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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9234063 #
Numero do processo: 10880.902441/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.321
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 667          1 666  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.902441/2011­02  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.321  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de junho de 2014  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  CPFL ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Veiga  Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.      Relatório  CPFL ENERGIA S/A,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em São Paulo ­ I / SP, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação  de inconformidade apresentada contra a decisão da DERAT/SP.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado por ocasião do  julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 02 44 1/ 20 11 -0 2 Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0221.14096.ZLHP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.902441/2011­02  Resolução nº  1302­000.321  S1­C3T2  Fl. 668          2 Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  da  homologação parcial das compensações solicitadas no presente processo, toda fundada  no suposto saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2006.  A homologação parcial das compensações mencionadas no parágrafo precedente  fundou­se,  em  síntese,  nas  seguintes  constatações  deduzidas  no  Despacho  Decisório  exarado  pela  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  DIORT  da  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil  de Administração Tributária  em São Paulo  – DERAT/SPO  (fl. 02):  · Comprovação parcial das  retenções de  IRRF dedutível e estimativas  no montante de R$ 58.643.274,17 resultando em saldo negativo, após  ajustes,  de  R$  17.508.167,28  de  um  total  pleiteado  de  R$  27.449.073,25.  Inconformada  com  a  decisão  da  Autoridade  Administrativa,  da  qual  tomou  ciência  em  10/03/2011  (fl.  11),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade em 11/04/2011 (fls.34/44), com as seguintes alegações:  · A não confirmação das parcelas pagas de estimativas mensais de IRPJ  está  relacionado a processos administrativos em andamento em sede  de  recurso  voluntários  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, e em sede de Manifestação de Inconformidade pela Delegacia  da Receita Federal de Administração Tributária em SP;   · A Impugnante requer, preliminarmente, o conhecimento e provimento  da presente impugnação, com reconhecimento da nulidade da decisão  que  negou  a  homologação  do  PER/DCOMP  n°  26926.22895.131207.1.3.029789,  por  violar  o  inciso  III,  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  que  é  legítimo  e  de  ressaltada  prerrogativa para a quitação e suspensão da exigibilidade do crédito,  até  o  trânsito  em  julgado  dos  processos  administrativos  n°s  10.880.903035/2006­91 DRJ/SP1, 10.880.946029/2009­71DRJ/SP1 e  10.880.935.981/2010­83.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo ­ I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão nº 16­41.446, de 09/10/2012 (fls. 204/207), indeferiu a solicitação, conforme ementa a  seguir transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  Ano­calendário:  2006  SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO  APURADO NA DECLARAÇÃO.  Constituem  crédito  a  compensar  ou  restituir  os  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  em  declaração  de  rendimentos,  desde  que  ainda  não  tenham sido compensados ou restituídos.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  Ciente da decisão de primeira instância em 13/02/2013, conforme documento de  fl.  210,  e  com  ela  inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  15/03/2013  Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0221.14096.ZLHP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.902441/2011­02  Resolução nº  1302­000.321  S1­C3T2  Fl. 669          3 (registro de recepção à fl. 224, razões de recurso às fls. 225/257), mediante o qual oferece, em  apertada síntese, os seguintes argumentos:  · Inicialmente,  a  interessada  busca  estabelecer  que  o  motivo  pelo  qual  as  compensações  objeto  deste  processo  não  foram  integralmente  homologadas  teria  sido  a  constatação,  pela Autoridade Administrativa,  que  parte  das  estimativas  do  ano­calendário  2006  teriam  sido  objeto  de  declarações  de  compensação  não  homologadas em outros processos administrativos. Tais processos seriam os de nº  10880.903035/2006­91,  nº  10880.946029/2009­71  e  nº  10880.935981/2010­83  (quadro  à  fl.  227).  A  recorrente  acrescenta  que  os  referidos  processos  ainda  não  teriam sido objeto de decisão administrativa definitiva.  · A recorrente entende que, tendo sido as estimativas objeto de DCOMP, a discussão  administrativa  em  andamento  naqueles  processos  não  traria  qualquer  reflexo  para  este, visto que, ainda que a decisão lá venha a ser desfavorável a suas pretensões, a  interessada  seria  compelida  ao  recolhimento  da  estimativa  não  quitada  por  compensação,  pelo  que,  de  qualquer  forma,  a  estimativa  seria  extinta.  Traz  à  colação o teor da Solução de Consulta Interna nº 18/2006, proferida pela COSIT, e  jurisprudência administrativa que entende suportar sua tese.  · Aduz que seu procedimento, ao compensar débitos de estimativas do ano­calendário  2006  com  créditos  anteriores,  estaria  estritamente  em  conformidade  com  permissivos  legais,  pelo  que  não  poderia  ser  invocada  em  seu  desfavor  a  falta  de  liquidez e certeza das referidas estimativas, como teria feito a decisão recorrida.  · Caso assim não  se  entenda,  reitera que nenhuma decisão poderia  ser proferida no  presente  processo  até  o  desfecho  final  dos  três  processos  anteriormente  mencionados.  · Caso também assim não se entenda, a  recorrente passa a discorrer sobre as razões  aduzidas  em  cada  um  dos  três  processos  administrativos  em  que  se  encontram  pendentes de decisão final as compensações de estimativas. Pretende demonstrar a  correção da extinção das compensações que ainda se encontram sob litígio.  É o Relatório.    Voto   Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Do exame dos autos, constato que o processo não se encontra em condições de  julgamento.   É  que  a  principal  alegação  de  defesa  é  de  que  a  diferença  no  valor  de  R$  9.884.127,44, não aceita pela Autoridade Administrativa, corresponderia a estimativas de IRPJ  do ano­calendário 2006, extintas por compensação, e que restariam ainda pendentes de decisão  administrativa definitiva nos respectivos processos administrativos fiscais. Especificamente:  Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0221.14096.ZLHP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.902441/2011­02  Resolução nº  1302­000.321  S1­C3T2  Fl. 670          4 i.  Processo nº 10880.903035/2006­91 – encontra­se em julgamento de recurso voluntário,  neste CARF. Nele  consta a DCOMP nº 39225.60295.230307.1.7.02­3907 – débito de  estimativa de IRPJ de jan/2006, no valor de R$ 64.746,48.  ii.  Processo  nº  10880.946029/2009­71  encontra­se  em  julgamento  de  recurso  voluntário,  neste CARF. Nele  consta a DCOMP nº 03576.92169.150507.1.7.02­4580 – débito de  estimativa  de  IRPJ  de  set/2006,  no  valor  de  R$  9.584.828,67.  Também  consta  a  DCOMP  nº  25458.36675.241106.1.3.02­6393  –  débito  de  estimativa  de  out/2006,  no  valor de R$ 144.120,66.  iii.  Processo  nº  10880.935981/2010­83  –  a  compensação  foi  homologada  pela  DRJ  (Acórdão  01­26.925,  de  22/08/2013,  da  1ª  Turma  da DRJ Belém/PA). Nele  consta  a  DCOMP  nº  22944.20425.311006.1.3.02­7487  –  débito  de  estimativa  de  set/2006,  no  valor de R$ 90.431,63.  A extinção das estimativas de IRPJ do ano­calendário 2006 é matéria prejudicial  à decisão que se há de tomar neste processo, acerca do valor do saldo negativo de IRPJ a que  tem direito a recorrente, no mesmo ano.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que:  a)  Os autos sejam encaminhados à Unidade Preparadora, para que  lá  aguardem  a  decisão  definitiva  na  instância  administrativa  dos  processos  nº  10880.903035/2006­91,  nº  10880.946029/2009­71 e nº 10880.935981/2010­83.  b)  A Unidade Preparadora faça acostar aos presentes autos cópia  das  decisões  definitivas  na  instância  administrativa  dos  processos  nº  10880.903035/2006­91,  nº  10880.946029/2009­ 71 e nº 10880.935981/2010­83.  c)  A  Unidade  preparadora  informe  se,  no  processo  nº  10880.903035/2006­91,  foi  ou  não  homologada  a  compensação  com  débito  de  estimativa  de  IRPJ  da  competência de janeiro/2006 no valor de R$ 64.746,48 e, caso  não homologada, se o débito foi extinto mediante pagamento.  d)  A  Unidade  preparadora  informe  se,  no  processo  nº  10880.946029/2009­71,  foram  ou  não  homologadas  as  compensações  com  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  das  competências  de  setembro/2006  e  outubro/2006,  nos  valores  respectivos  de R$  9.584.828,67  e R$  144.120,66  e,  caso  não  homologadas,  se  os  débitos  foram  extintos  mediante  pagamento.  e)  A  Unidade  preparadora  informe  se,  no  processo  nº  10880.935981/2010­83,  foi  ou  não  homologada  a  compensação  com  débito  de  estimativa  de  IRPJ  da  competência  de  setembro/2006  no  valor  de  R$  90.431,63  e,  caso  não  homologada,  se  o  débito  foi  extinto  mediante  pagamento.  Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0221.14096.ZLHP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.902441/2011­02  Resolução nº  1302­000.321  S1­C3T2  Fl. 671          5 Concluída  a  diligência,  deve  ser  dada  ciência  à  recorrente  do  relatório  conclusivo,  concedendo­lhe  prazo  para  se manifestar nos  autos,  após  o  que,  os  autos  devem  retornar ao CARF para prosseguimento do feito.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha    Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0221.14096.ZLHP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALDIR VEIGA ROCHA em 09/06/2014 10:42:00. Documento autenticado digitalmente por WALDIR VEIGA ROCHA em 09/06/2014. Documento assinado digitalmente por: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 10/06/2014 e WALDIR VEIGA ROCHA em 09/06/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/02/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0221.14096.ZLHP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D2F8A132F62D33C947B45B4B6ED308F7EA93E8A8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.902441/2011-02. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9234769 #
Numero do processo: 16327.001957/2006-24
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1401-000.103
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 185          1 184  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001957/2006­24  Recurso nº  163.249  Resolução nº  1401­000.103  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de outubro de 2011  eAssunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BANCO SANTANDER BRASIL S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório    e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto,  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Maurício Pereira Faro,  Meigan Sack Rodrigues e Jorge Celso Freire da Silva.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.001957/2006­24  Resolução n.º 1401­000.103  S1­C4T1  Fl. 186          2 Trata­se de recurso voluntário em vista  do Acórdão nº 16­14.536, da 8ª Turma  da Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo I.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de  primeira instância:  “Em  procedimento  de  fiscalização  determinado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  08.1.66.00­2006­00033­2,  a  empresa  em  referência  foi  autuada  e  notificada  a  recolher  o  crédito  tributário  de  IRPJ  no  valor  de  R$  117.329.661,35  e  de  CSLL  no  valor  de  R$  45.979.115,24, incluindo acréscimos legais. (fls. 2).   No  termo  de  constatação de  fls.  329/350,  a  fiscalização  apontou,  em  síntese, os seguintes fatos e infrações:  Infração I – Perdas na realização de créditos  ∙  Na  DIPJ/2002,  a  instituição  nada  declarou  na  linha  25  da  Ficha 05B,  item destinado a  receber os valores que correspondem às  Perdas  em  Operações  de  Crédito.  Todavia  na  conta  de  despesa  operacional  Cosif  8.1.9.99.00­6  –  Outras  Despesas  Operacionais,  conta interna 362.392 – Desconto Concedido, houve apontamentos de  despesas  no  montante  de  R$  6.438.972,00  no  primeiro  semestre  de  2001.  Já  no  segundo  semestre,  optou­se  pelo  lançamento  na  conta  COSIF 8.19.52.10­8,  contas  internas  362.392  – Desconto Concedido,  no  valor  de  R$  45.671.184,99,  além  de  lançamentos  de  menor  expressão  numérica  nas  contas  internas,  572.220,  573.303,  573.485,  573.550,  573.584  e  573.618  cujos  valores  são,  respectivamente,  R$  8,51, R$ 49,35, R$ 22,19, R$ 8,20, R$ 1.078,66 e R$ 0,01.  ∙  Parte  desse  valor,  no  montante  de  R$  38.773.742,20  foi  adicionado,  tanto no LALUR quanto na base de cálculo da CSLL, na  rubrica “desconto de duplicatas”.  ∙  Perdão  de  dívida.  Foram  registradas  despesas  designadas  como perdão de dívidas, no grupo genericamente designado de Outras  Despesas Operacionais, COSIF 8.1.9.99.00­6, conta interna 230.730 –  Perdão de dívida, cujo montante atingiu a cifra de R$ 309.664,93 no  primeiro semestre e R$ 219.331,11 no segundo semestre.  ∙  Uma  vez  que  não  tinha  havido  atendimento  por  parte  do  contribuinte no tocante aos requisitos legais de dedutibilidade que, em  regra  geral,  remete  ao  art.  299  do  RIR/1999,  a  contribuinte  foi  intimada a apresentar a fundamentação jurídica para as concessões de  desconto,  e  para  os  casos  de  perdão  de  dívida,  tendo  respondido  o  seguinte:  “informamos  que  a  fundamentação  legal  da  dedução  das  perdas,  nos  casos  listados  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  encontra­se no art. 9º e seguintes da Lei nº 9.430/96.”  ∙  Pode  haver  perda  patrimonial,  no  âmbito  do  direito  privado,  provocada  por  uma  determinada  situação  jurídica,  que  o  direito  tributário  impeça  o  impacto  negativo  na  base  de  cálculo  de  determinadas exações.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.001957/2006­24  Resolução n.º 1401­000.103  S1­C4T1  Fl. 187          3 ∙  Na  dicção  do  caput  do  art.  9º,  a  expressão  perdas  no  recebimento  de  créditos  há  de  ser  entendida  como  sendo o  resultado  negativo apurado ao final de um conjunto de atos empreendidos para o  recebimento  do  crédito  frente  ao  devedor,  tais  como,  renúncias  de  qualquer  espécie  –  descontos,  perdões,  abatimentos  e  outros  –  insuficiência de bens arrestados em garantia, insolvência do devedor e  outros  resultados  negativos  do  mesmo  gênero;  entretanto  nem  toda  perda  é  dedutível;  somente  aquelas  que  preencherem  os  requisitos  desta lei o são – a tipificação é cerrada.  ∙  A norma diferencia as perdas efetivas e as perdas presumidas;  as perdas efetivas – situação do inciso I do art. 9º ­ só se dão mediante  a  declaração  de  insolvência  do  devedor  emanada  em  sentença  do  Poder Judiciário (é a impossibilidade jurídica da cobrança).  ∙  As  perdas  presumidas  são  aquelas  decorrentes  das  situações  previstas nos incisos II a IV do art. 9º, e pressupõem a continuidade da  cobrança pelo prazo de 5 anos.  ∙  A norma  introduziu a  figura da “desistência” como gênero a  envolver  toda  e  qualquer  situação  que  implique  renúncia  total  do  crédito.  É  a  desistência  de  levar  a  cabo  o  processo  judicial  de  cobrança, antes de decorrido o prazo de cinco anos de vencimento do  crédito, a implicar presunção legal de ato anormal de gestão.  ∙  Os  acordos  realizados  entre  credor  e  devedor,  homologados  por sentença  judicial, para solução de cobrança de créditos já objeto  de  perda  presumida,  foram  destacados  pela  lei  em  dispositivo  legal  específico ­ § 3º do art. 10. Tal dispositivo cuida de indicar o aspecto  temporal  da  tributação  da  soma  do  valor  recebido  com  o  saldo  a  receber  renegociado;  não  cuida  este  dispositivo  do  valor  eventualmente  renunciado  no  acordo,  eis  que,  em  se  tratando  de  desistência há de se aplicar o que consta do § 1º do art. 10; não seria  possível  deduzir­se  que  a  parcela  renunciada  em  acordo  judicial  pudesse  implicar  dedutibilidade,  visto  que  se  assim  fosse,  estar­se­ia  negando a eficácia do que consta do inciso I do § 1º, do art. 9º.  ∙  O  legislador  criou  o  instituto  da  Perda  na  realização  de  créditos como norma tributária a regrar todas as situações fáticas que  impliquem  resultado  negativo  no  processo  de  cobrança  de  créditos,  qualquer que seja a denominação do pacto contratual  levado a efeito  entre  credor  e  devedor,  tais  como  acordo  de  quitação,  desconto  concedido e outros.  ∙  Os  valores  registrados  como  desconto  concedido  e  como  perdão  de  dívidas,  no montante  global  de R$  52.640.320,28  não  são  dedutíveis.  Como  o  contribuinte  adicionou  parte  desse  valor,  R$  38.773.742,20,  conforme  rubrica  no  LALUR  e  no  Demonstrativo  de  Base  de Cálculo  da CSLL “Desconto  de Duplicatas”,  o  saldo  de R$  13.866.578,08  está  sendo  objeto  de  glosa  por  inobservância  dos  requisitos legais.    Infração II – Despesas com participação em lucros ou resultados  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.001957/2006­24  Resolução n.º 1401­000.103  S1­C4T1  Fl. 188          4 ∙  A  contribuinte  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar  documentação relativa ao registro de despesas operacionais na conta  COSIF 8.1.7.33.00­4 – Despesas de Pessoal – Proventos, conta interna  20.543­5  –  Participação  Lucros/Resultados,  no  valor  total  de  R$  43.866.956,13  e  conta  interna  62.251­4  –  Bônus  P.A.  – Despesas  de  Pessoal – Prov., no valor total de R$ 9.618.207,28.  ∙  Dos  documentos  fornecidos  evidencia­se  a  existência  de mais  outras  contas  internas:  a  conta  66730­3,  no  valor  total  de  R$  7.077.466,67 e “OUTROS”, no valor total de R$ 149.018,21. Assim o  montante  relativo  a  Despesas  com  Participação  nos  Lucros  e/ou  Resultados atingiu o total de R$ 60.711.648,29.  ∙  Os documentos fornecidos apontam a existência de pagamentos  efetuados no ano de 2001, a  título de adiantamento, no valor total de  R$ 19.754.038,49. Do valor total lançado às despesas operacionais, R$  60.711.648,29, deduzido o valor adiantado,  remanesce o  saldo de R$  40.957.609,80  (que  ao  término  do  período  de  apuração  estava  registrado em conta de Provisão – 49930100), do qual o contribuinte  adicionou  R$  38.021.108,64  quando  da  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Assim,  da  provisão,  ainda  restou  a  importância de R$ 2.936.501,16 sem que houvesse adição quando da  apuração do Lucro Real e da B.C. da CSLL, nem qualquer justificativa  por parte do contribuinte.  ∙  No ano­calendário de 2001, nenhum valor a título de P.L.R. é  de  ser  admitido  nesse  ano  a  título  de  despesa  operacional  dedutível,  uma vez que trata, até o implemento da condição suspensiva, de mera  provisão, que é compatível com negócios jurídicos sujeitos a condição  suspensiva.  Não  são  despesa  ainda,  mas  podem  vir  a  ser.  Nem  são  despesas constituídas ainda, para utilizar a terminologia adotada pela  Lei  nº  11.101/2000,  uma  vez  que  somente  com  o  implemento  da  condição de existir lucro (fato que só pode ser apurado posteriormente  a 31.12.01) é que se pode falar em constituir a despesa operacional.  ∙  Como provisão, nos termos do art. 13 da Lei 9.249/95, para os  efeitos  de  apuração do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL  sua  dedução é indevida no ano de 2001, aplicando­se ao caso os efeitos da  antecipação de despesas/postergação no pagamento de impostos.  ∙  Ressalte­se que o contribuinte já adotou o tratamento atribuído  às  provisões  no  tocante  a  parte  do  valor  da  PLR,  uma  vez  que  adicionou  R$  38.021.108,64.  Assim,  resta  a  adicionar  R$  22.690.539,65  tanto  na  apuração  do  Lucro  Real  quanto  na  base  de  cálculo da CSLL.  Infração III – Despesas com multas  ∙  No  bojo  da  fiscalização  foram  constatadas  as  despesas  de  multas  discriminadas  no  item  LXVII  do  Termo  de  Constatação,  no  montante total de R$ 2.055.943,84 (fls. 346).  ∙  O  valor  total  de  R$  1.712.812,32  deve  ser  adicionado  na  apuração do lucro real (R$ 343.131,52 já foi adicionado pelo próprio  contribuinte  –  somente  na  base  de  cálculo  do  IRPJ),  por  falta  de  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.001957/2006­24  Resolução n.º 1401­000.103  S1­C4T1  Fl. 189          5 atendimento à norma do art. 299 do RIR/99 quanto à dedutibilidade de  despesas operacionais – norma geral.   Infração IV – Glosa de despesas não comprovadas  ∙  No  tocante  à  despesa  FIN­INTERV  TERCEIROS­SIST.  EN,  a  leitura  dos  documentos  evidencia  que  o  Banco  abriria  uma  linha  de  crédito  rotativo  por  prazo  e  valor  certos,  destinado  a  financiar,  exclusivamente,  vendas  à  vista  de  bens  de  consumo  duráveis  e  ou  serviços comercializados ou prestados pela Interveniente Vendedora.   ∙  Pela leitura das condições do negócio, aparentemente, está­se  diante de  situação em que se busca compensar o  cliente,  no  caso um  lojista, quando a taxa de juros paga pelo comprador de produtos junto  ao lojista for a maior que a taxa de juros combinada entre o Banco e o  lojista.  ∙  Os documentos fornecidos em nada comprovam as despesas em  questão.  Trata­se,  todavia,  de  uma  simples  informação,  totalmente  desprovida de capacidade probatória. E sem provas, uma despesa não  pode ser admitida.  ∙  O  valor  total  que  deixou  de  ser  comprovado  foi  de  R$  159.645.484,15.    Foram lavrados os Autos de Infração a seguir discriminados no dia 21  de dezembro de 2006 (ciência na mesma data), com fulcro no art. 9º, §  1º do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º  da Lei nº 8.748/93:    Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)  Auto de Infração  fls. 351/353   Infração 01  Custos  ou  despesas  não  comprovadas.  Glosa  de  despesas.Enquadramento  legal:  arts.  249,  inciso  I,  251  e  parágrafo  único, 299 e 300, do RIR/99.  Infração 02  Perdas no recebimento de créditos.  Inobservância dos  requisitos legais.Enquadramento legal: art. 9º a 12, da Lei nº 9.430/96;  arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, e 340, do RIR/99.  Infração 03  Inobservância do regime de escrituração. Antecipação  de custos ou despesas.Enquadramento  legal: arts. 248, 249,  inciso II,  251, 273, 274, 843, 957, parágrafo único, inciso II, do RIR/99.  Crédito Tributário  45.453.709,9034.090.282,4237.785.669,03   ImpostoMulta  de  ofícioJuros  de  mora  (calculados  até  30/11/2006)    117.329.661,35 TOTAL    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.001957/2006­24  Resolução n.º 1401­000.103  S1­C4T1  Fl. 190          6 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  Auto de Infração  fls. 357/359  Infração 01  CSLL. Financeiras.  Enquadramento legal  Art. 2º e §§, da Lei n° 7.689/88; art. 1º da Lei  nº 9.316/96; art. 28, da Lei nº 9.430/96; art. 7º da Medida Provisória  nº  1.807/99  e  reedições;  art.  6º  da Medida  Provisória  nº  1.858/99  e  reedições.  (...)  A empresa apresentou  impugnação, protocolizada em 19/01/2007 (fls.  364/402), alegando em síntese o seguinte:  I.  Perdas  no  recebimento  de  créditos  –  observância  dos  requisitos  legais de dedutibilidade    a)  A Impugnante apresentou, em meio magnético, por meio de um  “CD”, todas as informações relativas às operações de crédito por ela  celebrados com efeitos a débito (despesas) no resultado do exercício.    b)  A  Impugnante  no  desenvolvimento  de  suas  atividades  financeiras  incorreu  em  despesas  com  perdas  no  recebimento  de  créditos no montante de R$ 52.640.320,28.     c)  A principal atividade da Impugnante é a concessão de créditos  e financiamentos a seus clientes.     d)  A  inadimplência no cumprimento das obrigações por parte de  seus  clientes  é  perfeitamente  aceitável  frente  ao  desenvolvimento  de  atividades  dessa  natureza,  o  que,  por  si  só,  deveria  afastar  as  alegações da fiscalização no sentido de que as despesas com perdas no  recebimento  de  créditos  não  atendem  às  disposições  do  art.  299  do  RIR/99.    e)  A  Impugnante  procedeu  à  adição  da  importância  de  R$  38.773.742,20,  já  que  tais  importâncias  não  atendiam,  até  aquele  momento, aos requisitos de dedutibilidade para fins de abatimento da  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.    f)  Em  nenhum  momento  foram  solicitados  os  documentos  comprobatórios  de  quaisquer  dos  lançamentos  contábeis  efetuados  pela  Impugnante  no  que  diz  respeito  às  operações  que  ensejaram  perdas no recebimento de créditos.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.001957/2006­24  Resolução n.º 1401­000.103  S1­C4T1  Fl. 191          7   g)  Constou no arquivo apresentado à fiscalização a representação  analítica  do  referido  saldo  de  R$  13.866.578,08,  importância  devidamente excluída na apuração do lucro real e da base de cálculo  da  CSLL.  Na  composição  de  tal  valor  encontram­se  as  perdas  no  recebimento  de  créditos  que  atendem  aos  critérios  de  dedutibilidade  previstos no art. 9º da Lei nº 9.430/96.    h)  Foi  possível  identificar  que  9.440  casos  são  inferiores  a  R$  5.000,00,  sendo  possível  verificar  no  arquivo  apresentado  à  fiscalização que tais importâncias encontram­se vencidas há mais de 6  meses  quando  de  sua  dedução,  ou  seja,  tais  valores  atendiam  aos  critérios de dedutibilidade legal.    i)  Os  remanescentes  757  casos  referiam­se  a  importâncias  superiores a R$ 5.000,00 e  foram excluídos da apuração dos  tributos  incidentes  sobre  o  lucro  já  que  atendiam,  naquela  oportunidade,  ao  disposto na alínea b, do inciso II, do art. 9º, da Lei nº 9.430/1996.    j)  Adicionalmente,  em  reforço  à  argumentação  de  que  tais  créditos atendiam ao disposto na legislação de regência, a Impugnante  selecionou  aleatoriamente  2  casos,  os  quais,  se  devidamente  analisados,  comprovam  novamente  o  devido  enquadramento  das  perdas em questão nos critérios de dedutibilidade havidos no art. 9º, da  Lei nº 9.430/96.    k)  A  Impugnante  acredita  ser  necessária  a  realização  de  nova  diligência,  em  seu  estabelecimento,  já  que  ainda  que  fornecida  à  fiscalização,  a  documentação  destinada  à  comprovação  do  atendimento aos  requisitos  legais para a dedução das perdas ora  em  comento não foi analisada.    l)  Requer  a  diligência  fiscal  para  os  seguintes  fins:  a)  constatação  da  existência  da  documentação  que  comprove  o  atendimento  às  exigências  legais  para  a  dedução  das  perdas,  notadamente contratos de créditos e, quando for o caso, as cobranças  administrativas  e  judiciais  dos  tais  créditos;  b)  análise  da  referida  documentação, a fim de comprovar que todos os lançamentos contábeis  estão corretos.   II. Pagamento de participação nos lucros e resultados de funcionários  – observância do regime de competência    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.001957/2006­24  Resolução n.º 1401­000.103  S1­C4T1  Fl. 192          8 m)  A fiscalização não atentou ao fato de que, quando solicitada, a  Impugnante devidamente apresentou os documentos que sustentavam a  dedução da  importância  de R$ 22.690.539,65,  no  sentido  de  que  tais  importâncias não se caracterizam como meros adiantamentos, e muito  menos  ainda,  que  tais  valores  não  eram  efetivamente  devidos  pela  Impugnante,  no  sentido  de  sua  certeza  de  pagamento,  características  inerentes à provisão.    n)  Tais importâncias eram efetivamente devidas pela Impugnante  aos seus funcionários, para o que sempre foram conhecidos os valores,  o momento e a certeza do pagamento. Com isso, em hipótese alguma é  admissível considerar que tais importâncias deveriam ser consideradas  como  provisões,  e  muito  menos  ainda  que  sobre  tais  valores  são  aplicáveis as regras previstas no art. 13 da Lei nº 9.249/95.    o)  Em  análise  à  documentação  apresentada  pela  Impugnante  é  possível  verificar  que  R$  10.577.000,00  do  montante  de  R$  22.690.539,65  questionados  pela  fiscalização,  referem­se  à  contribuição  realizada  pela  Impugnante  ao  Plano  Gerador  de  Benefícios  Livres  (PGBL)  de  seus  funcionários.  Essa  importância  foi  paga à Seguradora, que posteriormente destinou respectivas quantias a  cada plano de previdência dos funcionários da Impugnante.    p)  Quase a metade das  importâncias questionadas  referem­se às  contribuições  à  previdência  privada  de  funcionários,  despesas  essas,  perfeitamente  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL da Impugnante, já que atendidos os requisitos do art.  360 e seguintes do RIR/99.    q)  O  saldo  remanescente  no  montante  de  R$  9.177.038,49  é  relativo a bônus pagos a  funcionários  (PLR e SPR). Tais pagamentos  são efetuados pela Impugnante em perfeita sintonia com o disposto no  art. 462 do RIR/99, e portanto, dedutíveis na apuração do lucro real e  da base de cálculo da CSLL.     r)  As  importâncias  em  discussão  não  foram  “adiantadas”  aos  funcionários  da  Impugnante,  mas  sim  efetivamente  pagas,  quer  por  meio  da  contribuição  ao PGBL  de  cada  um  deles,  quer  por meio  do  processamento da Folha de Pagamentos da Impugnante em relação ao  PLR, que atende a todos os requisitos legais para pagamento.    s)  Como condição de pagamento, não há que se verificar somente  a existência ou não de lucros no exercício relativo ao pagamento, como  quer  a  fiscalização.  Ocorre  que,  por  política  da  Impugnante,  a  condição  para  o  referido  pagamento  é  a  existência  de  patrimônio  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.001957/2006­24  Resolução n.º 1401­000.103  S1­C4T1  Fl. 193          9 suficiente  para  a  realização  de  tal  procedimento,  o  que  se  pode  comprovar  por  meio  de  seu  balanço  patrimonial  encerrado  em  31/12/2001.    t)  Requer  a  Impugnante  seja  determinada  diligência  fiscal,  nos  termos do inciso IV, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72 cujos termos  constam  acima,  a  fim  de  comprovar  a  correta  dedução  das  importâncias  relativas  ao pagamento  do PGBL a  seus  funcionários  e  dos  referidos  bônus  por  desempenho  devidamente  registrados  pela  Impugnante  e,  por  conseqüência,  desconstituir  os  presentes  autos  de  infração.    III.  Observância  da  legislação  aplicável  às  multa  dos  BACEN  e  cheques indevidamente devolvidos  u)  A  fiscalização  não  se  atentou  ao  fato  de  que  tais  multas  aplicadas  à  Impugnante  não  têm  natureza  punitiva,  mas  sim  compensatória.    v)  As multas pelo não pagamento de tributos federais, estaduais e  municipais têm caráter eminentemente compensatório e não punitivo.    w)  Em relação às demais despesas incorridas com o pagamento de  multas,  cumpre  verificar  que  referidas  importâncias  estão  intrinsecamente  ligadas  à  manutenção  da  fonte  produtora  da  Impugnante,  que  é  o  desenvolvimento  de  atividades  empresariais  de  financiamento.  São  portanto  dedutíveis  nos  termos  do  art.  299  do  RIR/99, visto que são usuais e normais às atividades desenvolvidas.    x)  Requer seja determinada diligência fiscal, nos termos do inciso  IV, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, a fim de comprovar a correta  natureza de cada uma das multas consideradas dedutíveis na apuração  dos tributos em discussão.    IV. Despesas não comprovadas    y)  Para  se  saber,  objetivamente,  se  determinado  gasto  da  Impugnante  pode  ser  interpretado  como uma despesa  operacional  ou  não, faz­se necessária a análise individualizada de cada dispêndio e a  situação objetiva em que foi realizado. Somente após essa análise é que  se  pode  dizer  se  está  relacionado  ou  não  com  a  atividade  social  da  empresa, o que em nenhum momento foi feito pela fiscalização.    Fl. 9DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.001957/2006­24  Resolução n.º 1401­000.103  S1­C4T1  Fl. 194          10 z)  Foram glosadas várias despesas sob o argumento de que elas  não  foram  comprovadas  e  não  eram  operacionais,  mas  em  nenhum  momento foi apresentada, pela fiscalização, justificativa plausível para  essa glosa.    IV.1.  Comissão  paga  a  lojistas  pela  intermediação  de  contratos  de  financiamento de veículos    aa)  As  importâncias  no  montante  de  R$  31.015.312,15  correspondem a despesas incorridas com o pagamento de comissões a  lojistas,  em  vista  da  intermediação  da  celebração  de  contratos  de  financiamento de veículos por eles comercializados.    bb)  Por se tratar de vasta documentação, a Impugnante aproveita  a  oportunidade  para  apresentar  documentos  relativos  aos  contratos  que  sustentam  a  liberação  de  referidos  créditos,  denominados  “Convênio para Filiação ao Sistema de Financiamentos – CDC – VR”,  firmados com os aludidos lojistas, nos quais estão previstas – cláusula  4,  as  regras  para  o  recebimento  das  importâncias  relativas  à  intermediação dos financiamentos.    cc)  Em dois casos, por determinação legal, a Impugnante informou  as operações nos pagamentos constantes da DIRF, relativas ao período  questionado.    dd)   Requer  a  Impugnante  seja  determinada  diligência  fiscal,  nos  termos do inciso IV, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72 cujos termos  constam  acima,  a  fim  de  comprovar  a  existência  da  totalidade  dos  documentos que suportam os pagamentos de comissão a lojistas.    IV.2. Despesas com remuneração de interveniência de terceiros    ee)  A parcela relativa a R$ 44.019.392,54 refere­se a importâncias  pagas a grandes varejistas para que a Impugnante tenha acesso à sua  carteira  de  clientes  que  se  encontram  em  situação  devedora  em  financiamentos próprios.    ff)  Se  os  clientes  dos  lojistas  associados  à  Impugnante  estavam  pagando  3%  de  juros  mensais,  a  Impugnante  assumia  referidos  recebíveis com a taxa de 2% , assumindo a diferença de 1% de juros.  Em  troca,  a  Impugnante  conseguia  ter  o  acesso  a  uma  carteira  de  clientes “nova” para ser explorada comercialmente.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.001957/2006­24  Resolução n.º 1401­000.103  S1­C4T1  Fl. 195          11   gg)  Não  se  pode  admitir  que  despesas  geradas  por  um  produto  amplamente  comercializado  pela  Impugnante  sejam  simplesmente  desconsideradas por mero acaso, ou seja, sem que ao menos referido  modelo  contratual  e  descritivo  do  produto  em  comento  fosse  devidamente  analisado  pela  fiscalização.  Isso  seria  verdadeiro  absurdo, sem falar no cerceamento de defesa gerado à Impugnante, já  que  em  fiscalização não  lhe  foi  dada a  oportunidade  de  esclarecer  e  comprovar  os  procedimentos  adotados,  por  meio  de  documentos  adicionais, se caso fossem solicitados.    IV.3.  Despesas  com  variação  de  importâncias  relacionadas  a  empréstimo de ações    hh)  A  Impugnante  apresentou  à  fiscalização  a movimentação,  em  seu  Livro  Razão,  do  saldo  da  rubrica  contábil  em  que  foram  contabilizados  os  Direitos  por  Empréstimos  de  Ações  –  Carteira  de  Terceiros,  sendo  possível  se  verificar  que  os  lançamentos  contábeis  efetuados  registraram  as  variações  ocorridas  no  preço  de  referidos  ativos a valor de mercado, em conformidade com o disposto na regra  contábil Cosif.    ii)  Os  procedimentos  contábeis  determinados  pelo  Cosif  foram  devidamente  observados  pela  Impugnante,  que  não  se  furtou,  em  nenhum  momento,  da  apresentação  de  informações  e  documentos.  Assim  é  que,  quando  solicitado,  a  Impugnante  aprestou  o  Razão  da  referida  rubrica  contábil  com  o  registro  de  todas  as  operações  questionadas.    IV.4. Despesas com pendências não regularizadas    jj)  Referidas  despesas,  decorrentes  de  ajustes  na  migração  do  sistema operacional “EM” também decorrem de operações financeiras  que visaram a manutenção da fonte produtora, ou seja, das principais  atividades desenvolvidas pela Impugnante.    V. Da Taxa Selic    kk)   A  taxa  Selic,  na  forma  como  calculada,  jamais  poderia  ser  utilizada como juros moratórios, uma vez que possui natureza jurídica  totalmente  diferente  da  mora  por  parte  do  devedor,  qual  seja,  a  remuneratória.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.001957/2006­24  Resolução n.º 1401­000.103  S1­C4T1  Fl. 196          12   Em 23/02/2007, a Impugnante protocolou a petição de fls. 1230/1238,  acrescentando as seguintes considerações:    a)  A  inadimplência no cumprimento das obrigações por parte de  seus  clientes  é  perfeitamente  aceitável  frente  ao  desenvolvimento  de  atividades  dessa  natureza,  o  que,  por  si  só,  deveria  afastar  as  alegações da  fiscalização no  sentido  de  que  as  despesas  em comento  não atendem às disposições do art. 299 do RIR/99.    b)  Os  descontos  concedidos  como  abatimentos  na  liquidação  de  débitos  pendentes,  não  podem ser  consideradas mera  liberalidade  da  pessoa jurídica, pois são perfeitamente subsumíveis ao conceito do art.  299, do RIR/99, ou seja, são consideradas normais e usuais diante das  atividades praticadas pelos Bancos.    c)  As  perdas  no  recebimento  de  créditos,  em  sua  essência  e  origem, tratam­se de descontos concedidos na renegociação de débitos  pendentes  e,  neste  sentido,  são  dedutíveis  do  lucro  real  independentemente do atendimento aos critérios da Lei nº 9.430/1996.    d)  Reitera a necessidade de realização de nova diligência em seu  estabelecimento,  já  que  ainda  que  fornecida  ao  Sr.  Agente  da  Fiscalização,  a  documentação  destinada  à  comprovação  do  atendimento  aos  requisitos  legais  para  a  dedução  dos  descontos  e  demais perdas não foi devidamente analisada.  É o relatório.”   A DRJ­São Paulo I, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento,  nos termos da ementa que se transcreve:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2001  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de ofício ou  a  requerimento do  impugnante,  a  realização de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. ADIÇÃO AO LUCRO  LÍQUIDO.  Não  comprovada  o  observância  dos  requisitos  legais  de  dedutibilidade,  a  perda  registrada  deverá  ser  adicionada  ao  lucro  líquido para determinação do lucro real.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.001957/2006­24  Resolução n.º 1401­000.103  S1­C4T1  Fl. 197          13 GRATIFICAÇÃO A EMPREGADOS. A pessoa jurídica pode deduzir a  gratificação  aos  empregados  como  custo  ou  despesa  operacional,  apenas no período de apuração em que se der o efetivo pagamento.  MULTAS  APLICADAS  PELO  BACEN.  DESNECESSIDADE.  Apenas  são dedutíveis do lucro real as despesas necessárias e usuais no tipo de  atividade da contribuinte.  DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Devem  ser  adicionadas  ao  lucro  real as despesas não comprovadas por documentação hábil e idônea.”  Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, interpôs recurso  voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, repisa os tópicos trazidos anteriormente  na impugnação e reforça alguns pontos, trazendo vários volumes adicionais de provas, em que  foram selecionados aleatoriamente, por amostragem, inúmeros casos, os quais se devidamente  analisados, comprovariam a improcedência do lançamento ou no mínimo a necessidade de uma  nova  diligência,  dado  que  o  grande  volume  de  provas  a  pedir  análise  impossibilitaria  a   anexação de todas as provas aos autos:    a)  Em  relação  à  primeira  infração  (Glosa  de  despesas  não  comprovadas),  especificamente  as Despesas  com “Remuneração  s/  Financiamento  – EN”  –  conta  interna 220497, a recorrente, reforça substancialmente sua prova, insurgindo­se  contra  a decisão de piso que  reputou os  elementos de prova  insuficientes,  pois  “não anexou  nenhum  documento  hábil  a  comprovar  a  efetiva  pactuação  prevista  no  convênio.  A  mera possibilidade de pactuação de remuneração não é prova suficiente da existência  das  despesas  registradas  na  contabilidade.”.  A  recorrente,  no  caso  anexa  aos  autos  mais de 800 contratos (Doc. 02, fls. 1815 a  2669) comprobatórios da origem de suas  despesas;  além  disso  selecionou,  a  partir  de  livro  Razão,  aleatoriamente  157  casos  (contratos, Doc 03,  fls. 2670 a 3911) envolvendo  todos os meses do ano, os quais, se  devidamente  analisados,  comprovariam  a  dedutibilidade  dessas  despesas.  Outrossim,  anexou comprovantes de Imposto de Renda Retido na Fonte, donde se comprovaria o  efetivo pagamento dessas despesas (DOC. 04, fls. 3912 a 4075);  b)  Ainda  em  relação  à  primeira  infração  (Glosa  de  despesas  não  comprovadas),  especificamente  as  Despesas  com  “Fin.  Interv.  Terceiros/Sist­  En”  –  conta  interna  364125,  a  recorrente,  reforça  sua  prova,  insurgindo­se    contra  a  decisão  de  piso  que  reputou  os  elementos  de  prova  insuficientes,  pois  “De  fato,  um modelo  de  contrato  em  branco,  acompanhado  de  cópias  de  folhetos  informativos  não  pode  ser  considerado  como  documento  hábil  a  comprovar  os  fatos  registrados  na  escrituração  contábil.  A  Impugnante,  sem  qualquer  justificativa,  não  anexou  sequer  um  contrato  efetivamente  pactuado,  acompanhado  de  registro  contábil  no  Livro  Diário,  o  que  tornaria  possível  verificar  a  ocorrência das diferenças de taxas previstas no modelo.”. A recorrente, no caso anexa aos  autos  inúmeros  contratos,  segundo  ela,  efetivamente  pactuados  (Doc.  05,  fls.  4076  a   4137) que comprovariam a dedutibilidade de  suas despesas;   Ainda em relação à primeira infração (Glosa de despesas não comprovadas), especificamente  as Despesas “Var. Merc. Dir. empréstimos em ações” – conta interna 659938, a recorrente  reitera  a  explicação do produto  (CDCI) que originou  tal  despesa. Seria uma  linha de crédito  rotativa  que  permitiria  ao  cliente  (lojista)  faturar  e  receber  a  vista  o  valor  de  suas  vendas,  mesmo  concedendo  prazo  de  pagamento  aos  seus  compradores  (consumidor  final).  Nesse  produto haveria equalização de taxas de juros. Quando a taxa de juros praticada pelo Banco na  data da  contratação  de  cada  operação  de CDCI  fosse  inferior  à  taxa  ajustada  entre  o  cliente  (lojista) e seus compradores (cliente final), o Banco comprometer­se­ia a reembolsar ao cliente  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.001957/2006­24  Resolução n.º 1401­000.103  S1­C4T1  Fl. 198          14 (lojista) a diferença resultante entre as taxas. Outrossim, adicionalmente, a recorrente, reforça  sua  prova,  insurgindo­se    contra  a  decisão  de  piso  que  reputou  os  elementos  de  prova  insuficientes ou  inconsistentes. Às fls. 1349/1353 de seu  recurso,  traz explicações detalhadas  justificando e rebatendo as inconsistências apontadas pela DRJ, bem assim “para demonstrar a  efetiva existência de  tais despesas, que compuseram o saldo  final  líquido, positivo,  tributado  pela  recorrente,  se  junta  novamente  a  estes  autos  os  registros  contábeis  e  as  planilhas  demonstrativas das despesas e receitas  incorridas com a valorização e a desvalorização das  operações  de  empréstimos  de  ações  (Doc  06,  fls  4133  a  4164,  Anexo  A  e  B  ),  nas  quais  a  Recorrente figurou como doador ( e não tomador)”;    c)   Em  relação  à  segunda  infração  relativa  Perdas  na  realização  de  operações  de  créditos(perdão  de  dívidas  e/ou  descontos  concedidos)  a  recorrente  assim  se  posicionou  em seu recurso:  “(...) com relação à comprovação do atendimento ao requisitos do art.  9º,  da  Lei  nº  9.430/96,  importante  ressaltar  que,  no  Termo  de  Intimação Fiscal nº 02, de 14 de fevereiro de 2006, o Sr. Auditor Fiscal  Solicitou:  ´Relação  completa  das  perdas  em operações  de  crédito  debitadas  ao  resultado  tributável  do  ano­calendário  de  2001,  em meio magnético,  contendo as seguintes informações mínimas:  1 – Identificação do devedor:CNPJ E nome  2 – Nº contrato  3 – Valor Bruto do Contrato  4 – Valor de Rendas a Apropriar  5 – Perda Fiscal considerada  6 – Data de Celebração do contrato  7 – Data em que foi lançado como perda  8­ Garantia do crédito liberado´  (destaques nossos)  Tal intimação foi atendida pelo Recorrente em 6 de março de 2006, por  meio  da  entrega  de  Compact  Disc  (“CD”)  contendo  a  ´relação  analítica  das  perdas  em  operações  de  crédito,  contendo  as  seguintes  informações´:banco, agência, CNPJ/CPF, Cliente, tipo de operação, nº  contrato,  valor  bruto,  valor  líquido  das  perdas,  data  de  início  do  contrato, data final do contrato, dias corridos, data em que foi lançado  para perda e tipo de garantia.  (...)  Dos  10.197  casos,  foi  possível  identificar  que  9.440  direitos  creditórios eram, em sua totalidade, inferiores a R$ 5.000,00 e estavam  vencidos há mais de 6(seis) meses quando de sua dedução, conforme se  depreende do arquivo apresentado pelo recorrente Sr. Auditor Fiscal.  (...) Com relação aos remanescentes 757 casos referiam­se a créditos  de R$5.000,00 a R$30.000,00, e, por terem sido iniciados e mantidos os  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.001957/2006­24  Resolução n.º 1401­000.103  S1­C4T1  Fl. 199          15 procedimentos administrativos de cobrança,  foram excluídos do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  conforme  documentação  comprobatória  anexa,  juntada  por  amostragem  (Doc.  01)  e  abaixo  relacionada”(traz  tabela  contendo  informações  a  respeito  de  8  contratos).  Resolução  n°  1201­00.005,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (fls. 4168 a 4174) converteu em diligência o julgamento do recurso voluntário.  Efetuada a diligência conforme Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de  fls. 4259 a 4268).  Contribuinte  apresentou  resposta  contida  nas  fls.  4275  a  4300.  Segundo  informação da DRF “Deve­se salientar que a petição do interessado ultrapassa o prazo de 30  dias previstos nas folhas 4274”.(fl. 4301)  É o relatório      Fl. 15DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.001957/2006­24  Resolução n.º 1401­000.103  S1­C4T1  Fl. 200          16 V O T O  Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator.  O  recurso  atende  os  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Apesar  de  a  recorrente  de  fato  não  ter  inicialmente  logrado  êxito  junto  à  fiscalização  nessa questão probatória, a verdade é que ela reforçou sua impugnação  trazendo  novas  provas  e  que  foram  analisadas  pela  DRJ  e  consideradas  ainda  insuficientes.  Na  fase  recursal, a Recorrente reforça a sua defesa trazendo novas provas que induziram este Colegiado  a baixar o feito em diligência. Também foi determinante para a diligência o grande volume de  provas envolvidas no caso, uma vez que as contas foram glosadas por sua totalidade, não sendo  crível  que  um  banco  do  porte  da  Recorrente  não  tivesse  como  provar  operações  usuais  e  normais de sua atividade econômica.  A diligência, em sua parte dispositiva, assim comandou:  Dessa  forma,  torna­se  indispensável  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  adotada  as  seguintes  providências  pela  Fiscalização:  Em relação à primeira infração, no que tange apenas a 3(três) subitens  (Despesas com “Remuneração s/ Financiamento – EN, Despesas com  “Fin.  Interv.  Terceiros/Sist­  En  e  Despesas  com  “Remuneração  s/  Financiamento  –  EN,  conforme  relatado  nos  itens  “a”  a  “c”  do  relatório  na  parte  que  trata  do  recurso,  examinar,  atestar  autenticidade, se for o caso, pedir provas adicionais, por amostragem e  pronunciar­se novamente sobre a dedutibilidade dessas despesas nesse  novo contexto;  Em relação à segunda infração, esclarecer e/ou verificar a informação  trazida  em  seu  recurso  voluntário  “Dos  10.197  casos,  foi  possível  identificar  que  9.440  direitos  creditórios  eram,  em  sua  totalidade,  inferiores a R$ 5.000,00 e estavam vencidos há mais de 6(seis) meses  quando  de  sua  dedução(...)  Ora,  se  a  legislação  não  exige  qualquer  procedimento administrativo ou judicial para que os créditos vencidos  e  inadimplidos,  inferiores  a  R$  5.000,00  sejam  dedutíveis,  a  que  documentação  comprobatória  referiu­se  a  Fiscalização  e  a  DRJ/SP  para glosar referidos valores nos Autos de Infração em questão?”   Dar uma nova oportunidade para que o contribuinte traga as provas,  que  a  fiscalização  repute  necessárias  (notadamente  contratos  de  créditos e, quando for o caso, as cobranças administrativas e judiciais  dos  tais  créditos  etc)  para  fins  de  comprovação  da  dedutibilidade  dessas despesas  e  fornecendo um  tempo compatível com o  volume de  provas  requerido.  Se  for  o  caso,  em  função  do  grande  volume  de  provas,  fazer  o  referido  levantamento  por  algum  critério  de  amostragem.  Observar  que  a  análise  desse  item    no  que  concerne  a  “perdas  no  recebimento  de  créditos”  deve  ser  feita  nos  moldes  apregoados  pela  decisão  da  DRJ,  desconsiderando  a  figura  da  “Desistência” na forma adotada pela fiscalização para efetuar a glosa  dessas despesas.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.001957/2006­24  Resolução n.º 1401­000.103  S1­C4T1  Fl. 201          17 A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações efetuadas nos itens anteriores, ressalvado o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  outros  documentos  que  entender necessários;  Ao final entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo  deverá  retornar  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.  Em relação a segunda infração,  o autuante, assim se pronuncia  A  requerente  entende  que  os  documentos  apresentados  (por  amostragem)  e  os  esclarecimentos expostos são suficientes a justificar a dedução das "perdas". (...)  Primeiramente,  cabe  observar  que  a  própria  recorrente  AFIRMA  se  tratar  de  "concessão de descontos e de perdão de dívidas concedidos aos clientes por conta de  renegociação de  financiamentos". Portanto,  é  fato  não  controverso  nos  autos  que  as  perdas glosadas referem­se a descontos concedidos em renegociações de operações de  crédito, ou seja, foram objeto de algum tipo de acordo.  A  amostra  de  contratos  apresentados  prova  apenas  que  ocorreu  a  concessão  do  crédito, mas  não  prova  que  houve  a  perda  do  crédito. O  artigo  9o  da  Lei  9.430/96  refere­se à dedução de perdas no recebimento de créditos e não à dedução do valor do  crédito  concedido.  Assim,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  perda  e  não  apenas  a  concessão do crédito. O mero registro contábil não é suficiente como prova.  Nenhum  documento  foi  apresentado  para  comprovar  a  perda  do  crédito.  Aliás,  o  próprio  contribuinte  afirma  que  não  havia  instrumento  contratual  de  liquidação  do  débito  e  que  os  descontos  concedidos  eram  apenas  registrados  no  sistema  de  inadimplência, ou seja, mero registro interno.  Também  não  consta  dos  autos  nenhuma  documentação  comprobatória  do  início  e  manutenção  dos  procedimentos  administrativos  de  cobrança  para  os  débitos  de  R$  5.000,00 a R$ 30.000,00  (no montante de R$ 5.227.332,77),  vencidos há mais de um  ano, como requer o art.9°, inciso II, alínea b, da Lei 9.430/96.  Dos  Termos  da  Diligência  denota­se  dois  pontos:  primeiro,  a  necessidade  de  uma auditoria por amostragem em função do inegável volume de provas envolvido, uma vez  que estamos  tratando de glosas gerais de determinadas contas de despesas de um banco com  muito movimentação, e, por último, que isso fosse feito nos parâmetros conceituais apregoados  pela DRJ:  Se for o caso, em função do grande volume de provas, fazer o referido  levantamento  por  algum  critério  de  amostragem.  Observar  que  a  análise  desse  item    no  que  concerne  a  “perdas  no  recebimento  de  créditos” deve ser feita nos moldes apregoados pela decisão da DRJ,  desconsiderando  a  figura  da  “Desistência”  na  forma  adotada  pela  fiscalização para efetuar a glosa dessas despesas.  Primeiro aspecto ­ amostragem  O  autuante  também  aduz  que  ‘A  requerente  entende  que  os  documentos  apresentados  (por  amostragem)  e  os  esclarecimentos  expostos  são  suficientes  a  justificar  a  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.001957/2006­24  Resolução n.º 1401­000.103  S1­C4T1  Fl. 202          18 dedução  das  "perdas”’.  Nesse  ponto,  a  amostragem  não  deveria  ter  ficado  no  controle  da  Recorrente.  É  o  auditor  quem  deve  escolher  a  qualidade  da  amostra,  bem  assim  o  espaço  amostral  a  ser  auditado.  A  amostragem,  por  menor  que  seja,  trazida  pela  Recorrente  serve  apenas de amparo inicial para presumir que ela teria em tese razão e que mereceria em nome da  verdade material  aprofundar  a  investigação.  Só  isso.  Cabe  ao  auditor  confirmar  ou  infirmar  essa hipótese.  O  retorno  de  diligência  embora  tenha  trazido  mais  elementos  analíticos  (indícios) que favorecem à Recorrente, não trouxe uma amostra significativa o suficiente para  se constituir ainda em prova indiciária norteadora de uma plena formação de convicção.  Outrossim,  discordo  do  autuante  quando  despreza  os  elementos  analíticos  extraídos dos  sistemas de  informática da Recorrente, deixando de aprofundar  a  investigação,  mormente quando se sabe que modernamente as operações bancárias acontecem em tempo real  e  de  forma  escritural,  onde  no mais  das  vezes  as  relações  jurídicas  são  extintas  por  simples  pagamentos,  sendo  registradas  em  sistemas  de  informática  bastante  impessoais,  cuja  contabilização é automática e cujo acompanhamento pelo banco central é bastante severo.  Segundo aspecto ­ Conceitual  Ainda  quanto  ao  segundo  aspecto  acima  levantado,  não  concordamos  com  entendimento da fiscalização segundo o qual, qualquer valor renunciado em acordo, judicial ou  extrajudicial,  configura  hipótese  de  desistência,  devendo  a  ele  ser  aplicada  a  conseqüência  prevista  no  §  1°  do  art.  10,  qual  seja,  estorno  ou  adição  ao  lucro  líquido  da  perda  eventualmente  registrada  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  período  de  apuração  em que se der  a desistência,  pois  a norma não distingue  “perda efetiva” de  “perda  presumida”. O que a Lei faz, como muito bem ressaltou a DRJ foi “tão somente estabelecer os  requisitos  e  as  condições  que  devem  ser  observados  em  cada  hipótese  legal  de  dedução  de  perda”.  Nesse mesmo passo, correto o entendimento da Recorrente ao se contrapor ao  resultado de diligência:  Ora, caso a Sra. Auditora Fiscal tivesse analisado a natureza das despesas que entende  como  indedutíveis,  teria verificado que, no caso específico do Contribuinte,  conceder  um  desconto  tem  o  mesmo  significado  de  registrar  uma  perda,  já  que,  a  partir  do  momento  em  que  o  Contribuinte  concede  um  desconto,  não  será  restituído  a  integralidade do valor do empréstimo originalmente concedido.  Em relação à primeira infração:  I ­ Comissão paga a lojistas pela intermediação de contratos de financiamento de  veículos;  II. ­ Despesas com remuneração de interveniência de terceiros  Afirma a Recorrente em suas contrarrazões  ao resultado de diligência:  O  Contribuinte  anexou  no  curso  do  procedimento  fiscalizatório,  contratos  que  suportam os lançamentos contábeis e as DIRF  do período que registram as retenções de Imposto sobre  a prestação de serviços.  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.001957/2006­24  Resolução n.º 1401­000.103  S1­C4T1  Fl. 203          19 O autuante, por sua vez, assim se pronuncia a respeito:  No  referido  contrato,  não  consta  nenhuma  cláusula  que  trate  de  remuneração a ser paga e também não há qualquer vinculação com a  despesa  contabilizada  a  título  de  "Fin.Interv.Terceiros/Sist­ En". Não  existe  nexo  causal  entre  os  documentos  apresentados  e  a  despesa  registrada.  E  não  havendo  vinculação,  o  documento  não  pode  ser  considerado hábil para fins de comprovação da despesa.  Cumpre  observar  que  a  recorrente  não  juntou  nenhum  outro  documento  novo  relativo  às  despesas  objeto  de  análise  neste  tópico.  Nenhum  contrato  efetivamente  pactuado  sobre  a  remuneração  foi  apresentado.  O mero registro contábil não é suficiente para comprovar a despesa. A  escrituração  contábil  deve  estar  sempre  baseada  em  documentação  hábil  e  idônea, que no caso  seria o  contrato da prestação de  serviço  específico  e  outros  elementos  como:  comprovantes  de  pagamento,  documentos fiscais e notas de prestação de serviço. Porém, nada disso  foi apresentado pelo contribuinte.  A DIRF  ­ Declaração de  Imposto de Renda na Fonte  ­  prova apenas  que houve retenção de imposto em decorrência do pagamento de algum  rendimento (não se  sabe qual), mas não prova que este  rendimento é  relativo  à  despesa  de  "Fin.Interv.Terceiros/Sist­  En".  Também  não  é  possível  correlacionar  os  valores  pagos  constantes  da  DIRF  com  os  contratos celebrados.  O CDCI (Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento a Consumidor Final)  trata­se  de  uma  operação  estritamente  relacionada  ao  objeto  social  do  Contribuinte  na  qualidade  de  instituição  financeira,  comezinha  das  Instituições  Financeiras.  Apesar  de  ser  bastante  provável  a  existência  de  tais  despesas,  os  simples  contratos  de  convênio  onde  não  consta nenhuma cláusula que trate de remuneração a ser paga,  torna impossível a verificação  de sua vinculação com as despesas contabilizadas, conforme muito bem indicou o autuante. De  fato, não existe nexo causal entre os documentos apresentados e a despesa registrada.  As  DIRF  trazidas  aos  autos,  porém,  podem,  sim,    se  constituir  em  uma  boa  prova caso se prove a vinculação de seus valores aos beneficiários dos contratos.  Em  função  do  retorno  de  diligência  por  conta  da  segunda  infração,  esta  autoridade julgador, por vislumbrar potencial possibilidade de se fazer tal vinculação, mesmo  que  por  amostragem,  dará  uma  nova  oportunidade  para  a  Recorrente  fazer  essa  prova  de  maneira mais bem detalhada.  É que este Colegiado administrativo tem se posicionado no sentido  de que para  um conjunto de  indícios  se  caracterizar  como  força probante não é bastante  trazer  aos  autos  informações,  de  forma  desarticulada  e  incompletas.  A    prova  deve  estar  perfeitamente  articulada  com o auto de  infração, descortinando­se a partir dela de forma sucinta e objetiva  todas  as  conexões  existentes  com  o  infração  que  se  deseja  infirmar.  Esse  ônus  não  é  do  julgador, mas  sim da  recorrente. Por outro  torneio, as “peças de um quebra­cabeça” não são  provas, prova é o “quebra­cabeça” montado.   Fl. 19DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.001957/2006­24  Resolução n.º 1401­000.103  S1­C4T1  Fl. 204          20 Dessa  forma, em nome mais uma vez do princípio da verdade material  e para  que a minha convicção possa ser formada com justiça,  torna­se indispensável a conversão do  julgamento  novamente  em  diligência,  para  que  seja  adotada  as  seguintes  providências  pela  Fiscalização:  ­ Extrair da Relação completa das perdas em operações de crédito constantes em  CD,      uma  amostragem  mais  significativa  de  forma  aleatória  (ou  mesmo  pelo  critério  dos  maiores valores),  intimando    a Recorrente  a  fornecer de  seus  sistemas de  informática  (LY –  Sistema  de  Controle  de  Recuperação  de  Operações  Inadimplentes)  registros  escriturais,  tais  quais  o  fez  para  outros  casos  (vide  fls.  4286),  onde  indicou  informações mais  detalhadas  a  respeito da  referida perda  (data da contabilização, valor  efetivo da perda).  Intimar    inclusive  para  que  a  Recorrente  vincule  o  saldo  remanescente  negociado  com  a  prova  do  efetivo  pagamento, podendo nesse caso ser utilizada uma amostragem menor apenas dar uma melhor  credibilidade às informações;  ­ Conciliar as  informações analíticas colhidas no  item anterior   com a Relação  das  perdas  anteriormente  enviadas.  Intimar  ainda  o  contribuinte  ou  mesmo  os  clientes  envolvidos nas transações, se for o caso, a apresentar novas informações e esclarecimentos que  entender pertinentes à validez desses registros;  ­ Em  relação  aos débitos de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00  (no montante de R$  5.227.332,77), vencidos há mais de um ano, como requer o art.9°,  inciso  II,  alínea b, da Lei  9.430/96, auditar por amostragem, nos mesmos moldes acima, de forma a verificar no caso,  a  prova da manutenção dos procedimentos administrativos de cobrança para os débitos vencidos  na época há mais de um ano;  ­  Em  relação  à  primeira  infração  (custos  ou  despesas  não  comprovados:  I)  Comissão  paga  a  lojistas  pela  intermediação  de  contratos  de  financiamento  de  veículos;  II).  Despesas  com  remuneração  de  interveniência  de  terceiros),  intimar  a  Recorrente  a  fazer  a  vinculação  das  DIRF  com  os  beneficiários  e  as  despesas  contabilizadas,  também  por  amostragem;  ­  A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas nos itens anteriores.  Ao final entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta)  dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar  a este CARF para prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10480.903073/2013-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se esgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979.
Numero da decisão: 3302-012.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a diligência. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.496, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.903074/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se esgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a diligência. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.496, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.903074/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 30 73 /2 01 3- 86 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903073/2013-86 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, em síntese: Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise do(s) PER/DCOMP n° 11652.98780.201212.1.1.01-7288, transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 2° trimestre/2012, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99. O reconhecimento parcial se deveu a glosas de créditos de aquisições de produtos que não atendem os requisitos para o creditamento. Conforme se vê do Relatório Fiscal, as glosas se referiram a aquisição de coque de petróleo, além de outros produtos (descrição constante do Anexo "Demonstrativo dos Créditos do IPI Passíveis de Ressarcimento”). A Manifestante alega, em síntese, que todas as aquisições referem-se a insumos utilizados e consumidos no processo industrial, sustentando sua afirmação em laudo técnico anexo à Manifestação de Inconformidade. A Turma da Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação e ingressou com Recurso Voluntário alegando, em síntese:  Da necessária homologação da compensação do contribuinte. Aplicação da Súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Do coque de petróleo;  Do tijolo alum, tijolo básico e tijolo si;  Do concreto alum;  Da argamassa;  Do corpo moedor;  Da chapa;  Da correia transp;  Da placa autectic; Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903073/2013-86  DA necessidade da aplicação da súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Da necessidade de aferição dos fatos por meio de perícia técnica. DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente REQUER: em sede de preliminar, que seja: a. a imediata paralisação de quaisquer procedimentos tendentes à cobrança de todos os “débitos” albergados no processo administrativo n° 10480-900.308/2014-69 (Processo de Crédito nº 10480.903073/2013- 86), face à expressa determinação da suspensão da exigibilidade dos créditos referenciados (art. 151, III, do CTN; art. 74, §§ 4°, 7°, 9°, 11, da Lei n° 9.430/96; o art. 15 do Decreto n° 70.235/72 e 137, da Instrução Normativa RFB n° 1717, de 17 de julho de 2017); b. por força dos mesmos dispositivos legais, que tais processos “de débito” passem a constar como “exigibilidade suspensa” nos sistemas informáticos da Receita Federal, de forma seja não sejam impedimento à obtenção de imprescindível Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EN, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN, tampouco sejam enviados ao CADIN, conforme art. 7° da Lei n° 10.522/2002; No mérito, que seja revisado e reformado o Acórdão proferido pela DRJ, o qual foi cientificado ao contribuinte, inclusive com realização de imprescindível prévia perícia, mais uma vez justificada e requerida, por prevalência da verdade material no âmbito administrativo, conforme determina o art. 149, IV e VIII do CTN e é o núcleo das Súmulas n°s 346 e 473 do STF. É o relatório. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903073/2013-86 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, à tempestividade e ao mérito do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 02 de setembro de 2020, às e-folhas 222. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 02 de outubro de 2020, às e-folhas 223. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da necessária homologação da compensação do contribuinte. aplicação da Súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Do coque de petróleo;  Do tijolo alum, tijolo básico e tijolo si;  Do concreto alum;  Da argamassa;  Do corpo moedor;  Da chapa;  Da correia transp;  Da placa autectic;  DA necessidade da aplicação da súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Da necessidade de aferição dos fatos por meio de perícia técnica. Passa-se à análise. A ora Recorrente, em 20.12.2012, apresentou o PER/DCOMP n° 42333.36803.201212.1.1.01-4402, com crédito referente ao ressarcimento de R$ 1.009.251,51, transmitido para utilização do saldo credor do IPI apurado no 3° trimestre/2012, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99, sendo referido saldo credor relativo ao estabelecimento n° 10.656.452/0023-95. Sobre o direito aos créditos básicos de IPI, assim dispõe o art. 226, I do Regulamento do IPI de 2010: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903073/2013-86 I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) O Parecer Normativo CST n° 65/79 é um ato normativo expedido por uma autoridade administrativa, nos termos do art. 100, I do CTN, auxilia na determinação do conteúdo e alcance do art. 226, I do RIPI/2010, acerca de quais seriam os insumos que ensejam aproveitamento de créditos do IPI. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, trago o Acórdão de Recurso Voluntário n° 3402-007.295, de Relatoria da ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, a partir das folhas 06 daquele documento: Parecer Normativo CST n° 65/79 (DOU de 6/11/79) Imposto sobre Produtos Industrializados. 4.18.01.00 - Crédito do imposto - Matérias-primas, Produtos Intermediários e Material de Embalagem. A partir da vigência do RIPI/79, ex vi do inciso I de seu art. 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu Ativo Permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto no PN CSTn° 181/74. Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79). O artigo 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8 a do artigo 2 o do Decreto-lei n° 34, de 18 de novembro de 1966, repetida “ipsis verbis” pelo artigo 1° do Decreto-lei n° 1.136, de 7 de setembro de 1970, dispõe: ‘Art. 25 A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuindo do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer’. Como se vê, trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. 3. Diante disto, ressalte-se serem ‘ex nunc’ os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIPI/79: ‘Art. 66 - Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n° 3.466, art. 2°, alt. 8a): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903073/2013-86 embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.’ 4 - Note- se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo- se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma ‘matérias- primas’ e ‘produtos intermediários’ são empregados ‘stricto sensu’, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias- primas e produtos intermediários ‘stricto sensu’, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias- primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2- Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. (...) 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização’, para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em ‘incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários’, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários ‘stricto sensu’, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903073/2013-86 dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando-se em conta que as restrições ‘imediata e integralmente’, constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (...) 11 - Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Ao que se observa do Parecer Normativo CST n° 65/79, a partir da vigência do RIPI/1979, o conceito de insumo para fins de creditamento do IPI foi alterado, não se exigindo mais que o consumo se desse "imediata e integralmente" 4 no processo de industrialização, ou seja, o consumo do bem pode se dar após vários ciclos produtivos; e de outra parte, impedindo o creditamento aos bens classificados no Ativo Permanente. 5 A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543-C do CPC/73, cujos termos vincula este Colegiado, acolhe a tese, veiculada pelo Parecer Normativo CST n° 65/79, do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste apenas indireto, tendo sido assim ementada: EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se ‘aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente’. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903073/2013-86 In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos ‘que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final’, razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. [negritei] (Grifo e negrito próprios do original) No caso, a fiscalização sustentou as glosas de créditos nas aquisições de materiais refratários pelo não enquadramento no conceito de assemelhados a produtos intermediários para fins de creditamento de IPI (Parecer Normativo CST n° 65/79), conforme Relatório Fiscal. O Recorrente, já na Manifestação de Inconformidade, apresentou Laudo Técnico, a partir das e-folhas 101. Do próprio Laudo Técnico acostado pelo Recorrente à Manifestação de Inconformidade, extrai-se que: - Do coque de petróleo: A Manifestação de Inconformidade traz a seguinte alegação às folhas 08 daquele documento: 1) o produto COQUE DE PETRÓLEO, cujas aquisições pela Impugnante gerou crédito de IPI no montante de R$ 1.380.143,58, corresponde mais de 78,41% dos créditos glosados e é utilizado na industrialização de cimento (produto tributado à alíquota zero e se desgasta direta e imediatamente no processo produtivo), conforme Laudo Técnico n° 115 6562-205 (doc. anexo); Desconsideração do coque de petróleo como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação do cimento, tendo se entendido que o mesmo é mero combustível utilizado na geração de energia térmica. - Do tijolo alum, tijolo básico e tijolo si (e-folhas 107): TIJOLO ALUM. Cl (288927) TIJOLO BÁSICO (295208) TIJOLO BÁSICO (455103) TIJOLO BÁSICO (455108) TIJOLO BAS; MAG (445231) TIJOLO BAS; MAGN (445227) TIJOLO ALUM. C2 (288853) Os tijolos citados acima, 5.7 a 5.13, são utilizados como elementos protetores da estrutura do forno, sendo que são parcialmente consumidos na fabricação do clinquer em função do atrito e alta temperatura. Esses elementos são substituídos em intervalos não necessariamente periódicos. Atualmente esse intervalo é de aproximadamente 8 meses. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Do concreto alum (e-folhas 106): CONCRETO ALUM (377846) Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903073/2013-86 CONCRETO ALUM (288146) CONCRETO SIC SU (376472) O material acima, 5.1 a 5.3, é utilizado para revestimento de regiões quentes do forno de clinquer e torre de ciclones. O material é aplicado em média a cada 8 meses. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Da argamassa (e-folhas 107): ARGAMASSA ALUM (146432) ARGAMASSA SIL-A (214001) ARGAMASSA BASIC (455132) Os materiais citados acima, 5.14 a 5.16, são utilizados para assentamento dos tijolos refratários quando instalados no forno de clinquer. Sua função principal é corrigir os desníveis presentes nas peças de refratário ou casco do forno. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Do corpo moedor (e-folhas 106): CORPO MOEDOR; D (343023) CORPO MOEDOR; D (342918) CORPO MOEDOR; M (343037) Estes materiais, 4.1 a 4.3, possuem reposição mensal de acordo com medições de volume ocupado dentro do moinho, e que equivalem a 2 ton. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Da chapa: O Recurso Voluntário traz a seguinte alegação às folhas 18: Observando trecho do Laudo Técnico é possível verificar que: 6.2 CHAPA ESP 3733002301 HAVER&BOECKER (283870) O item 6.1 são telas que compõem a peneira da ensacadeira. A sua função é não deixar passar corpo com alta granulometria para não entupir os bicos. A cada 8 meses fazemos a sua troca em função do desgaste da passagem do material. Os itens 6.2 e 6.3 são as chapas de encosto e mangotes dos bicos, que também sofrem desgastes durante a expulsão dos sacos após atingir o seu peso. A cada 6 meses sofrem substituição, bem como o item 6.4 responsável pelo acionamento das duas correias transportadoras da “camara” de limpeza dos sacos cheios. Demais itens (6.5 a 6.9) são correias transportadoras que transportam os sacos de cimento ao sair da Ensacadeira até a Paletizadora. Elas sofrem desgastes pela abrasão do saco de papel e a borracha durante o transporte. Com frequência media de troca de 7 meses, variando em função da posição ou caso de quebra por algum acidente. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903073/2013-86 - Da correia transp (e-folhas 104): O item acima citado, corresponde a correia de transporte de material advindo do britador primário que é levado para a pilha pulmão de material bruto. O desgaste das correias também ocorre em função do contato direto entre material transportado e superfície das mesmas. A substituição ocorre sob demanda a partir de avalição técnica, ou anomalia indesejada. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Da placa eutectic: O Recurso Voluntário traz a seguinte alegação às folhas 19: Observando trecho do Laudo Técnico é possível verificar que: 5.2 PLACA EUTECTIC/CDP 4666 0604 (374253) O item 5.2 acima são placas que revestem a calha de entrada. Elas são placas especiais para desgaste por sofrer altíssima abrasão e choque na queda dos materiais durante a alimentação constante do moinho. Observando trecho do Laudo Técnico é possível verificar que: 5.2 PLACA EUTECTIC/CDP 4666 0604 (374253) O item 5.2 acima são placas que revestem a calha de entrada. Elas são placas especiais para desgaste por sofrer altíssima abrasão e choque na queda dos materiais durante a alimentação constante do moinho. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Quanto à conversão do julgamento em diligência, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia, divirjo quanto à proposta de conversão do julgamento em diligência. Importante ressaltar inicialmente que se analisa o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem no contexto do IPI, tributo para o qual tais definições foram há muito assentadas, a exemplo dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Por meio das referidas normas, ficou definido que partes e peças de máquinas não se confundem com as matérias-primas ou produtos intermediários. E, considerada essa exclusão, para além da matéria-prima, do produto intermediário stricto sensu e do material de embalagem, geram direito a crédito outros bens, desde que não contabilizados no ativo permanente e que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, desde que não sejam partes e peças de máquinas. O segundo aspecto a se considerar é que se analisa os bens passíveis de serem classificados como insumo para a industrialização do cimento. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903073/2013-86 Partindo dessas premissas, entendo por desnecessária a conversão do julgamento em diligência, haja vista que os produtos submetidos à apreciação pelo Colegiado estão adequadamente identificados e descritos nos autos. Resta-nos realizar uma discussão conceitual a partir das informações existentes, e suficientes, como realizado no julgamento de primeira instância. Portanto, rejeito a proposta de conversão do julgamento em diligência. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.913746/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1401-000.079
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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BARUDAN DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos  do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Viviane Vidal Wagner  (Presidente),  Mauricio  Pereira  Faro,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Antonio  Bezerra  Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Karem Jureidini Dias           Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 15374.913746/2008­70  Resolução n.º 1401­000.079   S1­C4T1  Fl. 2            2 Relatório    Os  fatos  constantes  dos  processos  nº  15374.913733/2008­09,  15374.913734/2008­45, 15374.913736/2008­34, 15374.913743/2008­36, 15374.913744/2008­ 81,  15374.913745/2008­25,  15374.913746/2008­70,  16374.913847/2008­14,  16374.913749/2008­11, 15374.913750/2008­38, 15374.913751/2008­82, 15374.913752/2008­ 27,  15374.913758/2008­02,  15374.913761/200818,  15374.913762/2008­62  e  15374.913763/2008­15 são os mesmos.  Tratam  os  feitos  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  declaração  de  compensação  não  homologada  pela  DERAT  –  RJ,  ao  argumento  de  inexistência  do  direito  creditório indicado em PER/DCOMP.  Segundo  consta  dos  autos,  a  Recorrente  realizou  o  pagamentos  a  título  de  antecipação do imposto de renda pago devido por estimativa na apuração do imposto de renda  pelo lucro real anual.   Classificando referido recolhimento como “Pagamento Indevido ou a Maior”, a  Recorrente  pretende,  por  meio  da  presente  DCOMP,  a  utilização  de  referido  crédito  para  compensação com débitos de IRPJ­estimativa de anos­calendário posteriores.  Em análise perante a DERAT/RJ, foi identificado que os pagamentos objeto de  pedido de restituição constam no sistema da RFB como tendo sido utilizado e não disponível.  Assim,  foi  negada  a  compensação  postulada,  por  inexistência  do  creditório  objeto  de  restituição.  Em  cada  um  dos  processos,  intimada  a  contribuinte  acerca  do  despacho  denegatório  da  compensação,  a  Recorrente  apresentou  idêntica  manifestação  de  inconformidade,  em  que  alegou  ter  acumulado  durante  os  anos­calendário  de  1998  a  2002,  sucessivos  saldos  negativos  de  imposto  de  renda.  Alega,  ainda  “que  as  compensações  efetuadas até o mês de setembro de 2002, não estavam sujeitas a elaboração de procedimento  formal  para  a  Receita  federal,  ou  seja,  não  era  necessária  a  elaboração  do  formulário  de  compensação”. Diante disso, alega que “no exercício de 2001, a empresa apurou um imposto a  pagar no valor de R$ 30.433,97, que por sua vez, foi devidamente compensado com os créditos  gerados pelas antecipações efetuadas no exercício de 1999”.  Por fim, a Recorrente reconhece que “a declaração deveria ter sido apresentada  como  saldo negativo” mas que  “naquela  época,  ainda existia muitas  dúvidas  em  relação ao  preenchimento  da  declaração  em  questão  (PERDCOMP),  naquele  momento,  por  uma  interpretação,  a  declaração  foi  preenchida  como  pagamento  indevido  a  maior”.  Assim,  a  Recorrente  apresentou  nova  DCOMP,  como  original,  mas  com  o  objetivo  de  retificar  a  declaração originalmente apresentada.   Postas  as  manifestações  de  inconformidade  em  julgamento  perante  a  DRJ  do  Rio de Janeiro, foram as mesmas rejeitadas ao fundamento de que não seria possível, em sede  recursal, alterar­se o crédito objeto de restituição para formalizar a compensação originalmente  postulada e que havia sido negada pela inexistência do direito creditório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 15374.913746/2008­70  Resolução n.º 1401­000.079   S1­C4T1  Fl. 3            3 Inconformada, a Recorrente apresentou recursos voluntários, em que alega não  ter havido alteração do direito creditório na manifestação de inconformidade. Segundo entende,  a nomenclatura “saldo negativo” teria sido criada pela  IN nº 600, de 2005,  razão pela qual a  Recorrente  se  utilizou  de  referido  termo, mas  que  pretende  a  restituição  do mesmo  crédito,  composto pelo recolhimento “a maior” das estimativas no curso do ano­calendário.  No  entanto,  no  seu  entendimento,  “pouco  importa  a  nomenclatura  que  se  dê  para o direito creditório declarado. O simples erro de classificação do direito creditório não  deve  ensejar  a  cobrança  de  valores  que  efetivamente  inexistem.  Isto  porque  é  relevante  a  existência em si do crédito, sendo indiferente a classificação que lhe for atribuída”.  Fundada  assim,  no  princípio  da  verdade  material,  a  Recorrente  pugna  pela  reforma das decisões recorridas e o efetivo reconhecimento do direito creditório. Como prova  de seu crédito, apresentou planilha com a composição das antecipações do  IR  recolhidos por  estimativa e do imposto de renda a pagar nos anos calendário 1995 a 2002.  Dada  a  identidade  material  dos  processos  15374.913733/2008­09,  15374.913734/2008­45, 15374.913736/2008­34, 15374.913743/2008­36, 15374.913744/2008­ 81,  15374.913745/2008­25,  15374.913746/2008­70,  16374.913847/2008­14,  16374.913749/2008­11, 15374.913750/2008­38, 15374.913751/2008­82, 15374.913752/2008­ 27,  15374.913758/2008­02,  15374.913761/200818,  15374.913762/2008­62  e  15374.913763/2008­15,  promovo,  com  base  no  disposto  no  §  7º  do  art.  58  do RI­CARF,  o  julgamento conjunto dos processos.  É este, em suma, o relatório.    Voto  Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator    Os  recursos  são  tempestivos  e,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  deles  conheço.   Identifico  no  caso  dos  autos  que  a Recorrente  errou,  de  fato,  ao  indicar  como  direito  creditório,  as  estimativas  recolhidas  no  curso  dos  anos­calendário.  No  entanto,  identifico também que existiu inequívoca intenção de postular a restituição do saldo negativo  apurado em referidos anos.  Na verdade, encerrado o ano­calendário, as estimativas recolhidas no período se  consolidam para a formação do saldo de imposto e, caso haja recolhimento acima do apurado,  este é trazido na formação do saldo negativo. Assim, em essência, o saldo negativo nada mais é  do que os recolhimento a maior do imposto no curso do ano­calendário a título de estimativas  ou de imposto retido na fonte.  Assim,  em homenagem  ao  princípio  da verdade  real  e do  não  enriquecimento  ilícito do estado, entendo que os pedidos de restituição em análise devem ser processadas como  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 15374.913746/2008­70  Resolução n.º 1401­000.079   S1­C4T1  Fl. 4            4 o sendo em relação ao saldo negativo, na esteira de inúmeros pronunciamentos anteriores desta  mesma 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF.  Lado outro,  identifico que existem  informações no  sistema da Receita Federal  do Brasil  suficientes  para  a  identificação  do  direito  creditório  postulado,  tendo  em  vistas  as  declarações de imposto de renda e DIRF’s constantes do sistema.  Diante  disso,  proponho  seja  o  presente  feito  convertido  em  diligência,  para  apuração do seguinte:  1)  seja  extraídas  do  sistema  da  RFB  e  colacionadas  aos  autos  as  DIPJ’s  dos  anos­calendário em que foram recolhidas as estimativas objeto do pedido de restituição;  2) seja verificado o direito creditório nas DCOMP’s em análise,  tomando­se o  pedido de restituição das estimativas como pedido de restituição do respectivo saldo negativo  do ano em que foram recolhidas;  3) sejam promovidas as diligências e verificações necessárias à constatação do  direito  creditório,  tomando­se  o  pedido  de  restituição  como  sendo  relativo  aos  respectivos  saldos negativos;  4)  seja  elaborado  parecer  conclusivo  acerca  dos  PER/DCOMP,  tomando­se  o  pedido de restituição como sendo relativo aos respectivos saldos negativos;  5) seja notificado o contribuinte acerca dos termos da presente diligência.    Cumpridos  os  termos  da  diligência,  retornem  os  autos  a  este  Conselho  para  julgamento.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE

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9238986 #
Numero do processo: 10980.006045/2003-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1402-000.067
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006045/2003­14  Recurso nº  163.401  Resolução nº  1402­00067  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  31 de março de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  LUSON VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10980.006045/2003­14  Resolução n.º 1402­00067  S1­C4T2  Fl. 2          2   RELATÓRIO  LUSON VEICULOS LTDA recorre a este Conselho contra a decisão proferida  pela ª Turma de Julgamento da DRJ/CTA – CURITIBA­PR em primeira instância, que julgou  procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235  de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o  auto de  infração de fls. 13/16, pelo qual  se exige o recolhimento de R$ 16.551,66 de  PIS  e R$  12.413,74  de multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  86,  §  1º,  da Lei  n.º  7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 2º da Lei n.º 7.683, de 02 de dezembro de 1988,  e art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos encargos legais.  A autuação, cientificada em 04/07/2003 (fl. 15), ocorreu devido à falta de recolhimento  da contribuição ao PIS, relativa aos períodos de apuração 03/1998 a 04/1998, conforme  consta  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fl.  16,  demonstrativo  de  apuração  de  fl.  13,  demonstrativo  de  multa  e  juros  de  mora  de  fl.  14,  tendo  como  fundamento legal os arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 07, de 1970, os arts. 2º, I, 3º,  8º,  I,  e  9º,  da  Medida  Provisória  n.º  1.212,  de  28  de  novembro  de  1995,  e  suas  reedições, convalidadas pela Lei n.º 9.715, de 25 de novembro de 1998.  Na  referida descrição dos fatos  (fl.  16)  consta que  a  interessada, para os períodos de  apuração fiscalizados, foi intimada a apresentar demonstrativo das bases de cálculo da  Cofins e respectivos recolhimentos; como resposta forneceu o demonstrativo de fl. 04,  cujos valores teriam sido extraídos de sua escrita contábil, informando, também, que os  valores  de  Cofins  devidos  teriam  sido  compensados  por  meio  de  petições  protocolizadas  no  processo  administrativo  fiscal  (PAF)  n.º  10912.000051/98­62;  os  citados pedidos de compensação não foram homologados pela autoridade competente,  conforme  despacho  decisório  de  fls.  11/12,  e  os  débitos  vinculados  aos  pretensos  indébitos  ficaram  sem  uma  razão  legal  para  não­recolhimento,  o  que  motivou  o  lançamento de ofício.  Tempestivamente, em 01/08/2003, a interessada, por intermédio de representante legal,  apresentou a impugnação de fls. 20/30, instruída com os documentos de fls. 31/40, cujo  teor é sintetizado a seguir.  Inicialmente,  esclarece  que  é  sucessora  de  Servopa  São  José  Comércio  de  Veículos  Ltda. (inscrita sob o mesmo CNPJ), tendo adquirido o negócio e iniciado suas próprias  operações a partir de 04/1994; no item intitulado “A origem do crédito de imposto de  renda pessoa jurídica – IRPJ”, fala que a sucedida era detentora de prejuízos fiscais no  montante de CR$ 29.815.367,00, conforme declarações de rendimentos relativa ao ano­ calendário 1993.  Apresenta, no seguimento, demonstrativos dos valores que teria pagado a maior  ou  indevidamente,  a  título  de  IRPJ,  relativamente  a  períodos  de  apuração  dos  anos­calendário 1994 a 1997 (fls. 22 a 27), e que teriam sido utilizados para as  compensações  de  PIS  e  Cofins  que  teria  realizado,  conforme  indica  em  demonstrativos de fl. 28; relativamente ao PIS, observa que “(a) a compensação  do  PIS  sobre  o  fato  gerador  ocorrido  em  abril  de  1998,  no  montante  de  8.801,52,  no  entanto  no  processo  protocolado  na  SRF  em  11/05/98  sob  o  n.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10980.006045/2003­14  Resolução n.º 1402­00067  S1­C4T2  Fl. 3          3 10912.000051/98­62, o valor a compensar é de R$ 8.802,05;”; apresenta, à  fl.  29, resumo dos procedimentos que adotou para o cálculo da variação monetária  e/ou juros sobre o IRPJ que teria pago a maior ou indevidamente, além de dizer  que  as  DIPJ,  DCTF  e  LALUR,  correspondentes  aos  anos­calendário  mencionados  serão  objeto  de  retificação,  com  o  objetivo  de  adequar  corretamente as informações pertinentes.  No  item  “Da  inaplicabilidade  da  multa  e  dos  juros  de  mora  sobre  as  compensações  tributárias”,  argumenta  que  por  entender  improcedentes  as  exigências de PIS e de Cofins feitas nos autos de infração, igual tratamento deve  ser dado aos valores cobrados a título de multa de ofício e de juros de mora.  Por  fim,  requer  o  acatamento  de  sua  impugnação,  para  que  se  determine  o  cancelamento integral do auto de infração.  À fl. 41, despacho da ARF/SJP atestando a tempestividade da impugnação.  Pelo despacho de fls. 42/43, esta 3ª Turma de Julgamento devolveu o processo à  DRF/CTA para verificar  se havia  sido dada ciência  à  interessada do despacho  decisório  de  fls.  11/12,  e,  caso  negativo,  para  que  fosse  providenciada  tal  ciência. Em atendimento, consta à fl. 45 despacho da ARF/São José dos Pinhais  ­ PR, encaminhando cópia do referido despacho decisório e reabrindo prazo para  eventual manifestação da contribuinte.  Cientificada  em  31/10/2006  (AR  à  fl.  46),  de  acordo  com  o  despacho  da  ARF/São  José  dos  Pinhais  de  fl.  47,  não  houve  manifestação  da  interessada  dentro do prazo concedido (30 dias).  A decisão recorrida está assim ementada:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  NECESSIDADE.  Comprovando­se  a  inexistência,  nos  autos,  de  reconhecimento  de  direito  creditório  com  vistas à compensação de débitos fiscais de PIS,  torna­se imperativo o  lançamento  de  ofício  dessa  contribuição,  que  de  outra  forma  restou  não extinta. Lançamento procedente.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no  qual  repisa as alegações da peça  impugnatória,  buscando demonstrar  a origem de seu direito  creditório em saldos negativos de IRPJ dos períodos de apuração dos anos­calendário de 1994  a 1997, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10980.006045/2003­14  Resolução n.º 1402­00067  S1­C4T2  Fl. 4          4 VOTO  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais para  sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado,  trata­se de exigência do PIS, em face de o contribuinte  ter  realizado compensações com pretensos créditos de IRPJ, relativo a saldos negativos dos anos  de 1995 a 1997.  Verifica­se  de  plano  que  embora  se  trata  de  auto  de  infração  do  PIS  não  há  litígio quanto aos débitos. A autuação originou exatamente pelo fato de a Unidade de origem  não ter reconhecido o direito creditório do contribuinte no processo 10912.000064/98­12.  Ocorre que, tal qual asseverado na decisão de 1a. instancia, o aludido pleito foi  indeferido sem apreciação do mérito em face do não atendimento de aspectos formais atinentes  à Instrução Normativa nº 21/97 (despacho de fls. 11 e 12).   A DRJ manteve a exigência, não apreciando as alegações do contribuinte sobre  seu direito creditório pelos seguintes fundamentos:  Por  seu  turno,  uma  vez  que  a  contribuinte  faz  alegações  sobre  a  origem  do  suposto  direito  creditório  de  IRPJ,  cabe  destacar  não  ser  possível  tal  análise  no  presente  processo, relativamente às razões atinentes ao reconhecimento do mencionado direito,  posto  que  tal  análise  somente  poderia  se  dar  no  âmbito  do  precitado  PAF  n.º  10912.000064/98­12,  do  qual  estes  autos  são,  processualmente,  independentes.  Convém esclarecer, também, que à interessada foi dada ciência do despacho decisório  que indeferiu seu pedido de restituição/compensação (fls. 45/46), com possibilidade de  a mesma contra ele se manifestar, o que acabou não se realizando, conforme despacho  de fl. 47.  Em  que  pese  serem  os  processos  serem  independentes,  no  presente  caso,  verifica­se  que  não  há  prova  de  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito no processo 10912.000064/98­12, que a seguir foi arquivado. Aliás, a diligencia fiscal da  DRJ  à  fl.  42­43  foi  justamente  para  juntar  aos  autos  prova  de  que  o  contribuinte  fora  cientificado do indeferimento e, caso contrário, intim´´a­lo apresentar razões adicionais (o que  foi feito, vide fl. 46).  Diante  dessa  situação  especifica,  cabe  sim  analisar  o  direito  creditório  do  contribuinte no presente processo.  Pois bem, da  análise dos  elementos  trazidos  aos  autos pelo  contribuinte  não  é  possível  concluir  se  realmente  ocorreram  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  do  IRPJ  nos  aludidos  anos­calendário,  pelo  que  propugno  pela  conversão  do  processo  em  diligencia  para:  1) verificar todos os recolhimentos efetuados pelo contribuinte relativo ao IRPJ  dos anos­calendário de 1994 a 1997;  tomando­se por correto os valores devidos declarados pelo contribuinte em suas  DIPJ as fls 70­166, apurar o eventual direito creditório do contribuinte.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10980.006045/2003­14  Resolução n.º 1402­00067  S1­C4T2  Fl. 5          5 – verificar se o contribuinte utilizou tais créditos para compensação com outros  valores.  Apurar os valores  remanescente  a pagar neste processo  após  as  compensações  dos créditos do contribuinte.  Cientificar  o  contribuinte  das  verificações  realizadas  e  reabrir  prazo  para  manifestação.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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9234085 #
Numero do processo: 18471.000525/2005-87
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1401-000.064
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora, que se curvou ao entendimento da maioria.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1          1             S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000525/2005­87  Recurso nº  158.370  Resolução nº  1401­000.064  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24/02/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrentes  8ª TURMA/DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ I e GALVASUD S.A.                            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto da relatora, que se curvou ao entendimento da  maioria.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Viviane  Vidal  Wagner,  Viviani  Aparecida  Bacchmi,  Maurício  Pereira  Faro,  Antônio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias.    Relatório  Os autos retornaram de diligência solicitada pela então Oitava Câmara, quando  da análise do Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte e de Recurso de Ofício. Por  economia  processual,  utilizo­me  do  relatório  do  Voto  que  determinou  a  diligência,  para  esclarecer do que trata a questão.  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica, Contribuição ao PIS, COFINS e Contribuição Social Sobre Lucro Líquido,  lavrados  em  05/05/2005  e  cientificados  ao  contribuinte  em  11/05/05  (fls.  1.040  e  ss.).  O  Auto  de  Infração principal (IRPJ) contém os seguintes lançamentos:     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 18471.000525/2005­87  Error! Reference source not found. n.º 1401­000.064  S1­C4T1  Fl. 2          2 001 – Omissão de Receitas – Receitas não Contabilizadas – Fato Gerador  em  31/12/2001.  002  – Omissão  de Receitas  – Passivo Fictício  – Fato Gerador  em 31/12/2001  (três lançamentos) e 31/12/2002 (dois lançamentos) – Item 10 do Termo de Constatação.  003  – Omissão  de Receitas  – Receitas  não  contabilizadas  –  Fato Gerador  em  31/12/2001.  004  –  Custos  ou  Despesas  não  comprovadas  –  Glosa  de  Despesas  –  Fato  Gerador em 31/12/2001 – Item 09 do Termo de Constatação  005  –  Glosa  de  Variações Monetárias  Passivas  –  Variação Monetária  –  Fato  Gerador em 31/12/2001 e 31/12/2002 – Item 10 do Termo de Constatação.  006  –  Glosa  de  variações  monetárias  passivas  –  variações  cambiais  –  Fato  Gerador em 31/12/2001 e 31/12/2002 – Item 10 do Termo de Constatação.  Os itens 001 e 002 do auto de infração principal também geraram lançamentos  para  Contribuição  ao  PIS  e  à COFINS.  Em  relação  à  CSLL,  foi  lavrado  auto  de  infração  e  incluídos todos os itens da autuação principal (item 001 da CSLL corresponde aos itens 003,  004, 005 e 006 do IRPJ, fundamentados como falta de recolhimento da CSLL; o item 002 da  CSLL corresponde aos itens 001 e 002 do IRPJ e estão fundamentados em CSLL sobre receitas  omitidas).   Intimada acerca do aludido Auto de  Infração, a ora Recorrente  apresentou sua  Impugnação, alegando, em síntese:  1­) Nulidade do Auto de Infração por ausência de motivação e ilegitimidade da  presunção:  A  autuação  carece  de  clareza  e  precisão,  faltando­lhe  assim  o  requisito  da  “motivação”, o que viola o princípio da ampla defesa.  A acusação é vaga e imprecisa, uma vez que não foram indicadas as folhas em  que se encontram os documentos mencionados que embasam a atuação.  Em relação ao item 001, a presunção não é legítima uma vez que a fiscalização  possuía  meios  de  investigação  dos  valores  acusados  como  devidos,  principalmente  considerando que a mesma estava em posse dos livros de IPI.  Em  relação  ao  item  002,  há  ausência  de  relação  entre  causa  (suposto  não  atendimento  a  intimações  voltadas  à  obtenção  de  esclarecimentos  relativos  a  variações  cambiais)  e  efeito  (presunção  de  omissão  de  receitas,  consistente  na  não  comprovação  da  totalidade dos passivos referentes a empréstimos), o que “fere” a exigência.  Por ser ato administrativo vinculado, o Auto de Infração necessita de motivação  para  ter  validade,  o  que  não  ocorreu  haja  vista  a  ausência  de  nexo  causal  e  em  razão  de  indicação vaga e imprecisa das normas.  2­) Captação, juros e variações cambiais  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 18471.000525/2005­87  Error! Reference source not found. n.º 1401­000.064  S1­C4T1  Fl. 3          3 a) Considerando  que  o  passivo  fictício  é  o  passivo  inexistente,  a  fiscalização,  diante do atraso na apresentação de documentos relativos às variações cambiais, presumiu que  todos os passivos relativos ou não aos documentos e às variações cambiais eram fictícios.  b) Ademais, não indica a autuante quais os indícios que basearam a presunção,  contrariando o princípio da verdade material.  c)  O  artigo  40  da  Lei  9.430/96  trata  de  presunção  (relativa)  de  omissão  de  receitas,  tendo  o  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentar  documentos  que  comprovem  a  origem  dos  recursos.  Porém,  no  presente  caso,  este  não  teve  a  oportunidade  de  apresentar  documentação,  sendo  presumidos  como  fictícios  os  passivos  cuja  comprovação  não  foi  solicitada.  d) Os passivos  alegadamente  incomprovados  têm fundamento em contratos de  financiamento  firmados  juntos  à  instituição  financeira  KFW,  bem  como  ao  UNIBANCO,  relativamente  à  linha  de  crédito  FINAME  e,  também  a  linha  decorrente  de  repasse  pelo  BNDES, cujos contratos foram apresentados, não havendo dúvida quanto à real existência da  abertura de linhas de créditos e efetiva tomada de empréstimos.  e)  Os  recursos  captados  eram  muitas  vezes  entregues  diretamente  aos  fornecedores,  sem  trânsito  de numerário pelas  contas bancárias da ora Recorrente,  conforme  tabela  apresentada.  Ademais,  também  comprovam  a  obtenção  dos  referidos  recursos  os  extratos bancários juntados, afastando a presunção realizada pelo fisco.  g) Desconsiderar os documentos apresentados e manter a acusação do fisco com  base na não comprovação dos passivos seria dizer que a KFW, o UNIBANCO (com respaldo  do  BNDES  e  da  FINAME)  e  as  empresas  multinacionais  mencionadas  na  planilha  de  demonstração das Captações e Empréstimo, teriam em conluio (doloso) simulado uma gama de  operações com o objetivo de lesar os cofres públicos brasileiros.  3­) Variações Monetárias Passivas e Variações Cambiais Passivas  a)  Uma  vez  comprovada  a  efetiva  captação  de  recursos  pela  Recorrente  por  meio  dos  contratos  de  empréstimos,  extratos  bancários  e Registro  de Operações  Financeiras  (ROF),  e  a  legitimidade  de  sua manutenção  no  passivo,  não  podem  ser  glosados  os  valores  relativos a juros e variação cambial, pois decorrentes da obrigação principal (empréstimos).  b)  No  contrato  de  abertura  de  crédito  relativo  à  linha  FINAME,  assim  como  aquelas  relativas  ao BNDES  e KFW,  há  previsão  expressa  da  incidência  de  encargos  (juros  e/ou comissões), o que legitima o lançamento das despesas financeiras correspondentes a tais  encargos no passivo.  c) A dedutibilidade de tais despesas, tais como pagamento de juros decorrentes  de  empréstimos  tomados  para  formação  do  parque  industrial,  justifica­se  por  estas  serem  necessárias à manutenção da atividade do contribuinte.  d) De  acordo  com  a  tabela  de  fls.  1133/1134,  os  valores  glosados  a  título  de  juros  e  variação  cambial  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002  não  podem  ser  considerados  “receitas”,  uma  vez  que  possuem  natureza  de  despesa.  O  mesmo  ocorre  com  os  valores  apresentados na tabela às fls. 1135.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 18471.000525/2005­87  Error! Reference source not found. n.º 1401­000.064  S1­C4T1  Fl. 4          4 e)  Há  documentação  hábil  e  idônea  para  a  comprovação  da  efetividade  dos  empréstimos,  tais  como  contratos  de  empréstimos,  extratos  bancários  e  planilhas  de  cálculo,  demonstrando a presunção indevida da omissão de receitas feita pelo fisco.  4­) Comprovação dos pagamentos  a)  A  efetiva  existência  das  captações,  os  juros  e  as  variações  cambiais  registradas  no  passivo  também  podem  ser  demonstrada  através  da  relação  de  pagamentos  realizada  entre 2001 e 2004 para  cada uma das modalidades de  financiamento  e  juntada  aos  autos acompanhada dos extratos bancários.  b)  Os  financiamentos  sob  análise  foram  integralmente  liquidados  pela  CSN  I  S.A. (investidora) na aquisição de controle acionário da Impugnante, conforme demonstram os  contratos de  financiamento  firmados  e o demonstrativo da posição  contábil dos empréstimos  em junho de 2004.  c) A nova controladora realizou os pagamentos a partir de um aumento de seu  capital  social,  realizando  a  seguinte  operação:  (i)  a  investidora  realizou  o  pagamento  dos  financiamentos, registrando a transferência de recursos para a Impugnante como adiantamento  para aumento de seu capital social – AFAC (“Adiantamento para Futuro Aumento de Capital”),  conforme consta no razão e livro Diário; (ii) foi deliberado o efetivo aumento do capital social  da  Impugnante,  conforme  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  de  22.06.2004;  (iii)  foi  baixada a conta AFAC em contrapartida do aumento do capital social.  5­) Despesas não comprovadas no valor de R$ 3.887.173,17  a) Não procede a glosa das despesas relativas à dedução da Receita Bruta do IPI  no montante de R$ 3.887.172,17.   b)  Apesar  de  a  Impugnante  não  ter  iniciado  exploração  de  atividades  que  integram seu objeto social até março de 2001, realizou a venda de sucatas e rejeitos decorrentes  de  testes  de  seus  maquinários  e  processos  industriais,  sendo  o  valor  desta  venda  lançado  à  crédito na conta do ativo diferido, nos termos do artigo 179 da Lei n° 6.404/76 e da Decisão n°  86/1999 da Secretaria da Receita Federal.  c) Assim,  a  diferença,  apontada  no  quadro  constante  do  Item  9  do  Termo  de  Constatação, entre a receita obtida pela soma de valores relativos a faturamento registrados no  livro de IPI e aquela lançada na DIPJ, não decorre de dupla dedução de IPI como presumido  pelo fisco, mas de registro contábil dos resultados auferidos com as vendas de sucatas e rejeitos  no ativo diferido.  d) O valor de IPI incidente nestas vendas e destacado nas Notas Fiscais, juntadas  exemplificadamente, não é incluído na receita bruta conforme artigo 279 do Regulamento do  Imposto de Renda, sendo, portanto, legítima sua dedução da receita bruta no montante de R$  3.887.172,17, exatamente o valor glosado pela fiscalização.  e) Tendo em vista o volume de documentos envolvidos, requereu a Impugnante  diligência para que fossem efetuadas as comprovações.  6­) Receitas não contabilizadas no valor de R$ 1.308.363,02  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 18471.000525/2005­87  Error! Reference source not found. n.º 1401­000.064  S1­C4T1  Fl. 5          5 a) Não deve proceder à suposta omissão de receitas apurada a partir de diferença  entre os valores das bases de cálculo registrados pela Impugnante no Livro de Saída modelo 2 e  os  valores  declarados  na  DIPJ,  valores  estes  considerados  pela  fiscalização  como  receitas  tributáveis decorrentes das diferenças de vendas nos mercados interno e externo.  b)  O  valor  omitido  deve  ser  dividido  em  três  parcelas:  R$  130.707,92;  R$  892.840,51 e R$ 284.983,36.  c) A quantia de R$ 130.707,92 corresponde a créditos concedidos a adquirentes  das mercadorias da Impugnante, em decorrência de erro na emissão de Notas Fiscais – Fatura.   d)  Tendo  em  vista  o  erro,  foi  enviada  carta  de  correção,  anexadas  aos  autos,  comunicando  equívoco  do  valor  exigido  superior  ao  contratado.  Tais  cartas  foram  emitidas  após o encerramento do período de apuração do IPI e embora não tiveram o condão de alterar a  escrituração do livro de saídas, influenciaram a escrituração da contabilidade, que reconheceu  apenas os valores que seriam corretos.  e) Os valores de R$ 892.840,51 e R$ 284.983,36 se referem a vendas de sucatas  promovidas nos meses anteriores a março de 2001, antes do início da exploração das atividades  operacionais da Impugnante.  f) Assim,  tais  valores  devem  ser  escriturados  no  ativo  diferido  para  posterior  amortização,  conforme  determina  disposição  do  artigo  179  da  Lei  n°  6.404/76,  Decisão  n°  86/99 da Secretaria da Receita Federal, bem como nas instruções do Manual de Contabilidade  das  Sociedades  por Aços  –  FIPECAFI  e  em  doutrina  citada. Não  são  os  referidos  ingressos  registrados como receitas.  g)  Ainda  que  se  admitisse  razão  ao  fisco,  o  lançamento  deveria  compreender  apenas encargo de mora.  7­) Receitas não contabilizadas no valor de R$ 6.260.834,97  a) Não caracteriza omissão de receita, o valor relativo ao lançamento baseado na  divergência dos valores escriturados no Livro de Registro de IPI e dos valores declarados na  DIPJ a título de receita de exportação.  b) Conforme a legislação do IPI, a nota fiscal deve ser emitida antes de iniciada  a saída do estabelecimento industrial ou equiparado, sendo que em cada remessa de mercadoria  para o porto é emitida nota fiscal de exportação, mesmo que não corresponda a uma exportação  imediata. Cada nota de exportação emitida gera um lançamento no livro de Registro de Saídas  ainda que não represente uma imediata exportação.  c)  No  entanto,  cada  emissão  de  nota  fiscal  não  gera  o  registro  contábil  de  receita,  que  só  é  considerada  quando  ocorrida  no momento  da  tradição,  ou  seja,  na  data  de  embarque  para o  exterior. Neste momento  fica o  exportador  obrigado  ao  reconhecimento  da  receita de exportação.  d)  Assim,  por  conservadorismo,  a  Impugnante  não  registra  as  receitas  por  ocasião  da  emissão  de  notas  fiscais  de  remessa,  mas  apenas  as  reconhece  no  momento  a  emissão de invoice que corresponde à integralidade do lote formado, necessário para embarque.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 18471.000525/2005­87  Error! Reference source not found. n.º 1401­000.064  S1­C4T1  Fl. 6          6 e) Tal  procedimento  encontra  respaldo  na  Instrução Normativa  n°  28/94,  bem  como na Portaria n° 356/88.  f) Desta  forma, os saldos das receitas de exportação contabilizados não podem  coincidir  com  os  constantes  do  Livro  de  registro  de  saídas,  pelos  seguintes  motivos:  (i)  variação do câmbio; (ii) defasagem temporal entre a escrituração do livro de saídas, regida pela  saída da mercadoria do estabelecimento e a contabilização da receita regida pelo embarque.  g) Assim,  as  divergências  dentro  do mesmo período  de  apuração  entre  o  total  saído do  estabelecimento  e o  total  exportado explica a diferença  imputada como omissão de  receitas.  h) Requereu que seja autorizada a juntada de documentos caso se entenda que os  que foram anexados a título exemplificativo sejam insuficientes.  8 – Lançamentos reflexos: CSLL, PIS e COFINS  a)  Por  se  tratarem  de  lançamentos  reflexos,  uma  vez  canelada  a  exigência  de  IRPJ não se deve exigir os demais tributos.  Em  08/11/2005,  a  autoridade  julgadora  solicitou  realização  de  diligência  (fls.  1225/1226), no qual foram elaborados os seguintes quesitos:  identifique  discriminadamente,  relativamente  ao  quadro  de  fls.  1041,  que  embasou a lavratura dos itens 01, 03, 04 do auto de infração, dentre os valores da coluna “valor  contábil”,  quais  parcelas  correspondem  a  meras  transferências;  vendas  canceladas;  vendas  cujas respectivas notas fiscais foram posteriormente retificadas, informando os novos valores;  vendas  relativas  à  fase  pré­operacional  da  empresa,  passíveis  de  contabilização  no  ativo  diferido;  esclareça, tendo em vista o disposto na Portaria 356 de 05/12/1988, se o câmbio  de conversão utilizado para escrituração das saídas a título de exportações no Livro Registro de  Saídas é coincidente com aquele utilizado para cálculo da Receita Bruta, informando ainda, em  caso de divergência, quais as datas utilizadas como critério para efeitos de conversão em cada  caso;  esclareça, à vista da alegação da interessada de que reconhecia as exportações,  para efeitos de cálculo do lucro real, por critério temporal (data de embarque) diverso daquele  adotado na escrituração do Livro de Saída (regida pela saída da mercadoria) se de fato ocorreu  a  referida divergência, de forma que, em caso afirmativo,  seja  refeita de  forma compatível  a  comparação entre o valores das exportações informadas na DIRPJ e no livro de saídas;  à  vista  das  respostas  dos  itens  antecedentes,  acompanhadas  das  provas  necessárias, seja novamente elaborado o quadro de fls. 1041, que apurou omissão de receitas a  partir  da  comparação  entre  as  saídas  escrituradas  no  Livro  Registro  de  Saídas  e  as  receitas  informadas na DIRPJ;  junte  aos  autos  as  provas  necessárias  à  constatação  de  que  o  valor  de  R$  3.887.172,17, relativo ao IPI do ano de 2001, teria sido duplamente considerado, haja vista que  a cópia do livro registro de saídas de fls. 184/198 mostra­se incompleta para tal fim.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 18471.000525/2005­87  Error! Reference source not found. n.º 1401­000.064  S1­C4T1  Fl. 7          7 Foi elaborado relatório conclusivo às fls. 1229/1232, que apontou:  a)  Em  relação  ao  quesito  1  da  diligência,  dentre  os  valores  da  coluna  “valor  contábil”, informa que (a.1) quanto ao subitem “meras transferências”, os CFOP relacionados  na  planilha  não  englobam  as  transferências  que  utilizam  CFOP  distintos;  (a.2)  quanto  ao  subitem  “vendas  canceladas”,  não  há  registro  das mesmas;  (a.3)  quanto  ao  subitem  “vendas  cujas  respectivas  notas  fiscais  foram  posteriormente,  informando novos  valores”,  o  Livro  de  Registro  já  contempla  as  retificações  das  notas  fiscais;  (a.4)  quanto  ao  subitem  “vendas  relativas à fase pré­operacional da empresa, passíveis de contabilização no ativo diferido”, tais  vendas são originárias de vendas de bens do ativo permanente.  b) não há divergência entre o câmbio de conversão utilizado para  escrituração  das saídas a título de exportações no Livro de Registro de Saída e aquele utilizado para cálculo  da receita bruta.  c) afirma desconhecer o critério temporal utilizado.  d)  não  houve  divergência  apurada,  não  foi  necessária  a  retificação  do  quadro  apontado.  e) o valor apurado pela  fiscalização a título de base de cálculo no valor de R$  81.128.296,42,  onde  já  está  excluído  o  valor  de  IPI  e  o  valor  das  devoluções,  que  foi  comparado com o declarado na DIRPJ/2002, cujo valor é R$ 79.819.933,40, ou seja, o IPI já  está excluído da receita auferida. Na DIRPJ/2002 Ficha 06 A Linha 16, o contribuinte de novo  excluiu o valor do IPI.   Após  ciência  do  referido  relatório  em  17.02.2006  (fls.  1232  ­  verso),  a  Recorrente se manifestou (fls. 1234/1242), apresentando as seguintes alegações, em síntese:  A  fiscalização  não  cumpriu  a  diligência  uma  vez  que  se  ateve  aos  mesmos  argumentos do relatório que embasou o auto de infração para responder os quesitos elaborados,  não tendo sido trazido nenhuma nova informação ou prova para elucidar os julgadores.  Em  relação  ao  quesito  1,  a  fiscalização  reproduziu  a  conclusão  do  relatório  fiscal, deixando de cumprir a diligência.  Em  relação  ao  quesito  2,  a  fiscalização  simplesmente  se  limitou  a  afirmar  a  inexistência da divergência, nada mais esclarecendo sobre o ponto.  Em relação ao quesito 3, a fiscalização afirmou desconhecer o critério temporal  (data de embarque), baseando­se em normas que não definem qualquer critério temporal, não  tendo respondido o quesito, mais uma vez.  Em relação ao quesito 4, não houve modificação do quadro de  fls. 1041, uma  vez que nenhum dos pontos levantados pela DRJ foi respondido.   Em relação ao quesito 5, nenhum documento foi juntado pela fiscalização para  comprovar o valor questionado, sendo apenas reproduzidas as informações da autuação.  Desta forma, os autos foram encaminhados novamente à 8ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro I, que houve por bem julgar parcialmente  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 18471.000525/2005­87  Error! Reference source not found. n.º 1401­000.064  S1­C4T1  Fl. 8          8 procedente  o  lançamento,  retificando  o  prejuízo  fiscal  declarado  pela  Recorrente  nos  anos­ calendário 2001 e 2002, e retificando a base de cálculo negativa da CSLL dos anos­calendário  de  2001  e  2002  e  também  reduzindo  os  valores  reflexos  de  PIS  e  COFINS  considerados  devidos, a multa de 75% e os juros moratórios.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2001,2002  Ementa: RECEITA BRUTA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. É da interessada, uma  vez  intimada,  o  ônus  de  demonstrar  e  comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  correção  dos  valores  considerados  redutoramente  na  apuração  de  sua  base  tributável.  Não  sendo realizadas as referidas comprovações, os respectivos montantes devem ser tributados por  força do  artigo 264 do RIR/1999, que  estatui  como obrigação  acessória da pessoa  jurídica  a  conservação de livros e comprovantes de interesse fiscal.  OMISSÃO DE RECEITAS. Salvo as hipóteses de presunção legal, a autoridade  autuante deve fazer de forma inequívoca a prova da existência de receitas auferidas à margem  da contabilidade.  GLOSA  DE  DESPESAS  DE  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  REMESSA  FINANCEIRA.  Dedutíveis  são  as  despesas  incorridas, comprovadas, necessárias, normais ou usuais. O efetivo pagamento não é condição  de dedutibilidade.  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A presunção de omissão de  receitas  a  partir  do  passivo  fictício  exige  que  seja  feita  prova,  pela  autoridade  autuante,  da  contabilização  de  obrigações  cujas  exigibilidades  não  tenham  sido  comprovadas  ou  a  manutenção, no passivo, de obrigações já pagas. A mera constatação de desigualdade entre as  variações  monetárias  lançadas  a  crédito  de  passivo  e  a  débito  de  conta  de  resultados  não  configura tal prova.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PASSIVO  FICTÍCIO.  Intimações  não  atendidas  possibilitam a configuração de passivo não comprovado.  Lançamento Procedente em Parte.  Preliminarmente,  a Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  entendeu  que  não restou caracterizado prejuízo à ampla defesa, uma vez que a Recorrente teve amplo acesso  aos autos, demonstrando claro entendimento das circunstâncias expostas.  No mérito, quanto à glosa de despesas (item 04 do auto de infração), caberia à  autuada o ônus de demonstrar e comprovar a correção de valores considerados redutoramente  na  apuração  da  base  de  cálculo,  o  que  não  foi  feito  pela  autuada,  devendo  os  respectivos  montantes ser tributados por força do artigo 264 do RIR/1999. Ainda, cabível também a glosa  em razão de não ter sido incluído na receita bruta o valor de R$ 3.887.172,17, correspondente a  IPI, que por ser imposto não cumulativo, não representa exclusão lícita da referida receita, nos  termos do artigo 279 do RIR/1999.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 18471.000525/2005­87  Error! Reference source not found. n.º 1401­000.064  S1­C4T1  Fl. 9          9 Ainda,  quanto  ao  passivo  fictício  (captações),  restou  consignado  que  a  Recorrente não foi capaz de comprovar, através de contratos de empréstimos, a existência de  passivo.  Os cancelamentos (item 01 e 03, bem como itens 05 e 06) serão tratados no voto  quando do julgamento do Recurso de Ofício.  Por  fim,  em  relação  aos  lançamentos  reflexos  de  PIS,  COFINS  e  CSLL,  concluiu­se  pela manutenção  na mesma proporção  em que  foi mantida  a  autuação  principal,  conforme demonstrativos de fls. 1279/1280.  O  contribuinte  foi  intimado  do  Acórdão  em  19/09/2006  (fl.  1294)  e,  em  18/10/2006 apresentou Recurso Voluntário (fls. 1298/1314), alegando o que segue:  1­) Quanto às despesas não comprovadas no valor de R$ 3.887.172,17:  a)  as  alegações  e  documentos  juntados  realmente  não  foram  suficientes  para  comprovar a legitimidade das despesas, bem como a Recorrente cometeu equívoco ao afirmar  que se tratava de venda de sucatas enquanto as despesas se tratavam de créditos concedidos a  adquirentes  das  mercadorias  da  Recorrente,  em  decorrência  da  emissão  incorreta  das  Notas  Fiscais – Fatura que ampararam as respectivas saídas.  b) assim como o montante de R$ 130.707,92 que compõe o valor das receitas de  R$  1.308.363,02,  representava  os  referidos  créditos  concedidos  a  adquirentes  cuja  glosa  foi  reconhecida  como  ilegítima,  o  montante  de  R$  R$  3.887.172,17  também  decorre  de  tais  créditos.  Desta  forma,  os  créditos  são  decorrentes  do  mesmo  procedimento  ocorrido,  já  explicitado em relação ao valor de R$ 1.308.363,02.  c)  Juntou  ao  presente  Recurso  documentos  suficientes  que  comprovam  a  legitimidade do referido valor, tais como cópia das Notas Fiscais – Fatura (doc. 05), cópia das  cartas  de  correção  (doc.  03),  cópia  das  telas  de  processamento  de  dados  comprovando  a  concessão  de  créditos  nas  contas  a  receber  dos  respectivos  clientes  (doc.  04),  cópia  dos  processos  internos,  instruídos com cópia das cartas de crédito, das notas  fiscais e do  registro  contábil (doc. 03).  2­) Passivo Fictício referente às captações:  a)  Posteriormente  à  apresentação  da  defesa  administrativa,  a  Recorrente  apresentou  petição  em 11/07/2006,  demonstrando  as  captações  realizadas,  os  pagamentos  de  recursos,  as variações monetárias  ativas e passivas correspondentes  e as despesas  com  juros,  conforme cópia anexa (doc. 06). Tal petição provavelmente não fora analisada em 1ª instância.  b) Foi elaborada planilha na qual estão discriminadas, mês a mês, as captações  nacionais, as despesas e os encargos incorridos pela empresa em decorrência dos empréstimos  firmados  internamente  com as  instituições brasileiras  (doc.  07). Ainda,  em complementação,  foi elaborada outra planilha resumo na qual foi consolidado, mês a mês, o total das captações  feitas pela Recorrente, os  juros incorridos e o saldo a pagar em decorrência dos empréstimos  (doc.08).  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 18471.000525/2005­87  Error! Reference source not found. n.º 1401­000.064  S1­C4T1  Fl. 10          10 c) Os valores das captações, descritos na planilha, estão devidamente registrados  na contabilidade, notadamente nas fichas do Livro Razão das contas nas quais as captações e os  encargos foram contabilizados, conforme documento 09.  d)  Junta,  exemplificadamente,  cópia  das  ordens  expedidas  pela  empresa  às  instituições financeiras identificando as captações realizadas em cada linha de crédito e cópia  dos  informativos  emitidos  pelas  próprias  instituições  financeiras,  comprobatórias  da  efetiva  liberação dos recursos, que suportam a contabilização realizada (doc. 10).  e)  O  mesmo  ocorre  com  as  captações  externas,  em  relação  às  quais  foram  juntadas  planilhas  demonstrando  os  meses  de  tais  captações,  os  juros,  a  taxa  adotada,  a  variação cambial ativa e passiva e o cálculo da variação cambial relativa ao montante da dívida  (doc.  11).  Ainda,  em  complementação,  foi  elaborada  planilha  com  resumo mensal  do  valor  total das captações, variação cambial ativa e passiva e juros (doc. 12).  f)  Todas  as  captações  externas,  bem  como  despesas  e  encargos  foram  registrados na contabilidade, conforme demonstra as fichas do Razão (doc. 13).   Há  recurso  de  ofício  sobre  a  parcela  eximida,  nos  termos  do  Acórdão  da  Delegacia de Julgamento.  Os autos foram encaminhados a esta relatora para julgamento.”  A Oitava Câmara conheceu dos Recursos de Ofício e Voluntário e decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que:  Quanto à glosa no montante de R$ 3.887.172,17:  A.1)  Circularizar,  ainda  que  por  amostragem,  os  destinatários  das  notas  de  crédito constantes dos autos, conforme constante neste voto, desde que relacionadas às Notas  Fiscais  originárias,  perquirindo  se  os  destinatários  de  fato  receberam  e  contabilizaram  tais  notas de crédito.  A.2) Verificar  e  quantificar  os  valores  constantes  das  notas  de  crédito  com  o  montante glosado no lançamento, demonstrando eventual diferença, se existente.  A.3)  Verificar  e  quantificar,  se  em  caso,  o  montante  do  IRPJ  eventualmente  incluso no valor de R$ 3.887.172,17, glosado.  Quanto ao passivo fictício:  B.1)  A  partir  dos  documentos  das  instituições  financeiras  que  compõem  o  “doc.10”e o “doc.14”, ambos do Anexo XXIII,  verificar se a  soma daqueles  financiamentos,  correspondem à totalidade do passivo considerado fictício pela fiscalização. Em caso negativo,  esclarecer  se  correspondem  ao  menos  à  parte  daquele  passivo  fictício,  quantificando  o  montante constante dos documentos anexos citados, relativos ao lançamento.  A  fim  de  realizar  a  diligência  determinada,  a  autoridade  fiscal  intimou  as  empresas LUNICORTE  INDÚSTRIA E COM. DE LAMINADOS LTDA; VOLKSWAGEN  DO  BRASIL  INDÚSTRIA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES  LTDA.;  FORD  MOTOR  COMPANY  BRASIL  LTDA.;  FIAT  AUTOMÓVEIS  AS.;  INDÚSTRIA  NACIONAL  DE  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 18471.000525/2005­87  Error! Reference source not found. n.º 1401­000.064  S1­C4T1  Fl. 11          11 AÇOS  LAMINADOS  INAL  AS.;  KOFAR  PRODUTOS  METALURGICOS  LTDA.;  ZAMPROGNA S/A IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA, COMPANHIA MINEIRA  DE METAIS; DANICA DOORS  SISTEMAS DE  FECHAMENTO LTDA.;  e  TEKNO S A  INDÚSTRIA E COMÉRCIO, a fim de que tai empresas apresentassem a escrituração contábil  e  fiscal  de  diversas  notas  de  crédito  emitidas  pela  Recorrente,  todas  referentes  ao  ano­ calendário de 2001.  A  fiscalização  elaborou  as  planilhas  de  fls.  2.181/2.189,  em  resposta  aos  referidos itens de diligência, com base nos documentos fornecidos pela empresas intimadas.   À  fls.  2.180,  o  contribuinte  foi  intimado  para  se  manifestar  acerca  dos  documentos juntados ao processo, bem como das planilhas de fls. 2.181/2.189, elaboradas pela  fiscalização  (A.R.  de  fls.  2.190).  O  contribuinte  não  se  manifestou  conforme  informa  a  autoridade fiscal.  O relatório conclusivo da diligência foi elaborado às fls. 2.191/2.191, no qual a  autoridade fiscal concluiu o seguinte:  No  exercício  das  funções  de  Auditor­fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  INFORMAMOS  os  fatos  abaixo  discriminados  em  relação  à  solicitação contida no processo administrativo fiscal supramencionado  fl. 1871/1872.  Em atendimento ao solicitado temos a informar o seguinte:  A) Quanto à glosa no montante de R$ 3.887.172,17:  A.A1)  Circularizar,  ainda  que  por  amostragem,  os  destinatários  das  notas de crédito constantes dos autos, conforme constante neste voto,  desde que relacionadas as Notas Fiscais originárias, perquirindo se os  destinatários de fato receberam e contabilizaram tais notas de crédito.  R. Expedido Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos a  partir das fl. 1874 até as fl. 2180, cujo resumo está às fl. 2181 até as fl.  2188   Às  fl.  2188  relatamos  que  nenhuma  empresa  regularmente  intimada  demonstrou  a  sua  contabilização  e  escrituração  fiscal  das  NC;  relatamos  ainda  que  o  montante  das  NC  apresentadas  pela  empresa  Galvasud  é  de  R$  418.311,67  (várias  cópias  apresentadas  pela  empresa Galvasud estavam repetidas nos diversos anexos).  A.A2)  Verificar  e  quantificar  os  valores  constantes  ds  NC  com  o  Montante glosado no lançamento, demonstrando eventual diferença, se  existente.   R. Diferença de R$ 3.468.860,50 (fl. 2188).   A.A3) Verificar e quantificar,  se  em caso, o  reflexo para o  IRPJ dos  valores quantificados na resposta ao item A.A2.  R. Item prejudicado. Esta fiscalização não quantificou o reflexo para o  IRPJ  em  virtude  de  a  Decisão  deste  item  interagir  com  os  demais.  Assim, a Delegacia de Julgamento deverá fazer o cálculo correto deste  e dos demais reflexos ao final do julgamento.   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 18471.000525/2005­87  Error! Reference source not found. n.º 1401­000.064  S1­C4T1  Fl. 12          12 B) Quanto ao passivo fictício:  B.B1) A partir dos documentos das instituições financeiras que compõe  o  doc  10  e  o  doc  14,  ambos  do  anexo  XXIII,  verificar  se  a  soma  daqueles  financiamentos,  correspondem  a  totalidade  do  passivo  considerado fictício pela  fiscalização Em caso negativo, esclarecer se  correspondem  ao  menos  à  parte  daquele  passivo  fictício,  (segue)  quantificando  o  montante  constante  dos  documentos  anexos  citados,  relativos ao lançamento.  R.  Total  dos  documentos  apresentados  pela  empresa  Galvasud,  R$  3.689.912,13  (fl.  2189)  correspondente  ao  ano­calendário  de  2001.  Valores  não  comprovados:  R$  17.611.272,65  e  R$  27.361.306,26,  anos­calendário de 2001 e 2002 (fl. 2189).  Estes documentos não atendem aos critérios normalmente aceitos que  são:  coincidentes  em  datas  e  valores,  expedido  por  instituição  financeira  (extratos  bancários,  contratos  de  câmbio  registrados  no  Banco Central do Brasil, língua portuguesa ou traduzidos por tradutor  juramentado etc).  Atendemos  aos  quesitos  formulados,  deles  dando  ciência  ao  contribuinte que não se manifestou (fl. 2190).  É o Relatório.  Voto  Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora.  Pautado o processo para julgamento e após diversos pedidos de vista, curvei­me  ao  entendimento  da Câmara  de  que  nova  diligência  seria  necessária.  Conforme  alegado  por  meus  pares,  a  diligência  voltar­se­ia,  nessa  ocasião,  ao Recurso  de Ofício,  conforme  abaixo  descrevo as questões apontadas.  Item  2.2  ­  Vendas  para  o  mercado  externo  (Item  cancelado  pela  DRJ,  gerando análise do presente Recurso de Ofício):  ­ 31/12/2001 ­ R$ 6.260.834,97  Em relação a esse item a fiscalização encontrou omissão de receitas a partir da  divergência constatada entre os valores escriturados no livro registro de saídas e os montantes  informados na DIPJ, a título de receitas de exportação.   A Recorrente justifica tal divergência argumentando que decorreria da variação  cambial  correspondente  ao  período  compreendido  entre  a  data  da  saída  da  mercadoria  do  estabelecimento  industrial e a data do seu efetivo embarque. É que as  receitas de exportação  eram por ela  reconhecidas pelo câmbio vigente na data do embarque, enquanto o registro do  livro de saídas baseava­se no câmbio da efetiva saída do estabelecimento. De tal procedimento  decorreriam  divergências.  Tal  procedimento  estaria  embasado  em  ato  normativo,  conforme  alegações, na IN 28/94 e na Portaria 356/1988.  A DRJ converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos:  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 18471.000525/2005­87  Error! Reference source not found. n.º 1401­000.064  S1­C4T1  Fl. 13          13 “(...) De fato, a referida Portaria, ainda em vigor, assim dispõe em seu  item primeiro: A  receita bruta de  venda nas  exportações de produtos  manufaturados  nacionais  será  determinada  pela  conversão,  em  cruzados,  de  seu  valor  expresso  em  moeda  estrangeira  à  taxa  de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo  Banco Central  do Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior.  Tendo em vista a norma estatuída no ato administrativo acima referido,  a alegação apresentada pela impugnante em sua peça de defesa, o fato  de não haverem sido  formalizadas intimações, ao  longo da auditoria,  visando,  especificamente,  esclarecer  possíveis  divergências  entre  o  livro de saídas e a DIPJ e diante da constatação de que a defasagem de  valores  tida,  pela auditoria  fiscal,  como omissão de  receitas,  poderia  ter origens diversas, foi solicitada diligência ao órgão responsável pela  atividade  de  lançamento,  para  que  este,  através  de  seus  agentes,  efetuasse  as  verificações  necessárias  à  certeza  da  ocorrência  do  fato  gerador. Aquele órgão foi solicitado, especificamente, que:  (...)  3 ­ esclareça, tendo em vista o disposto na Portaria 356 de 05/12/1988,  se  o  câmbio  de  conversão  utilizado  para  escrituração  das  saídas  a  título  de  exportações  no  livro  registro  de  saídas  é  coincidente  com  aquele utilizado para cálculo da  receita bruta,  informando ainda, em  caso de divergência, quais as datas utilizadas como critério para efeito  de conversão em cada caso;    4 ­ esclareça, à vista da alegação da interessada de que reconhecia as  exportações,  para  efeitos  de  cálculo  do  lucro  real,  por  critério  temporal (data de embarque) diverso daquele adotado na escrituração  do livro registro de saídas (regida pela saída da mercadoria) se de fato  ocorreu a referida divergência, de forma que, em caso afirmativo, seja  refeita  de  forma  compatível  a  comparação  entre  os  valores  das  exportações informadas da DIRPJ e no livro registro de saídas;"  Em  resposta  às  indagações  formalizadas,  o  agente  designado  pelo  órgão  competente para a realização da diligência assim manifestou­se (fls. 1239):  “(...) 2 ­ Em esclarecimento sobre se o câmbio de conversão utilizado  para escrituração das saídas a  título de exportações no  livro registro  de  saída  é  coincidente  com  aquele  utilizado  para  cálculo  da  receita  bruta, afirmo não haver divergência conforme o disposto na Portaria  356/1988;  o  contribuinte  registrou  as  diferenças  havidas  em  contas  específicas de variações cambiais;  3 ­ em esclarecimento a este item, informo desconhecer o denominado  critério temporal (data de embarque); o critério utilizado é o do inciso  II do art. 116 do CTN c/c arts. 277, 278, 279 e 280 do RIR/1999;”  A DRJ então aponta uma contradição na  resposta do  fiscal o que, associado à  falta  de  “qualquer  intimação  fiscal  ou  nova  verificação nos  livros  e  documentos  capazes  de  solucionar  as  dúvidas  suscitadas”,  provocou  no  dizer  da  DRJ  “(...)  a  incerteza,  no  caso  concreto,  quanto  a  efetiva  ocorrência  e  quantificação  do  fato  gerador,  concluo  pelo  cancelamento da parcela da exigência relativa a omissão de receitas de exportação.”  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 18471.000525/2005­87  Error! Reference source not found. n.º 1401­000.064  S1­C4T1  Fl. 14          14 Eis as palavras da DRJ apontando a contradição:  “(...)  as  afirmações  contidas  no  relatório  conclusivo  da  diligência  realizada não são suficientemente claras, uma vez que ao mesmo tempo  em que a autoridade autuante afirma não haver divergências entre os  critérios de escrituração do livro registro de saídas e da receita bruta,  afirma  também  que  as  defasagens  foram  computadas  em  contas  de  variações cambiais e, posteriormente, alega ainda desconhecer critério  baseado  no  câmbio  válido  na  data  de  embarque,  conforme  determinação da Portaria 356/1988.”  Nesse  contexto,  diante  das  contradições  verificadas,  e  para  que  não  paire  dúvidas quanto à validade e  legalidade do  lançamento, a Câmara requer a  realização de uma  nova diligência específica para que sejam adotadas as seguintes providências pela Fiscalização:  ­ Esclarecer a contradição apontada pela DRJ.  ­  Aprofundar  melhor  a  investigação  do  conjunto  probatório  referente  a  essa  infração  e  se  for  o  caso,  apresentar  outras  informações  ou  mesmo  intimar  o  contribuinte  a  apresentar novas informações e esclarecimentos que entender pertinentes à solução da lide.   ­  A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas nos itens anteriores.  Glosa de despesas financeiras  Quanto ao referido item, curvei­me pela realização de diligência para que sejam  adotadas as seguintes providências pela Fiscalização:  ­  Enumerar  a  glosa  de  despesa  financeira  relativa  aos  empréstimos  KFW  –  Senior  1  e KFW­ Mezzanine,  que  foram  canceladas  no  acórdão  recorrido,  demonstrando  se  estão individualizadas no lançamento.  Ao final, entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta)  dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar  a este CARF para prosseguimento do julgamento.   (assinatura digital)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora.     Fl. 14DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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Numero do processo: 14337.000266/2009-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 20/07/2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Impugnação fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Recurso Voluntário Não conhecido
Numero da decisão: 2403-000.497
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de voto não conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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CONSTRUTORA VILLAGE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do Fato Gerador: 20/07/2009  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  Impugnação  fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não  instaura a  fase  litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.  Recurso Voluntário Não conhecido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  voto  não  conhecer do recurso por intempestividade.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente e Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Renato Coelho Borelli  (suplente).  Ausentes  os  conselheiros  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza  e  Marthius  Sávio  Cavalcante Lobato.      Fl. 136DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belém, Acórdão  01­16.132  ­  5ª  Turma,  que  decidiu  por  não  conhecer  a  impugnação,  por  intempestividade,  conforme  texto  abaixo.  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  da  impugnação  apresentada  por  CONSTRUTORA  VILLAGE LTDA., em face de sua intempestividade, .mantendo o  crédito  tributário  exigido, no  valor de R$ 13.291,66  (treze mil,  duzentos  e  noventa  e  um  reais,  sessenta  e  seis  centavos)  ,  consolidado  em  22/07/2009,  vigente  à  época  da  autuação,  nos  termos do voto da Relatora.(grifei)  Segundo  a  fiscalização,  a  empresa  não  apresentou  o  contrato  social  e  alterações e as RAIS, conforme texto extraído do Relatório Fiscal da Infração.  A  empresa  Construtora  Village  Ltda.  deixou  de  apresentar  o  contrato  social  e  alterações,  bem  como  a  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  relativa  ao  período  de  2004  a  2007,  conforme Termo de Início da Ação Fiscal e reiteração efetuada  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  no.  001,  cujas  cópias  encontram­se anexas.    A  fundamentação  para  o  lançamento  decorre  do  previsto  no  art.  32,  III  e  parágrafo 11 da Lei 8.212/91, que prevê a autuação quando a empresa deixa de prestar todas as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.  DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO  Deixar a empresa de prestar a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de interesse da mesma, na forma por ele estabelecida, bem como  os esclarecimentos necessários a fiscalização, conforme previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  III  e  parágrafo  11,  com  redação  da  MP  n.  449,  de  03.12.2008,  combinado  com  o  art.  225,  III,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art.  92  e  art.  102  e Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99, art. 283, II, “b” e art. 373.  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000266/2009­10  Acórdão n.º 2403­000.497  S2­C4T3  Fl. 135          3 Foi  aplicada  multa  de  R$  13.291,66  e  está  registrado  que  não  houve  circunstâncias agravantes ou atenuantes.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário, onde alega, em síntese, que:  •  A  ilação  do  julgador  se  subsidiou,  no  documento  citatório  (AR)  constante dos autos, que, à primeira vista, pode levar ao entendimento  da  intempestividade  da  defesa,  sobretudo  porque  no  Aviso  de  Recebimento (AR) do ato de citação não constam as especificações da  diligência,  tais  como:  horário  de  recebimento  e  qualificação  do  signatário.  •  O AR não foi recebido pela empresa no dia 02/09/2009.  •  O  documento  foi  entregue  na  portaria  do  prédio  onde  funciona  a  empresa em horário NÃO COMERCIAL. Conforme espelho extraído  do  site, que o horário de, entregue foi as 19:29 horas.  •  A sede administrativa .da CONSTRUTORA VILLAGE. encerra suas  atividades as 18:00 horas.  •  O AR entregue em horário não comercial, inevitavelmente . impede o  seu recebimento no mesmo dia pela empresa.  •  A  pessoa  signatária  do  AR  Sra.  ROSIMERI  NASCIMENTO  é  totalmente estranha ao quadro funcional da empresa  •  Quanto ao mérito, foi intimada na data de 16/06/2009 para apresentar,  no  prazo  de  20  dias,  uma  lista  enorme  de  documentos.  Contudo,  considerando o fato que a lista de documentos era bastante vasta, foi  impossível  colacionar  todas  as  informações  requisitadas  no  curto  espaço  de  tempo  determinado  pelo  Auditor,  e  somado  a  este  fato,  justamente neste período, a contadora responsável pela contabilidade  da  empresa,  portanto,  a  única  pessoa  capaz  de  providenciar  tais  documentos, se encontrava fora de Belém, em razão de uma viagem.  Tudo  isso  impossibilitou  o  pronto  atendimento  a  solicitação  do  Auditor.  •  No dia 07/07/2009, protocolou pedido de prorrogação do prazo para  apresentação dos documentos.  •  No  dia  20/07/2009,  um  funcionário  da  empresa  esteve  na  sede  da  RFB  à  procura  de  informações  sobre  o  andamento  do  pedido  de  prorrogação de prazo, quando foi surpreendido pela informação que o  mesmo não seria considerado pelo Auditor e que naquele mesmo dia,  o mesmo estaria encerrando a fiscalização e autuando a empresa por  meio de aferição indireta.  •  O  requerimento  de  dilação  do  prazo  jamais  fora  respondido  pela  Autoridade Fiscal.  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 •  Na  impugnação  apresentada  contra  o  AINF  ­  DEBCAD  N°  37.207.259­3, a Autuada juntou todos os documentos solicitados pelo  Auditor.   •  Principio da ampla defesa.  •  Princípio da verdade material.  É o Relatório.  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000266/2009­10  Acórdão n.º 2403­000.497  S2­C4T3  Fl. 136          5 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  A  impugnação  não  foi  conhecida  pela  DRJ  por  ter  sido  considerada  intempestiva.  Segundo  o  recurso  apresentado  pela  empresa,  o  AR  não  foi  recebido  pela  empresa  no  dia  02/09/2009  visto  que  o  documento  foi  entregue  na  portaria  do  prédio  onde  funciona  a  empresa  em  horário  não  comercial,  a  pessoa  estranha  aos  quadros  da  empresa.  Registra que, conforme espelho extraído do  site, que o horário de, entregue foi às 19:29 horas.  Inicialmente  registro,  pela  transcrição  de  trecho  do  Decreto  70.235/72,  a  adequação da intimação por via postal.    Art. 23. Far­se­á a intimação:  ...           II ­ por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito  pelo sujeito passivo;   ...          § 2° Considera­se feita a intimação:           I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem fizer a intimação, se pessoal;           II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   Na seqüência, analisarei as questões do recebimento por pessoa estranha aos  quadros da empresa e da tempestividade.    INTIMAÇÃO POR VIA  POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO  AUTORIZADA.  No  que  tange  à  alegação  da  impugnante  sobre  a  nulidade/irregularidade  da  intimação,  ressaltamos  que,  conforme  entendimento  jurisprudencial,  em  face  da  teoria  da  aparência  e  em busca  do  aprimoramento  dos  serviços  judiciários,  a  intimação  por  via postal  endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda  que recebida por pessoa que não possua poderes de representação.   Fl. 140DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Em  casos  de  pessoas  jurídicas,  admite­se  a  entrega  da  correspondência,  inclusive,  para  pessoas  estranhas  ao  seu  corpo  funcional  (p.  ex.:  porteiros,  vigilantes  etc.),  desde que usualmente recebam a correspondência da empresa.   Corroborando, citamos o art.1.178 do Código Civil, que dispõe, in verbis:  Art.  1.178.  Os  preponentes  são  responsáveis  pelos  atos  de  quaisquer  prepostos,  praticados  nos  seus  estabelecimentos  e  relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por  escrito.  Assim,  a  alegação  do  contribuinte  de  que  a  Notificação/Auto­de­Infração,  encaminhado(a)  por  via  postal,  fora  recebido  por  pessoa  não  autorizada  não  constitui  razão  para  conhecimento  de  impugnação  intempestiva,  com  ou  sem  argüição  de  tempestividade,  conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  ARGUMENTOS  CAPAZES DE  INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO  AGRAVADA.  REQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  VIA  POSTAL.  POSSIBILIDADE.  ­  Não  merece  provimento  recurso  carente  de  argumentos  capazes de desconstituir a decisão agravada.  ­  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo Tribunal a quo.”  ­ É possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que  entregue  no  domicílio  da  ré  e  recebida  por  funcionário,  ainda  que sem poderes expressos para isso. (AgRg no Ag 711722 / PE ;  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2005/0161404­1,  Ministro  Humberto  Gomes  de  Barros,  3ª  Turma, DJ 27/03/2006, p. 267)    TEMPESTIVIDADE  Inicialmente  transcrevo  texto  do Relatório  Instruções  para o Contribuinte  –  IPC, integrante do Auto de Infração:  2.3 ­ Prazo para a apresentação da impugnação  Recebido o Auto de  Infração, o contribuinte  tem o prazo de 30  (trinta)  dias  da  data  da  ciência  para  apresentação  de  impugnação.  A ciência ocorrida em dia não útil ou em dia em que não tenha  havido  expediente  normal  deverá  ser  considerada  efetivada  no  primeiro dia útil seguinte, observando que:  a) na contagem dos prazos será excluído o dia da ciência efetiva  e incluído o dia do vencimento.  b) o dia do vencimento será prorrogado para o primeiro dia útil  seguinte  (com  expediente  normal),  caso  recaia  em  dia  em  que  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000266/2009­10  Acórdão n.º 2403­000.497  S2­C4T3  Fl. 137          7 não  haja  expediente  integral  na  unidade  de  atendimento  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  c) os prazos são contínuos. Não se suspendem ou  interrompem.  Excepcionalmente, pode ser admitida a suspensão por motivo de  força  maior,  caso  fortuito,  greve  ou  outro  fato  que  impeça  o  funcionamento  das  unidades  de  atendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  traga  impedimento  às  partes,  quando então, o prazo voltará a fluir pelo que lhe sobejar.    O texto acima apresentado está em harmonia com o Decreto 70.235/72.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    As datas e prazos relevantes para o processo estão identificados abaixo:  •  02/09/2009 – Ciência da notificação (quarta­feira);  •  02/10/2009 – Final do prazo para impugnação (sexta­feira);  •  05/10/2009 – Apresentação da impugnação.  A questão é que a recorrente afirma que o Auto de Infração  foi entregue após  o horário comercial e por essa razão só foi cientificada no dia seguinte. Para fazer prova, junta  ao processo espelho extraído do  site, que o horário de, entregue foi as 19:29 horas.  Entendo haver dois equívocos na  tese da  recorrente: Primeiro, o  texto  legal  fala em data da ciência. Segundo, o horário da entrega da correspondência não está registrado.  Conforme  texto  contido  no  documento  apresentado,  o  horário  não  indica  o  momento  da  entrega,  mas  sim  o  horário  em  que  foi  registrado  no  sistema  informatizado  do  Correio  a  entrega.  O  horário  não  indica  quando  a  situação  ocorreu,  mas  sim  quando  os  dados  foram.  recebidos  pelo  sistema,  excetono  caso  do  SEDEX  10  e  do  SEDEX  Hoje;  em  que  ele  representa  o  horário real da entrega.  Entendo intempestiva a impugnação.  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8   CONCLUSÃO  Voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO,  em  decorrência  de  intempestividade.  É como voto.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 143DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4738646 #
Numero do processo: 13888.003907/2007-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível com multa, deixar a empresa de apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2403-000.411
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005  MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui infração, punível com multa, deixar a empresa de apresentar GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari  ­ Presidente    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro,  Ivacir  Julio  de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Carlos Alberto Mees  Stringari,  Cid Marconi Gurgel de Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto, Acórdão 14­19.344­  8ª  Turma,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária acessória.  Segundo  a  fiscalização,  a  empresa  enviou  os  arquivos  da  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social,  com as irregularidades assim descritas no Relatório Fiscal da Infração, folha 11:  3­) Da situação caracterizadora da infração:  Em  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  ­  TIAF  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  as  GFIPs  e  demais  documentos  analisados.  Durante  procedimento  de  auditoria  fiscal  na  empresa  ora  autuada verificou­se que a mesma deixou de declarar nas Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informação  para  a  Previdência  Social  ­  GFIP,  as  bases  de  cálculo  contidas  na  Planilha  "Valores  Não  Declarados  em  GFIP"  anexa  a  este  relatório,  onde  consta  o  cálculo  da  contribuição  devida  para  cada uma das bases de cálculo deixadas de informar em GFIP.  As  alíquotas  aplicadas  estão  informadas  para  cada  espécie  de  contribuição.  Foram  anexadas,  também,  as  Planilhas  de  Cálculo  das  Contribuições  contendo  o  tipo  de  Base  Não  Declarada  e  as  alíquotas aplicadas para o cálculo da contribuição.  A  contribuição  não  declarada,  bem  como  o  cálculo  da  Multa  aplicada,  estão  discriminados  na  Planilha  anexa  "Cálculo  da  Multa".  Foram  lavradas  as  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLDs  n  os  37.121.408­4  e  37.121.409­2  contendo  remunerações dessas competências.  O  dispositivo  legal  infringido  e  a  descrição  da  infração  foram  assim  apresentados:   DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO  Apresentar  a  empresa  o  documento  a  que  se  refere  a  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV  e  parágrafo  3.,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91,  art.  32,  IV  e  parágrafo  5.,  também  acrescentado  pela  Lei  n:  9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  Foi  aplicada  multa  de  R$  49.948,50,  está  registrado  que  não  houve  circunstâncias  agravantes  ou  atenuantes  e  o  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  em  23/11/2007.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.003907/2007­19  Acórdão n.º 2403­00.411  S2­C4T3  Fl. 159          3 Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou  recurso, onde resumidamente, alaga o seguinte:  •  Foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo de n° 7,  de 9 de janeiro de 2004, pelo motivo de exercer atividade econômica  vedada  para  o  SIMPLES  (manutenção  e/ou  montagem  de  equipamentos industriais; l e prestação de serviço de locação de mão­ de­obra), com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2002.  •  Não recorreu da exclusão.  •  Em  razão  de  não  concordar  com  sua  exclusão  do  SIMPLES,  bem  como com que os efeitos da exclusão  levada a Cabo através do Ato  Declaratório Executivo n.° 7, de 9 de janeiro de 2004, retroagiram a  1°  de  janeiro  de  2002,  opôs,  neste  momento,  impugnação  aos  lançamentos/autos de infração referentes à multa.  •  Discorre sobre a exclusão do SIMPLES.  •  Afirma que a multa não deve prosperar porque diz respeito ao período  em que a Recorrente encontrava­se incluída no SIMPLES.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso não questiona o lançamento em si, apenas busca abrir litígio acerca  da exclusão do SIMPLES, havida em 2004, com efeitos a partir de 1/01/2002.  Entendo imprópria essa discussão neste processo.   Conclusão  À vista do exposto, voto por não conhecer do recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                            Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4     Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
9234767 #
Numero do processo: 15374.913656/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1401-000.099
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto que passa a fazer parte integrante deste julgado.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto que passa a fazer parte integrante deste julgado.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Viviane Vidal Wagner,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Sergio  Luiz  Bezerra  Presta,  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias.       Fl. 718DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 15374.913656/2008­89  Resolução n.º 1401­000.099  S1­C4T1  Fl. 690          2 Voto  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  Versa este processo sobre PER/DCOMP.   A  DERAT/RJO,  através  do  Despacho  Decisório  n°  781146395  (fl.  37),  não  homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP que relaciona.  O interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 39/40.  Nesta peça, alega, em síntese, que houve erro por ocasião do preenchimento da  DIPJ (deixou de informar a totalidade das retenções de fonte), retificada em 13/11/2007.  A  1ª  Turma  da  DRJ/RJI  julgou  improcedente  a  aludida  manifestação  de  inconformidade, por meio do Acórdão nº 12­31.340, fls. 263, assim ementado:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  foi  intimada  deste  Acórdão  por  meio  de  Edital,  publicado  no  DOU de 29/07/2010 (fls. 269), por ter resultado improfícua a intimação por via postal (fls. 267­ 268).  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em 13/11/10  (fls.  284­300),  com  base nos seguintes argumentos:  a)  Foi  indevida  a  intimação  por  edital,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  foi  enviado para o endereço antigo da Recorrente. O cartão CNPJ de fls. 407 demonstra que em  03/09/2009 a Recorrente  já havia  informado  seu novo endereço à Receita Federal  do Brasil,  não havendo justificativa para o envio, em 07/07/2010 (v. fls. 413), de correspondência para o  endereço  antigo  da  Recorrente.  Assim  sendo,  o  presente  recurso  voluntário  merece  ser  considerado tempestivo.  b)  No  mérito,  argumentou  que  a  retificação  da  DIPJ  ocorreu  muito  antes  da  análise da declaração de compensação ter sido analisada pela unidade de origem. Não obstante  este  fato,  tendo  em  vista  que  o  acórdão  recorrido  considerou  necessária  a  apresentação  de  documentos  contábeis  visando  comprovar  a  existência  dos  créditos  declarados,  a Recorrente  anexou  aos  autos  os  documentos  de  fls.  415­684,  que  alegadamente  comprovariam  todos  os  créditos referentes ao ano­base 2004.  c)  A  busca  da  verdade  material  é  um  dos  princípios  basilares  do  processo  administrativo  tributário.  Consequentemente,  é  dever  da  autoridade  administrativa  levar  em  Fl. 719DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 15374.913656/2008­89  Resolução n.º 1401­000.099  S1­C4T1  Fl. 691          3 conta  todas  as  provas  e  fatos  de  que  tenha  conhecimento.  Sobre  o  tema,  afirmou  (fls.  208)  “com efeito,  a Receita Federal do Brasil  possui mecanismos  para averiguar a  existência de  crédito em favor da ora recorrente, bem como cruzar as informações da DIPJ Retificadora de  2004  e  da  DIRF  com  o  Per/Dcomp,  não  podendo  se  limitar  a  analisar  apenas  a  DIPJ  do  período entregue pela recorrente”.  Assiste  razão  à Recorrente no  que  tange  à  tempestividade  da  impugnação. De  fato,  a  correspondência  de  fls.  267­268  foi  enviada  para  o  endereço  antigo  da  contribuinte,  conforme  revela  o  documento  de  fls.  407.  Consequentemente,  foi  precipitada  a  intimação  realizada  por  edital.  Assim  sendo,  efetivamente  o  presente  recurso  voluntário  merece  ser  considerado tempestivo.  Também  assiste  razão  à  Recorrente  quando  afirmou  que  retificação  da  DIPJ  ocorreu muito antes de a declaração de compensação ter sido analisada pela unidade de origem  e  também quando afirmou que a busca da verdade material é um dos princípios basilares do  processo administrativo tributário   Considerando  que  foram  juntados  aos  autos  centenas  de  documentos,  que  eventualmente podem ser suficientes para comprovar a efetividade dos créditos compensados,  considero prudente baixar o processo em diligência, para que a autoridade fiscal da unidade  de origem se manifeste  sobre a  efetiva existência dos créditos compensáveis declarados pela  contribuinte.   Dispositivo  Nestes termos, proponho a conversão do presente julgamento em diligência,  para que a autoridade fiscal competente se manifeste acerca da efetiva retenção na fonte dos  valores  declarados  pela  contribuinte,  bem  como  sobre  o  oferecimento  à  tributação  das  receitas correspondentes àquelas retenções.  Esclareço que  tal  análise poderá ser  efetuada com base na farta documentação  trazida  aos  autos  pela  Recorrente  (fls.  415­684)  ou  com  base  em  outros  documentos,  cuja  apresentação deverá ser exigida por meio de intimação específica.   Após  concluídas  as  análises,  deverá  a  autoridade  fiscal  elaborar  um  relatório  pormenorizado,  discriminando  os  créditos  eventualmente  comprovados.  O  aludido  relatório  deverá ser cientificado à contribuinte, que terá 30 dias para se manifestar acerca das conclusões  da  autoridade  fiscal.  Somente  então  deverá  o  processo  retornar  a  esta  colegiado,  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator    Fl. 720DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS

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5519256 #
Numero do processo: 36624.014152/2006-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO PARCIALMENTE ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal A recorrente teve ciência da NFLD no dia 31.10.2006, o período do débito é de 09/1996 a 07/2005. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 09/2001, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - VALORES PAGOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - PLANOS DE SAÚDE DE ACESSO RESTRITO AO CORPO GESTOR DA ORGANIZAÇÃO - OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR O salário-de-contribuição compreende a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. Constituem fatos geradores os valores concedidos aos empregados a titulo de assistência médica em relação à parte paga cujo acesso era permitido somente ao corpo gestor da organização. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.277
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, Nas Preliminares, por unanimidade de votos em reconhecer a decadência das competências até 09/2001, inclusive, com base no Art. 150, § 4º do CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto. NO MÉRITO, por maioria de votos em dar provimento ao recurso julgando o lançamento improcedente. Vencido o relator Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO PARCIALMENTE ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal A recorrente teve ciência da NFLD no dia 31.10.2006, o período do débito é de 09/1996 a 07/2005. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 09/2001, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - VALORES PAGOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - PLANOS DE SAÚDE DE ACESSO RESTRITO AO CORPO GESTOR DA ORGANIZAÇÃO - OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR O salário-de-contribuição compreende a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. Constituem fatos geradores os valores concedidos aos empregados a titulo de assistência médica em relação à parte paga cujo acesso era permitido somente ao corpo gestor da organização. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido.

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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal A recorrente teve ciência da NFLD no dia 31.10.2006, o período do débito é de 09/1996 a 07/2005. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 09/2001, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. 2 Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - VALORES PAGOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - PLANOS DE SAÚDE DE ACESSO RESTRITO AO CORPO GESTOR DA ORGANIZAÇÃO - OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR O salário-de-contribuição compreende a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. Constituem fatos geradores os valores concedidos aos empregados a titulo de assistência médica em relação à parte paga cujo acesso era permitido somente ao corpo gestor da organização. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido. Processo nº 36624.014152/2006-01 Acórdão n.º 2403-00.277 S2-C4T3 Fl. 490 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Nas Preliminares, por unanimidade de votos em reconhecer a decadência das competências até 09/2001, inclusive, com base no Art. 150, § 4º do CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto. NO MÉRITO, por maioria de votos em dar provimento ao recurso julgando o lançamento improcedente. Vencido o relator Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza. Ausente o Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato. 4 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, fls. 437 a 464, com Anexos às fls. 465 a 486, apresentado contra Decisão-Notificação nº 21.003.0/0063/2007 da Secretaria da Receita Previdenciária / Delegacia da Receita Previdenciária São Paulo Oeste - SP, fls. 417 a 427, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 01, Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD nº 37.013.628-4, no montante de R$ 844.558,31 (oitocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e trinta e um centavos). Segundo a Auditoria-Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 140 a 148, constitui fato gerador das contribuições objeto desta NFLD a remuneração decorrente do pagamento de assistência médica através de planos exclusivos para os empregados com cargos de comando e para os dirigentes da empresa. O lançamento refere-se às contribuições devidas pela empresa destinadas à Seguridade Social correspondentes à parcela da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT; e as destinadas aos terceiros, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, quais sejam: - FPAS 507: SESI, SENAI, Salário- educação, INCRA e SEBRAE; - FPAS 833: INCRA e SEBRAE. Ainda segundo o Relatório Fiscal, às fls. 140 a 148: 3.1- Além dos planos básicos e opcionais (Unimed, Medial, Sepaco) disponibilizados para os empregados em geral e com •descontos variáveis ao longo do período, foram identificados dois outros planos diferenciados, cujo acesso era permitido somente a determinado escalão da empresa, conforme verificado em informativo da empresa anexo: - LINCX Serviços de Saúde S/C Ltda — CNPJ 73.639.262/0001-74: Plano exclusivo para os membros da diretoria e do Conselho de Administração das empresas do grupo; - SUL AMERICA AETNA SEG. E PREV. S/A - CNPJ 01.685.053/0001-56: Plano exclusivo para empregados com os cargos de comando de gerente, superintendente e assessores; 3.2- Os pagamentos à LINCX foram identificados no período de 12/96 a 07/05. Este plano era integralmente subsidiado para os diretores, membros do conselho e dependentes vinculados aos acionistas majoritários da empresa; e parcialmente, com .valor fixo mensal assumido pela empresa, para os empregados que se tornaram diretores ao serem eleitos por Assembléia Geral e que durante esse período tiveram os contratos de trabalho suspensos. 3.3- O seguro saúde Sul América era exclusivo para cargos de comando no período de 03/01 a 02/04, sendo que, após essa data, a empresa disponibilizou a adesão ao plano para os Processo nº 36624.014152/2006-01 Acórdão n.º 2403-00.277 S2-C4T3 Fl. 491 5 demais funcionários, mediante o pagamento da diferença. No período considerado, mesmo entre os segurados da Sul América, havia diferença entre os planos, ou seja, os gerentes e assessores eram enquadrados no Plano Especial e os superintendentes no Plano Executivo. A empresa custeava 60% do seguro saúde e os empregados os outros 40%. 3.5- A cobertura oferecida pela empresa não abrange a totalidade dos empregados e dirigentes, pois existem planos diferenciados, que variam de acordo com o cargo ocupado pelo segurado; ou seja, quanto maior é o nível do funcionário, melhor é a cobertura de atendimento e mais caro é o plano de saúde. Para garantir a extensibilidade da cobertura a todos os empregados e dirigentes, faz-se necessário que qualquer um tenha acesso a todos os planos, independente do cargo ocupado, pois cabe ao segurado decidir e arcar com a diferença de valor, ou seja, quando há a disponibilidade de vários planos, a adesão a qualquer um deles deve ser opcional e não imposta pela empresa. 3.6 — Considerando que a despesa do empregador, em desacordo com a lei, converte-se em benefício econômico não eventual para seus empregados e dirigentes, sendo a vantagem auferida em decorrência de seu trabalho, tal pagamento reveste- se de caráter de natureza salarial, constituindo-se, assim, em base de incidência de contribuições previdenciárias. O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 09288466-00, foi de 01/1996 a 07/2005, às fls. 120. O período do débito, conforme o Relatório Discriminativo Sintético do Débito - DSD, às fls. 50, é de 12/1996 a 07/2005. A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 31.10.2006, conforme fls. 01. A Recorrente apresentou impugnação, às fls. 397 a 411, na qual, em síntese, alegou: (a) Nulidade. O Relatório Fiscal não faz referência a dispositivos legais que determinem a incidência de contribuição sobre valores pagos a título de abono e auxílio-creche; (b) Decadência. Invoca a ocorrência da decadência do direito do Fisco em constituir crédito tributário referente aos fatos geradores compreendidos entre 12/1996 e 30/10/2001. (c) Assistência-Médica: c.1 – O mercado faz com que as empresas realizem convênios médicos porque o Poder Público não permite que todos tenham acesso aos serviços médicos, como deveria fazê-lo (art. 196 da CF/88 e o art. 2° da Lei 8.212/91); c.2 - confirma que a empresa contratou serviços médicos, assegurando a todos os seus empregados planos de saúde, mas 6 não de forma igualitária porque, conforme justifica, assim não estabelece a Lei; c.3. fundamenta que a Lei exige que a empresa, ao conceder assistência médica, o faça de modo que abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não exigindo que o faça em igualdade de condições; c.4 - a Lei 8.212/91 expressamente dispõe que a assistência médica não integra o salário-de-contribuição, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa não restringindo o beneficio á igualdade de condições de planos para todos os beneficiados; A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 417 a 427. Inconformada com a decisão da Recorrida, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, fls. 437 a 464, com Anexos às fls. 465 a 486, onde alega, em apertada síntese: Em sede preliminar: (a) Da nulidade do lançamento por ausência de embasamento legal. Na defesa administrativa foi efetivamente informado que a fiscalização obrigatoriamente deveria ter esclarecido, na NFLD, o (s) dispositivo(s) legal (is) violado (s), para justificar os lançamentos efetuados. Como se infere das informações constantes do FLD — Fundamentos Legais do Débito e também do Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito não foram referenciados quaisquer dispositivos legais que autorizassem os lançamentos efetuados. (b) Da decadência. Desse modo, o crédito tributário, nos termos do artigo 173, do Código Tributário Nacional, se extingue pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Em conseqüência do exposto, considerando que a recorrente tomou ciência da NFLD em 31 (trinta e um) de outubro de 2006, operou-se a decadência relativamente a todos os fatos geradores anteriores a 30 (trinta) de outubro de 2001 Desse modo, decaiu o direito de o INSS constituir crédito tributário sobre fatos geradores relativos ao período compreendido entre setembro de 1996 e 30 de outubro de 2001 e assim deve ser declarado. (c) Da nulidade do lançamento por ausência de fundamento legal – em relação aos co-responsáveis. Na NFLD consta uma relação de profissionais co-responsáveis, conforme se infere do CORESP. No entanto, a fiscalização não apresentou os fundamentos legais que pretensamente justificariam a co-responsabilidade das pessoas relacionadas, razão pela qual a presente NFLD deverá ser declarada integralmente nula. Processo nº 36624.014152/2006-01 Acórdão n.º 2403-00.277 S2-C4T3 Fl. 492 7 No Mérito: (d) Da Assistência Saúde (d.1) Da inconstitucionalidade. O art. 196, da Constituição Federal, o artigo 2° da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, estabelece o mesmo sentido, Como é de conhecimento público, as empresas realizam convênios médicos, porque o Poder Público não permite que todos tenham acesso aos serviços médicos como deveria fazê-lo. Diante da situação que se apresenta, a recorrente contratou planos de saúde, assegurando a cobertura desses serviços a todos os seus empregados. (...) A decisão impugnada, ao manter os fundamentos da NFLD, afrontou ao principio da legalidade e, por conseguinte, o da reserva legal que resulta do primeiro. O principio da reserva legal é de suma importância para o direito tributário, pois considera que somente a lei pode regular uma determinada matéria (d.2) A Assistência Médica no presente recurso não integra o salário de contribuição. A empresa contratou serviços médicos, assegurando a todos os seus empregados planos de saúde, mas não de forma igualitária porque, conforme justifica, assim não estabelece a Lei; Qual o dispositivo legal que determina que a empresa deva conceder igual assistência médica a todos os seus empregados? A empresa, ao contrário, deve tão-somente assegurar que todos tenham assistência médica. Cita o art. 28, § 9º, q, Lei 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) A "cobertura" exigida pela Lei diz respeito à garantia de atendimento. A "totalidade", expressão adotada no parágrafo nono, do artigo 214, do Decreto 3.048/99, está relacionada com 8 o número de empregados, pois todos devem ter a cobertura de um plano de saúde. A lei determina que a empresa, ao conceder assistência médica, o faça de modo que abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não exigindo, no entanto, que o faça em igualdade de condições. A concessão de assistência médica é uma prestação de natureza assistencial, em nada se assemelhando ao salário ou remuneração. Invoca o art. 458, §2°, IV, CLT que expressamente desvincula a assistência medica do salário. Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2 o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) (e) A Recorrente solicita também: (e.1) por perícia contábil; (e.2) por fim, que o presente RECURSO seja julgado em conjunto com o interposto à Decisão Notificação de Procedência de Multa n° 21.003.010064/2007, Processo Administrativo n° 36624.014115/2006-95, Auto de Infração n° 37.014.917-3, Intimação SECAT n° 080612007. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 488. É o Relatório. Processo nº 36624.014152/2006-01 Acórdão n.º 2403-00.277 S2-C4T3 Fl. 493 9 Voto Vencido Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 488. Avaliados os pressupostos, passo para o exame das Preliminares e do Mérito. DAS PRELIMINARES (a) Da nulidade do lançamento por ausência de embasamento legal. A Recorrente argumenta: Na defesa administrativa foi efetivamente informado que a fiscalização obrigatoriamente deveria ter esclarecido, na NFLD, o (s) dispositivo(s) legal (is) violado (s), para justificar os lançamentos efetuados. Como se infere das informações constantes do FLD — Fundamentos Legais do Débito e também do Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito não foram referenciados quaisquer dispositivos legais que autorizassem os lançamentos efetuados. Analisemos. Foi realizada auditoria-fiscal que resultou no lançamento da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, de contribuições destinadas à Seguridade Social correspondente à parte da empresa. Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD nº 37.013.628-4 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal: (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.013.629-2) Lei n° 8.212/91 Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. 10 IN MPS/SRP n° 03/2005 Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário, no âmbito da SRP: IV - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, que é o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal; Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente pois, de plano, nota-se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, com a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos legais incidentes, não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa. Pode-se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento: • A autorização por meio da emissão do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF- F, com a competente designação do Auditor-Fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; • A intimação para a apresentação dos documentos conforme Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; • A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes: a. IPC - Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de comunicar ao contribuinte como regularizar seu débito, como apresentar defesa e outras informações); b. DAD - Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte, abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais); c. DSD - Discriminativo Sintético do Débito (que apresenta os valores devidos em cada competência, referentes aos levantamentos indicados agrupados por estabelecimento); d. DSE - Discriminativo Sintético por Estabelecimento (que discrimina sinteticamente, por competência e por estabelecimento, as contribuições, atualização monetária, multa e juros);. e. RL - Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos efetuados nos sistemas específicos para apuração dos valores devidos pelo sujeito passivo); f. FLD- Fundamentos Legais do Débito (que indica os dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das Processo nº 36624.014152/2006-01 Acórdão n.º 2403-00.277 S2-C4T3 Fl. 494 11 contribuições exigidas, de acordo com a legislação vigente à época do respectivo fato gerador); g. CORESP- - Relatório de Co-Responsáveis pelo Débito (que indica todos os co-responsáveis legais pelo debito segundo a época de atuação na empresa no período fiscalizado); h. VÍNCULOS - Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas físicas ou jurídicas em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período); i. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal; j. TIAD – Termo de Intimação para Apresentação de Documentos;. k. TEAF - Termo de Encerramento da Ação Fiscal;. l. REFISC – Relatório Fiscal. Cumpre-nos esclarecer ainda, que o lançamento fiscal foi elaborado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, especialmente a verificação da efetiva ocorrência do fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado do tributo devido. De plano, o art. 142, CTN, estabelece que: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Analisando-se a NFLD nº 37.013.628-4, tem-se que foi cumprido integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN. Ademais, não compete ao Auditor-Fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. 12 Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento por preterição aos direitos de defesa, pela ausência de fundamentação legal. (b) Da decadência. A Recorrente alega: Desse modo, o crédito tributário, nos termos do artigo 173, do Código Tributário Nacional, se extingue pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Em conseqüência do exposto, considerando que a recorrente tomou ciência da NFLD em 31 (trinta e um) de outubro de 2006, operou-se a decadência relativamente a todos os fatos geradores anteriores a 30 (trinta) de outubro de 2001 Desse modo, decaiu o direito de o INSS constituir crédito tributário sobre fatos geradores relativos ao período compreendido entre dezembro de 1996 e 30 de outubro de 2001 e assim deve ser declarado. Analisemos. Deve-se verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal - STF, conforme o Informativo STF nº 510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nº s 556664/RS, 559882/RS, 559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, atribuindo-se, à decisão, eficácia ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa. Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nestes termos: Súmula Vinculante nº 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção 1, p.1. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja Processo nº 36624.014152/2006-01 Acórdão n.º 2403-00.277 S2-C4T3 Fl. 495 13 controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve adequar a decisão administrativa ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. “Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal” Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de 22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, ressalva que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: “ Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: 14 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)” Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4 o , e 173 do Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: “ Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)” Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: “ Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2º - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. Processo nº 36624.014152/2006-01 Acórdão n.º 2403-00.277 S2-C4T3 Fl. 496 15 § 3º - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (g.n.)” Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário. “Ementa: ....1. O entendimento jurisprudencial consagrado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador.Todavia, se não houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.” (STJ.1ª Turma, AgRg no Ag 972.949/RS, Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.) “Ementa: ....4. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5.Hipótese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicando-se a regra do art. 173, I, do CTN.” (STJ. 2ª Turma, AgRg no Ag 939.714/RS, Rel.: Min. Eliana Calmon., fev/08.) . (g.n.) “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. (...) Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN..” (STJ. EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.) Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por homologação, desde que haja a antecipação de pagamento, se aplica uma regra especial disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN. No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada má-fé do sujeito passivo, não corre o prazo do art. 150, § 4º, CTN mas sim a decadência tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN. 16 Nesta corrente doutrinária pode-se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres 1 , Eduardo Sabbag 2 , Mauro Luís Rocha Lopes 3 e Leandro Paulsen 4 . Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com base na regra geral de decadência esposta no art. 173 do CTN, haja ou não pagamento antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º, CTN. O meu posicionamento se identifica com o direcionamento do Superior Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150, § 4º, CTN. Por outro lado, na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD nº 37.013.628-4, no qual o lançamento refere-se às contribuições devidas pela empresa destinadas à Seguridade Social correspondentes à parcela da empresa, no período de 12/1996 a 07/2005, deve-se observar se houve ou não antecipação de pagamento. No Relatório Fiscal, às fls. 140 a 148, observa-se que se trata de diferenças verificadas pela Auditoria-Fiscal que foram levantadas a título de assistência médica, além do que não se evidencia a não ocorrência de pagamento antecipado se considerarmos a contribuição social previdenciária devida pela Recorrente como um todo. Desta forma, tratando-se a contribuição social previdenciária de tributo sujeito a lançamento por homologação, considero que houve antecipação de pagamento para todas as competências objeto do levantamento, qual seja, o período 12/1996 a 07/2005. Então, há que se aplicar a regra de decadência para os tributos lançados por homologação, insculpida no art. 150, § 4º, CTN. Verifica-se, da análise dos autos, que: A recorrente teve ciência da NFLD no dia 31.10.2006, conforme fls. 01. O período do débito, conforme o Relatório Discriminativo Sintético do Débito - DSD, às fls. 57, é de 12/1996 a 07/2005. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 09/2001, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. (c) Da nulidade do lançamento por ausência de fundamento legal – em relação aos co-responsáveis. A Recorrente alega: Na NFLD consta uma relação de profissionais co-responsáveis, conforme se infere do CORESP. No entanto, a fiscalização não apresentou os fundamentos legais que pretensamente 1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283. 2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723. 3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248. 4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036. Processo nº 36624.014152/2006-01 Acórdão n.º 2403-00.277 S2-C4T3 Fl. 497 17 justificariam a co-responsabilidade das pessoas relacionadas, razão pela qual a presente NFLD deverá ser declarada integralmente nula. Analisemos. Preliminarmente, quanto à solicitada exclusão de pessoas do rol de co- responsáveis cabe esclarecer que esta relação, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir pessoas físicas e jurídicas no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com a legislação, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, demais pessoas não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese de convocação dos listados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Portanto, não há razão no argumento. DO MÉRITO (d) Da Assistência Saúde (d.1) Da inconstitucionalidade. A Recorrente alega: O art. 196, da Constituição Federal, o artigo 2° da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, estabelece o mesmo sentido, Como é de conhecimento público, as empresas realizam convênios médicos, porque o Poder Público não permite que todos tenham acesso aos serviços médicos como deveria fazê-lo. Diante da situação que se apresenta, a recorrente contratou planos de saúde, assegurando a cobertura desses serviços a todos os seus empregados. (...) A decisão impugnada, ao manter os fundamentos da NFLD, afrontou ao principio da legalidade e, por conseguinte, o da reserva legal que resulta do primeiro. O principio da reserva legal é de suma importância para o direito tributário, pois considera que somente a lei pode regular uma determinada matéria Analisemos. Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não pode ser anulado na instância administrativa por alegações de inconstitucionalidade, já 18 que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 4 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)”(gn). Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARFnº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (d.2) A Assistência Médica no presente recurso não integra o salário de contribuição. A Recorrente alega: Processo nº 36624.014152/2006-01 Acórdão n.º 2403-00.277 S2-C4T3 Fl. 498 19 A empresa contratou serviços médicos, assegurando a todos os seus empregados planos de saúde, mas não de forma igualitária porque, conforme justifica, assim não estabelece a Lei; Qual o dispositivo legal que determina que a empresa deva conceder igual assistência médica a todos os seus empregados? A empresa, ao contrário, deve tão-somente assegurar que todos tenham assistência médica. Cita o art. 28, § 9º, q, Lei 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) A "cobertura" exigida pela Lei diz respeito à garantia de atendimento. A "totalidade", expressão adotada no parágrafo nono, do artigo 214, do Decreto 3.048/99, está relacionada com o número de empregados, pois todos devem ter a cobertura de um plano de saúde. A lei determina que a empresa, ao conceder assistência médica, o faça de modo que abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não exigindo, no entanto, que o faça em igualdade de condições. A concessão de assistência médica é uma prestação de natureza assistencial, em nada se assemelhando ao salário ou remuneração. Invoca o art. 458, §2°, IV, CLT que expressamente desvincula a assistência medica do salário. Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2 o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) 20 IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) Analisemos. Conforme o Relatório Fiscal, às fls. 140 a 148, enquanto que para os empregados em geral a empresa disponibilizava planos de saúde básicos e opcionais (Unimed, Medial, Sepaco), com descontos variáveis ao longo do período, já para os empregados do corpo gestor, ou seja, com cargos de comando e dirigentes da empresa, era disponibilizado planos exclusivos ou diferenciados, subsidiados pela Recorrente, a saber: - LINCX Serviços de Saúde S/C Ltda (CNPJ 73.639.262/0001- 74), no período de 12/96 a 07105. Este plano era integralmente subsidiado para os membros da diretoria, do Conselho de Administração e dependentes vinculados aos acionistas majoritários das empresa, e parcialmente, com valor fixo mensal assumido empresa para os empregados que se tornaram diretores ao serem eleitos por Assembléia Geral e que durante esse período tiveram os contratos de trabalho suspensos; - O seguro saúde Sul América era exclusivo para cargos de comando no período de 03/01 a 02/04, sendo que, após essa data, a empresa disponibilizou a adesão ao plano para os demais funcionários, mediante o pagamento da diferença. No período considerado, mesmo entre os segurados da Sul América, havia diferença entre os planos, ou seja, os gerentes e assessores eram enquadrados no Plano Especial e os superintendentes no Plano Executivo. A empresa custeava 60% do seguro saúde e os empregados os outros 40%. A recorrente aduz que o pagamento de assistência médica tem natureza assistencial, não integra a remuneração e o salário de contribuição, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa e que não pode o Instituto restringir tal benefício à igualdade de condições de planos para todos os segurados. No entanto, conforme já exposto pela Recorrida, às fls. 422, não prospera tal argumentação pois tais pagamentos a título de assistência médica na forma de planos de saúde disponibilizados, não abrangem a totalidade dos empregados e dirigentes da notificada: As alegações de que tais pagamentos não têm natureza remuneratória e, portanto não integram o salário-de- contribuição, não podem prevalecer diante da constatação realizada durante a fiscalização e descrita no item 3 do Relatório Fiscal, de que o pagamento de assistência médica através de planos exclusivos para os empregados com cargos de comando e para os dirigentes da empresa está em desacordo com os pressupostos previstos no art. 28, §9°, alínea "q" da Lei 8.212/91 combinado com o art. 214, §9°, inciso XVI do Decreto 3.048/99 e, isso porque, tais pagamentos não abrangem a totalidade dos empregados e dirigentes da notificada. Tal fato é corroborado pelas afirmações da impugnante que confirma que a empresa contratou serviços médicos, assegurando a todos os empregados planos de saúde, mas não de forma igualitária, porque entende que assim não estabelece a Lei. Processo nº 36624.014152/2006-01 Acórdão n.º 2403-00.277 S2-C4T3 Fl. 499 21 Anote-se o art. 28, §9° , q, Lei 8.212/1991 e o art. 214, §9°, inciso XVI do Decreto 3.048/99: Lei 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) §9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei exclusivamente: q) o valor relativo à assistência prestada por serviço medico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa"' Decreto 3.048/1999: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: (..) §9° Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: XVI — o valor relativo â assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, Óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. §10 - As parcelas referidas no parágrafo anterior quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis." (gn) 22 A Recorrente ao estabelecer distinções ou restringir planos de assistência médica a determinadas categorias de profissionais, de acordo com o cargo ocupado, não garante que todos os demais empregados tenham acesso à cobertura daqueles planos especiais (LINCX Serviços de Saúde S/C Ltda e SUL AMÉRICA AETNA Seg. e Prev. S/A), contrariando o requisito para a exclusão da assistência médica da base de cálculo das contribuições previdenciárias, razão pela qual referido pagamento integra o salário-de- contribuição, nos termos do disposto no art. 28, I, Lei 8.212191. Ao passo que não prospera a argumentação da Recorrente de que a cobertura abrange a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa e de que a lei não restringe o beneficio à igualdade de condições de planos para todos os beneficiados. Tem-se que a situação jurídica, ora em comento, é diferente da colocada pela Recorrente, pois é a própria legislação que dispõe como condição para que a assistência médica não integre o salário-de-contribuição, o fato de que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, de outra forma, todos os empregados devem ter acesso aos planos ou coberturas disponibilizados. Ainda assim, conforme o relatório Fiscal, às fls. 140 a 148, a Recorrente efetuava descontos variáveis dos empregados em geral que tinham acesso a planos básicos e opcionais (Unimed, Medial, Sepaco) e, privilegiava os empregados de comando e dirigentes da empresa mediante planos e assistência médica exclusivos, não extensivos â totalidade dos empregados, subsidiados integral ou parcialmente pela notificada. Desta forma, a autuação foi efetuada apenas em relação aos planos de assistência médica exclusivos ao corpo gestor da organização, em outras palavras, ao alto escalão da empresa. Em relação ao argumento a respeito da definição de salário contida na CLT, artigo 458 , §2° CLT, a assistência médica deixa de ser considerada como salário e, ainda assim, o parágrafo 2°, do art. 458 da CLT, deixa bem claro que aquelas utilidades somente não serão consideradas como salário para efeitos previstos no art. 458 da CLT, sendo que: "os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial", consoante art. 12, CLT: Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial. Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º Não serão considerados como salário, para os efeitos previstos neste artigo, os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho, para a prestação dos respectivos serviços. (Parágrafo único remunerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Processo nº 36624.014152/2006-01 Acórdão n.º 2403-00.277 S2-C4T3 Fl. 500 23 § 2 o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) Desta forma, não prospera a argumentação da Recorrente acerca da não incidência da contribuição social previdenciária sobre os valores pagos a título de assistência médica em relação às parcelas pagas de planos de saúde diferenciados cujo acesso somente era permitido ao corpo gestor da organização. (e) A Recorrente solicita também: (e.1) por perícia contábil; Em relação ao pedido de perícia contábil, indefiro tal pedido, porque a Recorrente não demonstrou, fundamentadamente, a ocorrência de uma das condições elencadas no art. 16, IV c/c art. 16, § 5º c/c art. 16, § 4º, Decreto 70.235/1972: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. Ao sujeito passivo é facultada vista do processo, no órgão preparador, dentro do prazo fixado neste artigo. Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Vide 24 Medida Provisória nº 232, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) “ § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto Processo nº 36624.014152/2006-01 Acórdão n.º 2403-00.277 S2-C4T3 Fl. 501 25 recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (gn) Da leitura do dispositivo, verifica-se que a recorrente não cumpriu os requisitos necessários à formulação de pedido de perícia contábil. (e.2) por fim, que o presente RECURSO seja julgado em conjunto com o interposto à Decisão Notificação de Procedência de Multa n° 21.003.010064/2007, Processo Administrativo n° 36624.014115/2006-95, Auto de Infração n° 37.014.917-3, Intimação SECAT n° 080612007. Não resta possível nesta etapa do julgamento deste Recurso Voluntário, o atendimento de tal pleito da Recorrente por motivos de infra-estrutura operacional. DA MULTA DE MORA Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por maioria, em relação ao recálculo dos acréscimos legais, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte: A multa de mora aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido 26 fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Ressalva-se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER do recurso, NAS PRELIMINARES , acolher a decadência até a competência 09/2001, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN, NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. É como voto. Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Processo nº 36624.014152/2006-01 Acórdão n.º 2403-00.277 S2-C4T3 Fl. 502 27 Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari - Redator Designado A questão controversa no julgamento e que gerou este voto vencedor reside na tributação ou não do valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial. Tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991 e consta citação específica para assistência médica ou odontológica. Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; Consta do processo que a empresa contratou serviços médicos para todos os seus empregados. Entendo que a Lei não estabelece a condição de plano de saúde igualitário para todos. 28 A exigência legal para excluir da base de incidência os valores relativos à assistência prestada por serviço médico e/ou odontológico é conceder essa assistência para a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. CONCLUSÃO À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso, julgando o lançamento improcedente. É como voto. Carlos Alberto Mees Stringari

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