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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10006932 #
Numero do processo: 10840.722691/2012-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Tendo o contribuinte deixado de apresentar a declaração de ajuste anual no prazo estabelecido pela legislação pertinente, sua apresentação posterior sujeita-o a aplicação da multa pelo atraso.
Numero da decisão: 2001-005.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Tendo o contribuinte deixado de apresentar a declaração de ajuste anual no prazo estabelecido pela legislação pertinente, sua apresentação posterior sujeita-o a aplicação da multa pelo atraso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 26 91 /2 01 2- 18 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.917 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722691/2012-18 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo foi (foram) lavrado(s) lançamento(s) com exigência de crédito tributário a título de multa por atraso na entrega da declaração, sendo que os dispositivos legais infringidos constam em Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, conforme folhas de continuação anexas do(s) referido(s) feito(s) fiscal(is). Irresignado, tendo sido devidamente cientificado, o sujeito passivo impugnou, asseverando sucintamente o seguinte: discorda de o cálculo do valor da multa incidir sobre o imposto devido. Por isso requer seja(m) considerado(s) insubsistente(s) o(s) feito(s) fiscal(is). A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/05/2021, o sujeito passivo interpôs, em 09/06/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o cálculo da multa por atraso na entrega da DIRPF, com base em percentual do imposto devido, é improcedente É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.917 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722691/2012-18 defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Processo Administrativo Fiscal - PAF (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), assim dela toma-se conhecimento. O art. 7° da Lei 9.250, de 1995, estabelece que a entrega da declaração de rendimentos da pessoa física deve ser feita até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da percepção dos rendimentos. O não atendimento a essa determinação legal, segundo o art. 88, inc. I, da Lei 8.981, de 1995, sujeita o contribuinte ao pagamento de multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, limitada a vinte por cento do imposto devido (art. 27 da Lei 9.532, de 1997), respeitado o valor mínimo de R$165,74. Pelo exame dos autos, verifica-se que não assiste razão ao sujeito passivo, eis que no período em referência ele se encontrava obrigado a apresentar a respectiva declaração de rendimentos pela legislação de regência, conforme se comprova via documentação anexada aos autos (auferiu rendimentos tributáveis acima do limite legal, realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, fls. 23, 24 e 29). Assim, estando obrigado à apresentação da pertinente declaração e tendo cumprido a obrigação com atraso, não há como desobrigá-lo da multa imposta. Necessário enfatizar que ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece, conforme disposto no art. 3° da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Ocorre que à autoridade tributária falece competência para deixar de aplicar as determinações legais. Ao revés, o Fisco tem por obrigação seguir estritamente os contornos da lei. Cumpre ressaltar, ainda, que a atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária, cabendo à Administração apenas fazer cumpri-los, pelo que é defeso aos agentes públicos a aplicação de entendimentos contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria, sob pena de responsabilidade funcional, consoante disposição do parágrafo único do art. 142 do CTN, mesmo que sumulados por tribunais superiores, a menos que haja súmula vinculante do STF, não sendo esse o caso em tela. A autoridade julgadora também não poderia acolher questões porventura levantadas acerca da possibilidade de se aplicar o instituto da denúncia espontânea para o cancelamento da multa lançada, vez que a matéria encontra-se pacificada no Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.917 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722691/2012-18 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por meio da Súmula nº 49, no seguintes termos: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria Carf nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010) Observe-se que, alegações não comprovadas por documentação, hábil e idônea, ou que tratem de questões não pertinentes à matéria tributável, não têm força para modificar a matéria em litígio. Nesse sentido, cabe esclarecer que, em virtude dos princípios da igualdade e da legalidade, a autoridade administrativa não pode se esquivar da aplicação da legislação tributária, não sendo admitida qualquer diferenciação em virtude de argumentações pessoais. Alerte-se que a responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado (art. 136 do CTN), não havendo para o caso em julgamento hipóteses de dispensa ou redução de penalidades (art. 97, inc. VI, do CTN). Eventual argumentação acerca da violação a princípios (moralidade, capacidade contributiva, efeito confiscatório, etc.) ou sobre ter situação financeira precária, ter apresentado a declaração com o programa errado, ser dependente em outra declaração (mas sem que tenham sido informados seus rendimentos e/ou bens e/ou direitos), ser leigo ou que o sistema informatizado da Receita Federal estava com problemas à época da entrega da declaração, entre outras alegações nesse sentido, não podem prosperar: repita-se, plenamente vinculada, a autoridade administrativa não pode furtar-se ao cumprimento das determinações da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional. Ante o exposto, voto no sentido de manter o crédito tributário lançado. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Por todo o exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 64DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37299.007902/2005-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 05/07/2004 VÍCIO NA FORMALIZAÇÃO. - MEDIDAS PREPARATÓRIAS. INTIMAÇÕES. INOBSERVÂNCIA DA RESIDÊNCIA HABITUAL. Quanto às pessoas naturais, a domicílio tributário para fins de fiscalização e arrecadação é a residência habitual do contribuinte. No caso de a mesma ser incerta ou desconhecida será considerado o centro habitual de atividades do sujeito passivo. No presente caso, a residência dó autuado era certa e Conhecida. Contudo, a ciência dos termos de início e do MPF não foram remetidos para o endereço residencial,mas sim para a sede da Prefeitura. Se o MPF foi emitido para determinado local, é, em principio, para a fiscalização ser realizada nesse local. O MPF deve ser encaminhado para tal endereço,bem como as notificações das medidas preparatórias do lançamento, como o TIAF e o TIAD,a não ser que haja explicação para alteração no local constante no MPF,como por exemplo a mudança de residência do sujeito passivo. Uma vez que o vicío não foi somente na ciência do lançamento, mas nas medidas preparatórias ao lançamento, não há como tais erros serem convalidados nestes autos. Processo Anulado
Numero da decisão: 205-00.804
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 05/07/2004 VÍCIO NA FORMALIZAÇÃO. - MEDIDAS PREPARATÓRIAS. INTIMAÇÕES. INOBSERVÂNCIA DA RESIDÊNCIA HABITUAL. Quanto às pessoas naturais, a domicílio tributário para fins de fiscalização e arrecadação é a residência habitual do contribuinte. No caso de a mesma ser incerta ou desconhecida será considerado o centro habitual de atividades do sujeito passivo. No presente caso, a residência dó autuado era certa e Conhecida. Contudo, a ciência dos termos de início e do MPF não foram remetidos para o endereço residencial,mas sim para a sede da Prefeitura. Se o MPF foi emitido para determinado local, é, em principio, para a fiscalização ser realizada nesse local. O MPF deve ser encaminhado para tal endereço,bem como as notificações das medidas preparatórias do lançamento, como o TIAF e o TIAD,a não ser que haja explicação para alteração no local constante no MPF,como por exemplo a mudança de residência do sujeito passivo. Uma vez que o vicío não foi somente na ciência do lançamento, mas nas medidas preparatórias ao lançamento, não há como tais erros serem convalidados nestes autos. Processo Anulado

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVTDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 05/07/2004 • VÍCIO NA FORMALIZAÇÃO. - MEDIDAS PREPARATÓRIAS. INTIMAÇÕES. INOBSERVÂNCIA DA RESIDÊNCIA HA13ITUAL. . Quanto às pesSoaS naturais, a domicilio triblitárió para fins de fiscalização e arrecadação é a residência habitual do contribuinte. - No caso de a mesma ser incerta ou desconhecida será considerado o centro habitual de atividades do sujeito passivo • No presente caso, a residência dó autuado eta éerta e Conhecida. Contudo, a ciência dos termos de início e do MPF não foram remetidos para o endereço residencial, S sim pata a sede da 0(4 Prefeitura. Se o MPF foi emitido para detenaiinado local, é, em • principio, para a fiscalização ser realizada nesse local. O MPF • Oto° deve ser encarninhado para tal etidert0, -betti como as coto. 1 notificações- das medidas preparatórias do lançamento, como o ‘&C, e2/ is:5\ — . ner TLkF e o TIAD, a não ser que haja explicação paia alteração no local constante . no .MPF,.. como_ pot_exernplo a mudança dec, c° O.; • •S residência do sujeito passivo. • op.,• 4- \I Uma vez que o vicia não foi somente na ciência do lançamento, mas nas medidas preparatórias ao lançamento, não há como tais erros serem convalidados nestes autos. Processo Anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. á • . • Processo n°37299.007902/2005-00 CCO2/CO5 . • Acórdão n.° 205-00.804 Fls. 764 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do relator. • I JULIO S .17 ; IRA GOMES • Presiden „sove 11,TT,ÊT.n A %OP . ri. v man., Relator taut)nEs uspo coSsroVR.Elocil1/41°Prt" " stGcorw, ca ergo .12)tkostleoc %%•77 mat Sts • 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cotdeiro de Moraes Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e • Renata Souza Rocha (Suplente) ' 4 ( 2 . • Processo n° 37299.007902/2005-00 CCO2/CO5 Acórdão o.' 205-00.804 Fls. 765 Relatório Refere-se o presente a auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude de na condição de dirigente da Prefeitura Municipal de Sorocaba, ter deixado de declarar em GF1P, referente às competências janeiro de 1999 a outubro de 2003 todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, fl. 02. Não foi apresentada defesa pelo contribuinte, fl. 551. Foi totriándada diligência fiscal, fl. 595, para a fiscalização verificar se as GFLP entregues pele Município implicaram a correção da falta. . A fiscalização previdenciária prestou informações às fls. 615 a 619, esclarecendo que não foram corrigidas as faltas. Foi emitida a Decisão-Notificação (DN), fls. 620 a 622, mantendo a autuação em sua integralidade. O autuado não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário • • bife/pôs returSó, fls. 644 a 667. • . En1 virtude da possibilidade de correção parcial da falta, instrução Normativa n° 3-de 2005,11. 679, a Receita Previdenciária realizou diligência flseal, juntando planilhas às fls. • 683 a 698 e prestando informações às fls. 699 a 700. . . . - Foi emitida nova Decisão-Notificação, fls. 702 a 708, mantendo a autuação com multa atenuada em 50%. • . Cientificado da nova decisão, o autuado manifestou-se às 11s. 720 a 740. A Receita Previdenciária apresentou contra-razões às fls. 750 a 757, sugerindo a manutenção do crédito previdenciário. - É o Relatório. . . . . . . • colgv- • 5,0 9tokSP'‘' • cONSt' o CO st03\41\);:eists„ COT9 • ‘..k4 et060" ! "9'•• • . . • 3 • 1 Processo n° 37299.0079022005-00 ...-•••••••rsallo DE CON CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.804 secw•x"Ca4- tyi o osIGINAL 2 Fls. 766 03. com: otE, CO Rosiletl aft; S, mat. 5 1, 'á Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 749. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: - Analisando os autos verifiquei uma irregularidade. A Receita Previdenciária após emissão da primeira decisão, comandou diligência fiscal, ft:679. Como resultado dessa diligência a fiscalização juntou planilhas e prestou infonnaçõeS, confortne fls. 683 a 700. Não há provas de que o recorrente foi cientificado da juntada das fls. 699 a 700, sendo emitida a Decisão-Notificação sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado da diligência • fiscal. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela fiscalização previdenciária ocasionou a supressão de instância. O recorrente posstii o direito de apresentar suas contra-razões aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos juntados ainda na primeira instância administrativa. Da forma como foi realizado, o direito do contribuinte ao ccintraditório foi conferido somente em grau de recurso. - - -_ - - -- — - - De acordo com o previsto no art. 32 da Portaria MPS n ° 520/2004, que regia o - contencioso administrativo na época, as decisões proferidas com preterição do direito de defesa são nulas. Assim, deveria ser anulada a Decisão-Notificação, reabrindo-se o prazo para manifestação, conferindo ciência ao recorrente do resultado da diligência às fls. 609 e 700. Entretanto, há uma outra falha procedimental. Quanto ao argumento suscitado pela recorrente de que há falha na cientificação do lançamento fiscal, colacionando inclusive 7 o5p 5, lhe aisie p!ia r Câmara do CRPS no Auto de infração de n° 35.580.° 429-8, fls. 741 a 4 _ .. .• No presente caso, a residência do autuado era certa e conhecida, tendo o MPF, fl. 542, sido emitido para o seu endereço residencial. Contudo, a ciência dos termos de inicio e do MPF não foram remetidos para o endereço residencial, mas sim para a sede da Prefeitura, conforme oficio à fl. 547. Se o MPF foi emitido para determinado local, é, em principio, para a fiscalização ser realizada nesse local. O MPF deve ser encaminhado para tal endereço, bem . como as notificações das medidas preparatórias do lançamento, como o T1AF e o TIAD, a não ser que haja explicação para alteração no local constante no MPF, como por exemplo a mudança de residência do sujeito passivo. Uma vez que o vicio não foi somente na ciência do lançaménto, mas nas medidas preparatórias ao lançamento, não há como tais erros serem convalidados nestes autos. CONCLUSÃO 4 • ---- - - -- e .,- • Processo n°37299.007902/2005-00 CCO2/035 • Acórdão n.° 295-00.804 Fls. 767 Pelo exposto, voto por ANULAR o Auto de Infração por víció formal. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008 • . . efirjrn4* . . . . . - ..„Ary<...0v, V • Alf - Ill• ‘ I" L4 S ".! g - : "" • ". Ir' 1 1 a st e IRA - . . , , . . . , •, ..• p „,,,......--- 0/„,---fraruull4TEs , ri,ssatto h C i • (E1124Du ‘"— ,o, es olucluat, covEn c i Pi..„-_-- . . _ ... , ..,.!: . 4,i.. • _ ' itosikrie ihrs, . , 37 , . ,--- • •- !. Mat. Si ' b .. • . , . . ; • . ,. ., ., • • . . . • . • . - I . . . . .. ii . ... 1 i . • - .. '. .-. . . ....-- .. . _. . . - - . . • . .. • .. . . . . , . . . . I • . . . . 1 , . . .‘ f kt - .. . . 5, . . ' . . . .. . . . , . . 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Numero do processo: 11080.904743/2013-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/07/2011 a 30/09/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior.
Numero da decisão: 3402-010.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.494, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.904745/2013-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.494, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.904745/2013-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 47 43 /2 01 3- 57 Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.500 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904743/2013-57 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem retratar a situação dos autos, adota-se o relatório do acórdão recorrido, que segue transcrito: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Não Cumulativa - Exportação apurada no [...] trimestre de [...] no valor de R$ [...] – PER/DCOMP com o Demonstrativo de Crédito nº [...]. Nos termos do Despacho Decisório Eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, o pedido de ressarcimento foi deferido em parte, no valor de R$ [...], e, consequentemente, as compensações declaradas foram homologadas apenas parcialmente. O Despacho Decisório Eletrônico baseou-se nas conclusões de Informação Fiscal que examinou a legitimidade dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins objeto de pedidos de ressarcimento. Irresignada, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: 1. Admitindo-se que a conclusão do laborioso fiscal é correta, qual seja, que a lei tenha previsto que dará direito ao crédito apenas os pagamentos e ou créditos realizados para “transportadores com domicílio no país” – o que se admite para fins meramente de fiscalização e argumentação –, ainda assim o direito da requerente deve ser reconhecido, pois, ao prestar as informações solicitadas pela fiscalização, juntou comprovantes de pagamentos feitos para empresas aéreas com domicílio no País, fato ignorado pelo fiscal, tanto que “glosou” a conta contábil onde a requerente demonstra o pagamento dos fretes internacionais de mercadorias que foram transportadas por empresas brasileiras (TAM, TNT e outras); 2. Junta cópias por amostragem dos pagamentos realizados a título de frete internacional para empresas aéreas nacionais, bem como disponibiliza a totalidade das notas através de meios magnéticos que acompanham a Manifestação de Inconformidade; 3. A questão de mérito tratada na defesa já foi alvo da Solução de Consulta nº 169, de 10 de outubro de 2006, formulada pela requerente e registrada sob o nº 11080.000912/2006-59, na qual restou reconhecido o direito de incluir os valores de fretes marítimos de exportação na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins, desde que atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes; 4. A base legal da referida Solução de Consulta foi o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS), e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins), que estabelecem uma única condição para os contribuintes tomarem créditos, qual seja, que o pagamento ou crédito seja realizado para empresa domiciliada no Brasil, inexistindo qualquer palavra ou expressão na legislação tributária que, numa interpretação sistêmica, possa nos fazer chegar à conclusão de que o custo de frete somente dará direito ao crédito do PIS e da Cofins desde que pago à transportador domiciliado no território nacional; Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.500 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904743/2013-57 5. Após o recebimento da referida Solução de Consulta, a interessada requereu a restituição/compensação dos créditos referentes às despesas com frete na exportação, e, ao final, teve seu pedido deferido nos autos do processo nº 11080.720302/2010-51, sem qualquer ressalva; 6. Os serviços de frete internacional relacionado às operações de exportação da Requerente são pagos para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, sendo o fretamento internacional contratado e pago pela Requerente indispensável para a perfectibilização da venda dos produtos por ela industrializados, de modo que os valores despendidos para a contratação de tais serviços caracterizam-se como despesas essenciais para as suas vendas; 7. As despesas incorridas na contratação de fretes internacionais para a venda das mercadorias para o exterior garantem à empresa contratante do serviço o desconto de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, contudo a fiscalização não permitiu o pretendido creditamento, pois, segundo ela, as empresas contratadas para a prestação do serviço seriam consideradas meros prepostos dos efetivos transportadores estrangeiros; 8. Importante ressaltar que os artigos 3º, parágrafo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, são explícitos em condicionar o direito ao crédito do PIS e da Cofins unicamente com relação às despesas pagas a pessoa jurídica domiciliada no País, independentemente de ser a empresa uma agenciadora de transportes ou uma transportadora propriamente dita; 9. Não há, em ambas as leis referidas, qualquer exigência de que os pagamentos realizados a título de frete sejam feitos para “empresas transportadoras nacionais”, mas sim para “pessoas jurídicas domiciliadas no País”, e neste contexto a Requerente cumpre integralmente o estrito e único requisito legal para o gozo do seu direito ao crédito, na medida em que seus pagamentos de frete internacional são destinados efetivamente às pessoas jurídicas domiciliadas no País, ainda que na qualidade de agenciadores de transportes; 10. Para fins tributários, entende-se empresa domiciliada no País aquela que preencha os requisitos constantes do artigo 127 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN), bastando, para que a empresa seja considerada domiciliada no Brasil, atender aos requisitos e regras estabelecidos na legislação brasileira, pois a nacionalidade ou o domicílio dos acionistas não influem na “nacionalidade da sociedade”; 11. Ainda que todos os acionistas sejam domiciliados no exterior, a sociedade será considerada “domiciliada” no País e, portanto, uma “sociedade nacional”, desde que se constitua de acordo com a legislação pátria e aqui mantenha sua unidade em adequado funcionamento; 12. O Código de Processo Civil, em seu art. 88, I e parágrafo único, também disciplina a matéria, dispondo que até mesmo uma sociedade estrangeira pode vir a ser considerada como empresa domiciliada no País, bastando simplesmente ter agência, filial ou sucursal no Brasil; 13. Então, no caso ora em análise, primordialmente são as pessoas jurídicas domiciliadas no País, mesmo que na qualidade de agentes, as verdadeiras empresas responsáveis e contratadas para o transporte internacional de cargas da Requerente; 14. O entendimento exarado pela fiscalização acabou por criar nova exigência legal para o uso e gozo dos créditos de PIS e Cofins sobre frete internacional, que definitivamente não consta dos textos legais aplicáveis à matéria, uma vez que alega ser obrigatório que o pagamento seja feito para “transportador brasileiro”, enquanto que os artigos 3º, parágrafo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, ordenam que o frete seja pago apenas à pessoa jurídica domiciliada no País, e em assim procedendo, ao exigir condição não existente na regra matriz aplicável ao caso, a autoridade coatora Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.500 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904743/2013-57 claramente afronta o princípio maior da estrita legalidade tributária, conforme doutrina que menciona; 15. Logo, não é dado à autoridade fiscal, sob pena de infringir o princípio constitucional da legalidade, o poder de restringir a base de créditos do PIS e da Cofins, quando a Lei assim não o faz, e, por via reflexa, majorar a tributação das referidas contribuições; 16. É incontestável a ilegalidade e inconstitucionalidade da negativa do direito ao crédito do PIS e da Cofins sobre as despesas com frete internacional quando pagas a pessoa jurídica domiciliada no País, não havendo no ordenamento jurídico qualquer exigência de que as despesas com frete internacional devam ser pagas obrigatoriamente para “navios de bandeira brasileira” ou para “transportadoras brasileiras”; 17. Não é dado ao legislador se utilizar de analogia na seara do Direito Tributário, ainda mais quando a legislação explicitamente apenas condiciona o direito ao crédito do PIS e da Cofins aos pagamentos de frete realizados para “pessoa jurídica domiciliada no País”; 18. Quisesse o legislador restringir o direito ao crédito unicamente às despesas com fretes pagos à “transportadora brasileira”, deveria, sob pena de ferir o princípio da legalidade tributária, ter sido claro e objetivo na redação do artigo de lei, alterando a atual redação contida na regra permissiva – a “pessoa jurídica domiciliada no País” para a expressão “empresa transportadora brasileira”; 19. Diante do todo exposto, requer o conhecimento e provimento da Manifestação de Inconformidade para que seja reformado o Despacho Decisório recorrido e homologada a totalidade dos créditos que foram objeto do ressarcimento pleiteado; 20. Requer, ainda, que a Manifestação de Inconformidade deste processo seja julgado com a Manifestação de Inconformidade apresentada no processo nº 11080.904732/2013-77, onde foi apresentada a documentação que comprova suas alegações quanto ao pagamento dos fretes internacionais de mercadorias que foram transportadas por empresas brasileiras. Posteriormente a interessada apresenta documento denominado “Petição de Esclarecimentos” reiterando que a Solução de Consulta nº 169, de 2006, lhe foi favorável nos períodos objeto do PER/DCOMP, cujo entendimento somente foi reformulado pela RFB por meio da Solução de Divergência Cosit nº 3, de 20 de janeiro de 2017, a partir de quando imediatamente a interessada deixou de apropriar os créditos em questão. Em face das alegações apresentadas pela requerente, o presente processo foi encaminhado por esta Turma de Julgamento para a realização de diligência visando informar se dentre as glosas efetuados no Despacho Decisório há pagamentos feitos a pessoa jurídica domiciliada no País relativos a fretes internacionais, cujas mercadorias foram transportadas por empresas também domiciliadas no Brasil. A partir das informações prestadas pela contribuinte em resposta a Termo de Intimação, conforme planilha às folhas [...], o Auditor Fiscal apurou os valores dos fretes efetuados por empresas transportadoras brasileiras, sintetizados no Termo de Comunicação e Ciência, do qual a contribuinte foi cientificada em [...], sem manifestar-se a respeito. Em [...], após a realização da diligência, o presente processo foi encaminhado a esta Turma de Julgamento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento proferiu decisão julgando parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo em parte o Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.500 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904743/2013-57 direito creditório pleiteado e determinando a homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETE INTERNACIONAL EM OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. TRANSPORTADOR DOMICILIADO NO EXTERIOR. AGENTE REPRESENTANTE DOMICILIADO NO BRASIL. Não são considerados como adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente representante de transportador domiciliado no exterior. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte. Inconformada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme exposto no relatório supra, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito oriundo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Não Cumulativa – Exportação, apurada no 4º trimestre de 2011. A irresignação da Recorrente restringe-se à glosa dos créditos sobre os pagamentos a prepostos nacionais por conta de serviços de frete internacional prestados no exterior por empresas estrangeiras sem domicílio estabelecido no País. Neste contexto, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.500 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904743/2013-57 O pedido de ressarcimento foi parcialmente deferido pela Unidade de origem em virtude da glosa de créditos calculados sobre fretes nas operações de vendas para o mercado externo. O Auditor Fiscal afirmou que uma das exigências para fins de apropriação dos créditos do PIS e da Cofins é que os pagamentos sejam feitos a pessoa jurídica domiciliada no País, nos termos dos arts. 3º, inciso I, parágrafo 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Assim, é necessário que o serviço de transporte internacional das mercadorias até o destinatário final seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no território nacional. No presente caso, foram constatados pagamentos a prepostos nacionais que apenas intermedeiam a prestação de serviços no exterior por empresas de transporte não domiciliadas no Brasil, incluindo-se, nesse contexto, serviços de transportes operados por navios e aeronaves de bandeira estrangeira. Por conseguinte, o Auditor Fiscal considerou que tais gastos “não se subsumem no conceito de insumos aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, considerando- se, assim, inválidos para fins de apropriação de crédito”. Em sua defesa, a interessada alega que o seu direito à inclusão dos fretes pagos na exportação de mercadorias na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins estava, à época dos períodos de apuração, amparado pela Solução de Consulta – SC SRRF/10ª Região nº 169, de 10 de outubro de 2006, cuja ementa foi assim vazada: COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. FRETE INTERNACIONAL. Poderá ser descontado crédito relativo à Cofins calculado sobre a despesa com frete internacional, desde que atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes, não sendo aplicável, no caso, a vedação ao direito de crédito prevista no inciso II, § 2º, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, por não se constituir o frete em insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda. Esse crédito se restringe, todavia, à despesa efetuada em operação de venda paga a pessoa jurídica domiciliada no País e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. Merece transcrição o seguinte trecho da SC: 3. Os créditos a que faz jus a pessoa jurídica sujeita a essas contribuições, destinados a assegurar a não-cumulatividade de suas incidências, estão arrolados no art. 3º dessas mesmas Leis. Dentre os créditos passíveis de serem descontados, destaca-se o previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que, por força do art. 15, inciso II, dessa Lei (com a redação atual dada pelo art. 26 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004), deve também ser aplicado à Contribuição para o PIS/Pasep: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ....................................................................................................... IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. ....................................................................................................... 4. As Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, estabelecem, ainda, condições para aproveitamento desses créditos, das quais destacam-se, em relação ao presente caso, as impostas nos §§ 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei n° Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.500 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904743/2013-57 10.865, de 30 de abril de 2004, e 3º, inciso II, do art. 3°, a seguir transcritos, cuja redação é idêntica em ambas as Leis (grifou-se) Art. 3º ....................................................................................................... .................................................................................................................. § 2º Não dará direito a crédito o valor: .................................................................................................................. II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. .................................................................................................................. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: .................................................................................................................. II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; 5. Diante da previsão legal expressa no dispositivo transcrito no item 3 supra, de desconto de crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep relativo a despesa com frete na operação de venda, há de se entender, em princípio, que a consulente terá direito a crédito dessas contribuições no que concerne à despesa com fretes internacionais. 6. Cumpre verificar, entretanto, se, como alerta implicitamente a consulente, aplica-se a vedação de constituição do crédito prevista no § 2º, inciso II, do art. 3º das referidas Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, ou seja, mais detalhadamente, se os “fretes marítimos de exportação” contratados por ela, que “são isentos do pagamento de Pis e Cofins” (art. 14 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), se constituem em “insumo utilizado em produtos sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição” (não se trata de serviço revendido). (...) 10. Na presente situação, o frete internacional é uma despesa incorrida na venda de mercadorias, não sendo aplicado ou consumido na fabricação ou produção delas, o que o descaracteriza como insumo para efeito de crédito das contribuições, não se aplicando, portanto, a vedação estabelecida no inciso II do § 2° do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10833, de 2003. 11. Finalizando, cabe ressaltar que, obviamente, todos os demais requisitos normativos e legais deverão ser atendidos para gerar o direito ao crédito, a exemplo da exigência de que as despesas sejam pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3°, § 3°, II) e de que o ônus seja suportado pelo vendedor (art. 3º, IX). (grifos do original) Destarte, concluiu-se que, mesmo isento do pagamento do PIS e da Cofins, ao transporte internacional de cargas não se aplica a vedação estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, por não se caracterizar como insumo para fins de creditamento das referidas contribuições. Concluiu-se, também, que existe expressa previsão legal para o direito ao crédito da não cumulatividade sobre despesas com fretes internacionais, fundamentado no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável ao PIS Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.500 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904743/2013-57 por força do art. 15, inciso II, dessa Lei, as quais devem ser pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País. Todavia, diferentemente do que entende a interessada, na Solução de Consulta em momento algum se analisou a possibilidade de direito ao crédito sobre valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País na qualidade de agenciadores do serviço de transporte internacional prestado por empresas não domiciliadas no Brasil. A legislação de regência nunca previu essa possibilidade. Posteriormente a SC nº 169, de 2006, da Disit da SRRF10, foi reformada pela Solução de Divergência Cosit nº 3, de 20 de janeiro de 2017, cuja ementa a seguir se transcreve: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Cofins os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX e § 2º, II, Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14; Constituição Federal, art. 195, § 12. Veja-se a conclusão da referida Solução de Divergência: 18. Do exposto, levando-se em conta aspectos teleológicos, históricos e sistemáticos que acompanham a matéria, conclui-se que não subsiste direito à apropriação de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas operações de frete internacional contratado pelo exportador e pago a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Não é permitida a apuração de crédito sobre aquisições isentas dessas contribuições, salvo no caso de insumos utilizados na elaboração de produtos ou serviços por elas onerados. No presente litígio, o Auditor Fiscal admitiu “a possibilidade de aproveitamento dos créditos referentes a despesas suportadas pelo vendedor com fretes internacionais contratados para o transporte até o destinatário final de mercadorias vendidas para clientes no mercado externo no caso de o serviço for prestado por pessoa jurídica domiciliada no território nacional (...)”. (destaque do original) As conclusões do Auditor Fiscal não contrariaram, portanto, a Solução de Consulta nº 169, de 2006, da Disit da SRRF10. Repita-se, as glosas foram assim motivadas: “identificaram-se pagamentos a prepostos nacionais por conta de serviços prestados no exterior por empresas estrangeiras sem domicílio estabelecido no País”, concluindo que esses gastos “não se subsumem no conceito de insumos aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda (...)”. Neste particular, assiste razão ao agente do Fisco. Para ser atendida a condição de o frete ser contratado de pessoa jurídica domiciliada no País, não basta que a pessoa jurídica com quem seja contratado o transporte seja domiciliada no Brasil. Requer-se que o próprio transportador seja nacional, uma vez que os agentes marítimos, agentes intermediários de transporte e empresas de assessoria aduaneira são meros intermediários à contratação do transporte, que, efetivamente, se dá entre o transportador domiciliado no exterior e o exportador. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.500 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904743/2013-57 Na verdade a interessada contrata pessoas jurídicas domiciliadas no País que se dedicam à atividade de agenciamento de fretes internacionais, e faz o pagamento do serviço de transporte para elas, que o repassa ao transportador. O agente não presta o serviço de transporte, e não é ele quem recebe o pagamento por tal serviço. Registre-se que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já decidiu na linha do entendimento aqui explicitado, conforme excerto de ementa que abaixo se colaciona: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DIREITO CREDITÓRIO. DESPESAS COM FRETE INTERNACIONAL. Não geram direito de crédito as despesas incorridas com transportadores não domiciliados no País, ainda que, por escolha do contribuinte, estas sejam creditadas a agente marítimo que os represente. (Processo nº 10980.723767/2009-14, Acórdão 3802- 004.202 – 2ª Turma Especial, sessão de 25 de fevereiro de 2015) Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF já decidiu em igual sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração:01/07/2008 a 30/09/2008 (...) FRETE PAGO A EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR. Nos termos do §3º do art.3º da Lei 10.833, somente o frete pago a empresa sediada no Brasil gera direito de crédito da COFINS, a isso não se equiparando a mera transferência de recursos a representante, sediado no Brasil, do efetivo prestador do serviço de transporte sediado no exterior. (Processo nº 13053.000909/2008-50, Acórdão 9303- 004.382 – 3ª Turma, sessão de 9 de novembro de 2016) Desta forma, correta a glosa dos créditos sobre os pagamentos a prepostos nacionais por conta de serviços prestados no exterior por empresas estrangeiras sem domicílio estabelecido no País. Portanto, pelas mesmas razões já discorridas no voto de piso, os argumentos trazidos pela Recorrente em seu Recurso Voluntário são improcedentes, devendo ser mantida integralmente a decisão da Turma julgadora de primeira instância. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.500 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904743/2013-57 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 379DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.723919/2014-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS null CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. SÚMULA CARF N.º 150. Para fatos geradores sob a égide da Lei nº 10.256, de 2001, são devidas as contribuições previdenciárias do empregador rural pessoa física e do segurado especial incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. De acordo com o art. 30, incisos III e IV, da Lei nº 8.212, de 1991, à empresa adquirente foi atribuída expressamente a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. Nos termos da Súmula CARF nº 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-011.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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SÚMULA CARF N.º 150. Para fatos geradores sob a égide da Lei nº 10.256, de 2001, são devidas as contribuições previdenciárias do empregador rural pessoa física e do segurado especial incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. De acordo com o art. 30, incisos III e IV, da Lei nº 8.212, de 1991, à empresa adquirente foi atribuída expressamente a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. Nos termos da Súmula CARF nº 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 39 19 /2 01 4- 52 Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723919/2014-52 Relatório Trata-se o presente caso, dos Autos de Infração (AI) abaixo relacionados: - Debcad 51.033.374-5 – destinado ao lançamento das contribuições previdenciárias (inclusive alíquota RAT) devidas pelo produtor rural pessoa física empregador e pelo segurado especial, incidentes sobre a comercialização da sua produção, nos termos do artigo 25 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 10.256/2001, cujo recolhimento está a cargo da autuada na condição de adquirente, em virtude da sub-rogação prevista no artigo 30, IV da Lei n° 8.212/91. O crédito tributário lançado totaliza o valor de R$ 1.320.190,92 (um milhão, trezentos e vinte mil, cento e noventa reais e noventa e dois centavos), incluindo o valor principal, juros e multa de oficio. - Debcad 51.033.375-3 – destinado ao lançamento da contribuição destinada ao SENAR, devida pelo produtor rural pessoa física empregador e pelo segurado especial, incidente sobre a comercialização da sua produção, cujo recolhimento está a cargo da autuada na condição de adquirente, em virtude da sub-rogação. O crédito tributário lançado totaliza o valor de R$ 125.732,47 (cento e vinte e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), incluindo o valor principal, juros e multa de oficio. Conforme Relatório Fiscal, o fato gerador corresponde à aquisição, pela autuada, da produção rural de segurado especial e de produtor rural pessoa física. O crédito lançado foi apurado com base nas notas fiscais de entrada de mercadorias (conforme planilha anexa) não tendo sido realizado pela autuada – que atua no ramo de comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados - o desconto das contribuições devidas, as quais também não foram declaradas em GFIP, fato que enseja a comunicação ao Ministério Público Federal da ocorrência, em tese, de ilícito penal. O contribuinte apresentou impugnação(fls.98/107) com base nos seguintes tópicos: 1-Da Ação Fiscal; 2-Das Irregularidades materiais comuns aos autos de infração DEBCAD nº.S – 51.033.374-5 e 51.033.375-3. (2.1) Da Inconstitucionalidade das Contribuições Sociais da Pessoa Jurídica adquirente de produção rural e para financiamento de benefícios decorrentes da incapacidade laborativa na comercialização de produto rural. (2.2) Do Efeito Confiscatório do Percentual de 75% da Multa aplicada-ofensa ao art. 150, IV, da Constituição. (2.3) Da Ofensa aos princípios da proporcionalidade da razoabilidade e do dever de proibição de excesso (Lei 9.784/99). (2.4) Dos Princípios Constitucionais aplicáveis às sanções tributárias-Ofensa ao princípio da individualização da pena. (3) Dos Pedidos. Foi proferido Acórdão nº 14-57.735 - 9ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 132/139), a impugnação foi julgada improcedente por unanimidade. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723919/2014-52 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. A produção de provas desenvolver-se-á de acordo com a necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora, a quem cabe indeferi-las quando se mostrarem desnecessárias. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. São devidas pelo produtor rural pessoa física empregador e pelo segurado especial, as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista no artigo 30, IV da Lei n° 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão em 28/04/2015, conforme AR(fl. 149), apresenta Recurso Voluntário em 26/05/2015 ,e-fls. 151/162, que contém em síntese: - O STF, no RE 363.852/MG, declarou a inconstitucionalidade das contribuições lançadas e da sub-rogação. Ingressa no mérito da inconstitucionalidade em questão, afirma que uma nova fonte de custeio da Seguridade Social só pode ser instituída por lei complementar, não caracterizar cumulatividade, nem ter os mesmos fatos geradores e mesma base de cálculo daqueles próprios discriminados na Constituição. Alega que a inconstitucionalidade persiste no período sob égide da Lei n° 10.256/2001, em virtude de ofensa ao princípio da isonomia, pois os demais empregadores recolhem sobre a folha de salários (cita os RE 596.177/RS e 718.874/RS). Requer a aplicação do disposto no artigo 26-A, § 6o do Decreto n° 70.235/72. - A contribuição instituída pelo art. 25, Incisos II, da Lei 8.212/91 pelo art. 1º da Lei 8.540/92 incide sobre o mesmo fato gerador ou base de cálculo cuja competência já resta esgotada pela COFINS. -A Instituição de novas fontes de custeio para a seguridade social só poderia ser mediante lei complementar e desde que sejam não cumulativas e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios discriminados na Constituição, como disposto no art. 195, §4º c/c art. 154, inciso I. - Do Efeito Confiscatório do percentual de 75% da Multa Aplicada-Ofensa ao Art. 150, IV, da Constituição. - Argui a inconstitucionalidade da multa de ofício aplicada, classificando-a como confiscatória. Alega também ofensa aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, do dever de proibição de excesso e do princípio da individualização da pena. Ao final, pugna pelo acolhimento do seu pleito, a declaração da nulidade da autuação, em virtude de sua inconstitucionalidade e da sub-rogação. Incidentur tantum, pleiteia a declaração da inconstitucionalidade da multa aplicada. É o relatório. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723919/2014-52 Voto Conselheiro WILSOM DE MORAES FILHO, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO O recorrente alega que o STF, no RE 363.852/MG, declarou a inconstitucionalidade das contribuições lançadas e da sub-rogação. Ingressa no mérito da inconstitucionalidade em questão, afirma que uma nova fonte de custeio da Seguridade Social só pode ser instituída por lei complementar, não caracterizar cumulatividade, nem ter os mesmos fatos geradores e mesma base de cálculo daqueles próprios discriminados na Constituição. Alega que a inconstitucionalidade persiste no período sob égide da Lei n° 10.256/2001, em virtude de ofensa ao princípio da isonomia, pois os demais empregadores recolhem sobre a folha de salários (cita os RE 596.177/RS e 718.874/RS). Requer a aplicação do disposto no artigo 26-A, § 6o do Decreto n° 70.235/72. Inicialmente, cabe esclarecer que no julgamento dos RE 363.842 (controle concentrado) e 596.177 (Repercussão Geral), houve apenas a declaração da invalidade da aplicação, para o empregador rural pessoa física, das normas impositivas relativas à contribuição prevista no art. 25 da Lei 8.212, de 1991, no período anterior à EC 20/98 e às alterações promovidas pela Lei 10.256/01. Para uma melhor compreensão das decisões proferidas, destaca-se a seguir as ementas do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESSUPOSTO ESPECÍFICO VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO ANÁLISE CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina José Carlos Barbosa Moreira, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS SUBROGAÇÃO LEI Nº 8.212/91 ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 UNICIDADE DE INCIDÊNCIA EXCEÇÕES COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PRECEDENTE INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub- rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no tempo considerações. (RE nº 363.852/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2010). Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723919/2014-52 CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II – Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543-B do CPC. (RE nº 596.177/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2011). Com efeito, o julgamento do primeiro Recurso Extraordinário alcançou a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, porém, manteve ilesa a contribuição relativa ao segurado especial, assim, não houve a declaração de inconstitucionalidade de todo o texto do artigo. Verifica-se que nos dois julgados, a declaração de inconstitucionalidade teve como motivo a criação de uma nova contribuição para a seguridade social, a cargo do produtor rural pessoa física, por meio da edição de uma lei ordinária, e não mediante lei complementar, em contrariedade direta ao requisito do § 4º do art. 195 da Constituição Federal. No que tange à sub-rogação do adquirente de produtos rurais na obrigação da pessoa física, contida no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, constata-se que não há qualquer argumento de inconstitucionalidade contra a referida sub-rogação ao longo do teor da decisão proferida pelo STF, que deve ser interpretada dentro dos seus próprios limites, o que evidencia que o instituto, em si, nada possui de impróprio à norma constitucional, até porque, a responsabilidade como forma de hipótese de sujeição passiva tributária, pode ser validamente instituída por meio de lei ordinária. Além do que, a obrigação legal de a Recorrente arrecadar e recolher as contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção rural, adquirida de produtor pessoa física e de segurado especial, encontra respaldo, além do inciso IV, também no inciso III do art. 30, do mesmo diploma legal. A obrigação de efetuar o recolhimento das contribuições decorre de imposição legal. A sub-rogação na obrigação de recolher as contribuições não se dá de forma subsidiária, ou seja, o sujeito passivo não responde apenas caso se comprove que os recolhimentos não foram feitos pelos produtores rurais. Havendo sub-rogação o desconto, e posterior recolhimento, da contribuição devida presume-se feito, conforme dispões o art. 33, §5º da Lei 8.212/91. Há ainda de se ressaltar que por intermédio do RE nº 718.874/RS, julgado no rito da repercussão geral, o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição previdenciária exigida do empregador rural pessoa física, com fulcro no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, após a edição da Lei nº 10.256, de 2001, fixando a seguinte tese: É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723919/2014-52 Nesse sentido a Súmula CARF nº 150, estabelece que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Não há que se falar na aplicação do disposto no artigo 26-A, § 6º, I do Decreto n° 70.235/72. Portanto, com relação aos fatos geradores posteriores a novembro de 2001, como no presente caso, que trata de fatos geradores do período 01/2010 a 12/2012, não há que se falar em aplicação de inconstitucionalidade de norma tributária com fundamento no decidido pelo STF no RE nº 363.852/MG. No que diz respeito as alegações que a instituição de nova fonte de custeio para seguridade social só poderia ser mediante lei complementar, ser não cumulativa e não ter fato gerador ou base de cálculos próprios discriminados na Constituição são alegações de inconstitucionalidade. Cabe registrar que não cabe a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o exame da compatibilidade da norma jurídica em nível de lei ordinária com os preceitos de ordem constitucional, conforme determina o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, bem como o verbete reproduzido por meio da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não procede a alegação do recorrente de que a contribuição instituída pelo art. 25, Inciso II da Lei 8.212/91 tem o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo da Cofins. Quanto às alegações que a multa de ofício tem caráter confiscatório, contrario aos princípios da razoabilidade, ao dever de excesso e à individualização da pena, representam arguições de inconstitucionalidade dos dispositivos legais. O lançamento da multa é operação vinculada(art. 142 do CTN), que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do Sujeito Passivo, haja vista que uma vez definido o patamar de sua quantificação pelo legislador fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe aplicar a multa no quantum previsto na legislação. As alegações acerca de inconstitucionalidade e de caráter confiscatório aplica-se a súmula nº 2 do CARF, conforme já explicado neste voto, logo não assiste razão ao recorrente. CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) WILSOM DE MORAES FILHO Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723919/2014-52 Fl. 193DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35366.001766/2005-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/10/2004 DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.820
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presença do Advogado Sr. João Vitor Euke Reis, OAB/DF 24837 que apresentou sustentação oral.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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'01::.,er SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMAFtA mr-segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 35366.001766/2005-60 • orle DeircieMb Recurso n° 147.733 Voluntário FtUbticap. Matéria Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral Acórdão no 205-00.820 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP Recorrida DRP SÃO PAULO - CENTRO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/10/2004 DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4 j 2° CC/NIF - Quinta a, CONFERE Com o oRlerni7N- rAL ccovcos Processo n" 35366.001766/2005-60 • Acórdão n.° 205-00.820 . WS Sousa Moura • f - - ACORDAM os Membros da QUINTALCÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e, no • mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presença do Advogado Sr. João Vitor Euke Reis, OAB/DF 24837 que apresentou sustentação oral. I - • JULIO\SE 14 Rt VIEIRA GOMES . • President / LM/R T6í VEIRA /Relator • , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Darnião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege L,acroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). • • • oikipe.emp Processo n° 35366 001766/2005-60 ePee CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.820 -roso '3/4 6,*ie. oftiataro Fls. 668 Relatório r. Mo 5. , • • ' Trata-se de - recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo - Centro/SP, Decisão-Notificação (DN) 21.401.4/0193/2005, fls. 0507 a 0510, que julgou procedente a autuação, efetuada pelo Auto- de-Infração (AI), por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. ' Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0218 a 0253, o AI refere-se à autuação por descumprimento de obrigação legal acessória, constante no Art. 33, §2° e §3°, da Lei 8.212/1991, devido à recorrente ter deixado de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, documentos estes citados no RF Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos, detalhados e claros no RF e nos demais anexos do AI. Contra a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 0460 a 0471, acompanhada de anexos A DRP analisou a autuação e a impugnação, julgando Procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0518 a 0532 No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: - • 1. Nenhum dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) foi anexado aos autos deste processo administrativo; 2. As citações de fiscalizações anteriores devem ser retiradas do RF, a fim de não contaminar a situação do presente processo; 3. A contabilidade da recorrente é correta e atende as disposi leg s;- 4 Toda documentação solicitada foi disponibilizada; Ao contrário do que afirma a decisão,1 compete à scalização analisar a documentação apresentada nas diversas caixas, as quais foram organizadas de acordo como os TIAD firmados; 6. Não cabe à recorrente elaborar planilhas solicitadas pela fiscalização, pois a atividade de análise e conferência compete à fiscalização; 7. Deve se seguir o Princípio da Legalidade, como já decidido pelo CRPS, em acordão citado, 8. A fiscalização deve provar o fato; - ORIGINaL- . : • Brasília. 1.1 ccovcos'.Processo n 35366 001766/2005 60 „ Acórdão n, 205-00.820 1 ISISSOUSQM Eis 669 I. 9 O Fisco está buscandobtilizat a aferição indireta; e; • _ , • • 10... Ante o, exposto, requer 4116S :eia :dado integral provimento ao recurso é. • • 'protesta pela Sustentação oral, requerendo sua intimação ; • : , Posteriormente, a DRP elaborou ' contra-razões,. mantendo, , autuação, 'e enviando o processo, ao Conselho de , Recursos da Previdência Social • (CRPS), fi. . ,. , „ • - .j • : • ' ' ''• • .t;,• I r. 2 • .; , ão Procmo n° 35366.001766/2005-60 CONF-W_MP CCO2/CO5 Voto Acórd n.° 205-00.820 "te e 'aflita._era ONI 6" Caa,.. Fls 670 alba; y4 Opei,„ era ----Z./ Marr as Mo429s C-Ird--.."---71 Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DOMERITO Quanto ao mérito, em primeiro lugar, a empresa questiona o fato de nenhum dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) ter sido anexado aos autos do processo administrativo. Verificando os autos, encontramos diversos TIAD lavrados nesta fisCalização, fls. 017 a 0212. Portanto, não há razão no argumento da recorrente. Outro ponto questionado é que as citações de fiscalizações anteriores devem ser retiradas do RF, a fim de não contaminar a situação do presente processo. Ressaltamos à recorrente que analisaremos somente os fatos / rridos nesta'- , fiscalização, como, no presente processo, a falta, ou não, de apresentação d d urnéntos. Não há que se argumentar, no presente processo, 91 contabilidade da recorrente é correta e atende as disposições legais. / A autuação foi lavrada contra a recorrente por outra razão. Lei 8212/1991: . Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete , arrecadar, fiscalizar, lançar , e normatizar o recolhimento dar • contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. II, bem como aí contribuições incidentes a título de - substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambas os órgãos, na esfera de sua competncia,, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas ... • § 2°A empresa, o servidor de Órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições • • previstas nesta Lei 2 CONP 14"" e> lif • . Processo n° 35366.001766/2005-60 ' 1.3 , ifa CCO2iCO5• Acórdão n.° 205-00.820 sins s I ng. 671 atn 4295 Vra Decreto 1048/1999: . Ai t232. A empresa, o servidor de órgão público da administi-ação '- direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as , contribuições previstas neste Regulamento. Fica claro que o motivo da autuação foi a falta de exibição de documento ou livro relacionados com as contribuições sociais previdenciárias. Esse é o motivo da autuação, fl. 001, e esse é o ponto da nossa análise: houve ou não falta de exibição de documento ou livro relacionados com as contribuições sociais A recorrente afirma que toda a documentação solicitada foi disponibilizada, mas não refuta, em nenhum momento, as informações sobre falta de apresentação de documentos, apontados no item 18 do RF / Como exemplo, citamos o primeiro motivo citado no RF: a falta de apresentação de documentos relativos à empresa Marubeni Instai. Telecomunicações Ltda. A fiscalização solicitou contratos, notas fiscais, guias de recolhimento de retenção, GFIP, mas, afirma, que não foi atendida. Caso a recorrente desejasse fazer prova contra o arfumento da fis /mação, deveria trazer aos autos razões e provas de que exibiu a documentação, ou que . ão mas nada faz / O mesmo pode se alegar quanto às obras de construção civil. 7 Vários documentos foram solicitados (contratos, habite- e's; alvarás, etc) mas, segundo a fiscalização, nada foi disponibilizado e a recorrente não traz aos autos prova de que a fiscalização ignorou tais documentos. Portanto, não há razão no argumento da recorrente. Com certeza, há razão no argumento da recorrente de que compete à fiscalização analisar a documentação apresentada e não cabe à recorrente elaborar planilhas solicitadas pela fiscalização, pois a atividade de análise e conferência compete à fiscalização. , As planilhas solicitadas pela fiscalização foram exigidas com o intuito de auxiliar à recorrente na apresentação dos documentos - . O motivo da autuação não é a não" confecção de planilhas, mas a falta de documentos exigidos pela .fiscalização, como citado acima, seguindo o Principio da Legalidade A fiscalização provou, pelos TIAD, que solicitou documentos e afirmando que esses documentos não foram entregues. Caberia k recorrente refinar' esses argumentos, provando que entregou os documentos, ou que estes documentos não existem . C OnICFEIREsF0C-04 73,7:19:OutirReabtrN-rAciL IC°s. 62/7a2 5 Processo n°35366.001766/2005-60 Acórdão n.° 205-00.820 Brasília, ti di Matr 42‹.5 Portanto, não há razão no argumento da recorrente. Quanto à intimação para sustentação oral, esclarecemos que serão seguidos os procedimentos determinados pela Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de Julho de 2008 EL OLIVEIRA /Relator • , - Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.728805/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A mera existência de medida judicial coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância quando a Recorrente não é parte na lide judicial.
Numero da decisão: 3301-012.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas no recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A mera existência de medida judicial coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância quando a Recorrente não é parte na lide judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas no recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 88 05 /2 01 2- 09 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728805/2012-09 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Trata-se de lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), conforme documentos de fls. 11. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 12-106.421, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; ii) Ausência de infração para aplicação da sanção; iii) Aplicação de mais de uma multa para mesma infração- bis in idem Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728805/2012-09 iv) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES 1.1- Da Concomitância Nos presentes autos, foi colacionado aos autos cópia do Agravo de Instrumento nº 0005763.26.2014.4.01.0000, vinculado ao processo principal nº 0065914.74.2013.4.01.3400 em trâmite perante a 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília/DF- da 1ª Região, proposta pela Centro Nacional de Navegação Transatlantica- CNNT. Primeiro, é incontroverso que a Recorrente pertence ao rol de associados da CNNT, a qual ingressou com a demanda coletiva- Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal. Nessa situação, a associação, em ação plúrima, age em substituição processual para defesa de direito individual homogêneo- direito subjetivo individual aludido no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal nos seguintes termos: “As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Entretanto, o fato de a Recorrente integrar a associação em comento, entendo que, por si só, não é passível de gerar concomitância entre a lide judicial e o objeto do presente processo administrativo dado que embora a lei processual confira às entidades de classe a faculdade de poderem representar os seus filiados na condição de substitutas processuais, no presente caso, a mera propositura da medida judicial não manifesta a sua concordância com a propositura daquela ação. Ainda, se no processo administrativo manifesta, expressamente, a Recorrente o seu interesse de agir- para socorrer a sua pretensão individual, tal manifestação consubstancia-se na melhor forma para optar pelo seu direito à continuidade da presente demanda e a afastar os possíveis efeitos de validade da medida judicial coletiva. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728805/2012-09 Segundo, no que pese o presente caso tratar-se da eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa, é mister registrar que, em sede de repercussão geral, o tema já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP. A eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa já foi objeto de análise, em sede de repetitivos, por mais de uma vez perante o STF, sendo que, a tese do Tema 499 já está superada- a qual entendeu por delimitar a eficácia subjetiva das ações coletivas aos limites territoriais de jurisdição do órgão julgador. Hoje, o STF ao decidir o RE 1.101.937/SP fixou o entendimento que a eficácia subjetiva das ações coletivas não se restringe aos limites da competência territorial do órgão julgador, por isso, aqui torna-se indiferente, o foro da ação proposta pela Recorrente. Pois como é sabido, a associação postula a tutela de direitos individuais homogêneos (divisíveis, disponíveis, pertencentes a titulares determinados), daí, no tocante a extensão subjetiva da eficácia da sentença e respectiva coisa julgada, qualquer que seja o rótulo dado à ação pelo autor não é capaz de restringir-se aos limites da competência territorial do órgão julgador em observância ao decidido, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF). Por isso, reconheço por afastar a concomitância entre a lide judicial colacionada pela Recorrente e o objeto do presente processo administrativo. 1.2- Da nulidade do acordão recorrido por ausência de fundamentação legal, da ampla defesa e contraditório Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Alega ainda, que ante a alegada incorreta e genérica descrição dos fatos foi-lhe tolhido o seu direito à ampla defesa e o contraditório. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos, bem como, não existem nulidades no lançamento capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728805/2012-09 Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, devem ser rejeitadas as preliminares arguidas. II- DO MÉRITO 2- Da imputação da infração e a COSIT 02/2016 A multa exigida deu-se em lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; e Esclarece a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, que alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo conforme transcrito abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728805/2012-09 de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Acontece que, embora, alegado pela Recorrente que o auto de infração atacado trata-se de retificação das informações, e que por consequência, não configuraria o tipo infracional prescrito na norma, é importante destacar que a Recorrente não conseguiu comprovar a sua alegação nestes autos, logo, não parece proceder o pleito da Recorrente para afastar o tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). A lavratura do auto de infração por informações a destempo no SISCOMEX relativos à lavratura de auto de infração nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por multa. A embarcação CSAV LONQUIMAY, International Marítime Organization - IMO - n° 9362449, chegou ao Brasil através do porto de Rio Grande/RS, procedente de Montevideu/Uruguai no dia 16/08/09, tendo atracado às 07:17:00h, conforme consta nas telas de Detalhes do Manifesto n° 1309501514587 às fls. 14 e Detalhes da Escala n° 9000236920/Rio Grande às fls. 15 a 17 (e-fls. 14). Em consulta ao sistema Carga, constata-se que há rota de exceção cadastrada entre o porto de Montevideu/Uruguai, onde a carga foi originalmente carregada, e o porto de Rio Grande/RS e que o prazo de antecedência limite para vinculação ou inclusão/associação de CE, nesse caso, passava a ser de até 06 (seis) horas antes da chegada da embarcação nesse porto, segundo tela às fls. 16, conforme estabelecido no art. 22, II, d) e art. 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728805/2012-09 Daí, considerando a data/hora da atracação e os prazos de antecedência cadastrados na rota de exceção supracitados, o limite para que a agência de navegação prestasse as informações de sua responsabilidade, sobre a carga constante a bordo do navio, era até às 01:17:00h do dia 16/08/09. No entanto, a Recorrente informou o C.E.-Mercante Comum (BL) n° 130905102319876 somente no dia 20/08/09, às 11:54:31h, restando portanto intempestiva a informação prestada, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO", conforme extrato do C.E.-Mercante a fls. 20 e 21. Destaca-se por fim, o fato da informação no sistema Carga, no momento do desbloqueio por esta Alfândega do Porto do Rio de Janeiro/RJ, da sujeição à aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, conforme consta a fls. 21. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para a informação prestada intempestivamente, com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Aqui resta comprovado a tipicidade da conduta, e por consequência, é cabível a imputação da infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728805/2012-09 prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, não havendo reforma a fazer no acórdão recorrido. 3- Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728805/2012-09 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201- 008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao tópico recursal. 4- Da inexistência de duplicidade de multa- bis in idem Ainda, a Recorrente alega a existência de bis in idem dada a existência de infrações ocorridas a bordo no mesmo navio, para afastar a exigência invoca a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 08 - Cosit, de 14/2/2008 que prevê: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação acessória de informar os dados de embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados. Primeiro, é muito didático se apresenta o acordão proferido pelo julgador de piso- aqui combatido pela Recorrente ao fazer a devida distinção do entendimento aplicável ao caso, a meu ver, não podendo ser aplicável o entendimento da SCI ao caso em análise por tratarem-se de situações distintas, merecendo ser rejeitada a arguição de bis in idem suscitada pela Recorrente. Segundo, da dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66, se pode extrair que a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa (e-fls. 07). Entendo que a cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728805/2012-09 foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. (e-fls. 07). O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa, e nem assim poderia a multa ser estabelecida dado que puniria, de forma idêntica, tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 10 informações, por exemplo. Ademais, se a penalidade só pudesse ser aplicada uma vez a cada navio/viagem, também somente seria imputada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Daí, por óbvio, o entendimento da Recorrente não tem como prosperar. Assim, voto por negar provimento ao tópico recursal para manter a presente autuação. III- DA CONCLUSÃO Ante todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário, e, no mérito, negar-lhes provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 175DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35346.000892/2005-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/10/1995 a 30/11/1998. Ementa: EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Solidariedade, art. 31 da Lei n 8.212/91. Deve ser anulado o lançamento que resultar em prejuízo para o direito de defesa do sujeito passivo. A existência de cessão de mão de obra deve ser demonstrada, para os serviços prestados, nos moldes previstos no parágrafo 2º, do artigo 31, da Lei n. 8.212/91. Processo anulado.
Numero da decisão: 205-00.722
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que votou pela anulação da decisão de primeira instância.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. • Solidariedade, art. 31 da Lei n° 8.212/91. Deve ser anulado o lançamento que resultar em prejuízo para o direito de defesa do sujeito passivo. A existência de cessão de mão de obra deve ser demonstrada, para os serviços prestados, nos moldes previstos no parágrafo 2°, do artigo 31, da Lei n.° 8.212/91. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \IfIL , • I ----'7'----''';""---;"--;;,17reta Cãrnara ‘ • , . Processo n° 35346.000892/2005-35 3, erm„iiis325.J` CCO2/CO5 --'-: Acórdão n.° 205-00722 _____--- — -- --1- • Aires. soares r, " Fls. 191 41 Ro.5.- w 1,1 ) •, r. 1198377 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que votou pela anulação da decisão de primeira instância. , . Ikn ,,d-I JULI eES ' R VIEIRA MESRA Presidente LIEGE pki/el,(62. - ACROIX THOMASI Relatora , . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Darnião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, r'..... Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) .. ' . . .", 2 , - , 2° CC/IVIF - Quinta Cárnara CONFERE COM O ORIGINAL. n° 35346.000892/2005-35 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00722 _ / 05 / -5 Fls. 192 di — — Rosilene Aires Soares Y‘ Matr. 1198377 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado em 05/10/2004, contra a empresa acima identificada referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a parte referente a contribuição dos segurados, relativas ao período de 10/1995 a 11/1998. O Relatório Fiscal, fls. 30/33, explicita que o lançamento decorre da prestação de serviços a título de instrutoria, com cessão de mão de obra, através de empresa terceirizada, visando atingir o objetivo proposto no estatuto.da tomadora. Os devedores principal e solidário apresentaram defesa, juntando documentos, visando.o cancelamento da NFLD. O processo baixou em diligência fiscal (fl. 108), cuja manifestação pugnou pela manutenção do débito (fls. 110/111). Decisão-Notificação de fls. 112/120, julgou o lançamento procedente Irresignada com a decisão, a notificada interpôs recurso tempestivo, fls. 127/129, acompanhado do depósito recursal, conforme GPS de fls. 130, e demais documentos de fls. 131/179. Nas razões do recurso, a recorrente requer a aplicação dos subitens 3.1.1 e 3.1.4 da Ordem de Serviço n° 176, posto que a devedora solidária Holistic Consultoria Serviços e Representações Ltda., mantém contabilidade regular; que os serviços prestados ao SEBRAE, no período da autuação, o foram exclusivamente pelo seu sócio segurado empresário, que os empregados que possuía se limitavam a atividade administrativa. Para comprovar o alegado junta RAIS negativas de 1995 a 1998, contrato social e suas alterações. Alega, ainda que a autarquia previdenciária vem admitindo a improcedência deste lançamento fiscal, como por exemplo nas NFLD's que enumera às fls. 129. Requer a improcedência da notificação. Frente aos documentos juntados pela recorrente, foi solicitada diligência fiscal, fl. 183, cuja manifestação pela manutenção do débito se encontra às fls. 185/186. Foram oferecidas as contra-razões. É o Relatório. Voto _ . Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Analisando os autos verifiquei irregularidades que ocorreram no ti' ite . administrativo da presente NFLD. _ , , . , , C,..:3641F - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL- • . - Ari Brasília / / Processo n° 35346.00089212005-35 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00722 -, _ RzYsilene Aires Soares i • Metr.-119E3377 Fls. 193 - Primeiramente, o relatório fiscal de fls. 29/33, não evidenciou a caracterização da cessão de mão-de-obra, que seria o fato gerador do lançamento fiscal. É inegável o instituto da responsabilidade solidária no período do crédito lançado, com fulcro no artigo 31 da Lei n.8.212/91, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem, mas desde que reste comprovada a prestação de serviços com cessão de mão de obra, o que definitivamente não ocorreu no processo em tela. Desta forma, não restou evidenciada a prestação de serviço com cessão de mão de obra. Não é a simples contratação de um serviço que traz à solidariedade. Esta decorre tão somente da prestação de serviço onde se verifica a cessão de mão de obra. Nos atos legais e normativos o elenco das atividades que comportam cessão de mão de obra especificados na legislação previdenciária é meramente exemplificativo, ou seja, pode haver cessão nas atividades arroladas ,desde que ela fique demonstrada, desde que haja enquadramento no conceito de cessão. Daí decorre a necessidade de uma maior precisão na afirmativa da fiscalização de que os serviços contratados foram prestados com cessão de mão de obra. Não é a presunção • de legitimidade da afirmativa fiscal que possibilita o exercício do amplo direito de defesa e sim • a motivação e explicitação que for trazida na notificação. Para que a recorrente possa se • contrapor à afirmativa da existência da cessão é necesSário que a fiscalização tenha apontado de forma concreta de onde extraiu suas conclusões. Cabe à autoridade lançadora motivar • adequadamente suas afirmativas , possibilitando ao contribuinte a perfeita compreensão do que lhe é imputado, viabilizando o exercício do direito inserido no inciso LV, do artigo 5 da Constituição Federa1/88. - • A autarquia tem o dever de expor os motivos pelos quais está praticando o ato de lançamento fiscal. Nesse sentido , assevera o artigo 50, caput e inciso II da Lei n. 9.784/99: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: II — imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; A legislação em apreço insculpiu princípio paulatinamente defendido_ pela doutrina pátria, de que o ato administrativo, além de legalmente fundamentado, deve ser. motivado. Leciona o professor Hely Lopes Meirelles em Direito Administrativo Brasileiro,_ Melhores Editores São Paulo, 2003, p.149: "O motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou . . • autoriza a realização do ato administrativo." , • Ainda continua nas páginas 193/194: , "A teoria dos motivos determinantes funda-se na Consideração ' de que - - os atos administrativós, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos para todos os _efeitos jui-idicos. Tais - motivos é que determinam e justificam a realização do aio e por isso . „.„ . , CC/IVIF - Quinta Câmara: • ' , -• CONFERE COM O ORIGINAL . ", Processo n° 35346.000892/2005-35 - àras' o -CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-oun • "• • _ - • . kásilene Aires Soares ris. 194 - / Mtr. 1-198377 • : mesmó, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. "Por aí se concluiu que, quer quando obrigatória, quer quando facultativa, se for feita, a motivação atua corno elemento vinculante da Administração aos motivos declarados como determinantes do ato.Se tais motivos são falsos ou inexistentes, nulo é o ato praticado." Ademais, em se tratando de lançamento fiscal, o artigo 142 do Código Tributário Nacional não deixa dúvidas de que a motivação se refere à verificação pelo agente fiscal da ocorrência do fato gerador. O contencioso administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil é regido pelo Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1,972 e mais especificamente, no caso das contribuições sociais de que tratam os artigos 2° e 3° da Lei n.° 11.457, de 16 de março de 2007, pela Portaria RFB n.° 10.875, de 16 de agosto de 2007. Em ambos diplomas legais, nos artigos 59, inciso II e 27, inciso II, respectivamente, está disposto que são nulos "os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direto de defesa" (grifei) No caso em tela, versando o lançamento, exclusivamente, sobre a responsabilidade solidária decorrente da cessão Ide mão de obra, no período de 05/1995 a 10/1998 (frente à retificação havida para excluir as cómpetências anteriores à Lei n.° 9032/95) , a efetiva prestação do serviço com cessão deve ficar cabalmente demonstrada no relatório fiscal. : Estatui o artigo 31,caput, da Lei n° 8.212/91: "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. - Alteração - Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto - . ao disposto no art. 23 não se aplicando, eriz qualquer hipótese, o • - beneficio de ordem. (Redação alterada pela MP n° 1.523-9, reeditadà :- , até a conversão na Lei n" 9.528/97) - -; - • E, o parágrafo 20, na redação que lhe foi dada pela Lei ri. 09.032/95,..vigente à . época do fato gerador, dispõe que : • * "Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do . • contratante, em suas dependências ou nas. de terceiros, de segurados - que realizem sei-Viços contínuos relacionados direta ou indiretamente , • ' com as atividades normais da empresa,' tais como construção civil, limpeza e - conservação, manutenção,' vigilância e outros, • _ independentemente da natureza e da forma de. contratação". (Redação alterada pela Lei n° 9.032/95) :•,_ - . CC/IVIF. - Quinta Câmara 5 , CONFERE COM O ORIGINAL, Processo n° 35346.000892/2005-35 Bras$ $ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00722 - .tlane ,taáres soares fflRos - _1198377 Fls. 195 Portanto; a solidariedade áó estará presente nos serviços contínuos, onde houver cessão de mão de obra (art.31, caput da Lei n° 8.212/91), de forma que a constatação da existência ou não da solidariedade dar-se-á mediante a verificação da forma como foram, contratados os serviços. - Por força do dispositivo legal, acima referido, a fiscalização deve comprovar, quando do lançamento, a existência da cessão de mão de obra nos moldes descritos pela legislação .Devem ser descritos os serviços prestados com os elementos caracterizadores da prestação de serviço com cessão de mão de obra., ou seja: que o prestador de serviços ou contratado tenha colocado segurados à disposição do tomador ou contratante; que tais segurados tenham permanecido à disposição nas dependências do tomador (contratante) ou na de terceiros; que tenham realizado serviços contínuos, repetindo-se periódica ou sistematicamente. , Com base nas informações trazidas no relatório fiscal é impossível concluir acerca da configuração ou não da cessão de mão-de-obra, fato este determinante para o lançamento de débito por responsabilidade solidária. A fiscalização deve comprovar; quando do lançamento, a existência da cessão de mão de obra nos Moldes descritos pela legislação . - No presente caso, limitou-se o relatório _fiscal da notificação a informar, em poucas palavras que: "O SEBRAE no período de outubro de 1995 a novembro de 1998, contratou a empresa terceirizada, objeto do presente lançamento, para a prestação de serviços a título de instrutoria, como objetivo de ministrar diversós cursos no Estado com vistas a atingir o objetivo proposto em seu Estatuto." . Pelo exposto, não é possível, com base nas informações trazidas no relatório •fiscal, concluir acerca da configuração ou não da cessão de mão-de-obra, fato este determinante para o lançamento de débito por responsabilidade solidária. - Um dos princípios que sustenta o processo administrativo fiscal é o da verdade material e, por este princípio, o processo fiscal tem por finalidade garantir á legalidade da apuração do crédito. Portanto, a conduta da autoridade fiscal, em prol da verdade material, deve proceder no sentido de verificar se a hipótese abstratamente prevista na norma de direito material, efetivamente ocorreu. Nesse sentido, tem que trazer no relatório fiscal todos os dados, • informações e documentos a respeito da real caracterização da cessão de mão-de-obra: A falta de caracterização da Cessão de mão de obra, no Relatório Fiscal, pór si só gera o cerceamento de defesa do contribuinte e consequentemente a anulação do lançamento de - • responsabilidade solidária pelas contribuições previdenciárias advindas da 'prestação de serviço com cessão de mão de obra, nos termos do inciso II, dó artigo 59, do Decreto 70.235/72. . Afora o motivo acima exposto; determinante para a anulação do lançamento, devo deixar consignado que não consta dos autos provas' de 'que ás devedores 'sOlidários tenham tido ciência, das duas diligências fiscais e seus resultados fis.110/111 e 185/186, sendo emitida, . a Decisão-Notificação sem a possibilidade do contraditório em relação à primeira 'diligência fiscal. . . • • A impossibilidade de conhecimento' dos fatos que levaram â retificação débito ocasionou a supressão de instância. O recorrente possui o direito , de apresentar suas contra-razões aos fatos apontados pela fiscalização ainda na primeira instância administr tiva. • , „ 20 GC/11VIE quinta Câmara ” CONFERE COM , C0 _ • , - s /).../ Ó.5.' , - - Processo n° 35346.000892/2005-35 . cCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00722 , - • Rosilerie Aires Matr .11-t18377 ••• ns. 1 yb Da forma como- foi realizado o procedimento, o direito do contribuinte ao contraditório foi conferido somente em grau de recurso, configurando o cerceamento de defesa. .Por todo o exposto, e considerando que álfalta de caracterização da cessão de mão de obra para sustentar o levantamento se sobrepõe'ao cerceamento de defesa imposto pelo não conhecimento da diligência fiscal, • Voto pela anulação do lançamento. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 - LIEGE LAC ODC THOMASI Declaração de Voto . Conselheiro, MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA • Concordo com o entendimento proferido de que há uma irregularidade no procedimento, qual seja: a falta de caracterização da cessão de mão-de-obra. Entretanto, discordo dos efeitos de tal reconhecimento. A responsabilidade solidária ocorre somente nos casos em que há o envolvimento da cessão de mão-de-obra, conforme redação do art. 31 da Lei n ° 8.212/1991. Sendo a caracterização da ocorrência da cessão um dos pressupostos para configuração da solidariedade, deveria constar, do relatório fiscal. O relatório não indicou a forma como os - serviços foram prestados (colocação à disposição). Conforme prevê o art. 32 da Portaria MPS n ° 520/2004, que rege o processo administrativo fiscal, a nulidade dos atos são somente as seguintes: . Art. 32. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; .II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou - com preterição do direito de defesa; 111- o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal I" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele • • , • , diretamente dependam ou sejam conseqüência § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e - detem minaraas providências necessárias ao prosseguimento ou solução • do processo § 3° Quando puder decidir o mérito a favor do : sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não á pronunciará nem mandai -á repetir o ato ou suprir-lhe a falta. - - - . . • 2° CC/MF - Quinta Câmara -" • CONFERE COM o ORIGINAL.", Brasília 0 — Processo n° 35346.000892/2005-35 -CCO21CO5iRositerus+-Aires , - 197: Ac6rdão n.° 205-00722 matr 1198377 , - - .- • ;.; • • • , • .. Sendo assim, entendo que o relatório fiscal pode ser complementado, a fim de mais bem caracterizar a cessão de mão-de-obra, sem necessidade de ser anulada a NFLD, mesmo porque, o princípio que' rege o processo administrativo é o da economia processual. O que deve ser anulada :é: a Decisão-Notificação que não considerou a ausência de todos os elementos no relatório fiscal; conforme previsto no inciso II, do art. 32 acima transcrito. - Não resta dúvida Portanto, que há um vício na presente Notificação, o ponto controverso reside na possibilidáde de saneamento ou não da falta. Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel •da realidade encontrada pela fiscalização. A falha na motivação pode ser corrigida, desde que o motivo tenha existido. De acordo com o previsto no art. 59 do Decreto n ° 70.235/1972, há apenas dois casos de nulidades: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e os despachos e • decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Conforme disposto no art. 60 do referido Decreto, as irregularidades, • incorreções e omissões diferentes das acima referidas nád importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Destaca-se que mesmo nos casos de preterição do direito de defesa, não deve ser anulada a NFLD ou o auto de infração, mas sim a decisão ou o despacho. Próva desse entendimento é que se não houver a cientificação do sujeito passivo, não há dúvida que há um cerceamento ao direito de defesa, mas pergunta-se: há que ser anulada 'a NFLD? Entendo que não, assim como a maior parte, se não a totalidade dos demais Conselheiros. Não se pode olvidar que a cientificação é parte necessária ao aperfeiçoamento do lançamento fiscal, e portanto é intrínseco ao ato, mas o vício dessa cientificação não é causa de nulidade do procedimento fiscal. Não se pode esquecer que o lançamento após notificado ao sujeito passivo não se torna perfeito e acabado. Esse lançamento pode ser alterado em função da impugnação do sujeito passivo, por recurso de oficio ou por iniciativa de oficio, conforme previsão no art. 145 do CTN. O processo administrativo fiscal tem : justamente a função de constituir definitivamente ao crédito, assegurando-lhe á certeza e a liquidez. Caso não adotemos essa característica inerente ao processo administrativo, transformaríamos nossas decisões na cômoda anulação da NFLD ou do auto de infração, nos furtando à análise de mérito, para procurarmos meras irregularidades formais na constituição do crédito, O apego demasiado à formalidade 'por este Colegiado vai: de encontro aos princípios do Direito Administrativo da economia processual e da eficiência. Se é reconhecido - que a fiscalização pode efetuar novo lançamento fiscal, após a anulação por vício formal, para quê gastar tanto esforço e tempo, se podemos aproveitar todas as provas que estão colacionadas . aos autos, consertando o feito? ". - . . , : • - Não entendo ser aplicável ao presenie caso os " Pareceres CJ/MPAS n 1.045/1997 e 1.627/1999, uma vez que esses Pareceres são específicos para o . caso em que a • nulidade do procedimento não detectada pelo CRF'S, mas somente quando da inscriç" do. • • . _ • _ - • . - • ," . , . . , • • 2° CCIrdlir" - Quinta C rn , • • ÔNIÉCRE COM C) 4?! IG11"411-C Processo n° 35346.000892/2005-35 Bresilia, _ —CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00722 'Resilerie Aires si:palres Fls. 198 t Matr. 1198377 crédito em Divida Ativa. Sendo assim, não havia como corrigir a falha, senão pela anulação da Notificação Fiscal. Além do mais, o referido Parecer referia-se a uma legislação anterior à Portaria MF'S n °, 520, que foi publicada pelo próprio Ministro de Estado. . , A melhor caracterizaçã6 da falha encontrada pela fiscalização pode ser realizada por meio de relatório fiscal complementar; afinal é para isso que servem as diligências fiscais. Atenta-se que não é este Colegiado que irá convalidar o ato de lançamento, mesmo porque não possui competência para isso. A convalidação será realizada pelo próprio órgão que efetuou o lançamento fiscal. A persistir o entendimento desta Câmara, em qualquer hipótese que se verificar urna irregularidade, que ensejasse complementação do relatório fiscal, esta não poderia ser realizada. Desse modo, a decisão descumpre a lei, no caso o Decreto n ° 70.235/1972, uma vez que nenhuma diligência poderia ser mais realizada, pois toda a diligência colaciona novas informações que não constavam no relatório inicial. Destaca-se que a possibilidade de complementação do relatório fiscal, reconhecendo a sanidade do vicio, já foi ratificada por este Colegiado, por unanimidade, no • julgamento do recurso de n ° 142.245, em 12 de fevereiro de 2008, cujo relator foi o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, nestas palavras: Não obstante as razões apresentadas, entendo que a diligência fiscal, relatório complementar e despacho decisório emitidos [fls. 53-64J, com a conseguinte intimação da ora Recorrente para manifestação, ,sanaram o vicio constante do lançamento, sendo inoportuna e . despicienda qualquer reparação por este órgão julgador. (grifei) Urna vez que a Decisão-Notificação não considerou o fato de o relatório fiscal estar incompleto, merece ser anulada. Deve o Auditor notificante completar o relatório fiscal motivando o entendimento do enquadramento na presente notificação. Frisa-se que entendo que não cabe a diligência para complementar o relatório em segunda instância administrativa, pois ocasionaria a supressão de instância; por esse motivo é que voto por anular a decisão- notificação. Anulando a decisão de primeiro grau é reaberta toda a discussão sobre os dados que porventura sejam acrescidos aos autos, o que favorece o contraditório e a ampla defesa. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por ANULAR a DECISÃO- NOTIFICAÇÃO, devendo os autos retornarem à fiscalização para que seja elaborado novo relatório fiscal, que evidencie, nos termos do voto, os serviços que envolveram cesàão de mão- de-obra. É como voto. ir OS VIEIRA - - _ _ - _, • . • • . • - . • • •

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Numero do processo: 11080.904741/2013-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 30/04/2011 a 30/06/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior.
Numero da decisão: 3402-010.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.494, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.904745/2013-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.494, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.904745/2013-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 47 41 /2 01 3- 68 Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904741/2013-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem retratar a situação dos autos, adota-se o relatório do acórdão recorrido, que segue transcrito: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Não Cumulativa - Exportação apurada no [...] trimestre de [...] no valor de R$ [...] – PER/DCOMP com o Demonstrativo de Crédito nº [...]. Nos termos do Despacho Decisório Eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, o pedido de ressarcimento foi deferido em parte, no valor de R$ [...], e, consequentemente, as compensações declaradas foram homologadas apenas parcialmente. O Despacho Decisório Eletrônico baseou-se nas conclusões de Informação Fiscal que examinou a legitimidade dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins objeto de pedidos de ressarcimento. Irresignada, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: 1. Admitindo-se que a conclusão do laborioso fiscal é correta, qual seja, que a lei tenha previsto que dará direito ao crédito apenas os pagamentos e ou créditos realizados para “transportadores com domicílio no país” – o que se admite para fins meramente de fiscalização e argumentação –, ainda assim o direito da requerente deve ser reconhecido, pois, ao prestar as informações solicitadas pela fiscalização, juntou comprovantes de pagamentos feitos para empresas aéreas com domicílio no País, fato ignorado pelo fiscal, tanto que “glosou” a conta contábil onde a requerente demonstra o pagamento dos fretes internacionais de mercadorias que foram transportadas por empresas brasileiras (TAM, TNT e outras); 2. Junta cópias por amostragem dos pagamentos realizados a título de frete internacional para empresas aéreas nacionais, bem como disponibiliza a totalidade das notas através de meios magnéticos que acompanham a Manifestação de Inconformidade; 3. A questão de mérito tratada na defesa já foi alvo da Solução de Consulta nº 169, de 10 de outubro de 2006, formulada pela requerente e registrada sob o nº 11080.000912/2006-59, na qual restou reconhecido o direito de incluir os valores de fretes marítimos de exportação na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins, desde que atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes; 4. A base legal da referida Solução de Consulta foi o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS), e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins), que estabelecem uma única condição para os contribuintes tomarem créditos, qual seja, que o pagamento ou crédito seja realizado para empresa domiciliada no Brasil, inexistindo qualquer palavra ou expressão na legislação tributária que, numa interpretação sistêmica, possa nos fazer chegar à conclusão de que o custo de frete somente dará direito ao crédito do PIS e da Cofins desde que pago à transportador domiciliado no território nacional; Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904741/2013-68 5. Após o recebimento da referida Solução de Consulta, a interessada requereu a restituição/compensação dos créditos referentes às despesas com frete na exportação, e, ao final, teve seu pedido deferido nos autos do processo nº 11080.720302/2010-51, sem qualquer ressalva; 6. Os serviços de frete internacional relacionado às operações de exportação da Requerente são pagos para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, sendo o fretamento internacional contratado e pago pela Requerente indispensável para a perfectibilização da venda dos produtos por ela industrializados, de modo que os valores despendidos para a contratação de tais serviços caracterizam-se como despesas essenciais para as suas vendas; 7. As despesas incorridas na contratação de fretes internacionais para a venda das mercadorias para o exterior garantem à empresa contratante do serviço o desconto de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, contudo a fiscalização não permitiu o pretendido creditamento, pois, segundo ela, as empresas contratadas para a prestação do serviço seriam consideradas meros prepostos dos efetivos transportadores estrangeiros; 8. Importante ressaltar que os artigos 3º, parágrafo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, são explícitos em condicionar o direito ao crédito do PIS e da Cofins unicamente com relação às despesas pagas a pessoa jurídica domiciliada no País, independentemente de ser a empresa uma agenciadora de transportes ou uma transportadora propriamente dita; 9. Não há, em ambas as leis referidas, qualquer exigência de que os pagamentos realizados a título de frete sejam feitos para “empresas transportadoras nacionais”, mas sim para “pessoas jurídicas domiciliadas no País”, e neste contexto a Requerente cumpre integralmente o estrito e único requisito legal para o gozo do seu direito ao crédito, na medida em que seus pagamentos de frete internacional são destinados efetivamente às pessoas jurídicas domiciliadas no País, ainda que na qualidade de agenciadores de transportes; 10. Para fins tributários, entende-se empresa domiciliada no País aquela que preencha os requisitos constantes do artigo 127 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN), bastando, para que a empresa seja considerada domiciliada no Brasil, atender aos requisitos e regras estabelecidos na legislação brasileira, pois a nacionalidade ou o domicílio dos acionistas não influem na “nacionalidade da sociedade”; 11. Ainda que todos os acionistas sejam domiciliados no exterior, a sociedade será considerada “domiciliada” no País e, portanto, uma “sociedade nacional”, desde que se constitua de acordo com a legislação pátria e aqui mantenha sua unidade em adequado funcionamento; 12. O Código de Processo Civil, em seu art. 88, I e parágrafo único, também disciplina a matéria, dispondo que até mesmo uma sociedade estrangeira pode vir a ser considerada como empresa domiciliada no País, bastando simplesmente ter agência, filial ou sucursal no Brasil; 13. Então, no caso ora em análise, primordialmente são as pessoas jurídicas domiciliadas no País, mesmo que na qualidade de agentes, as verdadeiras empresas responsáveis e contratadas para o transporte internacional de cargas da Requerente; 14. O entendimento exarado pela fiscalização acabou por criar nova exigência legal para o uso e gozo dos créditos de PIS e Cofins sobre frete internacional, que definitivamente não consta dos textos legais aplicáveis à matéria, uma vez que alega ser obrigatório que o pagamento seja feito para “transportador brasileiro”, enquanto que os artigos 3º, parágrafo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, ordenam que o frete seja pago apenas à pessoa jurídica domiciliada no País, e em assim procedendo, ao exigir condição não existente na regra matriz aplicável ao caso, a autoridade coatora Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904741/2013-68 claramente afronta o princípio maior da estrita legalidade tributária, conforme doutrina que menciona; 15. Logo, não é dado à autoridade fiscal, sob pena de infringir o princípio constitucional da legalidade, o poder de restringir a base de créditos do PIS e da Cofins, quando a Lei assim não o faz, e, por via reflexa, majorar a tributação das referidas contribuições; 16. É incontestável a ilegalidade e inconstitucionalidade da negativa do direito ao crédito do PIS e da Cofins sobre as despesas com frete internacional quando pagas a pessoa jurídica domiciliada no País, não havendo no ordenamento jurídico qualquer exigência de que as despesas com frete internacional devam ser pagas obrigatoriamente para “navios de bandeira brasileira” ou para “transportadoras brasileiras”; 17. Não é dado ao legislador se utilizar de analogia na seara do Direito Tributário, ainda mais quando a legislação explicitamente apenas condiciona o direito ao crédito do PIS e da Cofins aos pagamentos de frete realizados para “pessoa jurídica domiciliada no País”; 18. Quisesse o legislador restringir o direito ao crédito unicamente às despesas com fretes pagos à “transportadora brasileira”, deveria, sob pena de ferir o princípio da legalidade tributária, ter sido claro e objetivo na redação do artigo de lei, alterando a atual redação contida na regra permissiva – a “pessoa jurídica domiciliada no País” para a expressão “empresa transportadora brasileira”; 19. Diante do todo exposto, requer o conhecimento e provimento da Manifestação de Inconformidade para que seja reformado o Despacho Decisório recorrido e homologada a totalidade dos créditos que foram objeto do ressarcimento pleiteado; 20. Requer, ainda, que a Manifestação de Inconformidade deste processo seja julgado com a Manifestação de Inconformidade apresentada no processo nº 11080.904732/2013-77, onde foi apresentada a documentação que comprova suas alegações quanto ao pagamento dos fretes internacionais de mercadorias que foram transportadas por empresas brasileiras. Posteriormente a interessada apresenta documento denominado “Petição de Esclarecimentos” reiterando que a Solução de Consulta nº 169, de 2006, lhe foi favorável nos períodos objeto do PER/DCOMP, cujo entendimento somente foi reformulado pela RFB por meio da Solução de Divergência Cosit nº 3, de 20 de janeiro de 2017, a partir de quando imediatamente a interessada deixou de apropriar os créditos em questão. Em face das alegações apresentadas pela requerente, o presente processo foi encaminhado por esta Turma de Julgamento para a realização de diligência visando informar se dentre as glosas efetuados no Despacho Decisório há pagamentos feitos a pessoa jurídica domiciliada no País relativos a fretes internacionais, cujas mercadorias foram transportadas por empresas também domiciliadas no Brasil. A partir das informações prestadas pela contribuinte em resposta a Termo de Intimação, conforme planilha às folhas [...], o Auditor Fiscal apurou os valores dos fretes efetuados por empresas transportadoras brasileiras, sintetizados no Termo de Comunicação e Ciência, do qual a contribuinte foi cientificada em [...], sem manifestar-se a respeito. Em [...], após a realização da diligência, o presente processo foi encaminhado a esta Turma de Julgamento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento proferiu decisão julgando parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo em parte o Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904741/2013-68 direito creditório pleiteado e determinando a homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETE INTERNACIONAL EM OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. TRANSPORTADOR DOMICILIADO NO EXTERIOR. AGENTE REPRESENTANTE DOMICILIADO NO BRASIL. Não são considerados como adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente representante de transportador domiciliado no exterior. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte. Inconformada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme exposto no relatório supra, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito oriundo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Não Cumulativa – Exportação, apurada no 4º trimestre de 2011. A irresignação da Recorrente restringe-se à glosa dos créditos sobre os pagamentos a prepostos nacionais por conta de serviços de frete internacional prestados no exterior por empresas estrangeiras sem domicílio estabelecido no País. Neste contexto, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904741/2013-68 O pedido de ressarcimento foi parcialmente deferido pela Unidade de origem em virtude da glosa de créditos calculados sobre fretes nas operações de vendas para o mercado externo. O Auditor Fiscal afirmou que uma das exigências para fins de apropriação dos créditos do PIS e da Cofins é que os pagamentos sejam feitos a pessoa jurídica domiciliada no País, nos termos dos arts. 3º, inciso I, parágrafo 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Assim, é necessário que o serviço de transporte internacional das mercadorias até o destinatário final seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no território nacional. No presente caso, foram constatados pagamentos a prepostos nacionais que apenas intermedeiam a prestação de serviços no exterior por empresas de transporte não domiciliadas no Brasil, incluindo-se, nesse contexto, serviços de transportes operados por navios e aeronaves de bandeira estrangeira. Por conseguinte, o Auditor Fiscal considerou que tais gastos “não se subsumem no conceito de insumos aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, considerando- se, assim, inválidos para fins de apropriação de crédito”. Em sua defesa, a interessada alega que o seu direito à inclusão dos fretes pagos na exportação de mercadorias na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins estava, à época dos períodos de apuração, amparado pela Solução de Consulta – SC SRRF/10ª Região nº 169, de 10 de outubro de 2006, cuja ementa foi assim vazada: COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. FRETE INTERNACIONAL. Poderá ser descontado crédito relativo à Cofins calculado sobre a despesa com frete internacional, desde que atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes, não sendo aplicável, no caso, a vedação ao direito de crédito prevista no inciso II, § 2º, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, por não se constituir o frete em insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda. Esse crédito se restringe, todavia, à despesa efetuada em operação de venda paga a pessoa jurídica domiciliada no País e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. Merece transcrição o seguinte trecho da SC: 3. Os créditos a que faz jus a pessoa jurídica sujeita a essas contribuições, destinados a assegurar a não-cumulatividade de suas incidências, estão arrolados no art. 3º dessas mesmas Leis. Dentre os créditos passíveis de serem descontados, destaca-se o previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que, por força do art. 15, inciso II, dessa Lei (com a redação atual dada pelo art. 26 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004), deve também ser aplicado à Contribuição para o PIS/Pasep: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ....................................................................................................... IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. ....................................................................................................... 4. As Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, estabelecem, ainda, condições para aproveitamento desses créditos, das quais destacam-se, em relação ao presente caso, as impostas nos §§ 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei n° Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904741/2013-68 10.865, de 30 de abril de 2004, e 3º, inciso II, do art. 3°, a seguir transcritos, cuja redação é idêntica em ambas as Leis (grifou-se) Art. 3º ....................................................................................................... .................................................................................................................. § 2º Não dará direito a crédito o valor: .................................................................................................................. II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. .................................................................................................................. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: .................................................................................................................. II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; 5. Diante da previsão legal expressa no dispositivo transcrito no item 3 supra, de desconto de crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep relativo a despesa com frete na operação de venda, há de se entender, em princípio, que a consulente terá direito a crédito dessas contribuições no que concerne à despesa com fretes internacionais. 6. Cumpre verificar, entretanto, se, como alerta implicitamente a consulente, aplica-se a vedação de constituição do crédito prevista no § 2º, inciso II, do art. 3º das referidas Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, ou seja, mais detalhadamente, se os “fretes marítimos de exportação” contratados por ela, que “são isentos do pagamento de Pis e Cofins” (art. 14 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), se constituem em “insumo utilizado em produtos sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição” (não se trata de serviço revendido). (...) 10. Na presente situação, o frete internacional é uma despesa incorrida na venda de mercadorias, não sendo aplicado ou consumido na fabricação ou produção delas, o que o descaracteriza como insumo para efeito de crédito das contribuições, não se aplicando, portanto, a vedação estabelecida no inciso II do § 2° do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10833, de 2003. 11. Finalizando, cabe ressaltar que, obviamente, todos os demais requisitos normativos e legais deverão ser atendidos para gerar o direito ao crédito, a exemplo da exigência de que as despesas sejam pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3°, § 3°, II) e de que o ônus seja suportado pelo vendedor (art. 3º, IX). (grifos do original) Destarte, concluiu-se que, mesmo isento do pagamento do PIS e da Cofins, ao transporte internacional de cargas não se aplica a vedação estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, por não se caracterizar como insumo para fins de creditamento das referidas contribuições. Concluiu-se, também, que existe expressa previsão legal para o direito ao crédito da não cumulatividade sobre despesas com fretes internacionais, fundamentado no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável ao PIS Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904741/2013-68 por força do art. 15, inciso II, dessa Lei, as quais devem ser pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País. Todavia, diferentemente do que entende a interessada, na Solução de Consulta em momento algum se analisou a possibilidade de direito ao crédito sobre valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País na qualidade de agenciadores do serviço de transporte internacional prestado por empresas não domiciliadas no Brasil. A legislação de regência nunca previu essa possibilidade. Posteriormente a SC nº 169, de 2006, da Disit da SRRF10, foi reformada pela Solução de Divergência Cosit nº 3, de 20 de janeiro de 2017, cuja ementa a seguir se transcreve: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Cofins os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX e § 2º, II, Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14; Constituição Federal, art. 195, § 12. Veja-se a conclusão da referida Solução de Divergência: 18. Do exposto, levando-se em conta aspectos teleológicos, históricos e sistemáticos que acompanham a matéria, conclui-se que não subsiste direito à apropriação de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas operações de frete internacional contratado pelo exportador e pago a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Não é permitida a apuração de crédito sobre aquisições isentas dessas contribuições, salvo no caso de insumos utilizados na elaboração de produtos ou serviços por elas onerados. No presente litígio, o Auditor Fiscal admitiu “a possibilidade de aproveitamento dos créditos referentes a despesas suportadas pelo vendedor com fretes internacionais contratados para o transporte até o destinatário final de mercadorias vendidas para clientes no mercado externo no caso de o serviço for prestado por pessoa jurídica domiciliada no território nacional (...)”. (destaque do original) As conclusões do Auditor Fiscal não contrariaram, portanto, a Solução de Consulta nº 169, de 2006, da Disit da SRRF10. Repita-se, as glosas foram assim motivadas: “identificaram-se pagamentos a prepostos nacionais por conta de serviços prestados no exterior por empresas estrangeiras sem domicílio estabelecido no País”, concluindo que esses gastos “não se subsumem no conceito de insumos aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda (...)”. Neste particular, assiste razão ao agente do Fisco. Para ser atendida a condição de o frete ser contratado de pessoa jurídica domiciliada no País, não basta que a pessoa jurídica com quem seja contratado o transporte seja domiciliada no Brasil. Requer-se que o próprio transportador seja nacional, uma vez que os agentes marítimos, agentes intermediários de transporte e empresas de assessoria aduaneira são meros intermediários à contratação do transporte, que, efetivamente, se dá entre o transportador domiciliado no exterior e o exportador. Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904741/2013-68 Na verdade a interessada contrata pessoas jurídicas domiciliadas no País que se dedicam à atividade de agenciamento de fretes internacionais, e faz o pagamento do serviço de transporte para elas, que o repassa ao transportador. O agente não presta o serviço de transporte, e não é ele quem recebe o pagamento por tal serviço. Registre-se que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já decidiu na linha do entendimento aqui explicitado, conforme excerto de ementa que abaixo se colaciona: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DIREITO CREDITÓRIO. DESPESAS COM FRETE INTERNACIONAL. Não geram direito de crédito as despesas incorridas com transportadores não domiciliados no País, ainda que, por escolha do contribuinte, estas sejam creditadas a agente marítimo que os represente. (Processo nº 10980.723767/2009-14, Acórdão 3802- 004.202 – 2ª Turma Especial, sessão de 25 de fevereiro de 2015) Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF já decidiu em igual sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração:01/07/2008 a 30/09/2008 (...) FRETE PAGO A EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR. Nos termos do §3º do art.3º da Lei 10.833, somente o frete pago a empresa sediada no Brasil gera direito de crédito da COFINS, a isso não se equiparando a mera transferência de recursos a representante, sediado no Brasil, do efetivo prestador do serviço de transporte sediado no exterior. (Processo nº 13053.000909/2008-50, Acórdão 9303- 004.382 – 3ª Turma, sessão de 9 de novembro de 2016) Desta forma, correta a glosa dos créditos sobre os pagamentos a prepostos nacionais por conta de serviços prestados no exterior por empresas estrangeiras sem domicílio estabelecido no País. Portanto, pelas mesmas razões já discorridas no voto de piso, os argumentos trazidos pela Recorrente em seu Recurso Voluntário são improcedentes, devendo ser mantida integralmente a decisão da Turma julgadora de primeira instância. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904741/2013-68 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 393DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.720039/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. REGULARIDADE. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL IMPROFÍCUA. EDITAL PUBLICADO EM DEPENDÊNCIA DO ÓRGÃO ENCARREGADO DA INTIMAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, as tentativas de intimações são realizadas, primeiramente, por uma das modalidades ordinárias - pessoal, postal ou eletrônica -, não havendo se falar aí ordem de preferência, sendo que, quando um dos meios ordinários restar improfícuo, a Autoridade fiscal poderá proceder, portanto, com a realização de intimação por meio da publicação de edital, de acordo com o que determina o artigo 23, § 1º do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. REQUISITO RECURSAL EXTRÍNSECO. ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235/72. RECURSO PEREMPTO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72, o recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, de modo que eventual Recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser considerado perempto e, por isso mesmo, não preenchendo o requisito extrínseco da tempestividade, não deve ser objeto de conhecimento.
Numero da decisão: 1302-006.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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REGULARIDADE. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL IMPROFÍCUA. EDITAL PUBLICADO EM DEPENDÊNCIA DO ÓRGÃO ENCARREGADO DA INTIMAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, as tentativas de intimações são realizadas, primeiramente, por uma das modalidades ordinárias - pessoal, postal ou eletrônica -, não havendo se falar aí ordem de preferência, sendo que, quando um dos meios ordinários restar improfícuo, a Autoridade fiscal poderá proceder, portanto, com a realização de intimação por meio da publicação de edital, de acordo com o que determina o artigo 23, § 1º do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. REQUISITO RECURSAL EXTRÍNSECO. ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235/72. RECURSO PEREMPTO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72, o recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, de modo que eventual Recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser considerado perempto e, por isso mesmo, não preenchendo o requisito extrínseco da tempestividade, não deve ser objeto de conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 00 39 /2 01 0- 15 Fl. 1777DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720039/2010-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin. Relatório Tratam-se, na origem, de Autos de Infração por meio dos quais foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF (fls. 02/16), Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 17/22), Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls. 23/28), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (fls. 29/34) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 35/40), relativos aos anos-calendário de 2006 e 2007 e cujos débitos correlatos restaram formalizados no montante total de R$1.602.036,58, incluindo-se aí a cobrança dos respectivos impostos e contribuições, a incidência de juros de mora e a aplicação de multa qualificada no percentual de 75%. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 43/73, a Autoridade fiscal apurou as seguintes irregularidade com base nos elementos fático-jurídicos a seguir delineados: “4 – Das Irregularidades 4.1 - Pagamentos Efetuados Sem Comprovação da Operação ou Causa Identificamos nos documentos, na escrituração contábil e nos extratos bancários entregues pelo contribuinte que o mesmo efetuou pagamentos a ex-sócios, cujas operações não possuem lastro nas atividades operacionais da empresa. Para o melhor entendimento dessas operações, se faz necessária à reconstituição histórica de como ocorreram as 73 e 86 alterações contratuais do fiscalizado. De acordo com a 73 alteração contratual, registrada na JUCEMG sob o número 3.544.401, de 31 de maio de 2006, a sócia Jennifer Hwang, CPF 232.184.548- 16, ingressou na sociedade através da compra da totalidade da participação do capital sócial de Mun Yong Bang, CPF 136.106.488-99, no valor R$ 200.000,00 representativos de 200.000 cotas de capital social. Nessa alteração contratual flcou definido que o valor das cotas seria pago ao cedente, pela adguirente, dg uma só vez em 05/06/2006 através de depósito bancário, e serviria de quitação de todos os haveres do sócio em relação à sociedade. No mês seguinte, a já então sócia Jennifer Hwang decidiu por aumentar sua participação no capital social da empresa e ainda propor um aumento do capital social, elevando de R$ 1.200.000,00 para R$ 2.260.000,00. A operação foi registrada na 85 alteração contratual e encontra-se arquivada na JUCEMG sob o número 3.586.869, conforme fls. 196/203, sendo que a operação se deu da seguinte forma: O sócio Eun Yong Um - CPF 093.050.138-13, que era possuidor de um milhão de cotas, equivalentes a R$ 1.000.000,00, naquele ato vendia 800.000 cotas de sua participação à sócia Jennifer Hwang pelo valor de R$ 800.000,00 e mais 200.000,00 cotas à sócia Han Hae Cho - CPF 231.505.668-35 - no valor de R$ . 200.000. A dívida contraída pela sócia Jennifer Hwang através da 7a alteração contratual, que tinha previsão de liquidação em 05 de junho de 2006, agora se fundia e se confundia às novas dívidas assumidas não só pela sócia Jennifer como também pela nova sócia Han Hae Cho. A seguir cópia da alínea “a” do item 2 da 85 alteração contratual que trata da postergação do pagamento da dívida: Fl. 1778DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720039/2010-15 “a. O valor das cotas que seria pago em 05/06/2006 será pago ao cedente pe/as adquirentes 50% em 30/01/2007 e 50% em 30/03/2007 através de depósito bancário e servirá de quitação de todos os haveres do sócio cedente em relação a sociedade.” Assim se formalizou a saída do sócio Eun Yong, sócio da sociedade empresarial Wellus do Brasil, sendo que naquele ato o capital social foi elevado em mais 1.060.000 cotas ou R$ 1.060.000,00, tendo como subscritora da nova parcela do capital social a sócia Jennifer Hwang. Nesta alteração contratual a sócia Jennifer declarou integralizar R$ 500.000,00 em moeda corrente e os restantes R$ 560.000,00 seriam integralizados até a data de 31/07/2006. Após as alterações contratuais, o capital social da empresa passou a ter a seguinte composição: Sócias Participação Percentual Cotas Capital Jennifer Hwang 91,15% 2.060.000 R$ 2.060.000,00 Han Hae Cho 8,85% 200.000 R$ 200.000,00 Total 100% 2.260.000 R$ 2.260.000,00 Nos termos das intimações 02 e 03/2009, solicitamos ao contribuinte a comprovação da integralização do capital social da sócia Jennifer Hwang, inclusive a apresentação da documentação comprobatória da liquidação da operação. Em sua segunda resposta à mesma solicitação, respondeu que: “Item 2 - A integralização das quotas da Sra. Jennifer ocorreu da seguinte forma: a) Cessão de quotas do Sr. Eun Yon Um, no valor de R$800.000,00 o montante já se encontrava integralizado em consonância com o anexo 1, a Sra. Jeniffer efetuou o pagamento ao Sr. Eun pelo valor original com distribuição de lucro que recebeu no período de 2006 e 2007 e dinheiro próprio. b) Cessão de quotas do Sr. Mun Yong Bang, no valor de R$ 200.000,00 o montante já se encontrava integra/izado conforme anexo 2 a Sra. Jennifer efetuou o pagamento ao Sr. Bang pelo valor original com distribuição de lucro que recebeu no período de 2007. c) Subscrição de 1.060.000 quotas a valor nominal de R$ 1,00. Composição dos pagamentos: d) R$ 660.300,00 conforme câmbio fechado anexo 3,4 e 5 efetuados pela Sra Jennifer. R$ 659.700,00 Lucros Acumulados (Valor usado para pagamentos aos sócios retirantes) R$ 200. 000,00 Lucros Acumulados (Valor usado para pagamentos aos sócios retirantes) R$ 370.000,00 Incentivo fiscal, doação da Prefeitura anexo 6 R$ 170.000,00 Incentivo fiscal, doação da Prefeitura anexo 7 R$ 2.060. 000,00 Total”. De acordo com a composição dos pagamentos apresentada pelo contribuinte, verificamos que foram informadas como origem dos recursos para integralização do capital social da sócia Jennifer Hwang as importâncias de R$ 370.000,00 e R$ 170.000,00, oriundas de incentivos fiscais da Prefeitura Municipal de Varginha/MG. Numa análise temporal, verificamos que a entrada da sócia Jennifer na sociedade Fl. 1779DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720039/2010-15 ocorreu em maio de 2006, e que parte de tais incentivos fiscais foram creditados em conta corrente da empresa em 2005, portanto antes mesmo da entrada desta sócia na sociedade. Foram creditados em conta corrente da empresa em 30 de agosto de 2005 o valor de R$ 200.000,00 e em 14 de dezembro de 2005 mais R$ 170.000,00. Em dezembro de 2006 foram depositados outros R$ 170.000,00, que somados aos depósitos efetuados no ano de 2005, equivalem aos R$ 540.000,00, informados como incentivo fiscal de doaçao da Prefeitura de Varginha/MG. Esses recursos oferecidos pela Prefeitura Municipal de Varginha, foram decorrentes de Lei Municipal e concedidos a Wellus do Brasil e não à pessoa física da sócia Jennifer Hwang. Sua destinação específica era a compra e instalação de uma área industrial com a contraprestação de que se houvesse descumprimento das obrigações assumidas pela empresa no protocolo de intenções, resultaria no ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante disponibilizado, acrescido de juros e correção monetária. Portanto, não há que se considerar como origem dos recursos da sócia Jennifer Hwang para aquisição das cotas do sócio Eun Yong Um os valores dos incentivos fiscais depositados pela Prefeitura Municipal de Varginha, pois estes na verdade deveriam ser contabilizados como “Reservas de CapitaI” e aumentar o valor patrimonial da empresa. O contribuinte também informou que a sócia Jennifer Hwang utilizou-se dos lucros acumulados da empresa no ano de 2006 e 2007 nos valores de R$ 659.700,00 e R$ 200.000,00, respectivamente, para pagamento aos sócios retirantes. Numa análise preliminar, o que se apresenta é a operação em que a própria pessoa jurídica paga aos sócios por suas retiradas do quadro societário e assume parte do próprio capital social. Correto seria a contabilização dessa operação em conta retificadora do Capital Social - “Cotas em Tesouraria”. Não há que se considerar que os valores acima foram distribuídos às sócias e posteriormente utilizados para pagamento aos sócios retirantes, pois as contabilizações de tais operações não são encontradas nos livros contábeis e não foram apresentados documentos que fundamentam as alegações. Vejamos 0 caso concreto. Alega o contribuinte que o pagamento aos ex-sócios se deu em parte com uso dos lucros acumulados. O que se verifica é que a conta "2.4.03.01.0001 Lucros Acumu/ados" teve um lançamento a débito em 31/12/2006 no valor de R$ 659,700,00 e totalmente vertido a crédito da conta de Capital Social em nome de "Jennifer Hwang ~ conta 2.4.01.02.0001" enquanto a outra sócia Han Hae Cho, embora com percentual menor de participação societária, não obteve qualquer lançamento em sua conta de representação do capital social. Da possível distribuição dos lucros acumulados à outra sócia Han Hae Cho nada lhe foi creditado como percepção dos rendimentos de sua parcela de capital. Contabilmente não recebeu qualquer importância que lhe desse suporte ao pagamento da dívida com o ex-sócio da autuada, assim como alega o contribuinte. Da análise da documentação apresentada pelo contribuinte, foram confirmados os contratos de câmbio no valor de R$ 660.300,00. Embora nao tenha sido comprovada a efetiva integralização das cotas de capital pelas sócias (Jennifer Hwang e Han Hae Cho), por outro lado verificamos que de fato os sócios cedentes receberam os reembolsos pela venda de suas participações, só que da própria pessoa jurídica Wellus do Brasil e não das adquirentes. Os registros às fls 138 do Anexo II e às fls 1080 deste processo, dos Livros Razão de 2006 e 2007, respectivamente, trazem à tona as operações que efetivamente foram realizadas. As integralizações de capital não foram totalmente satisfeitas com recursos das novas sócias, e sim com as devoluções de cotas efetuadas aos sócios Eun Yong Um e Mun Yong Bang nos anos de 2006 e 2007, pelo contribuinte Wellus do Brasil, conforme pode ser confirmado nas contas “2.1.04.03. 0020 Devolução de Contas” . O contribuinte Wellus do Brasil, e não as sócias Jennifer Hwang e Han Hae Cho, pagou pela saída dos sócios Eun Yong Um e Mun Yong Bang as quantias correspondentes às suas participaçoes no capital social. Fl. 1780DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720039/2010-15 O demonstrativo a seguir relata os pagamentos efetuados no ano de 2006'no montante de R$ 700.000,00 e mais R$ 499.000,00 no ano de 2007 aos ex-sócios da autuada. Como prova material que de fato houve a referida transação financeira, apresentamos o fato de que no ano de 2007 o ex-sócio Eun Yong Um impetrou Ação de Execução de Titulo Extrajudicial no Cartório da 37° Vara Cível Central de São Paulo, fls. 995/998, diretamente contra o contribuinte Wellus do Brasil, requerendo a satisfação de uma dívida de R$ 732.157,15, representada por meio de uma nota promissória sem número, datada de 31 de outubro de 2006. O processo encontra-se arquivado, tendo em vista o acordo homologado entre as partes em que a citada comprometeu-se a pagar pela importância devida o valor de R$ 299.000,00 na forma em que ficou definido no documento e contabilizado às folhas 480 do Livro Razão do ano de 2007. Ainda no acordo judicial assinado entre as partes, ressaltamos o trecho: “Com o pagamento integral das parcelas especificadas, o exeqüente dá quitação total à dívida objeto da presente execução e relativa à extinta relação societária havida entre as partes, sendo que ambas as partes declaram que nada mais têm a rec/amar a título de indenização por perdas e danos, lucros cessantes, danos morais ou quaisquer outros títulos.” A seguir, o quadro com o demonstrativo dos pagamentos efetuados pela empresa Wellus do Brasil aos ex-sócios Eun Yong Um e Mun Yong Bang, pelas vendas de suas cotas de capital às sócias Jennifer Hwang e Han Hae Choe: Ressaltamos que o contribuinte Marcelo Um, mencionado nos históricos dos lançamentos a partir de 16 de abril de 2007, na verdade trata-se do Sr. Eun Yong Um, cujos documentos anexados às fls. 1080, comprovam que o nome do sócio escriturado nos Livros Razão e Diário está indevidamente grafado como "Marcelo". Ainda, verificamos que a soma das parcelas pagas nas datas e formas estabelecidas no acordo Fl. 1781DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720039/2010-15 para extinção da dívida, assinadas pelo Sr. Eun Yong Um, foram assim efetivadas e lançadas a favor de “Marcelo Um". Acrescenta-se o fato do contribuinte ter sido intimado a comprovar os lançamentos cujos históricos remetiam a eventos relacionados a Marcelo Um, conforme item 2 do TIF 06/2009, o mesmo ter apresentado a documentação acostada às fls. 995/998,onde se verifica na verdade que Marcelo Um e Eun Yong Um são a mesma pessoa. Esse foi o histórico dos eventos relativos à conta de Capital Social da contribuinte Wellus do Brasil, onde as simples operações de mudanças de quadros societários foram utilizadas para dar garantia a entrada de novos sócios na sociedade sem que os mesmos desembolsassem recursos suficientes às suas participações individuais. Assim sendo, concluímos que o contribuinte Wellus do Brasil efetuou paqamentos a beneficiários sem causa. Embora os desembolsos de tais recursos tenham seus beneficiários identificados, por outro lado não existiu o fator motivador ou a causa para a sua existência. O fato concreto é que as sócias Jennifer Hawng e Han Hae Cho não honraram com recursos próprios as dívidas assumidas com os ex-sócios da autuada Mun Yong Bang e Eun Yong Um. Quem o fez foi a sociedade empresária Wellus do Brasil. Da análise das declarações de imposto de renda da pessoa física apresentadas pelas sócias, verificamos não haver lastro financeiro suficiente para quaisquer das operações assumidas nos contratos estudados. Veja o quadro a seguir: Han Heo Cho – CPF: 231.505.668/35 Ano-calendário de 2006 Rendimento tributável: 0,00 Ano-calendário de 2007 Rendimento tributável: 0,00 Jennifer Hwang – CPF: 232.184.548-16 Ano-calendário de 2006 Rendimento tributável: 0,00 Ano-calendário de 2007 Rendimento tributável: 15.000,00 Não há lucros e ou dividendos distribuídos às sócias informados pelo contribuinte Wellus do Brasil e lançados como Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis em suas declarações de imposto de renda. No demonstrativo dos desembolsos efetuados pela Wellus do Brasil, é possível visualizar as datas de contabilizações e às fls. 73/94 a comprovaçao material da efetividade da entrega dos recursos por parte da empresa aos sócios retirantes. De acordo com o artigo 61 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) os recursos entregues aos sócios quando não for' comprovada a operação ou à sua causa. É o fato concreto. Artigo 61 da Lei 8.981 de 20 de janeiro de 1995. Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. Fl. 1782DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720039/2010-15 § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Sendo assim, os valores pagos aos ex-sócios da empresa e também os honorários advocatícios pagos ao advogado do Sr. Eun Yong Um, são operações estranhas às atividades do fiscalizado. A autuação de tais pagamentos foi executada pelo simples fato de que as dívidas assumidas com os ex-sócios da autuada eram das sócias Jennifer Hwang e Han Hae Choe e não da empresa Wellus do Brasil. Esses pagamentos a beneficiários, cuja causa não foi comprovada, terão suas bases líquidas reajustadas e sofrerão tributação do IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte sob a alíquota de 35% (trinta e cinco pontos percentuais), e os vencimentos serão considerados aqueles dos seus efetivos pagamentos. O contribuinte manteve em sua contabilidade do ano de 2006 Uma conta de passivo intitulada "Contas a Pagar 2.1.01.01.0901". Essa conta serviu para todo e qualquer tipo de lançamento, independente de sua natureza, ou seja, uma conta contábil-corrente sem critérios de lançamentos. Há registros nessa conta estranhos aos princípios contábeis, e intimado a explicá-los no TIF 02 e 03/2009 o contribuinte não logrou fazê-lo. No TIF O3/2009, além de solicitarmos a apresentação da documentação para fundamentação, reintimamos o contribuinte a comprovar de forma clara e objetiva cada um dos lançamentos nesta conta, apresentando ainda demonstrativo onde deveria relacionar os documentos de comprovação com os respectivos lançamentos. De certo apenas que o contribuinte apresentou um anexo à sua resposta o qual não passou de um espelho do Razão da própria conta contábil “Contas a Pagar”. Não trouxe nenhuma informação adicional e não explicou a razão de lançamentos estranhos nesta conta de Passivo, como os que enumeramos a seguir dentre os vários encontrados: [...] Fl. 1783DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720039/2010-15 Dezenas de outros lançamentos foram efetuados nesta conta sem a obediência a qualquer princípio contábil. No flm do ano calendário de 2006 o saldo final foi de R$ 736.063,58, e foi justamente o saldo desta conta com suas movimentações no ano de 2007 uma das motivações à expedição do TIF 06/2009. [...] Portanto, do valor de R$ 176.915,81, contabilizado como estorno de provisões na conta “Valores a Regularizar”, essa fiscalização logrou comprovar que o valor de R$ 38.356,84 (soma dos valores sacados em bancos) foi pago a beneficiários sem causa, ou seja, não foi comprovado o fato motivador do pagamento e uma vez intimado, o contribuinte não apresentou documentação hábil que fundamentasse a razão dos desembolsos financeiros. Tendo sido essa a situação encontrada, o valor de R$ 38.356,84 será desmembrado por data de pagamento, reconstituída a sua base bruta e sofrerá a retenção de imposto de renda na fonte à alíquota de 35% (trinta e cinco pontos percentuais). Reconstituição da base tributária do IRRF. Data Valor Pago Base Reconstituída IRRF Alíquota IRRF Ofício 29/05/2006 8.136,00 12.516,92 35% 4.380,92 23/11/2006 20.000,00 30.769,23 35% 10.769,23 05/12/2006 10.000,00 15.384,62 35% 5.384,62 21/12/2006 220,84 339,75 35% 118,91 Tendo em vista que o contribuinte contabilizou a nota fiscal no 005.074 em 100 vezes seu valor real e deu baixa a este excesso através de pagamentos cuja motivação não pode ser identificada, em flagrante fraude à legislação o tributária, será lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, uma vez que a conduta do contribuinte está inserida nos conceitos de sonegação e fraude descritos nos artigos 71 e 72 da Lei no 4.502/64 e autoriza a aplicação da multa qualificada prevista no § 1º , inciso I do artigo 44, da Lei no 9.430/96, abaixo reproduzido: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” 4.2 - Pagamento Efetuado a Beneficiário Não Identificado Continuando a análise do quadro “Demonstrativo de Valores a Regularizar", para os lançamentos efetuados no mês de dezembro de 2007, cujos históricos se reportam a pagamentos de despesas, o contribuinte nao apresentou qualquer documentação que fundamentasse sua causa e ao mesmo tempo não identificou os beneficiários dos recursos sacados de suas contas-correntes. Os pagamentos efetivamente ocorreram como pode ser comprovado nas cópias dos extratos bancários às fls. 102/108. Não é demais repetir o artigo 61 da Lei 8.981 de 20 de janeiro de 1995 que trata situações como a descrita acima. [...] Fl. 1784DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720039/2010-15 Portanto, os valores pagos e não comprovados terão suas bases brutas reajustadas e sofrerão tributação do IRRF Imposto de Renda Retido na Fonte sob aalíquota de 35% (trinta e cinco pontos percentuais), e os vencimentos serão considerados aqueles dos efetivos pagamentos. Reconstituição da base de tributação do IRRF. Data Valor Pago Base Reconstituída IRRF Alíquota IRRF Ofício 07/12/2007 40.000,00 61.548,36 35% 21.548,36 12/12/2007 50.000,00 79.923,08 35% 26.923,08 20/12/2007 23.797,37 36.611,34 35% 12.813,97 20/12/2007 50.000,00 76.923,08 35% 26.923,08 4.3 - Depósitos Bancários - Receitas Omitidas Ainda na conta contábil "Contas a Pagar” do ano de 2006 foram identificados depósitos bancários, cujas origens não foram em sua totalidade comprovadas pelo contribuinte. Intimado a comprovar com documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos creditados em sua conta corrente n° 3.051.048-4 no Banco Real em 2006, o contribuinte apresentou como resposta cópias de contratos de mútuos e informações sobre notas fiscais de vendas, fls. 111/118. Não houve apresentação de qualquer documentação reativa à origem dos recursos utilizados para a concretização do depósito em conta corrente do Banco Real no valor de R$ 33.284,00 no dia 08/06/2006. O contribuinte informou que os créditos registrados em 03/08/2006 e 24/08/2006, nos valores de R$ 71.918,10 e R$ 3.100,00, referem-se a vendas realizadas por meio das suas notas fiscais 000.019 e 000.033. Apesar de fundamentar os créditos em sua conta corrente, as respostas do contribuinte são claras em evidenciar os erros cometidos ao se registrar receitas de vendas como obrigações assumidas, e mais uma vez corroboram as conclusões desta fiscalização de que a conta contábil “Contas a Pagar” nao teve outra motivação senão registrar lançamentos irregulares e encobrir a verdade dos fatos. Segundo o contribuinte os demais depósitos bancários referem-se a Contratos de Mútuo. Esses contratos não foram registrados em cartório. Ainda que tais documentos possam ter aspectos formais, inclusive com testemunhas que sao as mesmas em todos os eventos, existe a questão da INCAPACIDADE financeira do mutuante, Sr. Kwong Mon Lee – CPF 806.250.968-00. De acordo com as declarações de imposto de renda da pessoa física apresentadas pelo contribuinte Kwong Mon Lee, relativas aos anos-calendário de 2005 e 2006, nao havia à época dos eventos quaisquer disponibilidades financeiras por parte deste contribuinte para oferecer empréstimos das quantias listadas. Fl. 1785DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720039/2010-15 [...] Desta maneira, como os depósitos bancários não tiveram a sua origem comprovada por documentação hábil e idônea, acrescentando-se a isso o fato da total incapacidade do suposto depositante em fazê-lo, consideramos o valor de R$ 221.600,00 como omissão de receitas, com base no artigo 42 da Lei 9.430 de 1996 (...).” Ao final, a Autoridade fiscal apurou as infrações à legislação tributária que restaram indicadas Descrições dos Fatos e Enquadramentos Legais que compõem os respectivos Autos de Infração de IRRF (fls. 02/16), IRPJ (fls. 17/22), PIS (fls. 23/28), COFINS (fls. 29/34) e CSLL (fls. 35/40): “FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÂO IDENTIFICADO Valor referente a pagamentos a beneficiários não identificados, conforme item 4.2 do Termo de Verificação Fiscal, onde ficou constatado que o contribuinte registrou em sua contabilidade pagamentos de despesas, cujos valores foram sacados de contas-correntes bancárias, e uma vez intimado não logrou apresentar comprovação de tais pagamentos. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA Valor apurado conforme item 4.1 do Termo de Verificação Fiscal - Pagamentos Efetuados Sem Comprovação da Operação ou Causa, onde ficou constatado por esta fiscalização que o Autuado efetuou desembolsos financeiros em favor de ex-sócios e seus advogados sem contudo proceder às retenções de imposto de renda na fonte previstos na legislação. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA Valor referente a pagamentos efetuados sem comprovação da operação ou causa, conforme item 4.1 do Termo de Verificação Fiscal, onde ficou constatado que o autuado registrou em sua contabilidade o pagamento da nota fiscal n°0O5.074 do fornecedor Fastwel Indústria e Comércio Ltda - pelo valor equivalente a 100 (cem) vezes seu valor de face. [...] DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valores referentes a depósitos realizados junto a instituições financeiras, em que o sujeito passivo regularmente intimado não comprovou mediante documentação habil e idõnea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme item 4 3 Depósitos Bancários - Receitas Omitidas do Termo de Verificação Fiscal.” Em 11/02/2010, a empresa foi devidamente intimada da Autuação fiscal, conforme se verifica do Termo de ciência que compõe o TVF (fls. 73), e, em 11/03/2010, entendeu por apresentar, tempestivamente, Impugnação parcial de fls. 1.104/1.129, acompanhada dos documentos de fls. 1.130/1.227, já que a contribuinte havia informado que os valores de IRRF lançados com aplicação da multa qualificada foram objeto de compensação através do PER/DCOMP nº 09734.67431.040310.1.3.04-3020 Os autos foram encaminhados à Autoridade julgadora de 1ª instância para que a Impugnação fosse apreciada. E, aí, em Acórdão de nº 09-31.867 (fls. 1.245/1.259), a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – MG entendeu por julgá- Fl. 1786DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720039/2010-15 la improcedente, de modo que a cobrança dos créditos tributários foi mantida in totum. Ao final, o referido Acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE -IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA CAUSA. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. PAGAMENTO EFETUADO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. ASSUMO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA -IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 ' OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n.° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROVA. CONTRATO PARTICULAR SEM REGISTRO PÚBLICO. O contrato particular, sem 0 devido registro público, não pode ser oposto a terceiros e, muito menos, ao Fisco, sem o subsídio de elementos concretos que comprovem a movimentação financeira resultante da transação. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de empréstimos realizados deve ser acompanhada da prova da transferência dos recursos mutuados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Lavrado o Auto principal, devem também ser lavrados os Autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN (Lei n° 5.172, de 1966), devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido.” Na sequência, a Autoridade fiscal tentou efetuar a intimação da empresa acerca do resultado do julgamento do Acórdão nº 09-31.867 por via postal, mas, após 3 (três) tentativas de intimação datadas de 26/10/2010, 27/10/2010 e 28/10/2010, o Aviso de Recebimento – AR retornou ao destinatário com a informação “Ausente” (fls. 1.269). E, aí, tendo em vista que as tentativas de intimação do resultado do referido Acórdão por via postal restaram infrutíferas, a Autoridade acabou entendendo por publicar o Edital SACAT/DRF/VAR nº 102/2010 o qual foi afixado em 24/11/2010 e restou desafixado em 15/12/2010 (fls. 1.270). Fl. 1787DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720039/2010-15 Em Despacho de fls. 1.271, a Autoridade lavrou o Termo de Perempção em que informou que o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias havia transcorrido e o interessado não havia apresentado Recurso. Veja-se: “Ref.: Termo. de Perempção Transcorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias (Decreto n° 70.235/1972, art. 33) e não tendo o interessado apresentado recurso à instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, lavra-se este termo de perempção na forma da legislação vigente. Esgotado o prazo da cobrança amigável, sem que tenha sido cumprida a exigência fiscal, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva (art. 21, 3° do Decreto 70.235/1972).” Em 18/02/2011, a empresa Wellus do Brasil Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Produtos Eletrônicos Ltda (“Wellus do Brasil”) apresentou Manifestação de fls. 1.287/1.290, acompanhada dos documentos de fls. 1.292/1.306, em que solicitou a reabertura de prazo para apresentação de Recurso Voluntário ao CARF em razão do erro cometido pelos Correios ao tentar realizar a intimação do resultado do Acórdão nº 09-31.867, já que as tentativas de intimação foram realizadas no período da noite enquanto a fábrica não estava mais em horário de trabalho e, além disso, sustentou as seguintes alegações: Que a empresa jamais foi intimada, pessoalmente ou pelo Correio, embora continue exercendo suas atividades normalmente no endereço de sempre (é uma fábrica). Algum tempo depois, a empresa foi surpreendida com o recebimento de uma intimação, via Correio, quando recebeu DARFs para pagamento do crédito tributário, e se dirigiu à Receita Federal, onde, dia 10/11/2011 (data em que lhe foi dada vista do processo), ficou sabendo que os Correios teriam informado não ter encontrado ninguém na fábrica por ocasião da tentativa de intimação sobre a decisão de primeira instância, ocorrida no Mês de outubro de 2010. O fato levou essa Delegacia a dar ciência do Acórdão para a interessada por Edital ado de 24/11/2011). Ocorre que, conforme pudemos observar no processo, o funcionário dos Correios esteve na empresa, para a intimação sobre o Acórdão da DRJ, por três vezes, sempre fora do horário de expediente da fábrica, que funciona até as 17 horas, todos os dias úteis: A) Primeira tentativa da intimação: dia 26/10 às 18:20 horas B) Segunda tentativa: dia 27/10 às 17:50 horas C) Terceira tentativa: dia 28/.10 às 18:20 É incrível que o funcionário dos Correios tenha comparecido ao Distrito Industrial de Varginha - onde muitas das empresas encerram o expediente às 17 horas -, não tenha se dado ao trabalho de se informar sobre o horário de funcionamento da fábrica, e sempre tenha comparecido já praticamente à noite, para tentar entregar a intimação. Fl. 1788DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720039/2010-15 Tanto a fábrica está e sempre esteve funcionando normalmente no seu endereço, que a outra intimação da Receita Federal, para entrega dos DARFS, foi recebida, assim como todas as demais correspondências de concessionárias públicas do mesmo mês de outubro de 2010, como por exemplo, contas de água e de luz, cuja cópias estão em anexo, e que são entregues também pelo Correio. Para comprovar que a empresa esteve funcionando normalmente no período de 26 a 28 de outubro/2010, juntamos cópias autenticadas dos seguintes documentos: 1. Contas de água dos meses de outubro e novembro de 2010, indicando consumo , que foram recebidas normalmente pelo Correio. 2. Contas de energia elétrica de outubro e novembro de 2010, indicando consumo e que foram recebidas pelo Correio. 3. Correspondência do SERASA, sobre prestação de serviços, postada no Correio dia 26/10/2010, recebida normalmente pela empresa. 4. Notas fiscais de saída , emitidas pela empresa dias 25 , 26, 27 e 28 de outubro de 2010, indicando funcionamento normal com saída de mercadorias da fábrica. (i) Da intimação no processo administrativo fiscal Que, segundo o artigo 23, inciso I e II, III e § 1º do Decreto nº 70.235/72, a intimação será realizada de forma pessoal, por via postal ou telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento do domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, por meio eletrônico, ou, ainda, quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, poderá ser realizada por meio de edital; Que a comunicação por edital é forma de intimação ficta ou presumida quando incerta ou não sabida a localização do contribuinte, bem assim que o edital é o meio de que se utiliza a Administração para tornar público o chamamento do contribuinte à repartição para cumprir determinada ordem ou exercer direitos, sendo que, no caso, a empresa não só mantém seu endereço atualizado junto à Receita Federal, como, também, entrega declarações e faz pagamentos de tributos mensalmente, o que detona seu funcionamento normal; e Que, no caso, a intimação pessoal nem mesmo foi tentada e a tentativa de intimação por via postal está eivada de irregularidades, de modo que não se pode dizer que tal tentativa tenha sido válida ou muito menos que a empresa não tenha sido localizada, o que significa dizer, portanto, que a intimação por edital é nula. (ii) Da reabertura do prazo para apresentação do Recurso Voluntário Fl. 1789DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720039/2010-15 Que, tendo em vista que a empresa apenas ficou sabendo alguma notícia do processo quando recebeu os DARFs para pagamento pelos Correios e procurou a Repartição para pedir vista do processo que, a rigor, foi concedida em 10/11/2011, o prazo para apresentação do Recurso Voluntário só pode ser contado a partir da ciência do conteúdo da decisão de 1ª instância; e Que, para agilizar, entende por apresenta, em conjunto com esta Petição em que solicita a reabertura do prazo, o respectivo Recurso Voluntário e, por fim, tendo demonstrado cabalmente a irregularidade dos procedimento adotado pelos Correios e a nulidade do Edital, espera e requer que esta Petição seja recebida, então, como parte do Recurso Voluntário e que tal matéria seja tratada enquanto preliminar. A empresa entendeu por apresentar, também, o respectivo Recurso Voluntário de fls. 1.307/1.342 por meio do qual sustentou e justificou, em síntese, a sequência de fatos que deram origem aos pagamentos a beneficiário sem causa e, no final, reiterou as alegações que havia suscitado em sede de Impugnação. Através do Despacho de fls. 1.758, os autos foram redistribuídos a este Relator mediante sorteio, conforme dispõe o artigo 49, § § 5º e 8º do Anexo II do RICARF. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. 1. Da Intimação por meio do Edital e da análise das Alegações formuladas pela empresa na Manifestação de fls. 1.287/1.290 De início, deve-se analisar se a Intimação do Acórdão recorrido nº 09-31.867 realizada através do Edital SACAT/DRF/VAR nº 102/2010 (fls. 1.270) foi realizada corretamente à luz dos requisitos constantes no artigo 23, § 1º do Decreto nº 70.235/72 para que, em seguida, após o exame das alegações formuladas pela Empresa no bojo da Manifestação de fls. 1.287/1.290, possamos concluir pela tempestividade, ou não, do Recurso Voluntário de fls. 1.307/1.342. Pois bem. No âmbito do processo administrativo fiscal federal, as intimações dos atos processuais são realizadas, usualmente, por via postal com Aviso de Recebimento - AR o qual, aliás, é considerado como o documento hábil que comprova o efetivo recebimento da intimação. E, aí, considerando que não há ordem de preferência entre as modalidades ordinárias – pessoal, postal ou eletrônica –, o agente poderá optar por quaisquer delas e, excepcionalmente, quando restar improfícuo uma das modalidades ordinárias, poderá utilizar-se da modalidade editalícia, sendo que apenas a intimação por edital é que deve respeitar a ordem de preferência. Fl. 1790DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720039/2010-15 Confira-se, portanto, o que dispõe o artigo 23 do Decreto 70.235/72 na parte que aqui nos interessa: “Decreto nº 70.235/72 Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: [...] IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. § 3 o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005).” (grifei). De fato, a comunicação por edital é, por assim dizer, uma forma de intimação ficta ou presumida e, por isso mesmo, é considerada medida excepcional e deve ser utilizada apenas em duas hipóteses: (i) quando a intimação restar improfícuo por um dos meios ordinárias – intimação pessoal, por via postal ou eletrônico – ou (ii) quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. O edital, pois, é o instrumento de que a Administração se utiliza para tornar público o chamamento do contribuinte à repartição para cumprir determinada ordem, porque, sem ela, a eventual defesa do sujeito passivo ficaria prejudicada1, de sorte que, quanto à primeira hipótese, o uso da intimação por edital somente será levada a efeito após a demonstração de que a tentativa de intimação por um dos meios ordinários restou infrutífera ou improfícua. 1 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 1791DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720039/2010-15 Dito isto, observe-se que, no caso em apreço, a Autoridade fiscal entendeu por realizar a intimação do Acórdão recorrido nº 09-31.867 por via postal, nos termos do artigo 23, inciso II do Decreto nº 70.235/72, sendo que os Correios tentaram efetivar e realizar a respectiva intimação em três oportunidades, quais sejam, (i) dia 26/10/2010: 18:20 horas, (ii) dia 27/10/2010: 17:50 horas e, por fim, (iii) 28/10/2010: 18:20 horas, de modo que, no final, o Aviso de Recebimento – AR retornou ao destinatário com a informação “Ausente”, conforme se verifica das informações que foram apostas no documento de fls. 1.269. Inclusive, note-se que essas informações restaram confirmadas pela própria empresa Wellus do Brasil quando da apresentação da Manifestação de fls. 1.287/1.290. Daí por que a Autoridade acabou entendendo por publicar o Edital SACAT/DRF/VAR nº 102/2010 o qual foi afixado em 24/11/2010 e restou desafixado em 15/12/2010 (fls. 1.270). Confira-se: “EDITAL SACAT/DRF/VAR Nº 102/2010 Pelo presente Edital, nos termos do artigo nº 23, § 1º (inciso II) e § 2º do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, com redação dada pelo art. 113 da Lei nº 11.196/2005, por resultarem improdutivas as tentativas da ciência por via postal, por se encontrar em local incerto e ignorado, fica o contribuinte abaixo citado CIENTIFICADO do teor da INT SACAT Nº 121/2010 e ACÓRDÃO Nº 09-31.867 – 4ª TURMA DA DRJ/JFA, referente ao processo nº 10660.720039/2010-15. [...] NOME WELLUS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA CNPJ/CPF 07.151.429/0001-29 ENDEREÇO RUA JOSÉ RIBEIRO BUENO, 100 – DIST. INDUSTRIAL, CLAUDIO GALVÃO NOGUEIRA VARGINHA/MG – CEP 37066405 Afixado no quadro de avisos da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG em 24/11/2010, sendo franqueado ao público. Desafixado em 15/12/2010.” Portanto, não restam dúvidas de que a publicação do Edital SACAT/DRF/VAR nº 102/2010 foi realizada com observância aos requisitos previstos no artigo 23, § 1º do Decreto nº 70.235/72, já que, antes, a Autoridade tentou realizar a intimação da contribuinte quanto ao resultado do julgamento do Acórdão recorrido nº 09-31.867 por via postal em 3 (três) oportunidades distintas, quais sejam, (i) dia 26/10/2010: 18:20 horas, (ii) dia 27/10/2010: 17:50 horas e, por fim, (iii) 28/10/2010: 18:20 horas, as quais foram realizadas junto ao endereço da empresa tal como consta na base de dados da Receita Federal (Rua José Ribeiro Bueno, 100, Distrito Industrial Claudio Nogueira, CEP 37.066-045, Varginha – MG). A intimação da contribuinte através do Edital SACAT/DRF/VAR nº 102/2010 o qual, a rigor, foi afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação em 24/11/2010 e desafixado em 15/12/2010, deve ser considerada válida e regular, já Fl. 1792DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720039/2010-15 que, no caso, a Autoridade demonstrou que a tentativa de intimação por via postal restou infrutífera ou improfícua, nos termos do que determina o próprio artigo 23, § 1º do Decreto nº 70.235/72. Fixadas essa premissas, resta-nos, agora, analisar a veracidade das alegações formuladas pela Wellus do Brasil no bojo da Manifestação de fls. 1.287/1.290 em que solicitou a reabertura de prazo para apresentação de Recurso Voluntário ao CARF em razão do erro cometido pelos Correios, podendo-se observar, de logo, que, na oportunidade, a empresa sustentou, basicamente, que jamais foi intimada, pessoalmente ou por via postal, do resultado do Acórdão recorrido nº 09-31.867, já que o funcionário dos Correios compareceu à sede da empresa para intimá-la após o horário de expediente que termina as 17 horas. Confira-se: “Que a empresa jamais foi intimada, pessoalmente ou pelo Correio, embora continue exercendo suas atividades normalmente no endereço de sempre (é uma fábrica). Algum tempo depois, a empresa foi surpreendida com o recebimento de uma intimação, via Correio, quando recebeu DARFs para pagamento do crédito tributário, e se dirigiu à Receita Federal, onde, dia 10/11/2011 (data em que lhe foi dada vista do processo), ficou sabendo que os Correios teriam informado não ter encontrado ninguém na fábrica por ocasião da tentativa de intimação sobre a decisão de primeira instância, ocorrida no Mês de outubro de 2010. O fato levou essa Delegacia a dar ciência do Acórdão para a interessada por Edital ado de 24/11/2011). Ocorre que, conforme pudemos observar no processo, o funcionário dos Correios esteve na empresa, para a intimação sobre o Acórdão da DRJ, por três vezes, sempre fora do horário de expediente da fábrica, que funciona até as 17 horas, todos os dias úteis: A) Primeira tentativa da intimação: dia 26/10 às 18:20 horas B) Segunda tentativa: dia 27/10 às 17:50 horas C) Terceira tentativa: dia 28/.10 às 18:20 É incrível que o funcionário dos Correios tenha comparecido ao Distrito Industrial de Varginha - onde muitas das empresas encerram o expediente às 17 horas -, não tenha se dado ao trabalho de se informar sobre o horário de funcionamento da fábrica, e sempre tenha comparecido já praticamente à noite, para tentar entregar a intimação. Tanto a fábrica está e sempre esteve funcionando normalmente no seu endereço, que a outra intimação da Receita Federal, para entrega dos DARFS, foi recebida, assim como todas as demais correspondências de concessionárias públicas do mesmo mês de outubro de 2010, como por exemplo, contas de água e de luz, cuja cópias estão em anexo, e que são entregues também pelo Correio. Para comprovar que a empresa esteve funcionando normalmente no período de 26 a 28 de outubro/2010, juntamos cópias autenticadas dos seguintes documentos: 1. Contas de água dos meses de outubro e novembro de 2010, indicando consumo , que foram recebidas normalmente pelo Correio. 2. Contas de energia elétrica de outubro e novembro de 2010, indicando consumo e que foram recebidas pelo Correio. 3. Correspondência do SERASA, sobre prestação de serviços, postada no Correio dia 26/10/2010, recebida normalmente pela empresa. 4. Notas fiscais de saída , emitidas pela empresa dias 25 , 26, 27 e 28 de outubro de 2010, indicando funcionamento normal com saída de mercadorias da fábrica.” O primeiro ponto que deve ser destacado é que as tentativas de intimação foram realizadas junto ao endereço da empresa tal como consta na base de dados da Receita Federal, qual seja, Rua José Ribeiro Bueno, 100, Distrito Industrial Claudio Nogueira, CEP 37.066-045, Fl. 1793DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720039/2010-15 Varginha – MG. E tanto é verdade que os documentos que foram carreados aos autos pela própria Wellus do Brasil quando da apresentação da aludida Manifestação atestam que, de fato, a empresa funcionava e exercera suas atividades empresarias no referido endereço. Em segundo lugar, note-se que, ainda que os documentos anexados à Manifestação (fls. 1.292/1.306) possam atestar que a empresa exercera suas atividades empresarias na Rua José Ribeiro Bueno, 100, Distrito Industrial Claudio Nogueira, CEP 37.066- 045, Varginha – MG, o fato é que, por outro lado, tais documentos não atestam e sequer comprovam que o horário de funcionamento da empresa em dias úteis se encerrava às 17 horas, tal como a empresa sustenta. Nenhum dos documentos apresentados juntamente com a Manifestação de fls. 1.287/1.290 comprovam a veracidade dessa linha de defesa, o que significa dizer, portanto, que as alegações formuladas pela empresa não estão amparadas em documentos comprobatórios e, portanto, nada comprovam. E como é sabido, o ônus da prova incumbe àquele que alega, de acordo com o prescreve o artigo 373, II, da Lei nº 13.105, de 16 de março 2015 – Código de Processo Civil, o qual deve ser aplicado, aqui, de forma subsidiária por força do artigo 15 do próprio Diploma 2 . Veja-se: “Lei nº 13.105/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No mesmo sentido, o artigo 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, preceitua que caberá ao interessado a comprovação dos fatos que tenha alegado. Confira-se: “Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Com base em tais razões, deve-se concluir pela validade e regularidade do Edital SACAT/DRF/VAR nº 102/2010 (fls. 1.270), já que tal medida, de caráter excepcional, foi realizada corretamente e com observância dos requisitos constantes no artigo 23, § 1º do Decreto nº 70.235/72. 2. Do juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário Resta-nos, agora, analisar se o Recurso Voluntário apresentado pela Wellus do Brasil preenche os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos para concluir se, de fato, o recurso pode ser conhecido e analisado. 2 Cf. Lei nº 13.105/2015. Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 1794DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720039/2010-15 Pois bem. No âmbito do processo administrativo fiscal, os prazos são contados em dias corridos e, portanto, o referido artigo 33 dispõe que da decisão de 1ª instância caberá recurso dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.” Aliás, observe-se que o prazo de trinta dias a que alude o artigo 33 é contado à luz do que que estabelece o artigo 5º do Decreto n. 70.235/72, cuja redação foi replicada no artigo 210 do Código Tributário Nacional. Veja-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. *** Lei nº 5.172/66 Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.” A título de elucidação, registre-se que, ainda que os Recursos Voluntários tenham sido protocolado extemporaneamente, eles serão remetidos ao CARF para que os julgadores possam apreciar sua tempestividade. O recurso será recebido pelo Conselho e sua tempestividade será objeto de análise, sendo que a Turma julgadora apenas poderá adentrar no exame das questões meritórias se a questão preliminar relativa à perempção restar ultrapassada, conforme dispõe o artigo 35 do referido Decreto nº 70.235/72 3 . Fixadas essas premissas, perceba-se que, no caso concreto, a Wellus do Brasil foi intimada do resultado do Acórdão recorrido nº 09-31.867 por meio do Edital SACAT/DRF/VAR nº 102/2010 o qual foi afixado em 24/11/2010 e restou desafixado em 15/12/2010 (fls. 1.270), nos termos do que determina o artigo 23, § 2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72. Com efeito, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do referido Decreto nº 70.235/72 começou a fluir em 16/12/2010 (quinta-feira) e findar-se-ia apenas em 14/01/2011 (sexta-feira), sendo que tanto a Manifestação de fls. 1.287/1.290, como, também, o próprio Recurso Voluntário de fls. 1.307/1.342 foram apresentados em 18/02/2011, do que se conclui que o Recurso foi apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência. 3 Cf. Decreto n. 70.235/72. Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Fl. 1795DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720039/2010-15 E tanto é assim que, através do Despacho de fls. 1.271, a Autoridade acabou lavrando o Termo de Perempção em que informou que o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias havia transcorrido e o interessado não havia apresentado Recurso. Veja-se: “Ref.: Termo. de Perempção Transcorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias (Decreto n° 70.235/1972, art. 33) e não tendo o interessado apresentado recurso à instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, lavra-se este termo de perempção na forma da legislação vigente. Esgotado o prazo da cobrança amigável, sem que tenha sido cumprida a exigência fiscal, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva (art. 21, 3° do Decreto 70.235/1972).” Considerando, pois, que o Recurso Voluntário não foi formalizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, tem-se que o recurso não preenche o requisito extrínseco da tempestividade e, por isso mesmo, não deve ser objeto de conhecimento por parte desta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara. Em outras palavras, o Recurso Voluntário formalizado pela empresa Wellus do Brasil deve ser considerado perempto e/ou intempestivo e, portanto, não deve ser conhecido por esta Turma julgadora. 3. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, entendo por não conhecer do Recurso Voluntário, já que sua apresentação foi realizada fora do prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 1796DF CARF MF Original

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10012206 #
Numero do processo: 10711.728807/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A mera existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância quando a Recorrente não é parte na ação.
Numero da decisão: 3301-012.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas no recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A mera existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância quando a Recorrente não é parte na ação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas no recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 88 07 /2 01 2- 90 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728807/2012-90 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Trata-se de lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) conforme documentos de fls. 11. A embarcação CSAV LONQUIMAY, chegou ao Brasil através do porto de Rio Grande/RS, procedente de Montevideu/Uruguai no dia 16/08/09, tendo atracado às 07:17:00 hrs, conforme Manifesto n° 1309501514587 às fls. 14 e Detalhes da Escala n° 9000236920/Rio Grande às fls. 15 a 17. Em consulta ao sistema Carga, constata-se que há rota de exceção cadastrada entre o porto de Montevideu/Uruguai, onde a carga foi originalmente carregada, e o porto de Rio Grande/RS e que o prazo de antecedência limite para vinculação ou inclusão/associação de CE, nesse caso, passa a ser de até 6 (seis) horas antes da chegada da embarcação nesse porto, segundo tela às fls. 16, conforme estabelecido no art. 22, II, d) e art. 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. Isto posto, considerando a data/hora da atracação e os prazos de antecedência cadastrados na rota de exceção supracitados, o limite para que a agência de navegação prestasse as informações de sua responsabilidade, sobre a carga constante a bordo do navio, era até às 01:17:00h do dia 16/08/09. Entretanto, a Recorrente informou o C.E.-Mercante Comum (BL) n° 130905102325175 somente no dia 20/08/09, às 12:01:42h, o que gerou o bloqueio automático com o status de "inclusão de carga após prazo ou atracação”, conforme extrato do C.E.-Mercante a fls. 20 e 21. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 12-111.751, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente, dispensada a ementa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728807/2012-90 ii) Ausência de infração para aplicação da sanção ao alegar que se trata de retificação de informações; e iii) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES 1.1- Da Concomitância É de conhecimento desta Relatora da tramitação do Agravo de Instrumento nº 0005763.26.2014.4.01.0000, vinculado ao processo principal nº 0065914.74.2013.4.01.3400 em trâmite perante a 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília/DF- da 1ª Região, proposta pela Centro Nacional de Navegação Transatlantica- CNNT. Primeiro, é incontroverso que a Recorrente pertence ao rol de associados da CNNT, a qual ingressou com a demanda coletiva- Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal. Nessa situação, a associação, em ação plúrima, age em substituição processual para defesa de direito individual homogêneo- direito subjetivo individual aludido no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal nos seguintes termos: “As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Entretanto, o fato de a Recorrente integrar a associação em comento, entendo que, por si só, não é passível de gerar concomitância entre a lide judicial e o objeto do presente processo administrativo dado que embora a lei processual confira às entidades de classe a faculdade de poderem representar os seus filiados na condição de substitutas processuais, no presente caso, a mera propositura da medida judicial não manifesta a sua concordância com a propositura daquela ação. Ainda, se no processo administrativo manifesta, expressamente, a Recorrente o seu interesse de agir- para socorrer a sua pretensão individual, tal manifestação consubstancia-se na melhor forma para optar pelo seu direito à continuidade da presente demanda e a afastar os possíveis efeitos de validade da medida judicial coletiva. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728807/2012-90 Segundo, no que pese o presente caso tratar-se da eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa, é mister registrar que, em sede de repercussão geral, o tema já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP. A eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa já foi objeto de análise, em sede de repetitivos, por mais de uma vez perante o STF, sendo que, a tese do Tema 499 já está superada- a qual entendeu por delimitar a eficácia subjetiva das ações coletivas aos limites territoriais de jurisdição do órgão julgador. Hoje, o STF ao decidir o RE 1.101.937/SP fixou o entendimento que a eficácia subjetiva das ações coletivas não se restringe aos limites da competência territorial do órgão julgador, por isso, aqui torna-se indiferente, o foro da ação proposta pela Recorrente. Pois como é sabido, a associação postula a tutela de direitos individuais homogêneos (divisíveis, disponíveis, pertencentes a titulares determinados), daí, no tocante a extensão subjetiva da eficácia da sentença e respectiva coisa julgada, qualquer que seja o rótulo dado à ação pelo autor não é capaz de restringir-se aos limites da competência territorial do órgão julgador em observância ao decidido, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF). Por isso, reconheço por afastar a concomitância entre a lide judicial colacionada pela Recorrente e o objeto do presente processo administrativo. 1.2- Da nulidade do acordão recorrido por ausência de fundamentação legal Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Alega ainda, que ante a alegada incorreta e genérica descrição dos fatos foi-lhe tolhido o seu direito à ampla defesa e o contraditório. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos, bem como, não existem nulidades no lançamento capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728807/2012-90 Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, devem ser rejeitadas as preliminares arguidas. II- DO MÉRITO 2- Da infração imputada e da COSIT 02/2016 A multa exigida deu-se em lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; e Esclarece a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, que alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo conforme transcrito abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728807/2012-90 Acontece que, embora, alegado pela Recorrente que o auto de infração atacado trata-se de retificação das informações, e que por consequência, não configuraria o tipo infracional prescrito na norma, é importante destacar que a Recorrente não conseguiu comprovar a sua alegação nestes autos, logo, não parece proceder o pleito da Recorrente para afastar o tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). A lavratura do auto de infração por informações a destempo no SISCOMEX relativos à lavratura de auto de infração nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto. A embarcação CSAV LONQUIMAY, chegou ao Brasil através do porto de Rio Grande/RS, procedente de Montevideu/Uruguai no dia 16/08/09, tendo atracado às 07:17:00 hrs, conforme Manifesto n° 1309501514587 às fls. 14 e Detalhes da Escala n° 9000236920/Rio Grande às fls. 15 a 17. Identificou-se que havia rota de exceção cadastrada entre o porto de Montevideu/Uruguai, onde a carga foi originalmente carregada, e o porto de Rio Grande/RS e que o prazo de antecedência limite para vinculação ou inclusão/associação de CE, nesse caso, passa a ser de até 6 (seis) horas antes da chegada da embarcação nesse porto, segundo tela às fls. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728807/2012-90 16, conforme estabelecido no art. 22, II, d) e art. 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. Daí, considerando a data/hora da atracação e os prazos de antecedência cadastrados na rota de exceção supracitados, o limite para que a agência de navegação prestasse as informações de sua responsabilidade, sobre a carga constante a bordo do navio, era até às 01:17:00 horas do dia 16/08/09. Entretanto, a Recorrente informou o C.E.-Mercante Comum (BL) n° 130905102325175 somente no dia 20/08/09, às 12:01:42 horas, o que gerou o bloqueio automático com o status de "inclusão de carga após prazo ou atracação”, conforme extrato do C.E.-Mercante a fls. 20 e 21. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico a destempo, ou seja, atracação no primeiro porto nacional se deu em 16/08/2009, às 07:17 horas. Entretanto, a inclusão do CE se deu no dia 20/08/09, às 12:01:42 horas, ou seja, após o prazo regulamentar estabelecido na IN 800/2007. Aqui resta comprovado que a prestação de informações se deu a destempo, evidenciando-se a tipicidade da conduta, e por consequência, é cabível a imputação da infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Assim, voto por negar provimento ao tópico recursal. 3- Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728807/2012-90 art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201- 008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao tópico recursal. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728807/2012-90 III- DA CONCLUSÃO Ante todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 188DF CARF MF Original

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