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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727368 #
Numero do processo: 14041.000440/2004-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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(Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente , Processo n.° 14041.000440/2004-27 CCO 1/CO2 Acórdâo n.° 102-48.179 Fls. 2 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 02 AGIR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA I) FONTE FILHO. Processo n.° 14041.000440/2004-27 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.179 Fls. 3 Relatório ANGELO MOREIRA LAGES recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 30.443,27 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário 2002, lavrado • por AFRF da DRF/Brasília/DF. . A ciência do lançamento ocorreu em 17/12/2004, conforme AR, fls. 51. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (..) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONL), no valor de R$ 52.399,55, informado indevidamente como rendimento isento e não tributável na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° a 4° da Lei n°8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. I° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n°073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n°208, de 2002. Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do R1R/1999; art. 22 da IN SRF n°073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n°208, de 2002. Em 13/01/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 53/71, acompanhada• dos documentos de fls. 72/84, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Que a vigência dos tratados ou convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário está assegurada pelo preceito contido no § 2°, do artigo 5° da Constituição Federal, o qual determina que as leis brasileiras não podem contrariar as normas neles contidas; Que o Direito Internacional convencional é colocado, na ordem jurídica, num grau superior ao da lei e que em caso de conflito o tratado se sobrepõe à lei interna; Que o Código tributário Nacional dispõe, em seu artigo 98, que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Lembrando que no artigo 96 do CTN está disposto que a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre títulos e relações jurídicas a eles pertinentes. Processo n.° 14041.000440/2004-27 CCO I1CO2 Acórdão n.° 10248.179 Fls. 4 Que assim fica evidenciada a prevalência dos tratados ou convenções internacionais sobre a legislação brasileira, ficando vedado ao legislador ordinário qualquer desobediência às suas disposições; Que do exame da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50, indica no artigo V, Seção 18, que os funcionários da ONU "serão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas"; Que quanto ao PNUD, aplicam-se as disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63, e seus dispositivos seguem a mesma linha da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, inclusive quanto à isenção de tributos; Que o artigo 60 - Funcionários, 19" Seção, dispõe que "gozarão de isenção de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agencias especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas". Que as relações entre o Brasil e o organismo internacional no campo da cooperação técnica são reguladas pelas disposições contidas no o Acordo Básico de Assistência com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308/1996 e incorporado ao direito positivo interno; Que o próprio dispositivo legal que ampara o lançamento faz a ressalva quanto ao disposto no art. 22, II, do RIR/99, tendo como base legal as Leis n° 4.506/64, art. 5° e 7.713/88, art. 30, que determina a isenção de IR para os rendimentos do trabalho percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; Que não há duvidas de que no caso se aplicam as disposições do art. 22 inserida em seção especifica do RIR — "Servidores de Representações Estrangeiras e de Organismos Internacionais", pois, como reconhece a autoridade lançadora, o impugnante recebe rendimentos pagos por organismo internacional e os contracheques trazidos aos autos comprovam ser ele servidor do PNUD; Que as orientações emanadas da SRF seja por meio de Pareceres CST seja pelas "Perguntas e Respostas" disponíveis no site desta Secretaria, são no sentido de que somente os rendimentos decorrentes de prestação de serviço por hora são tributados pelo IR; Que o impugnante possui vínculo laborai como PNUD; Que para caracterizar a relação de emprego, encontra-se demonstrada, de forma clara e inequívoca, a existência de subordinação hierárquica, dependência econômica e a habitualidade da prestação dos serviços; Que, seja porque a isenção tributária abrange a todos os prestadores de serviços a organismos internacionais da ONU, com exceção do trabalho por hora; seja porque a relação jurídica entre o impugnante e o organismo internacional se configura conto vínculo empregaticio, tem-se que o impugnante faz jus a isenção tributária prevista na Convenção sobre Privilégios e hnun idades das Agências Especializadas das Nações Unidas promulgada pelo Decreto n°52.288/63; Reclama do lançamento concomitante da multa de oficio sobre os rendimentos não oferecidos a tributação e a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, vez Processo n.° 14041.000440/2004-27 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.179 Fls. 5 que têm como base de cálculo os mesmos rendimentos; Por fim, entende que a multa isolada deve ser afastada por ser a mesma ilegal.(.)" A DRJ proferiu em 25/01/06 o Acórdão n° 16.212, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(.)Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo contribuinte do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no Inês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. O contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da inulta de oficio e da multa isolada, assim vejamos o que dispõe a legislação sobre a tributação dos rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e sobre a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento deste. A Lei n° 7.713, de 22/12/1988, em seu art. 8°, estabelece que os rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, recebidos por pessoa Pica de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão). Já a Lei n°8.134, de 27/12/1990, em seu art. 4°, inciso', determinou que o imposto de que trata a Lei n° 7.713/88, art. 8°, seria calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Ocorre que, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata a Lei n° 7.713/88, art. 8°, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Sobre as multas aplicadas nos casos de lançamento de oficio, o art. 44 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, base do art. 957, do Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, dispõe da seguinte forma: (.) Diante dos dispositivos acima citados, depreende-se que duas são as multas de oficio, e que não são excludentes, uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas - declaração inexata e falta de pagamento do carnê-leão, que têm bases de cálculos distintas. Logo, como o contribuinte deixou de incluir no campo referente a rendimentos tributáveis de sua declaração de rendimentos, os valores recebidos de fonte situada no exterior, bem como, deixou de recolher tempestivamente o imposto devido a título de carnê-leão sobre os valores por ele recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir, sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anuatAssim, mantém-se a cobrança da multa isolada sobre o valor do IRPF devido a título de carné-leão. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento.(.)" • •• Processo n.° 14041.000440/2004-27 CCO I/CO2 • AcOrdao n.° 102-48.179 Fls. 6 Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. Processo n.° 14041.000440/2004-27 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.179 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vínculo empregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos. Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COITA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. Processo n.° 14041.000440/2004-27 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.179 Fls. 8 O artigo 5° da Lei n°4.506/64. reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR199, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e 111 deste artigo serão contribuintes conto residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (grifei) Quanto aos incisos I e HL não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a unia conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no BrasiL Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; Processo n.° 14041.000440/2004-27 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.179 Fls. 9 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental. Sendo o PNUD uni programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.La, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; fi gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Processo n.° 14041.000440/2004-27 CCO I/CO2 Acórclâo n.° 102-48.179 Fls. 10 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, beneficios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o fitncionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no inicio deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no BrasiL Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no Pais como de residentes no Processo n.° 14041.000440/2004-27 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.179 Fls. II estrangeiro, bei?: como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí ajustijicativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrétvel em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. • Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. j) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n.° 14041.000440/2004-27 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.179 F1s. 12 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (J ia edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a uni organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para uni estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (..) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n.° 14041.000440/2004-27 CCO I/CO2 Acdrclao n.° 102-48.179 Fls. 13 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais': b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços: e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; fi facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais '; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU,- e) facilidades de câmbio; j) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benejicios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (..)." Aos brilhantes fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Processo n.° 14041.000440/2004-27 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.179 Fls. 14 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carné-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazé-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em - casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002 - 19, Acórdão n° 01 -04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Processo n.° 14041.000440/2004-27 CC0I/CO2 Acórdâo n.° 102-48.179 Fls. 15 Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal principio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFÍCIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do C77V." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que o recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carne-Leão). Sala das Sessões— DF, em 26 de janeiro de 2007. /11LAI ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000045/2001-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRFON - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA - Sempre que apurarem infração das disposições contidas no Regulamento do Imposto de Renda, os Auditores-Fiscais da Receita Federal lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal. PARECER ADMINISTRATIVO - EFICÁCIA - O parecer exarado em relação a uma situação concreta, mas mutável, e que contempla um período determinado, só terá eficácia em relação ao caso a que se refere e no período considerado. FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO MUNICÍPIO - DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO - Considera-se que a Fundação é mantida pelo Município, quando este destina recursos necessários à subsistência daquela. Se esta condição não é verificada, o produto do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pela Fundação pertence à União e não ao Município. MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - É inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Recurso n°. : 131.056 Matéria : IRF — Anos): 1999 e 2000 Recorrente : FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL Recorrida : TERCEIRA TURMA DA DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 29 de janeiro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.182 • FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRFON — LANÇAMENTO DE OFICIO - COMPETÊNCIA — Sempre que apurarem infração das disposições contidas no Regulamento do Imposto de Renda, os Auditores-Fiscais da Receita Federal lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal. PARECER ADMINISTRATIVO - EFICÁCIA - O parecer exarado em relação a uma situação concreta, mas mutável, e que contempla um período determinado, só terá eficácia em relação ao caso a que se refere e no período considerado. FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO MUNICÍPIO - DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO - Considera-se que a Fundação é mantida pelo Município, quando este destina recursos necessários à subsistência daquela. Se esta condição não é verificada, o produto do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pela Fundação pertence à União e não ao Município. MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - É inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO — A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISULÇ.oiL • , • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA :;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ,LáAO,P;lipfs19" FORMALIZADO EM: 2 g FEV 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, a Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES. 2 . • i».0•". n '-%.04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 Recurso n°. : 131.342 Recorrente n°. : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL RELATÓRIO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL, entidade educacional, filantrópica e sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF n.° 86.445.293/0001-36, com sede na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina, a Av. José Acácio, n.° 1787, Bairro Dehon, jurisdicionado a DRF em Florianópolis - SC, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 376/389, prolatada pela Terceira Turma da DRJ em Florianópolis - SC, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 400/411. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 15702/01, o Auto de Infração - Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 153/160, com ciência, em 20/02/01, exigindo-se o recolhimento de crédito tributário no valor total de R$ 7.721.269,81 (Padrão monetário da -época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (artigo 44, I, da Lei n.° 9.430/96) e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, todos calculados sobre o valor do imposto, relativo aos fatos geradores de março de 1999 a dezembro de 2000. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde se constatou a falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre trabalho assalariado e sobre a prestação de serviços. Infração capitulada nos artigos 1°, 20, 30, 70, inciso I, § 1 0 , da Lei n.° 7.713/88; artigo 3°, da Lei n.° 8.134/90; artigos 4° e 5° e parágrafo único, da Lei n.° 8.383/91; e artigos 7° e 8°, da Lei n.° 8.981/95. 3 • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 Os Auditores-Fiscais da Receita Federal esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 151/152, entre outros, os seguintes aspectos: - que o levantamento do imposto de renda na fonte se limitou ao período de 03/1999 a 12/2000, tendo em vista a existência de procedimento fiscal anterior, em que foi lançado pela DRF/Florianópolis, o IRRF sobre os rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, referentes ao período de 04/1994 a 12/1999 (Processo n° 13964.000215/99-33); - que a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, manteve o lançamento por entender que o produto da arrecadação do IRRF, incidente sobre os rendimentos pagos pela Fundação pertencem à União e não ao Município, visto que este não destina àquela recursos suficientes à sua subsistência; - que a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes ao apreciar o recurso interposto, entendeu, também, que a UNISUL não é mantida pelo poder público, porquanto este não destina recursos para a manutenção da mesma. Não tendo sido comprovada essa condição negou provimento à contestação, ratificando a decisão de 1° grau; - que, assim sendo, com base nos elementos oferecidos pela empresa, efetuamos o levantamento dos valores pagos a título de ordenados, salários, gratificações etc., como também de outros rendimentos pagos a pessoas físicas sem vínculo empregatício, no período de março de 1999 a dezembro de 2000, tendo constatado que houve a retenção e não houve o devido recolhimento do IRRF. Irresignada com o lançamento, a autuada, apresenta, tempestivamente, em 22/02/01, a sua peça impugnatória de fls. 167/195, instruída com os documentos de fls. 4 , • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 196/368, solicitando que seja acolhida a impugnação para que seja declarado improcedente o Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional não tem competência para constituir a UNISUL em débito, por ser a entidade uma Fundação Municipal, tendo em vista que o produto da arrecadação do referido tributo pertence ao Município e não à União; - que se são valores Municipais, não pode um preposto da União exigir tal pagamento. Daí se extrai a total impropriedade da lavratura do Auto de Infração ora hostilizado; - que, portanto, sendo o crédito municipal e não federal, a competência para exação do débito é da Secretaria de Finanças do Município de Tubarão e jamais da Delegacia da Receita Federal, razão porque, deve o Auto de Infração ser arquivado, que é o que se requer, por absoluta incompetência do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional; - que todas as fundações governamentais, ainda que não integrando a Administração Pública, submetem-se sob um ou outro aspecto, ao direito público; isto se verifica, em especial, no que se refere à fiscalização financeira e orçamentária e ao contro9le interno pelo Poder Executivo; a legislação federal, mesmo quando declarava que tais entidades não integram a administração indireta, ainda assim as submetia a esses tipos de controle; - que na fundação, o instituidor faz a dotação de determinada universidade de bens livres, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la; o seu estatuto é feito pela pessoa por ele designada ou pelo Ministério Público, a quem compete velar pela fundação; 5 , • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA: ,:=",n;;:,:':5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 - que a fundação governamental não adquire, em geral, vida inteiramente própria, como se fosse instituída por particular. É o interesse público que determina a sua criação; sendo variável o interesse público, o destino da fundação também pode ser mudado pelo ente que a instituiu, quer para alterar a lei que autorizou a sua criação, quer para revogá-la. Entender-se de outra forma significaria desconhecer ou desrespeitar o princípio da indisponibilidade do interesse público ao qual se vincula a Administração. Se instituísse uma entidade tendo em vista a consecução de determinado interesse coletivo, ela estaria dele dispondo na medida em que deixasse a fundação livre dos laços que a prendem à Administração Pública, necessários para determinar o cumprimento da vontade estatal; - que o que realmente importa é que a UNISUL é uma fundação pública de direito privado, e como tal, não está sujeita ao regime jurídico único como quer a fiscalização, o que vem a demonstrar mais um dos vários equívocos que ora são apontados; - que o fato de serem ou não repassados os valores previstos na dotação orçamentária do Município aos cofres da Fundação, é problema que diz respeito unicamente à administração da Entidade, que poderá (ou não) cobrar seus créditos judicialmente, ou aceitar, como aceita, a prestação de serviços; - que o único problema é o percentual com que a entidade é mantida com dinheiro público — em tomo de 5% de sua receita própria; - que a fiscalização simplesmente aceita os argumentos contidos na resposta à consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado, que tem como fundamento o § 8°, do art. 65, da Lei Complementar Estadual n.° 31 de 27 de novembro de 1990, que preconiza: "Considera-se sociedade instituída e mantida pelo Poder Público Municipal, a que se refere o inciso II deste artigo, a entidade para cujo custeio o erário concorra com mais de 50% da receita anual"; 6 , • . • 4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES UI' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 - que, inicialmente, há que se lembrar, conforme largamente explorado no item anterior, que uma fundação, quer seja ela de direito público ou privado, jamais poderá 1 ser considerada sociedade, fato que por si só descaracteriza a alegada obrigatoriedade dos referidos 50%; - que mesmo que assim não fosse, o copiado parágrafo é meramente para estabelecer a competência do Tribunal de Contas do Estado, não podendo servir de conceito de entidade mantida; - que Constituição Estadual, tampouco Lei Complementar Estadual, jamais terá o condão de revogar a Constituição Federal, que não fixa valores nem percentuais para que tais entidades sejam consideradas mantidas pelo erário; - que, portanto, independe do percentual com que os Municípios mantenham suas fundações. O fato é que se MANTIVEREM, têm o direito de dispor de valores daí decorrentes; - que se até mesmo a Constituição Federal, leis das leis que impera soberana na hierarquia legal reconhece a existência de fundação pública de direito privado, não pode o fisco restringir um direito constitucionalmente consagrado; - que, resta, pois, demonstrado o ledo engano do Auto de Infração, lavrado com base no errôneo entendimento de que a Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina não é mantida pelo Município. Não é "total ou preponderantemente" mantida (tanto que pode cobrar mensalidades), mas definitivamente é mantida, embora com parcos recursos; 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 - que muito embora já se tem por demonstrado o completo descabimento do alegado débito, argumentando, e somente por amor a prudência, mesmo que considerássemos devido o IRRF, ainda assim, tais valores não poderiam ser constituídos retroativamente; - que em data de 22 de julho de 1993, a Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis lavrou o parecer com fulcro no art. 158, da Carta Política, combinado com a Lei Municipal n.° 1.727/92, reconhecendo indevida a cobrança do imposto de renda retido na fonte; - que se extrai do demonstrativo de folhas 182 a 197 do processo administrativo, que nos juros de mora foram aplicados ilegalmente a TRD, nos tributos apurados; - que o mais alarmante é percebermos que são aplicados juros e correção - monetária sobre a UFIR, cujos valores já compõem tais institutos. Desta forma, é flagrante a existência do bis in idem, defeso no direito pátrio, merecendo, serem afastadas todas as irregularidades apontadas; - que finalmente, absurda e incabível a multa de até 75% aplicada pelo Fisco, em razão da ocorrência da chamada estabilidade econômica e sepultamento da inflação acima de dois dígitos. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Terceira Turma da DRJ em Florianópolis - SC conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 8 . • , - . MINISTÉRIO DA FAZENDA '>'1:';•:*-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.00004512001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 - que normalmente, a pessoa política fica com o produto da arrecadação dos tributos de sua competência. No entanto, às vezes, a Constituição determina que uma pessoa política deve partilhar o produto da arrecadação de determinados tributos de outra, a exemplo do art. 158, I. Quando isso acontece, alguns supõem, erroneamente, que a entidade beneficiada tem o direito de exigir a criação ou cobrança desses tributos, ou — o que é pior — até de sub-rogar-se na competência tributária da outra pessoa. Esse despautério jurídico deve ser, de pronto, afastado; - que a repartição das receitas tributárias é uma questão financeira, e não tributária, sendo destituída de qualquer fundamento a idéia de que a discriminação constitucional de rendas tributárias interfere no exercício da tributação, pelas pessoas políticas. A competência tributária é indelegável; - que, assim, compete ao fisco federal, por intermédio de seus Auditores- Fiscais da Receita Federal, constituir o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, independentemente, da destinação do produto da arrecadação do imposto, consoante dispõe o Regulamento do Imposto de Renda; - que se registre que igualmente descabida a alegação da interessada no sentido que o autuante teria reconhecido que o produto da arrecadação do IRRF pertence ao Município, por dois motivos: (1) não consta dos autos qualquer afirmação do agente fiscal a esse respeito; (2) o trecho apontado pela interessada, apenas comenta o conteúdo do inc. I do art. 158, sem particularizar a situação que se apresenta nos autos. Ademais, o agente fiscal defende, no caso, justamente a competência da União em relação ao discutido IRRF, tanto é que procedeu a lavratura do respectivo Auto de Infração; - que prosseguindo na apreciação do litígio, verifica-se que a impugnação, sinteticamente reproduzida no relatório, discorre à larga sobre a natureza jurídica das 9 e • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 fundações, fazendo inclusive, um paralelo entre aquelas criada pela iniciativa privada e as criadas pelo poder público. Tudo isso, com intuito de concluir que a UNISUL é uma fundação mantida pelo poder público municipal, ainda que o seja com parcos recursos, como admite a própria interessada; - que se ressalte que, em momento algum, o fisco, por intermédio de seus agentes, cogita que a interessada não foi instituída pelo Município de Tubarão, tampouco a natureza jurídica desta; - que, assim, no meu entender, a questão primordial para a solução da demanda que se apresenta está no fato de se definir se a UNISUL satisfazia, ou não, a segunda condição estabelecida no retro transcrito inc. I do art. 158 da Constituição Federal, ou seja, a de que era mantida pelo município que a instituiu; - que a própria interessada afirma "o único problema é o percentual com que a entidade é mantida cOrn dinheiro público — em tomo de 5% de sua receita própria. Afinal, seria possível considerar que a fundação é" mantida "pelo Município, somente com esses parcos recursos? A resposta é negativa, pois a destinação de recursos da ordem de 5%, obviamente, não é suficiente para a subsistência da fundação, para a sua mantença; - que não se quer dizer com isso que a fundação não possa receber contribuições de outros órgãos ou auferir receitas de outras fontes, que não o instituidor, mas que os recursos necessários a sua subsistência devem ser providos majoritariamente pelo órgão que a criou. Na hipótese de se considerar, apenas, as subvenções municipais, a UNISUL certamente fecharia suas portas, sucumbiria; - que se tem dos dispositivos transcritos, tão-somente, que a obrigatoriedade do ensino público gratuito em estabelecimentos oficiais não se aplica às instituições oficiais 10 o • • • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 criadas por lei municipal ou estadual, existentes na data da promulgação da Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos. Em outras palavras, permite que essas instituições cobrem taxas e anuidades de seu corpo discente. Nada mais do que isso; - que se registre, por oportuno, que a ineficácia do estabelecido no parecer para os períodos seguintes, além de ter sido informada juntamente com o Auto de Infração constante do Processo n° 13964.000215/99-33, já havia sido objeto de esclarecimento no item 2.2 do Relatório de Diligência, do qual a contribuinte foi cientificada no início da ação fiscal; - que se constata, portanto, que o parecer contemplou uma situação concreta e pretérita, posto que diagnosticou a situação jurídica da Fundação no período correspondente aos fatos geradores objeto de parcelamento. Evidentemente que a autoridade administrativa emissora do parecer não podia prever se, no futuro, a Fundação continuaria a ser mantida pelo Município; - que se esclareça que é equivocada a conclusão da impugnante, uma vez que a TRD não foi aplicada na apuração do valor devido, seja como juros de mora ou fator de correção monetária. Essa taxa foi utilizada como fator de juros moratórias até dezembro de 1991, no entanto, esse período não está compreendido no presente processo; - que também não procede à acusação de que foram aplicados "juros e correção monetária sobre UFIR, cujos valores já compõem tais institutos". Saliente-se que nem mesmo há previsão para correção monetária de tributos e contribuições sociais, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995, posto que os respectivos débitos devem ser apurados em Reais, conforme determinação do art. 6° da Lei n.° 8.981/95; 11 I , • • . • 0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 - que no que tange à exigência da multa de ofício de 75%, a interessada afirma que "a obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária", concluindo que a exigência da multa confirma confisco; - que se saliente que a exigência da referida multa é decorrente da falta de pagamento do tributo devido, e não pelo descumprimento de obrigação acessória, como entende a interessada. Sua aplicação está prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996; - que se trata, pois, de penalidade pecuniária que, embora se configure obrigação tributária principal, não tem a mesma natureza jurídica do tributo. Pelo que se vê do dispositivo retro transcrito, o princípio que norteia a imputação desta penalidade tem o condão de compelir o contribuinte a se afastar da prática de atos ou atitudes lesivos à coletividade, constituindo-se em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias; - que destarte, não há que se falar em efeito confiscatório, uma vez que a disposição constitucional veda a instituição de tributo, com efeito, confiscatório, situação distinta da exigência de multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996; - que no que conceme ao pleito de que seja utilizado o limite de 2% para as multas de mora, consoante previsto no § 1° do art. 52 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, como bem reconhece a interessada, não se aplica ao crédito tributário. A ementa da decisão da Terceira Turma da DRJ em Florianópolis - SC, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: 12 4 1 • +•‘?4 n "t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 "Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 31/03/1999 a 31/12/2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. Compete ao fisco federal, por intermédio doas Auditores-Fiscais da Receita Federal, constituir o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, independentemente da destinação do produto da arrecadação do imposto. FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO MUNICÍPIO. CONDIÇÕES. DESTINAÇÃO DO IRRF. Considera-se que a Fundação é mantida pelo Município, quando este destina recursos necessários à subsistência daquela. Caso não se verifique esta condição, o produto do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pela Fundação pertence à União e não ao Município. PARECER ADMINISTRATIVO. EFICÁCIA. O parecer exarado em relação a uma situação concreta, mas mutável, e que I contempla um período determinado, só terá eficácia em relação ao caso a que se refere, no período considerado. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IINAPLICABILIDADE. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/05/02 conforme Termo constante às folhas 392/394 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (11/06/02), o recurso voluntário de fls. 400/411, instruído pelos documentos de fls. 412/512, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. 13 • •• ‘ts,!:.4q -2= • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 Consta às fls. 412 o arrolamento de bens com objetivo de interpor recurso administrativo ao Conselho de Contribuintes sem a exigência prévia dos 30% da exigência fiscal mantida em primeira instância. É o Relatório. 14 „ • , - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Antes de adentrar no mérito, propriamente dito, se faz necessário ressaltar que não pode prosperar a pretensão da autuada de que o Auditor-Fiscal da Receita Federal não tenha competência para constituir o lançamento em discussão, sob o frágil argumento de que por ser a autuada uma Fundação Municipal, o crédito é municipal e não federal. Cabendo, se for o caso, a Secretaria de Finanças do Município de Tubarão constituir o lançamento do crédito tributário, e não a Delegacia da Receita Federal. - Ora, é manso e pacífico, nos textos legais, que sempre que apurarem infração das disposições contidas no Regulamento do Imposto de Renda, os Auditores- Fiscais da Receita Federal lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal. Não há como alterar o texto legal, já que o dever de fiscalizar o imposto de renda em discussão é de competência da União. Desta forma, se a fiscalização constatar, no seu entender, alguma irregularidade no seu recolhimento ou na sua retenção, tem por obrigação legal à constituição do crédito tributário através do Auto de Infração. 15 I • 9 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9 0, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ora, não tendo sido praticado qualquer ato com preterição do direito de defesa e estando os elementos de que necessitava a suplicante para elaborar suas contra- razões de mérito juntados aos autos, fica de todo afastada a hipótese de nulidade do procedimento fiscal. 16 - , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA i::CE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 Da mesma forma, não pode prosperar o argumento de que em 22 de julho de 1993, a Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis lavrou o parecer com fulcro no art. 158, da Carta Política, combinado com a Lei Municipal n.° 1.727/92, reconhecendo como indevida a cobrança do imposto de renda retido na fonte. Ora, o parecer em discussão foi exarado de um processo de parcelamento de imposto de renda retido na fonte, onde a autuada figurava como interessada, sendo que o Setor de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis determinou o cancelamento do crédito tributário constante do processo de parcelamento, por entender, na época, de que a UNISUL, além de ser instituída, era também mantida pelo Município de Tubarão, enquadrando-se, desta forma, na hipótese legal do artigo 158, inciso I, da Constituição Federal. Não há dúvida alguma que o parecer contemplou uma situação concreta e pretérita, posto que diagnosticou a situação jurídica da Fundação no período correspondente aos fatos geradores objeto-de parcelamento. É evidente que a autoridade administrativa emissora do parecer não podia prever se, no futuro, a Fundação continuaria a ser mantida pelo Município. O parecer foi emitido sobre um caso concreto e definido, não tendo o condão de se estender indefinidamente no tempo. Também, não procede ao argumento de que nos juros de mora foram aplicados ilegalmente a TRD nos tributos apurados, já que é equivocada a conclusão da suplicante, uma vez que a TRD não foi aplicada na apuração do valor devido, seja como juros de mora ou fator de correção monetária. Essa taxa foi utilizada como fator de juros moratórios no período de 02 de fevereiro 1991 a 01 de janeiro de 1992, entretanto, não aplicado no presente processo. Como não procede a acusação de que foram aplicados juros e correção monetária sobre UFIR. 17 , a,., . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 No mérito em si, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Câmara se resume em estar ou não a recorrente sujeita a aplicação do disposto no inciso I do artigo 158 da Constituição Federal, ou seja, a retenção do imposto de renda na fonte, efetuada pela autuada, deve ser recolhido para a União ou para o Município. Da análise dos autos verifica-se que a UNISUL trata-se de fundação de ensino instituída pelo Município de Tubarão, através da Lei Municipal n.° 443/67 como Fundação Educacional do Sul de Santa Catarina, posteriormente transformada pela Lei n.° 1.388/89 em Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina. Criada pelo Poder Público Municipal com personalidade jurídica de direito privado e fins filantrópicos. Sabe-se que as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal têm tratamento diferenciado quanto ao recolhimento do imposto de renda retido sobre os pagamentos que efetuam. A Carta Magna, quando ordena o Sistema Tributário Nacional e define as repartições das receitas tributárias entre os Entes Federados, determina, em seu artigo 158, que: "Pertencem aos municípios: 1 — O produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem". Isto significa que, apesar de estar insculpido no artigo 153, III, da Constituição Federal que a competência para instituir e legislar sobre o Imposto de Renda, inclusive sobre os casos de incidência na fonte, pertencer à União, o produto do imposto retido nos pagamentos de fundações instituídas e mantidas pelo município é destinado aos cofres municipais. Constata-se, ainda, da análise dos autos, que a fiscalização solicitou ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que informasse se a UNISUL está sujeita 18 I ..• , • . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA. .. ,<;r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 ou não ao controle externo daquele órgão. Em resposta, o TCE se manifestou esclarecendo que "mesmo tendo sido instituída por lei municipal, a UNISUL não é mantida pelos cofres públicos do município de Tubarão". Verifica-se que o § 8°, do art. 65, da Lei Complementar Estadual n.° 31, de 27 de novembro de 1990, preconiza: "Considera-se sociedade instituída e mantida pelo Poder Público Municipal, a que se refere o inciso II deste artigo, a entidade para cujo custeio o erário concorra com mais de 50% da receita anual". Do Parecer PGFN/CDN/N° 904/90, extrai-se o seguinte: "9." Considerações gerais — As fundações, como "universidade de bens personalizada, em atenção ao fim, que lhe dá unidade" ou como "um patrimônio transfigurado pela idéia, que o põe ao serviço de um fim determinado", sempre estiveram nos domínios do Direito Civil, sendo consideradas pessoas jurídicas de direito privado. Ultimamente, porém, pelo fato de o Poder Público vir instituindo fundações para prossecução de objetivos de interesse coletivo — educação, ensino, pesquisa, assistência social etc. — com a personificação de bens públicos e, em alguns casos, fornecendo subsídios orçamentários para sua • manutenção, passou-se a atribuir personalidade pública a essa entidades, a ponto de a própria Constituição da República de 1988, encampando a doutrina existente, ter instituído as denominadas fundações públicas ora chamando-as de "fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público" (art. 71, II, III e IV; 169, parágrafo único; 150, § 2°; 22, XXVIII); ora de "fundação pública" (arts. 37, XIX; 19, das Disposições Transitórias); ora "fundações mantidas pelo Poder Público" (art. 37, XVII); ora simplesmente "fundação" (art.163, II). Com esse tratamento a Carta da República transformou essas fundações em entidades de direito público, integrantes da Administração Indireta, ao lado das autarquias e das entidades paraestatais. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, embora na vigência da Constituição anterior, que "tais fundações são espécies do gênero autarquia". Não entendemos como uma entidade (fundação) possa ser espécie de outra (autarquia) sem 19 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 se confundirem no seus conceitos. Todavia, a prevalecer essa orientação jurisprudencial, aplicam-se às fundações públicas todas as normas, direitos e restrições pertinentes às autarquias. "(In" Direito Administrativo Brasileiro". 15°. Ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1990, p. 310-311). Disso tudo, colhe-se que, existem duas condições impostas para que as fundações façam jus aos benefícios a que se refere o inciso I do artigo 158 da Constituição Federal, quais sejam: (a) — que sejam instituídas pelo município; (b) — e que sejam por ele mantidos. Feitas essas observações, cabe então indagar se a UNISUL preenche esses requisitos indispensáveis. Quanto ao primeiro requisito, sem sobra de dúvidas, a resposta é afirmativa. Quanto ao segundo, muito embora a persistência da suplicante em afirmar o contrário, entende esse relator que a decisão singular está correta, ou seja, a UNISUL não é mantida pela Prefeitura Municipal de Tubarão. Senão vejamos: A princípio, o recurso que efetivamente poderia ser considerado oriundo do Município é o IRRF, de que a fundação foi dispensada de recolher aos cofres públicos por lei municipal. Mesmo assim, esse recurso não faria frente a mais de que 5% dos custos e despesas operacionais incorridos nos anos de 1999 a 2000. Portanto, percentualmente, é pequena a contribuição oriunda do Município. Sendo que por outro lado, se se considerar que a Fundação não é mantida pelo Município, em face da mínima participação no custeamento da entidade, então, nem o 20 k. -; MINISTÉRIO DA FAZENDA.4w • '',*¡.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 IRRF poderia ser entendido como recurso municipal, pois não pertenceria ao Município, já que não seria verificada a condição prevista no art. 158, I, da Constituição Federal. Não seria possível considerar que a instituição é "mantida" pelo Município levando em conta somente os mencionados recursos, pois com a destinação de recursos da ordem de 5%, obviamente, não seria possível manter a Fundação. A própria recorrente entende que "manter" é prover de recursos quando afirma que "milhões de reais" são destinados à fundação. A definição de De Plácido e Silva esclarece que o valor deve ser necessário à subsistência. Desta forma, como os recursos provenientes do Município não são suficientes à subsistência da Fundação, não pode ser considerada a entidade mantenedora. Não quer dizer com isto que a Fundação não possa receber contribuições de outros órgãos, que não o instituinte, mas que os recursos destinados à sua subsistência devem depender majoritariamente do órgão instituidor. Deve-se entender que, ao atribuir o produto do discutido IRRF aos Municípios, a Carta Magna também estabeleceu o encargo de que esses entes políticos mantivessem os órgãos envolvidos. Portanto, admitir como manutenção à destinação, por parte do Município, de mínimos recursos é burlar o previsto na norma constitucional, violentando seu objetivo. Assim, considera-se que a Fundação é mantida pelo Município, quando este destina recursos necessários à subsistência da Fundação. Se esta condição não é verificada, o produto do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pela Fundação pertence à União e não ao Município. 21 t a .•:`; MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 Nota-se nos autos que autoridade lançadora aplicou a multa de lançamento de ofício cobrada juntamente com o tributo, e nos termos do artigo 7°, I, § 1° do Decreto n.° 70.23/72, o primeiro ato praticado por iniciativa do fisco, formalmente cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária, exclui a espontaneidade e, conseqüentemente, cabível é a penalidade prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91. Ou seja, o Auto de Infração deverá conter entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável. Assim, A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 40 da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Como é sabido, a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. A denominada multa "ex-offício" é aplicada, de um modo geral, quando a Fiscalização, no exercício da atividade de controle dos rendimentos sujeitos à tributação, se depara com situação concreta da qual resulte falta de pagamento ou insuficiência no recolhimento do tributo devido. Vale dizer, a penalidade tem lugar quando o lançamento tributário é efetivado por haver o contribuinte deixado de cumprir a obrigação principal, e dessa omissão, voluntário ou não, resulte falta ou insuficiência no recolhimento do imposto devido. Finalmente, é de se esclarecer que a Constituição Federal refere-se à vedação de utilizar tributo com efeito de confisco (art. 150, inciso IV da Carta). 22 g .3" • • ';%. MINISTÉRIO DA FAZENDA • \\I'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 Como se vê a Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso em pauta, já que se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para aqueles que não cumprem a obrigação principal que é o recolhimento do tributo. Ora, o ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. Enfim, a multa em questão é de natureza punitiva, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente pela falta do recolhimento do tributo. Desta forma, correta está a exigência da multa de lançamento de ofício, com base no artigo 44, inciso, I, da Lei n.° 9.430/96. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas - as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 29 de janeiro de 2003 0.315,01(#' 23 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000088/98-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação sobre o "valor total" das aquisições de MP, PI e ME, referidas no art. 1º da Lei nº 9.363/96. A lei se refere a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO ANUAL - Os artigos 11 e 12 da IN SRF nº 23/97 não podem impor o ressarcimento trimestral, uma vez que o dispositivo legal não faz qualquer vedação à possibilidade de ressarcimento anual. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As IN SRF nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas (IN SRF nº 23/97), bem como que as MP, PI e ME, adquiridas de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderaim ser feitas mediante lei ou medida provisória. As IN são normas complementares das Leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar os textos das normas que complementam. PRINCÍPIO DA PRATICABILIDADE - O crédito presumido de IPI utiliza o princípio da praticabilidade, que usa a presunção como meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exclusiva de cada caso isolado, dispensando-o de coleta de provas de difícil, ou até impossível, configuração. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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RECOR,RI DESTA DECISÁ -e-D;1020.Ét•Acórdão : 201-75.054 - do e ,flif , Recurso : 111.931 C 4IYProcuradow az dona' I Sessão : 10 de julho de 2001 Recorrente; KANEBO S1LK DO BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ': DA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FíSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação sobre o "valor total" das aquisições de MP, PI e ME, referidas no art. 1. 0 da Lei n.° 9363/96. A lei se refere a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO ANUAL - Os artigos 11 e 12 da IN SRF n° 23/97 não podem impor o ressarcimento trimestral, uma vez que o dispositivo legal não faz qualquer vedação à possibilidade de ressarcimento anual. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As IN SRF rfs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n.° 9363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas (IN SRF n.° 23/97), bem como que as MP, PI e ME, adquiridas de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n.° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória. As IN são normas complementares das Leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar os textos das normas que complementam. PRINCIPIO DA PRATICABILIDADE - O crédito presumido de IPI utiliza o principio da praticabilidade, que usa a presunção como meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exclusiva de cada caso isolado, dispensando-o de coleta de provas de dificil, ou até impossível, configuração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso in - • osto por: KANEBO SILK DO BRASIL S/A INDÚSTRIA DE SEDA. 1 • MIINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000088/98-83 Acórdão : 201-75.054 Recurso : 111.931 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 Jorge reire Presidente , Antonio Má o 4 • b . Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000088/98-83 Acórdão : 201-75.054 Recurso : 111.931 Recorrente : KANEBO SILK DO BRASIL S/A INDÚSTRIA DE SEDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de LPI, incidente sobre insumos adquiridos pela Recorrente, empregados em produtos por ela exportados, tendo por matéria-prima o casulo de bicho da seda. Consta das folhas 98 e 99 dos autos o Despacho da Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR, que indeferiu totalmente o pedido de ressarcimento do crédito presumido. A esta negativa insurgiu-se a empresa ora recorrente, por meio de Impugnação de fls. 102 a 113, instaurando a fase litigiosa. Não obstante, a Recorrida manteve o posicionamento antes esposado, indeferindo totalmente a impugnação apresentada, por falta de amparo legal, calcando-se nos seguintes argumentos: a) a própria MP n.° 1.484-27, convertida na Lei n.° 9363/96, no seu art. 1. 0, já dispõe que fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuições, nada acrescentando de novo, pois só pode haver ressarcimento quando existe a incidência de contribuições; b) o ato legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente, se aplica aos insumos que, adquiridos de terceiros, a eles estivessem sujeitos. Ora, não são contribuintes do PIS/PASEP ou da COFINS as pessoas fisicas, assim, não havendo incidência sobre aquisições, não há o que ressarcir ao adquirente; c) ressalte-se que, nos termos do art. 100, I, do CTN, o referido ato normativo — Instrução Normativa SRF n.° 23 — integra a legislação tributária e, portanto, tem força vinculante; e ‘10/ 3 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA • : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `kWeíN- Processo : 13909.000088/98-83 Acórdão : 201-75.054 Recurso : 111.931 d) com relação ao Acórdão n.° 202-09.744, do Segundo Conselho de Contribuintes, citado pela impugnante, não se aplica ao presente processo, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa (CTN art. 100, inciso II). A Recorrente apresenta Recurso Voluntário de fls. 123/133, em vista do que requer o integral provimento do apelo para efeito de reformar a decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR e, em conseqüência, reconhecer-lhe o direito de ressarcimento do crédito presumido de IPI no período de janeiro a dezembro de 1996. É o relatório. 4 MI IN ts-rÉFrio c)A FAZENDA - -;siv,'"::•-•x;,,," ' " -iw-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909_000088198-83 Acórdão : 201-75.054 Recurso : 111..931 VOTO IDO CONSELHEIRO-RELATOR AN -TONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Corno relatado, a matéria ora em exame refere-se à inconformidade da Recorrente devido à denegação do seu pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, decorrente de Contribuições ao PIS/PASEP e de COFINS, incidentes sobre insumos adquiridos pela empresa no período de janeiro a dezembro de 1996, e empregados em produtos por ela exportados. O seu pleito foi totalmente indeferido, sob o argumento de que as pessoas fisicas e as sociedades cooperativas não seriam contribuintes daquelas contribuições acima referidas. O cerne da questão ora em apreço está, portanto, na negativa do Recorrido frente ao argumento do Fisco de que a matéria-prima — casulo do bicho da seda — foi adquirida de pessoas fisicas, quando apenas nas aquisições de produtos efetuadas de pessoas jurídicas incidiria as Contribuições ao PIS/PASEP, e somente nestas hipóteses poder-se-ia pleitear compensação do crédito presumido de IPI. Ocorre, entretanto, que as contribuições acima referidas têm uma estrutura de incidência complexa — o que se costuma denominar de efeito em cascata —, de sorte que oneram o bem, ainda que na última fase de sua circulação esta incidência não se mostre presente_ Esta é a hipótese em apreço: se é certo que as matérias-primas foram adquiridas de pessoas fisicas, este fato, de per si, não afasta a incidência da tributação das referidas contribuições. Ademais, deve ser trazido à baila argumento de relevo no sentido da obediência estrita ao principio da legalidade no âmbito do Direito Tributário. Os tributos são obrigações que decorrem diretamente da lei, logo, não podem ser criados ou modificados em detrirnento de previsão daquele veiculo normativo. No caso em tela, a IN SRF n.° 23, em seu art. 2.°, § 2.°, restringiu o cálculo de crédito presumido apenas às hipóteses de aquisições de insumos efetuadas de pessoas jurídicas. Ora, ao modificar a disposição constante na Lei n° 9.363/96, a instrução normativa não apenas "transbordou" limites de sua competência, como também, de maneira indireta, provocou uma majoração no tributo — no caso, as Contribuições ao PIS/PASEP —, hipótese esta totalmente vedada por dispositivo constitucional. \\X: \ 5 4 - "- MIINISTÉRIO DA FAZENDA • • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NinT Processo : 13909.000088/98-83 Acórdão : 201-75.054 Recurso : 111.931 De fato, o art. 1.0 da Lei n° 9.363/96 dispõe, verbis: "Art. I.° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n. °s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo." Não há no texto legal qualquer restrição que exclua do cálculo referido as aquisições realizadas de pessoas fisicas. Pelo contrário, a lei citada refere-se a valor total. Conforme restou acima comprovado, as Instruções Normativas n. c's 23/87 e 103/97 inovaram o texto legal, quando esta modificação apenas poderia ser feita por lei ou medida provisória. As instruções normativas devem ser utilizadas pelos órgãos públicos com o fito de expor seu entendimento sobre determinado assunto, servindo, tão-somente, para orientar os seus servidores no sentido de adotarem uma conduta uniforme no âmbito das corporações. Não podem, portanto, alterar o texto legal: a lei é o limite. O crédito a que se refere a questão é presumido. Presume-se que houve duas incidências - de PIS e de COFINS - nas operações anteriores, independente de quantas tenham de fato ocorrido. Aliás, não importa sequer se houve alguma incidência de PIS ou de COFINS nas operações anteriores. Na verdade, se desvirtuaria o conceito de crédito presumido ao se excluir do cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas e das sociedades cooperativas, em razão destas não serem contribuintes do PIS nem da COFINS, sob o argumento de não haver valor algum a ser ressarcido. Mesmo porque, aquelas contribuições podem não ter incidido diretamente na aquisição do produto rural adquirido pelo produtor exportador. Mas, todos os insumos utilizados pelo produtor rural na atividade agrícola sofreram a incidência desses tributos, sendo justamente esse valor que, integrando o preço do produto rural adquirido pelo produtor exportador, seria ressarcido sob a forma de um crédito presumido. O valor do crédito presumido do 1PI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente incidiu sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. 6 — ..,;e.,n,,.:. - MIINISTÉRIO DA FAZENDA ..„:.;..',:.'- .... ,...:-..: ,,..z:y .. . .. Y :,.-: . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `-::.----- . - Processo : 13909.000088198-83 Acórdão : 201-75.054 Recurso : 111.931 Na verdade, o crédito presumido do IPI na exportação se utiliza do princípio da praticabilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-o da coleta de provas de dificil, ou até impossível, configuração. A apuração por presunção utiliza um cálculo padronizante que abstrai o individual, o especifico, o único em favor geral, cria-se uma abstração generalizante, imposta, ex dispositionis legis, ao contribuinte, desprezando-se os desvios individuais. No caso em tela, a decisão ora recorrida entra em minúcias não elencadas na lei, como se as pessoas fisicas ou cooperativas estivessem sujeitas ou não aos pagamentos de contribuições. Por fim, há de se destacar que também não há qualquer restrição legal a que o ressarcimento seja anual, descabendo, portanto, o argumento do Recorrido de que o pedido de ressarcimento seja trimestral, pois tal imposição embasa-se nos arts. 11 e 12 da IN SRF n.° 23/97, a qual, conforme ficou amplamente demonstrado, transborda os limites de sua competência e acaba por modificar disposição legal. Sendo assim, entendo a .1 tir, na totalidade, razão à recorrente e voto pelo total provimento do recurso, por considerar nd:vida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do beneficio, dos valores relativos às atéri. s-primas adquiridas de produtores rurais — pessoas físicas e sociedades cooperativas. tsSala das Sessões f li e l - ill r o de 2001 ..i /001, ~11 ANTONIO ' 4 f) P E ABREU PINTO 7 MIINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - Processo : 13909.000088/98-83 Acórdão : 201-75.054 Recurso : 111.931 DELCARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à questão de que se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser necessariamente, ou não, objeto da incidência dos tributos que visa a lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei 9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 20 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. sç 1 0 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. sÇ 20 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. 8 MIINISTÉ RIO DA FAZENDA SEGUNDPO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',, f- n2 "•,). Processo : 13909.000088/98-83 Acórdão : 201-75_054 Recurso : 111.931 ,sç 30 O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de carripPeriscrção com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as n»ma.s- expedidas pela Secretaria da Receita Federal. .. _.. ." (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Doa referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportado s, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6 ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência CIO Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que fios le-vam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarai-x:10 sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governaun o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é urna sobrelinguagem ou linguagem de sobrenivel. Está acima da linguagem t, 4 44\ \Y 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. •.4,-.4N;;". . -- ;---,- Processo : 13909.000088/98-83 Acórdão : 201-75.054 Recurso : 111.931 do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico" _ Assim ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem i e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas presciitiva_ Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa e.stol expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizcrdcz ( fato gerador '), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juriclicizacia, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de presta-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata_ liessarte, divirjo do entendimento 2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção i lilfr i i de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo _ ' In Teoria Geral do Direito Tributário, 3', Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 10 . ' liNop. cit, p. 133. In :. H. : e./.rm ien' ;e:u . t 12, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. FdAzo DENiDreAito, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000088/98-83 Acórdão : 201-75.054 Recurso : 111.931 Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becke?, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tein cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com consequente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a aliquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da # N Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". 3 11 iCaMeAISpTlÉicRa l°0 D 0A . . k , MINISTÉRIO. DA FAZENDA . er:.. ...'-k- '. lr . SEG UN C#0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000088/98-83 Acórdão : 201-75.054 Recurso : 111.931 Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do 1PI através do ressarcimento da COFINS e do PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, uma vez não haver incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 4L------ JORGE REIRE j áff 12 ri r

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Numero do processo: 13956.000238/2005-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECLINADA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Numero da decisão: 301-33740
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos declinou-se a competência em favor do 1º Conselho de Contribuintes
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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's> PRIMEIRA CÂMARA Processo e 13956.000238/2005-19 Recurso e 135.072 Voluntário Matéria ' SIMPLES - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 301-33.740 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente VOLFOR DIESEL COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida DRJ/CURIT1B A/PR Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. PROCEâSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.• Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECLINADA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO PRIMEIRO 411 CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Primeiro Conselhos de Contribuintes, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTAS TAXO — Presidente e Relator • Processo n.° 13956.000238/2005-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.740 Fls. 347 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Lisa Marine Ferreira dos Santos (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • Processo n.° 13956.000238/2005-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.740 Fls. 348 Relatório Contra a contribuinte em epígrafe foram lavrados autos de infração para a exigência de crédito tributário oriundos de TRPJ, PIS, CSLL, COFINS e Contribuição para a Seguridade Social — INSS, em razão de valores lançados como receita br4uta pelo contribuinte em seus Livros de Registro de Saída, de Registro de ISS, de Razão-Conta Caixa e Livro Caixa, e não declarados/pagos à SRF, nos períodos de 01/2000 a 09/2004 e 03/2005, sendo a multa de ofício (qualificada) aplicável sobre a diferença de tributo devido para os anos-calendário de 2000 a 2003 de 150%, de acordo com o art. 44-11 da Lei n° 9.430/96. Impugnando o feito a autuada aduz sucintamente: Preliminar de decadência para a exclusão das irregularidades apontadas no ano-calendário de 2000, e constantes do auto de infração, em razão da perda do direito pela Fazenda Pública de efetuar o lançamento, de acordo com o art. 173-1, do CIN. Mérito — nulidade do procedimento fiscal por ter seu nascedouro em premissa equivocada. Ou seja, a partir de denúncia formalizada pela • Fazenda Estadual, em razão de procedimento fiscal perpetrado e ainda pendente de apreciação pelas Câmaras Recursais, ensejando ABUSO DE PODER. O acórdão DRJ/CTA n° 9.990/06 (fl. 307/320) julgou o lançamento procedente, sintetizando o seu entendimento consoante os termos exarados na ementa adiante transcrita: "NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. • REGULARIDADE PARCIAL ESPONTANEIDADE EXCLUÍDA. Não considera espontânea a regularização parcial efetuada pela interessada, porquanto realizada fora do lapso temporal de mais de sessenta dias do último ato escrito, indicando o prosseguimento dos trabalhos, em que esteve com sua espontaneidade readquirida. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. A apresentação de prova documental deve ser feita durante a fase de impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna — por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO. VALOR DEVIDO MENSALMENTE NO SIMPLES. O valor devido mensalmente pelas empresas inscritas no Simples deve ser determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal Processo n.° 13956.000238/2005-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.740 Fls. 349 auferida, dos seguintes percentuais previstos no art. 50 da Lei n°9.317, de 1996. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Legítima a aplicação da multa de 75% sobre os valores devidos a título de Simples nos anos-calendário de 2004 e 2005, apurados em procedimento de oficio, porquanto em conformidade com a legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Aplicável a multa de oficio qualificada de 150% quando caracterizado que a interessada procurou eximir-se deliberada e persistentemente do pagamento total dos valores devidos a título de Simples nos anos calendário de 2000 a 2003 mediante apresentação de falsa declaração de inatividade. • Lançamento Procedente." A decisão hostilizada, inicialmente, afastou a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada pela contribuinte, sob o argumento de ofensa ao princípio da moralidade, em face de a receita bruta e os impostos e contribuições devidos no regime Simples se encontrarem regularmente escriturados e contabilizados nos seus livros fiscais e contábeis, tendo, inclusive, formulado pedido de parcelamento desses débitos em 17/05/2005 (processo n° 10950.400591/2004-78), quando estava com a espontaneidade readquirida, em razão de não haver o auto de infração sido lavrado por pessoa incompetente, nem descumprimento dos outros pressupostos contidos nos arts. 59 e 60 do Dec. n° 70.235/72, eis que quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração podem ser sanadas. Rejeitada, pois, a preliminar de nulidade suscitada pela impugnante. No mérito, a autoridade julgadora opõe-se a alegação da impugnante sobre a existência de erro na apuração da exigência de Simples relativas aos períodos de julho/01, que deveria ser de 3%, e não de 4%, em face de o faturamento acumulado até aquele mês se R$ 59.878,73; e como não alcançou no ano-calendário de 2001 o limite de R$ 120.000,00 de 110 faturamento acumulado, o percentual de determinação inicial do ano-calendário de 2002 seria a de 3%, e não a de 5,4%. A autoridade julgadora rebate tal alegação apresentando o demonstrativo de percentuais aplicáveis sobre a receita bruta (fls. 97/98), que foi utilizado o percentual de 3% sobre a receita bruta do mês de junho/01; que o percentual de 4% somente passou a ser utilizado em agosto/01, quando a receita bruta acumulada excedeu o limite de R$ 60.000,00, conforme previsto no art. 5, I, "a", da Lei n° 9.317/96, para aplicação do percentual de 3%, sendo, da mesma forma, descabido a alegação de que no ano-calendário de 2002 foi aplicado indevidamente o percentual inicial de 5,4%, previsto para empresas de pequeno porte: Porquanto no mesmo demonstrativo de percentuais aplicáveis sobre a receita bruta de fls. 97/98 consta que foram utilizados apenas os percentuais de Simples previstos para as microempresas (de 3% a 5%). Quanto às multas de ofício de 75% e de 150%, justificou o relator que as mesmas encontram amparo legal nos incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, sendo a primeira de aplicação obrigatória para a exigência formalizada em lançamento de ofício Processo n.° 13956.000238/2005-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.740 Fls. 350 e a segunda, por infração qualificada, nos casos de evidente intuito de fraude, definida nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, pela prática de sonegação fiscal por prestar falsa declaração ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes da pessoa jurídica de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei. Da parte relacionada com o parcelamento dos débitos pela impugnante cabe, quando da cobrança do débito, deduzir da exigência mantida os valores objeto de pedido de parcelamento de Simples, sem prejuízo da exigência da diferença da multa de ofício, sobre os débitos parcelados, em face da exclusão da espontaneidade. Ciente da decisão por meio de AR em 20/02/06 (fl. 323), a contribuinte protocoliza o seu recurso voluntário em 17/03/06 (fls. 324/343), portanto tempestivamente, entretanto, sem apresentar o prévio depósito recursal ou arrolar bens para seguimento de seu recurso voluntário. 111 No recurso aviado a contribuinte persiste na defesa da diferença da base de cálculo; opõe-se à caracterização da multa qualificada, mediante o argumento da espontaneidade readquirida, para argüir a sua ilegalidade; bem como da aplicação das multas de oficio nos percentuais de 75% e de 150%, por caracterizar excesso de exação e confisco, respectivamente. Finalmente, requer a nulidade dos lançamentos contidos nos autos de infrações lavrados, caso verificado o descumprimento à legislação fiscal, ou a modificação do resultado do julgado em razão de, com o parcelamento do credito tributário, haver readquirido a espontaneidade. É o Relatório. •• Processo n.° 13956.00023812005-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.740 Fls. 351 Voto Conselheiro Otacflio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria em comento sobre a procedência da exigibilidade ou não dos lançamentos efetuados em face da ora recorrente, mediante a constatação da insuficiência de recolhimento (sonegação fiscal) de TRPJ, PIS, CSLL, COFINS e Contribuição para a Seguridade Social - INSS, durante os anos-fiscais de 01/2000 a 09/2004 e 03/2005, sendo a multa de ofício (qualificada) aplicável sobre a diferença de tributo devido para os anos- calendário de 2000 a 2003 de 150%, de acordo com o art. 44-11 da Lei n° 9.430/96, todas pelo sistema simplificado de arrecadação SIMPLES, motivando a lavratura de autos de infração para exigência do crédito tributário apurado de R$ 78.287,84 (fls. 97/174). Havendo sido regularmente intimada a recorrente não apresentou documentação hábil que descaracterizasse a evidência de sonegação fiscal. • Dada a íntima relação existente entre os fatos motivadores da exigência do [RPJ e aqueles relativos à COHNS, PIS, e outros, e não havendo nenhuma argumentação específica, estende-se, a estas últimas, a orientação decisória adotada naquela. No mais, segundo dispõe o § 10 do art. 90 do Dec. 70.235/72, com a redação dada pelo art. 113 da Lei n° 11.196/05, quando a comprovação de ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, será formado um único processo com os autos de infração formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo. Com soe, nas exigências por vias reflexas, os elementos de prova pertencem à fiscalização do imposto de renda, que irradia os seus efeitos aos demais lançamentos de ofício, tidos como decorrentes, ou nascidos por vias reflexivas. Observação esta pacificada por uma questão de economia procedimental. Ante o exposto voto no sentido de declinar da competência de julgamento, em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, órgão legitimado para o julgamento do MPJ, de • acordo com os termos contidos no caput do art. 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 delik X'N OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Relator •

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Numero do processo: 13899.202215/99-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DCTF - RETIFICAÇÃO Não compete ao Conselho de Contribuintes examinar pedido de retificação de DCTF, por falta de previsão legal. PERMPÇÃO A Manifestaão de Inconformidade perempta não instaura o contraditório. DESISTÊNCIA A desistência do recurso pode ser solicitada pelo contribuinte a qualquer tempo. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36134
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF — RETIFICAÇÃO Não compete ao Conselho de Contribuintes examinar pedidos de retificação de DCTF, por falta de previsão legal. PEREMPÇÃO A Manifestação de Inconformidade paernpla não instaura o contraditório. ODESISTÉNCIA A desistencia do recurso pode ser solicitada pelo contribuinte a qualquer tempo. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 14 de maio de 2004 - / aro ',rens" HENRIQUE P' • •O MEGDA Presidente 11) .ex›-Legirte-- /MARIA HELENA COTTA CARDOZO Relatora 13 A 15 u- 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIMONE CRISTINA BISSOTO. trnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.353 ACÓRDÃO N° : 302-36.134 RECORRENTE : TRANSMAC TRANSPORTE INTERMODAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO DOS ANTECEDENTES AO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DCTF O presente processo foi inaugurado pela Delegacia da Receita Federal em Taboão da Serra/SP, com a inscrição eletrônica de débitos de PIS- O REPIQUE e PIS-DEDUÇÃO, referentes ao ano-calendário de 1996, em Divida Ativa da União (fls. 01 a 58). Às fls. 59 consta o seguinte despacho, de 17/08/2000, corroborado pelo Chefe da área de Administração Tributária (SOART) da DRF em Taboão da Serra/SP: "Trata-se de processo de inscrição de débitos de PIS REPIQUE (código 8205) e PIS DEDUÇÃO (código 8002) referente aos Períodos de Apuração 06, 07, 09, 10 e 12 de 1996. O contribuinte manifestou-se apresentando os Darfs de pagamento dos respectivos débitos (fls. 37 a 41). Os recolhimentos estão disponíveis conforme pesquisa anexa às fls. 45 a 53). Ocorre que, indevidamente, o contribuinte solicitou a retificação desses Darfs passando o recolhimento da filial 0009 para a matriz (localizada em Manaus). Os débitos acima referidos estão informados na DCTF da filial 0009 e não na DCTF da matriz. Os valores do PIS informados na DCTF da filial 0009 conferem com aqueles informados na DIRPJ 97. Portanto, s.m.j., proponho que se encaminhe o presente processo à DRF/MANAUS/DISAR para nova retificação dos Darfs, alterando o campo 03 dos documentos e voltando os Darfs de fls. 37 a 41 para a filial 84.481.167/0009-69. Após, retorne a esta SOART para prosseguimento" Assim, verifica-se que a atribuição de débitos à interessada pela DRF em Taboão da Serra /SP teria, a principio, decorrido do seguinte fato: débitos declarados na DCTF da filial com CNPJ era 84.481.167/0009-69, cujos respectivos Darfs exibiam o CNPJ da matriz 84.481.167/0001-01 (após retificação solicitada pela 1 contribuinte). pk_ 2 -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.353 ACÓRDÃO N° : 302-36.134 DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DCTF Não consta dos autos que a interessada tenha sido cientificada do despacho de fls. 59, acima transcrito. Assim, a empresa apresentou, em 15/09/2000, as DCTF Retificadoras de fls. 96 a 135, visando transferir os débitos aqui tratados, da filial em que foram originalmente declarados, para a matriz. Às fls. 177 a 181 consta documento apresentado em 20/02/2000, por meio do qual a interessada defende que os débitos em tela devem efetivamente ser transferidos da DCTF da filial para a DCTF da matriz. Conseqüentemente, não concorda com a nova retificação dos Darfs proposta no despacho acima transcrito, que reapropriaria os recolhimentos à DCTF da filial. DA DECISÃO DA DRF EM TABOÃO DA SERRA/SP Em 05/06/2001, a Delegacia da Receita Federal em Taboão da Serra/SP exarou o Despacho Decisório DRF/TSR/SOFIT/G.SIT de fls. 202 a 205, concluindo que a interessada cometera erro ao calcular o PIS que, nos períodos objeto do processo, deveria ter sido recolhido com base na Receita Bruta. Como essa informação não foi disponibilizada, não havia como promover a revisão dos débitos em questão. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório da DRF em 13/06/2001, a interessada apresentou, em 30/08/2001, a Manifestação de Inconformidade de fls. 218 a 221, alegando, em síntese: "... tornou-se cristalino o fato de que não houve ocorrência de prejuízo algum aos cofres do Fisco Federal, uma vez que a Recorrente não incorreu em falta de pagamento do tributo, apenas tendo infringido a uma obrigação acessória, qual seja, apresentar os DARF' s de pagamento da filial em comento no CNPJ da matriz, efetuando o recolhimento do PIS-DEDUÇÃO e do PIS-REPIQUE por aquele Cadastro, sem ter optado pelo recolhimento centralizado. Lembre-se que por ser acessória, tal obrigação não constitui fato gerador do tributo." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 24/07/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP proferiu o Acórdão DRJ/CPS n° 1.747 (fls. 224 a 226), assim ementado: ji4. 3 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 127.353 ACÓRDÃO N'' : 302-36.134 "PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. É de 30 (trinta) dias corridos o prazo para apresentação da impugnação, nos termos do artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Impugnação não Conhecida" DA SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO Em 25/07/2002, a interessada apresentou o requerimento de fls. 227/228, por meio do qual expõe o problema, menciona o fato de estar aguardando a decisão da DRJ e solicita a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão de primeira instância em 09/10/2002 (fls. 224), a interessada apresentou, em 08/11/2002, o recurso de fls. 272 a 276, contendo as razões que leio em sessão, para esclarecimento de meus pares. DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA Após a distribuição do processo a esta Relatora (fls. 293), foi juntado o Oficio PFN/AM n° 644/2003, de 09/05/2003, comunicando o deferimento de liminar em Mandado de Segurança, contra ato da Procuradora-Chefe da Fazenda Nacional, que havia negado a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, em nome da interessada. • DA DESISTÊNCIA DO RECURSO Em 22/09/2003, a interessada juntou ao processo os documentos de fls. 303 a 305, argumentando, relativamente ao despacho de fls. 59, transcrito no inicio deste relatório: "O despacho ora transcrito encontra-se às fls. 59 dos autos, sendo a decisão da digna Auditora acatada pelo Chefe do Setor, Sr. Dirceu Alves da Louza. Acontece que não foi dado cumprimento ao referido despacho, já que a Requerente ingressou com Recurso Voluntário sendo o processo remetido para julgamento por essa egrégia Corte Administrativa. t_ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.353 ACÓRDÃO N° : 302-36.134 2. Por entender que deve ser observado o disposto no despacho proferido às fls. 59 dos autos, requer-se a Vossa Senhoria desistência do Recurso Voluntário interposto, pedindo que o processo seja encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Manaus, para retificação dos DARFs, isto é, para que seja dado cumprimento à parte final do despacho antes transcrito. A desistência do recurso voluntário é justificável pelo fato de que a Requerente possui crédito de PIS a receber perante a Secretaria da Receita Federal em Manaus e necessita, inicialmente, dar baixa neste processo administrativo, pois está devidamente comprovado que os valores questionados foram todos devidamente quitados o Oque também é confirmado pela Auditora de Tributos Federais, autora do despacho." É o relatório. o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.353 ACÓRDÃO N° : 302-36.134 VOTO Preliminarmente, cabe assinalar que o presente processo pode ser dividido em dois tipos de rito, a saber: - processo eletrônico de inscrição de débitos na Dívida Ativa da União (fls. 01 a 62); e - pedido de retificação de DCTF (fls. 63 em diante) Inicialmente, os autos tratam da inscrição eletrônica de débitos de PIS em Divida Ativa da União, cujo desfecho parece encontrar-se no despacho de fls. 59, que determina a remessa dos autos à DRF em Manaus/AM, para que se proceda à retificação de DARFs. Não obstante, por iniciativa da própria interessada, o rumo dos autos foi alterado para retificação de DCTFs, o que gerou a aplicação indevida do rito do processo administrativo fiscal, conforme será demonstrado na seqüência. A matéria "retificação de DCTF' suscita a reflexão sobre as próprias atribuições deste Colegiado, inserido que está no contexto do devido processo legal, que pressupõe o contraditório e a ampla defesa. O Decreto n° 70.235/72 regulamenta o processo administrativo fiscal, que trata da constituição e exigência do crédito tributário, disponibilizando ao O contribuinte os direitos acima referidos, exercidos por meio de impugnação dirigida às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e recurso aos Conselhos de Contribuintes: "Art. 1°. Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I — em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da pl 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.353 ACÕRDÃO N. : 302-36.134 Secretaria da Receita Federal; (redação dada pelo art. 64 da Medida Provisória n°2.158-35/2001) II — em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1°." Assim, não há dúvida sobre a competência dos Conselhos de Contribuintes, no que tange ao julgamento de recursos relativos à constituição e exigência de crédito tributário, inclusive em relação à DCTF. Com efeito, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, C.) ao especificar as atribuições do órgão, assim estabelece, em seu art. 9°, do Anexo II (Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002): "9°. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XIX — tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal." Assim, interpretando-se sistematicamente o Decreto n° 70.235/72 e o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, e entendendo-se a DCTF como "matéria correlata a tributos e empréstimos compulsórios", conclui-se que compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos relativos a determinação e exigência de crédito tributário referente a DCTF, de decisões das Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Mas o que significaria a expressão "determinação e exigência de crédito tributário" em relação à DCTF, que constitui obrigação acessória por meio da qual o contribuinte declara seus débitos e créditos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal? A expressão obviamente traduz simplesmente a multa pelo não cumprimento da obrigação acessória, conforme o art. 113, § 3°, do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que, quanto à constituição e exigência dos tributos porventura declarados por meio da DCTF (IRPJ, IRRF, PIS, Cofins, CSLL, I0F, etc), a competência para apreciação dos respectivos recursos será do Conselho de Contribuintes ao qual foi conferida tal atribuição (artigos 7°, 8° e 9° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). re 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.353 ACÓRDÃO N° : 302-36.134 Além do Decreto n° 70.235/72, que trata da constituição e exigência de crédito tributário, outro dispositivo legal conferiu nova atribuição genérica aos Conselhos de Contribuintes. Trata-se da Lei n° 8.748/93, que estabeleceu, verbis: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a 411 ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (Redação dada pela Lei n° 10.522/2002). Dando cumprimento ao dispositivo legal transcrito, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Mexo II da Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002), complementando o art. 9°, dispôs: "Art. 9° Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e II — reconhecimento de isenção ou imunidade tributária." Quanto à matéria contida no inciso II, acima, trata-se de mera decorrência da competência relativa a constituição e exigência de crédito tributário. Posteriormente, uma nova atribuição foi conferida aos Conselhos de Contribuintes, qual seja a de apreciar os recursos interpostos contra decisões de primeira instância acerca de exclusões de oficio do Simples — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Isso porque o art. 15, § 3°, da Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n° 9.732/98, determinou a aplicação do rito do processo administrativo tributário a esses casos. Mais recentemente, a Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003 (art. 19), dando nova redação ao art. 80 da Lei n° 9.317/96 (inserção do § 6°), estendeu a aplicação do rito do processo administrativo fiscal aos casos de indeferimento da opção pelo Simples. .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.353 ACÓRDÃO N' : 302-36.134 Além disso, a mesma Medida Provisória n° 135/2003, por meio de seu art. 63, conferiu nova redação ao art. 9° da Lei n° 9.019/95 (§ 51, no sentido de autorizar a exigência de oficio de direitos anlidumping e compensatórios por meio de Auto de Infração, observado o rito do Decreto n° 70.235/72. A despeito de todas estas novas hipóteses de aplicação do rito do processo administrativo fiscal, inexiste legislação extravagante conferindo competência aos Conselhos de Contribuintes para a apreciação de pedidos de retificação de DCTF. Aliás, tal legislação não poderia existir, visto que também não há previsão legal para a apreciação de tal matéria pelas Delegacias da Receita Federal de C) Julgamento. Ora, se os Conselhos de Contribuintes constituem órgãos julgadores de segunda instância, seria absurda a sua manifestação, na ausência de dispositivo legal determinando a manifestação do órgão de primeira instância. Confirmando este entendimento, a IN SRF n° 126/98, em vigor à época em que a interessada apresentou o presente pedido de retificação de DCTF (setembro de 2000— fls. 96 a 134), em seu art. 8°, estabelecia: "Art. 80. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF, já entregue, serão formalizados por meio de: I - DCTF retificadora, até a data prevista para a entrega tempestiva da respectiva declaração original, mediante a apresentação de nova DCTF, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada; C:è II - DCTF complementar, para declarar novos débitos ou acréscimos aos valores de débitos já informados, após encerrado o prazo para a entrega da respectiva declaração original; III - solicitação, em processo administrativo, nos demais casos. § 1°. Não será admitida a apresentação de DCTF retificadora após encerrado o prazo para a entrega da respectiva declaração original. § 2°. O pedido de alteração mencionado no inciso III será apreciado pela Delegacia da Receita Federal ou Inspetoria da Receita Federal, classe A, da jurisdição do domicílio fiscal da pessoa jurídica" Com efeito, o dispositivo legal transcrito permite concluir que o pedido de retificação de DCTF deve ser apreciado tão-somente pela DRF/TRF Classe p/( A do domicilio fiscal da pessoa jurídica, sem que haja qualquer menção à aplicação 9 ça MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.353 ACÓRDÃO N° : 302-36.134 do rito do processo administrativo fiscal, que significaria a apreciação do pleito também pela DRJ e, em seguida, pelos Conselhos de Contribuintes. Coerentemente, também não há no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (Portaria MF n° 259/2001) nenhuma referência à apreciação de pedidos de retificação de DCTF, conforme se depreende da leitura de seus arts. 203 e 204: "Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos • administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e Art. 204. Às turmas das DRJ são inerentes as competências descritas no inciso Ido art. 203." Como se pode observar, dentre as manifestações de inconformidade passíveis de apreciação por parte das DRJ, não figuram aquelas decorrentes de negativa de pedidos de retificação de DCTF. • Destarte, no caso em apreço, não cabendo a aplicação do rito do processo administrativo fiscal, tampouco a permissão de apreciação por parte das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, conseqüentemente os Conselhos de Contribuintes estão impedidos de se manifestar sobre o tema, posto que sua atuação se restringe a apreciar recursos de decisões proferidas pelas DRJ, assim entendidas aquelas exaradas conforme autorização regimental. Claro está que o já transcrito art. 9° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao estabelecer que compete a este Colegiado o julgamento de recursos sobre a aplicação da legislação referente à DCTF, está se referindo aos casos para os quais, por determinação legal, foi garantida a aplicação da sistemática do processo administrativo tributário, ou seja, a possibilidade de apresentação de impugnação. Entretanto, na presente hipótese, não foi concedida tal garantia. r),,_ io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.353 ACÓRDÃO N° : 302-36.134 Aliás, a comparação do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, no que tange aos órgãos julgadores, com o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, permite concluir sobre a identidade de matérias passíveis de julgamento, uma vez que ambos estão inseridos na sistemática do processo administrativo tributário, configurando as duas instâncias de julgamento. Diante de todo o exposto, verifica-se que, relativamente ao pedido de retificação de DCTF, do Despacho Decisório de fls. 202 a 205 não cabia Manifestação de Inconformidade. Conseqüentemente, também não cabia a emissão de Acórdão de primeira instância, tampouco a apresentação de recurso voluntário, o que já constitui motivo suficiente para o NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Ademais, no presente caso, a Manifestação de Inconformidade, além de indevida, foi apresentada intempestivamente. Finalmente, ainda que coubesse a aplicação do rito do processo administrativo fiscal aos pedidos de retificação de DCTF, e ainda que a Manifestação de Inconformidade houvesse sido tempestiva, admitindo-se tudo isso apenas por amor ao debate, a interessada apresenta ainda o pedido de desistência do recurso, às fls 304. Relativamente a pedidos de desistência de recursos voluntários, no curso do processo administrativo fiscal, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n° 55/98) é claro: "Art. 16. Em qualquer fase o recorrente poderá desistir do recurso em andamento nos Conselhos. § 1° A desistência será manifestada em petição ou termo nos autos do processo." Assim, NÃO SE CONHECE DO RECURSO apresentado no âmbito do pedido de retificação de DCTF, que engloba as fls. 63 a 304. Quanto às fls. 01 a 62, referentes à inscrição eletrônica de débitos na Divida Ativa da União, o trâmite foi interrompido às fls. 59, cujo despacho ainda não foi cumprido. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2004 h-WATIELENA CO A CARD ZO - Relatora 11 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001307/99-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). Recurso não conhecido
Numero da decisão: 303-33.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ."-4 ti ANELIS DAU 1 T PRIETO President INPON ARTOLI elator Formalizado em: 14 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Zenaldo Loibman e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 13888.001307/99-36 Acórdão n° : 303-33.752 RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição (fls. 01), formalizado pelo contribuinte em 10/09/1999, e Compensação, em razão de pagamento a maior decorrente da majoração de aliquota do Finsocial, posteriormente, declarada inconstitucional. Instruem o Pedido Inicial, os documentos de fls. 03/45, dentre eles Planilha de Cálculos e DARFs de recolhimento. A Delegacia da Receita Federal em Piracicaba/SP indeferiu o pedido de contribuinte, tendo em vista a decadência do direito a restituição quando decorridos 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário (artigo 168 do • Código Tributário Nacional, PGFN/CAT/n°. 1.538/99 e AD SRF n°. 96/99). Ciente do despacho decisório (AR de fls. 74), o contribuinte apresentou tempestiva impugnação, fls. 75/88, na qual alega sucintamente que: o prazo para pleitear restituição, no caso de tributo cujo lançamento ocorre por homologação, é de 10 anos constados da data do fato gerador, correta interpretação do artigo 168, do Código tributário Nacional; de acordo com o § 40, do artigo 150, do supracitado diploma, a homologação (expressa ou tácita) é modalidade de extinção do crédito tributário, momento no qual se inicia o prazo qüinqüenal de decadência previsto no artigo 168, inciso I; com efeito, o pagamento antecipado não pode ser considerado como modalidade de extinção neste caso, visto que a extinção depende de condição • resolutória, ou seja, a homologação do fisco, de forma que não resta dúvida de que tão somente a homologação expressa ou tácita extingue o crédito tributário, assim resta claro que o lapso temporal para se pleitear a restituição é de 10 anos, pois o fisco tem 5 anos para proceder à homologação, acrescentando mais 5 para que se opere a decadência; o Poder Administrativo por meio da Medida Provisória n°. 1.175/95, reconhece que a inconstitucionalidade de uma norma ocorre a partir da suspensão de sua execução, assim o prazo de prescrição começaria na data da edição desta Medida, visto que restou reconhecido que o Poder Executivo não mais poderia exigir o tributo à aliquota superior a 0,5%; 2 Processo n° : 13888.001307/99-36 • Acórdão n° : 303-33.752 o Ato Declaratório tf. 96/99, pode somente declarar um direito existente, mas não modificar, extinguir ou criar direito ou deveres, respeitando o princípio da segurança jurídica, bem como da moralidade administrativa; note-se que a própria fazenda reconhece a inconstitucionalidade do Finsocial quando em seu relatório não discute acerca de tal fato; com a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do Finsocial, a Suprema Corte convalidou a vigência e eficácia do Decreto-Lei n°. 1.940/82 que instituiu o Finsocial, tendo como base como base a aliquota de 0,5%. Isto posto, o contribuinte requer a reforma do despacho decisório, para que seja realizada a compensação, nos moldes dos cálculos apresentados através de laudo técnico, e por fim seja suspensa a exigibilidade dos débitos (artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional). • Para corroborar o que fora arrazoado se utilizou de jurisprudência do STJ, TRF, 3 a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, assim como, excertos doutrinários. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, a qual indeferiu o pedido do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 01/09/1991 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de • cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão a quo, o contribuinte interpôs intempestivo Recurso voluntário, fls. 116/138, reiterando argumentos, fundamentos e pedidos já apresentados em sua Impugnação, acrescentando que o prazo para pleitear a restituição tem início a partir do ato ou decisão que reconheça tal direito. Com efeito, somente a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, é que viu nascer seu direito, isto porque esta dispensou a constituição de créditos da Fazenda referente ao Finsocial, exigido das empresas com fundamento em leis, posteriormente, declaradas inconstitucionais, o que faz concluir que não se operou o prazo decadencial, que somente cessaria em 31/08/2000. 3 Processo n° : 13888.001307/99-36 Acórdão n° : 303-33.752 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.142, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. • 4 Processo n° : 13888.001307/99-36 • Acórdão n° : 303-33.752 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Dou início à análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ao Relator observar se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, sem os quais, impossível a apreciação do mérito. De pronto, esclareça-se que o art. 35 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 — PAF I determina a remessa do Recurso Voluntário à • Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se lhe julgue a perempção. E, no que concerne ao prazo de interposição do Recurso Voluntário, como se verifica do Aviso de Recebimento juntado aos autos às fls. 115, a Recorrente foi intimada da decisão singular em 28/06/05, tendo, a partir desta data, o prazo fatal de 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Em observância ao artigo supra-citado e aplicando-se a regra para contagem dos prazos estabelecida no artigo 5 02 do mesmo Decreto, verifica-se que o prazo fatal para a apresentação do recurso fora dia 28/07/2005, tendo o contribuinte se manifestado somente em 29/08/2005, conforme protocolo constante às fls. 116, o que • importa na constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal. Diante do exposto, não é de se tomar conhecimento do Recurso Voluntário apresentado tardiamente, por intempestivo. É como voto. Sala das Sessões, em 09 e novembro de 2006. r.79 ,.2TON BARTOL - Relator I ART.35 - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. 2 Art. 5°- Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. 5 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000156/99-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IN SRF Nº 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 5º da IN SRF nº 33 de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados, decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, imunes, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31.12.98, para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75876
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Public:ft no Dilrlaro de I 1 b 4 g. `',.,, 29 CC-MF : —.53y..ï Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes1 Processo n° : 13982.000156/99-58 Recurso n° : 115.424 Acórdão n° : 201-75.876 Recorrente : AÇOTEC ENGENHARIA IND. E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC 1P1. COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. IN SRF N° 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 5° da IN SRF n° 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de aliquota zero, gerados anteriormente a 31.12.98, para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AÇOTEC ENGENHARIA IND. E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 istfa." efriaanLct "ar : - Josefa Maria Coelho Marques Presidente ,2\pAkft Rogério GusM Dr er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/cgmdc 1 • 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Tntt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13982.000156/99-58 Recurso n° : 115.424 Acórdão n° : 201-75.876 Recorrente : AÇOTEC ENGENHARIA IND. E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe requer o ressarcimento/compensação do IPI contemplado pelo artigo 11 da Medida Provisória n° 1.788/98, relativo ao primeiro trimestre de 1999. No despacho decisório, o Delegado da DRF em Florianópolis - SC excluiu os créditos acumulados até 31/12/98, alegando que tais valores não se coadunam com o disposto no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, c/c o artigo 50 da IN SRF n° 33/99. Inconformada, a requerente interpõe recurso para o Delegado da DRJ em Florianópolis — SC, alegando que os créditos glosados não se continham em sua escrita fiscal em 31.12.98. Além disso, invoca argumentos de ordem constitucional findados no principio da não-cumulatividade. Seu pedido foi novamente negado, como prolatado na ementa a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IP? Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS — LEI N° 9.779/99 — O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagens (ME) aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à J( alíquota zero, alcança, exclusivamente, os irts-umos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos, com direito apenas à manutenção dos créditos somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado o seu ressarcimento ou compensação. cpuL 2 • 2° CC-MF • tr. Ministério da Fazenda Fl V/Z" ., .".:;Á. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13982.000156/99-58 Recurso n° : 115.424 Acórdão n° : 201-75.876 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Foge à competência da autoridade administrativa, a apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Persistindo na inconformidade, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade, trazendo à colação doutrina e jurisprudência. É o relatório. J 3 è , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "P`frjr.K?",• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13982.000156/99-58 Recurso n° : 115.424 Acórdão n° : 201-75.876 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, e em conformidade com a decisão de primeiro grau, passo ao largo das questões de jaez constitucional, com destaque à questão da não-cumulatividade do imposto, considerando a incompetência do Colegiado para apreciá-las. Remanesce a questão envolvendo o resguardo dos valores de créditos básicos auferidos até 31 de dezembro de 1998, impassíveis de ressarcimento ou restituição. Com relação a esta matéria, as decisões reiteradas deste Colegiado têm sido no sentido contrário ao entendimento da contribuinte. Reitero os termos da ementa do voto que prolatei no Processo n° 10467.01159/98-41, Recurso n° 111.151, como segue: "'PI COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI 9.779/99. IN SRF 33/99. RE7ROAÇÃO. IlvIPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 50 da IN SRF 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de ai/quota zero, gerados anteriormente a 31.12.98, para compensação com outros tributos que não o próprio IPL Recurso negado." No voto do qual decorre a ementa transcrita, assim manifestei-me: "Por tal, de definir se a regra tem efeito retroativo e se o Secretário da Receita Federal excedeu-se ao determinar, na IN SRF n.° 33, de 04 de março de 1999, que os saldos credores acumulados em 31 de dezembro de 1998 não poderiam ser aproveitados, senão para compensar débitos decorrentes de IPI devido em operações a ele sujeitas. A resposta é negativa nas duas questões. A regra absolutamente tem efeito retroativo. O artigo 11 estabelece: 'Art. 1 1. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 ectik 4 22 CC-MF 1c T4.- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13982.000156/99-58 Recurso n° : 115.424 Acórdão n° : 201-75.876 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.' Cristalino que a norma tem vigência e eficácia a contar da data de sua publicação, que ocorreu em 30 de dezembro de 1998, sem contar que é atribuído ao Secretário da Receita Federal expedir as normas relativas ao direito instituído e com vigência a contar somente da data de publicação da MP. Por tal, ainda que discutível se o Secretário da Receita Federal pudesse fulminar o saldo credor acumulado em 31 de dezembro de 1988 (data em que já em vigor o direito) com a impossibilidade de sua compensação, a circunstância em nada ampararia o contribuinte, haja visto que sua aspiração remonta a data muito anterior à mencionada. No mais, plenamente legal a competência exercida via a indigitada Instrução Normativa. Aliás, em recentes julgamentos desta Câmara, do qual trago à lume voto do Conselheiro Jorge Freire, esta Câmara decidiu unanimemente no sentido da legalidade da IN citada, bem como pela irretroatividade do direito instituído pela Lei. Reproduzo parte do voto (Recurso n°112149), como segue: 'No que tange ao mérito infraconstitucional, sem reparos a decisão vergastada. Ocorre que, quando da ocorrência dos fatos que deu margem à denegação do pedido objeto do recurso, de fato não havia previsão legal especifica para tal espécie de ressarcimento. Sempre foi assim o entendimento da Administração Tributária quanto a jurisprudência deste Tribunal Administrativo, ou seja, da necessidade de lei concessiva expressa para crédito incentivado. E, por assim ser, veio o legislador pátrio, através de norma específica, dar legitimidade a esta nova espécie de crédito incentivado. E a norma permissiva de tal renúncia fiscal (art. 11 da Lei 9.779), editada em 19/01/1999, portanto posterior aos fatos ensejadores do pedido ora sob análise, foi vazada nos seguintes termos: 'Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros 5 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 't Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13982.000156/99-58 Recurso n° : 115.424 Acórdão n° : 201-75.876 produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.' Assim, o próprio legislador delegou competência à Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria, o que veio a ser feito através da IN SRF 33/99, de 04/03/1999 (DOU de 24/03/1999), que, em seus artigos 4° e 5°, assim dispôs: 'Art. 400 direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999. Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § I° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IPL § 2° O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da salda dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de I° de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 3° O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidos no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo.' Dessa forma, não identifico, em face da delegação regulamentar dada à SRF pelo legislador ordinário, qualquer coima de ilegalidade no ato administrativo que estipulou como termo inicial do beneficio os créditos oriundos dos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 01 de janeiro de 1999, data anterior à vigência da Lei. De igual sorte, o ato regulamentador foi expresso em relação a fatos análogos ao caso concreto em julgamento quando asseverou, em seu artigo 5°, capta, que os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, 41() 6 • 22 CC-MF -•-• - Ministério da Fazenda.. • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ' Processo n° : 13982.000156/99-58 Recurso n° : 115.424 Acórdão n° : 201-75.876 decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação". (grifei) Frente a todo o exposto, plenamente afeiçoado ao entendimento acima reproduzido, voto pelo improvimento do recurso interposto. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 ROGÉRIO GUSTArE R 7

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Numero do processo: 15374.002486/99-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS – Integram o resultado das pessoas jurídicas, os custos/despesas operacionais, ainda que custos e receitas constem de contas transitórias de adiantamentos de terceiros e pagamentos por conta de terceiros faturados diretamente a pessoa jurídica e levados, como as receitas dos quais se originam, à apuração do resultado contábil. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93475
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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RODRIGUES PRESIDEN 410- FRANCISCO DE AS' IRANDA RELATOR Processo n°. :15374.002486/99-62 2 Acórdão n°. :101-93.475 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, LINA MARIA VIEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n°. :15374.002486199-62 3 Acórdão n°. :101-93.475 Recurso nr. 124393 Recorrente DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ., recorre a este Colegiado de sua decisão nr. 3666/2000, de 08.09.2000, que julgou improcedentes os lançamentos efetuados pelos autos de infração relativos ao IRPJ, PIS/REPIQUE, IRRF e CSSL; lavrados contra ADVENTURE WORD DO BRASIL TURISMO LTDA., empresa estabelecida no Rio de Janeiro. As autuações tiveram por causa glosa de valores contabilizados como custos no ano-calendário de 1995, que o fisco não aceitou, diante a atividade explorada pela autuada. A atividade explorada é de turismo receptivo, através da qual a empresa recebe antecipadamente de clientes no exterior, valores destinados à cobertura de despesas de grupos turísticos no País contabilizados como Adiantamentos de Clientes. Em contrapartida, contabiliza pagamentos a diversos fornecedores e prestadores de serviços, principalmente pessoas jurídicas, por conta de terceiros. Posteriormente, apropria, como custos próprios, os gastos realizados por grupos de turistas em viagens pelo Brasil, em razão de hospedagem, locomoção, passeios, refeições, shows, eventos, promoções e despesas de viagens. 1."1 Processo n°. :15374.002486/99-62 4 Acórdão n°. :101-93.475 O entendimento fiscal é de que não se trata de custos próprios, mas sim de terceiros. Ademais não houve individualização dos pagamentos realizados por conta de terceiros, impossibilitando a identificação. No curso do feito a interessada juntou documentos (fls. 226/400) esclarecendo que a conta "Adiantamento" é realizada de forma englobada, nada prejudicando a apuração do lucro real, e que no setor de turismo receptivo, a responsabilidade pelas despesas de grupos turísticos é da empresa de turismo a quem são faturadas pelos fornecedores/prestadores de serviços. Aduz que todos os pagamentos e despesas com fornecedores estão contabilizados ao amparo de notas fiscais emitidas diretamente contra si, e não a cada participante do grupo turístico, pessoa física. Ao julgar improcedentes os lançamentos, o julgador singular fundamentou-se em que: "Conforme documentação acostada aos autos, e demonstrativos de apropriações formulados pela interessada, fls. 111/113 e 148/156, em resposta à intimação de fls. 42 e documentos de fls. 365, 377 e 389 cópia dos lançamentos efetuados no Livro Diário, nos meses de outubro a dezembro de 1995, tem-se que: - as contas de adiantamentos de clientes se apresentam como transitórias de valores repassados contabilmente as contas credoras de resultados do exercício, à medida em que eram faturados; - o saldo da aludida conta é perfeitamente identificado por credores respectivos fls. 229, bem como os recebimentos mês a mês, nos meses de janeiro a março/95, em atendimento a intimação fiscal de fls. 222, inciso a; - as contas relativas a pagamentos por conta de terceiros, onde se contabilizam as despesas vinculadas ao turismo receptivo, Processo n°. :15374.002486/99-62 5 Acórdão n°. :101-93.475 transitoriamente apropriavam valores de despesas com grupos turísticos, sendo levadas igualmente, a resultado do exercício; - conforme documentos de fls. 499/530, as despesas atinentes a atividades contratadas com terceiros para atendimentos de grupos turísticos são faturadas diretamente à interessada, não aos participantes, individualmente; - ressalte-se por oportuno que os fornecedores e credores, por adiantamentos de clientes, foram identificados à fiscalização, conforme documentos de fls. 229/231; - igualmente, que os documentos que serviram de base às apropriações levadas a efeito pela pessoa jurídica, não foram objeto de quaisquer manifestações fiscais em contrário quanto a sua legalidade, legitimidade e idoneidade; - se evidencia, portanto, a nítida correlação entre valores de adiantamentos de clientes e apropriações em contas de pagamentos por conta de terceiros, ambos levados a resultado do exercício. Isto é, a interessada a medida do faturamento, apropriava, como receitas, valores adiantados por clientes para fazer face a despesas de pacotes contratados para grupos turísticos; - Em contrapartida, levava a custos/despesas, os valores desembolsados com terceiros fornecedores/prestadores de serviços contratados a tal finalidade, contabilizados, transitoriamente primeiro em contas de pagamentos por conta de terceiros e posteriormente, transferidos a resultados do exercício. Mencione-se serem tais custos/despesas a ela diretamente faturados. Não, a terceiros individualizados, componentes de grupos turísticos; - Nessas condições é insustentável a pretendida glosa de custos, visto que íntima e diretamente vinculados a atividade da interessada; - Menos ainda sob o argumento de não serem individualizados por participante de pacote turístico, a interessada recebe recursos, e contratada por terceiros, pessoas jurídicas, fls. 229, para a prestação de serviços a grupos turísticos, pessoas físicas clientes dos contratantes. Por sua vez, contrata com fornecedores/prestadores de serviços para operacionalizar o pacote Processo n°. :15374.002486/99-62 6 Acórdão n°. :101-93.475 turístico contratado, sendo que os gastos lhe são faturados diretamente; não lhe cabendo, nem sendo necessário, como pretendido pela fiscalização, a apropriação desses gastos por indivíduo participante do pacote contratado. - Ocioso mencionar, para o caso presente, as disposições insitas no artigo 9, parágrafo 1 ° e 20 ambos do Decreto-lei nr. 1.598/1977, reproduzido no artigo 223, parágrafos 1 ° e 2°, do RIR/1994, a respeito da escrituração da pessoa jurídica, a qual, sob os preceitos legais, respaldada por documentação comprobatória hábil, segundo sua natureza, faz prova em favor do contribuinte, dos fatos nela registrados, competindo à autoridade administrativa a prova, não a presunção, de sua inveracidade. - Nesse sentido, eventuais deficiências formais, como não a invalidam, no todo ou em partes se, do conjunto se pode extrair a necessária segurança quanto à realidade dos fatos nela registrados, como no caso presente. - Isto posto carece de materialidade a autuação fiscal relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Quanto ao PIS/REPIQUE, IRRF e CSSL, outro não deve ser o seu destino uma vez que a falta de elementos relevantems autuações decorrentes deve seguir o mesmo decisório do feito que lhes deu origem. Ë o Relatório. Processo n°, 15374.002486/99-62 7 Acórdão n° '101-93,475 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O recurso "ex-officio" foi interposto nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto nr.. 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 1 0 da lei nr, 8,748/93, e dele tomo conhecimento, uma vez que o valor total exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nr, 333, de 11.12.97. A decisão recorrida não merece reparos, na medida em que reconheceu ser da ora recorrente a responsabilidade pelos pagamentos das despesas dos grupos. Em realidade não merece críticas o procedimento da Recorrente que à medida do faturamento, apropriava, como receitas, valores adiantados pelos clientes para fazer face a despesas de pacotes contratados para grupos turísticos e, em contrapartida, levava a custos/despesas, os valores desembolsados com terceiros fornecedores/prestadores de serviços contratados a tal finalidade, contabilizados, transitoriamente, primeiro em contas de pagamentos p/conta de terceiros e, posteriormente transferidos a resultados do exercício, sendo de se ressaltar que esses custos/despesas são faturados diretamente à recorrente O fundamento para glosa se nos apresenta sem consistência, no momento em que à ausência de individualização por participante se contrapõe o fato explicitado pela decisão recorrida, consistente em que, a interessada recebe recursos, é contratada por terceiros, pessoas jurídicas para a prestação de serviços a grupos turísticos, pessoas físicas Por sua vez contrata com fornecedores/prestadores de f;;;;14 Processo n° 15374 002486/99-62 8 Acórdão n° :101-93,475 serviços para operacionalizar o pacote turístico contratado, sendo que os gastos lhe são faturados diretamente No que se relaciona ao PIS/REPIQUE, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, e a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO, a decisão aplicou corretamente o princípio da decorrência, face a íntima relação de causa e efeito Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso "ex-officio" Sala das Sessões - DF, em 25 de má ,: de 200 O /4 , FRANCISCO DE ASSIS M\ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4724456 #
Numero do processo: 13899.000533/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN - Por falta de apreciação de provas pela Administração Tributária quanto à não existência de débitos junto à PGFN, inscritos em Dívida Ativa da União, sem a exigibilidade suspensa, e posterior apresentação de certidão negativa de débito, não de exclui o contribuinte da opção ao SIMPLES. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13014
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Rubrica AP' MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .-grzr... Processo : 13899.000533/99-15 Acórdão : 202-13.014 Sessão • 24 de maio de 2001 Recurso : 114.142 Recorrente : MARCENARTE MÓVEIS COLONIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN — Por falta de apreciação de provas pela Administração Tributária quanto à não existência de débitos junto à PGFN, inscritos em Divida Ativa da União, sem a exigibilidade suspensa, e posterior apresentação de certidão negativa de débito, não se exclui o contribuinte da opção ao SIMPLES. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MA.RCENARTE MÓVEIS COLONIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõe- • rn 24 de maio de 2001 À', Mar • /cios Neder de Lima Pr • si e te JW639-77 Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf 1 • r. rt, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13899.000533/99-15 Acórdão : 202-13.014 Recurso : 114.142 Recorrente : MARCENARTE MÓVEIS COLONIAIS LTDA. RELATÓRIO Em nome da empresa MARCENARTE MÓVEIS COLONIAIS LTDA., qualificada nos autos, foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 117.492, de fls. 43, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão: "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS e Pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN'. Inicialmente, a empresa apresentou a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES (fls. 40), que, após apreciada, restou como motivo para a exclusão a existência de débitos junto à PGFN, evento capitulado no inciso XV, do art. 90, da Lei n°9.317/96. Aos 02/06/1999, apresentou a impugnação, solicitando sua permanência naquela Sistemática de Pagamento de Impostos e Contribuições, aduzindo que já tinha regularizado suas pendências junto à PGFN. À fl. 45, foi juntada uma Declaração datada de 22/02/1999, subscrita pelo representante da empresa, onde afirma que o débito inscrito em Divida Ativa encontra-se pago, conforme cópias em anexo (fls. 46/54). Junto à Receita Federal não existiam débitos, como prova a Certidão de fls. 55. A empresa foi notificada (fl. 77) para apresentar Certidão Negativa expedida pela PGFN. Através da Decisão DRJ/CPS n° 03339, de 10 de dezembro de 1999, a autoridade monocrática manifestou-se pela procedência da exclusão porque, apesar de afirmar que sua situação foi regularizada, não logrou comprovar, mediante Certidão expedida pela PGFN, que os débitos foram quitados ou estão com a exigibilidade suspensa, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 52r 2 , • k3 siek. ;ft MINISTÉRIO 0A FAZENDA c" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13899.000533/99-15 Acórdão : 202-13.014 Ementa. DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. OPÇÃO. As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Divida Ativa junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vetadas de optar pelo SIMPLES SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a recorrente apresentou, tempestivamente, o Recurso de fls. 84 e juntou a Certidão Negativa quanto à Divida Ativa da União (fls. 85) É o relatório 917 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13899.000533/99-15 Acórdão : 202-13.014 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base na Lei n° 9.317/96, art. 9°, inciso XV, que veda a opção à pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União e do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. No Ato Declaratório constaram, para a sua exclusão do SIMPLES, os eventos "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS e Pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN". Por ocasião da apresentação da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS, a empresa contestou os motivos de sua exclusão, apresentando carta (fls.56) do INSS informando a situação regular da empresa, dizendo inexistir qualquer impedimento à confirmação de sua opção pelo SIMPLES. Com relação aos débitos junto à PGFN, existem nos autos uma declaração do contribuinte (fls. 41), cópias de 2 (dois) DARFs com autenticação (fls. 50) e extratos de dois débitos. Quando da análise da SRS, foi proferido o seguinte despacho: "Quanto ao débito no INSS, apresentou declaração emitida por aquele órgão, de que não há débitos, o qual pode ser aceito, conforme Nota Técnica COSIT/COSAR 001/99. Já os débitos na Procuradoria da Fazenda Nacional estão em aberto. Alega o contribuinte tê-los pago mas, para comprovar, juntou DARFs emitidos eletronicamente sem a devida autenticação mecânica. Assim não restou comprovada a extinção ou suspensão dos débitos junto à PGFN. Assim, mantida a exclusão em razão dos débitos da PGFN." L54- 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .E' VN-V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13899.000533/99-15 Acórdão : 202-13.014 De fato, existem nos autos os DARFs emitidos eletronicamente pela PGFN, às fls. 52 e 54, sem autenticação, que reflete o débito consolidado, sendo um no valor atualizado, com os acréscimos legais, de R$214,90 e o outro no valor de R.$330,77, referente, respectivamente, a Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à Contribuição Social, com vencimentos em 30/09/93 e 30/04/92, como se depreende das Informações de fls. 51 e 53, emitidas em 09/09/97. Ainda, às fls. 48/49, existem informações de que os valores originários dos débitos eram, respectivamente, de 123,94 UFIR. (IRPJ), vencido em 30/09/93, e 173,70 UFIR (Contribuição Social), com vencimento em 30/04/92, com as seguintes ocorrências no rodapé: 01/0808/97 - inscrição; 17/09/97 — primeira cobrança, e 27/10/97 — alteração de situação para não aj uizável. Tais débitos a contribuinte alega ter pago, conforme cópias dos DARFs de fls. 50, onde se percebe autenticações bancárias, que, por ocasião da análise da SRS, simplesmente deles não se tomou conhecimento. Já a exclusão da Sistemática do SIMPLES foi confirmado pela autoridade de primeira instância, através da Decisão de fls.81/82, de 10/12199, porque a interessada não apresentou a Certidão Negativa de Débito junto à PGFN dentro do prazo que lhe fora concedido, vindo a apresentá-la em 10/0212000, em anexo à Correspondência de fls. 84, que foi recepcionada como recurso voluntário. Apesar de não alegado pela contribuinte, tais débitos junto à PGFN, além de pequeno valor, por constar na situação de não ajuizável, entendo que o direito de cobrança já estava prescrito quando da emissão, em 09/09/1999, do Ato Declaratório, portanto, é meu entendimento que se tratavam de débitos com exigibilidade suspensa. Ainda, o inciso XV do artigo 9° da Lei n° 9.317/6, base legal que veda a opção ao SIMPLES e que serviu de suporte para o Ato Declaratório, tem a seguinte redação: "Art. 9° - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;". (negritei) Impõe-se, assim, verificar a conformidade entre a base legal citada e o evento que constou do Ato Declaratório (Administrativo) que motivou a presente contenda. De plano verifica-se a imprecisão do motivo ali descrito, "Pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFINin. 5 . MI NISTÊRIO DA FAZENDA -ann, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13899.000533/99-15 Acórdão : 202-13.014 Caso tivesse constado do ato: "débitos inscritos em Divida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa" e juntadas as provas necessárias, teria a recorrente melhores condições de se defender. O principio da legalidade é fundamental na função administrativa. Os atos administrativos podem ser emanados em relação de absoluta conformidade com a lei. O saudoso Hely Lopes Meirelles l assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei — confere 'a Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Dai se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá de se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo- padrão. O principio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei, como o da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." Compulsando os elementos dos autos, sendo alguns deles já citados, entendo que não há prova suficiente da existência de débitos junto à PGFN, inscrito em Divida Ativa da União, sem a exigibilidade suspensa. Ao tratar da verdade material, Luiz Henrique Barros de Arruda 2 nos ensina que: "Contrariamente ao que se dá, em regra, no processo judicial civil, em que prevalece o principio da verdade formal (art. 128 do CPC), no processo administrativo, não só é facultado ao reclamante, após a fase inaugural, levar aos 1 Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, 22 . ed, p. 101. 2 Processo Administrativo Fiscal, Manual, 2. Edição, ps. 5, Ed. Resenha , SP, Abril/94. 6 .4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA y .1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13899.000533/99-15 Acórdão : 202-13.014 autos novas provas, corno é dever da autoridade administrativa atentar para todas as provas e fatos de que tenha conhecimento, ou mesmo determinar a produção de provas, trazendo-as aos autos, quando sejam capazes de influenciar na decisão." Ainda, temos ir: Vocabulário Jurídico, que De Plácido e Silva 3, ao tratar da prova concludente, afirma: "PROVA CONCLUDENTE. É aquela que se conclui ou resulta da demonstração do fato afirmado, em virtude do que se evidencia clara, precisa, inequívoca ou verificada a existência do fato que se alegou ou se afirmou. Nesta razão, pela força do que se mostra (provou), é produzida a convicção acerca da afirmação do fato, que fundava o tema probatório. Concludente aí, pois, exprime bem convincente, isto é, que esclarece amplamente o ponto da controvérsia, confirmando a existência do fato alegado." Em se tratando de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica concreta, não é admissivel que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão da contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita. A contribuinte atendeu a intimação a destempo, mas apresentou a Certidão Negativa de Débito junto à PCFN; defendeu-se dizendo que nada devia e apresentou provas de recolhimentos dos débitos, as quais não foram apreciadas. Entendo que há vício na motivação do Ato Declaratório (administrativo), porque dele não constou corretamente o dispositivo constante do inciso XV do art. 9° da Lei n°9.317/96. Mediante o exposto, e o que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 ADOLFO MONTELO 3 Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, ur ed p 657. Atualizadores: Nagib Salaib Filho e Geraldo Magela Alves, Ed. forense. 7

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4723987 #
Numero do processo: 13891.000204/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que ser declarada a nulidade, por cerceamento do direito de defesa, de despacho administrativo que indeferiu pedido de restituição/compensação tendo em vista não se tratar de julgamento de processo . RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. A repetição de indébito decorrente de decisão judicial deve seguir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. A Secretaria da Receita Federal não tem competência para efetuar restituição ou compensação de recolhimentos efetuados a título de Empréstimo Compulsório sobre Aquisição de Combustíveis. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. É incabível, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal, de valores correspondentes ao Empréstimo Compulsório sobre Aquisição de Combustíveis instituído pelo Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37439
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:39:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:39:26Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:39:26Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:39:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:39:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:39:26Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:39:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:39:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:39:26Z; created: 2009-08-07T01:39:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-07T01:39:26Z; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:39:26Z | Conteúdo => ----:‘:-- - ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13891.000204/00-13 Recurso n° : 124.904 Acórdão n° : 302-37.439 Sessão de : 25 de abril de 2006 Recorrente : MISSIATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : DRERIBEIRÃO PRETO/SP NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que ser declarada a nulidade, por cerceamento do direito de defesa, de despacho administrativo que indeferiu pedido de restituição/compensação tendo em vista não se tratar de julgamento de processo. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. • -- A repetição de indébito decorrente de decisão judicial deve seguir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. A Secretaria da Receita Federal não tem competência para efetuar restituição ou compensação de recolhimentos efetuados a título de Empréstimo Compulsório sobre Aquisição de Combustíveis. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. É incabível, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal, de valores correspondentes ao Empréstimo Compulsório sobre Aquisição de Combustíveis instituído pelo Decreto-lei n°2.288, de 23 de julho de 1986. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,, II • JUDI , DO AMARAL MARCOND ARMANDO41 Presid - M IA‘PLENAANIC;9n D'AMORIM Re to tine Processo n° : 13891.000204/00-13 Acórdão n° : 302-37.439 Formalizado em: 19 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 110- • 2 • Processo n° : 13891.000204/00-13 Acórdão n° : 302-37.439 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, constante de fls. 228/229, que transcrevo, a seguir: "Por meio da petição de fl. 01 o contribuinte em epígrafe solicitou • restituição de valores recolhidos a título de Empréstimo Compulsório sobre o Consumo de Combustíveis no período compreendido entre 24/07/1986 e 17/10/1988 111) a serem utilizados para compensação com débitos do PIS, COFINS e IPI, conforme documento de fl. 147. A Delegacia da Receita Federal em Limeira prolatou Despacho Decisório em 24/05/2001, documento de fls. 136/141, indeferindo o pedido do contribuinte sob á argumento de que não compete à SRF a análise de pedidos de restituição referente ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n° 2.288/1986, por não se tratar de tributo ou contribuição sob sua administração. Inconformado com o indeferimento de seu pleito, o contribuinte, através de advogado devidamente constituído, apresentou manifestação de inconformidade em 24/07/2001, documento de fls. 170/183, contra o Despacho Decisório da autoridade recorrida, na qual fundamenta sua defesa com os argumentos a seguir descritos. Como preliminar, pede a nulidade do Despacho Decisório do • Delegado da Receita Federal em Limeira, por entender que houve, por parte daquela autoridade, cerceamento do direito de defesa. Citando Acórdão do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, que declarou nulidade de processo a partir do "despacho de primeira instância que não apreciou pedido de compensação de tributos e contribuições, independentemente do mérito da admissibilidade do crédito oferecido (empréstimo compulsório)", por implicar em supressão de instância de julgamento, requer seja declarado nulo o despacho do DRF/Limeira, com retorno dos autos àquela autoridade para que se pronuncie sobre o mérito do pedido de restituição/compensação. Alega que, caso não seja reconhecida a nulidade do despacho decisório da DRF/Limeira, o mesmo deve, no mérito, ser reformado. Argumenta que o Empréstimo Compulsório instituído pelo Decreto: lei n° 2.288/1986 foi declarado inconstitucional e que o Poder Executivo, através d 3 Processo n° : 13891.000204/00-13 Acórdão n° : 302-37.439 Medida Provisória n° 1.110/95, estabeleceu que as quantias pagas aquele título não seriam restituídas de oficio. Entende que a restituição via requerimento do contribuinte não foi banida e que não há qualquer impedimento legal à devolução, pelo Fisco, do empréstimo compulsório quando há provocação do interessado. Transcreve ementa de Acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes que deferiu pedido de restituição de empréstimo compulsório. Traz vasta argumentação sobre a permissibilidade legal da compensação de tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, entendendo ser o Empréstimo Compulsório sobre Consumo de Combustíveis um tributo administrado pela SRF. Aduz que o empréstimo compulsório é da administração da SRF, 11) uma vez que foi essa incumbida legalmente pela fiscalização e arrecadação, inclusive, expedindo Instruções Normativas e Atos Declarató rios. Por derradeiro, a Medida Provisória n°1.110/95, determinou à Secretaria da Receita Federal o "dever de omissão", no sentido de não constituir créditos tributários do empréstimo compulsório. Afirma que referida medida provisória impõe à SRF o dever de desconstituir os créditos tributários do empréstimo compulsório já existentes, providenciando, inclusive, o cancelando de eventuais créditos inscritos em Dívida Ativa da União. Alega que tal competência permanece intacta até a presente data com a MP n°2.095-76/01. Entende que, "sendo o mesmo ente administrador dos tributos que se pretende compensar, não há razão para que seja negada" a sua pretensão, razão pela qual deve ser reformada a decisão recorrida. •Transcreve vários Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, que admitem a compensação entre débitos e créditos de naturezas diversas. Concernente à legislação aplicável, diferentemente da regência legal do lançamento do crédito tributário, a regra aplicada à compensação tributária é aquela vigente na época do pleito, nos termos do artigo 105 do CT7V. Afasta a questão da decadência, alegando que ajuizou ação judicial em 12 de maio de 1992, estando a prescrição suspensa desde essa data. Requer, ao final, que seja declarado nulo o processo em razão do cerceamento do direito de defesa, com devolução dos autos à DRF/Limeira para que se pronuncie acerca do mérito, e que no mérito seja reformada a decisão da autoridade recorrida, julgado-se procedente o pedido de compensaçã o formulado." 4 Processo n° : 13891.000204/00-13 Acórdão n° : 302-37.439 O pleito foi indeferido, por unanimidade de votos, no julgamento de • primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/RPO n Q 830, de 11/03/2002 (fls. 226/233), proferida pelos membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 24/07/1986 a 17/10/1988 Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INSTÂNCIA DE JULGAMENTO. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento são a primeira instância de julgamento dos processos administrativos em que tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Por não se tratar de julgamento de processo, não há que ser declarada a nulidade, por cerceamento do direito de defesa, de 110 despacho administrativo que indeferiu pedido de restituição/compensação. Assunto: Empréstimo Compulsório Período de apuração: 24/07/1986 a 17/10/1988 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PELA VL4 ADMINISTRATIVA. DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A Secretaria da Receita Federal não tem competência para efetuar restituição ou compensação de recolhimentos efetuados a título de Empréstimo Compulsório sobre Aquisição de Combustíveis. A repetição de indébito decorrente de decisão judicial deve seguir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. Não compete à Secretaria da Receita Federal, a análise dos processos de pedidos de compensação que se refiram a valores • pagos a título de empréstimo compulsório instituído pelo Decreto- lei n°2.288, de 23 de julho de 1986, por não se tratar de tributo ou contribuição sob sua administração. Solicitação Indeferida." Inconformado o interessado apresenta recurso voluntário, tempestivamente, em 10/05/02, às fls. 236/250, repisando os mesmos argumentos anteriores e ressalta que houve cerceamento de defesa e solicita decretação de nulidade para pronunciamento sobre o mérito do pedido. Requer, enfim, que seja deferido seu pleito de compensação do Empréstimo Compulsório (crédito) com os débitos de tributos administrados pela Receita Federal. Processo n° : 13891.000204/00-13 Acórdão n° : 302-37.439 Foi anexado em 05/11/02, às fls. 257 a 259, mais argumentos trazidos pela recorrente sobre a IN SRF n°210/02 que dispõe sobre restituição. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 259 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. • • 6 Processo n° : 13891.000204/00-13 Acórdão n° : 302-37.439 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Inicialmente, quanto à preliminar argüida, de cerceamento de defesa e a conseqüente decretação de nulidade para pronunciamento do mérito, a mesma não merece ser acolhida. • Quanto à alegação de nulidade do processo, a partir do despacho decisório proferido pelo Delegados da Receita Federal pela ocorrência do cerceamento do direito de defesa não procede tendo em vista competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento para julgar, em primeira instância, manifestação de inconformidade por indeferimento de pedidos de restituição e compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Os Delegados da Receita Federal não são competentes para julgar processos, não sendo instâncias de julgamentos. São competentes para apreciar solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Após a ciência do indeferimento de seu pedido de restituição/compensação, o contribuinte tem o prazo de trinta dias para ter vista do inteiro teor do processo no Órgão Preparador e apresentar manifestação de • inconformidade, instruída com os documentos em que se fundamentar, exercitando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Observa-se pelos documentos de fls. 170/183 que o contribuinte exerceu o seu direito de defesa. Assim sendo, não há, portanto, qualquer cerceamento ao seu direito de defesa. E mais, não há que se argumentar sobre supressão de instância, posto que todas as alegações, argumentos e pedidos do contribuinte foram analisados pela DRJ de Ribeirão Preto, órgão de primeira instância de julgamento do contraditório instaurado no presente processo. Ainda, com relação à solicitação de nulidade argüida, cabe citar os arts. 59 e 60, do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972, pertinentes à matéria: 7 Processo n'' : 13891.000204100-13 Acórdão n° : 302-37.439 "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Concluindo, os casos de nulidades estão previstos no art. 59 do Decreto 70.235/1972, não há nos autos nenhuma ocorrência de qualquer irregularidade passível de saneamento. • Pelo exposto, rejeito a preliminar argüida. Quanto ao mérito, passo aos comentários. No presente processo discute-se o pedido de restituição/ compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, originários de empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de combustíveis instituído pelo Decreto-lei n° 2.288, de 23/07/86. Conforme se verifica nos autos, a recorrente pleiteia confrontar, via "compensação", débitos tributários referentes a PIS, COFINS e IPI com o crédito de empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de combustíveis, no período de 24/07/86 a 17/10/88, com base em sentença prolatada pelo Exmo. Juiz Federal da 10' Vara Federal em São Paulo, em 07/03/1994, confirmada, em 09/08/1995, pelo Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3' Região Fiscal, que transitou em julgado • em 08/03/1996, conforme certidão de objeto e pé de fl. 126. Transcrevo o histórico do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos automotores e sobre o consumo de combustíveis carburantes tão bem abordado na decisão de i a instância: "O Empréstimo Compulsório sobre Aquisição de Veículos Automotores e sobre o Consumo de Combustíveis Carburantes foi instituído pelo Decreto-Lei n.° 2.288/1986, que também criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND). Este Fundo possuía um Conselho de Orientação (que contou com a participação temporária do Secretário da Receita Federal) e uma Secretaria Executiva, cujo titular era o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a quem competia a gestão e administração do FND (incluindo a representação ativa e passiva do referido Fundo). 8 Processo n° : 13891.000204/00-13 Acórdão n° : 302-37.439 No período em que se deu a exigência do Empréstimo Compulsório, estiveram a cargo da Secretaria da Receita Federal as seguintes tarefas (arts. 13, § 3° e 16, § 1° do Decreto-lei n.° 2.288/1986: a) coordenar os serviços de fiscalização, cobrança e arrecadação da referida exação, e, b) baixar, periodicamente, pauta de valores de veículos usados e divulgar o valor do resgate do empréstimo sobre combustíveis, segundo o valor do consumo médio por veículo, verificado no ano do recolhimento. Após a cessação da exigência do Empréstimo Compulsório, pelo Decreto-lei n. 0 2.340, de 26 de junho de 1987, esgotou-se a participação da SRF com relação a esta matéria, uma vez que o resgate do referido empréstimo, por meio de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento, sempre foi de competência do BNDES. No ano de 1992 o Governo Federal manifestou a intenção de efetuar a devolução do referido Empréstimo Compulsório, encaminhando mensagem • ao Congresso Nacional nesse sentido. Pelo projeto de lei, caberia à Secretaria da Receita Federal elaborar um sistema de devolução, em moeda, dos valores recolhidos a título de Empréstimo Compulsório. Referido projeto de lei, contudo, foi integralmente vetado pelo Presidente da República, razão pela qual a competência para proceder à devolução do referido Empréstimo Compulsório não chegou a ser transferida para a Secretaria da Receita Federal, prevalecendo a competência original do BNDES, conforme previsto no Decreto-lei n.° 2.288/1986. Vale dizer que, conforme previsto no referido Decreto-Lei, esta restituição não deveria ocorrer em moeda, mas sim por meio de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento. No entanto, o Senado Federal, por meio da Resolução n.° 50, de 9 de outubro de 1995, suspendeu a execução de diversos dispositivos do Decreto-lei n.` 2.288/1986. Entre os dispositivos suspensos, encontrava-se o art. 16, que tratava justamente da devolução do referido empréstimo compulsório. A partir de então, nem mesmo o BNDES poderia proceder a referida devolução, a qual somente poderia ser • obtida pela via judicial." A recorrente, por meio de ação judicial de repetição de indébito (Processo n° 92.0050979-7), teve reconhecido seu direito à restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de combustíveis. A restituição administrativa, ainda que fosse possível, seria de competência do BNDES, a quem originalmente competia proceder esta devolução (antes da edição da Resolução do Senado Federal n.° 50/95) e não da Secretaria da Receita Federal, que nunca teve poderes de gestão e administração sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento. Destarte, a competência da SRF com relação a esta matéria foi no sentido da fiscalização, cobrança e arrecadação dessa exigência. Tendo em vista o crédito obtido, via judicial, pela recorrente, contra a União, deve seguir o rito previsto no art. 100 da Constituição Federal, ou seja, obedecer a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. 9 • Processo n° : 13891.000204/00-13 Acórdão n° : 302-37.439 Por conseguinte, também se situa fora da esfera de competência desta Secretaria da Receita Federal a apreciação de pedido de compensação entre os créditos referentes ao Empréstimo Compulsório sobre Aquisição de Combustíveis com débitos do PIS, Cofins e IN. As modalidades de extinção do crédito tributário estão previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento; - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos • termos do disposto no artigo 150 e seus §§ l g e 42; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 22 do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei." Como se observa a modalidade de compensação inserida no inciso II do art. 156 acima transcrito está regulada pelos termos estabelecidos no art. 170 do mesmo diploma normativo, que estabelece o regime jurídico desta modalidade extintiva do crédito tributário, verbis: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." Denota-se, da norma retrotranscrita, que a compensação tributária é modalidade de extinção de crédito tributário cuja aplicação depende de lei específica que discrimine as condições e requisitos necessários para a sua implementação. Não pode tal modalidade ser aplicada sem que os requisitos previstos no CTN sejam inteiramente observados e cumpridos. E além de lei específica que autorize determinado tipo de compensação, há que se tratar de créditos líquidos e certos. A compensação de créditos com débitos tributários perante a União, surgiu apenas com o art. 66 da Lei n2 8.383/91, cuja redação foi alterada pelo art. 58 da Lei nQ 9.069/95, verbis: lo Processo n° : 13891.000204/00-13 Acórdão no : 302-37.439 "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulaçà'o, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 12 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 22 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 32 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. • § 42 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." A legislação referente à compensação foi enriquecida posteriormente com os regramentos instituídos pelos arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96 (esse último artigo com a alteração efetuada pelo art. 49 da Lei n 2 10.637/2002), que estabeleceram, verbis: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 72 do Decreto-lei n2 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1- o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; • - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 12 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. 11 Processo n° : 13891.000204/00-13 Acórdão n° : 302-37.439 ,¢ 22 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. (..)" (destaquei) De acordo com o art. 4-2 da Lei n° 11.051, de 29/12/04,0 art. 74 da Lei n2 9.430, de 27/12/96, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: 1- previstas no § 32 deste artigo; - em que o crédito: 110 a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; • d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. PP A matéria foi ainda disciplinada pelo Decreto if 2.138/97 e pela Instrução Normativa SRF n2 210/2002 (referida na documentação anexada pela recorrente), revogada pela Instrução Normativa SRF n 2 460/2004, que estabeleceram normas para o exercício da compensação. Os citados atos administrativos instituíram a Declaração de Compensação sem que, contudo, tenham autorizado ou previsto, em nenhum momento, a possibilidade de uso das obrigações da Eletrobrás como créditos passíveis de serem utilizados para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições federais. A respeito, cumpre ressaltar que a legislação acima transcrita é clara no sentido de autorizar tão-somente a compensação de créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal. Trata-se de norma expressa em lei/ específica que estabelece as condições que devem ser satisfeitas para que seja implementada eventual compensação, a fim de que seja possibilitada a pretendid extinção de crédito tributário. 12 Processo n° : 13891.000204/00-13 Acórdão n° : 302-37.439 No caso em exame, o empréstimo compulsório sobre aquisição de combustíveis, exação essa que não está nem nunca esteve no rol dos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.. Portanto, tendo em vista os dispositivos acima citados, a Receita Federal-RF só tem competência para compensar tributos sob sua administração. Vale dizer, a compensação só pode ser efetivada se a RF for a um só tempo o órgão administrador do valor devido a União, bem como aquele competente para efetuar a restituição do indébito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2006 • • 4CIA WM1/•\1 1 i JAZ(49(9,AMORIM - Relatora 13 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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