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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751824 #
Numero do processo: 10218.000601/2005-43
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/04/1994 a 30/04/1995, 31/08/1995 a 30/09/1995, 31/12/1995 a 31/01/1997, 31/03/1997 a 30/09/1997, 31/12/1997 a 31/01/1998, 31/03/1998 a 30/04/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE SANADAS COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Presente a omissão em resultado de julgamento que, para fins de contagem do prazo decadencial, não observou a natureza de caráter substitutivo do lançamento, o que implicaria na adoção da regra do artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional, em vez do § 40 do artigo 150, adotada. De se admitir, pois, os embargos para promover a retificação do Acórdão, devolvendo toda a matéria para julgamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/04/1994 a 30/04/1995, 31/08/1995 a 30/09/1995, 31/12/1995 a 31/01/1997, 31/03/1997 a 30/09/1997, 31/12/1997 a 31/01/1998, 31/03/1998 a 30/04/1998 NULIDADE INEXISTENTE. PEDIDO DE PERÍCIA IMPROCEDENTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Ausente qualquer eiva de nulidade no lançamento efetuado, o qual, baseado em valores apurados e demonstrados pela fiscalização que não foram contestados mediante a apresentação de argumentação lastreada em documentos, mas, sim, em infundadas alegações de cerceamento do direito de defesa, esta justificada numa suposta incompreensão decorrente da complexidade da legislação da mudança de padrões monetários, é de se indeferir o pedido de perícia e de se manter o lançamento na sua integra. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3401-000.759
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, rerratificar o Acórdão n° 203-13.820, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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OMISSÃO/OBSCURIDADE SANADAS COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Presente a omissão em resultado de julgamento que, para fins de contagem do prazo decadencial, não observou a natureza de caráter substitutivo do. lançamento, o que implicaria na adoção da regra do artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional, em vez do § 40 do artigo 150, adotada. De se admitir, pois, os embargos para promover a retificação do Acórdão, devolvendo toda a matéria para julgamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PAsEP Período de apuração: 30/04/1994 a 30/04/1995, 31/08/1995 a 30/09/1995, 31/12/1995 a 31/01/1997, 31/03/1997 a 30/09/1997, 31/12/1997 a 31/01/1998, 31/03/1998 a 30/04/1998 NULIDADE INEXISTENTE. PEDIDO DE PERÍCIA IMPROCEDENTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Ausente qualquer eiva de nulidade no lançamento efetuado, o qual, baseado em valores apurados e demonstrados pela fiscalização que não foram contestados mediante a apresentação de argumentação lastreada em documentos, mas, sim, em infundadas alegações de cerceamento do direito de defesa, esta justificada numa suposta incompreensão decorrente da complexidade da legislação da mudança de padrões monetários, é de se indeferir o pedido de perícia e de se manter o çamento na sua integra. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, rerratificar o Acórdão n° 203-13.820, nos termos do voto do Relat r. Gilb acede Ri enbur Filho!- Presidente O assi Guerzoni Filho — R 1 ED ADO M 26/07/201 Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. Relatório Trata-se de apreciar os termos dos Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra a então denominada Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em face do Acórdão n° 203-13.820, de 05 de fevereiro de 2009, fls. 83/86, de minha relatoria, sob o argumento de que o mesmo encerraria omissão/obscuridade. Segundo a Embargante, a omissão/obscuridade estaria caracterizada no fato de que, ao se deliberar pela ocorrência da decadência total do lançamento efetuado com fundamento no disposto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, e, por conta disso, propor o provimento integral do recurso voluntário, olvidou-se do =Ater substitutivo de que se revestia o auto de infração, haja vista a existência de um outro, anterior, que fora declarado nulo por decisão da instância inferior cientificada ao sujeito passivo em data (15/06/2004) cujo intervalo de tempo transcorrido até a data do lançamento atual (05/12/2005), não ultrapassou aos cinco anos de que trata o inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional, dispositivo legal que, no entender da Embargante, é o que caberia ser consultado no presente caso para fins de verificação da decadência. Assim, pede a Embargante que o julgamento seja revisto, desta feita, levando-se em conta o caráter substitutivo do lançamento que originou o crédito tributário exonerado, o que levaria para a aplicação da regra constante do referido inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional, de sorte que não se configuraria o instituto da decadência para nenhum dos períodos objetos do auto ee infração. o Relatório. • Processo n° 10218.000601/2005-43 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.759 Fl. 97 Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator Os embargos são tempestivos e por restar claramente configuradas, a omissão e contradição apontadas, devem ser conhecidos. , Decadência JIM) configurada 14 l • Ocorreu que, não obstante tivesse constado em várias peças do presente processo a informação que revelaria o caráter substitutivo do auto de infração em julgamento, dela não me apercebi, de modo que limitei-me a "enxergar", de forma obtusa, apenas a ocorrência de uma decadência sob os auspícios da regra do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que nem mesmo a Recorrente suscitara; por óbvio. Assim, tem razão a Embargante quando pede que se aplique ao caso a regra constante do inciso II do artigo 173 do CTN, que é a de começar a contagem do prazo decadencial de cinco anos para o lançamento de crédito tributário a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. No caso, tendo a ciência da decisão que anulou o lançamento original ocorrido em 15/06/2004 e o novo lançamento sido cientificado em 05/12/2005, não há mesmo que se falar em decadência, de modo que toda a matéria agitada pela Recorrente deve ser submetida ao crivo deste Colegiado. Voto, portanto, para o acolhimento dos embargos, dando-lhe efeitos infringentes de modo a considerar que nenhum dos períodos constantes do presente auto de infração foi atingido pela decadência, por conta de ser aplicável ao caso a regra do inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal, fls. 11/12, o auto de infração foi lavrado para exigir o Pasep do Município de Marabá/PA relativo aos períodos de apuração de abril a dezembro de 1994; janeiro a abril e agosto, setembro e dezembro dc 1995; janeiro a dezembro de 1996; março a setembro e dezembro de 1997; e janeiro, março e abril de 1998, tendo o crédito tributário correspondente montado a R$ 351.678,43, nele incluído o principal e os juros de mora. Como já dito acima, a ação fiscal se deu em substituição a uma outral , anterior, anulada pela DRJ, e foi cientificada ao sujeito passivo em 05/12/2005. Nas fls. 5/10 constam os demonstrativos de Apuração Mensal do Pasep. No Recurso Voluntário a autuada, preliminarmente, alega que a negativa ao pedido de perícia formulado quando da impugnação viola o seu sagrado de direito de defesa, visto que a complexidade da legislação que envolve o Pasep demandaria uma análise mais acurada acerca da base de calculo adotada pela fiscalização, de modo que, para ela, a Recorrente, não se consegue definir se os valores apurados se refer m mesmo às receitas correntes arrecadadas e As transferências correntes e de capital recebid s, a que alude o artigo 7° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998. Processo n° 10280.00329/99-47. Odassi Guerzoni Filh No mérito, a Recorrente alega que, pelo fato do levantamento envolver períodos anteriores ao piano Real, em que vigoravam outros padrões monetários que não o real, aliado a uma "absoluta incoerência na apuração perpetrada pelo auditor, o auto de infração não revelaria a verdade dos números, estando eivado de vícios e erros que o invalidam por completo, de modo a não permitir a sua ampla defesa. Para justificar o seu pedido de perícia se reporta ao fato de que, enquanto o valor do principal lançado montou a R$ 130.020,74, os juros atingiram a R$ 351.678,43, de modo que, a seu ver, isso, por si só, já demandaria a necessidade de uma verificação. Assim, pede a nulidade do lançamento por conter o mesmo vícios insanáveis e a realização de perícia, segundo os quesitos que formula. A Recorrente não tem razão em nenhum de seus argumentos. Conforme bem o disse a instância recorrida, a realização de diligencia e perícia para a produção de provas pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico e/ou de esclarecimento de fatos considerados obscuros no processo. Ora, nem na fase impugnatória e nem na do presente Recurso Voluntário a autuada preocupou-se em trazer elementos concretos para que não fossem considerados como válidos os mapas demonstrativos da apuração da contribuição elaborados pelo Fisco e que constam As fls. 5/10; limitou-se, ao contrário, a alegar dificuldades na sua apuração por conta da complexidade da legislação e da mudança dos padrões monetários, e a extrair da relação existente entre o valor do principal e o dos juros de mora, o mote para jogar dúvidas sobre a autenticidade dos valores da exação. Neste ponto a autuada, mesmo tendo feito referência As mudanças em nosso padrão monetário, olvidou-se de que o valor dos juros foi apurado segundo os indices legais vigentes para os vários períodos envolvidos (vide fls. 30/31), ressalvando-se que, o mais recente deles, abril de 1998, dista sete anos até a data da ciência do lançamento, o que, inexoravelmente, implica na adoção de percentuais elevados de atualização monetária. Assim, em vez de formular quesitos a serem respondidos em diligencia, deveria a autuada se municiar dos números que entende sejam os corretos e contrapô-los aos encontrados pelo Fisco, para, ai sim, fosse o caso de se encontrar divergências e em face de documentos hábeis por ela fornecidos, atender-se o seu pedido. Tampouco vislumbro no presente lançamento a eiva da nulidade apontada, a qual se baseia numa infundada dificuldade para compreensão dos números encontrados. De se negar, pois, provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Em face de todo o exposto, acolho os embargos de declaração dando-lhes efeitos infringentes, ratificando o Acórdão embargado e restabelecendo o lançamento na sua integridade e, quanto ao Recurso Voluntário, /ego-lhe provimento. i 4 Nome: Patric a- eitosa Procuradoraj a enda Nacional Brasilia, Jo / // / I O Ciência Data: Og / La / WJD Processo n°10218.000601/2005-43 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-00.759 FIX9 9 c( ) TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ Apenas com Ciência; [ ] Com Recurso Especial; [ ] Com Embargos de Declaração; E Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) 7

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5690004 #
Numero do processo: 10882.003051/2004-09
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. Nos lançamentos por homologação, onde a lei impõe ao sujeito passivo o dever de apurar e antecipar o seu pagamento, a decadência é regida pela norma do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, sendo que o fato de haver ou não pagamento não altera ou desnatura a tipicidade do lançamento desta espécie, que, para sua configuração, exige apenas a previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer aquela antecipação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999 COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. Provada, através de documentos contábeis e fiscais e declarações prestadas pelo sujeito passivo à RFB, a insuficiência de recolhimento de tributos, mostra-se plenamente cabível a constituição e exigência do crédito tributário respectivo mediante lançamento. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. A aplicação dos juros moratórios à taxa selic encontra amparo na legislação ordinária, defluindo de norma válida do sistema normativo, falecendo competência a este conselho administrativo para examinar aspectos de sua legalidade e/ou constitucionalidade. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-000.755
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Odassi Guerzoni Filho, quanto aos períodos de apuração compreendidos entre 01/1999 a 11/1999, por aplicar o art. 173 do CTN, em vista da falta de antecipação de pagamento
Nome do relator: ROBSON JOSÉ BAYERL
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ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. Nos lançamentos por homologação, onde a lei impõe ao sujeito passivo o dever de apurar e antecipar o seu pagamento, a decadência é regida pela norma do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, sendo que o fato de haver ou não pagamento não altera ou desnatura a tipicidade do lançamento desta espécie, que, para sua configuração, exige apenas a previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer aquela antecipação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999 COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. Provada, através de documentos contábeis e fiscais e declarações prestadas pelo sujeito passivo à RFB, a insuficiência de recolhimento de tributos, mostra-se plenamente cabível a constituição e exigência do crédito tributário respectivo mediante lançamento. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. A aplicação dos juros moratórios à taxa selic encontra amparo na legislação ordinária, defluindo de norma válida do sistema normativo, falecendo competência a este conselho administrativo para examinar aspectos de sua legalidade e/ou constitucionalidade. Recurso voluntário provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-20T17:06:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: ACM3401255436_3401-000755_10882003051200409_ROGE; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 99757230715; dcterms:created: 2014-09-29T14:13:28Z; Last-Modified: 2019-09-20T17:06:25Z; dcterms:modified: 2019-09-20T17:06:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: ACM3401255436_3401-000755_10882003051200409_ROGE; xmpMM:DocumentID: 48fd9940-4a3e-11e4-0000-5158f4d804e3; Last-Save-Date: 2019-09-20T17:06:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2019-09-20T17:06:25Z; meta:save-date: 2019-09-20T17:06:25Z; pdf:encrypted: true; dc:title: ACM3401255436_3401-000755_10882003051200409_ROGE; modified: 2019-09-20T17:06:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 99757230715; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 99757230715; meta:author: 99757230715; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-09-29T14:13:28Z; created: 2014-09-29T14:13:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-09-29T14:13:28Z; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 99757230715; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-09-29T14:13:28Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fl. 10 1 9 S3-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10882.003051/2004-09 Recurso nº 255.436 Voluntário Acórdão nº 3401-00.755 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de maio de 2010 Matéria COFINS Recorrente ROGE DISTRIBUIDORA E TECNOLOGIA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. Nos lançamentos por homologação, onde a lei impõe ao sujeito passivo o dever de apurar e antecipar o seu pagamento, a decadência é regida pela norma do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, sendo que o fato de haver ou não pagamento não altera ou desnatura a tipicidade do lançamento desta espécie, que, para sua configuração, exige apenas a previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer aquela antecipação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999 COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. Provada, através de documentos contábeis e fiscais e declarações prestadas pelo sujeito passivo à RFB, a insuficiência de recolhimento de tributos, mostra-se plenamente cabível a constituição e exigência do crédito tributário respectivo mediante lançamento. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. A aplicação dos juros moratórios à taxa selic encontra amparo na legislação ordinária, defluindo de norma válida do sistema normativo, falecendo competência a este conselho administrativo para examinar aspectos de sua legalidade e/ou constitucionalidade. Recurso voluntário provido em parte. Fl. 301DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Odassi Guerzoni Filho, quanto aos períodos de apuração compreendidos entre 01/1999 a 11/1999, por aplicar o art. 173 do CTN, em vista da falta de antecipação de pagamento. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Robson José Bayerl – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. . Relatório Cuida-se de lançamento de Cofins, período de apuração janeiro/1999 a dezembro/1999, levantado a partir dos livros fiscais apresentados e das declarações entregues à RFB. Em impugnação o contribuinte sustentou, preliminarmente, decadência parcial do lançamento, com fulcro nos art. 150, § 4º do CTN; que as divergências apuradas foram ocasionadas por erro de escrituração; que a aplicação da taxa selic seria incompatível com o ordenamento jurídico vigente e, por fim, pugnou pela realização de diligência para confirmar o erro de escrituração. A DRJ Campinas/SP manteve o lançamento através de decisão assim ementada: “DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO. É de dez anos o prazo de decadência das contribuições para a seguridade social. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. PROVAS. Apurada, a partir da escrituração contábil-fiscal e das declarações apresentadas pelo sujeito passivo, a existência de receitas não submetidas à regular tributação, correta a constituição de oficio do crédito tributário inadimplido. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DILIGÊNCIA. SUPRIMENTO DE PROVAS. INCABÍVEL. Fl. 302DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10882.003051/2004-09 Acórdão n.º 3401-00.755 S3-C4T1 Fl. 11 3 Não é de se acatar o requerimento de diligência cuja cujo objetivo seja suprir provas consistentes em documentação contábil-fiscal em poder da própria impugnante, mormente quando existiu a oportunidade de apresentação durante o procedimento de auditoria. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL. A limitação constitucional à cobrança de juros reais superiores a 12% ao ano não é auto-aplicável, carecendo de regulamentação para se efetivar, regulamentação que não aconteceu até que o dispositivo constitucional fosse revogado. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.” O recurso voluntário reiterou os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, Relator, p/ Conselheiro Robson José Bayerl, Redator ad hoc. Preambularmente, cumpre registrar que, tendo em conta o fato de o conselheiro relator, bem assim, o conselheiro designado, não haver apresentado o competente voto à Secretaria da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento, designou-me o Presidente da 3ª SEJUL/CARF para providenciar a sua redação, objetivando formalizar o Acórdão 3401-00.755, julgado na sessão de 24/05/2010, motivo pelo qual os argumentos e teses expostos não necessariamente refletem o entendimento do signatário. Neste diapasão, o recurso interposto era tempestivo e preenchia os demais requisitos para sua admissibilidade, motivo pelo qual deveria ser conhecido. O voto ofertado pelo relator em plenário propôs, em atenção à preliminar de mérito arguida, o reconhecimento da parcial decadência com lastro no art. 150, § 4º do CTN, porquanto, envolvendo o lançamento o período de apuração janeiro/1999 a dezembro/1999, com ciência do lançamento em 21/12/2004, transcorrera lapso temporal superior ao qüinqüênio legal contado na forma prevista em aludido dispositivo. O entendimento sobre a matéria baseou-se no raciocínio estampado no aresto 103-23.641, de relatoria do Cons. Antonio Bezerra Neto, verbis: “Sendo a COFINS contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 4° do art. 150 do CTN, que, o fixa em 5 (cinco) anos: Fl. 303DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 4 ‘Art. 150. O lançamento por homologação, (...) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.’ Entendo, pois, o que o referido prazo é de cinco anos, independentemente de haver ou não pagamento, a não ser quando constatado dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplicaria o art. 173, Ido CTN, o que não é o caso. A hipótese típica do lançamento por homologação é a previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento; o fato de haver ou não pagamento não altera ou desnatura a tipicidade do lançamento por homologação, que, para ocorrer, deve apenas ter previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer aquela antecipação. Afinal o que se homologa é a ‘atividade’ e não o pagamento em si. Ressalte-se que a conclusão supra só se tornou pacifica após a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 44 e 45 da Lei n°8.212, de 1991, que ampliava o prazo para 10 (dez) anos através de um regramento especifico para as Contribuições Sociais destinadas à Seguridade Social. A matéria foi contemplada com a Súmula Vinculante n° 8: ‘São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário’ (DOU de 18/06/2008). Logo, no caso concreto, deve prevalecer a regra do § 4° do art. 150 do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento.” Pelo exposto, reconheceu-se a decadência parcial dos lançamentos, exonerando os períodos de apuração janeiro/1999 a novembro/1999. Vencida a preliminar, passou-se ao mérito. O elementos coligidos demonstraram cabalmente a ocorrência da infração consistente na falta de recolhimento do tributo, não tendo o contribuinte logrado êxito em comprovar sua alegação de “equívoco” na escrituração dos livros que embasaram o lançamento. Outrossim, reputou-se completamente descabido o pedido de diligência para verificação da existência do aludido erro, haja vista que tal prova apenas o próprio recorrente poderia produzir, eis que, a teor do art. 333 do Código de Processo Civil, ao autuado caberia a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito de exigir o crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, o que não ocorreu. Como não bastasse, o recorrente não coligiu elemento algum que pudesse corroborar tal alegação, não havendo razão alguma para acolhimento do pleito. Fl. 304DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10882.003051/2004-09 Acórdão n.º 3401-00.755 S3-C4T1 Fl. 12 5 Respeitante à discussão acerca da utilização da taxa SELIC como juros moratórios, aludiu-se aos verbetes nºs 02 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária) e 04 (A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.), da súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para rechaçar a argumentação e pretensão expendidas. Com estas considerações, votou-se por dar parcial provimento ao recurso para exonerar os períodos de apuração janeiro/1999 a novembro/1999. Robson José Bayerl Fl. 305DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10768.005738/2001-34
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: .30/06/1994 a 30111/1995 DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n0 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art, 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins e do PIS é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, independentemente de ter havido o pagamento antecipado exigido por esse artigo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-000.751
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente a todos os períodos de apuração constantes nos autos. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Odassi Guerzoni Filho (Relatar) quanto ao período de apuração de dezembro de 1995, que aplicam o art. 173 do CTN, por não haver pagamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n 0 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art, 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins e do PIS é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, independentemente de ter havido o pagamento antecipado exigido por esse artigo, Recurso Voluntário Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente a todos os períodos de apuração constantes nos autos. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Odassi Guerzoni Filho (Relatar) quanto ao período de apuração de dezembro de 1995, que aplicam o art. 173 do CTN, por não haver pagamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, p" GfsdMacedo Ro je i furg Filio - Presidente! .1 I 4) li dassi Guerzoni Filho . Relatar AI CIF 1 .441M11 4811~ Emanuel ar os a n.-4 &Ir Designado EDITADO EM 27/0712010 Participaram do pre ente julg ento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques ' leto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Aus nte, justificadamente, o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. Relatório Trata-se de crédito tributário no valor de R$ 235.903,53, nele incluído o valor do PIS/Pasep, dos juros de mora e da multa de oficio de 75%, constituído por meio de Notificação de Lançamento cientificada ao sujeito passivo (uma entidade equiparada a financeira) em 29/05/2001, sendo que os períodos de apuração compreendidos peça ação fiscal foram os de junho e de agosto a dezembro de 1994 e de janeiro a dezembro de 1995. De acordo com o Termo á Auditoria Interna — Pis, a contribuição devida foi apurada a partir de mapa demonstrativo elaborado pela própria autuada e incidiu sobre o montante da "Receita Bruta Operacional", conforme definida pela legislação do imposto de renda, a teor do disposto no inciso V do artigo 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação determinada pela Emenda Constitucional de Revisão n° 1, de 1' de março de 1994. Ainda de acordo com a fiscalização, houve pagamento da contribuição por parte da autuada apenas em relação aos períodos de apuração de junho (não lançado de oficio) e de julho de 1994; nos demais, não. Na Impugnação, a autuada se insurgiu contra a totalidade do lançamento colacionando excertos de doutrina e de decisões judiciais segundo as quais não poderiam integrar o montante da "Receita Bruta Operacional" os valores das receitas .financeiras e das variações monetárias, por não estarem compreendidas no conceito da receita bruta operacional prevista no artigo 44 da Lei n°4.506, de 1964, e no artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977. A 4 Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, manteve integralmente o lançamento, por entender, basicamente, que essas receitas se originam da atividade fim da empresa e, como tal, incluem-se no conceito de "Receita Bruta Operacional". No Recurso Voluntário, a autuada não suscita divergência, antes, concorda, em relação à inclusão na base de cálculo da contribuição das receitas de intermediação financeira. O que não aceita é que as receitas financeiras decorrentes da gestão dos saldos próprios de tesouraria, as receitas de aluguel ou ganhos de capital na venda de ens, enfim, as receitas que entendem "não operacionais" sofram a incidência da contribuição. '- É o Relatório. _ Processo n" 10768 005738/2001-34 83-C41-1 Acórdão n.° 3401-00.751 F1 176 1 Voto Vencido Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relatar A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 25/04/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 16/05/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido, Decadência (tratada de oficio) Não obstante a Recorrente não tenha agitado o tema decadência, o faço de alicio por se tratar de matéria de ordem pública. É que, conforme visto acima, a ciência da Notificação de Lançamento se deu em 29/05/2001 e os períodos de apuração nele compreendidos vão de janeiro de 1994 a dezembro de 1995, de sorte que, qualquer que seja o regramento adotado para a contagem do prazo decadencial de cinco anos — a partir do fato gerador, conforme o § 40 do artigo 150, ou a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, o inciso 1 do artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional — apenas um mês não terá sido atingido pelo referido instituto. Antes de alinhavar o meu voto, registro que no processo se retira a informação de que houve o pagamento antecipado da contribuição do PIS/Pasep apenas do mês de junho de 1994 (fl. 8); para os demais períodos não há qualquer registro de sua existência. Em face da edição da Súmula Vincul ante 08 do STF, que considerou inconstitucional o disposto no artigo 45 da Lei n° 8,212, de 1991, os tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do Pis/Pasep, tem como marco inicial para a contagem dos cinco anos de que dispõe a Fazenda Publica para constituir esse tipo de crédito tributário, ou a data da ocorrência do fato gerador ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a contribuição poderia ter sido lançada, a teor dos enunciados constantes, respectivamente, do § 4 0 do artigo 150, e do inciso I do artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional, sendo que a escolha, excludente entre as alternativas, dependerá da existência ou não de pagamento antecipado. Assim, se houver pagamento antecipado, a regra é a do § 40 do artigo 150; caso contrário, a regra é a do inciso do art. 173. Esse meu entendimento, todavia, não é o que vem prevalecendo neste Colegiado, porém, com a devida venia, penso ser o que se coaduna com a legislação. Na doutrina, invoco, inicialmente, Luciano Amaro, que, in Direito Tributário, Brasileiro, Ed, Saraiva, 2005, 1P ed., p, 409, ensina que, verbis, "(..), quando não se efetua o pagamento 'antecipado' exigido pela lei, não há possibilidade de lançamento por homologação, pois simplesmente não há o que homologar; a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o artigo 150 não regulou a hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de oficio (item V), enquanto, obviamente, não extii to o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do ar /173, ou seja, cinco anos . i . ''. t..'' e9- contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de oficio poderia ser feito". Sacha Calmar, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1999, p. 721, afirma que, verbis,- "Nos impostos sujeitos a 'lançamento por homologação', contudo — desde que haja pagamento — ainda que insuficiente par pagar todo o crédito tributário — o dia inicial da decadência é o da ocorrência do fato gerador da co-respectiva obrigação, a teor do parágrafo 4" do art. 150, retrotrasncrito. É que a Fazenda tem cinco anos para verificar se o pagamento é suficiente para exaurir o objeto da obrigação tributária, isto é, o crédito tributário. Mantendo-se inerte, o Código Tributário Nacional considera esta inércia como homologação tácita, perdendo a Fazenda a oportunidade de operar lançamentos suplementares em caso de insuficiência de pagamento (preclusão. (..)", (grifei) Nessa mesma linha se posiciona Carlos Mário da Silva Velloso, in Decadência e prescrição do crédito tributário.„, Revista de Direito Tributário, n. 9/10, p. 184-5, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1979, ao afirmar que a homologação não tem lugar quando inexiste pagamento antecipado, pois o artigo 150, § 40, só trata da hipótese de ter havido pagamento. A jurisprudência do ST1 é farta nesse mesmo sentido, a exemplo do julgado no REsp 678454/SC, Recurso Especial 2004/0088634-5, Relatora Ministra Denise Arruda, D.1 17/09/2007, p. 211, assim ementado: RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PAGAMENTO NÃO ANTECIPADO PELO CONTRIBUINTE, INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTIV, RECURSO DESPROVIDO.. I. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue- se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art.150, § 4", do CTN. 2. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte, deve ser aplicado o disposto no art. 173, I, do CTN. 3.. No caso dos autos, não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, motivo pelo qual a Fazenda Pública estadual lavrou Notificação Fiscal em 25 de janeiro de 1988, pugnando por débitos de ICMS referentes ao período de janeiro de 1982.. Assim, o prazo que o Fisco estadual possuía para efetuar o lançamento era até 1" de janeiro de 1988, tendo em vista que, na hipótese, o prazo decadencial de que dispõe a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário é de cinco anos a contar "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (art. 173, I, do CTN). Portanto, efetivamente se implementou a decadência, não havendo o que ser reformado no acórdão recorrido. 4. Recurso especial desprovido, Acórdão, Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ! ' Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça ' . A 1 Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, P. Processo n 10768 005738/2001-34 S3-C4T1 Acórdão n." 3401-00.751 Fl. 177 nos termos do voto da Sra. Ministra Relatara. Os Srs. Ministros José Delgado,Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra Ministra Relatara. (grifas meus) No presente caso, temos, portanto, a aplicação das duas regas: a do § 4° do artigo 150, para o período de apuração de junho de 1994, e a do inciso 1 do artigo 173, para os demais períodos, de modo que todos os meses, exceto o de dezembro de 1995, foram atingidos pela decadência, devendo o lançamento correspondente àqueles meses ser cancelado. Base de cálculo da contribuição do mês de dezembro de 1995 A prevalecer o meu voto, resta deliberarmos acerca do mérito do lançamento correspondente ao período de apuração de dezembro de 1995, apenas. E o debate travado entre a autuada e a instância de piso, como relatado acima, girou em torno dos valores que integram a base de cálculo, ou seja, se as receitas financeiras, os ganhos de capital e as receitas de aluguel devem ou não sofrer a incidência da contribuição. Todavia, há uma outra questão que aqui levanto e que se mostra de crucial importância para o presente julgamento. O documento ou as informações nas quais se baseou o Fisco para apurar o valor da contribuição lançada foi elaborado e firmado por representante legal da autuada em atendimento a um quesito especifico do Termo de Intimação n° 94/2000, 111, cujo teor foi, verbis: "1. Apresentar planilha (modela Anexo I dessa intimação) especificando mensalmente a base de cálculo do PIS, de junho/1994 a dez/1995 (nos termos do art. 72, inc.V do ADCT, com as alterações introduzidas pela Ementa Constitucional de Revisão n°1, de 1" de março de 1994). (_)", A resposta da empresa, de fl. 5, diz, verbis: vem respeitosamente, em atenção a v.. Intimação, (,)juntar em anexo: I) Planilha das bases de cálculo do PIS cobrindo o período de junho194 a dezembro/95." Observe-se, portanto, que a montagem da base de cálculo não se deu por obra da fiscalização, mas, sim, do próprio contribuinte, que preencheu uma planilha na qual evidenciou apenas o montante da sua "Receita Bruta Operacional", sem, contudo, fazer qualquer desmembramento que permita identificar quais as rubricas que compuseram o referido montante; tampouco se preocupou a autuada nas ocasiões em que teve oportunidade em "abrir" ou "dividir" o total de sua "Receita Bruta Operacional" de forma a indicar quais as rubricas e os seus respectivos valores que nela foram consideradas. Assim, limitou-se apenas a questionar o lançamento "em tese", ou seja, insurgiu-se contra a incidência da contribuição sobre as receitas que considera "não operacionais", mas o fez em forma de mera alusão a elas, isto é, nãp demonstrou que as suas supostas receitas não operacionais (receitas financeiras, receitas de lugueis, ganhos de capital na venda de bens, apenas citadas na sua defesa) foram, de fato, incl idas naquele montante que serviu de base para a apuração do lançamento por parte do Fisco. M.„, e,_ I V i f. 1 , Em outras palavras, a autuada não foi capaz de comprovar a este Colegiado contra o quê exatamente está se insurgindo, ou sobre quais "valorer, e não apenas rubricas contábeis, está sendo-lhe exigida uma contribuição que, supostamente, não é devida.. Ao tempo em que admite como correta a incidência da contribuição sobre as suas receitas de intermediação financeira, visto que operacionais, pleiteia o cancelamento de todo o auto de infração, o que se mostra despropositado. De se negar, portanto, provimento ao recurso, Conclusão Em face do exposto, voto por cancelar os lançamentos relativos aos períodos de apuração de junho e de julho a dezembro de 1994 e de janeiro a novembro de 1995, em face da decadência, e por negar provimento ao recurso em relação à matéria remanescente, relacionada ao período de apuração de dezembro de 1995. , „ d•Wil Odassi Guerzoni Fi ,,o Voto Vencedor Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, designado redator para redigir o voto vencedor relacionado à irrelevância da existência de pagamentos para fins de se determinar o termo inicial de contagem do prazo decadencial. Sabedor das divergências em torno do termo inicial ou dies a quo para a contagem do prazo decadencial, peço vênia ao ilustre relator para, sem embargo da riqueza dos seus fundamentos, dele discordar por interpretar que é irrelevante não ter existido o pagamento antecipado previsto no art. 150 do CTN. Considero que a contagem é sempre da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido a antecipação. Neste ponto importa investigar a respeito do que se homologa — se o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado, filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges, que entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido Por oportuno, cabe lembrar o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração i emite urna notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o proc et imento do contribuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor zero, ou aind., ca o tenha 4,- -t N 6 Processo n° 10768 005738/2001-34 S3-C4T 1 Acórdão n 3401-00.751 F1 178 apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ao lançamento de ofício. Nos outros tributos lançados por homologação — hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no ,§ 4 0 do art. 150 do CTN Ora, se a autoridade administrativa homologa um valor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do capta do art. 150 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação ("... tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ,.), não para dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo ("... a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa," Destarte, na data da ciência do Auto de Infração (29/05/2001) já estavam decaídos os fatos geradores anteriores a maio de 1996, impondo-se o cancelamento de todos os períodos de apuração lançados porque o mais recente corresponde a dezembro de 1995. Pelo exposto, em ecadência dou provimento para cancelar integralmente o lançamento. Ar, Ernanu-. erálirbantas As .:s \\4 7

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Numero do processo: 12266.723928/2013-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 186 Súmula 186 - A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3301-013.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar as multas por prestação de informação intempestiva, nos termos da Súmula CARF nº 186. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.775, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10283.721030/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 186 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 39 28 /2 01 3- 57 Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723928/2013-57 Súmula 186 - A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/66. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar as multas por prestação de informação intempestiva, nos termos da Súmula CARF nº 186. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.775, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10283.721030/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório do acórdão DRJ: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723928/2013-57 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: A interessada não é sujeito passivo da obrigação, pois apenas representa o verdadeiro responsável; Os prazos do art.22 da IN RFB nº 800/2007 estão suspensos em razão do disposto no art.50 do mesmo diploma legal; Cita a SCI COSIT nº 02/2016, o qual trata da impossibilidade de imposição de penalidades na retificação de dados, quando as informações originais foram prestadas dentro do prazo. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado com a seguinte ementa, vejamos: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário repisando querendo em síntese: a) nulidade por ausência de preenchimento de requisitos formais; b) ilegitimidade; c) aplicação da SC COSIT nº 02/2016; d) denúncia espontânea; e) inconstitucionalidade das normas e da sanção; f) cerceamento de defesa; É o relatório. Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723928/2013-57 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. Inicialmente é a lide é travada no atraso de prestação de informação de carga decorrentes da operação no comércio exterior. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA A contribuinte aduz pela nulidade do auto de infração eis que ausente de fundamentação nos termo do art. 10, III, do Dec. 70.235/72. Também aduz que gostaria de fazer produção de prova, ocorre, que em nenhum momento colacionou documento nesse sentido. Verifica-se que consta os fatos (elementos) que ensejaram a aplicação do auto de infração. Nesse sentido a fiscalização seguiu o regramento no art. 10 do Dec. 70.235/72, nesse sentido: Numero do processo:14041.000676/2008-97 Ementa:Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Numero da decisão:3201-005.029 Nome do relator:LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRAD Dessa forma, nego provimento a este pleito. ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723928/2013-57 Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alnea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO A contribuinte alega que cumpriu com o determinado no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/66, cumprindo os prazos para registro de informações e ainda em algumas hipóteses apenas retificando algumas informações, que sendo essa última hipótese não existira descumprimento de prazo, nesse sentido consta no auto de infração. Segundo a regra do parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em Porto no País, salienta que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Ocorre que a fiscalização compreendeu que as retificações que constavam no prazo do art. 45 da IN 800/2007 não foram honradas e por tal razão seriam intempestivas as informações prestadas. Percebe-se que, em 2014, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 junho de 2014, foi revogado o art. 45 e seu §1º que traziam a equiparação da alteração realizada dentro do prazo mínimo com a prestação de informação intempestiva. Nesse sentido inclusive a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, publicou entendimento de que a Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723928/2013-57 alteração ou retificação de informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, conforme segue: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966: Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. Desse modo, é reconhecer a retroatividade benigna das retificações que tiveram sua informação prestação tempestivamente, nesse sentido: Numero do processo:11128.003149/2009-77 Turma:Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/09/2008 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração. Constituindo matéria de ordem pública, cabe o seu conhecimento mesmo quando alegado somente em recurso voluntário. Numero da decisão:3402-007.728 Ainda: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. No auto de infração consta a seguinte irregularidade: Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723928/2013-57 No entanto consta em e-fl. 23 Já em e-fl. 30: Nota-se que houve a prestação da informação tempestivamente, no entanto, a retificação teria ocorrido após a atracação, no entanto, como a jurisprudência mansa desse CARF, ocorrendo a retificação posterior a tempestiva prestação de informação e antes da fiscalização, ela deve ser aceita. Assim, dou provimento para as informações prestadas tempestivamente, que tiveram retificação após o embarque. PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE A recorrente pede reforma por afronta aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723928/2013-57 que, como é cediço, por força da Súmula Carf nº 2, não cabe a este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, nego provimento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Finalmente no tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, nego provimento. Diante do exposto, voto em, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar as multas por prestação de informação intempestiva, nos termos da Súmula CARF nº 186. Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723928/2013-57 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar as multas por prestação de informação intempestiva, nos termos da Súmula CARF nº 186. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 558DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.001249/2003-23
Data da sessão: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/1998 a 16/07/1998 DECADÊNCIA. IPI, PAGAMENTO ANTECIPADO, Segundo o disposto no artigo 116 do Decreto n° 2,637, de 1998, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, quando tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação (Lei n° 5,172, de 1966, art. 150, § 4°). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 17/07/1998 a 31/12/1998 AUTO COMPENSAÇÃO, CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO PROCEDIMENTO AO CRIVO DA AUTORIDADE FISCAL. De se manter o lançamento decorrente da glosa de auto compensação realizada com base em decisão judicial, compensação essa que não foi submetida ao crivo da autoridade fazendária conforme preceituavam as regras da IN SRF n°21/97. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.784
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos períodos de apuração anteriores a 17/07/1998. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votou pelas conclusões.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/1998 a 16/07/1998 DECADÊNCIA. IPI, PAGAMENTO ANTECIPADO, Segundo o disposto no artigo 116 do Decreto n° 2,637, de 1998, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, quando tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação (Lei ri° 5,172, de 1966, art. 150, § 4°). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 17/07/1998 a 31/12/1998 AUTOCOMPENSAÇÃO, CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO PROCEDIMENTO AO CRIVO DA AUTORIDADE FISCAL. De se manter o lançamento decorrente da glosa de autocompensação realizada com base em decisão judicial, compensação essa que não foi submetida ao crivo da autoridade fazendária conforme preceituavam as regras da IN SRF n°21/97. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade deotos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do direito de a Fa enda Pública kv () constituir o crédito tributário referente aos períodos de apuração anteriores a 17/07/1998. O Conselheiro Dalton Cesar e i rdeiro de Miranda votou pelas conclusões. Ii .---1 ' ir;* 1 ,I. 4. 0 Gi son Ma ed. sa sen. rg Filho - Presidente .. -....-- // -1----- dassi Guerzoni Filho — elator . ' . icipar do jub., me to os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Si - i -s Mendonça Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton César Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Em procedimento interno de auditoria eletrônica dos débitos declarados nas DCTF entregues, a Administração Tributária, sob o argumento de que não ter havido a comprovação de que os mesmos tivessem sido quitados, lavrou o auto de infração para a exigência do IPI relativo ao segundo decêndio de maio, dos três decêndios de junho, do primeiro decêndio de julho e dos três decêndios dos meses de outubro, novembro e dezembro, tudo do ano de 1998. O valor da autuação montou a R$ 161,381,88, nele incluídos o principal, os juros de mora e a multa de oficio de 75% e, por ter sido realizado eletronicamente o procedimento de oficio, sua ciência deu-se por via postal, sendo que, entretanto, no Aviso de Recebimento dos Correios, à fi. 35, a data de recebimento não foi preenchida, visualizando-se, apenas, a data aposta pelos Correios na data da postagem, qual seja, de 02 de julho de 2003. Na Impugnação, em resumo, a autuada defendeu-se argumentando que a exação não poderia prosperar pelo fato de que os débitos lançados já haviam sido por ela quitados mediante procedimento de compensação (autocompensação efetuada com base no art. 66 da Lei n° 8,383, de 30 de dezembro de 1991), com o aproveitamento de créditos do PIS/Pasep reconhecidos por meio de decisão judicial transitada em julgado em 26/08/2002, na qual, inclusive, lhe fora autorizado tal procedimento, qual seja, o de compensar o PIS/Pasep com tributos de espécies diferentes. Para a Terceira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, todavia, a autuada deveria ter se valido do regiamente estabelecido para as compensações à época dos fatos geradores, contido na IN SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, ou seja, formular um pedido de compensação junto à Administração Tributária para que dela obtivesse ou não a homologação de tal procedimento. Reportou-se ainda a instância recorrida a trecho constante da decisão judicial na qual se apoiou o procedimento da autuada, para reforçar que não houve o crivo da autoridade fazendária nos alegados procedimentos de compensação. Veja-se: "... Para haver compensação é imprescindível que o crédito do contribuinte seja liquido e certo, isto é, determinado em sua quantia e certificado - como válido no seu plano de existência. A autorização concedida pela sentença, ainda assim, sê-lo-á sob condição resohitória de ulterior homologação do lançamento, segundo os ditames do art 150 do CTN O provimento do .juiz não tem efeito liberatório (de quitação), para dispensar a "t Processo n° 10665 001249/2003-23 83-C4T1 Acórdão n ° 3401-00,784 FF 65 homologação pela autoridade administrativa, mesmo que os créditos tenham sido apurados em prova pericial „." (trecho de fl. 26 — Apelação Cível n° 199838.00„041393- 2/MG — Voto do juiz — Pedido de Compensação). Além disso, não teria a autuada trazido aos autos qualquer comprovação acerca da compensação que diz ter efetuado De todo modo, a DR.J retirou da exação o valor da multa de oficio lançada, sob o argumento de que caberia a aplicação do principio da retroatividade benigna, em face das novas disposições trazidas pelo artigo 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, em relação ao procedimento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001„ No Recurso Voluntário a autuada alega que não haveria a necessidade de comprovação das compensações visto que a decisão judicial anexada aos autos estaria a comprovar a existência do crédito não reconhecido pela DR' e que, além disso, à medida que realizava as compensações, fazia tal comunicação à SRF mediante a entrega das DCTF. Assim considera-se vitima de "abuso de poder" por parte do Fisco, que sabia, ou deveria saber, que os débitos ora exigidos haviam sido quitados pela compensação, em clara inobservância ao disposto nos parágrafos 2° e .3° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Além disso, as ações do Fisco e da DRI consistiriam em clara ofensa ao princípio da moralidade É o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado i e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4" Câmara da Terceira Seção do Cad. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DR.' em 24/10/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 23/11/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. O presente auto de infração foi, conforme se vê no seu formato e no despacho de fl. 36, expedido eletronicamente pelo Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sief) – Fiscalização Eletrônica (Fiscel), ou seja, a partir das verificações internas feitas eletronicamente, chegou-se à conclusão que os créditos vinculados pela autuada em suas DCTF para quitar os débitos de IPI de alguns perí dos de apuração de 1998, não restaram confirmados. Decadência parcial (de ofício) Numerado de fl . 1 a 63 Não obstante, a recorrente não tenha suscitado a ocorrência da decadência parcial do lançamento, faço-o de ofieio por se tratar de matéria de ordem pública. Antes, porém, de se registrar que, diante da falta de informação no "Aviso de Recebimento" de fl, 35, da data em. que a autuada fei notificada do auto de infração, buscarei na regra da segunda parte do inciso II, do § 2°, do art, 23 do Decreto if 70.235, de 06/0311972, a base para a fixação do termo final para a contagem do prazo decadencial de cinco anos a que se refere o § 40 do art. 150, do CTN. Assim, lá tendo constado que a data de expedição do auto de infração deu-se no dia 02/07/2003, soma-se a ela quinze dias para encontrar a data de 17/07/2003, como sendo a que se considera efetuada a referida intimação. Agora, os meus fundamentos para justificar o cancelamento parcial da exigência em face da decadência. Segundo o dispostO no artigo 116 do Decreto n° 2,637, de 1998, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I - da ocorrência do fato gerador, quando tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação (Lei n" 5 172, de 1966, art 150, § II - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo iá poderia ter tomado a iniciativa do lançamento (Lei n" 5.172, de 1966, art 173, inciso Iii - )(grifas meus) Os grifos se devem ao fato de que pretendo aproveitar este voto para aprofundar um pouco mais o entendimento que recentemente passei a adotar em relação a um detalhe relevantíssimo que cerca o instituto da decadência para os impostos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, como Ocorre COM o IPI, qual seja, o do condicionamento à existência de pagamento antecipado para a escolha ou definição do termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos: se o do inciso I, ou o do inciso II, acima transcritos A meu ver, a forma com que o artigo 116 do Decreto ri° 2.637/98 foi redigido não deixa margem a qualquer dúvida, ou seja, o inciso I, que considera o termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, só vale quando o sujeito passivo tiver se antecipado à ação do Fisco e efetuado o pagamento. De outra parte, o inciso II, que considera o termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo poderia ter tomado a iniciativa de antecipar-se à ação do Fisco e proceder ao lançamento, só vale se não houver ocorrido tal antecipação, ou seja, se não houver ocorrido qualquer pagamento. Esse meu entendimento está escorado na leitura conjunta dos seguintes dispositivos do próprio RIPI/98, a saber: Conceito Descrição Dispositivo É o procedimento destinado à constituição do crédito Lançamento tributário, que se opera de oficio, ou por homologação Artigo 109, mediante atos de iniciativa do sujeito passivo da obrigação caput tributária, com o pagamento antecipado do imposto e a - 10.0 4P Processo n° 10665 001249/2003-23 S3-C4T1 Acórdão n ° 3401-00.784 Fl. 66 Conceito Descrição Dispositivo devida comunicação à repartição da Secretaria da Receita Federal, (...) (Lei n° 4,502, de 1964, arts. 19 e 20, Lei n° 5,172, de 1966, arts, 142, 144 e 150). Os atos de iniciativa do sujeito passivo, de que trata o . Lançamento por Artigo 110, h artigo anterior, serão efetuados, sob sua exclusiva omologação responsabilidade (Lei ri' 4.502, de 1964, art. 20): caput Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do Aperfeiçoamento imposto ou com a compensação do mesmo, nos termos dos Artigo 111 dos atos arts. 190 e 191 efetuados antes de qualquer procedimento de oficio da autoridade administrativa (Lei if 5.172, de 1966, art. 150 e§ 1°, e Lei n°9,430, de 1996, arts. 73 e 74). Considera-se pagamento: I — o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; II — o Parágrafo Pagamento recolhimento do imposto não sujeito à apuração por único do períodos, haja ou não créditos a deduzir; III — a dedução artigo 111, dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. Assim, o deslocamento da regra para a contagem do prazo decadencial de cinco anos — do inciso I do art. 116 do RIPI/98, ou § 40 do art, 150 do CTN, para o inciso II do art.116 do RIPI198, ou inciso I do art. 173 do CTN, só tem cabimento quando tiver havido pagamento por parte do sujeito passivo. Na doutrina, invoco Luciano Amaro, que, in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 2005, 11" ed., p. 409, ensina que, verbis, "(), quando não se efetua o pagamento 'antecipado' exigido pela lei, não há possibilidade de lançamento por homologação, pois simplesmente não há o que homologar; a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o artigo 150 não regulou a hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de oficio (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art, 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de oficio poderia ser feito". Nessa mesma linha se posiciona Carlos Mário da Silva Venoso, in Decadência e prescrição do crédito tributário, „, Revista de Direito Tributário, n 9/10, p. 184-5, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1979, ao afirmar que a homologação não tem lugar quando inexiste pagamento antecipado, pois o artigo 150, § 40, só trata da hipótese de ter havido pagamento. A jurisprudência do STI é farta nesse mesmo sentido, a exemplo do julgado no REsp 678454/SC, Recurso Especial 2004/00886.34-5, Relatora Ministr. Denise Arruda, D.1 17/09/2007, p. 211, assim ementado: wer P 5 • RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PAGAMENTO NÃO ANTECIPADO PELO CONTRIBUINTE INCIDÊNCIA DO ART 1 73, I, DO CTN. RECURSO DESPROVIDO, 1 O prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte rnaneira (a) em regra, segue- se o disposto no ar!, 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do .fato gerador, nos termos do art.] 50, §." 4, do CTN 2, Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte, deve ser aplicado o disposto no art. 173, I, do CTN, 3, No caso dos autos, não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, motivo pelo qual a Fazenda Pública estadual lavrou Notificação Fiscal em 25 de janeiro de 1988, pugnando por débitos de ICMS referentes ao período de janeiro de 1982. Assim, o prazo que o Fisco estadual possuía para efetuar o lançamento era até 1" de janeiro de 1988, tendo em vista que, na hipótese, o prazo decadencial de que dispõe a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário é de cinco anos a contar "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido e,fetuado" (art 1 73, I, do MV). Portanto, efetivamente se implementou a decadência, não havendo o que ser reformado no acórdão recorrido 4 Recurso especial desprovido, Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra, Ministra Redatora. Os Srs, Ministros José Delgado,Francisco Falcão, Luiz Fax e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Redatora. (grifos meus) Assim, devem ser cancelados os lançamentos relativos aos periodos de apuração anteriores a 15/07/1998, em face de terem sido atingidos pela decadência. Demais períodos Em relação, todavia, aos demais períodos de apuração, de outubro a dezembro de 1998, o lançamento mostra-se correto e deve ser mantido. Segundo observa-se no "ANEXO 1- DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS", às fls. 13/15, parte integrante do auto de infração, a autuada teria informado em sua DCTF a utilização de crédito constante do processo administrativo no 10665.000393/98-04 para a quitação dos referidos débitos de IPI ora lançados, processo esse, todavia, que não fora localizado no "Profise". Assim, a ocorrência que deu azo ao lançamento foi, na verdade, "Proc. não existente no Proftsc". Ao se defender do lançamento, porém, a autuada não fez qualquer . menção ocorrência específica que desencadeara o acionamento do "gatilho" do Fiscel e que resultou r a expedição do auto de infração eletrônico, qual seja, a de que o processo por ela indicado ão fora localizado nos controles da Receita Federal; valeu-se do argumento de que os dée 'tos wi! Processo n° 10665 001249/2003-23 S3-C4T1 Acórdão n." 3401-011.784 EL 67 haviam sido quitados por compensação feita com créditos de PIS/Pasep oriundos de uma decisão judicial transitada em julgado, e que este procedimento encontraria respaldo tanto na ordem judicial quanto no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. De fato, na decisão judicial que transitou em julgado, cópias às fls. 21/29, verifica-se que a impetrante fora autorizada a aproveitar os valores de PIS/Pasep recolhidos a maior e utilizá-los no procedimento de compensação estabelecido pelo art, 66 da Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com tributos de espécies diferentes, inclusive. Porém, não tem razão a Recorrente quando alega que o teor da decisão judicial, por si só, bastaria para tanto. Ora, é evidente que a administração tributária precisa atestar a forma com que foi apurado o alegado crédito para lhe dar a liquidez e certeza necessários para que a compensação seja homologada, de sorte que a ordem judicial autorizando uma compensação não pode ser empresa no tempo em que ocorreram. E, para tanto, conforme bem o destacou a instância recorrida, haveria que a autuada ter seguido à risca o regramento trazido pela IN SRF n° 21/97, qual seja, o de submeter a sua intenção ao crivo da Administração Tributária por meio de um Pedido de Compensação, tal qual, aliás, a própria decisão judicial sugerira, a teor do excerto da decisão acima reproduzido no Relatório. Não tendo a autoridade fiscal a oportunidade de verificar a correção do alegado procedimento de compensação da autuada, correto se mostra o lançamento efetuado, daí eu pugnar pela sua manutenção na forma em que trazida a matéria para julgamento, qual seja, sem a multa de oficio correspondente. Conclusão Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para cancelar apenas a exação relacionada aos períodos de apuração anteriores a 17/07/1998, • - Odassi Guerzoni Fill 7

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Numero do processo: 15374.001334/00-94
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1999 a 30/09/1999 VALIDADE DA COMPENSAÇÃO. Para a compensação ser válida é necessário que o contribuinte faça o requerimento à Receite Federal, esta, por sua vez, efetuará a compensação em procedimento interno. FALTA DE RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A falta de recolhimento do PIS e da COFINS enseja o lançamento com juros e multa. Não comprovada a compensação que culminaria na insubsistência do auto de infração, deve ser mantido o lançamento. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.819
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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TERCEIRA SEÇÃO DE. JULGAMENTO Processo n" 15374.001334/00-94 Recurso te 261.592 Voluntário Acórdão n" 3401-00.819 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 1 de julho de 2010 Matéria PIS Recorrente IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA, Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1999 a .30/09/1999 VALIDADE DA COMPENSAÇÃO. Para a compensação ser válida é necessário que o contribuinte faça o requerimento à Receite Federal, esta, por sua vez, efetuará a compensação em procedimento interno. FALTA DE RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO, A falta de recolhimento do PIS e da COFINS enseja o lançamento com juros e multa. Não comprovada a compensação que culminaria na insubsistência do auto de infração, deve ser mantido o lançamento. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Gi .o ',i aéedo rg 'ho Pr , sidente Jean Cleuter EDITADO EM 19/08d010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 18/05/2000 (fls,28/30), em decorrência de compensação do PIS efetuada pela contribuinte sem a permissão da Secretaria da Receita Federal, relativa aos fatos geradores ocorridos entre fevereiro e setembro de 1999. A contribuinte impugnou o auto de infração (fls,33/38) alegando, em resumo, o seguinte: 1- Os créditos compensados são oriundos de pagamentos indevidos do PIS realizados com base nos Decretos Lei n's 2A45 e 2,449,ambos de 1988, os quais foram julgados inconstitucionais pelo STF; 2- O art. 66 da Lei n° 8,383/91 combinado com o art. 14 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 21/97 permitiam a compensação, sem necessidade de requerimento à autoridade administrativa; 3- Em agosto de 1999 a autuada efetuou o pedido de compensação, informando o valor do crédito e os débitos já compensados. Esse pedido gerou o processo administrativo n° 10768.017822/99-61 ; A DRJ no Rio de Janeiro/RJ prolatou acórdão (fls.78/86) no qual cancelou parcialmente o lançamento, mantendo-o no que se refere aos meses de julho a setembro de 1999, por não estarem incluídos no pedido de compensação citado pela contribuinte. O aludido acórdão foi ementado da seguinte forma: "FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta ou insuficiência de recolhírnento das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), apurada em procedimento fiscal, enseja lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais, DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — O pedido de compensação pendente de apreciação pela autoridade administrativa foi convertido, desde a data do seu protocolo, em Declaração de Compensação, considerando-se os débitos nele incluídos extintos sob condição resohitó ria de sua ulterior homologação CONFISSÃO DE DIVIDA — A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, MATÉRIA NÃO IMPUGNADA —Considera-se como não impugnada a contribuição lançada, quando não contestada expressamente pelo contribuinte. Lançamento Procedente em Parte". 2 Processo n° 15374001334/00-94 S3-C4T1 Acórdão n '3401-00.819 Fl. 223 A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 23/05/2008 (1189) e interpôs Recurso Voluntário em 17/06/2008 (lis. 144/152), alegando que no período entre julho e setembro de 1999 a compensação foi feita sem autorização da receita Federal por permissão da Instrução Normativa SRF n° 21/97 e pedindo, ao fim, a procedência do recurso para o reconhecimento do direito à compensação do período entre julho e setembro de 1999, na forma do art. 14 da Instrução Normativa n° 21/97. É o Relatório. Voto Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A contribuinte foi autuada por não ter recolhido o PIS entre fevereiro e setembro de 1999, uma vez que efetuou compensação sem autorização da Secretaria da Receita Federal competente. Em sua defesa a contribuinte alega que o art, 66 da Lei n° 8,383/91 combinado com o art. 14 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 21/97 permitiam a compensação, sem necessidade de requerimento à autoridade administrativa, além de ter efetuou o pedido de compensação em agosto de 1999, A DRJ cancelou parte do lançamento por reconhecer que havia sido protocolado pedido de compensação, contudo manteve o lançamento referente aos meses de julho a setembro, em razão desse períodos não estar incluído no pedido de compensação alegado. Em sede de recurso a contribuinte apenas alegou que poderia realizar a compensação sem necessidade de autorização da Receita Federal, Sendo assim, cabe a este Conselho analisar somente o lançamento referente ao meses julho a setembro de 1999. Desde 1996 a compensação depende de requerimento à autoridade administrativa e autorização da Receita Federal, Veja-se o que diz os arts. 73 e 74 da Lei n° 9,430/96, vigente na época da suposta compensação, in verbis: "Ar!. 73. Para efeito do disposto no art. 7" do Decreto-lei n" 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1-o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; 11-a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribui te ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo .k da respectiva contribuição •Art.74. Observado o disposto no artigo anterior; a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, 3 poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração". (grifo nosso) Pelo texto do dispositivo acima, nota-se que para a compensação é necessário que o contribuinte faça o requerimento à Receite Federal, esta, por sua vez, efetuará a compensação em procedimento interno. O Decreto n° 2.138/97, que regula a compensação, ratificou este entendimento, in verbis: "Art, 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único, A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. Art. 2° O sujeito passivo, que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requerer que a Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsabilidade. Art. 3° A Secretaria da Receita Federal, ao reconhecer- o direito de crédito do sujeito passivo para restituição ou ressarcimento de tributo ou contribuição, mediante exames fiscais para cada caso, se verificar a existência de débito do requerente, compensará os dois valores". (grifo nosso) Pelos três primeiros artigos do decreto apresentado acima, nota-se que, a menos que a Receita Federal reconheça o direito à compensação de oficio, além do requerimento o contribuinte interessado passará por fiscalização. Após a fiscalização, se constatada a existência de crédito a ser compensado é que será efetuada a compensação. Como a recorrente não utilizou o procedimento correto, considera-se não efetuada a compensação, sendo o valor não recolhido passível de lançamento com juros e multa. Expostas, nego provimento ao Recurso Voluntário Interposto, mantendo dos período de julho a setembro de 1999. • Jean Cleuter $impes Mendonça-- 4

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Numero do processo: 10880.902808/2012-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/09/2002 PIS/COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME.
Numero da decisão: 9303-014.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, por unanimidade de votos, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.496, de 24 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/09/2002 PIS/COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, por unanimidade de votos, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.496, de 24 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/09/2002 PIS/COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, por unanimidade de votos, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.496, de 24 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 28 08 /2 01 2- 61 Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902808/2012-61 1.1. Tratam-se de Recursos Especiais interposto pela Contribuinte e pela Fazenda Nacional contra acórdão assim ementado: Data do fato gerador: (...) ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna n° 13 -Cosit, de 18 de outubro de 2018. interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR. pelo Supremo Tribunal Federal. 1.2. Em suma, a Contribuinte debate a limitação do montante a excluir de ICMS da base de cálculo das contribuições não cumulativas e, para tanto, apresenta os seguintes paradigmas: Acórdão n° 3201-004.124: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços -ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o n° 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acórdão n° 9303-011.837 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/11/2007 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.° 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1°, inciso II, alínea "b" e §2°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. 1.2.1. No mérito, a Contribuinte argumenta: Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902808/2012-61 1.2.1.1. “O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração opostos pela União nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, firmou definitivamente o entendimento de que “(...) todo o valor destacado a título de ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição PIS/COFINS”; 1.2.1.2. O item 16 ‘c’ do Parecer SEI nº 7698/2021/ME determina que “o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais”. 1.3. Já a Fazenda Nacional debate-se contra a aplicação do quanto decidido no RE 574.706/PR, posto que no momento da interposição do especial, o RE 574.706 ainda não havia encontrado trânsito em julgado. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. Os recursos são tempestivo, fundamentado em paradigmas desta Casa e de Turma Ordinária, não alterados. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (artigo 1° das Leis 10.833/03 e 10.637/02). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. Há Precedente Vinculante no tema RE n.° 574.706/PR (agora) com trânsito em julgado em sentido diametralmente oposto àquele esposado pela Fazenda Nacional, levando ao não conhecimento de seu apelo. 2.2. Embora trate de tema semelhante, o Acórdão 3201-004.124 não fixa qualquer critério acerca do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições, não se prestando a comprovar a divergência de interpretação jurídica. Todavia, há similitude fática e divergência de interpretação normativa entre o Acórdão recorrido e o Acórdão 9303- 011.837: ambos os casos tratam de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições não cumulativas, todavia, enquanto o recorrido exclui o valor efetivamente recolhido de ICMS (com fulcro na SCI COSIT 13/2018), o paradigma determinou a exclusão do ICMS destacado em nota: Acórdão Recorrido: ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna n° 13 - Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902808/2012-61 Cosit, de 18 de outubro de 2018. interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR. pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão 9303-011.837 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.° 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 2017, o STF apreciando embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Referida decisão foi ratificada no julgamento finalizado no último dia 13 de maio de 2021. Logo, desde o trânsito em julgado da decisão, 13 de maio de 2021 as empresas podem excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. 2.3. Como bem destaca a Fazenda Nacional em seu arrazoado, o Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME: Parecer SEI nº 7698/2021/ME “16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.” 3. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial do Contribuinte, dando-lhe provimento aplicando ao caso o quanto decidido no RE n. 574.706/PR e não conheço do recurso da Fazenda Nacional. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902808/2012-61 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, dar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 234DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13893.000207/2002-99
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PIS Período de apuração: Ano-calendário de 1997 PIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Provimento negado ao Recurso Voluntário em razão do Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 3, de 14 de fevereiro de 1996, segundo a qual importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.825
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do recurso quanto a matéria submetida a discussão na via judicial. Na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos ten os do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:36:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:36:37Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:36:37Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:36:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:eb56e50a-afd8-4017-bb33-bc96d6e513e0; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:36:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:36:37Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:36:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:36:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:36:37Z; created: 2010-12-15T10:36:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-15T10:36:37Z; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:36:37Z | Conteúdo => S3-C3TI F I 1 ,„'.......:. -',.• ... . MINISTÉRIO DA FAZENDA0 : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13893,000207/2002-99 • Recurso n" 257,140 Voluntário Acórdão n" 3401-00.825 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária • Sessão de 1' de julho de 2010 Matéria PIS - Suspensão da exigibilidade; Opção pela via judicial; Multa de oficio, Recorrente Supermercados Shibata Ltda. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: PIS Período de apuração: Ano-calendário de 1997 PIS, CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, Provimento negado ao Recurso Voluntário em razão do Ato Declaratório (Normativo) COSIT rf 3, de 14 de fevereiro de 1996, segundo a qual importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade votos, em não conhecer do recurso quanto a matéria submetida a discussão na via judicial. Na parte conhecida, em negar provim:nto ao recurso, nos ten os do voto do Relator, j/ Gi ".on Macedo R4'.enburg Filho - Presidente Fern do44.M'aWryt--Cleto Duarte - Relator EDITADO EM 1908/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho, i Relatório - Em 11A2.2001 foi lavrado o auto de infração eletrônico de fls 10 a 21, decorrente do processamento da DCTF do ano-calendário de 1997. Consoante o mencionado documento, a infração decorreu da insuficiência do recolhimento do PIS em virtude de não confirmação da declaração prestada pelo contribuinte acerca da existência de decisão suspendendo a exigibilidade do mesmo (art 151, V, do CTN) requerida nos autos da Ação Ordinária n° 96 0040290-6, cru trâmite perante a 16 Vara da Justiça Federal de São Paulo/SP, O crédito tributário calculado até 1°,11.01 é de R$758.261,81 (setecentos e cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), divididos da seguinte forma: - Principal: 287415,17; - Juros de Mora: R$ 255.278,26; e - Multa de oficio: R$215.564,38 Em 14.01.02 o Contribuinte protocolou a impugnação de fis, 1 a 9, mais documentos, na qual alegou, em síntese, que: (i) haveria nulidade no auto de infração e que teria havido cerceamento do seu direito de defesa por não conter a peça fiscal uma descrição do fato delituoso; (ii) quando da lavratura do auto, já havia entrado em juízo visando a declaração da inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS, promovida pelos Decretos- Leis, 2,445 e 2A-48/88 e também pedido a correspondente antecipação de tutela, com o que lhe posteriormente foi deferido, para o fim de poder compensar os valores indevidamente recolhidos àquele título, com parcelas vincendas do próprio PIS e; (iii) que não caberia a imposição de multa de oficio pois, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não há que se falar em mora., Ao final, requereu a declaração de total improcedência do auto de infração ou, alternativamente, que fosse determinada a suspensão da exigibilidade daqueles créditos até decisão final da ação ordinária n° 96.0040290-6. Em 3.3.08, a 4a Turma da URI de Campinas/SP decidiu pela procedência parcial do auto de infração. De acordo com aquela decisão, em face do princípio da retroatividade benigna, é cabível a exoneração da multa de lançamento de oficio, para débitos já declarados em DCTF. Quanto às alegações de cerceamento do direito de defesa, o acórdão consigna, em síntese, que administrativamente prevalece o entendimento de que a DCTF tem caráter de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, Ademais, que a defesa específica apresentada pelo contribuinte sobre a infração cometida apenas reforça o entendimento de que este teve plena condições de exercer seu dir de defesa. 2 Processo n° 13893.000207/2002-99 S3-C3T1 Acórdão n " 3401-00,825 Fl. 2 Quanto ao mérito, no entanto, aquele Colegiada entendeu prejudicada sua apreciação, haja vista a existência de discussão judicial concomitante acerca do mesmo objeto que, por si, implica na renuncia às instâncias administrativas. Ao final, a 4' Turma da DRJ de Campinas julgou parcialmente procedente a impugnação, excluindo a aplicação da multa de oficio, porém, como afirmado, deixou de apreciar as razões de mérito trazidas pelo contribuinte, pois entendeu haver identidade de objetos entre a impugnação e os autos da ação ordinária n°96,0040290-6. Dispõe o Ata Declaratório (Normativo) COSIT if 3, de 14 de fevereiro de 1996, que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto" Irresignado contra a decisão de que afastou a apreciação das suas razões de mérito e, por conseguinte, concluiu pela não anulação do auto de infração, em 28.05.08 o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 154 a 165) alegando, em síntese, que não haveria a mencionada identidade de objeto: "O Ato Declaratório Normativo n" 3/1996 mencionado pelos nobres julgadoras não se aplica ao caso vertente, eis que estabelece, em sua alínea "a", que somente a propositura de ação judicial com o mesmo objeto implica na renúncia à esfera administrativa, Conforme exaustivamente explanado, o objeto da presente autuação fiscal não é idêntico à demanda judicial proposta, mas, sim, uma decorrência da ação judicial proposta" Ao final, reportando-se à impugnação, requereu a reforma da decisão e a declaração da improcedência do auto e infração. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Existe identidade entre o objeto da ação ordinária n° 96.0040290-6 e no• objeto constante da impugnação de fls. 10 a 21. No primeiro, o pedido da demanda (posteriormente confirmado — parcialmente - pela decisão de fls. 76 a 79) é no sentido de poder o contribuinte compensar 3 parcelas de PIS pagos indevidamente com base nos Decretos-leis 2445 e 2448/88, com parcelas futuras do mesmo tributo, senão vejamos (fls. 63): "Pelo exposto, requer digne-se Vossa Excelência: I conceder o pedido de tutela antecipada para que possa compensar-se dos valores indevidamente recolhidos ao PIS, no período de Jan/88 a out/96, nos termos do Decretos-Leis, 2445/88 e 2449/88, conforme quadro demonstrativo anexo, II. mandar citar a requerida para que, querendo, conteste a presente, sob pena de revelia, devendo a mesma, ao final, ser .julgada PROCEDENTE, com a consolidação do seu direito consistente da compensação das contribuiçães pagas indevidamente do PIS, sob a égide dos Decretos-Leis, 445/88 e 2449/88, com o COFINS e o PIS, devidos e vincendos até a. exaustão do crédito No segundo, o pedido da demanda é a anulação do auto de infração em decorrência da confirmação da existência de decisão judicial permissiva à compensação: "V—Do pedido "Ante o exposto, é . a presente hnpugnação para requerer que V,Sa se digne a julgar improcedente o presente auto de infração e Imposição de multa, tendo em vista que os valores aqui cobrados encontram-se com sua exigibilidade suspensa, por ,força do inciso V, do art 151, da Lei 5..172/66, ou, caso assim não entenda, que determine a suspensão da exigibilidade destes créditos até decisão .final a ser proferida nos autos da Ação declaratória mencionada no corpo desta impugnação, anulando a imposição de Multa de Ofício e dos Juros de mora, tendo em vista que não houve, até a presente data, mora por parte do contribuinte," Os pedidos em cada demanda são distintos, porém existe identidade do objeto de cada uma, isto é, em ambas o objeto são os valores do PIS no período de Jan/88 a out/96, nos termos do Decretos-Leis, 2445/88 e 2449/88, em um pede-se a compensação, em outro a anulação do auto de infração. O Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, não fala em identidade de pedidos e sim de objetos, como é possível verificar abaixo: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto" Vê-se, assim, que há identidade de objetos entre a ação ordinária e a impugnação que possa implicar na alegação de renúncia. Por outro lado, o contribuinte noticia às fis 159 que a med' judicial em questão já transitou em julgado, porém não apresentou Certidão de Objeto e 4 Processo n° 13893000207/2002-99 S3-C311 Acórdão n° 3401-00.825 EL 3 Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário É corno voto 2. e...4,-C 4'''" (i. ,--á ) rf)p Fern do Marqu Cleto Duarte „.„/ i 5

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Numero do processo: 18471.000590/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DESPESAS COM ARRENDAMENTO DE AERONAVES. DEDUTIBILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O DISPÊNDIO E A PRODUÇÃO OU À COMERCIALIZAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS. As despesas com arrendamento de aeronaves somente serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL quando o contribuinte demonstrar a relação de causalidade entre o dispêndio e a produção ou à comercialização dos bens e serviços, nos termos do art. 13, II, da Lei nº 9.249/1995.
Numero da decisão: 1402-006.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário quanto às questões pendentes de apreciação e, na parte conhecida, a ele negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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DEDUTIBILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O DISPÊNDIO E A PRODUÇÃO OU À COMERCIALIZAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS. As despesas com arrendamento de aeronaves somente serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL quando o contribuinte demonstrar a relação de causalidade entre o dispêndio e a produção ou à comercialização dos bens e serviços, nos termos do art. 13, II, da Lei nº 9.249/1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário quanto às questões pendentes de apreciação e, na parte conhecida, a ele negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 861/888) interposto em face do v. acórdão de e-fls. 847/858, que julgou improcedente as impugnações de e-fls. 339/353 e 585/600, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 05 90 /2 00 7- 74 Fl. 1306DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000590/2007-74 mantendo as exigências dos lançamentos relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário de 2002, nos termos constituídos nos respectivos autos de infração de e-fls. 283/294. 2.Para melhor compreensão da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: A DFI/Rio de Janeiro/RJ lavrou Autos de Infração, fls. 261/272, para Ajustes de Base de Cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de R$ 22.889.470,65 e da Contribuição Social - CSLL, no valor de R$ 22.889.470,65 conforme Descrição dos fatos e Enquadramento legal constantes dos autos, que apurou a seguinte infração, em síntese: . lançamento de importâncias pagas à Euroinvest Ltd. Kansas City - relativas a contratos de locação de aeronave posta à disposição da presidência da empresa - como despesas dedutíveis; . os pagamentos foram efetuados através do cartão de crédito internacional corporativo; . da leitura dos contratos apresentados pela interessada e das correspondentes invoices, verificou-se que nos primeiros constam somente as condições e serviços incluídos na locação da aeronave e nas invoices constam somente as datas e horário de partida e chegada das diversas viagens realizadas; . não foi comprovada a finalidade das diversas viagens realizadas com a aeronave contratada, apesar de a interessada ter sido intimada a se manifestar quanto à finalidade específica do uso da mesma e a apresentar os relatórios das diversas viagens feitas; . os gastos realizados só podem afetar o resultado da empresa na parte em que necessários, normais e usuais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, de acordo com o art. 299 do RIR/99; . não se revestindo dos elementos citados, cabe a glosa das despesas deduzidas, no valor de R$ 22.889.470,65. A autuação resultou nos ajustes da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no valor de R$ 22.889.470,65. Intimada em 06/06/2007, (fls. 261 e 267), a interessada apresentou a impugnação de fls. 309/323 para o IRPJ e fls. 454/468 para a CSLL, ambas em 06/07/2007, onde alegou, em síntese, o seguinte: . as despesas decorrem de contrato de locação de aeronave firmado em 14/09/2001 — o primeiro de uma série de cinco contratos com a empresa norte-americana EuroInvest Ltd., para atender necessidades profissionais de seus executivos nos anos de 2001 e 2002; . o fato de os contratos e faturas não explicitarem a natureza das viagens está explicada em razão da necessidade de deslocamento dos executivos para diversos centros de negócios e reuniões e congressos no Brasil e no exterior como sucede com as grandes empresas no País, já que a Embratel presta serviços em todo o Brasil e no exterior; . quanto à disposição específica quanto à natureza e necessidade, a interessada somente contrataria se fosse necessária e quanto à locadora, pouco importa sua destinação, desde que não fosse atividade ilícita; . apesar dos esclarecimentos prestados e documentos fornecidos, foram lavrados os autos; . preliminar de nulidade por ausência de motivação para a glosa das despesas — cita jurisprudência administrativa, fl. 457/458 — que evidenciam que a regra é a dedutibilidade das despesas quando necessárias, normais e comprovadamente realizadas pela empresa — a fiscalização é que deverá provar que tais requisitos não se verificam, com critérios objetivos, sólidos, juridicamente válidos, para proceder à glosa; . decadência do IRPJ e da CSLL no período entre 1° janeiro e 05/junho/2002, nos termos do art. 150, § 40 do CTN, citando acórdãos da CSRF e do CC, por ter tomado ciência do auto em 06/06/2007; Fl. 1307DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000590/2007-74 . ainda que entenda que cabia à fiscalização motivar a glosa e fazer a prova de que as despesas incorridas não eram necessárias, para afastar a única alegação no sentido que os contratos e invoices não apresentavam justificativa para a contratação do aluguel da aeronave, porque foram assinadas pelo Presidente da companhia a quem cabia a aprovação dos pagamentos, esclarece: . atua em todos os Estados do Brasil e no exterior como prestadora de serviços de telecomunicação, longa distância nacional e internacional, transmissão de dados e oferta de infraestrutura para operadoras locais e internacionais, possuindo a maior rede de telecomunicações do Brasil, com escritórios aqui e no exterior; . eventos como atrasos, cancelamentos e remarcações dos serviços das companhias aéreas são totalmente incompatíveis com a agenda de executivos de grande empresa e as viagens eram realizadas também para atendimento e prospecção de clientes, muitas vezes em horários sem vôos regulares; além disso, a locação da aeronave propicia redução de deslocamento através de escolha de aeroportos mais próximos dos locais de reuniões; . os contratos eram assinados pelo Presidente e seu Diretor de Administração, conforme o Estatuto Social, e a contratação de um jato fretado para sua locomoção e de outros membros da administração é plenamente justificável; . destaca o Parecer Normativo CST n° 32/81 que sobre os aspectos de necessidade, normalidade e usualidade das despesas, tratou: " o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. "e "despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie do negócio"; . cita a doutrina sobre o assunto, enfatizando as condições: - que não constituam inversão de capital, que sejam necessárias à atividade da empresa e sua manutenção, sejam efetivamente pagas ou incorridas e que correspondam a uma obrigação definitiva, e o registro no exercício de competência e a comprovação de sua ocorrência através de documentação hábil; . cita decisões da DRJ e CC sobre aluguel ou fretamento de aeronaves no sentido da dedutibilidadc das despesas, bem corno, em relação aos meios de comprovação dessas despesas, fls. 466/467; . entende que restou comprovado que as despesas preencheram todos os requisitos de dedutibilidade para fins de IRPJ e CSLL. 3.A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) houve por bem julgar improcedente as impugnações, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. DECADÊNCIA. APURAÇÃO ANUAL. PREJUÍZO FISCAL. Na ausência de pagamento, não há que se falar em homologação, aplicando-se então a regra geral contida no art. 173 do CTN, segundo a qual o termo de início da contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ALUGUEL DE AERONAVE. CUSTOS E DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Restando incomprovado nos autos que o uso da aeronave era necessário e estava intrinsecamente relacionado com a atividade de prestação de serviços da empresa, mantém-se a glosa das despesas, pela desnecessidade de tais dispêndios. Fl. 1308DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000590/2007-74 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 AJUSTE DE BASE DE CÁLCULO. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento reflexo, quando inexistir razão de ordem jurídica para lhe conferir julgamento diverso, uma vez que este compartilha com aquele o mesmo fundamento factual. Lançamento Procedente 4.Inconformada, a Recorrente aviou Recurso Voluntário, via do qual reeditou e reforçou as alegações deduzidas nas suas impugnações de e-fls. 339/353 e 585/600. 5.Submetido o processo a julgamento em sessão de 29.06.2011 (e-fls. 10/18 e 1134/1142), esta Turma Ordinária houve por bem negar provimento ao Recurso Voluntário, em acórdão que ostenta a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPJ E CSLL. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO QUE SE CONSUMA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO-CALENDÁRIO. PRAZO DECADENCIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO DIA 1° DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE. DECADÊNCIA AFASTADA. No caso do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, o aspecto temporal do fato gerador se dá de forma anual e tem como marco o dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Nestes casos, o prazo decadencial começa a fluir a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Na situação verificada nos autos, os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorreram em 31/12/2002. A notificação do lançamento deu-se em 06/06/2007, isto é, antes de decorridos os cinco anos de que trata o artigo 150, §4°, do CTN, norma esta aplicável nos casos de lançamento por homologação. Com tais fundamentos, rejeita-se a alegação de decadência. PROVAS. DOCUMENTOS QUE O COLEGIADO CONSIDEROU PERTINENTES AO JULGAMENTO. ADMISSIBILIDADE DE JUNTADA A QUALQUER TEMPO. Para o julgador, não há preclusão em temos de prova. É admissível a juntada de provas sempre que, referidas durante os debates, o colegiado entenda que são relevantes ao esclarecimento dos fatos. Ademais, nos casos em que o julgado faz referência a situações novas ou fundamentos não especificadas quando do lançamento, é lícito à parte trazer provas para infirmar entendimentos ou fatos que possam influenciar no convencimento dos julgadores. IRPJ E CSLL. GLOSA DE DESPESAS. CONTROVÉRSIA QUANTO À EFETIVIDADE DAS MESMAS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. Conforme prova que colho do acórdão que analisou o inquérito levado a efeito junto à CVM, a INFRAERO informou que somente nos aeroportos do Rio de Janeiro e Manaus houve duzentos pousos e decolagens da aeronave objeto da locação. Tal prova desfaz a dúvida suscitada pelo relator quanto à efetividade dos serviços prestados. DESPESAS COM LOCAÇÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. NORMA ESPECIAL CONTIDA NO ARTIGO 13, II, DA LEI Nº 9.249, DE 1995, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REGRA GERAL DO ARTIGO 47, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 4.506, DE 1964. Para dedução da base de cálculo das despesas com contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, a norma especial contida no art. 13, II, da Lei nº 9.259, de 1995, exige que estas estejam relacionadas intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Fl. 1309DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000590/2007-74 Neste contexto, em se tratando de empresa de telefonia e transmissão de dados, a locação de aeronave colocada à disposição de seus dirigentes, não caracteriza situação em que o bem locado esteja intrinsecamente relacionado com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Recurso Voluntário Negado Provimento. 6.Em sessão realizada em 09.03.2022, apreciando o Recurso Especial oportunamente manejado pela Recorrente às e-fls. 1152/1182, a C. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sob o entendimento de que é necessário o exame das provas contidas nos autos, objetivando confirmar se as despesas deduzidas teriam ou não relação com as atividades desempenhas pelas pessoas ali transportadas e se estariam intrinsecamente relacionadas com a produção e comercialização dos bens e serviços da empresa, resolveu dar-lhe provimento, com retorno à Turma de origem, para que esta analise das provas contidas nos autos, assim como outros argumentos trazidos por meio do recurso voluntário interposto, em decisão que estampa a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DESPESAS COM ALUGUEL DE AERONAVES. Ainda que atendam às exigências de necessidade, normalidade e usualidade previstas no art. 47 da Lei nº 4.506/64, as despesas com aluguel de aeronaves incorridas pelo sujeito passivo somente serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL quando a utilização da aeronave estiver intrinsecamente relacionada à produção ou à comercialização dos bens e serviços, nos termos do art. 13, II, da Lei nº 9.249/1995, necessitando, portanto, de os autos retornarem ao Colegiado “a quo”, para a respectiva vinculação ou não ao dispositivo legal. 7.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 8.O atendimento dos requisitos legais de admissibilidade do Recurso Voluntário já foi atestado pelo Acórdão nº 1402-00583, razão pela qual dele conheço. 9.Trata-se de exigência de IRPJ e CSLL, relativos ao ano-calendário de 2002, decorrentes da glosa de despesas com locação de aeronave, consideradas indedutíveis pelas razões expostas nos autos de infração de e-fls. 283/294, a saber: Foi constatado por esta fiscalização, no trabalho fiscal realizado na empresa, com relação ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica do ano-calendário de 2002, a seguinte irregularidade: - Lançamento como despesas dedutíveis de importâncias pagas à Euroinvest Ltd. Kansas City, relativas a contratos de locação de aeronave posta à disposição da presidência da empresa. Em resposta ao item 2.1 de n/Termo de Diligência Fiscal datado de 21/08/06 (fls. 248), referente ao MPF n' 2006-00673-0, emitido com a finalidade de serem verificadas as operações realizadas com a empresa "Euroinvest Ltd. Kansas City", relativas à locação de aeronaves para prestarem serviços à Embratel, cujos pagamentos foram efetuados através do cartão de crédito Fl. 1310DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000590/2007-74 internacional corporativo, no qual esta fiscalização perguntou qual a finalidade específica do uso das aeronaves e quais as pessoas que a utilizavam, foi dito que: - "Conforme depoimento (abaixo transcrito) prestado pelo Diretor de Administração da Companhia daquela época, em resposta às informações solicitadas por outro órgão da administração pública: ...Que os pagamentos relativos a despesas com a Euroinvest Ltd. Kansas City eram referentes ao aluguel de uma aeronave à disposição da presidência da Embratel; ...Que os contratos eram assinados pelo declarante e pelo presidente da Embratel; ...Que o presidente pessoalmente reconhecia os serviços, mediante carimbo na invoice (fls. 249/250). Em resposta ao item 2.2 do mesmo Termo de 21/08/06, quanto à apresentação dos relatórios de viagem, a empresa disse que: - "Conforme mencionado na resposta imediatamente acima, a aeronave alugada ficava à disposição da presidência da Embratel, sendo de inteira e exclusiva responsabilidade do presidente toda e qualquer verificação quanto aos serviços prestados, bem como a aprovação dos respectivos pagamentos" (fls.250). Da leitura dos contratos apresentados e das correspondentes invoices, cuja cópia de alguns juntamos a fls. 251/260, verifica-se que, nos contratos constam tão somente as condições e serviços incluídos na locação da aeronave, assim como nas invoices constam somente as datas e horário de partida e chegada das diversas viagens realizadas. Através de n/Termo de Intimação de 28/05/07 (fls. 205/6) e de Reintimação de 31/05/07 (fls. 207), esta fiscalização intimou a empresa a manifestar quanto à constatação feita de que as despesas decorrentes dos contratos assinados com a Euroinvest Ltd. Kansas City, no período de 01/01/2002 a 31/10/2002, no valor total de R$ 22.889.470,65, tinham sido contabilizadas como despesas operacionais, apesar de não terem sido necessárias à atividade da empresa à época, como comprovado acima, e não foram adicionadas ao resultado do exercício, na apuração do lucro real do período (ano-calendário de 2002). Na resposta recebida em 04/06/07 (fls. 208), a empresa disse que: "As despesas incorridas com a prestação de serviços de transporte aéreo, objeto desta intimação fiscal, foram registradas, em sua maioria, na conta contábil de número 3103991000 (Outros Serviços Terc. Transporte). Na apuração do lucro real, através do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, as referidas despesas foram consideradas dedutíveis." (fls. 209/19). Dispõe o art. 299 do RIR/99: "São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Parágrafo 1º - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Parágrafo 2º - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa”. Considerando que não foi comprovada a finalidade das diversas viagens realizadas com a aeronave contratada, apesar de ter sido a empresa intimada para que se manifestasse quanto à finalidade específica do uso da mesma e apresentasse os relatórios das diversas viagens feitas; Considerando que os gastos realizados pelas pessoas jurídicas só podem afetar o resultado da empresa na parte em que necessários, normais e usuais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Acrescentando-se, ainda, que os dispêndios que não se revestem dos elemento acima citados não constituem prova eficaz para justificar sua dedutibilidade, conforme preconizado no art. 299 do RIR/99, acima transcrito, É de se glosar as importâncias abaixo relacionadas, pagas à Euroinvest Ltd. Kansas City, no valor total de R$ 22.889.470,65, lançadas como despesas dedutíveis, por infringir ao art. 299 do RIR/99. (...) Fl. 1311DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000590/2007-74 10.A C. 1ª Turma da Câmara Superior, conforme se depreende do voto de lavra da Conselheira Andréa Duek Simantob, relatora do Acórdão nº 9101-006.020, definiu que “ao se analisar justamente a parte final do inciso II do artigo 13 da Lei 9.249/1995, que traz no seu bojo situação de excepcionalidade, permitindo a dedução quanto aos bens ‘relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços’, não se poderia encerrar o exame, tal qual ocorreu no acórdão recorrido, apenas no tocante ao objeto social da empresa. Portanto, necessário se torna a meu ver o exame das provas contidas nos autos, objetivando se confirmar ou não que as despesas deduzidas teriam ou não relação com as atividades desempenhas pelas pessoas ali transportadas e se estariam intrinsecamente relacionados com a produção e comercialização dos bens e serviços da empresa, conforme o disposto no dispositivo ao norte transcrito”. 11.A declaração de voto da Conselheira Livia de Carli Germano aponta para o mesmo sentido, como indicam os seguintes excertos: (...) Quanto ao conhecimento, observo que o voto condutor do acórdão recorrido deu à parte final do incido II do artigo 13 da Lei 9.249/1995 uma interpretação restritiva, entendendo que quanto tal dispositivo exige que os bens sejam “relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços”, isso seria equivalente a exigir que o ativo seja utilizado na atividade-fim da empresa – o que equivaleria a exigir que o bem seja utilizado na consecução do seu “objeto social”. (...) É, alias, por isso que, muito embora o voto tenha rejeitado a preliminar de preclusão quanto a juntada dos documentos de fls. 648 (que supostamente conteriam “comprovantes de viagens”), ele sequer passa à análise de tais provas, deixando implícito que tal exame, embora possível, seria irrelevante para a sua decisão – dada a sua premissa teórica de que a parte final do inciso II do artigo 13 está a se referir a atividades que compõem o objeto social da empresa, bem como a circunstância de que despesas com aeronaves de fato não têm relação com o objeto social de empresa de telefonia e transmissão de dados. Neste sentido, os paradigmas são aptos a comprovar a divergência jurisprudencial, na medida em que não dão à parte final do inciso II do artigo 13 da Lei 9.249/1995 tal interpretação restritiva mas, pelo contrário, exatamente porque aceitam que empresas que não tenham como atividade-fim o transporte aéreo possam deduzir despesas com aeronaves, passam a analisar as provas a fim de verificar se as viagens realizadas têm relação com a atividade desempenhada pelos respectivos dirigentes. A divergência jurisprudencial a ser resolvida é, assim, decidir sobre o alcance da parte final do inciso II do artigo 13 da Lei 9.249/1995, é dizer: quando a norma fala em “relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços” ela exige que as despesas estejam relacionadas à “atividade-fim” e/ou “objeto social”, ou apenas estabelece que as despesas devem ter relação com as atividades desempenhadas pela empresa como um todo? (...) No mérito, compreendo que, quando a parte final do inciso II do artigo 13 da Lei 9.249/1995 permite a dedução quanto aos bens “relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços” ela não está a exigir que as despesas tenham estrita relação com o objeto social da empresa, ou seja, não é porque no caso se trata de “empresa de telefonia e transmissão de dados” que, a priori, despesas com aeronaves não serão dedutíveis. (...) Assim, uma vez dirimida a divergência jurisprudencial (e definido, então, que a parte final do inciso II do artigo 13 da Lei 9.249/1995, quando fala em “relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços”, não está a restringir a dedutibilidade apenas a atividades descritas no objeto social da empresa), esgota-se, por ora, Fl. 1312DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000590/2007-74 a competência desta 1ª Turma da CSRF, de maneira que, restando superada a premissa teórica da qual partiu o acórdão recorrido, faz-se necessário o retorno dos autos à turma a quo para que esta, assim, passe à análise das provas juntadas aos autos, assim como de eventuais outros argumentos do recurso voluntário. 12.Inicialmente, verifica-se que as preliminares de nulidade ou de improcedência absoluta por ausência de fundamentação do auto de infração, bem como de decadência, já foram devidamente apreciadas pelo Acórdão nº 1402-00583, encontrando-se, portanto, superadas. 13.Por conseguinte, a matéria devolvida para apreciação por esta instância ordinária, neste momento, cinge-se ao exame das provas juntadas aos autos, no que concerne à demonstração da relação entre as despesas glosadas e as atividades exercidas pela empresa como um todo, ou, mais precisamente, se aquelas se relacionam com a atividade desempenhada pelos respectivos dirigentes no interesse da companhia, assim como outros argumentos trazidos por meio do Recurso Voluntário interposto. 14.Sobre este tema, o Recurso Voluntário, em apertada síntese, desenvolve os seguintes argumentos:  “a EMBRATEL atua em todos os Estados do Brasil e também no exterior, como prestadora de serviços de comunicação, dentre os quais se destacam a longa distância nacional e internacional, a transmissão de dados e a oferta de infra-estrutura para outras operadoras locais e internacionais. Possui a maior rede de telecomunicações do Brasil, reunindo fibras óticas, cabos submarinos e satélites. Em razão da sua dimensão e da larga extensão territorial de suas atividades, a empresa viu a necessidade de conferir a seus executivos mais mobilidade de agilidade, de tal forma que sempre fosse possível atender a reuniões de negócios com fornecedores, clientes e autoridades, ou participação de eventos promocionais e de prospecção de clientes, seja no Brasil ou no exterior.”  “A participação dos executivos na manutenção da fonte produtora se dá de todas as formas que se pode imaginar: por meio de reuniões de negócios, da celebração de contratos, de visitas a fornecedores, da prospecção de novos clientes, da visita a feiras de tecnologia (no caso da RECORRENTE, em razão do seu ramo de atividade), para listar apenas algumas atividades relevantes praticadas pelos executivos, sem as quais as modernas empresas de grande porte não existiriam.”  “(...) no presente caso o que se tem é a existência de escritórios em todos os estados da Federação e no Distrito Federal, além da constante necessidade de firmar contatos comercias com fornecedores e clientes no Brasil e no exterior — vale lembrar que, até muito recentemente, a Embratel era a única empresa brasileira a realizar as ligações telefônicas de longa distância, dentro do país, bem como para realizar as chamadas para o exterior e para completar as chamadas realizadas a partir do exterior, com destino ao Brasil. A contratação dos satélites comerciais, igualmente, cabia à Embratel. Logo, a locação de aeronave para o uso de seus executivos, ainda que provoque a repulsa da autoridade fiscal, ainda que seu vulto possa suscitar dúvidas quanto à vantagem econômica da operação para a empresa, tem a evidente Fl. 1313DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000590/2007-74 utilidade de conferir, aos seus principais executivos, agilidade e mobilidade, tão caras no mundo moderno.” 15.Pois bem, muito embora os lançamentos se refiram ao ano-calendário de 2002, a Recorrente deduziu a petição de e-fls. 893/894, carreando aos autos os documentos de e-fls. 896/1099, relativos aos meses de fevereiro/2001 a novembro/2001, janeiro/2002 a outubro/2002, e dezembro/2002, que, no seu entender, comprovariam as despesas realizadas. 16.Tais documentos consistem em “Aircraft CharterAgreement”, “Invoice” e respectivos comprovantes de pagamento, organizados mês a mês, a maioria se referindo a transporte realizado entre cidades brasileiras e dos Estados Unidos da América. 17.No entanto, com exceção dos comprovantes de pagamento, constata-se que os demais documentos apresentados pela Recorrente foram produzidos em idioma estrangeiro, sem a correspondente tradução juramentada, não podendo, portanto, ser admitidos como prova, ex vi do disposto no artigo 192 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente o processo administrativo fiscal por força do artigo 15 do mesmo códex: Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. 18.No mesmo sentido, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 21, de 2004, estampa a seguinte ementa: ASSUNTO : Obrigatoriedade de tradução juramentada de documentos obtidos no exterior, escritos em idioma estrangeiro, na instrução de processo administrativo fiscal. EMENTA : Para ter validade no processo administrativo fiscal, a prova obtida no exterior, em idioma estrangeiro, deve ser traduzida para o português por tradutor juramentado, seja ela produzida pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária. DISPOSITIVOS LEGAIS : art. 157 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973; art. 224 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 18 do Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. 19.Outrossim, ainda que possa ser superada a ausência da tradução juramentada, nos referidos documentos consta apenas referência a cidades que serviram de ponto de início ou de destino da aeronave arrendada, não havendo qualquer informação acerca de seus ocupantes ou dos motivos do deslocamento, não permitindo conhecer se as pessoas transportadas estavam a serviço da empresa. 20.De fato, como decidido pela C. Câmara Superior ao prolatar o Acórdão nº 9101-006.020, ainda que a parte final do inciso II do artigo 13 da Lei 9.249, de 1995 1 , admita 1 L. 9.249/1995: “Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...) II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou Fl. 1314DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000590/2007-74 que as despesas com arrendamento mercantil e aluguel de bens móveis ou imóveis que tenham relação com as atividades desempenhadas pela empresa como um todo, e não apenas com a sua atividade-fim ou objeto social, possam ser deduzidas do lucro real, é necessária a demonstração de algum vínculo de causalidade entre o dispêndio e o interesse da sociedade, para que possa ser aferida a sua necessidade. 21.Isto é, na medida em que não há demonstração sobre quem foi transportado e para que finalidade, não é possível inferir que as despesas estavam relacionadas intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços da empresa. 22.A Recorrente também encartou aos autos o documento de e-fls. 1101/1114, consistente em decisão absolutória proferida pela Comissão de Valores Mobiliários, em processo administrativo sancionador instaurado para apurar eventual prática de ato contrário aos interesses da companhia, relativamente aos pagamentos efetuados a empresas no exterior, a título de aluguel de aeronaves, notadamente em favor de “Euroinvest Ltd.”. 23.Do voto condutor de lavra do Diretor Relator Marcos Barbosa Pinto, extraem- se os seguintes trechos, relativos ao ponto em debate nos presentes autos: (...) Razões de Voto 1. Diretor de Companhia Fechada 1.1 Em 9 de fevereiro de 2004, a Embrapar reapresentou seu formulário IAN referente a 31 de dezembro de 2002. Nesse formulário, indicava Jorge Luiz Rodriguez como conselheiro e diretor presidente da companhia, eleito em 25 de abril de 2001, com mandato até a assembléia geral ordinária de 2004. 1.2 Porém, consultando as atas de reuniões do conselho de administração, percebe-se que sua indicação para o cargo de diretor presidente da Embrapar ocorreu apenas em 19 de dezembro de 2002, quando o contrato com a Euroinvest já havia se encerrado. Até então, ele havia sido diretor apenas de uma companhia fechada. 1.3 A Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, não permite que a CVM puna administradores de companhias fechadas. Nesse ponto, o art. 9o , V, da Lei é claro: Art. 9º. A Comissão de Valores Imobiliários, observado o disposto no § 2º do art. 15, poderá: (...) V - apurar, mediante processo administrativo, atos ilegais e práticas não equitativas de administradores, membros do conselho fiscal e acionistas de companhias abertas, dos intermediários e dos demais participantes do mercado; (...) 1.4 Portanto, em vista da falta de competência legal da CVM para punir o acusado, voto pela sua absolvição. Caso o colegiado não concorde com esse entendimento, proponho que passemos à análise do mérito, em que também voto pela absolvição do acusado, pelas razões expostas adiante. 1.5 Mas antes de dar prosseguimento ao mérito, gostaria de prevenir possíveis interpretações excessivas da posição que expus acima, esclarecendo que os limites legais à competência da CVM não a impedem de punir, por exemplo: vi. controlador de companhia aberta que, por meio de subsidiárias fechadas dessa companhia aberta, abusa de seu poder; vii. os administradores de companhia aberta, por infrações cometidas por meio de subsidiárias fechadas, mas com repercussão na própria companhia aberta; e imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; (...)”. Fl. 1315DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000590/2007-74 viii. administradores de companhia fechada ou quaisquer terceiros que tenham contribuído para a prática da infração praticada por controlador ou administrador de companhia aberta, nos termos do art. 29 do Código Penal. 2. Deveres Fiduciários 2.1 Jorge Luis Rodriguez é acusado de violar diversos deveres fiduciários inerentes à sua condição de diretor presidente da Embratel, infringindo os art. 153, 154 e 155, II, da Lei 6.404, de 1976. Essas acusações partem da premissa de que os serviços de aluguel de aeronaves contratados junto à Euroinvest não foram prestados ou, se o foram, não beneficiaram a Companhia. 2.2 Para chegar à conclusão de que os serviços não foram prestados, a comissão de inquérito se baseou em uma série de indícios suspeitos: ix. durante o período compreendido entre 14 de fevereiro de 2001 e 8 de outubro de 2002, a Embratel fez pagamentos da ordem de R$30.416 mil à Euroinvest, o que corresponde a uma média mensal de R$1.448 mil; x. segundo o COAF, a Euroinvest se dedicava à comercialização de materiais eletrônicos e não à intermediação de negócios com aeronaves; xi. dados fornecidos pela Infraero são inconsistentes com os vôos referidos em algumas das faturas emitidas pela Euroinvest; xii. além das faturas, Embratel e Euroinvest não apresentaram qualquer outra comprovação de que os serviços foram prestados, ao contrário do que ocorria quando a contratada era a Líder; xiii. os pagamentos foram efetuados por meio de cartão de crédito e tinham valores similares; xiv. tributos devidos deixaram de ser recolhidos na operação; e xv. os pagamentos foram interrompidos quando as investigações foram iniciadas. 2.3 Contudo, esses indícios nao são suficientes para demonstrar que os serviços não foram prestados, diante das seguintes contra-provas existentes nos autos: xvi. os registros da Infraero sugerem que ampla maioria dos 219 vôos faturados foi realizada, embora 14 deles apresentassem divergências quanto a origem ou destino; apenas 27 não foram localizados nos registros da Infraero; xvii. a Infraero identificou, inclusive, 8 vôos realizados que não constavam das faturas da Euroinvest; xviii. a própria Infraero e os demais órgãos da aviação civil brasileira consultados pela CVM deixaram claro que era impossível realizar uma pesquisa completa; xix. os seguintes diretores e empregados da Embratel confirmam que os serviços foram prestados: a. Eldon Crawford, presidente do conselho de administração; b. Jorge Alberto Zapata, vice-presidente de vendas para consumidores e pequenas empresas; c. John Passauer, controller; d. Frederico Gallart, vice-presidente de vendas para grandes empresas; e. Angel Garcia-Lascurain, diretor de marketing estratégico; f. Purificación Carpynteyro, diretora de assuntos regulatórios e governamentais; e g. Lídio Lins Neto, chefe de auditoria interna. 2.4 Diante dessas contraprovas, parece-me impossível sustentar que os serviços não foram realmente prestados. Noto que a própria acusação tinha dúvidas em relação a isso, pois sustentou, subsidiariamente, que os serviços contratados não atendiam ao interesse da Companhia. 2.5 Para chegar à essa segunda acusação, a comissão de inquérito aponta que: xx) a contratação foi feita pelo presidente da Companhia e não pelo departamento de administração, sem observar os procedimentos usuais da Companhia, previstos em suas Fl. 1316DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000590/2007-74 normas internas; xxi) o preço dos serviços foi majorado de US$3.700 para US$7.550 por hora de vôo em 20 de julho de 2001, um aumento de 104%; xxii) a Líder prestava os mesmos serviços à Companhia por valor inferior aos cobrados pela Euroinvest; e xxiii) muito embora os negócios da Companhia fossem centrados no Brasil, a maioria dos vôos realizados tinha os Estados Unidos como origem ou destino, local onde Jorge Luis Rodriguez tinha residência. 2.6 A primeira afirmação acima - de que a contratação desrespeitou as normas internas de contratação da companhia - me parece infundada. É que inúmeras provas que constam dos autos demonstram a participação do departamento de administração tanto na contratação da Euroinvest como no pagamento das faturas: xxiv) o diretor de administração da Companhia afirmou, em seu primeiro depoimento à CVM, que a área de administração definiu os critérios técnicos para a contratação da Euroinvest; xxv) o diretor de administração da Companhia confirmou, ainda, que discutiu a celebração do contrato com o representante da Euroinvest em pelo menos uma ocasião; xxvi) a Euroinvest afirma que o contrato de locação das aeronaves foi negociado pelo diretor de administração e pessoas a ele subordinadas; xxvii) intérprete contratado pela Companhia confirma ter participado de reunião entre o diretor de administração e representantes da Euroinvest para discutir o preço, termos e condições do contrato de locação das aeronaves; xxviii) o diretor de administração confirma que autorizava o pagamento das faturas de cartão de crédito que incluíam o valor do aluguel das aeronaves; xxix) diversas faturas referentes a aluguel de aeronaves da Euroinvest que constam dos autos estão assinadas pelo diretor de administração. 2.7 A segunda afirmação, de que o preço dos serviços foi majorado em 104% repentinamente, foi explicada tanto pelo diretor de administração quanto pelo presidente da companhia de maneira consistente. Segundo eles, o preço foi majorado quando a Embratel desistiu da opção de comprar a aeronave, passando a alugá-la segundo preços de mercado. 2.8 Quanto à prestação de serviços por preço mais baixo pela Líder, o acusado afirma - e sua afirmação é corroborada por outros diretores e funcionários da Companhia - que essa empresa foi substituída pela Euroinvest devido a um problema de perda repentina de altitude em um vôo. 2.9 Além disso, o acusado informa que foi realizada uma comparação de preços e serviços entre as empresas, incluindo a Líder, conforme documentos juntados aos autos. Ressalta, porém, que a Embratel é uma companhia privada e, como tal, não tem a obrigação de contratar sempre pelo menor preço; ela pode e deve levar outros fatores em consideração, como comodidade, qualidade e segurança. 2.10 O quarto ponto levantado pela comissão de inquérito, qual seja, o fato de que um grande número de vôos contratados era para os Estados Unidos, sobretudo para Miami, cidade onde o presidente residia, é realmente muito suspeito. O problema é que a comissão de inquérito não foi além das suspeitas; ela não produziu nenhuma prova de que os vôos tenham sido realizados para fins estritamente particulares. 2.11 Por outro lado, o acusado apresentou provas que indicam que os serviços foram utilizados, por diversas vezes, para propósitos empresariais. Ele juntou aos autos, por exemplo, declarações de diretores e empregados da companhia que atestam a utilização dos serviços da Euroinvest para viagens de trabalho. 2.12 Tudo isso torna bastante duvidosa a conclusão a que chegou a comissão de inquérito. É possível que, em alguns casos, os serviços tenham sido utilizados apenas para benefício próprio dos administradores, sem qualquer vantagem para a Companhia. Mas isso não está comprovado nos autos. 2.13 Assim, por mais que algumas circunstâncias envolvendo a contratação e a prestação Fl. 1317DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000590/2007-74 de serviços pela Euroinvest permaneçam sem explicação convincente, existem dúvidas razoáveis sobre a hipótese desenvolvida pela acusação. Nessa situação, sinto-me obrigado a absolver o acusado da imputação de infração aos artigos 153, 154 e 155, II da Lei 6.404, de 1976. (...) 24.A atenta leitura da decisão proferida pela CMV permite concluir que, na situação lá examinada, o acusado foi absolvido diante de dúvida a respeito da contratação e a prestação de serviços da empresa pela “Euroinvest Ltd.”, tendo inclusive afirmado que “É possível que, em alguns casos, os serviços tenham sido utilizados apenas para benefício próprio dos administradores, sem qualquer vantagem para a Companhia”. 25.Portanto, no referido processo administrativo, a absolvição decorreu da falta de provas suficientes para autorizar a condenação do acusado, e não da demonstração de que as despesas em questão tenham incorrido em função do interesse da empresa. 26.Deste modo, apesar de não haver dúvidas de que a Recorrente desembolsou valores em razão do arrendamento da aeronave, não houve demonstração de que este foi utilizado em prol da contratante. 27.Em resumo, à luz do conjunto probatório produzido, é possível inferir que: 1) parte essencial dos documentos juntados às e-fls. 896/1099 foi elaborada em idioma estrangeiro, não podendo ser admitida como prova, nos termos do art. 192 do CPC e da Solução de Consulta Interna Cosit nº 21, de 2004; 2) não obstante a ausência de tradução juramentada, verifica-se que os referidos documentos não são aptos a demonstrar a existência de relação de causalidade entre as despesas e os interesses da empresa; e 3) a decisão proferida pela CVM no processo administrativo sancionador, instaurado para apurar eventual prática de ato contrário aos interesses da companhia, não reconheceu a necessidade das despesas, mas apenas a existência de "dúvidas razoáveis sobre a hipótese desenvolvida pela acusação”. 28.Desse modo, diante da escassez probatória, não há como se prover o apelo. DISPOSITIVO 29.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do Recurso Voluntário quanto às questões pendentes de apreciação e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 1318DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13054.000691/2002-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.510
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-17T13:34:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-17T13:34:33Z; Last-Modified: 2014-06-17T13:34:33Z; dcterms:modified: 2014-06-17T13:34:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8f8f04c2-c916-4f8e-bd9e-8cee0272d038; Last-Save-Date: 2014-06-17T13:34:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-17T13:34:33Z; meta:save-date: 2014-06-17T13:34:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-17T13:34:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-17T13:34:33Z; created: 2014-06-17T13:34:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-06-17T13:34:33Z; pdf:charsPerPage: 907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-17T13:34:33Z | Conteúdo => 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-ME FL Processo le- Recurso n2 : 13054.000691/2002-38 : 139.367 Recorrente : HB COUROS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ÍMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, c>2 / I a_ I Maria Luzuar Novais Mat. SinpL 91641 RESOLUÇÃO N° 204-00.510 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HB COUROS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. /Henrique Pinheiro Torres Presidente ho César Alves Ram s t Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan 1 Processo n2 r*-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. - Recurso 'IQ : 139.367 Maria Luzi »ar Novais siat, • 9 I (■.; I Recorrente : HB COUROS LTDA. 2° CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 13054.000691/2002-38 I RELATÓRIO Em apreciação recurso tempestivo contra indeferimento parcial de crédito presumido de IPI da Lei n° 9.363/96. As fls. 311 a 313 consta Parecer assinado pelos AFRF responsáveis pela diligência na empresa e pela chefe da SACAT da DRJ Novo Hamburgo, que descreveu as irregularidades verificadas na apuração do beneficio pelo contribuinte. Transcrevo- as: O contribunte havia incluído na Receita de Exportação o valor relativo à venda de produtos Não Tributados — NT (orelhas). Efetuamos a exclusão de tais valores coin base nos documentos fornecidos pelo contribuinte de fls. 240, 241 e 243. A Receita Operacional Bruta foi alterada pois o contribuinte não deduziu o valor referente ao IPI sobre vendas; 0 contribuinte incluiu indevidamente nos custos os valores de matéria-prinza NT (orelhas e pele suína) e material de embalagem (documentos de fls. 2613 a 267) aplicados na fabricação de produtos NT e o valor referente a Venda de Resíduos que foram comprados nos CFOP 1.11 e 2.11 ([1s. 246 a 248); Os valores referentes a compra de lenha para caldeira e tratamento de efluentes foram deduzidos das compras totais somente no final do trimestre. Refizemos os cálculos para que tais valores fossem deduzidos mês a mês. Não havia sido deduzido o IN referente a devoluções de compras. 0 Parecer discrimina em seguida os montantes de receita operacional bruta, receita de exportação, relação entre as duas, custos com direito ao crédito, base de cálculo e valor do beneficio considerados válidos pelas autoridades fiscais. Não há indicação discriminada de quanto cada "irregularidade" afetou o montante do crédito. A contribuinte opôs manifestação de inconformidade em que, após defender o acerto de seus procedimentos, postulou a "correção monetária", com base na taxa Selic, do valor do beneficio que fora pleiteado em seu valor original. Enfatizou, especialmente, em sua defesa a possibilidade de incluir no cálculo do beneficio as mercadorias NT na TIPI, tanto na condição de matérias primas ou material de embalagem como na de produtos exportados, uma vez que, em seu entender, não há qualquer restrição nesse sentido, seja na Lei 9.363/96, seja na Portaria MF no 38/97, que a disciplinou com base no parágrafo único de seu art. 6°. Quanto à "correção monetária" do crédito postulado esgrime os já conhecidos argumentos de que ela nada acresce ao valor a que faz jus a empresa, sendo, por isso irrelevante a existência de previsão legal, mas que ela existe na forma da Lei 9.250/96, que a garante nos casos de compensação, como o presente, aos quais deve ser aplicada a Selic por ser ela o substituto da UFIR, a partir de 96. A DRJ, porem, manteve o deferimento apenas do valor aceito pela fiscalização. Na decisão, afirmou-se que a contribuinte não teria oposto manifestação quanto à alteração promovida pela fiscalização na sua receita operacional bruta mediante a exclusão do IPI, bem como à exclusão do mesmo tributo das devoluções de compras e das alterações na forma de exclusão das aquisições de lenha para caldeira e tratamento de efluentes. W/sA bMF - SEGUNDO CONSELNC.' DE CCN17,ElliNT Ministério da Fazenda CONFENE COM O ORlC-AZIAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia. t2 ) Processo e : 13054.000691/2002-38 Recurso n : 139.367 Maria ON, as Mat. Siapc 9t I A decisão debruçou-se sobre a pretensão de "correção monetária" apresentada na manifestação de inconformidade, e ratificou o posicionamento da SRF quanto à impossibilidade de aplicação de qualquer índice a esse titulo, em especial, da taxa de juros selic sobre o valor reconhecido, por falta de previsão legal, reiterando que ressarcimento se distingue de restituição. No recurso, a empresa ataca especialmente a negativa do direito em relação as matérias-primas e produtos NT e a adoção da Selic como "correção monetária" do seu beneficio repetindo os argumentos já esposados na manifestação de inconformidade. o Relatório. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13054.000691/2002-38 Recurso le : 139.367 2Q CC-MF FL SEC3UNDO DÍJ.T.t.!. 1-C) DE CONTRiDUINTE CONFERE C(jf1 O ORiGINAI Brasa, D2 4- / Maria 44.1k())ar Novais Slap .2 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS 0 recurso é tempestivo, merecendo ser examinado. Como restou indicado no relatório, a única peça em que a fiscalização manifestou a sua discordância com os procedimentos adotados pela fiscalizada - o "Parecer" de fls. 311 a 313 que embasou o Despacho Decisório de fl. 314 mantido integralmente pela DRJ — não discrimina o impacto de cada "irregularidade" sobre o montante do crédito. Aponta apenas o efeito global de redução daquele montante sobre a receita de exportação, a operacional bruta e a base de cálculo do beneficio. Acontece que esse "tratamento totalizante" apenas calha bem com os que partilhem integralmente as motivações do próprio Parecer, aliás, diga-se de passagem, inteiramente ausentes dele. Especialmente, é necessário que com ele se concorde no sentido de que qualquer mercadoria não tributada pelo IPI não pode entrar no cômputo do beneficio, seja na condição de matéria-prima, seja na de produto exportado. Isto porque na primeira condição ela afetará o valor total das aquisições. No segundo, o da receita de exportação utilizada para formar o quociente definidor da base de cálculo do benefício. Não se sabe, pelo que consta nos autos, por exemplo, qual o impacto isolado da exclusão das matérias-primas NT empregadas em produtos tributados (supõe-se) nem o do material de embalagem aplicado em produto NT. Além disso, pela leitura do Parecer não consigo entender o que se passou com o "valor de resíduos NT". No mesmo tópico se diz que foram glosados valores incluídos no custo, mas se faz referência no final a "valor de venda". Deve-se entender que o contribuinte incluiu no valor das aquisições um valor de venda de produtos? A DRJ passou ao largo dessas questões porque partilha, ao que parece, aquele entendimento, ou seja, só entram no cômputo do beneficio mercadorias que estejam no campo de incidência do IPI. De onde se extrai tal conclusão, não sei. Com essas considerações, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a fiscalização: 1. quantifique, discriminadamente, a redução no beneficio fiscal para cada cada correção indicada no Parecer; e 2. esclareça o significado da glosa de "valor de venda de resíduos comprados nos códigos 1.11 e 2.11". Especificamente, se se trata de aquisições de insumos NT aplicados para 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13054.000691/2002-38 Recurso e : 139.367 ' ,T.. - SEGUNDO C..Et_:!:,, cr:: CC. , NMiEUltiTES 1 CON7ERF. C,:`,1 0 0!AL '). i Grnsi ■ la, 1 1?— i b --} 1 Maria Luz.tniz - Novas 22 CC-MF Fl. produzir produtos tributados ou se, ao contrário, trata-se da venda de resíduos da produção do estabelecimento. Nesse último caso, se as vendas foram no mercado interno ou externo. É como voto. Sala das Sessões, TO CÉSAR ALVES 21 de novembro de 2007. S f 5 ■

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