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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757857 #
Numero do processo: 13677.000149/2003-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-la desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa, ainda mais quando cabia à contribuinte peticionária do beneficio fiscal comprovar seu direito e/ou equívocos por ela mesma cometidos quando da instrução do pleito. DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica e os combustíveis não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. SERVIÇOS PRESTADOS. A receita advinda de serviços prestados constantes do objeto social da empresa integram a receita operacional bruta, para efeitos do calculo do credito presumido do IP1, até a 26/03/03, quando passou a viger o novo entendimento da SRF, esposado através da IN SRF n° 313/03, que excluía da receita operacional bruta as receitas advindas da prestação de serviços. IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.290
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a incidência da Taxa Selic sobre os valores a serem ressarcidos a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida DRJ em Juiz de Fora/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-la desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa, ainda mais quando cabia à contribuinte peticionária do beneficio fiscal comprovar seu direito e/ou equívocos por ela mesma cometidos quando da instrução do pleito. DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica e os combustíveis não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. SERVIÇOS PRESTADOS. A receita advinda de serviços prestados constantes do objeto social da empresa integram a receita operacional bruta, para efeitos do calculo do credito presumido do IP1, até a 26/03/03, quando passou a viger o novo entendimento da SRF, esposado através da IN SRF n° 313/03, que excluía da receita operacional bruta as receitas advindas da prestação de serviços. if Processo n° 13677.000149/2003-39 CCO2, CO4 Acórdão n.° 204-03.290 Fls. 323 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. • É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI • objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a incidência da Taxa Selic sobre os valores a serem ressarcidos a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. o jo"--rr;.. 4P-EHRIQUE P HEIRO RRES Presiden e s TOO VEIRA .4 elatorar 10 • ! goad Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. 2 Processo n a 13677.000149/2003-39 CCO2 CO4 Acórdão o' 204-03.290 Fls. 324 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI referente ao primeiro trimestre de 2001. A fiscalização excluiu do cálculo do beneficio os valores relativos a gastos havidos com energia elétrica, incluiu nas receitas de exportação outras saídas não especificadas (CFOP 7.99); incluiu na receita bruta todas as saídas escrituradas nos livros fiscais, inclusive algumas que não se enquadram no conceito de receita operacional bruta (CFOP 5.99, 6.99 e 7.99) e deixou de considerar outras receitas operacionais (vendas à vista Filial I e serviços prestados à vista); e indeferiu os acréscimos calculados à taxa Selic. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - as despesas havidas com energia elétrica compõe a base de cálculo do crédito presumido do IPI, discorrendo sobre a conceituação da energia elétrica como produto intermediário; - somente foram consideradas pelo Fisco as notas fiscais CFOP 1.11 e 2.11, ignorando todas e quaisquer outras notas fiscais que não tivessem sido escrituradas nestes códigos; - muitos insumos foram escriturados em outras entradas (CFOP 1.99 e 2.99), sendo necessária a realização de perícia para a verificação de tais entradas, já que os documentos que ampararam tais registros contábeis são muito numerosos para serem anexados ao processo; - não foram considerados os insumos vindo das filiais, uma vez que o crédito presumido foi calculado de forma centralizado na matriz; - a prestação de serviço não deve fazer parte da receita bruta conforme preceitua a própria SRF no art. 17 da IN SRF 418/04; - é devida a correção dos valores a serem ressarcidos com base na taxa Selic conforme princípios constitucionais e julgados administrativos e dos tribunais; e - indica perito e formula quesitos a serem respondidos na perícia proposta, basicamente com o intuito de provar que foram escrituradas notas fiscais referentes a MP, PI e ME nos códigos CFOP 1.99 e 2.99; notas fiscais de madeiras (pinus, pinho ou eucalipto) utilizadas em embalagens foram escrituradas nos códigos CFOP 1.99 e 2.99; gás GLP (usado no fomo em etapa do processo produtivo) e óleo diesel (usado no processo produtivo) foram escriturados no CFOP 1.99 e 2.99, qual a força motriz usada nas serras, pás carregadeiras, empilhadeiras; valor da taxa Selic acumulada no período; quais e os valores das notas fiscais de PI, MP e ME das filiais. A DRJ em Juiz de Fora/MG indeferiu a solicitação e denegou a perícia pelos seguintes motivos: 3 Processo n° 13677.000149/2003-39 CCO2C04 Acórdrlo n." 204-03.290 Fls. 325 Em relação às NF ditas como sendo referentes a entrada de MP, PI e .ME escrituradas no CFOP 1.99 e 2.99 não foram apresentadas provas que amparassem as alegações, embora tenham sido escrituradas apenas 07 NF nestes códigos no período; Quanto à não inclusão na base de cálculo de MP, PI e ME advindo de filiais deve ser ressaltado que a base de cálculo do beneficio foi fornecida pela contribuinte, considerando os valores indicados nos CFOP 1.11 e 2.11, adicionados a gastos com energia elétrica, compatíveis com os registros no LRAIPI da matriz e DCTF apresentadas, cabendo a esta demonstrar e comprovar equívoco por acaso cometido; As referidas NF que a contribuinte alega ter escriturados em outros CFOP que não o 1.11 e 2.11 referem-se a aquisição de gás liquefeito de petróleo, lubrificantes, energia elétrica, que não podem ser considerados MP, PI e ME, razão pela qual se torna desnecessária a realização de perícia. Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa, em síntese as mesmas razões da inicial, nenhuma menção fazendo, entretanto, sobre os preditos insumos vindos de filiais. Vale ainda atentar que não foram motivo nem do recurso nem da impugnação as glosas efetuadas pela fiscalização em decorrência de: inclusão nas receitas de exportação de outras saídas não especificadas (CFOP 7.99); inclusão na receita bruta de todas as saídas escrituradas nos livros fiscais, inclusive algumas que não se enquadram no conceito de receita operacional bruta (CFOP 5.99, 6.99 e 7.99) e desconsideração outras receitas operacionais (vendas à vista Filial I). Estas materiais portanto não integraram o litígio. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser analisado. Primeiramente há de ser analisado o pedido de perícia solicitada pela recorrente. Neste ponto entendo correta a decisão recorrida ao tê-lo denegado. Vejamos: Em relação às NF ditas como sendo referentes a entrada de MP, PI e ME escrituradas no CFOP 1.99 e 2.99 não foram apresentadas provas que amparassem as alegações, embora tenham sido escrituradas apenas 07 NF nestes códigos no período. No que tange à não consideração de outras entradas referentes à aquisição de MP, PI e ME escrituradas em outros CFOP que não os CFOP 1.11 e 2.11 deve ser ressaltado que a base de cálculo do beneficio foi fornecida pela contribuinte, considerando os valores indicados nos CFOP 1.11 e 2.11, adicionados a gastos com energia elétrica. Tais valores são compatíveis com os registros no LRAIPI da matriz e DCTF apresentadas. Caso houvesse algum equivoco nos valores a serem considerados deveria a recorrente demonstrar a incorreção através de provas documentais a embasar o equivoco por ela mesma cometido. Entretanto assim não o fez limitando-se a solicitar a realização de perícia para que o Fisco produz sse por ela a prova do seu erro. 11( 4 Processo n° 13677.000149/2003-39 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.290 Fls. 326 Ademais disto, as referidas NF que a contribuinte alega ter escriturado em outros CFOP que não o 1.11 e 2.11 referem-se a aquisição de gás liquefeito de petróleo, lubrificantes, energia elétrica, que não podem ser considerados MP, PI e ME, razão pela qual se toma desnecessária a realização de perícia. Assim sendo, entendo desnecessária a realização de perícia e a denego. A primeira questão de mérito a ser tratada refere-se à exclusão da base de cálculo do beneficio do crédito presumido de IPI, deferido a empresa produtora e exportadora de produtos nacionais pela Lei n° 9.363/96, como ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), para utilização no processo produtivo, do valor referentes a custos havidos com energia elétrica, óleo diesel e gás GPL. Esta matéria foi magistralmente enfrentada pelo ilustre Presidente e Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do RV n° 122347, que a seguir transcrevo: Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com combustíveis, energia elétrica e com outros materiais que não integrem o produto final ou que não sejam desgastados em contato direto com este, por entender que, para efeito da legislação fiscal, ditos materiais não se caracterizam como in atéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, ,f 3. Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82. I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 81981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIP1/1988), assim definidos: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são evaporados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceli, os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários. aqueles que, embora não se integrandõ ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifamos) fi 5 . . Processo n° 13677.000149/2003-39 CCOIC04 Acórdão o.' 204-03.290 Fls. 327 Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insanos , empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em )1-tinção de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrentes do contato .físico, ou de uma ação direta exercida sobre o produto em fabricação, predito 1115111110 não pode ser considerado como matéria- prima ou produto intermediário. , Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n" 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria- prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. Assim sendo, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com combustíveis e energia elétrica, uma vez que estes produtos não podem, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incidem diretamente sobre o produto em fabricação. Quanto ao fato de a Lei n° 10.276/2001, no seu art. 1°, §1° ter admitido a inclusão no cálculo do crédito presumido de combustíveis e energia elétrica, é de se observar, primeiramente, que tal dispositivo legal determina forma alternativa de cálculo do crédito presumido, não sendo, portanto, lei interpretativa. Alem disto verifica-se que realmente, o referido diploma legal permitiu a inclusão de energia elétrica e combustíveis no cálculo do crédito presumido, mas também fez restrições outras não previstas na Lei n° 9.363/96, conforme se depreende da leitura integral do art. I° e seus parágrafos, tais como redução do quociente a 5 quando restar superior, o limite dos custos será de 80% da receita bruta operacional: Art. 12 Alternativamente ao disposto na Lei n2 9.363. de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e para a Seguridade Social (Cofins), de conformidade com o disposto em regulamento. § 12 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no capta: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a r...*Iprodutos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de /1 \ 6 Processo n° 13677.000149/2003-39 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.290 Fls. 328 I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo: II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. § 22 O crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo referida no § I', do fator calculado pela fórmula constante do Anexo. § 3' Na determinação do fator (F), indicado no Anexo, serão observadas as seguintes limitações: - o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior,. - o valor dos custos previstos no § 1 2 será apropriado até o limite de oitenta por cento da receita bruta operacional. § 42 A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente: 1- o último trimestre-calendário de 2001, quando exercida neste ano; II - todo o ano -calendário, quando exercida nos anos subseqüentes. ,§* 5g Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidos na Lei n° 9.363, de 1996. § 6° Relativamente ao período de 1° de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2004, a renúncia anual de receita, decorrente da modalidade de cálculo do ressarcimento instituída neste artigo, será apurada, pelo Poder Executivo, mediante projeção da renúncia efetiva verificada no primeiro semestre. § 7° Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, o montante anual da renúncia, apurado, na forma do § 6", nos meses de setembro de cada ano, será custeado à conta de fontes financiadoras da reserva de contingência, salvo se verificado excesso de arrecadação, apurado também na forma do § 62, em relação à previsão de receitas, para o mesmo período, deduzido o valor da renúncia. Além do mais para que a recorrente pudesse se utilizar desta forma de cálculo do crédito presumido era necessário que fizesse tal opção perante a SRF, o que de fato não ocorreu. Em relação à inclusão de receitas advindas da prestação de serviços no cálculo do crédito presumido do IPI deve ser observado que a Lei n° 9.363/97 define como base de cálculo do crédito presumido do IPI, no seu art. 2° o percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador: • # YALk 7 Processo n° 13677.000149/2003-39 CCO21C04 Acárdào n.° 204-03.290 Fls. 329 Art. 2e A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a reeeita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.. Por sua vez o parágrafo único do art. 3° do referido dispositivo legal determina que utilizar-se-á o conceito de receita bruta operacional contido na legislação do Imposto de Renda para efeito de cálculo do crédito presumido do IP I: Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I', tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. A Lei n° 4.506, de 1964, art. 44, e o Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 12 - matriz legal do art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 - explicita o que seja uma receita bruta e os critérios para que possa ser identificada como tal. Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Por sua vez a receita operacional bruta é aquela correspondente à receita advinda de venda de produtos e serviços, ou seja, aquelas receitas advindas das atividades próprias da empresa, seja ela de venda de mercadorias ou de serviços. E, no caso dos autos, dentre os objetivos sociais da recorrente está a "industria e comercio de ardósia e granitos, a prestaçã'o de serviços com maquinas pesadas; a execução de serviços de transporte de carga e a exploração e aproveitamento de jazidas minerais em todo o território nacional". Verifica-se, portanto, que a receita da prestação de serviços correspondentes aos objetivos sociais da empresa compõe a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Tal entendimento está explicitado na IN SRF n° 23/97, no seu art. 8° que dispôs sobre o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996: Art. 8" Para efeitos desta Instrução Normativa, considera-se: Ir • Processo n° 13677 000149/2003-39 CCO2 CO4 Acórdão n.° 204-03.290 As 330 II - receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação, de mercadorias nacionais; - venda com o fim especifico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. Parágrafo único. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IPI Este entendimento, deve-se ressaltar, estava plenamente de acordo com o disposto na Lei n°9.363/96, conforme já se demonstrou acima. Por sua vez, apenas através da IN SRF n° 313/03, editada após a publicação e vigência da Lei n° 10.276/2001, que previa nova sistemática para o cálculo do crédito presumido do IPI, é que o conceito de receita operacional bruta restou reduzido ao "produto da venda de produtos industrializados de produção da pessoa jurídica, nos mercados internos e externos", extraindo-se por conseqüência, da base de cálculo do beneficio as receitas advindas da prestação de serviços constantes do objeto social da empresa. Entretanto, tal dispositivo infra legal só pode ser aplicado a partir da sua publicação, não sendo possível retroagi-lo para alcançar fatos geradores pretéritos, que é o caso dos autos. Desta forma, correta a inclusão pelo fisco, das receitas da prestação de serviços na receita operacional bruta para efeitos de cálculo do crédito presumido do IPI no período objeto do pedido, quando ainda não havia sido editada a referida IN SRF n°313/03. No que diz respeito à atualização monetária dos créditos do IPI a serem ressarcidos com base na Lei n° 9.363/96, ou seja, ressarcimento de crédito presumido do IPI. É de se verificar, primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos presumido do IPI.. Vejamos que o Parecer AGU/MF n° 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso torna-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66 e seu parágrafo 3°, da Lei n° 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, in litteris: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, 9 Processo n° 13677.000149/2003-39 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.290 fls. 331 Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o ressarcimento de crédito presumido do IPI. O ressarcimento de créditos presumido do IPI trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador criou-o com o objetivo de estimular as exportações ressarcindo as contribuições para o PIS e a Cotins incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo de mercadorias a serem exportadas. Diferente, portanto, da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim um incentivo concedido pelo legislador para estimular a exportação. O crédito presumido do IPI é um incentivo fiscal destinado a estimular o produtor/exportador, devendo o exercício deste beneficio se dá nos exatos termos da lei que o concedeu. Assim, à falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária ao ressarcimento de crédito presumido do IPI. Desta forma, diante da ausência de qualquer norma legal que autorize a atualização monetária de ressarcimento de crédito presumido do IPI, é de se negar o pedido da recorrente. Assim sendo, nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2008. NAY B TOS MANATTA Voto Vencedor Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora-Designada Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divirjo do entendimento do Ilustre Relator e passo a expor as razões que conduzem meu voto. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, a Selic é utilizada para cálculo de iuros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos 'Nate 10 Processo n° 13677.000149/2003-39 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.290 Fls. 332 acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", . ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argUmentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n 9 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1 0 de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IP1 devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da r Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494.431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: • TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁ RIOS. (..) 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de • VI) I . . Processo n° 13677.000149,2003-39 CCO2. C04 Acórdão n." 204-03.290 Fls. 333 indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro1I989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72%, 10,14% e 8432% 4. Recurso especial provido. São essas as razões que conduzem meu voto para o provimento parcial do recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. Sala das essões, em 05 de junho de 2008.I/ • oc.)\-• 'Alue!. e TO OLI 12

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Numero do processo: 10855.001948/92-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - VINCULADO - ISENÇÃO - Nos termos do Parágrafo 1º, do Artigo 41 das Disposições Constitucionais transitórias: "Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por Lei". Recurso negado.
Numero da decisão: 303-28.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de dezembro de 1995 JO • le LANDA COSTA P • sidente jd KONE -"AkkiARIA A DRADE DA FONSECA Relatora VISTA EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Sandra Maria Faroni, Romeu Bueno de Camargo, Jorge Climaco Vieira (suplente), Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Dione Maria Andrade da Fonseca. Ausentes os Conselheiros Sérgio Silveira Melo e Francisco Ritta Bemardino. mfc iael /75/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.514 ACÓRDÃO N° : 303-28.386 RECORRENTE : FEPASA FERROVIA PAULISTA S/A RECORRIDA : DRF - SOROCABA - SP RELATOR(A) : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATÓRIO Em ato de exame documental, da Declaração de Importação n° 000.020/92 de 02/10/92, o Fisco verificou que o importador pleiteou desembaraçar "TRILHOS TIPO TR 57, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, sem invocar a base legal, inclusive não informando no campo próprio a Lei que teria concedido tal benefício. De acordo com a IN SRF 40/74, procedeu-se a exigência fiscal, lavrada na própria D.I., intimando-se o contribuinte a recolher o I.P.I., por entender que o mesmo é devido, pela seguinte razão: a) A Lei que concedia a isenção para o produto "trilhos" (Lei 4.502/64, art. 7, inciso X) foi DERROGADA, nessa parte do beneficio, pela Constituição Federal/88 em seu artigo 41 das Disposições Constitucionais Transitórias; Artigo 41 Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por Lei. (grifei). b) por força do CTN (código Tributário nacional), a ISENÇÃO e sempre decorrente de Lei (art. 176). "Artigo 176 (Isenção) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Após a não concordância da exigência por parte do importador, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 10, com a exigência do I.P.I., no valor de 181.783,56 UFIR. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.514 ACÓRDÃO N° : 303-28.386 Às fls. 14/15 impugnou a interessada o Auto de Infração, supra, alegando que: 1) Submeteu a despacho, através da D.I. n° 000020, de 02.10.92, trilhos de aço para ferrovia, posição NBM 7302.10.0100 que importou da Argentina, removido do Porto de Santos para o local alfandegado no Pátio de Iperó, sob a jurisdição dessa DRF; a) Em ato de conferência documental, foi feita a exigência fiscal consignada no campo 24 da Declaração de Importação. Exigência essa, em desacordo com o artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, a qual foi contestada pelo contribuinte que, apresentando os argumentos em que se apoiava, solicitava reconsideração do feito. b) Ante a impugnação e dos argumentos de defesa apresentados, o Senhor AFTN, lavrou e expediu o Auto de Infração. 2) Cita em sua defesa o art°. 150 da Constituição Federal, inciso I - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça e indaga-se: a) qual a lei que estabeleceu tributação do I.P.I., para o produto em questão?; b) quem estabelece a tributação ou não incidência do I.P.I.? c) A TIPI é decorrente de Lei?; d) A TIPI em vigor foi emitida sob a égide da Lei por órgão competente? 3) Entende ser improcedente o procedimento fiscal pelo que segue: a) Inocorrência do fato gerador, no caso o desembaraço aduaneiro (Lei 4502/64, art° 2° e Decreto n° 87.981/82 art° 29, I, do RIPI; b) O Parecer Normativo n° 255/71 estabeleceu que "não constitui infração a mera invocação de isenção, ainda que a Autoridade Fazendária a entenda incabível". c) que o procedimento adotado está em consonância com a tabela vigente do I.P.I., fato que não deve ficar relegado; como poderia existir uma infração ao Regulamento por ter sido cumprida fielmente a tabela que o acompanha? e, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.514 ACÓRDÃO N° : 303-28.386 Finalmente, cumpre acrescentar, ressalva especifica no sentido de força legal atribuída do Decreto Legislativo a qual, por força da própria Carta Maior integra o elenco hierárquico dos comandos legais cogentes no Pais (art° 59 da CF) restando inafastável a conclusão de que o Decreto que aprovou a TIPI vigente, prevalece com força de Lei. Às fls. 17/23, manifestou-se o autor do feito propondo a manutenção do Auto de Infração de fls. 10/11. A autoridade julgadora de primeira instância, a fls. 25/27, julgou procedente a ação fiscal, considerando a informação fiscal de fls. 17/23, a qual passou a fazer parte de sua decisão. "IPI/Vinculado. Auto de Infração para exigência do 113 1 não lançado na DI n° 000.020/92, apurado em conferência para o desembaraço aduaneiro. Impugnação não acolhida. Lançamento mantido". Cientificada em 04/03/93, a interessada interpôs recurso voluntário em 25/03/93 (fls. 31/33) repisa os pontos expendidos na peça impugnatória, acrescentando ainda, que, considera insubsistente a multa de mora indicada na folha de discriminação de débito, tendo em vista que, com a remoção do material para o pátio alfandegado de Iperó, sob jurisdição da DRF Sorocaba, não ocorreu ainda o fato gerador, no caso desembaraço aduaneiro (Lei n° 4.502/64 art. 2° e Decreto n° 901/82, art. 1° do RIPI/82), acrescido dos Termos do PN n° 255/71, que estabelece não constituir infração a mera invocação de isenção ainda que a autoridade fazendária a entenda incabível. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.514 ACÓRDÃO N° : 303-28.386 VOTO A matéria em julgamento não cabe discussões profundas. Havia isenção para o produto "trilhos" nos termos da Lei 4.502/64. Houve uma reforma constitucional no pais que, no ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispôs que os incentivos fiscais de natureza setorial que não fossem confirmados por Lei, dentro de dois anos, estariam revogados. Como a isenção para o produto "trilhos" não foi restabelecida por lei, consequentemente a isenção está revogada. Não há contradição entre o artigo 150 da Constituição Federal e o artigo 41 das disposições transitórias da mesma CF, pois o não restabelecimento de uma isenção não é uma majoração de tributo. Quanto a indagação do item 7 do Recurso: Em face da tabela do IPI ainda constar como isentos os produtos que eram anteriormente a Constituição Federal de 1988 isentos, qual o decreto do executivo que fixou a aliquota constante do auto de infração lavrado pelo senhor fiscal federal? Tendo sido revogada a isenção por força da determinação Constitucional, volta-se, então, a aliquota constante da tabela do IPI, deixando de vigorar o artigo que dava a isenção. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1995 IIONE ARIA AN RADE DA FONSECA - RELATORA Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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7860048 #
Numero do processo: 16327.000892/2002-76
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 20/03/2002 RECURSO DE OFÍCIO. Confirma-se a decisão de Primeira Instância que tenha aplicado corretamente a lei ao caso concreto. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE Rejeitada a arguição de nulidade da decisão de primeiro grau, por não ficar comprovada a situação que a fundamentou. CPMF. MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES. As declarações de informações relativas à CPMF foram instituídas com base no art. 11 da Lei n° 9.311/96, não se lhes aplicando as disposições do art. 5o do Decreto-Lei n° 2.124/84. Somente se aplica a multa prevista no art. 47 da Medida Provisória n° 2037-21, de 25 de agosto de 2000, para as declarações cujos prazos de entrega se tenham vencido após esta data. Anteriormente, não há multa a ser aplicada. RO Negado e RV Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.320
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de ofício; e II) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa referente a períodos compreendidos até agosto/2000.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: ALI ZRAIK JUNIOR
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 20/03/2002 RECURSO DE OFÍCIO. Confirma-se a decisão de Primeira Instância que tenha aplicado corretamente a lei ao caso concreto. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE Rejeitada a arguição de nulidade da decisão de primeiro grau, por não ficar comprovada a situação que a fundamentou. CPMF. MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES. As declarações de informações relativas à CPMF foram instituídas com base no art. 11 da Lei n° 9.311/96, não se lhes aplicando as disposições do art. 5o do Decreto-Lei n° 2.124/84. Somente se aplica a multa prevista no art. 47 da Medida Provisória n° 2037-21, de 25 de agosto de 2000, para as declarações cujos prazos de entrega se tenham vencido após esta data. Anteriormente, não há multa a ser aplicada. RO Negado e RV Provido em Parte

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Numero do processo: 15165.721608/2021-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3401-002.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de impugnações contra o Auto de Infração de fls. 02-123, por meio do qual foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 23, inciso V, § 3º, do Fl. 11979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721608/2021-07 2 Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, com redação dada pelas Leis no 10.637, de 2002, e nº 12.350, de 2010, no valor de R$ 33.126.529,73. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: De acordo com a peça exordial, a penalidade foi aplicada em razão da prática de ocultação desujeito passivo na importação, real adquirente das mercadorias, mediante fraude e simulação. A responsabilidade pela infração foi imputada solidariamente aos sujeitos passivos indicados em epígrafe. No Relatório de Fiscalização, de fls. 12-123, inicialmente, a autoridade aduaneira traz considerações propedêuticas sobre a matéria objeto da autuação, discorrendo sobre o papel da Aduana, as modalidades de importação admitidas no ordenamento jurídico nacional e a ocultação do sujeito passivo na importação mediante fraude e simulação, com base na legislação de regência e na doutrina. São mencionados ainda os danos causados pela ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou responsável pela operação de comércio exterior. Em seguida, a autoridade administrativa informa que verificou haver incompatibilidade entre o capital social declarado no CNPJ pela empresa Ares Polímeros Comércio de Resinas Plásticas Ltda., doravante designada apenas por ARES, e o volume financeiro das importações por ela realizadas, o que foi tido como indício de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação. Os elementos aduzidos dizem respeito, em síntese: (i) à ausência de elementos indicativos do funcionamento da ARES na fachada do endereço da sede, informado no CNPJ, em imagens obtidas do Google e (ii) à ausência de trabalhadores informados em GFIPs anteriores à competência 12/2020. No decorrer do procedimento, realizou-se a retenção de mercadorias, com fundamento no art. 53 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 c/c art. 68 do Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as quais foram liberadas mediante a prestação de garantia por depósito administrativo ou fiança bancária, na forma do art. 12 da IN RFB 1.986, de 2020. De acordo com seu contrato social, registrado e arquivado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – JUCESC, em 07/04/2017, a ARES foi constituída como uma sociedade empresária limitada, com sede no município de Garuva/SC, sem filiais, tendo por objeto social a indústria e comércio de matérias-primas plásticas. O capital social inicial era de R$ 200.000,00(duzentos mil reais), totalmente integralizados, em moeda corrente nacional, na data da constituição da sociedade. A primeira alteração contratual, arquivada na JUCESC, em 01/08/2017, trouxe o incremento no capital social da companhia, que passou a ser de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), integralizados em moeda corrente nacional. Fl. 11980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721608/2021-07 3 A ARES foi habilitada a operar no Siscomex, na submodalidade expressa, em 31/08/2017, passando à modalidade ilimitada, após revisão de estimativa, em 26/09/2017. A capacidade financeira estimada à época, após a revisão, foi de U$ 188.251,90 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e cinquenta e um reais e noventa centavos), equivalente a R$ 500.110,00 (quinhentos mil, cento e dez reais), tomando-se por parâmetro a cotação média do dólar de R$ 2,6566. Em conformidade com o relato, os dispêndios com importação, por semestre extrapolam, em muito, a capacidade financeira estimada. Para o primeiro semestre de 2018, o primeiro após a estimativa realizada pela Receita Federal, a ARES realizou dispêndios que correspondem a cerca de dezenove vezes a capacidade financeira estimada, destacando-se que estes dispêndios são subestimados, uma vez que não incluem despesas relevantes, como a do ICMS. O autuante afirma ter havido um grande aumento nos dispêndios nos semestres seguintes. Informa que no segundo semestre de 2018, houve a duplicação dos dispêndios realizados com importações, e para os seguintes, houve incrementos de aproximadamente R$ 10.000.000,00(dez milhões de reais) a cada semestre, até o segundo semestre de 2019. Aduz que a alteração nº 2 do contrato social da ARES, arquivada na Junta Comercial em 01/07/2020, apresentou nova elevação do capital social, desta feita para R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), integralizada em moeda corrente nacional. Para o segundo semestre de 2020, houve novo incremento nos valores de dispêndio, que ultrapassaram a marca de R$ 50.000.000,00(cinquenta milhões de reais). O autuante afirma: Observa-se, portanto, flagrante incompatibilidade entre o capital social declarado e os dispêndios realizados, situação esta que perdurou mesmo após a integralização de capital ocorrida em julho de 2020. Assim, não sendo possível justificar o crescimento acelerado dos gastos com importações por aportes de capital realizados pelos sócios, a próxima alternativa plausível seria a utilização do capital de terceiros. Com este fito, passaremos, a seguir, ao exame da escrituração contábil da fiscalizada. No tópico intitulado “Dos adiantamentos de clientes”, o relatório passa à análise da escrituração contábil da ARES, que, segundo o agente fiscal, revela uma recorrente necessidade de caixa para fazer jus às obrigações decorrentes das importações. Nesse sentido, o citado relatório expõe que: a) o expediente utilizado pela fiscalizada para lidar com a insuficiência de recursos é a utilização de capital de terceiros, sendo os aportes contabilizados sob a rubrica ADIANTAMENTO DE CLIENTES; Fl. 11981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721608/2021-07 4 b) todos os recursos contabilizados desta forma têm por origem um único cliente, a REMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. (CNPJ 61.892.030/0001- 44), denominada apenas por REMO (fls. 39-69); c) entre 06/04/2018 e 17/02/2021 foram contabilizados 311 (trezentos e onze)lançamentos a crédito na conta ADIANTAMENTO DE CLIENTES, com contrapartida a débito em contas bancárias da ARES. Os adiantamentos ocorridos neste período montam a R$ 223.281.266,72(duzentos e vinte e três milhões, duzentos e oitenta e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos); d) comumente, as antecipações ocorriam na data ou na véspera da data de pagamentos relacionados à aquisição de mercadorias importadas (notadamente para a quitação de Importação - DIs); e) o saldo de fechamento das contas do disponível do dia anterior aos gastos revela que, frequentemente, a fiscalizada não possuía disponibilidades suficientes para o adimplemento dessas obrigações. A título exemplificativo, foi citado o primeiro adiantamento de recursos pela REMO, efetuado em 06/04/2018. Diante dessas constatações, o Auditor-Fiscal assevera que, por serem os recursos utilizados nas importações das mercadorias pela Prexx (importadora por conta e ordem de terceiro)provenientes da REMO, não tendo a ARES capacidade econômico-financeira para a realização destas operações, o adquirente das mercadorias é, de fato, a REMO, a qual, consequentemente, deveria figurar nas DIs como a adquirente das mercadorias importadas, em conformidade com o comando do art. 27 da Lei nº 10.637/2002. Ao fim do citado tópico o relatório conclui que, sem o suporte financeiro da REMO, a ARES não teria condições de operar no comércio exterior com o volume que vem operando, havendo a relação de dependência entre as duas companhias, que vai se estreitando à medida que novos aspectos são analisados. No tópico intitulado “Das vendas das mercadorias importadas pela ARES”, são analisadas todas as notas fiscais emitidas pela referida empresa no período fiscalizado, chegando-se à constatação de que todas as mercadorias vendidas foram destinadas a um único cliente: a REMO. Para fins de verificação da rentabilidade das vendas efetuadas pela ARES, calculou-se a margem agregada às mercadorias vendidas, com base nas notas fiscais de saída emitidas pela PREXX e destinadas à ARES (CFOP 5949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado), e de vendas emitidas pela ARES (CFOP 6106 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar), desde a constituição da empresa até o dia 26/01/2021. Para tal mister, foram apurados: (i) o custo por quilograma de cada mercadoria vendida, utilizando-se o método PEPS (o primeiro que entra é o primeiro que sai); e (ii) a receita por quilograma de cada mercadoria vendida. As mercadorias foram Fl. 11982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721608/2021-07 5 identificadas a partir das descrições constantes nas notas fiscais de vendas e aquisições. É informado que, devido às descrições genéricas de itens em diversas notas fiscais emitidas pela PREXX, por vezes recorreu-se às descrições constantes nas DIs de aquisição para sua correta caracterização. Desse exame, apurou-se uma enorme variação nas margens de vendas das mercadorias. Estas vão de -23,26% (ASA LI 928) a 40,20% (ABS SD-0150) e que, para diversos itens, o valor obtido com a venda das mercadorias é inferior ao seu preço de custo. Feito o levantamento para todo o período fiscalizado, percebeu- se que, ao final, a margem total obtida nas vendas foi levemente negativa ( - 0,24%). A margem agregada foi calculada também tomando-se por base a receita operacional bruta e suas correspondentes deduções, que resultaram na Receita Operacional Líquida (ROL), e o custo das mercadorias vendidas (CMV) das Demonstrações de Resultado do Exercício (DREs) da de 2018 e acima desta para os anos de 2019 e 2020, resultando em margem positiva para 2018 e negativa para 2019 e 2020. Quanto a esse aspecto o agente fazendário conclui: Era de se esperar, de uma empresa que adquire mercadorias para revenda, que houvesse incremento consistente no preço de venda com relação ao preço de custo, suficiente para cobrir: (i) os gastos com a compra das mercadorias; (ii) os custos logísticos; (iii) as despesas administrativas; (iv) eventuais despesas financeiras; e (vi) a remuneração dos sócios. Contudo, percebe-se, para o caso em tela, a utilização de mecanismo de compensação de margens ao nível das mercadorias, de modo que o preço global dos produtos vendidos à REMO esteja próximo ao preço global de aquisição destes pela ARES. (sic)Ao tratar “Do objeto, composição societária e administração da REMO”, é informado que, de acordo com seu Contrato Social consolidado, datado de 23/08/2018, obtido no sítio da JUCESP na internet, a REMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. se encontra sediada em Guarulhos/SP, tendo por objeto a exploração do ramo de indústria e comércio de matérias-primas plásticas. Informa-se ainda que, no cadastro CNPJ, a atividade econômica preferencial cadastrada é a referente à CNAE 2229399 - FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA OUTROS USOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, não havendo a indicação de atividades econômicas secundárias. A respeito do site da REMO na internet, o relatório fiscal menciona que a empresa atua na fabricação e distribuição de polímeros especiais, verificando-se na aba referente aos produtos comercializados, o anúncio de diversos itens também vendidos pela ARES (ABS, ASA, PC, PMMA e SAN). Em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, a ARES mencionou que mantém parceria comercial com a REMO, cuja atividade demanda a aquisição de, entre outros insumos, polímeros. Fl. 11983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721608/2021-07 6 O exame das notas fiscais de venda da REMO revelou que esta atua (i) na venda de produtos por ela industrializados e (ii) na revenda de produtos acabados por ela adquiridos (CFOPs 5102, 6102 e 7102). Com base no Contrato Social, a fiscalização observou que a companhia possui por sócios GILDO LUIZ ROMOLU (CPF 939.935.878-04) e LUIZ ROGERIO CARIONI FERNANDES RODRIGUES(CPF 667.582.547-04), que detêm, respectivamente, 70% (297.500 cotas, no valor de R$ 1,00 cada) e 30% do seu capital social (127.500 cotas, no valor de R$ 1,00 cada), tendo elaborado os quadros abaixo que expõem as composições societárias da ARES e da REMO: Comparando os referidos quadros, constatou-se que GILDO LUIZ ROMOLU e LUIZ ROGÉRIO CARIONI FERNANDES RODRIGUES figuram como sócios em ambas as empresas, sendo que FÁBIO LUIZ ROMOLU, o qual integra unicamente no quadro societário da ARES, é filho do primeiro citado. Assim, considerando-se que GILDO LUIZ ROMOLU e FÁBIO LUIZ ROMOLU pertencem ao mesmo grupo familiar, a fiscalização afirma que a composição do capital social atual da ARES reflete fielmente a da REMO, sendo ambas controladas por aquele sócio. A administração da REMO, por sua vez, é exercida em conjunto e isoladamente por ambos os sócios. Acerca “Do histórico de atuações em importações da REMO”, é informado que esta empresa possui habilitação para operar no Siscomex, tendo por estimativa de importação semestral, apurada em 25/03/2003, o montante de US$ 800.000,00 (oitocentos mil dólares americanos), incluídos os custos com seguro e frete internacional (incoterm CIF) e, atualmente, está enquadrada na submodalidade ilimitada. Em que pese possuir habilitação ativa na submodalidade ilimitada, a fiscalização verificou que a companhia, que vinha atuando com frequência como importador ou adquirente de mercadorias importadas até 2013, passou a apresentar atuação desprezível no comércio exterior a partir do ano de 2014, sendo que o volume de importações somente foi retomado em fevereiro de 2021, após o início da ação fiscal. De acordo com o trabalho fiscal, esse aumento abrupto no volume das importações efetuadas pela REMO em 2021 revelou uma possível dependência Fl. 11984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721608/2021-07 7 desta em relação à ARES para fornecimento de matérias-primas plásticas. Em decorrência, com o objetivo de avaliar o grau de interdependência entre as empresas, realizou-se a análise das notas fiscais de venda de mercadorias destinadas à REMO, para os anos de 2018 (ano em que foram efetuadas as primeiras vendas pela ARES) a 2021. Para essa finalidade, foram levantados os valores proporcionais de venda referentes às mercadorias classificadas nos subitens 39033020, 39032000, 39039020, 39095029, 39074090, 39072011, 39061000, 39021010, 39079919, 39071049 e 39021020 da NCM, que são aqueles fornecidos pela ARES, agrupados por ano e fornecedor, ressaltando-se que esses códigos NCM representam 86,88% do valor de todas as aquisições efetuadas pela REMO no período. Dessa apuração, o agente fazendário concluiu que: [...] as aquisições de matérias-primas pela REMO encontram-se fortemente concentradas na ARES, desde que esta começou a atuar no mercado interno. Em 2018, a ARES respondia por 59,8% do total de aquisições da REMO, passando a 91% em 2019, a 90,5% em 2020 e a 89,8% em 2021. Atesta-se, portanto, a forte interdependência que existe entre as companhias, uma vez que a REMO é a única cliente de ARES, e esta, por sua vez, é responsável por cerca de 90% do fornecimento nacional das matérias-primas demandadas por aquela. No ponto em que se procede ao exame “Do quadro de funcionários da ARES”, é mencionada a pesquisa realizada no sistema GFIP WEB que indicou a existência de Guias de Recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIPs, informadas pela ARES, para as competências 04/2017, e 12/2020 a 05/2021, porém, somente a partir da competência 12/2020 passou a haver a indicação de um único funcionário empregado. Salienta-se que a empresa tomou conhecimento do início da ação fiscal em 04/12/2020 e a contratação do funcionário Alexandre Schwochow Fissmer somente ocorreu em 15/12/2020 e se deu por tempo determinado, status este que permanecia inalterado à data da consulta, realizada em 16/06/2021. Demandada a apresentar relação contendo os números de CPF, nomes, cargos/funções de todos os empregados, a ARES argumentou que, “diante do ‘pacote’ de atividades disponibilizadas pela Prexx, não foi necessária a contratação de funcionários próprios”, e que “esta empresa disponibiliza à Ares o trabalho de aproximadamente 15 (quinze) funcionários, os quais são re gistrados como empregados da própria Prexx”. Do exame dos contratos de prestação de serviços firmados entre as empresas, a fiscalização constatou que os serviços avençados se restringem, resumidamente, a logística (não incluindo o transporte de mercadorias), armazenagem, paletização com aplicação de strech-film sem paletes nas mercadorias e importação de Fl. 11985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721608/2021-07 8 mercadorias por conta e ordem de terceiros. Observou ainda que nos referidos contratos, nenhuma menção se faz à prestação de serviços administrativos, como emissão de notas fiscais, contratação de serviço de transporte de mercadorias, entre outros. Ainda em conformidade com a narrativa fiscal, na Petição de Esclarecimentos à Informação Fiscal Sefia/ALF/CTA nº 97/2021, a ARES esclarece sobre as suas atividades principais – assim elencadas pela companhia como sendo “(i) negociação com fornecedores internacionais; (ii)decisão sobre compras, monitorando cenário internacional (preços x disponibilidades); (iii)acompanhamento de estoques e pagamentos, como hedge cambial natural e uso de FINIMPs; e (iv)vendas dos produtos” – são exercidas diretamente pelos sócios, principalmente por Fábio Luiz Romolu. Diante dessas informações, o exator declara que: “O quadro de empregados, inexistente, a princípio, e reduzido e somen te existente a partir do mês de dezembro de 2020, se mostra incompatível com o volume de operações efetuadas pela empresa no período. Esta incompatibilidade é, inclusive, atestada pela própria companhia quando, na citada Petição de Esclarecimentos, reconhece que ‘esporadicamente [...] poderia se valer de parte do quadro de funcionários da Remo (como empresa líder do Grupo Remo) para desempenhar uma ou outra atividade-meio’. O exame das notas fiscais de emissão de ambas as companhias atesta que, de fato, houve utilização da estrutura física e, possivelmente, funcional, da REMO, para emissão das notas fiscais de vendas da ARES.” Ao explicar a asserção acima, a autoridade exatora afirma que a empresa emissora da nota fiscal eletrônica – NF- e deve gerar um arquivo eletrônico contendo as informações fiscais da operação comercial, que é por ela assinado eletronicamente. Este arquivo eletrônico, que corresponde à NF-e, é então transmitido pela internet para a Secretaria da Fazenda de jurisdição do contribuinte, que faz uma pré-validação do arquivo e devolve um protocolo de recebimento(Autorização do Uso). Durante este procedimento, há a identificação do endereço IP do emitente da nota. Simplificadamente, um endereço de Protocolo da Internet (endereço IP, do inglês Internet Protocol Address) é um endereço único que identifica um dispositivo conectado a uma rede de computadores que utiliza o Protocolo de Internet para comunicação. É representado por um conjunto de quatro números, que variam entre 0 e 255, separados por pontos (por exemplo: “192.158.1.38”). Cada pessoa ou empresa com um plano de serviços de Internet terá dois tipos de endereços IP: um privado e um público. Cada dispositivo que se conecta à rede de Internet tem um endereço IP privado, que é gerado pelo roteador, e identifica este item separadamente em uma rede. Fl. 11986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721608/2021-07 9 O endereço IP público, por sua vez, é o principal endereço associado à toda a rede, sendo fornecido ao roteador pelo ISP (Internet Service Provider - provedor de serviços da Internet). Durante o procedimento fiscalizatório, foram identificados os endereços IP públicos dos emitentes das notas fiscais emitidas pelas duas empresas, utilizados durante os pedidos de Autorização de Uso. Através dos IPs, chegou-se também aos provedores (ISPs) e as respectivas localizações. A fiscalização constatou que os IPs utilizados nas emissões de Notas Fiscais de ambas as companhias são, rigorosamente, os mesmos, todos distribuídos para o Estado de São Paulo, ressaltando que a utilização da estrutura de internet da REMO foi omitida na resposta ao item (iii) do Termo de Início de Procedimento Fiscal, Retenção e Intimação Fiscal Sefia/ALF/CTA nº 704/2020, nº qual se solicitou da ARES as faturas e comprovantes de pagamento das contas de internet da empresa. No item denominado “Das remunerações auferidas pelos sócios da ARES”, é mencionado que essa empresa tinha por sócios, originalmente, Fábio Luiz Romolu e Flávia Romolu, sendo que, em julho de 2020, a composição da sociedade foi alterada, com a saída desta última sócia e o ingresso de Gildo Luiz Romolu e Luiz Rogério Carioni Fernandes Rodrigues. De acordo com o relatado, os lançamentos efetuados na escrituração contábil da empresa, para os anos de 2017 a 2020, corroboram os montantes declarados pelos sócios em suas declarações de ajuste anual, porém, para cada pagamento efetuado aos sócios, à exceção do último, há uma correspondente remessa de recursos provenientes da REMO contabilizada sob a rubrica “ADIANTAMENTO DE CLIENTES”. A fiscalização prossegue afirmando que: “Estas remessas ocorrem nas mesmas datas e, grosso modo, nos mesmos valores das remunerações a serem posteriormente repassadas aos sócios na forma de distribuição de lucros. Assim, é seguro afirmar que, DE FATO, AS REMUNERAÇÕES DOS SÓCIOS DA ARES SÃO PAGAS PELA REMO, mas dissimuladas para dar a aparência de que provêm da ARES”. Nesse ponto, o agente fiscalizador salienta que a ARES declarou que a execução de todas as atividades que demandam mão de obra foi terceirizada a outras empresas e que suas atividades principais são exercidas diretamente pelos seus sócios, concluindo que todas as atividades principais exercidas pela ARES são remuneradas pela REMO, utilizando-se do que chamou de “artifício”, acima descrito. É apontado ainda outro elemento de conexão de Fábio Luiz Romolu com a REMO: o domínio do e-mail informado no B/L nº MEDUM5011272, (FABIO@REMOPLASTICOS.COM.BR), este que instrui o despacho aduaneiro das mercadorias amparadas pela DI nº 20/2116861-0. Esse endereço eletrônico em Fl. 11987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721608/2021-07 10 comento foi informado também à RFB na Escrituração Contábil Fiscal – ECF da ARES de 2019, no registro 0030: DADOS CADASTRAIS. Sustenta, o auditor federal, que o citado endereço eletrônico indica que Fábio Luiz Romolu pertence, informalmente, ao quadro de pessoal da REMO e, sob o viés do fornecedor, testifica que o mesmo age em nome e interesse de uma empresa que tem histórico e capacidade econômica para quitar obrigações decorrentes de vendas a prazo internacionais (REMO). Nas considerações exaradas sob o título “Do endereço da sede social da ARES”, a fiscalização noticia que, de acordo com o Contrato Social da citada empresa, a sua sede social localiza-se na Avenida Paraná, 2886, Sala E, Distrito Industrial Leste, em Garuva/SC, o mesmo endereço cadastral da filial da importadora PREXX (CNPJ 18.398.145/0004-09) naquele município. Ao efetuar pesquisas no Google, das fotos da fachada do estabelecimento, datadas, respectivamente, de março de 2018 e abril de 2019, verificou-se que nenhuma indicação há de que a ARES POLÍMEROS funcione naquele endereço. Durante a investigação, a ARES foi instada a apresentar o contrato de aluguel do imóvel onde se encontram todos os estabelecimentos da empresa, acompanhado de comprovante de pagamento para os 12 (doze) meses anteriores à intimação, tendo esclarecido que “o escritório matriz da Ares (único estabelecimento) no qual as suas atividades são realizadas foi sublocado pela Prexx”. Dentre as observações formuladas nesse tópico, a autoridade fi scal afirma que, embora a empresa esteja localizada em Garuva/SC, todas as pessoas que já integraram seu quadro societário residem no Estado de São Paulo e o telefone de contato informado no CNPJ – (11) 5067-0773 – possui DDD do Estado de São Paulo, repisando que a ARES declarou que a execução de todas as atividades que demandam mão de obra foi terceirizada a outras empresas, e que suas atividades principais são exercidas diretamente pelos seus sócios. Com relação a REMO, é informado que se encontra localizada na Rodovia Presidente Dutra, km 212, em Guarulhos/SP e que a maior distância rodoviária entre o endereço de um dos sócios e o estabelecimento da REMO é de 36,7 km, ao passo que a menor distância a ser percorrida por um dos sócios até o endereço da ARES em GARUVA/SC é 485 km. Após essas lucubrações, o autuante assevera: Ora, claro está, pelas distâncias rodoviárias, telefone de contato informado e IPs utilizados para emissão das notas fiscais, que as atividades-fim da ARES não são exercidas no endereço de sua sede constante no Contrato Social e informado no CNPJ. Estes indícios apontam para a prática dessas atividades no Estado de São Paulo, com utilização da estrutura física da REMO. No tópico nomeado “Das pesquisas na Internet”, consta que, em resposta ao pedido de informação do sítio da empresa na Internet, a ARES apresentou o endereço www.arespolimeros.com.br, o qual, ao ser acessado, exibe um Fl. 11988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721608/2021-07 11 comunicado de que o site seria lançado em breve, não tendo havido nenhuma alteração na referida página, “desde a primeira consulta, efetuada em 21/12/2021, até a data da última, em 21/06/2021” (sic). Aduz-se que todos os links para redes sociais (Facebook, Twitter e Instagram), contidos no sítio, direcionam para perfis da Wix, que muito provavelmente teria sido a plataforma utilizada para a criação da página, não tendo sido identificados perfis da empresa em redes sociais, tampouco anúncios de venda de mercadorias na Internet. Os indícios apresentados no mencionado tópico “indicam uma provável ausência de propósito da ampliação da base de clientes da ARES, apesar de esta ter toda a sua receita dependente de um único comprador desde a sua criação, em 2017”. No entender do responsável pelo procedimento fiscal, ficou demonstrado que a) os recursos utilizados pela ARES em importações efetuadas pela PREXX tiveram origem, sobretudo, em adiantamentos efetuados pela sua única cliente, a REMO; b) sem estes aportes a referida companhia não teria condições de liquidar as obrigações financeiras decorrentes das aquisições do exterior; c) há interdependência entre a ARES e a REMO e a relação de seus quadros societários. Diante do todo o exposto, foi aplicada a presunção contida no art. 27 da Lei nº 10.637/2002, salientando-se que a REMO, adquirente legal das mercadorias importadas, se manteve oculta aos controles aduaneiros, uma vez que neles figura como adquirente ostensivo a ARES. Nesse passo, o relatório arrola os indícios de que a indicação da ARES como adquirente das mercadorias importadas, nas Declarações de Importação, não decorre de mero erro: (i) O conhecimento, pela ARES, de que a maior parte dos recursos utilizados nas importações provieram de adiantamentos da REMO. Prova disso é que as entradas desses numerários foram escrituradas com contrapartida à conta ADIANTAMENTOS DE CLIENTES na ECD. Havendo presunção legal que determina que a operação de comércio exterior realizada com recurso de terceiro seja considerada por conta e ordem deste, não se pode alegar desconhecimento da lei com o fito de justificar sua não observância. (ii) O conhecimento, pela ARES, de que os recursos adiantados se destinavam à aquisição de mercadorias importadas que seriam posteriormente repassadas à REMO. As baixas de ADIANTAMENTO DE CLIENTES (lançamentos a débito na conta código 2.1.7.02.1712 do PASSIVO CIRCULANTE) na ECD se davam com contrapartida à conta analítica REMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA (lançamentos a crédito na conta código 1.1.4.01.12222208, que é uma subconta da conta FATURAS A RECEBER do ATIVO CIRCULANTE). Esta conta, por Fl. 11989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721608/2021-07 12 sua vez, é debitada com contrapartida a crédito na conta VENDA DE MERCADORIAS (cód. (...) Concluindo o relatório, a autoridade administrativa assevera que, no caso investigado, ficou caracterizado, o dano ao Erário, por se tratar de infração relativa a mercadoria estrangeira, na importação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, capitulada no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, incluído pela Lei nº 10.637/2002, sendo que, em virtude da não localização, do consumo ou da revenda das mercadorias importadas, é aplicável a multa de 100% (cem por cento) do valor aduaneiro dos bens, de que trata o § 3º do citado artigo 23. É ressaltado ainda que, para que seja consubstanciado o dano ao Erário, é irrelevante a ocorrência ou não da falta de recolhimento de tributos, fazendo alusão ao entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 160. Por fim, ao sustentar a existência de responsabilidade solidária, é novamente citado o art. 27 da Lei nº 10.637/2002 e, ainda, os artigos 32 e 95, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/1966, para se afirmar que a REMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. é solidariamente responsável, na condição de adquirente das mercadorias, que se manteve oculta aos controles aduaneiros. De acordo com os documentos de fls. 5015-5017 e 5024-5026, as empresas foram cientificadas do Auto de Infração nas seguintes datas: a) ARES POLÍMEROS COMÉRCIO DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA., em 09/07/2021; b) REMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., em 21/07/2021. Conforme termo de fl. 5030, a empresa ARES POLÍMEROS COMÉRCIO DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA. apresentou, em 10/08/2021, a impugnação de fls. 5033-5126, acompanhada dos documentos de fls. 5127-5808, na qual, após aludir à tempestividade, expõe as seguintes razões de defesa, em síntese: 1) a Impugnante é pessoa jurídica de direito privado que atua na compra internacional e distribuição de polímeros; 2) no regular exercício de suas atividades, estabelece parcerias comerciais com diversos fornecedores estrangeiros fabricantes de polímeros para a posterior revenda no Brasil, tendo contratado uma Trading Company (Prexx Comércio e Importação Ltda. - Prexx) para a realização das operações de importação por sua conta e ordem; 3) as premissas adotadas no Auto de Infração representam meras presunções que não correspondem à realidade das operações realizadas, estando desprovidas de provas robustas a comprovar a infração; Fl. 11990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721608/2021-07 13 Impugnante era a real adquirente das mercadorias importadas, nos termos registrados nas respectivas Declarações de Importação (DIs); 5) agiu com absoluta transparência e boa-fé, empregando os melhores esforços para responder de forma integral, tempestiva e organizada a todas as intimações que lhe foram submetidas, tendo apresentado espontaneamente diversas informações e documentos sem qualquer intimação específica para tanto, sempre no melhor interesse da fiscalização e da continuidade das suas operações e, inclusive, solicitou a realização de reunião presencial ou por videoconferência com a Receita Federal para esclarecer de forma franca e completa todas as dúvidas porventura existentes, realizada em 02/03/2021, “conforme gravação em anexo” (sic); 6) consciente e confiante da legalidade do procedimento adotado no decorrer das suas atividades, apresentou ainda garantia correspondente ao valor de todas as mercadorias importadas e parametrizadas em canal cinza, sobretudo por meio de depósito; 7) a decisão estratégica pela empreitada no mercado de polímeros se deu em razão da ausência de oferta de polímeros de ABS, SAN e PC produzidos localmente, embora exista forte demanda para a produção de mercadorias por diversas indústrias que dependem do insumo, o que gera um ambiente promissor para a aquisição de tais produtos junto a fornecedores estrangeiros para posterior distribuição no Brasil; 8) como o mercado dita o preço interno do produto, a maior janela de oportunidade para a geração de resultado pela empresa se dá pela redução do preço de compra do insumo, o que se alcança, entre outras estratégias, por meio do aumento do portifólio de fornecedores estrangeiros e da estimulação de concorrência entre eles; 9) o desenvolvimento de parcerias com vários fornecedores para os mesmos produtos viabilizou a oportunidade de a Impugnante buscar sempre o melhor preço e as melhores condições de compra, especialmente quanto ao prazo de pagamento, sendo que a negociação dessas condições comerciais confere vantagens financeiras à Ares, como a redução significativa do fluxo de caixa necessário para girar a empresa; 10) em razão de a maior oportunidade de geração de resultado se apresentar na redução do custo de compra dos produtos, e em se tratando de empresa nova, não se sabendo o quanto seria de fato promissora no mercado, um dos pilares do modelo de negócio da Impugnante consistia em perseguir o menor custo fixo para as suas atividades, assim como mitigar os potenciais riscos operacionais decorrentes da importação e revenda dos produtos, de modo a viabilizar maior foco na sua atividade principal, que é a negociação e a compra dos polímeros no exterior; Fl. 11991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721608/2021-07 14 11) optou por contratar empresas terceiras para a realização das atividades-meio necessárias para o seu negócio, viabilizando menor investimento para a implementação do negócio, dispensando investimentos fixos ou de longo prazo; 12) contratou empresas especializadas nas atividades principais necessárias para a sua operação, quais sejam: importação, locação e armazenagem de produtos / gestão de estoque (Prexx); Logística / frete de entrega de produtos (transportadoras locais homologadas); contabilidade, aspectos fiscais e serviços administrativos (Arquivo Contabilidade); 13) o modelo de importação contratado junto à Prexx, empresa Trading Company, foi a importação por conta e ordem; 14) as principais atividades operacionais que ensejariam custos fixos à Impugnante(tais como funcionários próprios, armazéns, caminhões, etc) foram objeto de contratação com pessoas jurídicas especializadas, al iviando a complexidade para se iniciar as atividades da empresa; os riscos de erros operacionais (por contar com empresas especializadas nas áreas necessárias), e os próprios custos incorridos pela Impugnante; 15) a escolha do Estado de Santa Catarina para a constituição da empresa e para a realização dos negócios também se deu em virtude de aspectos de custo e operacionais, dado que nos últimos anos o citado Estado investiu em infraestrutura para fomentar operações de comércio exterior, figurando hoje como um dos mais relevantes – se não o mais relevante – para importações terceirizadas, com boa oferta de mão de obra a preços reduzidos, além da própria proximidade com os armazéns onde as mercadorias ficarão armazenadas e onde o seu principal prestador de serviço(Prexx) está localizado; 16) em contrapartida, o Estado de São Paulo enfrenta gargalos logísticos e sobrepreços em razão da alta demanda e limitada oferta, tempo e custo para desembaraço aduaneiro, competitividade de transportadoras; 17) importa produtos de acordo com a expectativa de demanda do mercado nacional, a qual muitas vezes não se confirma na prática, situação na qual permanece com cargas no seu estoque até que sejam recebidos pedidos de compra de clientes nacionais; 18) tal fato representa um dos riscos assumidos exclusivamente pela Impugnante nº âmbito dos seus negócios, visto que os valores de suas mercadorias sofrem os efeitos da variação cambial e da flutuação dos preços no mercado internacional até concretizar a revenda destas mercadorias a terceiros; 19) do ponto de vista logístico/operacional, não seria possível aguardar o recebimento de um pedido prévio de clientes para efetuar pedido de compra no exterior, dado que o prazo de entrega solicitado no mercado doméstico é incompatível com o timing de negociação e embarque nº exterior, chegada ao Brasil, desembaraço aduaneiro e entrega efetiva ao cliente nacional; Fl. 11992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721608/2021-07 15 20) os pedidos de compra realizados pela Remo à Impugnante ocorrem após a importação das mercadorias, conforme é possível extrair da operação envolvendo o produto “PC 1003R” (DI registrada em 21 de agosto de 2020; Nota Fiscal de saída emitida pela Prexx em 26 de agosto de 2020; Pedido de Compra emitido pela Remo à Ares realizado em 1° de setembro de 2020); 21) atualmente a Impugnante está em vias de concluir a primeira fase do seu plano de desenvolvimento e expansão, o qual foi assim estruturado: um dos aspectos mais importantes é tais operações serem feitas em escala (já que, em qualquer mercado, quanto maiores os pedidos de compra, menores são os preços de aquisição); 23) especialmente no início das suas operações, contou com uma parceria comercial da empresa Remo, uma indústria de extrusão de polímeros de engenharia, a qual, há cerca de 32 anos, foi fundada pelo pai dos sócios fundadores da Impugnante (Gildo Romolu), que em 2020 também se tornou sócio da Impugnante; 23) a Remo adquire polímeros para beneficiamento e agrega valor a eles de acordo com o mercado que utilizará o produto como insumo, adicionando, por exemplo, resistência antichama e aditivos anti-ultra violeta, sendo comercializados para indústrias de diversos segmentos, como automotivo, eletroeletrônico, construção civil, etc; 24) Fábio Romolu avaliou a oportunidade de constituir uma empresa especializada na aquisição internacional de polímeros para a distribuição do produto no Brasil, e, nesse contexto, auxiliar na reorganização do supply chain da Remo, que, por se dedicar à atividade propriamente industrial, não era focada na aquisição de insumos; 25) as tratativas comerciais junto aos fornecedores estrangeiros foram conduzidas diretamente pelo próprio sócio-fundador da Impugnante (Fabio Romolu) desde o início das atividades da empresa, em 2017, como se comprova por trocas de mensagens com um contato com o primeiro supridor da empresa; 26) a construção de tais relações comerciais foi feita diretamente pelo sócio- fundador Fabio Romolu, inclusive mediante viagens para reuniões e contatos comerciais à Coreia do Sul e Estados Unidos da América, conforme carimbos de imigração constantes em seu passaporte; 27) a atuação direta da Ares nas tratativas comerciais junto aos exportadores se confirma ainda pelos contratos de câmbio para o pagamento dos exportadores que foram assinados pelo sócio fundador Fabio Romolu, conforme amostragem anexa; verificou-se que o modelo de negócio era economicamente sustentável, mesmo com a margem de lucro auferida (que desde o início das suas operações sempre foi lucrativa como se pode verificar da Escrituração Contábil Digital – ECD e da Fl. 11993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721608/2021-07 16 Escrituração Contábil Fiscal – ECF já apresentadas) e com os tributos incidentes (inclusive o IPI, já que a Impugnante é contribuinte do imposto por ser equiparada a industrial); 29) apenas no ano de 2020 houve um pequeno prejuízo da ordem de R$ 60.000,00(sessenta mil reais), ocasionada tanto pelos efeitos da pandemia quanto pela parametrização das importações no canal cinza de fiscalização (e a consequente demora na sua liberação e aumento de custos daí decorrentes); 30) dado o êxito das operações realizadas, em julho de 2020 (ou seja, três anos e três meses após a sua fundação) os Srs. Gildo e Luiz Rogério decidem ingressar também na Impugnante, o que teve por objetivo marcar o início da segunda fase de desenvolvimento da empresa, para viabilizar a expansão do negócio, aportando capital integralizado no montante de R$ 4.500.000,00(quatro milhões e quinhentos mil reais), de modo que o capital social da empresa passou a ser de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); 31) diferentemente do alegado no Auto de Infração, a composição do capital social atual da Impugnante não reflete a da Remo e as estruturas societárias das empresas não são idênticas, visto que apesar de os Srs. Gildo Romolu e Luiz Rogério ingressarem na Ares, o Fabio Romolu, que agrega valor à Ares medi ante a sua expertise no mercado internacional de polímeros, não é e nunca foi sócio da Remo; 32) a Impugnante explicitou a relação existente com a Remo que, em que pese serem empresas efetivamente distintas e com objetos sociais distintos, estão inseridas no mesmo grupo econômico, que possui uma relação familiar entre alguns de seus sócios; 33) não obstante a disponibilização adequada de todas as informações pela Impugnante, a forma pela qual foram interpretadas revela erros claros de premissa, os quais, resultaram em conclusões distorcidas, inexistindo robustez probatória para a acusação de interposição fraudulenta; 34) nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), para que o lançamento tributário seja considerado válido, é necessário que a conduta praticada pelo sujeito passivo reste descrita em lei como apta a ensejar a aplicação da penalidade, em atenção ao princípio da estrita legalidade, sendo função da autoridade fiscal demonstrar de forma sólida e documentalmente hábil a matéria tributável e a ocorrência da infração, trazendo provas inequívocas do cometimento da infração, o que não ocorreu no caso; 35) é incorreta a premissa de que a Ares não assume os riscos da operação de compra dos produtos estrangeiros, uma vez que não leva em consi deração a atividade efetivamente desempenhada pela empresa, e, principalmente, os riscos comerciais suportados no que se refere ao preço de aquisição dos produtos junto aos fornecedores estrangeiros e o valor de venda no mercado doméstico; Fl. 11994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721608/2021-07 17 36) o mercado de polímeros no qual a impugnante está inserida apresenta alto grau de volatilidade, fato que pode ser atestado através do gráfico elaborado pela S&P Global Platts, referência no acompanhamento de informações mercadológicas de commodities; 37) a formação de preço dos polímeros é composta por 4 (quatro) componentes principais, quais sejam: (...) Devidamente processada a defesa da apresentada pela contribuinte, a DRJ proferiu julgamento nos termos do relatório e voto do relator, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 19/11/2020 a 27/01/2021 PRODUÇÃO DE PROVA. PROTESTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. O protesto genérico pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos não produz efeitos no processo administrativo fiscal. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 19/11/2020 a 27/01/2021 OCULTAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO NA IMPORTAÇÃO. FRAUDE E SIMULAÇÃO. A ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou do responsável pela operação de importação, mediante fraude ou simulação, consiste em infração punível com a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida. DANO AO ERÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL JURE ET DE JURE. A configuração da infração prevista no inciso V do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, independe da demonstração de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições. O dano ao erário não se configura unicamente pela falta ou insuficiência de pagamento de tributos, mas também pelo prejuízo ao controle aduaneiro das operações de importação e exportação. VIGÊNCIA DO ARTIGO ART. 23, INCISO V, §§ 1º e 3º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976 EM FACE DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.488/2007. Inexiste conflito normativo entre o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 e o artigo 23, inciso V, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei nº 1.455/1976, com redação dada pelas Leis nos 10.637/2002 e 12.350/2010, sendo incabível suscitar a aplicação do princípio da especialidade. A norma editada em 2007 não derrogou tacitamente a citada disposição legal do Decreto-lei nº 1.455/1976 nem estabeleceu penalidade menos severa para infração nesta prevista, de modo que a cumulatividade das multas não configura bis in idem, sendo também infundada a tese de retroatividade benigna de que trata o art. 106 do Código Tributário Nacional. Fl. 11995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721608/2021-07 18 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com decisão de primeiro grau, as contribuintes apresentaram suas defesas em que reitera os argumentos antes apresentados compreendendo: a) dos laudos de terceiros; b) insubsistência do auto de infração; c) incoerência da caracterização da Remo como a real adquirente dos bens importados à luz das principais premissas adotadas pelo Auto de Infração; d) análise enviesada do conjunto fático-probatório realizada no v. acórdão recorrido; e) As interpretações divergentes dos elementos fáticos dos autos por DRJs distintas; f) Da capacidade da ARES como real importadora; g) Aplicabilidade da solução de consulta COSIT nº 158/2021; h) Inaplicabilidade da responsabilidade solidaria É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator A lide é trava sobre suposta ocultação do real adquirente nas importações, aplicando-se a multa prevista no art. 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, com redação dada pelas Leis no 10.637, de 2002, e nº 12.350, de 2010 Pois bem! A fiscalização compreende que a operação de importação tinha a PREXX como trading, sendo a ARES POLÍMEROS, operava como importação por conta e ordem de terceiro e revendia suas mercadorias para empresa REMO. A fiscalização aduz que a empresa REMO estaria sendo ocultada, por entender que ela “financiava” as operações de importação, conforme quadro abaixo: Fl. 11996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721608/2021-07 19 e-fl. 38 e ss Dos adiantamentos de clientes 56. A análise da escrituração contábil da ARES nos revela uma recorrente necessidade de caixa para fazer jus às obrigações decorrentes das importações. O expediente utilizado pela fiscalizada para lidar com a insuficiência de recursos é a utilização de capital de terceiros, sendo os aportes contabilizados sob a rubrica ADIANTAMENTO DE CLIENTES. Todos os recursos contabilizados desta forma têm por origem um único cliente, a REMO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (CNPJ 61.892.030/0001-44), denominada neste relatório apenas por REMO. Contudo, aduz a ARES que obtinha desconto/bonificação dos produtos, de tal forma, juntou em e-fl. 5.338 e seguintes – doc. 26 Relatórios financeiros emitidos pela Prexx com previsão de desconto financeiro – documentos que demonstram o alegado, vejamos em e-fl. 5.339: Tal negociação é referente a DI nº 18/0188415-5, ao verificarmos a NF-e declaração de importação em e-fl. 9.405, verifica-se que o valor é o cheio, sem qualquer bonificação. Compulsando os autos, é de chamar a atenção que a empresa ARES busca documentalmente contrapor a fiscalização, pois, a fiscalização aduziu que das vendas para Fl. 11997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721608/2021-07 20 empresa REMO não resultaria em lucro, por outra banda, a ARES aduz que o lucro era advindo da chamada bonificação/desconto por conta de PREXX, que era decorrente do ICMS. Pois a PREXX emite NF-e com o ICMS “cheio”, no entanto, na etapa seguinte, ela teria o retorno percentual do ICMS diante do benefício fiscal, que de quando o fechamento dos valores pela PREXX para que a ARES realizasse o pagamento, ela estaria aplicando o desconto/bonificação decorrente do benefício fiscal do ICMS. Contudo, verifica pelos documentos juntados ela contribuinte ARES que aparentemente assiste razão, e ao meu sentir, sendo um dos principais pilares para o julgamento. No entanto, vejo que o processo não se encontra maduro para julgamento, e deve ser convertido em diligência para que a contribuinte ARES seja intimada no prazo de 30 (trinta) dias para: a) elaborar relatório em ordem cronológica indicando: (i) número das declarações de importação, ainda, os números, data de emissão e valores das NF-e´s emitidas pela empresa PREXX referente a tais DI´s (vinculados); (ii) ainda, que junte de forma correlacionada os documentos indicados no item “a, (i)” desta resolução; b) ainda, que a contribuinte junte documento comprobatório emitido pela empresa PREXX dos valores de descontos para cada NF-e; c) que junte contrato entre as partes prevendo a existência desses descontos; d) após, que a Unidade de Origem elabore relatório fiscal conclusivo, verificando a coincidência dos valores apontados com os documentos colacionados, em caso de divergência de valores ou ausência de documentos, deverá indicados; Posteriormente, intime a contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 11998DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10769396 #
Numero do processo: 11065.723510/2020-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2016 a 31/12/2018 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. CONTRIBUINTE DE BOA FÉ. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR PELA ADMINISTRAÇÃO. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa pela Administração Tributária. AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE. Decisões judiciais devem ser interpretadas de forma literal e restrita. A decisão judicial quanto à possibilidade de aproveitamento de crédito referente a insumos isentos permite o creditamento ficto na alíquota original do produto adquirido. Assim, não produzirão créditos a aquisição de insumos isentos adquiridos da Recofarma referentes a produtos separados tributados à alíquota zero, uma vez constatado não se tratar de um concentrado único para fabricação de refrigerantes. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/09/2016 a 31/12/2018 KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. COMPONENTES DIVERSOS EMBALADOS SEPARADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE NOTA EXPLICATIVA DO SISTEMA HARMONIZADO. O inciso XI, das Notas Explicativas da Regra Geral 3 b), a qual permitiria classificar um produto, composto por diversos componentes diferentes, na posição do artigo que lhe conferir característica essencial, veda expressamente a aplicação desta Regra Geral para classificar kits de concentrados (misturas) e produtos da indústria alimentícia sem mistura, embalados separadamente, que sejam matéria prima para a produção de refrigerantes, tendo como consequência a necessidade de classificação separada de cada componente do kit.
Numero da decisão: 3402-012.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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CONTRIBUINTE DE BOA FÉ. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR PELA ADMINISTRAÇÃO. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa pela Administração Tributária. AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE. Decisões judiciais devem ser interpretadas de forma literal e restrita. A decisão judicial quanto à possibilidade de aproveitamento de crédito referente a insumos isentos permite o creditamento ficto na alíquota original do produto adquirido. Assim, não produzirão créditos a aquisição de insumos isentos adquiridos da Recofarma referentes a produtos separados tributados à alíquota zero, uma vez constatado não se tratar de um concentrado único para fabricação de refrigerantes. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/09/2016 a 31/12/2018 Fl. 1654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.363 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723510/2020-72 2 KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. COMPONENTES DIVERSOS EMBALADOS SEPARADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE NOTA EXPLICATIVA DO SISTEMA HARMONIZADO. O inciso XI, das Notas Explicativas da Regra Geral 3 b), a qual permitiria classificar um produto, composto por diversos componentes diferentes, na posição do artigo que lhe conferir característica essencial, veda expressamente a aplicação desta Regra Geral para classificar kits de concentrados (misturas) e produtos da indústria alimentícia sem mistura, embalados separadamente, que sejam matéria prima para a produção de refrigerantes, tendo como consequência a necessidade de classificação separada de cada componente do kit. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 104-004.067, proferido pela 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 1655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.363 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723510/2020-72 3 de 04, que por unanimidade de votos julgou parcialmente procedente a Impugnação do Auto de Infração. O relatório do Acórdão de Primeira Instância assim descreve a autuação: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/14, para exigir R$ 48.107.889,45 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 7.617.369,82 de juros de mora calculados até julho de 2020 e R$ 36.080.917,00 de multa proporcional ao valor do imposto (75%). Desta forma, o lançamento em questão, que abrange fatos geradores ocorridos entre setembro de 2016 e dezembro de 2018, representa um crédito tributário total consolidado de R$ 91.806.176,27. A autuação refere-se ao lançamento de IPI devido pela apropriação indevida de créditos fictos decorrentes da aquisição de kits de matérias primas para a industrialização de refrigerantes da marca Coca Cola, e que eram fornecidos pela empresa RECOFARMA, empresa localizada na Zona Franca de Manaus (ZFM). A Autoridade Tributária discorda da classificação fiscal adotada pelas Recorrentes, que classificam os kits no ex-tarifário 01, do item da TIPI 2106.90.10, com alíquota de IPI prevista de 20%, pois entende que as partes separadas do kit não podem ser classificadas da forma como procederam as Recorrentes, e que a classificação correta do produto levaria a uma alíquota de zero para o IPI, anulando o valor do crédito ficto pela aquisição de bens da Zona Franca de Manaus/Amazônia Ocidental. Argumenta também que os produtos não atendem aos requisitos de isenção e de apropriação de créditos fictos previstos no inciso II, do art. 81, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, o RIPI, e do art. 6º, do Decreto-lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, e do art. 237, do RIPI, pois não utiliza matérias primas da forma como preconizado nos dispositivos acima citados, salvo pelo extrato de guaraná. Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/09/2016 a 31/12/2018 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA ZFM. ALÍQUOTA ZERO. ILEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS DE IPI. GLOSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A classificação individualizada por componentes dos denominados "kits" nas respectivas posições na TIPI às quais são atribuídas alíquota zero resulta na apuração de crédito zero e na glosa dos respectivos créditos incentivados do IPI calculados como se devidos fosses, assim como, após a reconstituição da escrita fiscal, no consequente lançamento de ofício do IPI com os seus correspondentes consectários legais, além da multa regulamentar prevista para a hipótese. CRÉDITO INCENTIVADO. ART. 237 DO RIPI/2010. CONCENTRADO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O concentrado passível de enquadramento nas Exceções Tarifárias (Ex) do código 2106.90.10 da TIPI é somente aquele que, nos termos da NESH, pela simples diluição em água, com ou sem tratamento complementar, resulta em partes da bebida para cada parte do concentrado, devendo, pois, conter todos os seus extratos e aromas desde o momento da saída do fornecedor da Amazônia. A necessidade de o concentrado recebido do fornecedor da Amazônia submeter-se no estabelecimento adquirente à adição de novos componentes/ingredientes que extrapolam o tratamento complementar explicitado no item 7 c/c o item 12 da NESH do código 2106.90.10 resulta na impossibilidade da sua classificação no Ex Tarifário, ensejando a sua classificação no caput do código 2106.90.10 e a consequente glosa dos créditos incentivados registrados na escrita fiscal do adquirente, calculados como se devidos fossem com fundamento no artigo 237 do RIPI/2010. Fl. 1656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.363 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723510/2020-72 4 PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. ART. 6º DO DL 1.435/75. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. CRÉDITOS. GLOSA. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal do adquirente os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no seu processo industrial, se o estabelecimento fornecedor, embora se trate de estabelecimento industrial localizado na Amazônia Ocidental e apresente projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, deixou de utilizar na elaboração dos referidos produtos matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2016 a 31/12/2018 TRIBUTO NÃO CONFESSADO EM DCTF. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. MULTA DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO. Comprovado o pagamento, antes do início do procedimento fiscal, de parcela do tributo não confessado em DCTF, deve ser exonerada a correspondente multa de ofício exigida, mantendo-se o montante principal cobrado. TRIBUTO. COMPENSAÇÃO. QUITAÇÃO. EXONERAÇÃO. Comprovada a quitação, antes do início do procedimento fiscal, de débito por meio de compensação (Dcomp), o respectivo crédito tributário deve ser exonerado. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO POR EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INAPLICABILIDADE. Não há de se falar em aplicação do disposto no art. 76 da Lei nº 4.502/64 c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de mora, ante a inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos quais um terceiro não seja parte. Ainda mais se os efeitos do alegado ato administrativo restringem-se ao âmbito da competência legal e da área de atuação atribuída àquele Órgão (no caso a Suframa), tendo validade e eficácia para os fins a que se destinam, dente os quais não se inclui a classificação fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2016 a 31/12/2018 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não especificamente contestada é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subsequente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 09 de junho de 2021, e apresentou Recurso Voluntário no dia 06 de julho de 2021. Em seu Recurso Voluntário argumenta o seguinte: I. Nulidade do Auto de Infração – afirma que, no 4º Trimestre/2018, apurou débitos de IPI, que foram pagos ou compensados, e cujas quitações não teriam sido consideradas para o cálculo do tributo lançado, e que o provimento parcial dado na Primeira Instância implicaria em alteração do critério jurídico ao determinar o recálculo do valor lançado em auto de infração. II. Adequada classificação fiscal dos kits para a fabricação de refrigerantes – Cita a Nota COEST/CETAD nº 071/2018, que ao reduzir a alíquota do ex- tarifário 2106.90.10 EX01, reconheceu a correção da classificação fiscal adotada pela Recorrente. Fl. 1657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.363 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723510/2020-72 5 III. Argumenta que a Ação Anulatória da RECOFARMA contra o auto de infração controlado no processo 11080.732817/2014-28, teria reconhecido a classificação aplicada pela Recorrente como a correta. IV. Aplicação da Portaria Interministerial MPO/MICTMCT nº 08/98, como forma de ratificar a classificação fiscal adotada. V. O kit para a fabricação de refrigerantes seria um produto único e com a classificação fiscal adotada tanto pela Recorrente, quanto pelo fabricante. VI. O MSI 95.0008787-1 teria decisão transitada em julgado reconhecendo o crédito ficto do IPI, em relação ao concentrado classificado na subposição de primeiro nível 2106.90.10 VII. O auto de infração seria ilegal pois ao descartar a classificação adotada pela Recorrente, a Autoridade Tributária tinha que ter arbitrado o valor do crédito devido. VIII. As notas fiscais de aquisição dos kits são idôneas e a Recorrente agiu de boa fé. IX. Impossibilidade da exigência de multa, juros de mora e correção monetária, em razão da aplicação do art. 100, do CTN, e do art. 76, II, da Lei nº 4.502/1964. Por fim, apresenta o seguinte pedido: 13. DO PEDIDO 13.1. Pelo exposto, a RECORRENTE pede e espera que seja dado provimento ao presente recurso para reformar a DECISÃO e cancelar o auto de infração em epígrafe, com a consequente extinção dos créditos tributários correspondentes. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. 1. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração A Recorrente trata deste tema em seu Recurso Voluntário da seguinte forma: 3.1. Em sua impugnação, a RECORRENTE demonstrou que o AUTO deveria ser cancelado, porque a RECORRENTE havia apurado débitos de IPI em sua escrita fiscal nos meses de abril, outubro, novembro e dezembro de 2018, os quais deveriam ter sido deduzidos dos valores exigidos no AUTO. Fl. 1658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.363 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723510/2020-72 6 3.2. Não obstante, apesar de ter reconhecido que houve o efetivo recolhimento desses débitos apurados nos períodos de abril, outubro, novembro e dezembro de 2018, a DECISÃO: i) não reconheceu a ilegalidade do AUTO na quantificação do imposto; ii) exonerou integralmente os montantes de R$ 246.552,87 e R$ 358.110,72, referentes aos meses de outubro e novembro de 2018, que haviam sido quitados por compensação; e iii) exonerou a parcela da multa de ofício correspondente aos valores de R$ 1.072,57 e R$ 422.880,82, relativos aos meses de abril e dezembro de 2018, que também haviam sido recolhidos pela empresa, mas não constavam em DCTF. Segue em seus argumentos que a ação correta da Autoridade Julgadora de Primeira Instância seria anular o auto de infração, tendo em vista que o re-cálculo do valor lançado, na liquidação da Decisão de Primeira Instância, importaria em alteração do critério jurídico, e na consequente nulidade do auto de infração. Sem razão à Recorrente. As hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal são aquelas previstas no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Não se reconhecem nos autos quaisquer destas hipóteses. Poder-se-ia ainda arguir a ausência de algum elemento fundamental à autuação, nos termos do art. 10, do mesmo Decreto nº 70.235/1972, tendo em vista a alteração do valor do crédito tributário devido, em face a pagamento ou compensação de parte deste valor em período anterior, fato este já reconhecido pela DRJ. No entanto, considero que não se pode aplicar este argumento ao caso, onde a Autoridade Julgadora de Primeira Instância reconhece o direito da Recorrente parcialmente e determina a correção do valor a ser cobrado, sendo este justamente o escopo do processo do contencioso fiscal. Fosse assim, qualquer decisão favorável ao contribuinte deveria resultar na nulidade do auto de infração. Sabemos que não é o caso, pois a nulidade de atos administrativos e jurídicos decorrem da ilegitimidade originária do ato praticado, fato este que não foi aventado na Decisão de Primeira Instância. Mérito 2. Aplicabilidade de Jurisprudência ao presente processo Fl. 1659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.363 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723510/2020-72 7 A Recorrente traz aos autos diversas decisões judiciais de processos de terceiros dos quais ela não é parte. Deve-se lembrar que o alcance das decisões judiciais restringe-se às partes envolvidas na lide, nos termos do art. 506, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mesmo às decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça possuem limitações à sua aplicabilidade no processo administrativo fiscal, nos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1º Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3º O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Com relação ao disposto no MSI nº 95.0008787-1, o que se vê nas informações trazidas em Recurso Voluntário, a decisão judicial não entra no mérito da classificação fiscal do produto efetivamente transacionado entre as partes e cita classificações fiscais que dão direito ao crédito ficto do IPI, tendo em vista possuir alíquota diferente de zero. Não é razoável supor que a decisão judicial citada pudesse atribuir crédito tributário diferente daquele devido pela utilização da alíquota aplicável, posto que a presente lide decorre da divergência de classificação fiscal apresentada pela Recorrente, já que a Decisão de Primeira Instância reconhece o direito ao crédito ficto e afastou da lide esta discussão. Sem razão à Recorrente. 3. Classificação Fiscal dos Kits de Refrigerante. O Relatório Fiscal descreve os itens transacionados como sendo um kit para a fabricação de refrigerantes, que é a matéria prima/insumo necessário à fabricação de refrigerantes da marca Coca Cola, cujo processo industrial fica a cargo da Recorrente, que os adquire para o seu processo industrial. Este kit é comercializado com seus diversos elementos acondicionados separadamente, e estes elementos são assim descritos (e-folhas 141 a 146): a) Embalagens individuais contendo misturas e ingredientes utilizados em vários produtos da indústria alimentícia; Fl. 1660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.363 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723510/2020-72 8 b) Embalagens individuais contendo substâncias puras; e c) Embalagem individual contendo preparação à base de substância odorífera. Trata-se de crédito fictício resultante da aquisição de insumos isentos provenientes de fornecedora localizada na ZFM. São conjuntos de soluções e compostos químicos da indústria alimentícia, preparados mediante segredo industrial, e destinados a serem processadas no estabelecimento da Recorrente, através de processo industrial, que resultará nos refrigerantes da marca Coca-Cola. Estes conjuntos foram classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul no item 2106.90.10, e sujeitos ao ex-tarifário 01, de alíquota de 20% (vinte por cento) na TIPI. A Autoridade Tributária não concorda com a classificação fiscal utilizada pela Recorrente e procedeu a reclassificação que resultou em alíquota zero para a maior parte dos itens e em uma alíquota de 5% (cinco por cento) do IPI para um determinado item, do que vamos denominar daqui para frente de “kits”, de forma que não haveria crédito a beneficiar ao contribuinte. Há uma recorrente controvérsia a respeito de discussões sobre competências para se estabelecer a classificação fiscal de mercadorias, entre a Autoridade Tributária e diversos órgãos técnicos, peritos e órgãos de desenvolvimento regionais, nesta mesma toada as Recorrentes arguem à SUFRAMA a palavra final sobre a classificação fiscal de produtos que sejam resultado dos processos produtivos incentivados. Esta pretensão precisa ser analisada a fundo de forma a evitar conflitos de competência entre os diversos envolvidos. A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é uma tabela de alíquotas de tributos incidentes no comércio exterior e de indexação de tratamentos administrativos cabíveis aos produtos transacionados, e que possui ainda inúmeras aplicações no campo tributário, especialmente no que diz respeito ao estabelecimento de benefícios tributários no mercado interno, em relação ao IPI, PIS/COFINS, ICMS, benefícios regionais e outras diversas utilizações. Por ser um instrumento muito completo, e com regras bem definidas de orientação para a correta classificação dos produtos negociados, tornou-se um instrumento muito utilizado em diversas outras aplicações. A NCM é baseada num Acordo Internacional, do qual o Brasil é signatário, denominado Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (ou simplesmente, Sistema Harmonizado - SH), celebrado em Bruxelas, em 14 de junho de 1983. Esta Convenção foi discutida e patrocinada pelo então Conselho de Cooperação Aduaneira, agora Organização Mundial das Aduanas (OMA), no contexto do princípio básico de regulação do comércio internacional de eliminação geral das restrições quantitativas, inaugurado pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, o GATT/1947. Este princípio, basicamente, determina que: a forma mais transparente de controle e atuação dos governos no comércio exterior seria através da cobrança exclusiva de “direitos alfandegários”, conforme podemos constatar pela leitura do § 1º, do artigo XI, do GATT. Fl. 1661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.363 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723510/2020-72 9 “Nenhuma Parte Contratante instituirá ou manterá, para a importação de um produto originário do território de outra Parte Contratante, ou para a exportação ou venda para exportação de um produto destinado ao território de outra Parte Contratante, proibições ou restrições a não ser direitos alfandegários, impostos ou outras taxas, quer a sua aplicação seja feita por meio de contingentes, de licenças de importação ou exportação, quer por outro qualquer processo.” Assim, o SH é o resultado final de um grande esforço para o estabelecimento de um critério comum e estável de acompanhamento das medidas restritivas ao Comércio Exterior, baseado exclusivamente na aplicação de tarifas aduaneiras, através de um instrumento comparativo das medidas tributárias e administrativas dos diversos países sobre os mesmos produtos, e que ainda permite a elaboração de precisas estatísticas do próprio comércio. O SH foi internalizado na legislação brasileira pelo Decreto nº 97.409, de 22 de dezembro de 1988. Tendo em vista que o SH foi desenhado para um determinado fim específico, e que sua amplitude e utilidade aproveitam muitas outras aplicações de natureza diversa de seu projeto de origem, a sua utilização nestas outras aplicações precisa ser conduzida com o reconhecimento das restrições advindas da ampliação do escopo de aplicação do SH, às vezes até mesmo resultando em interpretação indevida. O SH não tem a pretensão de atribuir natureza jurídica aos bens, e nem de estabelecer uma classificação técnica de mesma natureza daquelas determinadas pelas áreas de conhecimento humano que regulam as diversas atividades comerciais relacionadas. Explico. No SH não se deve esperar uma total identidade entre as normas interpretativas do sistema e os conceitos da química, biologia, física, eletrônica e demais ramos de engenharia, ou de biotecnologia. As informações, provenientes destas diversas áreas, muitas vezes através de perícias técnicas no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, são a base para a aplicação das Normas Interpretativas do SH, mas não as substituem. Justamente porque a pretensão do SH é estabelecer uma norma de comparabilidade de tratamentos tributários, e não de classificação química, ou de biotecnologia de uma determinada mercadoria. Assim, não é de se estranhar que a merceologia, ciência específica aplicada no caso, possa estabelecer uma classificação fiscal que gere controvérsia entre especialistas de áreas específicas, em razão de suas normas interpretativas serem um conjunto fechado e de aplicação obrigatória, já as considerações acadêmicas das diversas áreas de conhecimento utilizarão métodos e critérios de classificação diferentes daquelas das Normas Interpretativas do SH e prestam-se a outros propósitos. Tanto é assim, que o § 1º, do artigo 30, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o PAF, exclui a classificação fiscal de produtos do escopo dos aspectos técnicos sujeitos a competência dos órgãos citados no seu caput, conforme podemos ler a seguir: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. Fl. 1662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.363 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723510/2020-72 10 § 2º A existência no processo de laudos ou pareceres técnicos não impede a autoridade julgadora de solicitar outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo. § 3º Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) A competência da SUFRAMA seria aprovar o processo produtivo e controlá-lo, o que de nenhuma forma pode ser confundido com a competência para a concessão e análise de isenções tributárias, para as quais o seu papel é o de estabelecer os requisitos necessários à elegibilidade ao benefício. Ainda há a questão da precedência constitucional da Autoridade Tributária sobre os demais órgãos administrativos, postulada no inciso XVIII, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988. “ Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Constituição Federal 1988 (...) XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; (...)” Temos também as competências específicas da RFB sobre a classificação fiscal de mercadorias determinada pelo Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, e a alínea a, do inciso III, do artigo 54, do Decreto nº 70.235/1972, no que diz respeito aos processos de consulta, conforme transcrevo a seguir: “Art. 28. À Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil compete: (...) XVIII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias importadas ou exportadas, ressalvadas as competências do Comitê Brasileiro de Nomenclatura; XIX - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e econômica e origem de mercadorias, inclusive para representar o País em reuniões internacionais sobre a matéria; (...)” Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023. (Mesmo texto do artigo 15, incisos XVIII e XIX, do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011.vigente à época.) Art. 54. O julgamento compete: (Vide Lei nº 9.430, de 1996) (...) III - Em instância única, ao Coordenador do Sistema de Tributação, quanto às consultas relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e formuladas: a) sobre classificação fiscal de mercadorias; (...) Decreto nº 70.235/1972. Desta forma, entendo que a competência para determinar se um produto está ou não corretamente classificado, segundo as normas interpretativas do Sistema Harmonizado, de Fl. 1663DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art30%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art30%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art30%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art30%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art49 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.363 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723510/2020-72 11 acordo com a sua utilização na Nomenclatura Comum do Mercosul, é da Autoridade Tributária, cabendo à SUFRAMA a indicação de produtos e processos produtivos que possam vir a ser objeto de incentivos regionais, conforme a sua classificação fiscal. Assim temos duas coisas muito distintas, sendo a primeira a definição dos produtos ou processos produtivos a serem incentivados pela ação da SUFRAMA, com a definição de sua NCM, e a segunda, completamente diversa, é a aferição da elegibilidade de um bem específico ao regime incentivado e a determinação da alíquota de tributos aplicável ao caso concreto, este último de competência exclusiva da Autoridade Tributária. Vamos então à questão referente à classificação fiscal propriamente dita. É notório que o “kit” de que trata este processo, necessário à produção de refrigerantes, envolve uma das marcas submetidas a um dos maiores segredos industriais existentes em nível mundial, a fórmula da Coca Cola. Pela descrição dos fatos vemos que outros refrigerantes da mesma marca também fazem parte do contencioso, de acordo com os laudos acostados aos autos. Conforme consta dos autos, o kit é negociado e entregue pela RECOFARMA à Recorrente, na forma de componentes separados, acondicionados de forma individualizada, e cuja mistura, segundo um processo industrial específico, a cargo da Recorrente, resulta nos conhecidos refrigerantes da marca Coca Cola negociados por Refrescos Guararapes, como sua principal atividade negocial. Os elementos separados do kit, ou o seu conjunto antes do processo industrial executado pela Recorrente, não possuem a natureza ou a condição de produto que possa ser consumido como refrigerante, sendo simplesmente a matéria prima, não podendo sequer ser considerado produto inacabado. Os motivos pelos quais o kit tem seus componentes acondicionados em embalagens separadas decorrem de uma necessidade técnica do referido processo de industrialização e por questões logísticas. Toda a controvérsia gira em torno da pretensão da Recorrente em valer-se de créditos fictícios de IPI, com base no artigo 237, do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010), com o seguinte texto: Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95 , desde que para emprego como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto-Lei n o 1.435, de 1975, art. 6 o , § 1 o ) . Sendo o inciso III, do artigo 95, deste mesmo RIPI/2010, com o seguinte texto: Art. 95. São isentos do imposto: (...) III - os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das Posições 22.03 a 22.06, dos Fl. 1664DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm#art95 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1435.htm#art6%C2%A71 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.363 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723510/2020-72 12 Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e Decreto-Lei n o 1.593, de 1977, art. 34). (...) Esta pretensão de apropriação de créditos do IPI está fundamentada numa classificação fiscal que a Recorrente entende que deveria resultar numa posição de ex-tarifário cuja alíquota para o IPI seria de 20%, enquanto a Autoridade Tributária entende que, como há vários elementos separados e individualizados, que compõem o referido kit para a produção de refrigerantes, este kit não poderia ser classificado neste ex-tarifário, alguns componentes seriam classificados no subposição de primeiro nível 3302.10.00, com alíquota de 5%. O efeito seria a redução do crédito fictício de IPI, em razão de uma alíquota menor. A questão volta-se exclusivamente para a alíquota aplicada em razão da classificação fiscal do produto negociado. E a divergência vem do fato de que a Autoridade Tributária entende que como o produto não está acondicionado numa única embalagem, sendo composto por vários componentes separados, e ainda depende de um processo industrial para transformar-se no produto descrito na item 2106.90.10, e consequentemente no seu ex-tarifário nº 01, esta não pode ser a sua classificação fiscal, e os diversos componentes do kit precisam ser classificados separadamente conforme a classificação fiscal aplicável a cada um. As Recorrentes defendem que a mercadoria, o kit, é um produto único e deve ser classificado no seguinte ex-tarifário: 2106.90.10 Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado A posição 2202, conforme citado no ex-tarifário acima, tem o seguinte texto: “Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09.” Esta posição designa os refrigerantes. A TIPI, vigente à época dos períodos de apuração contestados, estabelecia a alíquota de 20% (vinte por cento) para este ex-tarifário, posto que a alíquota para o correspondente subitem da TIPI seria de 0 % (zero por cento). A classificação fiscal correta de mercadorias deve fazer uso das diversas tabelas que utilizam o SH como base, a partir das Regras presentes nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), conforme transcreverei a seguir. A Regra nº 1, a ser considerada é a seguinte: REGRA 1 Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. Fl. 1665DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1435.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1435.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1593.htm#art34 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.363 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723510/2020-72 13 Chamo a atenção para a precedência das regras da NESH sobre os textos das Notas de Seção, Capítulos e sobre os textos das posições, conforme destacado em negrito acima. Na TIPI não se encontra nenhuma Nota de Seção ou de Capítulo referente a este item, salvo uma Nota Complementar à TIPI, com o seguinte texto: Notas Complementares (NC) da TIPI NC (21-1) Ficam reduzidas as alíquotas do IPI relativas aos extratos concentrados para elaboração de refrigerantes classificados nos “ex” 01 e 02 do código 2106.90.10, desde que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse Ministério, nos percentuais a seguir indicados: Esta Nota Complementar não faz parte do contencioso por não ter sido apontada como argumento ou razão de decidir por nenhuma das partes. Excluída a possibilidade de que notas de seção, ou de capítulo, pudessem forçar a classificação fiscal em item diverso daquele apontado pela Recorrente, vamos nos concentrar se é possível classificar os produtos objeto deste processo no subitem 2106.90.10, de forma a que se pudesse aplicar o ex-tarifário pretendido. Enquanto o texto do item indica uma descrição ampla de possibilidades, utilizando apenas o termo “preparações”, o texto do ex-tarifário é mais específico, determinando que as preparações precisam ser “compostas”, e ainda acrescenta “extratos concentrados ou sabores concentrados”. Por sua vez, vemos na NESH as seguintes considerações sobre esta posição: Desde que não se classifiquem noutras posições da Nomenclatura, a presente posição compreende: A) As preparações para utilização na alimentação humana, quer no estado em que se encontram, quer depois de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite, etc.). B) As preparações constituídas, inteira ou parcialmente, por substâncias alimentícias que entrem na preparação de bebidas ou de alimentos destinados ao consumo humano. Incluem-se, entre outras, nesta posição as preparações constituídas por misturas de produtos químicos (ácidos orgânicos, sais de cálcio, etc.) com substâncias alimentícias (farinhas, açúcares, leite em pó, por exemplo), para serem incorporadas em preparações alimentícias, quer como ingredientes destas preparações, quer para melhorar-lhes algumas das suas características (apresentação, conservação, etc.) (ver as Considerações Gerais do Capítulo 38). Todavia, a presente posição não compreende as preparações enzimáticas que contenham substâncias alimentícias (por exemplo, os amaciantes de carne, constituídos por uma enzima proteolítica adicionada de dextrose ou de outras substâncias alimentícias). Estas preparações classificam-se na posição 35.07, desde que não se incluam noutra posição mais específica da Nomenclatura. Classificam-se especialmente aqui: (...) 7) As preparações compostas, alcoólicas ou não (exceto as à base de substâncias odoríferas), do tipo utilizado na fabricação de diversas bebidas não alcoólicas ou alcoólicas. Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais Produto Redução (%) Extratos concentrados para elaboração de refrigerantes que contenham extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí 50 Extratos concentrados para elaboração de refrigerantes que contenham suco de frutas 25 Fl. 1666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.363 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723510/2020-72 14 como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tensoativos, sucos (sumos) de fruta, etc. Estas preparações contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida. Em consequência, a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, mesmo com adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono. Alguns destes produtos são preparados especialmente para consumo doméstico; são também frequentemente utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22. Excluem-se desta posição as preparações do tipo utilizado para a fabricação de bebidas à base de uma ou mais substâncias odoríferas (posição 33.02). (...) 12) As preparações compostas para fabricação de refrescos ou refrigerantes ou de outras bebidas, constituídas por exemplo, por: - xaropes aromatizados ou corados, que são soluções de açúcar adicionadas de substâncias naturais ou artificiais destinadas a conferir-lhes, por exemplo, o gosto de certas frutas ou plantas (framboesa, groselha, limão, menta, etc.), adicionadas ou não de ácido cítrico ou de agentes de conservação; - um xarope a que se tenha adicionado, para aromatizar, uma preparação composta da presente posição (ver o nº 7, acima), que contenha, por exemplo, quer extrato de cola e ácido cítrico, corado com açúcar caramelizado, quer ácido cítrico e óleos essenciais de fruta (por exemplo, limão ou laranja); - um xarope a que se tenha adicionado, para aromatizar, sucos (sumos) de fruta adicionados de diversos componentes, tais como ácido cítrico, óleos essenciais extraídos da casca da fruta, em quantidade tal que provoque a quebra do equilíbrio dos componentes do suco (sumo) natural; - suco (sumo) de fruta concentrado adicionado de ácido cítrico (em proporção que determine um teor total de ácido nitidamente superior ao do suco (sumo) natural), de óleos essenciais de fruta, de edulcorantes artificiais, etc. Estas preparações destinam-se a ser consumidas como bebidas, por simples diluição em água ou depois de tratamento complementar. Algumas preparações deste tipo servem para se adicionar a outras preparações alimentícias. Vemos pelos trechos acima reproduzidos e, especialmente, pelos trechos destacados e em negrito, que o produto que pode ser classificado na posição 2106, precisa tratar- se de uma “preparação”, e mais especificamente no nosso caso concreto, relacionadas a produção de bebidas não alcoólicas, a bem dizer uma mistura de diversos elementos, que podem sofrer algum processo de industrialização que resulte no produto final a ser comercializado em condições de ser consumido, ou pronto para o consumo final dependendo, no máximo, da sua diluição em água, conforme vemos na letra A), e no item 7. Cita-se claramente que o produto classificado nesta posição é um tipo de concentrado que possui diversas vantagens de natureza logísticas, especialmente no que diz respeito ao seu transporte por ser mais leve, na medida que a água necessária à sua diluição para consumo precisa ser apenas adicionada no seu destino (negrito e sublinhado, item 7). Também destaca que estes concentrados no estado em que se apresentam diferem do produto final, o qual deve ser classificado em outro capítulo (Capítulo 22). Por fim dá exemplos de diversas preparações que podem ser classificadas nesta posição, especialmente destacadas no item 12, acima transcrito, onde reconhecemos enorme semelhança com os xaropes concentrados de refrigerantes que são utilizados nas máquinas do Fl. 1667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.363 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723510/2020-72 15 tipo “Post Mix”, produtos estes que pouco ou nada diferem do xarope concentrado que será diluído e gaseificado para engarrafamento dos refrigerantes nas fábricas da Recorrente. Destaco, que os trechos reproduzidos na NESH, referentes à posição 21.06, não são exaustivos, mas simplesmente exemplificativos. Esta conclusão decorre da leitura da Nota do Capítulo 38, da mesma NESH, onde encontramos a seguinte determinação: “1.- O presente Capítulo não compreende: (...) b) As misturas de produtos químicos com substâncias alimentícias ou outras possuindo valor nutritivo, do tipo utilizado na preparação de alimentos próprios para alimentação humana (em geral, posição 21.06);” Vemos também que as NESH citam explicitamente apenas os elementos aromatizantes, que podem estar contidos já nesta preparação, no seu todo necessário ao produto final, ou parcialmente, remetendo os compostos que são de função primária a aromatização em posição diversa, como será explicado abaixo. Desta forma, os componentes dos kits, os quais variam conforme já indicado acima, não são todos eles classificados na posição 2106.90.10, posto que estariam individualmente em diversas posições de classificações fiscais diferentes, necessitando o conjunto de um processamento posterior para que resulte num produto que se classifique no item apontado. Ainda que algum dos componentes destes kits possam ser classificados nesta posição defendida pelas Recorrentes, o conjunto não pode ser assim classificado. Quanto à classificação fiscal proposta pela Autoridade Tributária, que seria a de subitem 3302.10.00, a qual tem o seguinte texto. 3302.10.00 Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluindo as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas, dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas. Vejamos o que as notas da NESH dizem a respeito desta posição específica. Desde que possuam a característica de matérias de base para a indústria de perfumes, para a fabricação de alimentos (pastelaria, confeitaria, aromatização de bebidas, por exemplo) ou para outras indústrias, tais como a de sabões, esta posição compreende: 1) As misturas de óleos essenciais entre si. 2) As misturas de resinoides entre si. 3) As misturas de oleorresinas de extração entre si. 4) As misturas de substâncias aromáticas artificiais entre si. 5) As misturas de duas ou mais substâncias odoríferas (óleos essenciais, resinoides, oleorresinas de extração ou substâncias odoríferas artificiais). 6) As misturas de uma ou várias substâncias odoríferas (óleos essenciais, resinoides, oleorresinas de extração ou substâncias odoríferas artificiais) combinadas com diluentes ou que contenham suportes tais como óleo vegetal, dextrose ou amido. 7) As misturas, mesmo combinadas com um diluente ou com um suporte ou que contenham álcool, de produtos de outros Capítulos (especiarias, por exemplo) com uma ou várias substâncias odoríferas (óleos essenciais, resinoides, oleorresinas de extração ou substâncias aromáticas artificiais), desde que estas substâncias constituam o ou os elementos de base destas misturas. Fl. 1668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.363 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723510/2020-72 16 Os produtos obtidos por extração de um ou de vários ingredientes dos óleos essenciais, dos resinoides ou das oleorresinas de extração, de maneira a que a composição do produto assim resultante difira sensivelmente da do produto original, consideram-se igualmente misturas da presente posição. Trata-se, por exemplo, do óleo de mentona (obtido a partir do óleo de menta, cujo congelamento, seguida de um tratamento com ácido bórico, permite extrair a maior parte do mentol e que contém, especialmente, 63% de mentona e 16% de mentol), do óleo de cânfora branco (obtido a partir do óleo de cânfora, cujo congelamento e destilação permitem extrair a cânfora e o safrol e que contém 30 a 40% de cineol e também dipenteno, pineno, canfeno, etc.) e do geraniol (obtido por destilação fracionada do óleo de citronela, que contenham 50 a 77% de geraniol bem como uma quantidade variável de citronelol e denerol). (...) A presente posição compreende também as outras preparações à base de substâncias odoríferas, do tipo utilizado para a fabricação de bebidas. Estas preparações podem ou não ser alcoólicas e podem ser utilizadas para a produção de bebidas alcoólicas ou não-alcoólicas. Devem ser à base de uma ou mais substâncias odoríferas, de acordo com a Nota 2 deste Capítulo, as quais servem principalmente para dar uma fragrância e, secundariamente, um sabor às bebidas. Tais preparações contêm uma quantidade relativamente pequena de substâncias odoríferas que caracterizam uma determinada bebida; podem também conter sucos, matérias corantes, acidulantes, edulcorantes, etc., desde que conservem o seu caráter essencial de substâncias odoríferas. Apresentadas desta forma, estas preparações não são destinadas ao consumo como bebidas e, portanto, podem ser distinguidas das bebidas do Capítulo 22. Excluem-se da presente posição as preparações compostas alcoólicas ou não, do tipo utilizado para a fabricação de bebidas, à base de substâncias diferentes das substâncias odoríferas referidas na Nota 2 do presente Capítulo (posição 21.06, a menos que elas se classifiquem em uma outra posição mais específica da Nomenclatura). A Nota 2, do Capítulo 33, está assim redigida. “2.- Na acepção da posição 33.02, a expressão “substâncias odoríferas” abrange unicamente as substâncias da posição 33.01, os ingredientes odoríferos extraídos dessas substâncias e os produtos aromáticos obtidos por síntese.” Desta forma, o conceito de substâncias odoríferas e suas misturas, de forma a permitir sua classificação neste subitem, exige que a origem destas substâncias sejam os produtos classificáveis na suposição de segundo nível 3301. Os produtos desta subposição são óleos essenciais de diversos tipos de vegetais incluindo flores, árvores, frutos cítricos e outros, mesmo que não decorram diretamente destes, mas que possam ser reproduzidos sinteticamente. Outro ponto a destacar é que a função principal destas substâncias odoríferas na preparação de bebidas deve ser a aromatização, sendo secundário qualquer resultado no sabor do produto final. Toda a argumentação anterior refere-se à Regra 1, da NESH, já acima reproduzida e, diante do fato de que os kits destinados à produção dos refrigerantes, possuem elementos individualizados e separados em embalagens diferentes, ainda que eles componham um conjunto com um propósito específico, eles precisam ser classificados individualmente, já que o item XI, da Regra Geral 3.b, das NESH, exclui expressamente os produtos aqui tratados da aplicação desta regra. XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. Fl. 1669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.363 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723510/2020-72 17 A Regra 3, da NESH é justamente a regra que permitiria que um conjunto de itens separados fossem classificados pela posição daquele que conferir ao conjunto característica essencial, especificamente pela Regra 3.b): REGRA 3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam- se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Assim, não é possível classificar estes kits num único subitem da TIPI, como um artigo ou obra composta, pelo elemento que lhe confira característica essencial. No entanto, vencida esta preliminar complexa e custosa, temos de enfrentar a questão sobre se o conjunto pode ser classificado no Ex-tarifário 01, deste mesmo item pois, agora, afastamo-nos da aplicação das regras do sistema harmonizado para verificar a elegibilidade de um determinado produto a um tratamento tributário, relacionado a benefício fiscal específico que decorre inteiramente de se determinar se a interpretação literal dos dispositivos normativos, e aqui neste caso a própria TIPI, estabelecida pelo Decreto nº 7.660, de 26 de dezembro de 2011, combinado com os Decretos-Lei nº 1.475/1975 e 288/1967, permite que seja reconhecida a alíquota aplicável ao Ex-tarifário, ou ao item da TIPI já esclarecido neste voto. A questão da classificação fiscal do conjunto negociado pela RECOFARMA para a Recorrente, de forma a que esta proceda à sua industrialização e posterior comercialização do produto resultante, precisa enquadrar-se no texto do ex-tarifário, posto que já determinamos que alguns componentes dos kits possuem sua classificação fiscal correta no subitem da NCM ao qual o ex-tarifário se refere. Vejamos então o texto novamente: 2106.90.10 Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado Ex 02 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado” (grifo nosso) Fl. 1670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.363 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723510/2020-72 18 O conceito do ex-tarifário determina que o resultado do processamento resulte no salto tarifário do produto final em relação a sua matéria prima, de forma a que o artigo resultante possa ser classificado na posição 2202. Ora, o fato do concentrado a que se refere o ex-tarifário ter a mesma classificação fiscal de partes dos componentes dos kits comercializados, em decorrência da aplicação das normas interpretativas do Sistema Harmonizado, não implica em se determinar uma identidade entre os dois produtos, kit e concentrado resultante do seu processamento, posto que o kit em si não tem a possibilidade, sem o processo industrial da Recorrente, de produzir um artigo que produza o salto tarifário requerido no texto do ex-tarifário. O “extrato concentrado” ou os “sabores concentrados” são justamente os resultados do processo industrial da Recorrente, e não a sua matéria prima, posto a sua relação apenas indireta com o produto pretendido em razão da exigência de diferenciação da classificação fiscal entre insumo e o produto final, que dele precisa resultar, no caso o refrigerante de classificação fiscal na posição 2202. A intenção da exigência do salto tarifário é justamente atingir o que as notas explicativas da posição 2106, reproduzidas acima, no seu item 12, chama de xarope, e que a sua simples diluição resulte em refrigerante, daí a ênfase na capacidade de diluição presente no texto do ex-tarifário. Fica claro nos laudos e pareceres deste processo que os componentes dos kits não se prestam a serem consumidos diretamente pela sua diluição, na forma de refrigerante, pois demandam um processo industrial que é justamente a função a ser exercida pela Recorrente, os tais “extrato concentrado” ou os “sabores concentrados” são justamente o produto final do processo de fabricação de refrigerantes, quando vendidos para a comercialização em máquinas de Post- mix, ou no caso em que o seu engarrafamento, já na forma de refrigerante, que é feito pela Recorrente e então configura-se como produto inacabado, mas como há posição mais específica, não precisa ser classificado pela Regra Geral nº 2. Sendo assim, os kits não reúnem as condições necessárias a serem enquadrados no ex-tarifário pretendido Por último, fica ainda a questão referente às preparações para o kit referente ao refrigerante Coca Cola, em que ambos os componentes seriam classificáveis no subitem 2601.90.10, mas não são ainda as partes integrais do resultado pretendido, o xarope composto, e assim, também não se enquadram nos ex-tarifários do referido subitem, tendo em vista estes serem resultado do processo produtivo da Recorrente, não devendo confundir-se com a matéria prima necessária à sua produção. O resultado da nova classificação fiscal adotada pela Autoridade Tributária, em relação aos diversos componentes dos kits, implica em alíquotas zero para o IPI, exceto para o item de classificação fiscal 3302.10.00, que teria alíquota de 5% (cinco por cento), conforme podemos verificar no parágrafo 155 do Auto de Infração, e-folha 136. Fl. 1671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.363 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723510/2020-72 19 155) As únicas “partes” tributadas a alíquotas positivas adquiridas pela fiscalizada são aquelas classificadas no código 3302.10.00, próprio para preparação à base de mistura de substâncias odoríferas, cuja alíquota é de 5%. Por fim, a Recorrente argumenta que a Autoridade Tributária deveria ter arbitrado o valor do crédito, em face ao lançamento, posto haver partes dos kits que seriam submetidas a alíquotas diferentes de zero. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação fundamentada na prova do direito pleiteado. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do Fl. 1672DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.363 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723510/2020-72 20 artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Destaco que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. No entanto, entendo que o que se está discutindo é a elegibilidade de uma determinada transação para um benefício tributário fundamentado em uma hipótese de isenção fundamentada no § 1º, do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 1.435/1975. A elegibilidade da operação à fruição de benefício fiscal é ônus do contribuinte, especialmente se relacionado a isenção, com base no caput, do artigo 179, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o CTN, conforme reproduzimos abaixo: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Aqui, ainda que a isenção seja em caráter geral, isto não afasta a necessidade, do interessado em dela usufruir, de demonstrar as condições de elegibilidade ao benefício e, no caso específico, a regular contabilidade não socorre à Recorrente no que diz respeito à formação de prova a seu favor, com a consequente determinação de ônus da prova recaindo sobre a Autoridade Tributária, em razão desta mesma Autoridade ter demonstrado cabalmente que as informações, constantes nos documentos fiscais hábeis, estavam incorretas por erro de classificação fiscal dos produtos e pela ausência de dados que permitissem a individualização, por Fl. 1673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.363 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723510/2020-72 21 cada subitem da NCM, de sua participação no valor total da operação, de forma a se determinar a base de cálculo tributável e que seria o montante do benefício pleiteado. As informações constantes em notas fiscais trazem erro de classificação decorrente de claro descumprimento das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, com graves consequências à Fazenda Pública. Valho-me da Nota COEST/CETAD nº 071, de 30 de maio de 2018, que trata da exposição de motivos para a redução de alíquotas do ex-tarifário em comento neste processo, e sobre os impactos das alíquotas elevadas, estimando os prejuízos à arrecadação federal. 3. De acordo com a sistemática atual, o insumo gera créditos fíctos na etapa seguinte da cadeia por força de decisão judicial transitada em julgado. 4. Como a alíquota aplicável ao produto final é bastante inferior à do insumo (que apenas gera créditos sem a arrecadação correspondente), atualmente o refrigerante sofre a incidência de alíquota efetiva de IPI negativa de cerca de -4,035% na indústria em suas saídas de produção própria. Ou seja, de cada R$ 100,00 (cem reais) vendidos em refrigerantes pela sua indústria, a Fazenda Nacional paga R$ 4,03 em créditos de IPI para serem usados para compensar outros tributos. 5. A medida proposta reduziria o montante destes créditos, adequando a incidência sobre o insumo para o patamar do produto final. O resultado final estimado é que a alíquota efetiva de IPI sobre refrigerantes passe a ser de 1,2% positiva após a implantação da medida. 6. Estima-se que o impacto anual na arrecadação com a medida ora em análise será de R$ 1.776,93 milhões, resultando em um acréscimo anual de R$ 111,06 milhões para cada ponto percentual de redução da alíquota. Para o ano de 2018, para cada mês em vigor, o impacto deve ser estimado tomando por base dois meses a menos2, e é equivalente a R$ 148,08 milhões por mês efetivo, segundo quadro abaixo: Milhões de R$ Ganho de Arrecadação Decorrente da Redução da Alíquota de IPI Ano Redução de 20% para 4% Mensal Ganho anual por ponto adicional 2018 740,39 148,08 111,06 2019 1.975,80 164,66 123,49 2020 2.161,19 180,11 135,08 Por fim, destaco que ainda que fosse possível se determinar a classificação fiscal correta de cada parte dos kits, pela Autoridade Tributária, o arbitramento do valor de cada parcela seria inviável sem que a Recorrente apresentasse um pormenorizado estudo de custo e de margens aplicáveis, o que não foi feito, de forma que entendo que a Recorrente falhou em se desincumbir do ônus probatório. Trata-se então do fato de que a Recorrente, em que pese possuir os requisitos necessários à elegibilidade à apropriação de crédito ficto, não logrou êxito em demonstrar o direito ao crédito pleiteado decorrente deste benefício tributário, por não haver liquidez decorrente da falta de classificação fiscal dos diversos itens do kit, acondicionados separadamente. Fl. 1674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.363 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723510/2020-72 22 Sem razão à Recorrente. 4. Atuação de boa fé e uso de informações do fornecedor Alega a Recorrente que não poderia ser responsável pelo erro de classificação, pois este teria sido cometido pelo seu fornecedor, e que apenas utilizou-se das informações constantes das notas fiscais. Com relação à alegação de boa-fé do adquirente referente aos dados constantes das notas fiscais emitidas pelos seus fornecedores, vejamos como esta presunção dos negócios jurídicos é tratada na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil, onde esta Lei, determina que os negócios jurídicos sejam interpretados. “Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)”(Lei nº 10.406/2002 – Código Civil) (grifo nosso) Destaco que o nosso Código Civil não determina que haja uma pressuposição absoluta de boa-fé, apenas pela apresentação documental e formal de dispositivo contratual, ou que a boa-fé decorra automaticamente da emissão de documentos fiscais, como notas fiscais ou faturas, mas sim que este princípio está condicionado à sua confirmação pela análise dos fatos e das circunstâncias envolvidos e praticados por todas as partes da relação negocial. Vemos também que é fundamental para que se consagre a boa-fé, que haja racionalidade econômica das partes, e que seu comportamento posterior ao contrato o ratifique. Não fosse assim, seria impossível se demonstrar simulações, tendo como base apenas a formalidade dos documentos emitidos e relacionados às relações jurídicas sob análise, não só na esfera tributária, como também na civil e penal. Nesta toada, não podemos afastar o claro descumprimento das Normas de Interpretação do Sistema Harmonizado na classificação fiscal de mercadorias (item XI, Regra Geral 3.b, da NESH), onde, expressamente, são proibidas de serem classificadas como produto único. A arguição de ignorância do erro na classificação não pode ser alegada por técnicos especializados num setor de grande movimentação financeira e de grande controle de qualidade e técnico na fabricação de refrigerantes de renomada marca. Fl. 1675DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art7 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.363 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723510/2020-72 23 A Câmara Superior de Recursos Fiscais também já se manifestou sobre isto, nos termos do voto que reproduzo abaixo, nos seus trechos de relevância para a questão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei no 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE no 592.891/SP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (...) A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência interpretativa, trata sobre a (in)existência de obrigação para o adquirente da mercadoria de verificar a correção da classificação fiscal consignada pelo fornecedor do produto na respectiva Nota Fiscal de entrada. No Acórdão recorrido, ao interpretar o art. 62 da Lei no 4.502/1964, concluíram unanimemente os julgadores que a classificação fiscal está inserida na redação do texto vigente, sendo dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. Defendeu-se que a interpretação do dispositivo não deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também abrange a análise de seu conteúdo, como a descrição do produto, o valor, o peso e a classificação fiscal, devendo o adquirente comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção. No Recurso Especial, o Contribuinte alega que o art. 62 da Lei no 4.502/1964 não estabelece a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada na nota fiscal, que os regulamentos de IPI de 2002 e o de 2010 (atua1) expressamente suprimiram essa obrigação; e (c) o CARF está vinculado ao disposto nos regulamentos de IPI (Decretos), por força do art. 26-A do Decreto no 70.235/1972, e do art. 62 do RICARF, sendo a única conclusão jurídica e lógica possível no sentido de que não está contida na expressão “...prescrições legais e regulamentares” a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada da nota fiscal. No Relatório Fiscal, afirma o Fisco que houve erro na classificação fiscal do produto fornecido pela RECOFARMA, o que permite a glosa do crédito, pois a classificação correta tem uma alíquota igual a 0 (zero). Assim, não haveria crédito, já que o valor do IPI calculado sobre os produtos, como se devido fosse, seria zero. O fisco, recorde-se, realizou a coleta dos “kits” elaborados pela RECOFARMA, bem como juntou aos autos fotos dos “kits” (fls. 302 a 313; 343 a 359), solicitando Laudo Pericial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, identificando os ingredientes contidos em cada parte dos “kits”, sendo os resultados anexados ao presente processo (fls. 64 a 101). (...) O Contribuinte afirma que as Notas Fiscais emitidas pela RECOFARMA atendem a todos os requisitos, de forma que, na qualidade de adquirente de boa-fé teria direito à manutenção do referido crédito de IPI. Primeiramente. cabe ressaltar que, em matéria tributária, a culpa ou o dolo do agente é, em regra, irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. De outro lado, alega-se que alguns dos Regulamentos do IPI anteriores (RIPI de 1972, 1979 e 1982), ao regulamentar o art. 62 do da Lei no 4.502/1964, traziam consigo uma disposição expressa de que a verificação das prescrições legais das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, porém, na redação do RIPI 2002 (Decreto no 4.544, art. 266) e na atual redação do art. 327 do RIPI/2010, tal especificação foi retirada do texto, que passou a ter a mesma redação do art. 62 da referida Lei no 4.502/1964. Confira-se: Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.363 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723510/2020-72 24 Lei 4.502/1964: “Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sê-lo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. § 1o Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria.” (...) (grifo nosso) RIPI/2020 - Decreto 7.212/2010: “Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei no 4.502, de 1964, art. 62). § 1o Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei no 4.502, de 1964, art. 62, § 1o). § 2o A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1o exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei no 4.502, de 1964, art. 62, § 1o).” (...) (grifo nosso) Como se vê, o art. 327 do RIPI/2010 nada mais faz do que reproduzir o art. 62 da Lei 4.502/1967, quando determina que o adquirente da mercadoria tem o dever legal de verificar se as mercadorias recebidas em seu estabelecimento “...estão acompanhadas dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento” (grifo nosso). E permite ao adquirente comunicar eventuais inconsistências (conforme § 1o). (...) Verificando o lançamento de que trata o presente processo, percebe-se que o adquirente não alega que a classificação apontada pelo fornecedor estava incorreta. Pelo contrário, o tema da classificação é debatido, entendendo a recorrente que o fornecedor havia aplicado o código NCM (e o “Ex Tarifário”) corretos no produto transacionado. Depois de laudos técnicos atestou-se no presente processo a mesma conclusão existente em vários outros: que o “Ex Tarifário” não se aplicava à mercadoria, que não se tratava de “concentrado”, e que a mercadoria era tributada à alíquota zero, não gerando crédito. Não se aplica ao recorrente multa por erro de classificação fiscal, ou por descumprimento de obrigação de verificar a correta classificação. Mas impede-se que se credite indevidamente de tributo, ainda mais quando se sabia desde 2010, qual era a classificação correta, como narra o relator no acórdão recorrido (fl. 10377): “Ressalte-se que a administração tributária, desde 2010, já analisou estes produtos e concluiu por uma determinada classificação fiscal. Assim, ao contrário do que afirma a Recorrente, há uma solução de consulta afirmando a classificação fiscal 2106.90.10, tal qual dada pela fiscalização nestes autos.(...)” No que se refere à verificação de regularidade das notas fiscais, à luz do comando do art. 62 da Lei no 4.502/1964, tema que chega a este colegiado uniformizador de jurisprudência, assim decidiu o acórdão recorrido (fl. 10379): “(...) entendo que a classificação fiscal está incluída na redação do texto vigente ao dizer que é dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. A interpretação deste dispositivo, a meu ver, não deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também à análise de seu conteúdo ideológico, tais como descrição do produto, valor, peso e classificação fiscal, devendo comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção.” Reforça essa necessidade a metodologia de crédito adotada na sistemática da não-cumulatividade para o IPI. Não pode ser tomado crédito indevido de uma operação tributada à alíquota zero, eventualmente informada de forma incorreta pelo fornecedor na nota fiscal. Por certo que o art. 62 da Lei no 4.502/1964 dá conta dessa situação, em qualquer das regulamentações do IPI ao longo das últimas décadas. Se a verificação já é importante nos casos de crédito básico, é imprescindível nos casos de crédito presumido, em que uma escrituração do imposto com alíquota positiva pode gerar crédito mesmo nos casos de aquisição isenta (é o caso da Zona Franca de Manaus, conforme decidido pelo STF, de forma vinculante, no Recurso Extraordinário no 592.891/SP). Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.363 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723510/2020-72 25 E o próprio RIPI/2010 prevê, v.g., entre as correções que podem ser efetuadas na nota fiscal, a relativa a “...destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade” (art. 407, XII). Ademais, o mesmo RIPI/2010 traz, em seu art. 413, os requisitos da nota fiscal, entre os quais está incluída a classificação do produto (inciso IV, “c”). Assim, a leitura do art. 62 da Lei no 4.502/1964 demanda ponderação, que todos os precedentes aqui citados efetuaram, diante dos casos concretos analisados em cada julgamento. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, ainda mais quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE no 592.891/SP. (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). 3ª Turma. Acórdão nº 9303-015.038. Brasília/DF. 10 de abril de 2024) Alinho-me com as conclusões do voto acima reproduzido em parte e tomo a liberdade de incorporá-lo às minhas razões de decidir, com a devida vênia do relator, o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Sem razão à Recorrente. 5. Inaplicabilidade das multas A Recorrente alega que o art. 100, da Lei nº 5.172/1966 (CTN), afastaria a aplicação de multas em razão do atendimento à ato de autoridade administrativa, nos termos do seu inciso I, no caso, ato da SUFRAMA, no entanto, já discutimos que o fato da SUFRAMA aprovar o processo produtivo básico, e reconhecer uma certa classificação fiscal para o produto final daquele processo, a classificação fiscal efetiva do referido produto, além de ser competência da RFB, depende da análise do produto final, na forma como ele é apresentado, não podendo a RFB afastar-se das normas do Sistema Harmonizado apenas para dar cumprimento a interpretação de outro órgão administrativo. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Com relação à revogação tácita do art. 76, da Lei nº 4.502/1964, pelo art. 100, do CTN, vemos que o texto do art. 76 está reproduzido no art. 567, do RIPI/2010, e possui a seguinte redação. Art . 76. Não serão aplicadas penalidades: I - aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espontâneamente, a repartição fazendária competente, para denunciar a falta e sanar a irregularidade, ressalvados os casos previstos no art. 81, nos incisos I e II do art. 83 e nos incisos I, Il e III do art. 87; II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o impôsto: Fl. 1678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.363 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723510/2020-72 26 a) de acôrdo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado; b) de acôrdo com interpretação fiscal constante de decisão de primeira instância, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, em que o interessado fôr parte; c) de acôrdo com interpretação fiscal constante de circulares instruções, portarias, ordens de serviço e outros atos interpretativos baixados pelas autoridades fazendárias competentes. No Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde baseia seu entendimento pela aplicação do dispositivo legal, acima reproduzido. 12.7. Nesse sentido foi o julgamento do recurso especial interposto no processo administrativo n° 15956.720043/2013-16 (Acórdão n° 9303-003.517), que concluiu pela exclusão da multa de ofício imposta por auto de infração lavrado para exigir débitos de IPI decorrentes da glosa de créditos desse imposto escriturados em razão da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 486, II, "a", do RIPI/02 e do art. 567, II, "a", do RIPI/10. 12.8. No caso, há decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação fiscal (Acórdãos: 02-02.895, de 28.01.2008, relator Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM; 02- 02.752, de 02.07.2007, relator Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO e 02-0.683, de 18.11.1997, relator Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA), o que atrai a aplicação do art. 486, II, "a", do RIPI/02, e do art. 567, II, "a", do RIPI/10, para fins de exclusão da multa exigida. Os Acórdãos citados são todos a respeito da inaplicabilidade de multa por erro na classificação fiscal, mas não se trata da multa de ofício pela falta de pagamento de IPI, pela aplicação do art. 80, da Lei nº 4.502/1964, mas sim pela aplicação do art. 368, do RIPI/1982, que atraia para o adquirente a penalidade aplicável ao fornecedor, o que não é o caso do presente processo. Com relação à aplicação de multa e juros moratórios cabe a aplicação da Súmula CARF nº 108: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103-23.290, de 05/12/2007; 105- 15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303-35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101-00.539, de 11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202-01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de 09/02/2017; 2301- 005.109, de 09/08/2017; 3302-001.840, de 23/08/2012; 3401-004.403, de 28/02/2018; 3402-004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101-002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101-003.053, de 10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101-003.371, de 19/01/2018; 9101-003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202-004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de Fl. 1679DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.363 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723510/2020-72 27 15/08/2013; 9303-003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303-005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017. Sem razão à Recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 1680DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.907871/2015-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de COFINS, não há que se falar em pagamento indevido.
Numero da decisão: 3102-002.675
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.673, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.906003/2015-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.673, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.906003/2015-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.

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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de COFINS, não há que se falar em pagamento indevido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.673, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.906003/2015-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.675 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907871/2015-77 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que foi parcialmente reconhecido, em razão de o pagamento localizado ter sido parcialmente utilizado para quitação de débito declarado pela contribuinte (em DCTF e PERDCOMP), remanescendo disponível o saldo de R$101,52, insuficiente para a compensação declarada. Trata o presente processo de Declaração de Compensação Eletrônica (PERDCOMP) transmitida em 30/01/2015, com a utilização de crédito relativo a Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de Cofins (cód. 5856), do PA 31/03/2012, no valor de R$ 164.749,26, recolhido em 25/04/2012, conforme DARF de valor total R$281.874,70. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente, decorrente de suposto pagamento indevido de Darf de COFINS. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação que foi indeferida pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação da compensação. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.675 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907871/2015-77 3 Em seu Recurso, a Empresa alega que cometeu erro ao preencher incorretamente a DACON e DCTF, com apuração incorreta das contribuições. Posteriormente ao recebimento do despacho decisório, a DCTF e o DACON do período enviados pela Recorrente à Receita Federal foram retificados efetuando o acerto necessário ao reconhecimento do crédito. Em sede de recurso voluntário, nada de novo juntou aos autos. Entendo não caber razão à Recorrente. Como se sabe. é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 373, I), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art.373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No presente recurso, a empresa alega que houve pagamento indevido relativo ao COFINS e erro no preenchimento na DACON e DCTF, devidamente retificadas posteriormente à ciência do despacho decisório. Como já afirmado, para comprovar o seu direito apresentou, além da PERDCOMP, o DARF, a DACON e DCTF retificadoras. No caso concreto, entendo que a Empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório pleiteado por meio de documentação hábil e suficiente. A Recorrente, a fim demonstrar a disponibilidade do valor supostamente pago indevidamente, deveria ter demonstrado o erro na apuração da Contribuição no período em questão por meios hábeis (a exemplo dos livros contábeis, livros fiscais, etc), sobretudo que ficasse comprovado inequivocamente a exatidão dos valores utilizados na retificação e a apuração da contribuição (receitas e custos/despesas), nos termos do art.16 do Decreto nº70.235/72. Fl. 134DF CARF MF Original https://www.juruadocs.com/legislacao/art/lei_00131052015-373 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.675 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907871/2015-77 4 Apenas os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito em questão. A DACON retificada, DCTF retificadora e a PER/DCOMP não se mostram como elementos de provas adequados e suficientes para comprovar que a empresa pagou indevidamente a contribuição em comento e, consequentemente, atestar a certeza e liquidez do crédito. Além disso, alegações trazidas ao recurso voluntário meramente teóricas sobre o conceito de insumo para o PIS e COFINS, sem especificar as rubricas que geraram a alteração na apuração das contribuições e consequente necessidade de retificar as declarações entregues, e sem apresentação de provas, também não são hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado e a homologação das declarações de compensação apresentadas. Assim, a apresentação de elementos de prova que não são hábeis e suficientes para comprovar o erro na apuração da contribuição leva a não comprovação da certeza e liquidez do direito creditório decorrente do pagamento indevido pleiteado e, consequentemente, ao indeferimento do crédito e homologação da compensação por insuficiência probatória, devendo-se manter a decisão recorrida que não confirmou a homologação da compensação. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10769261 #
Numero do processo: 10108.000143/2008-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/11/2003, 28/02/2005 VOLUME DEPOSITADO EM RECINTO SOB CONTROLE ADUANEIRO. NÃO LOCALIZADO. MULTA. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa prevista pelo artigo 107, VII, “a”, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado. VICIO DE REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DESATENDIDO. Constatado o vício de representação da parte recorrente e feita a regular intimação para a respectiva regularização em prazo razoável, sem que a empresa tenha se manifestado, impõe-se o não conhecimento Recurso Voluntário por desatendimento de requisito de admissibilidade.
Numero da decisão: 3001-003.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente)
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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NÃO LOCALIZADO. MULTA. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa prevista pelo artigo 107, VII, “a”, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado. VICIO DE REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DESATENDIDO. Constatado o vício de representação da parte recorrente e feita a regular intimação para a respectiva regularização em prazo razoável, sem que a empresa tenha se manifestado, impõe-se o não conhecimento Recurso Voluntário por desatendimento de requisito de admissibilidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Fl. 1627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.035 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.000143/2008-32 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente) RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamento consubstanciado no Auto de Infração no 0145200/00075/07 (fls. 02 a 37), que constituiu crédito tributário no valor total de R$ 605.000,00 (seiscentos e cinco mil reais), correspondente à multa prevista no art. 107, inciso VII, alínea “a”, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A Recorrente foi cientificado do referido lançamento em 26 de fevereiro de 2008 (fl. 02). Em 25 de março de 2008, tempestivamente, apresentou Impugnação requerendo a anulação do lançamento (fls. 1355 a 1487). Em 25 de março de 2015, tempestivamente, foi apresentado Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (fls. 1550 a 1589) contra o Acórdão nº 16- 65.310, da 24ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a Impugnação, com manutenção do crédito tributário (fls. 1524 a 1536). Ocorre que, imperioso se faz ressaltar que a documentação juntada ao recurso não estava em consonância com a normativa da Receita Federal do Brasil (RFB), o que gerou a Intimação SARAC/IRF/COR no 014/2015, da qual o Interessado tomou ciência em 06 de abril de 2015, para que apresentasse a Procuração com poderes específicos para representação junto à RFB, documento (cópia autenticada ou acompanhada do original) que permitisse a identificação e a conferência das assinaturas e peça recursal (peça apartada) com aposição de assinatura na mesma. No presente casos, verificou-se que tal Intimação foi apenas parcialmente atendida no dia 08 de abril de 2015 (fls. 1592 a 1596), visto que foi apresentada a Procuração com poderes específicos e apenas cópia simples do documento de identificação solicitado, não estando a mesma acompanhada do original. Também não foi apresentada a peça recursal (peça apartada) com aposição de assinatura. Com efeito, foi emitida a Intimação SARAC/IRF/COR n° 017/2015, da qual o Interessado tomou ciência em 13 de abril de 2015, para que fosse apresentado o documento (cópia autenticada ou acompanhada do original) que permitisse a identificação e a conferência da assinatura aposta na peça recursal. Todavia, embora a Intimação tenha sido respondida no dia 20 de abril de 2015, durante processo de conferência de assinaturas, verificou-se que a assinatura aposta na Fl. 1628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.035 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.000143/2008-32 3 apresentação da peça recursal (fl. 1150) não correspondia à assinatura que consta no documento do Procurador do Interessado (fl. 1606). Diante disso, em consonância com a normativa legal vigente, a qual será demonstrada a seguir, foi emitida a Intimação SARAC/IRF/COR no 020/2015, da qual o Interessado tomou ciência em 05 de maio de 2015, com a exigência de apresentação de prova de identidade por meio do reconhecimento de firma da peça recursal. No entanto, não houve resposta a essa última Intimação. Não obstante, por meio da resposta à Intimação SARAC/IRF/COR no 019/2015, a recorrente recusou-se a cumprir tal exigência. É o relatório VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, mas não atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser não conhecido. Fl. 1629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.035 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.000143/2008-32 4 Da análise do processo, observou-se a irregularidade da representação da contribuinte, tendo em vista que consta nos autos dúvidas quanto a autenticidade da assinatura da procuração para estabelecer mandato de procurador da pessoa jurídica ao signatário do Recurso Voluntário, Sr. Edward de Figueiredo Cruz (OAB/MS 5375). A exigência quanto à Procuração com poderes específicos para atuar junto à RFB é medida de cautela com a finalidade do resguardo do sigilo fiscal, uma vez que a atuação no PAF permite ao Procurador obter conhecimento a respeito de débitos que possui o contribuinte e essa informação é acobertada pelo sigilo fiscal: Nota SRRF01/Disit no 1, de 13 de junho de 2008 59. No âmbito da Receita Federal do Brasil, sempre que na prestação dos serviços se fizer referência a dados de natureza econômica ou financeira do mandante, é imperioso sustentar que o ato extrapola a administração comum. É forçoso reconhecer que a transmissão de informações acobertadas pelo sigilo fiscal vai além da mera administração ordinária. Logo, para tanto, a procuração deve conter outorga de poderes especiais para atuar junto à RFB. (vide item 8.13). (grifos meus). Outrossim, o Decreto no 7.574, de 29 de setembro de 2011, é explícito quanto à exceção à dispensa de reconhecimento de firma em petições dirigidas à administração pública nos casos de dúvida sobre a autenticidade da assinatura: Decreto no 7.574, de 29 de setembro de 2011 Art. 4o É dispensado o reconhecimento de firma em petições dirigidas à administração pública, salvo em casos excepcionais ou naqueles em que a lei imponha explicitamente essa condição, podendo, no caso de dúvida sobre a autenticidade da assinatura ou quando a providência servir ao resguardo do sigilo, antes da decisão final, ser exigida a apresentação de prova de identidade do requerente (Lei n o 4.862, de 29 de novembro de 1965, art. 31). (grifos meus) Restou demonstrado nos autos do presente processo que a recusa expressa da Recorrente em cumprir a exigência imposta pela Autoridade Fiscal, não tendo o mesmo apresentado a peça recursal com reconhecimento de firma. Tal fato põe em xeque a autenticidade do referido documento e da representação por parte de quem apresentou o recurso. Portanto, em exame de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do Recurso Voluntário, por vício de representação processual, tendo em vista que a contribuinte se quedou inerte, não adotando qualquer providência para saneamento do feito, mesmo depois de regularmente intimada. Conclusão Diante do exposto, VOTO por não conhecer do Recurso Voluntário. Fl. 1630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.035 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.000143/2008-32 5 Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 1631DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10711.721094/2011-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/12/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 11. Não haverá prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, que se regulamenta pelo Decreto 70.235/1972 e pelo RICARF. Matéria pacificada pela Súmula CARF n. 11. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126.A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A IN SRF no 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas.
Numero da decisão: 3001-002.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário . Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 11. Não haverá prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, que se regulamenta pelo Decreto 70.235/1972 e pelo RICARF. Matéria pacificada pela Súmula CARF n. 11. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A IN SRF no 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.899 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.721094/2011-52 2 legalidade, nem descumprida por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário . Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo referente à exigência de multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), constituída pelo Auto de Infração nº 0717600/00129/11, com fato gerador de 08/05/2008, sob o fundamento de que, supostamente, teria prestado informações a destempo para a Receita Federal do Brasil quanto à conclusão da desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (MBL) 130805091482149, fora, portanto, do prazo estabelecido pelo artigo 22, III, da Instrução Normativa 800/2007. De acordo com a autoridade fiscal houve infração ao art. 107, IV 'e' do Decreto-Lei n° 37/66 c/c art. 45, caput, e § 1° da IN 800/07, pois a autuada, no papel de desconsolidador de carga marítima procedente do exterior, registrou intempestivamente no sistema SISCOMEXCARGA as informações cujo registro seria de sua responsabilidade nos termos da IN RFB 800/07 (que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfândegados). Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.899 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.721094/2011-52 3 O sujeito passivo foi cientificado da exação em 13/04/2011 e, em 12/05/2011, apresentou impugnação (fls. 32-46), requerendo a nulidade do Auto de Infração, com base nos seguintes fundamentos: (i) por força do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, a informação somente seria exigível a partir de 01/04/2009, uma vez que o prazo de 48 horas previsto no artigo 22 desta legislação encontrava-se suspenso; (ii) dessa forma, não cometeu a interessada infração alguma, haja vista haver prestado informações acerca do CE house nº 130805096688039 em momento hábil, mais exatamente no dia 08/05/2008; (iii) alega ilegitimidade passiva, argumentando que, nos termos da lei, a IN RFB nº 800/2007, jamais poderia equipará-lo ao transportador; (iv) nega ter havido qualquer dano ao Erário e intenção de fraude; (v) por derradeiro, pede pelo procedência da impugnação, e, conseqüentemente, pelo exoneração do crédito tributário constituído, ou, subsidiariamente, a conversão da multa de R$ 5.0000,00 pela multa no valor de R$ 200,00, consoante art. 729, II, do Decreto nº 6.759/2009. A decisão da 21ª Turma da DRJ08/SPO (Acórdão n° 16-78.358) julgou improcedente a impugnação para manter o crédito tributário exigido, sob o entendimento de que apesar da alegação da Impugnante de que o prazo de 48 horas prescrito no art. 22, III, da IN RFB nº 800/2007, encontrava-se suspenso nos termos do caput do art. 50 desta, a infração restou configurada, haja vista a exceção prescrita no Parágrafo único, II, deste artigo. Também restou decido no Acórdão n° 16-78.358 que a responsabilidade da autuada na prestação das informações, como bem mencionado pela defesa, tal encontra-se prescrita no art. 2º, § 1º, IV, alínea “d”, da IN RFB nº 800/2007, uma vez ter esta legislação equiparado o conceito de desconsolidador da carga no destino ao, de transportador internacional; em que pese argumento contrário da interessada, invocando ilegalidade na equiparação, não nos cabe, no bojo de qualquer processo administrativo, dirimir conflitos a respeito. E, mais, a decisão da DRJ08/SPO consignou que sobre o descumprimento de obrigação acessória, a penalidade independe da comprovação de qualquer prejuízo/dano ao Erário, ao contrário do que sugere a Interessada. Além disso, a responsabilidade aduaneira/tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (prejuízo ao Fisco), nos termos do artigo 94, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66 e 136 do CTN. Às fls. 100/119 o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal alegando: a) prescrição intercorrente; b) irretroatividade da IN 800/07; c) aplicação do prazo de 30 dias, com base no art. 50, caput, da IN RFB 800/2017; d) ausência de responsabilidade da autuada em função do mandato e e) ausência de dano ao Erário, de modo que a responsabilidade merece atenuações interpretativas. Em 18/08/2017 houve despacho de encaminhamento e o processo foi encaminhado ao SEDIS para inclusão em lote. Em 30/11/2017 a autuada peticionou nos autos requerendo que sejam consideradas e aplicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais as normas constantes Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.899 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.721094/2011-52 4 na IN 1.473/2014 – que revogou a penalidade para a hipótese de retificação de informações (IN RFB 800/2007) – e o efeito vinculante da Solução de Consulta Interna n' 2 – COSIT, de 04/02/2016 (IN 1.396/2013, artigo 9'), para dar provimento ao Recurso Voluntário já interposto e anular a multa aplicada. Em 22/07/2024 houve despacho determinando o encaminhamento dos presentes autos à Terceira Seção de Julgamento, para novo sorteio no âmbito das turmas extraordinárias da referida Seção, nos termos do § 7º do art. 89 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, c/c art. 1º da Portaria CARF/MF nº 1.039, de 24/06/2024, publicada no DOU de 27/06/2024. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsa que delimita o conteúdo da lide gira em torno dos seguintes fundamentos apontados no Recurso Voluntário: 1) Prescrição Intercorrente, pelo lapso temporal superior a 03 anos entre a apresentação de impugnação administrativa e o seu efeito julgamemento (em 2017); 2) Denúncia Espontânea; 3) atipiciade da conduta; 4) ausência de responsabilidade da autuada em função do mandato e 5) Atenuação do valor da multa por ausência de dano ao Erário. Os quais passo a analisar separadamente. Preliminar 1. Prescrição Intercorrente A recorrente alega a ocorrência da prescrição intercorrente no caso. No entanto, é de se observar que a matéria aqui debatida é de natureza tributária, aplicando-se ao caso a súmula 11 do CARF: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante , conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como se observa, por força da Portaria MF nº 277/2018, referida Súmula tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal, abarcando, assim, as decisões proferidas Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.899 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.721094/2011-52 5 pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (contra a qual a recorrente expressamente se opôs em face do transcurso de tempo havido entre o protocolo da sua impugnação e o julgamento pela instância a quo), bem como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, além, evidentemente, das decisões deste Conselho.Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66, reproduzido no artigo 753 do Regulamento Aduaneiro de 2009 - Decreto nº 6.759/2009. Nesses termos, considerando que no presente caso não houve o decurso do prazo de cinco anos, voto por rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela Recorrente. Mérito 1. Denúncia Espontânea Em relação ao instituto da denúncia espontânea, tal questão encontra-se pacificada no âmbito deste CARF, no sentido de sua não aplicação às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal, consoante Súmula CARF nº 126, de teor vinculante, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante , conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, por se tratar de decisão reiterada e uniforme do CARF, consubstanciada em súmula, o seu teor é de observância obrigatória no presente julgado, nos termos do art. 72 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Fl. 192DF CARF MF Original https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11694065/artigo-139-do-decreto-lei-n-37-de-18-de-novembro-de-1966 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109194/decreto-lei-37-66 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/92444/decreto-6759-09 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.899 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.721094/2011-52 6 2. Atipicidade da infração Com relação ao não enquadramento à capitulação leglativa da infração, vez que o sujeito passivo não deixou de fornecer as informações, mas o fez a destenpo, haja vista haver prestado informações acerca do CE house nº 130805096688039 fora do prazo. É fato incontroverso que a Recorrente procedeu à desconsideração da carga informando o CE Mercante agregado (HBL) n° 130805096688039 no dia 08/05/2008, ao passo que a atracação do navio transportador da carga em questão houvera no dia 03/05/2008; ora, apesar da alegação da Impugnante de que o prazo de 48 horas prescrito no art. 22, III, da IN RFB nº 800/2007, encontrava-se suspenso nos termos do caput do art. 50 desta, a infração restou configurada, haja vista a exceção prescrita no Parágrafo único, II, deste artigo. Também em razão à uniformidade de entendimento deste Tribunal perante a súmula vinculante 187, que assim dispõe: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 3. Legitimidade Passiva No tocante à alegação de ilegitimidade dos agentes desconsolidadores para figurar no polo passivo da relação tributária, considero não assistir razão à tese abraçada pelo Recorrente. E explico o porquê. A Recorrente alega que a responsável pela autuação, pois o trabalho da recorrente no caso específico era exclusivo de desconsilidação da carga, não atuando como filial, agência ou sucursal da NVOCC estrangeira. Nos termos do art. 373 do CPC c/c art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, o ônus da prova cabe à Contribuinte, a qual deve mencionar em sua Impugnação os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sendo inaceitável argumentações genéricas e desprovidas de comprovação no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Fl. 193DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.899 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.721094/2011-52 7 Por fim, não compete a este Colegiado suprimir ditames normativos com base em suposto desrespeito a princípios constitucionais, pois, ao assim proceder, estar-se-ia apreciando a constitucionalidade das normas, atividade vedada a este Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por tais razões, não podem ser acatadas as alegações desta parte do Recurso Voluntário. 4. Natureza objetiva da infração aduaneira A teor do que dispõe o art. 673, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), a infração à legislação aduaneira tem natureza objetiva, salvo disposição legal expressa em contrário. A responsabilidade por infração à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do artigo 94, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66 e 136 do CTN. Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.899 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.721094/2011-52 8 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, não havendo comando legal aplicável à espécie, que disponha em contrário, a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira recai sobre aquele que a infringiu, independentemente das circunstâncias que motivaram o seu descumprimento. Assim, para análise da procedência da penalidade aplicada, não há que se cogitar, no caso concreto, da ocorrência de prejuízo à fiscalização, tampouco da ausência de dolo ou má-fé pelo sujeito passivo. Em resumo, ocorrida a infração à legislação aduaneira, devida é a multa aplicada ao infrator. Nesse sentido, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 195DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.906003/2015-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de COFINS, não há que se falar em pagamento indevido.
Numero da decisão: 3102-002.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de COFINS, não há que se falar em pagamento indevido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.906003/2015-70 2 RELATÓRIO Trata o processo de pedido de compensação formulado pelo Contribuinte, por meio de PER/DCOMP, que não foi homologado pela Unidade de Origem porque teria constatado inexistir crédito disponível de COFINS suficiente relativo ao DARF indicado, conforme o constante do despacho decisório em anexo. Cientificada desse despacho decisório, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que houve erro no preenchimento da DCTF e DACON, posteriormente retificada, após a ciência do despacho. Apresentou a seguinte documentação visando comprovar a certeza e liquidez do seu crédito: Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte negando provimento ao recurso. Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente, decorrente de suposto pagamento indevido de Darf de COFINS. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação que foi indeferida pela Autoridade Tributária sob o argumento de Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.906003/2015-70 3 que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação da compensação. Em seu Recurso, a Empresa alega que cometeu erro ao preencher incorretamente a DACON e DCTF, com apuração incorreta das contribuições. Posteriormente ao recebimento do despacho decisório, a DCTF e o DACON do período enviados pela Recorrente à Receita Federal foram retificados efetuando o acerto necessário ao reconhecimento do crédito. Em sede de recurso voluntário, nada de novo juntou aos autos. Entendo não caber razão à Recorrente. Como se sabe. é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 373, I), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art.373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No presente recurso, a empresa alega que houve pagamento indevido relativo ao COFINS e erro no preenchimento na DACON e DCTF, devidamente retificadas posteriormente à ciência do despacho decisório. Como já afirmado, para comprovar o seu direito apresentou, além da PERDCOMP, o DARF, a DACON e DCTF retificadoras. No caso concreto, entendo que a Empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório pleiteado por meio de documentação hábil e suficiente. A Recorrente, a fim demonstrar a disponibilidade do valor supostamente pago indevidamente, deveria ter demonstrado o erro na apuração da Contribuição no período em questão por meios hábeis (a exemplo dos livros contábeis, livros fiscais, etc), sobretudo que ficasse comprovado Fl. 125DF CARF MF Original https://www.juruadocs.com/legislacao/art/lei_00131052015-373 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.906003/2015-70 4 inequivocamente a exatidão dos valores utilizados na retificação e a apuração da contribuição (receitas e custos/despesas), nos termos do art.16 do Decreto nº70.235/72. Apenas os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito em questão. A DACON retificada, DCTF retificadora e a PER/DCOMP não se mostram como elementos de provas adequados e suficientes para comprovar que a empresa pagou indevidamente a contribuição em comento e, consequentemente, atestar a certeza e liquidez do crédito. Além disso, alegações trazidas ao recurso voluntário meramente teóricas sobre o conceito de insumo para o PIS e COFINS, sem especificar as rubricas que geraram a alteração na apuração das contribuições e consequente necessidade de retificar as declarações entregues, e sem apresentação de provas, também não são hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado e a homologação das declarações de compensação apresentadas. Assim, a apresentação de elementos de prova que não são hábeis e suficientes para comprovar o erro na apuração da contribuição leva a não comprovação da certeza e liquidez do direito creditório decorrente do pagamento indevido pleiteado e, consequentemente, ao indeferimento do crédito e homologação da compensação por insuficiência probatória, devendo- se manter a decisão recorrida que não confirmou a homologação da compensação. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 126DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.722342/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PEDIDO GENÉRICO.DESNECESIDADE Indefere-se o pedido de diligência ou perícia genérico, que não especifica aquilo que se pretende provar, nem traz a elaboração de quesitos. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência formulado. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. A presunção de ocorrência de pagamento contida na legislação do tributo só se verifica quando os créditos de IPI escriturados pelo contribuinte forem admitidos e não restar saldo a recolher, o que não foi o caso dos autos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 RECOLHIMENTO. PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA NÃO OCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, no lançamento por homologação em que houve pagamento antecipado. Para as demais competências objeto desse recurso voluntário, não ocorreu a decadência, dado que a tendo a contagem do prazo teve termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 3301-014.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima(substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima.
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PEDIDO GENÉRICO.DESNECESIDADE Indefere-se o pedido de diligência ou perícia genérico, que não especifica aquilo que se pretende provar, nem traz a elaboração de quesitos. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência formulado. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. A presunção de ocorrência de pagamento contida na legislação do tributo só se verifica quando os créditos de IPI escriturados pelo contribuinte forem admitidos e não restar saldo a recolher, o que não foi o caso dos autos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 RECOLHIMENTO. PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA NÃO OCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, no lançamento por homologação em que houve pagamento antecipado. Para as demais competências objeto desse recurso voluntário, não ocorreu a decadência, dado que a tendo a contagem do prazo teve termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-29T21:32:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-29T21:32:39Z; Last-Modified: 2024-12-29T21:32:39Z; dcterms:modified: 2024-12-29T21:32:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-29T21:32:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-29T21:32:39Z; meta:save-date: 2024-12-29T21:32:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-29T21:32:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-29T21:32:39Z; created: 2024-12-29T21:32:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-12-29T21:32:39Z; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-29T21:32:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13896.722342/2013-11 ACÓRDÃO 3301-014.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HUSQVARNA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA FLORESTA E JARDIM LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PEDIDO GENÉRICO.DESNECESIDADE Indefere-se o pedido de diligência ou perícia genérico, que não especifica aquilo que se pretende provar, nem traz a elaboração de quesitos. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência formulado. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. A presunção de ocorrência de pagamento contida na legislação do tributo só se verifica quando os créditos de IPI escriturados pelo contribuinte forem admitidos e não restar saldo a recolher, o que não foi o caso dos autos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 RECOLHIMENTO. PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA NÃO OCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, no lançamento por homologação em que houve pagamento antecipado. Para as demais competências objeto desse recurso voluntário, não ocorreu a decadência, dado que a tendo a contagem do prazo teve termo inicial no primeiro dia Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722342/2013-11 2 do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima(substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Impugnação, cujo objeto era a reforma dos Autos de Infração Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade: Tem-se em pauta processo administrativo fiscal (PAF) constituído dos dois autos de infração (AI), fls. 839/874, lavrados em face do sujeito passivo identificado em epígrafe, para a exigência de imposto sobre produtos industrializados (IPI), relativo ao período de apuração de 01/2008 a 11/2008. Valor total na lavratura R$ 4.668.547,13 (apuração mensal) e R$ 91.186,49 (apuração decendial). O débito foi constituído em nome do estabelecimento 04.098.470/0004-33. Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722342/2013-11 3 Da seção “descrição dos fatos e enquadramento legal”, integrante do primeiro auto de infração, transcrevemos excertos que bem descrevem os motivos para o lançamento dos dois AI (fls.841/846): Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo descrita(s) aos dispositivos legais mencionados. 0001 CRÉDITOS INDEVIDOS CRÉDITO INDEVIDO (DEMAIS MODALIDADES DE CRÉDITO) Trata-se o sujeito passivo de estabelecimento que se declara na Ficha 19 da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ do exercício 2009, ano -calendário 2008, como equiparado a industrial, contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, que, no período de 01/01/2008 a 31/05/2008, deu saída a produtos industrializados sujeitos à periodicidades de apuração distintas (mensal e decendial), estando portanto obrigado a efetuar a escrituração do IPI pelas duas sistemáticas, de forma segregada, de acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF n° 394/2004. No decorrer do procedimento fiscal, examinando-se a escrituração fiscal do contribuinte, constatou-se que este deixou de recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados - !PI em decorrência da escrituração e utilização de créditos indevidos, lançados no Livro Registro de Apuração do IPI - RAIPI, sob a rubrica "Outros Créditos", e discriminados como "Créditos recebidos do estabelecimento inscrito no CNPJ sob n° 04.098.470/0001-90, pelo período do mês de ...". O sujeito passivo aproveitou-se de tais créditos nos períodos de janeiro a novembro de 2008, na escrituração referente à apuração mensal, e nos períodos de janeiro a maio de 2008, no caso da escrituração pertinente à apuração decendial (...) Analisando-se os documentos apresentados pelo fiscalizado, verificou-se a utilização de créditos de PI recebidos de outros estabelecimentos, lançados em sua escrita fiscal sob a rubrica "Outros Créditos". O contribuinte foi então, por meio do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 22/09/2011, intimado a apresentar a base legal para a utilização de créditos de IPI entre estabelecimentos diversos, bem como a apresentar a documentação comprobatória destas transferências de créditos, ou seja a demonstrar a escrituração nos estabelecimentos envolvidos e os documentos de formalização da transferência de créditos. Em atendimento à intimação, o fiscalizado informou que: a) a base legal para a transferência de créditos de IPI entre os estabelecimentos matriz e filial da pessoa jurídica seria o art. 18 da IN SRF n° 600/2005; e, b) não teria localizado os documentos fiscais de formalização das transferências de créditos em 2008. Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722342/2013-11 4 Por fim, em 26/07/2013 o sujeito passivo apresentou seus esclarecimentos, informando que a base legal da transferência de créditos seria o art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 394/2004 e apresentando o Livro Registro de Apuração do IPI do ano - calendário 2008 da matriz. Por outro lado, o art. 3° da IN SRF n° 394/2004 trata do transporte de saldos credores de IPI apurados na escrituração com determinada periodicidade (decendial, quinzenal ou mensal) para a escrituração de IPI com periodicidade distinta, dentro do mesmo estabelecimento, no caso de estabelecimentos que efetuem operações com produtos sujeitos à periodicidades de apuração de IPI distintas e que estão, portanto, obrigados a segregar a apuração dos créditos e débitos de acordo com a periodicidade de apuração a que os produtos estão sujeitos. Embora o fiscalizado se encontre nesta situação, ou seja, dê saída a produtos sujeitos a periodicidades de apuração distintas e esteja obrigado a segregar as escriturações em função da periodicidade, este não é o caso das operações de transferências de créditos questionadas, pois tais operações se referem a transferências de créditos entre estabelecimentos distintos (matriz e filial). De outra parte, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal de 22/09/2011, o sujeito passivo havia declarado, como embasamento legal para a utilização de créditos de IPI recebidos de estabelecimentos diversos, o art. 18 da Instrução Normativa SRF n° 600/2005, que dispõe sobre a transferência de créditos de IPI entre estabelecimentos, mediante a emissão de nota fiscal pelo estabelecimento que apurou o crédito. Vale destacar que o sujeito passivo, apesar de intimado e reintimado, não esclareceu em qual das situações acima se enquadrariam as transferências de créditos em questão, bem como não apresentou documentos que demonstrassem a formalização destas operações. Cabe observar ainda que o fiscalizado, no item 2 de sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal de 22/09/2011, confessa não ter localizado os documentos fiscais de transferências. Note-se que a própria IN SRF n° 600/2005 dispõe, no art. 18, que estas transferências seriam efetuadas mediante a emissão de nota fiscal. Assim sendo, verifica-se que o contribuinte não foi logrou comprovar em qual das situações elencadas no §1° do art. 16 da IN SRF n° 600/2005 se enquadrariam os créditos objeto das transferências. Em síntese, apesar das diversas oportunidades oferecidas, o sujeito passivo não foi capaz de demonstrar que tais créditos se originam nem do ressarcimento de PIS e da Cofins previsto na Lei n° 9.363/96 e na Lei n° 10.276/2001, nem decorrem dos estímulos fiscais mencionados na Portaria MF n° 134/92, e nem se enquadram na situação prevista no item "6" do IN SRF n° 87/89. Acrescente-se ainda que o sujeito passivo sequer conseguiu apresentar as notas fiscais que deveriam ter sido emitidas pelo estabelecimento que apurou o crédito. Fl. 1044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722342/2013-11 5 Portanto, face todo o acima exposto, tendo em vista que as transferências efetuadas pelo sujeito passivo encontram-se em desacordo com a legislação relativa à matéria, uma vez que o contribuinte não demonstrou em qual das situações previstas no §1° do art. 16 da IN SRF n° 600/2005 se enquadrariam as transferências em tela, bem como não apresentou os documentos de suporte exigidos no art. 18 da referida IN, serão glosados os créditos de IPI correspondentes, relativos às transferências de créditos de outro estabelecimento, reconstituindo-se a escrita fiscal do IPI e lançando-se de ofício os saldos devedores de IPI apurados na escrita reconstituída. Tendo em vista que o fiscalizado se aproveitou dos créditos ora glosados tanto na escrituração com periodicidade mensal como naquela com periodicidade decendial, foi efetuada a reconstituição de ambas as escritas, com periodicidade mensal e decendial, lavrando-se dois Autos de Infração do IPI, um para constituição dos créditos tributários de IPI referentes às diferenças nos saldos devedores apurados na reconstituição da escrituração com periodicidade mensal e outro para lançamento de oficio das diferenças nos saldos devedores apurados na reconstituição da escrita com periodicidade decendial. Para instruir o feito, a auditoria fiscal juntou aos autos os seguintes documentos: relação de créditos (fls. 2/3); termos de intimação e respostas (fls. 4/836); consulta extrato por CNPJ (fls.837/838); procuração (fls. 875/7/876); termo de encerramento (fls. 877); termo de devolução de documentos (fls. 878). Cientificado do lançamento em 12/11/2013 (fl. 879), o sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 883/903), em 12/12/2013 (fl. 883), aduzindo, em síntese, as seguintes teses de defesa: 1. Tempestividade; 2. O débito referente ao mês de novembro de 2008, no valor original de R$ 121.204,35, única exigência que se entende ainda passível de discussão, foi quitado pela impugnante com os benefícios da redução da multa autorizada pelo art. 6° da Lei n° 8.218/91 (doc. 04); 3. Da decadência: 3.1. Considerando-se que a intimação da impugnante acerca da lavratura do auto de infração deu-se em 12/11/2013, tem-se que todos os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes de 12/11/2008 foram extintos pela decadência; 3.2. Conforme constou do relatório fiscal, a impugnante recolheu IPI nos meses de junho, julho, agosto, outubro e dezembro de 2008, no total de R$ 808.541,06 (doc.05); 3.3. Do Livro de Registro de Apuração do IPI, já juntado aos autos e cujos dados foram sintetizados no doc. 06, verifica-se que em todos os meses objeto de fiscalização para os quais não se tem recolhimento em DARF, foi realizada a Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722342/2013-11 6 compensação dos débitos de IPI com créditos advindos tanto das operações anteriores tributadas quanto da transferência de saldo entre estabelecimentos; 3.4. Mesmo que se aceite as glosas dos créditos advindos da transferência de saldo credor entre estabelecimentos, o que se admite por amor ao debate, ainda assim teria havido compensação parcial do tributo devido, já que remanescem íntegros os saldos credores de IPI advindos das entradas tributadas no mercado nacional e externo, cujo montante foi deduzido do débito apurado, reduzindo o valor que, agora ante a glosa de créditos, o Fisco entende devido; 3.5. Portanto, independentemente de ter havido compensação do imposto, e não recolhimento por DARF, é certo que ocorreu pagamento parcial com aplicação da norma decadencial prevista no art. 150, §4° do CTN; 3.6. A Primeira Seção do STJ já se manifestou afirmando que se a glosa de créditos for parcial, está-se diante de uma situação de pagamento, em sentido lato, hábil a ensejar a aplicação do art. 150, §4° do CTN; 3.7. O próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF") já tem precedente neste sentido (doc. 07); 3.8. Conclui-se que houve pagamento parcial do IPI, nos termos do art. 124, III do RIPI/2002 (atual art. 183 do RIPI/2010); 4. Impossibilidade jurídica de cobrar juros sobre a multa de oficio: 4.1. Muito embora o CTN tenha autorizado a cobrança de juros de mora sobre o crédito tributário (que, como salientado acima, inclui tributos e multas), o legislador ordinário federal decidiu exigir juros de mora apenas e tão somente sobre os tributos e contribuições apurados, ou seja, sobre o montante principal, conforme art. 61 da Lei nº 9.430/1996; 4.2. Desse modo, desde a vigência da Lei n. 9430/96, não há base legal para se exigir juros de mora sobre as multas de ofício; 4.3. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apresenta entendimento idêntico ao ora exposto; 4.4. Se o legislador ordinário efetivamente pretendesse determinar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, ele teria feito essa determinação de forma clara e expressa no próprio artigo 61 da Lei n° 9.430/96, da mesma maneira como fez com relação às multas impostas isoladamente, nos termos do parágrafo único do artigo 43 da mesma lei. 5. Na hipótese de se entender como aplicável o percentual de 1% ao mês em razão do art. 161 do CTN, pleiteia a Impugnante a aplicação dessa taxa apenas nos meses em que a Selic exceder 1% ao mês; 6. Finalmente, a Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de novos documentos. Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722342/2013-11 7 Com a impugnação, juntou cópias dos seguintes documentos: doc. 01 – identificação e procuração (fls. 904/920); doc. 02 – peças do PAF nº 13896.722342/2013-11 (fls. 921/957); doc. 03 – peças do PAF nº 13896.722342/2013-11 (fls. 958/961); doc. 04 – quitação do débito 11/2008 (fls.962/963); doc. 05 – comprovante de arrecadação (fls. 964/973); doc. 06 – RAIPI (fls. 974/976); doc. 07 – precedente CARF (fls. 977/984). Extrato do processo às fls. 986/988. Eis, em resumo, o que importa relatar. A 7ª TURMA DA DRJ04, no acórdão n° 104-000.412, julgou procedente em parte a impugnação, para excluir a competência 10/2008 em razão da decadência, e manter o restante do crédito tributário lançado. com decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. A presunção de ocorrência de pagamento contida na legislação do tributo só se verifica quando os créditos de IPI escriturados pelo contribuinte forem admitidos e não restar saldo a recolher, o que não foi o caso dos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício. RECOLHIMENTO. PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA PARCIAL. O direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, no lançamento por homologação em que houve pagamento antecipado. Nesses termos, parte das competências do crédito foi alcançada pela decadência. Para as demais competências, não ocorreu a decadência, dado que a tendo a contagem do prazo teve termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 PROVAS. MOMENTO. PRECLUSÃO. O momento para interposição de provas, no processo administrativo fiscal, é o trintídio relativo à impugnação, transcorrido o qual, preclui o direito de o interessado fazê-lo, salvo nas hipóteses legais de exceção, que exigem comprovação de suas ocorrências. Cientificado do acórdão recorrido o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando alguns dos argumentos da Impugnação a fim de que seja reformado parcialmente o Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722342/2013-11 8 acórdão recorrido, para decretar a improcedência integral dos autos de infração de IPI questionados, exceção feita com relação ao IPI de novembro de 2008, já quitado via recolhimento em dinheiro, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese, que: Nos termos do artigo 150, §4° do CTN, o prazo para que a Fazenda Pública reveja o lançamento por homologação, efetuando, se identificar algum equívoco, o lançamento supletivo (lançamento de ofício) é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Para pronta referência, confirase: "Art. 150. (...)§4 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (...) Noutras palavras, considerando-se que a intimação da Recorrente acerca da lavratura do auto de infração deu-se em 12/11/2013, tem-se que todos os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes de 12/11/2008 foram extintos pela decadência. Ressalta-se que, no presente caso, não há que se falar em incidência da norma inserta no artigo 173 do CTN para fins de contagem de prazo de decadência, como se pode verificar do auto de infração, confirmado pelo v. acórdão recorrido. Isto porque houve pagamento de IPI, ainda que parcial, e não ocorreu situações de dolo, fraude ou simulação (...) No caso analisado pelo STJ, em que pese a conclusão tenha sido pela incidência do art. 173, I do CTN, restou evidenciado o entendimento da Corte no sentido de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, não havendo constatação de dolo, fraude ou simulação, e tendo havido o pagamento, ainda que parcial do tributo devido, haverá incidência da norma inserta no artigo 150, §4° do CTN. (...) Da mesma forma que o dispositivo acima transcrito, o parágrafo único do artigo 124 do RIPI (que faz remissão ao artigo 150 do CTN como seu fundamento) considera como “pagamento” as seguintes hipóteses: a)o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do tributo; b) o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; e c) a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. Interessam ao presente feito as hipóteses “a” e “c” acima, notadamente a busca do significado da expressão “créditos admitidos” sob a luz da equiparação de Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722342/2013-11 9 “pagamento” e “compensação” no caput do dispositivo (mediante a utilização do “ou”). Qual é a relevância e real conteúdo do inciso I do parágrafo único do artigo 124 do RIPI? O conteúdo dele, coerente com o referido artigo 150, parágrafo 4º (que também lhe dá base), é deixar claro que apenas o recolhimento/pagamento em dinheiro, acompanhado de compensação de créditos que sejam, em tese, admitidos pela legislação, ou seja, não gerados com dolo, fraude ou simulação, podem ser considerados “pagamento” apto a atrair contagem de prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador. Como é sabido, para atrair a contagem de prazo decadencial segundo o artigo 150, parágrafo 4º do CTN, o pagamento parcial de tributo, como o IPI, é necessário, excepcionando-se casos de dolo, fraude ou simulação (quando, mesmo com pagamento parcial, o prazo é contado conforme o artigo 173 do mesmo diploma). Essa é a jurisprudência fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 973.733/SC. (...) Indo adiante, e como todas as disposições do artigo 124 do RIPI devem ser interpretadas em conjunto, de modo coerente, o mesmo raciocínio é aplicável ao inciso III do seu parágrafo único. Ou seja, considera-se “pagamento”, apto a atrair a contagem do prazo decadencial do artigo 150, parágrafo 4º do CTN, a compensação de débitos de IPI com créditos admitidos, mesmo não havendo saldo a recolher. (...) em nenhum dos períodos fiscalizados, houve glosa total dos créditos de IPI utilizados pela Recorrente para compensação dos débitos, remanescendo, em todos os meses e decêndios, créditos admitidos pela legislação e chancelados pela fiscalização (que não os questionou), ou seja, sempre houve pagamento parcial, ainda que por meio de créditos legítimos. (...) Assim, houve pagamento, ainda que parcial do tributo devido, já que remanesceram íntegros os saldos credores de IPI advindos das entradas tributadas no mercado nacional e externo, créditos esses chancelados pela fiscalização, que não os questionou. (...) Ademais, não há alegação de dolo, fraude ou simulação no presente caso. Portanto, com base no artigo 124 do Decreto n. 4.544/2002, que considera compensação de débitos de IPI como pagamento, imperioso é reconhecer que a compensação pela Recorrente de parte do IPI devido nos períodos ainda em discussão com créditos legítimos deste tributo configura, com base no referido Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722342/2013-11 10 artigo 124, pagamento, ainda que parcial, com a consequente aplicação da norma decadencial do artigo 150, §4° do CTN. Por consequência, deve-se reconhecer a decadência do direito do fisco de exigir o IPI com relação aos períodos ainda em disputa, eis que a autuação foi lavrada em 12/11/2013, e já havia transcorrido mais de cinco anos desde a ocorrência dos fatos geradores respectivos (que abrangem períodos de janeiro a setembro de 2008; sendo que a decadência já foi admitida com relação a outubro (onde houve, além de compensação de créditos, pagamento em dinheiro), e a Recorrente fez o recolhimento do tributo relativo a novembro). (...) Apesar disso, caso o entendimento deste Órgão Julgador seja pela sua relevância, em atenção ao princípio da verdade material, deverá o julgamento ser convertido em diligência para exame neste sentido. A recorrente cita jurisprudência administrativa da CSRF : Acórdão 9303-003.299 ( 19515.002386/2004-54) e Acórdão 9303-003.808 (10840.720039/2011-70). e, alguns outros precedentes, a título exemplificativo, de Câmaras baixas: Acórdão no 3401005.037, Rel. Cons. Mara Cristina Sifuentes, unânime, sessão de 22.mai.2018) e Acórdão no 3401004.009, Rel. Cons. Fenelon Moscoso de Almeida. Ao final, a RECORRENTE requer seja “provido o presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reformado parcialmente o v. acórdão recorrido, para decretar a improcedência integral dos autos de infração de IPI questionados, exceção feita com relação ao IPI de novembro de 2008, já quitado via recolhimento em dinheiro.” É o Relatório, VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O presente recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Portanto dele toma-se conhecimento. Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722342/2013-11 11 2 MÉRITO 2.1 DECADÊNCIA Alega a recorrente que a despeito das glosas de crédito indevidamente utilizadas que que haveria respaldo na legislação para a caracterização da decadência dos períodos que a decisão recorrida considerou improcedente A seguir transcrevo excertos do acertado Voto do Acórdão recorrido que adoto e cito seus fundamentos como razão de decidir: Por oportuno, deve-se mencionar que uma das causas do lançamento foi a glosa de créditos oriundos de transferência entre estabelecimentos, em relação aos quais o contribuinte não comprovou as origens. O Impugnante não apresentou qualquer contestação quanto à glosa desses créditos, tornando, assim, a matéria incontroversa. Neste tema, conforme o RIPI/2002, art. 124, parágrafo único, inciso III, somente se considera pagamento a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. Dito de outra maneira, de acordo com o RIPI/2002, a compensação parcial de débitos com créditos não é considerada pagamento. No caso sob exame, parte dos créditos não foram admitidos (glosados) e resultou saldo a recolher que está sendo cobrado no presente lançamento. Logo, embora remanesçam íntegros os saldos credores de IPI advindos das entradas tributadas no mercado nacional e externo, havendo créditos não admitidos e saldo devedor a recolher, não se considera que tenha havido pagamento, nos termos do RIPI/2002. Assim, não tem incidência o §4º, do art. 150, do CTN. Desse modo, para as competências 01 a 05/2008, 09 e 11/2008, não houve pagamento, e o prazo de decadência tem termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, 01/01/2009, findando em 31/12/2013, contado na forma do art. 173, inciso I, do CTN. Sabendo que a ciência do lançamento ocorreu em 12/11/2013 (fl. 879), não houve decadência nestas competências. O sujeito passivo não é parte nos arestos do STJ e do CARF que menciona nessa matéria e as decisões não têm caráter erga omnes, logo não dão causa a modificação do entendimento exposto. Impugnação procedente em parte, para excluir a competência 10/2008 em razão da decadência. A jurisprudência da CSRF colacionada não auxilia os argumentos da recorrente visto que exige para a não protração do prazo decadencial nos termos do Art. 173 que após a glosa dos créditos indevidos não tenha restado saldo devedor que não é o caso dos autos. Ademais há Jurisprudência da CSRF que corrobora o entendimento expresso no Acórdão recorrido. Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722342/2013-11 12 Nesse sentido adoto e transcrevo excerto do Voto Vencedor no Acórdão 9303- 011.679 – CSRF / 3ª Turma de 16/08/2021: Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Redator designado. Com a devida vênia, divirjo da eminente relatora. Em suma, entende a douta relatora, que, nos termos do art. art. 183, § único, inciso III, do RIPI/2010, qualquer que seja o crédito escriturado na conta gráfica do IPI, equipara-se o mesmo a pagamento, atraindo, desta forma, a incidência do art. 150,§ 4º do CTN para definição do termo a quo do prazo decadencial. Asseverou o voto vencido: A presente autuação abarcou os fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de 01/01/2011 a 31/12/2012, inclusive, recaindo a discussão no presente recurso acerca da decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento de IPI. Sendo cabível a equiparação do saldo credor de IPI a pagamento, nos termos do art. 183, § único, inciso III, do RIPI/2010 (que considera pagamento o encontro de crédito admitido e débito na escrita fiscal em que resulta saldo credor), a contagem do prazo decadencial dar-se-á nos moldes do art. 150, §4º, do CTN, estando decaídos os créditos tributários de IPI relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 24/05/2011, uma vez que a Recorrente foi cientificada do auto de infração em 24/05/2016. No presente caso, além disso, houveram compensações de créditos de IPI que foram admitidos, ainda que parcialmente, há de ser considerar que houve pagamento parcial. Portanto, a premissa do voto vencido calcou-se em que haja saldo credor do IPI na conta gráfica desse imposto. A redação da referida norma do RIPI/2010 assim dispõe: Art.183. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a compensação deles, nos termos do art. 268 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa. Parágrafo único.Considera-se pagamento: I - o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; II - o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou III - a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. Todavia, o art. 184 do mesmo Regulamento estatui: Fl. 1052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722342/2013-11 13 Art. 184. Considerar-se-ão não efetuados os atos de iniciativa do sujeito passivo, para o lançamento: (...) III - quando estiver em desacordo com as normas deste Capítulo (Lei nº 4.502, de 1964, art. 23, inciso I). Vale dizer, se o eventual saldo credor do contribuinte do IPI assim o seja com base em créditos em desacordo com a legislação, serão os mesmos desconsiderados e refeita a apuração daquele imposto. Se desta nova apuração restar saldo devedor, por decorrência lógica afastada estará a norma disposta no transcrito art. 183, III, do RIPI/2010, pois, ao contrário do que esta dispõe, resultará em saldo a recolher. Sem embargo, a lei atribuiu ao industrial ou a seu equiparado o dever de antecipar o pagamento do IPI, sem prévio exame da autoridade tributária, para o que deve apurar e recolher a quantia devida, adiantando-se a qualquer procedimento da repartição fiscal, o que caracteriza o lançamento dito por homologação, ao qual alude o referido art. 150 do Código Tributário Nacional. Tal modalidade de lançamento se opera pelo ato em que a autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade exercida pelo sujeito passivo, aperfeiçoada pelo pagamento do IPI, expressamente a homologa. Por conseguinte, efetuado o pagamento antecipado do imposto, sem a ocorrência de dolo, fraude ou simulação de parte do sujeito passivo, o decurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, sem manifestação expressa da Fazenda, rejeitando o pagamento, implica a homologação tácita do lançamento, restando definitivo o pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Assim, deve ser verificado, então, se efetivamente ocorreram pagamentos antecipados de IPI. Em face da legislação exposta, em especial, a redação do art. 183 do RIPI/2010, considera-se pagamento : a) o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto (art. 183, parágrafo único, I); b) a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher (art. 183, parágrafo único, III). Com efeito, o legislador ressaltou expressamente que somente se considera pagamento a dedução de créditos admitidos pela legislação. A admissibilidade dos créditos não se presume de sua mera escrituração, como, quero crer, me parece ser o entendimento da nobre relatora, podendo ser questionada pelo Fisco que, à vista do art. 142 do CTN, tem a competência para “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Fl. 1053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722342/2013-11 14 No caso em testilha, os créditos utilizados para abatimento de débitos foram glosados, o que resultou na existência de saldos devedores em todos os períodos. Dessa forma, considera-se que não houve pagamento antecipado em nenhum dos períodos de apuração, não havendo, portanto, que se falar em homologação tácita ou expressa. Dessarte, máximo respeito ao voto vencido, não se aplica à hipótese o referido RE nº 973.733, pois nos termos do exarado nesse julgado só a falar-se em incidência do art. 150, §, do CTN, quando houver pagamento antecipado. E, hialino, considerados os créditos escriturados ilegítimos, total ou parcialmente, e restando saldo devedor em consequência de procedimento fiscal, cuja higidez não mais se discute, por certo que não há qualquer antecipação de pagamento. Em resumo, o termo inicial do prazo decadencial rege-se, in casu, pelo art. 173, I, do CTN. Essa é a tese que vem sendo encampada majoritariamente pelas recentes decisões desta C. 3ª Turma da CSRF. Eu mesmo assim me manifestei no voto referido pela Dra. Vanessa Marini Cecconello no julgado 9303-007.870, de 24/01/2019, quando fui designado redator para o voto vencedor. No mesmo sentido, os Acórdãos 9303-006.687, de 12/04/2018, e 9303-006.987, de 14/06/2018, ambos da lavra do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, os quais restaram assim ementados: Acórdão 9303-006.687: DECADÊNCIA. DÉBITO ESCRITURADO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO IRREGULAR. PRAZO QUINQUENAL. CONTAGEM. O aproveitamento de crédito escritural não admitido pelo Regulamento do IPI não é considerado pagamento do imposto, para efeito de antecipação e/ ou extinção do valor devido, o que implica na contagem do prazo decadencial quinquenal do direito de a Fazenda Nacional constituir o respectivo crédito, a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado. Acórdão 9303-006.987: DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CINCO ANOS, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. DEDUÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS INDEVIDOS. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência vinculante do STJ (REsp nº 993.164/MG, julgado na sistemática do art 543C do antigo CPC Recursos Repetitivos), para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado, aplica- se a regra de contagem do prazo decadencial do art. 173, I do CTN (cinco anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Ainda, sendo os créditos indevidos, inaplicável o disposto no inciso III Fl. 1054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722342/2013-11 15 do parágrafo único do art.124 do RIPI/2002, que considera pagamento a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. Portanto, não sendo os créditos legítimos, ou admissíveis, hialino que não se aplica o aludido dispositivo regulamentar. Dessarte, deve ser mantido o recorrido neste ponto. Dessarte, não ocorreu, in casu, decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário. O termo a quo para contagem do prazo decadencial foi 01/01/2012 (art. 173, I, do CTN). Portanto o lançamento poderia ter sido levado a efeito até 31/12/2016, tendo o contribuinte tomado ciência do lançamento em 24/05/2016 (fl. 495). DISPOSITIVO Em face do exposto, nega-se provimento ao apelo especial do contribuinte. É como voto. (Assinado digitalmente)Jorge Olmiro Lock Freire Aprecio , Não Assiste razão à recorrente 2.2 DILIGÊNCIA A Recorrente ao final pugna subsidiariamente pela realização de diligência se a documentação for considerada insuficiente para provar o alegado. Apesar disso, caso o entendimento deste Órgão Julgador seja pela sua relevância, em atenção ao princípio da verdade material, deverá o julgamento ser convertido em diligência para exame neste sentido Acerca da realização de diligências, o Decreto nº 70.235/72 assim dispôs: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Entendo que a documentação constante dos autos são suficientes para o julgamento da questão não sendo necessária a baixa em diligência. Ademais o pedido de diligência ou perícia deve ser acompanhado da exposição de motivos que o justifique, bem como, devem ser formulados os quesitos referentes aos exames desejados. Fl. 1055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.296 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722342/2013-11 16 No caso em tela os documentos constantes dos Autos são suficientes para o julgamento e ademais a Recorrente não expôs os motivos que justificariam a realização de diligência, não formulou quesitos, nem indicou qual seria o objetivo da diligência e o que pretendia provar. conforme prescreve o art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72. Aprecio, Indefere-se o pedido de diligência por desnecessidade. 2.3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por negar provimento Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 1056DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 MÉRITO 2.1 decadência 2.2 diligência 2.3 CONCLUSÃO

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