Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686036 #
Numero do processo: 10920.001792/98-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Normas Processuais – Nulidade – Não enseja nulidade do auto de infração a indicação de novo número de matrícula atribuído aos autuantes em decorrência de alteração no sistema de controle de pessoal do Ministério da Fazenda. Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Lucro Presumido – Base de Cálculo – ICMS – O ICMS referente às operações próprias da empresa integra o preço da mercadoria ou serviço vendido e, em conseqüência, a receita bruta da pessoa jurídica. Quando o imposto estadual é retido e recolhido por outro contribuinte, na qualidade de substituto, deve ser acrescido ao valor por este pago, para fins de registro da receita bruta do substituído. PIS – COFINS – CSL – Aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido no principal, quando inexistentes aspectos específicos, de fato ou de direito, a serem apreciados Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05920
Decisão: POR UNANIMIDADE de votos, negar provimento ao recurso
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199911

ementa_s : Normas Processuais – Nulidade – Não enseja nulidade do auto de infração a indicação de novo número de matrícula atribuído aos autuantes em decorrência de alteração no sistema de controle de pessoal do Ministério da Fazenda. Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Lucro Presumido – Base de Cálculo – ICMS – O ICMS referente às operações próprias da empresa integra o preço da mercadoria ou serviço vendido e, em conseqüência, a receita bruta da pessoa jurídica. Quando o imposto estadual é retido e recolhido por outro contribuinte, na qualidade de substituto, deve ser acrescido ao valor por este pago, para fins de registro da receita bruta do substituído. PIS – COFINS – CSL – Aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido no principal, quando inexistentes aspectos específicos, de fato ou de direito, a serem apreciados Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10920.001792/98-80

anomes_publicacao_s : 199911

conteudo_id_s : 4220680

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05920

nome_arquivo_s : 10805920_120307_109200017929880_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Tânia Koetz Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 109200017929880_4220680.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE de votos, negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999

id : 4686036

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859601428480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:13:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:13:56Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:13:56Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:13:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:13:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:13:56Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:13:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:13:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:13:56Z; created: 2009-08-31T18:13:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T18:13:56Z; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:13:56Z | Conteúdo => -3. • .• ;•.1, ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA "rs P ei. N. ': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10920.001792/98-80 Recurso n° : 120.307 Matéria : IRPJ e OUTROS — Anos 1994 a 1997 Recorrente : TRANSPORTES GELSLEIHTER LTDA. Recorrida : DRJ em FLORIANÕPOLIS/SC Sessão de : 9 de novembro de 1999 Acórdão n° : 108-05.920 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não enseja nulidade do auto de infração a indicação de novo número de matrícula atribuído aos autuantes em decorrência de alteração no sistema de controle de pessoal do Ministério da Fazenda. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO - ICMS — O ICMS referente às operações próprias da empresa integra o preço da mercadoria ou serviço vendido e, em conseqüência, a receita bruta da pessoa jurídica. Quando o imposto estadual é retido e recolhido por outro contribuinte, na qualidade de substituto, deve ser acrescido ao valor por este pago, para fins de registro da receita bruta do substituído. PIS — COFINS — CSL — Aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido no principal, quando inexistentes aspectos específicos, de fato ou de direito, a serem apreciados Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES GELSLEIHTER LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -cLe ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . c. \ IA KOETZ MO,ElkA RELATORA Processo n° : 10920.001792/98-80 Acórdão n° :108-05.920 FORMALIZADO EM: i ND/ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (suplente convocado), JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 " Processo n° : 10920.001792/98-80 • Acórdão n° : 108-05.920 Recurso n° : 120.307 Recorrente : TRANSPORTES GELSLEIHTER LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica denominada TRANSPORTES GELSLEIHTER LTDA, já qualificada nos autos, foram lavrados autos de infração referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, à contribuição para o PIS, à COFINS e à Contribuição Social sobre o Lucro, abrangendo o período de janeiro/94 a dezembro/97, impugnados parcialmente na primeira instância. Após decisão singular, resta em litígio descrita como "Receitas da atividade de transporte de cargas não incluídas na base de cálculo do lucro presumido, correspondentes ao ICMS contido no valor dos conhecimentos e recolhido pelo contribuinte substituto". Em tempestiva Impugnação, a interessada invoca a preliminar de nulidade por vício formal, uma vez que ficou em dúvida sobre a identidade dos autuantes, que utilizaram número de matrícula diverso daquele informado pelo Ministério da Fazenda. No mérito, alega que, pela sistemática de cálculo do ICMS, o montante do imposto já está incluído no valor total da prestação de serviço e, portanto, na receita bruta já tributada. Em relação ao PIS, alega que já recolheu valor superior ao devido e requer a compensação. Quanto às demais exações, reitera a alegação no sentido de que o valor do ICMS já está contido na receita declarada. Insurge-se contra a multa aplicada, por ter caráter confiscatório. Decisão monocrática às fls. 834/835 acolhe em parte a impugnação, mantendo a parcela referente à inclusão do ICMS na receita de transporte de carga. Reduzida a multa de ofício para 75%. Intimação para ciência postada em 13.07.99. Recurso Voluntário interposto em 11 de agosto, reiterando a preliminar de nulidade por vício formal contido nos autos de infração, pela incorreta identificação dos autuantes. No mérito, diz que a substituição 3 Processo n° 10920.001792/98-80 Acórdão n° : 108-05.920 tributária na prestação de serviços de transporte não é a mesma daquela tratada no Parecer Normativo CST n° 77/86, citado na decisão singular. Esse Parecer trata da situação em que o remetente de uma mercadoria, na qualidade de contribuinte substituto, tem a responsabilidade de reter e recolher o imposto incidente sobre as operações subseqüentes, enquanto na prestação de serviços de transporte, o responsável é o tomador do serviço. O ICMS, acrescenta, é um imposto que integra sua própria base de cálculo, constituindo o destaque nos documentos fiscais mera indicação para controle da fiscalização. Estando portanto incluso no valor do serviço, está igualmente incluído no cômputo da receita bruta oferecida à tributação, tanto para fins do IRPJ como das contribuições sociais. Por isso, não concorda que o imposto recolhido pelo contratante do serviço seja considerado receita para o prestador do serviço. Quanto aos lançamentos decorrentes, alega também ter sido o valor do ICMS adicionado em duplicidade, posto que já integrava a base de cálculo das contribuições. Em relação ao PIS, acrescenta ter recolhido valor superior ao devido nos anos de 1993 a 1995, uma vez que efetuou os pagamentos com base na receita bruta, quando deveria tê-lo feito com base no imposto de renda. Solicita por isso a compensação, conforme facultado pelo artigo 66 da Lei n° 8.383/66. Por fim, ataca ainda a multa de 75%, porque torna inviável a continuidade do negócio. Este o Relatório. 4 Processo n° : 10920.001792/98-80 Acórdão n° : 108-05.920 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e dele conheço. Rejeito dé plano a preliminar de nulidade. Conforme bem explicado na decisão singular, a menção ao novo número de matrícula dos autuantes, em decorrência de alteração no sistema de pessoal do Ministério da Fazenda, não trouxe qualquer prejuízo ao contribuinte e não é causa de nulidade da autuação. No mérito, conforme relatado, resta em discussão apenas a questão da inclusão, na base de cálculo do lucro presumido e na base de incidência das contribuições, do valor do ICMS retido e recolhido pelo tomador dos serviços de transporte de carga, na qualidade de contribuinte substituto. A Recorrente não contesta o fato de que o ICMS deva compor a receita bruta, para fins tributários. Alega, no entanto, que, estando o ICMS incluso em sua própria base de cálculo, está também incluído no cômputo da receita bruta oferecida à tributação. Alega ainda que, tratando-se de hipótese de imposto retido e recolhido pelo tomador dos serviços, o prestador recebe sempre o valor líquido, já deduzido o ICMS, pelo que não concorda que esse imposto seja considerado receita para o prestador dos serviços. Ao que parece, a Recorrente esposa duas teses contraditórias. Primeiro, afirma que o ICMS retido e recolhido pelo contribuinte substituto está incluso no valor da receita bruta declarada. Depois, diz que não concorda que o imposto recolhido pelo contratante seja considerado receita para o prestador dos serviços, porque recebe o valor líquido, já deduzido o ICMS. Nenhuma das teses pode prosperar. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o ICMS referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria ou dos serviços e, conseqüentemente, o faturamento. Integra portanto a receita bruta, base de cálculo do lucro presumido. O regime de substituição tributária CS . . Processo n° : 10920.001792/98-80 Acórdão n° : 108-05.920 adotado no ICMS em nada altera essa assertiva, pois apenas atribui ao contribuinte substituto a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido pelo contribuinte substituído. O valor assim retido e recolhido compõe o preço do serviço e deve compor também a receita bruta do contribuinte substituído. Afirma a autuada que o ICMS já está incluído na receita bruta declarada, resultando a autuação em duplicidade no cômputo dessa parcela. Tal afirmação, no entanto, não é corroborada pelas informações que constam dos autos. As fls. 06/122 é juntada relação fornecida pela empresa Multibrás S/A Eletrodomésticos, única cliente da Transportadora Gelsleihter, contendo todos os conhecimentos de transporte emitidos, com informação do valor líquido pago em cada um e da respectiva alíquota do ICMS. No documento de fls. 05, a tomadora dos serviços informa também que o relatório contém "os valores pagos líquidos de ICMS". São esses os valores registrados em sua escrita pela Recorrente, como se constata pelos Registros de Saída que constam às fls. 169/276. Não é apresentada qualquer prova que venha contradizer a informação prestada pela contratante dos serviços de transporte, de que aqueles valores são líquidos, ou seja, os efetivamente pagos à transportadora após a retenção do imposto. Assim, correto o procedimento fiscal de acrescer à receita registrada o valor correspondente ao ICMS. Pela mesma razão, a parcela correspondente ao ICMS deve integrar igualmente a base de incidência da COFINS, PIS e Contribuição Social sobre o Lucro. Quanto a compensação de valores da contribuição para o PIS que a Recorrente teria recolhido a maior até outubro de 1995, seu pedido e apreciação devem ser objeto de procedimento próprio. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 9 de novembro de 1999 LA, ‘s.31 Tania Koetz Mgreir 6 _ . Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

score : 1.0
4685623 #
Numero do processo: 10912.000472/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Sandro Machado dos Reis (Suplente Convocado).
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10912.000472/2002-11

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4212297

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.373

nome_arquivo_s : 10246373_135931_10912000472200211_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10912000472200211_4212297.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Sandro Machado dos Reis (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 2004

id : 4685623

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859606671360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:22:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:22:19Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:22:19Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:22:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:22:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:22:19Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:22:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:22:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:22:19Z; created: 2009-07-07T18:22:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T18:22:19Z; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:22:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 'r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,vp i n ;;; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10912.00047212002-11 Recurso n°. : 135.931 Matéria : IRPF - EX.: 2002 Recorrente : OTILHA PADILHA Recorrida : 4a TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 14 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.373 IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTILHA PADILHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Sandro Machado dos Reis (Suplente Convocado). ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESI DÁ& —JOSÉ RA lão;.'11 OSTA SANTOS RELATOR I FORMALIZADO EM: 2 do2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSÉ OLESKOVICZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. s!, MINISTÉRIO DA FAZENDA, a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10912.000472/2002-11 Acórdão n°. : 102-46.373 Recurso n°. : 135.931 Recorrente : OTILHA PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/CTA n° 3.547, de 29/04/2003 (fls. 10/12), que julgou, por unanimidade de votos, procedente a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício financeiro de 2002, no valor de R$ 165,00 (fl. 02). A apresentação da referida declaração ocorreu às 08:56 do dia 01/05/2002. Em sua peça recursal, às fls. 16, a Interessada argumenta que apresentou a declaração de ajuste anual do exercício de 2002 logo após o término do prazo legal e antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, caracterizando, desta forma, a denúncia espontânea da infração, conforme dispõe o artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Cita Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes. A Interessada está desobrigada de realizar a garantia de instância, fundamentado no § 7° do artigo 2° da IN 264, de 2002. É o Relatório. 2 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :n '4". SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10912.000472/2002-11 Acórdão n°. :102-46.373 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O lançamento e a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais e jurisprudenciais, como se demonstrará, não merecem reparos. A obrigação da contribuinte apresentar a declaração de rendimentos e o respectivo prazo são estabelecidos pelo o art. 7°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, segundo o qual a pessoa física deverá apurar o saldo em reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Compulsando-se os autos, verifica-se que a Contribuinte estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002, tendo em vista que possuiu cotas do capital da firma Bar & Lanchonete La Luna Ltda ME durante o ano-calendário de 2001 (fl. 04). Nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, quanto maior o atraso na apresentação da declaração de rendimentos, maior o montante da multa exigida, pois esta flui ao percentual de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês sobre o imposto de renda devido, sendo que o valor mínimo da multa será de R$ 165,00, conforme prevê o artigo 30 da Lei n° 9.249/1995. 3 C2 MINISTÉRIO DA FAZENDA' . osy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10912.000472/2002-11 Acórdão n°. : 102-46.373 De com os artigos 113 e 115 do CTN, adiante reproduzidos, tal obrigação tem natureza acessória, formal e autônoma, pois não tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade, mas prestar informações de natureza tributária para o Fisco (obrigação de fazer): "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória: § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. (g.n). Art. 115 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal." Na parte do trabalho denominado "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário", de Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, demonstra que a denúncia espontânea não abrange a penalidade pecuniária decorrente de descumprimento de obrigação acessória: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado artigo 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. 4 11/1 ,; MINISTÉRIO DA FAZENDA „? .-„ --fál PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10912.000472/2002-11 Acórdão n°. : 102-46.373 O descumprimento de obrigação tributária, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável." O Superior Tribunal de Justiça - STJ vem também decidindo no sentido de que, no caso de infração formal (inobservância de obrigação acessória), sem qualquer vínculo com o fato gerador de tributo, não se aplica o instituto da denúncia espontânea, conforme se verifica das ementas dos acórdãos ou partes delas a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95." (RESP n° 246.960/RS — Rel. Min. PAULO GALLOTTI). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10912.000472/2002-11 Acórdão n°. : 102-46.373 "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA - MULTA - PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes." (ERESP n° 246.295/RS e AGRESP n° 258.141 — Rel. Min. JOSÉ DELGADO). "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - OCORRÊNCIA - ARTIGO 88 DA LEI N° 8.981/95 - APLICAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (RESP n° 289.688/PR - Rel. Min. FRANCIULLI NETTO). Nesse mesmo diapasão também têm sido as recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA cçp Processo n°. : 10912.00047212002-11 Acórdão n°. : 102-46.373 contribuinte de entregar; com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN." (Ac. CSRF/01- 02.952). "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda, não se confunde com a estabelecida pelo art. 138 do CTN, por si, tributária. As obrigações formais ou acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo dispositivo citado." (Ac. 105-13.745). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional." (Acs. n's 106-12.900 e 106-12.919). Assim, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2004. JOSÉ RAIM2ÁLLW) -'11 TA SANTOS I 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4683955 #
Numero do processo: 10880.036914/92-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Instaurada a lide administrativa, ou seja, lavrado o auto de infração e apresentada impugnação, não mais correm prazos prescricionais, até decisão final da mesma. PIS/FATURAMENTO - DECISÃO EM AUTUAÇÃO REFLEXA - Subsistindo o lançamento objeto do auto de infração principal, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado como decorrência ou reflexo daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13989
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Instaurada a lide administrativa, ou seja, lavrado o auto de infração e apresentada impugnação, não mais correm prazos prescricionais, até decisão final da mesma. PIS/FATURAMENTO - DECISÃO EM AUTUAÇÃO REFLEXA - Subsistindo o lançamento objeto do auto de infração principal, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado como decorrência ou reflexo daquele. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10880.036914/92-41

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4257004

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13989

nome_arquivo_s : 10513989_130853_108800369149241_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 108800369149241_4257004.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002

id : 4683955

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859609817088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T15:33:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T15:33:41Z; Last-Modified: 2009-08-20T15:33:41Z; dcterms:modified: 2009-08-20T15:33:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T15:33:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T15:33:41Z; meta:save-date: 2009-08-20T15:33:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T15:33:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T15:33:41Z; created: 2009-08-20T15:33:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T15:33:41Z; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T15:33:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.036914/92-41 Recurso n° : 130.853 Matéria : PIS/FATURAMENTO — EX.: 1988 Recorrente : ENGEDOM ARTEFATOS DE METAIS LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.989 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Instaurada a lide administrativa, ou seja, lavrado o auto de infração e apresentada impugnação, não mais correm prazos prescricionais, até decisão final da mesma. PIS/FATURAMENTO - DECISÃO EM AUTUAÇÃO REFLEXA - Subsistindo o lançamento objeto do auto de infração principal, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado como decorrência ou reflexo daquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEDOM ARTEFATOS DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integur presente julgado. tre VER ALDO H ri RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE o DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10880.036914/92-41 Acórdão n° : 105-13.989 Recurso n° : 130.853 Recorrente : ENGEDOM ARTEFATOS DE METAIS LTDA RELATÓRIO ENGEDOM ARTEFATOS DE METAIS LTDA., inscrita no CNPJ do MF sob n° 43.177.286/0001-98, qualificada neste processo, foi autuada relativamente ao IRPJ, por omissão de receitas no exercício de 1988, ano-calendário de 1987. Conseqüentemente, foi autuada, também, por não ter recolhido o PIS/FATURAMENTO, autuação esta que é objeto do presente processo, que é acessório ao do IRPJ, processo principal de n° 10880.036915/92-11. No presente recurso, a empresa alega, preliminarmente, a ocorrência de prescrição intercorrente e no mérito, elenca razões idênticas às do recurso do processo principal. É o Relatório. k 2gF MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10880.036914/92-41 Acórdão n° : 105-13.989 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e o contribuinte está amparado por sentença em mandado de segurança, proferida por Juizo da 1 a Instância, garantindo-lhe a dispensa do depósito recursal. Quanto à preliminar suscitada, lavrado o auto de infração e impugnado o mesmo, estabelece-se a lide administrativa, suspendendo-se o transcurso de prazo, inexistindo a prescrição intercorrente invocada. Mantido o lançamento no processo principal, deve este, acessório, ter igual sorte, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso. Saia das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. (4DANIEL SAHAGOFF là AilF r Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

score : 1.0
4688503 #
Numero do processo: 10935.002647/97-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n° 5.764/71 e artigos 1o e 2o da Lei n° 7.689/88 (CSRF/01-1.734). Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12813
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199905

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n° 5.764/71 e artigos 1o e 2o da Lei n° 7.689/88 (CSRF/01-1.734). Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10935.002647/97-85

anomes_publicacao_s : 199905

conteudo_id_s : 4246132

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12813

nome_arquivo_s : 10512813_118786_109350026479785_007.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 109350026479785_4246132.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 1999

id : 4688503

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859615059968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T15:58:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T15:58:43Z; Last-Modified: 2009-08-20T15:58:43Z; dcterms:modified: 2009-08-20T15:58:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T15:58:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T15:58:43Z; meta:save-date: 2009-08-20T15:58:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T15:58:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T15:58:43Z; created: 2009-08-20T15:58:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-20T15:58:43Z; pdf:charsPerPage: 1072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T15:58:43Z | Conteúdo => /". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10935.002647/97-85 Recurso n.°. : 118.786 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL— EX.: 1992 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO AGROPECUÁRIO DO OESTE - SICREDI Recorrida : DRJ - FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 12 DE MAIO DE 1999 Acórdão n.°. : 105-12.813 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n° 5.764/71 e artigos 1° e 2° da Lei n° 7.689/88 (CSRF/01-1.734). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO AGROPECUÁRIO DO OESTE - SICREDI. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERIN • si Iffir s UE DA SILVA PRESID. T. JOSÉ •ARL S PASSUELLO RE OR FORMALIZADO EM: 1 7 m AI 1999 9 PROCESSO N.°. :10935.002647/97-85 2 ACÓRDÃO N.°. :105-12.813 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, RO: -IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente • vocado), IVO DE LIMA BARBOZA e 1 AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. n . t i I 2 , • PROCESSO N.°. : 10935.002647/97-85 3 ACÓRDÃO N.°. :105-12.813 RECURSO N.°. :118.786 RECORRENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO AGROPECUÁRIO DO OESTE - SICREDI RELATÓRIO A COOPERATIVA DE CRÉDITO AGROPECUÁRIO DO OESTE — SICREDI, recorreu da Decisão n° 695/98 proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, PR, que manteve exigência de Contribuição Social do exercício de 1992. A decisão recorrida (fls. 84 a 86), baseada na Portaria MF n° 609,79 e na Portaria SRF n° 3.608/94, está assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSSL A exigência da Contribuição Social, processada na forma dos autos, está prevista em norma regularmente editada pela Secretaria da Receita Federal (IN 198/88), não tendo a autoridade julgadora de 1' instância administrativa competência para apreciar argüições contra a sua legalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas. LANÇAMENTO PROCEDENTE" A discussão se prende à tributabilidade ou não das operações da cooperativa em atos cooperados (com seus associados). O seguimento do r&iiiç voluntário se deu sob o amparo de medida judicial. É o relatório. 3 PROCESSO N.°. :10935.002647/97-85 4 ACÓRDÃO N.°. :105-12.813 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e deve ser apreciado. A discussão agasalhada no processo se refere à tributação com imposição da Contribuição Social sobre operações de cooperativa que opera integralmente com seus associados, como é o caso da presente cooperativa de crédito. A declaração de rendimentos do exercício de 1992, em seu quadro 14, dá conta de que, pela exclusão integral dos resultados informada no item 20, opera exclusivamente com associados. A autoridade lançadora concordou com a não incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, tacitamente, ao não efetuar lançamento suplementar mas, com relação à Contribuição Social, entendeu ser aplicável a exação e o fez por lançamento suplementar (notificação de lançamento). Anulado o lançamento suplementar por falhas formais, o lançamento foi repetido em procedimento de ofício e deu origem ao presente processo. A autoridade julgadora em nenhum momento opôs argumentos ao fato • de ter a cooperativa operado exclusivamente com associados, o que, por falta de questionamento, me parece aceito. Decidiu, porém, • ba e na vinculação hierárquica, pela manutenção baseada em atos administrativo y ativos. 4 PROCESSO N.°. :10935.002647/97-85 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.813 O assunto de incidência negativa da Contribuição Social sobre os resultados obtidos pelas sociedades cooperativas nos negócios com seus associados (ato cooperativo) já foi devidamente dirimido nesse Colegiado. Além de decisões Camerais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já teve a oportunidade de harmonizar o entendimento, principalmente pelo Acórdão n° CSRF/01-1.734, em sessão de 15.08.94, em judicioso voto da lavra do Eminente Conselheiro Dr. Cândido Rodrigues Neuber, assim ementado: «CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n° 5.764/71 e artigos 1° e 2° da Lei n° 7.689/88. Negado provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional. (CSRF/01-1.7347 Melhor que minhas palavras, o Ilustre Relator acima citado, assim se expressou no voto condutor, unanimemente aprovado: "O artigo 4° da Lei n° 7.689, de 1512.88, elegeu como contribuintes da Contribuição Social as pessoas jurídicas domiciliadas no Pais e as que lhes são equiparadas pelo legislação tributária. Estabelece o artigo 1° do referido lei que a contribuição incide o lucro das pessoas jurídicas. A base de cálculo da contribuição definida no artigo 20 da Lei n° 7.689/88 com o modificação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 8.034, de 12.04.90, é o valor do resultado exercício, antes da provisão para o imposto de renda." Neste ponto, evidencia-se que a contribuiç- • incid: sobre um valor que, necessariamente, será utilizado para o cálculo da provisão para o imposto de renda, a partir do re••O do exercício da pessoa jurídica. 11Th A 101 ./d• PROCESSO N.°. :10935.002647197-85 6 ACÓRDÃO N.°. :105-12.813 O «resultado do exercício", termo técnico adotado na Lei n° 6.404/76, Lei das S/A, corresponde ao lucro da pessoa jurídica, quando positivo, e ao prejuízo quando negativo. As sociedades cooperativas desfrutam de uma não incidência do imposto de renda pessoa jurídica, segundo o entendimento expresso no artigo 111 da Lei n° 5.764 de 16.12.71, Lei das Cooperativas, ao considerar como renda tributável os resultados obtidos nas operações com não associados, os chamados atos não cooperados, a que se referem os artigos n°s 85, 86 e 88 da LeL Este aspecto é corroborado pelas disposições do artigo 87 da mesma lei ao estabelecer que os resultados das cooperativas com não associados, referidos nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Ou seja, quanto aos chamados atos cooperados a cooperativa goza da não incid6encia do imposto de renda, não se constituindo sobre os resultados deles oriundos a provisão para o imposto de renda. Quanto aos atos não cooperados, a Cooperativa deve apurar os seus resultados em separado, para a incidência de Tributos, constituindo a provisão para o imposto de renda. As sobras obtidas pelas cooperativas nas operações com seus associados a eles pertencem, sendo rateadas proporcionalmente às operações realizadas pelos associados, o mesmo ocorrendo com eventual prejuízo, uma vez esgotado o Fundo de Reserva (art. 4°, VII e art. 89, da Lei n° 5.764/71), observando-se ainda que os atos cooperados não implicam em operação de mercado e a cooperativa, em relação a eles, não tem receita de venda de produtos, mercadorias ou serviços. Desse modo, referidas sobras não podem ser consideradas «lucros" da cooperativa e nem são consideradas como tributáveis. Os entendimentos expressos nos Pareceres Normativos CST nes 77/76 e 66/86, são importantes para o deslinde da questão, neste particular. Em suma, a base de cálculo da Contribuição ai - o resultado que, deduzido o valor da contribuição, ser- tilizado para a constituição da provisão para o imposto de rend:, r- a cooperativa 0) 6 '• PROCESSO N.°. : 10935.002647197-85 7 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.813 aufere um resultado não sujeito ao imposto de renda, as sobras oriundas dos atos cooperados, e um resultado sujeito à incidência de tributos inclusive o imposto de renda, os resultados oriundos dos atos não cooperados, o corolário lógico é que a Contribuição Social incide apenas sobre os resultados sujeitos à tributação pelo imposto de renda. Assim, não cabe a incidência da Contribuição Social sobre os resultados oriundos, exclusivamente, de operações relativas aos atos cooperados. Quanto ao fato de serem as operações formadoras do resultado do exercício, entendo suficiente como prova a declaração de fls. 22 que, levada a conhecimento da autoridade administrativa, não foi contestada, permitindo concluir tratar-se de documento condizente com a realidade. Ademais, diante do depósito imposto ao contribuinte, é de se garantir a celeridade ao presente processo para evitar danos maiores do que tal desembolso já exigido e que, mercê da improcedência da exigência fiscal, deve ser prontamente restituído. Adoto, portanto, as razões acima expendidas no sentido de dar provimento ao recurso. Assim, pelo que consta do processo, ao exame das preliminares prefiro o exame do mérito, no qual, dou provimento ao recurso. Sala ta St ssõe - - DF, em 12 de maio de 1999. Ii fr JOS • CARLOS PASSUELLO 7

score : 1.0
4686807 #
Numero do processo: 10926.000014/98-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo sem prova convincente de falso conteúdo ideológico, e antes da consulta entre as autoridades competentes, prevista no artigo 18, do Anexo I, do 8º Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica 18, implementado pelo Decreto nº 1.568/95, e na Portaria MF/MICT/MRE nº 11/97. Ademais os Decretos que sistematizaram normas sobre a matéria no âmbito da ALADI não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da fatura. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-34038
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo sem prova convincente de falso conteúdo ideológico, e antes da consulta entre as autoridades competentes, prevista no artigo 18, do Anexo I, do 8º Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica 18, implementado pelo Decreto nº 1.568/95, e na Portaria MF/MICT/MRE nº 11/97. Ademais os Decretos que sistematizaram normas sobre a matéria no âmbito da ALADI não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da fatura. Recurso voluntário provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10926.000014/98-78

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4267695

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34038

nome_arquivo_s : 30234038_119586_109260000149878_010.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 109260000149878_4267695.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999

id : 4686807

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859627642880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:57:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:57:20Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:57:21Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:57:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:57:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:57:21Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:57:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:57:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:57:20Z; created: 2009-08-06T23:57:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-06T23:57:20Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:57:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10926.000014198-78 SESSÃO DE : 18 de agosto de 1999 ACÓRDÃO N' : 302-34.038 RECURSO N' : 119.586 RECORRENTE : VALTER BUENO DORNELES RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS/SC CERTIFICADO DE ORIGEM Não há como considerá-lo nulo sem prova convincente de £31so conteúdo ideológico, e antes da consulta entre as autoridades competentes, prevista no artigo 18, do Anexo I, do 8° Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica 18, implementado pelo Decreto n° 1.568/95, e na Portaria MF/M1CT/MRE n° 11/97. Ademais, os Decretos que sistematizaram normas sobre a matéria no 'âmbito da ALADI não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da fatura RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de agosto de 1999 • HENRIQUE PRADO MEGDA •Presidente flatAO.-RttitAaJ2/44 MARIA HELENA COTTA CAte -Z%-à Relatora 15 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.586 ACÓRDÃO 1n1° : 302-34.038 RECORRENTE : VALTER BUENO DORNELES RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC. • DA AUTUAÇÃO Contra a empresa supra foi lavrado pela Inspetoria da Receita Federal em Dionisio Cerqueira o Auto de Infração de fls. 01 a 06, no valor de R$ 6.785,57, a saber: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 3.877,47 JUROS DE MORA DO II calculados até 27/02198 0,00 MULTA DO II 2.908,10 Os fatos foram assim descritos no Auto de Infração: "O importador supracitado pleiteou o beneficio da redução do II com base no acordo do MERCOSUL. Este acordo prevê a redução do II, para as mercadorias originárias dos países signatários (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai), sendo o Certificado de Origem o • documento hábil para comprovar a origem das mercadorias. Para as mercadorias relacionadas na DI em questão (cebolas frescas, código NCM 0703.10.19), o acordo prevê 100% de redução, conforme estabelecem os decretos nas 350/91 e 550/92, e o ACE n° 18. Ocorre que o Certificado de Origem n° A08864, apresentado no despacho de importação, foi emitido em 03/03/98, conforme podemos verificar na folha n° 14, e a fatura comercial apresentada, n° 0002-00000083, foi emitida em 04/03/98, conforme podemos verificar na folha n° 13. Desta forma foi infringido o item "b", do item "B", do Mexo I da Portaria Intenninisterial MF/MICT/MRE n° 11/97, que prevê que o Certificado de Origem somente será aceito se for emitido A ikk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.586 ACÓRDÃO N° : 302-34.038 PARTIR da data da Fatura Comercial. E como estabelece o art. 9° desta mesma Portaria, o Certificado de Origem deve, neste caso, ser desqualificado. Isto posto, estamos então diante de uma importação normal (sem beneficio), uma vez que as mercadorias não possuem Certificado de Origem. Os documentos de importação estão às fls. 07 a 22. ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Arts. 87, inciso I, 89, inciso H, 99 a 103, 111,112, 434, 499 e 542, todos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; art. 9°, e item "h", do item "B", do Mexo I, da Portaria Interministerial MF/MICT/MRE n° 11/97. MULTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Art. 61, parágrafo 3°, da Lei n°9.430/96. Trata-se de importação de cebolas da Argentina, cujo dossiê encontra-se às fls. 07 a 22, a saber: DI n°0211715-3 — data de registro: 09/03/98 (fls. 07 a 11) Certificado de Origem — data: 03/03/98 (fls. 14) 110 Fatura — data: 04/03/98 (fls. 13) DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação, a empresa interessada, por seu advogado (procuração de fls. 27), apresentou impugnação tempestiva (fls. 24 a 26), com as seguintes razões, em síntese: - não é questionado o fato de que a fatura correspondente à importação em questão foi emitida em 04/03/98; - também não se questiona que a mercadoria importada é procedente de um país integrante do MERCOSUL e, portanto, com direito ao beneficio fiscal da redução do Imposto de Importação; pk_ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA h RECURSO N° : 119.586 ACÓRDÃO N° : 302-34.038 - a fatura foi emitida em consonância com a Portaria Interministerial IVIT/MICT/MRE n° 11/97; - reconhecida como correta a data da fatura, não se pode compreender como poderia constar, em um documento emitido em 03/03/98, as referências de um outro documento (número e data), cuja emissão se deu em 04/03/98. Alerta-se para o fato de que o Certificado de Origem só é emitido pela entidade habilitada a fazê-lo no âmbito do MERCOSUL, mediante a apresentação da Fatura Comercial correspondente, conforme prevê a Portaria Interministerial acima, em seu Anexo I, Letra "13", item "b"; tal ato estabelece também a corresponsabilidade das entidades emissoras quanto à autenticidade dos dados • contidos no Certificado de Origem e na declaração jurada; - caso houvesse uma fraude e não um erro formal, como o que aconteceu nos campos "15" e "16" do Certificado de Origem n° A08864, deveria a autoridade aduaneira não só desqualificar o beneficio de redução do Imposto de Importação com base no acordo do MERCOSUL, como, também, proceder como determina o art. 50, da já citada Portaria 11/97; - assim, em contestação ao enquadramento legal do Auto de Infração, entende a requerente que a Portaria Interministerial n° 11/97, em seu Anexo II, letra "D", item 10, conjugado com o Anexo I, item 93", subitem "f", respalda e explicita os procedimentos legais para o fato ocorrido; - a Câmara de Comércio Exterior de Missiones/CACEXMI, entidade habilitada e emissora do Certificado de Origem n° A08864, endereçou à Receita Federal de Dionisio Cerqueira, em 10/03/98, expediente no qual justifica seu • erro quanto à data do respectivo documento e cuja cópia ora anexa. Finalmente, requer seja acatado o expediente acima citado, bem como a improcedência do Auto de Infração e a anulação de todas as exigências nele contidas. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 15/05/98, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC exarou a Decisão n° 0203/98 (fls. 31 a 37), com o seguinte teor, em resumo: - preliminarmente, o feito não versa sobre matéria referente à origem da mercadoria em questão, nem tampouco sobre a autenticidade dos dados contidos no Certificado de Origem; portanto, não há incumbência a ser atendida, no que diz respeito a providências inerentes a investigações sobre a autenticidade do pk citado documento, ou sobre a origem da mercadoria; em momento algum a autoridade 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA i RECURSO N° : 119.586 ACÓRDÃO N° : 302-34.038 autuante fez qualquer imputação por entender ter havido fraude na emissão do Certificado de Origem; - à vista do art. 50 da Portaria MF/MICT/MRE n° 11/97, os, argumentos da interessada não possuem qualquer sentido, pois o cerne da questão é a desqualificação do Certificado de Origem por sua emissão em desacordo com os requisitos previstos, no caso, com data de emissão anterior à respectiva fatura comercial (Anexo I, item "B", alínea "h", e art. 90 da citada Portaria); - o Acordo de Complementação Econômica n° 18 foi firmado no âmbito da ALADI, entre os países do MERCOSUL e, de acordo com os artigos 434 e 4," seu parágrafo único do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, e 12 da já citada Portaria Intenninisterial, é de se concluir que o Certificado de Origem em tela foi emitido contrariando regra estabelecida para tanto; , - em consequência, a mercadoria perde a margem preferencial tarifaria estabelecida no ACE-I8, sujeitando-se à aplicação da alíquota normal, já que o Certificado de Origem é documento imprescindível para fazer prova de sua origem,, que é determinante para o usufruto do beneficio; - a alegação trazida pela interessada de que o Certificado de Origem foi emitido por entidade credenciada no exterior não é razão para se descaracterizar a exigência imposta à sua pessoa, visto o procedimento estabelecido para a emissão daquele documento no comércio amparado pelo ACE-18; - em relação à alegada impossibilidade de compreensão sobre a existência de referências sobre a fatura comercial emitida em 04/03/98 no Certificado de Origem emitido em 03/03/98, a resposta não cabe à autuante, cujo dever é 110 enquadrar o fato à sua norma de subjunção; - o fato ocorrido não está enquadrado na letra "D", item 10, do Anexo II, conjugado com a alínea "f', do item "B", do Anexo I, ambos da multicitada Portaria, como alega a impugnante, pois o item 10 trata da ocorrência de eventos outros que não aquele ora em apreciação; - a interessada não fez a juntada do documento justificando o ocorrido, emitido pela Câmara de Comércio Exterior de Misiones, que diz ter sido, encaminhado à fRF em Dionisio Cerqueira, o que impossibilita a análise no sentido de seu pretendido acatamento; y}ÀAssim sendo, o lançamento foi considerado procedente. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.586 ACÓRDÃO N' : 302-34.038 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente notificada (fls. 39), em 08/07/98 a interessada apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 40 a 47). Às fls. 48 consta DARF datado de 09/07/98 em seu nome, contendo referência ao presente processo, no valor de R$ 2.130,60. Entretanto, o recurso teve o seu seguimento negado, sob a alegação da não efetivação do depósito previsto no art. 32 da MP n" 1.621/98 e reedições posteriores em guia própria junto à agência local da Caixa Econômica Federal do seu domicílio, à ordem da Secretaria da Receita Federal. Entendeu aquela autoridade que o valor do DARF correspondia à extinção de parte do crédito tributário em litígio. Em 29/07/98 a requerente apresentou os documentos de fls. 53 a 55, onde • se diz surpresa quanto à justificativa do não seguimento do recurso, anexando às fls. 55 a Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal, datada de 08/07/98, no mesmo valor já citado. Na oportunidade reconhece esta guia como documento por ela autorizado para atendimento aos aspectos legais do recurso voluntário, e requer a anexação do documento de fls. 56, correspondente à correção do Certificado de Origem objeto do Auto de Infração. A peça recursal contém as seguintes razões, em resumo: - questiona a requerente o fato de o julgador monocrático não considerar uma questão de suma importância, que é o fato de a fatura emitida em 04/03/98 fazer-se constar em documento que o próprio julgador entende ter sido emitido em 03/03/98 - partindo-se da premissa de que não se discute a origem do produto nem tampouco se questiona a veracidade dos documentos apresentados, fica evidente a ocorrência de erro formal, respaldada na Portaria Interministerial n" 11/97, Mexo H, • letra 'D", item 10; - evidencia-se a pré-disposição das autoridades alfandegárias envolvidas em descaracterizar o Certificado de Origem em tela e, igualmente, o beneficio fiscal correspondente; - enfatiza a requerente que a entidade habilitada na Argentina e emissora do respectivo Certificado de Origem, tão logo detectou o erro cometido e nem esperando pelo que preceitua o art. 10, do Mexo II, letra "D", da Portaria MF/MICT/MRE 11/97, providenciou a devida retificação cuja apresentação, inclusive, foi feita em tempo hábil, porém não foi acatada de acordo; - tramita atualmente no Congresso Nacional a criação da figura do "fiscal aduaneiro", visando separar o tributarista — que tem, acima de tudo, o objetivo de arrecadar — do alfandegário, cuja atividade visa a dinamização do comércio exterior e, assim, a racionalização dos serviços respectivos; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.586 ACÓRDÃO N° : 302-34.038 - o MERCOSUL representa um enorme avanço nas relações internacionais e dentro do processo de globalização, sendo importante a criação de uma mentalidade voltada para a real integração dos países membros, sem a qual questiúnculas tomar-se-ão um entrave ao desenvolvimento econômico. Finalmente, requer a improcedência do Auto de Infração e a anulação de todas as exigências nele contidas. É o relatório. pk •1 • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.586 ACÓRDÃO N° : 302-34.038 VOTO Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em função da apresentação de Certificado de Origem com data de emissão anterior à data da fatura, contrariando o disposto na alínea "b", do item "B", do Mexo I, da Portaria MF/MICT/MRE n° 11/97. O assunto não é novo neste Conselho, sendo inúmeros os votos já 4fr proferidos, acolhidos por unanimidade, rejeitando a hipótese de desqualificação do Certificado de Origem pelo motivo acima exposto. Por concordar plenamente com o seu conteúdo, adoto em parte o voto proferido em 08/10/97 pelo ilustre Conselheiro GUINES ALVAREZ FERNANDES, no Acórdão 303-28.665, cujos pontos principais passo a transcrever: 'De notar-se que o tratamento da matéria vem sendo elastecido no que respeita a prazos, consoante se vê do 8° Protocolo Adicional do ACE 18, entre Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai, de 30/12/94, implementado pelo Decreto n° 1.568/95. Segundo se extrai daquela avença internacional, o 'Regulamento Geral de Origem' vigorante a partir de 1° de janeiro de 1995 — art. 2° previa no Mexo 1 — Capitulo V — art. 17, que os certificados deveriam ser emitidos `no mais tardar, dez dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelo mesmo', sem aludir, também aqui, a qualquer relação com a emissão da fatura. • Adicione-se que o Certificado de Origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo, no feito, qualquer impugnação à sua autenticidade. Anote-se, por derradeiro, que em todas as avenças internacionais mencionadas, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se coartaria o fluxo da mercadoria coberta pelo Certificado de Origem, antes da troca de consultas entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, em especial a desproporcional aplicada neste feito, que baseada em mera presunção, conclui pela nulidade daquele documento." Portanto, antes da imputação de nulidade ao Certificado de Origem, impunha-se a prévia consulta recomendada no dispositivo mencionado, procedimento MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA P RECURSO N' : 119.586 ACÓRDÃO N' : 302-34.038 este referendado pelo item D-10, do Anexo II, da Portaria Interministerial MF/MICT/MRE n° 11, de 21/01/97. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO INTEGRAL. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999. "ece-48-kirMARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora 4101 9 '.11 h,ti MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V's ae- CÂMARA Processo n°: SC:AZ.6. 000019 V'ts Recurso n° : SSSt. tia TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à ? Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° .322- - 5 11 • 035?.. Brasilia-DF,."0///./9f Atenciosamente, • Presidente da ..tt -̀: Câmara Ciente em: PFICCURADORIA.G E RAL rA FAZENDA PACIONAL Coorownaçáo-Ge , .1 I Npr-vointo Ext ajudlal da F. cot, aa,cional kfC 10 "firle enciana Code: Rot h punkt Procuradora da Fazenda Nacional Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

score : 1.0
4684684 #
Numero do processo: 10882.001494/94-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO – É legítima a imposição da penalidade prevista no parágrafo único, do artigo 8°, da Lei n° 8.021/1990, se a instituição financeira deixar de atender a intimação do Fisco, para que sejam fornecidos extratos bancários relativos à movimentação financeira de contribuinte sob procedimento fiscal. SIGILO BANCÁRIO – INCONSTITUCIONALIDADE – Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13021
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço (relator) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199912

ementa_s : INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO – É legítima a imposição da penalidade prevista no parágrafo único, do artigo 8°, da Lei n° 8.021/1990, se a instituição financeira deixar de atender a intimação do Fisco, para que sejam fornecidos extratos bancários relativos à movimentação financeira de contribuinte sob procedimento fiscal. SIGILO BANCÁRIO – INCONSTITUCIONALIDADE – Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10882.001494/94-79

anomes_publicacao_s : 199912

conteudo_id_s : 4243954

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13021

nome_arquivo_s : 10513021_120558_108820014949479_014.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108820014949479_4243954.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço (relator) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999

id : 4684684

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859630788608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:15:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:15:01Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:15:02Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:15:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:15:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:15:02Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:15:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:15:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:15:01Z; created: 2009-08-17T17:15:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-17T17:15:01Z; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:15:01Z | Conteúdo => , • , .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001494/94-79 Recurso n°. : 120.558 Matéria : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : BANCO BRADESCO S/A. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n° : •105-13.021 INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA — MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO — É legitima a imposição da penalidade prevista no_parágrafoAnico,_do artigo tr,_da_LeLn° •8.021/1990, se a instituição financeira deixar de atender a intimação do Fisco, para que sejam fornecidos extratos bancários relativos à movimentação financeira de contribuinte sob procedimento fiscal. SIGILO BANCÁRIO — INCONSTITUCIONALIDADE — Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BRADESCO S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço (Relator) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. ,IP VER n t DO IrQUE DA SILVA - PRESIDENTE Ilik .... LUI - e , .4 . GA tsitrEIRO NÓBREGA - RE\LATOR DESIGNADO isis , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10882.001494/94-79 ACÓRDÃO N° 105-13.021 FORMALIZADO EM: 17 AER 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ÁLVARO BARROS BARBOZA LIMA e IVO DE LIMA BARBOZA. 9 2 • , „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10882.001494/94-79 ACÓRDÃO N° 105-13.021 RECURSO N°: 120.558 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. , RELATÓRIO , , Por bem elaborado e transmitir uma precisa idéia da matéria em litígio, adoto e transcrevo o relato da decisão singular, i'in verbis”. , " A empresa acima qualificada foi autuada a recolher a multa regulamentar, equivalente a 34.000,00 UFIR, por não atendimento, dentro do prazo, , da intimação para prestar informações, conforme documento de fls. 01. 1 Foi lavrado o Auto de Infração a seguir discriminado, no dia 5 de setembro de 1994 1 com fulcro no art. 9°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1 0 da Lei n° 8.748/93: MULTA REGULAMENTAR (fls.5) Total do Crédito Tributário: 34.000,00 UFIR Enquadramento legal: Art. 964, § 2° e art. 974 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; combinado com o art. 90 do Decreto-Lei n° 2.303/86; art. 5 do Decreto-lei n° Lei n° 2.323/87; art. 27 da Lei n° 7.730/89; art. 66 da Lei n° 7.799/89; art. 70, § 1° e art. 8°, § único da Lei n° 8.021/90; art. 30 da Lei n° 8.177/91; art. 10° da Lei n° 8.218/91; art. 3°, I da Lei ° 8.383/91; e Instrução Normativa n° 14/92. 3 ( 7- • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10882.001494/94-79 ACÓRDÃO N° 105-13.021 Tempestivamente a empresa apresentou impugnação, protocolizada, em 04/10/94 (fls. 7 a 38), por seu representante legal, alegando em síntese o seguinte: a) no dia 14/06/94, por meio do expediente DJM.OF. 94/3110, o Autuado respondeu ao ofidõdõ-Chefe- da DIFIS/DRF/SP/CENTRO-NORTE,_informando que em razão do posicionamento jurisprudencial adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, somente o Poder Judiciário poderia eximir as instituições financeiras do dever de sigilo, mesmo havendo procedimento fiscal instaurado. Assim, o atendimento de requisições feitas pelas autoridades fiscais, sem ordem judicial, implica, agora sério risco de quebra de sigilo bancário, com conseqüência na órbita criminal e no âmbito de responsabilidade civil por perdas e danos; b) além do posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça, que por si só impunha o não atendimento da solicitação fiscal, a mesma não fez constar de seu pedido qualquer menção sobre a indispensabilidade dos documentos pretendidos, face a inspeção fiscal que ela alega estar desenvolvendo. A menção da indispensabilidade é requisito expresso exigido pelo parágrafo 5°, do art. 38 da Lei n° 4.595/64 (cita legislação, e acórdão do S.T.J.); c) as instituições financeiras têm como uma das suas atividades peculiares a contratação com seus clientes de operações ativas e passivas, bem como a prestação de serviços que lhes são próprios, razão pela qual têm como indeclinável dever respeitar a determinação que emerge do art. 38 da Lei n° 4.595/64, no que concerne às relações mantidas com seus clientes; d) as conclusões alcançadas pelo Acórdão n° 37.566-5/RS do Superior Tribunal de Justiça tiveram ampla divulgação na Imprensa Nacional, motivo pelo qual os cidadãos brasileiros estão cientificados de que não podem as institui " s financeiras dar 2 1.4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10882.001494/94-79 ACÓRDÃO N° 105-13.021 publicidade, sem autorização judicial, dos serviços que lhes foram prestados, bem como das operações ativas e passivas que foram concluídas entre as partes; e) no caso de qualquer violação injustificada do sigilo bancário, ficam os clientes autorizados a postular a repartição de danos, inclusive morais, e os dirigentes da 1 instituição financeira violadora serão tidos como incursos na autoria dos crimes previstos no parágrafo 70, do art. 38 da Lei n° 4.595/64, e art. 18 da Lei n° 7.492/86. Um simples exame dos textos daqueles dispositivos legais possibilita a constatação da gravidade do risco a que ficam expostos os administradores do autuado, caso venham a incidir na autoria daqueles crimes; I f) violar o sigilo bancário é efetivamente crime punido com a pena de reclusão e o C. Superior Tribunal de Justiça, na condição de intérprete maior da legislação infra- constitucional, tem indicado, reiteradas vezes, qual a melhor interpretação a ser dada , aos §§ 5° e 6°, do art. 38 da Lei n°4.595/64 e do art. 197 inciso II, parágrafo único, da Lei n° 5.172/66; g) as decisões do S.T.J., embora não tenham efeito vinculante junto a terceiros, trazem em si a autoridade que é própria daquele E. Tribunal, no desempenho da função constitucional que lhe é atribuída pelo art. 105, inciso III, alíneas "a", "b" e 'V, ou seja, zelar pelo controle da uniformidade na interpretação da lei federal" (cita jurisprudência a respeito); h) conforme se depreende do exame dos acórdãos colacionados pelo Autuado, constata-se que a tese prevalecente vem sendo adotada por unanimidade pelas Primeira e Quinta Turmas do S.T.J., como fruto de estudos aprofundados e que consubstanciam conclusões revestidas com a cultura, com a experiência e com a autoridade de eminentes ministros; fr, •ei, ,g— O 5 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10882.001494/94-79 ACÓRDÃO N° 105-13.021 i) além de prevalecente perante o E. Superior Tribunal de Justiça, a tese em discussão vem ganhando adeptos também nas demais instâncias da Justiça Federal. Resta, portanto, concluir que prepondera de modo pacífico, tanto no âmbito da doutrina, como no campo da jurisprudência, a tese de que somente com autorização judicial, e mediante a existência de processo judicial regularmente instaurado é que poderá ser afastado o sigilo bancário imposto pelo art. 38 da Lei n° 4.595/64; j) entende o Autuado que as reiteradas decisões emergentes da Justiça Federal, em todas as suas instâncias subordinam à necessidade da exigência prévia de processo judicial regularmente instaurado, e de autorização expressa de autoridade judiciária, decorrente do mesmo processo; k)sendo garantias constitucionais a inviolabilidade da intimidade dos cidadãos e o exercício de ampla defesa, inclusive em processo administrativo, com fundamento no contraditório, é forçoso reconhecer que a instauração de um procedimento fiscal, com base apenas em lavratura unilateral de termo de início de fiscalização, conforme autoriza o inciso IV da Portaria MF n° 493/68, não tem o condão de satisfazer o requisito essencial de instauração do contraditório, colidindo com o inciso LV do art. 5° da Constituição Federal; I) estranhamente as autoridades fiscais deixaram de levar ao conhecimento do Poder Judiciário as suas necessidades quanto aos documentos e informações pretendidas, motivo pelo qual não estão autorizadas a postular os elementos informativos que pretendam obter; m) a intimação feita diretamente ao autuado representa uma gritante distorção a dano do contribuinte sindicado, que além de inviabilizar o seu conhecimento sobre as provas que o agente fiscal pretende produzir, estende o envolvimento das partes a terceiros estranhos à relação que se estabelece com o procedimento administrativo ilinstaurado; à _5(i”,p / i 6 _ „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10882.001494194-79 ACÓRDÃO N° 105-13.021 n) a requisição formalizada pela autoridade fiscal representa uma exorbitância interpretativa do § 5° do art. 38 da Lei n° 4.595/64, que cogitou o legislador autorizar os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados a "proceder exame de documentos”, diferente do "fornecimento de cópia de documentos". 1 o) a remessa de documentos demanda execução de serviços de pesquisa que consomem mão-de-obra, além da necessidade de suportar gastos com a extração de cópias e remessa, pretensão que ultrapassou a suposta autorização do § 5° do art. 38 da Lei 4.595/64; 1 p) conforme ficou explicitado o Autuado tem o direito/dever de zelar pelo sigilo bancário que resguarda as operações ativas e passivas concluídas com seus clientes, bem como no que concerne aos serviços a eles prestados, motivo pelo qual não poderá atender à intimação expedida, no caso em exame; q) diante do exposto, requer o autuado seja declarado insubsistente o Auto de Infração, para ratificar o direito do Autuado a preservar o sigilo bancário, relevando- se, em conseqüência, a multa que lhe foi imposta." O Delegado da DRJ em são Paulo/SP, baseado nos artigos 7° e 8° da Lei 8.021/90 e no artigo 974 do RIR/94, julgou procedente o auto de infração. Inconformado com a decisão "a quon , o contribuinte, tempestivamente, apresentou recurso voluntário, argüindo as mesmas razões anteriormente aduzidas na impugnação. Trouxe aos autos cópia de ação proposta no poder judiciário, onde contesta o mesmo objeto do presente processo, às fls. 129/145. .);É o breve relatório. f 7 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10882.001494/94-79 ACÓRDÃO N° 105-13.021 VOTO VENCIDO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Não vejo como prosperar, na hipótese, a possibilidade de aplicação da penalidade constante do artigo 974 do RIR/94, visto a mesma no meu entender, conflita com expressas limitações legais, inclusive de natureza constitucional. Nesta linha de raciocínio adoto e transcrevo, para com elas concordar, as seguintes alegações da recorrente, verbis: " 5- É indubitável que o Estado tem o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias, e que, para tanto, necessita aferir a capacidade contributiva dos indíviduos e das empresas, o que vai implicar no acesso a informações sobre a situação econômico-financeira e patrimonial tanto de uns, quanto de outros. No entanto, também é inquestionável que, nesse mister, a sua atividade é balizada pela Lei, à qual também tem o dever de observar. Não é demais lembrar que o Sistema Financeiro Nacional é estruturado e regulado pela Lei 4.595/64, cujo artigo 38 prescreve a observância de sigilo acerca das operações ativas e passivas e serviços prestados pelas instituições que compõem aquele Sistema, entre as quais se inclui o Recorrente. Não bastasse o artigo 38 da citada Lei 4.595/64 - recppcionada como LEI COMPLEMENTAR pela vigente Constituição Federal de 1988 - di lépõe o art. 144 do Código Civil que: r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10882.001494/94-79 ACÓRDÃO N° 105-13.021 "Ninguém pode ser obrigado a depor de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo.' A orientação do Código Civil foi seguida pela legislação superveniente, no sentido de preservar o segredo profissional, como se vê, inclusive, no art. 154 do Código Penal, abaixo transcrito, segundo o qual é crime. "Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem.' Desta forma, é de todo justo o temor do Recorrente de incorrer em quebra de sigilo, na espécie, com conseqüências seja na órbita criminal, seja na civil. A rigor, a operação bancária deve ser de conhecimento, apenas, do banco e do seu cliente, vindo a integrar a privacidade deste último, defendida pelo inciso X, do art. 50 da Constituição Federal, qual seja. 'são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.' Por outro lado, e em abono de sua tese, invoca o Recorrente a norma - do inciso XIV do mesmo artigo 5°, segundo a qual "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.' A transcrição dos preceitos constitucionais em questão leva, fatalmente, à conclusão da garantia da inviolabilidade da intimidad dos Ontes dos 9 /- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10882.001494/94-79 ACÓRDÃO N° 105-13.021 bancos (art. 50 X), bem como da garantia do segredo das atividades dos mesmos bancos (inciso XIV do citado art. 5°), as quais o próprio Estado tem o dever de observar. A esta altura, não é demais lembrar que o artigo 192 da Constituição Federal é claro ao dispor que o Sistema Financeiro Nacional será regulado em lei complementar. A lei complementar a que se refere o artigo retro mencionado é a Lei 4.595/64, como tal recepcionada pela nossa atual Carta Magna. Assim, não procede a alegação do órgão julgador no sentido de que a interpretação restritiva ao trabalho do fisco foi afastada por leis posteriores, em especial pela Lei 8.021/90, art. 8°, por revestirem essas últimas leis a qualidade de legislação ordinária, não tendo as mesmas leis, assim, o condão de alterar uma lei de nível superior, qual seja, a Lei 4.595/64, recepcionada como Lei Complementar pela Constituição Federal de 1988. Neste particular, cita o Recorrente a decisão do Superior Tribunal de Justiça, prolatada no Habeas Corpus 2.019-7, RJ, tendo por impetrantes Ariovaldo Manoel Vieira e outros, e por impetrado a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa é transcrita a seguir: PROCESSUAL PENAL - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS REQUISITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - SIGILO BANCÁRIO. - O artigo 192 da Constituição Federal estabelece que o sistema financeiro nacional será regulado em lei complementar. III Ante a ausência de norma disciplinadora, a Lei 4.595/64, que instituiu referido sistema, restou recepcionada p?la vige . e io /, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10882.001494/94-79 ACÓRDÃO N° 105-13.021 Constituição da República, passando a vigorar com força de lei complementar, só podendo, destarte, ser alterada por preceito de igual natureza. 1 - Assegurado no art. 38 da Lei 4.595/64, o sigilo bancário, as requisições feitas pelo Ministério Público que impliquem em violação ao referido sigilo, devem submeter-se, primeiramente, a apreciação do Judiciário, que poderá, de acordo com a conveniência, deferir ou não, sob pena de se incorrer em abuso de autoridade. Ordem concedida. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Si. i :,- D , i, / de(dez4iier oro de 1999. r tAFONS* , ...A_ I, I' '' •O a :UR : 1 e c / ,0 i 11 I,i , 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10882.001494/94-79 ACÓRDÃO N° 105-13.021 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA — Relator Designado O recurso é tempestivo e foi admitido por ocasião de seu julgamento, na Sessão de 07 de dezembro de 1999. A divergência aberta por ocasião do julgamento do presente litígio, diz respeito ao fato de não se dar validade a dispositivo expresso contido em diploma legal com plena vigência em nosso ordenamento jurídico, por alegadamente conflitar com uma lei de nível superior, conforme se depreende do seguinte trecho do voto vencedor, o qual se valeu das alegações da recorrente, por com elas concordar o ilustre relator, Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço: 'Assim, não procede a alegação do órgão julgador no sentido de que a interpretação restritiva ao trabalho do fisco foi afastada por leis posteriores, em especial pela Lei n° 8.021/90, artigo 8°, por revestirem essas últimas leis a qualidade de legislação ordinária, não tendo as mesmas leis, assim, o condão de alterar uma lei de nível superior, qual seja, a Lei 4.595/64, recepcionada como Lei Complementar pela Constituição Federal de 1988.° Com efeito, o presente lançamento foi fundamentado na Lei n° 8.021/1990, a qual dispõe, em seus artigos 70 e 8°, in verbis: 'Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. )40 12 • JO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10882.001494/94-79 ACÓRDÃO N° 105-13.021 a§ 1° - As informações deverão ser prestadas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data da solicitação. O não cumprimento desse prazo sujeitará e instituição à multa de valor equivalente a mil BTN Fiscais por dia útil de atraso. No- • ) "Art. 80 - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. °Parágrafo único — As informações, que obedecerão as normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." A análise dos autos autoriza concluir-se que o fato arrolado se enquadra perfeitamente na hipótese contida nos dispositivos transcritos, assim como, nas demais disposições de lei constantes do embasamento do feito. Sem entrar no mérito da questão, acerca do alegado conflito entre os dois diplomas legais citados no trecho do voto vencido acima reproduzido — sobre o qual, particularmente, discordo — entendo que a discussão posta encerra argüição de inconstitucionalidade da Lei n° 8.021/1990, reforçada pelo argumento da defesa, de que o atendimento da intimação nela fundamentada, feriria o disposto nos incisos X, e XIV, do artigo 50, da Carta Magna, por, segundo ela, incluírem dentre os direitos e garantias fundamentais neles assegurados, o sigilo bancário. Assim, a tese da defesa pressupõe uma colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, 13 C • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10882.001494/94-79 ACÓRDÃO N° 105-13.021 exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, 1, °a°, e III, ub°). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos Órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões – DF, em 07 de dezembro de 1999 /— LUIS • Mr'DÉI)S NC5BRI) 14 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

score : 1.0
4685380 #
Numero do processo: 10909.001175/98-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF. AÇÃO JUDICIAL. Por determinação da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, o recurso voluntário deve ser conhecido no que diz respeito à aplicação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. Cessada a eficácia da liminar, e não tendo sido recolhido o IPI, é cabível a aplicação da multa prevista no artigo 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso quanto à matéria relativa à multa de oficio do IPI — artigo 80, inciso I da Lei 4.502/64 e negar provimento ao recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : PAF. AÇÃO JUDICIAL. Por determinação da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, o recurso voluntário deve ser conhecido no que diz respeito à aplicação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. Cessada a eficácia da liminar, e não tendo sido recolhido o IPI, é cabível a aplicação da multa prevista no artigo 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10909.001175/98-79

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4438882

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-30.534

nome_arquivo_s : 30330534_119999_109090011759879_010.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 109090011759879_4438882.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso quanto à matéria relativa à multa de oficio do IPI — artigo 80, inciso I da Lei 4.502/64 e negar provimento ao recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002

id : 4685380

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859639177216

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-14T23:38:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-14T23:38:32Z; Last-Modified: 2010-01-14T23:38:32Z; dcterms:modified: 2010-01-14T23:38:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-14T23:38:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-14T23:38:32Z; meta:save-date: 2010-01-14T23:38:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-14T23:38:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-14T23:38:32Z; created: 2010-01-14T23:38:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-14T23:38:32Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-14T23:38:32Z | Conteúdo => o I * , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10909.001175/98-79 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.534 RECURSO N° : 119.999 RECORRENTE : HOSPITAL SANTA INÊS RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC PAF. AÇÃO JUDICIAL. Por determinação da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, o recurso voluntário deve ser conhecido no que diz respeito à aplicação da multa de oficio. • MULTA DE OFÍCIO. Cessada a eficácia da liminar, e não tendo sido recolhido o IPI, é cabível a aplicação da multa prevista no artigo 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso quanto à matéria relativa à multa de oficio do 1PI — artigo 80, inciso I da Lei 4.502/64 e negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2002 1111 JO 2 j •LA • ACOSTA Pre- dente e Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, 1RINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. mmm/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.999 ACÓRDÃO N° : 303-30.534 RECORRENTE : HOSPITAL SANTA INÊS RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em 17 de novembro de 1999 esta Câmara decidiu, por maioria de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma de relatório e voto que transcrevo a seguir, verbis: • "Contra o Hospital Santa Inês, foi lavrado auto de infração do seguinte teor: "Evidenciada a falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as mercadorias classificadas nas posições 9022. 1200, 9022. 14.11, 9018.12.90 e 9022.14.90 da TIPI (Tarifa sobre Produtos Industrializados), objetos da importação realizada mediante operação de arrendamento mercantil internacional, cujo desembaraço ocorreu em 23/03/98, sem o pagamento do tributo em virtude de que a exigibilidade estava suspensa por medida liminar em mandado de segurança, n.° 98.2001198-1, até 14/04/98, voltando a ser exigível a partir de 15/04/98. Frise-se que os efeitos da medida liminar cessaram em 14/04/98, conforme se depreende do próprio "writ", sendo imperioso neste momento exigir-se o respectivo crédito tributário mediante Auto de Infração. Neste sentido dispõem os artigos 80, I, "a" e 83 do Regulamento Aduaneiro (RA) que, ao ser importada, a mercadoria deve obedecer a legislação de regência, independentemente do fato da operação ter sido efetivada mediante arrendamento mercantil internacional. O artigo 313 do Regulamento Aduaneiro estabelece que o fato de a operação ter sido negociada na forma de arrendamento mercantil não afasta a incidência da legislação que rege as operações de importação nem se confunde com o regime de admissão temporária. Portanto, indubitavelmente, ocorreu o fato gerador do II na entrada da mercadoria em território nacional, que para efeitos fiscais ocorreu em 23/03/98, data do registro da declaração de importação, art. 87, I, do RA. Além disso, há também que se 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.999 ACÓRDÃO N° : 303-30.534 ressaltar que no dia 25/03/98, data do desembaraço da mercadoria, ocorreu também o fato gerador do imposto sobre produtos industrializados. Uma vez decorrido o interstício temporal impeditivo da ação fiscal, iniciou-se o processo de revisão Aduaneira da retrocitada DI, com vista a assegurar o cumprimento da obrigação tributária surgida com o desembaraço da mercadoria. Inicialmente, verificou-se o Sistema Informatizado da Arrecadação Federal da 9a Região Fiscal — SINAL 09 — no qual constatou-se a • inexistência de pagamento efetuado, conforme tela em anexo. Diante do exposto, passa-se a lançar o IPI devido por meio deste Auto de Infração, acrescido da multa de 75% sobre o valor do imposto não recolhido conforme artigo 90, I, da Lei 4502/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei 9430/96" Trata-se, por conseguinte, de ingresso de bens sob contrato de "leasing". Já anteriormente, em dúvida sobre se poderia incidir o IPI sobre a mercadoria em vista do contrato de "leasing", a empresa deu entrada a uma consulta na SRF, advindo a resposta constante do documento de fl. 31/35, pela confirmação da incidência. Antes mesmo da decisão sobre a consulta, a empresa impetrou Mandado de Segurança em 09/03/98 para questionar perante o • Poder Judiciário a exigibilidade do TI para esta importação. Na impugnação ao Auto de Infração, a interessada, além de outras coisas, arguiu o seguinte, nos § 63 e 64: "63.- Ocorre que a manifestação da autoridade federal no sentido de entender improcedentes os entendimentos da IMPUGNAN7'E constantes da consulta formulada, não criou qualquer vínculo obrigacional para a IMPUGNAN7E, por caracterizar uma manifestação unilateral da fiscalização federal, da qual a IMPUGNANTE não teve direito ao constitucional princípio do contraditório sendo que atualmente a matéria objeto da consulta e ostentada pelo AUTO DE INFRAÇÃO ora impugnado encontra-se sob a análise do judiciário, não tendo inclusive sido julgado por este o mérito de dita matéria. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.999 ACÓRDÃO N° : 303-30.534 64.- Ora, nobre julgador, não há que se falar em exigibilidade do IPI e muito menos em exigibilidade de qualquer penalidade supostamente aplicável a este na operação objeto da exigência fiscal ora impugnada, visto que estando a matéria que amparou o AUTO DE INFRAÇÃO sob apreciação do poder judiciário, não existe certeza legal ou jurídica quanto ao direito dos créditos reclamados em dito documento autuante. E mais, a própria lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO em questão gerou uma verdadeira LITISPENDÊNCL4 entre o presente processo administrativo tributário e o Mandado de Segurança em trâmite na Justiça Federal." • A autoridade de primeira instância proferiu seu julgamento em decisão assim ementada: "AUTO DE INFRAÇÃO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO Ano 1998 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, cabendo à autoridade onde se encontra o processo, não conhecer da petição e declarar a definitividade da exigência. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A concessão de liminar em mandado de segurança e/ou o depósito do montante integral do crédito tributário suspende a exigibilidade, mas não inibe a sua constituição pelo lançamento destinado a prevenção contra a decadência. Caso o impetrante/depositante seja vencedor na ação judicial o lançamento torna-se insubsistente. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. MULTA DE OFÍCIO. Torna-se exigível a multa de oficio no lançamento destinado a prevenir a decadência do crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa por liminar em mandado de segurança, se esse lançamento for efetuado após decorridos sessenta dias da impetração LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, a entidade dirige-se a este Terceiro Conselho de Contribuintes para requerer a reforma da decisão de primeira instância, argüindo o seguinte: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.999 ACÓRDÃO N° : 303-30.534 a- O procedimento foi feito de modo irregular, em desrespeito ao trâmite do processo judicial amparado por Medida Liminar, pois como poderia a Recorrente estar obrigada ao pagamento de um tributo cuja exigibilidade não foi definitivamente julgada pelo Poder Judiciário? b- Omitiu-se o julgador quanto à análise do mérito do direito invocado. Há contradição no fato de que o processo judiciário não impediu o fisco de constituir o crédito tributário pelo lançamento, mas impediu que a Recorrente se defendesse perante o fisco pelo fato de estar-se defendendo na justiça. Ao transferir ao Judiciário a função de determinar se procede ou não o lançamento do IPI, tal • fato correspondeu a invalidar, neste particular, o mesmo auto de infração, ferindo de morte a tentativa de tornar definitiva a exigência da multa sobre a cobrança de um crédito cuja exigibilidade não foi definida; c- Interpretação equivocada quanto à vigência da Medida Liminar preventiva, judicialmente deferida. Ao afirmar que a liminar não suspende a constituição do crédito tributário, mas apenas a exigibilidade, a digna autoridade apenas cuidou de justificar o lançamento da multa de oficio. O equívoco foi cometido na interpretação do art. 51 da Lei 4.862/65, pois em sendo válida a tese defendida pelo nobre julgador, de nada valeria aos contribuintes socorrerem-se da proteção judicial, pois se a decisão da Justiça tardasse a ocorrer, estariam sempre as liminares condenadas à caducidade e com elas o direito dos contribuintes, destinado ao sacrificio precoce e inevitável; • d- Omitiu-se também o julgador singular de se pronunciar sobre a procedência do crédito tributário principal em discussão — a incidência do IPI na operação de "leasing" internacional — limitando-se a não julgar a procedência desse tributo principal enquanto que contraditoriamente mediante argumentos inválidos e evasivos pretendeu manter o lançamento da multa de oficio sobre um crédito tributário cuja incidência não foi julgada pelo Judiciário e muito menos confirmada por este. Na realidade, o crédito tributário não era para ser lançado e muito menos poderia tal lançamento indevido ser considerado procedente pela decisão recorrida; e-Fala do caráter confiscatório e abusivo da multa; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.999 ACÓRDÃO N° : 303-30.534 f- Argúi a nulidade da decisão de primeira instância dado que os fundamentos que cita estão em dissonância com os reais fatos e com a própria legislação constitucional e ordinária que rege a matéria em discussão, sem falar no desrespeito inequívoco ao andamento do devido processo judicial e a litispendência gritante e prejudicial ao Recorrente, existente entre este processo administrativo e o Mandado de Segurança que corre na Justiça Federal; g- Requer, ao final, seja declarado insubsistente o lançamento e anulada a decisão singular. É o relatório. • VOTO Esta Câmara tem-se manifestado, reiteradamente, sobre a questão trazida nos autos, no sentido de que não cabe à autoridade julgadora de nível administrativo proferir decisão a respeito de matéria levada à apreciação do Poder Judiciário. No caso, a empresa, por entender descabido exigir IPI sobre mercadoria importada mediante contrato de "leasing" havendo impetrado Mandado de Segurança e obtido a Medida Liminar. Ao lavrar o auto de infração o Auditor Fiscal se justificou dizendo haver verificado que, na ocasião, não estava o contribuinte amparado em medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. • A autoridade administrativa encarregada do julgamento de primeira instância, examinando a Impugnação, tomou conhecimento apenas da exigência da multa de oficio no lançamento destinado a prevenir a decadência. Deixou de conhecer do restante da petição em vista da propositura da ação judicial contra a Fazenda Nacional com o mesmo objeto, o que representava renúncia às instâncias administrativas. Com efeito, o art. 38 da Lei 6.830, de 22/09/80, tem o seguinte teor: "Art. 38 — A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da divida, esta precedida de depósito 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.999 ACÓRDÃO N° : 303-30.534 preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único — a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." No caso, havendo o contribuinte proposto ação junto ao Poder Judiciário, terá, ipso facto, renunciado ao direito de recorrer na esfera administrativa. Se, por expressa disposição do art. 38 da Lei 6.830/80, o contribuinte desistiu de recorrer na esfera administrativa tendo optado por levar ao Poder Judiciário a questão da aliquota do imposto incidente na importação da mercadoria de que se trata, nada resta à decisão deste Colegiado, no presente processo, razão pela qual voto por não tomar conhecimento do recurso. De notar ainda que a apreciação da multa só poderá acontecer com a decisão definitiva sobre o cabimento da exigência do imposto por ser decorrente desta última. De toda forma, portanto, seria ineficaz qualquer decisão de mérito por parte do colegiado administrativo. Voto para não tomar conhecimento do recurso voluntário." A autuada recorreu à Câmara Superior de Recursos Fiscais, 110 anexando cópia de acórdão proferido pela Primeira Câmara deste Conselho, que conhecia e dava provimento quanto à exoneração da multa de oficio. A Procuradoria manifestou-se em contra-razões. A Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu prover o Recurso Especial de Divergência, no sentido de, reformando o Acórdão recorrido, retomarem os autos a esta Câmara para que novo julgamento fosse realizado apreciando e decidindo sobre as razões de apelação contidas no Recurso Voluntário do contribuinte, com relação à multa de oficio lançada. É o relatório. 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.999 ACÓRDÃO N° : 303-30.534 VOTO Cumprindo a determinação da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, passo, então, à questão da procedência do lançamento da multa de oficio. Trata-se da penalidade prevista no artigo 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430/96, verbis: • "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória;" (grifos meus) Portanto, para que se possa pronunciar sobre a questão, é fundamental saber se, em 05/08/98, data da ciência do Auto de Infração, a contribuinte já deveria ter recolhido o imposto sobre produtos industrializados. Conforme documento de fl. 38 e extrato que obtive na Internet, a 110 liminar foi parcialmente concedida em 18/03/98, somente para que a Inspetora da Receita Federal de Rajá procedesse de imediato ao desembaraço dos equipamentos com a suspensão do pagamento do IPI, desde que preenchidos os demais requisitos legais para o desembaraço. Decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão da consulta à Receita Federal deveria a autoridade impetrada tomar as providências legais para exigência do referido tributo. Como a ciência supra referida deu-se em 13/03/98, já em meados de abril daquele ano o imposto deveria ter sido recolhido pela recorrente, pois segue a modalidade de lançamento por homologação, devendo ser pago pela contribuinte independentemente de ação do Fisco. Com efeito, conforme deixado perfeitamente clara pelo fiscal no Auto de Infração, a partir daquele momento ela já não estava sob os efeitos da liminar. • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.999 ACÓRDÃO N° : 303-30.534 Não tendo recolhido o IPI, ficou sujeita à imposição da multa acima tipificada que é, conforme o próprio recorrente afirma, uma sanção pelo descumprimento do dever de pagar o tributo em certo prazo. A alegação de que ainda não havia transitado em julgado a decisão no Judiciário não socorre a Recorrente. Com efeito, o artigo 151, inciso IV, estabelece claramente que o que suspende a exigibilidade do crédito tributário é a concessão de liminar em mandado de segurança. Cessados seus efeitos, como ocorreu no caso, o tributo se toma exigível. "Uma vez cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao status quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido in totum para a execução do ato e de seus consectários, desde a data da liminar." (Hely Lopes Meirelles, em Mandado de Segurança, 21 ed. São Paulo: • Malheiros, 1999. p. 80). Por isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, não é necessária a apreciação em defmitivo pelo Poder Judiciário. Corroborando, verifico na Internet que a apelação da decisão que denegou, posteriormente, a segurança, foi recebida somente no efeito devolutivo. Por outro lado, à vista do exposto, entendo ser dispensável a discussão sobre a aplicabilidade ou não do artigo 51 da Lei n° 4.862/65. Isto porque antes mesmo do prazo lá estabelecido não vigoravam mais os efeitos da liminar por força do que estabeleceu a própria decisão que a concedeu. Quanto à questão relativa ao caráter confiscatório da multa que seria, portanto, inconstitucional, esta Câmara é incompetente para afastar a aplicação da lei em face de sua inconstitucionalidade, conforme disposto no artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. • Pelo exposto, voto por tomar conhecimento da matéria relativa à multa de oficio do IPI — artigo 80, inciso I, da Lei 4.502/64 e negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 JOÃO f) ANDA COSTA — Relator 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10909.001175/98-79 Recurso n.°:119.999. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.534 Brasília- DF, 23,de janeiro de 2003 / João e anda osta Presiden da Terceira Câmara 111 Ciente em:

score : 1.0
4685717 #
Numero do processo: 10920.000271/95-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nr. 4.502/64 . Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04814
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nr. 4.502/64 . Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10920.000271/95-07

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4460404

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04814

nome_arquivo_s : 20304814_103394_109200002719507_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Renato Scalco Isquierdo

nome_arquivo_pdf_s : 109200002719507_4460404.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4685717

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859657003008

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:11:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:11:01Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:11:01Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:11:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:11:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:11:01Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:11:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:11:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:11:01Z; created: 2010-01-27T15:11:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T15:11:01Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:11:01Z | Conteúdo => 2.Q UOLI •: ADO NO D. O. U. G g De / 1g g ta c c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica &r.L7;fitiá, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4P,V4.4, Processo : 10920.000271/95-07 Acórdão : 203-04.814 Sessão • 18 de agosto de 1998 Recurso : 103.394 Recorrente : FRIGRORIFICO VANGELIO MONDEM LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC EPE - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabivel o lançamento de multa de oficio contra o adquirente, por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n° 4.502/64. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIGRORIFICO VANGÉLIO MONDELEI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. . Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 Otacilio .s Cartaxo Presidente enato s/alc squierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Lar/fclb-mas 1 ://w- • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000271/95-07 Acórdão : 203-04.814 Recurso : 103.394 Recorrente : FRIGRORÍFICO VANGÉLIO MONDELLI LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 04 e seguintes, emitida para exigir a multa, em razão da aquisição de mercadorias erroneamente classificadas nas notas fiscais, tal como previsto no art. 173 do REPI/82. Devidamente cientificada da autuação, a interessada impugnou o feito fiscal pelo arrazoado de fls. 10 e seguintes. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve a exigência fiscal, entendendo corretamente aplicada a referida multa. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, pleiteando a sua reforma, pelos mesmos fundamentos já expendidos na impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em Conta-Razões de recurso, propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 4a:;n{1‘.»; MINISTÉRIO DA FAZENDA • sraZ, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESaraEcykgirr Processo : 10920.000271/95-07 Acórdão : 203-04.814 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ESQUERDO O recurso é tempestivo e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria objeto da presente lide já é bastante conhecida deste Colegiado. Há, entretanto, um fato novo que não pode ser ignorado. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, recentemente apreciando a questão, assim se pronunciou: "IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, copa, do RIPI182, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n° 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei n° 4.502/64, artigo 64, par. 1 ') Recurso provido." A presente autuação teve como fundamento, exatamente, a norma tida como ilegal pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Embora eu, até então, vinha mantendo entendimento diverso, é preciso reconhecer que, a decisão da Câmara Superior guarda compatibilidade com o que vem decidindo o Poder Judiciário, em relação á mesma questão. Não vejo motivos, em face da nova orientação jurisprudencial, para alongar o presente processo, cuja exigência será invariavelmente cancelada pela instância especial. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para determinar o cancelamento da exigência fiscal. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 i izg CO ISQUIERDO 3

score : 1.0
4687043 #
Numero do processo: 10930.000747/93-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO ARBITRADO - Aos processos ditos decorrentes aplica-se o decidido no julgamento do que lhe deu origem, com base em idênticas razões de fato e de direito, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos, sobretudo quando o sujeito passivo limita-se a colacionar, como razões recursais, cópia do apelo apresentado junto ao processo principal. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD - Admite-se a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária-TRD - face ao disposto na Lei nº 8.218/91, observando-se, contudo que a sua vigência teve início no mês de agosto de 1991, conforme estabelecido no artigo 43, impedindo, destarte, a retroação de seus efeitos em relação aos créditos tributários antes constituídos, segundo se depreende do disposto no artigo 105 do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04162
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC., PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD ANTERIORES A 1º DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

ementa_s : IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO ARBITRADO - Aos processos ditos decorrentes aplica-se o decidido no julgamento do que lhe deu origem, com base em idênticas razões de fato e de direito, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos, sobretudo quando o sujeito passivo limita-se a colacionar, como razões recursais, cópia do apelo apresentado junto ao processo principal. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD - Admite-se a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária-TRD - face ao disposto na Lei nº 8.218/91, observando-se, contudo que a sua vigência teve início no mês de agosto de 1991, conforme estabelecido no artigo 43, impedindo, destarte, a retroação de seus efeitos em relação aos créditos tributários antes constituídos, segundo se depreende do disposto no artigo 105 do CTN. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10930.000747/93-84

anomes_publicacao_s : 199705

conteudo_id_s : 4177138

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04162

nome_arquivo_s : 10704162_011072_109300007479384_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 109300007479384_4177138.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC., PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD ANTERIORES A 1º DE AGOSTO DE 1991.

dt_sessao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 1997

id : 4687043

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859658051584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:57:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:57:40Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:57:41Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:57:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:57:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:57:41Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:57:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:57:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:57:40Z; created: 2009-08-21T19:57:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T19:57:40Z; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:57:40Z | Conteúdo => , . 4. k MINISTÉRIO DA FAZENDA -' n .4?. ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.; /lisa PROCESSO /%1° : 10930.000747/93-84 RECURSO N° : 11.072 MATÉRIA : IRPF - EXS. 1989A 1991 RECORRENTE : ISABELINO AGUILERA RECORRIDA : DM/CURITIBA - PR SESSÃO DE : 15 de maio de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-04.162 IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO ARBITRADO. Aos processos ditos decorrentes aplica-se o decidido no julgamento do que lhe deu origem, com base em idênticas razões de fato e de direito, face à intima relação de causa e efeito entre ambos, sobretudo quando o sujeito passivo limita-se a colacionar, como razões recursais, cópia do apelo apresentado junto ao processo principaL ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MOFtA/TRD. Admite-se a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial piária - TRD - face ao disposto na Lei n° 8.218/91, observando-se, contudo que a sua vigência teve início no mês de agosto de 1991, conforme estabelecido no artigo 43, impedindo, destarte, a retroação de seus efeitos em relação aos créditos tributários antes constituídos, segtiddo se depreende do disposto no artigo 105 do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISABELINO AGUILERA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c¥23olin„ca\kee, Ç)It MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE JONAS '451:17G-Sgsf 1 VEI IRA RELAT Li „_Urs. MINISTÉRIO DA FAZENDA .Pfrkz.tfri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10930.000747/93-84 ACÓRDÃO N° : 107-04.162 FORMALIZADO EM: O 8 JUL. 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 2 k• ;te. "fr,t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10930.000747/93-84 ACÓRDÃO N° : 107-04.162 RECURSO N°. : 11072 RECORRENTE : ISABELINO AGUILERA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado Isabelino Aguilera, já qualificado nos autos, contra a decisão da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR), que julgou procedente o lançamento do IRPF consubstanciado no auto de infração de fls. 17/18. Trata-se de lançamento decorrente de semelhante procedimento fiscal efetuado contra a pessoa jurídica MOROTHI - ARQUITETURA E SERVIÇOS TÉCNICOS S/C LTDA., da qual o recorrente é sócio, formalizado junto ao processo n° 10930.000746/93- 11, e pelo qual lhe foi exigido o IRRI e respectivos consectários de lei. De acordo com os fatos descritos à peça básica junto àquele processo, a pessoa jurídica teve seu lucro arbitrado em relação aos exercícios de 1988 a 1991, e por conseguinte sobreveio a sua distribuição na pessoa física de seu sócio, nos termos do disposto nos artigos 29, 34, 403 e 404 do RIR/80. Contra a exigência em tela foi apresentada a impugnação de fls. 19/22, na qual o impugnante reedita as razões de defesa apresentadas contra o lançamento matriz. A autoridade "a quo" resolveu a lide (fls. 34/38) de acordo com o decidido no julgamento do processo principal, onde manteve a exigência. O recurso encontra-se colacionado às fls.44/51, onde o recorrente apresenta as mesmas razões de apelo referentes ao processo matriz, onde se encontram relatadas junto ao voto que proferi por ocasião de seu julgamento. A Fazenda Nacional pronunciou-se no sentido da manutenção dos termos da decisão. No julgamento do recurso n° 113227, referente ao processo principal, esta Câmara concluiu pelo seu provimento parcial, nos termos do voto deste Relator, cujo Acórdão recebeu o n° 107-04.138, prolatado em Sessão de 14 de maio de 1997. É o Relatório. 3 ...""r4Cç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10930.000747/93-84 ACÓRDÃO N° : 107-04.162 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Em resumo, portanto, trata-se de processo formalizado em razão de lançamento reflexo sobre a pessoa fisica do recorrente, cujas razões de defesa e de apelo são as mesmas exibidas frente ao processo matriz, sem nada acrescer especificamente quanto ao presente feito, eis que se trata de cópia de mesmo teor. Por outro lado, ao ser julgado por esta Câmara o aludido processo, o recurso foi provido em parte, porém, especificamente quanto à matéria de fato, objeto do lançamento do IRPJ e que se refletiu na exigência do IRPF, não houve qualquer alteração. Ai i redução do crédito tributário deveu-se apenas ao acolhimento parcial das razões apresentarias 1 i no recurso quanto aos juros de mora relativos à TRD, sobre o que foi decidido que os mesmos I deveriam incidir somente a partir de 01.08.91, de acordo com os fundamentos esposados no I voto condutor do respectivo aresto. Quanto à indexação pela UFIR, decidiu a Cãmara manter o 1 procedimento fiscal. Foram rejeitadas as razões preliminares. )I 1 i Por conseguinte, como as questões preliminares e de mérito são as mesmas_ a que colacionadas junto ao processo matriz, ambas já apreciadas por este Relator naquele- .: processo, impõe-se, face à íntima relação de causa e efeito entre tais procedimentos, a adoção a dos mesmos fundamentos expostos no voto que proferi no processo de origem, aos quais faço= = remissão, razões pelas quais igualmente rejeito a preliminar de nulidade aqui arguida e no mérito dou provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do crédito tributário sub i judice os juros de mora relativos à TRD do período anterior a 01.08.91. g 1 1 É COMO VOM. I i n .. 1 Sala das Sessões - P 15 de maio . 1997 1. JONAS F .P' :/•• I CO D ' OL ', IRA i 1 i a e = I 1 4 E _ Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

score : 1.0
4688392 #
Numero do processo: 10935.001974/96-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - TRD - MULTA - Somente pode ser subtraída a TRD, como juros de mora, no período constante da IN nº 32/97, art. 1º, § 1º. O art. 44 da Lei nº 9.430/96 comanda a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06618
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de decadência e de coisa julgada; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

ementa_s : FINSOCIAL - TRD - MULTA - Somente pode ser subtraída a TRD, como juros de mora, no período constante da IN nº 32/97, art. 1º, § 1º. O art. 44 da Lei nº 9.430/96 comanda a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10935.001974/96-75

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4459266

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06618

nome_arquivo_s : 20306618_104546_109350019749675_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 109350019749675_4459266.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de decadência e de coisa julgada; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000

id : 4688392

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859660148736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T14:43:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T14:43:44Z; Last-Modified: 2009-10-24T14:43:44Z; dcterms:modified: 2009-10-24T14:43:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T14:43:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T14:43:44Z; meta:save-date: 2009-10-24T14:43:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T14:43:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T14:43:44Z; created: 2009-10-24T14:43:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T14:43:44Z; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T14:43:44Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 2.2 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C-- .Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001974/96-75 Acórdão : 203-06.618 Sessão : 08 de junho de 2000 Recurso : 104.546 Recorrente : ELINO TRENTO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR F1NSOCIAL — TRD — MULTA - Somente pode ser subtraída a TRD, corno juros de mora, no período constante da IN n° 32/97, art. I°, § I°. O art. 44 da Lei n° 9.430/96 comanda a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELINO TRENTO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares de decadência e de coisa julgada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala d. 0‘sões, em 08 de junho de 2000 Otacilio L t s C. • o Preside te Francis • • u oirtiaTtrz • • - • 11 .441. e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf 1 )1 942/ de 1 ei. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, ': tiwy11) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001974/96-75 Acórdão : 203-06.618 Recurso : 104.546 Recorrente : ELINO TRENTO & CIA. LTDA. I RELATÓRIO Às fls. 61/66, Decisão n° 0860/97, julgando o lançamento procedente, relativo à insuficiência de recolhimento para o FINSOCIAL, considerando a aliquota de 0,5%, no período de setembro/89 a fevereiro/9I. Afirma o Julgador Singular que a Contribuinte foi autorizada mediante Alvará Judicial a proceder levantamento de 71,24% do montante depositado na Vara da Justiça Federal em Cascavel e que os 28,76 % restantes não foram suficientes para cobrir a Contribuição devida, e, ainda, que, regularmente intimada, não efetivou o recolhimento das diferenças. Diz ainda que, segundo o entendimento da Fiscalização, a contagem do prazo decadencial somente se iniciou após o levantamento dos depósitos, o que inutiliza o argumento da Contribuinte de que na data da lavratura do Auto de Infração já havia decorrido mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores. Na Impugnação de fls. 22/40, argúi a Contribuinte preliminares de decadência e de coisa julgada. Quanto à primeira, sustenta que, de acordo com o Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto 92.698/86, o prazo decadencial é de dez anos, e transcreve o Acórdão n° 108-04.119/97 do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (Ils. 63). Referentemente à segunda preliminar levantada sobre coisa julgada, em relação à conversão em renda de 28,76% dos d- oósitos, alega o Julgador Singular que o argumento não prospera quando se toma conhecime 9 . da decisão do Exmo. Sr. Juiz da Vara Federal de Cascavel, que determina o seguinte (fls 65): i "Eventuais diferetwi i entre os valores realmente devidos pelas requerentes e aqueles depositados,' • idem e devem ser apurados pela União Federal, através de seu departam • 4i próprio, através dos extratos fornecidos pela Caixa Económica Feder itte.- - 2 Processo : 10935.001974/96-75 Acórdão : 203-06.618 No mérito, quanto à TRD, decide pela improcedência da aplicação no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, com base na IN n°32/97, e, quanto à multa de oficio, decide por reduzi-la para 75%, com base no art. 44, 1, da Lei n° 9.430/96. Inconfomuts às fls. 70/92, interpõe Recurso Voluntário, onde reedita o contido na peça inaugural. Às fls. '5/9c ontra-Razões de Recurso requerendo a sua improcedência. É o rei átrio. 3 9 9 .iiutt. , t ;'t Lic MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:It zp,:a A' ob SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001974/96-75 Acórdão : 203-06.618 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Abordo inicialmente a preliminar de decadência argüida, não a acolhendo, com fundamento no art. 45 da Lei n° 8212/91, que confere à Seguridade Social o direito de apurar e constituir seus créditos dos últimos dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Quanto à segunda preliminar, a da coisa julgada, igualmente deixo de acolhê-la, em razão da condicionante interposta no despacho judicial deferidor do levantamento dos depósitos que determina o levantamento de eventuais diferenças em relação ao valor convertido em renda da União. Quanto ao mérito, constato que a Ação Fiscal aplicou a alíquota de 0,5%, na conformidade do Demonstrativo de fls. 12/14, alíquota essa constitucionalmente exigida. Com relação à multa 'e oficio, foi a mesma aplic. • . dentro dos parâmetros exigidos pela legislação de regência. Diante do exposto, e o provi - to ao Recur •. Sala das Sess ., es, e 18 de ju • •.- 2000 - --te. FRANC e URICIO R. DE .1 • I O UER • SILVA 4

score : 1.0