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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10602699 #
Numero do processo: 18220.720065/2020-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2020 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.
Numero da decisão: 3102-002.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.476, de 23 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720061/2020-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.476, de 23 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720061/2020-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.479 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720065/2020-06 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao Auto de Infração Multa Isolada por Compensação Não- Homologada, de acordo com o Despacho Decisório constante do processo 10120.900596/2016-11 que homologou em parte a compensação declarada, o que ensejou a aplicação de multa prevista na legislação. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou a impugnação do Contribuinte negando provimento ao recurso, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2020 LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Será aplicada multa isolada de cinqüenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. FUNUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.VEDAÇÃO. É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto à insubsistência da autuação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.479 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720065/2020-06 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, o processo trata de auto de infração de multa isolada lançada, com fulcro no § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96,, decorrente de compensações consideradas não homologadas constante do processo nº 10120900591/2016-80. As compensações foram consideradas não homologadas tendo em vista a inexistência de crédito disponível no DARF indicado. A Recorrente alega que deve ser analisada a inconstitucionalidade do § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96 porque a imposição de multa nos moldes aplicados à Recorrente configura ainda lesão à garantia do “Devido Processo Legal” prevista no artigo 5º, VI da CF/88, vez que estabelece penalidade em razão de mero indeferimento de reconhecimento de direito, no caso, pedido de compensação. Lembrou ainda que a questão da inconstitucionalidade do dispositivo legal que normatiza a multa ora discutida, sendo imprescindível lembrar que esta tese está sendo atualmente discutida pelo STF através do Recurso Extraordinário n. 736.969/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905. Com razão a Recorrente. A questão, de fato, restou pacificada pelo julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 796939, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), resultando na declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Por meio deste julgado, foi fixado o seguinte entendimento sobre tema, na sistemática dos recursos repetitivos: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A referida decisão recentemente transitou em julgado (20/06/2023). Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, e por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, dando provimento ao presente recurso, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.479 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720065/2020-06 4 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 70DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10623472 #
Numero do processo: 11080.731449/2017-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/04/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.221
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/04/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.221 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731449/2017-43 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.221 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731449/2017-43 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.221 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731449/2017-43 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 185DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4636409 #
Numero do processo: 13811.000639/2001-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 10/04/1989 a 13/10/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS, A solução do litígio, em desfavor da contribuinte, com fundamento na decadência exime o julgador do exame das razões recursais relativas ao mérito. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 2202-000.016
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF: por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, no Acórdão n° 204-01,529, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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MINISTÉRIO DA FAZENDA " CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13811.000639/2001-81 Recurso n" 132.759 Embargos Acórdão n" 2202-00.016 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria PIS, RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Ernbargante CARGILL AGRÍCOLA S/A (INCORPORADORA DE CARG'ILL CITRUS LTDA.) Interessado 4" CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIUINTES ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 10/04/1989 a 13/10/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RAZÕES RECUR.SAIS, A solução do litígio, em desfavor da contiibuinte, com fundamento na decadência exime o julgador do exame das razões recursais relativas ao mérito. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2" Câmara / 2" Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF:por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, no Acórdão n°204-01,529, nos termos cio voto da Relatora. \\' NA(J/ K.Alá STOS MANATTA • Ã ÍS Presit -1,1Y.111 S?.)d \ded 1TO OL1V A ... Relatora Processo n" 13811.000639/2001-81 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.016 ri 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Rodrigo Beniardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Marcos Tranchesi Ortiz, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela pessoa jurídica qualificada neste processo, sob a alegação de que o Acórdão n" 204-01.529, proferido por esta Quarta Câmara em 26 de julho de 2006, teria sido omisso quanto a três questões suscitadas no recurso voluntário: I — violação da coisa julgada; II — ausência de fundamento legal, na decisão recorrida, quanto à base de cálculo do PIS; e III — direito à compensação, Alegou a embargante que tais Embargos são cabíveis, em face cio disposto no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela portaria MF n" 147, de 25 de junho de 2007, e sua interposição visa à manifestação desta Câmara quanto às referidas questões, com vista ao prequestionamento necessário à interposição válida e eficaz de recurso especial. Diante disso, a embargante solicitou que seus Embargos sejam recebidos e providos para sanar as omissões apontadas para constar expressamente do julgado o entendimento deste colegiado quanto às matérias invocadas, promovendo-se o devido prequestionamento para possibilitar o acesso à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). É o relatório, Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora A contribuinte teve ciência do Acórdão embargado em 24 de outubro de 2007 e protocolizou os Embargos de Declaração em 29 de outubro de 2007. Assim, nos termos do art. 57, § 1°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, são tempestivos os embargos e devem ser conhecidos. Cumpre notar que, com efeito, as matérias relacionadas pela embargante não foram tratadas no voto condutor do Acórdão n" 204-01.529, de 2006. Ocorre que, por meio do Acórdão ora embargado, decidiu esta Quarta Câmara negar provimento ao recurso da contribuinte, em face da decadência do direito de formular o pedido de repetição do indébito para compensação com crédito tributários, limitando-se, pois, o voto condutor do decisum a tratar da decadência. • Processo nó 13811 000639/2001-81 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.016 H 3 Ocorre que a decadência configura prejudicial de análise de mérito que, no caso, sendo resolvida em desfavor da contribuinte, torna dispensável a apreciação das questões de mérito, visto que o julgador não está obrigado ao exame de todas as argüições trazidas pelas partes, podendo ater-se apenas àquelas necessárias e suficientes para a solução do litígio. Nesse ponto, cabe trazer a lume a decisão monocrática proferida em 10 de novembro de 2005 pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão, no Recurso Especial n" 792.497: Como é de sabença geral, o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre C0111VileilnelliO, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso conci 'elo. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados, verbis: "RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA-SAF OCUPAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE ART 53.5, DO CPC VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E STJ I, Não ocorre violação do art. 535, do CPC, quando o acórdão recorrido não denota qualquer omissão, contradição ou obscuridade no referente à tutela prestada, uma vez que o julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidos pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e .sulicientes ao deslinde da controvérsia 2. É passível de alienação o imóvel funcional que, à época de edição da Lei 8.025/90, era administrado pela Secretaria da Administração Federal da Presidência da República — SAF, ainda que ocupado fosse por servidores militares, não se aplicando ao caso a vedação inscrita no art. 1", § 2", I, desta norma. 3. Precedentes: REsp 61.999/DF, REsp 155.259/DF, REsp 76.493/DF, REsp 59,I19/DF, RMS 21 769/DF (STF). 4. Recurso Especial parciahnente conhecido e, nessa parte, provido" (REsp n" .394.768/DF, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 01/07/2002, pág. 00247). "RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ART 535, I E II, DO CPC - EMBARGOS DE DECLAR.A ÇÃO - OMISSÃO. 3 Processo n° 13811 .000639/2001-8I S2-C2T2 Acórdão n 2202-00.016 Fl. 4 1 - hiexiste violação ao art. 535, I e II, do CPC, se o Tribunal a quo, de forma clara e precisa, pronunciou-se acerca dos fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocado, 2 - Agravo improvido" (AG1?Esp n." 109.122/PR, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 08/09/2003, p. 00263). Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso especial, com ,fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos interpostos. É como voto. Sala da . / essões, em 03 de março de 2009 nik, \,.# ,L . , e/„.-...._ S 1, 1"=1nWil : t. ITS/C)41 '' . IRA2 I , , ,, i 1 n 4

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Numero do processo: 10805.000948/2005-76
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO Período de apuração: 01/03/1994 a 31/10/1995 PIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. A decadência do direito de pleitear o reconhecimento de direito creditório, para fins de restituição/compensação, ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e retirada do mundo jurídico por Resolução do Senado Federal. COMPENSAÇÃO - REQUISITOS Só há que se falar em compensação quando os eventuais créditos do contribuinte são certos quanto à sua existência e líquidos quanto ao seu valor.
Numero da decisão: 3402-000.436
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta votaram pelas conclusões
Nome do relator: JORGE LOCK FREIRE
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Matéria PIS Recorrente TDS LOGÍSTICA S/A Recorrida DRJ CAMPINAS/SP Assunto: REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO Período de apuração: 01/03/1994 a 31/10/1995 PIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. A decadência do direito de pleitear o reconhecimento de direito creditório, para fins de restituição/compensação, ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e retirada do mundo jurídico por Resolução do Senado Federal. COMPENSAÇÃO - REQUISITOS Só há que se falar em compensação quando os eventuais créditos do contribuinte são certos quanto à sua existência e líquidos quanto ao seu valor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta votaram pelas conclusões. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente em exercício assinado digitalmente JORGE LOCK FREIRE - Relator ad hoc assinado digitalmente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (presidente), Júlio César Alves Ramos, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Ali Zraik Júnior. Fl. 548DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 14/08/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10805.000948/2005-76 Acórdão n.º 3402-00.436 S3-C4T2 Fl. 549 2 Relatório Adoto o relatório da DRJ Campinas por sua concisão e precisão, que a seguir transcrevo. Trata-se de Pedido de Restituição de fl. 01, protocolado em 17/03/2003, no valor de R$ 192.848,34, correspondente a recolhimentos feitos a titulo Programa de Integração Social — PIS, relativos aos períodos de apuração março/1994 a outubro/1995, conforme planilha de cálculo (fls. 149/150) e darf (fls.151/183). Ao direito creditório postulado, a contribuinte vinculou débitos tributários mediante apresentação de pedidos e/ou declarações de compensação. A DRF em Santo André emitiu o Despacho Decisório de fls. 193/197, indeferindo o pedido de restituição e não homologando as compensações dos débitos, sob a fundamentação de que: • Inexistência de indébito, por não ter havido recolhimentos indevidos ou a maior que o devido, uma vez que não procede a alegação da interessada de que a base de cálculo do PIS seja o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; • Os recolhimentos foram feitos à alíquota de 0,65%, quando são devidos à alíquota de 0,75%, e, portanto, foram feitos aquém dos devidos. • Não há impedimento constitucional para a alteração do prazo de vencimento do PIS, por lei ordinária, sendo que a constitucionalidade dessa alteração foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal; • Quando da formalização do pedido (07/06/2005) já estava extinto o direito de repetição de indébito dos recolhimentos efetuados antes de 07/06/2000, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional, e o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Cientificada em 30/10/2006, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 27/11/2006 (fls. 205/222), na qual alega, em síntese: • O STF quando provocado acerca do assunto, unanimemente decidiu que os Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88 são inconstitucionais, devendo prevalecer para fins de recolhimento ao PIS, o disposto na Lei Complementar n° 07/70, conforme torrencial e harmônica jurisprudência que destaca ; • A base de cálculo do PIS nos termos da Lei Complementar n° 7/70 é de seis meses antes do fato gerador; Fl. 549DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 14/08/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10805.000948/2005-76 Acórdão n.º 3402-00.436 S3-C4T2 Fl. 550 3 • Conforme entendem a doutrina e a jurisprudência, a extinção do crédito tributário operar-se-ia com a homologação do lançamento, o que, na prática, resultaria num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; • Assevera que o disposto no artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 somente pode ser aplicado de forma prospectiva, ou seja, a situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência; A 1ª Turma da DRJ/CPS, nos termos do Acórdão 05-19.699 (fls. 472/475), de 09/10/2007, manteve o indeferimento do pedido "tendo em vista a extinção do direito a pleitear a restituição em relação aos pagamentos havidos antes de 07/06/2000, uma vez protocolado o pedido em 07/06/2005 (fl. 04). Contra a r. decisão a empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 480/534, no qual, em suma, repisa os argumentos expendidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto De acordo com Despacho de folha 547, o presidente da atual Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, designou-me para formalizar a decisão não entregue à Secretaria pelo relator original, conselheiro Ali Zraik Jr., o qual não mais integra este Colegiado. Desta forma, a elaboração deste Acórdão reflete a posição adotada pelo relator original nos termos do que consta na Ata de Julgamento. Assim, o voto a seguir proferido, espelha o entendimento externado por ocasião do julgamento original, não tendo necessário vínculo com o entendimento deste redator designado sobre a matéria. O primeiro pressuposto postular para a repetição é o prazo, sem entrar em delongas sobre o nome deste. O fato é que o protocolo do pedido deu-se em 07/06/2005, referente a supostos indébitos em períodos de apuração entre março de 1994 e outubro de 1995 para fins de compensação. Nesse sentido, o art. 168 do CTN é claro ao afirmar que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da extinção do crédito tributário, na hipótese a data do pagamento do postulado indébito. Adotando tal compreensão sobre o tema, a Receita Federal expediu o Ato Declaratório 96/1999, onde assentou o entendimento de que mesmo em relação a pagamento com base me lei que posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de contribuição paga indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Assim, considerando as datas acima elencadas dos supostos indébitos e a data do protocolo do pedido, resta extinto o direito de pleiteá-los. Fl. 550DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 14/08/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10805.000948/2005-76 Acórdão n.º 3402-00.436 S3-C4T2 Fl. 551 4 Nada obstante, mesmo que extinto o prazo não estivesse, a compensação não deveria ser homologada por absoluta falta de certeza e liquidez dos eventuais indébitos. Portanto, sob a ótica do crédito, indevida a compensação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. JORGE LOCK FREIRE Conselheiro designado ad hoc para redação do acórdão. Fl. 551DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 14/08/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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10575287 #
Numero do processo: 11080.731191/2018-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-014.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de julgamento de impugnação contra lançamento de multa por não homologação de dcomp analisada no processo administrativo n° 10530.901496/2014-18. A multa teve por base legal o §17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 11 91 /2 01 8- 66 Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731191/2018-66 Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, a questão é relativa a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Segue ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731191/2018-66 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] Nos termos do art. 99 e seu parágrafo único do Regimento Interno do Carf (RICARF): “Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos.”. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731191/2018-66 O Recurso Extraordinário 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, assim sendo, decidida a questão, sendo descabida a aplicação da multa, para seu respectivo cancelamento. Nesse sentido, resta prejudicada a análise das demais alegações suscitadas pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 230DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.001257/2005-23
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 EDIFICAÇÕES. As operações de reunião de partes e peças ou produtos, fora do estabelecimento industrial, que resulte numa edificação são consideradas como não industriais por força de dispositivo legal constante do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados que assim o determina. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Aplicação da Súmula 02, com efeito vinculante, deste Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.293
Decisão: ACORDAM os Membros do colegiado, por unanimidade devotos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T19:34:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T19:34:59Z; Last-Modified: 2009-12-14T19:34:59Z; dcterms:modified: 2009-12-14T19:34:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T19:34:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T19:34:59Z; meta:save-date: 2009-12-14T19:34:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T19:34:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T19:34:59Z; created: 2009-12-14T19:34:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-12-14T19:34:59Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T19:34:59Z | Conteúdo => S3-C4T2 Fl. 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA çji 1 l • )1 Of. , ..5. • n!..1P~ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO .... . e, ` Processo n° 10925.001257/2005-23 Recurso n° 252.809 Voluntário Acórdão n° 3402-00.293 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2009 Matéria RESSARCIM IPI Recorrente KADE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 EDIFICAÇÕES. As operações de reunião de partes e peças ou produtos, fora do estabelecimento industrial, que resulte numa edificação são consideradas como não industriais por força de dispositivo legal constante do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados que assim o determina. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Aplicação da Súmula 02, com efeito vinculante, deste Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do colegiado, por unanimidade devotos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (--\4. NAYM BA TOS MANA'FTA - Presidenta e Relatora EDITADO EM 07/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Fernando Luiz da gama D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. 1 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI, a ser utilizado em compensações declaradas. O pedido foi negado por ser a atividade da empresa de construção civil, fora do campo de incidência do tributo. Intimada a comprovar que seria contribuinte do IPI, a empresa apresentou LRAIPI, escriturado às pressas, sem registro nos órgãos competentes, e não apresentou qualquer NF de saída registrada que comprovasse que era contribuinte do imposto. Intimada a empresa apresentou manifestação de inconformidade argüindo que a escrituração do LRAIPI reflete o regular exercício de sua atividade econômica, na qual adquire insumos sujeitos ao imposto para o exercício de sua atividade industrial, que é a construção civil, sendo que esta atividade não poderia ser excluída do conceito de industrialização pelo RUI de acordo com os princípios constitucionais. Cita doutrina e jurisprudência. A DRJ em Ribeirão Preto indeferiu a solicitação. Inconformada a empresa interpôs recurso voluntário alegando as mesmas razões da inicial. É o relatório. Voto Conselheira NAYRA BASTOS MANA'TTA, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A questão a ser tratada neste processo é se a recorrente é contribuinte do IPI, e por conseguinte faz jus ao ressarcimento do saldo credor deste imposto. De acordo com o disposto no art. 32, inciso II do RIPI198 é fato gerador do IPI a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e, no caso em concreto, sendo a empresa voltada para a construção civil não haverá qualquer possibilidade de haver saída do produto por ela produzido, pois se tratam de bens imóveis, o que, por si só, já a excluiria do rol dos contribuintes do IPI, simplesmente porque nas atividades por ela praticadas não há fato gerador do imposto. Artigo 32 - Fato gerador do imposto é (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 2°): I - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; II - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. • 2 Processo n° 10925.001257/2005-23 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.293 Fl. 2 - Ademais disto, o art. 5° do RIPI12002 expressamente afirma do seu inciso VIII alínea "a" que "não se considera industrialização a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e que resulte edificações (casas, edificios, pontes, hangares, galpões e semelhantes e suas coberturas)". Ou seja, a atividade da contribuinte é conforme definida pelo RIPI uma atividade considerada como sendo não industrialização. Quanto à possibilidade de o RIPI excluir do campo de incidência do imposto as obras de construção civil, ferindo assim, de acordo com a recorrente, a CF, deve ser dito que tal questão refere-se à inconstitucionalidade da norma jurídica. Em relação à impossibilidade de apreciação na esfera administrativa acerca de argumentos versando sobre a inconstitucionalidade das leis, aplicada pela decisão recorrida é de se observar que os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: "5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. \r 3 Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, § 1 ( e 103, I, d VI). Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema, como bem frisou a Decisão recorrida. Ademais disto, a Sumula n° 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, vinculante, já se manifestou sobre esta matéria. Não reconhecido o direito creditório as compensações a ele vinculadas serão consideradas não homologadas. Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. \\AYla"NA B S MANA'TTA 4

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Numero do processo: 11128.007987/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO DRJ. QUESTÕES NÃO APRECIADAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO NULA PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Constatada omissão na decisão de 1ª instância quanto a matérias não apreciadas no julgamento, importa a devolução dos autos ao órgão julgador a quo para que se pronuncie quanto ao mérito, evitando-se a supressão de instância administrativa e cerceamento do direito de defesa. Há de ser reconhecida a nulidade da referida decisão e dos atos subsequentes, em atendimento ao disposto no art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972, para que nova seja proferida enfrentando todas as matérias suscitadas em impugnação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-014.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Sala de Sessões, em 23 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Bruno Minoru Takii, Marcos Antonio Borges, (suplente convocado), Daniel Moreno Castillo (suplente convocado) e Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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JULGAMENTO DRJ. QUESTÕES NÃO APRECIADAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO NULA PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Constatada omissão na decisão de 1ª instância quanto a matérias não apreciadas no julgamento, importa a devolução dos autos ao órgão julgador a quo para que se pronuncie quanto ao mérito, evitando-se a supressão de instância administrativa e cerceamento do direito de defesa. Há de ser reconhecida a nulidade da referida decisão e dos atos subsequentes, em atendimento ao disposto no art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972, para que nova seja proferida enfrentando todas as matérias suscitadas em impugnação. Recurso Voluntário Provido em Parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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RELATÓRIO Trata-se o presente caso de auto de infração lavrado em 03/11/2010, impondo à Recorrente multa no valor de R$ 5.000,00 por desobediência do prazo regulamentar de 48 horas para a apresentação das informações sobre a desconsolidação relativa aos CEs Agregados HBL nº 150.805.171.097,920, 150.805.171.115.333, vinculados aos CEs MBL nº 150.805.168.131.510, 150.805.167.980.980 e 150.805.167.980.807, com fundamento no artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966 e IN SRF nº 800/2007. De acordo com o Relatório de Verificação Fiscal – RVF, a atracação da embarcação “Monte Pascoal” ocorreu no Porto de Santos em 09/09/2008, às 00:20, tendo a Recorrente apresentado os CEs HBL em 09/09/2008, a partir das 17:20. Em 10/03/2011, foi apresentada peça impugnatória (fls. 52-55), tendo a Recorrente aduzido os seguintes argumentos recursais: (a) Os prazos fixados na IN SRF nº 800/2007 não seriam aplicáveis no momento da ocorrência dos fatos (atracação em 20/08/2008), pois vigorava à época vacatio legis estabelecida pelo artigo 50 dessa mesma Instrução Normativa; (b) Como não havia prazo aplicável até o fim da vacatio legis previsto no artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sustenta que a prestação da informação, mesmo após a atracação, seria fato suficiente para o afastamento da multa que lhe foi imposta. Em sessão de julgamento de 14/08/2018, a DRJ do Rio de Janeiro proferiu o Acórdão nº 12-100.465 (fls. 99-104), deixando de acolher a impugnação sob os seguintes fundamentos: (a) Não acolhimento das preliminares tendentes à “desconstrução do instrumento de lançamento”, sem trazer qualquer especificação quanto ao assunto tratado; (b) Impossibilidade de ocorrência de denúncia espontânea, uma vez que o artigo 138 do CTN só se aplicaria à infração que enseja o pagamento de tributo, o que não seria o caso das multas aduaneiras; (c) Afastamento das alegações de atipicidade ou motivação, além de ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.088 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007987/2010-53 3 vez que “o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos”; (d) “O lançamento extemporâneo de conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação.”. Em 02/05/2019, a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 113-133), trazendo ao conhecimento deste E. Colegiado as mesmas matérias aviadas em sua impugnação, com os seguintes acréscimos: (a) Ocorrência de prescrição intercorrente; (b) Nulidade do acórdão da DRJ, vez que as matérias recursais não foram enfrentadas; (c) Ilegitimidade passiva do agente marítimo; (d) Ocorrência de denúncia espontânea, uma vez que as informações foram prestadas antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, nos termos do artigo 138 do CTN; É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator. O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1634/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 1. Preliminares Foram apresentadas questões preliminares ao mérito pela Recorrente, razão pela qual serão apreciadas primeiro, seguindo-se, logo após, aos pontos de mérito recursal. 1.1. Cerceamento de defesa por omissão da DRJ Registre-se, de início, que não divergem o agente fiscal, as autoridades julgadoras de primeira instância e a Recorrente quanto aos fatos, tendo-se como certo que a Recorrente procedeu à inclusão dos CEs HBL (em 09/09/2008, às 17:20) não só após o prazo regulamentar de 48 horas, como também depois da data de atracação da embarcação (em 09/09/2008, às 00:20). Ainda assim, desde a fase de impugnação, aduz a Recorrente que o auto de infração deveria ser afastado, pois (a) os prazos fixados na IN SRF nº 800/2007 não seriam aplicáveis no momento da ocorrência dos fatos, pois vigorava à época vacatio legis estabelecida pelo artigo 50 Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.088 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007987/2010-53 4 dessa mesma Instrução Normativa e (b) como não havia prazo aplicável até o fim da vacatio legis previsto no artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, seria possível a prestação da informação mesmo após a atracação da embarcação. Ao se analisar a fundamentação da decisão de piso, fica evidente que o não acolhimento da impugnação se deu em termos genéricos e não atrelados às razões recursais, não se podendo encontrar, por exemplo, uma mínima sobre a questão da vacatio legis prevista no artigo 50 da IN SRF nº 800/2007. Além disso, causa estranheza a rejeição de argumentos recursais que sequer haviam sido apresentados pela Recorrente na impugnação, tais como (a) a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica, (b) a atipicidade da conduta, (c) a ilegitimidade passiva do agente marítimo ou (d) a possibilidade de se relevar a penalidade a si imposta. A seguir, para fins de esclarecimento, transcrevo o voto da DRJ na íntegra (fls. 102-104): “A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dela conheço. Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Assim dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: (...) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.088 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007987/2010-53 5 como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado.” Essas peculiaridades identificadas no Acórdão do Colegiado a quo evidenciam que, de fato, houve a adoção de fundamentos genéricos e que, ainda, as razões recursais apresentadas pelo Recorrente deixaram de ser enfrentadas, podendo-se concluir, dessa feita, que a tutela jurisdicional perquirida não foi devidamente prestada e que, por esse motivo, os direitos do jurisdicionado ao contraditório e à ampla defesa foram cerceados. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.088 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007987/2010-53 6 Neste ponto, é relevante destacar que o artigo 31 do Decreto nº 70.235/1972 exige que a decisão de primeira instância contenha “relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra das as exigências” e, ainda, que o artigo 59, inciso II, desse mesmo veículo normativo, reputa nula a decisão proferida com preterição ao direito de defesa. Observe-se que, diante do quadro apresentado, a apreciação das demais questões recursais por este Colegiado sem que, antes disso, tenha havido decisão coerente por parte da Instância a quo, configurará situação de supressão de instância e, assim, cometimento de cerceamento de defesa por parte destes julgadores. É importante destacar, neste ponto, que é vasta a jurisprudência deste E. CARF, no sentido de se declarar a nulidade de decisão da DRJ que não tenha enfrentado as matérias apresentadas em impugnação: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. (CARF. Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção. PAF nº 11128.722237/2012-77. Acórdão nº 3002-002.616. Rel.: Cons. Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Publicação: 20/04/2023) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001,2002, 2003 ACÓRDÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS RAZÕES DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Se a decisão de primeira instância deixa de apreciar todas as razões de defesa do contribuinte, fica configurado o cerceamento ao direito de defesa e deve o acórdão ser declarado nulo, por ofensa ao art. 59, II, do Decreto 70.235/72. (CARF. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção. PAF nº18471.002141/2005-07. Acórdão nº 2401004.559. Rel.: Cons. Carlos Alexandre Tortato. Publicação: 08/03/2017) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/07/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COM FATO E FUNDAMENTO LEGAL DISTINTOS DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a apresentação, como fundamento, por meio da decisão de primeira instância, de fato e disposição legal distintos da autuação, com inequívoco prejuízo ao direito da ampla defesa e do contraditório, o que gera, por Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.088 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007987/2010-53 7 conseguinte, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. (CARF. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção. PAF nº 11128.000168/2010-85. Acórdão nº 3301-013.986. Rel.: Cons. Wagner Mota Momesso de Oliveira. Publicação: 08/05/2024) Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. Conclusão Diante do exposto, voto pelo parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. (documento assinado digitalmente) Bruno Minoru Takii Fl. 181DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754602 #
Numero do processo: 10980.005251/2005-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/1999 a 01/01/2004 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INCONSITUCIONALIDADE DE LEI. PEDIDO. FORMALIDADE. Pedido de restituição de tributo relativo a pagamento efetuado há mais de cinco anos da apresentação do respectivo pedido ou cujo fundamento é a alegação de inconstitucionalidade de dispositivo legal, que não tenha sido pronunciada em ADIn ou que não tenha sido objeto de Resolução do Senado Federal, deve ser formalizado em papel. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-000.482
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a possibilidade de se efetuar o pedido de restituição/compensação em papel, retornando os autos à DRJ para que esta prossiga no julgamento do mérito, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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score : 1.0
10605260 #
Numero do processo: 10880.945240/2013-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. CERTEZA E LIQUIDEZ. O ressarcimento está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo direito creditório por quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar liquidez e certeza ao direito alegado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CONSÓRCIO. PREVISÃO DE PRAZO E PRORROGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O Consórcio não possui personalidade jurídica e não perde essa condição pelo fato de seu prazo de duração ser longo e com possibilidade de prorrogação. Dessarte, é descabida a desconsideração do consórcio para qualificá-lo como sociedade de fato, devendo ser reconhecida a legitimidade ativa da participante do Consórcio para pleitear, em nome próprio, o ressarcimento, a restituição ou a compensação dos créditos básicos das contribuições na aquisição de insumos, na proporção de sua participação. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CRÉDITO. VALOR. O crédito do regime não cumulativo será determinado mediante a aplicação da alíquota da contribuição sobre os valores de insumos adquiridos ou incorridos no mês. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais as aquisições. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE . No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. INSUMOS. SERVIÇOS. Os serviços na extração e preparo da bauxita, utilizada como insumo na produção do produto alumina/alumínio, fazem parte da base de cálculo do crédito do regime não cumulativo, assim como o transporte da bauxita e produtos em elaboração. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. INSUMOS. SERVIÇOS NA LAVRA DO MINÉRIO. Na atividade mineradora, com lavra a céu aberto, resta caracterizada a necessidade/relevância de serviços de terraplanagem e de tratamento do meio-ambiente e limpeza ou remoção de rejeitos/resíduos, na área de produção. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. A lei autoriza o desconto de crédito em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, dentre os quais se incluem os veículos. CRÉDITOS. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Podem gerar créditos, atendidos os requisitos para inclusão no ativo imobilizado, as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para a utilização na produção de bens destinados à venda. O crédito, em geral, é calculado a partir dos encargos de depreciação. Opcionalmente, em relação apenas à aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção, poderão ser descontados créditos calculados sobre o valor de aquisição, nos prazos que estabelece a legislação.
Numero da decisão: 3201-011.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, (i) para reconhecer a legitimidade ativa do Recorrente para pleitear o ressarcimento, na proporção de sua participação no consórcio Alumar, revertendo-se as glosas fundadas apenas nesse motivo, sobre as aquisições de combustível (óleo diesel e BPF) e tecido filtrante, e (ii) para reverter as glosas sobre os serviços prestados caracterizados como insumos (escavação, carga, transporte, descarga e espelhamento de estéril - lavra a céu aberto - e regaste de fauna e flora, supressão vegetal, terraplanagem, retirada de galhada, tronco, raízes, remoção de top soil etc.); e, (II) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação à locação de veículos (caminhão basculante, caminhão comboio, caminhão pipa, empilhadeira, escavadeira, motoniveladora e tratores de esteira), vencido o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar (Relator), que negava provimento nesse item, sendo designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar - Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-04T19:19:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-04T19:19:55Z; Last-Modified: 2024-06-04T19:19:55Z; dcterms:modified: 2024-06-04T19:19:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-04T19:19:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-04T19:19:55Z; meta:save-date: 2024-06-04T19:19:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-04T19:19:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-04T19:19:55Z; created: 2024-06-04T19:19:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2024-06-04T19:19:55Z; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-04T19:19:55Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.945240/2013-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.894 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2024 Recorrente ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. CERTEZA E LIQUIDEZ. O ressarcimento está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo direito creditório por quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar liquidez e certeza ao direito alegado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CONSÓRCIO. PREVISÃO DE PRAZO E PRORROGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O Consórcio não possui personalidade jurídica e não perde essa condição pelo fato de seu prazo de duração ser longo e com possibilidade de prorrogação. Dessarte, é descabida a desconsideração do consórcio para qualificá-lo como sociedade de fato, devendo ser reconhecida a legitimidade ativa da participante do Consórcio para pleitear, em nome próprio, o ressarcimento, a restituição ou a compensação dos créditos básicos das contribuições na aquisição de insumos, na proporção de sua participação. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CRÉDITO. VALOR. O crédito do regime não cumulativo será determinado mediante a aplicação da alíquota da contribuição sobre os valores de insumos adquiridos ou incorridos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 52 40 /2 01 3- 53 Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945240/2013-53 no mês. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais as aquisições. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE . No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. INSUMOS. SERVIÇOS. Os serviços na extração e preparo da bauxita, utilizada como insumo na produção do produto alumina/alumínio, fazem parte da base de cálculo do crédito do regime não cumulativo, assim como o transporte da bauxita e produtos em elaboração. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. INSUMOS. SERVIÇOS NA LAVRA DO MINÉRIO. Na atividade mineradora, com lavra a céu aberto, resta caracterizada a necessidade/relevância de serviços de terraplanagem e de tratamento do meio- ambiente e limpeza ou remoção de rejeitos/resíduos, na área de produção. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. A lei autoriza o desconto de crédito em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, dentre os quais se incluem os veículos. CRÉDITOS. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Podem gerar créditos, atendidos os requisitos para inclusão no ativo imobilizado, as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para a utilização na produção de bens destinados à venda. O crédito, em geral, é calculado a partir dos encargos de depreciação. Opcionalmente, em relação apenas à aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção, poderão ser descontados créditos calculados sobre o valor de aquisição, nos prazos que estabelece a legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, (i) para reconhecer a legitimidade ativa do Recorrente para pleitear o ressarcimento, na proporção de sua participação no consórcio Alumar, revertendo-se as glosas fundadas apenas nesse motivo, sobre as aquisições de combustível (óleo Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945240/2013-53 diesel e BPF) e tecido filtrante, e (ii) para reverter as glosas sobre os serviços prestados caracterizados como insumos (escavação, carga, transporte, descarga e espelhamento de estéril - lavra a céu aberto - e regaste de fauna e flora, supressão vegetal, terraplanagem, retirada de galhada, tronco, raízes, remoção de top soil etc.); e, (II) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação à locação de veículos (caminhão basculante, caminhão comboio, caminhão pipa, empilhadeira, escavadeira, motoniveladora e tratores de esteira), vencido o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar (Relator), que negava provimento nesse item, sendo designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar - Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (no caso, DRJ08) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera parcialmente do direito creditório pleiteado relativo à contribuição em apreço apurada sob o regime não cumulativo, correspondente ao 4º trimestre de 2012 e vinculado às receitas de exportação,. Com fundamento na referida decisão, o processo pode ser relatado na forma que segue. Ao analisar o direito creditório, a fiscalização procedeu as seguintes glosas:  Consórcio de alumínio do Maranhão – ALUMAR;  Dos bens utilizados como insumos, dos serviços utilizados como insumos, da energia elétrica e térmica, das devoluções de vendas sujeitas à incidência não-cumulativa e das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição): o Dos bens utilizados como insumos – glosas; o Dos serviços utilizados como insumos; Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945240/2013-53 o Das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição). O despacho decisório constante dos autos decidiu reconhecer parcialmente o direito creditório (a maior parte do crédito foi reconhecida, conforme resumo a constar do início do voto). Cientificado do Despacho Decisório, por via eletrônica, o contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade, tempestivamente, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, instaurando, assim, a fase litigiosa. Foram alegados os seguintes pontos: PRELIMINARES  Nulidade do r. Despacho Decisório por Ausência da Devida Fundamentação. DO DIREITO  Da Legitimidade da Manifestante em Apurar Créditos de PIS/COFINS Relacionados a Aquisições do Consórcio ALUMAR; o Premissas relacionadas ao mérito dos créditos glosados pela d. Autoridade Fiscal: o Conceito de insumos para fins de apuração de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS; o Os processos produtivos da ALCOA (Manifestante) e do Consórcio ALUMAR. o A Improcedência da Glosa dos Créditos Atinentes a Despesas do Consórcio ALUMAR: o Notas fiscais de entrada em nome do Consórcio ALUMAR; o Serviços que não geram direito à crédito. o A Improcedência da Glosa dos Créditos da Manifestante (ALCOA): o Notas Fiscais fora do período de apuração do crédito; o Notas Fiscais cuja operação não geram direito à crédito; o Notas Fiscais que solicitadas e não apresentadas; o Serviços que não geram direito à Crédito; o Créditos que supostamente não podem ser considerados no Ativo Imobilizado. o Aplicação do princípio da verdade material - Prevalência da hígida documentação comprobatória apresentada pela Manifestante; o Subsidiariamente: Da necessidade de conversão do julgamento em diligência; o Provas. Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945240/2013-53 Assim requereu, o manifestante: Diante das razões de fato e de direito expostas, a Manifestante requer o recebimento e conhecimento da presente Manifestação de Inconformidade, para que: a) Seja declarada a nulidade do r. Despacho Decisório e o consequente deferimento integral dos créditos pleiteados, já que inexiste a devida fundamentação das glosas, bem como a ausência das planilhas de fls. 796 e 798 do Processo de fiscalização n° 13031.386974/2020-14, que também configura o cerceamento ao direito de defesa da Manifestante; b) Caso a preliminar de nulidade arguida não seja acatada, o que apenas se considera por hipótese, seja julgada totalmente procedente, para o fim de reconhecer, de forma integral, a legitimidade dos créditos pleiteados, reformando a parcela indeferida pelo r. Despacho Decisório ora questionado, com o deferimento da totalidade do Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS e COFINS do 1° trimestre de 2015; c) Subsidiariamente, na remota hipótese de pairarem dúvidas a respeito da higidez das alegações apresentadas, a Manifestante requer a conversão em diligência do julgamento da presente manifestação, a fim de que se analise pormenorizadamente todos os elementos de prova já apresentados (notas fiscais, planilhas, contratos, relatórios e laudos técnicos, etc.), com vistas a confirmar a legitimidade e regularidade na constituição do Consórcio Alumar, bem como a exatidão dos créditos pleiteados pela Manifestante, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.784/99. A ementa da decisão da DRJ restou assim redigida: . Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS DE COFINS RELACIONADOS A AQUISIÇÕES DO CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. O consórcio de empresas tem entre seus requisitos legais o objeto definido e o prazo de duração determinado, sem os quais se configura em sociedade de fato, não havendo, nesse caso, legitimidade ativa de participante do "consórcio" para pleitear, em nome próprio, créditos da não cumulatividade de PIS/Cofins. CRÉDITOS. REGIME DE RECONHECIMENTO. AQUISIÇÃO A aquisição, a que se referem os incisos I e II do §1° dos artigos 3° das Lei n° 10.833/2003, deve ser entendida como a tradição das coisas móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa. O crédito deve ser reconhecido quando bens e serviços são faturados e recebidos no estabelecimento do contribuinte, a partir da emissão das notas fiscais de entrada. CRÉDITOS DE COFINS/EXPORTAÇÃO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE INSUMOS IMPORTADOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 970DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945240/2013-53 Nos moldes das disposições normativas e legais vigentes à época do Período de Apuração, restou caracterizada a impossibilidade de ressarcimento /compensação de crédito, vinculado à receita de exportação, de pagamento da PIS/COFINS na importação, que apenas podia ser utilizado para dedução da contribuição devida na forma da Lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A interessada foi cientificada da decisão e, tempestivamente, apresentou recurso voluntário. De início, pleiteia a intimação para sustentação oral, postula pelo reconhecimento da tempestividade da peça e explica o processo produtivo e funcionamento do consórcio “Alumar”. Também, argumenta pelo julgamento conjunto dos processos 10880.945237/2013-30, 10880.945238/2013-84, 10880.945239/2013-29 e 10880.945240/2013-53. No demais, em breve síntese, sustenta o que segue (ressalte-se que, na apreciação de cada item contestado, é possível detalhar a argumentação, sendo o caso). Em preliminar, sustenta a nulidade do acórdão recorrido, seja pela ausência de fundamentação e análise, seja pela indevida alteração da motivação. Veja-se: É necessário apontar que o acórdão recorrido sequer analisou os fundamentos apresentados pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, simplesmente transcreveu a referida decisão, como razão de decidir. O Código de Processo Civil, que deverá ser aplicado subsidiariamente no processo administrativo federal, em seu art. 489, dispõem os elementos essenciais para uma sentença. No § 1º do referido dispositivo, há motivos que podem ser apontados para justificar que determinada sentença não foi devidamente fundamentada. A análise teria sido feita em cima de transcrição de decisão da DRJ/RPO e em outras decisões, cujos elementos sequer permitem a pesquisa. Cita decisões do Carf e o Código de Processo Civil. De outra parte, a decisão recorrida, em função das provas apresentadas, modificou a fundamentação do despacho decisório no que tange às notas fiscais glosadas em decorrência da falta de incidência da contribuição na operação, a saber: Para a surpresa da Recorrente, o acórdão recorrido reconheceu que houve o destaque das contribuições nas respectivas notas fiscais, porém, sem dar oportunidade para a Recorrente se manifestar, manteve as glosas, sob novo fundamento, notadamente que tratar-se-iam de créditos relacionados a insumos importados, que foram utilizados no processo produtivo e o produto final foi exportado (com ressarcimento supostamente vedado pela legislação), motivo pelo qual, não poderá ser admitido por esse e. CARF. ....................................... Portanto, em respeito aos princípios do contraditório e à ampla defesa, por mais um motivo, é necessário o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido. Aduz, ainda, a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação e afronta à ampla defesa e devido processo legal, reproduzindo os argumento apresentados na Fl. 971DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945240/2013-53 manifestação de inconformidade. Destaca que a recorrente foi obrigada a fazer prova negativa, a partir de planilhas e glosas genéricas. No mérito, especificamente, alega a improcedência da glosa dos créditos atinentes às despesas do consórcio Alumar. Explica o processo produtivo da empresa, o papel do consórcio e a devida formalização do mesmo. Destaque-se: O Consórcio Alumar foi devidamente constituído nos termos dos dispositivos acima transcritos, tendo sido arquivado pela Junta Comercial do Estado do Maranhão, sob o Nire nº 20151308977, após a observância dos requisitos legais, conforme é possível verificar no seu contrato de constituição (Doc. 03 da manifestação de inconformidade). As seguintes empresas compunham, no início, o consórcio: ALCOA ALUMÍNIO S.A. (CNPJ nº 23.637.697/0001-01); BILLITON METAIS S.A. (CNPJ nº 42.105.890/0001- 46); ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S.A. (CNPJ 60.561.800/0001-03); e ABALCO S.A. (CNPJ nº 00.434.317/0001-36). Posteriormente, houve a inclusão da ora Recorrente (ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA. – CNPJ nº 06.167.730/0001-68). O empreendimento foi especificamente determinado no Artigo I do contrato, tendo sido estipulado como objeto (i) a aquisição, montagem e construção de instalações para o refino de Alumina e de instalações para a redução de Alumínio, assim como (ii) a operação dessas instalações, que envolve o fornecimento proporcional de bauxita pelas consorciadas, a partilha da alumina produzida e uma correspondente participação nos custos de produção. ....................................... Diante disso, considerando que as empresas contribuíram com diversos ativos na constituição do consórcio, para possibilitar o desenvolvimento do empreendimento, as participações de cada uma delas são distintas, respeitando as devidas proporções de suas contribuições iniciais, cabendo à Recorrente, por exemplo, a participação de 39,96% na atividade de refino da alumina, conforme Aditivo 3, de 14/03/2013. Aponta e transcreve trechos de variada jurisprudência do Carf, sustentando a legitimidade da empresa frente aos créditos do consórcio, inclusive jurisprudência relativa ao próprio consórcio em apreço. Em particular, cita decisões em processo anterior da recorrente, prolatadas nos autos do processo 19515.720479/2013-55. Especificamente sobre as notas fiscais de entrada em nome do consórcio Alumar, esclarece que envolvem compras de óleo diesel e BPF da Petrobrás Distribuidora: O óleo "Diesel" é utilizado para dar partida no calcinador e nas caldeiras e o "BPF" utilizado na efetiva operação dos calcinadores. Esses insumos são largamente utilizados na etapa do refino chamada “calcinação”, como já foi brevemente descrito no processo produtivo anteriormente. Quanto aos serviços que geram direito ao crédito, aduz novamente a legitimidade para pleitear e contesta a glosa por terem sido prestados para períodos diferentes: Assim, os serviços só são registrados quando efetivamente prestados. O que pode ocorrer é que, diante da natureza de alguns serviços, é necessária a emissão das notas fiscais em datas diferentes das efetivas prestações, o que impossibilita a apuração do crédito dentro do mesmo mês da emissão, porém, o fato de a emissão da nota ser emitida em data diferente da efetiva prestação não inviabiliza a tomada do crédito, pois Fl. 972DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945240/2013-53 os serviços foram efetivamente prestados, os valores foram pagos e sobre a operação incidiu o PIS/COFINS, motivo pelo qual, a glosa deverá ser afastada. No que diz respeito aos serviços prestados ao “Consórcio Alumar”, a Recorrente tem legitimidade para pleitear os créditos de contribuição ao PIS e à COFINS desses serviços utilizados, na proporção da sua participação no consórcio, uma vez que são essenciais à consecução das atividades do consórcio e, sem os serviços prestados, sequer seria possível a produção da matéria final. Contesta a mudança de fundamento que teria ocorrido na decisão da DRJ e motivos da glosa para notas específicas: Para a surpresa da Recorrente, o acórdão recorrido reconheceu que houve o destaque das contribuições nas respectivas notas fiscais, porém, manteve as glosas por fundamento absolutamente diferente, que nunca foi mencionado pela fiscalização, qual seja, que as notas fiscais 365, 366, 377, 382, 383 e 384 tratar-se-iam de insumos importados empregados em produtos exportados, os quais permitiriam a utilização do crédito correspondente para desconto de débitos na apuração das contribuições. Seria vedado, segundo a DRJ, o ressarcimento ou compensação desses créditos. Assim, por esse novo fundamento, houve a manutenção das glosas relativamente às notas em questão. Contudo, a despeito da irregular inovação contida no acórdão recorrido (e que não pode ser admitida, como já demonstrado), também não merece prosperar o argumento de que os créditos dessa natureza não permitiam, à época, o ressarcimento por parte da Recorrente. ....................................... Ora, como foi demonstrado, as Leis nºs 11.033/2004 e 11.116/2005 permitem o ressarcimento dos créditos decorrentes das aquisições de insumos importados, que foram utilizados no processo produtivo e o produto final foi exportado (como ocorreu no presente caso). Somente isso já seria suficiente para afastar a alegação da DRJ, que tenta limitar o direito ao ressarcimento com base em ato infralegal. Cita Solução de Consulta da RFB e decisões do Carf. Quanto aos bens adquiridos, também contesta que teriam sedo registrados créditos superiores para algumas compras, a saber: Além disso, apesar de existir uma diferença entre o valor constante na nota fiscal e o da base de cálculo informados na planilha que foi fornecida durante a fiscalização, o fato é que a simples análise das notas fiscais que foram disponibilizadas ao fisco, e que a Recorrente apresenta novamente (doc. 1), demonstra que o valor do crédito que foi informado à fiscalização estava correto. Veja, por exemplo, a NF 348 e 350, na planilha da fiscalização: ....................................... Nota-se que a Recorrente registrou exatamente os valores da contribuição ao PIS e à COFINS que estavam destacados nas respectivas notas fiscais e, portanto, não procede a alegação da fiscalização, ratificada pelo acórdão recorrido, que manteve as glosas. Com relação aos serviços que, alegadamente, não fariam parte do processo produtivo, se insurge pois todos seriam essenciais. Destaque-se: Contudo, o entendimento da Autoridade Fiscal, ratificado pelo acórdão recorrido, não pode prosperar, pois tais serviços decorrem das contratações das seguintes empresas: Fl. 973DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945240/2013-53 U&M, Fidens, Compacta, Norsul, Elcano, Itaguary, Norsulmax, Pancoast, Bertolini, Visen e Levyequip, representando despesas essenciais à consecução das suas atividades, sobretudo na fase de extração da Bauxita, a exemplo dos seguintes: • Escavação, carga, transporte, descarga e espelhamento de estéril - (Lavra a céu aberto); • Desmonte por escarificação, escavação, carregamento, transporte e deposição no britador ou pilha de estoque, alimentação moega e etc; • Aluguel de máquinas e equipamentos para execução dos serviços de lavra a céu aberto; • Regaste de fauna e flora, supressão vegetal, terraplanagem, retirada de galhada, tronco, raízes, remoção de top soil e etc. ....................................... Ainda, em relação aos serviços prestados pela “Levyequip equipamentos Ltda” (Doc. 17 - manifestação de inconformidade) e “Visen Engenharia Ltda” (Doc. 18 - manifestação de inconformidade), tratam-se de locações de equipamentos, como por exemplo: caminhão basculante, caminhão comboio, caminhão pipa, empilhadeira, escavadeira, motoniveladora e tratores de esteira, que são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, por serem fundamentais à atividade, notadamente o desmonte de escarificação, escavação, carregamento, transporte e deposição no britador ou pilha estoque. Cita serviços de empresas e decisões do Carf. Por fim, contesta as glosas de créditos registrados como relacionados ao ativo imobilizado (créditos com base no valor de aquisição). Primeiro, reforça o entendimento sobre a nulidade do acórdão da DRJ, uma vez que se fixou em pretensas despesas do consórcio Alumar, como se todas se referissem ao mesmo, sem analisar as questões trazidas no relatório fiscal. Quanto à legitimidade do direito creditório, argumenta: De fato, o arcabouço contábil e legal trazido pela DRJ, com vistas a complementar o despacho decisório, traz a correta definição de ativo imobilizado. No entanto, o julgador não avaliou corretamente as despesas que deram ensejo ao pedido de ressarcimento da Recorrente. Isso porque, os itens glosados devem ser olhados em seu conjunto, já que são despesas incorridas na construção/instalação dos bens que compõem o ativo imobilizado. Com efeito, o projeto Juruti consistiu na construção de um complexo industrial para a mineração de bauxita, em Juruti/PA. Nesse empreendimento de grandes proporções houve a construção de um porto, ferrovia, área de beneficiamento do minério, bem como as minas e toda a estrutura de apoio às instalações em questão. Nessa região, a Recorrente desenvolve atividades de extração e processamento da bauxita, remetendo esse material para outra unidade, no Maranhão, onde ocorre a transformação da bauxita em alumina. ....................................... As máquinas e equipamentos utilizadas pela Recorrente têm aplicabilidade em diversas atividades de engenharia e gerenciamento de projetos, como, por exemplo, na prevenção de riscos envolvidos na extração de Bauxita e também pesquisas geológicas de mineração desenvolvidas na mina do Município de Juruti/PA; assim como a prevenção de riscos envolvidos em atividades de engenharia desenvolvidas na refinaria do Consórcio ALUMAR, as quais, por sua vez, fazem parte efetivamente do processo produtivo da Recorrente, sendo essenciais ao desenvolvimento de suas atividades. Fl. 974DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945240/2013-53 Já as edificações construídas, são claramente relacionadas ao processo produtivo, à medida que é inquestionável a importância de Britadores, empilhadeiras, ferrovias, locomotivas, terminais e de um porto, por exemplo, para que haja a extração e o transporte da bauxita minerada. Aqui, é importante transcrever mais uma vez trechos do laudo elaborado pelos auditores independentes, onde houve o registro fotográfico e a descrição dos bens que compõem o ativo imobilizado da Recorrente, a partir de análises realizadas pessoalmente: ....................................... Com efeito, as obras de montagem eletromecânica são serviços de implantação da infraestrutura fabril, na qual são realizadas instalações completas de diversos tipos de equipamentos e estruturas como, por exemplo, tanques, tubulações, subestações de energia, instrumentação e automação, estruturas metálicas etc. É um tipo de serviço fundamental para o segmento industrial do qual faz parte a Recorrente. E como se pode verificar das fotos reproduzidas no presente tópico, bem como de outras que integraram o extenso relatório elaborado pela KPMG, o complexo industrial da Recorrente é composto por diversos bens e estruturas que necessitaram da prestação desse tipo de serviço de construção. ....................................... Também foram glosadas despesas com empresas responsáveis por serviços de gerenciamento dos projetos, terraplanagem e drenagem da ferrovia Juruti, entre outros diversos serviços que claramente são diretamente relacionados às obras do parque industrial da Recorrente. Transcreve a legislação que sustenta a tomada de créditos a partir da depreciação ou amortização ocorrida no mês, ou o efetivo custo de aquisição. Anexa diferentes notas fiscais com intenção de comprovar os valores de créditos aferidos (afastando as diferenças constatadas na auditoria) e Termo de Constatação elaborado pela empresa KPMG sobre o processo produtivo e o consórcio Alumar, em especial sobre o ativo imobilizado do contribuinte. Assim são redigidos os pedidos, ao final da peça de contestação: A Recorrente pleiteia, inicialmente, a reunião dos Processos Administrativos nºs. 10880.945237/2013-30, 10880.945238/2013-84, 10880.945239/2013-29 e 10880.945240/2013-53, devendo ser regularmente processados e julgados os recursos voluntários em conjunto, nos termos do art. 142 da IN/RFB nº 2.055/2021, do art. 33 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 6º, § 1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015). Ademais, diante de todo o exposto e, com base nos fundamentos de fato e de direito acima narrados, devidamente suportados pelos documentos comprobatórios de seu direito, bem como pela jurisprudência colacionada, a Recorrente pleiteia que se DÊ PROVIMENTO a este Recurso Voluntário, para que, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, seja em razão da ausência de fundamentação legal e análise dos argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte, nos mesmos termos da decisão julgada no rito de sistemática dos recursos repetitivos, Acórdão nº 3402-010.036, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.900005/2017- 64 ou, em razão da indevida alteração da fundamentação das glosas pelo julgador de primeira instância que, sem conceder prazo de manifestação à Recorrente, alterou complementarmente o critério jurídico das glosas. Fl. 975DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945240/2013-53 Caso assim não entendam Vossas Senhorias, o que se admite a título meramente argumentativo, a Recorrente requer, no mérito, seja DADO PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, para que seja reformado o Acórdão recorrido, reconhecendo-se a nulidade do despacho decisório, em razão de faltar fundamentação legal e/ou, caso sejam superadas as nulidades, sejam acolhidos os argumentos de fato e de direito para que seja reconhecido o direito aos créditos pleiteados, com o ressarcimento integral dos valores, devidamente atualizados, pois comprovadamente os bens e serviços adquiridos são essenciais para a Recorrente exercer as atividades descritas na cláusula quinta de seu contrato social. Subsidiariamente, a Recorrente pleiteia que, considerando que o acórdão recorrido julgou prejudicado a análise dos créditos de COFINS do Consórcio ALUMAR e o entendimento pacifico desse e. Tribunal sobre a possibilidade do aproveitamento desses crédito, pois o Consórcio ALUMAR já foi inúmeras vezes julgado válido do ponto de vista do aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS, é necessário que o entendimento aplicado pelo CARF, no julgamento do Processo Administrativo nº 19515.720479/2013-55, com a determinação para que seja convertido o feito em diligência para superado, como visto, o óbice atinente à pretendida descaracterização do consórcio pelo acórdão recorrido, viabilizar a análise material dos créditos pleiteados. Ademais, caso Vossas Senhorias entendam que sejam necessários novos elementos, em respeito ao princípio da verdade real e, principalmente, pelas inovações aos critérios jurídicos das glosas no acórdão recorrido, a Recorrente pleiteia que o presente processo seja baixado em diligência e/ou que lhe seja assegurada a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, em especial pela posterior juntada de novos documentos. Por fim, a Recorrente reitera o pedido de intimação para realização de sustentação oral por ocasião do julgamento deste recurso. Sobreveio informação de mandado de segurança impetrado pela interessada na 8ª Vara Federal cível da Justiça Federal do Distrito Federal. A inicial e decisão foram anexadas aos autos. Restou decidido: Dessa forma, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que analise e decida o recurso voluntário interposto nos processos de nºs 10880.945237/2013-30, 10880.945238/2013-84, 10880.945239/2013-29 e 10880.945240/2013-53, no prazo de 30 (trinta) dias. O processo foi distribuído para apreciação a esse relator em 02/05/2024. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. A análise a seguir está dividida por tópicos, de modo a facilitar a apreciação, fornecer clareza ao julgado e permitir a apreciação de todos os pontos litigados. De início, são abordadas as questões preliminares e/ou prejudiciais. Por fim, as glosas por item específico, Fl. 976DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945240/2013-53 conforme apresentado na EFD-Contribuições da recorrente ou nas planilhas anexas ao despacho decisório. 1 Do Litígio. Como relatado, a empresa impetrou mandado de segurança para apreciação imediata de 4 (quatro) processos. Tais processos são os mesmos para os quais é suscitada, no recurso, a necessidade de julgamento conjunto, em função de decorrentes do mesmo procedimento de fiscalização. Os processos estão sendo apreciados nessa mesma sessão de julgamento, tornando despicientes comentários sobre a questão. Para aclarar, segue resumo: Processo Contribuição Período Crédito Solicitado (R$) Crédito Deferido (R$) DRJ / deferido 10880945238/2013-84 Cofins 3º Trim/2012 37.196.534,55 28.670.969,52 48.933,26 10880945237/2013-30 PIS 3º Trim/2012 8.075.563,43 6.224.618,38 10.623,67 10880945240/2013-53 Cofins 4º Trim/2012 31.789.257,46 25.031.201,00 Improcedente 10880945239/2013-29 PIS 4º Trim/2012 6.901.615,11 5.434.405,49 Improcedente Todos se referem às receitas correspondentes a exportações. 2 Das Nulidades. A empresa repisou os argumentos em favor da nulidade do despacho decisório, uma vez que não teriam sido apresentados os fatos e fundamentos que justificassem as glosas. Afora algo a acrescentar logo adiante, em conjunto com a apreciação do pleito de nulidade da decisão da DRJ, considera-se que a decisão da 1ª instância administrativa andou bem nesse item, pelo que se reproduz a apreciação. Segue: Inicialmente, não se vislumbra na nulidade suscitada pela recorrente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, o Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e materiais para sua validade, contendo todos os elementos necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte. O que a alegação traz são situações absolutamente específicas - bens adquiridos que não atenderiam aos critérios de essencialidade e relevância; serviços que não fariam parte do processo produtivo e máquinas e equipamentos que não fariam parte do conceito legal. Fl. 977DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945240/2013-53 Caso de fato essas alegações sejam pertinentes, questão atinente ao Mérito, essas glosas serão revertidas em benefício do recorrente. Importante salientar que, em exame à fundamentação do Despacho Decisório n° 252/2022 (a partir das e-folhas 06), as alegações trazidas pelo recorrente não foram as únicas, tampouco as preponderantes para a manutenção das glosas. Outros motivos foram apresentados pela fiscalização, a saber: A partir das e-folhas 12: DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS - Glosas 32. Identificamos documentos fiscais que ensejaram glosas integrais. As glosas ocorreram, pois, o Contribuinte lançou como créditos notas fiscais de entrada que: I. Não sofreram incidência das Contribuições para o PIS/PASEP e para COFINS, pois as NF-e vinculadas a estas entradas constam como Sem Incidência ou Alíquota Zero ou Suspensão ou Isenta nos campos CST COFINS e CST PIS. Para estes bens cujas entradas não sofreram incidência de Contribuição, a legislação prevê o seguinte: (...) II. Estão fora do período de apuração do crédito, conforme descrito no item 30 e 31, subitem i do presente documento. III. Não podem ser classificados como insumo, pela falta dos requisitos de essencialidade e relevância, conforme decisão do STJ explanada nos itens 15 a 18 do presente documento. (...) IV. Notas fiscais solicitadas e não apresentadas. V. Notas Fiscais, cuja compra foi realizada pelo Consórcio Alumar, conforme itens 18 a 29. A partir das e-folhas 15: DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (...) 35. Identificamos documentos fiscais que ensejaram glosas integrais, pois se referem a: I. Estão fora do período de apuração do crédito, conforme descrito no item 32 e 33, subitem i do presente documento. II. Serviços prestados ao Consorcio Alumar, conforme itens 20 a 21, III. a serviços prestados que não fazem parte do processo produtivo. A partir das e-folhas 16: DAS MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO) 37. Identificamos documentos fiscais que ensejaram glosas integrais, pois o Contribuinte lançou como créditos notas fiscais de entrada que: Fl. 978DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945240/2013-53 I. Estão fora do conceito de máquinas e equipamentos, identificados como “Glosado - Fora do conceito de máquina e equipamento”. II. Despesas que não se enquadram no conceito de insumo nem podem ser incorporados ao ativo imobilizado (despesas de locação, despesas de seguros, serviços, etc.) III. Despesas de Produtos / Serviços que não podem ser incorporados ao Ativo Imobilizado IV. Despesas feitas pelo Consórcio Alumar Portanto, as razões apresentadas pelo recorrente não foram as únicas a serem consideradas pela fiscalização. Assim, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Rejeita-se, assim, preliminar de nulidade. A fiscalização extraiu os dados da EFD-Contribuições transmitida. Nem sempre todas as informações estavam detalhadas, o que é referido no despacho decisório. As informações para a auditoria foram complementadas com aquelas obtidas da empresa a partir de intimações. Em casos com grande volume de informações, como o presente, o tratamento, seja na auditoria fiscal ou, diga-se, na defesa, é muitas vezes realizado por grupos ou blocos, seguindo critérios e classificações nos demonstrativos e extrações. O enorme volume dos registros e a complexidade envolvida, tendo em vista o porte da empresa, não pode ser alegado como causa de nulidade. O recurso voluntário também argumenta pela nulidade do acórdão recorrido. De se acrescentar, quanto à alegada mudança de fundamentação sobre as glosas, que é natural, em função do acima, que sejam apresentadas provas, notas fiscais, que haverão de ser aferidas quanto à possibilidade de creditamento. De toda a forma, foi garantido o recurso voluntário e o não provimento por parte da DRJ pôde ser questionado. Assim, é possível a análise no item específico. Como se verá, a alegada mudança de entendimento não terá consequências em prejuízo à recorrente. Já o questionamento sobre a pretensa fixação da DRJ na impossibilidade decorrente das aquisições pelo consórcio Alumar não parece corresponder à decisão. As diferentes alegações foram apreciadas. A citação da fundamentação de outro processo é legítima, tanto no âmbito das DRJ como do Carf. Já a citação de ementa sem referência no número de processo foi utilizada para sustentação da impossibilidade de a empresa pleitear crédito de aquisições do consórcio. Como se verá, tais elementos não influem na presente decisão. De fato, as decisões de DRJ são publicadas apenas por suas ementas, de modo que não há possibilidade de aprofundar o caso concreto apreciado, se corresponde ou não ao caso em exame. Seja como for, tais elementos não seriam motivo para a nulidade da decisão da DRJ proferida. Por último, cabe citar algumas ementas de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): Fl. 979DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945240/2013-53 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório por afronta aos princípios administrativos da razoabilidade e efetividade, uma vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, pois a interessada teve acesso a todos os elementos constantes do despacho decisório e demonstrou ter pleno conhecimento de todos os fatos relativos à não homologação das compensações, além de ter apresentado sua defesa de forma ampla e pormenorizada, com as provas que entendeu necessárias. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. (...) (Acórdão 3801-01.015; processo: 10580.720665/2007-98; Data da Sessão: 14/02/2012; 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento). ..................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. FIXAÇÃO DA MULTA. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. RAZOABILIDADE. CONSERVAÇÃO DA EMPRESA. SUPOSTO PARÂMETRO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o pedido de redução de multa aplicada conforme dispositivo legal e em valor abaixo do valor aduzido pela recorrente como imposto por suposto parâmetro jurisprudencial. (Acórdão: 2202-006.758; processo 19515.005005/2008-12; sessão: 03/06/2020; 2 a . Turma da 2 a Câmara da 2 a Seção de Julgamento do Carf). ..................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento de defesa se a parte pôde conhecer a acusação, contradita-la e teve seus argumentos devidamente considerados por um novo despacho decisório, após atendido o pleito da própria recorrente, que teve sua petição apreciada. (...) (Acórdão: 3201-011.854; processo 10930.720946/2016-14; sessão: 17/04/2024; 1 a Turma da 2 a Câmara da 3 a Seção de Julgamento do Carf). Dessa forma, não deve ser provida a alegação de nulidade. Fl. 980DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945240/2013-53 3 Dos créditos relacionados a aquisições do Consórcio Alumar. A questão perfaz mais de uma rubrica discutida adiante. Primeiro, como fez a decisão da DRJ, é de se transcrever o cerne do argumento da auditoria fiscal: Fica evidenciado, portanto, que o consórcio, a par de não possuir personalidade jurídica própria, não pode ser constituído por prazo indeterminado e/ou para a execução de um empreendimento que não seja único, sob pena de adquirir personalidade jurídica própria e ser tributado como "sociedade de fato". Para determinar se os bens e serviços adquiridos em nome do Consórcio Alumar podem efetivamente gerar créditos de COFINS para o interessado, torna-se necessário analisar se o contrato do Consórcio Alumar atende aos requisitos insculpidos na Lei das Sociedades Anônimas. Conforme cópia do documento e, Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Alumar, foi celebrado, em 19 de janeiro de 1995, contrato entre a ALCOA ALUMÍNIO SA, CNPJ n9 23.637.697/0001-01, a BILLITON METAIS SA, CNPJ n9 42.105.890/0001-46, a ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL SA, CNPJ 60.561.800/0001- 03 e a ABALCO SA., CNPJ nº 00.434.317/0001-36, para formação de um consórcio com a finalidade de que a Alcoa, Billiton, Alcan e Abalco possuam e operem instalações para o refino de alumina e de que a Alcoa e a Billiton possuam e operem instalações de redução de alumínio no Município de São Luís, Estado do Maranhão. O Consórcio Alumar, conforme trecho extraído do item 3.02 mencionado contrato, tem por objeto: " (...) O objeto do Consórcio e o objetivo das Consorciadas em constituí-lo são de dedicar-se aos Empreendimentos descritos no Artigo I deste instrumento, através de, entre outras atividades, processar bauxita, transformando-a em alumina no Empreendimento de alumina, e alumina em alumínio no Empreendimento de redução de Alumínio, utilizando-se de instalações construídas e/ou possuídas pelas Consorciadas ou em seu nome, no Estado do Maranhão, Brasil, (...)". Percebe-se, da leitura do trecho citado acima, que, dada a abrangência da finalidade da constituição do consórcio em discussão, qual seja, o processamento da bauxita, transformando-a em alumina e a alumina em alumínio, não se pode caracterizá-lo como um empreendimento determinado. Na verdade, é determinado apenas quanto à natureza do empreendimento, mas não quanto ao contrato ou negócio jurídico especificamente envolvido. O objeto do consórcio deve ser necessariamente identificado e limitado, sob o risco de configuração de uma sociedade de fato. Além disso, o contrato do consórcio dispõe, em seu artigo XVIII, item 18,01, que "O presente contrato permanecerá em vigor até 31 de março de 2050 e, a partir desta data, será renovado por períodos de um ano". Como o próprio contrato dispõe que o consórcio será renovado por prazo indeterminado, não há que se falar em empreendimento determinado. Pelos motivos acima expostos, resta claro que o Consórcio Alumar deve ser caracterizado como sociedade de fato, e não como consórcio, de onde se conclui que o interessado não tem legitimidade para pleitear os créditos de COFINS de bens e serviços utilizados como insumos pelo consórcio. Refere adoção de iguais procedimentos em relação ao consórcio em apreço, seja para o PIS/Cofins, seja para o IPI. Fl. 981DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945240/2013-53 Sem querer retomar o já relatado, entende-se importante aqui pontuar a justificativa oferecida para a constituição do consórcio e situá-lo na atividade da empresa: A bauxita, após a extração, é transportada, via fluvial e marítima, para São Luís, no Estado do Maranhão, onde é refinada, em processo produtivo, pelo Consórcio Alumar, conforme detalhamento constante no Relatório Técnico apresentado com a manifestação de inconformidade (Doc. 06). ....................................... O empreendimento foi especificamente determinado no Artigo I do contrato, tendo sido estipulado como objeto (i) a aquisição, montagem e construção de instalações para o refino de Alumina e de instalações para a redução de Alumínio, assim como (ii) a operação dessas instalações, que envolve o fornecimento proporcional de bauxita pelas consorciadas, a partilha da alumina produzida e uma correspondente participação nos custos de produção. A construção dos ativos necessários ao desenvolvimento desse empreendimento, obviamente, demandou intensivo investimento por parte de cada uma das empresas consorciadas, em proporções diferentes, não sendo possível que fosse efetivado por nenhuma delas individualmente. Pois bem, a recorrente apresentou consistente jurisprudência do Carf em relação à legitimidade sobre aquisições do Consórcio Alumar. Apesar do coerente trabalho fiscal, os elementos apresentados, frente à legislação, não parecem suficientes para caracterizar uma sociedade de fato e afastar a legitimidade da interessada sobre os créditos. Em decisão recente, de processo anterior de PIS/Cofins citado pelo contribuinte (processo 19515.720479/2013-55), a decisão foi favorável a empresa. Muito embora a citação seja longa e remeta a outro processo de IPI, cumpre transcrever por abordar e consolidar entendimentos sobre o consórcio Alumar, na direção do pretendido pela empresa. Segue: O assunto é objeto de diversos julgados proferidos por esse E. Colegiado, que entende que o consórcio Alumar, não detém personalidade jurídica, motivo pelo qual são as empresas consorciadas, entre as quais a recorrente, que possuem direito ao gozo dos créditos em comento. Vale ressaltar que, embora as decisões relacionadas a possibilidade de usufruir dos créditos pelas empresas que formam o consórcios foram tomadas no âmbitos dos créditos presumidos de IPI, a questão central, qual seja, a personalidade jurídica do consórcio, é plenamente aplicável ao presente processo. Desta forma, transcrevo o voto do Conselheiro João Cassuli Junior (Acórdão 340201.160) sobre o Consórcio Alumar, tomando-o como razão de decidir o presente caso como prevê o artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/1999, uma vez que consolida o melhor entendimento sobre a natureza do empreendimento e suas consequências para fins tributários: “Resta assentar se o consórcio ALUMAR, na forma como constituído, pode ser entendido como uma “extensão” da empresa Recorrente, sendo imperioso relembrar que é este estabelecimento quem “produz” ou “industrializa” o produto final a ser exportado. (...) entendo que o fato de o consórcio possuir cunho operacional (estabelecimento produtivo) não lhe tira o amparo jurídico na qual tenha sido constituído, pois que o mesmo possui específico termo de duração, bem como foi estabelecido para o cumprimento de um empreendimento, o qual, sabe-se ter sido aquisição de ativos de alto custo, indispensáveis à atividade de produção das consorciadas. Fl. 982DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945240/2013-53 O “empreendimento” requerido pelo art. 278, da Lei 6.404/1976, efetivamente é um estabelecimento industrial, cuja empresa é a produção de Alumina, a partir do processamento da bauxita. Portanto, o consórcio é de produção e não de venda conjunta. Não identifico vedação para esse desiderato para o qual foi criado o referido consórcio. No caso em tela, o Consórcio ALUMAR reveste-se da união e empreendimento das empresas que lhe deram vida, pois que, apesar de todas atuarem no mesmo ramo – e, portanto, concorrerem entre si – possuíam interesses comuns na viabilização de seus negócios, que por sua vez demandavam grande investimento de capital e infraestrutura, possível somente com o esforço conjunto de todas elas. Desta feita, sob a condição jurídica de um consórcio, as empresas ABALCO (Recorrente), ALCOA, RIO TINTO/ALCAN e BHP BILLITON, angariaram os fundos necessários para dar vazão ao empreendimento almejando, sendo este “estabelecimento” (composto pelos ativos que isoladamente nenhuma possuía condições de adquirir), o industrializador do produto comercializado por cada uma delas. Vislumbro que o Consórcio é, na proporção definida de participação de cada consorciada, tipicamente um estabelecimento produtor de cada uma das participantes, e não uma “sociedade de fato”, como entenderam a decisão da DRJ e o Ilustre Conselheiro Relator. Cada participante usa o estabelecimento filial seu, regularmente constituído e registrado no Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas como tal, e efetivamente empregado para a industrialização de produtos tributados a alíquota zero, preenchendo, com isso, o conceito de estabelecimento industrial previsto na legislação de regência do IPI (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º). Neste sentido, a diferenciação de um consórcio e de uma sociedade de fato, a qual se questiona se não é o caso da Recorrente, fica clara na lição de Fernando Facury Scaff e Daniel Coutinho Silveira, no Parecer: Tributação de Consórcio de Empresas. Incidência Fiscais Normais e Refis. Repercussões Fiscais. Normas Vigentes (in, Revista Dialética de Direito Tributário nº. 153, pg. 103. Jun¬2008) “Esses são os elementos principais da definição do consórcio: trata-se da coordenação de atividades individuais para a execução de provimento comum entre os consorciados. Diverge, assim, da regulação própria da sociedade em que os sócios exercem conjuntamente atividade para repartição dos lucros. Logo, não se trata de um “tipo societário”, mas de uma forma de organização empresarial composta por sociedades autônomas para a realização de um objetivo específico.” Nota-se que, diferentemente de uma sociedade de fato, o objetivo do consórcio não é a divisão de lucros, e sim a união para a consecução comum de um empreendimento, exatamente como é o caso da Recorrente, que uniu forças com outras sociedades para a execução de um empreendimento específico, neste caso o refino e a redução de alumínio, sendo o resultado de tal beneficiamento, comercializado individualmente por cada empresa consorciada. (...) Resta assente, por toda a verificação de fatos que aqui se expôs, que o Consórcio ALUMAR, além de constituído de forma correta (embora não sendo comum que o seja voltado a produção comum), é a representação, ainda que proporcional, das instalações da própria Recorrente, que no intuito de viabilizar parte muito onerosa de seu processo produtivo, adquiriu bens do ativo em esforço conjunto com outras Fl. 983DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945240/2013-53 empresas, industrializando assim parte de sua produção no estabelecimento consorciado. É certo também que o estabelecimento gera gastos com insumos para a Recorrente, que trouxeram em si os custos das contribuições do Pis e da Cofins incidentes nas etapas do mercado interno, os quais, posteriormente, passaram a compor o custo dos produtos por ela fabricados e exportados, de modo que, finalisticamente, se deve franquear o acesso ao benefício do crédito presumido de IPI como ressarcimento de Pis e Cofins, sob pena de se fazer letra morta do disposto na Lei nº 9.363/96, permitindo a “exportação de tributos” que se deseja evitar com a referida legislação. No que diz respeito ao fato de o prazo de duração do consórcio ser previsto para o longínquo de 2050, e com permissão de renovação do prazo quando chegado o termo final, igualmente não considero fundamento para a desconsideração do Consórcio. Inicialmente porque não se pode confundir a “longevidade” de uma pessoa natural, com a de uma “empresa” ou “empreendimento”, estes quais feitos e criados para durar mais do que apenas a geração de seus fundadores. Não cessa uma “empresa” pela morte de seu fundador, ao contrário do que se dá com as pessoas naturais, cuja existência legal encerra-se com a morte. Além disso, por tratar-se de investimentos que, de modo público e notório, montam quantias extraordinárias para os padrões nacionais, é crível interpretar que o prazo de “retorno do investimento” igualmente seja elastecido, pois que em caso contrário, poderia restar inviabilizado o interesse da constituição do Consórcio, e com ele de se levar a cabo o empreendimento, deixando-se de gerar um empreendimento que gera e permite circular riquezas no local. Ademais disso, especificamente com relação a necessidade dos Consórcios terem prazo específico, nos moldes interpretados pela decisão recorrida, não é matéria pacífica na doutrina societária nacional. É dizer, embora tenha que prever um prazo, este não precisa ser uma data específica, mas pode ser um termo ou uma condição, e, ainda, não há nada que proíba a renovação do prazo de um consórcio. Ao contrário senso, igualmente a previsão de uma data certa e determinada para a existência do Consórcio, igualmente não garante que se o tome como uma sociedade de fato, se deturpados os demais objetivos do mesmo. (...) Nesta linha de entendimento, filio-me à corrente que entende que o fato de o prazo de duração do Consórcio ser longo, ou mesmo de existir previsão para sua prorrogação, não o transmudaria, por si só, em sociedade de fato, de modo que no caso, entendo que o Consórcio não restou desconfigurado, e, portanto, tem ele, na condição de estabelecimento produtor (em condomínio com outras indústrias) e exportador, legitimidade para pleitear o benefício previsto na Lei n. 9.363/96. Assim, a recorrente tem direito ao crédito relacionado a sua participação no consórcio. (Acórdão 3302-012.246; processo 19515.720479/2013-55; sessão: 23/03/2023; 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção). Ainda, em caso envolvendo o consórcio Alumar (processo de IPI), houve recurso especial manejado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. A ementa e acórdão foram como segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 30/06/2002 Fl. 984DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945240/2013-53 CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. CONSÓRCIO CONSTITUÍDO PARA CRIAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL. PREVISÃO DE LONGO PRAZO DE DURAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTICIPANTE PARA CREDITAMENTO. O consórcio constituído com observância dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76 não é dotado de personalidade jurídica, e não perde essa condição em vista da grande extensão da duração do prazo e de sua possibilidade de prorrogação. Descabida, pois, a desconsideração do consórcio e a tipificação do negócio jurídico como sociedade de fato. O participante do consórcio tem legitimidade ativa para pleitear, em seu nome, a utilização de créditos presumidos do IPI, eis que produz em estabelecimento próprio, embora comum, e destina seus produtos para o exterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator) e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Acórdão 9303-010.947; processo 13656.000550/2002-36; sessão: 10/11/2020; 3ª Turma da CSRF). Dessa forma, a jurisprudência desse Carf se consolidou. Não se vislumbra razões para trilhar caminho diverso, uma vez bem fundado o entendimento. Dessarte, deve ser reconhecida a legitimidade ativa da empresa em epígrafe para pleitear o ressarcimento, na proporção de sua participação no consórcio Alumar. 4 Mérito das glosas: bens e serviços utilizados como insumos. Vários motivos de glosa são comuns aos bens e aos serviços, por isso aprecia-se nesse mesmo capítulo, a partir de cada ponto contestado no recurso voluntário. Aquisições de bens e serviços em nome do consórcio Alumar Esse ponto já foi apreciado no título anterior. Sendo apenas este o motivo da glosa, ela deverá ser revertida. No caso dos bens, a partir da planilha anexa ao despacho decisório, bem como a partir da defesa da interessada, os itens são delimitados. Sobre eles, ainda justifica a empresa em sua peça recursal: O óleo "Diesel" é utilizado para dar partida no calcinador e nas caldeiras e o "BPF" utilizado na efetiva operação dos calcinadores. Esses insumos são largamente utilizados na etapa do refino chamada “calcinação”, como já foi brevemente descrito no processo produtivo anteriormente. Conforme se vê às fls. 157 e seguintes do Relatório Técnico do refino (vide Doc. 06 da manifestação de inconformidade), a calcinação é a etapa em que se obtém a alumina (Al2O3). Essa fase do refino é fundamental para que haja a conversão do hidróxido de alumínio ao óxido de alumínio, sem ela o material não é obtido, não sendo possível finalizar o processo de refino. Fl. 985DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945240/2013-53 ....................................... Atualmente, o “Consórcio Alumar” conta com 5 calcinadores, que possuem papel essencial nesses processos (...) Com razão, portanto, a interessada quanto ao combustível (óleo combustível e BPF). Na planilha de bens glosados, verifica-se ainda dois itens descritos como “TECIDO FILTRANTE;TETEX C/JUNTA EPDM;LARG 623X616MM”, cuja sorte deve ser a mesma, pela reversão da glosa. Bens e serviços apropriados referentes a outros períodos de apuração Sobre esse item, assim se insurgiu a empresa: Em relação à alegação de que os serviços estariam fora do período de apuração do crédito, o entendimento da Autoridade Fiscal não pode prosperar, pois os registros fiscais da Recorrente têm por base o lançamento/reconhecimento contábil. Assim, os serviços só são registrados quando efetivamente prestados. O que pode ocorrer é que, diante da natureza de alguns serviços, é necessária a emissão das notas fiscais em datas diferentes das efetivas prestações, o que impossibilita a apuração do crédito dentro do mesmo mês da emissão, porém, o fato de a emissão da nota ser emitida em data diferente da efetiva prestação não inviabiliza a tomada do crédito, pois os serviços foram efetivamente prestados, os valores foram pagos e sobre a operação incidiu o PIS/COFINS, motivo pelo qual, a glosa deverá ser afastada. Não obstante, não pode a empresa oferecer critérios não atestáveis em contraposição ao documento fiscal. O documento fiscal é o ponto de partida para referir a operação efetivamente realizada. A partir daí, eventuais exceções poderiam ser admitidas. Até porque há necessidade de coerência de informações. Assim é que a legislação tributária federal também prevê a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente no caso de venda de mercadorias, prestação de serviços ou quaisquer outras transações realizadas com bens e serviços, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas. Confira a redação do art. 1º da Lei nº 8.846, de 1994, cujo teor é o seguinte: Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. § 1º O disposto neste artigo também alcança: a) a locação de bens móveis e imóveis; b) quaisquer outras transações realizadas com bens e serviços, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas. No caso das contribuições, ao contrário do IPI, não há um livro fiscal para acompanhamento dos registros, com respectivos estornos, o que certamente dificulta a auditoria. A sistemática adotada pela empresa implicaria transferir o ônus ao Fisco. Não é crível conceber que o auditor-fiscal designado refaça a apuração remontando em conformidade com a data informada pela mesma sobre a realização dos serviços. Na decisão contestada, a DRJ transcreveu referência que importa, aqui: Fl. 986DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945240/2013-53 No mesmo sentido, o Manual de Contabilidade Societária da FIPECAFI ao dispor sobre estoques, entendendo que o momento de contabilização das compras coincide com a transmissão do direito de propriedade, não se ligando apenas ao aspecto legal, mas principalmente à transferência de riscos e benefícios futuros. Transcreve-se o trecho da obra para melhor esclarecer: O momento da contabilização de compras de itens do estoque, assim como o das vendas a terceiros, em geral, coincide com o da transmissão do direito de propriedade dos mesmos, embora o conceito de ativo esteja ligado não só aspecto legal, mas principalmente a transferência de riscos e benefícios futuros. Dessa forma, na determinação sabre se os itens integram ou não a conta de estoques, o importante não é sua posse física, mas o direito de sua propriedade; em seguida, há também que se discutir a figura do controle e ainda as dos riscos e benefícios. Assim, deve ser feita uma análise caso a caso visando identificar potenciais eventos onde haja transferência dos principais benefícios e riscos. Objetivamente, em relação ao caso concreto, a empresa centrou o recurso na prestação de serviços, sem citar, mesmo que como ilustração, um caso específico de modo completo. Já nos documentos anexos ao despacho decisório, é possível verificar (planilha “Glosa – Bens utilizados como insumos”, apenas como exemplo da situação, a glosa da NF nº 13181, tendo como emitente Petrobrás distribuidora e descrição apenas como “material não controlado”). A data de emissão é 25/06/2012, e a data de entrada 10/07/2012. O registro no 4º trimestre não corresponderia a nenhuma das datas. Mesmas são as datas no caso as aquisição de Carbomil Química (NF nº 239542), com descrição do produto como “cal virgem industrial a granel”. Não se trata de prestação de serviços. Se a empresa entende pelo registro dos chamados créditos extemporâneos, deveria ter manejado a argumentação nesse sentido. Além disso, assim foi registrado no despacho decisório: 30. Identificamos, que nas memórias de cálculo apresentadas para todo o período fiscalizado (3º Trimestre de 2015) havia grande quantidade de documentos fiscais com um descasamento muito grande entre a data de entrada de uma determinada aquisição e a data de emissão do documento fiscal que acobertou a operação. 31. Desta forma, com intuito de harmonizar o período de apuração dos créditos, consideramos a data de emissão da nota fiscal como data de aquisição, e reorganizamos a distribuição dos créditos conforme o mês de emissão dos documentos fiscais. (gn). Nada há de concreto na contestação sobre tal procedimento. Cediço que o ônus de provar determinado crédito é do sujeito passivo. E, se a situação não permite uma verificação criteriosa, ainda mais em situação como a presente, de grande volume de documentos, é perfeitamente legítimo o critério estabelecido pela fiscalização. Não há o que ser alterado nesse item. Diferenças na base de cálculo dos créditos A auditoria fiscal corrigiu o valor dos créditos para determinadas notas fiscais. O contribuinte contesta. Em parte, valem os mesmos argumentos sobre o documento fiscal do tópico anterior. Não é possível aceitar que o documento fiscal não possa referir a operação efetivamente realizada. Se assim fosse, a receita do fornecedor seria uma, o custo para o Fl. 987DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945240/2013-53 comprador seria outro, e teria que se perguntar a cada um em cada caso, não existindo coerência entre as informações e inviabilizando qualquer fiscalização. Efetivamente, pode ter cumprido sua obrigação de emitir a NF. A questão seria a comprovação do crédito. Assim argumenta o recurso voluntário: Nota-se que a Recorrente registrou exatamente os valores da contribuição ao PIS e à COFINS que estavam destacados nas respectivas notas fiscais e, portanto, não procede a alegação da fiscalização, ratificada pelo acórdão recorrido, que manteve as glosas. (gn). Para comprovar seu crédito, a empresa indica apresentar notas fiscais em anexo a sua manifestação. Constam do Doc. 1, notas de entrada, de lavra da própria recorrente. Por exemplo, a NF nº 364, abaixo: Fl. 988DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945240/2013-53 O crédito da contribuição é calculado mediante a alíquota da contribuição (7,6% ou 1,65%) multiplicada pelo valor mensal dos insumos adquiridos, como previsto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Os valores de PIS e Cofins constantes das informações complementares das notas fiscais são de esclarecimento ao consumidor. O auditor-fiscal adotou o valor de R$ 381.878,45, a ser considerado na base mensal do crédito, o que resultaria em créditos de R$ 29.022,76 (alíquota de 7,6%) e R$ 6.300,99 (alíquota 1,65%). A empresa considerou a Cofins indicada no rodapé da NF, de R$ 32.458,07 e R$ 7.046,82. Se a base de cálculo para o crédito é outra, deveria a empresa ter fundamentado e demonstrado a base correta. Não há previsão legal para usar os valores de tributos das informações complementares das notas fiscais de entrada como crédito. Aquisições de bens não comprovadas e sem incidência das contribuições Nesse item, são relativamente poucos eventos. No recurso voluntário, a empresa refere que já comprovou quanto às notas fiscais seguintes: Em razão de, aparentemente, ser uma questão simples, a Recorrente, na manifestação de inconformidade, suscitou que não fazia qualquer sentido tal alegação, pois as notas fiscais continham o destaque das contribuições, juntando todas as notas fiscais glosadas (Doc. nº 7 da manifestação de inconformidade). Para a surpresa da Recorrente, o acórdão recorrido reconheceu que houve o destaque das contribuições nas respectivas notas fiscais, porém, manteve as glosas por fundamento absolutamente diferente, que nunca foi mencionado pela fiscalização, qual seja, que as notas fiscais 365, 366, 377, 382, 383 e 384 tratar-se-iam de insumos importados empregados em produtos exportados, os quais permitiriam a utilização do crédito correspondente para desconto de débitos na apuração das contribuições. Seria vedado, segundo a DRJ, o ressarcimento ou compensação desses créditos. Assim, por esse novo fundamento, houve a manutenção das glosas relativamente às notas em questão. O Doc. 07 da manifestação apresentou os documentos. De fato, teria razão o contribuinte quanto à mudança da justificativa oferecida pela DRJ em sua decisão. Em particular porque a própria Receita Federal já se posicionou sobre a matéria dos créditos a ressarcir originários de importações, na citada Solução de Consulta Cosit/RFB nº 70/2018. Não constam, na planilha de bens, valores glosados apenas pelo motivo de não incidência na aquisição, no trimestre em apreço. Porém, a despeito de eventual confusão que possa ter se originado do despacho decisório, “filtrando” as notas fiscais em questão na planilha de glosa de bens anexa ao despacho, verifica-se que os valores foram objeto de crédito pela diferença. Veja-se: CNPJ do Emitente Razão Social do Emitente Nº da Nota Fiscal S é ri Data de Emissão D a t Código NCM C ó d C ó d Descrição do Produto Valor Total da Nota Fiscal Base de Cálculo do Cofins Valor do Crédito de Cofins Base de Cálculo do PIS Valor do Crédito de Pis Motivo da Glosa Diferença Ajuste N/A - importação CYTEC INDUSTRIES INC 366 2 14/11/201223/11/201239069039310154 FLOCULANTE;SUPERFLOC;TOTE BIN;HX-300;272.754,41 280.597,82 21.325,43 280.597,82 4.629,86 diferença BC e Nota 7.843,41 272.754,41 N/A - importação BASF SE 365 2 12/11/201228/11/201276042920310154 PLUGRETIFICDORREFERENCIRZ596VDC038PRVLVULDIRECIONL277.767,32 287.088,59 21.818,73 287.088,59 4.736,96 diferença BC e Nota 9.321,27 277.767,32 N/A - importação NALCO COMPANY 377 2 04/12/201211/12/201239069029310154 FLOCULANTE;RED MUD;ISOTANKS ;REF 9779;152.191,49 157.602,30 11.977,77 157.602,30 2.600,44 diferença BC e Nota 5.410,81 152.191,49 N/A - importação NALCO COMPANY 382 2 10/12/201221/12/201239069029310154 FLOCULANTE;RED MUD;ISOTANKS ;REF 9779;306.145,98 316.499,77 24.053,98 316.499,77 5.222,25 diferença BC e Nota 10.353,79 306.145,98 N/A - importação NALCO COMPANY 383 2 10/12/201221/12/201239069029310154 FLOCULANTE;RED MUD;ISOTANKS ;REF 9779;305.376,47 315.702,26 23.993,37 315.702,26 5.209,09 diferença BC e Nota 10.325,79 305.376,47 N/A - importação CYTEC DE MEXICO S.A. DE C.V 384 2 10/12/201227/12/201239119023310154 INIBIDOR;DEPOSICAO MATERIAIS-CYTEC;MAX HT 550;412.620,51 461.549,34 35.077,74 461.549,34 7.616,06 diferença BC e Nota 48.928,83 412.620,51 Fl. 989DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-011.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945240/2013-53 Tal procedimento foi correto, conforme análise do tópico anterior. Não há o que se alterar no trabalho fiscal. Serviços que não são insumos para fins de creditamento Foram glosados valores de bens e serviços que não seriam parte do processo produtivo da empresa, mas sim despesas outras, mesmo que importantes. Nesse item, trata-se dos serviços. Os bens adquiridos já foram contemplados no capítulo 3 desse voto. Eram, basicamente, combustíveis, sendo que, afastado o impedimento da recorrente para pleitear créditos do consórcio Alumar, já houve reconhecimento do enquadramento das aquisições do consórcio na qualidade de insumos. Para prosseguir a apreciação, não há como fugir de uma breve digressão sobre o conceito de insumos no regime não cumulativo das contribuições, aliás, como feito pela interessada em suas peças contestatórias e, igualmente, no despacho decisório e decisão da DRJ. É de se delimitar, então, o que se entende por insumo, referido na legislação de regência. A sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins está basicamente regrada no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam sobre quais créditos poderão ser descontados (Lei 10.833/03): Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a. I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.845, de 3 de julho de 2002, pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI. (Redação dada pela Lei nº 10.865 de 2004). III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) ......................................... Art. 92. A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito de sua competência, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei. (gn). Após longa controvérsia, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim ementou e assentou as seguintes teses TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Fl. 990DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-011.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945240/2013-53 RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Importa citar as razões apresentadas pela Ministra Regina Helena Costa, incorporadas ao voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator: STJ – REsp 1.221.170 - PR (páginas 33 a 35 do inteiro teor) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Fl. 991DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-011.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945240/2013-53 Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifos do original) Desse modo, a atividade econômica da pessoa jurídica é vista pelo prisma do processo produtivo. Ainda, é interessante, por demarcar a análise concreta do caso paradigma pele STJ, mencionar que o Ministro Mauro Campbell Marques, em aditamento ao seu Voto, é bastante claro ao adotar o entendimento vencedor, conforme conceito mais bem definido pela Ministra Regina Helena Costa, incorporando os equipamentos de proteção individual (EPI) aos insumos definidos em seu voto anterior (como restou definido no voto vencedor), a saber: Desse modo, em novo aditamento ao voto, apenas faço uma pequena retificação para registrar que o retorno dos autos à origem também deverá se dar para a verificação dos equipamentos de proteção individual - EPI como insumos, isto é, se para o específico caso da empresa o são de aquisição obrigatória ou não, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança, que foi o instrumento aqui utilizado pelo contribuinte. Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões (grifos originais). Tal conceito foi adotado administrativamente, em atenção ao art. 19 da Lei 10.522/2002, e foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa pela RFB. Também há previsão específica de aplicação pelo Carf dos julgados no rito dos recursos repetitivos nos arts. 98 e 99 do RICARF (Portaria MF 1.634/2024). O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário, entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas (atividade econômica), em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. A referida mudança não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. E mais, mantém-se, inclusive em decorrência de critério lógico, a necessidade de delimitação e escrituração apartada, para o aproveitamento como crédito, no caso de gastos em bens e serviços aproveitados tanto em áreas de produção como em outras atividades da empresa. Fl. 992DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-011.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945240/2013-53 Pois bem, no recurso voluntário, a empresa detalha seu processo produtivo. Sem querer ser extensivo, cumpre citar brevemente uma explicação geral e o questionamento específico em relação aos serviços: As atividades desenvolvidas pela Recorrente têm início com a extração e o beneficiamento da bauxita, por meio das seguintes etapas: Lavra, Britagem, Homogeneização, Lavagem, Estocagem e expedição, detalhadas no relatório apresentado com a manifestação de inconformidade (Doc. 05). Para sintetizar essas etapas do processo, seguem abaixo algumas considerações e imagens: 1. Lavra: extração de bauxita na mina, com lavra por tratores; 2. Britagem: redução do tamanho do minério em britadores; 3. Homogeneização: mistura de minérios de diversos teores por empilhadeiras mecânicas; 4. Lavagem: tratamento da bauxita para atingir o produto desejado, promovendo-se a desagregação do mineral útil, a gibbsita, do mineral contaminante, a caolinita, em equipamento denominado Lavador Rotativo (Obs: essa etapa que pode ser dispensada a depender da qualidade do material e nível de exigência do cliente); 5. Estocagem e expedição: a bauxita é estocada em pilhas no Porto, para aguardar os navios que deverão levá-la até as indústrias consumidoras. ......................................... A bauxita, após a extração, é transportada, via fluvial e marítima, para São Luís, no Estado do Maranhão, onde é refinada, em processo produtivo, pelo Consórcio Alumar, conforme detalhamento constante no Relatório Técnico apresentado com a manifestação de inconformidade (Doc. 06). ......................................... No processo de refino, realizado pelo Consórcio Alumar, acontecem reações químicas entre os minerais, até que haja a obtenção da matéria-prima do alumínio: a alumina. Após isso, a alumina deixa a Unidade da Refinaria e segue para a obtenção do alumínio metálico em cubas eletrolíticas (Unidade de Redução – aplicação do Processo Hall- Heroult) ou vai para o Porto para exportação ou comercialização interna. Vale ressaltar que no refino são utilizadas as seguintes matérias-primas como insumos para obtenção da alumina: ......................................... Contudo, o entendimento da Autoridade Fiscal, ratificado pelo acórdão recorrido, não pode prosperar, pois tais serviços decorrem das contratações das seguintes empresas: U&M, Fidens, Compacta, Norsul, Elcano, Itaguary, Norsulmax, Pancoast, Bertolini, Visen e Levyequip, representando despesas essenciais à consecução das suas atividades, sobretudo na fase de extração da Bauxita, a exemplo dos seguintes: • Escavação, carga, transporte, descarga e espelhamento de estéril - (Lavra a céu aberto); • Desmonte por escarificação, escavação, carregamento, transporte e deposição no britador ou pilha de estoque, alimentação moega e etc; • Aluguel de máquinas e equipamentos para execução dos serviços de lavra a céu aberto; • Regaste de fauna e flora, supressão vegetal, terraplanagem, retirada de galhada, tronco, raízes, remoção de top soil e etc. Fl. 993DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-011.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945240/2013-53 A simples observação da defesa e das planilhas anexas ao despacho decisório permite inferir que se trata de diversos serviços, em uma atividade de porte, muitos deles descritos genericamente, contemplando atividades com no mínimo alguma diferenciação, e variadas empresas, que também prestam serviços nem sempre iguais. Dessa forma, é necessário partir de algum conjunto para a apreciação. Na decisão contestada, assim constou: Analisando a peculiaridade desses serviços, não há como caracterizar que esses seriam insumos do processo produtivo. Primeiro, porque não são serviços prestados durante o processo produtivo: as atividades descritas se relacionam à extração da bauxita (pertinentes ao setor primário – extrativismo) e não ao seu beneficiamento (pertinentes ao setor secundário – industrialização). Segundo por não se encaixarem no conceito já anteriormente demonstrado quanto aos fatores essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou do serviço) e relevância (integre ou faz parte do processo de produção), na linha em que decidiu o STJ. Na planilha de glosa de serviços, juntada como arquivo não paginável na pág. 4 dos autos, verifica-se dois grupos com as seguintes descrições: “Escavação, carga, transporte, descarga e espelhamento de estéril - (Lavra a céu aberto)” e “Regaste de fauna e flora, supressão vegetal, terraplanagem, retirada de galhada, tronco, raízes, remoção de top soil e etc”. Sobre esses itens, entende-se que deva ser revertida a decisão a quo. A extração da bauxita é fase anterior à produção da alumina ou do alumínio. Isso não invalida os respectivos gastos como parte do processo produtivo. Para tanto, é possível se valer do próprio parecer da RFB que incorporou, para adoção administrativa, o conceito de insumos da decisão paradigma do STJ supra mencionada, a saber: Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; ......................................... h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); Dessa forma, é reconhecido pela RFB que a produção do próprio insumo, etapa do processo produtivo, mesmo que o mesmo não seja o produto (comercializado) está abarcada pelo conceito legal. Não há o que opor ao reconhecimento do crédito de tais gastos, todos aqueles na planilha de glosas cuja descrição é “Escavação, carga, transporte, descarga e espelhamento de estéril - (Lavra a céu aberto)”. Fl. 994DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-011.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945240/2013-53 O outro item acima merece igual sorte. A terraplanagem já tem sido reconhecida como geradora de crédito na atividade de mineração. Em tal atividade, em especial de lavra ao céu aberto e extração, o trato adequado do meio-ambiente deve ser reconhecido como integrante, relevante ao processo de produção. Serviços como tratamento de efluentes e remoção de resíduos têm sido reconhecidos como parte desse tipo de produção. Veja-se que o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Muito embora a necessidade de vinculação de forma minudente no caso da imposição legal, sob pena de banalização da previsão, no caso da atividade mineradora tal vinculação já tem sido reconhecida. Cumpre citar duas decisões do Carf: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. INSUMOS. SERVIÇOS UTILIZADOS NA LAVRA DO MINÉRIO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis à lavra do caulim os serviços relativos à terraplanagem, sondagem, levantamento topográfico e serviço de bombeamento de PIG no mineroduto, devendo, portanto, ser reconhecidos como insumos e concedido o direito ao crédito à Contribuinte. (Acórdão: 9303-006.100; processo 10280.003593/2006-14; sessão: 12/12/2017; 3ª Turma CSRF). ..................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Fl. 995DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-011.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945240/2013-53 Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. (...) (Acórdão: 3401-012.506; processo 10920.721033/2016-34; sessão: 14/10/2023; 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Nenhum motivo adicional para a glosa foi manejado, de modo que devem ser reconhecidos os créditos referentes à seguinte descrição constante da planilha de glosa dos serviços: “Regaste de fauna e flora, supressão vegetal, terraplanagem, retirada de galhada, tronco, raízes, remoção de top soil e etc”. Prosseguindo a análise dos serviços, destaca-se a explicação no recurso voluntário para os seguintes prestadores: Já o serviço prestado pela “Fidens Engenharia S.A.” (Doc. 10 da manifestação de inconformidade), posteriormente, também, acrescido dos serviços da “U&M Mineração e Construção S.A.” (Doc. 11 manifestação de inconformidade), “Itaguary Agenciamento e transporte de cargas Ltda”. (Doc. 12 manifestação de inconformidade), “Transporte Bertolini Ltda.”, (Doc. 13 manifestação de inconformidade), “Cia Navegação Norsul” (Doc. 14 manifestação de inconformidade), “Pancoast Navegação Ltda” (Doc. 15 manifestação de inconformidade), “Empresa de Navegação Elcano S.A.”. (Doc. 16 manifestação de inconformidade), tratam-se de atividades de lavra a Céu aberto compreendendo: Escavação, Carga, Transporte e Descarga de Minério, Carga de minério Britado para alimentação da planta de lavagem e carga de Minério Lavado nos vagões, cuja essencialidade se explica pelo fato de que a atividade de extração da Bauxita depende necessariamente da realização dessas atividades (laudo técnico juntado com a manifestação de inconformidade – Doc. nº 6). As comprovações referidas constam da manifestação de inconformidade. Os serviços prestados pelas empresas acima indicadas acrescentado a Norsulmax Navegação S/A, que segue na mesma linha, devem ser validados como integrantes da base de cálculo dos insumos. Por fim, restam os serviços prestados pelas empresas Visen Engenharia LTDA e Levyequip Equipamentos LTDA. Assim explica o texto do recurso da empresa: Ainda, em relação aos serviços prestados pela “Levyequip equipamentos Ltda” (Doc. 17 - manifestação de inconformidade) e “Visen Engenharia Ltda” (Doc. 18 - manifestação de inconformidade), tratam-se de locações de equipamentos, como por exemplo: caminhão basculante, caminhão comboio, caminhão pipa, empilhadeira, escavadeira, motoniveladora e tratores de esteira, que são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, por serem fundamentais à atividade, notadamente o desmonte de escarificação, escavação, carregamento, transporte e deposição no britador ou pilha estoque. Nesse ponto, entende-se que o pleito não merece guarida. A legislação de regência prevê a possibilidade de créditos relativos à locação, dispondo no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que se dá Fl. 996DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-011.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945240/2013-53 apenas em relação a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. Veja-se o texto, idêntico nas referidas Leis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Como se nota pelo dispositivo legal, o crédito com gasto de locação é permitido, mas não para toda e qualquer locação. A legislação tributária destinada à identificação/classificação de mercadorias trata separadamente os bens identificáveis como máquinas e os bens identificados como veículos. Como exemplo, a própria Lei 10.637/2002 que, quando quis incluir veículos, manifestou expressamente: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (gn). Nesse contexto, inexiste dispositivo legal que permita apurar créditos sobre despesas com aluguel de veículos. Para a interpretação do texto, primeiro, importa citar a classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) dos produtos incluídos e excluídos da expressão “veículos automotores”, em particular os Capítulos 84 e 87 que classificam os produtos que poderiam, em tese, ser enquadrados como veículos: Capítulo 87 Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios Notas. 1.- O presente Capítulo não compreende os veículos concebidos para circular unicamente sobre vias férreas. 2.- Consideram-se tratores”, na acepção do presente Capítulo, os veículos motores essencialmente concebidos para puxar ou empurrar instrumentos, veículos ou cargas, mesmo que apresentem certos dispositivos acessórios que permitam o transporte de ferramentas, sementes, adubos (fertilizantes), etc. relacionados com o seu uso principal. Os instrumentos e órgãos de trabalho concebidos para equipar os tratores da posição 87.01, enquanto material intercambiável, seguem o seu regime próprio, mesmo apresentados com o trator, quer estejam ou não montados neste. Fl. 997DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-011.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945240/2013-53 A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) firmou posição em várias soluções de consulta. Como exemplo na Solução de Consulta Interna COSIT nº 5, de 27/03/2017, que, ao fazer a interpretação da expressão “veículo automotor”, utiliza-se do conceito contido no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23/09/1997), ressaltando que “como ‘veículos automotores’ estão compreendidos os veículos que circulem por seus próprios meios, transportando pessoas ou coisa, e os veículos que tracionem tais veículos, incluídos os tratores, e estão excluídos os veículos que circulam sobre trilhos”. Por sua vez, a Solução de Consulta COSIT nº 355, de 13/07/2017, ao analisar a possibilidade de direito ao crédito sobre os valores pagos a título de aluguel de empilhadeiras, entendeu que “quanto às empilhadeiras, não resta dúvida que se trata de veículos, sendo vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, em relação aos dispêndios com sua locação”. O entendimento foi consolidado pela SC Cosit nº 18, de 2020, a saber: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO, MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E ALUGUEL DE VEÍCULOS. DESPESAS COM SISTEMA DE DADOS E VOZES. As despesas com depreciação de veículos próprios utilizados pela pessoa jurídica para a locomoção de funcionários e ferramentas até o local da realização do serviço geram direito a crédito da Cofins com base no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. As despesas com manutenção de veículos próprios destinados ao deslocamento dos funcionários da pessoa jurídica até o local da prestação de serviço, bem como as despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos (próprios e alugados), são consideradas insumos e geram direito a crédito da Cofins, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. As despesas com aluguel de veículos utilizados na prestação de serviços não se enquadram entre as hipóteses geradoras de crédito da Cofins. Tais despesas não são insumos por não se enquadrarem na expressão "bens e serviços" do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. As despesas com sistema de dados e vozes não são insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, para a pessoa jurídica prestadora de serviço de manutenção e reparo em máquinas, equipamentos e tratores agrícolas e, portanto, não geram direito a crédito da Cofins. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 26 DE JUNHO DE 2019, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) DE 1º DE JULHO DE 2019. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 319, DE 20 DE JUNHO DE 2019, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) DE 28 DE JUNHO DE 2017. Fl. 998DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-011.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945240/2013-53 Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018 Igual ementa, com os ajustes nos fundamentos, consta também para o PIS. Veja- se em adendo, das conclusões: 42.3. as despesas com aluguel de veículos utilizados na prestação de serviços não se enquadram entre as hipóteses geradoras de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Tais despesas não são insumos por não se enquadrarem na expressão “bens e serviços” do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003; Assim decidiu recentemente a Câmara Superior de Recursos Fiscais, frente à recurso especial interposto pelo procurador: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 ALUGUEL DE VEÍCULOS. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente são admitidas as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não estando contempladas na legislação (inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002) aquelas com aluguéis de veículos, inclusive os de carga (Solução de Consulta Cosit nº 1/2014 e NBM/SH-TIPI). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a aluguel de veículos, e, por unanimidade de votos, na parte conhecida, em dar- lhe provimento. (processo 10680.901861/2012-09; acórdão: 9303-014.415; sessão: 17/10/2023; 3ª Turma da CSRF). Dessa forma, os serviços prestados pelas empresas “Levyequip equipamentos Ltda” e “Visen Engenharia Ltda”, correspondentes a locação de caminhão basculante, empilhadeira, motoniveladora e outros, não podem ser validados na base de cálculo dos créditos do regime não cumulativo. A glosa com a locação de veículos deve ser mantida. Em resumo, deve ser revertida a glosa e validados os créditos decorrentes da prestação de serviços, com exceção do aluguel de veículos. 5 Créditos de bens incorporados ao ativo imobilizado. A empresa também contesta a glosa. Entende que: Diante desse contexto, foi decidido que não seria possível reverter tais glosas, pois os itens glosados estariam fora do conceito de máquinas e equipamentos. Não merece prosperar esse entendimento. Fl. 999DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-011.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945240/2013-53 De fato, o arcabouço contábil e legal trazido pela DRJ, com vistas a complementar o despacho decisório, traz a correta definição de ativo imobilizado. No entanto, o julgador não avaliou corretamente as despesas que deram ensejo ao pedido de ressarcimento da Recorrente. Isso porque, os itens glosados devem ser olhados em seu conjunto, já que são despesas incorridas na construção/instalação dos bens que compõem o ativo imobilizado. Com efeito, o projeto Juruti consistiu na construção de um complexo industrial para a mineração de bauxita, em Juruti/PA. Nesse empreendimento de grandes proporções houve a construção de um porto, ferrovia, área de beneficiamento do minério, bem como as minas e toda a estrutura de apoio às instalações em questão. Nessa região, a Recorrente desenvolve atividades de extração e processamento da bauxita, remetendo esse material para outra unidade, no Maranhão, onde ocorre a transformação da bauxita em alumina. ......................................... As máquinas e equipamentos utilizadas pela Recorrente têm aplicabilidade em diversas atividades de engenharia e gerenciamento de projetos, como, por exemplo, na prevenção de riscos envolvidos na extração de Bauxita e também pesquisas geológicas de mineração desenvolvidas na mina do Município de Juruti/PA; assim como a prevenção de riscos envolvidos em atividades de engenharia desenvolvidas na refinaria do Consórcio ALUMAR, as quais, por sua vez, fazem parte efetivamente do processo produtivo da Recorrente, sendo essenciais ao desenvolvimento de suas atividades. ......................................... Com efeito, as obras de montagem eletromecânica são serviços de implantação da infraestrutura fabril, na qual são realizadas instalações completas de diversos tipos de equipamentos e estruturas como, por exemplo, tanques, tubulações, subestações de energia, instrumentação e automação, estruturas metálicas etc. É um tipo de serviço fundamental para o segmento industrial do qual faz parte a Recorrente. E como se pode verificar das fotos reproduzidas no presente tópico, bem como de outras que integraram o extenso relatório elaborado pela KPMG, o complexo industrial da Recorrente é composto por diversos bens e estruturas que necessitaram da prestação desse tipo de serviço de construção. Assim, a empresa teve parte do informado na categoria de créditos decorrentes de bens do ativo imobilizado, pelo valor de aquisição, glosado. A glosa foi mantida na primeira decisão e impetrado o recurso, como visto. Veja-se, por primeiro, a legislação de referência (transcrita a Lei 10.833/2003, em texto aplicável, também, ao PIS): Lei nº 10.833/2003 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) § 1o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) Fl. 1000DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-011.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945240/2013-53 § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 92. A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito de sua competência, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei. (gn). A Receita Federal editou a IN SRF 457/2004 para disciplinar a matéria: Máquinas, Equipamentos e outros Bens Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: (...) (gn) Da leitura dos artigos acima, admite-se os créditos para máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, tendo a base de cálculo do crédito, em regra geral, os encargos de depreciação e amortização aplicados às máquinas, equipamentos e outros bens. Em se tratando da opção da pessoa jurídica pela utilização do crédito com base no valor de aquisição dos bens, o comando legal do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, em sua interpretação literal, que se deve ter, admite a possibilidade do creditamento imediato, contudo, só alcança “as máquinas e equipamentos destinados à produção”. O mesmo entendimento aplica-se nos casos de utilização do benefício previsto no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, que, opcionalmente, em relação apenas à aquisição de máquinas e equipamentos, poderão ser descontados créditos sobre o valor de aquisição nos prazos que estabelece, de quatro anos, calculados sobre o valor de aquisição. Portanto, trata-se de edificações e máquinas e equipamentos para a utilização na produção de bens destinados a venda. A decisão da DRJ também lembrou que: Fl. 1001DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-011.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945240/2013-53 O pronunciamento técnico CPC 27, expedido pelo Comitê de Pronunciamento Contábeis (órgão composto por Instituições de Regulação das Normas Contábeis do País), aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Banco Central do Brasil (BACEN), estabelece que os Ativos imobilizados são itens tangíveis utilizáveis por mais do que um ano e que sejam detidos para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel ou para fins administrativos. Ademais disso, o art. 179, inciso IV, da Lei nº 6.404/76 (lei das sociedades por ações) estabelece que os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens, serão classificadas no ativo imobilizado. Pois bem, compulsando a planilha anexa ao despacho decisório (“Glosa – Bens incorporados ao ativo imobilizado atualizado”), verifica-se que foram descontados créditos sobre itens com diferentes datas de aquisição (desde 2007), sobre, entres outros, compras de:  Consultoria e serviços tecnicos especializados;  Fornecimento de refeições / Forn. de desjejum / Fornec. de lanche;  Fornec. de refeições / Fornec. de coffe break / Fornec. de almoço especial;  Serviço de alojamento km53 e km2 / Fornecimento de refeição;  Prestação de serviço de vigilância;  Serviços de transportes, onibus com motoristas;  Mao de obra direta / Mao de obra indireta / Fornecimento de equipamentos;  Ger. atividades de EHS - Projeto exp. Refinaria;  Serviço de administração geral;  Locação de bens móveis sem operador - Gerador(es) de energia;  002- Prestacao de Servico de Hotelaria atraves da Embarcacao Amazon Ambassador;  Serviços de secagem e aquecimento do revestimento refratário;  0003- Fornecimento de diesel;  0002- Limpeza de Containers;  W&J Taxi Aereo Ltda. Contrato para aeronave Bandeirante homologada Carga, passageiro e Aeromedico.  0002- LINKS EMBRATEL DO PORTO/BENEFICIAMENTO/ STR/BELEM O grupo de bens acima não se enquadra nas condições legais para gerar créditos decorrentes de bens incorporados ao ativo imobilizado, ou, em particular, créditos com base no valor de aquisição. A glosa deve ser mantida. 6 Conclusão. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para dar provimento parcial ao recurso para: (i) ser reconhecida a legitimidade ativa da empresa para Fl. 1002DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-011.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945240/2013-53 pleitear o ressarcimento, na proporção de sua participação no consórcio Alumar, revertendo as eventuais glosas fundadas apenas neste motivo, em particular sobre as aquisições de combustível (óleo diesel e BPF) e tecido filtrante; e, (ii) reverter as glosas sobre os serviços prestados caracterizados como insumos, com exceção daquelas decorrentes da locação de veículo (serviços prestados por Levyequip Equipamentos Ltda e Visen Engenharia Ltda). (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar Voto Vencedor Conselheiro Márcio Robson Costa, Redator designado. Tendo sido designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, no qual prevaleceu no julgamento, pelo provimento parcial do Recurso Voluntário, reconhecendo que os serviços prestados pelas empresas “Levyequip equipamentos Ltda” e “Visen Engenharia Ltda”, correspondentes a locação de caminhão basculante, empilhadeira, motoniveladora e outros, podem ser validados na base de cálculo dos créditos do regime não cumulativo, revertendo, portanto, a glosa com a locação destes veículos. Prevaleceu neste colegiado o entendimento de que a legislação de regência que prevê a possibilidade de créditos relativos à locação, dispondo no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que se dá em relação a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”, trata da possibilidade de crédito integral na aquisição de máquina e equipamento destinados à produção de bens e prestação de serviços, devendo-se identificar todos os equipamentos, no sentido amplo, que estejam vinculados à produção de bens ou prestação de serviços, o que certamente inclui os veículos locados analisados no caso concreto. Entendo, que cabe o creditamento das despesas com locação dos veículos inerente a atividade da empresa e adoto como razão de decidir o mesmo entendimento que tive ao acompanhar o relator, o ilustre conselheiro Hélcio Lafetá Reis, no acórdão 3201-008.741, em Sessão realizada em 24/06/2021, onde em semelhança, esta turma sob outra formação, concedeu por maioria dos votos, a despesa com “aluguel de veículos comprovadamente utilizados nas atividades da pessoa jurídica”, ratificando a posição da CSRF que através do Acórdão nº 9303.011.556, não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 3201-004.269 de 09/2018 e, no mérito, negou provimento. O Recorrente se contrapõe aduzindo que a glosa relativa às despesas com aluguel de veículos deve ser revertida, pois o veículo alugado nada mais é que uma máquina ou equipamento utilizado na atividade da empresa. De acordo com o Dicionário Novo Aurélio (Rio de Janeiro, Nova Fronteira, 1999, p. 1279), dentre os significados do vocábulo “máquina”, encontram-se os seguintes: (...) “3. Veículo locomotor (...) 10. Bras. SP GO Automóvel”. Fl. 1003DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-011.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945240/2013-53 Segundo a Wikipédia, “veículo (do latim vehiculum) é uma máquina que transporta pessoas ou carga”, abrangendo, além dos automóveis, os caminhões, que vêm a ser o elemento ora analisado. Nesse sentido, havendo autorização legal ao desconto de crédito em relação ao aluguel de máquinas utilizadas nas atividades da empresa, não se restringindo, portanto, à utilização no parque produtor ou fabril (produção), devem-se reverter as glosas relativas a aluguel de veículos comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. Assim, com toda vênia, discordo do entendimento do ilustre Relator Conselheiro, pois entendo que o aluguel de veículos se enquadra no inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, que trata dos créditos de aluguel de máquinas e equipamentos utilizadas nas atividades da empresa. Por essas razões e diante de todas as provas que constam nos autos, é cediço a existência de direito creditório sobre os créditos relacionados as locações destes veículos. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos oriundos das despesas com locação dos veículos utilizados na atividade da empresa, observados os demais requisitos da lei, e desde que os dispêndios se encontrem devidamente lastreados em documentação comprobatória. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 1004DF CARF MF Original

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4754279 #
Numero do processo: 10680.100281/2005-64
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. A questão relativa à existência ou não de pagamentos parciais para definição do teimo inicial para a contagem do prazo de decadência, se não argüida pela recorrente, não caracteriza omissão passível de saneamento pela via dos embargos de declaração. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3402-000.479
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 2202-00.038, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SÍLVIA BRITO DE OLIVEIRA
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