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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6489639 #
Numero do processo: 15374.001945/00-88
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1202-000.042
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. • Ne son Lós il — Presidente e Relator ..- EDITADO EM: r' 11 n çfi 1(:'o,,,....J.,..- L, - ' - Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (Presidente), Carlos Alberto Donassolo, André Ricardo Lemes da Silva (Suplemente Convocado), Darci Mendes de Carvalho Filho (Suplente Convocado), Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando Jose Gonçalves Bueno (Vice Presidente da Turma). Ausente justificadamente a Conselheira Valeria Cabral Géo Verçoza.r 1 Processo n° 15374.001945/00-88 SI-C2T1 Resolução n.° 1202-00.042 Fl. 2 Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação do IRPJ e da CSLL apurados na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1999, oriundo de imposto de renda retido na fonte e de compensação de 1/3 da COFINS com a CSLL devida, fls. 409/411. A empresa teve seu pedido parcialmente indeferido em 29 de junho de 2005 por meio do Despacho Decisório de fls. 626/631. Apresentou em 12 de setembro de 2005 sua manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, fls. 647/659, onde contesta as conclusões desfavoráveis às suas pretensões contidas no despacho decisório. Em 27 de dezembro de 2006 foi prolatado o Acórdão n° 12-12.936, da 7 a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, fls. 1.236/1.246, que indeferiu o pedido apresentado, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1999 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. FALTA DE PROVAS - A impugnação deve estar acompanhada de provas, de forma a comprovar aquilo que alega, em obediência ao comando contido no inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93. RETENÇÃO NA FONTE - COMPROVAÇÃO - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado, na declaração de ajuste do período, pela pessoa física ou jurídica, se a interessada possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RETENÇÃO NA FONTE - A pessoa jurídica tributada com base no lucro real somente poderá compensar o imposto/contribuição devido, na apuração do período, com os valores retidos na fonte, se as receitas, sobre as quais incidiriam as retenções, forem computadas na determinação do lucro real. COMPENSAÇÃO COM 1/3 DA COFINS - Em qualquer hipótese, somente será passível de compensação as parcelas correspondentes à COFINS pagas até a data do pagamento da CSLL. (artigo 10 da IN SRF n° 6/99) 2 Processo n° 15374.001945/00-88 SI-C2T1 Resolução ri.° 1202-00.042 Fl. 3 SALDO NEGATIVO DE IRRI/CSLL - Somente será reconhecido o direito creditó rio se a interessada comprovar que o crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ/CSLL não foi utilizado para compensar o imposto/contribuição devido nos períodos posteriores. Solicitação Indeferida." Cientificada em 05 de março de 2007, AR de fls. 1.250, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 04 de abril de 2007, em cujo arrazoado de fls. 1.254/1.261 alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- mesmo tendo juntado os comprovantes de rendimentos que respaldam o crédito de R$ 832.906,27, referente a IRRF, a decisão ora contestada desconsiderou o referido valor por entender que faltou "prova de que as receitas sobre as quais incidiu o IRRF foram oferecidas à tributação"; 2- como poderia ter sido facilmente constatado através da instauração de processo investigativo fiscal para esse fim, o montante que gerou a retenção em tela foi contabilizado como receita de rendimentos de aplicação financeira, conforme Razão do ano- calendário 1999, páginas 852 a 856 (DOC 05), e devidamente considerado para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, de acordo com a linha 24 da ficha n° 7 A, não tendo sido excluído da base de cálculo o valor de que trata este item, conforme pode ser constatado na ficha 10 A, ambas da DIPJ ano-calendário 1999 (DOC 06); 3- a decisão discorda que os comprovantes de rendimentos apresentados, no valor de R$ 3.742,90 e R$ 944,85, sejam provas suficientes para a comprovação de que os rendimentos a que se referem foram oferecidos à tributação. Os rendimentos que geraram esta retenção foram contabilizados como receita de venda de mercadorias, conforme Razão do ano- calendário de 1998, devidamente considerado para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, de acordo com a linha 23 da ficha n° 7, não tendo sido excluído da base de cálculo do tributo este valor; 4- por falta de atividade investigativa por parte da SRF, coube ao contribuinte o fardo de analisar os seus livros comerciais a fim de chegar à conclusão de que os recebimentos que geraram a retenção de R$ 629.755,59, a título de lRRF, foram contabilizados como receita de rendimentos de aplicação financeira, conforme pode ser constatado no Razão correspondente ao ano-calendário de 1998, nas páginas 209 a 212 (DOC 08). Referida receita foi devidamente considerada para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, conforme se depreende da análise da linha 23 da ficha n° 7 da DIPJ do ano-calendário 1998 (DOC 07), não tendo sido excluído da base de cálculo o valor de que trata este item, conforme pode ser constatado na ficha 10, ambas da DIPJ ano-calendário 1998 (DOC 07); 5- os R$ 393.690,84 supostamente não comprovados para fins de composição dos R$ 720.503,56 declarados como Imposto de Renda mensal pago por estimativa, foram recolhidos através de DARF's e declarados na DIPJ do ano-calendário de 1998 (DOC 07); 6- o acórdão recorrido considerou não serem líquidos os créditos por terem sido apresentadas declarações retificadoras. Ora, sendo as retificações a maneira de tornar corretos valores erroneamente declarados, tal desconsideração é um contra censo; 7- a legislação tributária permite que se retifique os dados equivocadamente declarados para que estes possam refletir a verdade dos fatos; 3 Processo n° 15374.001945/00-88 S1-C2T1 Resolução n.° 1202-00.042 Fl. 4 8-- não pode a administração pública, a mingua de atividade investigativa coerente, presumir serem falsas as declarações retificadoras apresentadas, pela necessidade de buscar-se, através do processo administrativo, a verdade dos fatos, quanto pelo dever de respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal; 9- embora a decisão não tenha observado, a compensação de 1/3 da Cofins efetivamente paga com a CSLL foi instituída pela Lei n°9.718/98; 10- não obstante o mandamento legal citado, a DRJ Rio de Janeiro, por entender-se vinculada à regulamentação da SRF, aplicou o art. 10 da 1N-SRF n° 06/99 para desconsiderar a compensação nos casos em que o crédito foi constituído com Cofins paga em atraso, mesmo tendo sido recolhidos todos os acréscimos referentes ao atraso; 11- de acordo com as normas que regem o procedimento fiscal, os conselheiros não estão jungidos às nomias de hierarquia inferior às Leis Ordinárias, sendo este Conselho, destarte, órgão competente para aplicar a Lei n ° 9.718/98 ao caso concreto, em virtude da patente ilegalidade representada pela aplicação do art. 10 da IN-SRF n° 6/99; 12- conforme já havia sido demonstrado, nos períodos de apuração 02/99 e 03/99 declarou através da DIPJ ano-base 1999 valores inferiores aos pagos de acordo com a DCTF preenchida para o período; 13- os informes de rendimentos são compatíveis com os valores indicados para composição da Contribuição retida por órgãos públicos, a fim de demonstrar que o débito foi oferecido à tributação. Os recebimentos que geraram a CSLL-Retida de R$ 5.997,65 foram contabilizados como receita de venda de mercadorias, conforme Razão do ano-calendário de 1999, e devidamente tributado de acordo com a DIRI ano-calendário 1999 (DOC 09); 14- no ano de 1999, antes do advento da PERDCOMP, na compensação de crédito com débito relativo a mesmo tributo não era exigida pela legislação tributária qualquer formulação de pedido administrativo; 15- a Receita Federal não pode exigir que a empresa demonstre serem legítimas as compensações de que trata este item por outro meio senão os lançamentos contábeis e declarações apresentadas; 16- anexa todas as declarações apresentadas no ano-calendário de 1999, bem como o Razão da conta Contribuição Social a Compensar, a fim de que reste demonstrada a composição e o saldo do crédito (DOC 10). É o Relatório. 4 Processo n° 15374.001945/00-88 S1-C2T1 Resolução n.° 1202-00.042 Fl. 5 . . Voto Conselheiro Nelson Lósso Filho O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria em litígio diz respeito à pretensão da empresa de ter acolhido seu pedido de restituição/compensação do IRPJ e da CSLL. Sustenta a recorrente que os elementos apresentados para a comprovação do seu direito creditório são válidos e que devem ser consideradas as suas declarações retificadoras. O acórdão de primeira instância indeferiu a solicitação com o fundamento de que o saldo de IRPJ do ano de 1998, utilizado em 1999, se refere a IR Fonte compensado na DIRPJ, mas que não teve confirmado o reconhecimento da receita correspondente. Da mesma forma, no ano de 1999 o IR Fonte compensado também não teve confirmada a tributação da receita base para a retenção na fonte. Também o recolhimento da COFINS teria sido realizado com atraso, não permitindo a compensação de 1/3 com a CSLL. Sustenta, ainda, inexistir certeza e liquidez do crédito pleiteado em razão das diversas retificações das declarações de rendimentos, conforme consignado nos itens 3 e 4 do voto, fls. 1.242/1.246. Os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a respeito do . recurso voluntário, visto ser necessária a confirmação do direito creditório alegado pela contribuinte, com base em recolhimentos efetuados e compensações do IR Fonte e 1/3 da COFINS recolhida, e a regularidade das compensações dos saldos do IRPJ e CSLL efetivadas. Assim, em respeito ao principio do contraditório e da ampla defesa, entendo deva ser convertido o julgamento em diligência, com o retorno do processo à repartição de origem, para que seja proferido parecer conclusivo a respeito do direito creditório e das compensações pleiteados pela recorrente, contestados nos itens 3 e 4 do voto proferido no . acórdão de primeira instância, fls. 1.242/1.246, em especial a comprovação do reconhecimento contábil da receita bruta que foi base para retenção do imposto de renda cuja compensação foi efetuada em 1998 e 1999 e a confirmação da efetividade da retenção realizada, por meio das DIRFs apresentadas à Receita Federal do Brasil, do Comprovante de Rendimentos e Retenção de Tributos na Fonte em nome da autuada ou de pesquisa junto aos retentores, além de outras informações que o autor da diligência julgar necessárias para confirmar a veracidade dos saldos do IRPJ e da CSLL indicados pela recorrente nas DIPJs dos anos-calendário de 1998 e 1999, levando em conta as declarações de rendimentos originais e retificadoras. Após a conclusão da diligência, deve ser cientificada a recorrente do seu resultado, abrindo-se prazo para sua manifestação. ,- / - Nelson Lós Fil - Relator 5

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9192914 #
Numero do processo: 13984.000709/2001-10
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3803-000.041
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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FORA/MG RESOLUÇÃO N." 3803-00.041 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em cliligêpcja, nos termos do voto do Relator Belchior Melo dê SailWrirérator ParticiNram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato, Hélcio Lafetá aeis, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Permeei Fiorin.. Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n° 09-17..937, de 1 de dezembro de 2007, da DRJ-Juiz de Fora/MG, fls. 161 a 164, que considerou o lançamento procedente em parte, em face da manifestação de inconformidade de fls. 52 a 56.. O auto de infração foi lavrado com base nos dados fornecidos pela contribuinte, sobre diferenças em relação aos valores declarados em DefF/DIRRI/DIP1. Demonstrativo de Es. 33/37. Em sua impugnação a Defesa alega: a) decadência dos créditos relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 1996, tendo em vista o disposto no art, 150, § 4', do CIN; b) a existência de vícios e falhas no auto de infração, conforme almeja demonstrar por meio do doc. constante do anexos II e III, quais sejam: b.1. os valores dos juros ativos do ano de 2000 foram considerados em duplicidade, uma como juros ativos e outra como outras receitas; b.2. em dezembro de 2000 foi incluída receita proveniente de venda de ativo permanente, mesmo não sendo ela tributável na forma da legislação de regência; 113. a empresa recuperou créditos tributários nos meses de janeiro e fevereiro de 2000 e considerou tais valores na base de cálculo da contribuição, sendo que o auditor não os considerou; b.4. conforme demonstrado no anexo II referente ao ano de 1999, e no anexo III relativo ao ano de 2000, é possível comparar os valores apurados pela empresa e pelo auditor, concluindo-se que: b.41. os levantamentos realizados pelo auditor, mesmo lançando receitas em duplicidade no ano de 2000, na maioria dos meses aponta valor devido menor que o apurado pela empresa; b.4.2 o auditor não levou em conta a totalidade dos pagamentos e/ou compensações realizadas pela empresa, conforme se observa no anexo IV; b.4.3. os levantamentos efetuados pela empresa apenas divergem daqueles elaborados pelo auditor justamente em razão dos erros, falhas ou omissões cometidos por este, Ao proferir seu Juízo, a URI/Juiz de Fora não considera a decadência dos períodos de apuração janeiro e fevereiro de 1996, pretendida pela impugnante, com base no art. 150, § 40, do CIN. Embora sem o referir, manteria o lançamento com base no art. 45 da Lei n" 8.212/91. Cancelou a exigência destes períodos em face da semestralidade, com base no Ato Declaratório PGFN n" 8/2006, tendo considerado a base de cálculo do mesmo mês é inaplicável. Apontou como inverídica a informação de que houve duplicidade no ano de 2000, na maioria dos meses, reconhecendo, no entanto, duplicidade no lançamento dos juros ativos, na forma como contestado pela impugnante„ Não acolheu o argumento segundo o qual o auditor não levara em conta todos os pagamentos e compensações, reconhecendo como correto não terem sido consideradas apenas as compensações não declaradas em DM'. Considerou improcedente o lançamento sobre o ganho de capital, reconhecendo, conforme alegação da impugnante, que, ao invés, houve perda As parcelas do crédito tributário reputados indevidos foram exonerados. Processo o" 1.3984.000709/2001-10 S3-TE03 Resolução o " 3803-00,041 Fl 198 Cientificada da decisão em 09 de janeiro de 2008, firesignada apresenta recurso voluntário, em 08 de fevereiro de 2008, em que maneja, na essência — agora com veemência — idênticos argumentos aos da impugnação, para sustentar a improcedência da autuação, em vista da quitação dos créditos tributários em apreço, por meio de pagamentos e de compensações, inclusive, em valores maiores do que os lançados É o relatório. Voto Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Ante os fatos relatados, dessume-se que o auto de infração foi lavrado para constituir crédito tributário que já havia sido apurado pela contribuinte, por ausência de declaração em DCTF dessas parcelas do débito, e, em consequência do descumprimento desta exigência, da falta da sua extinção por pagamento, uma vez que a Fiscalização desconsiderou a compensação solicitada anteriormente ao procedimento fiscal. Não se pode afirmar que o auto de infração produzido pelo digno Auditor, não encontra um texto legal a ampará-lo. Encontra. De outro lado, isso não é tudo o quanto basta para se afirmar que o lançamento é procedente, sem que antes se perscrute as circunstâncias f'áticas que emolduram o itinerário percorrido pela contribuinte, tendo em vista discernir seu cabimento no tipo legal enquadrado, ou se há outra hipótese inflacionai cabível ao caso,. Por se tratar do regime tributário de lançamento por homologação, temos que nos termos do art. 150, capta, do CTN, o que o arremata é a antecipação do pagamento, o que decorrerá, obviamente, de anterior procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo ou contribuição devidos, por sua própria iniciativa, atividade a que está obrigado ope legis, A parte final do artigo reza que "a autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Muito embora o conhecimento, pela Administração, deva se dar por meio das informações prestadas na DCTF, consoante as disposições regulamentares, não é esta confissão de divida que constitui o crédito tributário, nos termos do que define o art. 142 do CTN, nem isto obsta que tal conhecimento possa ser obtido diretamente pelo órgão jurisdicionante no exercício de uma ação fiscal. O fato que se tem aqui não é exatamente o descrito pela decisão recorrida de que a autoridade fiscal teria refeito as bases de cálculo e apurado contribuição além do que já o fizera a contribuinte, Não. As receitas que compuseram as bases de cálculo foram fornecidas pela fiscalizada, tendo apresentado, concomitantemente, à fiscalização os elementos de sua correspondente quitação. Parcelas foram pagas, outras foram alvo de pedidos de compensação originais e complementares, estes últimos ausentes das informações nas DCTFs. Exato estes valores é que foram objetos da autuação. Registre-se que todas as iniciativas de quitação da contribuição são antecedentes ao início do procedimento fiscal. Ali, naquela ação fiscal, a repartição tributante estava representada por seu agente. Se o Auditor, em suas Verificações Obrigatórias tendentes a identificar a regularidade no recolhimento da contribuição identificou irregularidades de procedimento da contribuinte, valorando-as de forma adequada poderia ter dado a devida consideração ao fato de que as receitas apuradas foram oferecidas à tributação e, então, à Fiscalização, em medida até excedente do devido em alguns períodos, bem assim aos passos que deu a contribuinte no sentido de quitar o que apurara. Houve infração? Sim. Houve, Esta, a de não apresentar a DCTF complementar para que restasse de acordo com a apuração, já efetuada pela contribuinte, da contribuição efetivamente devida, Agindo em nome da Administração, sem visão estanque, mas multifocal, sistêmica, deveria o Auditor esgotar todos os recursos de investigação pertinentes à sua busca e assim cotejar o andamento que tiveram os processos administrativos 13984.000121/00-03 e 13984.000635/00-32„ fls. 132 e 133, que veicularam os pedidos de compensação das parcelas dos débitos que não foram comunicados à SRF, anteriores ao início da ação fiscal. O que subjaz no procedimento fiscal é que o Auditor não se defrontou com fato novo na escrituração contábil e fiscal que ensejasse nova apuração de base de cálculo e conseqüente contribuição devida que estivesse até então sonegada pela contribuinte. Os pedidos de compensação dos valores dos débitos não informados nas DCTFs, contudo, ainda que não informados em DCTF tinham como ser operacionalizados manualmente, na existência de crédito reconhecido no processo de compensação protocolado, Não consta dos autos que a Delegacia em Lages tenha dado solução ao crédito (reiv)indicado nesses pedidos de compensação complementares. Apenas para argumentar, impende dizer que insustentável seria a afirmação de que quem esteve presente na empresa foi a Auditor da Fiscalização e não da Seção de Análise e Orientação Tributária, a quem compete manifestar-se no processo de compensação. Insustentável, porque, primeiro, pela razão já consignada de que quem presente estava era o Órgão, enquanto Unidade Local, e não apenas o Auditor no exercício de uma competência setorialmente distribuída, sobretudo quando devidamente se considera o fato de que as matérias em foco (Verificações Obrigatórias /Análise do crédito em processo de compensação) são conexas, ainda que as competências para dispor sobre elas fossem desincumbidas por seções distintas, Segundo, dito o acima de outra forma, porque dizem respeito ao mesmo fato tributário. Terceiro, porque tem competido à própria Seção de Fiscalização apurar crédito de ressarcimento de [PI, que é o indicado nos processos 13984,000121/00-03 e 13984,000635/00-32, estando dentro do campo de atuação do Auditor fiscalizante apurá-lo. Existindo o crédito constante de pedido de compensação das parcelas dos débitos não informados na DCTF, (apresentados antes do início da ação fiscal), ficaria caracterizado o concurso de duas infrações, consoante o art. 6", § 1", da Instrução Normativa SRF n" 126, de 30 de outubro de 1998, que regulamentava a matéria "DCTF" ao tempo do procedimento fiscal: i) o CITO material de falta da apresentação da DCIF complementar; e ii) Processo n" 13984 000709/2001-10 S3-TE03 Resolução n " 3803-00.041 Fl 199 omissão de dados na DCTF. Ambos os fatos infracionais a ensejar as sanções previstas nos próprios dispositivos acima a serem cominadas à contribuinte. A inexistência do crédito, então, é que daria o ensejo para o auto de infração de exigência do crédito tributário não declarado, com respectiva multa de oficio Pelas razões expostas: 1) a de que a situação fálica da contribuinte adequa-se, antes, às previsões normativas da IN SRF n" 126/98; ii) do seu enquadramento em hipótese de incidência que promove excesso de ônus à recorrente, para colimar-se o fim para o qual já caminhara a contribuinte, olvidando, contudo, de servir-se do meio, a DCTF; cumpre perquirir acerca da verossimilhança do crédito indicado nos processos de compensação ri' 13984.000121/0043 e n" I 3984,000635/00-32„ Para tanto, voto por converter o processo em diligência para que a Delegacia da Receita Federal em Lages-MG diga do despacho decisório que foi dado nos processos administrativos de compensação supra e, acaso sem movimento, que informe sobre a suficiência do crédito a que neles faça jus a contribuinte E3(1.,N.e-àf--MÉo c—Te—Sousa 5

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Numero do processo: 13836.000244/2005-24
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3803-000.036
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de decadência/prescrição do pedido de restituição relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente a maio de 1999. No mérito, por maioria de votos, converteu-se o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relatar. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que votou pelo improvimento do recurso. A advogada Michele Aparecida Mendes, OAB/SP nº 259233, sustentou oralmente o recurso voluntário.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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RESOLVEM os membros da 3'. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de decadência/prescrição do pedido de restituição relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente a maio de 1999. No mérito, por maioria de votos, converteu-se o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relatar. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que votou pelo improvimento do recurso. A advogada Michele Aparecida Mendes, OAB/SP n2 259233, sustentou pralmente o recurso voluntário, Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Daniel Maurício Fedato e Rangel Perrucci Fiorin, Relatório Em 9 de junho de 2005, o contribuinte supra identificado protocolizou, junto à então Secretaria da Receita Federal, Pedido de Restituição relativo à contribuição para o PIS do período de fevereiro de 1999 a abril de 2000, considerando que houvera pagamento indevido em face da não recepção da Lei n° 9.718/1998 pela Constituição Federal, tendo em vista a majoração de alíquotas da Cofins de 2% para 3% e o alargamento da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins (fls. 1 a 2), A Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort) da então Delegacia da Receita Federal em Jundiai/SP indeferiu o pedido, decidindo pela inexistência de pagamento indevido ou maior que o devido e pela impossibilidade de apreciação de alegações de inconstitucionalidade de lei na esfera administrativa (fls, 38 a 39). Inconformado com tal decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 42 a 60), alegando, em síntese, que (,..) a norma insculpida na Lei n° 9,718 de 1998 não foi recepcionada pela Constituição de 1988, mesmo após a edição da Emenda Constitucional n° 20/98 (fl. 51), Alegou o então Impugnante que o alargamento da base de cálculo do PIS, incluindo outras receitas além do faturamento, foi declarado inconstitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, decisão essa que vincularia os aplicadores da lei. A DRJ Campinas/SP indeferiu a solicitação com fimdamento na extinção do direito do contribuinte de pleitear a repetição do indébito em decorrência do transcurso do prazo de cinco anos contados da data dos pagamentos efetuados (fls. 64 a 67). Não resignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 70 a 99), repisa os mesmos argumentos e requer a reforma integral do acórdão recorrido, alegando sua nulidade em face da argüição de novos fundamentos para o indeferimento do pedido, além daqueles que se tornaram controversos a partir do despacho denegatório de seu direito exarado na repartição de origem. Argumenta ainda o Recorrente que o direito creditório pleiteado não foi atingido pela decadência por se tratar de solução jurídica conflituosa que acarretaria a aplicação do dispositivo contido no art. 168, II, do CTN e não no art. 168, I, do mesmo código. Nesse entendimento, considera o Recorrente que o prazo de cinco anos para repetição do indébito deveria ser contado a partir da decisão definitiva do conflito. Além disso, alega que o direito à restituição pode ser exercido em dez anos e que haveria impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar n° 118/2005, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o relatório. Voto Conselheiro HÉLCIO LAFÉTA REIS, Relator O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição de PIS formalizado em 9 de junho de 2005 relativo ao período de apuração iniciado em fevereiro de 1999 e finalizado em abril de 2000, com datas de vencimento do tributo de 15/03/1999 a 15/05/2000 (fls. 1 a 2), O Recorrente alega que teria havido argüição de novos fundamentos no julgamento de primeira instância, além daqueles que se tornaram controversos a partir do 2 Processo n" 13836,000244/2005-24 S3-1E03 Resolução n ° 3803-00.036 Fl. 01 despacho denegatório de seu direito exarado na repartição de origem„ Contudo, deve-se ressaltar que o instituto da decadência é matéria de ordem pública, passível, portanto, de ser enfrentada em qualquer momento processual. Questões de ordem pública são aquelas em que o interesse protegido é do Estado e da sociedade e, via de regra, referem-se à existência e admissibilidade da ação e do processo, podendo ser suscitadas de oficio, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, justamente por dizerem respeito à ordem pública. L Repetição de indébito. Decadência. Sobre o direito e os prazos para requerer a repetição do indébito, o CTN assim dispõe: Art. 165, O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual . for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4" do artigo 162, nos seguintes casos.- 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento,' III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.. ) Ari, 168 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados; 1 - nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário,' (Vide art 3 da LCp n°118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.. Com base nos dispositivos acima reproduzidos, deduz-se que o direito de restituição de tributo pago a maior ou de forma indevida, situação em que supostamente se enquadraria o presente caso, se exaure após cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Infundadas as alegações do Recorrente de que deveria ser aplicada a hipótese prevista no inciso II do art. 168 acima reproduzido, pois o presente caso se refere a pagamentos espontâneos do tributo e não a reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, devendo, portanto, ser analisado à luz do inciso I do mesmo artigo 168. 3 Como o P15 é tributo sujeito ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário se dá no momento do pagamento antecipado, nos termos do § 1 0 do art. 150 do CTN, In verbis: Ali, 150, O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar. o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. ) § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, Portanto, o prazo de cinco anos para pleitear a repetição do indébito se inicia com o pagamento antecipado, pagamento esse que tem o condão de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento Esse entendimento, não obstante haver decisões judiciais e administrativas favoráveis à tese dos dez anos (5 anos para a homologação tácita + 5 anos para a restituição), tornou-se positivado com a edição da Lei Complementar n° 118/2005 que assim dispõe sobre a matéria: Art. 32 Para efeito de interpretação do inciso I do ar! 168 da Lei n° 5 172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 10 do ar! 150 da referida Lei. Art, 49- Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art, 32, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional Portanto, se dúvidas havia sobre o conteúdo do disposto no art, 168, 1, do CTN, após a LC ri° 118, essas se dissiparam frente ao comando expresso da lei. Nos termos acima reproduzidos, o pagamento antecipado nos lançamentos por homologação marca o inicio do prazo decadencial para repetição do indébito e, por se tratar de regra expressamente interpretativa, aplica-se a fatos pretéritos, se valendo da hipótese de retroatividade prevista no art. 106, 1, do C'TN. Vale ressaltar que, anteriormente à edição da Lei Complementar n° 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça (ST1) já havia consolidado entendimento no sentido de que o prazo decadencial de cinco anos para a repetição de indébito, nos casos de lançamento por homologação, iniciar-se-ia a partir da homologação tácita ou expressa dos pagamentos antecipados, o que poderia alcançar dez anos contados da data do fato gerador do tributo. Após a referia lei, o STJ decidiu pela inconstitucionalidade do art. 4° da LC n° 118/2005, na parte em que, remetendo ao art. 106, 1, do CTN, determinaria a aplicação Processo n" 13836.000244/2005-24 S3-TE03 Resolução n 3803-00r036 Fl 102 retroativa do novo prazo qüinqüenal ! . Dessa forma, ainda segundo o STI, os indébitos anteriores à vigência da lei complementar se submeteriam ao prazo de dez anos, limitados a cinco anos a contar da vigência da mesma lei. Considerando esse entendimento do STJ e tendo em vista a dicção da lei complementar e o art. 106, I, do CTN, há que se ressaltar que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, nos termos contidos no art. 26-A e parágrafo único do Decreto É° 70235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 1 L941/2009, bem como no art. 62 e parágrafo único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o afastamento da aplicação de lei, tratado internacional ou decreto por parte dos julgadores administrativos, exceções essas previstas nos atos normativos identificados no parágrafo anterior e assim definidas: I — norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II— norma que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar d-7.3, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Ainda sobre a matéria, registre-se que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a irretroatividade da Lei Complementar n° 118/2005 2 , mas até a presente data ainda não enfrentou o mérito da questão. Por fim, saliente-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda, no trabalho intitulado Reflexões em torno dos chamados lançamentos por homologação e dos seus efeitos, nas exações sujeitas a tal regime, afirma que a tese dos dez anos nunca teve sustentação, sendo esse o mesmo entendimento do tributarista Alberto Xavier, para quem o prazo para repetição do indébito é de cinco anos contados da data do pagamento indevido (RDDT n° 27, p. 8, dez/1997) 3. Quanto à discussão acerca do início da contagem do prazo a partir da decisão judicial que declarou a exação inconstitucional, transcrevo a seguir posicionamento doutrinário, amparado em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o qual se alinha o presente julgamento: REsp n° 644.736/PE 2 RE n° 561.908 3 PAULSEN, Leandro. Direito tributário; Constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.. 10. ed Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008, p. 1.117 a 1,118 5 A Primeira Seção do STI, quando do .julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 43i835-Sc, em março de 2004, reconsiderou entendimento anterior para firmar posição, agora, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo para repetição ou compensação. Entendemos que prevaleceu a melhor orientação Isso porque o prazo não se altera em ¡Unção do fundamento do pedido de repetição, de modo que a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo, não tem implicação na sua contagem, Efetivamente, o direito à repetição não se origina da decisão do STF. (. ) Está superada, pois, a posição anterior do STJ no sentido de que, em se tratando de tributo declarado inconstitucional, o prazo quinquenal seria contado da publicação da decisão do STF em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado4. Constata-se no excerto acima que o prazo para repetição de indébito não sofre influência de declarações de inconstitucionalidade, regrando-se por norma própria, cujos contornos encontram-se plenamente delineados no Código Tributário Nacional (CTN), conforme anteriormente demonstrado. Somente eventuais indébitos ainda passíveis de restituição poderiam sofrer a influência de declarações de inconstitucionalidade com efeitos ex tune e erga omnes. Indébitos já decaídos, pelo bem do princípio da segurança jurídica, não podem e nem devem submergir das cinzas para alterar situações juridicamente consolidadas, impassíveis de alterações supervenientes, salvo a existência de autorização legal ou judicial em sentido contrário, a que não se refere o presente caso. Concluindo, uma vez reconhecido o transcurso do prazo decadencial para se pleitear a repetição do indébito, resta prejudicada a análise das demais matérias trazidas pelo Recorrente. Contudo, da análise das cópias dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF — presentes às fls. 3 a 14, constata-se que, relativamente aos débitos com vencimento em 14/05/1999 (fl. 4), em 15/1211999 (fl. 9) e em 14/01/2000 (fl. 10), houve pagamentos de parcelas com atraso, ocorridos em 30/06/2000, valores esses ainda passíveis de restituição, uma vez que o pedido do contribuinte fora protocolizado em 9 de junho de 2005. Em relação a essas parcelas, resta perquirir acerca da materialidade do alegado indébito, o que será feito no próximo item. IL Lei n° 9.718/1998. Inconstitueionalidade. Não obstante o contribuinte ter utilizado exaustivamente o termo "não- recepção" para se referir à alteração legislativa introduzida pela Lei n° 9„718/1998, tais referências serão aqui tratadas como alegações de inconstitucionalidade, uma vez que o instituto da não-recepção se reporta à legislação editada sob a égide da Constituição anterior que se encontraria em consonância com a nova ordem constitucional, sendo, portanto, recepcionada por esta. Conforme anteriormente demonstrado, a presente análise se restringirá às parcelas dos débitos da contribuição social vencidos em 14/05/1999 (fl. 4), em 15/12/1999 (fl. 4 idern, p 1,111 a 1 112 6 Processo n° 13836.000244/2005-24 S3 -TE03 Resolução n ° 3803-00.036 Ft, 103 9) e em 14/01/2000 (fl. 10), em relação às quais, quando da protocolização do pedido, ainda não havia se operado o decurso do prazo de cinco anos para a repetição do indébito. A Lei ri° 9.718/1998 foi publicada em novembro de 1998 quando vigia a redação original do art. 195, I, "b", da Constituição Federal, em que se previa apenas o faturamento como hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo ano por meio da Emenda Constitucional n° 20. Em razão disso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade da exação, conforme se depreende do excerto a seguir reproduzido: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE — ARTIGO 3', § I", DA LEI N" 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 — EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente, TRIBUTÁRIO — INSTITUTOS — EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o principio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇAO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — INCONSTITUCIONALIDADE DO § I" DO ARTIGO 3" DA LEI N" 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n" 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e .faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços É inconstitucional o § 1' do artigo 3° da Lei n" 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (STF, Plenário, RE 346,084/PR, DJ 02/09/2006) - Grifei De acordo com o entendimento do STF, o alargamento posterior da base de cálculo da contribuição de "faturamento" para "receita e faturamento", operada por meio da Emenda Constitucional n° 20/1998, não teve o condão de convalidar legislação anterior que previa a incidência do PIS sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica. Essa mesma interpretação consta dos Recursos Extraordinários n° 357,950/RS, 358,273/RS e 390,840/MG, o que denota estar aquele tribunal caminhando para a consolidação de tal entendimento. Não se pode olvidar que o termo faturamento refere-se ao somatório das receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido no art, 2' da Lei Complementar n° 70/1970, in verbis: Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturam ento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. (grifei) 7 Parágrafo única Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor. a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente. Portanto, considerando que o art. 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, o conceito de faturamento não permite o alargamento da base de cálculo da contribuição para incluir outras receitas, mormente aquelas de caráter financeiro. O fato de o Supremo Tribunal Federal ter considerado o conceito de faturamento equivalente ao de "receita bruta" 5 não pode ser interpretado como dilatação autorizada do alcance de tais institutos, pois o termo "receita bruta" foi considerado como coincidente com o de faturamento, ou seja, a totalidade das receitas provenientes da venda de mercadorias e serviços. A possibilidade de tributar outras receitas somente passou a vigorar após a vigência da Emenda Constitucional n° 20/1998, quando se incluiu, dentre as hipóteses de fatos geradores das contribuições sociais, a "receita" genericamente considerada O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF — prevê dispensa, por parte dos julgadores, de observância de lei já declarada inconstitucional pelo Pleno do STF, a saber: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob .fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (grifei) Diante do exposto, conclui-se que, tendo havido pagamento indevido passível de restituição decorrente da ampliação da base de cálculo do PIS julgada inconstitucional pelo Pleno do STF, restaria ao contribuinte o direito de repetição do indébito. No entanto, conforme se verifica da documentação trazida aos autos, não há prova documental (livros fiscais, livros contábeis, etc) que ateste que as parcelas dos débitos com vencimento em 14/05/1999 (fl. 4), em 15/12/1999 (fl. 9) e em 14/01/2000 (fl. 10), quitadas com atraso em 30/06/2000, se refiram ao alargamento da base de cálculo do PIS operado por meio da Lei n° 9318/1998. Consta dos autos somente uma planilha (fl 2), elaborada pelo próprio contribuinte, em que se informam valores de "outras receitas" sem, contudo, identificá-las e comprová-las com documentação hábil e idônea, 5 ADIn n° 1-1/DF 8 HÉLC:I0 LAF'ÊTÁ REIS Processo n" 13836.000244/2005-24 S3-TE03 Resolução rv° 3803-00.036 R 104 Dessa forma, para se decidir acerca do Pedido de Restituição formalizado pelo Recorrente, relativamente às parcelas quitadas em 30/06/2000, necessário se torna comprovar a natureza da base de cálculo da contribuição nesses casos, se se enquadra ou não no conceito de faturamento. III. Conclusão. Diante do exposto, considerando o poder-dever atribuído ao julgador administrativo no sentido de determinar de oficio a realização de diligências ou perícias que julgar necessárias, em decorrência do princípio da oficialidade (art. 18 do Decreto ri° 70.2.35/1972 — PAF), e tendo em vista que os elementos presentes nos autos impossibilitam uma análise conclusiva do objeto deste processo, VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, com vistas a se obter o seguinte: a) atestar a legitimidade dos documentos de arrecadação com pagamentos efetuados em 30/06/2000, presentes às fl, 4, 9 e 10, bem como confirmar o efetivo recolhimento dos respectivos valores aos cofres públicos; b) submeter a matéria ora suscitada ao exame da autoridade fiscal para se confirmar ou não a natureza da receita que serviu de base de cálculo para os pagamentos do PIS identificados no item anterior, se se trata de outras receitas não compreendidas no conceito de faturamento, confirmando-se ou não os valores presentes na planilha elaborada pelo contribuinte (fl. 2); c) cientificar o contribuinte acerca do resultado do exame requerido nos itens anteriores, oportunizando-lhe o prazo regulamentar para manifestação, 9

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9190400 #
Numero do processo: 11543.003071/2002-13
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1202-000.100
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 11543.003071/2002­13  Resolução n.º 1202­000.100  S1­C2T2  Fl. 2          2 Além  disso,  quanto  aos  recolhimentos  constantes  nos  DARF’s  juntados  nos  pedidos de compensação, aduz que  todos  foram devidamente alocados aos débitos existentes  (fls.  409  a  225  e  427  a  439),  excetuando­se  três  pagamentos  relativos  a  janeiro,  fevereiro  e  março de 2007, que são objetos do processo administrativo fiscal 11543.000355/2002­58 (fls  414/416). Diante disso, os pedidos de compensação em foco não foram homologados, restando  ainda os saldos devedores constantes no extrato de fls. 451/458.  A Recorrente,  não  estando de  acordo com o  indeferimento do  seu pedido,  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou  demonstrativos  dos  pagamentos  dos  tributos supra mencionados, conforme fls. 489 à 530.   A  autoridade  julgadora  a  quo  manteve  o  indeferimento  da  compensação  pretendida  aduzindo  que  a  Recorrente  incorreu  em  dois  erros  cruciais,  quais  sejam,  (i)  não  considerou  os  acréscimos  legais  ao  tentar  compensar  débitos  de  meses  anteriores  com  pagamentos posteriores, e (ii) não contemplou os saldos a pagar de IRPJ e CSLL apurados no  ajuste anual, conforme as DIPJs retificadoras, mas apenas os valores apurados por estimativa.  Em  seu Recurso Voluntário,  a Recorrente  pugnou  pela  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  alegando  em  síntese,  (i)  legalidade  do  procedimento  adotado  quanto  à  apresentação  da  declaração  retificadora,  na  qual  a  legislação  pertinente  permite  a  apresentação de declarações retificadoras por iniciativa do próprio declarante; (ii) equivoco na  r. decisão recorrida, asseverando que considerou os acréscimos legais ao pretender compensar  débitos de meses anteriores com pagamentos posteriores, bem como contemplou os valores dos  saldos a pagar de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual; (iii) invalidade das DARFs e débitos  relacionados  nos  “extratos  de  processo”,  encaminhado  à  Recorrente,  pela  qual  alega  desconhecer quaisquer dos débitos, além dos valores e datas contidas na guia de pagamento em  questão;  (iv)  incidência  do  princípio  do  ‘ne  bis  in  idem’  e  da  vedação  ao  enriquecimento  ilícito,  onde  afirma  haver  cobrança  por  parte  do  fisco  em  duplicidade,  e  por  conseguinte,  gerando o enriquecimento ilícito no que se refere às DARFs.  Alternativamente,  requereu  a baixa dos  autos  em diligência  com o  fito de que  sejam  apurados  os  valores  supostamente  devidos  na  época  dos  pedidos  de  compensação,  débitos que foram quitados mediante imputação do pagamento, para que assim seja confirmada  a existência, ou não, de saldo devedor a ser pago.  É o relatório.    VOTO    Conselheiro Relator ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO,   Por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  dele  tomo  conhecimento.  A lide em questão refere­se ao pedido de compensação efetuado pela Recorrente  uma vez que os tributos  recolhidos a título de IRPJ e CSLL foram reduzidos pela retificação  das DIPJs dos anos de 1997 e 1998.  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 11543.003071/2002­13  Resolução n.º 1202­000.100  S1­C2T2  Fl. 3          3 Ao contribuinte é facultado o direito de retificar suas declarações sempre que for  apurado  erro  no  preenchimento  das  declarações  originais,  conforme  autorizado  pelo Código  Tributário Nacional, em seu artigo 147, § 1º, abaixo reproduzido:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou  de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade  administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise  a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se  funde, e antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados  de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela  Após    proceder  as mencionadas  retificações,  alega  a  Recorrente  ter  recolhido  tributo  a  maior,  uma  vez  que  tal  procedimento  reduziu  o  quantum  devido  ao  Fisco.  Desta  forma,  efetuou  os  pedidos  de  compensação  em  foco,  tendo  em vista  a  autorização  do  artigo  165, I, do diploma legal já mencionado.  A  autoridade  administrativa,  por  sua  vez,  conforme  documento  de  fls.  461,  procedeu  as  retificações  dos  débitos  informados  nas  declarações  originais,  e  constatou  a  existência de tributos não quitados na sua totalidade, após realizar a imputação do pagamento  com valores remanescentes (fls. 459/460).  Neste  sentido,  convém  reproduzir  o  inteiro  teor  do  documento  emitido  pela  autoridade que procedeu a retificações dos valores informados pela Recorrente:  “Nesta  data;  efetuei  no  sistema  PROFISC  as  retificações/exclusões  de  débitos  abaixo  relacionadas,  para  fins  de  regularização  dos  valores  cobradas  no  presente  processo, considerando à apresentação de D IRPJ retificadora para os anos­calendário  de  1997  e  1998,  apresentadas  em  30/07/2001  além  de  pagamentos  alocados  nos  sistemas SINCOR/CONTACORPJ, como segue:  1. IRPJ — ajuste ano­base' 1997 — código 2430 — Valor DIRPJ original —R$  26.644,18 — Valor DIRPJ retificadora ­ 12.318,00 ­ Valor pago no Sincor /ContacorPj  — 11.902,39 = Saldo remanescente no PROFISC: R$ 416;49;  2.  \IRPJ – ajuste ano­base 1998 — código 2430 — Valor DIPJ original — R$  257.647,07 — Valor  DIPJ  retificadora —  59.976,79 —  não  constam  pagamento  'no  Sincor/Contacorpj = Valor remanescente no PROFISC = R$ 59.976,79.  3. CSLL — ajuste ano­base 1997 — Código 6773 — Valor DIRPJ original —  R$  8.734,42  —  Valor  DIRPJ  retificadora  —  2.478;92  —  Valor  integralmente  no  Sincor/Contacorpj = débito excluído do PROFISC;'  4  CSLL  –  ajuste  ano­base\  1998 —  código  6773— Valor  DIPJ,original  ­­  R$  25.817, 96 — Valor DIPJ retificadora ­­­ 25.817,96 Valor pago no Sincor/Contacorpj  — 1.965,68 = Valor remanescente no PROFISC: R$ 23.852;28.”  Portanto, nota­se que as  informações retificadas foram devidamente registradas  pela autoridade administrativa competente para tanto, que além de constatar o não pagamento  de  determinados  tributos,  ainda  realizou  a  imputação  dos  valores  já  recolhidos  em  relação  a  débitos existentes, situação que fundamentou o despacho denegatório  relativo aos pedidos de  compensação.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 11543.003071/2002­13  Resolução n.º 1202­000.100  S1­C2T2  Fl. 4          4 Ocorre  que,  em  sede  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  alega  ter  recolhido  integralmente os valores acima reproduzidos, especificando cada recolhimento efetuado, bem  como juntando os DARF’s no intuito de comprovar os pagamentos.  Além disso,  a decisão  recorrida  sustenta o  erro  incorrido pela Recorrente,  que  não  teria  considerado  os  acréscimos  legais,  nem  tampouco  os  valores  dos  saldos  a  pagar  apurados no ajuste anual quando do protocolo do pedido de restituição, o que foi contraposto  em sede de Recurso Voluntário, por meio de planilhas explicativas.  Diante  do  acima  exposto,  e  considerando  a  necessidade  de  apuração  das  alegações pela origem, proponho a baixa dos autos em diligência, para que seja apurado pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória,  (i)  se  os  DARF’s  apresentados  as  fls.  613/631 confirmam o pagamento dos débitos mencionados pela autoridade administrativa na fl.  461; (ii) se foram considerado os acréscimos legais pela Recorrente no momento do protocolo  do pedido de restituição; e (iii) se os valores de saldo a pagar apurados no ajuste anual também  foram contemplados na declaração retificadora.  Após o que deve se manifestar a Recorrente, no prazo de 30 dias.  Eis como voto.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO

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Numero do processo: 11831.001724/00-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1202-000.101
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1          1 0  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  118310017240014  Recurso nº  00­000.00 Voluntário  Resolução nº  1202­000.101  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  02 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRI PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente –  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno – Relator –   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo, Orlando  José Gonçalves Bueno, Meigan Sack Rodrigues,    Jorge Celso  Freire da  Silva, Nereida de Miranda Finamore Horta, Luis Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ  I,  de São Paulo,  a  qual  indeferiu manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra o  indeferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  –  PERC,  relativo ao  ano­calendário de 1997,  formulado no dia 27/09/2000, por constatar a  autoridade  administrativa que “o contribuinte, possuía pendências impeditivas a liberação do incentivo”.  Em seu inconformismo, pugna a recorrente pelo deferimento do benefício fiscal  uma vez que  tais pendências  resumem­se a  (i) débito em cobrança constante no sistema sief,  relativo ao saldo devedor de ajuste anual do ano­calendário de 2003, o qual  foi compensado  pelo  PER/DCOMP  25676.88686.260204.1.3.03­8566  retificada  pelo  PER/DCOMP  nº  29898.56534.050107.1.7.3.03­3755;  (ii)  CDA  nº  80.7.04.000818­35,  correspondente  ao  PIS  devido nos meses de março, abril, maio e junho de 1999, os quais foram objeto de mandado de     Fl. 501DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 118310017240014  Resolução n.º 1202­000.101  S1­C2T2  Fl. 2          2 segurança ajuizado no intuito assegurar a Recorrente o direito de adotar como base de cálculo  do mencionado  tributo  apenas  as  receitas  provenientes  de  venda  de  bens  e  da  prestação  de  serviços,  tendo  sido  transitada  em  julgado  a  decisão  favorável  à  Recorrente  (fls.  261);  (iii)  CDA  nº  80.6.04.003049­00,  relativo  a  CSLL  devida  no  mês  de  junho  de  1999,  que  já  foi  quitada por meio de depósito judicial (fls. 323) realizado nos autos do Mandado de Segurança  nº98.0005827­3, cujo objeto consistia na dedução da CSLL na base de cálculo do  IRPJ bem  como de sua própria base de cálculo; relativamente aos anos­calendários de 1997, 1998, 1999,  2000, 2001 e 2002, sendo que a Recorrente requereu a desistência parcial do pleito e conversão  do depósito em renda da União, que foi devidamente homologada pelo poder judiciário (pág.  334)  e  (iv)  CDA  nº  80.2.04.002385­84,  relativa  ao  IRPJ  devido  no  mês  de  junho/1999,  discutido nos autos do mandado de segurança,cuja exigibilidade encontra­se suspensa em razão  de depósito judicial (fls. 335/336).  A  autoridade  julgadora  “a  quo”  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada nos termos da ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  PERC. PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E  CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. I  Nos  termos  do  art.  60  da  Lei  9.069/95,  a  concessão  ou  reconhecimento de qualquer  incentivo fiscal  fica condicionada à  comprovação  pelo  I  contribuinte  da  quitação  de  tributos  e  contribuições federais.  Solicitação Indeferida  Preliminarmente a autoridade julgadora delimitou as questões a serem superadas  na decisão, sustentando que elas decorrem da aplicação do artigo 60 da Lei 9.069/1995, o qual  impõe a necessidade do contribuinte comprovar a sua regularidade fiscal para adquirir direito  ao benefício fiscal pretendido.  Neste  sentido,  após  tecer  longas  considerações  sobre  o  momento  em  que  tal  comprovação  deve  ocorrer,  citando  inclusive  jurisprudência  administrativa,  asseverou  que  a  Recorrente deveria  comprovar a  sua  regularidade  fiscal  até o momento da análise do PERC,  reproduzida no despacho decisório exarado pela DRF de origem (fls. 166),  ressaltando que a  manifestação de inconformidade não pode ser entendida como uma nova oportunidade para o  contribuinte conseguir o benefício.  Além disso, relativamente as alegações prestadas pela Recorrente, afirma que (i)  procede a alegação quanto a inexistência do débito em cobrança no sief, uma vez que a última  PER/DCOMP mencionada  foi  transmitida antes do despacho decisório exarado pela DRF de  origem;  (ii)  a manifestante não acostou o extrato  informatizado da certidão que  transitou em  julgado, razão pela qual não se pode comprovar a quitação da CDA nº 80.7.04.000818­35, (iii)  a  Recorrente  acostou  aos  autos  apenas  um  DARF  recolhido  (fls.  323)  para  demonstrar  o  pagamento da CDA nº 80.6.04.003049­00, porém não comprovou o  integral  recolhimento do  débito,  (iv)  sobre o pagamento da CDA nº 80.2.04.002385­84,  a  exemplo do  tópico  anterior  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 118310017240014  Resolução n.º 1202­000.101  S1­C2T2  Fl. 3          3 ressalta que apesar da Recorrente ter trazido os comprovantes do depósito judicial não restou  comprovado o integral recolhimento do débito.  Ademais, sustenta a autoridade a quo ser incompetente para se manifestar sobre  a  regularidade  das  CDAs mencionadas,  pois  tal  análise  deve  ser  realizada  pela  PGFN,  que  possui competência privativa para tanto.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  acima  mencionada,  alegando  que  a  verificação  de  sua  regularidade  fiscal  não  poderá  ultrapassar a data da manifestação pelo benefício fiscal, realizada por meio da Declaração de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  do  ano­calendário  de  1997,  ao  passo  que  a  autoridade  administrativa  utilizou,  de maneira  discricionária,  o  mês  de  julho  de  1998  como  data  base,  violando a legislação de regência, indo de encontro com a pacífica jurisprudência do CARF.  Assevera  ainda  que  a  manutenção  da  decisão  implicaria  transgressão  ao  princípio da segurança jurídica, porquanto não assegura ao contribuinte uma data específica, ou  então um determinado evento no qual deverá ser comprovada a sua regularidade para fins de  concessão do benefício fiscal em foco.  Relativamente as pendências  fiscais,  reitera os  argumentos da manifestação de  inconformidade,  acrescentando  que  “em  que  pese  a  reconhecida  diferença  de  competência  entre RFB e PGFN, não há que se cogitar da  falta de comunicação entre estes dois órgãos,  tendo em vista o objetivo maior de ambos, relativo ao controle fiscal dos contribuintes”.  Diante disso, requer o total provimento do recurso voluntário, deferindo o PERC  realizado pela Recorrente, a fim de que seja concedido o benefício fiscal pretendido no valor  indicado na DIPJ/1998; pugnando, alternativamente, pela baixa dos autos em diligência para  que seja apurada as supostas pendências fiscais existentes até junho de 1998, data da entrega da  aludida declaração de rendimentos.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro  Relator Orlando José Gonçalves Bueno,  Por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente, é  importante  reiterar que o caso em apreço  refere­se a concessão  de  benefício  fiscal,  por  meio  da  análise  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Benefícios Fiscais, o PERC, que foi apresentado pela Recorrente tendo em vista a ausência da  ordem de emissão para o FINAM.  A decisão a quo, por sua vez, ao confirmar o despacho decisório que indeferiu o  PERC, fundamentou­se no artigo 60 da Lei 9.069/1995, que assim dispõe:  "Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal  fica  condicionada à  comprovação pelo  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 118310017240014  Resolução n.º 1202­000.101  S1­C2T2  Fl. 4          4 contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições federais”.                      Da  leitura  acima,  nota­se  que  o  dispositivo  legal  não  determina  o  momento para o fisco realizar a comprovação da quitação de tributos e contribuições federais.                      Diante desta situação a autoridade a quo sustentou que a Recorrente  deveria comprovar sua regularidade fiscal até o momento da análise do PERC, razão pela qual  o  despacho  decisório  deveria  ser  mantido,  por  constarem  débitos  no  sistema  da  Receita  Federal.                      Por outro lado, a Recorrente alega que a verificação da regularidade  fiscal deveria ter ocorrido no momento da sua opção pelo incentivo fiscal, que foi expressa pela  Recorrente  quando  da  transmissão  de  sua  DIPJ,  sendo  que  o  extrato  das  aplicações  em  incentivos  fiscais  registrou  apenas  a  existência  débito  correspondente  a  CSLL  do  ano­ calendário de 1997, cuja exigibilidade encontrava­se suspensa.                      A  posição  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  no  sentido  de  que  tal  verificação  deve  se  realizar  no  momento  opção  do  contribuinte  pelo  incentivo fiscal, isto é, a regularidade fiscal do contribuinte que opta pelo incentivo fiscal em  foco deve acontecer momento da apresentação da DIPJ onde o contribuinte realiza tal opção,  conforme diversos julgados realizados no âmbito de sua primeira seção de julgamento.                      Abaixo alguns julgados que corroboram tal assertiva:  Primeira Câmara, Acórdão 101­96.294, de 13/06/2007  "Para a solução da lide far­se á necessário identificar qual o momento  em que o sujeito passivo deveria provar sua regularidade fiscal com o  Mo de aproveitai­ o beneficio fiscal para o qual fez a opção, sob pena  de  impossibilitar  ao  sujeito  passivo  efetuar  a  prova  de  tal  regularidade".  Diferentemente  do  defendido  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  entendo  que  o  momento  em  que  se  deve  verificar  a  regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto à quitação de tributos e  contribuições federais, é a data da opção pela aplicação nos Fundos de  Investimentos,  na  declaração  de  rendimentos,  portanto  na  data  da  apresentação de sua DIRPJ.  Entender de  forma diferente,  por  exemplo, na data do processamento  da declaração ou na data em que a autoridade administrativa proceda  ao exame do pedido, impossibilitaria a defesa do sujeito passivo, pois a  cada  momento  poderiam  surgir  novos  débitos,  numa  ciranda  de  impossível controle.  "O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o  beneficio  fiscal, mas sim, condicionar  seu gozo à quitação do débito.  Dessa  forma,  a  comprovação  da  regularidade  fiscal,  visando  o  deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na  data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase  do  processo.  Débitos  surgidos  posteriormente  à  data  da  entrega  da  declaração  não  influenciarão  o  pleito  daquele  ano­calendário,  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 118310017240014  Resolução n.º 1202­000.101  S1­C2T2  Fl. 5          5 podendo  influenciar  a  concessão  do  beneficio  em  anos  calendários  subseqüentes".  Terceira Câmara, Acórdão 103­23515, de 27/06/2008.  "Ementa: PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.  Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevé a  demonstração  da  regularidade  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  em  face  da  Fazenda  Nacional.  Em  homenagem  à  decidibilidade  e  ao  principio  da  segurança  jurídica,  o  momento  da  aferição  de  regularidade  deve  se  dar  na data  da  opção do  beneficio,  entretanto,  caso  tal  marco  seja  deslocado  pela  autoridade  administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma  também  seria  cabível  o  deslocamento  desse marco  pelo  contribuinte,  que  se  daria  pela  regularização  procedida  enquanto  não  esgotada  a  discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal."  Quinta Câmara, Acórdão 105­16164, 09511/2006.  "Ementa:­  PERC.  REGULARIDADE  FISCAL.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.   Descabe  o  indeferimento  do PERC quando a  alegaria  irregularidade  fiscal  não  é  contemporâneo,  mas  posterior  à  opção  pelo  benefício  fiscal.Recurso provido".  Sétima Câmara, Ac. 107­0932, de 06/03/2008.  "Ementa:­  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PERC  —  REGULARIDADE  FISCAL  MOMENTO  DA  COMPROVAÇÃO.  CERTIDÃO  DE  REGULARIDADE FISCAL"  ­ Não deve persistir  o  indeferimento do PERC quando o  contribuinte  comprova  sua  regularidade  ,fiscal  através  de  certidões  negativas  ou  positivas  com  efeitos  de  negativa  dentro  do  prazo  de  validade,  no  momento do despacho denegatório do seu pleito.  ­ É ilegal o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao  exercício  da  opção  pela  aplicação  nos  Fundos  de  Investimento.  Recurso Provido,                       O entendimento acima foi consolidado pelo CARF, com a edição da  súmula vinculante no. 37, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de  Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72. (SÚMULAS VINCULANTES Portaria MF n.º 383 DOU de  14/07/2010).    Fl. 505DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 118310017240014  Resolução n.º 1202­000.101  S1­C2T2  Fl. 6          6                        Haja vista que o período para o deferimento em questão é o ano­ calendário de 1997, conforme entendimento acima, é importante ressaltar alguns fatos sobre o  caso em exame.                      O  extrato  de  aplicações  em  incentivos  fiscais  registrou  pendência  relativa  a  débitos  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1997,  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  em  razão  de  depósito  judicial  realizado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº98.0005827­3,    com  o  fito  de  discutir  a  base  de  cálculo  da  CSLL  devida  no  período,  conforme  DARF  de  fls.  323,  juntada  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  para  comprovar o alegado.                      A  autoridade  julgadora a  quo,  por  sua  vez,  sustentou  que  o  valor  recolhido  em  uma  única  DARF  não  era  suficiente  para  provar  que  o  depósito  realizado  contemplou o montante  integral  dos valores discutidos no processo,  circunstância  fática  essa  que justifica um procedimento de diligência.            Pois bem, necessário que o processo baixe em diligência  a  fim de  que:  ­ apure a autoridade administrativa de origem o quanto é devido relativamente  aos débitos de IRPJ  do ano­calendário de 1997 cuja exigibilidade encontrava­se suspensa em  razão  de  depósito  judicial,  realizado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº98.0005827­3,   com o fito de discutir a base de cálculo da CSLL devida no período, conforme DARF de fls.  323  e  o  quanto  foi  depositado,  adotando  as  providências  intimatórias  cabíveis  para  tal  levantamento;  ­ emita parecer conclusivo sobre o valor devido, o depósito judicial e justifique  eventuais diferenças de crédito tributário da Fazenda Nacional, ou sua integral satisfação pela  cobertura do depósito judicial em comento.  ­ intime­se a Recorrente para se manifestar, em 30 dias.  Eis como voto.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO

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Numero do processo: 13956.000333/2005-12
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3803-000.028
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator Designado. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti (Relator), que votou pela anulação da decisão de primeira instância.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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RESOLVEM os membros da 3. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator Designado. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti (Relator), que votou pela anulação da decisão de primeira instância. ALEX NDRE KERN - Presidente(-- ----- C,I, N'----i-V HELCIO LAPETA REIS — Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato, Belchior Melo de Sousa e Ivan Allegrettr. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima. i Relatório O relatório do acórdão proferido pela DM-Ribeirão Preto/SP (Acórdão n" 14- 16.085, de 21 junho de 2007 ---- ft 61) resume muito bem os fatos, motivo pelo qual o transcrevo abaixo: O contribuinte em epígrafe apresentou a Declaração de Compensação de fl. 01, infirmando que os créditos objeto de ressarcimento adviriam do processo n° 1.3.956.000006/200 3-91 Conforme consta na cópia do Despacho Decisório (Maio de 2005) relativo àquele processo, o interessado lá peticionou o ressarcimento de R$ 82 558,44, o qual foi defirido e utilizado na compensação do.s. débitos lá declaradas no mesmo montante, sendo que tal crédito adviria do crédito presumido do apurado no período em destaque, o qual totalizaria R$ 657.251,40, de acordo com o citado Despacho Decisório. Considerando que ainda possuía créditos ressareiveis, o contribuinte protocolou as Declarações de Compensação listado à fl. 09, incluindo a presente, no período de 04/08/2005 a 11/10/2005, sendo que .só em 14/10/2005 transmitiu o pedido eletrônico de ressarcimento de fls. 18 (n° 01365.31462.141005,1.1 01-6.986), pleiteando o crédito montante em R$ 682 676,46, o qual adviria do .saldo restante do indigitado crédito presumido, também entregou, em 25/10/2005, a petição de fl 17, na qual requereu a substituição do presente processo protocolado .junto ao processo 13956.000006/2003-9 1, para a citada PER/DCOMP. Diante disso, a IMF competente indderiu o pedido de substituição e não homologou a declaração de compensação, em razão de esta ter .sido protocolada ante.s do pedido de ressarcimento, ainda que o crédito já tivesse sido objeto de análise pela fiscalização, fato que não autorizaria a retificação da presente DCOMP, nos. termos- da IN SRF n° 460/2004, sendo que o pedido de retificação também fla0 foi Mio de acordo com o parágrafo único do art. 55 da mesma IN (apresentação de novo formulário). Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, basicamente, que a SI?F teria reconhecido como .passíveis de ressarcimento o saldo credor apurado no processo n° 13956.000006/2003-91, portanto a compensação estaria plenamente de acordo com o disposto no caput e no parágrafo primeiro da Lei n° 9..430/96, sendo que o crédito é relativo ao 20 trimestre de 2002 e constou no pedido original em 15/01/2003, logo em datas anteriores à presente DCO1V1P. Ademais, consta no refirido processo o .saldo do crédito, conforme cópia juntada, no valor de R$ .561 370,41, sendo que no campo ,situação consta "ATIVO - AG. EMLS"$510 DA OB E AG. CIENCIA DA APRECIAÇÃO 1)0 PEDIDO", tendo o contribuinte tomado ciência em 08/06/2005 Assim, ainda que se admitisse a necessidade de novo pedido, o qual _foi . feito em atendimento ao telefonema dado pela Auditora Fiscal da Receita Federal, 1VIary Hitomi Oribe flayashi, nada disso poderia prejudicar o direito adquirido da requerente, que teria sido dele rid(»to processo ri° .13956000006/2003- 91. no instante em que o Fisco solicitou à manifestante que retifie( S'e o seu pedido através da nova DC1F, informando os novos valores ,or." 2 Processo n" 13956 000333/2005-12 S3-1- E03 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n." 3803.00.028 Fl. 86 Dessa .forma, em razão do despacho denegatório pecar por exces.so de formalismo que deixa de reconhecer a materialidade do crédito, bem como por inexistência de motivo e fundamento legal impeditivo das compensações realizadas, solicita que seja acolhido a presente manikstação e extinto os créditos tributários, objeto de carta de cobrança, pela compen.sação declarada A .DRJ-Ribeirão Preto/SP manteve o indeferimento do pedido de compensação, sendo que o acórdão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração.. 01/04/2002 a 30/06/2002 DCOMP ORIGEM- DOS CRÉDITOS. Indicado como origem do crédito do contribuinte um processo de ressarcimento, só se homologa a compensação se naquele processo restaram créditos, ou que não ..rebram ressarcidos em espécie, ou que serviram para compensações anteriormente declaradas. • DCOMP RE TIFICAD()RA. A retificação de uma DCOMP deve ser . kita de acordo com as normas. estabelecidos pela legislação, sob pena de não .ser conhecida pela administração.. Solicitação Indêlerida. A contribuinte interpôs então recurso voluntário (fis.. 69/83), no qual reitera os mesmos fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro IVAN .ALLEGRETTI, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.. Verifica-se que o primeiro pedido do contribuinte foi uma declaração de compensação, que tramitou no PA n° 13956000006/2003-91, na qual indicava como crédito o valor de R$ 82.558,44 correspondente a crédito presumido de IPI do 2" trimestre de 2002. A compensação daquele processo foi homologada por Despacho Decisório proferido em 5 de maio de 2005, cujo demonstrativo de cálculos revelava que o valor total do crédito presumido daquele período era maior que o valor indicado pelo contribuinte, inclusive indicando-lhe qual seria o saldo remanescente. Foi por isso que em 15 de janeiro de 2003 o contribuinte apresentou a presente declaração de compensação, indicando no campo do crédito o PA ri° 13956.000006/2003-91: pretendia utilizar o saldo q .e acreditava existir a seu favor, o qual acreditava estar disponível por força daquela decisão.„,..” A decisão proferida neste caso concreto cuidou então de esclarecer, referindo-se ao PA. IV 13956.000006/2003-91, que "o objeto de análise, em uma .DCOMP, é a procedência do crédito infOrmado e se o montante é suficiente para quitar o débito tributário declarado.. Por resultado tem-se a homologação, ou não, das compensações declaradas, Embora esteja implícito um valor restituivel, ou ressarcivel, não se defere pedido de restituição ou de ressarcimento em uma DCOMP" e que "Para aproveitamento do crédito utilizado na DCOMP de n" 13956.000006/2003-91 (saldo credor do IPT do 2') trimestre de 2002), em outras compensações (se ainda houver saldo), o interessado deverá apresentar Pedido de Ressarcimento de IPI, utilizando-se do programa (....) PERDCOMP" (11 38) Ou seja, a decisão prolèrida neste processo entendeu que o PA no 13956,00000612003-91 não era um pedido de ressarcimento, de modo que a decisão proferida naquele processo não concedia o direito de ressarcimento do total, mas se limitava a homologar a compensação pleiteada naquele processo. De lato, embora. seja. perfeitamente possível que um contribuinte primeiro apresente um pedido de ressarcimento do total e depois apresente um ou mais pedidos de compensação utilizando como créditos os valores pleiteados no pedido de ressarcimento, neste caso aquele primeiro pedido não era de ressarcimento, nem se referia ao total do crédito. O pedido contido no PA IV 13956,000006/2003-91 era de compensação de um determinado credito com um determinado débito, o que foi apreciado e deferido.. A decisão proferida no PA n° 13956..000006/2003-91 de fato não concedeu o direito de ressarcimento do valor total do credito presumido de IPI relativo ao 2' trimestre de 2002, mas limitou-se a homologar a compensação pleiteada pelo contribuinte, de um débito com um crédito.. Já o acórdão da DRJ, embora reiterando o indeferimento do pedido de compensação deste caso, adotou um outro enfoque. Entendeu que pelo fato de ter sido indicada a compensação do PA n" 13956.000006/2003-91 como origem dos créditos implicaria em que apenas se poderia utilizar no presente processo o valor que sobrasse naquele outro, tomando como base o valor indicado pelo contribuinte como crédito naquele pedido de compensação. Ou seja, como o contribuinte indicou como crédito no PA n" 13956..000006/2003-91 o valor de R$ 82,558,44, e todo este valor foi utilizado naquele processo, não teria sobrado nada para ser utilizado neste. Com isso, o acórdão interpretou a presente declaração de compensação como uma declaração complementar (ou sucessiva) da declaração de compensação apresentada no PA n" 13956,000006/2003-91.. Mas há ainda um outro elemento a se considerar. Na manifestação de inconformidade o contribuinte explica que "inobstante ter apresentado as Declarações de Compensação na forma da lei, foi o representante da requerente contatado por telefone pela Auditora Fiscal da Receita Federal, (,....), para que procedesse a entrega de uru Pedido de Ressarcimento de IPI para complementar' o processo 13956.000006/2003-91, e que essa entrega teria de ser via PER/DCOMP. O representante da empresa concordou e prometeu proceder a entrega e realmente o fez. No entanto, no mesmo ato da solicitação, advertiu a mencionada auditora, que j ha iam sido feitas várias compensações com Os créditos do referido processo." (fl. 45/46). 4 Processo n" 13956 000333/200.5-12 S3-1-E03 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n." 3803.00.028 H. 87 E continua explicando que, "assim, atendendo ao quanto determinado pelo referido agente, a requerente procedeu a entrega do Pedido de Ressarcimento de 113 1, através do PER/DCOMP 1.7, em 14/10/2005, que recebeu o número 01365,31462,141005A .1,01-6986 ((1. 17), e um requerimento formalizando um pedido de substituição da compensação, do processo n" 13956.000006/2003-91 para o processo n. 01365.31462„141005,1 ,01-6986" (fl. 46), De fato, consta à fls. 17 urna petição do contribuinte em que a contribuinte requer "a substituição dos processos abaixo indicados protocolados junto ao processo 13956.000006/2003-91 para o processo 01365.31462.141005..1..1,01-6986", fazendo então a listagem de todos os processo em que foram apresentadas declarações nas quais utilizava o pretenso saldo deferido por aquela decisão. A este respeito, decidiu o acórdão da .D.RI no sentido da rejeição do pedido, por entender que "à luz da legislação, a DRF agiu corretamente ao não considerar aquela petição como uma DCOMP retificadora, tanto por não atender o disposto nos artigos 55 e 57 (não houve inexatidão material) da IN SRF n" 460/2004, como pela ausência da justificativa prevista no § 4" do artigo 72 da mesma IN", concluindo assim que "a presente DCOMP não está suportada pelo pedido eletrônico de ressarcimento n" 01365.31462.141005.1.101-6986, nem se respalda em créditos ressarcidos excedentes no processo n" 13956.000006/2003-91" (fl. 39), Confira-se o teor dos dispositivos referidos, da IN MU 460/2004: Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de .formulário (Papel) ,somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do reftrido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. .58.. Art. 58. A. retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de .formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRE Parágrafi) único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. ........ Art. 76 . § 22 ON formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerida ou declarada eletronicamente à SM,' mediante utilização do Programa PER/DCOMP. § 32 A SRE caracterizará como impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § no § 12 do art. 32, no §3 do art 16 e no§ 1 2 do art. 26, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que 5 c:-j/ impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação.. A falha a que se refere o § 32 deverá ser demonstrada pelo .sujeito passivo à SRF no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 31. Entendo que tal entendimento deve ser reformado. Parece suficientemente claro e passível de ser compreendido que o pedido de compensação apresentado nestes autos pretendia aproveitar o saldo de crédito que foi indicado na decisão proferida no PA 13956.000006/2003-91.. Os termos daquela decisão naturalmente geraram tal expectativa ao contribuinte.. Se tivesse parado ai, entendo que a autoridade fiscal deveria ter processado a declaração como um processo originário de compensação cujo crédito referia-se ao .mesmo credito presumido de IPI de período indicado no PA 13956,000006/2003-91.. Deveria, assim, decidir neste caso o mérito do direito ao ressarcimento do credito presumido do IP' no mesmo 2" semestre/2002, agora em relação à presente declaração de compensação. Ora, não é necessário maior esforço de interpretação para perceber as circunstâncias que davam suporte ao pedido do contribuinte, Bastaria, assim, receber-se a presente declaração de compensação como um pedido relativo ao mesmo período e tipo de crédito referido no PA n" 13956..000006/2003-91, tudo em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa e do máximo aproveitamento dos atos praticados. Mas é só isto, -Não parou aí. Depois do equivoco justificável do contribuinte ficando claro que pretendia utilizar o saldo de crédito referido na decisão proferida no PA n° 13956..000006/2003-91 --, este ainda lançou mão de tudo quanto foi recomendado pela fiscalização, na tentativa de ajustar o seu equivoco, Foi então que transmitiu um pedido eletrônico de ressarcimento, pleiteando justamente aquele saldo referido pela decisão proferida no PA n" 13956.000006/2003-91, E mais: cuidou de protocolar urna petição em cada processo administrativo que continha declarações de compensação que usavam o referido saldo, para então vincular todas as compensações ao referido pedido de ressarcimento. É de se perguntar o que mais se poderia exigir do contribuinte'? Ou se tal procedimento revelaria algum tipo de dolo ou tentativa de burla do controle fiscal'? A. sucessão dos firtos e os documentos existentes nos autos ilustram a boa fé do contribuinte, devendo-se reconhecer como válido o procedimento que adotou para o efeito de retificar o erro material contido na declaração original de compensação.. O erro material — que autoriza a retificação — está no fato de ter-se acreditado inicialmente que a decisão proferida no PA n" 13956.000006/2003-91 asseguraria o direito ao r Processo n 13956000333/2005-12 83-TE03 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n " 3803.00.028 El 88 saldo de crédito nela indicado, valendo repisar que para isto também colaboraram os termos da decisão, em especial seu desfecho,. Com a apresentação do pedido de ressarcimento tornou-se claro que o contribuinte não pretendia tbrçar uma interpretação tendenciosa de que a decisão do PA n° 13956„000006/2003-91 lhe garantiria aquele saldo por ela referido. Todo o tempo, pelo que se extrai dos documentos existentes, o contribuinte tentou acertar, sendo que tudo partiu da expectativa gerada pela referida decisão no em relação ao pretenso saldo referido pela decisão do PA n° 13956.000006/2003-91. Repise-se que a decisão proferida no PA n" 13956 000006/2003-91 não assegurou ao contribuinte o direito ao saldo total de crédito - nela apenas referido -, pois seus eleitos se limitaram a concretizar a compensação entre o crédito e o débito indicados naquele processo, no limite do valor ali indicado, Contudo, entendo que o pedido de declaração apresentado nestes autos pelo contribuinte deve ser interpretado e analisado pelo Fisco tal como se se referisse — e de fato se refere — ao mesmo tributo e período de apuração referidos no PA n" 13956,000006/200.3-91.. Concluo, assim, que deve ser anulado o Despacho Decisório, para que outro seja proferido, julgando o presente pedido de compensação em relação ao mérito do direito ao crédito. Mais: também entendo válido e eficaz o pedido do contribuinte no sentido de vincular a presente compensação ao pedido de ressarcimento n" 01365.31462.141005, L.1. .01-- 6986, o que deve ser atendido. Fazê-lo é -um meio de conferir segurança e ordem aos trabalhos do Fisco, de modo que a decisão a ser proferida neste caso deverá respeitar o que porventura se tenha sido decidido no p ' ocesso administrativo em que tramita o referido pedido de ressarcimento,. 0 r• --__?----- .',,,, - ( TV Á . ALLE,G VII \ N: \\,,) \--- Voto Vencedor Conselheiro HELCIO LAFETÁ REIS, Redator Designado O presente processo refere•se à Declaração de Compensação protocolizada pelo contribuinte tendo por origem do crédito aquele apurado no processo administrativo n° 1.3956..000006/2003-91, em que se analisou uma outra Declaração de Compensação (DCOMP), tendo a DRF Maringá/PR apurado Crédito Presumido de IPI relativo ao 20 trimestre de 2002 no valor de R$ 657151,40. n7 Contudo, o Pedido de Ressarcimento que cmbasara a outra Declaração de Compensação versava somente sobre o ressarcimento de R$ 82,558,44, valor esse bastante apenas para quitar o débito constante do referido processo 13956..000006/2003-91. Posteriormente, o contribuinte requereu a substituição da decisão contida no processo 13956,000006/2003-91 pelo Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da .Declaração de Compensação (PER/DCOMP) transmitido em 14/10/2005, Em Despacho Decisório, a D.RF M.aringa" negou a substituição pretendida, baseando-se na Instrução Normativa SRF n° 460/2004, art. 26, § 5 0 , que versa sobre a utilização de créditos relativos a pedidos de restituição/ressarcimento já formalizados. Considerou a autoridade administrativa que, no presente caso, a origem do crédito encontrava-se em processo diverso em que se analisava uma outra Declaração de Compensação, No seu entendimento, não se defere pedido de restituição ou ressarcimento em uma DCOMP, mas por meio de PER/DCOMP, que se torna a origem do crédito para futuras compensações. Ainda segundo a .DRE M.a-vinga/PR, "se o processo 13956M00006/2003-91 representasse um crédito para o interessado, este já teria sido ressarcido na forma da lei, pois que já passou por análise fiscal", A .DR,I Ribeirão Preto/SP, ao analisar a impugnação do contribuinte, considerou que o crédito objeto de ressarcimento no valor de R$ 82.558,44 já havia sido compensado com o débito de mesmo valor declarado no processo 13956,000006/2003-91, não restando, em principio, saldo a restituir/ressarcir. Segundo o .julgador a quo, "o interessado optou por ingressar com o pedido eletrônico d.e ressarcimento n° 01365,31462,141005, 1.1.01-6986 pleiteando um montante de crédito no valor de R$ 682.676,46, o qual por não coincidir com o saldo supra-citado, não pode ser considerado como um crédito liquido e certo". Concluiu, também, que a DRF Maringá/PR agira em conformidade com a Instrução Normativa SRF n° 460/2004, artigos 55 e 57, ao não considerar a petição para troca da origem do crédito presumido, cujo teor é transcrito a seguir: Art. 55. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerado.s a partir do Programa PEI?/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá se, requerida pelo .sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo Único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formuhfrio (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formuhirio retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de re.slituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF.. Art. 57. 4 real. icação da Declaração dc Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOIWP ou elaborada mediante utilização de fórimilário (papel) somente .será admitida na hipótese de inexatidões 8 Processo n° [3956.000333/2005-12 S3-1E03 Erro! A origem da referência Mio foi encontrada„ n." 3803.00.028 UI 89 materiais- verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art., 58. Fm recurso voluntário, o contribuinte repisa os fundamentos da impugnação. Contudo, não se pode perder de vista que o pedido de ressarcimento originahnente entregue à Receita Federal se restringia a um crédito de R$ 82..558,44. O Crédito Presumido de IPI demonstrado no processo 13956..000006/2003-91 foi calculado apenas para que a autoridade .fiscal se certificasse quanto à efetiva existência do crédito pleiteado pelo contribuinte. Somente a partir da apresentação do PFR/DCOMP é que as compensações correspondentes poderiam ser apresentadas tendo por base o crédito informado no pedido de restituição/ressarcimento.. A solução adequada. nessa situação, que permitiria, a formal conformação do pleito à legislação tributária que rege a matéria, seria o contribuinte apresentar Declaração de Compensação retificadora que se reportasse ao PER/DCOMP respectivo, contendo a origem do crédito a ser compensado. No entanto, não se pode olvidar que a presente demanda se originou de manifestação da própria Administração Fazendária no sentido de reconhecer, em despacho decisório fundamentado, o direito do contribuinte a um crédito por ela mesmo apurado, criando-se uma expectativa de direito que se desdobrou na presente controvérsia. Nesse sentido, tendo em vista Os princípios da finalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade, do interesse público e da eficiência que norteiam a atuação da Administração Pública — art. 2° da Lei IV 9,784/ .1999 —, para o deslinde da presente controvérsia, mostra-se mais profícuo que se busque os esclarecimentos necessários à efetiva análise do direito material requerido pelo contribuinte e já sinalizado como existente pela Fazenda Pública. Diante do exposto, DECIDO POR CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, com vistas a se obterem os seguintes esclarecimentos: a) confirmar a materialidade do(s) crédito(s) pleiteado(s) constante(s) da PER/DCOMP transmitida eletronicamente pelo contribuinte; b) proceder a levantamento de todos os PERJDCOMP e de todas as Declarações de Compensação do contribuinte entregues, pendentes ou não de apreciação, relativos ao mesmo período de apuração, confrontando-os com vistas a se identificar a existência comprovada de saldo creditório que cubra o somatório dos débitos passíveis de compensação; c) confirmar se a PER/DCOMP apresentada se refere ao mesmo período de apuração do crédito apurado pela autoridade fiscal no processo n° 13956..000006/2003-91 É corno voto, p \j v HÉLCIO LAFETÃ REIS -- Relator Designado 9

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Numero do processo: 10830.907982/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 EMBARGOS INOMINADOS. COMPROVADA ERRO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE Uma vez demonstrada a existência de inexatidão/erro material devido a lapso manifesto, acolhe-se os embargos de declaração, para reconhecer o erro existente no acórdão embargado e, com efeitos infringentes, retificá-lo.
Numero da decisão: 1401-006.139
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá-lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.136, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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COMPROVADA ERRO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE Uma vez demonstrada a existência de inexatidão/erro material devido a lapso manifesto, acolhe-se os embargos de declaração, para reconhecer o erro existente no acórdão embargado e, com efeitos infringentes, retificá-lo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá-lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.136, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo devolvido ao CARF pela EDIC-DEVAT08-VR, mediante despacho, abaixo reproduzido, em síntese: Após verificações realizadas no presente processo, constatou-se que a Data de Arrecadação do pagamento (Código de Receita 0422; Data de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 82 /2 01 2- 95 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.139 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907982/2012-95 Arrecadação: 03/04/2008) que embasa o pleito da contribuinte não está abarcada no período delimitado pelo relator do Acórdão para o qual a interessada faria jus ao crédito, qual seja, de 06/05/2003 até 11/03/2007. No referido Acórdão (Acórdão nº 1401-003.921, datado de 12/11/2019), o relator assim se expressou: “Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância.” (…) “Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007.” Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, em outro Acórdão-Paradigma (...), o relator escreveu: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado.” Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e: 1) Esclarecimento sobre a discrepância entre a data do pagamento supracitado e o período definido no Acórdão; e 2) Definição sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimidas tais dúvidas, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório- EDIC-DEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido. A ementa do referido acórdão ficou assim consignada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.139 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907982/2012-95 Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.” Por conseguinte, o presidente desta turma proferiu Despacho de Admissibilidade do presente Embargos, conforme excertos a seguir: (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: “O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422”. O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: “Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância”.(destaquei) Com respeito aos recolhimentos que fariam jus à restituição pleiteada, assim se posiciona o voto condutor do julgado: “Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: ... Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.139 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907982/2012-95 Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007” A unidade preparadora, por seu turno, informa que o recolhimento relativo aos presentes autos não foi efetuado no período acima destacado (06/05/2003 a 11/03/2007) e que, por este motivo, solicita esclarecimentos do CARF sobre o que considera como discrepância. Solicita ainda aclaramento quanto à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, haja vista norma interna da Receita Federal do Brasil (Norma de Execução CODAC nº 02/2008) que informa falta de previsão legal para correção do valor a ser restituído em decorrência de benefício fiscal. Seguem os termos da unidade preparadora: “Após verificações realizadas no presente processo, constatou-se que a Data de Arrecadação do pagamento (Código de Receita 0422; Data de Arrecadação: 03/04/2008) que embasa o pleito da contribuinte não está abarcada no período delimitado pelo relator do Acórdão para o qual a interessada faria jus ao crédito, qual seja, de 06/05/2003 até 11/03/2007. No referido Acórdão (Acórdão nº 1401-003.921, datado de 12/11/2019), o relator assim se expressou: ... Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, em outro Acórdão-Paradigma (Acórdão nº 1402- 004151, datado de 17/10/2019, do Processo nº 10830.909138/2012- 07), o relator escreveu: ... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e: 1) Esclarecimento sobre a discrepância entre a data do pagamento supracitado e o período definido no Acórdão; e 2) Definição sobre se Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.139 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907982/2012-95 o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimidas tais dúvidas, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório- EDIC-DEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido”. Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à inconsistência entre a data do recolhimento do IRRF e o período a que a contribuinte gozava do benefício fiscal, bem como quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora da RFB. Há uma incongruência entre a data do recolhimento do IRRF e o período de gozo do benefício fiscal. O parágrafo final do voto condutor do acórdão, parte dispositiva da decisão, é expresso ao considerar o período para o qual a restituição é procedente, considerando-se procedentes os pedidos relativos a recolhimentos do período compreendido entre 06/05/2003 e 11/03/2007. No presente caso, constata-se que o recolhimento do IRRF que ensejou o pedido de restituição ocorreu em 03/04/2008, portanto fora do período de gozo do benefício, caracterizando lapso manifesto na decisão embargada, que considerou procedente tal pedido, quando deveria, por seus próprios fundamentos, tê-lo considerado improcedente, merecendo ser reparado por novo julgamento por parte do colegiado. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, também se constata a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à procedência ou não da restituição pleiteada relativa ao recolhimento efetuado em 03/04/2008, bem como sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a procedência ou não da restituição pleiteada relativa ao recolhimento efetuado em 03/04/2008, bem como sobre a incidência ou Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.139 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907982/2012-95 não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos inominados são cabíveis em face de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo constatados em decisão colegiada, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015): Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. No caso dos autos, como bem abordado pelo Presidente da Turma, verifica-se uma incongruência entre a data do recolhimento do IRRF pleiteado, e o período de gozo do benefício fiscal, reconhecido pelo Conselheiro Relator. Tem-se, portanto, evidente um lapso manifesto a ser corrigido por esta Turma. Analisando-se o acórdão recorrido, verifica-se que a contribuinte apresentou junto ao Recurso Voluntário a publicação da Portaria MCT nº 203/03, de 30 de abril de 2003, aprovando o PDTI a seu favor por um prazo de 60 meses. Assim poderia usufruí-lo até a data de 30 de abril de 2008. Contudo, observa o relator que a contribuinte informa, e anexa aos autos, que em 12/03/2007 teve publicada a Portaria MCT nº 133/07 revogando a de nº 203/03 supra citada, a pedido da própria Recorrente face a sua migração para o regime especial regido pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Conclui, o relator, que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93, tendo assim concluído em seu voto: Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.139 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907982/2012-95 Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007. No caso dos autos, como observado pela unidade de origem, o direito creditório pleiteado refere-se a um DARF de IRRF relativo ao período de apuração de 19/07/2007, recolhido na mesma data. Assim sendo, como esta turma somente reconheceu o direito ao benefício fiscal para o período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007, entendo que o crédito vindicado no presente processo não deve prosperar, vez que se refere a recolhimento realizado em período posterior. Desta feita, com a observância do período de apuração do DARF, a contribuinte passa a não fazer jus ao pedido de restituição vindicado. Ante o exposto, voto no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá- lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá-lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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9187294 #
Numero do processo: 11020.913114/2012-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.276
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-08T16:22:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-08T16:22:23Z; Last-Modified: 2022-02-08T16:22:23Z; dcterms:modified: 2022-02-08T16:22:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-08T16:22:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-08T16:22:23Z; meta:save-date: 2022-02-08T16:22:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-08T16:22:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-08T16:22:23Z; created: 2022-02-08T16:22:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-02-08T16:22:23Z; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-08T16:22:23Z | Conteúdo => 0 S3-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.913114/2012-41 Recurso Voluntário Resolução nº 3002-000.276 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de dezembro de 2021 Assunto REINTEGRA Recorrente POLITORNO MÓVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presente), Carlos Delson Santiago, Mariel Orsi Gameiro e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face da homologação parcial das compensações solicitadas no presente processo, todo fundado no suposto crédito do REINTEGRA referente ao 4º trimestre do ano-calendário de 2011. O crédito refere-se ao PER/DCOMP, cujo Despacho Decisório apontou as seguintes inconsistências: Produto informado não consta em Registro de Exportação ou DSE. Cientificada da decisão em 20/02/2013 (fl.11), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 21/03/2013 (fl.02) contestando a decisão administrativa com os seguintes argumentos: Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.276 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.913114/2012-41 A 17ª Turma da DRJSPO, mediante acórdão nº 16-89.902, em 25 de etembro de 2019 (e-fls. 187), decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2011 REINTEGRA. DIREITO CREDITÓRIO. Constituem crédito a compensar ou restituir os valores de custos tributários federais residuais existentes em cadeias de produção de bens manufaturados, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente foi notificada em 07 de outubro de 2019 (e-fls. 196) e interpôs Recurso Voluntário em 05 de novembro de 2019 (e-fls. 198), no qual afirma, em síntese: preliminarmente, i) prescrição do crédito tributário – 360 dias para julgamento e prescrição intercorrente; ii) demonstração probatória da vinculação entre as notas fiscais e os extratos dos registros de exportação das notas. Não junta provas em sede de Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia reside no reconhecimento de crédito para o Programa Reintegra, face a três inconsistências, que geraram, em consequência, a negativa dada ao contribuinte Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.276 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.913114/2012-41 mediante despacho decisório: (i) produto informado não consta em Registro de Exportação ou DSE. Entendo que as provas acostadas aos autos, especificamente em relação às cartas de correção para o número dos produtos exportados tem o condão de demonstrar se há vinculação com os documentos relativos aos registros de exportação. Nesse sentido, as inconsistências seriam claramente demonstradas considerando a retificação das notas fiscais, com o respectivo cotejo entre as cartas de correção, notas fiscais, registros de exportação, e inconsistências apontadas no despacho decisório. Nesse sentido, voto por converter o presente julgamento em diligência, para que as provas acostadas ao presente processo administrativo, especialmente as cartas de correção, sejam analisadas em cotejo aos registro de exportação e notas fiscais, com a consequente verificação da existência do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 44021.000332/2007-04
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 02/05/2007 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.; NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração deixar de apresentar documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2403-000.003
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 44021.000332/2007-04 Recurso n° 160.475 Voluntário Acórdão n° 2403-00.003 — 4a Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria CONTRIBUÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente ABC PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA E CONSORCIO LTDA Recorrida DRJ-SÃO PAULO II/SP - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 02/05/2007 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.; NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração deixar de apresentar documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 3' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio De Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Rogério de Lellis Pinto (Convocado), Lourenço Ferreira do Prado e Ewan Teles Aguiar (Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II, Acórdão n° 17-20.730 - 11' Turma da DRJSPO TI, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, lavrada em 02/05/2007. Segundo a fiscalização, a autuação foi lavrada devido a recorrente ter deixado de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, descumprindo, assim, obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 33, parágrafo 2°, combinado com o art. 232 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração, folha 13, a empresa foi intimada no dia 02/04/2007 apresentar os documentos solicitados por meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD. Na verificação dos elementos solicitados, entre eles, Livros Razão e folhas de pagamento, foi constatado que a empresa não registrou o Livro Diário, no exercício de 2006, bem como apresentou Folhas de Pagamento com omissão de valores totais pagos a segurados empregados. A relatada omissão de valores da folha de pagamento refere-se a valores pagos a título de incentivo e promoção, por meio de cartão de premiação. Inconformada com a decisão, o recorrente apresentou recurso voluntário, folhas 50 a 53, onde , em síntese, argumenta que elaborou as folhas de pagamento conforme seu entendimento do que se compreende como remuneração e que, somente após a decisão do débito lançado referente à obrigação principal é que se poderia lavrar o auto de infração. Finaliza manifestando o entendimento que é nulo e indevido o lançamento. É o relatório. 2 Processo n° 44021.000332/2007-04 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.003 Fl. 64 Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator O auto de infração lançado contra a empresa teve por base a obrigação de apresentar para o fisco documentos e livros, conforme previsto na Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 33, parágrafo 2°, combinado com o art. 232 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. ,§ 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Art.232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração, folha 13, a empresa foi intimada no dia 02/04/2007 a apresentar os documentos solicitados por meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD e na verificação dos elementos solicitados, entre eles, Livros Razão e folhas de pagamento, foi constatado que a empresa não registrou o Livro Diário, no exercício de 2006, bem como apresentou Folhas de Pagamento com omissão de valores totais pagos a segurados empregados. Fica evidenciado que a empresa cometeu 2 falhas, uma com relação às folhas de pagamento e outra com relação ao Livro Diário. No recurso, a empresa manifesta-se exclusivamente sobre as folhas de pagamento. Entendo que a falta do registro do livro Diário do ano 2006 é suficiente para manter o auto de infração. 3 )/-/ Quanto ao entendimento da empresa que os valores pagos como premio não são salário, trago para este voto o entendimento expresso no processo 44021.000327/2007-93, referente ao lançamento do principal. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art,28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 90 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art. 28 (1..) ,sç 90 Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de I a 5 acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711, de 20/11/98) 1 previstas no inciso 1 do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 4 Processo n° 44021.000332/2007-04 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.003 Fl. 65 2. relativas à indenização por tempo de sei-viço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CL7'; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei n°5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CL7'; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; 1) a importância recebida a título de bolsa de complementaçã o educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; 1) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PÁSEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de I0/12/97)Grifo nosso n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) 5 o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n°4.870, de 1 0 de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dez. embro de 1996, e a cursos de capacitaçã o e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20/11/98) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Embora a empresa alegue que não houve a habitualidade nos pagamentos, verifica-se que no período do lançamento, que se inicia em fevereiro de 2003 e termina em dezembro de 2006, não houve falha em nenhum mês, não se tratando, portanto, de ganho eventual, e sim habitual. No que diz respeito aos valores pagos ao empregado pela prestação de serviços, valores estes que integram a remuneração do empregado, entendo que razão não 6 Processo n°44021.000332/2007-04 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.003 Fl. 66 assiste ao recorrente para determinar que as verbas pagas, além do salário contratual, não constituem base de cálculo de contribuição. Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados e contribuintes individuais, conforme informação prestada pelo próprio recorrente durante o procedimento fiscal, deveria ter efetuado o recolhimento da totalidade das contribuições devidas à Previdência Social. Não procede o argumento do recorrente de que os pagamentos por meio de premiação não constituem remuneração para os empregados, uma vez que já está pacificado na doutrina e jurisprudência que os prêmios pagos possuem natureza salarial. A definição de "prêmios" dada pela recorrente não se coaduna com a de verba indenizatória, mas, com a de parcelas suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo o premiado alcançado resultados no exercício da atividade laborai. O ilustre professor Maurício Godinho Delgado, em seu livro "Curso de Direito do Trabalho", 3° edição, editora LTr, pág. 747, assim refere-se ao assunto: (.) Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa.(..) O prêmio, na qualidade de constraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (..) Claro é o posicionamento do STF, acerca da natureza salarial dos prêmios, posto o descrito na súmula 209, nestes termos: Súmula 209 — Salário-Prêmio, salário —produção. O salário- produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido, unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade. Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um acréscimo em função do alcance de metas e resultados Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao empregado. Segundo o professor Amauri Marcaro Narcimento, em seu livro Manual do salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras "Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como produtividade e eficiência. Os prêmios caracterizam-se por seu aspecto condicional, sendo que uma vez instituídos e pagos com habitualidade não podem ser suprimidos ." 7 Vale destacar ainda, que por se caracterizarem como remuneração, os prêmios devem, em regra, refletir no pagamento de todas as demais verbas trabalhistas, sejam elas: férias, 13° salário, repouso semanal remunerado, devendo-se observar a habitualidade dependendo da verba que se faça incidir. Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devido e pago diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Assim nenhum dos argumentos apresentados pelo recorrente é capaz de afastar a regularidade do lançamento quanto a incidência de contribuições sobre os valores pagos por premiação. Fica evidenciado que os valores deveriam compor a folha de pagamento. CONCLUSÃO. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso e manter o crédito tributário. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010 /7 '7 er27 - CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI — Relator 8

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Numero do processo: 11020.002246/2001-93
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3803-000.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do conselheiro Hélcio Lafetá Reis, designado para a redação da resolução. Vencido o relator, que votou pelo provimento do recurso. O Conselheiro Alexandre Kern declarou-se impedido.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do conselheiro Hélcio Lafetá Reis, designado para a redação da resolução. Vencido o relator, que votou pelo provimento do recurso. O Conselheiro Alexandre Kern declarou-se impedido. Assinado digitalmente ALEXANDRE KERN - Presidente. Assinado digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Relator designado. EDITADO EM: 28/10/2010 Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Maurício Fedato, Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin. RELATÓRIO Trata a matéria de pedido de ressarcimento de valores decorrentes de aproveitamento de créditos relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetuados nos períodos de apuração compreendidos no 3° trimestre/01, aplicados na industrialização de produtos classificados pelo recorrido código 4908.90.00, da TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092/96. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 19/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2011 por DANIEL MAURICIO FEDATO, Assinado digitalm ente em 28/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002246/2001-93 Resolução n.º 3803_000.058 S3-TE03 Fl. 514 2 A respeito da extensa cronologia dos fatos deste processo em epígrafe, apresento síntese proferida pela SEORT de Caxias do Sul/RS, Despacho Decisório de 14 de abril de 2009 (fl. 424), que bem descreveu o ocorrido até aquela data, in verbis: “1. O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento de crédito básico de IPI, art. 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/99, relativo ao 3° trimestre de 2001, no valor de R$ 65.540,95 (sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos), conforme formulário de fls. 01. Na mesma data e posteriormente, apresentou diversos pedidos de compensação desse crédito com vários débitos. 2. Consoante Relatório de Auditoria Fisca1 de fls. 129/139, em decorrência da auditoria realizada foi apurado um crédito tributário tio valor consolidado de R$ 6.263.563,07 (seis milhões, duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e sessenta e três reais e sete centavos), correspondente ao Auto de Infração objeto do processo administrativo n° 11020.003868/2002-10, e o crédito pleiteado - neste processo foi integralmente aproveitado na reconstituição da escrita fiscal, não resultando saldo credor em nenhum período de apuração (decêndio). 3. Em vista desse Relatório de Auditoria Fiscal, foram emitidas as decisões de fls. 140/141 e 143/144, indeferindo o pedido de ressarcimento em comento e não, homologando as compensações vinculadas a este processo, respectivamente. 4. Posteriormente, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra essas decisões, a qual foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS), conforme Acórdão DRJ — S.M n° 4.844, de 11/11/2005. 5. Não concordando com a posição da DRJ, o interessado protocolizou neste Órgão’ recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, que, por intermédio do Acórdão 202-18.162, de 20/06/2007(fls. 374/381), decidiu, por maioria de votos dos membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, anular o processo a partir do despacho decisório da DRF Caxias do Sul, inclusive, para que outra em boa forma seja proferida, após decisão definitiva nos autos do processo administrativo n° 11020.003868/2002-10, em razão do vínculo existente entre os dois, e em homenagem ao princípio da economia processual. 6. No que se refere ao resultado dos julgamentos realizados no processo administrativo n° 11020.003868/2002-10, antes citado, verifica-se que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) manteve integralmente o lançamento, bem como o Conselho de Contribuintes, consoante cópias das decisões (definitivas, no âmbito administrativo) anexadas aos autos às fls. 383/422. 7. Como dito anteriormente, constou do Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 129/139), que “conforme subitem 3.3, os créditos por ele escriturados nos respectivos livros de apuração foram integramente aproveitados na reconstituição da escrita fiscal, não resultando saldo credor em nenhum período de apuração (decêndio).” Fl. 2DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 19/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2011 por DANIEL MAURICIO FEDATO, Assinado digitalm ente em 28/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002246/2001-93 Resolução n.º 3803_000.058 S3-TE03 Fl. 515 3 8. Em face de todo o exposto considerando, sobretudo, o teor do Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 129/139) e que o Auto de Infração objeto do processo administrativo n° 11020.003868/2002-10 foi mantido integralmente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) e pelo Conselho de Contribuintes, sendo definitivas as decisões na órbita administrativa, e considerando o disposto nos artigos 21, 2°, 59 e 63, § 2°, da Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008, indefiro o pedido de ressarcimento em tela e não homologo os pedidos/declarações de compensação vinculados a este processo.” 9. Dê-se ciência ao contribuinte deste Despacho e do Acórdão 202- 18.162, de 20/06/2007 (fls. 374/381), entregando - lhe cópias, e adotem-se as demais providências cabíveis. Querendo, no prazo de trinta dias contados da ciência desta Decisão, a contribuinte poderá manifestar inconformidade ao delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS).” E assim o fez, apresentou suas alegações (fls. 433/448) solicitando em sua Manifestação de Inconformidade o reconhecimento da validade da restituição/compensação demonstrada para homologação, e que se produza seus jurídicos e legais efeitos, para que suspenda-se o curso da presente até o trânsito em julgado da demanda judicial. A DRJ de Santa Maria/RS em 10.09.09 (fls. 456/470) ratificou o entendimento do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul/RS, considerando improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório que a Interessada almejava. Ementa da Decisão: “RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. Indefere-se o pedido de ressarcimento do saldo credor trimestral de imposto que acabou por ser absorvido em recomposição da escrita fiscal procedida no curso de ação fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 475/493) solicitando reconhecimento da validade da restituição/compensação solicitada, homologando-a para que produza seus efeitos jurídicos e legais efeitos, e suspenda-se o curso da presente até o trânsito em julgado do processo judicial (n° 2009.71.07.004830-3). Em síntese, é o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro DANIEL MAURÍCIO FEDATO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 19/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2011 por DANIEL MAURICIO FEDATO, Assinado digitalm ente em 28/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002246/2001-93 Resolução n.º 3803_000.058 S3-TE03 Fl. 516 4 No caso em tela, cabe salientar que evidencia-se claramente a existência de um Processo Judicial (n° 2009.71.07.004830-3) que a Suplicante ingressou e no momento aguarda decisão, conforme pode ser constatado na fl. 509, ou seja, verifica-se que a Autora buscou a esfera judicial, e este ainda não foi transitado em julgado. Considera-se então, que há concomitância entre as esferas administrativa e judicial. Neste sentido, assinalando existir concomitância entre as esferas em epígrafe, devo obediência ao que reza a Súmula nº 01 do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), in verbis: “Importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Diante do exposto não conheço da matéria, assim não acato a validade da restituição/compensação almejada. Assinado digitalmente DANIEL MAURÍCIO FEDATO – Relator VOTO VENCEDOR Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Anteriormente, a matéria objeto dos autos já havia sido apreciada por este órgão colegiado, quando, em 20 de junho de 2007, o então Segundo Conselho de Contribuintes anulara o processo a partir do despacho decisório de origem, para que outro fosse proferido após a decisão definitiva nos autos do processo em que se discutia o lançamento de ofício decorrente dos resultados apurados pela Fiscalização a partir da análise do pedido de ressarcimento originário apresentado pelo contribuinte. Após o trânsito definitivo na esfera administrativa dos autos em que se discutia o lançamento de ofício, cujo teor foi mantido integralmente pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes, a Repartição de origem expediu, em 14 de abril de 2009, novo despacho decisório indeferindo mais uma vez o pedido de ressarcimento e não homologando as compensações pleiteadas (fls. 424 a 425). Nova manifestação de inconformidade foi apresentada pelo contribuinte, julgada improcedente pela autoridade julgadora de piso, em razão do que novo recurso voluntário veio a ser apresentado, desta vez tendo como fundamento a existência de ação judicial em andamento, em que se buscaria a desconstituição do auto de infração, tendo por base a alegação de que o Recorrente não seria contribuinte do IPI (fls. 433 a 510). Diante dessa nova situação, em respeito ao princípio da verdade material que orienta o Processo Administrativo Fiscal (PAF) e considerando tratar-se de fato superveniente que autoriza a sua apreciação após a fase impugnatória, nos termos do art. 16, § 4º, “b”, do Decreto nº 70.235/1972, mister se torna que se aguarde o trânsito em julgado na esfera judicial Fl. 4DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 19/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2011 por DANIEL MAURICIO FEDATO, Assinado digitalm ente em 28/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002246/2001-93 Resolução n.º 3803_000.058 S3-TE03 Fl. 517 5 da nova ação ajuizada pelo contribuinte, cujo teor, caso a ele favorável, poderá afetar a matéria ora analisada. Portanto, voto por converter o julgamento em diligência junto à repartição de origem, para que se aguarde a decisão definitiva a ser pronunciada no processo judicial. É como voto. Assinado digitalmente Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Fl. 5DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 19/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2011 por DANIEL MAURICIO FEDATO, Assinado digitalm ente em 28/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS

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