171.841­72.  (...)  Em 14/09/2004 o sócio Odenir Camilo de Lima Guimarães apresentou­ se  na  sede  da  Delegacia  da  Receita  Federal  e  dentre  outras  coisas  informou que:  Não  tem  condições  de   apresentar   os  documentos   s o l i c i t a d o s   no   termo  de  início  de  fiscalização posto  que muito  embora  conste  como  sócio  da  Empresa  Ori  Ind.  e  Com.  de  Cereais  Ltda, o mesmo não o é, que todos os documentos estão em poder dos  verdadeiros proprietários que é o Sr. Ronaldo Goldoni e sua mãe Sra.  Julieta Cavagnoli Goldoni.  Relatou que   a Ori  I ndú s t r i a   e   Comérci o   de   Cerea is   Ltda ,   sucedeu  a  Cerealista  Juliana  Com.   Imp.  Exp .   De  Cereais  L tda ,   que  os  sócios  e  v e rdade i ro s   proprietários  da  Cerealista  Juliana  eram a Sra. Julieta Goldoni  e seu esposo Orivaldo Goldoni. Quando  o Sr orivaldo falesceu (sic) assumiu a Empresa seu filho o Sr. Ronaldo  Goldoni. Que foi admitido para trabalhar na Cerealista Juliana como  empregado, exercendo a função de gerente comercial, sua admissão se  deu  em  07/07/1988.  Que  a  Cerealista  Juliana  começou  a  apresentar  dificuldades  financeiras,  que  em  razão  disso  seus  verdadeiros  sócios  abandonaram a Cerealista  Juliana  e  resolveram  constituir  no mesmo  local,  com  o  mesmo  ramo  de  atividade  a  Empresa  Ori  Indústria  e  Comércio de Cereais Ltda, que inicialmente os sócios da Ori foram o  Sr.  Valdir  Balestreri  que  era  módico  veterinário  da  Fazenda  da  Família  Goldoni  e  a  Sra.  Alberta  Pires  Guerra,  encarregada  administrativa  da Cerealista  Juliana. Que  a  Sra. Alberta  por motivos  pessoais solicitou ao Sr. Ronaldo Goldoni que a retirasse do contrato  social  da  Ori,  foi  neste  momento  que  o  declarante  foi  forçado  a  participar  do  quadro  societário  da  empresa  Ori,  posto  que,  se  não  aceitasse perderia seu emprego. Que quem efetivamente administrava a  empresa Ori era o Sr. Ronaldo Goldoni  sua mãe a Sra. Julieta, o Sr.  Ronaldo  gerenciava  a  empresa  por  intermédio  de  procuração  com  amplos poderes do Sr. Valdir e o declarante assinava o que lhe pediam  posto  que  estava  pessoalmente  na  empresa  trabalhando.  Que  o  declarante  nunca  recebeu  lucros  ou  qualquer  vantagem  por  constar  como sócio no contrato social da Ori, que o declarante só emprestou  seu nome, que não houve a aquisição de cotas de capital social, que os  móveis,  as  instalações  físicas, marcas  etc...  eram  todas  da Cerealista  Juliana,  que  na  época  em  que  constituíram  a  Ori  foi  elaborado  um  contrato de aluguel fictício com a Sra. Julieta proprietária do imóvel a  fim  de  viabilizar  a  abertura  da  empresa  perante  os Órgãos Públicos  especialmente  a  concessão  do  alvará  de  licença  junto  a  Prefeitura  Municipal  e  o  cadastro  no  ICMS,  que  os  funcionários  que  eram  registrados  na Cerealista  Juliana  foram  transferidos  para  a Ori,  que  conhecia o Sr. Valdir Balestreri posto que ele cuidava da Fazenda e o  declarante  cuidava  da  empresa,  que  não  mantém  contato  com  o  Sr.  Valdir  posto  que  o mesmo  foi  assassinado na  cidade  de Rio Verde  de  Mato Grosso a aproximadamente cinco meses, que moveu reclamatória  trabalhista  contra  Ronaldo  e  Julieta  Goldoni  em  06/11/2002,  e  que  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000045/2005­45  Resolução n.º 1301­00.047  S1­C3T1  Fl. 1.334          4 dentre os pedidos solicita seja retirado seu nome do contrato social da  empresa  Ori  por  entender  ser  uma  fraude  contra  o  poder  público  e  credores,  que  a  reclamatória  trabalhista  foi  julgada  procedente  em  primeira  e  segunda  instância  estando  na  iminência  de  transitar  em  julgado, que oportunamente conforme sentença judicial será oficiada a  JUCEMS  para  as  providências  cabíveis  e  que  a  reclamatória  trabalhista possui grande quantidade de documentos úteis para provar  suas  afirmações,  e  que  fica  a  disposição  para  a  apresentação  de  esclarecimentos e demais documentos".  (...)  Para provar suas afirmações, apresentou vasto elenco de documentos  que foram recebidos pela fiscalização conforme "Termo de Retenção"  lavrado no mesmo dia (14/09/2004). (Doc.049 a 136 ).  (...)  A  fim  de  comprovar  as  alegações  do  Sr.  Odenir  de  que  a  Empresa  Cerealista  Juliana  Ltda  de  propriedade  do  Sr.  Ronaldo  Goldoni  e  a  Sra.  Julieta  Cavagnoli  Goldoni,  era  antecessora  da  Empresa  Ori,  enviei ofício para o Ministério do Trabalho, para verificar os vínculos  empregatícios  das  duas  Empresas  através  da  Relação  Anual  de  Informações Sociais "RAIS". (Doc.155 e 156).  Em  resposta  ao  ofício,  o  Ministério  do  Trabalho  encaminhou  as  informações. (Doc. 157 a 162)  Analisando­se  a RAIS  final  do  ano  de  1998  entregue  pela Cerealista  Juliana,  verifiquei  que  todos  os  seus  funcionários,  com  exceção  da  Lilian  Clarice  Coronel  Zarate,  aparecem  como  funcionários  da  Empresa Ori na RAIS do ano de 1999 , o que atesta a veracidade com  provas  materiais,  das  informações  prestadas  pelo  Sr.  Odenir.  (Doc.  157 a 162)  (...)  Enviamos oficio para a JUCEMS solicitando cópia do contrato social e  alterações da Empresa Cerealista Juliana Ltda, a fim de confirmar se os  sócios são realmente o Sr. Ronaldo Goldoni e a Sra. Julieta Cavagnoli  Goldoni. (Doc. 179 ).  A  JUCEMS  enviou  oficio  encaminhando  os  documentos  solicitados,  onde  ficou confirmado que os  sócios da referida Cerealista  são o Sr.  Ronaldo Goldoni e a Sra. Julieta Cavagnoli Goldoni. A Empresa não  foi  legalmente  baixada  na  JUCEMS  e  nem  nos  cadastros  da  Receita  Federal (Doc. 180 a 230)  (...)  Lavrei em 26/10/2004,  "Termo de  intimação ­ Reiteração" para o Sr.  Ronaldo Goldoni e a Sra. Julieta Cavagnoli Goldoni (Doc. 249 a 252)  para:  1 ­ Considerando que o Sr. Ronaldo e a Sra. Julieta até o momento não  apresentaram  qualquer  justificativa  em  relação  ao  "termo  de  intimação"  lavrado  em  16/09/2004  e  recebido  em  20/09/2004.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000045/2005­45  Resolução n.º 1301­00.047  S1­C3T1  Fl. 1.335          5 Reiteramos  a  intimação para  que  se manifestem por  escrito  sobre  as  informações e os documentos solicitados, especialmente os itens "I",  1 até 10 e, "II", 1 e 2 .  2 ­ Apresentar cópia dos extratos bancários das contas correntes....  (...)  Considerando  a  recusa  na  apresentação  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  e  os  fortes  indícios  de  que  a  Empresa  foi  constituída  por  interpostas  pessoas  e,  considerando  os  termos  do  Art.  6  da  Lei  Complementar  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  regulamentado  pelo  Decreto 3.724, de 10 de janeiro de 2001, requisitamos as informações  bancárias  junto  as  Instituições  Financeiras,  Banco  BCN  S/A  e  Banco  Mercantil  de  São  Paulo  S/A,  a  fim  de  determinar  o  montante  da  omissão  de  rendimentos  realizada  pela  Empresa  Ori.  (Doc.  503  e  505)  As  requisições  de  informações  sobre  movimentação  financeira  foram  recebidas em 25/11/2004. (Doc. 504 e 506)  (...)  Lavrei  em  14/12/2004  “Termo  de  Intimação  –  Reiteração  das  Intimações Recebidas em 20/09/2004 e 29/10/2004” para o sr. Ronaldo  Goldoni e a Sra.Julieta Cavagnoli Goldoni, informando a eles que até  o momento ambos não apresentaram qualquer justificativa em relação  as  intimações  recebidas;  que  considerando  a  farta  documentação  enviada  pela  fiscalização  para  ambos  conforme  diversos  “termos  de  entrega de documentos” os mesmos ficam intimados a manifestaram­se  por escrito a respeito dos fatos que lhe são imputados. O Termo foi por  eles recebido em 16/12/2004. (Doc. 509 a 511)  (...)  Em  22/12/2004  As  Instituições  Financeiras  enviaram  para  a  fiscalização cópia dos extratos bancários da Empresa ORI no período  de 01/2000 até 31/12/2002.  (...)  Lavrei  em 01/02/2005  "Termo de  Intimação" para a  inventariante do  Sr.  Valdir  Balestreri  para  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  créditos  bancários. (Doc.844 a 846)  O Termo foi recebido em 03/02/2004. (Doc.847)  Lavrei  em  01/02/2005  "Termo  de  Intimação"  para  o  sócio  Odenir  Camilo de Lima Guimarães para comprovar com documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados nas operações de  créditos  bancários (Doc.848 a 850)  O Termo foi recebido em 04/02/2004. (Doc.851)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000045/2005­45  Resolução n.º 1301­00.047  S1­C3T1  Fl. 1.336          6 O  Sr.  Ronaldo  Goldoni  e  a  Sra.  Julieta  Cavagnoli  Goldoni  apresentaram  em  11/02/2005  correspondência  expondo  e  requerendo  que: (Doc.961 a 964).  A  Cerealista  Juliana  pertence  a  Sra.  Julieta  e  seus  filhos,  teve  suas  atividades  paralisadas  há mais  de  oito  anos,  que  tinha  o  Sr.  Odenir  como  gerente  e  que  por  dificuldades  financeiras  viu­se  obrigada  a  encerrar suas atividades.  Com o  encerramento  das atividades  o  Sr. Odenir  propôs  para  a  Sra.  Julieta  a  criação  da  Empresa  Ori,  já  que  existiam  todos  os  maquinários  para  tal  fim,  bem  como,  era  a  Sra.  Julieta  proprietária  das marcas dos cereais industrializados pela então Cerealista Juliana.  Os  documentos  juntados  com  a  manifestação  do  Sr.  Odenir,  como  contrato de locação e cessão de direito de uso de marcas pertencentes  a  Cerealista  Juliana,  comprovam  que  houve,  efetivamente,  a  constituição de nova empresa e com sócios distintos, pois, ressalta­se,  tais documentos encontravam­se na posse do Sr. Odenir.  Que  os  contratos  de  locação  e  cessão  de  uso  das  marcas  não  são  atividades  ilícitas. Que,  embora a  Justiça do Trabalho  tenha  firmado  entendimento de que o Sr. Odenir era "laranja" da Sra. Julieta e do Sr.  Ronaldo, cuja decisão está sendo atacada através da Ação Rescisória,  a ser proposta perante o Tribunal, é inegável que o Sr. Odenir foi e é  proprietário da Empresa OR1.  Que  o  Tribunal  do  Trabalho,  não  tem  força  para  desconstituir  o  contrato social que foi firmado sem vícios ou máculas. Que a condição  de sócio efetivo é comprovada pelo simples fato do mesmo ter carreado  a este processo os documentos juntados em sua manifestação, Que tais  documentos estão na posse de quem é o  proprietário da empresa não  podendo  valer­se  da  própria  torpeza  para  se  ver  livre  da  responsabilidade fiscal. Que os documentos pertinentes a movimentação  da Empresa não estão assinados pela Sra. Julieta que não é e nunca foi  proprietária da ORI. Que  com relação a  participação do  Sr. Ronaldo  Goldoni,  o mesmo era realmente procurador do Sr. Valdir, que o Sr.  Valdir era médico veterinário e atuava na  fazenda de propriedade da  família  Goldoni,  bem  como  tinha  outras  atividades,  tais  atividades  proporcionavam  ao  mesmo  uma  situação  financeira  abastada,  razão  pela  qual  investiu  na  ORI,  fazendo  a  exigência  que  o  Sr.  Ronaldo  Goldoni  seria  seu  representante  naquela  sociedade.  O  Sr.  Valdir  moveu  reclamatória  trabalhista  contra  a  família  Goldoni,  conforme  sentença  trazida  pela  inventariante  do  mesmo,  a  participação  societária de Valdir na ORI foi mantida. E, que estão  impossibilitados  de  comprovarem a origem dos  recursos  constante da  intimação posto  que não são e nunca foram proprietários da ORI.  (...)  Com relação a apresentação dos documentos  fiscais e contábeis, bem  como, a comprovação efetiva da origem dos créditos bancários, apesar  de reiteradas intimações, tanto os sócios, (Odenir e Valdir) como o Sr.  Ronaldo  Goldoni  e  a  Sra.  Julieta  Cavagnoli  Goldoni  nada  justificaram.”  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000045/2005­45  Resolução n.º 1301­00.047  S1­C3T1  Fl. 1.337          7 6.A  pessoa  jurídica  foi  intimada  na  pessoa  dos  sócios  constantes  no  contrato  social (primeira alteração contratual f. 29 e 30) em 7 de abril de 2005 e os co­autuados  pessoas  físicas  na mesma  data,  por  via  postal  (Avisos  de  Recebimento  às  f.  1039  a  1041).  7.Após  requerimento  e  recebimento  de  partes  do  processo  (f.  1055  a  1059),  Odenir Camilo de Lima Guimarães protocolou, em 6 de maio de 2005, o documento de  f. 1068 a 1076, firmado por procurador (instrumento de mandato à f. 1077), bem como  anexos (f. 1078 a 1090), no qual aduz em síntese que:  7.1 – embora constasse como sócio no contrato social da empresa Ori Indústria e  Comércio de Cereais Ltda., tal fato ocorreu em face de coação pelos reais proprietários  da empresa, nunca tendo se beneficiado administrativa ou financeiramente;   7.2  –  pleiteou  junto  à  Justiça  do  Trabalho  o  reconhecimento  do  vínculo  empregatício, obtendo decisão favorável, inclusive com a ordem para que fosse oficiado  à Junta Comercial, para as medidas que fossem pertinentes;  7.3  –  sejam  excluídos  do  arrolamento  de  bens  e  direitos  o  imóvel  matrícula  126.546, livro 2, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Campo Grande (MS) e  o veículo Vectra placas HRP 7942;  7.4 – os reais proprietários da empresa Ori Indústria e Comércio de Cereais Ltda.  são Julieta Cavagnoli Goldoni e Ronaldo Goldoni, de acordo com vasta documentação  já apresentada, requerendo, portanto, a sua exclusão do pólo passivo deste processo.  8.Os co­autuados, pessoas físicas, Julieta Cavagnoli Goldoni e Ronaldo Goldoni  protocolaram impugnação conjunta em 6 de maio de 2005 (f. 1091 a 1111), firmada por  procuradores (instrumentos de mandato às f. 1237 e 1238), acompanhada dos anexos de  f. 1112 a 1236, na qual, em resumo, informam e alegam que:  8.1 – os reais sócios da empresa Ori Indústria e Comércio de Cereais Ltda. são os  constantes no contrato social;  8.2 – a decisão errônea da Justiça do Trabalho que firmou entendimento de que  Odenir Camilo de Lima Guimarães era “laranja” está sendo contestada em face de ação  rescisória;  8.3 – a própria Justiça Obreira reconhece Valdir Balestreri como um dos sócios  da pessoa jurídica multicitada;  8.4  –  tais  decisões,  proferidas  no  âmbito  trabalhista  não  têm  o  condão  de  “desconstituir o contrato social firmado sem vícios ou máculas”, restando assim clara a  ilegitimidade  passiva  de  Julieta  Cavagnoli  Goldoni  e  Ronaldo  Goldoni  neste  feito  fiscal;  8.5 – houve excesso no arrolamento de bens e direitos;  8.6  –  não  há  como  se  proceder  a  lançamento  tributário  com  base  em  extratos  bancários,  ante  ao  entendimento  jurisprudencial  que  colaciona  e  por  ferir  o  art.  9º,  inciso VII, do Decreto­lei n. 2.471/88, bem como a Súmula n. 182 do antigo TFR;  8.7 – a Taxa Selic é inaplicável como índice de correção monetária, devendo ser  aplicado o IGP­m (FGV), bem como o percentual de um por cento de juros moratórios  de acordo com o art. 161, caput e § 1º, do CTN.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000045/2005­45  Resolução n.º 1301­00.047  S1­C3T1  Fl. 1.338          8 9.Requerem,  ao  final,  o  acatamento  da  preliminar  de  ilegitimidade  de  parte  e,  caso  contrário,  o  excesso  de  arrolamento,  a  improcedência  dos  AI´s  pela  impossibilidade de lançamento de tributos com base em extratos bancários e, por fim, a  ilegalidade  da  Taxa  Selic,  devendo  ser  aplicados  o  IGP­M  (FGV)  como  índice  de  correção monetária e os juros moratórios pelo percentual de 1%.   A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS  analisou  as  impugnações  apresentadas e, por via do Acórdão nº 6.109, de 24/06/2005 (fls. 1242/1259), não conheceu da  impugnação de Odenir Camilo de Lima Guimarães, rejeitou as preliminares de ilegitimidade de  parte  e  ilegalidade  arguidas  por  Julieta Cavagnoli Goldoni  e Ronaldo Goldoni  e,  no mérito,  considerou procedentes os lançamentos com a seguinte ementa:  Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples  Ano­calendário: 2000  Ementa: INTIMADO PESSOA JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO EM NOME  DE PESSOA FÍSICA. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece de impugnação apresentada por pessoa  física em seu  próprio  nome,  quando  não  tenha  ela  sido  intimada  nessa  qualidade,  mas  sim  a  pessoa  jurídica  da  qual  aquela  fazia  parte  do  quadro  societário.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário  apurado.  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  LANÇAMENTO.  Após o advento da Lei n. 9.430/96, é perfeitamente legal o lançamento  de  tributos  com  base  em  depósitos  bancários  não  comprovados,  mormente se não foram apresentados livros e documentos contábeis e  fiscais.  TAXA DE JUROS SELIC. LEGALIDADE.  Uma  vez  prevista  em  lei  a  aplicação  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios,  não  procedem  as  alegações  de  inaplicabilidade  ou  de  ilegalidade.  A  contribuinte  ORI  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CEREAIS  LTDA.  foi  cientificada  da  decisão  em  14/07/2005  (AR  à  fl.  1264)  em  seu  endereço  cadastral  e  não  apresentou recurso voluntário.  Os responsáveis tributários JULIETA CAVAGNOLI GOLDONI e RONALDO  GOLDONI  foram  cientificados  da  decisão  em 29/11/2005 por via  postal  (AR  às  fls.  1277  e  1278),  e  apresentaram  recurso  voluntário  conjunto  em  22/12/2005  (fls.  1279/1305).  Em  seu  recurso,  após  historiar,  por  sua  ótica,  os  fatos  ocorridos  e  a  decisão  de  primeira  instância,  alegam preliminarmente sua ilegitimidade passiva, vez que não seriam sócios da empresa ORI  Ind. e Com. de Cereais.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000045/2005­45  Resolução n.º 1301­00.047  S1­C3T1  Fl. 1.339          9 Afirmam que, segundo o contrato social daquela empresa, os verdadeiros sócios  da empresa seriam os Srs. Odenir Camilo de Lima Guimarães e Valdir Balestreri, e somente a  eles caberia responder pelo presente procedimento.  Argumentam que o Sr. Odenir teria criado a empresa ORI, do que fariam prova  o  contrato  de  locação  e  cessão  de  direito  de  uso  das  marcas  que  constam  dos  autos  e  que  estavam de posso do Sr. Odenir.  Lembram, ainda, que   [...] não se pode olvidar que o recurso administrativo interposto pelo Sr. Odenir  de  Camilo  Lima  Guimarães  não  foi  conhecido,  acarretando  os  efeitos  da  revelia,  portanto, a preliminar argüida de ilegitimidade de parte proferida por ele, repassando a  responsabilidade de seus atos para os ora recorrentes, restou improcedente, acarretando  a responsabilidade sobre o mesmo.  Pedem,  então,  que  seus  nomes  sejam  excluídos  do  pólo  passivo  do  presente  processo administrativo.  No mérito, trazem os argumentos abaixo sintetizados:  a)  Seria  impossível  o  lançamento  de  imposto  de  renda  com  base  em  extratos  bancários. Os bens relacionados no Termo de Arrolamento de Bens e Direitos não seriam, em  hipótese  alguma  fatos  geradores  de  impostos  relacionados  à  empresa  ORI.  Por  outro  lado,  argumentam  que  “a  movimentação  financeira  bancária  interna,  envolvendo  transferências,  empréstimos ou adiantamentos a terceiro, dentro de um exercício, não são fatos que alteram o  resultado  final  da  receita  tributável  e,  tampouco  caracterizam  a  distribuição  disfarçada  de  lucros”.  Cita  doutrina  que  entende  aplicável  e  expõe  seu  entendimento  de  que  seria  necessária,  além da presunção  legal,  a  comprovação da utilização dos valores movimentados  como  renda  consumida,  evidenciado  sinais  de  riqueza  não  justificável.  Transcreve  jurisprudência administrativa e invoca a aplicação da Súmula nº 182 do extinto TFR. Conclui  com o pedido de nulidade dos lançamentos com base em extratos bancários.  b)  A  quebra  de  sigilo  bancário  no  processo  administrativo  seria  ilegal  e  inconstitucional.  Invocam  a  aplicabilidade  dos  incisos  X  e  XII  do  art.  5º  da  Constituição  Federal  como  garantia  do  sigilo  bancário  como  direito  fundamental  do  indivíduo.  Somente  mediante ordem judicial o sigilo poderia ser quebrado. Os arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº  105/2001  seriam,  portanto,  inconstitucionais.  Pede  o  cancelamento  dos  créditos  tributários  lançados.  c) Teria  ocorrido  excesso  no  arrolamento  de  bens  e  direitos,  alguns  dos  quais  seriam impenhoráveis.  d)  Os  juros  de  mora,  cobrados  mediante  taxa  acima  de  1%  ao  mês,  seriam  abusivos, diante do art. 161 do CTN.  Em 10/11/2006 o processo foi  levado a julgamento perante a Primeira Câmara  do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes. Na oportunidade, mediante o acórdão nº 301­ 33.440  (fls.  1310/1321),  aquele  colegiado  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000045/2005­45  Resolução n.º 1301­00.047  S1­C3T1  Fl. 1.340          10 É o Relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  para  constituição  de  crédito  tributário referente aos tributos integrantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. A infração  apurada pelo Fisco foi a omissão de receitas, quantificadas mediante depósitos bancários para  os quais o contribuinte, devidamente  intimado, não  logrou comprovar a origem. Entre outras  razões  recursais,  os  sujeitos passivos  argúem a  inconstitucionalidade dos  arts.  5º  e 6º da Lei  Complementar  nº  105/2001,  fundamento  legal  mediante  o  qual  a  fiscalização  teve  acesso,  administrativamente, à movimentação bancária da pessoa jurídica fiscalizada.  No  âmbito  administrativo,  releva  observar  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009  e  alterações supervenientes, que transcrevo abaixo:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.  Posteriormente,  diante  da  necessidade  de  uniformizar  os  procedimentos  previstos no parágrafo 1º, acima, foi publicada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, da qual  destaco:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria,  para realização do sobrestamento do julgamento de recursos em tramitação no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em processos referentes a matérias de sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  tenha  determinado  o  sobrestamento de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado a  respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata o caput somente  será aplicado a casos em que  tiver comprovadamente sido determinado pelo Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000045/2005­45  Resolução n.º 1301­00.047  S1­C3T1  Fl. 1.341          11 Art.  2º.  Cabe  ao Conselheiro Relator  do  processo  identificar,  de  ofício  ou  por  provocação  das  partes,  o  processo  cujo  recurso  subsuma­se,  em  tese,  à  hipótese  de  sobrestamento de que trata o art. 1º.  §  1º.  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento  do  processo:  I  –  o  conselheiro  relator  deverá  elaborar  requerimento  fundamentado  ao  Presidente da respectiva Turma,  sugerindo o sobrestamento do  julgamento do recurso  do processo;  II – o Presidente da Turma, com base na competência de que trata o art. 17, caput  e inciso VI , do Anexo II do RICARF, determinará, por despacho:  a) o sobrestamento do julgamento do recurso do processo; ou  b) o julgamento do recurso na situação em que o processo se encontra.  § 2º. Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessão de julgamento  do processo, o incidente deverá ser julgado pela Turma, que poderá:  I – decidir pelo sobrestamento do processo do julgamento do recurso, mediante  resolução; ou  II – recusar o sobrestamento e realizar o julgamento do recurso.  § 3º. Na ocorrência de sobrestamento, nos termos dos §§ 1º e 2º, as respectivas  Secretarias de Câmara deverão  receber os processos e mantê­los  em caixa específica,  movimentando­os para a atividade SOBRESTADO.  Pois bem. A matéria da qual trata este processo administrativo se encontra sob  apreciação  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  diversos  processos,  entre  os  quais  cumpre  destacar o Recurso Extraordinário 601314, com a decisão que segue1:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Cármen Lúcia e Cezar Peluso.  Embora reconhecida pela Suprema Corte a repercussão geral (CPC, art. 543­A),  não  encontro  menção,  no  referido  Recurso  Extraordinário,  ao  sobrestamento  de  recursos  previsto  no  art.  543­B  do  Código.  Não  obstante,  em  diversas  outras  decisões  se  encontram                                                              1  RE­RG  601314,  em  22/10/2009,  DJe  nº  218  Divulgação  19/11/2009  Publicação  20/11/2009,  Relator  Min.  Ricardo Lewandowski.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000045/2005­45  Resolução n.º 1301­00.047  S1­C3T1  Fl. 1.342          12 referências inequívocas ao sobrestamento de recursos versando sobre essa matéria. Confira­se,  a título exemplificativo, o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 7147572:  DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001 – BAIXA À ORIGEM. 1. Reconsidero o ato de  folhas 343 a  344. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  3.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à  data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem  como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em  prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas – , determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª  Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543­B do  Código  de Processo Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  No mesmo sentido, decisão monocrática no RE 3543933:  REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA    APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF).  DECISÃO:  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  dos  presentes  autos  –  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Os  temas  serão  submetidos  à  apreciação  do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  O Plenário da Corte, ao apreciar a questão de ordem nos autos do RE  540.410, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 04.09.2008, decidiu   estender  a  aplicabilidade  do  instituto  da  repercussão  aos  recursos  interpostos contra acórdãos publicados anteriormente a 3 de maio de  2007.   Destarte,  tendo  recebido  em  conclusão  o  referido  processo  em  03.03.11, revejo o sobrestamento anteriormente determinado pelo Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão  Plenária  no  RE  n.  579.431,                                                              2 DJe nº 217, divulgado em 14/11/2011. Decisão Monocrática.  3 DJe nº 195, divulgado em 10/10/2011. Relator Min. Luiz Fux.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14120.000045/2005­45  Resolução n.º 1301­00.047  S1­C3T1  Fl. 1.343          13 secundada, a posteriori pelo AI n. 503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO  DE  MELLO;  AI  n.  811.626­AgR­AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  e  RE  n.  513.473­ED,  Rel.  Min  CEZAR  PELUSO,   determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  (art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF  c.c.  artigo  543­B  e  seus  parágrafos  do  Código de Processo Civil).  Tenho por certo, assim:   (i)  que  o  presente  processo  administrativo  trata  de  matéria  idêntica àquela submetida à apreciação do Supremo Tribunal  Federal, na sistemática prevista no art. 543­B do CPC;   (ii)  que  ainda  não  há  decisão  definitiva  de  mérito  por  parte  da  Suprema Corte; e   (iii)  que  recursos  com a mesma matéria  têm sido devolvidos  aos  Tribunais de origem, para os efeitos do art. 543­B do CPC.  Considero, pois, plenamente atendidas as condições para a aplicação do § 1º do  art. 62­A do Anexo II do RICARF, anteriormente transcrito.  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  do  presente processo, nos  termos  do  art.  62­A, § 1º,  do Anexo  II  do RICARF,  c/c art.  2º,  § 2º,  inciso I, da Portaria CARF nº 001/2012.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha    Fl. 13DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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