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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727734 #
Numero do processo: 14052.005284/92-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PRELIMINAR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Nula é a Notificação de Lançamento que não contém a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, com indicação seu cargo ou função e do respectivo número de matrícula, a teor do inciso IV do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar de nulidade acolhida
Numero da decisão: 106-09676
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Genésio Deschamps
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO ODER PINHEIRO BASTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. estuswitár. RI Ic.1E OLIVEIRA PREIB Att"h2w/G ' SIO DESCHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.005284/92-11 Acórdão n°. : 106-09.676 Recurso n°. : 11.663 Recorrente : FRANCISCO ODER PINHEIRO BASTOS RELATÓRIO FRANCISCO ODER PINHEIRO BASTOS, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 26 e 27, exarada pela Delegacia da Receita Federal em Brasília (DF), da qual tomou ciência através da intimação datada de 11.11.94, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 01.12.94. A origem deste processo está no requerimento protocolado pelo RECORRENTE em 08.12.92 (fls. 01), através do qual o mesmo solicita o cancelamento dos Avisos de Cobrança de imposto de renda de pessoa física relativos aos exercícios de 1988 e 1989 (docs. de fls. 02 e 03), que recebera, sob a alegação de que é aposentado por invalidez e encontra-se isento de tributação, juntando os comprovantes de rendimentos (fls. 04 e 05). O processo foi instruído, ainda, com as Declarações de Rendimentos do RECORRENTE, dos exercícios de 1988 e 1989 (fls. 10 a 16), bem como por documentos relativos a atos de concessão de aposentadoria do RECORRENTE (fls. 18 a 23). Apreciando a questão, a Delegacia da Receita Federal em Brasília (DF) indeferiu o pleito do RECORRENTE e determinou a cobrança dos débitos questionados e mais os que foram apurados, sob o fundamento de que, apesar de o mesmo ser aposentado por invalidez, esta não se enquadra na regra isencional do imposto de renda. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.005284/92-11 Acórdão n°. : 106-09.676 Daí o presente recurso. Nele o RECORRENTE reitera sua condição de reformado e alega que, além dos seus vencimentos, ganha diárias de asilado que não são tributáveis conforme o art. 150 da Lei n° 4.328/64 que diz revogada, mas aplicável sob o princípio do direito adquirido, bem como tem 3 (três) filhos, conforme certidões que junta, que deixou de relacionar como dependentes por acreditar não ser seus rendimentos passíveis de tributação e que seja levado em consideração. E pede seja tornado sem efeito a cobrança que contra ele se promove. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Brasília (DF) entende que a decisão monocrática merece permanecer íntegra, alegando inexistir direito de isenção à luz da interpretação do art. 150 da Lei n° 4.328/64, embora, em relação aos dependentes, reconhecer que apenas um deles, por ser menor, seria suscetível de ser incluído nessa condição. A final, pede o desprovimento do recurso. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.005284/92-11 Acórdão n°. : 106-09.676 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator Independentemente da análise ou não do mérito da questão, neste processo há que se evidenciar e levantar uma preliminar de ofício. É condição fundamental, para a formalização do lançamento que este seja precedido da existência de um auto de infração ou de uma notificação de lançamento, corretamente emitidas, a teor dos arts. 10 ou 11 do Decreto n° 70.235/72, dentre os quais se destaca a necessidade de assinatura da autoridade autuante ou notificante, com indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, dispensada na notificação, se emitida por processo eletrônico, a assinatura. O presente processo toma como referência básica aviso de cobrança e espelho de lançamento (Notificação), emitidos por sistema de processamento de dados, os quais, todavia, não indicam a autoridade responsável pelo lançamento e, tampouco, a indicação de seu cargo ou função acompanhada do número de matricula. Assim, a mesma não preenche todos os requisitos contidos nos dispositivos legais de regência. Em assim sendo, os documentos contidos no processo são irregulares, nulos de pleno direito e, consequentemente, não há como se ter como correto o lançamento e a exigência fiscal. Ressalte-se que a própria Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, recomenda aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.005284/92-11 Acórdão n°. : 106-09.676 Este Colegiado não está obrigado a seguir esta recomendação, mas ela aliada ao disposto no art. 11 do Decreto n° 70.235172, impõe a sua observância, nesta instância de julgamento, sob pena de tratamento desigual e injustificável dos contribuintes com processos neste Colegiado em comparação com os que possuem processo em primeira instância. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, proponho, em preliminar, seja declarada a nulidade do lançamento e exigência. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 Ga° DES HAMPS Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.003036/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - O erro no preenchimento da declaração de rendimentos só torna insubsistente o lançamento quando devidamente comprovado com documentos contábeis e fiscais, demonstrativos e outros meios de prova admitidos, capazes de demonstrar de forma inequívoca a sua ocorrência. DECLARAÇÃO RETIFICADORA - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decretos-lei nºs 1.967/82, art. 21, e 1.968/82, art. 6º).
Numero da decisão: 103-22.966
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j,-91:1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.003036/99-41 Recurso n° : 142.548 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1996 Recorrente : SÃO CRISTÓVÃO CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 30 de março de 2007 Acórdão n° : 103-22.966 ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - O erro no preenchimento da declaração de rendimentos só toma insubsistente o lançamento quando devidamente • comprovado com documentos contábeis e fiscais, demonstrativos e outros meios de prova admitidos, capazes de demonstrar de forma inequívoca a sua ocorrência. DECLARAÇÃO RETIFICADORA - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 21, e 1.968/82, art. 6°). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO CRISTÓVÃO CORRETORA DE SEGUROS LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O RO ri -1 e•W' UBER 'RESIDENTE 0, g g ALEXANDRE ::A • BOA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM:? 7' Nr" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíN110 DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE AND DE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 142.548*MSR*09/04/07 o't • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "';'‘,71”19 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003036/99-41 Acórdão n° :103-22.966 Recurso n° : 142.548 Recorrente : SÃO CRISTÓVÃO CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração de fls. 01/07, lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro - DRF/RJO, em decorrência de revisão interna de sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1995, mediante o qual tomou ciência, em 17 de janeiro de 2000 (fl. 47- verso), de que o imposto de renda e o seu adicional foram calculados a menor, consubstanciando a • exigência do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de R$ 20.827,10, da multa de oficio de 75% e demais acréscimos moratórios. 2. A capitulação legal dos fatos está embasada no artigo 550, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994- RIR/1994 e nos artigos 33; 37, § 2°; 67, § 5° e 73, § 7°, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 3. A interessada, apresentou, em 11 de fevereiro de 2000, a impugnação de fls. 48/49, na qual alega, em síntese, que: 3.1) a declaração de rendimentos do exercício de 1996 foi efetuada de modo incorreto, o que ocasionou, na sua revisão, débito de imposto de renda, que na• realidade não existe; 3.2) em poucos casos foram colocados valores errados. Na maioria dos casos o prejuízo apurado não foi colocado entre parêntesis e na revisão da declaração, que é feita por computador, obed endo um determinado programa, o valor do prejuízo tomou-se lucro tributável; 142.548*MSR*09/04/07 2 k'4a - MINISTÉRIO DA FAZENDA ít PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.003036/99-41 • Acórdão n° :103-22.966 3.3) juntou a declaração de rendimentos devidamente corrigida, para maior clareza e compreensão, requerendo, finalmente, o cancelamento do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, julgou o lançamento procedente, tendo ementado a decisão na forma abaixo. 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. O erro no preenchimento da declaração de rendimentos só torna insubsistente o lançamento quando devidamente comprovado com documentos contábeis e fiscais, demonstrativos e outros meios de prova admitidos, capazes de demonstrar de forma inequívoca a sua ocorrência. Lançamento Procedente." Não satisfeito com o desfecho do julgamento, manejou o Recurso Ordinário, onde, em síntese, repete os argumentos expendidos em sua impugnação, em especial, de que os erros corrigidos pela declaração retificadora, decorreram de: - falta de exclusão da Contribuição Social a apuração do lucro líquido, nos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, junho e setembro de 1995; - indicação como resultado positivo de valores que na verdade eram valores negativos, nos meses de abril, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 1995. Anexa, para comprovar o alegado os balancetes mensais apurados no ano-calendário de 1995 e a DIPJ — Retificadora. Requer seja efetuada diligência, a fim de que se comprove a veracidade dos dados lançados em seu balancete e na DIPJ-Retificadora. É o relatório. 142.548*MSR*09/04/07 3 k J; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003036/99-41 Acórdão n° : 103-22.966 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. O auto de infração teve por base os dados de preenchimento da declaração entregue pela recorrente e processada pelos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal sob o n° 07.1.86537-53, não retificada oportunamente, tendo sido observadas discrepâncias que resultaram no lançamento, ora examinado. Contesta a recorrente, diferença levantada no auto de infração alegando que cometeu erros no preenchimento da declaração e deixou de colocar parêntesis em alguns valores relativos a prejuízos e por isso eles foram considerados como tributáveis. Para esclarecer e tornar compreensível seus argumentos juntou cópia da DIPJ retificadora e de balancetes. Ocorre, todavia, que a simples juntada desta declaração corrigida, desacompanhada dos elementos de prova que fundamentem as alterações pretendidas, não é suficiente para ilidir o auto de infração, uma vez que o lançamento baseou-se em informações declaradas pela própria interessada e não retificadas em tempo hábil, como se pode atestar pelo exame dos documentos de fls. 94/108. Relativamente à Declaração Retificadora do IRPJ (ano calendário de 1995), ela não pode ser aceita, neste caso, por for a do Art. 880 do RIR/1994, que tem a seguinte dicção: 142.548*MSR*09/04/07 4 1441k/ • Ç'•;14 2;;': V MINISTÉRIO DA FAZENDA z#fr;..i:0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;44^!.:IV, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.003036/99-41 Acórdão n° :103-22.966 "Art. 880. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 21, e 1.968/82, art. 6°)". No caso, não há como confirmar se houve ou não erros no preenchimento da declaração de rendimentos originária, uma vez que a recorrente não apresentou provas capazes de suportar as suas alegações. Serviriam a esta finalidade os balancetes mensais, Livro Diário, contendo os demonstrativos contábeis, Livro Razão, Livro de Apuração do Lucro Real, acompanhados de documentos hábeis e outros elementos de prova admitidos, sem os quais não se pode aceitar, por exemplo, que o lucro liquido do período-base do mês de maio, de R$ 21.588,60 (fl. 29), seja reduzido para R$ 18.101,21 (fl. 76); ou o lucro líquido do período-base de outubro, no valor de R$ 716,47 (fl. 39), converta-se num prejuízo de R$ - 10.317,26 (fl. 85). Cabe à recorrente o ônus de provar suas alegações, propiciando meios ao julgador para a formação da certeza quanto à verdade dos fatos. Tais provas deveriam ter sido apresentadas junto com a impugnação ou, ainda, com o Recurso Voluntário, todavia, a parte não logrou fazê-lo, pretendendo que o fisco, a substitua em sua obrigação de comprovar os fatos que alega em sua defesa. Ora, não cabe ao fisco, ante a falta de qualquer indício consistente de que tenham ocorridos os erros alegados, determinar diligência com o fim de colher provas e evidências, cuja obrigação de trazer à baila é da parte. Não fosse assim, a informação de fl. 185, de maio de 2003, da notícia de que a empresa, sequer foi encontrada no domicilio fiscal constante dos registros da SRF, o que, isoladamente, desaconselha tal providênci 142.548*MSR*09104/07 5 • ealk .44 " - •-••-.- MINISTÉRIO DA FAZENDA r'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003036/99-41 Acórdão n° :103-22.966 Portanto, não havendo nos autos elementos capazes de compelir à revisão dos valores do auto de infração e de seus demonstrativos, contra os quais a interessada se insurge, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Diante de tudo quanto foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala de Sessões ' -m 30 de março de 2007 ALEXANDRE : 7; •S JAGUARIBE 142.548emsw09/04/07 6 Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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4724001 #
Numero do processo: 13891.000222/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1994 NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (arts. 59 e 60 do Decreto n°70.235/72). REVISÃO DE LANÇAMENTO - A revisão do lançamento é condicionada à apresentação de elementos de prova que legitimem as alterações pretendidas. MULTA DE MORA - Não cabe a aplicação de multa de mora, quando a sistemática de lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo. JUROS DE MORA - É cabível a incidência de juros de mora sobre o crédito não pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161 da Lei n°5.172166). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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REVISÃO DE LANÇAMENTO - A revisão do lançamento é condicionada à apresentação • de elementos de prova que legitimem as alterações pretendidas. MULTA DE MORA - Não cabe a aplicação de multa de mora, quando a sistemática de lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo. JUROS DE MORA - É cabível a incidência de juros de mora sobre o crédito não pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161 da Lei n°5.172166). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de julho de 2002 • HENRIQUE DO MEGDA Presidente 2 XtLLL .12..u.k40-yer -ARIA HELENA COTTA CARDOZO Relatora 23 SET 20Ci2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. tmc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.931 ACÓRDÃO N° : 302-35.193 RECORRENTE : TERTULINO GUIMARÃES RECORRIDA : DREBRASILIA/DF RELATOR(A) : MARIA HELENA corrA CARDOZO RELATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO O interessado acima identificado foi notificado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (fls. 09), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA CAMBARÁ", localizado no município de Ponte Alta do Tocantins - TO, com área de 11.101,8 hectares, cadastrado na SRF sob o n°1111 3166198.0. DA IMPUGNAÇÃO Em 13/10/99, o interessado, por seus advogados (instrumento de fls. 05), apresentou a impugnação de fls. 01 a 04, alegando haver cometido equívocos quanto do preenchimento da Declaração de ITR, e requerendo a nulidade do lançamento, com base na abrupta alteração da legislação de regência do tributo em questão. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 38 a 46): "DOS DADOS CADASTRAIS. Deve ser mantido o lançamento - ITR/94 realizado com base no VTN mínimo, e nas informações • cadastrais prestadas pelo próprio contribuinte nas correspondentes DITR - de 1992 e 94, tudo de acordo com a legislação utilizada para fundamentar o lançamento em questão. DO VALOR DA TERRA NUA -VTN. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da IN/SRF n° 16/95, art. 2°. DA REVISÃO DO VTN Mínimo. A possibilidade de revisão do VTN mínimo está condicionada à apresentação de Laudo Técnico de Avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos da Lei n° 8.847/94, art. 30, par. 4°. Esse documento de prova deverá estar acompanhado da ART, devidamente registrada no CREA, e atender às exigências das Normas da ABNT (NBR 8799). Qt* 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.931 ACÓRDÃO N° : 302-35.193 DA DISTRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL. Somente admite-se a revisão dos dados cadastrais anteriormente informados na correspondente Declaração - ITR, relativos à distribuição (uso) da área total do imóvel e a sua exploração econômica, com base em prova documental hábil e idônea, fixada nos termos da Norma de Execução COSAR/COSIT/COTEC n°01/95. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. As áreas de Reserva Legal somente serão consideradas, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em data • anterior à ocorrência do fato gerador. DA REDUÇÃO - FRU/FRE. É inadmissível qualquer redução do valor do ITR apurado, a partir do exercício de 1994,conforme disposto no art. 5°, par. 4°, da Lei n° 8.847/94, ressalvando apenas o disposto no art. 13, da mesma Lei (calamidade pública). DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os valores de tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos no vencimento, por qualquer motivo, devem ser cobrados com incidência de multa e juros moratórios/taxa SELIC na forma da legislação em vigor, nos termos do art. 161, do CTN, observado o disposto no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 1.575/95. LANÇAMENTO PROCEDENTE" • DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão em 08/05/2001 (fls. 48/verso), o interessado apresentou, em 06/06/2001, tempestivamente, o recurso de fls. 49 a 51, acompanhado dos documentos de fls. 52 a 55. Às fls. 54 a 56 encontra-se dossiê comprovando a prestação de garantia mediante o arrolamento de bens, aceita pela autoridade preparadora. O recurso traz as seguintes razões, em resumo: - o Código Tributário Nacional, em seu artigo 149, autoriza a retificação de lançamento, quando o anterior possuir erro, omissão ou fato não conhecido no lançamento primitivo; - a IN SRF n° 165/99 disciplina a forma de retificação das declarações de ITR, independentemente de autorização administrativa; 93S 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.931 ACÓRDÃO N° : 302-35.193 - assim, apresenta-se nesta data a respectiva declaração retificadora DITR/94, espelhando a situação real do imóvel; - conforme o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 005/94, incide somente atualização monetária nas cobranças do ITR e contribuições vinculadas, no caso de apresentação de SRL no prazo legal, ou da correção de declarações processadas incorretamente; ocorrendo a suspensão no caso de impugnação, correm ainda juros de mora sobre o valor atualizado, sendo que, no presente caso, a suspensão ocorreu pela apresentação tempestiva de SRL; - a aplicação da taxa de juros SELIC é improcedente, posto que tal mora conflita com a Carta Magna que, em seu art. 192, par. 3 0, limita a incidência de 010 juros moratórios em 12%, entendimento este iterativo no âmbito do STJ, devendo ser observado pela Administração, nos termos do Decreto n° 2.346/97 (cita ementa de decisão judicial); - reitera-se os termos da manifestação de fls. 01 a 04, juntando-se o Laudo de Avaliação de fls. 52; - exemplificativamente transcreve-se o teor de Decisão da própria DRJ que apreciou a impugnação sobre o cabimento da retificação da DITR. Ao final, o interessado requer: - que se acolha a DITR Retificadora, com base na IN SRF n° 165/99; - o cancelamento da multa e dos juros de mora, conforme Ato 110 Declaratório Normativo COSIT n° 005/94. O presente processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 58 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito do Conselho de Contribuintes. É o relatório. ?R 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.931 ACÓRDÃO N° : 302-35.193 VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, foi argüida a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verb ir: • "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de • lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelort MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.931 ACÓRDÃO N° : 302-35.193 chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se • quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal (no caso, ARF Porto Ferreira - SP) , com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 111 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.")A 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.931 ACÓRDÃO N° : 302-35.193 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações de ITR, apresentadas aos órgãos preparadores Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Destarte, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. No mérito, presente recurso tem como escopo a retificação da 411 Declaração de ITR do exercício de 1994, com base na IN SRF n° 165/99. Não obstante, a Instrução Normativa acima citada, cuja aplicação é requerida pelo recorrente, encontra-se revogada desde 06.12.2001, pela Instrução Normativa SRF n° 15/2001. Ainda que tal ato normativo estivesse em vigor, ele não poderia ser aplicado ao presente caso, tendo em vista referir-se aos lançamentos efetuados com base na Lei n° 9.393/96, ou seja, a partir do ITR/97. Por outro lado, o lançamento que aqui se questiona foi feito à luz da Lei n° 8.847/94, que regulou os exercícios de 1994 a 1996. E o que se depreende do art. 1° da IN SRF n° 165/99, a seguir transcrito: "Art. 1 2 O declarante, pessoa fisica, obrigado à apresentação da declaração de rendimentos prevista no art. 7 2 da Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITFt, de que tratam os arts. 62 e 82 da Lei n2 9.393, de 19 de dezembro de 1996, poderá retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa." (grifei) Constatada a impossibilidade de aplicação da Instrução Normativa aventada pelo recorrente, resta analisar as disposições do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), acerca da matéria. O artigo 147, parágrafo I°, do CTN, estabelece, verb/á: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Par. 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." ,515 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.931 ACÓRDÃO N° : 302-35.193 No caso em apreço, o contribuinte foi notificado do lançamento em 22/05/95 (fls. 08), tendo apresentado a Declaração Retificadora somente em 06/06/2001 (fls. 53). Claro está que não poderia ser acatada a Declaração Retificadora, já que apresentada após a efetivação do lançamento. Entretanto, isto não significa que o lançamento seja imutável, já que existem ainda os recursos da SRL - Solicitação de Retificação de Lançamento, e da impugnação. Tal entendimento integra a melhor doutrina, como abaixo se transcreve: • "O contribuinte pode retificar a declaração eivada de erro que lhe seja prejudicial, mediante comprovação de erro em que se funde e antes da notificação do lançamento (art. 147, parágrafo 1 0). O erro tanto poderá ser erro de fato ou de direito. Após a notificação do lançamento, não há que falar em retificação, o que não significa impossibilidade de revisão. Lembra Souto Maior Borges que não se poderia atribuir efeito preclusivo absoluto ao parágrafo 1° do art. 147, porque após a notificação somente podem se dar reclamação e recurso, formas qualificadas do exercício do direito de petição, que ensejam revisão e anulação do lançamento defeituoso, para readaptá-lo ao princípio da legalidade." (Derzi, Misabel Abreu Machado, Comentários ao Código Tributário Nacional, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1998 - pág. 389) Assim, não há impedimento a que as alterações pretendidas por • meio da Declaração Retificadora sejam analisadas como Impugnação de Lançamento, já que o contribuinte instaurou o contraditório dentro do prazo de vencimento da exigência. Entretanto, tal procedimento tem de ser cercado das cautelas de praxe, mediante a análise criteriosa dos itens objeto da retificação, e a apresentação de provas por parte do contribuinte. Nesse passo, foi o recorrente intimado a comprovar suas alegações, ainda por ocasião da impugnação do lançamento do ITR/94, referente ao imóvel objeto deste processo (Intimação de fls. 27). Ainda antes, a necessidade de provas já fora denunciada no próprio texto de resposta à Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL do exercício de 1994 (fls. 14), cuja ciência por parte do contribuinte ocorreu em 16/09/99 (fls. 18). Não obstante, a impugnação de lançamento de fls. 01 a 04 não se fez acompanhar de qualquer documento que desse suporte às retificações pleiteadas. r9 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.931 ACÓRDÃO N° : 302-35.193 Por último, a decisão monocrática deixou clara a impossibilidade de alterar-se o lançamento na carência de suporte probatório, citando inclusive a Norma de Execução que elenca os documentos aptos à promoção das retificações. O recurso, entretanto, está acompanhado apenas de Laudo Técnico de Avaliação (fls. 52), destituído das formalidades necessárias a um documento que pretende alterar um lançamento regularmente constituído. Dentre as falhas do laudo, três delas já sepultam por completo a possibilidade de seu aproveitamento. A primeira reside no fato de que, embora o documento seja denominado "Laudo Técnico de Avaliação", e devesse servir primordialmente para a avaliação do imóvel em tela, dele não consta qualquer • referência a valores. Assim, já cai por terra a pretensão de revisão do VTN mínimo, por força do art. 3°, par. 4°, da Lei n° 8.847/94. Na sequência, releva notar-se que o documento não está datado, tampouco faz menção ao período a que se refere, o que tornaria aleatória a sua aplicação ao exercício de 1994. Finalmente, o laudo não obedece às exigências da norma NBR 8709/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que regulamenta a elaboração de laudos de avaliação de imóveis (não está acompanhado de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, não especifica a data da vistoria, dentre outras falhas). Quanto à área de Reserva Legal, também seria necessária a comprovação de sua averbação na matrícula do imóvel, para que fosse considerada. Ainda assim, a averbação teria de demonstrar a existência da Reserva Legal desde 1993. Destarte, carecem os autos de elementos de prova aptos à promoção das alterações pretendidas. • No que tange à multa de mora, a sua incidência deve ser afastada, tendo em vista a própria sistemática de lançamento do ITR, segundo a qual o contribuinte fornece à autoridade administrativa as informações necessárias ao lançamento e, posteriormente, é cientificado do quanrum a pagar, abrindo-se-lhe o prazo de trinta dias para o recolhimento do tributo ou apresentação de impugnação. No caso em questão, portanto, a oportunidade de revisão do lançamento é oferecida ao contribuinte antes de vencido o prazo para pagamento do tributo, inexistindo para o sujeito passivo qualquer obrigação no sentido de calcular ou antecipar o valor do imposto. Assim, entende esta Conselheira que, na situação em tela, a multa de mora só poderia ser aplicada após tornar-se o crédito tributário definitivamente constituído, caso o contribuinte deixasse de recolhê-lo no prazo de trinta dias da ciência do lançamento. )3R 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.931 ACÓRDÃO N° : 302-35.193 Relativamente aos juros de mora, não há como afastar a sua incidência, tendo em vista o disposto no art. 161 da Lei n°5.172/66: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." Aliás, nem poderia ser diferente, posto que os juros de mora não constituem penalidade, e sim a mera remuneração do capital. Não seria admissivel que a possibilidade de revisão do lançamento propiciasse aos contribuintes o ganho • financeiro sobre o valor não recolhido, em detrimento do Fisco e daqueles que efetuaram seus pagamentos na data aprazada. Sobre a aplicação do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 005/94, requerida pelo interessado, a exoneração de juros constituiria liberalidade não autorizada por lei, e portanto não pode ser endossada por este Conselho. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, PARA EXCLUIR A MULTA DE MORA. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 LIA /MARIA HELENA COTTA CARD ZO - Relatora • to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.931 ACÓRDÃO N° : 302-35.193 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 09, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: • 'Ãrt. B. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que admihátra o tributo e conterá obrigatoriamente.. n/- a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a radicação de seu cargo ou filnção e o número de matrkula. Parágrafo único — Prescinde de assa/atura a noWicaçdo de lançamento emitida por processo eletrónico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número • da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: ';1 ausência de tal rega/Silo essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. til e seu para'graA do Código Tributário Nacioneg e segundo, porque revela a existência de vklo hrmat motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com egito, segundo o art. 112 para'grafá único, do CA! eit atividade admihistrativa de lançamento é vinculada e obrigatária...',' entendendo-se que esta vá/eu/ação refere-se mio apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também tis normas procedimentais: MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.931 ACÓRDÃO N° : 302-35.193 "issim, o "alo deverá ser presidido pelo princiPio da legalidade e ser praticado nos lermos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei.." Mary Elbe Comes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo.. Dialética, 1999, p. 202 Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincularão do ato administrativo, que, no .fiaido, é a vinculação do procedimento aos lermos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da admbilriração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurhfica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 200a p. 372) Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a Arma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrikação tributária expressa na lei Ássim sendo, a notificação de lançamento em andlire, por não conter um dos requisitos essenciais, passa si margem do prinaPio da estrita lega/idade e escapa dos riáidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que e,' o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitar exigidos para os atos jurídicos em geral quair sejam, ser praticado por agente capaz referir-se a objeto /kilo e ser praticado consoante/erma prescrita ou não defesa em lei (ari 82 Código Civia, enquanto o art. H), ft • do mesmo diploma legal diz que é nulo o atojurídico quando não revestir a forma prescrita em lei Para os casos de lançamento realizado por dato de infração, a SRP, através da instrução Normativa n° 91, de 21/12/9Z determinou no art. f°, inciso IZ que "em conformidade com o disposto no art 1412 da Lei n° 5172,72, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional- C7219 o auto de injr.ação lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de mearkula e a assinatura do AFIN autuante': Na sege:léria», o art. 9 da mesma lN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciroll da Lei n° 5172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 9" 12 4/: MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.931 ACÓRDÃO N° : 302-35.193 Posteriormente e em sintonia com os dispositfros legais apontados, o Coordenador-Cera/do Sistema de Tributação, em 3 de févereiro de 1999, expediu o ADiV COSIT' n° 2 que "dispõe sobre a nu/idade de lançamentos que contiverem vkio formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua leira "a':- Os lançamentos que contiverem vício de/2~a — Mchddos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no ari 50 da hl SRF n° PA, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente- e infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas ,orkrapalmenie do ADN COS1T n° 2 que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vicio/armai " Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos es. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 PAULO ROBER 9/ CO ANTUNES — Conselheiro 13 •r-. - 4; • • o „jraRr_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,te.e TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA Processo n°: 13891.000222/99-81 Recurso n.°: 123.931 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Intemo dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à TI Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.193. Brasília- DF, ..91/0ilOcP---- MF — 3. -Conselho de CootrIbulnt -- dr- Cr... Cfjeki-Z: " O Aeocla Presidente da :..% Garoara • Ciente em: 93 4,72Doc2 „...„„, E ter; @LIÇA,. PEN I ar Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14120.000403/2005-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS – Não podem prevalecer as glosas efetuadas sobre despesas médicas quando a contribuinte traz, além dos recibos médicos, as fichas do tratamento a que esteve submetida. Critérios subjetivos não podem se sobrepor às provas concretas trazidas aos autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.886
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Critérios subjetivos não podem se sobrepor às provas concretas trazidas aos autos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ANETE BARROS. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr.r. o presente julgado. 1 / JOSÉ RIBAMA- 1405 PENHA PRESIDENTE 1 f / ilat ROBERTA DE AZE '‘ .‘" M EDO FERREIRA PA TTI RELATORA FORMALIZADO EM: 29 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.0t SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000403/2005-10 Acórdão n° : 106-15.886 Recurso n° : 149.799 Recorrente : MARIA ANETE BARROS RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração para exigência de IRPF em razão da glosa de dedução com dependentes e glosa de dedução com despesas médicas, ambas relativas aos anos-base 2001 e 2002, no valor total de R$ 34.774,71. Sobre a glosa das despesas médicas foi aplicada multa qualificada no percentual de 150%. A contribuinte impugnou parcialmente o lançamento, argumentando que parte das despesas médicas foi feita em favor de sua mãe e dependente, cujo problema de saúde fora atestado por diversos laudos trazidos aos autos; e que tais valores eram pagos por sessão, em espécie, sendo o recibo relativo ao total de cada etapa do tratamento. Esclareceu, ainda, que com relação ao tratamento psicológico efetuado por ela, o mesmo era necessário em razão de seu quadro de depressão e síndrome do pânico. Anexou, quanto às despesas odontológicas, cópias das fichas de tratamento dentário. Afirmou que tem rendimentos suficientes para fazer frente aos seus gastos com despesas médicas e que os recibos apresentados deveriam ser prova suficiente da efetiva prestação dos serviços, já que não tinha os canhotos de seus cheques guardados. Por fim, alegou que não é de responsabilidade do paciente a regularidade ou não do profissional que o atende, e que ainda que o mesmo esteja irregular perante o seu Conselho, tal fato não pode impedir o contribuinte de fazer jus à dedução das despesas efetuadas. Da mesma forma, alegou que o fato ded os profissionais haverem declarado à Receita Federal rendimentos incompatíveis com aqueles recebidos, isto não teria qualquer implicação em relação a ela, cabendo à Receita Federal tomar as medidas cabíveis. 2 . • 1L:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Y. • : * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a•fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000403/2005-10 Acórdão n° : 106-15.886 Requereu a improcedência parcial do lançamento, para que fossem anuladas as glosas com despesas médicas. Não houve qualquer alegação quanto à dedução com dependentes. Os membros da DRJ em Campo Grande mantiveram o lançamento em parte, tendo decidido da seguinte forma: - com relação à profissional Vanessa Silva Queiroz (fisioterapeuta): foram aceitos os documentos trazidos e reduzidos R$ 5.000,00 das glosas (R$ 2.500,00 para cada ano-calendário); - com relação à profissional Hyali Bacelar Barros (dentista): não foram aceitas as fichas trazidas pela contribuinte, uma vez que não seria possível aferir se as mesmas haviam sido feitas em momento anterior ou posterior ao lançamento, razão pela qual não teriam força probatória; - com relação à profissional Márcia Teodorowic Reis (psicoterapeuta): como as declarações apresentadas pela contribuinte eram documentos particulares, não se podendo afirmar se haviam sido escritas em momento anterior ou posterior ao lançamento, também foi mantida a glosa com relação a esta profissional. Consideraram não impugnada a parcela relativa à dedução com dependentes e sobre a glosa dos valores pagos à Sociedade Beneficente Campo Grande, parcela esta sobre a qual foi mantida a multa de 150%. Não tendo se conformado com a manutenção parcial do lançamento, a contribuinte recorre a este Conselho reiterando os argumentos de sua impugnação no que diz respeito às deduções pleiteadas em relação às despesas odontológicas e com tratamento psicoterápico. Quanto à decisão recorrida, alegou que a mesma desconsiderou por completo as provas por ela apresentadas, e que as despesas efetuadas não eram significativas em relação aos seus rendimentos, sendo plenamente justificáveis. É o relatório. 3 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA $ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwP, SEXTA CÂMARA, Processo n° : 14120.000403/2005-10 Acórdão n° : 106-15.886 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, pois foi efetuado o depósito do valor correspondente a 30% do crédito tributário em discussão, por isso dele conheço. Trata-se de recurso em face da glosa de despesas médicas realizadas com dentista e psicoterapeuta, nos anos-calendário de 2001 e 2002. Quanto aos demais objetos do lançamento, foram excluídos pela DRJ ou a Recorrente não se insurgiu contra os mesmos. As despesas ora em discussão foram efetuadas com 2 profissionais, a saber Hyali Bacelar Barros (dentista) e Márcia Teodorowic Reis (psicoterapeuta). Passa- se à análise de cada uma delas. O fundamento para a glosa das referidas despesas foi o mesmo: Somado a esses fatos, as despesas com as profissionais HYALI BACELAR BARROS e MÁRCIA A. TEODOROW/C, temos que tais profissionais emitem regularmente uma série de recibos de elevado valor, totalizando rendimento anual incompatível com a renda declarada, com sua movimentação financeira e com seu patrimônio. Em consulta às declarações de rendimentos desses profissionais constata-se que declaram rendimentos baixíssimos, cujas providências legais estão sendo tomadas junto ao Ministério Público para a apuração de tais fatos. Assim, dados os Indícios existentes sobre a idoneidade dos recibos, esses só seriam aceitáveis se acompanhados de prova da efetiva prestação do serviço e do efetivo pagamento, porém, a contribuinte não prestou à fiscalização as informações solicitadas, comprovando o efetivo pagamento." (fls. 79/80) 4 »4:- h MINISTÉRIO DA FAZENDA 'É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "s1 n fr. (Po> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000403/2005-10 Acórdão n° : 106-15.886 Os critérios utilizados pela fiscalização foram bastante subjetivos e poderiam, talvez, servir de indício, a justificar o início de um procedimento fiscalizatório, com o objetivo de verificar a efetiva prestação dos serviços em comento. Porém, ao apresentar sua defesa, a Recorrente trouxe aos autos cópia das fichas dentárias, das quais consta o detalhamento do tratamento a que foi submetida pela Dra. Hyali Bacelar Barros (cf. fls. 126). Ao analisar tal documentação, os membros da DRJ decidiram por não acolhê-las como prova da prestação do serviço, sob os seguintes argumentos: Tendo em vista que, pelas normas impostas pela legislação, não há como se precisar se o preenchimento das referidas fichas se deu em momento anterior ao início do procedimento de fiscalização, fato que, se comprovado, emprestaria forte natureza probatória aos documentos, não há como aceita-los como prova do efetivo tratamento realizado. Ademais, conforme informou a auditora autuante (fls. 79/80), a profissional emite regularmente uma série de recibos de elevado valor, totalizando rendimento anual incompatível com a renda declarada, com sua movimentação financeira e com seu património. A prática denota indícios da prática de fornecimento de recibos de forma graciosa, sem a efetiva prestação de serviços. Com efeito, não pode prevalecer tal entendimento. Isto porque a Recorrente apresentou as provas que estariam ao seu alcance no intuito de demonstrar a efetiva prestação dos serviços cujos pagamentos deduziu de sua Declaração de Ajuste Anual. Exigir que, além do recibo emitido pela profissional, e das fichas de tratamento, a Recorrente precisasse trazer mais provas, seria tomar tal prova Impossível. Não existe razão plausível para se presumir a falsidade dos documentos trazidos pela Recorrente. Aliás, tal falsidade somente poderia ser comprovada por exame técnico, análise esta que não se faz possível nesta seara de julgamento. Acresça-se a tudo isso que se as referidas profissionais declaram ao Fisco Federal valores inferiores àqueles que efetivamente recebem no exercício de suas profissões, não se pode penalizar terceiros (como a Recorrente) por este fato, cabendo f . _. , . otgA ,t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA— . , . : " i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4? ‘ 3/4" ,;:itr, •,. SEXTA CÂMARA ..., -,. Processo n° : 14120.000403/2005-10 Acórdão n° : 106-15.886 aos fiscais responsáveis que procedam à investigação de eventuais falhas em tais declarações, exigindo o que for de direito e aplicando as punições cabíveis. Assim, há que se restabelecer a glosa relativa à profissional Hyali Bacelar Barros. • Com relação à profissional Márcia Teodorowic Reis, a Recorrente trouxe aos autos declaração fornecida pela própria profissional, na qual reafirma a efetiva prestação dos serviços. Neste caso, a justificativa para a manutenção da glosa foi idêntica àquela utilizada em relação à Dra. Hyali, razão pela qual, pelas mesmas razões acima expostas — mormente por se tratar de tratamento psicoterápico, cuja prova é altamente subjetiva - entendo que deve ser restabelecida a glosa também com relação a esta profissional. Assim, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de Outubro de 2006. li,. 4 g 'O /- •: RTA DE é rie DO F RREIRA PAG , 1 9 ('-- 6 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000225/99-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - O atendimento da legislação tributária no que se refere à dedução das despesas médicas por ser demonstrado por qualquer meio de prova hábil, idôneo e cabal. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12913
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T10:52:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T10:52:31Z; Last-Modified: 2009-07-15T10:52:31Z; dcterms:modified: 2009-07-15T10:52:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T10:52:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T10:52:31Z; meta:save-date: 2009-07-15T10:52:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T10:52:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T10:52:31Z; created: 2009-07-15T10:52:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-15T10:52:31Z; pdf:charsPerPage: 1091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T10:52:31Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA ri' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13909.00225199-33 Recurso n°. : 130.775 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : GILBERTO LUIZ GONÇALVES Recorrida : DRJ em CURITIBA- PR Sessão de : 19 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.913 DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - O atendimento da legislação tributária no que se refere à dedução das despesas médicas por ser demonstrado por qualquer meio de prova hábil, idôneo e cabal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO LUIZ GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ZUEL - TAD° 11.:11Riliglifra4009 R71~-d --""rt LA- TOR FORMALIZADO EM: 0 1 AGO 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13909.00225/99-33 Acórdão n° : 106-12.913 Recurso n° : 130.775 Recorrente : GILBERTO LUIZ GONÇALVES RELATÓRIO Contra o Contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração (fls. 02- 03), consignando a omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregaticio, além da glosa de deduções de despesas de instrução e médicas. Inconformado, o Contribuinte ingressou com sua Impugnação (fls. 01), na qual se limitou a declarar que as despesas médicas deduzidas referem-se ao tratamento odontológico dos filhos. A Delegacia de Julgamento em Curitiba/PR (fls. 24-28) manteve o lançamento, afirmando que 'para se gozar do abatimento pleiteado, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação dos serviços'. Ainda inconformado, o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 34-39), em que reforça a argumentação de que os recibos médicos são idóneos. É o Relatório. # 2 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13909.00225199-33 Acórdão n° : 106-12.913 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presente os demais requisitos de admissibilidade, inclusive o depósito recursal (fls. 44), tomo conhecimento do recurso. A questão controvertida desses autos refere-se à comprovação das despesas médicas. Para tanto, o Recorrente trouxe aos autos cinco recibos com valor e assinatura de profissional da saúde, porém sem identificação de quem efetuou os pagamentos Os. 05-09). Além disso, em complemento, foi juntada declaração desse profissional afirmando ter prestado os serviços odontológicos para os dependentes do Recorrente (fl. 04). Entendo que esta declaração supre a falta de identificação do Contribuinte nos recibos juntados, motivo pelo qual reconheço a dedutibilidade das despesas médicas objeto do auto de infração. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, excluindo o valor das despesas médicas da glosa lançada no auto de infração. Sala da-.; - •• 19 de setembro de 2002. #7,.- (0,4 rt r- emangar - ANDES~Er 3 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13906.000009/00-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. Estando o crédito tributário sub judice e integralmente depositado em juízo, é inaplicável os juros de mora no lançamento efetuado para prevenir a decadência, consoante o art. 151, inciso II, do CTN. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. JAN/90 A DEZ/95. O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai no prazo de cinco anos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional. SEMESTRALIDADE. Inaplicável o art. 6º da LC nº 7/70 nos casos de apuração da contribuição pela modalidade PIS/Repique. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e parcialmente provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na parte conhecida, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e °Maio Dantas Cartaxo quanto à decadência. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Ministério da Fazenda RECURSO ESPECIAL r CC-MF zi , :.--; t, Fl.:4714i, Segundo Conselho de Contribuintes No kp lis203 _ j j ci 59_3 j')&4:Pirt Processo n" : 13906.000009/00-79 MF - Segunda Conselno de Contribuintes Recurso n" : 119.573 P Acórdão o' : 203-08.607 de blie no ftárci)oecil Utt. Rubricp ,C(TVAN Recorrente : PARANAMOTOR S/C LTDA - ADM. CONS. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. Estando o crédito tributário sub judice e integralmente depositado em juizo, é inaplicável os juros de mora no lançamento efetuado para prevenir a decadência, consoante o art. 151, inciso II, do CTN. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. JAN/90 A DEZ/95. O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai no prazo de cinco anos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional. SEMESTRALIDADE. Inaplicável o art. 6 0 da LC n° 7/70 nos casos de apuração da contribuição pela modalidade PIS/Repique. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e parcialmente provido na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PARANAMOTOR S/C LTDA — ADM. CONS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na parte conhecida, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e °Maio Dantas Cartaxo quanto à decadência. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez para redigir o Acórdão. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 ft ¥ Otacilio Da ' as Cartaxo Presidente `1 194,1-h. at-i- ri 0*i aria Cristina Roza Costa elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 1 0 k. ..% CC—MF. . . . • ••• Ministério da Fazenda Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes cW6P>1 .̀. Processo n9 : 13906.000009/00-79 Recurso n2 : 119.573 Acórdão Q : 203-08.607 Recorrente : PARANAMOTOR S/C LTDA — ADM. CONS. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Curitiba - PR, referente à falta e insuficiência de recolhimento dos valores devidos para a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de janeiro/1990 a outubro de 1999, apurada através de auto de infração, lavrado em 20/01/2000, exigindo-se um crédito tributário no valor total de R$24.922,98. A autoridade lançadora relatou o feito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 135 a 138), que integra o auto de infração, como segue: I. o Mandado de Segurança (MS) n° 88.2014912-5 garantiu à recorrente o direito de recolher a Contribuição ao PIS sob a modalidade de PIS/Repique, considerada como prestadora de serviços (decisão STF de fls. 23 a 27 e doc. fl. 29); os valores depositados judicialmente foram levantados pela impetrante conforme consta do Alvará de fl. 28; II. em 1996 impetrou o MS n°96.201.1081-1 contra a exigência do PIS sobre o faturamento das empresas prestadoras de serviços, nos moldes da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, pleiteando continuar a recolher o PIS/Repique nos termos da Lei Complementar n° 7/70. A Apelação em Mandado de Segurança n° 97.04.72807-7/PR encontra-se aguardando apreciação do STF. Há depósito judicial do montante integral reclamado (fls. 108 a 129); III. com a edição das Leis n's 9.715, de 25/11/1998, e 9.718, de 27/11/1998, impetrou o Mandado de Segurança n° 99.2012871-6, com o mesmo questionamento do MS supracitado, tendo sido indeferida a liminar (fls. 83 a 85) e depositados judicialmente os valores devidos (fls. 130 a 133); IV. em relação ao período de 09/1990 a 02/1993, foi constatado, nos arquivos da SRF, que a interessada não efetuou qualquer recolhimento ao PIS/Repique, período em que houve apuração de lucro real. O último recolhimento foi efetuado em abril/1990; V. de 03/1993 a 12/1994 a contribuinte efetuou apuração mensal do Imposto de Renda, apurando prejuízo; VI. em 1995 optou pelo regime de estimativa do Imposto de Renda com apuração anual, efetuando recolhimento de parcelas do PIS/Repique em 28/12/95 (fls. 55 e 56), relativas a todo o ano de 1995, porém, em razão do prejuízo apurado em 31/12/1995, passou a efetuar compensação com os valores devidos de setembro a dezembro de 1990 (fl. 136); VII. nos meses de janeiro e fevereiro de 1996, o procedimento foi semelhante a 1995 (fl. 136); 2 CC-MF • ••-c..fr Ministério da Fazenda Fl. • :tf Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13906.000009/00-79 Recurso n2 : 119.573 Acórdão n9 : 203-08.607 VIII. alegando decadência, a empresa deixou de atender à intimação de fl. 01, relativamente ao período de janeiro/1990 a setembro/1995; IX. a apuração da base de cálculo do PIS/Repique, no período de 01/1990 a 02/1996, foi efetuada a partir das declarações de rendimentos dos exercícios de 1991 a 1994, através de cópias obtidas junto à repartição, e de 1995 a 1997, através das cópias apresentadas pela empresa; e X. em relação ao período de 03/1996 a 10/1999, foi apurada a contribuição (fls. 134) nos moldes da MP n° 1.212/95, convertida na Lei n° 9.715/98, modificada pelas Leis n°s 9.718/98 e 9.779, de 19/01/1999, baseada nos balancetes contábeis de fls. 86 a 107. O Crédito Tributário apurado encontra-se com a exigibilidade suspensa, consoante o art. 151, II, do CTN. Da análise da impugnação a autoridade monocrática julgou procedente o lançamento, resumindo o decisum na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1990 a 30/08/1991, 01/01/1992 a 31/01 /1992, 01/07/1992 a 30/04/1993, 01/03/1996 a 31/12/1996, 01/04/1999 a 31/10/1999. Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito de contribuição para o PIS decai em 10 anos. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO. O crédito tributário não declarado pelo contribuinte, ainda que depositado em juízo, deve ser exigido em auto de infração pela autoridade tributária." Intimada a conhecer da decisão em 17/10/2000, a empresa, ainda irresignada, apresentou, em 16/11/2000, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, alegando: a) quanto à tributação do PIS com base no faturamento do próprio mês de apuração, sustentou na impugnação, com base em diversos julgados dos Tribunais e do próprio Conselho, que reproduz, que o fato gerador do PIS é o faturamento e que a sua base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior, diferentemente do entendimento da autoridade monocrática, de ser o mês imediatamente anterior; b) estarem decaídos todos os lançamento efetuados até dezembro de 1995, em razão de o lançamento de oficio ter sido notificado em 20 de janeiro de 2000. Reproduz diversas decisões dos Tribunais e do Primeiro Conselho de Contribuintes, onde decidiu-se, à saciedade, que a decadência dos tributos lançados por homologação se efetiva no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador; e c) a violação ao parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional — CTN, considerando que atendeu às práticas reiteradamente observadas elas 3 , • . 22 CC-MF — 1. • Ministério da Fazenda Fl. • • *F-f...,A". Segundo Conselho de Contribuintes ' - Processo n2 : 13906.000009/00-79 Recurso n2 : 119.573 Acórdão n2 : 203-08.607 autoridades administrativas, como previsto no inciso III do mencionado artigo. A decisão recorrida analisou o argumento a partir da eficácia normativa estabelecida no inciso II. Assim, entende devem ser expurgados os juros, multa e correção monetária, uma vez que as decisões dos Conselhos de Contribuintes e o Parecer PGFN n° 1.185/95 concluíram pela aplicação, na integra, do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, como adotado pela recorrente. Requer seja julgado procedente o recurso, desonerando a recorrente do lançamento ilegal. Consta arrolamento de bens, consoante informação da autoridade preparadora de fl. 344. É o relatório. e. 4 • . r CC-MF • ac.r,..,4 Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes 11 Processo n' : 13906.000009/00-79 Recurso J. : 119.573 Acórdão : 203-08.607 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA VENCIDA QUANTO À DECADÊNCIA O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, principalmente quanto à tempestividade, portanto, dele conheço. O período autuado refere-se a dezembro de 1990 a outubro de 1999, o qual, para melhor análise, requer sua repartição em duas situações específicas, conforme segue: a) de dezembro/90 a dezembro/95: a recorrente reputa decaído. A fiscalização efetuou os cálculos nos moldes da LC n° 7/70, computando-se os recolhimentos efetuados pela recorrente no período, conforme consta dos Sistemas S1NCOR e SINAL, apurando-se diferenças não recolhidas. Entende a recorrente que devem ser expurgados os juros, multa e correção monetária, uma vez que as decisões dos Conselhos de Contribuintes e o Parecer PGFN n° 1.185/95 concluíram pela aplicação na integra do art. 60 da Lei Complementar n° 7/70, como adotado pela recorrente; e b) de março/96 a dezembro/96 e abril/99 a outubro/99: a fiscalização imputou apenas juros de mora em razão de estar a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, estando os valores devidos depositados em juízo, consoante informação de fl. 138. A recorrente alega, para o período citado no item "a": - que o mesmo encontra-se alcançado pela decadência e que, se assim não for considerado, comporta aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 6 ° da LC n° 7/70, que considera o fato gerador como sendo o faturamento do sexto mês anterior à apuração. Nesse quesito, não assiste razão à recorrente quanto à semestralidade da base de cálculo, por inaplicável o art. 6° da LC n° 7/70 nos casos de apuração da contribuição pela modalidade PIS/Repique. Também não assiste razão à recorrente quanto à decadência. As contribuições destinadas à seguridade social têm a decadência regulada pelo artigo 45 da Lei n° 8.212, de 26/07/1991, que trata da decadência dessa espécie tributária, por expresso comando do § 4 ° do artigo 150 do CTN ao tratar do prazo para homologação do lançamento, pela antecipação do pagamento sem prévia verificação da autoridade administrativa. O PIS constitui-se em contribuição destinada à seguridade social como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em decisão proferida em sessão plenária e unânime, no RE n° 138.284/CE, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, em cujo voto assim se manifesta no item VI: "O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." Assim, rejeita-se a preliminar de decadência. 5 , , -. • , , 2' CC-MF • t4 rs'''' Ministério da Fazenda Fl. . . ,,,":411?&.,,,: Segundo Conselho de Contribuintes i.;;..d.tik4S i Processo u9 : 13906.000009/00-79 Recurso e : 119.573 Acórdão n' : 203-08.607 Relativamente ao item "b", estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, por força de dispositivo legal que estabelece o depósito do montante integral do valor pretendido pelo sujeito ativo como condição para tal suspensão, há que se reconhecer a improcedência da aplicação de qualquer acréscimo sobre o referido valor pretendido. Isso porque, sendo o litigante derrotado em sua pretensão, a exação encontrar-se-á plenamente saciada pelo valor em depósito, que será levantado pelo credor, extinguindo, por essa via, a obrigação. A determinação legal de exigência dos juros de mora está inserta no artigo 161 do CTN, que aqui não se aplica por não haver "crédito não integralmente pago no vencimento", por estar ele integralmente depositado, nos termos do artigo 151 do c-1'N, como relatado pela autoridade lançadora. Por todo o exposto, voto por não conhecer em parte do recurso, por opção pela via judicial, e, na parte que conheço, voto pelo provimento parcial do recurso, no sentido de manter o lançamento, excluindo, apenas, os juros de mora sobre os valores depositados, tempestivamente, em juizo, relativamente ao período de março a dezembro de 1996 e de abril a outubro de 1999, cuja exigibilidade encontra-se suspensa até decisão judicial definitiva. Sala de Sessões, em 04 de dezembro de 2002 I til É ,.. ARIA Cn RZA/DA COSTA 6 2° CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13906.000009100-79 Recurso n2 : 119.573 Acórdão n2 : 203-08.607 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ RELATORA-DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA Ouso divergir da ilustre Conselheira-Relatora no que diz respeito tão-somente à figura da decadência, questão de mérito que deve ser analisada primeiramente por ser prejudicial às demais matérias. Contra a interessada foi lavrado em janeiro/2000 auto de infração, exigindo-lhe o PIS, no período de jan/90 a out/99. Alega a contribuinte que o auto abrange períodos já alcançados pela decadência. Sobre o assunto pertinente à decadência a Câmara Superior de Recursos Fiscais, última instância administrativa, já teve oportunidade de se manifestar por diversas vezes, no sentido de não se adotar o entendimento da regra de 5 + 5, ou de 10 anos. I O centro de divergência reside, na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, e no Decreto- Lei n.° 2.052/83, em se saber, basicamente, qual é o prazo de decadência para o PIS. A interpretação é verdadeira obra de construção jurídica e, no dizer de MAXIMILIANO2: "A atividade do exegeta é uma só, na essência, embora desdobrada em uma infinidade de formas diferentes. Entretanto, não prevalece quanto a ela nenhum preceito absoluto: pratica o hermenêuta uma verdadeira arte, guiada cientificamente, porém jamais substituída pela própria ciência. Esta elabora as regras, traça as diretrizes, condiciona o esforço, metodiza as lucubrações; porém, não dispensa o coeficiente pessoal, o valor subjetivo; não reduz a um autômato o investigador esclarecido." A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambos dois fatores: - a inércia do titular do direito, e o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fillmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a 'Adoto no presente voto, parcialmente, as razões de decidir externadas no Acórdão CSRF/02-0.950, julgado procedente ao contribuinte, por maioria de votos, em out/00, na qual fui relatora. 'Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito Forense, RJ, 1996, p.10-11 7 Aí, • 2 CC-MF • s.+ Ministério da Fazenda Fl. • - f1lf Segundo Conselho de Contribuintes k.".• • Processo n2 : 13906.000009/00-79 Recurso n2 : 119373 Acórdão n9. : 203-08.607 prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; e c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. 3 O sujeito ativo de urna obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente. 4 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. A decadência do direito do Fisco, portanto, corresponde à perda da competência administrativa para efetuar o ato de lançamento tributário. Análise doutrinária de alguns julgados do STJ. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do ST.1 5 que reconheceram, no passado6, o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier7 teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas. Em primeiro lugar, algumas decisões do STJ referem-se às condições em que o lançamento pode se tomar definitivo, quando o art. 150, parágrafo 4°, do CTN, refere-se à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Em segundo lugar, afirma o respeitável doutrinador que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142, do CTN). Em terceiro lugar, aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. 3Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11 edição - atualizadora. Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 4Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. 5Dentre os quais cita-se o Acórdão da I' Turma- STJ — Resp. 58.918 —5/RJ. 6 atualmente, veja-se; RE 199.560 (98.98482-8), RE n° I72.997-SP (98/0031176-9), RE 169.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em RESP 101.407-SP (98 88733-4). 'Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n" 27, pág. 7/13. 8 4) b, „tn 2Q CC-MF • •-• .4 .99 . Ministério da Fazenda •Fl. • . ',IS, Segundo Conselho de Contribuintes •;;'4Vri' Processo n2 : 13906.000009100-79 Recurso n2 : 119.573 Acórdão n2 203-08.607 Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões; "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento 'poderia ter sido praticado' - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento 'poderia ter sido praticado' como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°." Para o doutrinador Alberto Xavier s, a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instáncia, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisão proferidas pelo STJ são também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, parágrafo 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. O art. 150, parágrafo 4°, pressupõe um pagamento prévio, e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado este que fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que se permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio - e daí que se alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado9. O disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN determina que se considera "definitivamente extinto o crédito" no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, não há como acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar definitivamente extinto o crédito. "Verificada a morte do crédito no final do primeiro qüinqüênio, só por milagre poderia ocorrer a sua 'ressurreição' no segundo."I° Oportuno também as lições do doutrinador Luciano Amaro, I I assim transcritas: "A norma do artigo 173, I, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em 8 Idem citação anterior. 9 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 1998, pág. 313/314. I ° Fábio Fanucchi em "A decadência e a prescrição em Direito Tributário" — Ed. Resenha Tributária, SP —1976, pág. 15/16. 11 - Em Direito Tributário Brasileiro - Ed. Saraiva - 1997- pág. 385 e. 9 cir 2 CC-MF • ••• 'vá; Ministério da Fazenda Fl. Si;• ;,Segundo Conselho de Contribuintes friZ,Ziti3 Processo n2 : 13906.000009/00-79 Recurso n2 : 119.573 Acórdão n2 : 203-08.607 que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não no ano em que termina essa possibilidade". Ainda, com muita propriedade, o respeitável doutrinador Paulo de Barros Carvalho 12 assim se manifestou sobre a matéria: "Vale repisar que o objeto da homologação é a realização fáctica do pagamento, afirmado em termos precários, e tanto é assim que se mostra carente de um juízo valorativo que possa legitimá-lo perante o sistema positivo. Mas, sucede que a segurança das relações jurídicas não se compadece com a incerteza de uma atuosidade por parte da Administração Fazendária que os administrados não possam prever. De fato, não se compreenderia que ficassem eles, ad infinitum, ao sabor das possibilidades da ação administrativa, assistindo, passivamente, à deterioração de seus interesses, pelo fluxo inexorável do tempo. Por isso, como garantia da firmeza e segurança das relações do direito, prescreve a legislação um prazo determinado para que o Poder público exerça as suas prerrogativas homologatórias, findo o qual os pagamentos antecipados serão tidos por homologados, por força de um comportamento omissivo do titular do direito subjetivo ao tributo. O silêncio do fisco, prolongado no intervalo de 5 (cinco) anos, faz surgir um fato jurídico sobremodo relevante, na medida que produz a homologação tácita ou a homologação ficta. Este o inteiro teor do parágrafo 4°, do já mencionado artigo 150, do CTN, lembrando apenas que o termo inicial desse intervalo é a ocorrência do fato gerador, marco que poderia desviar nossa atenção do enunciado segundo o qual aquilo que se homologa é o pagamento antecipado e não o fato jurídico tributário ou a série de atos praticados pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Conta-se lapso de 5 (cinco) anos, a partir do momento em que ocorreu o fato gerador. Findo o referido trato de tempo, os pagamentos antecipados porventura promovidos dar-se-ão por homologados, na forma do artigo 150 do CT1V. Observa-se que o prazo apontado não é de decadência ou de prescrição, pois entendo existir, para a Fazenda, o direito de exercer tacitamente seus deveres homologatórios, manifestando, quando assim consultar seus interesses, a faculdade de manter-se quieta, omitindo-se. A oportunidade é boa para estabelecermos uma diferença importante: o espaço de tempo que a Administração dispõe para lavrar o lançamento, nos casos de tributos por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (prazo de decadência). Dentro desse período, os agentes públicos poderão tanto homologar os pagamentos, quanto constituir os créditos de tributos não pagos antecipadamente. Por outro lado, nos casos de comportamento omissivo da Administração, decorridos cinco anos do fato gerador sucederá o fato da decadência com relação aos pagamentos antecipados que não foram regularmente promovidos, ao mesmo tempo em que operará a homologação tácita com relação aos pagamentos antecipados que tiverem sido concretamente efetivados. Enquanto o fato jurídico da decadência determina a 'publicado no Repertório de Jurisprudência da IOB, Caderno I, da I° quinzena de fevereiro de 1997, págs. 70a 77. 10 . . 1: • 41. 14 In 22 CC-MF • - a-. 'ir . Ministério da Fazenda Fl. • • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13906.000009/00-79 Recurso n9 : 119.573 Acórdão n : 203-08.607 perda do direito de efetuar o lançamento, o fato jurídico da homologação tácita consubstancia a própria realização do direito de homologar, se bem que por meio de um comportamento omissivo." Feitas as considerações gerais, passo igualmente ao estudo especial da decadência das Contribuições. A Decadência das Contribuições Sociais Entendiam alguns, no passado, que a Contribuição para o FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-Lei n° 1.940/82 e extinta a partir de abril/92 pela Lei Complementar n° 70/91, e a Contribuição para o PIS/PASEP, instituída pelas Leis Complementares n's 7/70 e 08/70, já tinham regras próprias de decadência. Com efeito, o Decreto-Lei n° 2.049/83, art. 3 0 (F1NSOCIAL) e o Decreto-Lei n° 2.052/83, também pelo art. 3° (PIS/PASEP), assim dispõem. "Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior...". Não tenho dúvidas em afirmar que os dois diplomas legais, cujo artigo 3° tem a mesma redação, estabeleceram prazo "prescricional" ao invés de prazo de decadência, objeto da presente análise, razão pela qual não pode ser invocado para a solução do deslinde. Registra-se, para lembrança de meus pares, que, no passado, o Segundo Conselho de Contribuintes já teve oportunidade, através das três Câmaras, fundamentado na legislação acima, de se manifestar reiteradas vezes sobre a decadência do PIS/PASEP e do FINSOCIAL, consagrando a validade do prazo decadencial de dez anos para estas duas contribuições, através dos Acórdãos n's 201-64.592/88, 201-66.368/90, 201-66.390/90, 201-66.389/90, 202-03.596/90, 202-03.709/90, 202-04.708/91, 201-67.455/91, 201-68.487/92, 201-68.624/92, 203-00.579/93 e 203-00.731/93. Entretanto, salienta-se, também, na época, da existência de acórdãos, em sua minoria, divergindo do entendimento acima: "PIS/ FATURAMENTO - Inocorrência de decadência, no caso, posto que o prazo passa a fluir segundo o artigo 173 do CTN, a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." (Ac. n°201-66.882, Sessão de 22/02/91). Deve-se registrar também que, posteriormente, na mesma linha de raciocínio, aqui por mim adotada, o Primeiro Conselho de Contribuintes, quando recebeu a competência para julgar os recursos da espécie (Portaria MF n° 531/93), entendeu que a decadência do 11 , 2 CC-MF• . "; L v. Ministério da Fazenda e: t, Fl. • "Ff W Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13906.000009100-79 Recurso n' : 119.573 Acórdão n2 : 203-08.607 FINSOCIAL e do PIS/PASEP ocorre no prazo de cinco anos, de acordo com o CTN I3 , cujas ementas dessas decisões, comum a vários deles, é a seguinte: "Não tratando o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83 de prazo de decadência, mas sim de prescrição, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento da contribuição para o PIS decai no prazo de cinco anos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional." Por outro lado, não há de se questionar se o PIS deve observar as regras introduzidas pela Lei n° 8.212/91", republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, uma vez que a referida contribuição não se encontra no bojo das contribuições sociais mencionadas na mencionada leils. "Acórdãos n°s 103-17.067, 103-17.068, 103-17.085 e 103-17.106, todos da 3' Câmara, louvaram-se, acertadamente, no entendimento de que o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.049 e do de n° 2.052/83 não trata de decadência e sim de prescrição. 140 art. 45 da Lei n° 8.212/91 diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. IsAinda que estivesse o PIS inserido na Lei n° 8.212/91, a Constituição de 1988 reservou à lei complementar a competência para disciplinar a matéria atinente à decadência tributária; a Lei n° 5.172/66, recepcionada como lei complementar, estabelece prazo decadencial de 05 (cinco anos) para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário; e se as contribuições sociais são espécies de tributos, parece claro que a Lei Ordinária n° 8.212/91 não poderia ter cuidado da matéria, muito menos de forma diversa. O Egrégio Tribunal Federal da zla Região, em recente julgado, argüiu incidentalmente a inconstitucionalidade do caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, na forma da ementa a seguir transcrita: "CONSTITUCIONAL - NORMA GERAL TRIBUTÁRIA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIO-NALIDADE - ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. Suscitado incidente de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 por invasão à lei complementar a quem cabe estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários na forma do art. 146, III, 'b' da CF. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 63912 - PRIMEIRA TURMA - Relator Juiz Amir Sarti - DJU 14/02/2001. Votação Unánime)." Neste esteio, vale trazer à colação, também, trecho do voto do Excelentíssimo Ministro Garcia Vieira, verbis: "...Sempre entendi que as contribuições previdenciárias, inclusive para o FGTS, têm natureza tributária e que não passam elas de prestações pecuniárias compulsórias, criadas por lei, cobradas mediante atividade administrativa plenamente vinculada e têm como hipótese de incidência um fato licito e previsto no artigo 217, inciso IV do CTN. Para mim, se o artigo 174 do CTN revogou o artigo 144 da Lei Ordinária n° 3.087/60 e uma Lei Ordinária (6.830/80), não tem força para alterar uma Lei Complementar (Lei n o 5.172/66 - CTN) e se a matéria de prescrição das contribuições previdenciárias, inclusive para o FGTS, é regulada pelo Código Tributário Nacional, este só poderia ser alterado por outra Lei Complementar e não por uma Lei Ordinária. A vigente Constituição Federal (artigo 146, III, letra '6') dispõe que cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência. Com isto, cai por terra o argumento, às vezes usado, de que a matéria tributária sobre prescrição não é de Lei Complementar. Assim sendo, em sua cobrança aplica-se o disposto no artigo 174 do CTN..". (Resp n° 134.165-SC, Relator: Ministro Garcia Vieira, DJ de 24/11/1997, p. 61.135). (S 12 • t • R! CM Ministério da Fazenda CC-MF •• • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13906.000009/00-79 Recurso n2 : 119.573 Acórdão n2 : 203-08.607 Portanto, firmado está para mim o entendimento de que o PIS segue as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e, portanto, a essas é que deve se submeter. Neste contexto, entendo que decaiu o direito de a Fazenda Pública da União constituir o crédito tributário relativamente ao PIS no período de janeiro a março de 1995, vez que a sua efetivação não se verificou no prazo de 05 anos, razão pela qual voto, no que diz respeito à decadência, por dar provimento ao recurso para admitir a exclusão do período anterior a dezembro de 1995. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 MARIA TERES, • ' TINEZ LÓPEZ 13

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4724403 #
Numero do processo: 13899.000004/97-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NOTIFICAÇÃO EMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo de crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no artigo 142 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e artigo 11 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15881
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por GERSON DA SILVA MERCÊS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILMÁraMA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -S Er Cgf FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 -; • MINISTÉRIO DA FAZENDA- f t• .0r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13899.000004/97-14 Acórdão n°. : 104-15.881 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 JIN\N MINISTÉRIO DA FAZENDA :;:trk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13899.000004/97-14 Acórdão n°. : 104-15.881 Recurso n°. : 12.648 Recorrente : GERSON DA SILVA MERCÊS RELATÓRIO GERSON DA SILVA MERCÊS, contribuinte inscrito no CPF/MF 044.641.888-93, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Professor Mello Morais, n° 1.721, Bairro Butantã, jurisdicionado à DRF em São Paulo/Oeste - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 17/18, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 21. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 26/02/96, a Notificação de Lançamento Eletrônica de fls. 05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 200,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1 0, alínea "a' do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 04, apresentada, tempestivamente, em 14/03/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, no argumento que os elementos constantes da Declaração apresentada, atendem os requisitos legais vigentes. 3 :J{ ne; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'CiSt1::t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13899.000004197-14 Acórdão n°. : 104-15.881 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, agravando a exigência inicial, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que tendo em vista a informação de fls. 08, é de considerar-se tempestiva a impugnação, a fim de evitar-se o cerceamento do direito de defesa do contribuinte; - que considerando que a Universidade de São Paulo, através da DIRF de fls. 14, informa o pagamento ao interessado de rendimentos do trabalho assalariado no valor de 8.811,29 UFIR, com a retenção na fonte no valor de 11,20 UFIR, indevidamente omitidos na declaração de ajuste, ensejando a retificação do lançamento; - que considerando, com efeito, que por força do disposto no artigo 1°, inciso I, da Portaria n° 130, de 07/04/95, o prazo estipulado para entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 1995 encerrou-se em 31/05 do mesmo ano; - que considerando que o contribuinte efetuou a entrega de sua declaração fora do prazo previsto em lei, conforme carimbo de recepção às fls. 09, portanto, que é de se manter a cobrança da multa assinalada na notificação de fls. 03. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: ▪ - OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Altera-se o lançamento para incluir o valor omitido, recebido pelo trabalho com vínculo empregatício, bem como o respectivo imposto retido na fonte, atestado em DIRF apresentada pela fonte pagadora. 4 e k: - ".• MINISTÉRIO DA FAZENDA nr4:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13899.000004/97-14 Acórdão n°. : 104-15.881 2- MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Mantém-se a multa exigida no lançamento constatando-se que o contribuinte, enquadrando-se numa das situações de obrigatoriedade da apresentação da declaração, o fez fora do prazo previsto em lei. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. LANÇAMENTO AGRAVADO CABENDO NOVA IMPUGNAÇÃO? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 30/01/97, conforme Termo constante das fls. 17/19, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (21/02/97), o recurso voluntário de fls. 21, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. ;ffri,:herk's MINISTÉRIO DA FAZENDA :ç* CONSELHO DE CONTRIBUINTES "fz:ViLfr, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13899.000004/97-14 Acórdão n°. : 104-15.881 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Por outro lado, se faz necessário ressaltar que o crédito tributário constituído tem origem na Notificação de Lançamento de fls. 05, emitida por meio eletrônico Assim, a notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no inciso IV do artigo 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72 - Processo Administrativo Fiscal. Por sua vez, disciplinando a matéria, a IN-SRF 94/97, em seu art. 6°, determina seja declarada a nulidade do lançamento constituído em desacordo com o disposto em seu art. 50, que impõe quanto à necessidade de constar expressamente o nome, o cargo, o número de matrícula da autoridade responsável pela notificação. A ausência desse requisito formal implica em nulidade no lançamento, uma vez que foi emitido em desacordo com o disposto no artigo 5°, inciso VI, da IN n° 94/96;.,_ 6 ar".".; MINISTÉRIO DA FAZENDA -r4,_.}.:•* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';¡,!-Nair; )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13899.000004/97-14 Acórdão n°. : 104-15.881 Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de declarar nulo o lançamento, face ao disposto no art. 5° da IN SRF n° 94/97, cujos termos se acham em conformidade com o estabelecido no art. 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e art. 11 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 NE76 ffit 11 7

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Numero do processo: 13964.000462/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS - INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - É cabível a figura do arbitramento de lucros para a apuração do tributo devido quando o sujeito passivo não mantém regular escrituração contábil, assim impedindo à Fiscalização o acesso à verificação do cumprimento da obrigação principal. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IMPOSTO NÃO CONSIGNADO SEGUNDO A INDICAÇÃO DOS REGISTROS FISCAIS - INFORMAÇÃO INSUFICIENTE - Cabível o lançamento de ofício com a respectiva multa ao percentual de 75%, quando a Fiscalização verifica que o sujeito passivo apresenta Declaração de Rendimentos sem a consignação das receitas por ele apuradas nos seus registros contábeis. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A incidência dos juros de mora à taxa SELIC encontra respaldo na legislação de regência (§ 3º do art. 61 da Lei 9.430/96). (Publicado no D.O.U. nº 161 de 20/08/04).
Numero da decisão: 103-21663
Decisão: Por maioria de votos acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitada pelo relator, quantos aos periodos de apuração até o mês de setembro de 1997, inclusive, vencidos os conselheiros Antonio José Praga de Souza e João Bellini Junior (Suplentes Convocados), que não a acolhiam; e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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"" '°. • . '",, MINISTÉRIO DA FAZENDA i ".'? ..2.s, ,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-:....---5--:`' TERCEIRA CÂMARA 1 • Processo n° :13964.000462/2002-51 Recurso n° :135.814 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2001 a 2003 Recorrente : COMÉRCIO DE PNEUS E COMBUSTÍVEIS STUPP LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ-FLORIANÕPOLIS/SC Sessão de : 07 de julho de 2004 Acórdão n° :103-21.663 ARBITRAMENTO DE LUCROS - INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - É cabível a figura do arbitramento de lucros para a apuração do tributo devido quando o sujeito passivo não mantém regular escrituração contábil, assim impedindo à Fiscalização o acesso à verificação do cumprimento da obrigação principal. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IMPOSTO NÃO CONSIGNADO SEGUNDO A INDICAÇÃO DOS REGISTROS FISCAIS - INFORMAÇÃO INSUFICIENTE- Cabível o lançamento de ofício com a respectiva multa ao percentual de 75%, quando a Fiscalização verifica que o sujeito passivo apresenta Declaração de Rendimentos sem a consignação das receitas por ele apuradas nos seus registros contábeis. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A incidência dos juros de mora à taxa SELIC encontra respaldo na legislação de regência (§ 3° do art. 61 da Lei 9.430/96). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE PNEUS E COMBUSTÍVEIS STUPP LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitada pelo relator, quanto aos períodos de apuração até iio mês de setembro d 1997, inclu ive, vencidos os Conselheiros Antonio José Praga de Souza e João Bellini únior (Suple tes Convocados), que não a acolhiam; e, no mérito, por unanimidade e v to , NEGAR rovimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int ra o res e j I ado.• ,e ,, VICTOR LUIS SALLES FREIRE VICE-PRESID NTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 13 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Jon -22/07/04 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMAFtA Processo n° :13964.000462/2002-51 Acórdão n° :103-21.663 Recurso n° : 135.814 Recorrente : COMÉRCIO DE PNEUS E COMBUSTÍVEIS STUPP LTDA. RELATÓRIO A r. decisão pluricrática emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis entendeu de manter integralmente os lançamentos de IRPJ e CSLL decorrentes ora de suposta diferença apurada entre os valores escriturados e os valores declarados pelo contribuinte nos anos calendário de 1997 a 1999, ora do arbitramento de lucros havido por conta da falta de apresentação de escrituração contábil nos anos calendário de 2000 a 2002. Neste particular, deve-se deixar assente que também foram lavrados autos de infração referentes a CSLL, PIS e COFINS acostados em processos diferentes. O veredicto encontra-se assim ementado: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2000 A 30/09/2002 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. APLICABILIDADE - A não apresentação dos livros comerciais e fiscais, assim como de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real, autoriza o arbitramento do lucro do contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1997 a 30/09/1997, 01/04/1998 a 30/08/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 30/09/1999 Ementa: DECLARAÇÃO ENTREGUE DEPOIS DO INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL EFEITOS - Os débitos informados em declaração entregue depois de iniciado o procedimento de oficio, não são considerados espontâneos, nos termos do art. 138 do CTN, devendo ser lançados de ofício. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observação da legislação tributária vigente no País, sendo Incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularrnente editados. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Jon -22107/04 2 .e a -;• • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA P g.:N .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13964.000462/2002-51 Acórdão n° :103-21.663 Período de apuração: 01/04/1997 a 30/09/1997, 01/04/1998 a 30/08/1998, 01/10/1998 a 31112/1998, 01/01/1999 a 30/09/1999 Ementa: MULTA DE OFICIO. INCIDÊNCIA - Sobre os créditos tributários apurados, após o início do procedimento fiscal, aplica-se a multa de oficio prevista na legislação tributária. Lançamento Procedente.* Inconformado interpõe o sujeito passivo seu apelo de fls. 358/374 onde, repisando seus argumentos defensórios inaugurais, propugna pelo cancelamento do auto de infração alegando que os débitos apontados pela fiscalização 'já haviam sido espontaneamente denunciados através da entrega regular da DCTF, bem como da Declaração de Rendimentos? No mais, insurge-se contra a aplicação da multa e dos juros à taxa SELIC. No que pertine ao arrolamento de bens, verifica-se que o sujeito passivo já tem a totalidade dos seus bens arrolada em outro processo, razão pela qual considera- se atendida a condição para seguimento do presente recurso. É o relatório. imo - 22/07/04 3 9 ,,4' 4. ' • o' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13964.000462/2002-51 Acórdão n° :103-21.663 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator. O recurso é tempestivo e a condição do não arrolamento de bens nestes autos está plenamente justificada a teor do disposto no art. 12 da IN SRF n° 264/2002. Por isso dele conheço. No mérito do lançamento se verifica que duas acusações são formuladas, uma voltada para diferença de Imposto de Renda apurada entre o valor obtido pela Fiscalização e o valor declarado pelo sujeito passivo (a propósito as declarações foram apresentadas todas com receita negativa) e assim, em tese bem andou a r. decisão pluricrática quando confirmou a autuação, deixando claro, até, que as declarações apresentadas era "totalmente zeradas' e efetivamente não houve assim nenhum valor oferecido à tributação. E neste passo a multa confirmada ao percentual de 75% também é a exigível, não se podendo dizer que a multa aplicada seria de mora. Isto porque, o r. veredicto esclarece que as DCTFs foram apresentadas após o início do procedimento de ofício e claramente não houve no curso da fiscalização reaquisição de espontaneidade. De resto o valor lançado a título de imposto decorreu efetivamente de imposto não recolhido e portanto não há que se falar certamente em espontaneidade já que penalidade não está se referindo ao DCTF mas ao descumprimento da obrigação tributária maior e a DCTF não tem nenhuma valia e nenhum efeito no tributo lançado ante as características supra apontadas e que cercaram a sua apresentação. A outra se baseia na figura do arbitramento de lucros dados que, efetivamente, não obstante as diversas intimações formuladas, "não apresentou os livros diário, razão e de apuração do lucro real' e portanto também bem andou a r. decisão pluricrática ao eleger este método para apuração do lucro do sujeito passivo. Frise-se, como já mencionado no relatório, que as infrações foram apuradas em períodos diferentes em face de o sujeito passivo ora possuir escrituração e jrns — 22107/04 4 ror • . f. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13964.000462/2002-51 Acórdão n° :103-21.663 não ter tido seu lucro arbitrado, ora não possuir e ter tido seu lucro arbitrado. Esta observação é importante porque poderia entremostrar um comportamento dúbio da Fiscalização e uma eventual contradição no lançamento o que, efetivamente, pelo visto não ocorreu. O único reparo que se poderia fazer ao veredicto se refere ê verificação de certa preclusão do direito ao lançamento para os fatos geradores compreendidos nos meses de junho e setembro de 1997 na medida em que, a partir da vigência da Lei 8383/91, o prazo qüinqüenal se conta do fato gerador. Todavia o tributo deste período, como bem ressaltado, não restou impugnado e, assim, não se tomando matéria litigiosa, nem de oficio pode ela ser argüida. A taxa SELIC encontra respaldo na legislação de regência e o lançamento decorrente acompanha o lançamento principal, embora, de rigor, entre IRPJ e CSSL, de rigor a melhor tese seria considerar os lançamentos como conexos e não o segundo decorrente do primeiro. Com tais esclarecimentos, e integrando a este veredicto o V Acórdão recorrido, nego provime to ao recurso voluntário. S la da S ssõ s — DF, em 07 de julho de 2004 VICTOR LUÍS SALLES FREIRE jnis -22/07/04 5 Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000161/97-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – CSLL – COFINS – PIS - SUPRIMENTOS DE SÓCIOS – Devem restar plenamente comprovadas, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem, entendida como a forma na qual se obteve o recurso vertido, e a efetiva entrega do valor à pessoa jurídica. A declaração de rendimentos dos sócios é insuficiente para comprovar o requerido. IRPJ – CSLL – COFINS – PIS - SALDO CREDOR DE CAIXA – Tributa-se o saldo credor da conta Caixa apurado, quando movimentações inconsistentes determinam a reconstituição da rubrica. LEI 8.541/92 – ARTIGO 44 – IRF – Estando tais artigos sistematicamente localizados no título denominado “DAS PENALIDADES”, e tendo esta natureza, sua expressa revogação pela Lei 9.249/95, impende na tributação das receitas omitidas da mesma forma que receitas declaradas, visto a eliminação de regra específica de caráter punitivo. Retroatividade benigna prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06025
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do IR-FONTE no ano de 1993 e reduzí-la no ano de 1994, para aplicar a alíquota de 15%.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:24:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:24:22Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:24:23Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:24:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:24:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:24:23Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:24:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:24:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:24:22Z; created: 2009-08-31T18:24:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-31T18:24:22Z; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:24:22Z | Conteúdo => • • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA.• • zrfr , -..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13921.000161/97-13 Recurso n°. : 119.922 Matéria: : IRPJ e OUTROS — Anos: 1993 e 1994 Recorrente : MÓVEIS E ESQUADRIAS ALVORADA LTDA. Recorrida : DFU — FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 24 de fevereiro de 2000 Acórdão n°. 108-06.025 IRPJ — CSLL — COFINS — PIS - SUPRIMENTOS DE SÓCIOS — Devem restar plenamente comprovadas, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem, entendida como a forma na qual se obteve o recurso vertido, e a efetiva entrega do valor à pessoa jurídica. A declaração de rendimentos dos sócios é insuficiente para comprovar o requerido. IRPJ — CSLL — COFINS — PIS - SALDO CREDOR DE CAIXA — Tributa- se o saldo credor da conta Caixa apurado, quando movimentações inconsistentes determinam a reconstituição da rubrica. LEI 8.541/92 — ARTIGO 44 — IRF — Estando tais artigo sistematicamente localizados no título denominado "DAS PENALIDADES", e tendo esta natureza, sua expressa revogação pela Lei 9.249/95, impende na tributação das receitas omitidas da mesma forma que receitas declaradas, visto a eliminação de regra específica de caráter punitivo. Retroatividade benigna prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS E ESQUADRIAS ALVORADA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do IR-FONTE no ano de 1993 e reduzi-Ia no ano de 1994, para aplicar a alíquota de 15%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. :13921.000161/97-13 Acórdão n°. :108-06.025 ,(datirez/ MÁRIOAUNQUEI RANCO JÚNIOR RELATOR/ ' FORMALIZADO w JUN 7fInn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n°. : 13921.000161/97-13 Acórdão n°. : 108-06.025 Recurso n°. : 119.922 Recorrente : MÓVEIS E ESQUADRIAS ALVORADA LTDA. RELATÓRIO Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 130, são as seguintes as infrações capituladas ainda em litígio: - suprimento de numerário dos sócios sem comprovação da origem e efetive entrega; - saldo credor de caixa; - insuficiência de correção monetária. O litígio envolve IRPJ, CSLL, COFINS, IRRF s/ omissão de receita e PIS, para os anos-calendário de 1993 e 1994. Após tempestiva impugnação, sobreveio decisão monocrática alcançando o seguinte dedsum: "SUPRIMENTO DE CAIXA (SÓCIOS) — A falta de comprovação, com doCurlieritóS hábeis e Irildõne0S, CotneldeittiaS em datas e valtrOS, da origem e efetiva entrega de recursos de sócios à pessoa jurídica, enseja e presunção de omissão de receites." "OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA (MEIOS DE PROVA) — A natórItlitUiÇão do salde" credor de caixa e a tributação, por presunção de omissão de receitas, dos eventuais saldos credores que vierem e ser apurados, não podem ser obstados com meras alegações desacompanhadas de provas." "CORREÇÃO MONETÁRIA — INSUFICIÊNCIA DE RECEITA - Na tributação decorrente de insuficiência de receita de correção monetária 3 , Processo n°. : 13921.000161/97-13 Acórdão n°. :108-06.025 de bens do imobilizado, devem ser consideradas as receitas e as depreciações já escrituradas e relacionadas aos mesmos bens." Prosseguiu o douto Julgador para conceder a compensação de prejuízos pretéritos e o cálculo da reserva oculta. lrresignada, interpôs a contribuinte recurso voluntário a este Colegiado, com as seguintes razões de apelo: - afirma que "a quase totalidade dos valores emprestados tem comprovada não só a efetividade das entregas, mediante recibos de depósitos bancários, como demonstrada a origem externa dos recursos, originados com a venda de uma área rural de 2.302,50 ha, situada no Município de Vera, Mato Grosso, de propriedade dos sócios supridores"; - argumenta também que os valores constam das declarações do sócios, indagando se seriam fictícias toda a documentação apresentada; - aduz que a autoridade julgadora adotou critério exarcebado na apreciação das provas; - contesta a apuração de saldo credor de caixa, invocando que o empréstimo, retirado da movimentação de caixa, efetivamente existiu, tendo correspondência inclusive nos livros da mutuante; - invoca também o erro na contabilização do recebimento de venda de apartamento, com reflexos na movimentação da conta Caixa, alegando existir prejuízo em tal operação; - resigna-se com os cálculos referentes ao item insuficiência de correção monetária. Subiram os autos por força de sentença em mandado de segurança, fls. 424. tilÉ o Relatório. gi 4 , Processo n°. : 13921.000161/97-13 Acórdão n°. :108-06.025 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relatar O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria referente aos suprimentos de numerários dos sócios está pacificada neste Colegiado. Tive oportunidade de manifestar entendimento divergente, a exigir apenas a prova da origem no património do sócio, tal como um cheque nominativo, por ser a pessoa jurídica detentora de personalidade própria, distinta de seus sócios. Assim, não se poderia exigir da empresa a prova de como os sócios obtiveram os rendimentos, mas tão-somente, a saída dos valores de seu património e o efetivo ingresso na pessoa jurfdica. Não obstante, os meus julgados foram integralmente reformados pela adenda Cãmere Superior de Recursos Fiscais, mantendo-se a transferência do onus probandi para a contribuinte, para provar a origem, entendida esta como a forma em que obtido os rendimentos pelos sócios, e e efetive entrega, que dispense maiores explicações. Os documentos acostados, contrato de venda de terra e madeira (fls. 198 a 207), bem como depósitos na conta da pessoa jurídica, não constituem elementos seguros da origem dos recursos vertidos, nem comprovam, na sua ti ., Processo n°. : 13921.000161/97-13 Acórdão n°. :108-06.025 totalidade, a efetiva entrega. Além disso, cediço neste Conselho que o valores constantes de declarações pessoais são insuficientes a comprovar o requerido acima. Dada a reiterada jurisprudência administrativa, mantenho a exigência de suprimentos de numerários. Quanto ao saldo credor, melhor sorte não colhe a recorrente. O valor recebido por venda de apartamento é inferior ao registrado conterbilmente, conforme Os. 51, e o eventual prejuízo apurado teria que ser devidamente demonstrado por outros documentos que não os acostados aos autos. Mais ainda, se prejuízo houve, a sua dedução não seria nestes autos, mas sim em procedimento no qual efetivamente demonstrado o alegado. Já o contrato de empréstimo de fls. 76, desprovido de assinatura, pelo seu valor é singelo em provar a transferência de tal quantia via a conta Caixa. Os registros contábeis podem indicar, inclusive na mutuante, mas não se pode admitir que valor tão significativo possa passar alheio ao sistema de compensação bancária. Assim, também mantenho a exigência do saldo credor de caixa. Aos tributos lançados por decorrência, mantenho também a tributação, com exceção do IRRF sobre receitas omitidas, com base no artigo 44 da Lei 8.541/92, conforme passo a definir. Com a revogação dos artigos 43 e 44 da supramencionada Lei, e possuindo tais artigos natureza de penalidade, conforme deflui do próprio título legal em que sistematizados, todo e qualquer efeito de penalidade, sendo este a diferença entre a tributação dos lucros regularmente auferidos e registrados na escrituração dos contribuintes e a tributação majorada para eventuais omissões de receitas, deve ser es?‘ afastada por força da retroatividade benigna disposta no artigo 106, II, c, do CTN. 6 V .. .) Processo n°. :13921.000161197-13 Acórdão n°. :108-06.025 Esta a jurisprudência desta egrégia Câmara, encontrada no Acórdão 108-05.855/99, da lavra do Conselheiro Luiz Alberto Maceira: IRRF — OMISSÃO DE RECEITAS - A tributação prevista no artigo 44 da Lei n.° 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei n.° 9.249/95, que revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, o lucro apurado no ano de 1993, referente às receitas não declaradas, não se sujeita à incidência na fonte." Em 1993 não havia tributação na fonte para lucros declarados. Em 1994 a tributação era de 15%. Isto posto, voto por conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe parcial provimento, afastando a tributação pelo IRRF no ano-calendário de 1993 e reduzindo a aliquota do mesmo tributo para 15% no ano-calendário de 1994. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2000 ./ • MÁRI J QUEf, RANCO JÚNIOR, 17 SP( 7 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000836/00-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ E CSL – COMPROVAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS – DEDUTIBILIDADE – São dedutíveis, na apuração das bases imponíveis dos tributos, os custos e despesas inerentes à atividade da empresa e comprovados por documentação hábil e idônea. IRPJ – EXCLUSÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL – DEDUTIBILIDADE – É dedutível, na apuração do lucro real, a exclusão de valores adicionados em anos anteriores, quando da baixa de provisão correspondente a despesas efetivamente incorridas. CSL – FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO – PLEITO DE NULIDADE – Não padece de nulidade o lançamento em que os fatos tipificados como infração estão claramente descritos, corretamente enquadrados e fartamente documentados. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.676
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para ESCLARECER omissão suscitada no Acórdão n°.108-9.40 de 18/10/06, mantendo contudo o resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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'-ighr-tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;t7Lits OITAVA CÂMARA Processo e 15374.000836/00-15 Recurso e 137.564 Embargos Matéria IRPJ E OUTRO - Ex.: 1997 Acórdão n• 108-09.676 Sessão de 14 de agosto de 2008 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 e RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício. 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACORDÃO - A existência de omissão no acórdão é um dos casos para os quais são cabíveis os embargos de declaração, como previsto no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Após a apreciação dos argumentos relativos à matéria omitida e não sendo constatado prejuízo à embargante no acórdão original deve-se acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem contudo, modificar o resultado do julgamento. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para ESCLARECER omissão suscitada no Acórdão n°. 108-9.40 de 18/10/06, mantendo contudo o resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40101.- MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente Processo n° 15374.000836/00-15 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.676 Fls. 3 cF c., ÓLC.— É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Relator FORMALIZADO EM: 27 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e ICAREM JUREIDIN I DIAS. 7/r 2 Processo n°15374.000836/00-15 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.878 Fls. 4 Relatório A Fazenda Nacional interpõe embargos de declaração (fls. 1.372/1.376), com fulcro no artigo 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, alegando a existência de omissão no Acórdão n° 108-09.040, de, 18 de outubro de 2006 (fls. 1.358/1.367) Argumenta que o voto condutor do acórdão ora embargado apenas alude às ementas do acórdão de primeiro grau. Destaca que não há qualquer análise do acórdão recorrido, o que implica na falta de motivação do acórdão embargado. Ressalta a magnitude dos valores e a complexidade dos tópicos exonerados no julgamento de primeira instância e objeto do recurso de oficio Ao final, requer sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, afim de sanar a OMISSÃO do v. acórdão ora recorrido. Este é o Relatório do essencial. 3 . , . Processo n° 15374.000836/00-15 CC01/C08 Acórdão n.° 10849.616 Eis 5 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Os embargos questionam a falta de fundamentação do acórdão que assim se manifestou quanto à matéria: "1— Recurso de oficio: As ementas do acórdão recorrido sintetizam perfeitamente a fundamentação do voto correspondente, discorrendo de forma clara e objetiva sobre as razões de exoneração das matérias em questão ("glosa de despesa de amortização de perda na incorporação"; "glosa de despesas de águas e esgoto objeto de discussão judicial", ambas com lançamento reflexo na CSL e "exclusão indevida no LALUR referente à amortização de ágio'). Da análise dos autos concluo que, quanto à matéria exonerada, o acórdão recorrido não carece de reparos, dispensando comentários adicionais. Isto posto, manifisto-me por NEGAR provimento ao recurso de oficio." O Acórdão n° 2.134/2002, r Turma, DRJ-Rio de Janeiro/RJ-I apresenta as seguintes ementas referentes à discussão: "PERDA DE CAPITAL. INCORPORAÇÃO. COIVTRATO PERSONALÍSSIMO. AVALIAÇÃO. Contrato intuitu personae não está sujeito à avaliação a preço de mercado, para efeitos de incorporação e apuração do ganho ou perda de capital, se foi convencionado que só o contratado execute a prestação. PARTICIPAÇÃO EXTINTA. INCORPORAÇÃO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. Na incorporação de sociedade com extinção de ações ou quotas de capital, o ágio apurado anteriormente com base em rentabilidade futura, poderá ser amortizado em até dez anos, se o acervo liquido foi avaliado a preços de mercado. A dedutibilidade na apuração do lucro real independe de a amortização ter sido feita na escrituração comercial do contribuinte. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. DEPÓSITO JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE. São dedutiveis na apuração do lucro real os valores de tarifas de água e esgoto cobrados por empresa pública, ainda que depositados judicialmente. Inaplicável a vedação imposta pelo §1°, do art. 41, da ecits.Lei n° 8.981/1995. 4 • . Processo n° 15374.0008361004 5 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.676 Fls. 6 Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL LANÇAMENTO DECORRENTE. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento decorrente os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. Lançamento procedente em parte." O Colegiado a quo decidiu "JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, o lançamento efetuado, para considerar devida a redução no prejuízo fiscal — 1RPJ, do ano- calendário de 1996, no valor de R$ 5.876.211,23, bem como a redução da base de cálculo negativa da CSLL, no mesmo período, no valor de R$ 3.292.193,62." O Presidente da Turma Recorreu de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Penso que a sintetização do relato e voto, associadas à verbalidade da fundamentação levou à omissão do entendimento do acórdão no que tange ao recurso de oficio. Por isto mesmo, penso ser salutar a reprodução do relatório e voto do acórdão recorrido nos trechos que interessam à questão: Do Relatório: "Trata o presente processo dos autos de infração lavrados pela DRF/Rio de Janeiro/RJ, atinentes ao ano-calendário de 1996, através dos quais são exigidos do interessado o (..) 1RPJ (.) e a (.) CSLL (.). 2-Fundamentaram, materialmente, as exações: 2.1-IRPJ (.) 2.1.2-Perda de capital ocorrida na incorporação, no valor de R$ 15.751572,84: em junho de 1994 o interessado adquiriu o controle acionário da empresa Rio de Janeiro Refrescos S.A., pagando um ágio que teve como fundamento econômico a rentabilidade futura. Em janeiro de 1995 o interessado incorporou a citada empresa, passando a denominar-se Rio de Janeiro Refrescos Ltda. Na incorporação apurou uma perda de R$ 64.336.608,86 QI. 162), sem, contudo, ter incluído na avaliação patrimonial os direitos do contrato de fabricação de 3/04/1993, assinado com Coca-Cola Indústrias Ltda e The Coca-Cola Company (11s, 132/161). Segundo o autuante, este contrato seria o principal motivo da aquisição do controle acionário da empresa incorporada, pois o valor investido (aproximadamente 226 milhões de UFIR) representava 295% do patrimônio liquido adquirido. A rentabilidade futura que justificou o pagamento do ágio, estaria vinculada a existência prévia do contrato de fabricação. Diante deste entendimento, o autuante considerou que, Processo n°15374.000836/00-15 CCOI/C08 Acórdão n." 108-09.676 Fls. 7 não tendo sido avaliado a preços de mercado os direitos sobre tal contrato, a perda de capital ocorrida na incorporação lançada na apuração do lucro real do exercício é indedutível. Fundamentos legais: arts. 195, inciso 1; 197, parágrafo único; 242; 265, §2"; 266; 380 do R1R11994. Art. 13, inciso III, da Lei n° 9.249/1995; 2.1.3-Indedutibilidade das despesas de água e esgoto, no valor de R$ 5.683.787,14: o autuante glosou os valores em virtude da ação judicial interposta pelo interessado em face da Cia Estadual de Aguas e Esgotos — CEDAE. Fundamentos legais; arts. 193; 195, inciso I; 197, parágrafo único; 142; do RIR/1994; 2.1.4-Reduções indevidas na apuração do lucro real, (..) foram deduzidos os R$ 2.553.154,55 (amortização de ágio) sem qualquer aplicação do interessado. (..). Fundamentos legais: arts. 193; 196, inciso III; 197, parágrafo único, do R1R/1994. 3-CSLL Sob o título de 'falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido", atribuiu-se as mesmas infrações citadas nos parágrafos 2.1.1 a 2.1.3 acima. Fundamentos legais: art. 2°e §§ da Lei n°7.689/1988; art. 19 da Lei n° 9.249/1995. 4-Ao impugnar as exigências do 1RPJ (.) e da CSSL (..) o interessado alega, em síntese, o que se segue. - o valor de mercado de um bem ou direito é aquele em que o bem ou direito pode ser adquirido e posteriormente alienado. O próprio art. 434 e §§ do RIR/1994 define esta regra; - na aquisição de uma empresa, a avaliação de seus ativos não se confunde com a própria empresa, visto que o conjunto é um fator decisivo no aumento da capacidade destes ativos gerarem os resultados. As carteiras de clientes e fornecedores não são avaliadas como um ativo a preços de mercado, mas tão somente pelas suas influências na geração de lucros; - a legislação reconhece que o ágio possa ter como fundamento o valor de mercado de um ativo ou a expectativa de rentabilidade futura. O autuante negou a segunda possibilidade, por entender que toda empresa visa o lucro. A premissa do autuante é a de que o ágio estaria fundado no contrato de fabricação assinado entre o interessado e a Coca-Cola Indústrias Ltda; - o contrato de fabricação é bilateral, sem qualquer contraprestação em dinheiro, pelo prazo de 5 anos. O interessado está autorizado 6 Processo n°15374.000836/00-is CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.878 Fls. 8 fabricar e distribuir os produtos dentro de um determinado território, desde que siga as normas contratuais; - não há custo de aquisição nesse contrato, tanto que na renovação ocorrida em 3/04/1993 não incidiu qualquer ônus; - a cláusula 32 do contrato prescreve expressamente tratar-se de um contrato intuito persona e • o qual não pode ser transferido por qualquer forma sem o prévio consentimento da Coca-Cola. Portanto, o contrato de fabricação não tem valor de mercado; - se o ágio pudesse ser considerado como correspondente ao valor de mercado do contrato de fabricação, deveria ser dado o tratamento de ativo diferido, nos termos do art. 266. I, do RIR!] 994. Com isto, o prazo de amortização seria de 5 anos, o mesmo dado no tratamento do ágio; - propôs ação declaratária em face da CEDA E, questionando a cobrança da tarifa de esgoto. Por serem exigidos em uma única conta o fornecimento da água e o serviço de coleta de esgoto, depositou judicialmente o valor total; - não há impedimento legal para considerar dedutivel os valores depositados judicialmente; - nos anos de 1994 (R$ 1.783.466,43) e 1995 (R$ 800.551,18) provisionou despesas realizadas pela Coca-Cola Indústrias Ltda em programas de investimento em atividades de mercado, as quais são posteriormente repassadas aos fabricantes, em face dos beneficios resultantes. Na apuração do lucro real desses anos, as provisões foram adicionadas, por não haver certeza de suas realizações, controlando-os na parte B do Lalur; - em 1996, efetuada a cobrança pela Coca-Cola Indústrias Ltda, efetuou a respectiva dedução na apuração do lucro real, nos termos do art. 193 do RIR/1994; - relativamente à amortização do ágio, tratam-se de valores amortizados contabilmente no período que antecedeu a incorporação da Rio de Janeiro Refrescos S.A.. Como eram indedutíveis na apuração do lucro real do período, foi procedida sua adição acompanhada do registro na parte B do Lalur; - por ocasião da incorporação, os valores amortizados contabilmente passaram a ser revertidos através de exclusões na apuração do lucro real, na mesma proporção em que foi amortizada a perda de capital apurada na incorporação; - o procedimento se justifica pois, do ponto de vista estritamente fiscal, os valores amortizados contabilmente antes da incorporação integravam o custo do investimento para apuração da perda de capital dedutiva Assim, o interessado passou a refletir em seus livros fiscais, a parcela da amortização da perda que não se encontrava mais registrada contabilmente pela anterior amortização de parte do custo do investimento relativa ao ágio; air 7 Processo n° 15374.000836/00-15 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.676 Fls. 9 (.) - não há embasamento legal para autuação da perda de capital na incorporação, bem como da glosa das despesas de água e esgoto questionadas judicialmente, em relação à CSLL." Da leitura do acórdão recorrido constato que o relator elencou, detalhadamente, os fatos caracterizados como infração e todos os argumentos expostos pela recorrente, proferindo o relatório com absoluta fidelidade ao disposto nos autos. Do Voto: II-Perda de capital ocorrida na incorporação 8-A questão nuclear da autuação é saber se o contrato de autorização para fabricação e venda de produtos da marca Coca-Cola pelo interessado em um determinado território (11s. 132/161), estaria sujeito à avaliação a preços de mercado, de modo a influenciar o valor patrimonial incorporado. 8.1-Inicialmente observo na cláusula 32 (fl. 151) que o contrato é intuitu personae, com o fundamento especifico na identidade, no caráter e na integridade dos proprietários, controladores e administradores do fabricante. 8.2-Nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil — vol. II — Teoria Geral das Obrigações), "A obrigação de fazer pode constituir-se intuitu personae, levando em conta as condições pessoais do devedor, seja por se tratar de um técnico, seja por ser ele titular de qualidades reputadas essenciais para o negócio. São inúmeros os casos desta espécie. Quando alguém encomenda um quadro a um artista de nomeada, não pretende adquirir uma tela qualquer, mas o trabalho executado por aquele artista, cujo nome, prestígio e valor pessoal foram particularmente ponderados. Se, pois, foi convencionado que só o devedor execute a prestação, não é o credor obrigado a aceitá-la de terceiro (Código Civil, art. 878). .... O exame das normas autoriza afirmar que a regra é a fungibilidade da prestação, pois só expressamente a obrigação se contrai intuitu personarum. Normalmente, o credor visa à prestação em si mesma, e neste sentido o texto legal (art. 878 do Código de 1916) é claro, não obstante passível de procedente crítica. Claro ele é, quando diz que o credor não é obrigado a aceitar de terceiro a prestação, "quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente". Isto permite a todas as luzes urna interpretação a contrário: que não havendo tal ajuste, há de contentar-se o reus credendi com a prestação executada anonimamente. Mas não é imune à observação de que a regra deve ser dilatada à vista dos bons princípios, para todos os casos em que não havendo embora convenção expressa, permitam as circunstâncias inferir a personalidade da prestação." C14 Processo n° I 5374.000836/00-15 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.678 Fls. 10 8.3-A citada cláusula 32 impõe ainda uma série de restrições ao interessado, dentre elas a cessão do contrato e a mudança no controle societário sem o prévio consentimento da Coca-Cola Indústrias Ltda. 8.4-As demais cláusulas determinam outras restrições quanto à comercialização (cláusula 6 — fls. 137/138), vedação a atividades a serem exercidas após o término do contrato (cláusula 17, e —fl. 141), segredo dos produtos (cláusula 37, b — fl. 154) etc. Não havendo renovação do contrato por decisão da Coca-Cola (cláusula 27, b - fl. 148) estabelece que o interessado vender-lhe-á todos os equipamentos de produção pelo preço de mercado. 8.5-0 principal direito do interessado no contrato é o de poder produzir os produtos Coca-Cola, a partir da aquisição dos concentrados por esta fornecidos, e vendê-los num território limitado. 8.6-Fica claro que o interessado possui um direito personalíssimo de fabricar e comercializar produtos da Coca-Cola, temporariamente, mas não dispõe da liberdade de negociar livremente tal direito com terceiros. Se não há certeza na negociação de um direito, seguindo o princípio do conservadorismo, não há como lhe atribuir valor negociaL Portanto, não procede o lançamento dessa infração. Indedutibilidade das despesas de água e esgoto 9-Nessa autuação a questão versa sobre a possibilidade de deduzir na apuração do lucro real os valores das contas do fornecimento de água e do serviço de coleta de esgoto, os quais foram depositados judicialmente. 9.1-0 §1", do art. 41, da Lei n° 8.981/1995, veda a dedução dos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II (o depósito do seu montante integral), III (as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo) e IV (a concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional — CTIV). 9.2- A CEDAE, pelo fornecimento de água e pelo serviço da coleta de esgoto, cobra uma tarifa em função do consumo. Tarifa de serviços públicos está prevista no art. 175, parágrafo único, inciso IN, do Capítulo I (Dos Princípios Gerais da Atividade Económica), do Título VII (Da Ordem Económica e Financeira), da Constituição Federal — CF. A cobrança de tarifa pelo fornecimento de água e serviço de esgoto por uma empresa pública, tem natureza contratual, sendo regida pelo Código Civil e Código de Proteção e Defesa do Consumidor— CDC (Lei n° 8078/1990). 9.3-Tarifa não se confunde com taxa, a qual é uma espécie de tributo. Tributo está inserido no art. 145, da Seção 1 (Dos Princípios Gerais), do Capítulo I (Do Sistema Tributário Nacional), do Título VI (Da Tributação e do Orçamento), da CF, a qual está regida pelo CTN e respectiva legislação. 9.4-Portanto, feitas as distinções, concluo que a interposição de ação judicial questionando a cobrança de parte da tarifa do serviço de ÁdilLS 44111k 9 Processo n°15374.000836/00-IS CCO 1/C08 Acórdão n.° 108-09.878 Fls. II coleta de esgoto não se encontra na vedação imposta pelo §1°, do art. 41, da Lei n°8.981/1995. 9.5-A capitulação legal indicada no auto de infração, arts. 193 (conceito de lucro real); 195, inciso I (adições ao lucro liquido); 197, parágrafo único (escrituração); 242 (despesas necessárias), do RIR!) 994, não veda a dedutibilidade do respectivo valor questionado judicialmente. 9.6-0 art. 197 do RIR/1994 determina que a escrituração deverá observar as leis comerciais e fiscais. O art. 177 da Lei n° 6.404/1976 (Lei das sociedades por ações) veio consagrar o regime de competência nos lançamentos das mutações patrimoniais. Portanto, não há qualquer vedação ao procedimento adotado pelo interessado, pelo contrário, a legislação permite que os valores das tarifas do serviço de esgoto, pagas ou não, ou até mesmo questionados judicialmente possam ser considerados dedutiveis na apuração do lucro reaL Diante do exposto, a infração deve ser exonerada. IV-Reduções indevidas na apuração do lucro real (.) 11-Amortização de ágio 11.1-0 art. 380 do RIRE 994 determina, na apuração do lucro real, a inclusão do ganho de capital e admite a dedução da perda de capital em participação extinta em fusão, incorporação ou cisão. Para tanto, o respectivo valor será apurado entre a diferença do valor contábil e o acervo liquido avaliado apreços de mercado. 11.2-0 Parecer Normativo CST n° 5111979 (Ganhos e perdas de capital em participação extinta em fusão, incorporação ou cisão), esclarece a composição do valor contábil: 4.2- Quando as participações societárias forem avaliadas pelo valor de patrimônio liquido (Lei no 6.404, de 15.12.76, art.248), o valor contábil a considerar será aquele definido no artigo 33 do DL n° 1.598/77, composto da soma algébrica dos elementos a seguir arrolados: I — Valor de patrimônio liquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; fl — Saldo não amortizado de ágios ou deságios na aquisição da participação com fundamento na letra "a" do §2° do artigo 20; III — Ágio ou deságio na aquisição do investimento com fundamento nas letras "b" e "c" da §2° do artigo 20, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte," 11.3-0s incisos I e II, §1°, do art. 380 do RIR/1994 admitem o diferimento da perda ou do ganho de capital. 11.4-Comparando os ágios amortizados lançados na parte B do Lalur (fl. 630), com as fichas de razão «is. 632/638) e com as adições na d l ate 10 _ • Processo n°15374.000836/00-15 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.676 Fls. 12 apuração do lucro real do ano-calendário de 1994 (lis. 1032/1034), observo que os valores são iguais, com exceção do mês de outubro. 11.5-Parte do saldo acumulado do ágio amortizado na contabilidade, corrigido monetariamente, foi excluído na apuração do lucro real do ano-calendário de 1996, na proporção de 2/5, sendo que 1/5 corresponde ao ano-calendário de 1995. Segundo o interessado, está sendo utilizada a mesma proporção para amortização da perda apurada na incorporação. 11.6-0 procedimento do interessado está de acordo com a legislação que permite a dedução do ágio na apuração do lucro real, em participação extinta por incorporação. O que poderia ainda ser questionado é a dedução do valor que seria de 1995 em 1996. Observando as declarações de IRPJ dos anos-calendário de 1995 (ll. 1035) e 1996 (fls. 1036/1037), constata-se que o interessado apurou prejuízo fiscal em ambas. Portanto, afasta-se a possibilidade de manipulação nos resultados. 11.7-Sobre a possibilidade da dedução do ágio na incorporação, transcrevo o acórdão 107-05875 do Conselho de Contribuintes: "IRPJ/CS - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - DEDUTIBILIDADE - Na incorporação de sociedade, com acervo liquido da sociedade incorporada avaliado a valor de mercado, o ágio anteriormente registrado pela controladora e baixado em razão da liquidação do investimento é dedutivel na apuração do lucro real e na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro." Diante do exposto, não procede a autuação dessa infração. (-) Diante do exposto, não há IRPJ a ser cobrado, mas redução do prejuízo fiscal declarado em R$ 5.876.211,23. VII-CSLL 17-Em face da vincula ção entre o lançamento principal e o decorrente, não havendo nos autos em relação a este argüição de matéria específica ou adição de quaisquer outros elementos de prova novos, as conclusões extraídas do lançamento do imposto sobre a renda de pessoa jurídica devem prevalecer na apreciação do lançamento decorrente. 17.1-Assim, é de se manter o lançamento relativo a "despesas não comprovadas", no valor de R$ 3.292.193,62, o qual compensa-se com a base de cálculo negativa apurada no próprio ano-calendário de 1996 (R$ 12.728.747,21 -j7. 17). Como conseqüência, esta base passa a ter o saldo de R$ 9.436.553,59." Também ao proferir o voto, acatado à unanimidade pela Turma Julgadora, o relator fundamentou, de forma cabal, o seu entendimento quanto à matéria exonerada. 11 , . Processo n° 15374 000836/00-15 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.676 Fls. 13 Assim sendo, adoto em meu voto os fundamentos expendidos no julgamento de primeiro grau quanto à matéria exonerada e objeto do recurso de oficio, ao qual deve ser negado provimento. Isto posto, manifesto-me por acolher os Embargos interpostos para sanar as omissões apontadas, mantendo, contudo, o resultado do julgamento. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em 14 de agosto de 2008. CJ4SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 12 Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1

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