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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694012 #
Numero do processo: 11020.002008/2001-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-31.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Recorrida : DRJ - PORTO ALEGRE/RS SIMPLES. ATO DECLARATORIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma • jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DA \ • • • • . Presidike. eljaaa.-~8~. C • • LOS HEN • I o E KL • FILHO Relator Formalizado em: 08 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Helenilson Cunha Pontes (suplente). itt e Processo n° : 11020.002008/2001-88 Acórdão n° : 301-31.836 RELATÓRIO Trata-se de impugnação apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, efetuada através do Edital 01/002/2000 (fls. 28/29), tendo em vista a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples - SRS foi indeferida, conforme apreciação constante do verso de fls. 13. Inconformado com a decisão proferida na SRS, o contribuinte alega estar ciente da necessidade e da importância de encontrar-se com situação regularizada perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, juntando inclusive 411 Certidão Positiva com efeitos de Negativa quanto à Divida Ativa da União (fls. 8),constando da referida certidão que os débitos inscritos em divida foram parcelados pelo contribuinte. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão do Simples, na medida em que existe débito inscrito em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Devidamente intimada da r. Decisão supra, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, requerendo a reconsideração da mesma, reiterando os argumentos expendidos na Impugnação. Todavia, tendo em vista não constar dos autos a nenhum documento hábil a comprovar a publicação do Ato Declaratório de Exclusão no D.O.U., foi o julgamento convertido em diligência à repartição de origem, a fim de anexar aos autos a mencionada publicação. 41 Retomaram, então, os autos com a informação fiscal de fls. 78/79, onde consta efetivamente que não foi publicado no D.O.U. o Ato Declaratório de Exclusão do contribuinte, tendo sido este cientificado de tal exclusão por meio de correspondência por ele recebida através de Aviso de Recebimento, bem como por edital fixado na Repartição de Origem, o que atenderia à legislação pertinente, qual seja, o Decreto n° 70.235/72. Outrossim, é confirmada a quitação dos débitos existentes em nome do contribuinte, através de pagamento efetuado em setembro de 2001, sendo os autos devolvido a este Terceiro Conselho para julgamento. É o relatório. 2 Processo n° : 11020.002008/2001-88 Acórdão n° : 301-31.836 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. . Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação a sua exclusão do SIMPLES, através do Edital de fls. 28/29. Ocorre que, conforme informação fiscal de fls. 78/79, não foi publicado no D.O.U. o Ato Declaratório de Exclusão do Recorrente, tendo sido • notificado de tal exclusão por meio de correspondência por ele recebida através do Aviso de Recebimento, bem como por edital fixado na Repartição de Origem. Na lição do Prof. Celso António Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declaratório de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna- se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. • Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstraía da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Para fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando- se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório que excluiuh 3 Processo n° : 11020.002008/2001-88 Acórdão n° : 301-31.836 recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n.° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou no art. 9 0, XV, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 3 0 da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de • formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declaratório (fl.09) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN') com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa '9. Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo de exclusão e, quando previsto em lei, o agente emite ou pratica o ato fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a efetiva ocorrência do motivo que o ensejou, sob pena de invalidade do mesmo. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado, é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito, na forma prevista na lei, não ter especificado o débito inscrito, nem tampouco ter sido publicado no D.O.U., o ato é passível de nulidade. Ademais, configurado que ao ato declaratório foi exarado com vício, é pacífica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF). 4 . • " Processo n° : 11020.002008/2001-88 Acórdão n° : 301-31.836 Em face do exposto, anulo o processo "ab initio", uma vez que este não cumpre as exigências legais de regularidade. É como voto. Sala das Sessões, em 20 . maio de 2005 th••n•nIi41h.,n, ii adie CARLOS - -• . 2 -- e e c . R FILHO - Relator 110 , • • 5 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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4627744 #
Numero do processo: 13706.002017/2003-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.441
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SILVANA MANCINI KARAM
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'une; tfr.V .r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41-k:Irt;L%?' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706.002017/2003-57 Recurso n° 154.163 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 102-02.441 Data 25 de junho de 2008 Recorrente MILTON JOSÉ LOBATO FILHO Recorrida P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura, que negava provimento ao recurso. Wries" I M .4100 IAS PESSOA MONTEIRO Pre- dente çy.,. SILVANA MANCINI ICARAM Relatora FORMALIZADO EM: i 2 sET 3138 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e - Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 3 . . Processo n°13706.002017/2003-51 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.441 Fls. 2 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vénia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "1. Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra Auto de Infração de fls. 12/15, que modificou o resultado da Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício 2001, ano-calendário 2000, de imposto a restituir de R$ 13.471,35 para imposto a pagar de R$ 1.124,02. 2 O valor lançado refere-se ao imposto de renda suplementar de R$ 1.124,02, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora calculados até junho de 2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 2.410,11. 3 O lançamento de oficio decorreu de procedimento de revisão interna da Declaração de Ajuste Anual entregue pelo interessado em que foi constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Segundo Demonstrativo das Infrações à fl. 17, o valor omitido teria sido considerado indevidamente como oriundo de Plano de Demissão Voluntária pelo interessado. 4 Cientificado em 07/07/2003 (AR à fl. 41), o interessado apresenta, em 18/07/2003, a impugnação de fl. 01, na qual contesta o lançamento afirmando que a verba considerada tributável (indenização por rescisão de contrato de trabalho) foi recebida em Programa de Demissão Voluntária. 5 Com o objetivo de comprovar o alegado anexa declaração (fl. 19) e Comunicação de Rescisão de Contrato de Trabalho (fl. 20) emitidos pela Telefônica Celular bem como o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com Telerj Celular S/A (fl. 21). VOTO A impugnação é tempestiva e foi apresentada por parte legítima, devendo, portanto, ser conhecida. 7 A alegação do interessado é no sentido de que os rendimentos recebidos na rescisão do seu contrato de trabalho sob o título de "Proposta Indenizatória", no valor de R$ 53.074,08, devem ser considerados isentos, por terem sido pagos em Programa de Demissão Voluntária. 8 A respeito da tributação de verbas recebidas em razão de adesão a planos de demissão voluntária foi editada a N SRF n° 165, na qual a Fazenda Nacional ficava idispensada de constituir créditos tributários relativos à incidência do Imposto de Renda r$ fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. 2 Processo n.°13706.002017/2003-57 CC01/CO2 Resolucio n.° 102-02.441 Fls. 3 9 Com o fim de determinar o alcance do que se poderia considerar para efeito de aplicação da legislação citada, foi editado o Ato Declaratório Normativo COSIT (Coordenação do Sistema de Tributação) de n° 7, de 12/03/1999, o qual, em seu item I, estabelece: 1 — a Instrução Normativa no 165/1998, dispõe apenas sobre verbas indenizató rias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PD V, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário;(grifri) 10 Verifica-se, portanto que a renúncia à cobrança de IR sobre a verba em questão, conforme previsto na IN SRF n° 165/99, somente pode ser admitida se restar comprovado que o interessado foi desligado da empresa após ter aderido a um PDV. 11 No caso em análise, não foram apresentados Plano de Demissão Voluntária ou termo de adesão, documentos necessários à comprovação de que o desligamento do contribuinte ocorreu em virtude de sua adesão a um programa formalmente instituído pela empresa e que este possui as características necessárias para que a Receita Federal o considere sujeito às regras contidas nos atos normativos acima citados. Cabe salientar que se considera Programa de Demissão Voluntária apenas os instituídos pelas pessoas jurídicas a título de incentivo à demissão voluntária de seus empregados. Necessário, portanto, para caracterização de um PDV, no mínimo, a presença desses dois elementos: incentivo, por parte do empregador, e voluntariedade, por parte do empregado. 12 Da análise dos documentos juntados pelo interessado (fls. 19 a 21) infere-se que o desligamento do contribuinte não decorreu de adesão a um Plano de Demissão Voluntária, tratou-se de rescisão de trabalho sem justa causa em que foi paga uma verba especial por mera liberalidade da empresa. 13 A tributação de valores recebidos a título de indenização, cujo pagamento se dá por mera liberalidade da empresa esta abrangida no caput do art. 43 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999): Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: ... (grifei) 14 O já mencionado Parecer Normativo COSIT n" 01/1995, esclarece no seu item 4 sobre a tributação das rubricas consignadas na rescisão do contrato de trabalho: 4. Segundo o mandamento contido no artigo 111 do Código Tributário Nacional, Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, devem ser interpretados literalmente as normas que disponham sobre outorga de isenção. Assim, integram o rendimento tributável quaisquer outras verbas trabalhistas, tais como: salários, férias adquiridas ou proporcionais, licença-prêmio, 13° salário proporcional, qüinqüênio ou anuênio, aviso prévio trabalhado, abonos, folgas adquiridas, prêmio em pecúnia e qualquer outra remuneração especial, ainda que sob a denominação de indenização, pagas por ocasião da rescisão do 3 . i Processo n." 13706.002017/2003-57 CCO I /CO2 Resoluçâo n.° 102-02.441 Fls. 4 contrato de trabalho, que extrapolam o limite garantido por lei, bem como juros e correção monetária respectivos.(gr(ei) 15 Assim, não tendo o contribuinte conseguido comprovar a sua adesão a um Plano de Demissão Voluntária e considerando a legislação tributária federal pertinente, não há amparo legal para se excluir da tributação os valores recebidos sob o título de "Proposta Indenizatória" 16 À vista do exposto, VOTO no sentido de julgar procedente o presente lançamento. É o relatório./ 4 . . Processo n.° 13706.00201712003-57 CCO I /CO2 Resolução n.° 102-02.441 Fls. 5 Voto Conselheira SILVANA MANCINI, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. Constato que à fl. 19 a fonte pagadora declara ter pago ao interessado, o valor de R$ 53.074,08 a título de "proposta indenizatória — (evento 1080— Plano de Incentivo)". No termo de rescisão apensado à f1.21, também consta a mesma expressão "prop. indenizatória" decorrente de dispensa sem justa causa. À fl. 20 consta ainda, carta da fonte pagadora ao interessado comunicando a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, sem qualquer menção ao PDV. Os elementos trazidos aos autos não conferem a necessária segurança para considerar ou deixar de considerar a verba paga como PDV. Quando o documento se refere à plano de incentivo, traz um indicio de se tratar de PDV. Assim, proponho CONVERTER o presente julgamento em DILIGÊNCIA para que a fonte pagadora seja oficiada para: (i) esclarecer se houve efetivamente, no ano calendário em discussão, plano de demissão voluntária geral, oferecido a todos os funcionários ou à determinada categoria de funcionários, (ii) apensar o referido plano se houver e (iii) se o interessado participou do PDV recebendo efetiva indenização. Sala das Sessões-DF, 25 de junho de 2008. 14.4.4. 0-, • SILVANA MANCINIICARAM 5

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4628464 #
Numero do processo: 13873.000143/99-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.343
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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' '. PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 13873.000143/99-25 02 de dezembro de 2004 128.214 QUALIGENTE RECURSOS HUMANOS S/C. LTDA.- ME. DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RESOLUÇAO N° 301-01.343 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • •• RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2004 OTACÍLlO D~ CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintçs Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Hf/02 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇAO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 128.214 301-01.343 QUALIGENTE RECURSOS HUMANOS S/C. LTDA. - ME. DRJ/RIBElRÃO PRETO/SP OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO • • • A Recorrente já identificada, optante pelo Simples em 01/01/97, foi excluída do Sistema Simples em 01/03/99 através do Ato Declaratório DRF/IRF/Bauru-SP n° 112.485, de 09/01/99 (fl. 15), com fulcro nos arts. 9° ao 16 da Lei 9.317/96, sob a argüição de que desenvolve atividade econômica não permitida para o Simples, de acordo com a cláusula terceira do contrato social, que aponta o seu objeto social como ramo de escritório de representação, treinamento, desenvolvimento e assessoria em Recursos Humanos, desenvolvimento organizacional e demais atividades pertinentes. Por meio da SRS n° 08103/112485 de 29/02/99 (fl. 08), postula a sua reinclusão junto ao Sistema Simples, argumentando que a atividade que desenvolve não é legalmente, sendo a proposta rechaçada pela Tributação da DRF que, após análise do pleito concluiu pela sua impossibilidade nos termos do art. 9° - XIII da Lei 9.317/96. Impugnando o feito, a reclamante (fls. 01/06) alega que as atividades constantes do contrato social, como as efetivamente desenvolvidas pela empresa não estão elencadas no inciso XIII do artigo 9° da lei em questão, portanto não havendo previsão legal autorizadora da pretendida exclusão do SIMPLES; que por outro lado, a permanecer o entendimento adotado em tal procedimento, além de vulnerar a legislação em vigor, causa sérios prejuízos sociais. O Acórdão DRJ/RPO-SP nO390/01, de 30/11/01 (fls. 24/26), que indeferiu a solicitação da ora recorrente, prolatou a decisão de primeira instância assim ementada: "TREINAMENTO E ASSESSORIA. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas cuja atividade inclua a prestação de serviços de treinamento, consultoria e assessoria estão legalmente impedidas de optar pelo Simples." A referida decisão escudou-se no art. 9° - XIII da Lei n° 9.317/96, que ao citar expressamente os assemelhados, tomou não exaustiva a lista de serviços profissionais relacionados, sendo alcançada pela vedação toda prestação de serviços que tenha similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas no referido 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇAO N° 128.214 301-01.343 • • • dispositivo legal e, dentre as desenvolvidas pela reclamante estão a execução de treinamento, que se assemelha aos serviços profissionais de consultor e de professor, atividades essas vedadas, seja pela caracterização da atividade específica de professor ou por ser assemelhada a ela . A decisão explicita que esse entendimento encontra-se em consonância com o adotado com a Decisão COSIT n° 1, de 04/01/00, que se manifestou no sentido de que a pessoa jurídica dedicada a ministrar cursos livres, que nem sequer exijam conhecimento técnico científico, não poderá optar pelo SIMPLES. Havendo tomado ciência da decisão através de comprovação em AR em 09/05/03 (fl. 33), a reclamante interpõe o seu recurso voluntário em 03/06/03 (fls. 36/40), portanto, tempestivamente, reiterando os termos contidos na exordial, argüindo, supletivamente, que a atividade desenvolvida pela ora recorrente cinge-se ao recrutamento, seleção e treinamento para adaptação da pessoa ao emprego a que se destina, atividades essas que não se assemelham a de um professor, cuja conceituação literal, significa "aquele que professa ou ensina uma ciência, uma arte, uma técnica; 2. Fig. Homem perito ou adestrado", de acordo com o Novo Dicionário da Língua Portuguesa, de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, Ed. Nova Fronteira S.A., la Edição - lIa impressão, p. 1142. Defende que a teor do conceito transcrito, não se pode equiparar às atividades da recorrente, consistente no treinamento e recrutamento ministrados por profissionais cujo exercício independa de habilitação, às de professor, que conforme visto, possui uma abrangência infinitamente maior. Argúi, finalmente, que consoante o teor prescrito no art. 5°_11, CF/88, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, para requerer o provimento do seu pleito que é a sua reinclusão no SIMPLES. • É o relatório . • 3 • .' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇAO N° 128.214 301-01.343 VOTO •• • • Cinge-se o debate sobre a querela à apreciação da cláusula terceira do contrato social da ora recorrente, que tem por objeto social o ramo de escritório de representação, treinamento, desenvolvimento e assessoria em recursos humanos, desenvolvimento organizacional e demais atividades inerentes. Dessas atividades mencionadas a tributação elencou a atividade de treinamento, como sendo assemelhada à de professor ou de consultor, para excluir a ora recorrente do SIMPLES, fundamentando a sua. decisão no art. 9°-XIII da lei instituidora (Lei 9.317/96). De antemão, faz-se mister esclarecer que a simples conceituação de um termo, em caráter genérico, não é bastante e suficiente para se definir pela vedação ou não à opção pelo SIMPLES, mesmo que se coteje da discricionariedade da autoridade julgadora, como pretende a decisão a quo, se essa vedação à atividade desenvolvida não se encontra expressa em lei. Necessário se faz contextualizar os requisitos necessários ao desenvolvimento das atividades e a finalidade a que se propõe o exercício dessas atividades pela interessada, na construção do entendimento a ser firmado. Por exemplo, são requisitos necessários ao desenvolvimento da atividade do professor a prática de ensino continuado e permanente, independentemente de sua habilitação profissional autorizada em lei. Nesse caso, a premissa a ser observada a título de característica principal é a regularidade no ensino. Por sua vez, a atividade de consultoria pressupõe a existência de habilitação e de especialização profissional humana no seu exercício laboral, cuja atribuição compreende o estudo, a elaboração de diagnósticos, de pareceres, o desenvolvimento de projetos sobre assuntos que envolvam a sua especialidade. De considerar-se é que o julgado a quo, entendeu que as pessoas jurídicas cujas atividades desenvolvidas incluam a prestação de serviços de treinamentos, consultoria e assessoria estão legalmente impedidas de optar pelo SIMPLES, sendo essa argumentação genérica. Consubstanciou-se, ainda, na Decisão COSIT n° 1, de 04/01/00, que se manifestou no sentido de que a pessoa jurídica dedicada a ministrar cursos livres, que nem sequer exijam conhecimento técnico científico, não poderá optar pelo SIMPLES. Destarte, em nenhum momento foi apontado pelo decisum guerreado que tipo de curso livre é ministrado pela ora recorrida ou quais os seus pressupostos, tampouco foram explicitados corretamente de que forma as atividades • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇAO N° 128.214 301-01.343 • • •• • objeto da cláusula terceira do contrato social sob exame se assemelham à atividade de professor ou de consultor, ou mesmo de assessoria ou de representação, não sendo este último mencionado anteriormente, porém incluso no objeto social. Em se tratando de interpretação de texto legal, não cabe ao julgador a tarefa de especulação abstrata, porém esclarecer a verdade dos fatos para a solução da lide. Nesse passo, é mister a fundamentação precisa da sentença, sob cominação de nulidade, por não restar devidamente configurada a tipificação do delito. Portanto, in casu, não restou caracterizada a existência de prestação de serviços de professor ou assemelhado, nem de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Dispõe o art. 50 da Lei 9.784/99 que os atos administrativos devem ser motivados com indicação precisa dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. o princípio da legalidade é fundamental na função administrativa e impõe que o agente público observe fielmente todos os requisitos da lei. E por se tratar de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impõe o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica concreta. Os atos administrativos podem ser emanados em relação à absoluta conformidade com a lei. O saudoso Hely Lopes Meirelles1 assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Daí se dizer que tais atos são vinculados ou regra dos, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá de se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo. por desvinculado de seu tipo-padrão. o princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei. IHely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, 2i ed., p. 101 5 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇAO N° 128.214 301-01.343 • • Como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei, Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido. " Portanto, todo processo administrativo há que se embasar numa norma legal específica para se apresentar com legalidade objetiva, sob pena de invalidade. A eiva do vício de legalidade de acordo com o disposto no art. 53 da Lei 9.784/99 implica na nulidade do ato. A fim de sanar a imperfeição da generalidade, pugno pela conversão deste julgamento em diligência à repartição preparadora, com a finalidade de que sejam adicionados aos autos elementos de convicção que auxiliem a vislumbrar uma solução para a lide, de acordo com os quesitos adiante formulados, além de outros elaborados por essa repartição, se assim o desejar: 1. Determinar a real natureza das atividades desenvolvidas pela empresa em comento, inclusive entre aquelas elencadas na cláusula terceira do contrato social, descrevendo-as, assim como as demais atividades inerentes. 2. Apresentar a (s) origem (ens) da (s) receita (s) percebida (s) com essas atividades, mediante a apresentação de contratos, notas fiscais de serviços prestados, recibos ou documentos que atestem o alegado . • 3. Discriminar a formação profissional dos gestores, instrutores/consultores, ou responsáveis por ministrar os treinamentos e as assessorias em recursos humanos; • 4. Informar sobre a existência de psicólogos nessa empresa. Por oportuno, faculta-se à ora recorrente, a seu talante, manifestar-se no sentido de também apresentar outros elementos de convicção que comprovem as suas assertivas. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 OTACicIO DANT~TAXO - Relator 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4624802 #
Numero do processo: 10783.003413/95-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.314
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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DRJIFLORIANÓPOLIS/SC RESOLUÇÃO N° 301-1.314 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • • • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de setembro de 2004 OTACÍLIO DA~ARTAXO Presidente ,N~ C) C A~AL1tfRO~~~~' Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. •i, hf/l f MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRlMEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 125.725 301-1.314 COTIA TRADING (BR) S/A. DRJIFLORlANÓPOLIS/SC ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração relativo a Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados (fls. 01108) no qual exige-se o crédito tributário, a seguir discriminado (valores em R$): • • Imposto de ImportaçãoImposto sobre Produtos IndustrializadosMultado II Multado IPI Total do crédito tributário 35.446,84 2.837,35 35.446,84 2.837,35 76.568,38 -. • Nos termos da "Descrição dos Fatos e Enquadramento (s) Legal(is)"(fl. 02), a interessada, por meio da DI n° 9.510, de 09/06/1995, submeteu a despacho aduaneiro 16 automóveis de passageiros, utilizando a alíquota de 32% para o Imposto de Importação, em desacordo com o Decreto n° 1.490, de 16/05/1995, que determinava a incidência da alíquota de 70%. Ressaltou o autuante que o desembaraço dos veículos foi efetuado por força de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 95.0002648-1, em trâmite perante a 2" Vara Federal do Estado do Espírito Santo e que, os valores do II e do IPI em discussão foram objeto dos depósitos judiciais nOs155.338 e 155.339 (fl. 41). Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 43/55) na qual alega, em preliminar, a nulidade do Auto de Infração, pelas razões, a seguir sintetizadas: • • Por ocasião da lavratura do Auto de Infração o credito tributário encontrava-se com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN. Argumenta que impetrou Mandado de Segurança visando garantir o direito ao desembaraço aduaneiro dos veículos importados por meio, dentre outras, da GI n° 1-94/154764-0 de 20/12/1994, mediante o recolhimento do II pela alíquota de 32%, prevista no Decreto n° 1.391, de 13/12/1995. • • A impugnante estava amparada por medida judicial e, nos termos do art. 62 do Decreto nO 70.235/72, o fisco estava impossibilitado de lavrar o Auto de Infração. 2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° • 125.725 301-1.314 Não obstante o Fisco reconhecer, expressamente, no item 7 do Auto de Infração, que o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa, foi intimado a efetuar o seu recolhimento em 30 dias, o que configura contradição insanável e cerceamento do seu direito de defesa . • Considerando que o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa, não cabe a exigência da multa de oficio de 100%. No mérito, alega, em síntese, que: • • • Os autuantes entenderam que o fato gerador do II ocorreu nadata do registro da DI n° 9.510/95 para fins de aplicação daalíquota de 70% prevista no Decreto 1.490/95. No entanto, nos termos do disposto nos arts. 19, do CTN e 86 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nO91.030/85, o fato gerador ocorre no momento em que os bens importados ingressam no território nacional. • No caso presente, os veículos foram embarcados no exterior em 17/02/1995, chegando ao Porto de Vitória em 20/03/1995, data da ocorrência do fato gerador, ao qual se aplica a alíquota de 32% prevista no Decreto nO1.391195. • • • • • Nos termos do art. 144, do CTN o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente. Também a IN SRF nO 40/74 estabelece que, na hipótese de bens submetidos ao despacho antecipado, aplica- se a tributação vigente na data da chegada da mercadoria ao território nacional. A mesma regra está prevista no art. 2° da IN SRF n° 89/92. Transcreve texto de doutrina que corrobora sua tese. Quando da publicação do Decreto nO 1.427/95, já havia ocorrido o fato gerador do II, e os tributos incidentes sobre os veículos importados encontravam-se suspensos por força de regime especial de trânsito aduaneiro, concedido pela SRF em 17/03/1995, conforme Declaração de Trânsito Aduaneiro juntada ao mandado de segurança; • • Também os arts. 71 a 74 do DL nO37/66 determinam que o eventual extravio dos bens objeto de trânsito aduaneiro sujeita o beneficiário ao pagamento dos tributos vigorantes na data de 3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° • • 125.725 301-1.314 assinatura do termo de responsabilidade, fato que ocorreu na igência do Decreto n°1.391/95, estando a operação sujeita à alíquota do II de 32%; A pretensão de aplicar a majoração do II a fato gerador ocorrido antes da vigência do Decreto que o estabeleceu, viola o princípio estabelecido no art. 150, inciso III da Constituição Federal, bem como o direito adquirido da impugnante de recolher o II na alíquota de 32%, previsto no art. 5°, inciso XXXVI da Carta Magna; Inexistindo diferença devida a título de lI, a exigência de diferença do IPI também não deve prosperar. • • • • • Requer, ao final, seja declarado insubsistente o Auto de Infração impugnado . Em 27/06/97, a DRJ/RJ-RJ converteu o julgamento do processo em diligência para que fossem anexadas aos autos as cópias da petição inÍcial e da liminar concedida no Mandado de Segurança nO95.0002648-1 e da confirmação dos depósitos e da exatidão dos valores depositados judicialmente. Em atendimento à diligência solicitada, foram anexadas aos autos cópias da petição inÍcial relativa ao MS n° 95.0002648-1 (fis. 80/95); da declaração do Inspetor da Alfândega do Porto de Vitória de que estão corretos os valores relativos ao IPI e II referentes às DIs nOs009500 a 009512/95 depositados judicialmente (fi. 97) e da confirmação dos depósitos (fi. 102). Em 14 de junho de 2002, a I" Turma da DRJ/FNS julgou o lançamento procedente em parte, por meio do Acórdão nO975, cujos fundamentos encontram-se consubstanciados nas ementas, verbis: "Ementa: APELO AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, visando beneficiar-se de alíquota do Imposto de Importação menor que a utilizada na autuação, importa a renúncia dos argumentos de impugnação apresentados na esfera administrativa, tornando-se o lançamento definitivo no que se refere à matéria levada ao Poder Judiciária. QUESTIONAMENTO DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. 4 / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.725 301-1.314 • • • A legalidade e a inconstitucionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa. DEPÓSITO. DO. Mo.NTANTE INTEGRAL. MULTA DE o.FÍCIo. INEXIGIBILIDADE. o. depósito do montante integral do crédito tributário, além de suspender sua exigibilidade, também afasta a incidência da multa de oficio (Parecer Co.SIT nO 2, de 5 dejaneiro de 1999) Lançamento Procedente em Parte. " Ciente da decisão proferida, a contribuinte apresentou recurso voluntário no qual, preliminarmente, tece considerações acerca da desnecessidade de arrolamento de bens para garantia de instância, sob o argumento de ter efetuado, em espécie, o depósito judicial do montante integral da exigência tributária . No mérito, alega, em sintese, que o fato de haver ação judicial, na qual discute-se questões relacionadas às importações que deram origem à autuação, não implica de forma alguma renúncia ao pleito administrativo, tendo em vista que: • No Mandado de Segurança n° 95.0002684-1 discute-se que os Decretos nOs 1.427/95, 1.471/95 e 1.490/95 foram editados em desconformidade com a legislação federal em vigor e à margem de inúmeros principios constitucionais; • • • • Neste Recurso, destacando a observância que o administrador deve ter ao princípio da estrita legalidade, demonstra que o Auto de Infração foi lavrado tendo como premissa ter sido a importação efetuada pelo regime ordinário de despacho para consumo, quando, na realidade, se tratava de importação acobertada pelo regime especial de trânsito aduaneiro; No caso específico de trânsito aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador do II no momento da entrada do bem importado no território nacional, ou seja, na data do termo de responsabilidade assinado pelo importador e do registro da respectiva Declaração de Trânsito Aduaneiro (RTA). • • No presente caso, o trânsito aduaneiro foi autorizado pelas autoridades alfandegárias em 17/03/95, razão pela qual não se aplica a alíquota do II de 70% prevista no Decreto n° 1.427/95, de 29/03/97. 5 I I'. MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESPRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.725 301-1.314 • • • . , • • • Requer, por fim, seja apreciado e julgado procedente o recurso para fms de declarar insubsistente o Auto de Infração. É o relatório . ! 6 '[7 J,, . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.725 301-1.314 VOTO • • • • • • Tendo em vista que a matéria recursallimita-se a questão relativa à existência ou não de concomitância de ações versando sobre o mesmo objeto nas esferas administrativa e judicial e que não se encontram nos autos as cópias da Petição Inicial do Mandado de Segurança n° 95.0002648-1, devidamente protocolizada junto à 2a Vara da Seção Judiciária de Vitória, e da decisão concessiva da liminar, ali requerida, voto pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que a Repartição de Origem providencie, junto a contribuinte, a juntada aos autos dos seguintes documentos: 1.Cópia da Petição Inicial do Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado pela interessada contra o Inspetor da Receita Federal no Porto de Vitória-ES, devidamente protocolizada sob o nO 95.0002648-1 junto à 2a Vara da Justiça Federal de Vitória. 2. Cópia do inteiro teor da decisão concessiva da liminar pleiteada no processo n° 95.0002648-1. 3. Cópias das decisões e despachos proferidos no curso do referido Mandado de Segurança .. 3. "Certidão de Objeto e Pé" atualizada sobre o andamento do referido processo . Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 c~. .CJ:L(()~ . ATAL A RODRIGUEsALVE?; - Relatora 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10510.001761/2005-03
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. ADA INTEMPESTIVO. Presente nos autos elemento de prova de comunicação hábil a órgão de fiscalização ambiental, mesmo que o ADA seja intempestivo, cabe restabelecer a Área de Preservação Permanente pleiteada. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.808
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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Amarylles Reinaldi e Henrique Resende - Presidente daro—Mach o aos-Reis Relator "kl \_}S laro-TVIach. 4o aos-Reis - Relator , EDITAD e EM: 22/09/2010 S2-TE01 Fl 90 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10510.001761/2005-03 Recurso n° 343.001 Voluntário Acórdão n" 2801-00.808 — 1" Turma Especial Sessão de 16 de agosto de 2010 Matéria ITR Recorrente CARLOS ALC1NO BARROS MENDONÇA (ESPÓLIO) Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. ADA INTEMPESTIVO. Presente nos autos elemento de prova de comunicação hábil a órgão de fiscalização ambiental, mesmo que o ADA seja intempestivo, cabe restabelecer a Área de Preservação Permanente pleiteada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Carlos César Quadros Pierre, Antônio de Pádua Athayde Magalhães e Tânia Mara Paschoalin. Relatório Contra o contribirinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Umburana", localizado no município de Canindé de São Francisco SE, com área total de 1.594,2 ha, cadastrado na SRF sob o n° 2.191,693-4, no valor de R$ 28.017,10, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, no total de R$ 68,196,41. Ciência do lançamento em 23.082005, conforme assinatura no próprio auto de infração, IL 03. Não concordando com o auto de infração apresenta impugnação, em data de 21/09/2005, em síntese: "Alega o autuante insuficiência no recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, sendo glosada a área declarada (840,2 hectares) como de Preservação permanente e, por isso, exigida por meio do presente lançamento, a diferença do imposto apurada, Conclui dizendo que o ADA apresentado foi protocolado no IBAMA em 23/03/2005, fora do período de 06 (seis) meses previsto na IN n°43/97 com a redação dada pela IN n" 67/97 e ar t, 17 da IN n" 61/2001 e, por isso, está obrigada ao recolhimento do ITR rqferente à reportada área " A Medida Provisória n" 2,166-67, de 24.08.2001, através de acréscimo do parágrafo sétimo ao art. 10 da Lei n° 9.393/96, teria dispensado o contribuinte de apresentar o Ato Declaratório Ambiental — ADA, para fins de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Com base nessa Medida Provisória deixou de cumprir determinações estabelecidas pela IN/SRF 60/2001: a entrega do ADA junto ao IBAMA. Transcreve textos de decisões do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal da 5' Região. Como se não bastasse, é de se notar que muito antes de existir a MP 2.166- 67/2001, a Lei n° 5.868/72, já estabelecia a isenção do 1TR nas áreas de preservação permanente, sem, no entanto, fixar limites à fruição do beneficio concedido, (..)." Cita o art. 50 dessa Lei e tece comentários. Alega que apenas a lei poderia prescrever limitações ao gozo da mencionada isenção. Trata do princípio da legalidade no art. 5 0, II, da Constituição Federal. Cita julgado do Tribunal Regional Federal da 5' Região. Afirma que a competência para promulgar instruções normativas sobre o ITR é do INCRA e não da Receita Federal. A IN/SRF 43/97, alterada pela IN/SRF 67/97 e a IN/SRF 60/2001, não é norma capaz de retirar beneficio relativo a áreas de preservação permanente. Conclui que a exigência de apresentação do ADA toma o auto de infração improcedente. A DRJ julgou procedente o auto de infração, em decisão que restou assim 2 ementada: ( Processo n° 10510.001761/2005-03 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.808 Fl, 91 "ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A exclusão de área declarada como de preservação perManente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento pelo lbania ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, unia vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução, DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS, A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. ISENÇÃO, INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Como já mencionado, trata-se, na origem, de auto de infração lavrado com o objetivo de cobrar do ora Recorrente ITR relativo ao Exercício de 2001, em razão do contribuinte não ter apresentado, tempestivamente, seu ADA. Concentra-se a discussão, pois, em saber-se se a apresentação tempestiva do ADA é elemento essencial e indispensável para apuração da correta área de preservação permanente. / 3 Nesse sentido, cabe destacar', com relação à matéria, o que prevê o art. 10 da Lei 9.393/96: "Art. 10 A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos •pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior" A exclusão das áreas de preservação permanente para fins de apuração da área tributável do ITR, por sua vez, está prevista na alínea "a", do inciso II, do § 1', do artigo supramencionado: "§ 1" Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4,.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7,803, de 18 de julho de 1989," Até o Exercício de 2000, o ADA, segundo entendimento amplamente dominante desse Egrégio Conselho de Contribuintes, não era indispensável para efetiva comprovação quanto à existência das áreas passíveis de serem excluídas de tributaçãõ, de modo que admitia-se a comprovação mediante a produção de outras provas. Isso se dava, principalmente, em razão de, à época, inexistir previsão legal no sentido de caracterizar aquele documento como requisito para o gozo da isenção. A exigência se dava tão-somente através de instrumentos infi-alegais, com o que entendia-se não ser possível exigir-se o ADA como requisito indispensável ao beneficio. Ocorre que, em 2000, com o advento da Lei n° 10.165/00, que incluiu o art. 17-0, § 1°, à Lei n° 6,938/81, a exigência de apresentação do ADA passou a ter fundamento legal, expressando-se o dispositivo no seguinte sentido: "Art 17-0 Os proprietárias rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei ne 9,960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria, § IQ A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória," É certo que a Administração Pública, em razão do disposto no art. 37, capta, da Constituição Federal, que prevê o princípio da legalidade, deve, necessariamente, cumprir as determinações dos ditames legais, salvo se contrários a alguma norma constitucional — o que parece não ser o caso do dispositivo acima mencionado, Assente-se, assim, que, em consonância com tal dispositivo, o ADA passou a ser documento indispensável para fruição da isenção. Todavia, em 24 de agosto de 2001, foi editada a MP 2,166-67, que inseriu o § 70 ao art, 10, da Lei n°9.393/96: "Art.. 10. í) § 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § IQ, deste artigo, \ não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, 4 Processo e 10510 001761/2005-03 Acórdão n ° 2801-00.808 S2-TE01 El 92 ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Denota-se, assim, que a regra que foi inserida pela Medida Provisória em comento diverge daquela prevista no art. 17-0, § I", à Lei n" 6,9.38/1981. Em consonância com as regras de resolução de antinomias entre regras jurídicas, previstas na Lei de Introdução do Código Civil, segundo a qual as normas mais novas revogam as anteriores no que forem divergentes, entendemos que, hoje, encontra-se em vigor, sendo plenamente aplicável, a regra do art, 10, § 7', da Lei n° 9,393/96, que não condiciona a isenção à prévia apresentação do ADA. É clara a norma decorrente do art. 10, § 7', da Lei ri' 9.393/96 ao determinar que a isenção de 1TR não dependerá da prévia apresentação do ADA, com o que se pode concluir que admite-se a posterior apresentação do mesmo no caso em que a Fiscalização tenha dúvidas quanto à efetiva possibilidade de determinado beneficiário gozar do beneficio, ou mesmo a apresentação de outros documentos que tenham força probante suficiente para corroborar as informações da dechação. Entretanto, no caso ora analisado, o Recorrente, além de trazer Laudo Técnico emitido pelo INCRA (fls. 41/51), que comprova as informações prestadas em DITR, ainda apresentou, mesmo que intempestivamente, o seu ADA, o que ocorreu em 29/03/05. O referido ADA foi aceito pelo IBAMA e não sofreu qualquer questionamento, motivo pelo qual há de se entender que se compatibilizou com as informações prestadas em DITR. Já que não questionado o ADA intempestivo, aplicada orientação firmada por esse Egrégio Conselho quando do julgamento do RV p° 130.837: "ITR EXERCiCIO 1997 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVA ÇÁO PERMANENTE A obrigatoriedade da apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR no caso de área de preservação permanente, teve vigência a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n" 6.938/81, na redação do art, 1" da Lei n" 10,165/2000 Verificada a apresentação desse ato, embora a destempo, e não tendo sido feita qualquer contestação pelo órgão ambiental, há que considerá-lo válido para os qfeitos pretendidos. ÁREA DE RESERVA LEGAL Efetuada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, é lícita a redução dessa área de incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providencial até o momento de ocorrência do fato gerador do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Sendo, pois, o ADA documento apto a comprovar as informações constantes no DITR, ainda que intempestivo, se não questionado pelo IBAMA, deve ser aceito corno meio apto a comprovar, juntamente com os demais documentos carreados ao processo, as informações constantes na Declaração Retificadora. 5 Ademais, não fosse isso o bastante, para aqueles que entendem de forma diversa, consta dos autos, às fis. 12/17, documento do órgão ambiental que reconhece, em 1997, a referida área de preservação permanente. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, restaurando a área de preservação permanente que houvera sido glosada pela fiscalização (840,2 ha), conforme expressamente indicado no Ato Decla - 1 outrora apresentado, 41 Ar- acro-}_S d-io— / Mac ' os Reis 6

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4625076 #
Numero do processo: 10830.006622/89-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.278
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declinar a competência do julgamento, ao Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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DRJ/CAMPINAS/SP • • • • RESOLUÇÃO N° 301-01.278 RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declinar a competência do julgamento, ao Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de maio de 2004 OTACiLIO~ CARTAXO Presidente , OSÉ LENCE CARLUC Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/l •• MINIsTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° . RESOLUÇÃOW RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 125.700 301-01.278 PLIMAX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA DRJ/CAMPINAS/SP JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO • • • • • • Trata-se do Auto de Infração, relativo a contribuição para o FINSOCIAL, lavrado contra a contribuinte. em epigrafe, decorrente daquele de exigência de IPI, formalizado no processo administrativo n° 10830.006617/89-15 Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, ofereceu impugnação de fls. 07/15, apresentando, em sua defesa, as mesmas razões de fato e de direito expendidas com relação à exigência do IPI. Manifestação fiscal, às fls. 59/63. A DRJ/Campinas - SP Julgou procedente o lançamento alegando decorrência "Traslada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal. Inconformada a contribuinte impetrou recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes alegando em sintese que: 1-) a recorrente foi fiscalizada e autuada, pela Secretaria da Receita Federal, em data de 20112/89, por suposta prática de infração à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo em vista o fato de terem sido apuradas diferenças entre a produção registrada de seu estabelecimento industrial e o consumo dos respectivos materiais de embalagem de 1986. 2-) Segundo consta do auto de infração originário lavrado em face da recorrente, o contribuinte teria violado os dispositivos dos artigos 55, inciso XI, alínea "b", e 107, ínciso lI, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nO 87.981, de 23/12/82. (RIPI/82); 3-) diante da infração imputada à ora recorrente, foram exigidos os valores relativos ao IPI supostamente não recolhído, acrescidos de atualização monetária, juros moratórios e da multa prevista no inciso II do artigo 364 do RIPI/82. E como decorrência da autuação pela infração à legislação do IPI imputadas à recorrente, foram lavrados os autos de infração reflexos com cópias nos autos, relativos a lançamentos de valores referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUlNTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO NO 125.700 301-01.278 • • • J I • • • (IRPJ), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), ao PIS-Dedução, ao PIS- Faturamento e à Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL). 4-) com referência à presente autuação relativa ao Finsocial, após regular processamento do feito, depois de apresentada, tempestivamente, a defesa administrativa ao auto de infração reflexo, foi proferida decisão, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, confirmando a exigência fiscal veiculada através da peça acusatória inicial; 5-) no entanto, não merece prosperar a r. decisão proferida pelo ilustre Delegado da Receita Federal em Campinas-SP, nos autos do presente processo administrativo fiscal. . 6-) na realidade, o auto de infração principal, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, se encontra eivado de vícios de forma insanáveis, relativamente à capitulação da conduta imputada ao contribuinte, o que denuncia a absoluta imprestabilidade da referida peça acusatória, para a veiculação de exigências tributárias válidas em face da recorrente. Além disso, é de se anotar, também, que o fato de ter decorrido prazo de mais de 10 (dez) anos entre a data da formalização do lançamento aqui atacado e a data do julgamento da impugnação oferecida nos autos denuncia, à toda evidência, que o crédito tributário em apreço já se encontra definitivamente 'extinto, em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente. 7-) de qualquer forma, também com relação ao mérito carece de consistência o procedimento fiscal levado a efeito em face da recorrente, uma vez que o lançamento do IPI em apreço foi formalizado (I) a partir da autoria de um único insumo (material de embalagem) utilizado na produção da empresa, (2) sem levar em consideração saídas em retorno de industrialização por encomenda, e (3) tomando por base até mesmo diferenças negativas apuradas no cálculo da produção do contribuinte. 8-) ademais, a recorrente também não pode se conformar com a integral manutenção da autuação reflexiva relativa ao FINSOCIAL guerreada, conforme decidido em primeira instância de julgamento, pois, como restará amplamente' evidenciado, não existe dispositivo legal que autorize o lançamento de valores relativos à referenciada contribuição com base em presunção aferida a partir da análise dos resultados de procedimento de auditoria de produção levado a efeito nos termos do dispositivo no artigo 343, 9 IOdo RIPI/82. 9-) assim, não concordando com o conteúdo da respeitável decisão de primeira instância administrativa atacada, a recorrente vem apresentar as suas razões de Recurso Voluntário. 3 MlNIsTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.700 301-01.278 • • • • • • Nas suas razões de direito, requer preliminarmente. a nulidade absoluta da peça acusatória, alegando a inadequação da capitulação legal da infração principal, além de alegar a ocorrência de prescrição intercorrente. No mérito, alega a ilegitimidade de presunção que resultou na apuração de diferenças negativas na produção do estabelecimento; a fragilidade da presunção fundada em auditoria de produção a partir da análise de consumo de um único insumo; a aplicação do principio da verdade material ao processo administrativo- fiscal, e a autuação reflexa com base em presunção legal prevista na legislação do IPI como imprestável à autuação quanto ao FINSOCIAL, que, no caso se enquadra em meras presunções simples. Procedeu ao arrolamento de bens em garantia recursal. É o relatório 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃOW 125.700 301-01.278 VOTO • • • • • • • Preliminarmente cabem as seguintes ponderações na análise das peças processuais. O auto de infração da FlNSOCIAL/faturamento de folhas O I descreve os fatos e enquadraJnento legal, informando: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Juridica, na qual foi apurada omissão de receita operacional ocasionando, por conseguinte insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. Anexos: Demonstrativo de cálculo e acréscimos legais do FlNSOCIAL e cópia de Auto de Infração Matriz (IRPJ)." A Portaria MF nO 55/98 alterada pela Portaria MF nO 103/02 prescreve: "Art 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instancia sobre a aplicação da legislação referente a: XVII - contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), quanto sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; .. A mesma Portaria atribui essa competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes, rio inciso I, alinea "d" , do artigo 7° do seu Anexo 11. Outro fato a ser considerado é relativo á autoridade competente para decidir o feito em primeira instância, à luz da legislação que disciplina os processos administrativos. Neste sentido verifico que o presente processo foi decidido pela DRJ/ Campinas - SP pela funcionária Maria Inês Batista no exerCÍcio da competência delegada pela Portaria DRJ/032/98. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com norma do Processo 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONIRIBUlNTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃOW 125.700 301-01.278 • • • • • • Administrativo Fiscal inserida no mundo juridico pelo artigo 2° da Lei nO8.748/93, regulamentada pelo artigo 2° da Portaria SRF nO4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 2~As Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. " A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória nO2.158-35, de 24 de agosto de 200 I, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados o julgamento, em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuicões administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o artigo 5° da Portaria MF nO384/94, que regulamentou a Lei nO 8.748/93, verbis: "Artigo 5" São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I - julgar. em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex o.fficio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; 11- baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada. " (grifamos). o dispositivo legal, acima transcrito, demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. 6 I• MINIsTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.700 301-01.278 • Nesse ponto sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no Acórdão nO202-13.617: "Renato Alessi citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, afirma que a competência está submetida ás seguintes regras: 1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em benefício do interessepúblico; • • 3. pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que nâo setrate de competência conferida a determinado órgão ouagente, com exclusividade, pela lei, (grifamos) • • • • Observe-se ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784, de 29/0111999, cujo capitulo VI - Da Competência, em seu artigo 13, determina: " Artigo 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade," Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento . Por oportuno, registre-se que a Lei n° 9.784/99 veio a confirmar tal entendimento, aplicável subsidiariamente ao Decreto nO70.235/72. À vista dos fatos acima expostos, vejo-me impossibilitado de me manifestar sobre o conteúdo do presente recurso, porque falece competência a este Conselho para decidi-lo, conforme exposto na primeira parte deste meu voto. 7 •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUJNTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.700 301-01.278 • • • • • • • Assim, concluo meu voto no sentido de declinar a competência para julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2004 . .~~Rol.~ 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

score : 1.0
4616951 #
Numero do processo: 10580.012666/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Havendo mais de um Ato Declaratório de Exclusão juntados aos autos haverá obscuridade se o acórdão não menciona o Ato Declaratório de Exclusão do Simples apreciado. EXCLUSÃO DO SIMPLES – O Ato Declaratório de Exclusão deve fazer referência expressa aos motivos de fato e de direito que ensejaram a exclusão do contribuinte do SIMPLES. A mera referência à razão social da empresa para demonstrar a atividade vedada não é suficiente e bastante para motivar op ato administrativo. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RERRATIFICAR A ANULAÇÃO DO PROCESSO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33.970
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Numero do processo: 13830.002444/2005-71
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano - calendário: 2002, 2003 IRPF - DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS A efetividade do pagamento a titulo de despesas médica não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados. Recurso negado.
Numero da decisão: 3805-000.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-06T11:58:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-06T11:58:39Z; Last-Modified: 2011-04-06T11:58:39Z; dcterms:modified: 2011-04-06T11:58:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f938f428-e4cc-412b-8f0c-54752b0ed42d; Last-Save-Date: 2011-04-06T11:58:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-06T11:58:39Z; meta:save-date: 2011-04-06T11:58:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-06T11:58:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-06T11:58:39Z; created: 2011-04-06T11:58:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-04-06T11:58:39Z; pdf:charsPerPage: 1073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-06T11:58:39Z | Conteúdo => —A:Q>JIAS PESSOA MONTEIRO NDRO M CH DO DOS REIS S3-TE05 Fl. 148 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13830.002444/2005-71 Recurso n° 158.061 Voluntário Acórdão n° 3805-00.036 — 5a Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente ARGEMIRO GERALDO FILHO Recorrida 4a TURMA/DRJ- SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano - calendário: 2002, 2003 IRPF - DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS A efetividade do pagamento a titulo de despesas médica não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao rso, nos termos do voto do Relator. Processo n° 13830.002444/2005-71 83-TE05 Acórdão n.° 3805-00.036 Fl. 149 FORMALIZADO EM: 1 -8 A B R 20 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sidney Ferro Barros. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 03 a 07, acompanhado dos demonstrativos de fls. 08 a 10, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas fisicas anos-calendário de 2002 e 2003, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 23.726,02, dos quais, R$ 10.664,50 são referentes a imposto, R$ 3.825,65 correspondem a juros de mora calculados até 31/10/2005, e R$ 9.235,87 são cobrados a titulo de multa proporcional. Conforme descrição dos fatos de fls. 04 a 07, a exigência decorreu glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme descrito no próprio corpo do auto de infração. Consta do corpo do auto de infração que a multa de oficio foi aplicada no percentual de 150% com base legal no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, sobre a glosa de despesas médicas relativas a pagamentos supostamente efetuados a Sônia Aparecida Garabello (cujos recibos por ela emitidos foram declarados inid6neos em processo administrativo próprio), concluindo o fiscal autuante que o contribuinte, ao inserir elementos inexatos em sua declaração de ajuste anual, agiu de forma dolosa com a intenção de reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir seu pagamento, fato esse que, em tese, configura o crime previsto no artigo 72, da Lei n° 4.502/64. Em relação as demais glosas de despesas médicas, aplicou-se multa de 75% prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Foi formalizada representação fiscal para fins penais protocolizada sob número 13830.002445/2005-16, em apenso. Cientificado do lançamento em 06/12/2005 (AR de fls. 74), o contribuinte apresentou, em 28/12/2005, a impugnação de fls. 75 a 77, na qual alega em síntese que: a) os recibos emitidos por Sônia Aparecida Garabello foram encaminhados, mesmo após a informação de que eram inaptos, para comprovar a inocência do recorrente quanto ao fato; b) os demais recibos, guardados e devidamente apresentados, foram glosados injustamente porque o recibo é a forma que o contribuinte tem de comprovar os pagamentos, sendo que os médicos e hospitais é que podem comprovar os serviços através de exames, internações, fichas de paciente e outros que devem ficar sob sua guarda; c) os pagamentos foram feitos em dinheiro, tendo em vista que o contribuinte, por problemas de ordem financeira, tem restrição junto ao banco que opera e não 2 Processo n° 13830.002444/2005-71 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.036 Fl. 150 tem, há muito, talões de cheques ou outros modos de saques sendo no próprio banco, após o depósito de seus proventos; d) cita entendimento do Conselho de Contribuintes e da Camara Superior de Recursos Fiscais no sentido da aceitabilidade do recibo como forma de comprovação de pagamento de despesas medicas; e) os prestadores de serviços, por serem pessoas jurídicas constituídas ou por serem profissionais liberais devidamente instalados, presumidamente devem ter estrutura melhor para a comprovação dos atendimentos descritos nos recibos, sendo, portanto, os devedores de tais informações ao Fisco, o contribuinte, pessoa fisica, tomou o cuidado de apanhar e guardar o recibo para a comprovação quando exigida; f) o recorrente encontra-se em uma profunda crise, não só de saúde como também financeira, tendo seus rendimentos caído assustadoramente, apelar para o bom senso das autoridades fiscais autuantes, entendendo sua situação, compreendendo que foi previdente pedindo, guardando e apresentando os comprovantes dos recibos e notas fiscais que serviram de dedução de suas rendas; g) requer o cancelamento do auto de infração, aceitando-se as alegações acima, mesmo que sejam glosadas as despesas com a Dra. Sonia Aparecida Garabelllo, informando que a referida psicóloga comprometeu-se com o recorrente a apresentar a Delegacia da Receita Federal em Marilia — SP, material que comprove o tratamento psicoterapeutico; h) por fim, entende que diante de tantas fraudes ficam os Senhores Agentes Fiscais propensos a duvidarem de todos, porém considera extremamente injusta tal interpretação. A autoridade julgadora de primeira instância, através de fls. 94/100, julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração, exonerando parcialmente o crédito tributário como a seguir se demonstra. 0 contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 114/119, reiterando os mesmos argumentos de sua peça impugnatória. o Relatório. Voto Conselheiro SANDRO MACHADO DOS REIS, Relator Como já relatado anteriormente, a celeuma verificada no presente processo, que ora se encontra sob nossa análise, decorre da glosa de despesas medicas suportadas pelo Recorrente nos anos-calendário de 2002 e 2003, tendo em conta que não teriam sido efetivamente comprovadas. 3 Processo n° 13830.002444/2005-71 S3-TE05 Acórdão n.° 3805 -00.036 Fl. 151 Isso porque os recibos referentes a serviços de assistência psicológica emitidos pela Dra. Sonia Aparecida Garabello, decorrentes de suposto tratamento pelo qual passaram os filhos da Recorrente, foram considerados inidõneos, tendo sido, inclusive, aberto processo administrativo, tombado sob o n° 13830.000512/2005-68, ao fim do qual se constatou que os documentos emitidos pela referida profissional no período de 01/01/2000 a 31/12/2003, foram considerados absolutamente inidêneos, haja vista serem ideologicamente falsos. Por tal motivo, e com esteio no art. 73, caput, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, a Fiscalização, de maneira absolutamente escorreita e razoável, requereu ao ora Recorrente que providenciasse a comprovação dos efetivos pagamentos efetuados a profissional sob análise. Todavia, sob alegação de que havia efetuado os pagamentos em espécie, não obteve êxito o Recorrente em comprovar sua efetividade, motivo pelo qual foi mantido tanto o lançamento tributário quanto a aplicação da multa pela decisão recorrida. Haja vista os fortes indícios de que os serviços da Dra. Sonia Aparecida Garabello não foram efetivamente prestados, o que gera ao menos presunção relativa quanto às alegações da fiscalização, e a inexistência de provas aptas a elidir essa presunção, comprovando o efetivo repasse dos valores alegados pelo Recorrente à profissional mencionada, entendemos que acertou a decisão recorrida ao manter a autuação. Nesse passo, uma vez que não foram comprovados os pagamentos, impende que se desconsidere os recibos emitidos pela Dra. Sonia Aparecida Garabello e juntados aos autos do processo, sendo essa, outrossim, a posição externada por esse Conselho de Contribuintes: "IRPF — DESPESAS MEDICAS. ODONTOLÓGICAS E OUTRAS DEDUTÍVEIS — A efetividade do pagamento a titulo de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados."1 Nesse sentido, haja vista a inexistência de prova cabal suficiente para afastar a aplicação da Súmula administrativa de documentação tributariamente ineficaz, decorrente do Processo Administrativo n° 13830.000512/2005-68, entendemos pela impossibilidade de serem deduzidos os valores dos recibos emitidos pela profissional supramencionada, na esteira do já esposado na decisão recorrida. Ademais, no que concerne à multa aplicada ao Recorrente, de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre o valor indevidamente deduzido e expresso nos recibos emitidos pela Dra. Sonia Aparecida Garabello, decorrente da má-fé do mesmo na vã tentativa de ludibriar o Fisco Federal, de maneira a praticar descarada sonegação fiscal, há de se observar a regra inserta no art. 44, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 AC. 1° CC 102-44154/2000) 4 Processo n° 13830.002444/2005-71 S3 -TE05 Acórddo n.° 3805-00.036 Fl. 152 I — de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1° 0 percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Nesse passo, dispõe o art. 73, da Lei n° 4.502/64: "Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Diga-se, pois, que da documentação acostada ao processo, cuja veracidade não foi mitigada por qualquer prova em contrário, pode-se inferir, com uma boa dose de certeza, que o Recorrente agiu em concluiu com a profissional que lhe repassou os recibos, motivo pelo qual entendemos como correta a aplicação da multa no parâmetro fixado na decisão recorrida, em especial sobre a parcela relativa ao que foi pago a Dra. Sonia Aparecida Garab ell o. Passo adiante, no que toca aos recibos referentes ao tratamento médico supostamente prestados pela Sociedade Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos, pela Dr'. Daniela de M. Zanetti e pelo Dr. Lourival Pestana, como já constatado pela decisão recorrida, os mesmos não devem se prestar para comprovar gastos do Recorrente, na medida em que não identificam o beneficiário do tratamento médico supostamente prestado. Frise-se que, quando da apresentação deste recurso, foi dada a possibilidade do Recorrente apresentar nova documentação apta a comprovar os efetivos gastos, com a expressa indicação da pessoa que se submeteu ao tratamento, o que, contudo, não ocorreu. Nesse sentido, é clara a disposição do art. 8, § 2°, II da Lei 9.250/1995: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiOlogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (.) § 2° 0 disposto na alínea a do inciso II: 5 Processo n° 13830.002444/2005-71 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.036 FL 153 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes," Ora, como não é possível comprovar-se que os tratamentos médicos acima foram prestados ao contribuinte ou a algum de seus dependentes, deve ser mantida a glosa das despesas medicas supostamente despendidas com pagamento a Sociedade Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos, a Dr'. Daniela de M. Zanetti e ao Dr. Lourival Pestana. No que tange a tais despesas, como não é possível se inferir o dolo do contribuinte no intuito de prejudicar a arrecadação estatal, promovendo a sonegação fiscal, entendemos, também na esteira da decisão recorrida, que sobre tal percentual deve incidir a multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos termo do art. 44, I da Lei 9.430/96. Sendo assim, NEGO provimento ao recurso. como voto. Sala das Ses 6es—_DF, em 19 de março de 2009 DO M I-fADO DOS REIS 6

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4621503 #
Numero do processo: 10320.002845/2004-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 2000 ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA. Deve ser mantida a glosa da área declarada como de exploração extrativa quando o contribuinte não a comprova mediante documentação hábil e idônea. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.862
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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GLOSA. Deve ser mantida a glosa da área declarada como de exploração extrativa quando o contribuinte não a comprova mediante documentação hábil e idônea. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. - Amarylles Reinaldi e â enrique Resende - Presidente EDITADOIM: 20/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandra Machado dos Reis, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Carlos César Quadros Pierre, Antônio de Pádua Athayde Magalhães e Tânia Mara Paschoalin, Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/08, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Fenix", localizado no município de Centro Novo do Maranhão - MA, com área total de 9.630,1 ha, cadastrado na SRF sob o n° 3.552.012- 4, no valor de R$ 17.403,75 (dezessete mil quatrocentos e três reais e setenta e cinco centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/11/2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 41034,25 (quarenta e três mil trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos). O auditor-fiscal, na Intimação Fiscal, solicita que a área declarada com exploração extrativa seja comprovada "mediante apresentação de documentação hábil e idônea, tais como: Notas Fiscais de produtor; cédulas de crédito rural; laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; autorização do lbama para exploração de floresta nativa ou autorização para exploração correspondente ao plano de manejo florestal sustentado. Cópia do plano de manejo florestal sustentado, com os respectivos laudos técnicos (anuais) emitidos pelo engenheiro agrônomo/florestal responsável pelo acompanhamento e cumprimento do cronograma", fl. 13. Em resposta à intimação o contribuinte apresentou cópia de Autorização Para Exploração de PMFS, com Área Autorizada para Exploração de 800,00ha, fl. 14. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2000 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 04, a fiscalização apurou a seguinte infração: a) declaração, indevida, de 1.400,0 ha de área utilizada com exploração extrativa. A exclusão indevida, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 04, tem origem na ausência de comprovação. O Auto de Infração foi postado no Correio tendo o contribuinte tomado ciência em 22/12/2004, conforme AR de fl. 21. Não concordando com a exigência, o contribuinte colocou no Correio em 19/01/2005, a impugnação de fls. 25/97, alegando, em síntese: 1 — que o _Mama aprovou PMFS para uma área de 4.041,00ha, e declarou apenas- 2.200,00ha por ter excluído da área tributável as áreas de preservação permanente (120,000ha) e de utilização limitada (4„815,10ha); — que a área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação Posteriormente, em 03/02/2005, o contribuinte apresentou outra impugnação, a qual chamou de Impugnação Retificadora Complementar, onde apenas dá maior ênfase aos fatos anteriormente já alegados. a 2 Processo n° 10320.002845/2004-11 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.862 Fl. 1.39 Às fls. 43/51, a DR.1 julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA, Deve ser mantida a glosa da área declarada como de exploração extrativa, quando o contribuinte não a comprova mediante documentação hábil e idônea. Lançamento Procedente" Irresignado, o Recorrente interpôs recurso voluntário reiterando os argumentos de sua impugnação. É o relatório, Voto Conselheiro Sandra Machado dos Reis, Relatar Conheço da Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Como já mencionado, trata-se, na origem, de Auto de Infração referente ao Exercício de 2001, em razão do ora Recorrente ter declarado em sua DITR/2001 a exclusão indevida de área de exploração extrativa de 1.400,0 ha. Isso porque, em que pese tenha declarado sendo sua área de exploração extrativa de 2.200,00 ha, em razão da "Autorização Para Exploração de PMFS" apresentada, sua área passível de aproveitamento para exploração extrativa foi reajustada para 800,0 ha, resultando daí a diferença acima apurada. Passo adiante, adentrando-se ao mérito do processo, temos a questão concernente à possibilidade de efetivar-se a correção de área de exploração extrativa declarada pela autuação fiscal, a qual, em razão da redução realizada, apurou imposto excedente no valor total de R$ 17.403,75. Com efeito, dispõe o art, 10, § 1 0, inciso V, "c", e §§ 30 e 50, da Lei n° 9.393/96: "Art. 10 (..) á" I" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (-) V — área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha.: 3 ( ) c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental, ( ) § 3" Os índices a que se referem as alíneas 'b 'e 'c' do inciso V do § 1" serão .fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior er a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato- grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município, Y Na hipótese de que trata a alínea c do inciso V do § 1°, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e ,cuin cronocrama esteia sendo cumprido pelo contribuinte." Essa matéria foi devidamente disciplinada pelo artigo 12 e incisos da IN/SRF n°43, de 07/05/1997, com a redação dada pela 1N/SRF n° 67, de 1°/09/1997, conforme segue: "Art. 12, Área utilizada é a porção da área do imóvel que, no ano anterior ao da entrega do DIA T, tenha- oregritei) ) III — sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental(art. 15); § 6" Áreas objeto de exploração extrativa são as áreas utilizadas com extrativismo vegetal ou florestal, observado o disposto no art. 16, inciso III e parágrafo único. § 7" Exploração extrativa é a atividade de extração e coleta de produtos vegetais nativos, não plantados, ou exploração madeireira de florestas nativas, não plantadas", Nesse sentido, com relação aos "índices de lotação por zona pecuária", que devem ser observados quando da elaboração da D1TR, dispõe o art. 15, da 1N/SRF n° 43, de 07/05/1997 que: "Art. 15. As áreas do imóvel servidas de pastagem e as exploradas com extrativismo estilo sujeitas, respectivamente, a índices de lotação por zona de pecuária e de rendimento por produto extrativo, 4 Processo n 10320.002845/2004-11 S2-TE01 Acórdão n," 2801-00,862 Fl. 140 § I" Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os índices constantes das Tabelas n" 3 (índices de Rendimentos Mínimos para Produtos Vegetais e Florestais) e n° 5 (índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária), aprovados pela Instrução Especial INCRA n" 19, de 28 de maio de 1980 e Portaria n° 145, de 28 de maio de 1980, do Ministro de Estado da Agricultura (Anexos III e IV, respectivamente). Outrossim, no cálculo da área de exploração extrativa devem ser observadas as regras previstas no art, 16 da Instrução Normativa SRF n° 43/1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n" 67, de 01/09/1997: "ArL 16, A área utilizada será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos 1 a VII do art. 12, observado o seguinte.. III - a área objeto de exploração extrativa será o somatório das áreas aceitas utilizadas com extrativismo vegetal ou florestal. A área utilizada aceita sent- a) calculada por produto, inclusive para extração madeireira, e será, sempre, a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade extraída do produto e o respectivo índice de rendimento mínimo por hectare; b) a prevista no plano de manejo, no caso de exploração extrativa com plano de manejo sustentado, aprovado pelo IBAMA, desde que o cronograma esteja sendo cumprido.. (Negritei) Parágrafo único.. A área, utilizada aceita será a própria área informada, para produto vegetal ou florestal extrativo ou para zona de pecuária, quando.' 1- houver ausência de índice; II - se tratar de imóveis dispensados da utilização de índices (art. 1,5, § Por fim, o art, 28 do Regulamento do 1TR - Decreto n" 4.382, de 19/09/2002 — assim preceitua: "Art. 28. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área objeto de exploração extrativa a menor entre o somatório das áreas declaradas com cada produto da atividade extrativa e o somatório dos quocientes entre a quantidade extraída de cada produto declarado e o respectivo índice de rendimento mínimo por hectare," "§ 2" Estão dispensadas da aplicação dos índices de rendimento mínimo para produtos vegetais e florestais a5 áreas do imóvel exploradas com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo IBAMA até 31 de I\ 5 Undro—MachÁdb- doCkeii dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte (Lei 11 9,393, de 1996, art. 10, ,5Ç 5€)." No corrente caso, tendo o contribuinte apresentado comprovação da Autorização Para Exploração de PMFS, autorização n° 158 - 016/98, "Área Autorizada p/ Exploração" de 800,0ha, o auditor fiscal considerou esta área como área utilizada na exploração extrativa, apesar do contribuinte não ter comprovado que efetivamente utilizou áre& Em sendo assim, resta evidente a correição do procedimento adotado pela autuação fiscal e mantido pela decisão recorrida, Pelo exposto, nego provimento ao recurso.. É como voto._ 6

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Numero do processo: 13839.000902/97-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.339
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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DRJ/CAMPINAS/SP R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.339 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • I ; ./ • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 01 de dezembro de 2004 Presidente LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERT A MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARlNI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Ime MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSON" RESOLUÇÃO N" RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 127.242 301-1.339 FEIRA DA BORRACHA LTDA. DRJ/CAMPINAS/SP LUIZ ROBERETO DOMINGO RELATÓRIO • • • • • • A Recorrente ingressara, em 16/09/1997, com Pedidos de Compensação de Créditos de Finsocial e PIS com débitos relativos a Processos de Parcelamento (nOs 13839.000183/93-15, 13839.000184/93-70 e 13839.000185/93-32) bem como com parcelas devidas a título de PIS e COFINS, relativas ao período de apuração de jul/97 . Em 13/11/1997, protocolizou retificação (fl. 01) ao pedido de compensação, anexando os respectivo Pedidos de Restituição dos créditos de PIS e Finsocial que entende ter direito. Juntou planilha de cálculo e documentos . Os pedidos foram indeferidos pela DRF - Jundiaí/SP, por entender que a contribuinte havia ingressado com medidas judiciais (98.0613097-9 e 98.0613095-2) para discutir o "direito à compensação dos valores de PIS e FINSOCIAL pagos a maior, referentes ao mesmo período", o que importaria a renúncia à esfera administrativa. Intimada do indeferimento, em 31/05/2000, a Recorrente ingressou com tempestiva impugnação, em 27/06/2000, na qual não nega o fato e se insurge contra a declaração de renúncia, alegando a independência das esferas. Submetido ao julgamento pela DRJ - Campinas/SP, a Turma entendeu que era procedente o entendimento da DRF - Jundiaí/SP, não conhecendo, assim, da impugnação. Ciente da decisão de primeira instância, em 13/06/2002, a Recorrente interpôs, em 12/0712002, Recurso Voluntário no qual reprisa os argumentos da impugnação e alegando que os débitos sobre os quais requer a compensação encontram-se com sua exigibilidade suspensa por força do art. 151, III, do CTN . Constam às fls. 118 a 161, copIas das sentenças e Acórdãos proferidos nos Mandados de Segurança impetrados pela Recorrente para discussão do PIS (MS 98.06130.97-9) e ~~SOCIAL (98.0613095-20). /"'\ 7.. E o relatono. U.' 2 . . ~..• MINlSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES PRlMEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.242 301-1.339 VOTO • • • • • O presente feito contém um problema que nas instâncias inferiores não causou maior dificuldade para apreciação da matéria demandada, mas que no âmbito dos Conselhos de Contribuintes afeta a questão da competência para exercício da função judicante. Ocorre que a competência nos Conselhos de Contribuintes é atribuída em razão da matéria, sendo que a apreciação dos pedidos de restituição/compensação, relativos ao pagamento a maior ou indevido, de contribuições ao Programa de lntegração Social - PIS compete ao Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, e a apreciação dos pedidos de restituição/compensação, relativos ao pagamento a maior ou índevido, de FINSOCIAL compete a este Terceiro Conselho . Diante disso, ainda que possa tomar conhecimento da parte do processo que se refere ao FINSOCIAL, a parte relativa ao PIS ficaria sem apreciação. Entendo nessa seqüência que não seria cabível a existência de dois Acórdãos num mesmo feito. Da mesma fonna que os autos de infração devem ser exarados atendendo ao requisito material do tríbuto exigido, os pedidos de restituição/compensação obedecem a essa lógica com o fim de adequar-se o objeto da lide à competência funcional em razão da matéria . Díante do exposto, converto o julgamento em diligência, à repartição de origem, a fim de que, sem prejuízo das verificações das competêncías das instâncias anteriores, sejam os Pedidos de Restituição e Compensação relativos ao PIS, excluídos deste feito, fonnalizando-se processo autônomo para remessa ao Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, aproveitando-lhe, no que for pertinente, cópia dos atos praticados neste feito. Adicionalmente e na seqüência, intime-se o contribuinte a fornecer Certidão de Objeto e Pé do processo relativo ao FINSOCIAL, a fim de que seja atualizado o andamento do mandado de segurança nO98.0613095-20. embro de 2004 ~o LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 3 00000001 00000002 00000003

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