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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10643476 #
Numero do processo: 10120.720644/2017-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/02/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: Marcos Roberto da Silva
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/02/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.169 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720644/2017-61 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.169 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720644/2017-61 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.169 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720644/2017-61 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 388DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754453 #
Numero do processo: 13887.000420/2002-80
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. DECADÊNCIA, O direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, I do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 165 do mesmo código. A regra se aplica mesmo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, consoante interpretação dada pela Lei Complementar n° 118/2005, cuja aplicação retroativa se dá por ser expressamente interpretativa nos termos do art. 106 do CTN. PIS. NORMAS GERAIS. Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei 9,715 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na da data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar 07/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP 1,212 e suas reedições, convalidadas pela Lei 9,715. Por tal, não há falar-se em inexistência de lei impositiva do PIS no período entre março de 1996 e outubro de 1998. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.705
Decisão: Acordam as membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. As conselheiras Silvia de Brito Oliveira e Raquel Morta Brandão Minatel (Suplente) e o conselheiro Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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ementa_s : RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. DECADÊNCIA, O direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, I do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 165 do mesmo código. A regra se aplica mesmo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, consoante interpretação dada pela Lei Complementar n° 118/2005, cuja aplicação retroativa se dá por ser expressamente interpretativa nos termos do art. 106 do CTN. PIS. NORMAS GERAIS. Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei 9,715 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na da data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar 07/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP 1,212 e suas reedições, convalidadas pela Lei 9,715. Por tal, não há falar-se em inexistência de lei impositiva do PIS no período entre março de 1996 e outubro de 1998. Recurso Negado.

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DECADÊNCIA, O direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, I do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 165 do mesmo código. A regra se aplica mesmo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, consoante interpretação dada pela Lei Complementar ri° 118/2005, cuja aplicação retroativa se dá por ser expressamente interpretativa nos termos do art. 106 do CTN. PIS. NORMAS GERAIS. Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei 9,715 (art. 18, inflne), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na da data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar 07/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP 1,212 e suas reedições, convalidadas pela Lei 9,715. Por tal, não há falar-se em inexistência de lei impositiva do PIS no período entre março de 1996 e outubro de 1998. Recurso Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam as membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. As conselheiras Silvia de Brito Oliveira e Raquel Morta Brandão Minatel (Suplente) e o conselheiro Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões. Nayrá Bast X1c1_ s Manatta Presidente o Cesar Alves Ramos - Relator ED TADO EM 19/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Raquel Mota Brandão Minatel (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo DeEça, Leonardo Siade Manzan e Nar a Bastos Manatta. Relatório Ern exame tempestivo recurso voluntário de decisão que denegou pedido de restituição de indébito do PIS formalizado em 09 de agosto de 2002. 0 direito creditório alegado corresponde ao total recolhido no período de outubro de 1995 a outubro de 1998 e seria indevido porque as exigências tiveram por base Medidas Provisórias. Entende o contribuinte que tal não se podia dar e, em conseqüência, não teria havido lei impositiva válida no período. Ele foi integralmente indeferido inicialmente pela DIU Limeira em despacho decisório que apontou ter ocorrido a decadência do direito do contribuinte à restituição de parte dos valores postulados, mesmo que considerados indevidos. Isso porque o pleito se refere a valores recolhidos mais de cinco anos antes do ingresso do pedido administrativo — recolhimentos efetuados até 15 de julho de 1997. Ademais, complementou aduzindo que as inconstitucionalidades apontadas pela empresa foram todas examinadas pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.417. Na ocasião, concluiu-se que apenas seria inconstitucional a pretensão de exigir a contribuição na forma introduzida pela Medida Provisória 1.212 já a partir de sua reedição sem respeitar a anterioridade nonagesimal prevista na Carta Magna. Em conseqüência, apenas os períodos anteriores a fevereiro de 1996 não puderam ser exigidos na nova modalidade. Para estes, entretanto, válida a exigência na forma disciplinada na Lei Complementar n° 07/70. Destarte, somente há que falar em recolhimento indevido no que tange ao excesso entre a MP 1.212 e a LC 7/70 e apenas no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996. No caso do contribuinte, este período já está afetado pela decadência. Quanta aos períodos não afetados por ela, não há nenhum valor. indevidamente recolhido visto que a nova base legal foi reputada constitucional pelo STE Objeto de manifestação de inconformidade à DRJ Ribeirão Preto, o despacho decisório teve suas conclusões integralmente ratificadas por aquele órgão julgador. Tais considerações foram novamente contestadas agora no recurso sob exame. Quanto A, decadência, aduz-se a tese dos cinco mais cinco, e quanto à inexistência de recolhimentos indevidos defende ser outra a correta interpretação da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF. Segundo ele, ela se refere à Lei 9:715, e não Medida Provisória, de modo que nada poderia ser exigido com anterioridade à conversão da MP em Lei. Para tal conclusão, repete os argumentos sobre a imprestabilidade das Medidas Provisórias. É que apóia-se na tese de que as medidas provisórias que não forem examinadas 2 Q/\ Processo n° 13887000420/2002-80 S3-C4T2 Acendo n *3402-00.705 Fl 2 no prazo de trinta dias — ainda que reeditadas anteriormente — têm de ser consideradas rejeitadas, perdendo efeitos suas disposições. Defende que isso já teria sido decidido pelo STF. É o Relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Como já apontado, o recurso foi apresentado no prazo que lhe confere o decreto 70235/72, Além disso, versa matéria de competência desta Seção do CARF, de modo que preenche os requisitos para ser examinado, Dele conheço. Trata-se da reapresentação da j tese segundo a qual desde o período de apuração outubro de 1996 e ate outubro de 1998 não haveria lei impositiva para a contribuição PIS, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei 9.715/98 proferida pelo STF no julgamento da AdIn 1.417-0, Antes de enfrentá-la, porém, cabe definir se ocorreu mesmo a decadência dos recolhimentos eventualmente indevidos anteriores a 15 de julho de 1997 corno reafirmado na decisão recorrida, Para contestar a decisão, a empresa procura se valer tanto da tese dos cinco mais cinco como daquela que entende ser a data de publicação da decisão declaratória de inconstitucionalidade o marco inicial para contagem do prazo de cinco anos. Neste caso, a data inicial seria a da publicação da decisão na ADIn, isto 6, 02 de agosto de 1999. Tratando-se de pagamento indevido por força de decisão judicial acerca da lei que o exigia, discutiu a doutrina quanto a se a extinção do crédito se daria com o próprio pagamento ou somente após a homologação, tácita ou expressa, feita pela autoridade administrativa. Hoje, tal discussão já se encontra superada, por força da edição da Lei Complementar n° 118/2005, que é enfática em seu art, 3'; veja-se: Art. 3 ° Para efeito de interpretação do inciso Ida art. 168 da Lei nO 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extingdo do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,sç I° do art. 150 da referida Lei. E que esse entendimento sempre prevaleceu, diz-nos o art. 4° da mesma LC, ao explicitar o seu caráter meramente interpretativo. Confira-se: Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art, 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no .5.172, de 2.5 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Assim, dúvida não cabe mais de que, mesmo nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito se dá com o pagamento Resulta afastada assim a tese dos "cinco mais cinco". Nesses termos, cumpre apenas examinar a possibilidade de a contagem do prazo se iniciar com a declaração de inconstitucionalidade. A essa tese também não adiro. É que vejo ai dois intransponíveis óbices. primeiro é que, colocada nesses termos, o prazo definido no CTN passa a ser prazo para postular a restituição de valor indevido realizado em qualquer data. Ou seja, na prática, a restituição simplesmente não tem prazo . Explico-me: desde que se respeite o limite para ingressar com o pedido, que é a isso que se converte o prazo previsto no Código, valores pagos indevidamente, em qualquer data anterior, são ainda passíveis de restituição. Esse absurdo, que fere de morte o principio constitucional da segurança jurídica, se revela ainda mais critico no tocante à declaração de inconstitucionalidade de lei. Tome-se como exemplo eventual questionamento de artigo da Lei 4.502/64, Proferida a decisão que o considere inconstitucional hoje; qualquer . recolhimento nele embasado, mesmo que realizado há quarenta anos, poderia ser objeto de restituição. Absurdo total. Ora, o que se pretende deferir ao contribuinte não é tudo o que foi pago a maior, mas aquilo que ainda não esteja decaído pelo prazo fixado na lei. E a Lei aqui é sem sombra de dúvida a de no 5.172/66 — o Código Tributário Nacional. O seu artigo 168 fixa esse prazo em cinco anos: não há outro prazo a ser considerado. O que muda é apenas o termo inicial de sua contagem segundo a razão da inconsistência da cobrança. Veja-se: Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 11 - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Observa-se que somente não se conta o prazo a partir da data da extinção do crédito tributário (inciso I), quando a restituição decorre de decisão, administrativa ou judicial, anulatória, revogatória, ou rescisória de decisão anterior (inciso II). E aqui reside o outro óbice apontado acima: não há outra regra. Ora, é cediço hoje que não cabe ao interprete da norma "inventar" uma que supra a eventual lacuna legal. Quer-se com isso dizer que não é porque a Lei não estipule expressamente urna regra de contagem para os casos de declaração de inconstitucionalidade de lei que deva o intérprete (ainda que seja o Juiz) estabelecer norma nova, não presente no ordenamento. Não: cumpre-lhe interpretar esse ordenamento de forma integrada para dele extrair o comando que se aplica ao caso concreto, utilizando-se, para tanto, de todos os recursos da hermenêutica. No presente caso, qual a decisão anterior que está sendo revogada, rescindida ou anulada pela decisão do STF'? Nenhuma. A declaração de inconstitucionalidade da lei toma todos os pagamentos sob ela praticados indevidos; não os faz, porém, restituiveis em sua totalidade. Não nos sensibilizamos nem mesmo com o argumento de que, assim contado o prazo, pode-se tornar sem efeito a declaração de inconstitucionalidade. E certo que pode; veja-se o caso do PIS: expedida a Resolução pelo Senado em 2000, somente poderiam ser obtidos em restituição pagamentos feitos sob a lei afastada entre 1995 e 2000. 4 Processo no 13887.000420/2002-80 83-C4T2 AcórdSo n.° 3402-00.705 Fl 3 Reconhecemos que assim 6, mas nisso não vemos qualquer injustiça. Corn efeito, tanto no caso de decisão em AD1N como no de Resolução do Senado, estão os contribuintes sendo beneficiados por decisão em ação em que não tornaram parte. Nada\mais natural, pois, que esse beneficio fique restrito àqueles períodos cujo direito ainda não esteja fulminado pela dedadência, Para evitá-lo, cabia a qualquer contribuinte que entendesse inconstitucional a Lei, requere-lo diretamente ao Poder .Judiciário. Nesse caso, como se sabe, cabe à decisão final no processo fixar o prazo em que se aplica. Mais, sendo a União citada de tal ação pode tornar as providências para uma eventual restituição. Assim, permitir que recursos já consolidados em poder do ente tributante, porque passados os cinco anos que a lei estipula sem qualquer questionamento judicial pelo contribuinte, possam ser declarados indevidos e devam ser restituidos desequilibra a balança em favor dos contribuintes que não agiram e se limitaram a aguardar o desfecho de ação a si estranha . Note-se que eles podem conseguir um direito ainda maior do que o daqueles que efetivamente e diretamente recorreram àquele Soberano Poder. E que, nesses casos, o mais comum é que o Juiz restrinja o aproveitamento aos cinco anos anteriores ao ingresso do pedido . E tal decisão, que é lei entre as partes, se sobrepõe até mesmo a eventual amplitude maior que pudesse ser entendida a partir da Resolução. E isso só aumenta o absurdo já referido: contribuintes que exercitam o seu direito democrático são menos favorecidos do que os que simplesmente "dormem" e yam a ser bafejados por decisão em ação de outrem ou por extensão dessa decisão praticada pelo Senado. Com esses argumentos, repilo, como tenho feito sistematicamente, as teses dos "cinco mais cinco", bem como da data inicial do prazo ser a da declaração de inconstitucionalidade do ato para reafirmar que o prazo decadencial é de cinco anos e se conta, sempre, da data dos recolhimentos efetuados. No caso presente, a restituição só pode ser postulada em relação a recolhimentos efetuados após 09 de agosto de 1997 visto que o ingresso se deu em 09 de agosto de 2002. Mantenho, portanto, no ponto a decisão atacada . E dela tampouco divirjo quanto 6. existência de recolhimentos indevidos relativos a períodos de apuração anteriores a fevereiro de 1996. A contestação do contribuinte está baseada na interpretação de que qualquer medida provisória precisa ser votada em trinta dias sob pena de não serem válidos os atos praticados com base nela. Ora, basta uma simples leitura dos textos das diversas reedições por que passou a alteração aqui discutida para perceber — como bem apontado nas decisões — quo todas contêm artigo convalidando os atos praticados com base na anterior. Não foi diferente com a MP 1676, que afinal foi votada e convertida na Lei 9.715. De fato, seu artigo 17 assim dispunha Art. 17. Ficam convalidados os atos praticados coin base na Medida Provisória na 1.676-37, de 25 de setembro de 1998 Por conseguinte, se fosse verdadeira a afirmação da recorrente de que o STF já teria reconhecido tal impossibilidade, imprescindível seria que no julgamento da AD1N aqui mencionada se declarasse inconstitucional também esse art. 17. 0 próprio recorrente reconhece, porém, que aquela declaração se restringiu ao art. 18 e mesmo em relação a ele ficou restrita à parte que pretende aplicar a lei aos fatos geradores ocorridos desde 10 de outubro de 1995. Destarte, não se pode corroborar a tese de que o STF repelira a retroatividade pretendida seja porque os períodos anteriores estariam embasados em Medidas Provisórias — tese da impossibilidade absoluta de sua utilização em matéria tributária — ou porque tais medidas foram reeditadas — tese defendida pela empresa. Ambas não encontram respaldo na jurisprudência do Excelso Pretório e imporiam, como já dito, a declaração de inconstitucionalidade também do art. 17. Na verdade, o que fez o STF foi reafirmar a imprescindibilidade do respeito regra de anterioridade prevista constitucionalmente para as contribuições sociais, que seria desrespeitada pela aceitação da parte final do art, 18 (como de todos os artigos nas diversas MP que previam sua imediata entrada em vigor). A conseqüência é uma s6: a mudança legal na sistemática de apuração do PIS pretendida pela MP 1,212 é inteiramente válida, mas somente pode produzir efeitos após esgotados os noventa dias que exige a Carta Política. Só a partir de fevereiro de 1996, pois. Sobre o assunto, esclarecedoras as considerações expendidas pelo ex- conselheiro Jorge Freire que peço vênia, mais urna vez, para transcrever: A argumentação de que com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da 9.715, de 25,11 1998, alcançando desde a edição da Medida Provisória que a instituiu, a MP 1.212, de 28 de novembro de 1995, até sua conversão na Lei 9.715, em novembro de 1998, deixou de haver previsão legal para cobrança do PIS é, em meu entendei; desprovida de fundamento jurídico. O que houve foi que o STE na ADD( 1417-0 (DJ 02/08/1999), declarou inconstitucional a parte final do art: 18 da Lei 9.715, que reproduzia o comando positivado no art. 15 da MP 1.212/95 e _suas alto ações até sua conversão na citada Lei.. Tal norma dispunha: "Art 18. Esta Lei entra en: vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 12 de outubro de 1995 ". Tendo em vista o entendimento do STF que não poderia haver retroatividade de nova lei que mudava o regime de apuração do PIS, alterando a sistemática da Lei Complementar 07/70, aquele Egrégio Tribunal, "por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei 9.715, de 25/11/1998, da expressão ' aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 0 1 de outubro de 1995 E continua adiante o ilustre Conselheiro: Assim, não há que se falar em inexistência de lei impositiva em face da declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei 6 Processo r" 13887,000420/2002-80 S3-C4T2 Fl , 4 Acôrd5o n.° 3402-00.705 9,715. 0 que ocorre, numa leitura das decisões do STF acima comentadas, é que até o fim da fluência do prazo da anterioridade mitigada das contribuições sociais, continuava em vigência a forma anterior de calculo da contribuição corn base na Lei que veio a ser modificada, qual seja, a da Lei Complementar 07/70, pois o efeito da declaração de inconstitucionalidade, uma vez não demarcados seus limites temporais, como hoje permite o art 27 da Lei 9,868, de 10/11/1999, opera-se ex tune. E este é o entendimento do STF, que assim se posicionou quando se discutiam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos malsinados Decretos-lei 2.445 e 2.449. Nos embargos de declaração em Recurso Extraordinário 168554- 2/RI (D I 09/06/95) a matéria foi assim ementada: "INCONSTITUC1ONALIDADE DECLARAÇÃO - EFEITOS. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex-tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto a prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente ir base de incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruacia de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 . e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, akaneada a vitória, pretender, assim, deles retirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70, A espécie sugere observância ao principio do terceiro excluído." ( grifei) Em seu voto o Ministro Marco Aurélio, assim finaliza: "A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeitos 'ex tune', retroagindo, portanto, à data da edição respectiva. Provejo estes declaratórios para assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decretos-leis no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar n" 7/70. Neste sentido é meu voto," Mantendo esse entendimento o Excelso Pretório assim ementou os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário 181165-7/DF em Acórdão votado em 02 de abril de 1996 por sua Segunda Tama. "1. Legitima a cobrança do PIS na form disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-leis n 2 445 e 2.449/88, por violação ao principio da hieraquia das leis. 2. " Então, ate que a MP 1.212/95 surtisse seus efeitos no sentido da mudança da forma de cálculo do PIS, continuou vigendo a .forma estabelecida na Lei Complementar 07/70 Também nada obsta que o PIS seja alterado por lei ordinária oriunda de conversão de medida provisória, haja vista que desta forma foi recepcionado pelo art, 239, da Constituição Federal, conforme, também, entendimento esposado pelo STF; no Agravo de Instrumento 325.303/PR I . Face a tal, consoante entendimento do STF e da própria Administração Tributária, ate o fato gerador fevereiro de 1996, inclusive, período abarcado pelo pedido de restituição, a lei impositiva a ser utilizada na exação do PIS é a Lei Complementar 07/70, e, posteriormente, a exação se da com base nas medidas provisórias que alteraram a sistemática de cálculo do PIS, que veio a ser convalidada na Lei 9A75/98. Nego, por isso, provimento ao recurso, LIO CESAR ALVE RAMOS 1 Julgado em 25.09,2001, DJI.J 26.10.01, p. 43. 8

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Numero do processo: 10380.728433/2013-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O pagamento do valor total da exigência fiscal extingue o crédito tributário, implicando o não conhecimento do recurso por perda do objeto.
Numero da decisão: 1002-003.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O pagamento do valor total da exigência fiscal extingue o crédito tributário, implicando o não conhecimento do recurso por perda do objeto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/01. DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório manual, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza – DRF/Fortaleza (efls.190/195), referente aos seguintes PerDcomps, abaixo relacionados: Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.605 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728433/2013-82 2 Consta no Despacho Decisório emitido pelo SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA – SEORT da DRF/Fortaleza, em resumo que: · a norma jurídica restringe a compensação ao imposto incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à sua disposição (código 3280), não se referindo, entretanto, ao imposto incidente sobre a remuneração de serviços prestados a pessoas jurídicas pelas cooperativas (p. ex. código 1708); · a matéria relativa a imposto retido na fonte por cooperativa de trabalho foi objeto de processo de consulta junto a Secretaria da Receita Federal da 7ª Região Fiscal, ensejando a Decisão nº 288, de 02 de outubro de 1997, de cujo relatório é possível constatar que se trata de questão análoga à versada nos autos: ...Transcreve. · Depreende-se da decisão supra que: 1. o imposto de renda na fonte decorrente das importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho poderá ser compensado com o imposto de renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados; 2. os valores que a cooperativa não tiver logrado compensar nessas condições poderá ser objeto de pedido de restituição, o qual deve observar o que estabelece a Instrução Normativa SRF nº 900, de 2008, vigente à época dos fatos; 3. os valores excedentes, dentro de um determinado mês, podem ser compensados nas retenções relativas a meses subsequentes, até dezembro, dentro de um mesmo ano calendário. · o imposto de renda retido na fonte descontado pelas fontes pagadoras, sob o código 3280, era passível de compensação com o imposto a ser retido pela cooperativa nos pagamentos aos seus cooperados; · somente seria passível de restituição desde que a cooperativa comprovasse, a cada ano calendário, a impossibilidade de sua compensação, observando-se às disposições da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época dos fatos; · resta analisar a pertinência do IRRF da Cooperativa de Trabalho, objeto das DCOMP's apresentadas pela COOPANEST CE; · sob o código 3280, constam DIRF's de fontes pagadoras relacionadas na planilha acostada às fls. 187/189; · na DIPJ/2010, baseada no Lucro Real, observa-se que o contribuinte, erroneamente, apresentou sua declaração totalmente “zerada”, o que, a priori, levaria ao indeferimento total de seu pedido; · no entanto, do confronto entre PER/DCOMP's e DIRF's, observa-se a existência de IRRF decorrente do trabalho de cooperativa (cod. 3280), na qual, na maioria dos Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.605 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728433/2013-82 3 meses de 2009, o interessado pleiteou valor superior ao informado em DIRF, razão pela qual tais quantias devem ser deferidas até o montante efetivamente retido; · à vista do acima exposto, opina-se pelo reconhecimento do crédito indicado em DIRF, relativo ao IRRF de Cooperativas (código 3280), conforme indicado no demonstrativo acima e homologa-se a compensação dos débitos até o montante reconhecido; Conforme relatado, a DRF/Fortaleza reconheceu um direito creditório parcial, no valor de R$ 254.210,76, ante os R$ 404.989,79 pretendidos pelo interessado, referente ao IRRF retido no ano de 2009. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 18.03.2014, conforme AR anexo, às fls. 198. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade em 16/04/2014, e-fls. 200 a 202, acompanhada de documentação anexa. Constata-se que a manifestação foi assinada pelo Presidente da Cooperativa, devidamente identificado. Inicialmente, a Manifestante faz uma narrativa dos fatos ocorridos na análise do direito creditório e do resultado do Despacho Decisório contestado. Na sequência, a Interessada apresenta as argumentações que representam suas razões de defesa, a seguir transcritas, in verbis: DO DIREITO A Requerente ao analisar o conteúdo dos indeferimentos, constatou que sua origem está nos códigos de tributo utilizados pelos tomadores dos serviços, em não observar que o IRRF retido de Cooperativa deve ser recolhido com o código 3280, mas muitos recolheram com outros códigos, principalmente 1708, conforme pode ser visto no relatório das fontes pagadoras (anexo), gerado a partir do site da própria Receita com base nas DIRFs entregues pelos tomadores. Em demonstrativo elaborado com base nas informações constantes no relatório das fontes pagadoras e as Perdcomps ora indeferidas, fica evidente que não há débito de IRRF, há apenas a necessidade de retificação das DIRFs das fontes pagadoras, colocando o código 3280, o que já foi feito pela grande maioria dos tomadores, conforme pode ser visto no relatório atual das fontes pagadoras retificados. Urge, portanto, a reanálise das retenções de IRRF realizadas pelos tomadores de serviços dos cooperados da COOPANEST-CE, onde, certamente, será verificado que as retificações dos códigos já foi procedida. O RIR/1999 criou uma obrigação (de reter o IR) para o tomador de serviço/fonte pagadora e, diante dessa obrigação, garantir o direito de compensação (dessa retenção de IR) ao prestador do serviço. Em relação ao código 3280, o MAFON vem orientar o tomador do serviço e lhe atribuir a responsabilidade de reter e recolher o IR no código Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.605 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728433/2013-82 4 3280. Ou seja, essa responsabilidade é do tomador do serviço; de modo que não se pode atribuir responsabilidade ao prestador do serviço sobre uma obrigação que de fato não é dele e que está absolutamente fora de seu controle. A responsabilidade, como já dissemos, é dos tomadores de serviços não comportando à Cooperativa responsabilidades sobre o preenchimento equivocado do código, que não o 3280. O fato é que houve sim repasse de montante pecuniário da COOPANEST-CE para os cofres da União Federal, nos exatos mesmos valores do IRRF declarado pela Cooperativa, o que, por si só, já assegura a lisura e boa-fé do contribuinte. Por fim, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) que seja revisto o Despacho Decisório para considerar em seu conteúdo as informações atualizadas depois das retificações das DIRFs, efetuadas pelos tomadores dos serviços da Cooperativa; b) que a responsabilidade de retenção na fonte dos valores referentes ao IRRF, inclusive as obrigações acessórias, é dos tomadores de serviços da Cooperativa. c) que sejam anexados a esta Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: - Relatório das Fontes Pagadoras, gerados antes das retificações das DIRFs; - Relatório das Fontes Pagadoras, gerados depois das retificações das DIRFs; - Demonstrativos de cada Perdcomp com tomadores dos serviços, códigos utilizados e valor de IRRF. DO REQUERIMENTO Ante o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que sejam acolhidos os argumentos e provas ora acostadas, com a decisão pela inteira procedência da presente Manifestação de Inconformidade e reconhecido o direito creditório requerido, objeto do presente processo administrativo. Em despacho, às fls. 273, a Unidade preparadora reconhece a tempestividade da manifestação de inconformidade. A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte pela DRJ/01, conforme acórdão n. 101-002.443, de 29 de setembro de 2020 (e-fl. 276), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. IR RETIDO NA FONTE. REQUISITOS PARA DEDUTIBILIDADE. O Imposto de Renda retido na fonte só pode ser deduzido na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tal documento deve conter todas as informações específicas na IN SRF 119/2000. A Dirf emitida pela fonte pagadora é considerada prova equivalente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE RECONHECIDO. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.605 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728433/2013-82 5 Homologa-se a compensação até o limite do direito creditório reconhecido. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 294, no qual, em linhas gerais, repete e reafirma os fundamentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Em sessão de julgamento realizada em 10 de agosto de 2023, o Colegiado, por meio da Resolução nº 1002-000.464, decidiu baixar o presente processo em diligência nos termos seguintes: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, para que a Unidade de Origem: junte cópia das DIRFs retificadoras ativas referentes às retenções de IRRF de código 3280, ano- calendário de 2009, relativas a créditos não reconhecidos pelo Despacho Decisório e Acórdão recorrido; faculte ao recorrente a apresentação dos registros contábeis para comprovação dos créditos remanescentes relativos às retenções de IRRF, código 3280, ano-calendário de 2009, não eventualmente declaradas nas referidas DIRFs retificadoras ativas; elabore relatório circunstanciado conclusivo a respeito da procedência ou não do crédito remanescente vindicado. Em resposta à diligência, a autoridade fiscal elaborou o despacho de e-fls. 340, informando que houve pagamento do débito discutido neste processo. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Tempestividade O recurso voluntário é tempestivo, todavia dele não se toma conhecimento pelas razões a seguir expostas. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.605 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728433/2013-82 6 Como relatado, a autoridade fiscal informou que o débito em discussão foi extinto pelo pagamento. O extrato do sistema de controle de pagamento da RFB colacionado aos autos (e-fls. 344) confirma essa assertiva: Nos termos do disposto no art. 156, I, do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito, o pagamento extingue o crédito tributário: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário I – o pagamento; (...)” Desta forma, a extinção do crédito tributário por pagamento implica a perda de objeto do recurso, de conformidade com o disposto no artigo 133 Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF): Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.605 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728433/2013-82 7 contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Ante ao exposto, não conheço do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 356DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642988 #
Numero do processo: 18220.724063/2020-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/04/2015, 25/04/2016, 18/03/2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/04/2015, 25/04/2016, 18/03/2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.751 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724063/2020-88 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.751 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724063/2020-88 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica -se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu al teração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.751 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724063/2020-88 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.919627/2016-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. SÚMULAS CARF. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 1001-003.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. SÚMULAS CARF. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.395 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.919627/2016-31 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 101-002.403 (fls. 300/305), proferido pela 13ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01, que, por unanimidade de votos, julgou, na parte contestada, procedente em parte a manifestação de inconformidade. Litigio instaurado com a apresentação tempestiva da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 116598669, emitido eletronicamente em 04/08/2016, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 17941.74820.260312.1.7.02-0782. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo IRPJ, do 2º trimestre/2009. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: O Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ é da ordem de R$ 698.183,91. O IRPJ devido no período monta R$ 217.003,10, por sua vez, o valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é de R$ 481.180,81 e coincide com o valor informado na DIPJ. Em sede de manifestação de inconformidade, para comprovar as retenções sofridas junta as notas fiscais e extratos, anexados às folhas 3 a 51 e 63 a 260, contudo, apenas referem-se às retenções das seguintes fontes: CNPJ da Fonte Pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado Justificativa 00.603.216/000141 1708 824,71 0,00 824,71 Retenção na fonte não comprovada 02.385.669/000174 6256 5.823,96 0,00 5.823,96 Retenção na fonte não comprovada 07.950.536/000117 1708 207,85 0,00 207,85 Retenção na fonte não comprovada 09.429.320/000136 1708 923,71 0,00 923,71 Retenção na fonte não comprovada 33.781.055/000135 6256 382.444,48 0,00 382.444,48 Retenção na fonte não comprovada 33.781.055/004980 6256 214.058,76 0,00 214.058,76 Retenção na fonte não comprovada 33.856.394/0013-77 1708 345,56 0,00 345,56 Retenção na fonte não comprovada 42.163.881/0001-01 1708 2.308,18 1.608,12 700,06 Retenção na fonte comprovada parcialmente 42.424.259/0001-00 1708 4,433,25 4.163,93 269,32 Retenção na fonte comprovada parcialmente Ao final, protestou pela apresentação posterior de prova documental e pela realização de diligência. A d. DRJ entendeu que a comprovação das retenções podem se dar por outro meios que não a DIRF: Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.395 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.919627/2016-31 3 Na falta de comprovante emitido pela fonte pagadora nos termos do artigo 988, pode o sujeito passivo, em defesa de seu direito, apresentar outros documentos contábeis e fiscais a fim de comprovar as operações, bem como os recebimentos deduzidos das respectivas retenções. No caso em exame foram juntadas notas fiscais e extratos bancários relativos a algumas retenções. Assim, com base na documentação apresentada e nas informações de DIRF foi possível aceitar os seguintes valores, observando que para algumas fontes parte desses valores já foi aceita no Despacho Decisório: Relativamente às fontes 02.385.669/000-74, 33.781.055/0001-35 e 33.781.055/0049-80, não foi possível relacionar os valores recebidos (extratos bancários) com as respectivas notas fiscais e suas deduções, de forma que serão parcialmente aceitas as retenções com base nos valores identificados em DIRF, conforme abaixo relacionado, observando que o código 6190 refere-se a retenção de diversos tributos, sendo o IRPJ correspondente a 4,8% da receita. No caso da retenção indicada para o CNPJ 33.781.055/0001-35, foi identificada DIRF para o CNPJ 33.781.055/0015-30. Resumidamente a d. DRJ reconheceu os seguintes valores de retenção, dando, ao final provimento parcial à Manifestação de Inconformidade. D O RECURSO VOLUNTÁRI O R egularmente cientificada, por via postal em 3.8.2021 (Termo de Ciência por Abertura de CNPJ da Fonte Pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP Valor não Confirmado Despacho Valor Confirmado DRJ 00.603.216/0001-41 1708 824,71 824,71 824,71 02.385.669/0001-74 6256 5.823,96 5.823,96 1.180,90 07.950.536/0001-17 1708 207,85 207,85 0,00 09.429.320/0001-36 1708 923,71 923,71 923,71 33.781.055/0001-35 6256 382.444,48 382.444,48 370.290,36 33.781.055/0049-80 6256 214.058,76 214.058,76 189.415,66 33.856.394/0013-77 1708 345,56 345,56 345,56 42.163.881/0001-01 1708 2.308,18 700,06 700,06 42.424.259/0001-00 1708 4,433,25 269,32 0,00 563.680,96 Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.395 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.919627/2016-31 4 Mensagem, de fl. 317), apresentou Recurso Voluntário em 2.9.2021, assim manejado (fls. 321/331). Afirmou que “a jurisprudência administrativa pátria, notadamente este Eg. CARF, tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, uma vez demonstrado o erro no preenchimento de documentos fiscais e constatada a existência do crédito, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, sendo o crédito reconhecido e a compensação homologada”. Sustentou que: “...mesmo quando o CARF não homologa diretamente as compensações transmitidas com equívocos materiais, determina o retorno dos autos à DRF de origem, para que seja reapreciado o crédito postulado na PER/DCOMP, levando em consideração o erro no preenchimento”. E não poderia ser diferente, pois o processo administrativo tributário prima pela incansável busca da verdade material. Este princípio, basilar no âmbito do direito tributário pátrio, assegura não só o pleno exercício do direito à ampla defesa, irredutível sob qualquer pretexto, como também permite um adequado equilíbrio da relação jurídico-tributária estabelecida entre o Ente Político, por meio da Administração Tributária, e os seus administrados (contribuintes). 19. Ou seja, o procedimento de análise de pedidos de compensação formulados pelo contribuinte – como no caso – deverá ser pautado pela imparcialidade, sendo certo que a Autoridade Julgadora deverá, necessariamente, buscar os elementos de prova necessários à formação de sua convicção, objetivando alcançar a verdade dos fatos, independente da forma pelas quais tais elementos foram exteriorizados. Defendeu, assim que havendo a plena comprovação do crédito fiscal em referência, como se observa pela documentação acostada a esta peça de defesa deve ser parcialmente reformado o v. acórdão recorrido, para que o crédito seja integralmente reconhecido e as compensações homologadas. Asseverou que sendo demonstrada a efetiva retenção do tributo, não haveria razão para que o Fisco pudesse questionar a Recorrente acerca do recolhimento do tributo. 2. Isso porque, uma vez atribuída à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRPJ, o contribuinte não fica obrigado ao recolhimento da contribuição, e pode deduzir o valor da contribuição retida na sua declaração de rendimentos, devendo a fonte pagadora reter e recolher o valor do IRPJ a que estava obrigada, porquanto essa obrigação é atribuída à fonte pagadora, ou seja, ao sujeito passivo, na condição de responsável. Defendeu que os arts. 647 e 717, do RIR/99, não deixariam quaisquer dúvidas acerca da responsabilidade tributária da fonte pagadora nos casos de rendimentos decorrentes de serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas, não só por reter e recolher o tributo, como também por prestar as informações necessárias ao fisco e aos beneficiários dos rendimentos. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.395 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.919627/2016-31 5 10. Assim, apesar do beneficiário do rendimento (no caso, a Recorrente) ser o contribuinte e, pois, sujeito passivo da obrigação tributária, a obrigação pelo recolhimento da contribuição fica a cargo da fonte pagadora (desde que tenha retido o valor de IRPJ a que estava obrigada), podendo o beneficiário dos rendimentos, por sua vez, deduzir o valor do imposto retido na sua declaração de rendimentos. Afirmou que tais questões já teriam sido, inclusive, objeto de regulamentação por parte da Receita Federal do Brasil, quando da edição do Parecer Normativo nº 1, de 24 de setembro de 2002, o qual pode ser aplicado por analogia ao presente caso. Segundo a Recorrente e com fulcro no Parecer Normativo citado acima, foi proferida a Solução de Consulta COSIT nº 377, de 22 de dezembro de 2014, a qual reafirma a responsabilidade tributária da fonte pagadora, dispondo que “na hipótese de a compensação ser considerada não homologada ou não declarada, eventual cobrança do débito retido e não extinto recairá exclusivamente sobre a fonte pagadora”. Assim defende a Recorrente que a glosa de parte do valor oferecido à compensação sob a premissa de não confirmação da contribuição retida pelas fontes pagadoras “é um descompasso com a realidade, pois em última análise anula o direito creditório em questão, já que equivale a cobrar a contribuição em dobro, uma vez que esta já foi retida na forma de antecipação pelo responsável tributário (fonte pagadora), o que enseja o enriquecimento sem causa do Erário Público, sendo tal conduta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual merece reforma o v. acórdão recorrido nesse ponto”. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Para a Recorrente o “extrato da conta corrente juntada ao processo, o valor bruto das Notas Fiscais, descontadas as retenções, corresponde efetivamente o valor pago à Recorrente”. Dessa forma, “a devida comprovação do crédito fiscal em referência, deve se sobrepor às conclusões da Delegacia de Julgamento, ainda que haja erros de preenchimento das DIRF’s pelas fontes pagadoras, sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Pública”. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela SERES SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.395 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.919627/2016-31 6 março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Vejamos que toda a celeuma instaurada cinge-se em torno da ausência de comprovação de parcelas de retenção que teriam formado o Saldo Negativo de IRPJ, apurado no 2º trimestre de 2009, conforme tabela a seguir: Pois bem. Inicialmente a este julgador não resta dúvida sobre o grande saber jurídico dos signatários das diversas doutrinas trazidas. Entretanto as mesmas não têm o condão de alterar determinações expressas na legislação. E as decisões jurídicas trazidas somente têm efeito entre as partes. Em relação às citações doutrinárias que a defendente traz lume em seu petitório, em diversos tópicos da petição impugnativa, ressalva-se que a doutrina não integra a legislação tributária, conforme define o art. 96, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN: Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Também as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade administrativa de Julgamento, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26A do Dec. 70.235/1972, incluído pela Lei 11.196/2005. Veja-se também o Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013, que se presta a bem elucidar o tema: 11. Diante do exposto, conclui-se que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo Pois bem. Em se tratando de restituição/compensação, não se pode perder de vista que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto crédito. É de se notar que o Recurso Voluntário embute solicitação de CNPJ da Fonte Pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP Valor não Confirmado Despacho Valor Confirmado DRJ 02.385.669/0001-74 6256 5.823,96 5.823,96 1.180,90 07.950.536/0001-17 1708 207,85 207,85 0,00 33.781.055/0001-35 6256 382.444,48 382.444,48 370.290,36 33.781.055/0049-80 6256 214.058,76 214.058,76 189.415,66 42.424.259/0001-00 1708 4,433,25 269,32 0,00 Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.395 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.919627/2016-31 7 desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado/solicitado na compensação/restituição tem apoio não só legal como documental. Ressalte-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao pleitear junto à Autoridade Tributária a existência de um crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo, em consonância com o art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Neste sentido, encontramos jurisprudência exarada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim disposta: (...) o art. 170 do CTN estabelece certas condições à compensação de tributos .... A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. .... (STJ. AGREsp 495012/AL. Rel.: Min. José Delgado. 1ª Turma. Decisão: 20/05/03. DJ de 30/06/03, p. 154.) (...) A compensação posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).” (STJ, 1ª T., AgRg no Resp 862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08) A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil (CPC) Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesta seara, para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 1231 do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: 1 Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. § 1º Compete ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais a edição de enunciado de súmula quando se tratar de matéria que, por sua natureza, for de competência de todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.395 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.919627/2016-31 8 Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Como se percebe, a legislação previu a possibilidade de compensação de valores de tributos pagos indevidamente com valores relativos a tributos vincendos devidos pelo contribuinte. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, os cálculos são feitos pelo próprio contribuinte, que apura seu crédito e efetua a compensação na sua contabilidade, sujeito a posterior fiscalização. É preciso, como afirmado inicialmente, que a origem de tais créditos seja idônea, clara, líquida e certa. É ônus do contribuinte apresentar os elementos indicativos de que os valores pretendidos efetivamente lhe tocam e estão aptos a ensejar o encontro de contas postulado. Destarte, se a parte compreendia que os valores de retenção declarados em sua própria confissão 2 estavam equivocados, a ela incumbia apresentar as devidas provas e fundamentos jurídicos para que a origem do crédito pretendido, bem como o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto restasse devidamente esclarecida e demonstrada à Fazenda Pública. Não se trata de “obrigação da administração de buscar a verdade material”. Nessa toada, o principio da verdade material ou do formalismo moderado não pode ser invocado para inverter o ônus da prova, exonerando ou permitindo que o contribuinte a seu alvedrio deixe de produzir as provas constitutivas dos seu direito, ainda mais quando não se está diante de processo de lançamento de tributo, mas de processos de restituição e compensação. Nestes, como visto alhures, o ônus probatório é do Recorrente. Aliás, é preciso reiterar que a Receita Federal oportunizou à contribuinte, em sede de Manifestação de Inconformidade e Recursal que demonstrasse a origem dos créditos pretendidos, porém a ora Recorrente não trouxe elementos comprobatórios suficientes de suas razões. § 2º As turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais poderão aprovar enunciado de súmula que trate de matéria concernente à sua competência. § 3º A súmula entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. 2 A partir de 31.10.2003 (com as alterações promovidas no §6º, do art. 74 da Lei nº 9.430/96) ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.395 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.919627/2016-31 9 Não significa, contudo, que a administração tributária, em especial seus tribunais administrativos, deixe de aplicar a verdade material, muito pelo contrário, a verdade material, como principio que é, encontra-se aplicada, no caso concreto, à súmula CARF nº1433, que amplia o rol probatório necessário à comprovação da compensação/restituição requerida. É nisso que reside o principio da verdade material: na ampliação dos meios probatórios para comprovar a existência do direito creditório pleiteado. Assim, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Contudo, não basta a juntada de quaisquer documentos, os elementos trazidos aos autos devem guardar o devido valor probatório, para que juntos, documentos e argumentos, para além de provar, comprovar a certeza e a liquidez dos créditos que são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. Vejamos que a Recorrente se limita a tecer argumentos tão somente retóricos, que como é cediço não se prestam para comprovar o direito alegado conforme dispõe a Súmula CARF nº 80, portanto não restou reconhecido o direito creditório referente ao 2º trimestre do ano- calendário de 2009. Portanto, como a empresa sustenta a sua argumentação sem trazer aos autos elementos probatórios para a convicção da existência do direito creditório, bem como a demonstração de as respectivas receitas financeiras foram oferecidas à tributação; resta a este julgador negar o pleito. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. DA DILIGÊNCIA Em que pese o seu arrazoado defendendo a realização de diligência, a mesma não se faz necessária. Como é cediço, a autoridade julgadora, na formação de sua livre convicção é que avaliará a necessidade de eventual diligência ou perícia, indeferindo aquelas que forem consideradas desnecessárias. Deve-se levar em conta, ainda, que os pedidos de diligência e perícia não servem para suprir a deficiência no cumprimento do ônus da contribuinte de apresentar os 3 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.395 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.919627/2016-31 10 elementos probatórios necessários para dar suporte à constituição do direito ao crédito pleiteado. Desta forma, afiguram-se desnecessários e devem ser indeferidos. Em sede de processo de compensação, em que ônus probante compete à recorrente, que postula o direito em causa, não é cabível transformar o órgão julgador ad quem em órgão de auditoria ou se convolar este juízo em fase de procedimento de auditoria, com a determinação de diligências para veicular papel que caberia ter sido levado a termo pela contraparte, à qual instaria provar ou demonstrar. No caso doas autos, a determinação de diligência, nesta fase processual, teria cabimento na formação do juízo de convencimento, para sanar eventuais dúvidas ou a chancelar o demonstrado na completude das provas trazidas aos autos pela parte que postula o direito. No caso, portanto, a realização de diligência é desnecessária e deve ser indeferida conforme disposição do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Repise-se: os pedidos de diligência ou perícia não devem suprir a inércia da parte em apresentar os elementos probatórios que possua. No caso sob exame, o pedido de diligência/perícia não supre o ônus da Recorrente de demonstrar/apurar o valor do tributo devido, condição necessária para a comprovação do alegado direito creditório. Insta destacar que cabe a aplicação do seguinte enunciado sumular (Súmula CARF nº 163): O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Rejeita-se o pedido de realização de diligência. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, conhece-se do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 344DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10467.900999/2012-15
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. OFENSA AO ART. 146 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. Somente há ofensa ao art. 146 do CTN, quando a autoridade fiscal promove alteração em critério jurídico, com efeitos retroativos. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO NÃO-TRIBUTADO. CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 20: “Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TPI como NT”.
Numero da decisão: 3202-001.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.677, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10467.900231/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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OFENSA AO ART. 146 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. Somente há ofensa ao art. 146 do CTN, quando a autoridade fiscal promove alteração em critério jurídico, com efeitos retroativos. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO NÃO- TRIBUTADO. CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 20: “Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TPI como NT”. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.677, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10467.900231/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.684 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.900999/2012-15 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, no período em destaque, decorrente da aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos contemplados pela imunidade presta no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal de 1988. Verificando-se que os créditos do IPI se referiam a aquisições de insumos empregados na produção de jornais, classificadas na TIPI como NT (Não-Tributadas), foi indeferido o pedido de ressarcimento, por se tratar de produto fora do campo de incidência do imposto, e não foram homologadas as compensações. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), por unanimidade de votos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, sendo o Acórdão n° 14-44.201, assim ementado, em síntese: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃOTRIBUTADOS (NT). O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não-tributadas (N/T) pelo imposto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignado, o recorrente entrou com recurso voluntário. Através de Resolução, o colegiado decidiu pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem juntasse o Despacho Decisório e eventuais informações complementares, como informação fiscal ou relatório de auditoria fiscal. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.684 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.900999/2012-15 3 Retornam os autos para julgamento do recurso voluntário por esta Turma Ordinária. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme já analisado quando da resolução que converteu o julgamento em diligência, o recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Preliminar – mudança de critério jurídico No que diz respeito ao art. 146 do CTN, a recorrente alega mudança de critério jurídico, tendo em vista que houve deferimento do seu crédito em outros pedidos de ressarcimento e, a partir 2011, a autoridade fiscal alterou o seu entendimento, passando a indeferir o crédito e não homologar as compensações. “Assim, se o Fisco aceitou como correto o pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI da Inconformada, acumulado em cada trimestre calendário, decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização dos produtos na época em que foi efetuado o pedido de ressarcimento/compensação, não pode, agora, com base em novos critérios, alterar o entendimento de forma retroativa para a revisão de entendimento já realizado.” O julgamento administrativo não pode extrapolar a matéria contida nos autos de modo a atingir outros processos, dos quais não se tem pleno conhecimento dos fatos e fundamentos jurídicos e cujo vínculo ou conexão não esteja manifesta, portanto, a decisão deve se restringir ao presente. Nesse sentido, não houve, neste caso, deferimento do crédito e posterior procedimento de revisão de ofício. O Despacho Decisório inicial do processo é claro sobre o indeferimento. Em segundo lugar, entendo que não houve mudança de critério jurídico no presente, houve, sim, a correta aplicação da legislação vigente, sem aplicação de efeito retroativo. Caso tenha havido revisão de ofício em outros PER/DCOMP da recorrente, não cabe aqui a análise de prejuízo. Contudo, entendo que a revisão de ofício é instituto previsto na legislação e, caso esteja de acordo com esta, não enseja decretação de nulidade do Despacho Decisório. Rejeito a preliminar. Mérito Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.684 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.900999/2012-15 4 A pretensão da recorrente está baseada no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, que estabelece o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produtos tributados à alíquota zero e isentos, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos. A matéria foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999, que dispõe sobre a apuração e utilização do crédito do IPI: Lei nº 9.779, de 1999 Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda. Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999 Art. 4º - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n.º 9,779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 01 de janeiro de 1999. Assim, os créditos passíveis de ressarcimento são exclusivamente aqueles oriundos da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos. Das planilhas de entradas de insumos, verifica-se que se trata dos insumos chapas, reveladores, solventes, tintas, fitas de amarração, que no processo de produção cumprem a função de impressão e amarração dos jornais. Sabe-se que os jornais classificam-se como produtos imunes, pois sua hipótese de não incidência está estabelecida pela Constituição Federal de 1988. É por esta razão que o produto jornal consta na Tabela de Incidência do IPI com a anotação “N/T” (não-tributado). A legislação infraconstitucional determina que o fabricante de produtos não sujeitos ao IPI, a exemplo dos produtos imunes, não é considerado estabelecimento industrial pela legislação do imposto. Lei nº 4.502, de 1964 Art. 3º Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. (...) Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.684 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.900999/2012-15 5 Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento. Diante deste contexto, em razão da imunidade, a atividade de impressão de jornal está fora do campo de incidência do IPI, não havendo escrituração do débito do imposto na saída do produto, tampouco a apropriação de créditos na entradas de insumos. Outrossim, a Lei nº 4.502, de 1964, determina que apenas haverá o crédito de IPI nas entradas de insumos empregados na industrialização de produtos tributados. No caso em análise trata-se de jornal, produto não-tributado: Art. 25. A importância a recolher será o montante do impôsto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impôsto relativo aos produtos nêle entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.136, de 1970) § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem à comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.136, de 1970) (destaquei) Sobre o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e a IN SRF nº 33, de 1999, bem analisou o acórdão recorrido: “Com a entrada em vigor de citadas normas, deixou de existir a obrigatoriedade de estornar o crédito relativo a insumo a ser empregado em produto isento, tributado com alíquota zero ou imune, sendo passível de aproveitamento (compensação com débitos na conta gráfica do imposto) nos moldes dos créditos anteriormente referidos como básicos, permitido inclusive o ressarcimento, o que, pelas normas anteriores, só era possível na hipótese de se tratar de crédito incentivado. Permaneceu obrigatório, no entanto, o estorno dos créditos relacionados a insumos empregados na fabricação de produtos não tributados. Desta forma, o art. 11, da Lei nº 9.779, de 1999, e a IN SRF nº 33, de1999, que admitem a possibilidade de se aproveitar o saldo credor do IPI oriundos da entrada de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, via ressarcimento, não se aplicam ao presente caso, já que foram aplicados em produtos não tributados pelo imposto.” O entendimento sobre o assunto em questão está amparado pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 2006: Art. 1º Os produtos a que se refere o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.684 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.900999/2012-15 6 I - com a notação "NT" (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II - amparados por imunidade; III - excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5º do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na Tipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior. Deste modo, o legislador ordinário criou o sistema de créditos de IPI que, como regra geral, confere ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte no mesmo período de apuração. Com a entrada em vigor da Lei nº 9.779, de 1999, somente foi admitida a possibilidade de aproveitamento de créditos do IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, mas não de produtos com notação "NT" na TIPI, ou seja, os produtos imunes ou não industrializados. Ademais, como já exposto no relatório, o presente compunha o lote de recursos repetitivos vinculados ao Processo paradigma nº 10467.900230/2012-99. Este processo encontra-se concluso e arquivado, tendo havido seu julgamento definitivo em 25.09.2019. Naquela ocasião, o Acórdão nº 3301-006.868, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. Não obstante, a discussão acerca do direito ao crédito de IPI, pago na compra de insumos para fabricação de produtos não tributados (NT), já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, por meio da Súmula CARF nº 20: “Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.” Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.684 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10467.900999/2012-15 7 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10644911 #
Numero do processo: 10980.723794/2018-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/07/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.253 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723794/2018-88 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.253 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723794/2018-88 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.253 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723794/2018-88 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 377DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754492 #
Numero do processo: 10166.010269/2002-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CPMF — FALTA DE RECOLHIMENTO Se tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a interessada não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária. "MULTA ISOLADA DE OFÍCIO — COMPENSAÇÃO INDEVIDA — RETROATIVIDADE BENIGNA. Em relação às declarações apresentadas anteriormente à vigência da Lei n. 11,051, de 2004, aplica-se retroativamente a legislação posterior mais benéfica, ainda que alterada por nova lei (106, inc. II alínea "c" do CTN), que previa aplicação da multa somente em "razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, inocorrente no caso." Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.749
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Suplente)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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ementa_s : CPMF — FALTA DE RECOLHIMENTO Se tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a interessada não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária. "MULTA ISOLADA DE OFÍCIO — COMPENSAÇÃO INDEVIDA — RETROATIVIDADE BENIGNA. Em relação às declarações apresentadas anteriormente à vigência da Lei n. 11,051, de 2004, aplica-se retroativamente a legislação posterior mais benéfica, ainda que alterada por nova lei (106, inc. II alínea "c" do CTN), que previa aplicação da multa somente em "razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, inocorrente no caso." Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:03:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:03:19Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:03:20Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:03:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a5f6cc63-8d18-467e-98ae-78ec52e24433; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:03:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:03:20Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:03:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:03:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:03:19Z; created: 2010-11-18T19:03:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-11-18T19:03:19Z; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:03:19Z | Conteúdo => Manzan Vice-Présidete no exercício da Presidência PG)1/Ut a4/101:119 Fernando Luiz da Gama Lob‘D'Eça Relator S3-C4T2 H. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nO 10166.010269/2002-35 Recurso n° 2.32,821 Voluntário Acórdão n" 3402-00.749 — 4" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2010 Matéria CPMF - FALTA DE RECOLHIMENTO - COMPENSAÇÃO INDEVIDA Recorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Recorrida FAZENDA NACIONAL CPMF — FALTA DE RECOLHIMENTO Se tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a interessada não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária. "MULTA ISOLADA DE OFÍCIO — COMPENSAÇÃO INDEVIDA — RETROATIVIDADE BENIGNA. Em relação às declarações apresentadas anteriormente à vigência da Lei n. 11,051, de 2004, aplica-se retroativamente a legislação posterior mais benéfica, ainda que alterada por nova lei (106, inc. II alínea "c" do CTN), que previa aplicação da multa somente em "razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502/64, inocorrente no caso." Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relats,Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Suplente). / 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Paulo Sérgio Celani (Suplente),Femando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan, Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastas Manatta, Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (636/642 Vol. III) contra o v. Acórdão n° 06.804 exarado em 02/09/05 (fis, 617/621 – vol. II) pela 2' Turma da DRJ de Campo Grande - MS que, por unanimidade de votos, houve por bem "julgar procedente em parte", "nos termos do relatório e voto" do relator o lançamento original de CPMF (MPF n° 0110100/00099/01 fls. 09/54 – vol. I), notificado em 12/06/02 (fis, 297 vol. I), no valor total de R$ 4.937.375,22 (CPMF R$ L797,253,16; Multa R$ L347.939,87; e Juros R$ 1.791.959,44), que acusou a ora Recorrente de falta de recolhimento da CPMF e declaração inexata em razão de compensação e/ DARF s/ Processo no período de 01/02/97 a 02/01/98. Em razão dos fatos relatados, a d. Fiscalização considerou infiingidos os arts. 2', 3°, 4", 5', 60, 7°, 8° 10, 11, 19 e 20 da Lei IV 9311/96, arts. 1° e 2° da Lei n° 9,539/97, e devida a multa de 75% capitulada no art. 44, inciso 1, da Lei n° 9430/96, e juros à taxa SELIC nos termos do art. 61, § 3 0, da Lei n" 9.430/96; Através do r. despacho decisório de fis. 613/614 (vol. II) a d. Delegada da DRF de Brasília DF houve por bem retificar o lançamento original aos fimdamentos de que: "DESPACHO DECISÓRIO/DRF/BSA/DF/ CPMF P,A, 1", 2", 3°c 4" Trimestres de 1997. REVISÃO DE OFICIO. O lançamento pode ser revisto de oficio, quando deva ser apreciado , fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE Foi emitido Auto de Infração Eletrônico n'0002757,fls. 07 a 54, em /unção da realização de Auditoria Interna na DCTF do I", 2", 3' e 4° trimestres de 1997, de acordo com as Instruções Normativas SRF n°45 e n"77, ambas de 1998, com exigência de tributo no valor de R$ 1.797253,16 e de multa de oficio e juros de mora no valor de R$ 1,347.939,87 e R$ 1,791,959,44, respectivamente além de multa e juros a menor, no valor de R$ 222,52 e R$ 0,23. 2. Cientificada da exigência .fiscal em 12/06/2002 (fls. 06), e não concordando com a exigência, a interessada impugnou o lançamento em 1.5/07/2002 (fls. 01), conforme carimbo aposto por essa DICAT com seus argumentos de defesa. E de acordo com o ADN COSIT n" 15/96 — "Expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não 1. Processo n° 10166.010269/2002-35 S3-C4T2 Acórdão n .° 3402-00.749 Fl 2 instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar" fls. 3. Da análise dos autos, conforme demonstrativos de consolidação e recálculo de fir. 596 a 611, verifica-se que os créditos tributários lançados por meio do auto de infração n" 0002757 são parcialmente procedentes, pois a interessada efetuou recolhimentos parciais dos débitos declarados em DCTF para os períodos de apuração de 1997. A interessada apresentou informações relativas aos pagamentos e compensações efetuados para o período, sendo alocados tais pagamentos e compensações aos créditos tributários exigidos. Apresenta ainda recolhimento, de tributos cujos vencimentos ocorreram em 11/06/1997 e 25/06/1997, respectivamente, conforme cópia de DARF, do dia 11/02/2000 nos valores de R$ 88,93 e R$ 209,13 respectivamente, atem de recolhimento do valor de multa paga a menos no valor de R$ 130,10 pago no dia 12/07/2002.. 4, Isto posto e, Considerando que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado por iniciativa de oficio da autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; nos termos dos artigos 145, inciso III, e 149, inciso VIII, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e tudo o mais que consta do processo, DECIDO cancelar parciahnente os créditos tributários do auto de infração, nos valores indicados no terceiro parágrafo deste despacho, correspondentes aos pagamentos comprovados," Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r, decisão de fls. 617/621 (vol. 11) da 2n Tunna da DRJ de Campo Grande - MS, houve por bem "julgar procedente em parte", o lançamento original de CPMF, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF Ano-calendário- 1997 Ementa: NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PAGAMENTO, CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA CORRESPONDENTE, EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, 3 Se na fase impugnatória a contribuinte comprovar a improcedência de parte do lançamento por conta de recolhimentos/compensações já efetuados, há que se cancelar a importância da exigência fiscal correspondente, vez que o pagamento/compensação extingue o crédito tributário, mantendo-se apenas o valor do crédito cujo recolhimento não foi comprovado. Lançamento Procedente em Parte Em suas razões de Recurso Voluntário (636/642 Vol. III) oportunamente apresentadas e instruídas com o depósito recursal (fls. 646 — vol. III), a ora Recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de l a instância na parte em que a manteve repisando os argumentos da impugnação inicial no sentido de que nenhuma infração à legislação lhe pode ser imputada vez que teria procedido corretamente segundo a lei. Submetido o processo a Julgamento na superior instância, a C. I n Câmara do antigo 2° CC, acolhendo voto do E. Cons. José Antonio Francisco (fls. 660/661), houve por bem converter o julgamento em diligência para que "o setor competente da Delegacia da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento do sujeito passivo, intimando a recorrente se necessário, verifique a existência de créditos, passíveis de serem utilizados em compensações com Dali' nos termos dos demonstrativos apresentados pela interessada no processo". Em cumprimento à Diligência determinada, a Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário — DICAT da DRI-Brasília esclareceu que: "3 Conforme consta da Revisão de Oficio contida às .fls. 613 e 614 foram feitas às alocações de pagamentos e compensações, restando ainda saldo de R$ 85,573,15, que estão sendo cobrados no presente Auto de Infração, 4, Analisando as alocações realizadas durante a revisão citada, verificou-se que . foram alocados os pagamentos/compensação conforme indicado pela contribuinte nas DCTF apresentadas (fls. 483 a 595 e 666) restando saldo nos Períodos de Apuração (PA) em que os pagamentos/compensações não .foram suficientes para quitá-los integralmente, 5, Analisando a planilha apresentada pela contribuinte às fls. 643 a 645 verificou-se que, conforme declarado nas DCTF e analisados às fls. 613 e 614, os pagamentos utilizados para compensar os débitos encontram-se totalmente alocados a outros débitos conforme indicado pela contribuinte nas DCTF, não restando valores disponíveis para efetuar as compensações alegadas, com exceção do recolhimento efetuado no código de receita 5871, em 14/05/1997, que restou saldo disponível para compensação no valor de R$ 43,27 e o recolhimento efetuado no código de receita 5871, em 12/11/1997, que restou saldo disponível para compensação no valor de R$ 201,53, A tabela anexa à .fl.697 demonstra os pagamentos alegados e o PA a que se encontram alocados," É o relatório. 4 Processo nõ 10166.010269/2002-35 53-C4T2 Acórdão n 3402-00,749 Fl. 3 Voto Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Relator O Recurso Voluntário (636/642 Vol. III) reúne as condições de admissibilidade mas, no mérito não merece ser provido. A r. decisão recorrida, já fez todas as correções necessárias e merece subsistir pr seus próprios e jurídicos fundamentos que contestam com vantagem as objeções levantadas pela Recorrente e que, por amor a brevidade, permito-me adotar como razões de decidir: "9.. Preliminarmente, a contribuinte alegou a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e . falta de atendimento aos requisitos da IN/SRF n"94/1997, Tal alegação é improcedente porquanto, às folhas 09/51, estão presentes tanto o fundamento legal quanto a perfeita descrição da ocorrência de infração à legislação tributária. 10. Dali se extrai que , foi constatada irregularidade nos créditos vinculados informados nas DCTF, conforme indicam os demonstrativos acostados ao auto de infração, ocorrendo daí .falta de recolhimento, pois os pagamentos não .foram localizados, o que enseja lançamento de oficio, na forma da legislação aplicável (fl. 10).. 11 .De outra feita, além da correta descrição dos fatos e do enquadramento legal, verifica-se que os autos e termos são lavrados por pessoa competente.. Observa-se, também, que a empresa .foi intimada e cientificada dos termos e auto lavrados; nota-se, inclusive, que a própria impugnação é tempestiva, portanto, não se vislumbra qualquer tolhimento em seu direito que a lei lhe confere para se defender e que o processo se encontra instruído com todas as peças indispensáveis cujos requisitos correspondem à peifèita descrição exigida pelo artigo 10 do Decreto n"70.235/1972, alterado pela Lei n°8,748/1993. 12..Acrescente-se também que a preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura de ato ou termo como se materializa a ,feitura do auto de infração. A alegação de cerceamento da defesa e oportunidade para o contraditório há de relacionar-se diretamente com o processo correspondente, no caso, o auto de infração, sendo que no processo se encontram os elementos de prova necessários à solução do litígio, existindo a infração perfeitamente demonstrada e descrita claramente.. 13,Então, a declaração de nulidade formal, visando a improcedência do . feito .fiscal, não pode ser proferida porque não ocorre a nulidade invocada, como demonstrado. 14..Analisando as peças processuais verifiquei que na revisão de oficio, após considerar os recolhimentos e compensações informados pela impugnante, foram declarados improcedentes parte dos valores referentes aos fatos geradores 1997, enquanto que outros foram considerados procedentes ou parcialmente procedentes, conforme "Demonstrativo da Situação Após Análise da Impugnação" (lis. 606/610) Conforme resumo de fl 611, da contribuição lançada de R$ 1.797.253,16, foi considerada improcedente na revisão de oficio o valor de R$ 1 711.680,01, remanescendo o saldo de R$ 85.573,15 . 15,Pelo exposto, sou de parecer que o valor informado como remanescente na revisão de oficio deve ser mantido na tributação, tendo em vista que, in casu, o pagamento é que extingue o crédito tributário declarado (CTN 156-1). 16. Quanto à insuficiência de acréscimos legais, ou seja, multa paga a menor (R$ 222,52) e juros pagos a menor (R$ 0,23), deve a DRF de origem providenciar a alocação dos pagamentos informados pela impugnante (fls. 55/57) e, se .for o caso, prosseguir na cobrança de eventual saldo remanescente. 17.Assim sendo, oriento o meu VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, julgar procedente em parte o lançamento deste processo, para determinar que se prossiga na cobrança do crédito tributário (CPMF) no valor originário de R$ 85.573,1.5, com os acréscimos legais de multa de oficio e juros de mora correspondentes, bem como da multa paga a menor (R$ 222,52) e juros pagos a menor (R$ 0,23)," Por seu turno em resposta à Diligência determinada, a Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário — DICAT da DRF-Brasília esclareceu que: "3. Conforme consta da Revisão de Oficio contida às fls. 613 e 614 foram feitas às alocações de pagamentos e compensações, restando ainda saldo de R$ 85.573,1,5, que estão sendo cobrados 110 presente Auto de Infração. 4, Analisando as alocações realizadas durante a revisão citada, verificou-se que foram alocados os pagamentos/compensação conforme indicado pela contribuinte nas DCTF apresentadas (fls, 483 a 595 e 666) restando saldo nos Períodos de Apuração (PA) em que os pagamentos/compensações não . foram suficientes para quitá-los integralmente. 5. Analisando a planilha apresentada pela contribuinte às fls. 643 a 645 verificou-se que, conforme declarado nas DCTF e analisados às fls. 613 e 614, os pagamentos utilizados para compensar os débitos encontram-se totalmente alocados a outros débitos conforme indicado pela contribuinte nas DCTF, não restando valores disponíveis para efetuar as compensações alegadas, com exceção do recolhimento efetuado no código de receita 5871, em 14/05/1997, que restou saldo disponível para compensação no valor de R$ 43,27 e o recolhimento efetuado no código de receita 5871, em 12/11/1997, que restou saldo disponível para compensação no valor de R$ 201,53.. A tabela anexa à fl.697 demonstra os pagamentos alegados e o PA a que se encontram alocados," Assim, não se justifica a reforma da r. decisão recorrida nesse particular, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando que tanto na fase 6 Processo n° 10166 010269/2002-35 Acórdão n. 3402-00.749 S3-C4T2 Fl 4 instrutória, como na fase recursal, a ora a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a autuação. "No que toca à exclusão da multa,é indevida até 31/12/04, eis que tendo sido aplicada em razão de compensações que, no entender da d. Fiscalização, "se afiguram indevidas", não subsiste a referida multa aplicando-se o principio da retroatividade benigna, como já tem reiteradamente decidido esta C. Câmara, com base no d. entendimento do .1 Cons. José Antonio Francisco (cf. Ac. n° 201-79622 da 1 0 Cám, do 2° CC, Rec, n° 134.938, Proc. n° 13881.000144/2004-71 em sessão de 21/09/06) que, por amor à brevidade me permito transcrever e que adoto como razões de decidir: "Anteriormente, a referida MP previa a necessidade de lançamento de oficio, com aplicação de multa de ofício, simples ou qualificada, a todos os casos em que houvesse vinculação indevida a débitos declarados em DCTF. A MP n " 135, de 2003, convertida na Lei n " 10.833, de 2003, limitou o lançamento à multa isolada e aos casos de compensação indevida em que houvesse "hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária", ou em que ficasse "caracterizada a prática das infrações previstas nos arts, 71 a 73 da Lei n" 4.5 02, de 30 de novembro de 1964", A Lei 17 11 .051, de 2004, limitou ainda mais a aplicação de multa, agora somente em "razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n " 4,502, de 30 de novembro de 1964 ", Dessa . forma, somente nos casos de sonegação, .fraude ou conluio, poderia ser aplicada a multa isolada qualificada, situação que somente se alterou com a Lei n ' 11.196, de 2005. Ademais, a multa somente poderia ser aplicada nas hipóteses de declaração de compensação considerada não apresentada e em que houvesse expressa vedação legal à compensação. Considerou o Acórdão de primeira instância que, no caso, não haveria expressa vedação legal, situação que, em face das disposições do CTN a respeito da interpretação da norma cominadora de infrações, levaria a concluir não ser cabível a aplicação da multa no caso dos autos.. De fato, o § 12 do art. 74 da Lei n " 9.430, de 1996, foi introduzido pela própria Lei n" 11.051, de 2004, e previu, no inciso II, b, a impossibilidade de compensação de créditos decorrentes do crédito-prêmio de IP1 À época da lavratura do auto de infração, entretanto, vigorava a redação dada pela Lei )7 " 10.833, de 2003, que apenas referia-se a hipóteses previstas em legislação específica 7 de cada tributo ou contribuição e a três outras hipóteses que não abrangiam, expressamente, a questão do crédito-prêmio.. De fato, o capta do art. 74 da Lei n " 9,430, de 1996, era explícito ao mencionar a natureza dos créditos, que teriam que ter origem em direito a restituição ou ressarcimento relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal. Entretanto, originalmente, a lei que previu a imposição da multa (ar!. 18 da Lei n " 10,83.3, de 2003) preferiu adotar o critério de expressa previsão legal da vedação à compensação. A redação dada pela Lei n ' 11,051, de 2004, foi ainda mais restritiva, ao adotar o critério de referência direta às hipóteses dos arts. 71 a 73 da Lei 11 4,502, de 1964, e ainda aos casos de compensação considerada não declarada. Conforme já esclarecido, a figura jurídica da compensação considerada não declarada foi criada pela própria Lei n 11.051, de 2004. Nesse contexto, o caput do dispositivo determinava a aplicação da multa isolada qualificada, nas hipóteses mencionadas da Lei ri" 4,502, de 1964. O § 4 ' determinava que "A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n " 9,430, de 27 de dezembro de 1996". Daí resultariam duas possíveis interpretações a respeito do § 4": 1) nas hipóteses em que a compensação é considerada não declarada, sempre incide a multa isolada qualificada, por sempre ocorrer dolo, fraude ou conluio,- ou 2) a multa somente é aplicada nas hipóteses de compensação considerada não declarada, se houver sonegação, dolo ou conluio. A primeira interpretação é insustentável, uma vez que a lei não pode estabelecer presunções absolutas a respeito da ocorrência de dolo para uma conduta especifica que não necessariamente comporta a hipótese de dolo. Tanto é assim que a Lei n " 11,196, de 2005, passou a admitir, para a hipótese, a aplicação de multa simples ou qualificada. Conseqüentemente, nem sempre que a declaração seja considerada não declarada e ainda que se trate de créditos não tributários ocorre dolo. Inexistindo, nos autos, justificativa a embasar a qualificação da multa, não se pode considerar ter ocorrido dolo. Quanto à multa, determina o art. 106 do CT.N.: "Art. 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; ,2014 8 Processo n 10166 010269/2002-35 Acórdão n 3402 -K749 S3-C412 Fl 5 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em ,falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática," No mesmo sentido visando dirimir as dúvidas decorrentes do novo regime de compensações instituído pelo art. 18 da Lei n° 10.83.3/03, a d. Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da SRF, em 08/01/04 exarou a Solução de Consulta Interna n" 03, a ser observada pelas autoridades lançadoras com a seguinte orientação: "13 O art. 5", § 1", do Decreto-lei n" 2.124, de 13 de junho de 1984, estabeleceu que o documento que formalizasse o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (declaração de débitos), constituir-se-ia confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributária 14,Reftrido crédito tributário, evidentemente, somente seria exigido caso não tivesse sido extinto nem estivesse com sua exigibilidade suspensa, circunstância essa por vezes apurada pela autoridade . fazendária somente após revisão do documento encaminhado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal (SRF), 15,É com espeque no aludido dispositivo legal que a SRF poderia cobrar o débito confessado, inclusive encaminhá-lo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, sem a necessidade de lançamento de oficio do crédito tributária. ) 18 .Esclareça-se que o fato de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo não possa ser lançado de oficio; contudo, havendo referido lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de oficio, .ficava sempre assegurado o direito de o sujeito passivo discuti-lo nas instâncias .julgadoras administrativas previstas no Decreto n" 70. 235, de 6 de março de 1972, ) .20.Assim, com a edição da MP n" 135, de 2003, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF, DIRPF, etc), sistemática essa que 9 10 Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça vinha sendo adotada, com espeque no art. 5 0 do Decreto-lei n" 2,124, de 1984, até a edição da MP n°2.158-35, de 2001. 21.Muito embora a MP n" 135. de 2003, dispense referido lançamento inclusive em relação aos documentos apresentados nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo .fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que .foram elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal. CONCLUSÃO a) somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003 constituem-se confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados; c) os lançamentos que foram efetuados, com base no art, 90 da MP n" 2. 158-35, no período compreendido entre a edição da MP n° 2.158-35, e a MP n" 135, de 2003, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo norma vigente à data em que foram elaborados, devendo ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal, ri) no julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n" 2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art.. 18 da Lei n°10 833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo. Dê-se ciência, mediante correio eletrônico, à Corat, à Cofis, à Cotec, às Superintendências Regionais da Receita Federal e às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, bem como providencie-se a divulgação na intranet da Cosit, REGINA MARIA FERNANDES BARROSO Coordenadora-Geral da Cosit" Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENT ao Recurso Voluntário, apenas para excluir a multa de oficio, mantendo no mais a r. decisão recorrida. É como voto.

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Numero do processo: 11080.729249/2017-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.294 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729249/2017-21 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.294 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729249/2017-21 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.294 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729249/2017-21 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10643103 #
Numero do processo: 11516.722334/2019-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.559 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722334/2019-62 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.559 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722334/2019-62 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.559 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722334/2019-62 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 744DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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