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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4750912 #
Numero do processo: 35018.000116/2006-38
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 30/11/1998 PRAZO DECADENCIAL, CINCO ANOS, TERMO A QUO, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Simula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n 0 8 .212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art, 173, inciso I do GIN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-000.005
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado,
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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I Processo Recurso Acórdão n' Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 35018,000116/2006-38 249.661 Voluntário 2803-00.005 — 3" Turma Especial 22 de março de 2010 DECADÊNCIA CEREALISTA CASTRO LIDA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SALVADOR / BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Periodo de apuração: 01/12/1996 a 30/11/1998 PRAZO DECADENCIAL, CINCO ANOS, TERMO A QUO, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Simula Vinculante de 11 0 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n 0 8 .212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art, 173, inciso I do GIN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização„ Recurso Voluntário Provido Crédito •Tributário Exonerado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3t Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, HELTO. SIRAIA DE_LIMA— Presidente 14114-i diiiiir —, aind—a-, d-o--;:emsente julgamento, os Conselheiros: Eduardo e Oliveira, Oseas Coimbra Junior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Relatório A presente NFLD foi lavrada em função da ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias patronal correspondente a 20% da remuneração paga ou creditada a qualquer titulo aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviço, conforme relatório fiscal As lis, 34 a 37, e relatório DAD — Discriminativo Andlitico de Debito (lis. 04), período de 12/1996 a 11/1998, efetuado em 12 de junho de 2006, 11, 01; sendo a ciência em 16 de junho de 2006 (li s, 65), fls. 78 a 88. 113, Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pelo recorrente, A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, lis, 107 a 0 recorrente interpôs recurso na forma das fls. 125 a 138. Em síntese alega: a) em preliminar, aduz decisão liminar em Mandado de Segurança sob n'. 2007,34,00,028619-5 da 22, Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, onde obteve êxito para desobrigá-lo da exigência do depósito recursal de 30% da exação fiscal. Assevera, ainda, que é de 5 (cinco) anos o direito de lançar em relação ao período alvo da fiscalização . Este prazo decadencial é assente na doutrina e ,jurisprudência tributária, bem como, de conformidade com o art. 150, § 4 ° ., do CTN; b) deve ser anulada a decisão de primeira instancia diante a negativa de dilação de prazo para entrega de toda documentação pertinente, o que levou a fiscalização a autuar sem apreciação de diversos documentos imprescindíveis A elucidação dos fatos; c) inexiste qualquer débito relativo à empresa, pois os valores devidos sempre foram recolhidos; d) solicita diligência fiscal para análise dos documentos que estão disposição da fiscalização; e) por fim, requer que seja conhecido e provido o recurso interposto. Os autos foram encaminhados ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda para julgamento DF (lis. 142), É o relatório. Voto Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, li. 14.2. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mdrito . A preliminar relativa a decisão liminar em Mandado de Segurança sob n°. 2007.34,00,028619-5 da 22', Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, foi atendida a decisão judicial e acatado o recurso. A exigência de deposito prévio, no valor mínimo de 30% 2 Processo n" 35018.000116/2006-38 S2-1E03 Acótdtio n " 2803 -00M05 Fl 2 da exigência fiscal, como condição para seguimento do recurso voluntário, foi declarada inconstitucional pelo Supremo 'Tribunal Federal - SIP por intermédio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n 0 1976/2007 e Súmula Vinculante do STF n 21, DOU de 10/11/2009. Quanto questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, confOrme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculanie n" 8"sao inconstitucionais os parágrctfb único do art/go 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n 0 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado Art 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá *Ito vinculante em relação aos demais órgdas do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas eslin-as federal, estadual e municipal, bent como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais passive l a aplicação do art. 45 da Lei n 8,212/1991, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdencidrias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art, 150, § 40 , do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art. 156, inciso VII, do CTN., Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do GIN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do GIN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art, 149, inciso V do CTN.. Nesta hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art., 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não sera observado o disposto no art. 150, § 40 ,do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso, a lançamento foi efetuado em 12 de junho de 2006, II. 01; sendo a ciência em 16 de junho de 2006 (fls. 65). Como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme Relatório Fiscal e relatório de DiscriminativoAnalitico de Débito — DAD (fls. 04); assim, aplica-se a regra prevista no art, 173, inciso I, do CTN.. Neste sentido é o entendimento da Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais em Acórdão n ° 9101, sessão de 04 de novembro de 2009, refente ao Recurso Especial it 0 140.076, cuja ementa transcrevo: DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO, Restando configwado que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direno do Fisco constituir o crédito tributório deve observar a regra do art. 173, inciso .4 do CTN. Precedentes no STI, nos termos do RESP n 973,733 — SC, submetido ao regime do art. 543 — C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Pelo exposto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização no período de 12/1996 a 11/1998. Para a competência mais recente do lançamento: novembro/1998, o cumprimento da obrigação deveria se dá em dezembro/1998, assim, o termo inicial do prazo decadencial é 1 de .janeiro de 1999, não sendo devida a cobrança a partir de I de janeiro de 2004. A ciência do lançamento pelo recorrente se deu em 16 de junho de 2006 (fls. 65). O recorrente não apresentou documentos comprobatários que justificassem suas argumentações. Indefiro o pedido de diligência fiscal ern razão do não cumprimento dos requisitos necessários pelo requerente, conforme art. 16, § 1 °., do Decreto 70.2.35/72. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado para CONCEDER-LHE PROVIMENTO. E coma voto. Sala das Sessões, em 22 de março de 2010, HELT 0 1 OS PRAIA DE LIMA - Relator 4

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8509096 #
Numero do processo: 12269.003087/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. MULTA. RELEVAÇÃO. De acordo com a legislação vigente à época da autuação, a multa poderia ser relevada se fossem cumpridos cumulativamente os requisitos: ser o infrator primário, não ter ocorrido circunstância agravante e a falta fosse corrigida dentro do prazo de impugnação.
Numero da decisão: 2401-008.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. MULTA. RELEVAÇÃO. De acordo com a legislação vigente à época da autuação, a multa poderia ser relevada se fossem cumpridos cumulativamente os requisitos: ser o infrator primário, não ter ocorrido circunstância agravante e a falta fosse corrigida dentro do prazo de impugnação.

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AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. MULTA. RELEVAÇÃO. De acordo com a legislação vigente à época da autuação, a multa poderia ser relevada se fossem cumpridos cumulativamente os requisitos: ser o infrator primário, não ter ocorrido circunstância agravante e a falta fosse corrigida dentro do prazo de impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 30 87 /2 00 8- 71 Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.504 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003087/2008-71 Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, Código de Fundamentação Legal – CFL 38, lavrado contra a empresa em epígrafe, por infração à Lei 8.212/91, artigo 33, §2 o c/c os artigos 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, tendo em vista que a empresa deixou de apresentar os Livros Diário e Razão do período de 01/04 a 10/07, conforme Relatório Fiscal, fls. 17/18. Em impugnação de fl. 25 a empresa requer dilação de prazo para entregar os documentos contábeis e, após a entrega, pede a relevação da multa. Foi proferido o Acórdão 09-32.021 - 5ª Turma da DRJ/JFA, fls. 42/45, assim ementado: Assunto: Obrigações Acessórias Data da Lavratura: 30/07/2008 INFRAÇÃO. EXIBIÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. OBRIGATORIEDADE. Constitui infração deixar a empresa de exibir documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. .Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 21/1/11 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 47), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/2/11, fls. 49/50, que contém, em síntese: Entende que está errado o acórdão de impugnação uma vez que manifestou sua intenção de apresentar os livros fiscais exigidos. Pede que seja reaberto o prazo para juntada dos livros fiscais. Requer a reforma do acórdão recorrido e improcedência do lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO Insiste a recorrente em reabertura de prazo para juntada dos livros fiscais. O objetivo é a relevação da multa, se a falta tivesse sido corrigida, o que não se verifica no presente caso. Eis o que consta no acórdão de impugnação: Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.504 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003087/2008-71 Quanto à defesa apresentada, o contribuinte limita-se a alegar que corrigiu a falta objeto da autuação e requer a dilação do prazo de impugnação de l5(quinze) dias para a entrega dos documentos contábeis, solicitando ainda a relevação da multa por ter suprido as irregularidades apontadas. Em 09/09/2008, a autuada apresenta requerimento solicitando a juntada de cópias dos documentos ~ Diário de 05 a 12/2004, 01 a 12/2005 e 01 a 03 e 05 a 12/2006 e Razão Analítico de 12/2005, sem no entanto, apresentar todo período objeto do auto e sem observar as formalidades legais, ou seja, sem encadernação e sem registro na Junta Comercial de seu estado. A título de esclarecimento, cumpre-se informar que mesmo que não tivesse ocorrido a preclusão temporal, a falta não teria sido sanada, pois o contribuinte apresentou as cópias dos livros contábeis incompletos e sem o cumprimento de todas as exigências legais intrínsecas e extrínsecas. Ressalte-se, ainda, que o valor da multa para a presente infração é único, não sendo calculado segundo o número de informações diversas da realidade ou omitidas e/ou de documentos ou livros que se deixou de apresentar. Portanto, uma vez não corrigida a falta, incabível a relevação da multa, conforme estabelecido no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, art. 291, na redação vigente à época da autuação. Mesmo porque, para fins de relevação da multa, a correção da falta deveria ter sido feita ainda no prazo para apresentar impugnação. Logo, qualquer documento apresentado após referido prazo não produziria mais o efeito pretendido pelo recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14485.000784/2007-60
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA REJEITADA. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO INEXISTÊNCIA. TAXA SELIC E JUROS DE MORA. APLICAM-SE À SEARA TRIBUTARIA. PORÉM NÃO INCIDIRAM NESTE CRÉDITO. Recurso Voluntário Provido em Parte. Credito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.412
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, reconhecendo a decadência das competências que contavam como mais de cinco anos na data do lançamento do crédito, ou seja, são decadentes as competências de 01/1999 a 11/2000, inclusive, devendo estas serem excluídas da presente autuação.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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EIRA - Relator Z.-NZ 5-- S2-TE03 Fl. 322 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14485.000784/2007-60 Recurso n° 253.358 Voluntário Acórdão n° 2803-00.412 — 3' Turma Especial Sessão de 02 de dezembro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente SIDERURGICA J. L AIPERTI S/A Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO PAULO - SUL/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.PERÍCIA REJEITADA. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO INEXISTÊNCIA. TAXA SELIC E JUROS DE MORA. APLICAM-SE À SEARA TRIBUTARIA. PORÉM NA() INCIDIRAM NESTE CRÉDITO. Recurso Voluntário Provido em Parte Credito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, reconhecendo a decadência das competências que contavam como mais de cinco anos na data do lançamento do crédito, ou seja, são decadentes as competências de 01/1999 a 11/2000, inclusive, devendo estas serem excluídas da presente autuação. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório 0 presente Auto de Infração — AI, CFL. 68, apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previclenciarias, com período de apuração de 07/1995 a 05/2005, conforme Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, de fls. 09 a 11, objetiva a aplicação de ,penalidade por infração a dever instrumental, determinado por lei. O sujeito passivo foi cientificado da autuação, em 13/12/2005, Folha de Rosto do Auto de Infração — FR, fls. 01, e apresentou sua defesa/impugnação, as fls. 150 a 168, a qual foi acompanhada dos documentos, de fls. 169 a 183. A defesa foi considerada tempestiva, fls. 184, uma vez que o contribuinte foi cientificado do AI, em 13/12/2005, e em 26/12/2005, fls. 150, protocolizou a impugnação. • Serviço do Contencioso Administrativo Previdencidrio da Delegacia da Receita Previdencidria SECAP - São Paulo — SUL baixou os autos em diligência ao agente fiscal notificante, fls. 185 a 190. O agente fiscal notificante por sua vez em resposta a diligência emitiu o Relatório Fiscal Substitutivo da Infração, de fls. 192 a 196, acompanhado dos documentos, de fls. 197 a 207. A Delegacia da Receita Previdencidria São Paulo SUL deu ciência deste novo relatório a todos os sujeitos passivos solidários, fls. 208 a 213, todos representados pelo Dr. Adv. Joaquim Aser de Souza Campos, o qual já representava a empresa autuada e recorrente, reabrindo o prazo para apresentação da defesa, fls. 224. O Serviço de Orientação da Recuperação de Créditos Previdencidrios, as fls. 228, informa que o contribuinte não apresentou nova defesa e nem regularizou o crédito. O órgão julgador de primeiro grau emitiu a Decisão -Notificação — DN N° 21.404.4/0125/2007, fls. 229 a 243, em 06/03/2007. Na qual a autuação foi considerada procedente. O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 05/06/2007, AR, fls. 247. Irresignado o contribuinte impetrou o Recurso Voluntário, fls. 249 e 250, com razões recursais, as fls. 251 a 269, acompanhado dos documentos, de fls. 270 a 319, onde alega em síntese. • Preliminarmente — que houve cerceamento do direito de defesa, o que viola o principio do contraditório e ampla defesa em razão , da não apreciação do pedido de perícia; Processo n° 14485.000784/2007-60 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.412 Fl. 323 Que ocorreu decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 12/2001; • Que ocorreu prescrição da ação fiscal para fatos geradores ocorridos a mais de cinco da lavratura do auto; Mérito - que a recorrente não faz parte de grupo econômico, sendo graciosa tal informação; • Que a autoridade fiscal listou pessoas fisicas e jurídicas como ligadas a defendente, não havendo razão jurídica para tal, motivo pelo qual deve ser a atuação anulada; • Que a presente autuação advém dos reflexos do auto 35.808.758-9 e que a defendente não violou a lei em relação aos fatos indicados no auto suscitado; • Que não há e não houve salários indiretos, pois a recorrente cumpriu suas obrigações em relação ao PAT; • Que a defendente cumpre todas as suas obrigações e que antes de multar o fiscal deveria orientar e pedir esclarecimentos, devendo assim ser cancelado o presente auto; • Que a taxa Selic '6 a um só tempo juros moratórios e correção monetária não cabendo sua aplicação, por ser inconstitucional na seara tributária, por falta de lei; • Que os juros de mora devem ser de 1%, mas que o legislador não estipulou se mensal ou anual, devendo ser aplicado assim à lei da usura, ou seja, 1% ao ano; Finaliza pedindo: a) conhecimento e provimento do recurso; b) e por conseqüência declaração de improcedência do crédito. o Relatório. Voto Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, Relator 0 recurso foi interposto tempestivamente, em 29/06/2007, conforme, fls. 249, uma vez que o contribuinte foi cientificado da decisão de primeiro grau, em 05/06/2007, AR, fls 247. No que tange ao depósito recursal a empresa não o realizou, conforme item 2, de fls. 320. Quanto ao depósito recursal, ainda, que necessário a época da impetração do recurso voluntário, hoje este não mais vige, uma vez que revogado pela MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. Ainda, que se alegue que tal condição deva ser averi a tendo corno marco a data da interposição do recurso, tenho para mim que tal exigência com os dias contados, basta ver a ADIN 1976-7, que exclui do Decreto 70.235/72, tal exigência, acrescentada pela Lei 10.522/2002. Neste diapasão temos, também, a Súmula Vinculante no 21 do STF, ou seja, se não tivesse sido revogado tal depósito na seara previdencidria fatalmente este acabaria declarado inconstitucional, sendo inexigível desde a origem. Não fossem esses argumentos suficientes o Regimento Interno do CARF Portaria MF 256/2009, em seu artigo 62, parágrafo único, inciso I, do Anexo II, estabelece que: Art. 62. Fica Vedado aos Membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou . decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. 0 disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: • I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; Assim, verifico no caso a possibilidade do afastamento desta exigência, uma vez que em RE, confonne abaixo transcrito o STF já reconhecera a inconstitucionalidade do artigo 126, §§ 1° e 2°, da Lei 8.213/91, send() vejamos: RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO - §1°E 2° DO ARTIGO 126 DA LEI N° 8.213/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE. A garantia • constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo. (RE 389383, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 28/03/2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06- 2007 DJ 29-06-2007 PP-00031 EMENT VOL-02282-08 PP- 01625 RDDT n. 144, 2007, p. 235-236. (grifos neste). Tal decisão transitou ern julgado em 14/09/2007, conforme resumo de andamento do processo, consultado no site do STF. Desta forma, e tendo em vista os princípios da isonomia e da segurança jurídica, assim admito o presente recurso. Equivoca-se a recorrente ao argüir cerceamento de defeso pela não apreciação do pedido de perícia, pois a autoridade ' a quo no item 28 e seus subitens 28.1 a 28.7, da Decisão-Notificação — DN , de fls. 229 a 243, tratou especificamente da questão do pedido de perícia, indeferindo-o por ser este desnecessário, como foi esclarecido e fundamentado. Assim rejeita-se esta preliminar. Ainda, em sede preliminar A. questão suscitada relativa à fluência do prazo decadencial, encontra eco 'na legislação, uma vez que depois de proferida a decisão pela autoridade julgadora a quo o Supremo Tribunal Federal entendeu por editar a Súmula Vinculante N°08/2008, abaixo transcrita: Súnzula Vinculante 8"Seto inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário ". Processo n° 14485.000784 12007-60 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.412 Fl. 324 E conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Sumula de n " 8 tal norma vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. • Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitticioncd, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa terá efeito vinculante em relação aos demais órgii os do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Contudo, embora, argüida como preliminar tal questão leva a resolução de mérito da causa, sendo antecedente lógico. No caso em estudo a questão é saber qual deve ser o marco inicial da decadência, ou seja, a contagem dar-se-ia pelo artigo 150, § 4° ou 173, I, ambos do CTN. Aplica-se o primeiro no caso de antecipação de pagamento e o segundo em não havendo tal antecipação, conforme já definido pelo STJ, sendo a teoria mais aceita e que, também, adoto, como a seguir explicitada: RECURSO ESPECIAL N°970.947 SC (2007/0173291-6) Esta Corte tem firmado o entendimento de que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos, contado do fato gerador, nos termos do art. 150, ,sç 4" do CTN. Ausente qualquer pagamento por parte do cOntribuinte, e iniciado o procedimento administrativo de fiscalização, o .fisco dispõe' de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter . sido efettiado, para proceder ao lançamento direto substitutivo a que se refere o art. 149 do CTN, sob pena de decadência Conclui-se do item 2 do relatório, de fls. 18 a 20, que o crédito é constituído das competências 01/1999 a 05/2005, este informação, também, está presente no item 3 do relatório, de fls. 192 a 196, sendo que o presente Auto de Infração foi lançado em 13/12/2005. Assim sendo, retroagindo-se cinco anos da data do lançamento, aplicando-se o artigo 150, § 4°, do CTN, ter-se-ia a data limite para a primeira competência que poderia constituir o crédito como sendo 14/12/2000. Desta forma, todas as competências anteriores a 11/2000, inclusive, estão alcançadas pela decadência, uma vez que a fiscalização não poderia mais promover qualquer procedimento sobre essas competências. Acato a preliminar suscitada de f parcial. 5 A alegação de prescrição do procedimento fiscal para fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos da lavratura do auto e declarados em DCTF, GFIP e GR e desprovida de lastro jurídico. A uma, porque em matéria tributária o divisor d'água é justamente o lançamento antes deste temos decadência, depois deste quando definitivamente constituido o crédito começa a correr a prescrição, como o crédito não esta -definitivamente constituído prova maior disso é o presente julgamento, não há que se falar em prescrição. A duas, porque DCTF não trata de contribuição social previdencidria e a GR e mera guia de recolhimento, sendo que a GFIP não possuía a natureza de lançamento ou confissão de divida à época do procedimento fiscal que deu origem a este crédito. Fica, assim, afastada esta preliminar. No que pertine, ao mérito, do lançamento o agente fiscal no Relatório Substitutivo, de.fls. 192 a,196, informa que no Relatório da Administração — Notas Explicativa da Administração as Demonstrações Financeiras para atender a Lei 6.404/76 a recorrente cita textualmente as empresas que controla, estando caracterizado o grupo econômico nos termos do artigo 748, da IN SRP 03/2005. Como a própria defendente disse o agente fiscal apenas listou detemiinadas pessoas, mas isto não atribui a. elas responsabilidade, salvo quantas aquelas que integram o grupo econômico por disposição legal. No Relatório Fiscal do Auto de Infração — REFISC, de fls. .04; 18 e 192, o agente autuante deixa: claro que a empresa apresentou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP com Omissão de fatos geradores, 'o que ensejou a aplicação da multa, por violação ao artigo 32,1V, § da Lei 8.212/91. Ficou . Consignado de forma clara e objetiva que a empresa não é inscrita no PAT, fls 18 e 192, o que enseja a tributação em razão do não atendimento ao artigo 28, § 9 0 , alínea "c", da Lei 8.212/91. As GFIP's não foram juntadas nestes autos razão pela qual não podem ser apreciadas e o IPC, de fls. 02 e 03, diz que a defesa é individual uma para cada auto de infração. A fiscalização atua dentro do que estabelecido em lei; pois está limitada pelo que determinado no artigo 37, caput, da CF/88, bem como ao que definido no artigo 79, § 19, do Decreto 70.235/72, ou seja, o contribuinte perde a espontaneidade com o inicio do procedimento fiscal, e, ainda, do artigo 142, do CTN, isto 6, a atividade fiscal é vinculada sob pena de responsabilidade funcional. Assim constatadd uma infração não cabe ao agente fiscal outra atitude a não ser cumprir a lei. Quanto a. alegação de ilegalidade na aplicação da SELIC para fins tributários pelos vários argumentos apresentados, como também, da inaplicabilidade de juros de mora ou aplicação do percentual de 1% ao ano, não analisaremos tais argumentos, tendo em vista que a multa foi aplicada em Auto de Infração por descumprimento de Dever Instrumental e esta não sofre nenhum tipo de correção permanecendo o seu valor inicial inalterado até o pagamento, salvo para autos constituídos depois de 17/12/2008. Isso pode ser comprovado pela verificação visual do valor constante dos documentos, de fls. 01 (datada de 13/12/2005); e 227 (datado de 31/01/2007), com valores idênticos depois de 13 meses. Ressaltamos que o contribuinte requer que todas as intimações referente ao presente processo administrativo sejam feitas na pessoa do signatário do Recurso Voluntário, que tem escritório à Rua Benjamim Constant, 61, conjunto 85, Centro, Sao Paulo, CEP 01005-000, onde recebem as intimações. Processo n° 14485.000784/2007-60 S2-TE03 Acerdao n.° 2803-00.412 Fl. 325 CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER DO RECURSO para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, reconhecendo a decadência das competências que contavam como mais de cinco anos na data do lançamento do credito, ou seja, são decadentes as competências de 01/1999 a 11/2000, inclusive, devendo estas ser excluídas da presente autuação. É como voto. das Sessões, em 02 de dezembro de 2010 EDUARD • -- VEIRA 7

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Numero do processo: 35067.002364/2007-19
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 01/03/2007 EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. SUPOSTA IMUNIDADE. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DO PAF. MULTA E JUROS FLUÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DIFERENCIADA. Recurso Voluntário Negado. Credito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.397
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-07T13:55:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-07T13:55:08Z; Last-Modified: 2011-04-07T13:55:08Z; dcterms:modified: 2011-04-07T13:55:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b888f99f-c62c-495d-9db5-7c6dc9216465; Last-Save-Date: 2011-04-07T13:55:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-07T13:55:08Z; meta:save-date: 2011-04-07T13:55:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-07T13:55:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-07T13:55:08Z; created: 2011-04-07T13:55:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-04-07T13:55:08Z; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-07T13:55:08Z | Conteúdo => E-LIMA-- Presidente. ON -D-O-DE-OL IRA - Relator S2-TE03 Fl , 267 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35067.002364/2007-19 Recurso no 251.458 Voluntário Acórdão n° 2803-00.397 - 3' Turma Especial Sessão de 02 de dezembro de 2010 Matéria FOLHA DE PAGAMENTO E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Recorrente T.A OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO RIO DE JANEIRO II- RJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 01/03/2007 EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. SUPOSTA IMUNIDADE. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DO PAF. MULTA E JUROS FLUÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DIFERENCIADA. Recurso Voluntário Negado Credito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar prOvimento ao recurso, nos tennos do voto do (a) Relator (a). Participaram ia sessao de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, sobre a folha ;de pagamento dos segurados empregados, bem porno da retribuição dos contribuintes individuais, conforme Relatório Fiscal da Notificação Fiscal' de Lançamento de Débito — REFISC — NFLD, fls. 87 a 89. 0 período de apuração compreende as competências 01/2004 a 02/2007, conforme Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, fls. 81. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal, em 24/05/2007, Folha de Rosto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, de fls. 01. A empresa irresignada com a notificação apresentou impugnação, as fls. 112 a 124, tal impugnação foi acompanhada dos documentos, de fls. 125 a 213. •A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 215 e 218. .• lançamento foi confirmado pelo Acórdão 13-16.791 - 6a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro - II — RJ, de fls. 219 a 226, sendo que o lançamento foi considerado procedente. O sujeito passivo foi cientificado desta decisão, em 11/10/2007, AR, de fls. 233. O contribuinte interpôs recurso voluntário petição de interposição, recebida em 12/11/2007, de fls. 238, com razões recursais, as fls. 239 a 244, acompanhada dos documentos, de fls. 245 a , 257. 0 recurso foi considerado tempestivo, fls. 263. O recorrente apresentou, em 11/12/2008, comunicação de substabelecimento, fls. 265 e 266. A decisão a quo dispensa a recorrente de realizar , o depósito recu-rsal, uma vez que os valores discutidos estão sendo consignados judicialmente, fls. 219 a 226. • As razões recursais em síntese são as seguintes. Que o lançamento do crédito foi promovido para elidir a decadência; • Que já havia ocorrido o auto-lançamento nos termos do artigo 147, do CTN, pois declarados em GFIP; • Que quando do lançamento dois equívocos foram cometidos, a desconsideração dos depósitos judiciais, pois exigidos encargos legais e a não suspensão da exigibilidade do crédito; • Que os depósitos judiciais, ainda, que realizados após a sentença de improcedência são válidos, pois a apelação foi recebida no duplo efeito, incluindo o suspensivo, o que foi reconhecido no acórdão a quo, assim não cabe a exigência de encargos legais (juros e multa de mora); 2 Processo n° 35067.002364/2007-19 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.397 Fl. 268 Que desta forma o lançamento não pode set jUlgado simplesmente procedente, pois deve ser retificado para excluir multa e juros; • Que a exigibilidade do crédito seja suspensa após sua retificação, nos termos do artigo 151, II, do CTN; • Ao final conclui pedindo: a) recebimento e provimento do recurso; b) retificação do lançamento para exclusão dos acréscimos legais indevidos (juros e multa); c) que a exigibilidade seja suspensa nos termos do artigo 151, II, do CTN. Os autos subiram ao 2° Conselho de Contribuintes, fls. 263. o Relatório. Voto Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, Relator 0 recurso foi interposto tempestivamente, conforme consta, as fls. 233, AR, recebido em 11/10/2007, e carimbo de recepção do recurso, em 12/11/2007, fls. 238, e despacho, de fls. 263. A recorrente não realizou o depósito recursal, pois foi dispensada pelo acórdão a quo. A atividade de lançamento nos termos do artigo 142, do CTN e atividade vinculada, obrigatória e que leva a responsabilidade funcional do servidor, assim este tern o dever de promover o lançamento, ainda, que o contribuinte esteja contestando o "tributo" judicialmente. 0 artigo 147, do CTN não é aplicável a contribuições previdencidrias, haja vista que estas com bem informam a doutrina e jurisprudência são tributo, cujo lançamento se da por homologação e não declaração. Além do que, apesar da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ que admite ser a mera declaração em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, constituidora do credito tributário dispensando o fisco de qualquer outra providencia e permitindo a execução fiscal direita está é apenas uma orientação e não direito consagrado. O depósito do montante integral, como diz o nome deve ser integral, alias. O STJ expediu a simula 112 — 0 DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO." no presente caso não é isso que ocorre, uma vez que o agente fiscal notificante em seu relatório fiscal item 5.2 diz que os valores depositados judicialmente não coincidem corn os valores levantados pelo fisco e oferece a planilha, de fls. 90 a 91, onde informa que para o CNPJ 39.829.031/0003-57, as competências 04/2004; 06/2004; 07/2004; 09/2004 a 04/2005; 06/2005; 08/2005; 09/2005; 11/2005; 12/2005; 01; 2006; 02/2006; 05/2006, bem como o 13° 2004 e 2006, estão depositados a menor, sendo que o valor total depósito judicialmente pela empresa é R$ 424.515, 91 e o valor do crédito sem as correções é R$ 429.936,82 (levantamento FP + DAL). Assim pensa o STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO 3 TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ARTIGO 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. "Na esteira da jurisprudência desta Corte, somente o. depósito . do montante integral do débito enseja a suspensão de sua exigibilidade, o que inviabiliza, corn isso, a expedição da certidão negativa ,de débito. Incidência, na hipótese, cia Súmula n° 112/STJ. • Precedentes: REsp n" 700.917/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 19/10/06; AgRg no REsp n" 720.669/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 18/05/06; EDREsp n"750.305/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 05/04/06 e REsp n" 413.388/RS, Rel. Min. FRANCIULLI.. NETTO, DJ de 18/10/04." (AgRgREsp n" 919.220/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, in DJ 11/6/2097). 2. 0 depósito do crédito tributário com o desconto previsto para pagamento a vista, por não ser integral, não tem o condão de suspender, a exigibilidade do crédito tributário' e,. pois, c/c autorizar a e.xpeclição cle certidão positiva corn efeitos, de negativa. 3: Em matéria de suspensão do crédito tributário, como caso do depósito do seu montante integral (inciso II do artigo 151 do • (-Wig° Tribiitário Nacional) a legislação tributária deVe . ser interpretada literalmente. Inteligência do artigo 111, inciso I, do Código Tributário Nacional. 4. Agravo regimental imp- rovido. (AGA 201000826351, HAMILTON CAR VALHIDO, STJ - PRIMEIRA TURMA, 04/10/2010) AGRAVO REGIMENTAL . EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.• EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 535 - DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 103, 105 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 112, INCISOS H E IV, E 108 DO CÓDIGO „TRIBUTÁRIO. NACIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N" 211/S Ti. AÇÃO CONSIGNA TÓRIA. AJUIZA MENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO . INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INCA BIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça .6, • firme no entendimento de que a parte deve vincular a interposição do • recurso especial a violação do artigo 535 do Código de Processo quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por forgo do principio tantum devolution quantum appellatuni ou , ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum. 2. Não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, por decidida a matéria com fundamento diverso do pretendido. 3. "Inadmissível recurso especial quanto a que'stao. , que, .a' despeito - da oposição • de einbargos cleclaratorios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." (Sumula do STJ, Enunciado n" 211). 4. A jurisprudência desta Corte Federal Superior é firme em que "o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal,. desacompanhada de depósito no montante integral, nap tem o condão de suspender o curso de exe,cução fiscal já proposta (Precedentes: REsp 17." 21 6.318/SP, Rel. Mm: João Otávio de Noronha, DJ de 07/11/2005; • REsp n," 747.389/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19/09/2005; REsp 17." .764.612/SP, Rel. Mm; Delgado, DJ de 12/09/2005; AgRg no AG n." 606886/SP, Rel. Mill. Denise Arruda, DJ de 10/04/2005; e REsp n.° 677.741/RS, Rei Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07/03/2005)." (RE'sP - 17" 758.270/RS, Relator Ministro Luiz Fux, in DJ 4/6/2007). 5. Agravo regimental improvido. . (A GA 201000796370, HAMILTON CAR VALHIDO, STJ - PRIMEIRA TURMA, 03/09/2010) 4 Processo n° 35067.002364/2007-19 S2-TE03 Acórdão n.°. 2803-00.397 Fl. 269 Fica evidenciado desta forma que corno não houve depósito integral não ocorreram os efeitos pretendidos pelo contribuinte quais seja a suspensão da exigibilidade pelo artigo 151, II, do CTN, bem como a não fluência de multa e juros. EMENTA TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ART. 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONVERSÃO EM RENDA. DECADÊNCIA. 1. Com o depósito do montante integral tem-se verdadeiro lançamento por homologação. 0 contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito por entender indevido a cobrança. Se a Fazenda aceita como integral o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado pelo contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no art. 150, § 4°, do CTN. 2. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há mais falar no transcurso do prazo decadencial nem na necessidade de lançamento de oficio das importâncias depositadas. Precedente. 3. Recurso especial não provido. RECURSO ESPECIAL N" 976.514 - RS (2007/0127471-8) Ministro Castro MeiraRé/ator A -fazenda não aquiesceu com o Valor apresentado pelo contribuinte, logo não ocorreu homologação tácita do valor depósito e muito menos a expressa. Nesta esteira reputo adequada a decisão a quo não havendo razões para a reforma desta. Contudo é de se salientar que a exigibilidade do crédito, representado por esta notificação, encontra-se suspensa por força do artigo 151, III, do CTN não cabendo a adoção de nenhuma medida restritiva em face do contribuinte em razão deste crédito até o término do contencioso administrativo. Convém registrar no presente caso qué a Apelação Cível 343.795 processo originário 1998.50.01.006607-9 foi julgada no TRF2, sendo esta improvida, conforme ementa abaixo transcrita: EMENTA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA A SEGURIDADE SOCIAL. IMUNIDADE DO ART. 155, §3°, DA CF. ABRANGÊNCIA. A imunidade do art. 155, §3 °, da CF, seja anteriormente à EC 17" 33/01, seja posteriormente, possui natureza objetiva, de modo que veda a incidência de outros tributos (ou impostos, sob a redação da emenda constitucional) sobre as operações relativas ã energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de . petróleo, combustíveis e minerais do Pais. Essas operações, por sua vez, não se confundem com os .fatos geradores das contribuições sociais para a Seguridade Social, que abarcam a receita ou o faturamento, o lucro e a folha de salários, dentre outras. 0 Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre o tema, editou o verbete de Sumula n" 659, .firmando o entendimento de que "É legitima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustiveis' e minerais do Pais". Idêntico raciocínio é aplicável às contribuições sobre a.folha de salários, também previstas no art. 195 da CF. Apelação improVida. Consta, ainda, no histórico de andamento do processo, no sitio do TRF2, datado de 20/10/2010 que ocorreu o trânsito em julgado e que a data do Ultimo prazo foi 23/08/2010 e que o processo esta baixado definitivamente corn retorno a Terceira Vara Federal de Vitória. Desta forma, está o fisco, via PFN, autorizado a pedir a conversão do depósito em renda para a satisfação do presente crédito, cabendo ao fisco verificar se tal providência consagra o seu direito creditório in tottun ou se há remanescentes a serem exigidos, nos termos da legislação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, urna vez que o deposito não se mostra integral não ocorrendo os efeitos do artigo, 151, II, do CTN e do artigo 9°, § 4°, c/c o artigo 32, ambos da Lei 6.830/80, bem como em face do trânsito em julgado da ação corn o reconhecimento do direito do fisco. Lembrando-se, ainda, que a exigibilidade do presente esta suspensa no curso do PAF. o voto. ezembro de 2010 6

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Numero do processo: 10925.000922/2010-29
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 Ementa: INSUMOS. TERMO. ALCANCE. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam, processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser diretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3803-003.304
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Ausente o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani. Acompanhou o julgamento: Drª Denise da Silveira Peres de Aquino Costa, OAB/SC nº 10264.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-18T20:03:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-18T20:03:48Z; Last-Modified: 2014-07-18T20:03:48Z; dcterms:modified: 2014-07-18T20:03:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:49851b16-5554-4bf6-8021-181cf8f5bb56; Last-Save-Date: 2014-07-18T20:03:48Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-18T20:03:48Z; meta:save-date: 2014-07-18T20:03:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-18T20:03:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-18T20:03:48Z; created: 2014-07-18T20:03:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2014-07-18T20:03:48Z; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-18T20:03:48Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000922/2010­29  Recurso nº  938.929   Voluntário  Acórdão nº  3803­03.304  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MADECAL AGRO INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  Ementa: INSUMOS. TERMO. ALCANCE.  São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II,  da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que  viabilizam, processo produtivo  e  a prestação de  serviços,  que neles possam  ser diretamente empregados e cuja  subtração  importa na  impossibilidade da  prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  POSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda,  e  tiver  seus  custos  suportados  pelo  produtor,  as  embalagens  de  transporte  serão  necessárias  para  a  preservação  da  integridade  dos  bens  durante  o  transporte e gerarão direito a crédito.  ÔNUS DA PROVA.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.  Ausente  o  Conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani.  Acompanhou  o  julgamento:  Drª  Denise  da  Silveira Peres de Aquino Costa, OAB/SC nº 10264.     Fl. 132DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN   2 [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues.  Relatório  O  Contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  crédito  da  contribuição para o PIS não­cumulativo, no valor de R$ 88.055,14, decorrente de operações no  mercado  externo,  que  remanesceram  ao  final  do  1º  trimestre  de  2006,  após  as  deduções  do  valor das contribuições a recolher, concernentes às demais operações no mercado interno.  A DRF em Joaçaba homologou parcela do crédito pleiteado, no valor de R$  85.603,85.   Ademais, a autoridade de piso se manifestou pela glosa da base de cálculo da  contribuição,  o  crédito  referente  às  operações  de  aquisição  de  embalagens  de  transporte  e  operações de simples faturameto (compra para entrega futura).  Cientificado, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, na  qual defende que  a Receita Federal  do Brasil  passou a  considerar  como  insumo  todo aquele  bem ou  serviço  aplicado no processo produtivo da  empresa,  de modo que geram créditos os  gastos  e  despesas  com  todos  os  bens,  produtos  e  serviços  utilizados  para  a  consecução  da  atividade da empresa, seja participando do processo produtivo efetivamente, desgastando­se ou  não,  em  contato  ou  não  com  o  produto  final  industrializado,  bem  como  com  os  serviços  primordiais cuja contratação é necessária para a efetivação das atividades desenvolvidas pela  empresa.  Em  relação  aos  materiais  utilizados  na  embalagem  dos  produtos,  a  contribuinte  afirma  que  para  "efetuar  a  comercialização  de  seus  produtos,  bem  como  o  transporte e venda dos mesmos, é indispensável realizar a sua proteção, por meio de insumos  adquiridos  especificamente  para  esta  finalidade,  tais  como  chapas  de  papelão  ondulado,  etiqueta adesiva, cantoneiras, entre outros". Defende, então, que "os materiais adquiridos para a  confecção das embalagens participam da venda do produto, pois necessitam ser devidamente  embalados, de forma a garantir a integridade da mercadoria que seguirá até seu destino final".  Alega, ainda, que a operação tida como de simples faturamento na realidade  consiste de uma efetiva operação de venda de mercadoria,  conforme  indicado no documento  fiscal.  Informa  que  os  serviços  de  corte,  carregamento  e  transporte  das  árvores  adquiridas  ficaram  a  seu  cargo  e  que  para  dar  suporte  à  operação,  foram  emitidas  as  notas  com CFOP  1.151,  que  constam  do  relatório  que  segue  em  anexo;  afirma  que,  "segundo  demonstra  o  relatório  fiscal  anexo,  a  transferência  das  mercadorias  para  o  estabelecimento  da  empresa  Manifestante,  se  efetivou  no  mesmo  mês  em  que  foi  celebrado  o  negócio,  ou  seja,  em  fevereiro/2006".  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000922/2010­29  Acórdão n.º 3803­03.304  S3­TE03  Fl. 2          3 Não obstante, defende que a nota fiscal de venda para entrega futura traduz  um  negócio  jurídico  perfeito  e  acabado,  para  todos  os  fins  legais,  e  que,  consoante  entendimento já firmado pelo Fisco, a receita oriunda dessa operação deve ser reconhecida na  escrituração  do  mês  em  que  foi  celebrado  o  negócio;  situação  que  tendo  em  conta  a  não­ cumulatividade  das  contribuições,  possibilita  o  aproveitamento  do  crédito  correspondente,  conforme fez.  Ao final, requereu a atualização dos créditos pela taxa SELIC, a partir da data  de protocolo do respectivo pedido administrativo de ressarcimento; a oportunidade de provar o  alegado por meio de todos as prova em direito admitidas, principalmente através da juntada de  novos  documentos  e  o  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado  e  homologação  das  compensações declaradas.  A DRJ em Florianópolis indeferiu a manifestação e não reconheceu o direito  creditório pleiteado. Eis a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Ano­ calendário:  2006  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES DE CREDITAMENTO.   A  legislação  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento:  somente  dão  direito  A  crédito  os  custos  com  bens  e  serviços  tidos  como  insumos  diretamente  aplicados na produção de bem destinado A venda e as despesas  e  os  encargos  expressamente  previstos  na  legislação  de  regência.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No regime da não­cumulatividade da contribuição, para fins de  creditamento  de  valores,  somente  são  considerados  como  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas,  em função de sua aplicação direta no processo produtivo do bem  destinado A venda; e os  serviços prestados por pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  aplicados  diretamente  na  produção  ou  fabricação do produto destinado A venda.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   Apenas as  embalagens que  se  caracterizam como  insumos, que  são  incorporadas  ao  produto  destinado  A  venda  durante  o  processo de industrialização (embalagens de apresentação) dão  direito  a  crédito.  As  agregadas  ao  produto  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo As  suas aquisições.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APURAÇÃO.  REGIME  DE COMPETÊNCIA.   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN   4 A  adoção  do  regime  de  competência  na  apuração  da Cofins  e  dos correspondentes créditos da não­cumiulatividade decorre da  legislação tributária, sendo, portanto, de observação obrigatória  pelo contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual,  em  apertada síntese repisa os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade, requerendo  a reforma do julgado hostilizado para que seja homologada a compensação declarada.     Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A contribuinte  já  identificada  acima buscou via Per/Dcomp a  compensação  de crédito, decorrente de operações no mercado externo,  remanescentes após as deduções do  valor das contribuições a recolher, concernentes às demais operações no mercado interno. Sua  pretensão  foi  parcialmente  reconhecida  pela  delegacia  de  origem  o  que  ensejou  o  presente  inconformismo.  Quanto da análise do crédito, a autoridade fiscal entendeu que a contribuinte  não faria  jus à exclusão da base de cálculo das contribuições sociais concernentes a algumas  operações realizadas por esta no mercado interno. Tais glosas foram objeto de impugnação no  recurso voluntário, uma vez que foram mantidas pela DRJ em Florianópolis, e serão objeto de  apreciação neste voto.  DO CONCEITO DE INSUMOS  No  tocante  ao  mérito  da  lide,  a  qual  desboca  para  o  conceito  de  insumos  defendido pela receita federal e contraposto pela contribuinte, pedimos vênia para discordar da  primeira  e  fazer  as  considerações  iniciais  que  consideramos  relevantes  para  a  compreensão  desta decisão.  A  Madecal  Agro  Industrial  LTDA.  tem  por  objeto  social  a  implantação,  manutenção e comércio de florestas e a exploração da indústria  e comércio de madeiras, bem  como a industrialização, comercialização, importação  e exportação de  resíduos e  compostos  de madeira e plástico na forma granulada, e de produtos na forma extrudada ou injetada.  Busca a contribuinte através de declaração de compensação, compensar seus  débitos  com  crédito  de  PIS  não­cumulativo  relativo  ao  1º  trimestre  de  2006.  Seu  pleito  foi  parcialmente  deferido,  tendo  a  autoridade  fiscal  oportunamente  esclarecido  que  os  valores  glosados dizem respeito à aquisições que estariam fora do conceito de insumos tendo em vista  que não configuram matéria prima, produto  intermediário, material de embalagem e  também  não são serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000922/2010­29  Acórdão n.º 3803­03.304  S3­TE03  Fl. 3          5 Em  29  de  agosto  de  2002,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº.  66,  que  instituiu a sistemática da não cumulatividade do Pis/Pasep, reproduzindo­a na Lei n. 10.637, de  30  de  dezembro  de  2000.  Em  seu  art.  3º,  inciso  II,  a  referida  lei  autoriza  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda. In verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (grifamos)  Da mesma  forma,  a Medida  Provisória  n.  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  instituiu  a  sistemática  da  não­ cumulatividade da Cofins, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição  de insumos em seu art. 3º, inciso II, de redação idêntica àquela do Pis/Pasep senão vejamos:   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Por intermédio da Emenda Constitucional n. 42/2003, de 31 de dezembro de  2003,  o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional através da inserção do § 12 ao art. 195, que assim dispôs:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN   6 b) a receita ou o faturamento;   [...]  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.  O  art  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  dispõe  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Buscando  normatizar  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Secretaria da Receita Federal veiculou, através das Instruções Normativas ns. 247/02 (redação  alterada  pela  Instrução  Normativa  358/2003),  e  404/04,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento de créditos, o alcance do termo "insumo", vejamos:  Instrução Normativa SRF n. 247/2002 ­ PIS/Pasep   Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]§  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000922/2010­29  Acórdão n.º 3803­03.304  S3­TE03  Fl. 4          7 a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) (grifamos)  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins   Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  [...]§  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (grifamos)  [...]  O  que  se  extrai  da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos  é  que  o  creditamento das contribuições sociais encontram­se adstritas aos bens utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material de embalagem e quaisquer outros que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN   8 ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação.   Em se tratando de serviços, os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços, necessário, ainda, que os bens não estejam incluídos no ativo imobilizado, bem assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  Como se observa, a interpretação conferida pelos atos normativos da Receita  Federal, em muito se assemelha ao conceito de “insumos” conferido pela legislação do IPI, o  qual se transcreve abaixo a título comparativo:  Decreto n. 7.212/2010 ­ RIPI/2010 Art.226.Os estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  Todavia, não concebo a idéia de que a sistemática do Pis/Pasep e da Cofins  possa em tanto se assemelhar àquela adotada pela legislação que regulamenta o IPI.   O  regime da não­cumulatividade do  IPI,  cujo critério material é a operação  relativa  à  produtos  industrializados,  encontra  respaldo  no  art.  153,  §  3º,  II,  da  Constituição  Federal, o qual permite "a compensação do que for devido em cada operação com o montante  cobrado nas anteriores", a fim de impedir a tributação em cascata. Desse modo, na sistemática  da não­cumulatividade, temos o desconto do débito da saída do produto com o valor do crédito  da  entrada  do  insumo  que  foi  aplicado  no  produto  industrializado,  fazendo  com  que  haja  a  compensação dos valores cobrados nas etapas anteriores.   Por  tal  razão,  o  conceito  de  "insumos"  para  fins  de  não­cumulatividade  do  IPI,  restringe­se  basicamente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, bem como aos produtos que são consumidos no processo de industrialização, que  tenham efetivo  contato  com  o  produto.  Por  outro  lado,  no  caso  do Pis/Pasep  e  da Cofins,  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de Pis/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002,  o  legislador  incluiu  no  conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, jamais  se conceberia.  Entrementes,  não  podemos  admitir  que  se  amplie  tal  conceito  ao  ponto  de  permitir  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial (despesas operacionais), conforme preceitua o RIR (Decreto 3000/99) nos arts. 290  e 299.  A autorização para a dedução de despesas operacionais equipararia o PIS e a  COFINS  ao  imposto  de  renda,  o  que  não  seria  adequado,  já  que,  além  das  contribuições  incidirem  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor,  sem  levar  em  consideração a especificidade de suas atividades, o que não pode ser aplicado para o caso das  contribuições em questão.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000922/2010­29  Acórdão n.º 3803­03.304  S3­TE03  Fl. 5          9 Desta forma, pactuo do entendimento que o termo “insumos” utulizado pelo  legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e as depesas necessárias à atividade da empresa. Assim, tal qual o Estudo realizado  pela  PGFN/COCAT,  elaborado  pela  D.  Procuradora  Bruna  Garcia  Benevides,  acerca  do  alcanse  do  termo  “insumos”  pra  fins  de  creditamento  das  contribuições  aqui  abordadas,  entendo  que  “apenas  os  dispêndios  diretamente  ligados  aos  processos  de  prestação  de  serviços  e  de  fabricação  de  bens  dos  quais  decorrem  o  auferimento  de  uma  receita  é  que  podem  ser  considerados  insumos.  Se  entre  tais  dispêndios  e  os  respectivos  processos  produtivos houver uma inerência direta, haverá, então, direito ao crédito pleiteado.”  Imprescindível salientar que também não se pode entender como insumo tão ­ somente  os  gastos  com  bens  ligados  à  “essencialidade  ao  processo  produtivo”  ante  o  seu  inegável subjetivismo. Neste ponto, faço minhas as palavras do Il. Conselheiro Luiz Marcelo  Guerra de Castro, no acórdão nº 3102­01.143, em trecho que transcrevo a seguir:  “Ademais,  pedindo  vênia  ao  sujeito  passivo,  registro  minha  opinião no sentido de que o texto do já transcrito art. 3º, II, da  Lei nº 10.637, de 2002, não dá margem para que se considere a  “essencialidade” por si só como critério para a classificação do  gasto como insumo.  Mais  uma  vez,  reafirme­se,  o  dispositivo  legal  privilegia  a  relação de pertinência (ou inerência, segundo o parecer juntado  aos autos) com o processo produtivo, não fazendo menção, salvo  engano, à essencialidade do gasto.  Nessa linha, entendo ser perfeitamente possível que determinado  gasto,  por  alguma  circunstância  extrínseca  ao  processo  produtivo,  seja  considerado  essencial,  mas  que  por  não  estar  diretamente  ligado àquele processo, não possa ser considerado  insumo.”  Assim,  creio  que  o  critério  que  mais  confere  segurança  jurídica  para  a  Administração  Fazendária  e  seus  administrados  é  o  da  aplicação  direta  do  bem  no  processo  produtivo. O mesmo, também encontra­se reproduzido no Resp 1.246.317 ­ MG de relatoria do  Min. Mauro  Campbell  e  foi  adotado  por  esta  Turma  Especial  para  fins  de  interpretação  do  conceito de “insumos” na legislação das contribuições sociais.   Desta  forma,  como  outrora  demonstrado,  a  abrangência  do  termo  “insumos”para  fins  de  creditamento  do Pis/Pasep  e da Cofins  vai  além  daquele  estabelecido  pela legislação do IPI (MP, PI e ME), porém, aquém do alcance estabelecido pela legislação do  IR,  ressaltando  que  o  gasto  necessita  ser  essencial  ao  processo  produtivo,  de  forma que  sua  subtração  importe na  impossibilidade da prestação do serviço ou da produção,  isto é, obste a  atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultante, e que aquele bem tenha sido aplicado diretamente no processo produtivo.    DA GLOSA REFERENTE ÀS EMBALAGENS APLICADAS AOS PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS AO TRANSPORTE  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN   10 O Despacho Decisório sustentou que as embalagens para o fim de transporte  não  geram  direito  ao  creditamento  tendo  em  vista  que  a  legislação  de  regência  conceitua  o  processo de industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo.  No  entender  da  autoridade  fiscal  atuante,  as  embalagens  que  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  elaborados  não  compõem  o  processo  de  industrialização,  diferentemente  das  embalagens de apresentação.  Muito  embora  a  autoridade  fiscal  entenda  que  as  embalagens  de  transporte  possam  eventualmente  se  prestar  também  à  garantia  da  integridade  de  seu  conteúdo,  ainda  assim, justificou que por não conterem rótulos indispensáveis ou indicações promocionais que  impliquem despesas mais elevadas em sua elaboração, não possuem o objetivo de, por si só,  motivar  a  compra  do  produto  nelas  acondicionado  ou  valorizá­los  em  razão  dos materiais  e  acabamentos nelas empregados, que é o que caracteriza uma embalagem de apresentação.  A DRJ perfilhou o mesmo entendimento  esposado pela DRF  em Joaçaba  e  manteve a glosa referente às embalagens aplicadas aos produtos industrializados destinados ao  transporte. Em sua defesa, a Recorrente aduziu que os produtos industrializados compõem­se  de  madeira  e  para  efetuar  a  comercialização  e  o  transporte  dos  seus  produtos,  é  necessário  efetuar a proteção, o que somente é possível mediante a aquisição de insumo adquiridos para  esta  finalidade,  tais  como  chapas  de  papelão  ondulado,  etiqueta  adesiva,  cantoneiras  entre  outros.  Os insumos glosados pela autoridade administrativa foram:  a) etiquetas adesivas;  b) chapa de papelão ondulado  c) cantoneiras  d) filme stretch  e) fita de aço  A Madecal em seu recurso, explicou que todos esses produtos são necessário  para  a  proteção  do  produto  comercializado  para  que  o  mesmo  chegue  em  bom  estado  ao  consumidor  final. As  etiquetas adesivas  são  legalmente exigidas para produtos destinados ao  exterior e coladas na madeira, a chapa de papelão ondulado é utilizada como proteção superior,  inferior e laterais do produto embalado como proteção, as cantoneiras servem para proteger as  laterais do pacote, o filme stretch e a fita de aço possuem a finalidade de amarrar este pacote.  Não  há  como  concordar  com  o  posicionamento  adotado  pela  delegacia  de  origem e de julgamento.  Isto porque, a embalagem de transporte  integra o custo de venda do  produto  e  faz  parte  do  processo  de  industrial,  que  só  se  encerra  com  a  aquisição  pelo  consumidor  final.  A  embalagem  destinada  ao  transporte  visa  a  conservação  e  proteção  do  produto durante o transporte contra agentes externos indesejáveis.   Se o serviço de transporte das mercadorias integra a operação de venda, com  custos suportados pelo produtor, tais embalagens se mostram imprescindíveis para a proteção e  manutenção da integridade da madeira durante seu transporte, bem como, para garantir que o  consumidor adquira um produto de qualidade, devem ser consideradas como insumos deste.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000922/2010­29  Acórdão n.º 3803­03.304  S3­TE03  Fl. 6          11 Numa  interpretação  extensiva,  pode­se  considerar  o  material  de  transporte  insumo  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias,  nos  termos  definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03.   No caso das contribuições sociais, as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 deixaram  bem clara esta intenção quando incluiu os serviços de armazenagem de mercadoria e de frete,  quando suportados pelo vendedor. A própria lei mais recente, ao dar efetividade ao princípio da  não­cumulatividade  expresso  no  art.  195,  §12,  da  Constituição  Federal,  visando  sempre  diminuir os custos finais do produto, pelo não­repasse a este destes tributos cobrados em toda  cadeia  produtiva,  considerou  a  situação  de  o  próprio  produtor  arcar  com  os  custos  de  armazenagem e de frete, descontando­se os créditos de PIS e COFINS destes serviços da base  de cálculo das contribuições sociais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma  Especial, julgados em 19/08/2009 e 23/05/2012, respectivamente.1  Da mesma  forma,  entendo que  a  IN SRF 358, de 09/09/2003 ao  incluir  no  conceito  de  insumos  o  material  de  embalagem  utilizado  no  processo  produtivo,  não  fez  qualquer distinção se para apresentação ou para transporte de mercadorias. Justamente por ser  genérico,  pretendeu  o  legislador  com  o  art.  8º  §  4º,  I  da  IN  SRF  nº  404/04,  autorizar  o  creditamento de todo e qualquer material de embalagem desde que comprovadamente utilizado  no processo de produção do bem.  Desta  feita,  voto  para  reformar  as  decisões  hostilizadas  no  sentido  de  considerar as aquisições de materiais que compõem as embalagens utilizadas no transporte dos  produtos industrializados pela empresa.  DA GLOSA REFERENTE À OPERAÇÃO DE SIMPLES FATURAMENTO  A  Autoridade  Fiscal,  considerando  que  o  "crédito  somente  poderá  ocorrer  com o ingresso dos insumos no processo de produção/industrialização, nos termos do disposto  no art. 3°,  inciso II da Lei n° 10.637/2002", glosou o valor da aquisição de árvores de pinus,  para  entrega  futura,  consoante  registrado na nota  fiscal  de venda, no valor de R$ 96.722,00,  emitida em 15/02/2006, referente a contrato de venda e compra de árvores em pé, firmado com  a empresa L. Schmaedecke Comércio e Indústria, emitida na mesma data da assinatura deste,  por seu valor global.   A  contribuinte  contesta  tal  glosa  alegando  que  a  operação  tida  como  de  simples  faturamento  na  realidade  consiste de  uma  efetiva  operação  de  venda de mercadoria,  conforme  indicado  no  documento  fiscal.  Informa  que  os  serviços  de  corte,  carregamento  e  transporte ficaram a seu cargo e que para dar suporte à operação, foram emitidas as notas — CFOP 1.151, que constam do "relatório" que segue em anexo; afirma que, "segundo demonstra  o  relatório  fiscal  anexo,  a  transferência  das mercadorias  para  o  estabelecimento  da  empresa  Manifestante,  se  efetivou  no  mesmo  mês  em  que  foi  celebrado  o  negócio,  ou  seja,  em  fevereiro/2006".  Importante  salientar,  que  a  fiscalização  não  contestou  a  regularidade  da  operação  de  compra  e  venda  realizada  entre  a  ora Recorrente  e  a  empresa  L.  Schmaedecke  Comércio e Indústria.                                                              1 Resp nº 1125253/SC. Relatoria do Min. Humberto  Martins.  Acórdão nº 3803­02.983, da 3ª Turma Especial, da 3ª Seção. Relatoria do I. Cons. Jorge Victor Rodrigues.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN   12 De todo o apanhado percebe­se que a contribuinte computou nos créditos a  aquisição de mercadorias antes da efetiva entrega, decorrente de compra para entrega futura,  antecipando o registro destas aquisições.  No caso em tela, não restam dúvidas que o momento da aquisição da madeira  em  pé  é  anterior  ao  momento  da  entrada  da  madeira  em  toros  para  aplicação  no  processo  produtivo da adquirente e, portanto, nestas condições, as 548 árvores de pinus adquiridas não  podem ser consideradas insumos para fins de creditamento.   Da  mesma  forma,  a  contribuinte  não  pode  utilizar  a  nota  de  simples  faturamento para aproveitamento do crédito das contribuições sociais, porquanto não houve a  tradição da mercadoria no ato da assinatura do contrato. O documento que permite o cômputo  destes  valores  é  aquele  que  comprova  a  efetiva  entrada  da  mercadoria  no  estabelecimento  comercial, qual seja, a nota fiscal de simples remessa.  Pelo  que  se  observa  da  leitura  dos  autos  a  contribuinte  sequer  comprova  o  recebimento  destas mercadorias. Consta  em  sua manifestação  de  inconformidade documento  denominado “Registros de Entrada”o qual não se presta à comprovação do alegado pela pois  está despido das formalidades legais, ou seja, de lavra da própria Recorrente. Por tal razão, não  se pode aceitar que a contribuinte se credite de operações que sequer sabemos se ocorreu haja  vista que não há qualquer nota  fiscal de simples  remessa, ou conhecimento de transporte, ou  ainda da própria extração da madeira acostado aos autos, documentos estes que poderiam ser  obtidos junto à empresa vendedora das madeiras.  Por tal razão, ainda que acolhêssemos os argumentos da contribuinte, sem a  documentação fiscal que comprove a entrada da mercadoria no estabelecimento, não há como  reconhecer o direito ao creditamento destes valores.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para que sejam descontados da base de cálculo da contribuição social em questão,  os valores expendidos com embalagem de transporte.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000922/2010­29  Acórdão n.º 3803­03.304  S3­TE03  Fl. 7          13     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10925.000922/2010­29  Interessada:  MADECAL AGRO INDUSTRIAL LTDA        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­03.304, de 19 de julho de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 19 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  (  ) Apenas com ciência  (  ) Com embargos de declaração  (  ) Com recurso especial    Em ____/____/______      Fl. 144DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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4675509 #
Numero do processo: 10831.002114/96-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RETORNO DE DILIGÊNCIA. LAUDO TÉCNICO. Por determinação da Resolução 303-00.791 foram produzidos laudos técnicos, tanto por assistente técnico da empresa interessada quanto por perito credenciado junto à repartição aduaneira Oferecidas respostas aos quesitos propostos de modo a esclarecer convergentemente que o disco do pressostato de segurança tipo 20 PS deve ser considerado rígido. A mercadoria em causa enquadra-se, pois, no ex 001 da posição NBM 9032.20.000. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-31.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RECORRIDA : DRJ/CAMP INAS/SP RETORNO DE DILIGÊNCIA. LAUDO TÉCNICO. Por determinação da Resolução 303-00.791 foram produzidos laudos técnicos, tanto por assistente técnico da empresa interessada • quanto por perito credenciado junto à repartição aduaneira Oferecidas respostas aos quesitos propostos de modo a esclarecer convergentemente que o disco do pressostato de segurança tipo 20 PS deve ser considerado rígido. A mercadoria em causa enquadra- se, pois, no ex 001 da posição NBM 9032.20.000. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de janeiro de 2005 •p ANELISE DA D DT PRIETO • Presidente MIN Z NA 'DS LOIBMAN Re . tor Participaram, ainda, presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MARCIEL EDER COSTA e CARLOS FERNANDO FIGUEREDO BARROS (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 •MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.055 ACÓRDÃO N° : 303-31.804 RECORRENTE : TEXAS INSTRUMENTOS ELÉTRICOS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR : ZENALDO LOIBMAN • RELATÓRIO E VOTO Retornam os presentes autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes. A Resolução n° 303-0.791, de 06.06.2001, determinou a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para proporcionar às partes • litigantes , fisco e contribuinte, a indicação de peritos para responder aos quesitos propostos pela 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, bem como para proporcionar às partes a formulação de quesitos adicionais e apresentação de laudos periciais, tudo de forma a atender ao princípio da verdade material e instruir satisfatoriamente o processo para a solução da lide. Leio em sessão o relatório constante às fls.80189, e esclareço que as questões propostas foram as seguintes: 1. O fato de o disco ser de aço inox, caracteriza-o como rígido? 2. O fato de o pressostato modelo 20 OS, importado, possuir disco de aço inoxidável que inverte a sua curvatura original quando exposto a uma pressão pré-determinada caracteriza o disco como flexível? 4111 3. Descreva a mercadoria importada com o detalhamento que julgar necessário, acrescentando as observações que julgue pertinenetes à questão tratada. Em seguida a Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos expediu a Intimação SECAT 042/2001,de fls.90, para dar ciência ao contribuinte da Resolução do Conselho de Contribuintes e para cumprimento no prazo de 30 dias, e concomitantemente encaminhou os autos ao setor competente da repartição aduaneira para as providências a cargo da administração, principalmente designar perito.Feito o Pedido de Laudo Oficial conforme documento de fls.92 O perito indicado pela administração, engenheiro eletricista, declarou-se às fls.93, não capacitado nem habilitado para responder aos quesitos propostos, que no seu entender competem a um engenheiro mecânico.Foi intimado o engenheiro mecânico indicado às fls.98, tendo respondido às fls.98-verso que após 2 1) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.055 ACÓRDÃO N° : 303-31.804 exaustivas pesquisas não encontrou literatura técnica, nacional ou internacional, que mencionasse o "pressostato de disco rígido", e que considerava impossível opinar sobre o assunto. A interessada atendeu tempestivamente à intimação,informou às fls. 103 que já em 22/11/2001 apresentara os quesitos e respostas pedidos, elaborados por seu assistente técnico Eng. José Paulo de Campos, CREA n° 78.101,reapresenta-os a propósito de responder à intimação 043/2004, conforme se vê às fls. 105/106, reiterando que espera que os quesitos por ela formulados sejam também respondidos pelo assistente técnico da fiscalização. A administração aduaneira propôs a nomeação de novo perito • credenciado, para responder aos quesitos propostos pelo Conselho e também ao formulado pela empresa interessada. Foi designado o Eng.José Renato Garzillo que produziu o laudo técnico de fls. 114/116. O assistente técnico da empresa interessada acrescentou ao rol de quesitos o que segue: 1. Poderia ser concebida a existência de um pressostato de segurança como o do tipo 20 PS , na aplicação prevista se o disco de aço inoxidável não fosse rígido e sim flexível. Iniciemos por apresentar resumidamente as respostas do perito nomeado pela repartição aduaneira, na ordem apresentada acima,sem repetir as questões, conforme se vê no texto integral às fls. 114/116: 1°.0s discos fabricados em aço inox podem ter comportamento rígido ou flexível , depende essencialmente do projeto do conjunto mecânico onde for montada. 2°.A resposta a este quesito merece um esclarecimento fundamental, há de se separar o conceito de peça rígida / flexível e o conceito de membrana rígida de um pressostato de segurança. Sobre ser rígido/flexível, segundo o dicionário Houaiss, flexível é o que se dobra ou curva com facilidade, e rígido é a falta de maleabilidade fisica. Segundo tais definições, o disco em tela não é flexível, pois não pode ser dobrado ou curvado com facilidade, e é rígido pois não tem maleabilidade fisica. Já segundo o dicionário Michaelis, flexível é o que se pode curvar ou dobrar, e rígido o que é pouco flexível. Segundo tais referências,o disco em tela pode ser considerado tanto flexível, posto que pode ser curvado, quanto rígido pois é pouco flexível. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.055 ACÓRDÃO N° : 303-31.804 O que se quer afirmar é que o conceito de rígido/flexível é relativo e depende do formato, espessura, material constitutivo, forças a que se submete a peça e sua aplicação. A finalidade do pressostato de segurança em análise é manter ligado, ou desligar um motor elétrico (mediante a manutenção de pares de contatos elétricos abertos ou fechados)., enquanto a pressão no meio sob controle estiver entre dois valores pré-estabelecidos por projeto. Para abertura e fechamento dos contatos a membrana efetivamente precisará fletir. Já para a manutenção do compressor em trabalho é necessária a energização do mesmo quando a pressão estiver entre os dois valores pré-determinados.Dentro dessa faixa a membrana comporta-se como elemento rígido, pois um aumento de pressão não desloca ou altera a curvatura da mesma, como • ocorre em outros tipos de pressostato. Analisando a documentação técnica disponível sobre o assunto, constatamos que a denominação em português escolhida pelo fabricante, que permitiria o perfeito reconhecimento dessa característica, pode levar a uma contradição entre rígido e flexível, mas isso devido às limitações do nosso idoma, pobre em termos técnicos. A tradução de snap-acting foi efetuada precariamente como membrana rígida ,para definir essa característica de rigidez sob determinadas pressões.0 termo "snap-acting" deve ser entendido como definidor do tipo de membrana empregado, no modelo 20 PS, significando "de ação rápida" ou "de ação brusca", o que condiz com o funcionamento explicado acima.A membrana não sofre deformações intermediárias com a variação das pressões.Ela só tem duas posições, a que mantém sua curvatura original e a que inverte essa curvatura, e a passagem de uma posição para a outra é feita de maneira brusca e sem que a mesma passe por posições intermediárias. 3°.Entendemos que foi respondido no item anterior. • 4°.(Proposto pela empresa interessada).Para o funcionamento dentro do projetado, é necessário que a membrana (disco) se comporte de maneira rígida frente a variações de pressão entre os dois valores estabelecidos em projeto(vide dados do catálogo). Para o tipo de pressostato em análise, não é possível a utilização de membrana que se comporte como flexível para as variações de pressão estabelecidas, pois isso alteraria totalmente o seu funcionamento, inviabilizando o seu emprego na aplicação a que se destina. Acrescentou como anexo cópias de catálogos abrangendo o pressostato em estudo, outros tipos de pressostato onde se utilizam membranas de borracha(flexível) associado a conjunto de molas para controle automático da pressão, cópia das páginas dos dicionários citados. Sua conclusão descrita às fls. 117 foi de que o tipo de membrana utilizada no pressostato 20PS deve ser considerada rígida, não por ser constituída por 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA I TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.055 ACÓRDÃO N° : 303-31.804 aço inox e sim pelo tipo de comportamento que apresenta frente às variações de pressão a que é submetida. Uma membrana flexível na acepção do termo teria comportamento totalmente diferente, o que inviabilizaria sua utilização no referido pressostato. O assistente técnico da empresa, conforme se ver às fls. 106,ao responder aos quesitos, referiu-se a que o dicionário Aurélio fala de rigidez como qualidade do que é rígido, por exemplo a rigidez do aço. O aço como qualquer outro material rígido sofre deformação quando exposto a alguma força, como ocorre com o pressostato, sem que só por isso possa ser considerado "flexível". Não seria concebível um pressostato de segurança se o disco de aço inoxidável não fosse rígido.Há uma pressão de atuação e reposição que é o quanto o pressostato deve 110 suportar sem risco de explosão, outro tipo de material, não rígido, impossibilitaria a sua construção. O pressostato em causa, devido ao uso do aço inox, que é rígido, suporta 600 psi (41 bar) sem dano, e suporta 5000 psi (345 bar) antes de perder a hermeticidade. As informações técnicas produzidas são conclusivas e convergentes, elucidando a solução da lide. Relembra-se que os quesitos encaminhados por esta Câmara voltavam-se a estabelecer se o disco do pressostato em causa era rígido ou flexível. As respostas oferecidas pelos peritos, notadamente as do perito nomeado pela administração aduaneira, por sua abrangência e precisão, não deixam margem a dúvida quanto a dever ser considerado rígido, de forma que a mercadoria importada sub examine se enquadra perfeitamente no "ex" 001 do código NBM 9032.20.00, criado pela Portaria MF 025/95, conforme pretendia o importador. 11, Pelo exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 janeiro de 2005 10, ZEN • B 1 LOIBMAN - Relator1)1 5 __

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Numero do processo: 10320.003244/2007-60
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/06/2007 DESCUMPRIMENTO A DEVERES INSTRUMENTAIS. INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. DEIXAR DE APRESENTAR LIVROS/DOCUMENTOS. DECADÊNCIA. RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.120
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10320.003244/2007-60 Recurso n° 255.638 Voluntário Acórdão 0 2803-00.120 — 3' Turma Especial Sessão de 09 de junho de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente AUVEPAR AUTOMÓVEIS E PEÇAS GASPAR LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA - CE. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/06/2007 DESCUMPRIMENTO A DEVERES INSTRUMENTAIS. INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. DEIXAR DE APRESENTAR LIVROS/DOCUMENTOS. DECADÊNCIA. RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. arrcartar_i clo • lamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Junior, Carolina Siqueird onteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório apuração e07. Trata-se no presente processo de Auto de Infração — AI, com período de de 10/1998 a 12/2001, conforme Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, de fls. 06 O credito fiscal foi constituído, em 27/06/2007, data em que o contribuinte tOrnou conhecimento do lançamento, assinatura aposta as fls. 01, folha de rosto do AI. O sujeito passivo impugnou o crédito, em 27/07/2007, fls. 22 e 23, acompanhado dos documentos, de fls. 24 a 31, sendo este considerado tempestivo, fls. 55 e 56. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE proferiu ? Acórdão 08-12.594, em 21/12/2007, fl s. 57 a 62, onde concluiu pela procedência do lançamento. O impugnante foi cientificado deste Acórdão, em 14/02/2008, AR, de fls. 66. A empresa apresentou o Recurso Voluntário, em 04/03/2008, fls. 71 a 73, acompan?ado dos documentos, de fls. 74 a 83. 0 depósito prévio não mais existia na data da impetraçao do recurso MP 413/08. As razões recursais resumidas são as seguintes. • Que a empresa possui mais de 40 anos de existência e que vem passado por inspeções e fiscalizações em todo esse período e que nunca foi multada; • Que seus dirigente sempre dispensaram tratamento cortes a fiscalização; • Que os livros diários de 2000 e 2001 estavam no arquivo morto, o que retardou sua localização, porém estes foram disponibilizados em tempo hábil em seu setor contábil; • Que a fiscalização só fez três contatos; • Que não houve por parte da autuada md-fé ou resistência, apenas esta entendeu que o fiscal iria compulsar os livros no setor contábil da empresa; • Que se o agente fiscal tivesse esclarecido que o livros lhe deveriam ser entregues isso seria feito imediatamente; • Que a fiscalização não existe só para multar, mas também, para orientar; o relatório. • Que a autuada confia na sensibilidade e no alto espirito de compreensão dos julgadores do CC, esperando que o auto seja considerado insubsistente. 2 Processo n° 10320.003244/2007-60 AcOrd5o n.° 2803-00.120 S2-T E03 Fl. 2 Voto Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, Relator O presente recurso foi interposto tempestivamente, haja vista que a empresa foi cientificada do Acórdão de primeiro grau, em 14/02/2008, AR, fls. 66, e impetrou o Recurso Voluntário, em 04/03/2008, fls. 71. Não houve o depósito recursal em razão de sua revogação pela MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. Inicialmente, em sede de preliminar, embora levando a resolução de mérito a decadência deve ser apreciada. Quanto 6. questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial esta deve ser reconhecida de oficio, pois depois que a autoridade julgadora a quo proferiu sua decisão o Supremo Tribunal Federal entendeu por editar a Súmula Vinculante N° 08/2008, abaixo transcrita: Stimula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os partigralb único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". E conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n " 8 tal norma vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria eonstitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa terá efeito vinctdante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ci administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder ã sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Desta fonna, não tendo mais aplicação o artigo 45 da Lei 8.212/91 devem as contribuições sociais previdenciárias, se submeterem ao regramento da Lei 5.172/66, isto 6, CTN. Desta forma, não havendo a comprovação da ocorrência de antecipação do pagamento, deve incidir a regra do artigo 173, I, do CTN, até porque caso tivesse havido pagamento o Auto de Infração estaria extinto pelo pagamento, pois estamos na seara da multa punitiva, e conforme já definiu o STJ não havendo antecipação do pagamento, incide a regra do artigo 173, i, do CTN, conforme abaixo transcrito: RECURSO ESPECIALN° 970.947 SC (2007/0173291-6) Esta Corte temfirmado o entendimento de que o prazo decculencial para a constituição do crédito tributário pode sei- estabelecido da seguinte maneira: 3 E OLIVEIRA - Relator a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos, contado do ,fato gerador, nos termos do art. 150, § 4" do CTN. Ausente qualquer pagamento por parte do contribuinte, e iniciado o procedimento administrativo de fiscalização, o fisco dispõe de cinco anos, a contar cio primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para proceder ao lançamento direto substitutivo a que se refere o art. 149 do CTN., sob pena de deco ciência Com essas considerações reconheço a decadência dos fundamentos da autuação, relativos aos anos de 2000 e 2001, uma vez que o primeiro dia do exercício seguinte as infrações praticadas em 2001 seria 01/01/2002. Logo, estariam decadente em 01/01/2007, c mo o auto foi lançado em 27/06/2007, tal evento já havia se operado. Destarte, lançados os argumentos acima voto por CONHECER DO RECURSO para rio mérito DAR-LHE PROVIMENTO DE OFÍCIO para reconhecer a decadência dos fundamentos da autuação, baseados na falta ocorrida, declarando a improcedência da autuação. Sala das Sessões, 09 de junho de 2010. 4

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Numero do processo: 11080.009426/2008-68
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Inteligência da súmula nº 1 do CARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 Ementa: COFINS BASE DE CÁLCULO LEI 9.718. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART 62-A DO RICARF. Tal como disposto no art. 62-A do RICARF, as decisões do STF com repercussão geral deverão ser observadas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. É inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. A base de cálculo da COFINS e do Pis/Pasep é aquela determinada pelas Leis Complementares nº 07/70 e 70/91. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE REEMBOLSO DE DESPESAS PROCESSUAIS - NATUREZA JURÍDICA. Para fins de incidência da COFINS, não integra o faturamento os valores recebidos pela pessoa jurídica a título de reembolso de despesas financeiras decorrentes dos encargos com despesas processuais decorrentes do pagamento de custas processuais, fotocópias e impressões, os quais não integram o objeto social do escritório de advocacia. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3803-003.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à tutela judicial e, no mérito da parcela conhecida, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento de ofício sobre o valor dos reembolsos de despesas de cópias reprográficas, impressões e custas processuais. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Alexandre Kern.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Inteligência da súmula nº 1 do CARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 Ementa: COFINS BASE DE CÁLCULO LEI 9.718. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART 62-A DO RICARF. Tal como disposto no art. 62-A do RICARF, as decisões do STF com repercussão geral deverão ser observadas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. É inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. A base de cálculo da COFINS e do Pis/Pasep é aquela determinada pelas Leis Complementares nº 07/70 e 70/91. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE REEMBOLSO DE DESPESAS PROCESSUAIS - NATUREZA JURÍDICA. Para fins de incidência da COFINS, não integra o faturamento os valores recebidos pela pessoa jurídica a título de reembolso de despesas financeiras decorrentes dos encargos com despesas processuais decorrentes do pagamento de custas processuais, fotocópias e impressões, os quais não integram o objeto social do escritório de advocacia. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à tutela judicial e, no mérito da parcela conhecida, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento de ofício sobre o valor dos reembolsos de despesas de cópias reprográficas, impressões e custas processuais. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Alexandre Kern.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida  à  tutela  judicial  e,  no  mérito  da  parcela  conhecida,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento  de  ofício sobre o valor dos reembolsos de despesas de cópias reprográficas,  impressões e custas  processuais. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Alexandre Kern.  [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  [assinado digitalmente]  NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 22/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  contribuinte  com  o  fito  de  constituir  crédito  tributário  relativo  a  COFINS,  do  período  de  apuração  de  01/12/2002  a  31/12/2006,  no  valor  de  R$  252.778,58,  sendo  destes  R$  175.788,08  de  contribuição  e  R$  76.990,60 de juros de mora calculados até 31/07/08.  A  infração  decorreu  da  inexistência  de  recolhimento  ou  declaração  de  COFINS  dos  períodos  analisados,  tendo  ocorrido  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  com exigibilidade  suspensa,  nos moldes do  art.  63 da Lei 9.430/1996, porque  a  contribuinte  teria ação  judicial  em mandado de segurança  coletivo nº 2001.71.00.026831­5, da OAB­RS,  com  decisão  favorável,  não  transitada  em  julgado  à  época  da  lavratura  do  auto,  conforme  Relatório de Ação Fiscal, de fls.38/48, que compõe a descrição dos fatos do Auto de Infração.  Cientificada, a contribuinte apresentou Impugnação alegando em preliminar a  nulidade do lançamento por ofensa ao princípio da legalidade, argumentando que é beneficiária  de  decisão  proferida  no  MS  n.  2001.71.00.026831­5,  em  que  a  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil/RS pleiteou a inexigibilidade da COFINS incidente sobre o faturamento das sociedades  civis  prestadores  de  serviços  profissionais  de  advocacia.  Argumenta,  ainda  que  mesmo  provisória, a decisão não poderia ter sido descumprida pela RFB, o que acarretaria a nulidade  do lançamento. Apresenta doutrina e jurisprudência.  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.009426/2008­68  Acórdão n.º 3803­003.450  S3­TE03  Fl. 2          3 Alega ainda, em sede de preliminar, a decadência do lançamento pois, ao seu  entender,  como  o  lançamento  fiscal  ocorreu  em  08/08/2008,  somente  poderiam  ter  sido  lançados os períodos de apuração posteriores a 08/08/2003 nos termos do art.173 c/c o art. 150,  §4º, ambos do Código Tributário Nacional, tendo em vista a publicação da Súmula Vinculante  nº 8 pelo STF,que declarou inconstitucional os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, o qual trata  do prazo de 10 anos para a decadência e prescrição da COFINS.  No  mérito  aduz  que  é  beneficiária  da  isenção  contida  no  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  por  ser  sociedade  civil  de  prestação  de  serviço  de  profissão  regulamentada, nos  termos do art. 1º do Decreto­Lei nº 2.397/87, não podendo a  isenção ser  revogada pela Lei Ordinária nº 9.430/96, normativo hierarquicamente inferior.  Também argumenta que a base de cálculo da contribuição é o faturamento e  que este não compreende os reembolsos de despesas de cópias reprográficas, já que estas não  são objeto dos serviços prestados por uma sociedade de advogados. Isto decorre do fato que as  receitas  agregam valor  ao patrimônio  (honorários)  enquanto que os  reembolsos  (despesas de  cópias reprográficas) são simples ingressos de valores na contabilidade da empresa, conforme  doutrina e jurisprudência do STJ sobre o ISS.  A DRJ em Porto Alegre rejeitou a unanimidade de votos as preliminares de  nulidade e de decadência por inaplicáveis ao caso em concreto, indeferiu o pedido de diligência  realizado no bojo da impugnação por não obedecer a legislação e por entender desnecessária à  solução do litígio.  No  mérito,  desconheceu  da  impugnação  que  tratou  da  ilegalidade  inconstitucionalidade  da  revogação  da  COFINS  por,  em  outras  palavras,  reconhecer  a  existência da concomitância entre as demandas e determinou a observância da decisão judicial  pela instância administrativa.  No  restante,  considerou  improcedente  a  impugnação  conforme  ementa  que  transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:   CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   FINANCIAMENTO   DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006   NULIDADE/ ANULABILIDADE ­ HIPÓTESES DO DECRETO  70.235, DE 06 DE MARÇO DE 1972.   A declaração de nulidade/anulabilidade do lançamento ocorre q uando os fatos se enquadram as hipóteses descritas no art.59 do  Decreto 70.235, de 06   de março de 1972, sendo que as demais irregularidade, incorreç ões e omissões serão passíveis de serem sanadas, nos termos do  art.60 do citado diploma normativo.    DECADÊNCIA ­ IMPROCEDÊNCIA.   Inexistindo pagamento   ou declaração de dívida do tributo, se aplica o prazo   decadência do art.173, inciso I, do CTN, e não o art.150, §4º, do  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN   4 CTN,   acarretando   a   correção   do   lançamento   e   improcedência  da impugnação.   AÇÃO  JUDICIAL   ­  ANTES  OU  DEPOIS  DA  AUTUAÇÃO   ­ RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA  ­  A  existência   de questionamento   judicial, independente de ser antes ou depois da autuação fiscal,   ou   processo   administrativo­fiscal,   acarreta   a   renúncia   da   esfera administrativa,   segundo   o   Ato   Declaratório   COSIT   (Normativo)   nº   3,   publicado no D.O.U. de 15 de fevereiro de 1996.   FATURAMENTO ­ DEFINIÇÃO LEGAL.   O  faturamento  deve  obedecer  a  definição  legal  contida  na   norma  da contribuição, englobando as receitas da contribuinte.   Cientificada em 11/05/2012, apresentou recurso voluntário no qual insiste nas  teses  apresentadas  em  sede  de  impugnação  e  refuta  o  argumento  utilizado  pela  instância  julgadora  a  quo  no  sentido  de  que  ao  optar  pela  discussão  da  matéria  no  Poder  Judiciário  haveria renunciado da via administrativa, tendo em vista que o MS foi impetrado pela OAB/RS  e não pela Recorrente. Argumenta ainda que o art. 102 da CF que trata da competência do STF  nada menciona sobre a desistência da instância administrativa.  No pedido, requer o acolhimento das preliminares de nulidade e decadência  e,  no mérito,  seja  julgado  improcedente o  auto de  infração, bem como a  reforma da decisão  recorrida para excluir da base de cálculo do tributo os reembolsos das despesas processuais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo,  contudo  no  mérito,  tomaremos  conhecimento  de  apenas parte dele  conforme explanaremos mais adiante, em momento oportuno.  Conforme  o  relato  acima,  versam  os  autos  sobre Auto  de  Infração  lavrado  contra a contribuinte com o fito de constituir crédito tributário relativo a COFINS, do período  de  apuração  de  01/12/2002  a  31/12/2006,  no  valor  de  R$  252.778,58,  sendo  destes  R$  175.788,08 de contribuição e R$ 76.990,60 de juros de mora calculados até 31/07/08 tendo em  vista que ARANOVICH, BRANCO & CIA, ADVOGADOS não recolheu/declarou a COFINS  no período em apuração.  Cabe ressaltar que a exigibilidade do crédito tributário encontra­se suspensa  ante a existência de decisão judicial, ainda não ttransitada em julgado.  A ora Recorrente se insurge contra Acórdão da 2ª Turma da DRJ/POA, que  manteve  o  Auto  de  Infração  hostilizado.  No  Recurso  Voluntário,  pretende  a  revogação  do  decisum,  defendendo  que  houve  pagamento  indevido  da  COFINS,  com  fulcro  em  decisão  judicial  que  concedeu  o  benefício  de  isenção  desta  contribuição  para  Sociedades  Civis  de  Prestação de Serviços de Profissão Regulamentada.  Passemos então à análise das preliminares argüidas.  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.009426/2008­68  Acórdão n.º 3803­003.450  S3­TE03  Fl. 3          5 Preliminar de Nulidade do Lançamento  Em  preliminar  argüi  a  Defendente  que  o  lançamento  tributário  ofende  o  princípio da legalidade tendo em vista que conta com decisão judicial favorável, ainda que não  tenha transitado em julgado mas ainda assim devendo ser obedecida o que ensejaria, portanto,  sua nulidade.  Há que se rejeitar, de pronto, a preliminar que ora se aprecia.  Argumenta  a  sociedade  advocatícia  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  com  o  fito  de  evitar  a  decadência  do  lançamento  é  ilegal.  Embasa  sua  afirmação  enunciando  que  a  matéria  encontra­se  pendente  de  julgamento  cujo  recurso  não  possui  efeito  suspensivo  e  que  somente  produz  efeitos  a  decisão  proferida  pelo  STJ  que  declarou a ilegalidade da revogação da isenção contida na LC 70/91. Por tal razão, não poderia  a Administração Tributária praticar qualquer ato com vistas à constituição do crédito tributário.  Conclui  que  a  Administração  Tributária  não  pode  lançar  tributo  cuja  a  exigibilidade se encontre suspensa, pois tal lançamento configura ato de cobrança na vigência  de causa suspensiva de exigibilidade.  Conforme bem levantado pelo Colegiado a quo, as hipóteses de nulidade do  lançamento estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Nenhuma das hipóteses acima transcritas ocorreu no presente caso. Por outro  lado,  o  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  destinado  ao  lançamento com o fito de evitar a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o  crédito  tributário,  desde  que  não  seja  imposta  a  multa  de  ofício  no  ato,  em  casos  cuja  exigibilidade do crédito encontre­se suspensa por haver em favor do contribuinte concessão de  liminar em mandado de segurança.  Nestes termos, rejeito a preliminar de nulidade do auto.  Preliminar de Decadência do Lançamento  A preliminar de decadência também deverá ter o mesmo destino da anterior,  qual seja, a rejeição.  A Recorrente aponta no recurso voluntário a decadência do lançamento que  ocorreu  em  08/08/08,  argüindo  que  poderiam  ter  sido  lançados  os  períodos  de  apuração  posteriores a 08/08/03, nos termos do art. 173 do CTN. Em sua impugnação, aduziu que o STF  publicou  a  súmula  vinculante  nº  8  que  declarou  inconstitucional  os  arts  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91, o qual permitia a constituição de créditos tributários relativos às contribuições sociais  até 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser  constituído.  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN   6 Cumpre  ressaltar  que  a  Autoridade  Fiscal,  justamente  por  considerar  a  súmula vinculante nº 8,  aplicou o  art.  173,  I  do CTN,  reconhecendo então  a decadência dos  eventos  ocorridos  entre  janeiro  e  novembro  de  2002.  Se  a  COFINS  de  dezembro  de  2002  vencia  somente  em  15/01/2003,  esta  somente  poderia  ser  exigida  pela  RFB  a  partir  de  16/01/2003.  Sabendo  que  pelo  art.  173,  I  do  CTN  decai  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir o crédito tributário após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  podemos  concluir  que  o  auto  lavrado  em  09/08/2008 encontra­se plenamente válido e eficaz tendo em vista que seu prazo se encerraria  em 31/12/2008.  Desta feita, rejeito a preliminar de decadência.  Do Mérito  Da  revogação  da  isenção  do  pagamento  da COFINS  às  prestadoras  de  serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas  No tocante ao mérito, a contribuinte argumenta que é beneficiária da isenção  contida  no  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  por  ser  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada,  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  2.397/87,  em  seu  artigo  1°,não  podendo  a  isenção ser  revogada pela Lei Ordinária nº 9.430/96, em seu art. 56, pois a  lei ordinária não  poderia  revogar  lei  complementar  por  infringência  ao  princípio  da  hierarquia  das  leis,  conforme jurisprudência do STJ.  Pelo  conjunto probatório observa­se que  a  controvérsia do presente  recurso  trata  do  direito  ao  não  pagamento  da  COFINS  pelas  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada.  Compulsando os autos, vislumbramos a existência de Mandado de Segurança  Coletivo registrado sob o n° 2001.71.00.026831­5 impetrado pela OAB/RS, a qual pleiteia pelo  reconhecimento da  invalidade do artigo 56 da Lei n° 9.430/96, a  inexigibilidade da COFINS  incidente  sobre  o  faturamento  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  relativos  ao  exercício  de  profissões  legalmente  regulamentadas,  cuja  isenção  havia  sido  concedida  anteriormente pelo artigo 6°, II, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 (folha  358).  O  Juiz  Federal  que  prolatou  a  sentença  denegou  a  segurança,  por  entender  que o artigo 6° da Lei Complementar n° 70/91 tem status de lei ordinária, sendo constitucional  sua revogação pelo artigo 56 da Lei n° 9.430/96. Em segundo grau, os Desembargadores que  compõem a Segunda Turma do TRF negaram provimento ao apelo da OAB­RS, em fevereiro  de 2003 (folha 357). Já no STJ, o Recurso Especial interposto pela Ordem gaúcha, que recebeu  o  número  573.482­RS,  foi  conhecido  e  provido  pelos  Ministros  que  fazem  parte  da  sua  Segunda Turma, em dezembro de 2003 (folhas 349 e 350).   Na  seqüência,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Extraordinário contra a decisão do STJ, que não foi admitido pelo seu Vice­Presidente (folhas  361 e 362).   Seguiu­se  Agravo  de  Instrumento  (AI),  de  número  547.867,  que  foi  desprovido, em decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal  (STF)  (folha  363),  e  Agravo  Regimental  no  AI,  cujo  exame  foi  sobrestado,  em  decisão  do  mesmo  Ministro,  tomada  em  fevereiro  de  2007  (folha  364).  Em  25/05/2010  publicou­se  decisão do Min. Marco Aurélio no seguinte sentido:  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.009426/2008­68  Acórdão n.º 3803­003.450  S3­TE03  Fl. 4          7 RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEI Nº 9.430/96 – COFINS –  ISENÇÃO  –  REVOGAÇÃO  ­  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – MODULAÇÃO DE EFEITOS –  SOBRESTAMENTO.  1.Na sessão de 17 de setembro de 2008, o Tribunal rejeitou, por  maioria  de  votos,  o  pedido  de  modulação  dos  efeitos  do  que  decidido  nos  Recursos  Extraordinários  nº  377.457­3/PR  e  381.964­0/MG, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Ocorre  que  a  questão  não  se  encontra  definitivamente  solucionada,  porquanto  interpostos  embargos  de  declaração  com  o  objetivo  de reverter o entendimento do Plenário.  2.Considerada a  eventual  revisão  da  tese,  tudo  recomenda que  se  aguarde  a  manifestação  do  Colegiado,  ficando  afastada  a  possibilidade de o pronunciamento da Corte variar conforme o  órgão julgador.  3.Determino o sobrestamento destes autos até o julgamento dos  embargos  de  declaração  protocolados  nos  extraordinários  mencionados. À Assessoria, para o acompanhamento devido.  Consoante  a  jurisprudência  deste  Conselho,  cristalizada  na  súmula  CARF  nº01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.   Ademais, cumpre pontuar que levianamente a Recorrente argumenta que não  haveria que se  falar em concomitância no presente processo administrativo uma vez que não  foi ela quem ingressou com o Mandado de Segurança já mencionado anteriormente, mas sim, a  Ordem dos Advogados Seccional do Rio Grande do Sul.  Ora, por um lado a ARANOVICH, BRANCO & CIA, ADVOGADOS alega  em sede de preliminar a nulidade do lançamento por desrespeito ao princípio da legalidade haja  vista ser beneficiária de decisão favorável proferida pelo STJ que reconheceu a ilegalidade da  revogação  da  isenção  da COFINS  por  lei  ordinária  e  por  outro  que  a  concomitância  não  se  estenderia à via administrativa uma vez que quem ingressou com a segurança foi a OAB/RS.  Percebe­se  que  a  autuada  entra  em  nítida  contradição  já  que  quer  se  beneficiar do provimento judicial sem, contudo, aceitar a impossibilidade da análise do pedido  na via administrativa. Assim, entendo que tal argumento não merece guarida.  Conforme  se  observa  de  todo  o  exposto,  a  mesma  matéria  aqui  tratada  também encontra­se sob apreciação do Poder Judiciário, qual seja, a revogação da isenção do  pagamento  da  COFINS  às  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentadas,  caracterizando  a  concomitância  entre  as  demandas,  mormente  porque  a  decisão  proferida naquele processo  judicial  fará  coisa  julgada  entre  as  partes  litigantes  neste  processo administrativo, beneficiando a ora Recorrente, e será de observância obrigatória com  relação a esta instância.   Assim, não conhecerei desta matéria no mérito.   Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN   8 Do reembolsos de despesas com cópias reprográficas/impressões/  custas  processuais e o conceito de faturamento na legislação da COFINS  Como já relatado acima, o mérito não cinge­se apenas à revogação da isenção  da COFINS no que concerne os escritórios de advocacia. Consta no Relatório de Ação Fiscal  que a autoridade fiscal considerou para fins de faturamento os reembolsos de despesas obtidos  dos seus clientes, com fotocópias de documentos diversos e impressões feitos pela contribuinte  e deles cobrados.  No  recurso  voluntário  afirma  que  a  base  de  cálculo  da  COFINS  é  o  faturamento,  conforme  art.  195,  I,  b  da  CF,  e  que  este  não  compreende  os  reembolsos  de  despesas processuais (cópias reprográficas, diligências, custas processuais propriamente ditas,  etc.),  os  quais  não  são  objeto  do  serviço  prestado  por  um  escritório  de  advocacia.  Faz  uma  distinção entre o conceito de faturamento e de receita, arrematando sua explanação ao afirmar  que  por  não  se  enquadrar  no  conceito  de  faturamento,  mas  sim  de  receita,  o  reembolso  de  despesas processuais não devem ser considerados para fins de tributação.  A DRJ/POA  consignou  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  compreende  todas  as  receitas  obtidas  pela  contribuinte,  sejam  quais  foram  as  formas  de  denominações  destas,  conforme  o  art.  3º,§1º,da  Lei9.718/1998.  Como  o  reembolso  das  despesas  foram  representados pela  conta “outras  receitas”,código 485, conforme  fl. 46 do Relatório de Ação  Fiscal,  e das  fls. 50 e 52 do Demonstrativo de Apuração da COFINS, estas  se enquadrariam  dentro  do  conceito  de  faturamento  da  COFINS,  sendo  inclusive  inerentes  à  atividade  da  prestação de serviços de advocacia, pois é cobrada dos clientes.  Aqui este  relator diverge do entendimento esposado pelo colegiado a quo e  passa a acolher a tese da autuada.  No Relatório de Ação Fiscal consta o seguinte:  Outro  esclarecimento  se  faz  necessário,  referente  as  contas  contábeis  de  resultado  incluídas  no  demonstrativo,  mais  especificamente  aquela  intitulada  "Outras  Receitas",  código  reduzido 485 (folhas 163 a 283). Em tal conta foram lançadas as  receitas  obtidas  com  impressões  e  fotocópias  de  documentos  diversos, feitas na própria Aranovich, Branco & Cia., para seus  clientes. A realização de impressões e fotocópias de documentos  é inerente à prestação de serviços de advocacia, e quando feita  pelo próprio contribuinte fiscalizado e cobrada de seus clientes,  os  valores  assim obtidos  integram o  seu  faturamento,  tal  como  definido  pelo  artigo  3°,  caput,  da  Lei  n°9.718,  de  27  de  novembro de 1998.  Entendo  que  apesar  do  posicionamento  em  sentido  diverso  adotado  pela  Receita Federal do Brasil e reproduzida em pelo menos duas ocasiões ao logo deste processo  administrativo,  não  se  tratam  esses  valores  de  faturamento  do  escritório,  mas  sim  mero  reembolsos de despesas  que não podem ser  considerados prestação de  serviços da  sociedade  advocatícia,  mormente  porque  o  exercício  da  advocacia  é  incompatível  com  qualquer  procedimento  de  mercantilização1.  Do  mesmo  modo,  também  não  podem  funcionar  as  sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis ou que  realizem  atividades estranhas à advocacia2.                                                               1 art. 5º do Código de Ética e Disciplina da OAB  2 Art. 16 da Lei nº 8.906/94 ­ Estatuto da OAB.  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.009426/2008­68  Acórdão n.º 3803­003.450  S3­TE03  Fl. 5          9 Desta feita, a realização de impressões e fotocópias de documentos não pode  e  nem  deve  ser  considerada  inerente  à  prestação  de  serviços  de  advocacia,  posto  que  são  incompatíveis com o exercício da advocacia e não podem ser praticadas pelo escritório com o  fim de obtenção de receita. Corroborando as razões acima expendidas tem­se que o objeto da  sociedade consiste única e exclusivamente no exercício da advocacia, com colaboração para a  prestação  destes  serviços  e  divisão  dos  respectivos  honorários  advocatícios  e  despesas  daí  provenientes.  Cumpre,  ainda,  esclarecer  que  conforme  preceitua  o  art.  19  do  Código  de  Processo  Civil,  cabe  às  partes  prover  as  despesas  dos  atos  que  realizam  ou  requerem  no  processo,  antecipando­lhes  o  pagamento  desde  o  início  até  sentença  final;  e  bem  ainda,  na  execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.   O pagamento é feito por ocasião de cada ato processual, assim, não é ônus do  escritório  o  pagamento  de  custas  processuais  e  demais  serviços  necessários  para  a  correta  aplicação das normas processuais civis, mas sim do cliente.  Em  voto  proferido  no  acórdão  nº  3102­00.925,  sessão  de  1º  de  março  de  20122,  o  il.  Conselheiro  Relator  Ricardo  Paulo  Rosa,  externou  entendimento  com  o  qual  pactuo e faço referência a seguir:  O  faturamento  de  serviços  se  dá  em  função  das  condições  determinadas  pelo  titular  do  negócio.  Seja  pelo  tipo  de  opção  que  escolhe,  assumindo  os  riscos  do  negócio,  seja  pela  estimativa de custos, expectativa de lucros, demanda, oferta etc.  A  parte  do  negócio  que  escapa  a  estes  preceitos  deve  ser  classificada  segundo  suas  próprias  particularidades.  No  caso,  houve apenas o ressarcimento por despesas bancárias nas quais  a Consita incorrera, sem que essa tivesse tomada (sic) qualquer  outra medida  típica das relações negociais das quais decorre o  faturamento por serviços.  Observe­se  que  estes  valores  expendidos  pela  contribuinte  e  contabilizados  na  conta  “outras receitas ­ código 485”  não  foram  fixados  pela ARANOVICH,  BRANCO &  CIA,  ADVOGADOS  e  tampouco  havia  interesse  da  mesma  em  obter  qualquer  tipo  de  resultado  nesse  negócio.  O  que  houve,  na  realidade,  foi  uma  compensação  de  despesas  extraordinárias na qual incorreu, as quais deveriam ser custeadas pelos clientes da sociedade de  advogados.  No que concerne ao alcance da tributação em testilha, é de se salientar que a  origem das contribuições emergem das Leis Complementares nº 70/91 e 07/70. A primeira, no  art. 2º,  referiu­se à base de cálculo como sendo “o  faturamento mensal,  assim considerado  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de  serviço de qualquer  natuzera”,  ao  passo  que  a  segunda,  referiu­se  simplesmente  ao  “faturamento”,  mais  tarde  especificado na Emenda Constitucional de Revisão nº 01/94 como “receita bruta operacional”.  As demais receitas, tais como aluguéis, juros, descontos, correção monetária,  etc, não estão contempladas neste universo. Com o advento da Lei nº 9.718/98 passou­se a se  questionar o alargamento dessa base de cálculo a qual passou a considerar na base tributável  toda e qualquer receita, independentemente de sua classificação contábil.  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN   10 O Supremo Tribunal Federal já declarou o alargamento da base de cálculo da  COFINS  inconstitucional,  no  voto  do  RE  n 585.235­QO,  de  relatoria  do Min. Cezar Peluso,  com repercussão geral. Tais decisões, por força do art. 62­A do regimento interno deste CARF  deverão ser reproduzida no julgamento dos recursos administrativos neste âmbito.  Pelo exposto, voto no sentido de:  a)  NÃO CONHECER  do  presente  Recurso  Voluntário  na  parte  em  que  há  concomitância  entre  as  demandas  (revogação  da  isenção  do  pagamento  da  COFINS  às  prestadoras de serviços relativos a profissões legalmente  regulamentadas) e,  b)  DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário na parcela  em  que  dele  se  tomou  conhecimento  (reembolsos  de  despesas  de  cópias  reprográficas/impressões/  custas  processuais).    [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                            Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.009426/2008­68  Acórdão n.º 3803­003.450  S3­TE03  Fl. 6          11     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   11080.009426/2008­68  Interessada:  ARANOVICH, BRANCO & CIA, ADVOGADOS        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­003.450, de 22 de agosto de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 22 de agosto de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______      Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13312.000131/2005-38
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.329
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, declinar competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanei Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Luis Marcelo Guerra de Castro. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Numero do processo: 10380.001304/2009-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. CONTRIBUIÇÃO DEVIDAS A TERCEIROS. O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.
Numero da decisão: 9202-008.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado),, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro Ana Paula Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. CONTRIBUIÇÃO DEVIDAS A TERCEIROS. O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado),, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro Ana Paula Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.

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PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. CONTRIBUIÇÃO DEVIDAS A TERCEIROS. O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado),, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro Ana Paula Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2301-003.183, proferido pela 1ªTurma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 13 04 /2 00 9- 67 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.979 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.001304/2009-67 de Julgamento do CARF, em 20 de novembro de 2012, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 100: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERCEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DEPENDE DE REQUERIMENTO. NÃO APRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. TAXA SELIC. Não há cerceamento do direito de defesa quando estão explicitados todos os elementos do lançamento e quando o contribuinte tem preservado seu direito à apresentação do recurso. A compensação não pode ser automática e carece de requerimento apropriado, nos casos de pagamento indevido ou a maior, estando sujeito à revisão fiscal. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 111 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 123 e seguintes, para rediscutir a aplicação da multa nos termos do art. 35-A da Lei 8.212/91 (retroatividade benigna). Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 na nova redação conferida pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, não pode ser entendido de forma isolada do contexto legislativo no qual está inserido, sobretudo de forma totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP nº 449 à legislação previdenciária; b) efetuado o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, deverá ser aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96; c) à semelhança do que ocorre com os demais tributos federais, verificado que o contribuinte não realizou o pagamento ou o recolhimento do tributo devido e não declarou no documento próprio (GFIP) todos os dados relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias (a respeito, ver o Relatório Fiscal de fls. 41/44), cumpre à fiscalização realizar o lançamento de ofício e aplicar a respectiva multa (de ofício) prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96; d) tratando-se de lançamento de ofício, considerando-se que não houve no caso a declaração de todos os dados relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas (no presente caso concreto, repise-se não houve essa declaração em GFIP), nem o recolhimento ou pagamento do tributo devido, a multa a ser aplicada é aquela prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96; e) para se averiguar sobre a ocorrência da retroatividade benigna no caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei nº 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) e o art. 35-A da LOPS. Intimada por edital, a Contribuinte não apresentou Contrarrazões, como se observa do Despacho de fls. 132. É o relatório. Voto Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.979 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.001304/2009-67 Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Observa-se que, da presente ação fiscal, tiveram origem os seguintes autos, fls. 12: AI 37.042.458-1 (terceiros) AI 37.042.467-0 (patronal) AI 37.042.457-3 (segurados – transportadores autônomos) AI 37.042.470-0 (segurados – estagiários em desacordo com a legislação) AI 37.050.994-3 (patronal – estagiários em desacordo com a legislação) Insta salientar que, além dos lançamentos mencionados no relato fiscal, o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal elenca os seguintes: AI 371864275 AI 371864283 AI 371864291 Narrou a fiscalização que não foi declarada em GFIP a remuneração paga ou creditada aos contribuintes individuais da categoria 13 (autônomos) e 15 (transportadores autônomos), embora o contribuinte tenha recolhido parcialmente a contribuição devida, fl. 43. Além disso, extrai-se a seguinte consideração, fl. 45: 14. O órgão deixou de recolher no prazo legal as contribuições devidas à Seguridade Social e, concomitantemente, deixou de informar na GFIP os fatos geradores da contribuição previdenciária, o que, em tese, constitui crime de "Sonegação da Contribuição Previdenciária" previsto no inciso I do art. 337-A do Código Penal Brasileiro. A conduta acima será objeto de Representação Fiscal Para Fins Penais. O objeto do lançamento sob análise refere-se às contribuições devidas, correspondentes à parte de outras entidades (SEST e SENAT), destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos contribuintes individuais das categorias transportadores autônomos. Foi admitida para rediscussão pelo Colegiado, conforme narrado, apenas a matéria atinente à aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. A respeito da matéria, o Colegiado a quo assim entendeu: 28. Por fim, sobre a multa aplicada, torna-se importante apreciar, de ofício, a matéria, tendo em vista se tratar de questão de ordem pública. Dessa forma, em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa, a existência de penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que instituiu mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores. 29. Assim, identificando o Fisco benefício ao contribuinte na penalidade nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe: (...). Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.979 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.001304/2009-67 30. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que: (...). 31. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê-se que a primeira permitia que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo que a nova limita a multa a vinte por cento. 32. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106, do CTN, conclui-se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for mais benéfica para o contribuinte. Inconformada com a mencionada decisão, a Recorrente assevera, em suma: Logo, diante da redação explícita da norma, fica claro que, tratando-se de lançamento de ofício, considerando-se que não houve no caso a declaração de todos os dados relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas (no presente caso concreto, repise-se não houve essa declaração em GFIP), nem o recolhimento ou pagamento do tributo devido, a multa a ser aplicada é aquela prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96. A multa de mora, diante da novel sistemática, tanto no microssistema previdenciário, quanto de acordo com a disciplina da Lei nº 9.430 aplicável em relação aos demais tributos federais, não terá lugar nesse lançamento de ofício. A multa de mora e a multa de ofício são excludentes entre si. E deve prevalecer, na hipótese de lançamento de ofício, configurada a falta ou recolhimento do tributo e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, diante da literalidade do art. 35-A. Nessa esteira, não há como se adotar outro entendimento senão o de que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei nº 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) está inserida em sistemática totalmente distinta da multa de mora prescrita no art. 61 da Lei nº 9.430/96. Logo, por esse motivo não se poderia aplicar à espécie o disposto no art. 106 do CTN, pois, para a interpretação e aplicação da retroatividade benigna, a comparação é feita em relação à mesma conduta infratora praticada, em relação à mesma penalidade. Como conclusão, para se averiguar sobre a ocorrência da retroatividade benigna no caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei nº 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) e o art. 35-A da LOPS. O assunto não comporta maiores discussões, considerando a inteligência do Enunciado de Súmula CARF 119, de observância obrigatória por este colegiado, com base no artigo 72 do RICARF, que veio ratificar os termos da Portaria Conjunta PGFN/RFBN nº 14/2009. Confira-se: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Vale dizer, a multa então aplicada à luz do dispositivo hoje revogado deve ser somada àquela prevista no também revogado § 5º do artigo 32 da Lei 8.212/91 (CFL68), caso Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.979 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.001304/2009-67 tenham sido ambas lançadas, e comparadas com a multa de 75% prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96. Desse modo, tratando-se de lançamento de ofício, a base para comparação para se aferir se houve, ou não, o tratamento legal mais benéfico, é – como regra - a multa resultante da aplicação do novel artigo 35-A (75%). Excetuam-se da regra, os casos em que as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, situação em que deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Com isso, tem-se que a disciplina prevista no artigo 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, reserva-se aos casos em que, não havendo lançamento de ofício, os débitos confessados são recolhidos fora dos prazos estabelecidos na legislação. Ou, ainda, no caso em que o débito lançado já se encontrava declarada em GFIP. Assim sendo, o comparativo deve ser efetuado nos termos do artigo 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, verbis: Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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