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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10012231 #
Numero do processo: 10530.721637/2011-60
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 EMBARGOS INOMINADOS. DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS Embargos inominados interpostos para dar cumprimento à decisão judicial definitiva que anulou o despacho de admissibilidade do recurso especial que ensejou a prolação do acórdão 9101-002.794. Anulado o despacho de admissibilidade, há de se acolher os embargos para reformar o acórdão anteriormente proferido de modo a restabelecer a decisão proferida pela Turma Ordinária no acórdão 1302-001.708, favorável à Contribuinte.
Numero da decisão: 9101-006.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para anular o Acórdão nº 9101-002.794 e manter integralmente o decidido no Acórdão nº 1302-001.708. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS Embargos inominados interpostos para dar cumprimento à decisão judicial definitiva que anulou o despacho de admissibilidade do recurso especial que ensejou a prolação do acórdão 9101-002.794. Anulado o despacho de admissibilidade, há de se acolher os embargos para reformar o acórdão anteriormente proferido de modo a restabelecer a decisão proferida pela Turma Ordinária no acórdão 1302-001.708, favorável à Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para anular o Acórdão nº 9101-002.794 e manter integralmente o decidido no Acórdão nº 1302-001.708. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de embargos inominados (fls. 9.599 e 9.5600) apresentados pela Unidade Preparadora da Receita Federal do Brasil (RFB) noticiando decisão judicial transitada em julgado que anulou o despacho de admissibilidade dos recursos especiais manejados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), bem como todos os atos posteriores ao de admissão do recurso especial. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 16 37 /2 01 1- 60 Fl. 9673DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.638 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721637/2011-60 A manifestação da unidade da RFB foi admitida pelo despacho de fls. 9.670 a 9.671, conforme seguinte excerto do documento: Compulsando-se os autos, verifica-se às fls. 9.619 a 9.667 OFÍCIO SEI Nº 307393/2022/ME, de 09/12/2022, noticiando o trânsito em julgado do referido mandado de segurança, cabendo ao CARF adotar as providências determinadas em juízo, conforme seguinte excerto do ofício (com destaques acrescidos): Providencie-se a anulação da admissão dos recursos especiais e demais atos posteriores no âmbito do CARF relativos aos processos administrativos fiscais 10530.721612/2011-66 (IRPJ), 10530.721613/2011-19 (IPI) e 10530.721637/2011-60 (PIS/COFINS), conforme decisão transitada em julgado no âmbito do Tribunal regional Federal da Primeira Região (acórdão que deu provimento à apelação do contribuinte (anexo). Considerando-se que o presente processo alcançou decisão definitiva no âmbito administrativo em 07/12/2017 (fls. 9.467) e tendo em vista a relevância dos informações prestadas pela unidade de origem da Receita Federal do Brasil, dando conta de decisão judicial que determina ao CARF a realização de providências relativas ao feito, há de se receber a manifestação de fls. 9.613 a 9.616 como embargos inominados, nos termo do previsto no art. 66 do Anexo II do RICARF: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. Em vista do exposto, considerando-se que o provimento judicial transitou em julgado no dia 24/08/2022 (certidão anexa, fl. 9.619) e que o provimento jurisdicional há de ser contemplado por esta CARF, é necessário ser proferido novo acórdão pela 1ª turma da CSRF a fim de que o Colegiado acate o que decidido pelo poder judiciário, ACOLHO a manifestação de fls. 9.613 a 9.616 como embargos inominados e determino a realização de novo julgamento do presente processo. O processo havia sido apreciado por este Colegiado, resultando no acórdão de recurso especial nº 9101-002.794, de 09/05/2017, que deu provimento ao apelo Fazendário e restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 LIVRE INICIATIVA. LIBERDADE NEGOCIAL. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA INTEGRADA COM OS VALORES DA LEI MAIOR. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ESTADO FISCAL. A Lei Maior, ao discorrer sobre os princípios gerais da atividade econômica, dispõe no art. 170, parágrafo único, que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer Fl. 9674DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.638 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721637/2011-60 atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei e estabelece no art. 1º, dentre os princípios fundamentais, o da livre iniciativa. São valores que devem ser balizados considerando-se a necessidade de o Estado arrecadar tributos para exercer sua função primordial. Não há que se falar em Estado Democrático de Direito sem que exista o Estado Fiscal. SISTEMA TRIBUTÁRIO. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA PARA PESSOAS JURÍDICAS. PREMISSAS. A legislação tributária autoriza a existência de regimes de tributação diferenciados, para que a pessoa jurídica possa eleger a opção mais adequada às suas necessidades, precisamente porque a empresa tem um efeito multiplicador, fomenta o desenvolvimento, gera empregos, exerce papel social relevante e, por consequência, num ciclo virtuoso, aufere mais rendimentos e proporciona ao Estado uma maior arrecadação de tributos. Nesse contexto, atitudes no sentido de se utilizar permissivo previsto na legislação para desvirtuar o instituto da pessoa jurídica no sentido de se construir despesas artificiais, ou realizar segregação artificiosa de empresas visando buscar enquadramento em regimes de tributação com base tributária menor, são condenáveis porque afrontam o sistema jurídico e ferem as premissas que deram origem à existência dos regimes de tributação diferenciados. CONSTRUÇÕES ARTIFICIAIS. BUSCA DESVIRTUADA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. Uma coisa é uma organização societária, entre empresas do mesmo grupo, optar por constituir uma empresa (ou mais) para importação de insumos e fabricação de produtos, e vender tais produtos para uma outra empresa (ou mais), para revender os produtos para o mercado. Optou por segregar, em empresas diversas, o ciclo da produção e venda dos produtos. A essência da liberdade negocial, sob a perspectiva dos fundamentos da Lei Maior, resta atendida. Situação completamente diferente é essa mesma organização societária, que poderia funcionar como apenas uma empresa, aproveitar-se da segregação do ciclo de produção e venda e criar várias empresas para se valer de regimes de tributação diferenciados visando especificamente redução da carga tributária. É artificial construção no qual se concentram os dispêndios do grupo econômico em uma empresa criada sob o regime de tributação do lucro real a ponto de tornar a apuração deficitária, e se direcionam receitas em empresas com regime de tributação do lucro presumido, com base de cálculo sobre o faturamento reduzida. Pessoas jurídicas devem fabricar produtos, e não despesas artificiais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 LIVRE INICIATIVA. LIBERDADE NEGOCIAL. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA INTEGRADA COM OS VALORES DA LEI MAIOR. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ESTADO FISCAL. A Lei Maior, ao discorrer sobre os princípios gerais da atividade econômica, dispõe no art. 170, parágrafo único, que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei e estabelece no art. 1º, dentre os princípios fundamentais, o da livre iniciativa. São valores que devem ser balizados considerando-se a necessidade de o Estado arrecadar tributos para exercer sua função primordial. Não há que se falar em Estado Democrático de Direito sem que exista o Estado Fiscal. SISTEMA TRIBUTÁRIO. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA PARA PESSOAS JURÍDICAS. PREMISSAS. Fl. 9675DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.638 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721637/2011-60 A legislação tributária autoriza a existência de regimes de tributação diferenciados, para que a pessoa jurídica possa eleger a opção mais adequada às suas necessidades, precisamente porque a empresa tem um efeito multiplicador, fomenta o desenvolvimento, gera empregos, exerce papel social relevante e, por consequência, num ciclo virtuoso, aufere mais rendimentos e proporciona ao Estado uma maior arrecadação de tributos. Nesse contexto, atitudes no sentido de se utilizar permissivo previsto na legislação para desvirtuar o instituto da pessoa jurídica no sentido de se construir despesas artificiais, ou realizar segregação artificiosa de empresas visando buscar enquadramento em regimes de tributação com base tributária menor, são condenáveis porque afrontam o sistema jurídico e ferem as premissas que deram origem à existência dos regimes de tributação diferenciados. CONSTRUÇÕES ARTIFICIAIS. BUSCA DESVIRTUADA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. Uma coisa é uma organização societária, entre empresas do mesmo grupo, optar por constituir uma empresa (ou mais) para importação de insumos e fabricação de produtos, e vender tais produtos para uma outra empresa (ou mais), para revender os produtos para o mercado. Optou por segregar, em empresas diversas, o ciclo da produção e venda dos produtos. A essência da liberdade negocial, sob a perspectiva dos fundamentos da Lei Maior, resta atendida. Situação completamente diferente é essa mesma organização societária, que poderia funcionar como apenas uma empresa, aproveitar-se da segregação do ciclo de produção e venda e criar várias empresas para se valer de regimes de tributação diferenciados visando especificamente redução da carga tributária. É artificial construção no qual se concentram os dispêndios do grupo econômico em uma empresa criada sob o regime de tributação do lucro real a ponto de tornar a apuração deficitária, e se direcionam receitas em empresas com regime de tributação do lucro presumido, com base de cálculo sobre o faturamento reduzida. Pessoas jurídicas devem fabricar produtos, e não despesas artificiais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram. No mérito, acordam, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Cristiane Silva Costa, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). Cientificada do teor da referida decisão, a Contribuinte manejou embargos declaratórios que foram rejeitados, conforme despacho de fls. 9.459 a 9.463. Irresignada com a decisão final que lhe foi desfavorável no âmbito administrativo, a Interessa socorreu-se do poder judiciário, obtendo a decisão favorável objeto dos presentes embargos. Diante da existência de decisão anterior proferida que decidiu pela procedência do recurso especial interposto pela PGFN e ciente do provimento jurisdicional que declarou nulos o despacho de admissibilidade do recurso especial e os atos a ele posteriores, cabe a este Colegiado rever a decisão anteriormente promulgada. Fl. 9676DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.638 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721637/2011-60 É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 MATÉRIA EMBARGADA A questão trazida ao Colegiado através da manifestação da Unidade Preparadora da RFB não demanda muita discussão. Trata-se de dar cumprimento a decisão proferida no âmbito do Mandado de Segurança nº 1000310-76.2018.4.01.3400, que transitou em julgado 24/08/2022, com decisão desfavorável à Fazenda Nacional, por acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1000310-76.2018.4.01.3400APELANTE: MK ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S.A.Advogados da APELANTE: SILVESTRE CHRUSCINSKI JUNIOR - OAB/PR 20.228; REGIANE BINHARA ESTURILIO WOICIECHOVSKI – OAB/PR 27.100APELADA: FAZENDA NACIONALEMENTAPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CARF. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA.1. A análise judicial da devida adequação com relação à admissibilidade recursal administrativa não se caracteriza em intervenção no denominado “mérito administrativo”, situação cuja vedação está pacificada em nossos tribunais, pois, o que se pretende é esclarecer e estabelecer um padrão de valoração de conduta na análise dos elementos objetivos de admissibilidade do recurso especial administrativo para que então se possa adentrar no “mérito administrativo” propriamente dito de maneira firme e estreme de dúvidas com relação à legalidade e a adequação do lançamento tributário que, por sua vez, será feito pelo órgão revisor do ente tributante, uma vez superada a sua admissibilidade.2. A tratar-se de matéria tributária, por força da vinculação ex lege que decorre do conteúdo normativo do Art. 3º do CTN e cuja concretização da hipótese de incidência faz nascer relação obrigacional com sujeitos ativos e passivos expressamente determinados, a boa compreensão das expressões “similitude”, “identidade” e “paradigma” é questão que se impõe para que a interpretação judicial não seja contaminada por utilização das significações e dos significados em operação contrária aos postulados da semiótica que, por sua vez, se apresenta de forma ainda mais contundente nas questões afeitas ao Direito Público.3. Desta maneira, os principais objetos de interpretação, in casu, são as normas contidas no Art. 37, § 2º, inciso II do Decreto nº 70.235/72 c/c o Art. 67 e seus §§ 1º, 5º, 6º e 8º do RICARF, que compõem o microssistema e a ambiência jurídica adequados para a análise e o deslinde recursal do caso concreto.4. A tomar em consideração o microssistema de admissibilidade recursal, observa-se que a maioria dos arestos judiciais que tratam especificamente sobre a matéria, fundamentam suas decisões na presença ou na ausência de “similitude” entre os entendimentos divergentes, tomando-se por algo semelhante ou similar, ou seja, que guarde relação bastante próxima entre duas coisas distintas, quase sempre da mesma espécie ou qualidade. No caso, dois entendimentos divergentes exarados por órgãos colegiados diversos. Ao observar a utilização do termo “paradigma de mesma identidade” verifica-se existir inadequação a inviabilizar a correta interpretação, vez que a identidade também não encontra o nível de especificidade que se quer alcançar para fins de admissibilidade do recurso especial administrativo.5. Não basta que os paradigmas que denotem a divergência sejam similares, vez que o microssistema que rege a admissibilidade dos recursos especiais fazendários exige configuração da divergência qualificada pela existência de identidade e tal proposição é evidenciada pela insistência na utilização de Fl. 9677DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.638 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721637/2011-60 até dois arestos de divergência e na obrigatoriedade de que seja feita a demonstração analítica de que as divergências possuam a identidade com a(s) matéria(s) objeto do recurso administrativo.6. Demais, para que se consagre a identidade nas hipóteses, faz- se necessário que as matérias divergentes sejam cotejadas em suas especificidades e não de forma genérica, visto que a identidade - entendida como uma ideia de situação - reside naquelas. Outrossim, a identidade não há de recair somente com relação aos fatos dados por ilícitos bem como, pela matéria objeto da divergência, tudo sob o prisma da situação em que se dá a divergência.7. A definição do conceito de divergência e identidade de paradigmas para fins de admissibilidade recursal, faz-se ainda mais necessária, na medida em que, com score empatado, o voto de qualidade é contabilizado em favor da Fazenda Pública e dessa feita, maior ainda é a preocupação com relação à sua correta adequação, a evitar que o manejo do recurso especial administrativo seja utilizado única e exclusivamente para a reversão de resultado positivo mantido em favor do contribuinte nas esferas recursais anteriores, por mero inconformismo da Administração Pública.8. No caso em apreço não houve observância às prescrições normativas que foram aqui transcritas e, como asseverado, formam o microssistema de análise em sua concretização. Vejam-se: 1º) A questão de fundo que deveria servir de objeto para a adequação paradigmática trata da ilegitimidade passiva por erro na identificação do contribuinte, na medida em que figurou no lançamento empresa cujos atos tidos por ilícitos não encontraram relação causal hábil e, por conseguinte, o colegiado de revisão julgou procedente o recurso ordinário que originou a interposição do recurso especial ora em análise. Cumpre aqui destacar a incompatibilidade lógica entre a tese defendida pela Fazenda Nacional vez que, por força da alegação de existência de uma sociedade de fato, não haveria de se falar em responsabilidade das demais pessoas jurídicas; 2º) Os entendimentos de que serviram de modelo/paradigma não guardam relação direta com os fundamentos da decisão exarada pelo colegiado ordinário, vez que tratam de alguns pontos de contato no que diz respeito a determinados atos praticados, mas que não desbordam na questão do erro de identificação do contribuinte, em todas as suas peculiaridades, a forma a necessária identidade dos paradigmas. 3º) Como já acima referido, a mera semelhança na divergência não é bastante e suficiente para que se tenha a perfeita observância aos requisitos de admissibilidade, não bastando apenas a descrição de hipóteses fáticas a demonstrar que existem divergências de interpretação com relação ao erro de identificação do contribuinte e a correlação de fatos que pudessem levar a entendimento diverso entre os colegiados do órgão administrativo.9. A interpretação sistemática das normas que foram aqui destacadas se presta exatamente para que não haja ambiguidade no momento de recolha dos arestos paradigmáticos, pois, nesse sentido e, por ser tratar de revisão do lançamento tributário em última instância administrativa a atrair a incidência da norma prevista no Art. 156, IX do Código Tributário Nacional (extinção do crédito tributário por decisão administrativa irreformável), tem-se a obrigatoriedade da minudente e analítica interpretação dos paradigmas indicados – identidade.10. A correlação de circunstâncias que tem o objeto do recurso especial administrativo difere diametralmente do conjunto das circunstâncias que tem relação com o objeto do recurso ordinário e daí advém a necessidade de observância integral e inarredável dos requisitos de admissibilidade daquele.11. O recurso especial administrativo não tem por objetivo o inconformismo da parte sucumbida com o resultado da demanda e tampouco se presta para revolver toda a matéria trazida aos autos. Trata-se de recurso com fundamentos próprios e específicos, cuja finalidade é, em última instância, a uniformidade de entendimentos com relação aos lançamentos tributários e, dessa feita, ainda que se preste como instrumento de revisão levada a efeito pela própria autoridade fiscal, a fiel observância de seus regramentos é imperiosa medida que se impõe, sendo este o seu contexto.12. Registre-se, ainda, o dúplice caráter do recurso especial junto ao CSRF, pois, se para a Administração Pública Fazendária o objetivo de sua interposição repousa na necessidade de uniformização de entendimentos, para o sujeito passivo da obrigação tributária o objetivo é, fundamentalmente, o inconformismo com a decisão recursal originária, o que se evidencia do quanto se depreende da norma contida no § 5º do Art. 67 do RICARF, ao exigir o “prequestionamento” da matéria.13. Decerto que a dúplice natureza do recurso especial em comento (necessidade de unificação vs inconformismo) Fl. 9678DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.638 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721637/2011-60 corrobora ainda mais com entendimento de que a análise dos paradigmas se dê de forma objetiva a demonstrar, de forma inequívoca e sem ambiguidades, a identidade entre estes e a matéria objeto do recurso.14. Apelação provida. Merece relevo, ainda, passagem do voto condutor do acórdão judicial que anula os atos praticados no âmbito deste PAF: Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer e declarar a nulidade na admissão dos Recursos Especiais interpostos pela PGFN perante o CARF nos autos dos processos administrativos nº 10530.721612/2011-66 (IRPJ), 10530.721613/2011-19 (IPI) e 10530.721637/2011-60(PIS/COFINS), bem como a nulidade de todos os demais atos ulteriores e deles decorrentes, vez que inexiste, no caso, a identidade obrigatória entre os modelos/paradigmas e a decisão recorrida. Temos, portanto, que o despacho (fls. 9.345 a 9.349) que admitiu o recurso especial Fazendário é nulo, por decisão judicial irrecorrível. Considerou o Juízo competente que inexiste identidade, obrigatória, entre os paradigmas e a decisão recorrida. De acordo com a decisão, portanto, a nulidade apontada macula indelevelmente o recurso especial interposto pela PGFN, já que não seria possível superar o vício apontado pela autoridade judicial sem a modificação dos paradigmas apresentados no recurso especial, o que equivaleria, concretamente, à apresentação de novo apelo. A questão que poderia remanescer diz respeito à possibilidade de abertura de novo prazo para apresentação de recurso especial pelas partes, com nova oportunidade de contrarrazões, caso admitido o apelo eventualmente interposto. Penso, contudo, que não há fundamento jurídico para abertura de novo prazo recursal, dado que a nulidade declarada alcançou os atos praticados do despacho de admissibilidade do recurso especial em diante. O recurso especial anteriormente apresentado, portanto, não foi atingido pela decisão judicial, resultando como ato jurídico perfeito e definitivamente constituído, no tempo e prazo regimentalmente conferidos, não se verificando hipótese para justificar o seu desfazimento. Como não há fundamento jurídico para interposição de novo recurso especial e considerando-se que o apelo já interposto foi tachado, por decisão judicial irrecorrível, inepto em razão de suposta inexistência de similitude entre os julgados cotejados, não se vislumbra outra medida a ser tomada que não seja o reconhecimento da nulidade do acórdão anteriormente proferido por este Colegiado. Diante de todo o exposto, não resta outra alternativa a este Colegiado a não ser admitir os embargos inominados, conferindo-lhes efeitos infringentes, para considerar nula a decisão anteriormente proferida, dado que o despacho decisório que conferia suporte regimental para apreciação do recurso especial por esta CSRF foi anulado por decisão judicial irrecorrível. Fl. 9679DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.638 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721637/2011-60 2 CONCLUSÃO Por estes motivos, voto por acolher os EMBARGOS INOMINADOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, para anular o acórdão nº 9101-002.794 considerando-o nulo e manter integralmente o que decidido pela Turma Ordinária, decisão consolidada no acórdão nº 1302-001.708. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 9680DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35318.001033/2005-09
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA — PLANO DE SAÚDE. EXTENSÃO/COBERTURA À TOTALIDADE DO EMPREGADOS/FUNCIONÁRIOS. REQUISITO LEGAL ÚNICO. De conformidade com a legislação previdenciária, mais precisamente o artigo 28, § 9°, alínea "q", da Lei n° 8.212/91, o Plano de Saúde e/ou Assistência Médica concedida pela empresa tem como requisito legal, exclusivamente, a necessidade de cobrir, ou seja, ser extensivo à totalidade dos empregados e dirigentes, para que não incida contribuições previdenciárias sobre tais verbas. A exigência de outros pressupostos, como a necessidade de planos idênticos à todos os empregados, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites da legislação específica em total afronta aos preceitos dos artigos 111, inciso II e 176, do Código Tributário Nacional, os quais estabelecem que as normas que contemplam isenções devem ser interpretadas literalmente, não comportando subjetivismos. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de não conhecimento do recurso. Por maioria, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Caio Marcos Candido.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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ASSISTÊNCIA MÉDICA — PLANO DE SAÚDE. EXTENSÃO/COBERTURA À TOTALIDADE DO EMPREGADOS/FUNCIONÁRIOS. REQUISITO LEGAL ÚNICO. De conformidade com a legislação previdenciária, mais precisamente o artigo 28, § 9°, alínea "q", da Lei n° 8.212/91, o Plano de Saúde e/ou Assistência Médica concedida pela empresa tem como requisito legal, exclusivamente, a necessidade de cobrir, ou seja, ser extensivo à totalidade dos empregados e dirigentes, para que não incida contribuições previdenciárias sobre tais verbas. A exigência de outros pressupostos, como a necessidade de planos idênticos à todos os empregados, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites da legislação específica em total afronta aos preceitos dos artigos 111, inciso II e 176, do Código Tributário Nacional, os quais estabelecem que as normas que contemplam isenções devem ser interpretadas literalmente, não comportando subjetivismos. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de não conhecimento do recurso. Por maioria, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Caio Marcos Candido. 1\°' / / VilCARLOS ALBE ', 1 e • ITAS BA • • ETO — Presidente _AIS Mlit. Mb RYCARDO HEN • i E MAGAL :IS 15 O b VEIRA - Relator i EDITADO EM: 2 ti SEI 2009 Participaram .. ses • ão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo : . - t Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e i Elias Sampaio Freire. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes (convocado). Relatório PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 35.529.228-9, referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes a parte da empresa, dos segurados e as destinadas a Terceiros (SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, assim consideradas as verbas concedidas a título de Assistência Médica em desconformidade com a legislação de regência, em relação ao período de 01/2000 a 12/2003, conforme Relatório Fiscal, às fls. 195/198. De acordo com o Relatório Fiscal, a contribuinte concede a todos os seus segurados empregados Assistência Médica, porém, de maneira diferenciada dependendo dos cargos ocupados na empresa, configurando favorecimento a parte dos funcionários (diretores), caracterizando, assim, salário indireto. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra decisão da então SRP em Niterói/RJ, DN n° 17.423.4/0129/2005, às fls. 238/241, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a egrégia 5' Câmara, em 02/07/2008, por maioria de votos, achou por bem conhecer do Recurso da contribuinte e DAR-LHE PROVIMENTO, o fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão n° 205-00.833, com sua ementa abaixo transcrita: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. DESPESAS MÉDICAS. Não integra o Salário-de-Contribuição o valor relativo à assistência prestado por serviço médico ou odontológico, 2 I Processo n°35318.001033/2005-09 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.295 Fl. 2 próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Recurso provido." . , Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional -interpôs Recurso Especial, às fls. 374/379, com arrimo no artigo 7°, incisos I e II, e 15, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato dos fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, entendendo ter contrariado os preceitos contidos no artigo 28, inciso I, e § 9°, alínea "q", da Lei n° 8.212/91, por desvirtuar a mens legis neles traduzidas. Sustenta que ao estabelecer a hipótese de não-incidência previstas no referido dispositivo legal, buscou o legislador viabilizar a socialização do acesso à saúde, o que não pode ser confundido com o pagamento de utilidades concedidas in natura aos segurados empregados, como se verifica no caso vertente, onde a contribuinte concedeu aludido beneficio de forma gratuita a alguns funcionários, estabelecendo, ainda, planos diferenciados a empregados e dirigentes. Em defesa de sua pretensão, infere que ao proceder dessa forma a contribuinte instituiu vantagens a parte de seus funcionários (dirigentes), em detrimento aos demais empregados, caracterizando salário indireto. Aduz que o custeio de aludida benesse deverá ser eqüitativo, não podendo parte dos empregados suportar valor maior do que outros, a exemplo que ocorre com a contribuinte em questão, onde somente alguns funcionários são obrigados a ajudar no financiamento da Assistência Médica, enquanto outros gozavam de isenção total. Indaga qual seria a justificativa de referida diferenciação, defendendo que os dirigentes não têm necessidades médicas diferentes das que acometem os demais trabalhadores. Contrapõe-se ao Acórdão recorrido, alegando que é justamente essa forma diferenciada de custeio da Assistência Médica adotada pela contribuinte que caracteriza o salário indireto, não sendo possível a aplicação do artigo 458, § 2°, da CLT para regulamentar essa matéria de cunho eminentemente previdenciário, com base, inclusive, no princípio da especialidade. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da então 5a Câmara do 2° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, 3 contrariou a legislação tributária, especialmente o artigo 28, inciso I, e § 90, alínea "q", da Lei n° 8.212/91, conforme Despacho n°205-644/2008, às fls. 381/383. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou suas contra-razões, às fls. 386/399, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, sobretudo quando inobservados os pressupostos regimentais para o conhecimento da peça recursal. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da então 5a Câmara do 2° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, trata-se de NFLD lavrada contra a contribuinte, exigindo contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas concedidas, de maneira diferenciada, aos segurados empregados a título de Assistência Médica, havendo custeio parcial de tal beneficio somente de parte dos funcionários, razão pela qual a fiscalização caracterizou tais importâncias como salário de contribuição (salário indireto). A Câmara recorrida, ao analisar a matéria, entendeu por bem afastar a exigência fiscal consagrada pelo lançamento, sustentando, em síntese, que a legislação de regência não veda a concessão diferenciada daquele beneficio, se limitando a exigir a extensão à totalidade dos segurados empregados e dirigentes da empresa, o que fora observado pela contribuinte. Por seu turno, pretende a Procuradoria a reforma do decisum atacado, corroborando os argumentos da fiscalização ao promover o lançamento, ratificados pela decisão de primeira instância, alegando que as razões de decidir levadas a efeito pela Câmara recorrida contrariaram os ditames do artigo 28, inciso I, e § 9°, alínea "q", da Lei n° 8.212/91, notadamente em virtude de a contribuinte ter concedido aludido beneficio de forma gratuita a alguns segurados, estabelecendo, ainda, planos diferenciados a empregados e dirigentes, instituindo, assim, vantagens a parte de seus funcionários (dirigentes), em detrimento aos demais empregados, caracterizando salário indireto. Antes mesmo de se adentrar as questões de mérito propriamente ditas, em relação ao caso concreto, mister se faz trazer à baila a legislação de regência que contempla a verba sub examine, bem como algumas considerações a propósito da matéria, senão vejamos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste 4 Processo n°35318.001033/2005-09 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.295 Fl. 3 salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo 1coletivo de trabalho ou sentença normativa 11.1 § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: b...1 a) o valor relativo à assistência prestada por servico médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;" (grifamos) I Por sua vez, a interpretação do caso concreto deve ser levada a efeito de forma objetiva, nos limites da legislação especifica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e, bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais para concessão de tal verba, sem a incidência de contribuições previdenciárias, sendo defeso, igualmente, a atribuição de requisitos/condições que não estejam contidos nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades, sobretudo quando arrimadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de afronta ao Princípio da Legalidade. Tratando-se de hipótese de isenção e/ou não incidência, os artigos 111, inciso II e 176, do CTN, traduzem muito bem os limites que a legislação tributária impõe quando da subsunção da norma ao caso concreto, in verbis: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1— suspensão ou exclusão do crédito tributário; II — outorga de isenção; III — dispensa do cumprimento de obrigações acessórias" Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se , aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração." Extrai-se dos dispositivos legais supracitados que qualquer tipo de isenção e/ou hipótese de não incidência que o Poder Público pretenda conceder deve decorrer de lei disciplinadora, sendo sua interpretação literal, não podendo o contribuinte, o fisco ou o julgador impor ou afastar condições/requisitos que não decorrem da lei seca. Na hipótese dos autos, a ilustre autoridade lançadOra achou por bem descaracterizar os pagamentos efetuados pela contribuinte aos funcionários a titulo de Assintência Médica, pelo simples fato de haver planos diferenciados entre os empregados e os diretores, existindo, ainda, custeio de parte do plano tão somente por alguns empregados, o que 5 implicaria dizer não estar presente o requisito "cobertura" a totalidade dos segurados empregados. Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pelo ilustre representante da Fazenda Nacional em defesa da manutenção do crédito previdenciário, seu entendimento, contudo, não tem o condão de prosperar. Data vênia àqueles que divergem do entendimento deste relator, a conclusão da exigência de planos de Assistência Médica eqüitativos à todos os setores de uma empresa, não encontra sustentáculo na norma isentiva acima transcrita. Com efeito, a alínea "q", § 9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212/91, em momento algum infere que o Plano de Saúde, dentre outros, deverá ser concedido de maneira idêntica a todos os funcionários da empresa, se limitando a estabelecer que "a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa". Com efeito, tivesse o legislador ordinário a intenção de impor outros requisitos à concessão de referida benesse, teria feito de forma explícita e clara no bojo da norma legal, acima transcrita, o que não se verifica no caso vertente, não podendo o aplicador da lei conferir interpretação que extrapola o próprio texto legal, especialmente tratando-se de isenção, cuja legislação deverá ser aplicada literalmente. Assim não o tendo feito, torna-se defeso ao intérprete da lei, especialmente àqueles que exercem a atividade judicante no âmbito administrativo, concluir diversamente daquilo que a norma estabelece de forma clara e objetiva: Não incidirão contribuições previdenciárias sobre tais verbas se FOREM EXTENSIVOS A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. Repito, inexiste no dispositivo legal retro, à toda evidência, qualquer outro pressuposto legal que não seja o supramencionado, capaz de justificar a reforma do Acórdão guerreado. Na esteira desse entendimento, a exigência de Plano de Saúde igual a todos os empregados e diretores da empresa é de cunho subjetivo do agente lançador ou do julgador, mormente quando estabelece interpretação extensiva/subjetiva à norma legal que regulamenta o tema. E, como já sedimentado acima, a isenção não comporta subjetivismo. Outro não é o entendimento do eminente doutrinador Leandro Paulsen que, ao discorrer sobre a matéria, assim preleciona: "Não se pode exigir senão o cumprimento dos requisitos previstos na lei isentiva. O artigo 11 do CTN também se presta ao afastamento de requisitos não estabelecidos, por lei, como condição ao gozo da isenção." (Paulsen, Leandro — "Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10 ed. rev. atual. — Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008 — pág. 876) Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 5 a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, uma vez que o recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. 6 ir. Processo n° 35318.001033/2005-09 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.295 Fl. 4 I 1 Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPEC'e DA FAZENDA NACIONAL, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. 1•1111111111111kÉniew"~. ' *MI— -e; win-w Rycardo ;- - que Magalhães de Oliveira - Relatorii K 1 , , , 1 1 7 1 I

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Numero do processo: 10410.722373/2014-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. CONHECIMENTO. Atendidos os demais pressupostos recursais, a demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial, por evidenciação da divergência interpretativa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977.
Numero da decisão: 9202-010.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte, vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator) que não conhecia. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Joao Victor Ribeiro Aldinucci – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. CONHECIMENTO. Atendidos os demais pressupostos recursais, a demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial, por evidenciação da divergência interpretativa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte, vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator) que não conhecia. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Joao Victor Ribeiro Aldinucci – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO- JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. CONHECIMENTO. Atendidos os demais pressupostos recursais, a demonstração de similitude fático- jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial, por evidenciação da divergência interpretativa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte, vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator) que não conhecia. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 23 73 /2 01 4- 71 Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.690 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.722373/2014-71 (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Joao Victor Ribeiro Aldinucci – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do V. Acórdão de nº 2401- 007. 844 da Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 09 de julho de 2020, o recurso voluntário do contribuinte relacionado referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2010. 02 – A ementa do Acórdão recorrido encontra-se registrada da seguinte forma, verbis: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. Veiculando as razões recursais novas causas de pedir, a agregar matérias não vertidas na impugnação, impõem-se o reconhecimento da preclusão consumativa e o conhecimento parcial do recurso voluntário, não tendo os princípios do formalismo moderado e da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.690 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.722373/2014-71 Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. 03 – De acordo com o despacho de admissibilidade foi dado seguimento parcial ao recurso especial do contribuinte para discussão da seguinte matéria, b) Responsabilidade tributária por sucessão – cisão parcial, requerendo o provimento do recurso. 04 – Por sua vez a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões e requereu a negativa do recurso especial do contribuinte. 05– Esse o relatório do necessário. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento Paradigmas 1201-001.841, 1201-001.469 06 – O Recurso Especial da recorrente é tempestivo, contudo quanto ao conhecimento entendo melhor o debate. 07 – Em relação aos paradigmas apesar do conteúdo ser relativo a dois processos no caso trata-se do processo de recurso voluntário e de embargos de declaração respectivamente tratando de um único caso e portanto será analisado ambos em conjunto. 08 – A matéria relativa quanto ao art. 132 do CTN, foi debatida em ambos os casos e sobre a aplicação do artigo 5º, inciso III, e § 1º, alínea b, do Decreto-lei nº 1.598/77, em relação ao acórdão de embargos deixando claro, porém, que apenas foi tratado a questão da responsabilidade por sucessão e dando a entender que a responsabilidade está adstrita apenas em relação ao art. 132 do CTN: 09 – No caso do voto dos embargos ele apenas afasta a aplicação do art. 5º do Decreto-Lei 1.598/97 em comparação ao art. 132 do CTN, ele não trata portanto da responsabilidade solidária pelo art. 124, II do CTN, verbis: “Assim, entendo que as previsões contidas no artigo 5º, inciso III, e § 1º, alínea b, do Decreto-lei nº1.598/77 e do art. 207 do RIR/99 não devem se sobrepor ou mesmo ultrapassar os limites contidos no art. 132 do CTN, razão pela qual entendo impossível a responsabilização tributária por sucessão da empresa que absorver parcela da empresa cindida mas não extinta como acontece na hipótese de cisão parcial.” 10 – Contudo, avaliando tanto a ementa do acórdão recorrido quanto o voto, verifico que a decisão manteve a responsabilidade do contribuinte em relação ao art. 124, II do CTN conjugado com o mesmo art, 5º do Decreto-Lei 1.598/77, e de acordo com o voto paradigma não podemos considerar que as duas hipóteses foram avaliadas uma vez que seria impossível a turma paradigmática ter o mesmo entendimento em relação a eventual sobreposição Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.690 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.722373/2014-71 do art. 5º do Decreto-Lei 1.598/77 em relação ao art. 124, II do CTN pois esse artigo autoriza a responsabilidade solidária indicada em Lei, que é o caso dos autos. 11 - Destaco a ementa e parte do voto recorrido sobe a matéria, vejamos: “RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. 12 – No voto a decisão recorrida está assim transcrita: Logo, também se pode considerar haver responsabilidade tributária em decorrência da cisão parcial por força do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. 13 – Pelo contexto do voto recorrido a responsabilidade no caso tem 2 (dois) fundamentos distintos e não apenas um, (responsabilidade por sucessão e responsabilidade solidária) e no próprio recurso especial vejo apenas o questionamento pelo contribuinte sobre a responsabilidade do art. 132 do CTN mas não há nenhum a respeito do art. 124, II do CTN. 14 – Nem podemos considerar no caso como um obter dictum,a referência ao art. 124, II pois o voto recorrido está afirmando a existência da responsabilidade sobre tais artigos, e caso o contribuinte entendesse não ser o caso, deveria ter embargado a decisão para eventual manifestação da Turma recorrida a respeito do assunto, o que não ocorreu. 15 - Portanto, caso seja conhecido o recurso especial apenas em decorrência do art. 132, o recurso não teria efeito prático ao contribuinte, pois, mesmo sendo provido, diante dos termos do voto recorrido haveria a manutenção da responsabilidade pelo art. 124, II do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. 16 – Pelo exposto voto por não conhecer do recurso especial Mérito 17 – Durante os debates, fiquei vencido quanto ao conhecimento e a C. Turma entendeu por conhecer do Recurso Especial do contribuinte. No mérito, entendo por negar provimento ao recurso e por entender que as razões, estão e foram suficientemente debatidas e concordando com seu posicionamento, adoto as razões de decidir do voto da decisão recorrida, verbis: Responsabilidade tributária. Segundo a recorrente, o imóvel não lhe pertencia em 01/01/2009 (Lei n° 9.393, de 1996, art. 1°), tendo obtido a propriedade apenas em 20121. Além disso, sustenta não haver responsabilidade tributária na cisão parcial por ausência de disposição expressa no CTN e o fisco e nem os credores se rebelaram Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.690 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.722373/2014-71 quando da publicação dos atos de cisão (Lei n° 6.404, de 1976, arts. 224 e 229), não podendo ser imputada responsabilidade tributária por analogia (CTN, arts. 97, III, 108, § 1° e 121; e princípios da legalidade e da tipicidade). Consta dos autos a Ata da Assembleia Geral Extraordinária da empresa cindida S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL e no anexo I o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial e Incorporação (e-fls. 135/152), a revelar: ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2009 (...) 6. DELIBERAÇÕES. Instalada a Assembleia, após a discussão das matérias da ordem do dia, os Acionistas deliberaram, por maioria absoluta dc votos: 6.1. Cisão Parcial da Companhia (...) 6.1.7. A Companhia será sucedida pela GTW nos direitos c obrigações transferidos em decorrência da versão do Acervo Cindido, conforme faculta o artigo 233 da Lei das Sociedades por Ações, permanecendo a GTW solidariamente responsável pelas obrigações da Companhia contratadas até a presente data. (...) PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE CISÃO PARCIAL E INCORPORAÇÃO Celebrado em 17 de setembro de 2009 (...) 5. DEMAIS CONDIÇÕES APLICÁVEIS À CISÃO PARCIAL E INCORPORAÇÃO DO ACERVO CINDIDO. 5.1 Sucessão em Direitos e Obrigações: Nos termos do artigo 233 da Lei das Sociedades por Ações, a GTW assumirá a responsabilidade ativa e passiva relativa ao Acervo Cindido da Usina Coruripe que lhe será transferido nos termos deste instrumento, permanecendo, ainda, solidariamente responsável pelas obrigações da Usina Coruripe contratadas anteriormente a esta data. Nota-se, portanto, que não se excluiu a responsabilidade solidária da GTW para com as obrigações anteriores à cisão parcial. De qualquer forma, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (CTN, art. 123). No tocante à responsabilidade tributária por sucessão, por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão, eis que o termo “transformação” constante do caput desse artigo abarca a cisão parcial. Note-se que não se trata de uma analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. Mas, no caso concreto, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades (REsp 242.721). Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.690 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.722373/2014-71 O entendimento aqui esposado está respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (destaco): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – (...). II - A cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes. (...) VI - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1825862/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CISÃO. RESPONSABILIDADE EM NOME PRÓPRIO PELA DÍVIDA DA EMPRESA SUCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489, VI, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (...) III - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à época do julgamento do EREsp 1.695.790/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/3/2019, pacificou o entendimento de que, na sucessão empresarial, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa extinta, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida) (art. 132 do CTN), em razão de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida determinada por lei, de sorte que a sucessora pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. Precedentes: AgInt no REsp 1.775.466/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/3/2019; AgRg no REsp 1.452.763/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2014. IV - Embora não conste expressamente da redação do art. 132 do CTN, a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes: AgInt no REsp 1.625.391/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/12/2018 REsp n. 1.682.792/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2017. V - Recurso especial improvido. (REsp 1795188/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019) TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO. PRESUNÇÃO. EMPRÉSTIMO A VICE-PRESIDENTE DA EMPRESA. 1. A empresa resultante de cisão que incorpora parte do patrimônio da outra responde solidariamente pelos débitos da empresa cindida. Irrelevância da vinculação direta do sucessor do fato gerador da obrigação. Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.690 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.722373/2014-71 (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não-provido. (REsp 970.585/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 07/04/2008) Acrescente-se ainda o seguinte entendimento veiculado na Solução de Consulta Cosit n° 321, de 09 de agosto de 2017: 10.2. Em relação à responsabilidade tributária, o art. 132 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), considera a empresa cindenda responsável tributária solidária com a cindida (sujeito passivo original), uma vez que o termo “transformação” ali utilizado alcança também a operação de cisão. De igual modo dispõe o § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 (abaixo transcrito), que respondem solidariamente por todos os tributos da pessoa jurídica as sociedades que absorveram patrimônio de outra por cisão (note-se que apenas a ementa do decreto-lei fala em imposto sobre a renda; mas a parte normativa reza que se aplica a todos os tributos da pessoa jurídica, o que inclui CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins etc.): “Art 5º - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: I - a pessoa jurídica resultante da transformação de outra; II - a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; IV - a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual; V - os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. § 1º - Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica: a) as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão; b) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; c) os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no caso do item V.” Logo, também se pode considerar haver responsabilidade tributária em decorrência da cisão parcial por força do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Por conseguinte, não merece reforma o Acórdão de Impugnação.” Conclusão 18 - Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.690 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.722373/2014-71 (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Voto Vencedor Conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci - Redator Designado No conhecimento, divergi do sempre bem fundamentado voto do ilustre relator, tendo em vista que o acórdão paradigma 1201-001.841 tratou tanto do art. 132 do CTN, quanto do art. 5º do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977 (combinado com o art. 124, II, do CTN), dando-lhes interpretações distintas do acórdão ora recorrido, presentes, pois, a similitude fática e a interpretação divergente entre ambos os julgados. (assinado digitalmente) Joao Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 700DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35346.001127/2005-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/01/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Solidariedade, art. 31 da Lei n° 8.212/91. Deve ser anulado o lançamento que resultar, em prejuízo para o direito de defesa do sujeito passivo. A existência de cessão de mão de obra deve ser demonstrada, para os serviços prestados, nos moldes previstos no parágrafo 2°, do artigo 31, da Lei n.° 8.212/91. Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-00.726
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que votou pela anulação da decisão de primeira instância.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Solidariedade, art. 31 da Lei n° 8.212/91. Deve ser anulado o lançamento que resultar, em prejuízo para o direito de defesa do sujeito passivo. A existência de cessão de mão de obra deve ser demonstrada, para os serviços prestados, nos moldes previstos no parágrafo 2°, do artigo 31, da Lei n.° 8.212/91. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ , , . • .• • , ,• . . . • , _ QuInta CAMara ". O ORIGINAL '," ONFEFt C°N1 n , O • Processo n°35346.001127/2005-32 Brasília, _III CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.726 ; ROSUOrlõ-A~ Soa Fis. 177 • Mate-. 1198377 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que votou pela anulação da decisão de primeira instância. • JULIO a, - ' I. EIRA GOMES Presidente , LIEGE XOMASI Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Amida Junior, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) 2-" C - Quinta Cárnara - CONPÈRE COMO ORIGINAL Processo n°35346.001127/2005-32 1..a 2 rt CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.726 - • - .)-21-q ° - - —Fls. 178 Rosilene Aires Selares Metr. 1198377 Relatório • Trata-se de crédito previdenciário lançado em 05/10/2004, contra a empresa acima identificada referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a parte referente a contribuição dos segurados, relativas ao período de 11/1997 a 01/1999. O Relatório Fiscal, fls. 24/28, explicita que o lançamento decorre da prestação de serviços a título de instrutoria, com cessão de mão de obra, através de empresa terceirizada, visando atingir o objetivo proposto no estatuto.da tomadora. O devedores principal e solidário apresentaram defesa e Decisão-Notificação de fls. 138/146, julgou o lançamento procedente. A notificada apresentou recurso tempestivo, fls. 151/153, e juntou documentos de fls. 156/169. Foram oferecidas as contra-razões. •É o Relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Analisando os autos verifiquei que o relatório fiscal de fls. 24/28, não evidenciou a caracterização da cessão de mão-de-obra, que seria o fato gerador do lançamento fiscal. É inegável o instituto da responsabilidade solidária no período do crédito lançado, com fulcro no artigo 31 da Lei n.8.212/91, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem, mas desde que reste comprovada a prestação de serviços com cessão de mão de obra, o . que definitivamente não ocorreu no processo em tela. Desta forma, não restou evidenciada a prestação de serviço com cessão de mão de obra. Não é a simples contratação de um serviço que traz à solidariedade. Esta decorre tão - somente da prestação de serviço onde se verifica a cessão de mão de obra. ' Nos atos legais e normativos o elenco das atividades que comportam cessão de. mão de obra especificados na legislação previdenciária é meramente exemplificativo, ou seja, pode haver cessão nas atividades arroladas- ,desde que ela fique demonstrada, - desde que haja - enquadramento no conceito de cessão. Daí decorre a necessidade de uma maior precisão na afirmativa da fiscalização s' . de que QS serviços contratados foram Prestados com cessão de mão de obra. Não é , a presunção de legitimidade da afirmativa fiscal que possibilita o exercício do amplo direito de defesa e sim a motivação e 'explicitação que for trazida na nbtificação. Para que a recorrente possa se contrapor a afirmativa da existência da cessão é necessário que a fiscalização tenha apontado - de forma concreta de onde extraiu suas conclusões. -Cabe à autoridade lançadora motivar • , , . Q06iiu:nCrO,C1,19'111'llaNrAaL Brasilia CSNFERE 36 ' -i / • • 'si55-.05 iL Processo n° 35346.001127/2005-32 CCO2/CO5 - - --- Acórdão n.° 205-00.726 • __RosibaneÁires-Soores—g- -Mato'. 1198377 Fls. 179 adequadamente suas afirmativas , possibilitando ao contribuinte a perfeita compreensão do que lhe é imputado, viabilizando o exercício do direito inserido no inciso LV, do artigo 5 da Constituição Federa1/88. A autarquia tem o dever de expor os motivos pelos quais está praticando o ato de lançamento fiscal. Nesse sentido , assevera o artigo 50, caput e inciso II da Lei n. 9.784/99: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: H — imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;" A legislação em apreço insculpiu princípio paulatinamente defendido pela doutrina pátria, de que o ato administrativo, além de legalmente fundamentado, deve ser motivado. • Leciona o professor Hely Lopes Meirelles em Direito Administrativo Brasileiro, Melhores Editores São Paulo, 2003, p.149: "O motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou • autorizarealização sa om o t motivos determinantes eatetornaindn aiinnties s funda-se administrativo," nivd-soa. " e Ainda continua nas páginas 193/194: "A ia d na consideração de que., os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos para todo. os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato e por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. (-)" "Por aí se concluiu que, quer quando obrigatória, quer quando facultativa, se for feita, a motivação atua como elemento vinculante da Administração aos motivos declarados como determinantes do ato.Se tais motivos são falsos ou inexistentes, nulo é o ato praticado." -' Ademais, em se tratando de lançamento fiscal, o artigo 142 do Código Tributário Nacional não deixa dúvidas de que a motivação se refere à verificação pelo agente fiscal da ocorrência do fato gerador. - O contencioso administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil é regido pelo Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972 e mais especificamente, no caso das contribuições sociais de que tratam os artigos 2° e 3° . da Lei n.° 11.457, de 16 de Março de 2007, pela Portaria RFB n.° 10.875, de 16 de agosto de 2007. - Em ambos diplomas legais, nos artigos 59, inciso II e 27, inciso II, respectivamente, está disposto que são nulos "os despachos -- e decisões proferidos por,.- autoridade incompetente ou com preterição do direto de defesa" (grifei) - No caso em tela, versando o . lançamento, exclusivamente, sobre a responsabilidade solidária decorrente da cessão de mão de obra, no período de 10/1996 a . „ 2° CC/NIF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL - • - Processo n° 35346.001127/2005-32 Brasilia, / °S —CCO2/CO5_ Acórdão n.° 205-00.726 Rosiiene Aires Soares ' - Fls: 180 Matr. 1198377 12/1997, a efetiva prestação do serviço com cessão deve ficar cabalmente demonstrada no relatório fiscal. Estatui o artigo 31,caput, da Lei n°8.212/91: "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. Alteração - Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (Redação alterada pela MP n" 1.523-9, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97) E, o parágrafo 2°, na redação que lhe foi dada pela Lei n.°9.032/95, vigente à época do fato gerador, dispõe que "Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados direta ou . indiretamente com as atividades normais da empresa,' tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e - outros, independentemente da natureza e da forma de contratação". (Redação alterada pela Lei n°9.032/95) Portanto, a solidariedade só estará presente nos serviços contínuos, onde houver cessão de mão de obra (art.31, caput da Lei n° 8.212/91), de forma que a constatação da existência ou não da solidariedade dar-se-á mediante a verificação da forma como foram contratados os serviços. Por força do dispositivo legal, acima referido, a fiscalização deve comprovar, quando do lançamento, a existência da cessão de mão de obra nos moldes descritos pela legislação .Devem ser juntados aos autos os contratos existentes entre as partes comprovando a, forma de contratação, além da descrição dos serviços prestados com os elementos • caracterizadores da prestação de serviço com cessão de mão de obra., ou seja: que o _prestador - de serviços ou contratado tenha colocado segurados à disposição do tomador OU contratante.; que tais segurados tenham permanecido à disposição nas dependências do toniador (contratante) ou na de terceiros; que tenham realizado serviços contínuos, repetindo-se periódica ou sistematicamente. Com base nas informações trazidas no relatório fiscal é impossível concluir acerca da configuração ou não da cessão de mão-de-obra, fato este determinante para - o • : lançamento de débito por responsabilidade solidária.. A fiscalização deve comprovar, quando do lançamento, a existência da cessão de mão de obra nos moldes descritos pela legislação Os serviços prestados devem ser descritos com os elementos caracterizadores da sim 'prestação com cessão de mão de obra., ou seja, deve ficar . demonstrado que o prestador de serviçoS. ou , contratado tenha colocado segurados à disposição - do tomaclor ou - contratante, que tais- •, •- Quinta COmat'a COtri O ORIGINAL: * Processo n°35346.001127/2005-32Crassa:à, / 0 // o .• CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.726 • Fls 181Rcsiiene Air Soarès_ Metr.' 1188377 segurados tenham permanecido à disposição nas dependências do toinador (contratante) ou na de terceiros; que tenham realizado serviços contínuos, repetindo-se periódica ou sistematicamente. No presente caso, limitou-se o relatório fiscal da notificação a informar, em poucas palavras que: "O SEBRAE no período de novembro de 1997 a janeiro de 1999, contratou a empresa terceirizada, objeto do presente lançamento, para a prestação de serviços a título de instrutoria, como objetivo de ministrar diversos cursos no Estado com vistas a atingir o objetivo proposto em seu Estatuto." Pelo exposto, não é possível, com base nas informações trazidas no relatório fiscal, concluir acerca da configuração ou não da cessão de mão-de-obra, fato este determinante para o lançamento de débito por responsabilidade solidária. • Um dos princípios que sustenta o processo administrativo fiscal é o da verdade material e, por este princípio, o processo fiscal temn por finalidade garantir a legalidade da apuração do crédito. Portanto, a conduta da autoridade fiscal, em prol da verdade material, deve proceder no sentido de verificar se a hipótese abstratamente prevista na norma de direito material, efetivamente ocorreu. Nesse sentido, tem que trazer no relatório fiscal todos os dados, informações e documentos a respeito da real caracterização da cessão de mão-de-obra. A falta de caracterização da cessão de mão de obra, no Relatório Fiscal, por si só gera o cerceamento de defesa do contribuinte e conseqüentemente a anulação do lançamento de responsabilidade solidária pelas contribuições previdenciárias advindas da prestação de serviço - com cessão de mão de obra, nos termos do inciso II, do artigo 59, do Decreto 70.235/72. - Por todo o exposto, voto pela anulação do lançamento. Sala das Sessões, em 04 de Junho de 2008 i41/01Gée; - • LIEGE L CROIX THOMASI • • , . _ . , , • 20 CCJIVIF - Quinta Câmara Processo n°3.5346.001127/2005-32 CONFERE çoive o oFuGeNsu_ CCO2/CO5 - Acórdão n.°205-00.726 grasiii,m;_r_ A , 182 _ _ • Rositene Aires Soares IViatr. 1198377 - Declaração de Voto - Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA. Concordo com o entendimento proferido de que há uma irregularidade no procedimento, qual seja: a falta de caracterização da cessão de mão-de-obra. Entretanto, discordo dos efeitos de tal reconhecimento. A responsabilidade solidária ocorre somente nos casos em que há o envolvimento da cessão de mão-de-obra, conforme redação do art. 31 da Lei n ° 8.212/1991. Sendo a caracterização da ocorrência da cessão um dos pressupostos para configuração da solidariedade, deveria constar do relatório fiscal. O relatório não indicou a forma como os serviços foram prestados (colocação à disposição). • • Conforme prevê o art. 32 da Portaria MPS n ° 520/2004, que rege o processo administrativo fiscal, a nulidade dos atos são somente as seguintes: Art. 32. Silo nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; - III - o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal. § 1' A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade; a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandai -á repetir C, ato ou suprir-lhe a falta. Sendo assim, entendo que o - relatório fiscal pode ser complementado, :a fim de mais bem caracterizar a cessão de mão-de-obra, sem necessidade de ser, anulada a NFLD, - mesmo porque, o principio que rege o processo administrativo é o da economia Processual. O - que deve ser anulada é a Decisão-Notificação que - não considerou a ausência . de , todos os elementos no relatório fiscal, conforme previsto no inciso II, do art. 32 acima transcrito. . . , Não resta dúvida portanto, que há um vicio na presente Notificação, O ponto • controverso reside na possibilidade de saneamento ou não da falta. Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa á sua nulidade. No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse ináistindn - toma improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não ha. obrigação tributária. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para O Papel ,_, ,. •• , • , . . - , 2° CC/MF - Quinta Câmara • • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35346.061127/2005-32 Brasília 3t)1 /C5£3 - CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.726.------- — Fls. 183Rosilene Aires Soares Matr. 1198377 - • , - da realidade encontrada pela fiscalização. A falha na motivação pode ser corrigida, desde que o motivo tenha existido; De acordo com o previsto no art. 59 do Decreto n 70.235/1972, há apenas dois. casos de nulidades: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Conforme disposto no art. 60 do referido Decreto, as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das acima referidas não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. • - Destaca-se que mesmo nos casos de preterição do direito de defesa; não deve ser anulada a NFLD ou o auto de infração, mas sim a decisão ou o despacho. Prova desse • entendimento é que se não houver a cientificação do sujeito passivo, não há dúvida que há um cerceamento ao direito de defesa, mas pergunta-se: há que ser anulada a NFLD? Entendo que não, assim como a maior parte, se não a totalidade dos demais Conselheiros. Não se pode olvidar que a cientificação é parte necessária ao aperfeiçoamento do lançamento fiscal, e portanto é intrínseco ao ato, mas o vício dessa cientificação não é causa de nulidade do procedimento fiscal. Não se pode esquecer que o lançamento após notificado ao sujeito passivo não se toma perfeito e acabado. Esse lançamento pode ser alterado em função da impugnação do sujeito passivo, por recurso de oficio ou por iniciativa de oficio, conforme previsão no art. 145 do CTN. O processo administratiVo fiscal. tem justamente , a função de constituir definitivamente ao crédito, assegurando-lhe a certeza e a liquidez. -- Caso, não adotemos èssa característica inerente ao processo administrativo, transformaríamós nossas decisões na cômoda anulação da NFLD ou do auto de infração, nos furtando à análise de mérito, para procurarmos meras irregularidades formais na constituição do crédito. O apego demasiado à formalidade por este Colegiado vai de encontro aos princípios do Direito Administrativo da economia processual e da eficiência. Se é reconhecido que a fiscalização pode efetuar novo lançamento fiscal, após a anulação por vício formal, para quê gastar tanto esforço e tempo, se podemos aproveitar todas as provas que estão colacionadas aos autos, consertando o feito? Não entendo ser aplicável ao presente' caso os Pareceres CJ/MPAS n ° 1.045/1997 e 1.627/1999, uma vez que esses Pareceres são específicos para o caso em que a - nulidade do procedimento não foi detectada pelo CRPS, mas somente quando da inscrição do. crédito em Dívida Ativa. Sendo assim, não havia como corrigir a falha, senão pela anulação da - Notificação Fiscal. Além do mais, o referido Parecer referia-se a uma legislação anterior Portaria MPS n ° 520, que foi publicada pelo próprio Ministro de Estadó. .,• : A melhor caracterização da falha encontrada pela fiscalizaçãó pode ser realizada -por meio de relatório fiscal complementar; afinal é para isso que servem as diligências fiscais: Atenta-se que não é este Colegiado que irá convalidar o . áto de lançamento, Mesmo porque não possui competência para isso.: A convalidação sei-k realizada pelo próprio órgão que efetuou o lançamento fiscal - - A persistir o entendimento desta Câmara, em qualquer hipótese que se verificar uma irregularidade, que ensejasse complernentação . do relatório- fiscal; esta não podçra ser . . , • . - -..".-f.uinta Camara:A; COM O ORIGINAL Processo n° 35346.001127/2005-32 , ° ÇL. COU/CO5 — -- Acórdão n° 20500726 - - Aires Soares Fls. 184 realizada. Desse modo, a decisão descumpre a lei, no caso o Decreto n ° 70.235/1972, uma vez que nenhuma diligência poderia ser mais realizada, pois toda a diligência colaciona novas informações que não constavam no relatório inicial. Destaca-se que a possibilidade de complementação do relatório fiscal, reconhecendo a sanidade do vicio, já foi ratificada por este Colegiado, por unanimidade, no julgamento do recurso de n ° 142.245, em 12 de fevereiro de 2008, cujo relator foi o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, nestas palavras: Não obstante as razões apresentadas, entendo que a diligência fiscal, relatório complementar e despacho decisório emitidos [fls. 53-641, com a conseguinte intimação da ora Recorrente para manifestação, sanaram o vicio constante do • lançamento, sendo inoportuna e despicienda qualquer reparação por este órgão julgador. (grifei) Uma vez que a Decisão-Notificação não considerou o fato de o relatório fiscal estar incompleto, merece ser anulada. Deve o Auditor notificante completar o relatório fiscal motivando o entendimento do enquadramento na presente notificação. Frisa-se que entendo que não cabe a diligência para complementar o relatório em segunda instância administrativa, pois ocasionaria a supressão de instância; por esse motivo é que voto por anular a decisão- notificação. Anulando a decisão de primeiro grau é reaberta toda a discussão sobre os dados que porventura sejam acrescidos aos autos, o que favorece o contraditório e a ampla defesa. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por ANULAR a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO, devendo os autos retomarem à fiscalização para que seja elaborado novo relatório fiscal, que evidencie, nos termos do voto, os serviços que envolveram cessão de mão-de-obra. É COMO voto. 400/ er girrx.k, /.,41r." / s.- wersorn-"ealwa 1r 1 .4"1; ND E RAM i5 S VIEIRA _ ,

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Numero do processo: 13603.724347/2019-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Apenas podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2301-010.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que deu parcial provimento para cancelar a glosa das despesas médicas para as quais foram apresentados extratos bancários. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Apenas podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Apenas podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que deu parcial provimento para cancelar a glosa das despesas médicas para as quais foram apresentados extratos bancários. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 43 47 /2 01 9- 12 Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.723 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724347/2019-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 23/28) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2018 (e-fls. 30/35), no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 15ª Turma da DRJ/SPO (e-fls. 45/50). Cientificado do acórdão de primeira instância em 19/09/2019 (e-fls. 183), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 04/10/2019 (e-fls. 57) contendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - Discorre sobre seus problemas de saúde e indica a juntada de extratos bancários com o intuito de contrapor a decisão recorrida. - Expõe que Kevin Martins Lacerda era universitário até o meio do ano de 2017 e que ainda era seu dependente quando realizou as intervenções. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. De acordo com a Notificação de Lançamento, a autoridade fiscal procedeu à glosa das despesas médicas em litígio por falta de comprovação de seu efetivo pagamento e por se referirem, em parte, a Kevin Martins Lacerda, não informado como dependente na Declaração de Ajuste Anual em exame (e-fls. 25, 30). No que concerne às despesas de Kevin Martins Lacerda, o Colegiado a quo ratificou as razões da fiscalização (e-fls. 47/48). Não merece reparos a decisão recorrida. Conforme disposto no art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a tratamento próprio, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Assim, como Kevin Martins Lacerda não foi incluído na relação de dependentes constante da Declaração de Ajuste Anual objeto do lançamento (e-fls. 30/35), a dedução de suas despesas médicas não pode ser acatada no presente julgamento. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.723 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724347/2019-12 Relevante mencionar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. No que tange às demais despesas, extrai-se da Notificação de Lançamento que a glosa foi realizada por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento (e-fls. 25). Da leitura do acórdão de primeira instância, observa-se que o Relator a quo examinou minuciosamente os recibos e extratos bancários apresentados pelo interessado e concluiu pela manutenção do lançamento por entender que os elementos de prova não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 48/50). Com efeito, não se verifica nos autos documentos capazes de evidenciar a correspondência, com coincidência de datas e valores, entre as movimentações financeiras do sujeito passivo e o pagamento das despesas em debate, não merecendo reparos a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais envolvidos, pode o auditor requisitar elementos de prova complementares visando à confirmação da prestação dos serviços e do pagamento correspondente. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à presunção de inidoneidade dos recibos examinados ou de má-fé do contribuinte, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. Não é necessário que o auditor descaracterize os documentos apresentados para exigir que novos elementos probatórios sejam disponibilizados. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.723 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724347/2019-12 efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) É nesse sentido também o disposto na Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. No entanto, para comprovar os dispêndios, cabia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar nesse ponto que a disponibilidade financeira do sujeito passivo, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a correlação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 190DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.907131/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2008 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do direito creditório disponível, com base em suposta desvinculação de pagamento em DCTF retificadora, indefere-se a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3201-010.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário declarou-se impedida de atuar no julgamento, sendo substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado). Hélcio Lafeta Reis - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2008 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do direito creditório disponível, com base em suposta desvinculação de pagamento em DCTF retificadora, indefere-se a compensação pleiteada.

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ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do direito creditório disponível, com base em suposta desvinculação de pagamento em DCTF retificadora, indefere-se a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário declarou-se impedida de atuar no julgamento, sendo substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado). Hélcio Lafeta Reis - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 71 31 /2 00 9- 19 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.615 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.907131/2009-19 Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 61 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/MG de fls. 48 que decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade de fls. 10, nos moldes do Despacho Decisório eletrônico de fls. 6. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com crédito proveniente de pagamento a maior de Cofins, relativo ao fato gerador de 31/03/2008. A Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 03) no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 07/14, com os argumentos a seguir resumidos. Alega possuir crédito decorrente de recolhimento a maior de Cofins no período de 03/2008, no valor originário de R$ 187.604,97 e que, após a constatação de sua existência, procedeu à sua compensação com impostos federais, por meio do presente PER/Dcomp. Ressalta que, por conta do equivoco incorrido quanto ás informações que figuraram na DCTF originaria, efetuou as devidas correções via DCTF retificadora, transmitida em 11/11/2009, demonstrando a existência do crédito. Aduz que, em função do principio da verdade material, deve a Administração trazer para o processo todo e qualquer elemento que possibilite a obtenção real da ocorrência - ou não - da obrigação tributária. Ressalta também que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada. Por fim, requer o reconhecimento do crédito a que faz jus e a consequente homologação da compensação realizada. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.615 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.907131/2009-19 Eis o essencial. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/03/2008 Declaração de Compensação Desde que respeitadas as normas vigentes para a sua utilização, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passive] de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados por aquele órgão. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Como apontado na decisão de primeira instância, as preliminares de nulidade do despacho decisório, de ofensa ao devido processo legal são alegações que não merecem provimento, visto que não há nenhuma nulidade no Despacho Decisório, ainda que eletrônico, porque o despacho fundamentou a não homologação e porque não ocorreu nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.615 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.907131/2009-19 Com relação ao mérito e, conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Como relatado e informado na decisão recorrida e no recurso, somente não ocorreu o provimento integral em razão de uma diferença entre a DCTF retificadora e o DACON, constatada pela turma julgadora, nos seguintes termos: O contribuinte alegou que o exato valor da diferença é objeto de compensação (Dcomp), situação que confirmaria a quitação do valor em diferença: (...) Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.615 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.907131/2009-19 Contudo, toda compensação realizada por meio de pleito administrativo fiscal deve ser analisada. Ou seja, o fato de pleitear a compensação do mencionado débito não é certeza de sua quitação. Inclusive, a verdade material foi prestigiada na decisão recorrida. Mas é forçoso recordar, com relação à comprovação dessa diferença, que o contribuinte não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte e, diferentemente do alegado, o contribuinte não juntou aos autos nenhuma decisão administrativa fiscal definitiva a respeito de tal compensação e espera que este conselho ou que a fiscalização arque com o ônus da prova, invertendo-o. Diante de todo o exposto e fundamentado, as preliminares devem ser rejeitadas e deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 129DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.720796/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 REVISÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. O Código Tributário Nacional dispõe, em seu art. 149, que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (Portaria MF nº 430/2017) preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. A competência legal do CARF para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. ALÍQUOTA GILRAT. ÓRGÃO PÚBLICO. A alíquota GILRAT é determinada de acordo com a atividade preponderante da empresa e respectivo grau de risco. Para os órgãos públicos, a atividade preponderante é Administração Pública em Geral, com alíquota de 2% a partir de 06/07.
Numero da decisão: 2201-010.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. O Código Tributário Nacional dispõe, em seu art. 149, que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (Portaria MF nº 430/2017) preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. A competência legal do CARF para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. ALÍQUOTA GILRAT. ÓRGÃO PÚBLICO. A alíquota GILRAT é determinada de acordo com a atividade preponderante da empresa e respectivo grau de risco. Para os órgãos públicos, a atividade preponderante é Administração Pública em Geral, com alíquota de 2% a partir de 06/07. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 07 96 /2 01 1- 42 Fl. 986DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720796/2011-42 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 924/930, interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG de fls. 912/917, a qual julgou procedente o lançamento de Contribuições devidas à Seguridade Social e relativas ao adicional para o SAT/RAT, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, além de multa por descumprimento de obrigação acessória (apresentou as GFIP, com informações incorretas ou omissas – CFL 78), conforme DEBCADs nº 37.297.259-4 e 37.297.260-8, de fls. 03/10 e 11/13, respectivamente, lavrados em 21/03/2011, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 06/2007 a 12/2008, com ciência da RECORRENTE em 22/03/2011, conforme assinatura do contribuinte na própria NFLD. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 640.286,16 e 4.500,00, já inclusos juros e multa de mora (até o mês da lavratura), além de multa de ofício de 112,5% em algumas competências. De acordo com o Relatório Fiscal acostados às fls. 14/19, após análise dos dados existentes no sistema (GFIPs) em confronto com o cadastro da empresa, restou constatado inconsistências no código CNAE e entre os percentuais de RAT informados pela empresa em suas GFIPs enviadas e o percentual de RAT correto, pois a empresa informou no período de 06/2007 a 12/2008 (inclusive as competências 13/2007 e 13/2008) a alíquota RAT de 1%, quando a alíquota correta seria 2%. Tal erro se deu pelo fato de que o RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, alterou o percentual de RAT durante o período sob fiscalização, nos seguintes termos (fl. 15): a) Originalmente o CNAE 75.11-6 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL tinha como percentual a ser utilizado de RAT 1%; b) O Decreto n° 6.042, de 12 de fevereiro de 2007 (alterando o anexo V do Regulamento aprovado pelo decreto n° 3.048/1999), modificou o CNAE para 8411-6/00 Administração pública em geral, com um percentual a ser utilizado de RAT 2%; c) E posteriormente o Decreto n° 6.957, de 9 de setembro de 2009 (alterando o anexo V do Regulamento aprovado pelo decreto n° 3.048/1999), manteve o CNAE 8411-6/00 Administração pública em geral, com um percentual a ser utilizado de RAT 2%. A RECORRENTE foi devidamente intimada a reenviar as GFIP do período com todos os segurados e com a alíquota correta de RAT (2%), a fim de possibilitar a correção espontânea, porém a empresa não atendeu a esta intimação Desta feita, foi efetuado o lançamento para a cobrança da diferença de alíquota RAT. Em razão das alterações promovidas na legislação que trata da aplicação das multas, foram efetuados 2 levantamentos:  Levantamento AT: diferença de alíquota GILRAT, nas competências 06/07, 09/07, 10/07, 11/07, 01/08 a 06/08, 12/08 e 13/08, com multa de 112,5% (legislação anterior à MP 449) Fl. 987DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720796/2011-42  Levantamento AR: diferença de alíquota GILRAT, nas competências 07/07, 08/07, 12/07, 13/07, 07/08 a 11/08, com multa de 24% (legislação anterior à MP 449); Dessa forma, a RECORRENTE declarou as GFIP, em todas as competências entre 06/2007 e 12/2008 (inclusive 13 salário), com informações incorretas referentes a alíquota de RAT e ao CNAE. Assim, os Relatórios de fls. 20/28 esclarecem que houve a aplicação da multa CFL 78 pelo fato da RECORRENTE ter apresentado as GFIP nas competências 07/07, 08/07, 12/07, 13/07, 07/08 a 11/08 com informações incorretas ou omissas em diversos campos relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias. Aplicou, assim, a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Medida Provisória no 449/2008) tendo em vista que as GFIPs de tais competências foram apresentadas após o dia 03/12/2008, ou seja, na vigência da MP 449. Com isso, aplicou a multa mínima de R$ 500,00 em cada competência, conforme planilha de fl. 397. As demais competências foi objeto de comparação entre a multa CFL 68 + multa de mora com a nova multa de 75%, prevalecendo esta última (fls. 30/31). Não foram objeto de comparação as competências 12 e 13 de 2008, por já estar em pleno vigor a MP 449/2008. É elucidativo o seguinte trecho do Relatório Fiscal (fls. 18/19): 3. Para a competência 06/2007 e também para 09/2007 a 11/2007 e para 01/2008 a 06/2008, foi realizada a comparação da aplicação da multa de ofício estabelecida no inciso I, do artigo 44, da Lei 9.430/1996 (75%) de um lado, com a soma da multa de mora prevista no inciso II, do artigo 35 (24%) e da multa prevista no parágrafo 5º do artigo 32 (Código de Fundamentação Legal - CFL 68), da Lei 8.212/1991, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, do outro lado. Para as competências 07/2007, 08/2007, 12/2007, 13/2007 e também para 07/2008 a 11/2008, como a GFIP foi entregue após o dia 03/12/2008, ou seja, na vigência da MP 449, tal competência não foi incluída na multa pelo CFL 68, sendo aplicada a multa de mora de 24% e a multa pelo CFL 78 (legislação vigente). Para as competências 12/2008 e 13/2008, aplicou-se a Lei 9.430/1996 (multa de ofício de 75%), sem efetuar qualquer comparação, pois, já está em plena vigência a nova legislação e a multa aplicada pelo CFL 78 não pode ser cumulada, em relação a um mesmo fato gerador, com a multa de ofício. 4. Sendo apurado, portanto na competência 06/2007 e também para 09/2007 a 11/2007 e para 01/2008 a 06/2008 a multa de 75% por ser a mais benéfica, nas competências 07/2007, 08/2007, 12/2007, 13/2007 e também para 07/2008 a 11/2008 a multa de 24% + CFL 78 e nas competências 12/2008 e 13/2008 a multa de ofício de 75%. Lembrando que as multas de 75% foram agravadas em 50% conforme explicado no item 11 anterior. A autoridade fiscal justificou a aplicação da multa agravada de 112,5% nas competências em que coube a aplicação da multa de 75% pelos seguintes motivos (fl. 16): 10. Cabe destacar que durante a fiscalização foram encontradas algumas dificuldades pontuais, tais como: a) A empresa não produziu nenhum dos arquivos digitais nos formatos exigidos pela fiscalização (leiaute previsto na Instrução Normativa MPS/SRP 12, 20/06/2006, ou seja, MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais). Fl. 988DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720796/2011-42 b) A empresa não reenviou nenhuma das GFIPs com os dados corretos quando intimada pela fiscalização. c) A fiscalização teve que apurar a diferença de alíquota omitida a partir das GFIPs, anteriormente enviadas pela empresa, pois não fora possível utilizar os dados de folha de pagamento por não ter a empresa apresentado os arquivos digitais. d) A empresa enviou dados inconsistentes para a GFIP de 13/2007 (tendo enviado esta GFIP como "sem movimento"), logo os dados de 13/2007 foram aferidos como sendo a média dos valores apurados no ano de 2007. 11. E por estes motivos, em particular, o não atendimento as intimações foi agravada a multa de ofício aplicada sobre os valores não recolhidos e apurados por esta fiscalização em 50%, ficando, portanto a multa de ofício de 112,5% (75% agravada em 50%). Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação através do processo nº 10166.721078/2011-93, fls. 2/9, apensado aos presentes autos, conforme despacho de fl. 909. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Belo Horizonte/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Alega que é autarquia federal e tem suas folhas de pagamento processadas por intermédio do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, cuja responsabilidade de atualização, adaptação e ajustes compete exclusivamente à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SRH/MP. Cita o Decreto 347/91 e o Decreto 6.386/08 e afirma que como todas as autarquias integrantes da Administração Federal Indireta, o IBAMA está submetido ao princípio da legalidade estrita, de forma que não é interesse desta autarquia adotar procedimentos que não estejam de acordo com as orientações e informações oriundas de sistemas governamentais oficiais, dentre eles o SIAPE, uma vez que são criados exatamente para eliminarem erros de cálculo. Explica que conforme relatado na Nota Conjunta da Coordenação-Geral de Recursos Humanos e Coordenação-Geral de Finanças do IBAMA, esta autarquia, como usuária do SIAPE, não pode executar tarefas além daqueles cujos níveis e perfis de acesso lhe são permitidos. Esta nota informa também que o IBAMA tem ciência de que o percentual correto de RAT seria de 2%, no entanto, trata-se de uma inconsistência observada à época no SIAPE que induziu a Administração a erro procedimental, haja vista que a base de informações que o IBAMA dispõe para o cálculo são relatórios com formatação própria, advindos do próprio SIAPE. A alteração das tabelas denominadas "Constantes Legais" é de competência do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, devendo este proceder aos ajustes no SIAPE, de forma que as tabelas ali inseridas reflitam e estejam em conformidade com a legislação vigente. O IBAMA não exerce nenhuma ingerência que possa alterar os percentuais das diversas faixas salariais inerentes ao empregador. Cita trecho da Nota Conjunta onde consta que: As prerrogativas de alterações são de competência e acesso exclusivo do Gestor Central do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, ou seja, a Fl. 989DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720796/2011-42 Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, que somente processou tal alteração a partir de janeiro de 2009, conforme pode ser observado na consulta à Tabela de Constantes Legais do SIAPE [...] Diz que elaborou o Ofício 29-2010/CGREH/DIPLAN/IBAMA endereçado à Coordenadora do DESIS/SRH/MP no qual solicitava orientações quanto aos procedimentos a serem adotados para regularizar a alíquota RAT de 1% para 2% no período de 06/07 a 12/08. Não tendo o Ministério do Planejamento emitido nenhuma resposta à solicitação do IBAMA, o IBAMA emitiu àquele ministério o Ofício 216- 2011/CGREH/DIPLAN/IBAMA informando os ocorridos, inclusive que a não resposta por parte deles e o não atendimento da regularização por parte do IBAMA gerou autuação pela RFB. Acrescenta que por se tratar de autarquia federal, quaisquer gastos adicionais relativos ao pagamento de pessoal requer previsão orçamentária e dependeria de liberação de recursos financeiros da Secretaria de Orçamento e Finanças - SOF, mediante prévia solicitação da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração SPOA/MMA. Diz que ainda que o IBAMA dispusesse de orçamento, não poderia realizar voluntariamente o ajuste pretendido pela RFB, já que não poderá fazê-lo via SIAPE. Quanto à intimação para reenviar a GFIP com a alíquota correta, alega que o IBAMA não tinha a opção de efetuar a correção mencionada pelos mesmos motivos já expostos. Afirma que o IBAMA, como todos os demais órgãos federais, deve obedecer a sistemas rígidos e procedimentos fechados, como determinado nos Decretos transcritos, não dependendo de sua própria vontade quaisquer alterações ou inclusões, ao contrário do que ocorre com a iniciativa privada. Cita o CTN, artigos 123, 136 e 137, e afirma que houve a exclusão da responsabilidade do IBAMA por Decreto Federal e o artigo 137, I do CTN exclui a responsabilidade do agente público quando praticado o ato em virtude do exercício regular de direito, no caso, ordens da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão responsável pela fixação das regras de acesso, diretrizes e gerência do SIAPE. Diz que demonstrou boa-fé e vontade de resolver a situação, tendo se reportado ao Gestor do SIAPE, não tendo, entretanto, obtido sucesso em sua tentativa por motivos alheios a sua vontade. Tal fato ocorreu também no que se refere à adequação do IBAMA aos formatos de arquivos solicitados pela RFB, pois a adequação dos arquivos depende do MP, não tendo o IBAMA como gerar o arquivo especificado. Diz que diligentemente solicitou ao MP, por meio do Ofício 606/10/DIPAG/COAP/CFREH/DIPLAN/IBAMA, de 9/12/10 a confecção do arquivo exigido pela RFB. O MP respondeu no sentido da impossibilidade de seu atendimento, visto que tal ferramenta estava ainda em fase de desenvolvimento, não havendo prazo para sua conclusão. Todas as informações foram repassadas à RFB. Com relação a inconsistência detectada sobre o 13o, deveu-se ao fato de que os valores foram e são antecipados na GFIP do mês de novembro em razão do pagamento do 13o nesta época. Fl. 990DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720796/2011-42 Entende que deve ser excluída a responsabilidade do IBAMA pelo cometimento das infrações, uma vez que elas decorreram de ato de terceiro, alheio a sua vontade e alcance. Informa que o IBAMA diligenciará no âmbito da Advocacia-Geral da União a instauração de Câmara de Conciliação entre o IBAMA, o MP e a RFB, visando solucionar a controvérsia de natureza jurídica existente entre esses órgãos da Administração Federal, especialmente no que tange aos autos de infração aqui tratados e as multas aplicadas. Requer a anulação dos autos de infração. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Belo Horizonte/MG julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 912/917): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 ALÍQUOTA GILRAT. ÓRGÃO PÚBLICO. A alíquota GILRAT é determinada de acordo com a atividade preponderante da empresa e respectivo grau de risco. Para os órgãos públicos, a atividade preponderante é Administração Pública em Geral, com alíquota de 2% a partir de 06/07. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE foi devidamente intimada da decisão da DRJ em 25/08/2014, conforme AR juntado à fl. 920. Eis que apresentou o recurso voluntário de fls. 924/930, em 24/09/2014. Em suas razões, reiterou os argumentos da impugnação. Acrescenta apenas que “o fato de a atividade exercida pela Receita Federal do Brasil ser vinculada, não afasta a possibilidade de que, uma vez comprovada a existência de excludente de responsabilidade, proceda-se à anulação dos Autos de Infração lavrados” (fl. 929). Neste sentido, cita a possibilidade de a autoridade fiscal rever seus próprios atos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784/99 assim como a Súmula STF nº 473. Entende que a correta aplicação do principio da isonomia (citado pela DRJ) demanda a consideração das peculiaridades do caso concreto. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 991DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720796/2011-42 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Alíquota SAT/RAT A RECORRENTE requer com base no art. 137, inciso I do CTN, que seja excluída a responsabilidade do IBAMA, haja vista que esta agiu em estrita observância das orientações fixadas pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento – SRH/MP, Orçamento e Gestão, frise-se, órgão responsável pela fixação das regras de acesso, diretrizes e gerência do SIAPE. Pois bem, sabe-se que o responsável tributário é a pessoa física ou jurídica que, por disposição legal, assume o dever de cumprir obrigações fiscais, ou seja, pagar tributos, fazer declarações fiscais ou prestar informações ao fisco, como no presente caso. Na contribuição previdenciária SAT o responsável tributário é a pessoa jurídica que assume a responsabilidade pelos encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da contratação. Assim, entende-se que, neste caso, a RECORRENTE quem deve recolher a contribuição previdenciária SAT, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação previdenciária. Vejamos o que dispõe o art. 22, inciso "II", da Lei nº 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: Quanto a responsabilidade tributária: Lei nº 5.172/66 - CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. (grifo nosso) Portanto, indubitável a responsabilidade tributária da RECORRENTE vinculada ao presente caso. Fl. 992DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720796/2011-42 As hipóteses de atribuição de responsabilidade à pessoa diversa do contribuinte estão previstas no CTN, o qual dispõe: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 124 São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. De acordo com o previsto em Lei supramencionada, não há previsão para atender ao pleito da RECORRENTE. O art. 121 do CTN é claro ao dispor que o contribuinte (aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador) é o sujeito passivo da obrigação tributária, sendo a responsabilidade tributária decorrente de lei expressa. No caso, ocorreu o fato de a SRH/MP não ter informado corretamente a alíquota SAT no SIAPE, o que ensejou no alegado erro de recolhimento da referida contribuição por parte da RECORRENTE. Como não há lei prevendo qualquer responsabilidade da SRH/MP nos casos similares ao presente, não deve prosperar o inconformismo da RECORRENTE. Ademais, cumpre citar o disposto no art. 123 do CTN: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Portanto, verifica-se que, por mais que seja responsabilidade da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, pela fixação das regras de acesso, diretrizes e gerência do SIAPE, essa não se enquadra como responsável tributária do presente lançamento, ao tempo em que não afasta a responsabilidade da RECORRENTE o erro de utilização, em GFIP, da correta alíquota da contribuição para o SAT. Ademais, a RECORRENTE afirma que o lançamento decorreu de ato de terceiro, alheio a sua vontade, o que a teria impedido de atender à intimação da RFB. Cita o arts. 136 e 137, I, do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 993DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720796/2011-42 Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; Em princípio, é preciso esclarecer que ditos dispositivos tratam de “infração” e não da responsabilidade pelo pagamento de tributo, o qual não se reveste da qualidade de infração, como bem define o art. 3º do CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Outrossim, o art. 136 é claro ao dispor que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente”, ao passo que o art. 137 traz hipóteses de atribuição de responsabilidade pessoal do agente (assim como as situações de sua excludente) quando pratica infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, o que também não se enquadra no caso em questão. Ainda assim, importante citar o teor da Súmula nº 65 do CARF, sobre a inaplicabilidade da responsabilidade de dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias: Súmula CARF nº 65 Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige. Assim, entendo que o correto recolhimento da contribuição SAT não se enquadra como exercício regular da administração ou cumprimento de ordem expressa. O que ocorre entre a referida secretaria e a entidade RECORRENTE é a supervisão ministerial para haver um controle finalístico da Administração Pública direta sobre a indireta, não havendo controle hierárquico, logo, não se tratando de ordem direta, mas de uma supervisão para a correta atuação do IBAMA. Esclareça-se que o lançamento foi efetuado contra o sujeito passivo correto, conforme acima exposto. Portanto, não há como afastar o lançamento sob o pretexto de que a responsabilidade seria de terceiro, pois não há previsão legal para tanto. Assim, o lançamento deve ser realizado quando a autoridade fiscal observe a ocorrência do fato gerador, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por fim, a RECORRENTE pleiteia a revisão do lançamento. Sobre o tema, cito o art. 149 do CTN: Fl. 994DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720796/2011-42 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; De fato, existem situações que podem culminar na revisão do lançamento em caso de reconhecido dolo, fraude ou simulação, por exemplo. Contudo, entendo que não deve prosperar o pleito da contribuinte, já que o referido dispositivo legal é direcionado à autoridade fiscal lançadora, responsável pela revisão de ofício do lançamento, e não à autoridade julgadora (DRJs e ao CARF), pois a competência destas restringe-se à fase litigiosa do procedimento. Sobre o tema, cito trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo no acórdão nº 2201-005.517 (que trata de retificação de declaração de ITR, porém a fundamentação é aplicável ao presente caso), no qual expôs os seguintes fundamentos sobre a matéria, os quais utilizo como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Fl. 995DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720796/2011-42 Portanto, mesmo nas hipóteses de dolo, fraude, simulação, ou de apreciação de fato não conhecido à época do lançamento, a competência para a revisão de ofício é da autoridade administrativa. Sendo assim, entendo não merecer prosperar o pleito da RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 996DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35311.000269/2003-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/1994 a 30/05/1996 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1ª Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008 As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á á regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-00.864
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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QUINTA CÂMARA Processo n° 35311.000269/2003-18 , • Recurso n° 141.829 Voluntário r Matéria Responsabilidade Solidária - Cessão de mão de obra Acórdão n° 205-00.864 Sessão de 05 de agosto de 2008 Recorrente ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO - AFE Recorrida DRP DUQUE DE CAXIAS - RJ • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS . PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/1994 a 30/05/1996 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de49 Súmula junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do S. 45 da 4.043- ei n "8.212 de 1991.- 00.2\°0& ye Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° --e otp 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. t•'' rd Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ 10401' no julgamento proferido pela 1° Seção no Recurso Especial de n °00, et 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008 As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 40 do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á á regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do . CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. " Recurso Voluntário Provido. . - - ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ' Processo n° 35311.000269/2003-18 I, ' Cal2/COS Acórdão n°20500 864 Eis 313 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO , DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos - os do voto do relatar. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda funi r Adriana Sato. . . ••• • , Presidente •- 1 , -- • • IRE RAMO'TVIEIRA• Relator • •• 0"o C> e.er Go Os. 9 00 eiCe od• .• • o o 4 ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi e Renata Souza Rocha (Suplente). • Processo n°35311 000269/2003-IS CCO2JCO5 Ac&dão n, 205-00.864 Fls. 314 ' • Relatório 1 - A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto" no art. 30, inciso VI da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências dezembro de 1994 a maio de 1996. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela CONSTRUTORA F ROZENTAL LTDA, foram obtidas em função da não apresentação de documentos, após solicitação pela Auditoria Fiscal, conforme relatório fiscal às fls. 69 a 73. • Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 94 a 146. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 169 a 181. - Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE, conforme fls. 186 a 238. , . A unidade descentralizada da Receita Previdenciária não apresentou contra- . razões. E o Relatório. , ,,NOcr 0 o9 o sis• _ - , 3 Processo n° 35311.000269/2003-1 8 1• CCO2JCO5. • Acórdão n.° 205-00S64 Voto CONFERE 0% a 5-0 Brasilia, Rosilene - matr. 119*". Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRk'Relator 0 recurso é tempeStivo, conforme fl. 308; preSsupOsto de admissibilidade superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito. .1 DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. -. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula . Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconhecéu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: - Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". • Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisães sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida • em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do árt. 45 da Lei n ° 8.212, há que h serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação ‘. adotada pelo STJ no julgamento proferido pela l a Seção no Recurso Especial de n ? 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTARIO ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, VALIDADE DA CDA. - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO . FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE • SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI lsr" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. .• ' • POSSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA • FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA . 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO - DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. , • , • INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. •. 2° CC/IVIF . Quinta Camara .CONFERE CO O ORIGINAL • " Processo n° 35311.000'i69/S3-18 • • Brasilia .c21 C) O CCO2JCO5 Acórdao n° 205 00 864 Rosnam, Aires.$o . Fls. 316 . , I. O Imposto sobiR Serviços: é regido . pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa 'ao referido •• , diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, .com ou sem . • , . estabelecimento fix..a. 2, A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n."• . 406/68, para fins de 'incidência do ISS sobi .e serviços bancário- s; é . taxativa, admitindo-se,contudo:uma leitura extensiva de cada item, no . a/fl. de se' enquadrar serviços -idênticos aos expressamente previstos •;:. : . (Precedente do STF: RE ... 361 .829/RJ, publicado no DJ. de 24:02.2006i Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no Dl de . .26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de : 28.08.2006). 3. Entrementes, . o exame : do , enquadramento das. atividades desempenhadas • pela instituição bancária na Lista de ' ' • . Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula . •• • . : 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 2610.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. , .• ' Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de : • . • Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência f , invitivel em sede de Recurso Especial ('Sumida 07/STJ); 5. Assentando a . • Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do I , devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, , maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código ,.. • , .• Tributário Municipal, Lei n."2141/94; 2517/97; 2628/98 e 2807/00) e a • - descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem : ser observados nos autos de processo administrativo acostados - aos autos de execução em apenso, onde se verificam: á procedéticia do ' • débito (1SSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), •; data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto • . - • de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência 6' Vencida a Fazenda Pública, a • . fixação dos honorários advocaticios 'não está adstrita aos limites • percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo • ' o valor dado à causa ou à condenação, nos lermos do artigo 20, §40, • , , do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RI, Publicado no DJ de 06062005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no D..t. de . 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por . • eqüidade, para afixação dos honorários, encontra obie e na Súmula 07, • ;. • • , do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite . • • - legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da. , • : ' condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a • . recurso extraordinário" (Sitanida 389/STF):8. O Código Tributário ." Nacional, ao dispor sobre a decadéncia,_ cedo 'extintiva do crédito . ; tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Ar: 173: O direito de, a Fazenda Publica constituir o crédito tributário extingue-se após -5: ., (cinco) anos, contador 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal,: o, , - • • " lançamento anteriormente . efetuada' Parágrafo unico. O direito a que - , • • : : se refere 'este artigo extingue-,se definitivamente com o decurso do .• prazo nele previsto, contado da data em que tenha . sido iniciada a': ,. • • , : ' constituição do credito tributário pela notificação, ao sujeito passivo • .1. • .1, .• de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9 A . , decadência Ou' caducidade, no âmbito do Direito Tributaria importa •'• na perecimento do direito potestatiVo de o Fisco Constituir o Crédito • . . , • " CONFERE 0141 O O • Processo n° 35311.000269/2003:18 O JD CCO2/CO5 t • Acórdão n..° 205-00.864 Brasília' Roslione Ai Metr. 11 tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e : abstratas,.quais sejam: ' • regt.-a da decadência do direito de lançar nos casos de, tributá • • • •„.. • • ••• • :sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dostributos : sideitos ao. . • , lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua ,o. . • ,. .. . : pagamento antecipado; (h) regt-a da decadência do dittito de lançar , • . • nos casos em que notificado o étin tribuinte de medida preparatória do , lançamento, em se ti atandode trrbittos sujeitos a lançamento de oficio .; 1 • ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação ela' que inocont ". o pagamento antecipado, (iii) regra da decadência do direito de lançar má casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que . • : „ •• há parcial pagamento da exação devida; (iv) itgra da decadência do • , direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá comfiaude, • :" dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de . - medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar ' .; ; perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição ' no Direito Tributário,' Eurico„Marcos -Diniz de Sana, '3" Ed.; Max- : . '" • . Lhnonad, págs.. 163/210). ?10. Nada obstante,- as 'aludidas regt-as I . decadene iais apresentam prazo qüinqüenal com dies: a quo diversos. • ' • 1 1: Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele • • • t em que o lançamento poderia ter sido: efetuado" (artigo 173, 1 do :• CTN), o prazo qüinqüenal para (:).Fisco constituir o Crédito tributário :• • (lançamento de oficio), quando" não 'preVê a lei 'o pagamento • ' • ?: • : antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o • mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do mintribuinte, bem como MS:latindo . notificação de qualquer medida c: , preparatória por pane dóFisco. No particular, cumpre enfatizar que • • I • "o primeiro dia do dercício seguinte àquele em que o lançamento , poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro :' ' • ' • dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo •. . inadmissível a aplicação cumulativa dos prazds previstos nos artigos , • • „ • . 150, á' 4", e 173: do CTN, em se tratando de - tributos sujeitos a • • . lançamento por honiologaçãO, afim de configurar desan-ai oado prazo : . • , decadencial decenal 12. Por seu turno» nos casos em que inexiste •: • , dever de pagamento antecipado (tributos' sujeitos a' lançaMento: de • I: oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a: , 1 lançamento por homologação), -há omissão ' do Contribuinte na: . antecipação do pagamento, desde que ín. ocorrentes quaisquer ilícitos -:• • • (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida . preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do: - ..„ • ; • • . ' prazo decadehcial da aludida notificação (artigo 173: parágrafo único, •' .; t do CTN), independentemente de ter sido 'a mesma realizada antes ou ' . depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173; do C77‘1., • 13, Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando': ' • de tributo sujeito a lançamento por homologação' quando ./ ocorre • pagamento antecipado inferior do efetivamente devido, sem que :o - , • contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido , • . • notificado pelo Fisco de 'quaisquer medidas:p •reparatórias; obedece à , •-••••• regra prevista na primeira parte do ,f,'4", do ' artigo :150, do Codet:‘: Tributário, segundo o qual, se-a lei não fixar prazo'a homologação, ,„ -;•-• : • , serei ele de cinco aná, a contar da ocorrência . do fato gerador (Reste.; . caso, concorre • ' •a: contagem do prazo para o •Tisco homologar ' •, • • • , : ' • expressame nte o pagamento antecipado,- concoMitantemehle, conj. o •• • • prazo para o fisco, 'no caso de não: homologação,: empreender o, .•, „ „ . " , „ • CONFERE CO O pRI4j1NAL Processo n°35311 000269/2003-18: . .1 ° 9 : CCO21CO5 Acórdão n.° 205-00.864 ' Metr. 11 , correspondente lançamento tributário. Sendo ^ assim, no termo final • desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita ,,a ' • • . • : perda do direito de homologar expressamente e, consequentemente, d ' • impossibilidade jurídica de lançar , de ., oficio" • (In Decadência : e •• . • Prescrição no Direito Tributário, Euricó Marcos Diniz dé . Santi, 3" Ed.;', * Max. Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito . tributário,. . medida indispensável para justificar d: realização •do • ulterior. ^- . lançamento, afigw-a-se como dies a quo do prazo • decadencial. . . qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fimtcle, dolo ou simulação, regra que 'configura ampliação do ;lapso . . • decadencial, in casu, reiniciado.' Entrementes, "transcorridos cinco -.1 '• • anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a . • • , • , . indigitada notificação foimalizadoin do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do dii-eito de lançar de oficiá; a decadência do direito de constituirjuridicamente o dolo; fraude ou simulação para os 7 : efeitos do art. 173, parágrafo; unico do CTN e a extinção do ci-édito • tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" • ' , (Eurico Marcos Dil7fr de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o . artigo 173, II, dá CTIV, cuida da regra de decadência do direito de Fazenda Pública constituir o credito tributário , quando sobrevém decisão definitiva; judicial ou adminisb-aiiva, que anula o lançamento , • anteriormente efetuado; em virtude da verificação de vício foi-mal: .• • • - Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data Mn que se tornar' . . ^ • definitiva a aludida decisão anulatóriat 16: In casu: (a)' cuida-se de - tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege eid de imp pagmamaeto no b qu ec concerne e rceosn ocorridos ihdt oe s nnãoá t.p• e Hesot do ou daoosifSaSto2s geNpreal do o • = de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela : ; • Fazenda Pública Municipal em sede - de procedimento administrativo , • . • ^- • , fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Terno de ,..•• ;-•• • • . Inicio da Ação Fiscal, medida preparatáriá indispensável ao ' • lançamento direto substitutivo; deu-se em 27.11.1998;W) a instituição • financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) á constituição do • .: • : credito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999.17. Desta sorte, d • . • • regra decadencial aplicável no caso concreto é a prevista no ^artigo • ‘, " 173, parágrafo único, do Codex Tributário, éontando-se o prazo da • . data da notificação de medida prearatán'd indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de • • cinco anos da ocorrência dos fabris inipon íveis apurados), donde se. ' =• . • • dessume a higidez dos créditos tributários constituídas' em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desproVido. ' - ^ • . , No presente caso o lançamento foi efetuado em 38 de fevereiro de 2003; fl .. 01, a I , intimação de medida preparatória indispensável , ao . lançamento; ocorreu em 18 de abril de • 2602, conforme MPF/TIAF à fl. 33. Uma vez que as contribuições previdenciárias São tributos. lançados por homologação,- aplicar-se-ia a previsão no art : 150, parágrafo 4° do CTN. Contudo, no presente caso não houve pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas, devendo, .. -; • ' . : necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal; portanto há que' ser observado o dispásto no art. 173, do CTN. : - • 4'4 1 Seguindo á interpretação da 1a Seção *do STJ, conta-se do "do - .primeiro dia do• . exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 1.73, 1, do !" • Processo n° 35311.000261i/2003-18 . . " CCO2JCO5 . Ãcórdon°205-OO 864 319 • . CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da previsão legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, • . fraude ou simulação do Contribuirite, bem como 'c:Piando inexistir notificação de qualquer • medida preparatória por parte do Fisco..., , , . • No presente caso trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; a obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1994 a maio de 1996, conforme 'apurado na presente notificação fiscal; a ciência . do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento de oficio substitutivo, ocorreu em 18 de abril de 2002. Deste . modo, a - regra decadencial aplicável ao caso concreto :é a prevista no artigo 173,.. parágrafo único do CTN em combinação com o previsto nó art. 173, inciso I. A fiscalização somente • • conseguiu apurar os valores devidos durante á ação fiscal, pois houve omissão nos recolhimentos e não apresentação de documentos, conforme relatório fiscal. • : • ' Pelo exposto' encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. . . • CONCLUSÃO . • Pelo exposto voto pôr CONHECER 'do recurso do notificado; para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. • ( E como voto — Sala das Sessões, em 05 de agosto de 008 :: - • - • OS V IRA • issor e'TReIator• • ,40 O O tfit „. Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.905457/2012-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. A existência do direito à restituição é condicionada à comprovação de existência de pagamento, indevido ou maior que o legalmente devido e não previamente compensado ou restituído. O ônus da prova da existência do indébito recai sobre o autor do pedido de restituição. Presente a documentação hábil e idônea para comprovar o montante do imposto a ser efetivamente restituído, deve ser deferido o pleiteado.
Numero da decisão: 2001-005.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. A existência do direito à restituição é condicionada à comprovação de existência de pagamento, indevido ou maior que o legalmente devido e não previamente compensado ou restituído. O ônus da prova da existência do indébito recai sobre o autor do pedido de restituição. Presente a documentação hábil e idônea para comprovar o montante do imposto a ser efetivamente restituído, deve ser deferido o pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 54 57 /2 01 2- 05 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.977 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.905457/2012-05 Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela pessoa física em epígrafe em 28/01/2013 (fl. 07), contra o Despacho Decisório de fl. 05, com ciência em 18/01//2013 (fl. 06), que indeferiu a restituição formulada por meio do PER/DCOMP nº 09243.14918.141212.2.2.04-5694 (fls. 02 a 04), ao qual foi atribuído nº de processo 10850-905.457/2012-05. Neste processo foi solicitada a restituição do valor pago indevidamente ou a maior no montante original total de R$ 153,00 (valor total do DARF), código de receita 2904, contido em parcelamento (processo nº 10850.401265/2010-54) e arrecadado em 29/04/2011. 2. De acordo com a decisão exarada no mencionado Despacho Decisório, a motivação para o não reconhecimento de crédito a favor do contribuinte foi o fato de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.” 3. Irresignado com a referida decisão, o contribuinte protocolou sua manifestação de inconformidade, onde, resumidamente, alega ser portador de Moléstia Grave e conforme Despacho Decisório DRF/SIR/SP nº 363 de 10 de novembro de 2011, processo nº 10850.722850/2011-76, obteve isenção de IRRF sobre seus rendimentos de Pensão e Aposentadoria, fazendo jus à restituição dos valores indevidamente retidos no período de 2006 a 2010. Esclarece que os recursos dos referidos DARF foram utilizados para pagamento de parcelamento de Imposto de Renda compreendido no período posteriormente alcançado pela isenção por moléstia grave, motivo pelo qual entende que as decisões devem ser reformadas. Apresenta documentos diversos. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Acórdão não sujeito à ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/09/2018, o sujeito passivo interpôs, em 08/10/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.977 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.905457/2012-05 O escopo desta lide está circunscrita a análise do Pedido de Restituição de DARF, código de recolhimento 2904, data de arrecadação 29/04/2011, no valor original de R$ 92,57. Do Mérito O recorrente assevera que é portador de moléstia grave ensejadora de isenção de IRPF, desde 2006, devidamente reconhecida pelo Despacho Decisório nº 363/2001, proferido no âmbito do processo administrativo 10850.722850/2001-76, e que, consequentemente faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente no período de 2006 a 2010. Bem, a base legal para a restituição de pagamento indevido, consta na Lei 5.172/66, disciplinada dos artigos 165 ao 169, abaixo transcrevemos o contido no artigo 165: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4o do artigo 162, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II – erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O RIR/99, vigente à época dos fatos, trata do pedido de restituição em seu artigo 895, in verbis: Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). § 1º Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 2º A Secretaria da Receita Federal expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 4º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). Como visto, o julgamento de 1ª instância indeferiu, por maioria de votos, a solicitação do recorrente porque o pagamento foi utilizado para amortizar o parcelamento de IRPF do Processo Administrativo nº 10850.401265/2010-54, por entender que o crédito tributário já havia sido extinto, bem como por ser o pedido de parcelamento uma confissão irretratável na qual o contribuinte renuncia ao seu direito de discussão sobre os valores envolvidos (e-fls. 43), in verbis: 14. No entanto, entendo que o contribuinte pretende com sua manifestação de inconformidade retomar a discussão administrativa sobre a reforma das decisões Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.977 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.905457/2012-05 acerca do alcance da isenção por moléstia grave reconhecida no período de 2006 a 2010, alcançando o imposto parcelado. Ocorre que isso não é possível. Com a opção pelo pagamento, não há mais conflito, a obrigação tributária deixou de existir. O pagamento do crédito tributário é uma das causas de sua extinção, por força do disposto no art. 156, I, do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...)” 15. Em sede de manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do pedido de restituição não há espaço para se rediscutir o conteúdo do crédito tributário já liquidado. Extinto o crédito tributário, a legislação tributária define a situação como renúncia ao processo que poderia alterar o valor lançado, na forma do art. 26 da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento: “Art. 26. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do processo.” Analisando os autos, verifica-se que não há dúvidas sobre o efetivo recolhimento do valor objeto deste pedido de restituição, basta ver a fundamentação contida no despacho decisório (e-fls. 23) que indeferiu, inicialmente, a solicitação: Também não há dúvidas de que o seu direito isentivo, com fulcro no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88, foi reconhecido no despacho decisório (e-fls. 10/14) do processo administrativo 10850.722850/2001-76, lastreado em laudo médico oficial, constante daqueles autos. Portanto, após avaliar este caso concreto, entendo que o fato de o interessado ter confessado e recolhido o valor aqui em questão não obsta o seu direito à restituição já que estão devidamente comprovadas: a tempestividade da solicitação; a isenção por moléstia grave no período em questão; e o efetivo recolhimento da importância. Pelo exposto, voto por considerar procedente o pedido de restituição vez que seu direito à isenção já foi devidamente reconhecido administrativamente e, consequentemente, tal fato, torna indevido o valor recolhido, objeto desta lide administrativa. A Unidade de Origem deve verificar os demais aspectos previstos na legislação de regência a fim de concluir este processo administrativo. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.977 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.905457/2012-05 Conclusão Assim, considero que o recorrente logrou êxito em comprovar seu direito à restituição. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 65DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10700.000001/2007-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/06/2000 a 31/08/2000, 01/01/2002 a 28/02/2002 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PEDIDO DE REVISÃO - FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO CORRESPONDE À REALIDADE. O pedido de revisão não se presta a simples- rediscussão da matéria de mérito apreciada na decisão definitiva, mas, sim, a corrigir eventual violação de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta; bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável. No presente caso, o Acórdão continha vício insanável a fundamentação não corresponde à realidade. No juízo rescisório, há que ser reconhecido vício no início da ação fiscal; invalidando o lançamento. PEDIDO DE REVISÃO CONHECIDO E PROVIDO. CERCEAMENTO, DE DEFESA. - CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Art. -- 31 da Lei, nº 8212/91. Deve ser anulado o lançamento que resultar em prejuízo para ó direito de defesa do sujeito passivo. A existência de cessão de mão de obra deve ser demonstrada, para os serviços prestados, nos moldes, previstos no parágrafo. 3°, do artigo 31, da Lei n° 8.212/91. PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 205-00.771
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido. No mérito, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que votou pela anulação da decisão de primeira instância.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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CONFERE COLVI O ORIGINAL Br- jha 77 03 , 0_9 cc.°, vcos - 0.41 - e res Stpares atr 110e377 — MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r 4 - QUINTA CÂMARA Processo n° 10700.000001/2007-03 Recurso n° 150.246 Voluntário •Matéria Cessão de Mão de Obra: Retenção. Orgãos Públicos • Acórdão n° 205-00.771 • Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente ESTADO DO RIO DE JANEIRO GOVERNADORIA DO ESTADO Recorrida DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ . • • . AssuNTo: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/06/2000 a 31/08/2000, 01/01/2002 a 28/02/2002 • _ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PEDIDO DE REVISÃO - FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO • NÃO CORRESPONDE À REALIDADE. . O pedido de revisão não se presta a simples- rediscussão da matéria de mérito apreciada na decisão definitiva, mas, sim, a . corrigir eventual violação de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta; bem como do Advogado-Geral da União, ou quando• _ violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável. • No presente caso, o Acórdão continha vício insanável a, fundamentação não corresponde à realidade. No juízo rescisório, há que ser reconhecido vício no início da ação fiscal; invalidando o lançamento. - PEDIDO DE REVISÃO CONHECIDO E PROVIDO. - CERCEAMENTO, DE DEFESA. - CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Art. -- 31 da Lei, ri c? 8212/91. Deve ser anulado o lançamento que resultar em prejuízo para ó direito de defesa do sujeito passivo. A existência de cessão de mão de obra deve ser demonstrada, para os serviços prestados, nos moldes previstos no• , parágrafo. 3°, do artigo 31, da Lei ti,° 8.212/91. • .. • PROCESSO ANULADO • . • . • -- • - • 20 C tigxgaceRá-fráliatal: • ' • Processo n° 10700.000001/2007-03 Bra lia. - / ('e) CCO2/CO5 — - Acórdão n.° 205-00.771 _ - - P/m11111 ',reÉ soar-es ns 350 . - ‘4X4b. , at-r. j9371 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido. No mérito, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que votou pela anulação da decisão de primeira instância. JU • E .• VIEIRA GOMES Presi nte • LIEGE LACROIX THOMASI Relatora , , ,, . . , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André , . Ramos Vieira, Darnião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, - Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) - , , • • • • • . . . Processo n° 10700.000001/2007-03 , - Acórdão n.° 205-00271 ' .3 Soares , 4 Relatório . . , • Trata o presente de pedido de revisão interposto -pela Receita Previdenciária, fls.313 a 323; combatendo o acórdão, fls. 304 a 306, proferido pela 4' Câmara do CRPS que anulou a NFLD por vício formal. Aquele Colegiado entendeu que ' deveria ser emitida nova NFLD com observância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100. A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vício insanável. Há acórdãos divergentes da própria 4 a Câmara de Julgamento do CRPS. Cientificada do pedido de revisão, a notificada manifestou-se, fls. 327 a 340. Em, síntese alega que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de rediscuss'ão de matéria; inexistindo violação a preceito legal. E o Relatório. Voto. - Conselheira LIEGE LACRODC THOMASI, Relatora De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária, A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS - poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de - - oficio ou a pedido, suas decisões quando: - — violarem literal disposição de lei ou decreto; II -- divergirem de pareceres da Consultoria Jun'dica do mps aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na • forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993 . III - depois da decisão, a parte obtiver documento riovo, cuja existência . ' ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar . . pronunciamento favorável; IV — for constatado vicio insanável. . , , , 0:21 '• ' . Processo n° 10700.000001/2007-03 : A `" 1 _ ã CCO2/CO5 sr 01411 t:Soa-reAcórdão n.° 205-00.771_ _ e - FLs 352 • : - ' § JO Considera-se vicio insanável, entre outros _ • I o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como, „ condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de - prevancação concussão ou corrupção passiva, - diretamente relacionado 4 matéria submetida ao julgamento do colegiado; . _ — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou . cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; • III— o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; , IV a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. . . § 2° Na hipótese de revisão- de oficio,. o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação daS. • partes do processo, com cópia do 'termo lavrado, para : que Se. manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o , seu entendimento à apreciação da instância julgadora. , § 3 0 0 pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no - prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta; conforme o caso. •§ 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte ' • ,, contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta): dias, oferecer Contra-razões • § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. . • § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4 0, e 28 deste Regimento Interno. § , 7 0 Não será processado- o pedido de revisão de decisão do CRPS, • proferida em única ou última instância, visando à recuperação de • prazo recursal ou à mera rediSCussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar •: recurso à instância superior § 90 0 não conhecimento do pedido de revisão de acórdão 'não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. § 10 E defeso às. partes renovar pedido de revisão de acórdão com base • : nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formuladO.: § 11 NO processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá Ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de ultima -instância, :ressalvado . o disposto no art. 57 ` § 2°, .deSte. * Regimento , . , , „" . .„ , Processo n° 10700.000001/2007-03 CG —CCO2/ ' CO5 . Acórdão n.° 205-00.771 • - o, C' — . • • : • ' O acórdão sob revisão fundamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100 para 'anular a NFLD. Contudo, tal . fundamentação não corresponde a 'realidade, uma vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido; observou = a Instrução Normativa no aspecto da identificação do sujeito passivo. • _ O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão • público, o que foi observado pela fiscalização. O parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação seja consignada a designação do órgão a que se 'refere: . Ocorre que a notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui . anexos, entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiséal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser. confundido com a folha de rosto da NFLD, Mas sim deve ser compreendido como a NFLD em sua integralidade, z compreendendo - capa, discriminativos e relatório .: fiácal. O campo identificação do sujeito passivo está expressamente diScriminadó à fr.- 188 do relatório fiscal, . em tal campo consta o nome da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SEE, portanto, a fiscalização atendeu ao previsto no art: 351, parágrafo único da Instrução Normativa n ° 100. . Desta forma, é procedente o pedido de revisão e uma vez reconhecendo o Vicio - do acórdão anterior (juizo rescindente), deve ser apreciada toda a questão. devolvida a . este` CoIegiado por Meio do recurso interposto" pelo notificado (juízo . reseisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficiá: - Assim, analisando os autos verifiquei que o relatório fiscal não evidenciou a caracterização da cessão de mão-de-obra para exigir a retenção de 11% incidente Sobre as notas fiscais de prestação de serviço, fato este que impossibilitou a defesa da recorrente. A Lei n° 8.212/91, com as modificações introduzidas pelas Leis nos 9.528/97 e 9.711/98, trata da matéria nos seguintes termos: -Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura .-de prestação de serviços e recolher a importância retida até ó dia dois - mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura; em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5°Cio art. 33. (Redação alterada pela MP n° 1.663-15/98, convertida na - Lei n° 9.711/98. Vigência a partir de 02/99, conforme o art. 29 da Lei - n° 9.711/98. Ver art. 6° da MP n° 83/02, convertida na Lei n° 10.666/03 - • e nota no final do art.) , s -s .." "I' • § 3 0 Para os' fins desta Lei, entende-se como cessão de ,mão-de-obra . , colocação àdispoSição do contratante, em suas dependências ou rias - • . de terceirOs, de segurados que realizem . serviços ':' contin'ubs, ti - „ . relacionados Ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que .- , sejam ariatureia -e afórmade contratação. (Redação alterada pela MP • -„ , . , n° 1.663-15/98, Convertida na Lei n° 9.711/98) -- 2., . • , • § 4° Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de, - - outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação 'alterada pela MP n° 1.663-15/98,' convertida ria Lei n° 9.711/98) *.;.- •, , ; • , .• • • 2? CC/RÉF :-- C-Juingp Çarnktra ". 1:. " • ; cONFERE-COM 0:0R..101.NfiN E— - • Processo n° 10700.000001/2007-03 : — . - CCO2/CO5 • , s.Acórdão n.°205-00.771 . - - Bra s"'• Fls 354 : !..0W21W • - grÉÉ5 I•tg 13 3 s "fia r - 1— limpeza, Conservação e zeladoria; (Acrescentado pela MP n°1 663- 15/98, convertida na Lei n° 9.711/98) • -II — vigilância e segurança; (Acrescentado pela MP n° 1.663-15/98, . • convertida na Lei n° 9.711/98)- III - . -- empreitada de mão-de-obra; (Acrescentado pela MP n ó .." 15/98, Convertida na Lei .n° 9.711/98) IV— contratação de trabalho temporário na forma da Lei n°6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Acrescentado pela MP n° 1.663-15/98, convertida :^ na Lei n° 9.711/98) - Destaque-se, que o Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, também traz a definição exata do que seja a cessão de mão-de-obra:- 'Art 219 §1° Exclusivamente Pará os fins deste Regulamento ; entende-Se como, cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, -em : mias dependências ou nas de terceiiàs, de segurados que realizem' serviços contínuos; relacionados ou 'não com a atividade '-firn da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação; inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n°6019 de' 3 de janeiro de 1974, entre outros. •-• • : . - • , .• . . Portanto, tomando por base á definição estabelecida pélas normas acima Citadas, . para que dada prestação de serviço possa ser enquadrada comes cessão de mão-de-obra, torna-se necessária a presença dos seguintes elementds: a) que o prestador de serviços ou contratado tenha colocado segurados à disposição do tomador ou contratante, b) que tais segurados tenham permanecido à disposição nas dependências do tomador (contratante) ou na de terceiros; c) que tenham . realizado serviços contínuos, repetindd-se periódica ou sistematicamente. E a satisfação plena destes requisitos deve restar efetivamente demonstrada no relatório fiscal, sob pena de não se poder afirmar com segurança que a prestação Se deu na modalidade "cessão de mão-de-obra". _ . É de se atentar que tal necessidade não Se impõe Por simples formalismo, inàs'é - importante para evitar o Cerceamento do direito de defesa por parte do contribuinte, uma vez que, ausentes no relatório fiscal os requisitos da prestação, de sei-viço mediante Cessão de ' de-obra, coloca-se sobre a ele o 'Pesc., desproporcional de tentar produzir Sua `defesa sem 'saber : exatamente o que lhe está sendo cobrado. * , No presente caso, limitou-se o relatório s da infração á informar que oi fato gerador das contribuições lançadas foram' : "as remunerações pagas, devidas Ou .creditadaá,-: durante o mês, aos segurados empregados da empresa prestadora de serviços, que prestou -.1 serviços à empresa tomadóra, contidas nas Notas Fiscais . de Serviços emitidas por aquela . • • , • , • : . r-ireivp • , " cor4Fg cPNst3i?.J. a 9; Processo n° 10700.000001/2007-03 ". .,10111 : CCO2/CO5 _ AcórdÃo n.° 205-00.771 • -;:- tfi--/lh.. gia-s-rgoz-kr, = . , empresa e apresentadas à fiscalização pela s , empresa tomadorã, cujas contribuições previdenciárias não foram retidas, nem recolhidas pela empresa contratante." , , -, . . Não -. há no relatório a descrição dos serviços prestados, tampouco a . caracterização de que o foram com cessão de mão de obra: A peça fiscal deveria ter deixado claro se os empregados :da prestadora de serviço ficavam efetivamente à disposição da tomadora, se esta exercia, ou não, o poder de mando sobre eles, e se era realizado de maneira contínua, repetindo-se periodicamente , ou • sistematicamente: . Pelo exposto, não é pOssiyel, com base nas informações trazidas no relatório fiscal, concluir acerca da configuração ou não ' da cessão de mão-de-obra, fato este determinante para o lançamento do débito contido nesta notificação. . Um dos princípios que sustenta O processo administrativo fiscal é o 'cla verdade material e, por este princípio, o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração do crédito. Portanto, a Conduta da autoridade fiscal; em prol da Verdade Material, deve proceder :no sentido de verificar se á hipótese abstratamente prevista na norma de direito material, efetivamente ocorreu.' Nesse 'sentido, taii que trazer no relatório fiscal todos os dados, . informações e documentos a respeito da real caracterização da cessão de mão-de-obra.:-, • A falta de caracterização da cessão de mão de obra, no Relatório Fiscal, por - si só gera o cerceamento de defesa do contribuinte —e conseqüentemente a anulação :do lançamento das contribuições previdenciáiias advindos da prestação de serviço coin cessão de mão .de obra, nos termos do inciso II, do artigo 59, do Decreto 70.235/72. ." . Por todo o exposto, .•. : • , Voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior._ Em substituição àquele, voto para ANULAR a NFLD, devendo 'a Receita Federal do Brasil providenciar um lançamento substitutivo, se assim achar conveniente. - • " , . Sala das Sessões, em 02 de Julho de 2008 , ..4.4..xu.6. • , , . LIEGE L CROIX THOMASI = • • • _ _ Processo n° 10700.000001/2007-03 : - CCO2/Ç05 _ Acórdão á.° 205-00.771. '• ás - ns • 35 .6 :- , • .• Declaração de Voto • , . Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA . , - • Conforme expressamente previsto no art. 17 do Decreto n ° 70.235 na redação conferida pela Lei n ° 9.532 de 1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. • _ • De acordo corri o previsto rio inciso III do ai-t. 16 do Decreto -n ° 70.235, impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.. , • ._ „ . A redação do art: 17 do Decreto n ° 70.235 retrata o disposto no art. 302 do . CPC, nestas palavras: . - : . • • -„ Art. 302. Cabe também' ao réu manifestar-se precisamente sobre os' fatos narrados na petição inicial Presumem-se verdadeiros cá fatos : não impugnados, salvà: „ I se não for admissivel, a seu respeito, a confissão; II . .. . • - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento - público que a lei considerar da substância do ato; III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em Seu conjunto. Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificadà dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador - especial e ao órgão do . Ministério Público. . Desse modo, analisando em conjunto o Decreto n ° 70.235. .e o . CPC, o: sujeito passivo tem o ônus da impugnação específica, e caso esta não seja efetuada, considerar-se-ão . verdadeiros os fatos apontados pela fiscalização federal. Além de gerar a preelusão processual, não podendo ser alegada a matéria em grau de recurso,_ em função da exigência prevista rio art.-: 16, inciso III do Decreto ri 70.235. No mesmo sentido é do : diápásio . iid -àrt. 473, dó: CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário, em:: que se proíb à: parte - discutir, no curso do processo, as questões já decididas; a cujo respeito se operou a precluSãO.:-- Assim, todas as alegações devem ser concentradas na Impugnação, :: que- e a ...primeira,. oportunidade . que o sujeito passivo possui para se r, manifestar rios' autos' do processo administrativo . • • , Entretanto, há matérias que independeritemente'de argüição pelo sujeito- passivo na impugnação; podem ser conhecidas de oficio pelo:, órgãO : julgador São elas axelativa a , direito superveniente, surgida somente após á impugnação, ou rio corpo da decisão; de prirrieirO.• grau; ou, as relativas às que o julgador pode. conhecer de oficio COMO' decadência. „ . • e os pressupostos processuais; ou as questões que envolyam . nulidade absoluta, que são 4-c-piê1aã.:: não passíveis de convalidação. 1 : - . : , , : 2,„ - 0010taCAL-TearRii:- oQNFEfie COM 0 4:).!'"1".7 Processo n° 10700.000001/2007-03 . - • Acórdão n.° 205-00.771 . r:',I1-”g3311 - : — = As nulidades absolutas no processo administrativo estão previstas no art.' . 59 do Decreto n ° 70.235 de 1972, nestas palavras:,. . - • 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente,- II . _ - os despachos e; decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. - § 1 0 Á nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele • diretamente dependam ou sejam conseqüênciá. - • : § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias: ao prosseguimento ou - solução do Processo.- § 3 0 Quando puder decidir do mêrito a favor do Sujeito passivo , a quem : . • aproveitaria a declaração de nulidade,. a autoridade julgadora não a pronunciara nem Mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído . pela Lei n° 8.748, de 1993) • ; „ Fora das hipóteses do art. 59 do . Decreto n ° 70.235, as demais irregularidades • ,- serão sanadas apenas se resultarem prejuízo ao sujeito passivo, e desde que :tenham :f sido argüidas pelo sujeito passivo, - pois caso contrário haverá preclusãó, na forma do, art. 17 . do' Decreto n O 70 235 Art. 60. As ; irregularidades, in -correções . e omissões diferentes das , • .` referidas no artigo anterior não• importarão em nulidade e serão . • sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se - este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do, litígio. . Conforme previsto no art. 61 do Decreto n ° 70.235, a nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua_ legitimidade. Assim, pode o Conselho de Contribuintes • como órgão julgador da legitimidade do' r. lançamento fiscal • reconhecer a nulidade absoluta. Este colegiado somente se manifestará se houver a interposição de recurso, seja o voluntário, seja o de oficio. O limite para julgárnéntó-àerá o objeto do , reCUrSo'; ..áplicandd-se o - princípio: tantuitz devolutum quantion apelation; e desde qUe'àynatéria.: tenhdsidO.:iinpUgnad& em primeira instância; ou seja questões que este colegiàdo possa conhecer de off:cio. ,Conforme previsto no art. :. 33 do Decreto n O .70.235, a interposição de recurso .é urna faculdade 'Para o sujeito Passivo, :podendo recorrer total ou parcialMente. AssiinVá--iiiáiéria- não, ree,Orrida tornará definitiva no âmbito administrativo, com as ressalvas já menCionadáS.;:- Nesse mesmo' sentido já se pronunciou a 2 a Câniaral.da:',CSRF,' . Por meio do . acórdão' de n ° 02-01:896, no. julgamento dos mitos de n ° 10980.014934/97-29,- -recuiráo de"ii °'• 203 .-113277; cuja ementa transcrevo a seguir: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL; " NULIDADE • DO , • '., PROCESSO DESDE O INICIO. DECISÃO EXTRA PETITA' ;. ; •• . • • .; ' , • : .• ' • : •: „: : , ; , • • ; - - : c cito I - Processo n° 10700.00000. 1/2007-03 ' 'BF2;10 , • CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.771 (-1 . Fis 358 . „ . _ Incorreto, por infração às leis de regência do processo administrativo' • - fiscal, o acórdão , que, "extra petita"e cóntrariamente às provas dos • : autos, declara a'nulidade da autuaçãdPorfaltá de motivação Recurso - especial provido. .• • • Para verificar que a situação acordada pela CSRF se subsunie aá presente caso transcrevo trecho dos fundamentos do acórdão: Entretanto, o pedido da interessada, 4Ué concerne à nulidade da - autuação, nunca disse respeito à insuficiência de descrição dos fatos (grifei). Resumiram-se suas alegações a afirmar a falta de capacidade do agente, a lavratura do auto de infração em local diferente do , da — verificação da falta e, a falta de indicação de data, hora e local da - lavratura. • , •• • À vista do exposto e considerando ter o acórdão objeto do recurso:. • violado claramente a lei voto por dar provimento ao recurso para. afastar a nulidade do Auto de Infração, L devendo o 'processo ser • ' devolvido à Câmara recorrida Para novo julgamento, enfrentando as - , demais alegações do recurso..i. : . . , • Além do mais, entendo que a suposta falta de caracterização é um vicio sanável. Conforme prevê o art. 32 da Portaria MPS n ° 520/2004, que "regia o processo administrativo . fiscal, a nulidade dos atos são somente as seguintes: •_ Art. 3 .2. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; • : II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; III - o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal. - - , § 1° A nulidade de qualquer ato so prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, á autoridade dirá os atos alcançados e: determinará as providências' necessarias ao prosseguimento ou solução do processo, - - — : • - , ••• • • § 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a • pronunciará nem mandara repetir o ato ou suprir 7lhea falta. - Não se pode confundir, falta de motivo com 'a . falta de- motivação. A , falta. de motivo do ato administrativo Vinculado cansa aSuanUlidade. No lançamento ' fiscal O-mOtivo a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente -o lançamento, não havendo.: como ser sanado; pois sem fato gerador não há obrigação tribUtária. Agora, a : filotiynão é . expressão dos motivos; é a tradução para o papel dá' realidadeleneontrádapelã":fisCalii406;-A: falha na motivação pode ser cori-igida, desde que o motivo tenha existida :: : .;:" •„ - - • Processo 10700.000001/2007-03 - Acórdão ri." 205-00.771. • . ;$1.0,! . Fis 359' 1` • : •"'" . : ' , ..7•:ctrà'a-ri . : . . • - • • • - Não é outra a lição do maià abalizado administrativista brasileiro, Celso Antônio Bandeira de Mello: De acordo com esse doutrinador, na obra Curso de Direito Administrativo,_ 22a edição, Ecl-Malheiros, pág. : 385, verbis: _"em se tratando de atos vinculados, o que mais importa é haver ocorrido -o motivo perante o qual ó comportamento era obrigatório, Passando - para segundo plano a questão da Motivação. Assim, se 'o ato não houVer - sido motivado, mas for possível demonstrar ulteriormente, de maneira indisputavelmente objetiva e pára além de qualquer dúvida ou entredúvida, que o motivo exigente do ato preexistia; dever-se-á considerar - sanado o vício do ato." • - Na mesma obra,. página 451, o autor afirma que "a convalidação, ou seja, o refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido, - em nada Se incompatibiliza com interesses públicos. Isto é: em nada ofende a índole do Direito Adminiátrativo. Pelo contrário". Na lição de Celso Antônio, página 453:."A Administração não - pode convalidar um atoviciado se este já foi impugnado; administrativa ou jUdicialmente. Se pudesse fazê-lo, • seria inútil , á arguição do vicio, pois a extinção dos:.: efeitos ilegítimos . dependeria da vontade da Administração, e 'não do dever de obediência á ordem jurídica. Há entretanto,. uma exceção. É O 'caso' da -"motivação"; de ato vinculado expendida tardiamente, ap6s a impugnação do ato: A demonstração, conquanto serôdia, de que Os motivos preexistiam e a lei exigia .que, perante eles, o ato fosse praticado com o exato conteúdo com que o foi é, . , razão bastante para sua corivalidação.".. De acordo com o previsto no art. 59 do Decreto n ° 70.235/1972, há apenas dois - casos de nulidades: os 'atos e termos lavrados por' pessoa : incompetente, - e 'os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. , • Conforme disposto no art. 60: do referido Decreto, as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das ,acima referidas não importarão- em nulidade e , serão' . sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: • • Destaca-se que mesmo nos casos de preterição do direito de defesa, não deve ser anulada a NFLD ou o auto de infração, mas sim a decisão ou o despacho. Prova desse entendimento é que se não houver a cientificaCão do sujeito Passivo; não ha duvida que há um - cerceamento ao direito de defesa, mas pergunta ::se: há que ser anulada a NÉLD? Entendo que não, assim como a maior parte, se não a totalidade dos demais Conselheiros: Não se pode olvidar que a cientificação é parte necessária ao aperfeiçoamento do , lançamento fiscal, e - portanto é intrínseco ao ato, mas o vício dessa cientificação não é causa de nulidade do - procedimento fiscal. Não se pode esquecer que o lançamento após , notificado _ao sujeito passivo não se torna perfeito e' acabado: Esse lançamento pode ser alterado etri função da impugnação do sujeito passivo, por recurso de oficio ou por iniciativa de oficio, conforme previsão no art..145: do CTN O processo administrativo 1, -f fisea1 .-- .1tern . . juátaiiiente'..; :::fiiiiCãOcOnstituir. , . definitivamente ao' credito, assegurando-lhe a certeza e a hquidez Cáà0 não adotemos . eása, característica- inerente ao processo :'-administrativo, , transformaríamos;:nosSas: decisões na cômoda anulação da NFLD- ou do- auto- de infraçáo;:noa 'furtando k análise .de mento, procurarmos meras irregularidades' formais na constituição do crédito. • : , a • . , = ) • :," n •• .; 3:: 1 • "‘ ''S nta • - o ORIGINA!~ _ • f•', CONLREC ' Processo n° 10700.000001/2007-03 . ' , • , SISLID ' . " Acórdão n.° 205-00.771:43i'as - n41 • . , o, :•: •••••, ,'; , • O apego demasiado à formalidade- vai - de encontro aos princípios. do Direito Administrativo da economia processual e da eficiêneia. Se é reconhecido que a fiscalização. _ - pode efetuai novo: lançamento fiscal; após : a anulação por vício formal, para quê gastar tanto esforço e tempo, se podemos aproveitar todas as provas que estão colacionadas aos autos, possibilitando a correção do feito'? • , • Outra prova inccinteste de 4ue a falha é sanável é que o vicio poderia ser • convalidado se não houvesse a impugnação do sujeito passivo, ou se esse, a par de identificar a falha, fizesse o recolhimento das contribuiçõeS, Caso o- vício fosse insanável, fiem mesmo o pagamento realizado pelo contribuinte afastaria a nulidade do lançamento fiscal. •'• 1 '• A melhor caracterização . da' falhá encontrada pode ser realizada por meio de relatório fiscal complementar; afinal é para isso que servem as diligências fiscais. Atenta-se, que não` é , este Colegiado que iráconvalidar o ato de lançamento, mesmo, porque não possui. • • coMpetência . para isso.; A-. conValidação será realizada pelo próprio órgão que efetuou' o lançamento fiscal - A persistir o entendimento desta Câmara, em qualquer hipótese que se verificar uma irregularidade, que . ensejasse - c;oMplementação do relatório fiscal, esta não poderia ser . realizada. Desse modo, a decisão descuinpre a lei, no caso o Decreto n O-70.235/1972, uma vez que nenhuma diligência poderia ser : Mais realizada, pois toda a , diligência colaciona novas , informações que não constavam no relatório. . inicial. . • ". . Destaca-se que a... Possibilidade de complementação relatório fiscal,: _ reconhecendo o saneamento do vicio, já foi ratificada por este Colegiado, por unanimidade, no julgamento do recurso de n ° -142.245, em 12 de fevereiro de 2008, nestas palavras: - Não obstante as razões apresentadas, entendo que a diligência fiscal, relatório colnpleinentar e despacho decisório emitidos Uls. 53-64], com a conseguinte intimação da ora Recorrente para manifestação, — sanaram : o vício constante do lançamento, sendo inoportuna e despicienda qualquer reparação por este órgão julgador. (grifei) • - Ora, se é possível a complementação do relatório fiscal por decisão de primeira instância, qual o motivo de não ser possível por decisão de' segundo grau, -ainda .mais'quando é s. reconhecido que o Conselho de Contribuintes possui competência para rever fedas as decisões - proferidas pelas DR.T. • Não pode persistir o entendimento de que em qualquer hipótese que se :verifique •: urna irregularidade, que enseje -,a COmpleinentação do relatório fiscal; éáta :. não possa : Ser realizada. Tal impedimento deScUrnPriria a lei, tio :Caso o .. Decreto ri" ° 70.235/1072, uma vez que nenhuma 'diligência poderia Ser mais realizada;:_ pois toda a diligência colaciona novas, . , •-•-• • informações que não constavam no relatório inicial. - -• • . - : Cabe destacar que atei n ? 11.276 de 2006 alterou o CPC; acrescentando o § , ao artigo 515., De acordo com esse dispositivo, constatando a ocorrência de nulidade sanável,ïo tribunal poderá determinar a realização. ou renovação do ato processual; intimadas as' partes;: • cumprida -a diligência -, sempre que possível prosseguira ir.) julgamento da apelação Ora, se no, I • propno Poder -Judiciário é: reconhecida ; a possibilidade de ;à 'tribunal diante', nuli. :de • • • , . • -• .. , . ‘.. . „ ; : • • , - _ • • ; • • „! • Qt" „ . Pro.cesso n° 10700.000001/2007-03 or- .4 tio . - CCO2/CO5 •01/#É iipz;taMat_.!,‘ :::11; • '-:•-- •Acórdão n.° 205-00.771 ' .119e417 ' --• • , - • sanável providenciar • a 'correção do ato, qual o motivo de não reconhecer ao conselho de contribuintes, que é um tribunal administrativo, a possibilidade de corrigir os vícios sanáveis ' • dó lançamento fiscal; ainda mais quando é cediço que o rigorismo formal no Poder. Judiciário é - bem superior ao do processo administrativo. , - Pelo exposto, corno fui vencido na questão preliminar de se conhecer ou não a matéria não impugnada, entendo que deveria o julgamento ser convertido em diligência á fim • que seja complementado o relatório fiscal. Entretanto, tal diligência traria novas informações que não teriam sido analisadas na primeira instância administrativa, inovando a matéria em • grau' de recurso, o que ocasionaria a supressão de instância. Desse modo, para não ferir o principio da ampla defesa, e para não suprimir a primeira instância, por uma questão lógica • deve ser anulada a decisão de primeira instância pára que seja possibilitada a - complementação do relatório fiscal. - Deve o Auditor nátificante - completar o relatório fiscal motivando o . entendimento do enquadramento na presente notificação. Repita-se que entendo que não cabe a diligência para complementar o relatório em segunda, instância administrativa, pois ocasionaria a supressão de instância; por esse motivo é , que voto por anular a decisão-notifiCação. Anulando a decisão de primeiro grau é reaberta toda a discussão sobre os dados que porventura. sejam acrescidos aos autos, o que favorece o contraditório e a ampla defesa. - • • • Ê. como voto. • • • IELRA " • _ • , _ , .„ • • . •, _•- - • •• . " • , , • - . „ . . .„ - ' „,. , . • - • • „ • . • - o - • • , • ": : : • , , •".+ ' • " -;:;n : . • S.'. • •"'", n . • • • “. • ' • . , • . • , - , . • : *- 'Processo n° 10706.000001/2007-03 exiiiptIt'a .". CC0.2/CO5 Acórdão n° 205-00771 . , GONIFË1,,g,ÇRIV, 9 91;t " • Bra? 1P. 1 2_ , .7 - e soetre „ „ Declaração de Voto • - _ Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Peço vênia para divergir . do ilustre e zeloso relator que proferiu voto pela anulação da decisão de primeira instância em razão da falta de caracterização clara e Precisa no lançamento da cessão de mão de obra. . - • Inicialmente, entendo dão se tratar de mero vicio de procedimento, vicio formai, já que, sobretudo, a caracterização da cessão de mão de obra é o fundamento central para o lançamento. Á retenção do valor correspondente a onze por cento dos serviços constantes em nota fiscal ou fatura somente se justifica nos casos de cessão de mão de obra ou empreitada e,• . mesmo assim, para os serviços listados pela leÉislação, , O 'que torna da essência do lançamento a precisa caracterização , da cessão de "mão de . obra:. E ., rf40 pode ser meramente formal a. ausência do que de mais essencial há no ato 'administrativo de lançamento, a caracterização do ., fato gerador Art.219. A empresa Contratante - de serviços executados _mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra," inclusive em regime , de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a . = • importância . retida em nome da empresa contratada, observado o - disposto 110. § 52 dó ,art. 216. (Redaçdo dada peto Decreto te 4.729, de 9/06/2003):' • , s • § 12 Exclusivamente Para os fins deste Regulamento, entende-sé como cessão de r mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em I suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da - empresa, independentemente dá natureza e da forma de contratação, • inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n 2 6.019, de -• 3 de janeiro de 1974, entre outros. 1, ,f 22 Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços .•- • realizados mediante cessão de mão-de-obra: _ .1- limpeza, conservação e zeladoria II „ - vigilância e segurança; - III - construção civil; IV- serviços rurais; - . • V digitação e preparação de dados pára processamento, VI-dcabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; , VII- cobi.ança; VIII - Coleta e reciclagem 'cie lixo e reSiduos; • - . IX- copa e hotelaria; = , . . : • -' a : CONFERE'CPM.0 . . " Processo no 10700.000001/2007-03 : ' : o :o :: CCO2/CO5 Acórdãci n.° 205-00.771 ilha_ • - """.:-•7":— • :'- 41•11 ‘.lie eSoares s*-363 att 1 98377 • ' - - r 1 X- corte e ligação de serviços públiCos; • : - XI - distribuição; -- - - - • XII- treinamento e erisino;, „ . XIII - entrega de contas e documentos; • XIV - ligação e leitura de medidores; . XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI - montagem; XVII - operação de MáqUinas, equipamentos e veículos; • XVIII - operação de pedágio é de terminais de transporte,' XLV. operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão; (Redação dada pele Decreto e 4.729, de 9106/2003)' „ XX - portaria recepção e ascensorista; • XXI recepção, triagem e movimentação de Materiais; XXII - promoção de vendas e eventos; .. • : , XXIII - secretaria e expediente; , , XXV - telefonia, inclusive telemarketing. - § 32 Q serviços relacionados nos incisos Ia V também estão sujeitos a - • retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada - - de mão-de-obra - De mesma forma que os fatos geradores, a Cessão de mão dê Obra, que Obriga à • retenção como antecipação das contribuições previdenciárias a serem devidas - quando do: pagamento de salários, necessita ser perfeitamente caracterizada rio lançamento, possibilitando ao contribuinte exercer seu direito de defesa. • ., Não se questiona que a auditoria fiscal nas empresas é Um procedimento administrativo, onde através do exame de livros, documentos e fatos se verifica á ocorrência dos fatos geradores da obrigação, determina-se a matéria tributável, calcula-se o tributo devido:), - e se identifica o sujeito : passivo, nos exatos termos do artigo 142 dó _Código: Tributário.:,.., Nacional. Mas nem por isso é mero procedimento a desáiçãO do fato gerador: : 1; Art. 142.- Compete privativamente . à autoridade – administrativa a.aa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim: enteiglido procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato _ gerador da obrigação : , corresPonderge, : , determinar a Matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar ó sujeito, - passivo é, sendo caso, propor a aplicação dá penalidade cabível.' :» • . Parágrafo único. : A atividade administrativa: de lançamento é . • . .• , : vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. - • ." , , • , „ . ;:: • ;,: , I 2° ccimÊ - oriiint0- Çrã'XrWr,PC :, .1,::-,' CONFERE c)itfk .-ir pgrcs.u.rd,4.§:::... .,,,.,•;-_, ,..• ' , »,,j.--..::.:,..::-:,r..,--,-,-: '-.: , - . . ,', ,.::' .,, '- : - . - • ' - is i'li : 2. 1109 ;,..• .- .--'. :, • '-,-- .."'s :— ' - Processo n° 10700.000001/2007-03 .. . ': • or -i . . ...01 : Õ ,: ,.„ . • :,-. : :, ,J,-..= - CCO2/C0S . Acórdão n.0,205-00.771, . _ :,_ , i ' _ ,, _. .",.: -, . ---:. ;.. i---. - n -", --=': -' ' .1ã, ,--- t-£. . :ScSP:i9,... ...,....:.:, -,...''... Plá 36.4.'',--.:.:' , - , • Após as' verificações acima, compete a autoridade demonstra-lo através: . de • :-.,,,..., .;_ documentos criados para esta finalidade específica, notificação fiscal de lançamento do débito .,,, .: j•_ ou auto-de-infração. Esses documentos possuem tanto forma quanto ' conteúdo: Como exemplo: de` elementos formais- temos as informações obrigatórias que 'devem constar no auto." de ' infração, conforme artigo 640, §10 da IN MPS/SRP n° 03, de 14/07/2005: : "' • • : = i - ,.' . ' -. - .: : , .. Art. 640. O Auto de Infração - AI é o documento emitido . ..... ; . .- , privativamente por AFPS, nó exercício de suas funções; durante o .„. . . .•, , . ., • :. procedimento fiscal, e se destina a registrar a ocorrência de infração à . legislação previdenciária Por dá cumprimento de obrigação acessória e a constituir o respectivo crédito da Previdência Social relativo _à - penalidade pecuniária aplicada' 1 : • - :: : -•; •-:-..... _ ; . - .: ,- • - § 1 0 O AI deve conter á identificação do autuado, o dispositivo legal infringido, 'o valor e o dispositivo legal da multa aplicada, bem como o local, a data e a hora de sua lavratura. - . . E como conteúdo tetos, principalmente, á descrição dos fatos :, geradOres, que motivaram o lançamento: Indubitavelmente, _forma não Se confunde com conteúdo nem com - • , ', motivo. Como se sabe, rio „Direito Administrativo se construiu uma doutrina un- íssona aCerca. dos elementos que compõem uni ato administrativo, identificando-se : sujeito que o pratica; finalidade a que se destina, forma de que se reveste, motivo que o provoca e Conteúdo que õ 'descreve. A forma 6 o revestimento através do qual Ci . conteúdo : do : ato administrativo ; se,',..: : . exterioriza Nas lições' da- Professora 'Maria' . Sylyia';Zanella..:Di Pietro , não -é ' possível. o-, , . saneamento dó ato quando o vício recai sobre motivo ; finalidade ou conteúdo: , "Quanto ao motivo e àfinalidade;nUniCa é paSsívél á convalidação. Nd, que se refere ao motivo, isto ocorre porque ele corresponde a situação: de fato que ou ocorreu' OU não ocorreu; não há como alterar, cdin efeito retroativo, uma situação de fato (.) • - - , ' . . • : l'.. :.,: O objeto ou conteúdo _ilegaknão pode ser objeto de convalidação.'. ' (DI :- • , ._ PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo:• Editora Atlas, 11" edição, página 229) A falta de descrição: clara e precisa dos fatos geradores, Constatação essa, . apontada pelo próprio relator, cerceia o direito de defesa do contribuinte que fica sentenciado a fazê-lo genericamente. A ampla defesa, reconhecida Como direito constitucional, somente,se-: efetiva se 'o fato imputado: à pessoa for precisamente descrito Pela autoridade publica No:-:' processo administrativo fiscal, ato Com preterição do direito de defesa é : nulo. e, -, portanto • :: -• :. .-,..- incabível sua convalidação: - Decreto n° 70.235/72 - . : . -- . -.. --.:•--, :-.-• - .;,.• .:•• -..: Art. 59. São nulos: ^ . . -- „ • ..:1 .- :`,:•::'-'::.- ..:,' r, ,.: '. ";,-• ,':' ,-.':'..,,-;'_',: :', . . . . : . .., 1- os atos e termos lavrados Por pessoa incompetente, II - os despachos -e decisões proferidos por autoridade 'incompetente ' . '.• - , :::: ::::. :- '.:- ou com preterição do direito de defes:a.--'1,' „ . :. ;:': . :- : ' .".... .';',.:.;: :r• .-',., ,-..' ':-:. , --...,.. _-,..- ,:,.,,:-.:, _ . A ' própria : Secretaria ` da Receita Previdenciária, órgão: responsável' Pela',..:-, . .. . . fiscalização, reconhece através' da Instrução Normativa SRP n° 03; de 14/07/2005 que : a falta„.. •:-.‘-. de descrição clara e precisa dós fatos, geradores .cerceia o .direito de defesa 'do Sujeito i3a IY:0i.i ' '::-::: ,,-:::_, •.-:- • :" ', '.. - : ..., '',, ''..: .:":' , .: `';,:,.: -'?..:•• ,. '''. ,' :. ...'..,' .:',':- .., : :,:::::-:.--,', : :` s.y,, :. •:-:, - : '‘' • , , , ..,‘ , ' : •...-..::;•:,.:;,:-,,...,.-4-....::::,,:,,,-.2.:::;;:-,-V:-'.: ' :: ;:. : " . _ Quinta oàniar, ' coxvi, o ORIG 'M;-:: • "`: . , : : Processo 'n° 1000.000001/2007-03 : .: ara0 ' ' .01 ff • CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.771 . : - 41/ - "1 ‘ .5 -1 sããres-;.- .R • - 'ir • = Fls. 365 : .•.: •- . 'Assim, inevitavelmente, de uma simples conjugação com o artigo 59 acima transcrito somente se pode concluir que é nulo o lançamento sob exame, verbis: . Art.. 661. O relatório fiscal objetiva a exposição clara e precisa:dos- - fatos geradores da obrigação previdenciária, de forma a permitir o. „ contraditório . e a ampla defesa do sujeito passivo, a Propiciar a . , adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o atributo de- = • : Certeza e liqüidez para garantia dafutura execução fiscal, Discordo do ilustre relator quanto à possibilidade de complementação do relatório fiscal através da anulação da decisão de primeira instância. Primeiro porque a regra acima é explicita quanto à nulidade, segundo porque o saneamento do lançamento somente é permitido até a decisão de - primeira instância, conforme artigo 18, - §39 do Decreto n9 70.235/72, e terceiro porque não se pode': anular aquilo , que não contém vício, como bem assinalou erri Seu voto Que vicio contem a decisão de primeira instância para que seja anulada? Entendeu o julgador que a descrição dos fatos geradores fOram . suficientes; realizando um juizo que , não necessariamente Corresponde a este colegiado. Não houve :vicio; mas apenas entendimentos divergentes.: • - . : . • Decreto h° 70.235/72 : • - - Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou , - perícias, -quando, entendê-las - necessárias, , indeferindo - as que considerar prescindíveis ou impraticáveis; observando o, disposto no t. 28, in fine. (Redação" dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993): " .„ § 3° Quando, em exames posteriores, diligências ou perkias,. . realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, - omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência_ inicial, inovação ou alteração da fundamentação' legal da exigência será lavrado auto de infração ou emitida notcação de lançamento • • . complementar, :devolvendo-se,-- ao sujeito passivo, , prazo : .Pára . . impugnação no Concernente à matéria modificada (Incluído pela Lei- n° 8.748, de 9.12.1993) No entanto, desposo do mesmo entendimento do ilustre relator quanto ao perigo, de apego demasiado às formalidades do proCeSso. Como já salientado neste presente, voto;• . . forma é apenas o revestimento de Uni conteúdo.:AcohteCe que não identifico vicio': formal ta falta de descrição clara e precisa da cessão de mão de obra ou deternfiriado', fato gerador de-- contribuições previdenciárias, mas vicio na matéria; conteúdo, objeto e motivo Quanto ao Principio da Economia Processual, também entendo , que não sèrlà:, caso de sua aplicação, mesmo porque se estaria partindo' da PresiinçãO : de-4Ue OcOrieUV'fat.6 gerador ou a ceSsão de mão , de obra, mas, no entanto, a autoridade fiscal não foil diligente suficiente para caracterizá-lo .-Caso • se convencesse d julgador de sua ocorrência i,deScrição . , restaria suficiente e- não haveria preterição dó direito de defesa. - : . Cabe aásinalaitarnbérn que após -a nulidade do lançamento se devolve ao órgão arrecadador o poder discricionário de avaliar a possibilidade ou não:: de nova constituição do • crédito; caso entenda que O fato •anteriormente imputado ao sujeito passivo socorrera ou no A . • ; ' : coai • • _ Processo n° 10700.000001/2007-03 - „ ' Soares " f,4 CCO2/CO5 ' • Acórdão n° 205-00.771 • 4; - W 377 .Fis 366 • • insuficiente caracterização do fato gerador toma o lançamento nulo por cerceamento de defesa,• exatamente porque não se pode afirmar com certeza se ele ocorreu ou não. Daí porque também não me filio ao entendimento de que seria caso de provimento do recurso'. A falta de caracterização Clara e precisa dá fato gerador faz com que paire apenas a incerteza e, nesse contexto, não se Poderia exigir do sujeito passivo condições de - - - exercício da ampla defesa contra aquilo que até mesmo o julgador não sé convenceu de sua ocorrência. - • : - . Por tudo, voto por anular o lançamento. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008 - - • , -• . JULIO C • ' AR IRA GOMES • • . • • , • • , - ,•• • ••• ^ • • „ "- • . ••• _ • `' • • . • , • , . • • . • " • .1 :^7 • •' • '" .?;'•-•;•:••• :^ • '•• • ; ;; ' • •-• s

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