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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10007115 #
Numero do processo: 11080.730039/2016-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 ALEGAÇÃO PRELIMINAR. PEDIDO DE REUNIÃO PROCESSUAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEFINITIVA. Os institutos processuais da conexão e continência podem ser aplicados aos processos administrativos fiscais por força do artigo 15 da Lei nº 13.105/2015, sendo que a reunião dos processos para que sejam objeto de decisão conjunta não será realizada nas hipóteses em que um deles já houver sido julgado de forma definitiva. ALEGAÇÃO PRELIMINAR. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. No âmbito do processo administrativo fiscal não há qualquer previsão normativa que autoriza o sobrestamento ou a suspensão do julgamento do Recurso, sendo que, à luz do artigo 15 do Código de Processo Civil, pode-se invocar, supletivamente, a aplicação do artigo 313, inciso V, alínea “a” do referido Código, que dispõe sobre a suspensão do processo nos casos prejudicialidade. A suspensão ou o sobrestamento do processo somente pode ser realizado quando se verifica a existência da prejudicialidade entre os processos e desde que o julgamento da causa prejudicial contida no outro processo esteja pendente, porque, do contrário, e acaso o outro processo já tenha sido julgado, a medida processual restará prejudicada por mera perda do seu objeto. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RATIO DECIDENDI. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.905. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.939/RS. TEMA Nº 736. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, § 1º, I E § 2º DO RICARF. Conforme restou fixado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI nº 4.905 e o RE nº 796.939/RS, a multa isolada de 50% prevista no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1302-006.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 ALEGAÇÃO PRELIMINAR. PEDIDO DE REUNIÃO PROCESSUAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEFINITIVA. Os institutos processuais da conexão e continência podem ser aplicados aos processos administrativos fiscais por força do artigo 15 da Lei nº 13.105/2015, sendo que a reunião dos processos para que sejam objeto de decisão conjunta não será realizada nas hipóteses em que um deles já houver sido julgado de forma definitiva. ALEGAÇÃO PRELIMINAR. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. No âmbito do processo administrativo fiscal não há qualquer previsão normativa que autoriza o sobrestamento ou a suspensão do julgamento do Recurso, sendo que, à luz do artigo 15 do Código de Processo Civil, pode-se invocar, supletivamente, a aplicação do artigo 313, inciso V, alínea “a” do referido Código, que dispõe sobre a suspensão do processo nos casos prejudicialidade. A suspensão ou o sobrestamento do processo somente pode ser realizado quando se verifica a existência da prejudicialidade entre os processos e desde que o julgamento da causa prejudicial contida no outro processo esteja pendente, porque, do contrário, e acaso o outro processo já tenha sido julgado, a medida processual restará prejudicada por mera perda do seu objeto. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RATIO DECIDENDI. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.905. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.939/RS. TEMA Nº 736. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, § 1º, I E § 2º DO RICARF. Conforme restou fixado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI nº 4.905 e o RE nº 796.939/RS, a multa isolada de 50% prevista no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional para incidir diante da mera negativa de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 00 39 /2 01 6- 02 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.806 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730039/2016-02 homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento – NL nº 0009/2016 por meio da qual a autoridade fiscal entendeu pela aplicação da multa isolada de 50% prevista no artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996 em decorrência de compensação não homologada. Conforme se verifica da Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal e dos Dados do Despacho Decisório nº 065804815 constantes da NL (fls. 02/03), a autoridade fiscal entendeu por não homologar os pedidos de compensação - DCOMP’s nº 08470.21487.150911.1.7.02-1715, 11157.91139.15091.1.13.02-9084, 36295.21563.150911.1.7.02-6756 e 40195.28587.150911.1.7.02-8108 cujo suposto crédito tinha origem em saldo negativo de IRPJ, o qual, a rigor, foi objeto do Processo de Crédito nº 16327.904145/2013-61. E, aí, tendo em vista que o somatório dos débitos das DCOMP’s não homologadas totalizou o montante de R$ 61.813.988,47, a multa isolada de 50% restou exigida no valor de R$ 30.906.994,24, conforme se verifica abaixo: “5 - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação - DCOMP original. Base de cálculo (Valor não homologado) = R$61.813.988,47 Valor da Multa = Base de cálculo X Percentual da Multa (50%) Valor da Multa por compensação não homologada (Código 3148) = R$30.906.994,24 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.806 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730039/2016-02 O detalhamento da apuração da base de cálculo da infração, parte integrante desta Notificação de Lançamento, consta do Anexo ‘Detalhamento da Apuração da Multa por Compensação Não Homologada’.” Em 07/12/2016, o contribuinte foi cientificado do Lançamento através da Caixa Postal do seu Domicílio Tributário Eletrônico – DTE – Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), de acordo com o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 06, e entendeu por apresentar Impugnação de fls. 09/16 em que sustentou, em síntese, e preliminarmente, (i) a necessidade de reunião entre o presente processo e o Processo Administrativo nº 16327.904145/2013-61 para que fossem julgados em conjunto em razão da ocorrência da continência, já que, nos termos do artigo 56 do Novo Código de Processo Civil, os respectivos processos apresentavam mesmas partes e mesma causa de pedir, e, ainda, (ii) a suspensão do presente processo, nos termos do artigo 74, § 18 da Lei nº 9.430/1996, combinado com o artigo 313, inciso V, alínea “a” do NCPC, já que, no seu entendimento, o mérito do presente processo dependeria do desfecho que fosse dado aquel’outro. No mérito, a empresa alegou que a multa isolada de 50% era ilegal, abusiva e inconstitucional. Por fim, a empresa impugnante requereu, preliminarmente, (i) que o presente processo fosse julgado em conjunto com o Processo Administrativo nº 16327.904145/2013-61, bem assim (ii) que o julgamento do presente processo fosse suspenso até que aquele processo fosse julgado de forma definitiva, e, por fim, e em sede meritória, que a impugnação fosse julgada procedente em decorrência da ilegalidade, abusividade e inconstitucionalidade no que diz respeito à aplicação da multa isolada. Oportunamente, a empresa entendeu por anexar à sua defesa (i) a cópia do Despacho Decisório nº 065804815 (fls. 33), (ii) a cópia a manifestação de inconformidade apresentada no PAF nº 16327.904145/2013-61 (fls. 34/43) e, por fim, (iii) a cópia do Acórdão proferido pela 8ª Turma da DRJ/SPO nos autos do referido PAF (fls. 45/54), (iv) a cópia do Recurso Voluntário interposto naquele processo (fls. 55/77). Os autos foram encaminhados para a autoridade de 1ª instância para que a Impugnação apresentada pela empresa fosse devidamente analisada. E, aí, em Acórdão de nº 16- 77.640 (fls. 81/85), a 8ª Turma da DRJ/SPO entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 SOBRESTAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há que se falar em sobrestamento ou suspensão do processo administrativo, por falta de previsão legal. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Por não homologada a compensação declarada pelo contribuinte, cabe a aplicação da multa isolada prevista na legislação de regência. MULTA ISOLADA. CONSTITUCIONALIDADE. Lançada em razão de expressa previsão legal, resta vedado aos órgãos de julgamento reduzir ou afastar a aplicação da multa isolada sob fundamento de inconstitucionalidade ou de ser a penalidade abusiva. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.806 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730039/2016-02 Em 12/06/2017, a empresa tomou conhecimento do resultado do Acórdão nº 16- 77.640 através do seu Domicílio Tributário Eletrônico – DTE (Portal e-CAC), conforme se verifica do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 90, e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 93/100, protocolado em 12/07/2017, sustentando, em síntese, as seguintes alegações: Das alegações preliminares (i) Da necessidade de reunião dos Processos face a Continência Que a multa isolada exigida com fundamento no artigo 74, § 17º da Lei nº 6.430/96 decorre da não homologação do pedido de compensação nº 25790.80917.130320.1.7.02-5968 o qual, a rigor, é objeto do Processo Administrativo nº 16327.904145/2013-61; Que o presente processo apresenta as mesmas partes e a mesma causa de pedir em relação ao referido PAF nº 16327.904145/2013-61, na medida em que seu objeto está contido no referido processo, o que acaba configurando a ocorrência dos institutos da conexão e da continência, nos termos do que estabelece o artigo 56 do Novo Código de Processo Civil, já que, quando do julgamento do processo administrativo correlato, a multa isolada cobrada nestes autos poderá ser cancelada caso a decisão definitiva proferida naqueles autos seja pela homologação da compensação; e Que, portanto, é imperioso que os processos nº 11080.730039/2016-02 e 16327.904145/2013-61 sejam reunidos para que, posteriormente, sejam julgados em conjunto, uma vez que os respectivos pedidos se encontram ligados pela continência. (ii) Da necessidade de suspensão do Processo Que o artigo 74, § 18 da Lei nº 9.430/1996 prescreve a suspensão da exigibilidade da multa isolada nos casos em que o sujeito passivo apresenta recurso voluntário em face de despacho decisório que indefere o seu pedido de compensação, o que acaba sendo corroborado pelo artigo 313, inciso V, alínea “a” do Novo Código de Processo Civil, que dispõe que “Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”, de modo que, além da suspensão da exigibilidade do próprio débito, o julgador também deve suspender o julgamento do processo sempre que o mérito depender do encerramento de outra causa; Que, ainda que o Decreto nº 70.235/72 não disponha expressamente acerca do sobrestamento do processo na hipótese de existir questão prejudicial a ser decidia em outro processo, a regra prevista no artigo 313, inciso V, alínea “a” do NCPC deve ser aqui aplicada de forma subsidiária de acordo com o que prevê o próprio artigo 15 do referido Código, o qual estabelece que “Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.806 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730039/2016-02 trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”; e Que, no caso, faz-se necessária a suspensão do presente Processo nº 11080.730039/2016-02 até que seja proferida decisão definitiva nos autos do PAF nº 16327.904145/2013-61, já que, como dito anteriormente, acaso a compensação seja homologada naqueles autos, a multa prevista no artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430/96 deve ser cancelada. Das alegações de mérito Que a multa isolada de 50% aplicada com fundamento no artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996 fere garantias constitucionais e, além disso, representa sanção arbitrária e desproporcional; Que a aplicação genérica e indistinta da multa isolada de 50% em relação a todas as hipóteses de não homologação de compensação não possui qualquer plausibilidade jurídica, na medida em que cria uma penalidade completamente desvinculada da prática de um ilícito, sendo que é inegável que o ato ilícito constitui pressuposto fundamental que justifica a imposição da sanção, de modo que a penalidade somente poderá se aplicada quando houve a prática de um ato ilícito; e Que a exigência da multa isolada prevista no artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996 se revela, inequivocamente, abusiva e acaba ferindo, dentre outros, o direito de petição previsto no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal, enquanto exercício legítimo e fundamental, do que se conclui, portanto, que a multa isolada é totalmente descabida. Com base em tais alegações, a recorrente pleiteia pelo conhecimento e provimento do seu Recurso Voluntário para que o r. acórdão seja reformado e, por conseguinte, para que o Auto de Infração seja integralmente anulado. Em Despacho de fls. 112, a autoridade fiscal acabou encaminhando os autos para este E. CARF para que o Recurso Voluntário fosse apreciado, sendo que, em sessão realizada em 12/03/2020, esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara exarou a Resolução nº 1302-000.824 em que acabou entendendo por sobrestar o julgamento do presente processo até que fosse proferida decisão definida no Processo Administrativo nº 16327.904145/2013-61 (fls. 114/120). Ao analisar o Recurso Voluntário interposto pelo Banco Santander S.A. nos autos do referido PAF nº 16327.904145/2013-61, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento proferiu o Acórdão nº 1402-003.479 em sessão realizada em 17/10/2018 e, na oportunidade, entendeu por dar provimento parcial ao Recurso e reconhecer o direito creditório de R$ 54.133.936,89 (fls. 121/148), de modo que as compensações foram homologadas até o limite do direito creditório reconhecido, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009 IRPJ. SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. LIMITE DE DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.806 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730039/2016-02 A teor dos artigos 26, da Lei nº 9.249/1995 e 15, da Lei nº 9.430, de 1996, a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços. Para fins de cálculo do limite citado, deve ser tomado o valor do lucro antes da compensação de eventuais prejuízos fiscais acumulados no Brasil relativos a anos- calendário anteriores. Direito creditório que se reconhece até o limite acima referido.” Em face do resultado proferido no Acórdão nº 1402-003.479, o contribuinte entendeu por opor Embargos de Declaração os quais, a rigor, e em Despacho de admissibilidade que foram juntados às fls. 150/156 destes autos, foram rejeitados pelo Presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara, já que, no seu entendimento, inexistia no acórdão questionado qualquer vício de omissão ou contradição que pudesse ser sanado pela via estreita dos Embargos, daí por que o v. Acórdão restou mantido inalterado. O contribuinte, então, acabou apresentando Recurso Especial que, a propósito, e em sede de Despacho de Admissibilidade proferido em sessão de 18/11/2019 (fls. 157/161), foi admitido apenas para que a matéria abaixo delineada fosse rediscutida: “Imposto de renda pago no exterior. Limite para compensação com o IRPJ e a CSLL devidos no Brasil, no período em que os lucros do exterior compuserem a apuração do lucro real. Possibilidade de aproveitamento do valor excedente em períodos subsequentes.” Em sessão realizada em 10/08/2022, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF analisou o Recurso Especial do contribuinte interposto nos autos do PAF nº 16327.904145/2013-61 e, aí, ao proferir o Acórdão nº 9101-006.237, entendeu, por unanimidade de votos, por não conhecer do Recurso por falta de interesse de agir (fls. 163/180), conforme se verifica da ementa reproduzida abaixo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA NÃO OBJETO DA LIDE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que a matéria que ora se busca discutir não integra a lide, a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial resta prejudicado, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.” Tendo em vista que esta Turma julgadora havia sobrestado o presente processo por meio da Resolução nº 1302-000.824 (fls. 114/120) e que foi proferida decisão definitiva nos autos do Processo nº 16327.904145/2013-61, o Recurso Voluntário interposto no presente processo encontra-se pronto e apto para ser devida e oportunamente analisado por esta Turma julgadora. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.806 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730039/2016-02 Em Despacho de Encaminhamento de fls. 183, os autos foram redistribuídos a este Relator mediante sorteio, conforme dispõe o artigo 49, § § 5º e 8º do Anexo II do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. 1. Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário De início, devo analisar se o Recurso Voluntário interposto pelo Banco Santander S.A. preenche os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos para concluir pelo seu conhecimento, ou não, e para que, na sequência, e sendo o caso, possa ser devida e regularmente analisado em suas alegações preliminares e meritórias. Pois bem. Analisando-se o requisito extrínseco da tempestividade, verifico, de plano, que, em 12/06/2017, e nos termos do que preceitua o artigo 23, § 2º, inciso III, alínea “b” do Decreto nº 70.235/72, o Recorrente tomou conhecimento do resultado do Acórdão nº 16- 77.640 proferido pela 8ª Turma da DRJ/SPO através do seu Domicílio Tributário Eletrônico (Portal e-CAC), conforme se verifica do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 90, de sorte que o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do referido Decreto nº 70.235/72 começou a fluir no dia 13/06/2017 (terça-feira) e findar-se-ia apenas em 12/07/2017 (quarta- feira). A rigor, note-se que o presente Recurso Voluntário foi interposto no dia 12/07/2017, conforme se verifica dos Termos de Solicitação de Juntada de fls. 91/92 e do Despacho de Encaminhamento de fls. 112. Considerando, pois, que o Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursais, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo e examinar as alegações preliminares e meritórias tais quais formuladas que, a propósito, serão tratadas em tópicos apartados. 2. Das alegações Preliminares de Reunião Processual em face da ocorrência de Continência e de Suspensão do presente Processo Observe-se, de plano, que, ainda que a conexão e a continência não tenham sido encampadas expressamente pelo Decreto nº 70.235/72 e apenas tenham guarida nos artigos 55 e 56 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), isso não significa dizer que tais institutos não poderiam ser aqui aplicados, haja vista que o próprio artigo 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil) dispõe, de forma categórica, que “na ausência de normas que regulem processos (...) administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.806 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730039/2016-02 É importante fixar, aqui, a premissa de que fenômenos da aplicação supletiva e subsidiária não são sinônimos, haja vista que, enquanto na a aplicação subsidiária ocorre a integração da legislação subsidiária na legislação principal, resultando no preenchimento de vácuos e lacunas da lei principal, na aplicação supletiva as leis contemplam uma a outra 1 . Aplicar supletivamente é mais do que aplicar subsidiariamente. Em outras palavras, diz-se que, naquele caso, está-se a suprir a ausência de disciplina na lei omissa; a aplicação subsidiária, por sua vez, é auxiliar e opera dando sentido a uma disposição legal menos precisa. No final das contas, a aplicação do CPC deve ser feita somente naquilo em que for compatível com a lei omissa 2 . Acrescente-se, ainda, que o CPC é a lei geral do processo civil no Brasil, de sorte que, a partir da incidência do princípio da especialidade, somente quando houver regra especial específica contrária à regra geral constante do CPC é que a lex specialis derogat generalis. Ainda que não exista na lei especial dispositivo expresso no sentido da aplicação do CPC na lacuna, aplica-se por ser a lei geral do processo 3 . E, aí, conforme preceituam os artigos 55 e 56 da Lei nº 13.105/2015, reputam-se conexas duas ou mais ações quando o pedido ou a causa de pedir for comum ou quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Veja-se: “Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 Seção II - Da Modificação da Competência Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.” O conceito do fenômeno da conexão leva em conta a identidade do objeto (pedido) ou da causa de pedir, bastando que haja apenas a coincidência de apenas um dos elementos da ação (partes, causa de pedir ou pedido) para que exista a conexão, evitando-se, assim, e a partir da reunião dos processos conexos, que sejam proferidas decisões conflitantes. A continência, por sua vez, ocorre toda vez que o objeto de uma causa continente, por ser mais amplo, abrange o da outra causa contida, podendo-se observar, de plano, que a continência não 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 36. 2 MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado - Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, 2015, Não-paginado. 3 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC: lEI 13.105/2015. 1. ed. São Paulo: Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, 2015, Não-paginado. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.806 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730039/2016-02 deixa de ser uma espécie do gênero conexão. E tanto a conexão como a continência podem ocasionar a reunião de processos para que sejam decididos conjuntamente. Todavia, a despeito de se cogitar pela ocorrência do fenômeno da continência entre o presente processo e o PAF nº 16327.904145/2013-61, haja vista que, segundo a própria Recorrente, o objeto do presente processo está contido naquele, o fato é que, por ora, a reunião dos processos é de todo descabida, porquanto, e à luz do que determina artigo 55, § 1º da Lei nº 13.105/2015, o referido PAF nº 16327.904145/2013-61 já foi julgado definitivamente4. A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção já havia analisado o Recurso Voluntário interposto pelo Banco Santander S.A. nos autos do referido PAF nº 16327.904145/2013-61 em sessão realizada em 17/10/2018 e, na oportunidade, acabou proferindo o Acórdão nº 1402-003.479 o qual, a rigor, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte – que, diga-se, foram rejeitados pelo Presidente da respectiva Turma julgadora – e que, em seguida, foi atacado pela via do Recurso Especial o qual, aliás, não foi sequer conhecido pela 1ª Turma da CSRF por falta de interesse de agir, conforme se verifica da leitura do Acórdão nº 9101-006.237, que foi juntado às fls. 163/180 destes autos. Portanto, tem-se que, por força do artigo 55, § 1º da Lei nº 13.105/2015, a reunião do presente processo com o PAF nº 16327.904145/2013-61 se mostra totalmente descabida, haja vista que a 1ª Turma da Câmara Superior já proferiu decisão definitiva naqueles autos. Aliás, note-se que esse entendimento encontra amparo na própria jurisprudência deste Tribunal, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2021 PEDIDO DE CONEXÃO. VINCULAÇÃO PROCESSUAL. PROCESSO ARQUIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO. PERDA DO OBJETO Tendo em vista que o processo para o qual se pretende a conexão com os presentes autos se encontra arquivado, não se mostra mais possível a vinculação pretendida pelo contribuinte, a qual perdeu o objeto. [...] (Processo nº 11516.003593/2010-52. Acórdão nº 1301-005.813. Conselheiro Relator Marcelo José Luz de Macedo. Sessão de 21/10/2021).” Dando continuidade ao exame das alegações preliminares tais quais suscitadas pela Recorrente, resta-nos verificar, agora, se a tese acerca da suspensão ou sobrestamento do julgamento do presente processo deve ser aqui acolhida. Pois bem. É importante consignar, de plano, que, no âmbito do processo administrativo fiscal federal o qual, a rigor, é disciplinado pelo Decreto nº 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF - RICARF, que foi aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015, não há qualquer previsão normativa que autoriza o sobrestamento ou a suspensão do julgamento do Processo Administrativo. E tanto é assim que a jurisprudência deste Tribunal é 4 Confira-se que esse entendimento também encontra amparo na Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a qual estabelece que "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.806 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730039/2016-02 praticamente uníssona no sentido de que os pedidos de sobrestamento não podem ser acatados por ausência de previsão normativa5. Todavia, e tal como sustentamos linhas atrás, tem-se que, à luz do artigo 15 do NCPC, poder-se-ia invocar e aplicar-se, aqui, o artigo 313, inciso V, alínea “a” do referido Código Processual que dispõe sobre a suspensão do processo nos casos prejudicialidade que, a rigor, ocorre quando o julgamento de um processo depende do julgamento de outra causa. In verbis: “Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 Título II – Da Suspensão do Processo Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;” O artigo 313, V, “a” da Lei nº 13.05/2015 descreve a situação na qual existe uma relação de prejudicialidade entre dois processos, a qual, na doutrina italiana, costumava ser visualizada apenas quando o efeito jurídico, cuja avaliação representa o antecedente lógico da pronúncia, possa ser objeto de um juízo autônomo e se refira apenas em parte aos elementos constitutivos do direito que é feito valer em juízo, sendo que a causa prejudicial deve estar pendente. Porém, veja-se que, no caso concreto, note-se, esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara já havia proferido a Resolução nº 1302-000.824 (fls. 114/120) e, na oportunidade, acabou entendendo por sobrestar o julgamento do presente Recurso Voluntário presente processo até que fosse proferida decisão definitiva nos autos do PAF nº 16327.904145/2013-61, conforme se observa dos trechos abaixo reproduzidos: “Conforme bem exposto alhures, o atual processo discute a aplicação da multa isolada, decorrente de compensação malsucedida (Multa por Compensação Não Homologada, lançada com fundamento no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996). Nesse espeque, a Compensação per se tramita em processo distinto, de nº 16327.904145/2013-61; este, por sua vez, encontra-se pendente de julgamento do respectivo Recurso Especial, no âmbito do CARF. Nota-se, pois, a inegável conexão entre as matérias veiculadas no presente PAF e naquele retromencionado. Ademais, o atual processo se desdobra como um consectário derivado da não homologação da compensação, de modo que seu resultado final é incindível da apreciação do indigitado Recurso Especial. [...] Ou seja, resta indiscutível a simbiose entre esses dois PAFs, sendo que a multa debatida figura como matéria gravitacional àquela outra discussão alusiva à homologação compensatória. Noutro giro, o sobrestamento restou inviabilizado unicamente por conta da ausência de previsão legal expressa que propiciasse tal feito. 5 A título de informação, cita-se, por amostragem, os seguintes Acórdãos proferidos no ambiente da 1ª Seção de Julgamento deste órgão: (i) Acórdão nº 1401-005.875; (ii) Acórdão nº 1401-006.028; (iii) Acórdão nº 1401-005.327, dentre outros. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.806 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730039/2016-02 Contudo, a despeito da omissão normativa quanto ao sobrestamento pleiteado pelo Contribuinte, anoto que o CARF tem admitido sua ocorrência em limitadas ocasiões, nas quais restam evidenciadas a conexão e a prejudicialidade identificadas entre matérias tratadas em PAFs distintos, os quais operam de forma recursiva e autopoiética em seus deslindes. E, é exatamente dentro deste panorama que se logra identificar a presente situação. De tal sorte, proceder com o julgamento do presente Recurso Voluntário, ao alvedrio do processo nº 16327.904145/2013-61, poderia ocasionar um tumulto decorrente da eventual possibilidade de decisões conflitantes. Assim, creio que o sobrestamento é a medida mais consentânea à prudência que merece o deslinde dos PAFs; ademais, tal sustação guarda estreita observação com os princípios da celeridade e eficiência, pois obstaria a perpetuação de duas demandas possivelmente contraditórias em sua própria essência.” Além disso, atente-se, uma vez mais, que, em sessão realizada em 10/08/2022, a 1ª Turma da CSRF analisou o Recurso Especial do contribuinte interposto nos autos do PAF nº 16327.904145/2013-61 e, aí, ao proferir o Acórdão nº 9101-006.237, entendeu, por unanimidade de votos, por não conhecer do Recurso por falta de interesse de agir, conforme se verifica da ementa reproduzida abaixo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA NÃO OBJETO DA LIDE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que a matéria que ora se busca discutir não integra a lide, a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial resta prejudicado, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.” Portanto, ainda que pudéssemos invocar, aqui, a inteligência do artigo 313, inciso V, alínea “a” da Lei nº 13.105/2015, é certo que o pedido de suspensão ou de sobrestamento do presente processo se revela inócuo e resta prejudicado pela perda do objeto, uma vez que já foi proferida decisão definitiva nos autos do PAF nº 16327.904145/2013-61. Por todas essas razões, entendo por rejeitar as alegações preliminares de reunião processual e de suspensão ou sobrestamento do presente processo. 3. Das alegações de inconstitucionalidade, ilegalidade e abusividade da multa isolada e da Tese firmada no RE nº 796.939/RS A compensação tributária é um instituto dos mais importantes no delineamento da política fiscal, sendo inegável, pois, a sua grande relevância na manutenção de um patamar de razoabilidade do atual sistema tributário. Daí que a vinculação da compensação à garantia de dois interesses legítimos – enquanto que, por um lado, o contribuinte tem o interesse de recuperar o que recolheu indevidamente, por outro, o Fisco tem o interesse de não suportar Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.806 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730039/2016-02 compensação indevidas – tem contribuído para que esta matéria seja objeto de constantes modificações normativas 6 . No caso dos tributos federais, a previsão normativa que inaugurou o procedimento de compensação foi o artigo 66 da Lei nº 8.383/91. Tempos depois, a sistemática da compensação de débitos tributários no âmbito federal foi alterada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a qual, a rigor, acabou dando nova redação ao artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Com a alteração do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, o contribuinte passou a ter a prerrogativa de efetuar por sua conta e risco a compensação de créditos tributários que considera possuir, mediante a apresentação de declaração de compensação à Receita Federal. E por expressa disposição legal, a compensação declarada extingue imediatamente o crédito compensado, ficando sujeita à condição resolutória de sua ulterior homologação. Contudo, com a edição da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/03, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 sofreu uma nova e relevante alteração com a inclusão do parágrafo 6º que determina que “a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”. Posteriormente, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 acabou ganhando, por assim dizer, uma nova “roupagem” a partir da introdução de uma gama de previsões normativas consubstanciadas em parágrafos, incisos, itens e alíneas, podendo-se destacar, aqui, o § 17 e suas alterações posteriores, o qual, a propósito, dispunha pela aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito / débito objeto de compensação não declarada. Confira-se: “Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Seção VII - Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). [...] § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015).” 6 CARDOSO, Alessandro Mendes. Medida Provisória 472/09 e a Ilegalidade da Alteração do Âmbito de Aplicação da Multa Isolada no Indeferimento da Compensação Tributária: IN: Revista Dialética de Direito Tributário – RDDT nº 175, abr/2010, p. 7. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.806 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730039/2016-02 A multa isolada de 50% prevista no artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430/96 aplicada nos casos de compensações não homologadas sempre foi palco de inúmeras discussões no campo da jurisprudência administrativa e judicial e, também, no ambiente da doutrina especializada. Ocorre que, em sessão Plenária realizada no dia 20/03/2023, o Supremo Tribunal Federal apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, e, a rigor, acabou decidindo pela inconstitucionalidade da multa isolada de 50% prevista no referido artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430/96 a qual incidia no caso de compensação tributária não homologada. Confira-se: (i) Ação Direito de Inconstitucionalidade nº 4.905 Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. (grifei). (ii) Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (RG. Tema nº 736) Julgado mérito de tema com repercussão geral Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.806 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730039/2016-02 votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. (grifei). Em suas razões de voto pelo desprovimento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS interposto pela União, o relator, Ministro Edson Fachin, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, já que a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, o qual é garantido pela Constituição Federal. Pois bem. É certo que, nos termos do artigo 26-A, caput do Decreto nº 70.235/72, os órgãos de julgamento administrativos estão vedados de afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade 7 . E tanto é que este Tribunal acabou editando a Súmula nº 2 que estabelece que “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Observe-se, porém, que o próprio artigo 26-A, § 6º, inciso I do referido Decreto nº 70.236/1972, incluído Lei nº 11.941/2009, acabou por determinar que a Lei que é declarada inconstitucional por meio de decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal. Confira-se: “Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” Por sua vez, o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela MF n° 343, de 09 junho de 2015, também cuidou de reproduzir a regra do artigo 26- A, § 6º, inciso I do Decreto nº 70.235/72. Veja-se: “Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). 7 Cf. Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.806 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730039/2016-02 [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)”. Pelo que se nota, os órgãos de julgamento do processo administrativo fiscal estão desobrigados de aplicar uma lei considerada inconstitucional e, portanto, os respectivos conselheiros deverão reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que a aplicação do artigo 62, § 1º, inciso I e § 2º do RICARF pressupõe, pois, que as decisões de inconstitucionalidade e aquelas que são apreciadas sob a sistemática dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015 sejam consideradas definitivas. A rigor, observe-se, primeiramente, que a decisão proferida pelo Plenário do STF na Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 4.905 no sentido de que o § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 é inconstitucional transitou em julgado em 26/05/2023 e, por isso mesmo, deve ser considerada definitiva, de sorte que a ratio decidendi ali fixada deve ser aplicada, de logo, no âmbito do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta 8 . Em segundo lugar, confira-se que a decisão proferida nos autos Recurso Extraordinário nº 796.939/RS de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” transitou em julgado em 20/06/2023, de sorte que, tratando-se de decisão que apresenta natureza definitiva, deve ser aqui aplicada pelos mesmos fundamentos e razões expostos anteriormente. Por essas razões, tem-se que a aplicação da multa isolada de 50% in concreto deve ser cancelada, uma vez que o seu fundamento legal, qual seja, § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI nº 4.905 e do RE nº 796.939/RS (RG. Tema nº 736). 4. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário, rejeito as preliminares tais quais suscitadas pela perda do objeto e, no mérito, voto por dar-lhe provimento para cancelar a autuação fiscal que tem por objeto a aplicação da multa isolada de 50% prevista no artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega 8 Confira-se que, de acordo com o artigo 102, § 2º da Constituição Federal, "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal". Fl. 198DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.723386/2010-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta-se a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN.
Numero da decisão: 9202-010.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta-se a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 33 86 /2 01 0- 85 Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.762 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.723386/2010-85 Relatório Contra o contribuinte foi lavrado Auto de Infração para cobrança de contribuições previdenciárias devidas pela Empresa sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais e contribuições para o financiamento de benefício concedido em razão do grau de incidência de capacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT. O lançamento se fundou no fato de o contribuinte, conforme se verifica no relatório fiscal às fls. 57, ter sido excluído do SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, a partir da competência janeiro/2005, através do Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 157, de 02/08/2010, e do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/07/2007 através do Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 158, de 02/08/2010. Na impugnação o contribuinte alega preliminar de nulidade do lançamento e do Mandado de Procedimento Fiscal pelo descumprimento de formalidade supostamente previstas nas normas que regem o processo administrativo. No mérito, sucintamente, as argumentações são: I) irregularidade da exclusão da empresa do Simples Federal e Simples Nacional, II) os recolhimentos foram efetuados conforme dispunha as normas que prevêem o tratamento tributário diferenciado, e III) caráter confiscatório das multas. A Delegacia Fiscal de Julgamento, tendo em vista acórdão nº 10-36.954 (11269.001346/2010-43), julgou a impugnação parcialmente procedente reconhecendo que no caso em tela os efeitos da exclusão do Simples devem levar como data base 'fevereiro de 2005'. Assim, cancelou-se o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2005. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário questionando a retroatividade dos efeitos dos Atos Declaratórios que determinaram a exclusão do contribuinte do Simples Federal e Simples Nacional. Defende a legalidade do recolhimento das Contribuições e ainda que os valores pagos a título de verbas indenizatórias (vales transporte e refeição) não integram a base de cálculo do tributo. Reitera o caráter confiscatório da multa e arguiu ausência de fundamentação legal. A 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, por unanimidade dos votos conheceu em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores. o Acórdão nº 2402-003.747 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.762 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.723386/2010-85 porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLESFederal/SIMPLESNacional) é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT/GILRAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT. O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento da sua atividade econômica preponderante, sendo que, a partir de 06/2007, para o código CNAE Fiscal nº 82997/ 99, a alíquota da contribuição social destinada ao SAT/GILRAT é 1%, consoante o disposto no Decreto 6.042/2007, que modificou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS). INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Especial da Fazenda Nacional contra a fundamentação adota pelo Acórdão no que tange a aplicação da multa. Requer a aplicação do inciso I, do art. 4º da IN nº 1.207/2010, que determina a comparação entre os seguintes valores para aferição da multa mais benéfica ao sujeito passivo: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.762 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.723386/2010-85 Não foram apresentadas contrarrazões. Originalmente pautado para a sessão de 09/03/2016 o julgamento foi convertido em diligência. Por meio da Resolução nº 9202-000.017 foi determinado o sobrestamento do trâmite do presente processo até a decisão definitiva no PTA 12269.001346/2010-43 o qual discutia a exclusão da empresa do Simples Nacional. Certidão de fls. 478 atestando a exclusão da empresa do Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Conforme despacho de admissibilidade, o recurso preenche todos os requisitos legais razão pela qual dele conheço. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com base nos artigos 67 e 68 do então vigente Regimento Interno deste órgão, haja vista comprovada divergência jurisprudencial no que tange a aplicação de multa por lançamento de ofício e pelo descumprimento de obrigação acessória vinculado ao recolhimento de contribuições previdenciárias do período de 01/04/2007 a 31/12/2008. A Fazenda Nacional ao demonstrar a divergência entre os acórdãos, acabou por resumir seu entendimento no sentido de que para aferição da penalidade mais benéfica ao contribuinte deve-se somar as multas das obrigações principal e acessória (art. 35, II e art. 32, IV da norma revogada), referentes à sistemática antiga, e comparar o resultado com a multa atual (art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzida pela MP nº 449/2008), em conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/10/2010. Em que pese a propriedade do debate, é importante mencionar - conforme descrito no relatório - que o lançamento do crédito tributário decorreu do fato de o fiscal ter entendido que a empresa não era optante pelo Simples Nacional e Federal e como tal não tinha o direito de recolher a Contribuição Previdenciária moldes em efetuado. Neste cenário, antes do julgamento do recurso se fez necessária a verificação do trânsito em julgado do acórdão nº 1401-005.366, proferido no processo nº 12269.001346/2010- 43) e onde se discutiu a exclusão da empresa do Simples Nacional, fato atestado pela certidão de fls. 478 com o seguinte teor: “Tendo em vista o Acórdão de Recurso Voluntário, fls. 190 a 210, e já realizada a ciência, fl. 236, e a exclusão do Simples Federal, com efeitos desde 01/02/2005, envio o processo ao arquivo”. Assim, estando o processo apto para julgamento passo à análise do recurso especial da Fazenda Nacional. Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.762 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.723386/2010-85 Como exposto, a matéria se restringe a discutir retroatividade benigna relativa às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo. Embora este Colegiado em algumas ocasiões já tenha entendido da forma como apresentado pela União, é relevante destacar que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, acolhendo a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, já abriu mão da tese ora discutida acolhendo o entendimento pela inaplicabilidade do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, o qual prevê a multa de ofício de 75% para os casos de lançamento de contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.941/09. Vejamos o que consta na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que fez incluir na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer – a que se refere o art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016 - o item o item 1.26.’c’: c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME *Data da inclusão: 12/06/2018 5. A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.762 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.723386/2010-85 recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. 8. Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: ... 9. Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. 10. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. 11. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“ O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). A Procuradoria da Fazenda Nacional editou ainda o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual ratifica a aplicação do entendimento acima mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, fazemos os seguintes destaques: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. ... Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.762 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.723386/2010-85 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Importante registrar que pelas mesmas razões, na reunião do Pleno realizada em 06/08/2021 foi aprovada a revogação da Súmula CARF nº 119. Assim, pelo exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.762 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.723386/2010-85 Fl. 498DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.904582/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 3201-010.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Hélcio Lafeta Reis - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Hélcio Lafeta Reis - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 45 82 /2 01 2- 90 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.612 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.904582/2012-90 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 254, apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ/DF de fls. 239, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls. 15 e manteve o entendimento originalmente consignado no Despacho Decisório de fls. 2. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a fiel apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 32922.76814.290110.1.3.04-1237, transmitida eletronicamente em 29/01/2010, com base em créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 05/12/2012, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 2), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 81.926,93. Cientificado dessa decisão em 18/12/2012, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 17/01/2013, manifestação de inconformidade à fl. 15 a 23, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte esclarece que, por equívoco, o PER/DCOMP nº 20039.95905.150705.1.3.04-0032 não foi cancelado/retificado, razão pela qual restou homologada totalmente, liquidando débitos de PIS não cumulativo apurados nos meses de abril de junho de 2005. Acrescenta que, em procedimento interno de revisão da apuração do PIS pelo regime não cumulativo, constatou que teria recolhido valores a maior do que o efetivamente devido. Retificou o Dacon e a DCTF no intuito de demonstrar o valor correto que deveria ter sido declarado. Entende, em homenagem ao princípio da verdade material, que a Autoridade Fiscal deveria ter intimado a recorrente a prestar informações acerca do equívoco ou divergência de informações declaradas ao Fisco, bem como apresentar documentos e dados retirados de sua escrituração fiscal Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.612 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.904582/2012-90 para comprovar o alegado. Para ilustrar sua argumentação, apresenta jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes. Ao final, requer que a presente Manifestação de Inconformidade seja recebida, conhecida e provida, para o fim de reformar o despacho decisório recorrido, para cancelar o PER/DCOMP objeto dos autos e, diante do reconhecimento integral do crédito pleiteado, autorizar e homologar as compensações realizadas até o limite do c´redito reconhecido. Caso não seja esse o entendimento, requer que seja convertido o julgamento em diligência para apurar a verdade material dos fatos, intimando-se a recorrente para apresentar todos os documentos fiscais e contábeis comprobatórios do direito alegado. Protesta, ainda, pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial pela juntada de novos documentos, tendo em vista que a recorrente não foi intimada anteriormente pelo Fisco para apresentar documentos ou prestar informações necessárias à análise de seu pedido de restituição / compensação.” A ementa da decisão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.612 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.904582/2012-90 Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da anteriores e pleiteou pelo reconhecimento do cerceamento de defesa e consequente nulidade da decisão recorrida, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos conselheiros, conforme portaria de condução e regimento interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto, em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade mas continuou sem comprovar o crédito de PIS não-cumulativo relativo ao ano-calendário de 2005 e sem comprovar a alegada “quitação” dos mencionados débitos que teriam pagos indevidamente, conforme alegado em recurso e reproduzido a seguir: Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.612 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.904582/2012-90 Como apontou a turma julgadora antecedente, a simples apresentação de DCTF e DACON retificadoras após o recebimento da intimação do resultado do Despacho Decisório é insuficiente para o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito e, certamente, tal constatação não configura cerceamento de defesa, pois é uma conclusão lógica e legal que deriva justamente da análise dos argumentos apresentados em manifestação de inconformidade. Além disso, nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu, razão pela qual a preliminar deve ser negada. Com relação ao mérito, o contribuinte simplesmente reforçou que os documentos apresentados, incluindo a DCTF e DACON retificadoras, seriam suficientes para o reconhecimento do crédito. Para se comprovar a existência de crédito fiscal, é conditio sine qua non que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a origem e o valor exato de cada operação que teria gerado o crédito. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de crédito fiscal de Pis e Cofins não-cumulativos e nem mesmo de pagamento indevido ou a maior. Logo, o contribuinte não cumpriu com o que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. A DCTF retificadora, por ser um documento unilateral criado após a emissão do despacho decisório, é um documento que poderia comprovar o crédito alegado se estivesse acompanhado de outros documentos legais que corroborassem a DCTF Retificadora, mas vimos que este não é o caso dos autos. Além da tardia DCTF Retificadora, nenhum documento sequer foi juntado aos autos. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.612 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.904582/2012-90 Diante de todo o exposto e, com base nos mesmos fundamentos e razões de decidir da decisão a quo, a preliminar de nulidade deve ser REJEITADA e deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É o voto. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 294DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35301.002672/2007-24
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade. ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-00.894
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. Presença do advogado Sr. João Luiz Pinto de Nóbrega, OAB/RJ n° 107321, que realizou defesa oral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade. ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. • DECADENCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autOs. , Processo n° 35301.002672/2007-24 CCO2/CO5 Acórdão n.°20540.894 Fls. 610 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adfiana Sato. Presença do advogado Sr. JoãO Luiz Pinto de Nábrega, OAB/RJ n° 107321, que realizou defesa oral. • 411" JULIO ESAC !VIEIRA GOMES • U President LIEGE LACROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André • Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira e Renata Souza Rocha •(Suplente).• CC:?1'4FERE cc",, OX,RIÓINAL Ft/411 Aires Soares 2' Matr. 1195377 Processo n°35301 002672)2007 24 CCOVCO5 Acórdão n°205-00894 Fls. 611 Relatorio • , . , • . „ Trata-se de crédito previdenciário lançado em 24/08/2006, correspondente à contribuição da empresa relativa a valores pagos ou creditados a segurados contribuintes individuais a titulo de prêmios seguro de vida, no penedo de 01/2001 a 05/2005. A auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve inicio com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09241334, com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD a fiscalização determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 70 andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação , No Capitulo do relatório fiscal titulado "Considerações Gerais", a fiscalização informa que logo após a ciência do TIAD a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, tem domicilio fiscal na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ. O requerimento teve como resposta Parecer da Procuradoria do INSS onde se concluiu que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a • fiscálizaçãci -e não no domicilio -eleito pelo sujeito passivo. O fundamento-da decisão foi que o recorrente já havia ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de recusa de seu -• domicilio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo transitou em julgado em favor do recorrente. O Tribunal Regional Federal da 2' Região entendeu que os:- motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: VOTO O Código Tributário Nacional proclama, em seu ai 1 127, inciso 11; que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa . jun'dica de direito privado. , ••• . A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em I . atividade desde o ano de 1976 (fls. 14). L7.5 t:z Er,Por conta da 20" alterac'áo de seu Contrato' Social. datada de 30 de O w-- E. ' janeiro de 1995 (fls. 202/204). promoveu a transferência de sua sede. • re .s 0 oo?'originariamente estabelecido na Rua São José. n" 90 — Centro Rio de •e . o - 0 05) Janeiro/RJ para a Rua Capitão fome Soares, n" 04. no Município , de 8! 2,0 Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. . • . Entendeu a Autarquia-priviclenciária que a Autora ao pi .omover a -?re ow, ÉN-t- nuidanca de sua sede," e,'po consectário legal. de seu domicílio 0 "aio • Z Lr . , Processo n°35301.002672/2007-24 CCO2JCO5 Acórdão n°205-00894. Fls. 612 „ - • • • tributário. buscou . criar empecilhos à atuacão fiscal da Divisão de Cobrança de Giiindes Devedores poi-auanto circunscrita ao limite ; • • , territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao • caso a repra positivada no § 2° do art. 127 do CTIV, o qUatpermite que •, autoridade administrativa recise o donsieílio eleito - pelo contribuinte . • quando- se toi-ne impossilW1 ou dificultosa ., a arrecadação, cni a . fiscalização do tributo , Não obstante repute louvável toda e qualquer medida adminiStrativa • que tenha como escopo resguai-dar o ?nanas fiscalizatório dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de " • débitos fiscais a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito . do verdadeiro objetivo a ser . alcançado pela pai te autora com a alteração de sua sede não se suStenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, .neriz tampouco se verificarmos atentamenw a cronologia dos fatos • ocorridos. • • Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre ' (a) autonomia da -pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição; pelo . : • contribuinte, de seu domicílio tribos/frio. . • • : • Da leitura do Caput do artigo 127 do CT verifica-se que, a princípio, . • a eleição de . domicílio tributário . é prerrogativa do contribuinte. Se o ' ' • • . mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas; legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo.. • - Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, : • • tem-se como 'domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. • • A incidência, na espécie, da regra do §r do art. 127 do CTN - ' ;:•1 • . ' autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito..." - não se revela apropriada, visto que a definição do domicilio fiscal da Autora • em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de •• • eleição, mas Sim por conta da fixação de sua Sede naquele Município, • hipóteses que não guardam similitude entre si- • Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de • contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de , Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a • • ; justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu. • domicilio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a • . . apenas 180 Knz de distancia da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo - tal circunstância ser considerada corno impeditiva do exercício, Pelos • : • . agentes públicos vinculados ao aludido &giro autárquico, da atividade . • • de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do • „ • INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a ' 1 : . atuação :da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, como . • - consignado na contestação (fls. : 93), não' pode implicar restrição ao ••• ' : legítimo direito do contribuinte de, nó livre aercicio de sua atividade : •-•. " 'empresarial, e diante das ;conveniências e vantagens econômicas a " " : •„ ; • se; em eventualmente auferidas com a -medida adotada, estabelecer sua • àec onde nzelhor Me aprouver. : • : , • Cif/10 141: C.- Qu"iita0CRItaiXAL '• , 13reediti Mstr 1196377 .. Processo n°35301.002672/2007-24 CCO2/CO5 Acérdào n.° 205-00.894 . • Eis. 613 • • Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há, . também, no interior do Estado do RJ grandes devedores do INSS, o • que não signca dizer que, por tal razão,. deixe a Autarquia previdenciária de adotar as medidas administrativas necessárias para inscrição dos débitos existentes em Divida Ativa e posterior ajuizá mento de execuções fiscais, mesmo que sem• a participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, • as Divisões de Cobranca de Grandes Devedores só passaram a ter expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS n° 6.247. de 28 de dezembro de 1999. que. revogando a Portaria n°458/92. aprovou • 'o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar. assim. - como poderia a Autora, no ano de 1995. promover a mudanca de sua • sede buscando dificultar a atuacão fiscal de um Órgão até então • inexistente? Destarte entendo que os motivos invocados pelo Réu p- ara recusar a sede da Autora como sendo o seu domicílio tributário carecem de maior consistência, impondo-se. portanto. no âmbito desta E. Corte, a reforma da r. sentenca recorrida. Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicílio • tribritário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n" 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ Condeno o Réu no • reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor • atribuído à causa. É como voto. • EMENTA , • ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICILIO TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, ,f 2°, DO CTN. • I — Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a • princípio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar . • as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso Ir o local de sua sede. • .II .4 autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O sç 2° do art. 127 - Quint2° CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicílio CC/MF a CdmarAe. CONFEFtE COM O ORIGINUÉ al °Penas quando este tenha sido fixado por eleição, e não Si ., ?uai , I 1212 _ • - ene Airos Soares5 ' Matr. 1198377 • . . • Processo n°35301 002672/2007-24 ' CCOVCO5 Acórdão n." 205-00.894Eis 614 virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. A CORDÃO• Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. • Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2" Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado • Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO , SCHWAITZER RELATOR PROCESSO N" 2003.51.01.022430-0 IV - APELACAO CÍVEL ( AC /346266 ) AUTUADO EM 14.07.2004 • PROC. ORIGINÁRIO N"200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 19CI APTE: MI MONTREAL INFORMATICA LTDA ADV: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA E OUTROS APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADI): FERNANDO UNO ViEIRA RELATOR: DES.FED.SERGIO SCHWAI17-ER - 74 TURMA ESPECIALIZADA LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007 - 12:40 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 0 Em 27/11/2007 - 12:40 Trânsito em Juizado DATA DO ÚLTIMO PRAZO • Em 05111/2007 - 1644 Recebimento NA(0) SUBSECRETARIA DA 7A. TURMA ESPECIALIZADA Decisão-Notificação de fls. 565/579, julgou procedente o lançamento. Inconformada a notificada interpôs recurso, alegando em síntese que: a) inicia reafirmando que tem sede na Rua Capitão Jorge Soares, 4 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, b) o recurso é tempestivo; , • c) reapresentou na defesa todos os documentos capazes de confirmar que os - valores pagos a titulo de seguro de vida não integram o salário de 5 ne Aires Soares Matr 1199377 Processo n°35301.002672/2007-24 CCO2/05 - Acórdão n.° 205-00.8514 Fls. 61$ d) reafirma que todos os documentos que comprovam a legalidade dos lançamentos a título de seguro de vida • foram postos à disposição da• • fiscalização, os quais não foram analisados; • e) ocorreu a decadência para o período anterior a julho de 2001; f) é possível juntar provas ao processo administrativo, necessárias ao deslinde da questão; g) seus livros contábeis são legítimos e refletem a realidade da empresa; h) não foram considerados valores estornados e nem retenções havidas nas notas fiscais das empresas prestadoras; • Requer a extinção dos débitos com fatos geradores anteriores a julho 2001; a nulidade do lançamento frente à ilegalidade do procedimento da fiscalização e a declçaração de insubsistência do lançamento. É o relatório. , 20 CC/IV1F - Outatre Carnar..% N.CONFERE CONI O ORIGINAL , Brasile , aft . Fr94115'' Atras Soares Matr. 1198377 I Processo e 35301.002672/2007-24 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.894 Fls. 616 • Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Da Preliminar A primeira questão preliminar a ser enfrentada é relativa ao domicilio tributário e, conseqüentemente, a qual órgão caberia a competência para realização da auditoria fiscal. A matéria encontra disciplina em vários diplomas legais, a começar pelo Código Civil: • Código Civil: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicilio é: ••• IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicilio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. Código Tributário Nacional: Art. 127. Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: ••• - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; 1" Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer • dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do • contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da • ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. 2" A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, • quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005: ' Art. 388. Considera-se: X - domicilio tributário, o local no qual o sujeito passivo responde r CC/MF - Clutnt Cá pelas obrigações de ordem tributária, determinado pela circunscriçãoa CONFERE COM O ORIGI mara NAL fiscal fixada; Sres1141,e 0.9 iras Soares 8 Matr. 1193377 • Processo n°3530100'672/'00724 CCO2/CO5 • Acórdão n.• 205-00.894 Fls. 617 Art. 741. Domicilio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou, na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n"5.172, de 1966 (CM). Art. 743. Estabelecin2ento centralizador, em regra, é o local onde a empresa mantém a documentação necessária e suficiente &fiscalização integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutivo. Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de oficio pela SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria- Fiscal da empresa se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento, observado o disposto no 1 2"do art. 22. Constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao direito de eleição do domicílio tributário. É certo que o órgão fiscalizador pode recusar o domicílio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas justificadamente. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regas para a fixação de oficio do domicilio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicílio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada- de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos MPF e TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicílio tributário eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizador eleito. • A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidas pela Procuradoria do INSS, já expostas no relatório, que em síntese são: a) em ação fiscal anterior, a documentação foi disponibilizada no estabelecimento ora fiscalizado; b) no papel timbrado da empresa não consta o endereço de Rio das Flores Volta Redonda/RJ; e - c) o Poder Judiciário já analisou e rejeitou todos os argumentos trazidos pela empresa no requerimento. Assim procedendo, preferiu o órgão fiscalizador não demonstrar qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal, se configurou para a recusa do domicílio eleito pelo sujeito passivo, já que a matéria estava sendo deduzida em juízo e não havia até aquela data decisão judicial deferindo as pretensões do sujeito passivo. De fato, a última decisão judicial foi pelo indeferimento da medida cantei& inominada. S6 que o fundamento evidencia que sequer o juízo sumário sobre o mérito foi - ajo. Entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da r Região que a cautplar não se 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL , BrasIllait 0€20 12),S efiRdil Aires Soares Matr. 1198377 Processo n° 35301.002672/2007-24 • - CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.894 Fis 618 presta para a realização do direito pretendido com a apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito. , • - Portanto, ao se sujeitar integralmente aos argumentos trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese para a recusa do domicilio tributário eleito e, após, demonstrá-la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3° da Lei n°8.213/91 combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: § 3" A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo adnúnisnyttivo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administ -ativa e desistência do recurso intoposta (Incluído pela Lei n" 9711 de2O 11 98) • Art.307, A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto * idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposta ' Equivocadamente porque desejasse fazer uso da prerrogativa de recusar o domicilio eleito pelo sujeito passivo, caberia demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 127, §2° do , CTN, já que não havia à época tutela judicial que a impedisse. Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo judicial, o órgão fiscalizador adotou, desnecessariamente, postura de submissão ao seu desfecho Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de admitir que, de fato, era mantida no domicilio eleito, tal como previsto no artigo 743 da Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de oficio do domicilio, ainda assim se manteve em outro estabelecimento da empresa. • • E pior, os documentos solicitados pela fiscalização através dos Termos de • Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD foram ' transportados para o estabelecimento no Rio de Janeiro, resultando 'autuações e lançarbentos por arbitramento, como conseqüência da impossibilidade de atendimento integral das intimações. • Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou se evidenciando ar etr J através das autuações por falta de documentos :e recusa em prestar esclarecimentos além dos E 0 inúmeros lançamentos por arbitramento.' O acompanhamento da ação fiscal por técnico- 4,, habilitado, prestando os esclarecimentos necessários e exibindo os documentos que justificam o os fatos constatados pela fiscalização, constitui direito do contribuinte alinhado com os O c. to to 3 2 .E 9 preceitos constitucional garantidores da ampla defesa e do contraditório. C10 434(,) ij. Por todo o exposto, uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo-se E rt • por fim que o domicilio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na o ". rjest Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão 240• ‘. administrativo julgador acatar a decisão . judicial e, conseqüentemente, a preln *nar ora O ta examinada, restando prejudicado o exame de mérito. , . , Processo n°35301 002672/2007-24 CCO2JCQS Acórdão n°20500 B94 Eis 619 Outra preliminar suscitada é a decadência.sobre o que tenho a dizer que nas sessões plenárias . dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanirhidade; deblarou inCánstituciánais oS artigos 45 .e 46 da • Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou à Sumula Vinculante n° 08. Seguem transórições: : .1 • Parte' final do voto proferido Pelo Extizo Senhor Minisfit Gilnzar• Mendes Relator Resultam inconstitucionais páricinto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5"do Décreto-lei n° 1.569/77, que • vet-sando sobi'e no; masget-ais de Direito Tributário, invadiram •• conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantêm-se higiila a legislação. . anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e • regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da • • prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de • • • • pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, • • as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CIN. • : , Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego . provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade - dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da • Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° • • - 1.569/77, frente ao §- 1° do art. 18 da Constituição de 1961 com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69 . E como voto ' „ . . ' • Súmula Vinculante n° 08: • - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei ‘. 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que ti atam de prescrição - •, e decadência de crédito tributário"... ' Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11A17, de 19/12/2006, in verbis: • Art. 103.LA. O Supremo Tribunal Federal poderá, de 'oficio ou por , : - • provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após • : reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, • . a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração .• :• • :• . publica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem : • ' • • . Como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida . '• : • em lei (1nchddo pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). ••• .• • „ ,••• •• Lei n° 11.417, de 19/12/2006: , • Regulamenta o art. I03-A da Constituiçào. Federal e alteia a Lei n ‘:•• • ' • 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o , Cancelamento de enunciado de sumida yinculante pelo Supremo • Tribunal Federal, edá outras providências .: : • : , • • COM O ORIGINAL } Braswa. _e_sa_c22- • II ' , Aires $oaros : • Processo n0 35301 002672/2007-24 CCO2/CO5 s. Art. r O, Supremo Tribunal Federal poderá, de , oficio ou por pi•ovocação, após reiteradas decisões soln-e matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir. de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas • esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão . ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei: - § l O enunciado da súmula terá por objeto a -validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou enti-e esses e a administiução pública, controvásia atual que acari' ete grave insegurança jurídica e relevante • •multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar esta preliminar argüida. Assim, acolho as preliminares de domicilio tributário e da decadência• quinquenal, com fundamento no artigo 47 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela MF n° 147, de 25/06/2007, não conheço das questões de mérito. , Por todo o exposto voto por anular o lançamento. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008 . . • LIEGE LÁ,ROlíte-XiTieH:OMASI • Relatora CONEERk C.. C. ORIGINAL Matr 1198377 12 • , • t (DR/ 0_9 t" Processo n° 35301.002672/2007-24 CCOICO5 • „ Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA . • Peço vênia para discordar do 'entendimento do Conselheiro Relator quanto à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicílio fiscal. " Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de início da ação fiscal, 1 conforme MPF e TIAF anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento. •fiscal, havia decisão judicial; que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Preyidenciária. A decisão judicial de primeiro grau é expreSsa ao consignar S correta retusa . pela : ••• fiscalização previdenCiária dó domicilio 'eleito pelo• coritribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela• fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a • ação fiscal no domicilio imputado no art. 127, parágrafos 1? e 2° do CTN, e nem hayeria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. :•: • Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da rectisa do domicilio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se pi-onunciado pela correta imputação do domicilio pela fiscalização: Mesmo porque o pleito de' alteração do domicilio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do inicio da ação fiscal. - . Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicilio, não há que se falar em alteração do domicilio pela fiscalização, houve a manutenção do domicilio anterior.: - Caso o Colegiado não se convença dos 'argumentos acima exposto, há 'uma. questão que não foi superada no voto condutor, o disposto no art. 9°, parágrafo 2° do Decreto n : ° 70.235, na redação conferida por meio da Lei n ° 8.748 de 1993, nestas palavras: .' Art. 9"A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal • ' " e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em auto. de • infração ou hátcação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais devera() estcfr instruidos éom todos os termos, depoimentos; laudos e demais elementos de prova .7." • iádispensáveis à comproVação do (Reda0o:dada péla Lei n" 8.748, de 1993) • , § 1 . Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata - o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito . passivo, podem ser objeto de um faliC0 processo, quando • a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova:, , (Redação dada pela Lei n°11196 de 2005) : :• • § 2" Os procedimentos de que (raiam este artigo e o ar t: 7" serão • • ; Válidos, mesmo quéformalizados por servido).- competente de jur:Mição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada : pela Léi n° 8.748, de 1993) • - nur.. Quanta Câmara ,, CONFeRE COM O ORIGINAL rflIjj • Mntr 1198377 13 • Processo n° 35301.002672/2007-24 • : . CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.894 Eis 622 , Os trabalhos realizados por Meio de equipe fiscal em outra localidade da • desejada pelo sujeito passivo não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização caracteriza-se por uma fase investigativa, precedente à fase litigiosa Na fase de- investigação, o Auditor utilizará das prerrogativas do art. 142 do CTN, verificando a ocorrência ; ..• do fato gerador, constituindo à crédito tributário, determinando a matéria tributável, calculando o Montante do tributo devido, identificando O sujeito passivo, e se for o caso, aplicando a penalidade. Sendo essa etapa exclusiva, e de oficio, tarefa da fiscalização, não lia participação do sujeito passivo. Com a constituição do crédito, por meio do lançamento, haverá a - notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual lhe é facultada a impugnação do lançamento realizado; lhe sendo; ai sim, assegurado o contraditório e ampla defesa.. Nessa mesma linha de entendimento já houve Posicionamento da l a Câmara do • -• 2° Conselho de Contribuintes no julgamento dos autos de n ° 10768.000478/2001=19, por meio do Acórdão de n ° 201-79261; cuja ementa, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2007, transcrevo a seguir . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. CERCEA- MENTO Não ocony incompetência da autoridade quando esta, embora competente, seja de jurisdição diversá do domicilio fiscal da contribuinte : e efetue- o •, lançamento. Também não há, em decorrência deste fato, cerceamento ao - • direito de defesa, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se . por ser inquisitoriat Somente após a ciência do lançamento, momento em r" • --* • que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla , • , defesa. CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CAMBIO - ACC. , • Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsurne ao disposto no . 1" do art. 16 da Lei n°9.311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ; ao beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência do fato • ; •• • gerador previsto no inciso III do art. 2" da mesma let A dispensa trazida I • pela Portaria MF n°6/97 mi. 4", II, refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC. Recurso negado ' CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar . de nulidade em função da • ."' suposta falha no domicilio fiscal.. • , : • ' - Sala dai Sessões, em 05 de agosto de 2008 Prou'alL10101C1r erRA n ; , CONFERE CC491 O OFtIGIRAL „ Bret„ /-03-1.721-9-L. • 1 Ires Soares • Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1

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Numero do processo: 12571.720091/2015-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão por cerceamento ao direito de defesa na medida em que: (i) não analisou a impugnação apresentada; (ii) não fundamentou a sua decisão, e; (iii) adotou as conclusões de Acórdão sem reproduzir seus fundamentos. Ao assim agir a DRJ cerceou o direito de defesa do contribuinte devendo os autos retornarem para novo julgamento.
Numero da decisão: 1401-006.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer, de ofício, a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Relator, devendo os autos retornarem para novo julgamento devidamente fundamentado e com o enfrentamento das razões defensivas apresentadas em sede de impugnações administrativas. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão por cerceamento ao direito de defesa na medida em que: (i) não analisou a impugnação apresentada; (ii) não fundamentou a sua decisão, e; (iii) adotou as conclusões de Acórdão sem reproduzir seus fundamentos. Ao assim agir a DRJ cerceou o direito de defesa do contribuinte devendo os autos retornarem para novo julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer, de ofício, a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Relator, devendo os autos retornarem para novo julgamento devidamente fundamentado e com o enfrentamento das razões defensivas apresentadas em sede de impugnações administrativas. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 00 91 /2 01 5- 01 Fl. 7449DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720091/2015-01 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional da Receita Federal no Belo Horizonte (MG) que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra Ato Declaratório de Suspensão de Isenção de Tributos Federais bem como Impugnação contra lançamento de crédito tributário, tendo em vista as exigências abaixo qualificadas que foram lavrados os Autos de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para o PIS/PASEP, conforme tabela abaixo indicada: A fiscalização apurou omissão de receitas por parte da pessoa jurídica com fundamento no saldo credor da conta Caixa, segundo descrição minuciosa da Infração n°1 ,detalhada no Termo de Verificação Fiscal. Em ocorrendo omissão de receitas, ainda que apurado por presunção legal e não comprovada pela contribuinte a emissão das respectivas notas fiscais, recibos ou documentos equivalentes, compatíveis com a data da efetivação das operações, enquadra-se a situação no disposto no art. 2° da Lei n° 8.846/1994. A apuração se deu com base nos seguintes fatos: A DIPJ/2011, ano-calendário 2010. fls. 154-166, foi entregue indevidamente pela contribuinte na modalidade Lucro Presumido e, conforme já salientado, a forma de apuração obrigatória, em se tratando de contribuinte beneficiada por isenção ou suspensão de IRPJ e CSLL -Prouni, é o Lucro Real, conforme já destacado. - A contribuinte fez a opção irretratável pelo Regime Tributário de Transição (RTT), mas não apresentou o FCONT correspondente ao ano-calendário 2010; o que implicou mais uma vez em omissão de informações às autoridades fazendárias. - A contribuinte está omissa de apresentação dos DACONs do período de 01 a 12/2010, fls. 355-356; portanto houve omissão de informações às autoridades fazendárias. As infrações em referência estão descritas no Termo de Verificação Fiscal: Infração n° 2 : dedução indevida de valores a título de bolsas do Prouni em função da falta de comprovação, bem como a não comprovação da inclusão de tais valores na receita bruta contabilizada, tratando-se assim de dedução indevida da receita bruta. Infração n° 3 : dedução indevida de despesas desnecessárias com juros calculados sobre dívidas bancárias e tributárias, tendo em vista que houve empréstimos a pessoas ligadas sem a cobrança de juros (receitas). Infração n° 4 : utilização de gastos indedutíveis (sem comprovação) para a redução da base de cálculo dos tributos sobre o lucro. A conduta provocou redução dos lucros nos três primeiros trimestres do ano-calendário 2010 e apuração de prejuízo contábil no último trimestre, de modo a reduzir Fl. 7450DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720091/2015-01 indevidamente ou ocultar os recolhimentos a título de IRPJ e CSLL. Os fatos apurados, ainda que sem a exigência de multa qualificada, conforme minuciosamente detalhado no relatório, podem perfeitamente enquadrar-se na tipificação do art. 1 °, inciso II, da Lei n° 8.137 /1990: ... Motivo da Suspensão n° 3: IMPOSTO RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO A pessoa jurídica deixou de recolher, no prazo legal, valores do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), fatos geradores 01 a 12/2010, na qualidade de sujeito passivo responsável de obrigação tributária e que deveria ter recolhido aos cofres públicos, conforme lançamento de ofício formalizado no processo administrativo fiscal 12571.720152/2011-06, que implicou na formalização da representação fiscal para fins penais nos termos da IN RFB n° 2.439/2010, processo 12571.720153/2011-42, com tipificação do art. 2o, inciso II, da Lei n° 8.137/1990: Responsabilidade Tributária A contribuinte JULIA STREKI, CPF 676.133.069-68, foi elencada como responsável tributária por excesso de poderes, infração de lei, Contrato social ou estatuto. Assim como STREKI COMPLEXO EDUCACIONAL LTDA - ME, CNPJ 19.703.159/0001-09, elencado como responsável tributário respondendo conforme cisão parcial. Ciente do lançamento, em 09 de dezembro de 2015, a interessada apresentou as razões de defesa de fls. 6.949 a 6.969, nas quais afirmou: a) Ser inequívoca a ausência de motivos para omitir receitas tributáveis, uma vez que tais receitas sempre estiveram abrangidas pela isenção do PROUNI; b) Por falta de conhecimento técnico de contabilidade na época, resolveu enviar declarações "zeradas", pois entendeu que tal opção era menos gravosa do que preenchê-las de forma incorreta; c) Que a jurisprudência do STF é mansa e pacífica, no sentido de que os crimes contra a ordem tributária somente verificam-se caso esteja presente o resultado material, supressão ou redução do tributo; d) Outro grave equívoco é a inclusão do saldo em 31/10/2010 da conta "Bolsas PROUNI" na apuração acumulada, com a glosa da referida dedução da receita bruta e, cumulativamente, com a adição destes valores, em cada trimestre, no campo da receita Bruta, conforme se vê na planilha 5; e) Que perante o Fisco, o que houve foram apenas meros erros nos lançamentos contábeis, na elaboração dos respectivos demonstrativos e no Fl. 7451DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720091/2015-01 preenchimento e envio das declarações fiscais (DIPJ, DCTF, DACON etc); f) Tendo havido apenas o descumprimento de obrigações acessórias, a suspensão da isenção do PROUNI seria uma sanção drástica que feriria de morte os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; g) Que o CARF, em caso equivalente, decidiu nesse sentido; h) Que os fatos objeto dos autos de infração foram praticados pela administração anterior, reconhecidamente relapsa no cumprimento das obrigações; i) Por fim, em relação ao motivo da suspensão n° 03, onde a fiscalização alega que foi deixado de recolher valores do IRRF em 2010 na condição de responsável tributária, informa que estes débitos estão com a exigibilidade suspensa em virtude da adesão ao PROIES, já deferida e consolidada, não podendo ser motivo para a suspensão do PROUNI. Em 21 de dezembro de 2015, a Sra. Julia Streski e a empresa Streski Complexo Educacional, ambas elencadas como responsáveis solidários, apresentaram as mesmas razões de defesa de fls. 6.975 a 7.010, nas quais afirmou: a) Preliminarmente, que a notificação fiscal não identifica com precisão e exatidão em qual dispositivo está calcada a infração, eis que somente faz referência genérica às supostas infrações, sendo assim é praticamente impossível entender o que o agente fiscal está querendo dizer; b) Tratando-se de tipificação genérica, não pode a mesma servir de fundamento para lavratura de auto de infração, sob pena de nulidade; c) No mérito, com relação ao 1° motivo que ensejou a suspensão, informa que as alegações do fisco no sentido de que não houve emissão de notas fiscais é vazia de suporte fático, pois recebeu do contribuinte diversas caixas com ampla documentação relativas ao período fiscalizado e lembra que parte da documentação foi apreendida pela polícia civil em decorrência de inúmeras acusações infundadas formuladas pelo ex- cônjuge; d) No que se refere a alegada prática de crimes contra a ordem tributária, informa que a autoridade fazendária não se desincumbiu do ônus probatório; e) Ao alegar omissão de receitas tributáveis, o fisco deveria provar de quais receitas se tratam, além de que se as mesmas não estão abrangidas pela benesse isentiva que o Prouni confere, como é da sua incumbência; Fl. 7452DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720091/2015-01 f) O que pode ter ocorrido é o mero cometimento de erros contábeis no registro das informações, todavia, a ignorância profissional do setor não autoriza falar em prática criminosa; g) Quanto ao motivo nº 2, insiste em dizer que o fisco não se desincumbiu de seu ônus probatório, sendo inaplicável a sanção, haja vista que não demonstrou o dolo e o evidente intuito de sonegação, fraude ou conluio; h) Que a regra que qualifica a fraude, sonegação ou conluio pressupõe o elemento objetivo de impedir o fato jurídico tributário a ensejar a cobrança do tributo, ou atrasar o seu respectivo pagamento; i) Como não houve sonegação de tributo, pode-se concluir que não há possibilidade de caracterizar a conduta típica descrita nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/1964; j) Por fim, quanto ao motivo nº 3, informa que os débitos de IRRF estão com a exigibilidade suspensa em virtude da adesão ao PROIES, assim, tal motivo não pode ser invocado para a suspensão da isenção do PROUNI; k) Quanto a atribuição de responsabilidade tributária à sócia-gerente, informa ser imprescindível a comprovação do intuito precípuo em fraudar a lei ou contrato social para auferir vantagem indevida, posto que o art. 135 do CTN não traz hipótese de responsabilidade objetiva; l) Se não houve a comprovação da prática delituosa noticiada no auto de infração, é nula a atribuição de responsabilidade à sócia Julia Streski. DO DESPACHO DECISÓRIO E DO ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO Estas alegações foram analisadas na Repartição de origem, sendo então exarado o Despacho Decisório DRF PTG GAB nº 1/2015 (fls. 7.033 a 7.074), de seguinte ementa: PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI). ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO. Quando for constatado que a instituição que aderiu ao Prouni não observou os requisitos ou condições pertinentes à matéria ou previstos na legislação tributária a suspensão da isenção do imposto de renda e de contribuições será formalizada por meio de ato declaratório executivo do Delegado da Receita Federal do Brasil. A prática de atos que configurem crime contra a ordem tributária, bem assim a falta de emissão de notas fiscais ou documento equivalente, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano calendário correspondente, ao benefício da isenção aplicável às instituições que aderirem ao Prouni. Salvo Fl. 7453DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720091/2015-01 disposição da lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal existirá tenha ou não o sujeito passivo intenção de prejudicar o fisco, ou de ter sofrido prejuízos pela infringência da norma tributária. Alegações improcedentes. Após relato do teor da Notificação Fiscal e das razões de defesa, passou-se à fundamentação legal Inicialmente, esclareceu que o PROUNI foi criado pela Medida Provisória (MP) n° 213, de 10 de setembro de 2004, convertida na Lei n° 11.096, de 2005, com a finalidade de conceder: [...] bolsas de estudos integrais e parciais a estudantes de baixa renda, em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de educação superior, com ou sem fins lucrativos, oferecendo, em contrapartida, isenção de alguns tributos àquelas que aderirem ao Programa. Trata-se de uma isenção onerosa ou condicionada ou bilateral, concedida sob condições que implique ônus para o interessado [...]. [...] Por via de consequência, foi lavrado o Ato Declaratório Executivo de fl. 7.032, que determinava: O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA GROSSA - PR [...] declara: Art. 1º - SUSPENSO o benefício da isenção do Imposto de Renda e das Contribuições previstas no art. 8º da Lei n° 11.096, de 13/01/2005, à CESCAGE CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS LTDA-ME, CNPJ/MF 03.014.204/0001-70, no ano-calendário 2010. [...]. Ciente em 24 de dezembro de 2015 (fl. 7.097), a interessada apresentou, em 20 de janeiro de 2016 (fls. 7.180 a 7.246), manifestação de inconformidade contra o ADE DRF/PTG n°26/2015, alegando, em síntese e fundamentalmente, o seguinte: a) Ainda que tenham ocorridos inconsistências e erros formais de lançamentos contábeis, é inequívoco que os saldos da conta numerários em trânsito, ou ainda as deduções das "bolsas Prouni", também constituíam na mesma proporção receitas isentas; b) que é inequívoca a ausência de motivos para omitir receitas tributáveis, uma vez que estas receitas e os respectivos resultados sempre estiveram abrangidos pela isenção do Prouni; Fl. 7454DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720091/2015-01 c) que o atual sócio promoveu uma ação judicial de destituição contra a antiga sócia, a qual foi a responsável, junto com a contabilidade anterior, pelos atos relativos ao período objeto destes autos de infração e que a atual administração não pode responder pelas mesmas; d) que os desvios de recursos da impugnante prejudicaram apenas o atual sócio e que o fisco não foi prejudicado, pois as receitas eram isentas em virtude do Prouni; e) Que a jurisprudência do STF é mansa e pacífica, no sentido de que os crimes contra a ordem tributária somente verificam-se caso esteja presente o resultado material, a supressão ou redução do tributo, o que não ocorreu neste caso; f) Que a própria fiscalização reconheceu que a imensa maioria das receitas têm origem em atividades incentivadas pela legislação do Prouni; g) Que o percentual das receitas isentas é ainda maior, pois a fiscalização considerou receitas inequivocamente incentivadas como não isentas, sem ter motivado tal ato, tornando o ato flagrantemente nulo; h) Que, perante o fisco, o que houve foram apenas e tão-somente meros erros nos lançamentos contábeis, na elaboração dos respectivos demonstrativos e no preenchimento e envio das declarações fiscais (DIPJ, DCTF, DACON etc); i) Se há isenção em vigor, a falta e/ou incorreto cumprimento (apenas) das obrigações acessórias pode, no máximo, atrair a incidência das respectivas multas, mas nunca, sob hipótese alguma, resultar na cobrança de tributos, uma vez que, com a isenção, ocorreu a legítima exclusão dos créditos tributários, nos termos garantidos pelo art. 175, I, do CTN; j) Tendo havido apenas o descumprimento de obrigações acessórias, a cobrança dos tributos constantes dos autos de infração, ou a não aplicação da isenção sobre alegadas receitas omitidas, seria uma sanção drástica que feriria de morte os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dada a discrepância existente entre a falta cometida e a dimensão da penalidade; k) Alega ter sido neste sentido a decisão do CARF em caso equivalente, transcrevendo trecho do Acórdão n° 1301001.672, fl. 732, PAF 10320.001356/2009-48; l) Que a alegação da autoridade lançadora de que os "saldos credores"(premissa) representam "omissão de receitas"(conclusão) tem origem apenas e tão-somente em ilações, em meros indícios, os quais não são suficientes para se constituírem em prova da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conforme exigem os arts. 113, §1º, 114 e 142 do CTN; Fl. 7455DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720091/2015-01 m) Que o art. 9° do Decreto 70.235/72 obriga o Fisco a anexar aos autos todos os documentos nos quais se amparou para efetuar o lançamento; n) Que esta obrigação decorre do ônus, a cargo do fisco, de demonstrar de forma cabal a ocorrência do fato gerador, a teor do que dispõe a norma jurídica que se extrai do comando contido no art. 142 do CTN; o) Que o Decreto n° 7.574/2011 - diploma infralegal que regulamenta o Processo Administrativo tributário Federal - contém dispositivos que reiteram e ratificam esta exigência a qual, se olvidada, fulmina a validade do lançamento, conforme se depreende da simples leitura dos artigos 12, 25 e 38; p) Informa que a fiscalização após afirmar no relatório fiscal que a classificação da conta "numerários em trânsito" se deu na forma correta, a autoridade lançadora invoca o fato de entender "estranhos"os saldos das contas, bem como admite que a conta "pode" ter sido utilizada para "ocultar o real saldo da conta Caixa"; q) Discorda da postura da fiscalização, pois para que o lançamento fosse válido, a autoridade lançadora deveria ter se desincumbido de seu ônus da prova, demonstrando que a conta "numerários em trânsito" foi efetivamente utilizada para ocultar o saldo da conta Caixa. No entanto, ao afirmar que isso "pode" ter ocorrido, o próprio lançamento é confesso em ter partido de uma ilação, de um mero indício, elementos insuficientes para configurar o fato gerador; r) E que a necessidade de prova firme e irrefutável de que houve efetiva omissão de receitas tributáveis se intensifica na medida em que esta hipótese de tributação compreende, simultaneamente, a alegação de crime tributário; s) Outrossim, alega que não se pode olvidar que a enorme quantidade de informações exigidas na intimação era de grande complexidade, especialmente pelo fato de que a atual administração (junto com a nova contabilidade) iniciou a gestão há pouco tempo, após o acordo judicial que resultou na cisão; t) Que os fatos objeto dos autos de infração foram praticados pela administração anterior, reconhecidamente relapsa no cumprimento das obrigações. Além disso, boa parte da documentação estava e ainda está apreendida pelo COPE (Polícia Civil), em virtude do processo criminal; u) E, em que pese este difícil contexto, a atual contabilidade, em um grande esforço, disponibilizou várias informações e uma grande quantidade de documentos; v) Assim, se houve a entrega, sem qualquer intenção de ocultação, de farto material, caberia ao Fisco o processamento das informações, para concluir Fl. 7456DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720091/2015-01 se houve ou não a ocorrência do fato gerador de algum tributo, ou se as receitas identificadas devem ser consideradas como incentivadas, face sua inequívoca subsunção no regime isencional do Prouni. O ônus do contribuinte, se intimado, é fornecer os dados. Cabe ao fisco interpretá-los rigorosamente dentro do regime jurídico aplicável; w) Que não havendo prova de má-fé, fraude, dolo ou crime tributário, nem intenção de suprimir ou reduzir tributo (o que sequer era possível, face à isenção do Prouni), e ainda que certas receitas não tenham sido contabilizadas por algum erro da administração anterior, o fisco deveria adicionar os respectivos valores na apuração do lucro da exploração, pois estando a isenção em vigor, não há fundamento fático-jurídico para considerar este montante como não compreendido entre as receitas oriundas do ensino superior; x) Que não houve a comprovação exaustiva da omissão dolosa de receitas, o que seria necessário para o fim de evitar medidas drásticas e desproporcionais, como a suspensão da própria isenção do Prouni, a multa qualificada de 150% e a denúncia por crimes tributários, o que representaria uma "sentença de morte" para as atividades da impugnante; y) Que os mesmos argumentos invocados até aqui são plenamente cabíveis em relação à glosa de despesas com juros e à glosa de custos ou despesas; z) Com relação ao motivo de suspensão n° 3, a impugnante informa que estes débitos estão com a exigibilidade suspensa em virtude da adesão ao PROIES já deferida e consolidada, razão pela qual também está suspensa a pretensão punitiva do Estado, não podendo este motivo ser invocado para suspender a isenção do Prouni. IMPUGNAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO JULIA STREKI recebeu a ciência do Despacho Decisório DRF PTG GAB n° 01/2015, Ato Declaratório Executivo DRF PTG n° 26/2015 e do lançamento dos autos de Infração em 23 de dezembro de 2015, fl. 7.152, porém não apresentou nenhuma contestação. STREKI COMPLEXO EDUCACIONAL LTDA ME foi cientificada do lançamento, em 23 de dezembro de 2015, fl. 7.166, porém, também, não apresentou nenhuma contestação. Ciente do lançamento dos Autos de Infração em 24 de dezembro de 2015 (fl. 7.177), a interessada, CESCAGE - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS LTDA, apresentou, em 20 de janeiro de 2016, impugnação às fls. 7.247 a 7.265, alegando, em síntese e fundamentalmente, o seguinte: Fl. 7457DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720091/2015-01 a) Basicamente repete os mesmos argumentos utilizados em suas peças de defesa contra a notificação da suspensão da isenção e ADE, quais sejam, que não teria motivo para omitir receitas vez que estão dentro do campo de isenção do PROUNI; que ocorreu apenas erros nas obrigações acessórias; que os sócios entraram em litígio e que o atual sócio foi vítima da ex- companheira que administrou junto com a contabilidade anterior de forma relapsa sendo apenas ele o prejudicado; b) Quanto às infrações apontadas pelo Fisco, alega com relação à "infração n° 01 - Omissão de Receitas apurada com base no saldo credor da conta caixa", que o auto de infração é nulo uma vez que não há qualquer fundamentação legal para a aplicação desta alegada hipótese de omissão de receita; c) Informa que consta apenas a invocação de dispositivos do RIR/99, que se constitui em mera norma infralegal, que além de ser insuficiente para amparar um lançamento tributário, trata de matérias amplamente reguladas por leis ordinárias posteriores, como as Leis 11.638/2007, 11.941/2009 e 13.043/2014, o que torna, por si só, ineficaz para revelar o regime jurídico aplicável à tributação das receitas e apuração do lucro real; d) Como não há fundamentação nem motivação em nenhuma lei ordinária, a alegação de omissão de receitas é nula, por violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I da CF; arts. 97, 113, §1°, e 114 do CTN); e) Que a alegação da autoridade lançadora de que os "saldos credores"(premissa) representam "omissão de receitas"(conclusão) tem origem apenas e tão-somente em ilações, em meros indícios, os quais não são suficientes para se constituírem em prova da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conforme exigem os arts. 113, §1º, 114 e 142 do CTN; f) Que o art. 9° do Decreto 70.235/72 obriga o Fisco a anexar aos autos todos os documentos nos quais se amparou para efetuar o lançamento; g) Que esta obrigação decorre do ônus, a cargo do fisco, de demonstrar de forma cabal a ocorrência do fato gerador, a teor do que dispõe a norma jurídica que se extrai do comando contido no art. 142 do CTN; h) Que o Decreto n° 7.574/2011 - diploma infralegal que regulamenta o Processo Administrativo tributário Federal - contém dispositivos que reiteram e ratificam esta exigência a qual, se olvidada, fulmina a validade do lançamento, conforme se depreende da simples leitura dos artigos 12, 25 e 38; i) Informa que a fiscalização após afirmar no relatório fiscal que a classificação da conta "numerários em trânsito" se deu na forma correta, a Fl. 7458DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720091/2015-01 autoridade lançadora invoca o fato de entender "estranhos" os saldos das contas, bem como admite que a conta "pode" ter sido utilizada para "ocultar o real saldo da conta Caixa"; j) Discorda da postura da fiscalização, pois para que o lançamento fosse válido, a autoridade lançadora deveria ter se desincumbido de seu ônus da prova, demonstrando que a conta "numerários em trânsito" foi efetivamente utilizada para ocultar o saldo da conta Caixa. No entanto, ao afirmar que isso "pode" ter ocorrido, o próprio lançamento é confesso em ter partido de uma ilação, de um mero indício, elementos insuficientes para configurar o fato gerador; k) E que a necessidade de prova firme e irrefutável de que houve efetiva omissão de receitas tributáveis se intensifica na medida em que esta hipótese de tributação compreende, simultaneamente, a alegação de crime tributário; l) Outrossim, alega que não se pode olvidar que a enorme quantidade de informações exigidas na intimação era de grande complexidade, especialmente pelo fato de que a atual administração (junto com a nova contabilidade) iniciou a gestão há pouco tempo, após o acordo judicial que resultou na cisão; m) Que os fatos objeto dos autos de infração foram praticados pela administração anterior, reconhecidamente relapsa no cumprimento das obrigações. Além disso, boa parte da documentação estava e ainda está apreendida pelo COPE (Polícia Civil), em virtude do processo criminal; n) E, em que pese este difícil contexto, a atual contabilidade, em um grande esforço, disponibilizou várias informações e uma grande quantidade de documentos; o) Assim, se houve a entrega, sem qualquer intenção de ocultação, de farto material, caberia ao Fisco o processamento das informações, para concluir se houve ou não a ocorrência do fato gerador de algum tributo, ou se as receitas identificadas devem ser consideradas como incentivadas, face sua inequívoca subsunção no regime isencional do Prouni. O ônus do contribuinte, se intimado, é fornecer os dados. Cabe ao fisco interpretá-los rigorosamente dentro do regime jurídico aplicável;• Que não havendo prova de má-fé, fraude, dolo ou crime tributário, nem intenção de suprimir ou reduzir tributo (o que sequer era possível, face à isenção do Prouni), e ainda que certas receitas não tenham sido contabilizadas por algum erro da administração anterior, o fisco deveria adicionar os respectivos valores na apuração do lucro da exploração, pois estando a isenção em vigor, não há fundamento fático-jurídico para considerar este montante como não compreendido entre as receitas oriundas do ensino superior; p) Pelas mesmas razões e por consequência, deve ser afastada a incidência de qualquer multas, especialmente a multa qualificada de 150% aplicada em Fl. 7459DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720091/2015-01 relação ao IRPJ e a CSLL, uma vez que, não havendo sequer razões para sonegar, é de se concluir que os saldos credores na conta caixa e a utilização incorreta da conta "numerários em trânsito" decorreram tão- somente de equívocos técnicos na elaboração dos demonstrativos contábeis; q) Com efeito, é um grave equívoco a inclusão da conta "Bolsas Prouni" (grupo 31020003) na apuração acumulada, como se fosse uma receita não isenta. Ora, se o fisco entende que houve omissão de uma receita abrangida pelo Prouni, é de clareza solar que deveria ter considerado este valor na planilha de apuração do lucro da exploração referente à isenção deste próprio programa; r) Cita o prof. Edmar Oliveira Andrade Filho, que esclarece ser necessário não apenas indicar o eventual montante omitido, uma vez ser essencial comprovar a natureza (origem) da alegada receita; s) Uma vez que todas as receitas da impugnante, ou mesmo a quase integralidade das mesmas, conforme admite o próprio lançamento, são desoneradas em virtude da isenção Prouni, fica afastada a vantagem em se omitir receitas, bem como fica afastado o "evidente intuito de fraude", materialidade exigida para a qualificação da multa de ofício; t) Reitera e insiste que não houve a comprovação da omissão dolosa de receitas, o que seria necessário, para o fim de evitar medidas drásticas e desproporcionais, como a suspensão da própria isenção do Prouni, a indevida multa qualificada de 150% e a denúncia por crimes tributários, o que representaria uma sentença de morte para as atividades da impugnante; u) Que os mesmos argumentos invocados até aqui são plenamente cabíveis em relação à glosa de custos ou despesas e à glosa de despesas com juros; v) Que o lançamento restringiu-se a alegar que as despesas são indedutíveis, com a mera invocação do art. 299 do RIR/99; w) Mesmo que se reconheça que as despesas sejam indedutíveis – o que só se admite como argumento - a impugnante reitera os argumentos acima, para que a adição das mesmas no resultado seja considerada na apuração do lucro da exploração, uma vez que as receitas da impugnante são integralmente (ou em sua maioria, conforme visão do fisco) incentivadas pela isenção Prouni; x) Por fim, na hipótese da decisão final não acatar os argumentos de nulidade defendidos nos itens anteriores e entender que deve persistir a presunção de omissão de receitas a partir dos depósitos bancários, a impugnante desde já requer, com fundamento no art. 16, IV do PAF e a partir das justificativas já declinadas acima, a realização de diligência mediante perícia contábil a ser realizada nos termos do art. 18 do PAF, para que a Fl. 7460DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720091/2015-01 RFB refaça a apuração do lucro da exploração, incluindo dentre as receitas incentivadas os valores que foram considerados omitidos (inclusive o saldo da conta Prouni), bem como incluindo os valores oriundos das glosas das despesas consideradas indedutíveis. O acordão (02-072.030 - 4ª Turma da DRJ/BHE) recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 ISENÇÃO A instituição privada de ensino superior que aderir ao PROUNI ficará isenta de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, desde que satisfaça os requisitos legais para tanto, dentre os quais o dever de manter em boa ordem sua contabilidade e o de ser capaz de comprovar a quitação dos tributos administrados pela RFB. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE DIRIGENTES Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Opera-se a preclusão processual relativamente à sujeição passiva da pessoa física e/ou jurídica que deixa de apresentar argumentos de defesa em relação à atribuição de respectiva responsabilidade solidária pelo crédito tributário constituído. LANÇAMENTO DECORRENTE O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento decorrente com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de ordem jurídica que lhes recomenda tratamento diverso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar de nulidade do lançamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Fl. 7461DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720091/2015-01 Indefere-se o pedido quando desnecessário e prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora (...) “no que tange aos Autos de Infração, cumpre recordar que eles dizem respeito à parcela de receita descrita às fls. 7.101 e 7.102 e não guardam qualquer relação com glosas de despesas ou omissão de receitas. Portanto, despiciendo o exame dos argumentos atinentes a tais matérias. (...) “Assim, esclarecemos que os lançamentos passíveis de nulidade são os realizados por autoridade incompetente, nos termos do art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72 (PAF), ou com ausência de algum dos requisitos essenciais do auto de infração, fixados no art. 10 do PAF, e dos lançamentos em geral, constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN)”; Ademais, entendeu a DRJ que: Como visto, tanto o artigo 3º da IN anterior quanto o artigo 11 da IN vigente punem com a suspensão desta benesse a instituição de ensino que não mantenha em boa ordem seus assentos contábeis. Ora, no caso vertente, verifica-se exatamente isso: a contabilidade da interessada era falha, conforme foi apontado no “Motivo da Suspensão n° 2” da Notificação de fls. 6.940 a 6.941, que relaciona irregularidades de toda sorte em declarações prestadas pela interessada ao Fisco da União, irregularidades estas reconhecidas pela impugnante e por ela minimizadas como “meros erros nos lançamentos contábeis [...] ”. Dito de outra forma, a impugnante, ao tentar escusar-se, admite sua culpa in vigilando por manter registros contábeis indignos de confiança, embora ressalvando que a ocorrência de “receitas desviadas” e “omitidas” haveriam prejudicado “apenas o atual sócio” e não o Fisco federal. (...) Recorde-se que a impugnante foi intimada “a apresentar justificativa ou esclarecimentos sobre os fatos apurados, bem como sobre os lançamentos e os saldos na conta NUMERÁRIOS EM TRÂNSITO”, recebendo, em resposta, nada menos que quarenta e nove caixas-arquivo repletas de documentos desorganizados, que, após exame por parte foram examinadas pela autoridade fazendária, confirmaram a ocorrência de saldo credor de caixa. Logo, acertado o Ato Declaratório Executivo contestado. Os demais argumentos expendidos pela interessada limitam-se a abordar situações alheias ao processo, como a isenção de receitas ou a glosa de despesas. No que se refere aos argumentos apresentados na Impugnação aos autos de infração a DRJ apenas apreciou a preliminar de nulidade e pedido de diligência, não adentrando nas demais razões de mérito. Fl. 7462DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720091/2015-01 Inconformado com a decisão, às fls.7364 o contribuinte apresenta recurso voluntário, alegando em síntese: a) Conforme se vê às fls. 6.783-6.784, a própria fiscalização reconheceu que a imensa maioria das receitas auferidas pela recorrente está abrangida pela isenção do Prouni: da receita total em cada um dos 4 trimestres do ano de 2010, a fiscalização reconheceu que a imensa maioria das receitas têm origem em atividades incentivadas pela legislação do Prouni. b) O reconhecimento pela própria fiscalização de que os lucros e as receitas da recorrente são isentos é de extrema relevância para o acolhimento desta impugnação, uma vez que tal fato contradiz e infirma a absurda alegação de que teria havido sonegação mediante "omissão de receitas", ou ainda que teria havido falta de recolhimento dos tributos em virtude de indevidas deduções. c) Ora, se tem direito à isenção sobre a totalidade de suas receitas e lucros — ou mesmo na equivocada visão da fiscalização, sobre a imensa maioria destes valores — é inafastável concluir que a recorrente não tem absolutamente nenhuma vantagem em omitir receitas da tributação, uma vez que as mesmas já estão, a priori, fora do campo de incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. d) Verifique-se que a própria fiscalização admite que a receita bruta é resultado da soma das contas dos grupos 3101.001 (Mensalidades), 3101.002 (Matrículas), 3101.008 (Receitas Diversas) e, por fim, das contas do grupo 3102 (Deduções da Receita). Este grupo 3102 (Deduções da Receita) é composto das contas 3102.001 (Descontos/Abatimentos), 3102.002 (Devoluções de Mensalidades/Matrículas) e 3102.003 (Bolsas- Prouni). e) Verifique-se que o próprio termo, às fls. 6.779 e 6.780, admite expressamente que a movimentação bancária é identificável, que a contabilidade permite a apuração do lucro efetivo e que houve manifestação suficiente de que a opção foi pelo lucro real. Além disso, o fisco ainda admite que o LALUR foi apresentado com as informações necessárias à apuração do lucro da exploração! f) Não foram mencionadas nem cotejadas analiticamente as Leis 11.638/2007, 11.941/2009 e 13.043/2014, o que o torna, por si só, ineficaz para revelar o regime jurídico aplicável à tributação das receitas e apuração do lucro real. Apenas como exemplo, verifique-se que o art. 19 do Decreto-Lei n° 1.598/77, que trata do lucro da exploração, teve seu inciso IH alterado pela Lei n° 11.941/2009. Este inciso III faz remissão ao art. 187, IV da Lei n° 6.404/76, também alterado pela Lei n° 11.941/2009. E, mais grave, estes novos dispositivos disciplinam justamente as exclusões a serem feitas ao lucro da exploração, e não foram sequer mencionados no lançamento. Fl. 7463DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720091/2015-01 g) Os fatos objeto dos autos de infração foram praticados pela administração anterior, reconhecidamente relapsa no cumprimento das obrigações, com a qual a atual administração travou um grande litígio cível/societário, não havendo até hoje uma relação amistosa entre as partes, que viabilizasse uma reunião de forças para reunir a documentação e informações necessárias para bem cumprir a intimação. Além disso, boa parte da documentação estava e ainda está apreendida pelo COPE (Polícia Civil), em virtude do processo criminal. h) Em que pese este difícil contexto, a atual contabilidade, em um grande esforço, disponibilizou várias informações e uma grande quantidade de documentos, conforme se vê no requerimento de fls. 3701-3703, bem como nos anexos de fls. 3704-4389. i) Com efeito, é um grave equívoco a inclusão do saldo da conta "Bolsas Prouni" (grupo 31020003) na apuração acumulada, como se fosse uma receita não isenta. Ora, se o fisco entende que houve omissão de uma receita abrangida pelo Prouni, é de clareza solar que deveria ter considerado este valor na planilha de apuração do lucro da exploração referente à isenção deste próprio programa. j) Em relação aos demais encargos, além de admitir que a análise ocorreu apenas e insuficientemente por "amostragem", o lançamento restringiu-se a alegar que as despesas são indedutíveis, com a mera invocação dos arts. 290, 299 e 300 do RIR/99. Ora, como qualquer ato administrativo deve ser motivado, para que a glosa fosse consistente, seria preciso que a fiscalização indicasse, individualmente, porque cada despesa é considerada indedutível. k) Requereu o recebimento do presente recurso voluntário e, com base em suas razões, requer a anulação dos autos de infração (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), seja pelos seus vícios formais, seja pelos fundamentos materiais, acima expostos. Inconformado com a decisão, às fls.7392 os responsáveis solidários JULIA STRESKI e STRESKI COMPLEXO EDUCACIONAL LTDA-ME apresentam recurso voluntário, alegando em síntese: a) Ocorre que, por um lapso administrativo, decorreu o prazo sem o oferecimento de Impugnação por parte da Recorrente, o que não acarreta, todavia, reconhecimento de preclusão da matéria, vez que vige no processo administrativo a busca da verdade material até que opere seu trânsito em julgado. b) Conforme resta evidente, o Código Tributário Nacional —CTN, diploma com status de Lei Complementar, tal qual exigido pela Constituição Federal para edição de normas gerais, não faz qualquer menção à responsabilidade tributária no caso da cisão de empresas. Fl. 7464DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720091/2015-01 c) As leis complementares, segundo posição doutrinária, destinam-se a complementar diretamente o texto constitucional. Na prática, observa-se que, de um modo geral, o constituinte reserva a esta modalidade normativa matérias de especial importância ou matérias polêmicas, para cuja disciplina seja desejável e recomendável à obtenção de um maior consenso entre os parlamentares. d) Revela-se, pois, manifestamente inconstitucional a cobrança dirigida à STRESKI COMPLEXO EDUCACIONAL LTDA ME — em face da ausência de previsão legal expressa. e) Em sua Impugnação, o CESCAGE demonstrou cabalmente a insubsistência das supostas infrações, especialmente em virtude da inequívoca ausência de motivos para omitir receitas tributáveis, posto que tais receitas e os respectivos resultados estão abrangidos pela isenção do Prouni — Programa Universidade para Todos, na forma da lei ng 11.096/2005. Fundamenta-se a r. Decisão Recorrida que os débitos têm origem na tributação de receitas que seriam consideradas omitidas à tributação, ou de despesas na base de cálculo dos tributos possíveis de glosa, não estando atrelados à suspensão da isenção do PROUNI, o que, por óbvio, não se pode admitir. f) Analisando a hipótese dos autos sob a perspectiva da lição do ilustre doutrinador, conclui-se que a autuação fiscal ora combatida se mostra ilegal e, por consequência, abusiva, uma vez que baseada em presunções e indícios que, conforme amplamente demonstrado, não se sustém. g) Ademais, a multa confiscatória aplicada afronta diretamente ao dever de observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. h) Requereu o provimento do recurso voluntário, para: 1) Reconhecer e declarar a ausência de responsabilidade solidária à Julia Streski, excluindo-a do feito administrativo, eis que ausente qualquer fundamento que caracterize no caso a hipótese do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional — CTN; 2) Reconhecer e declarar a impossibilidade de que seja atribuída responsabilidade por sucessão à pessoa jurídica Streski Complexo Educacional Ltda ME, haja vista a ausência de previsão no Código Tributário Nacional — CTN, Lei Complementar, que legitime a responsabilização, sob pena de inconstitucionalidade; 3) Alternativamente ao item 'b', reconhecer a responsabilização da pessoa jurídica Streski Complexo Educacional Ltda ME limitada ao patrimônio recebido por ocasião da cisão; 4) Reconhecer e decretar a nulidade do Auto de Infração vinculado ao presente caso, determinando seu arquivamento pela insubsistência das infrações equivocadamente apontadas pela Fiscalização. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Fl. 7465DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720091/2015-01 Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Como relatado, os Recursos Voluntários foram interpostos contra o Ato Declaratório de Suspensão bem como auto de infração que constituiu crédito tributário decorrente da referida suspensão. Ressalta-se ainda que, foi realizado lançamento de outro crédito tributário, decorrente de supostas omissões de receitas, o qual encontra-se controlado nos autos de outro processo. Pois bem, no que se refere às alegações contrárias à suspenção da isenção cumpre ressaltar que desde a manifestação de inconformidade as partes apresentaram diversas teses defensivas. Por outro lado, da análise do Ato Declaratório é possível verificar que a suspensão da isenção teve como fundamento 04 motivos distintos e autônomos que, individualmente, já teriam o condão de produzir o mesmo efeito. Entendo necessário delimitar tal fato uma vez que a DRJ quando da análise das manifestações de inconformidade parece ter centrado as suas conclusões em apenas um dos 04 motivos da suspensão, qual seja, a existência de uma contabilidade absolutamente falha. Fato que parece ser absolutamente incontroverso vez que até confessado indiretamente pelas Recorrentes que defendem a ocorrência de meros erros formais e descumprimento de obrigações acessórias. Em outras palavras, a DRJ acabou por não se pronunciar claramente sobre os demais motivos ensejadores da suspensão, bem como não enfrentou as demais alegações defensivas. Em que pese entenda este Relator que pelo princípio da eventualidade poderia a DRJ ter enfrentado as demais razões defensivas, entendo que ela agiu dentro do âmbito de sua competência. Isto porque o julgador não é obrigado a enfrentar todas as razões defensivas se da sua convicção já possua elementos que o levem à decisão adotada. Aliás essa é a posição predominante no STJ: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Fl. 7466DF CARF MF Original http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15 Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720091/2015-01 STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Assim, entendendo restar suficiente um dos motivos da suspensão e não trazendo a contribuinte elementos ou fundamentos que o superassem, não vislumbro máculas na decisão recorrida neste ponto. Entretanto, já quando procede à análise das razões de defesa relativas ao lançamento do crédito tributário também objeto do presente processo, entendo que andou mal a DRJ. Explico. As impugnações trouxeram uma série de argumentos defensivos contra o lançamento do crédito tributário. Alguns dos fundamentos acabam por se confundir com a impugnação contra a suspensão, outros são principiológicos, outros guardam pouco mais de concretude. Entretanto, a DRJ ao apreciar as impugnações ao lançamento do crédito tributário, com exceção da preliminar de nulidade acabou por não apreciar as razões de impugnação por entender tratarem-se tão somente de questionamento às glosas realizadas e objeto de outro processo, resumiu-se à seguinte fundamentação: O fato é que a DRJ não enfrentou nenhuma das razões de mérito apresentadas contra o lançamento tributário, por entender que a Impugnação remeteria a fatos diversos. Na prática, em que pese tenha conhecido da impugnação para não dar-lhe provimento, a DRJ acabou por apenas conhecer em parte. Da análise da Impugnação apresentada pela recorrente entendo não assistir razão à DRJ no sentido de tratarem-se de alegações estranhas ao presente processo, isto porque o contribuinte traz uma série da alegações de mérito (algumas genéricas) mas que precisariam ser enfrentadas. A título de exemplo, questiona o critério de cálculo do lançamento, alega ausência de prejuízo ao fisco, questiona também o regime de apuração aplicado, entre outras questões. De fato, parte das matérias alegadas acabam por se confundirem com as razões de suspensão da isenção do PROUNI ou são estranhas ao presente processo (multa qualificada), entretanto, em sua Impugnação de 18 laudas, específica contra o lançamento do crédito Fl. 7467DF CARF MF Original https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862180045/embargos-de-declaracao-no-mandado-de-seguranca-edcl-no-ms-21315-df-2014-0257056-9 Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720091/2015-01 tributário, por certo existem fundamentos autônomos que foram conhecidos mas não apreciados concretamente. Ao meu ver a existência de vício através da completa ausência de fundamentação é flagrante, ainda mais diante do fato de tratarem-se de lançamentos que, embora decorrentes, sejam fundados em elementos normativos distintos. Situação semelhante foi analisada de forma unânime por esta TO no Acórdão 1401-005.628 de 17 de junho de 2021 de minha relatoria e que recebeu a seguinte ementa: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão por cerceamento ao direito de defesa na medida em que: (i) não analisou a impugnação apresentada; (ii) não fundamentou a sua decisão, e; (iii) adotou as conclusões de Acórdão para o qual o contribuinte sequer tinha sido cientificado. Ao assim agir a DRJ cerceou o direito de defesa do contribuinte devendo os autos retornarem para novo julgamento. Mais recentemente, em 15 de setembro de 2021 esta TO, também por unanimidade, adotou o mesmo entendimento no Acórdão n. 1401-005.902, de minha relatoria: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE IMPUGNAÇÃO. SUPERAÇÃO NOS TERMOS DO §3º DO ART. 59 DO DEC. 70.235/72 É nula a decisão por cerceamento ao direito de defesa na medida em que: (i) não analisou as impugnações apresentadas; (ii) não fundamentou a sua decisão, e; (iii) adotou as conclusões de Acórdão que veio a ser anulado pelo CARF. Ao assim agir a DRJ cerceou o direito de defesa do contribuinte sendo nula a decisão. Nulidade superada em razão da possibilidade de no mérito julgar favoravelmente ao contribuinte nos termos do §3º do art. 59 do Dec. 70.235/72. Assim é que, guardando a devida simetria e coerência com a posição defendida por este relator e que tem sido posição dominante nesta TO, entendo que a decisão recorrida incorreu em nulidade por cerceamento do direito de defesa por ausência de fundamentação. É uma pena que uma falha como essa tenha sido tão recorrente na esfera dos julgamentos administrativos, ainda mais no presente caso quando o deslinde do feito parece absolutamente simples diante da ausência de fundamentação robusta do contribuinte. Ora, não tem sido raros os casos em que esta TO tem se deparado com decisões não fundamentadas que, tão somente, referem-se a julgamentos realizados em outros processos. Fl. 7468DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720091/2015-01 Em que pese isto normalmente ocorra em casos de PER/DCOMP onde a análise do crédito tenha sido feita em outro processo, entendo que a referida situação aplica-se ao presente caso. Entretanto, este Relator já reiterou por diversas vezes o entendimento de que, mesmo aplicando-se precedentes em casos semelhantes, necessário se faz fundamentar a decisão com fundamentos próprios, mesmo que seja para reafirmar os fundamentos proferidos em outros julgamentos. Entendo ainda que tal nulidade não pode ser superada na medida em que afeta garantia básica e essencial à ampla defesa. A necessidade de fundamentação é princípio basilar de um estado democrático de direito. Por sua vez, não vislumbro a princípio, no mérito, a possibilidade de dar provimento ao recurso voluntário nos termos do §3º do art. 59 do Dec. 70.235/72 (RPAF). Assim, face a tudo o quanto exposto, oriento meu voto para, de ofício, reconhecer a nulidade da decisão recorrida devendo os autos retornarem para novo julgamento devidamente fundamentado e com o enfrentamento das razões defensivas apresentadas em sede de impugnações administrativas. Resta prejudicada a análise de admissibilidade do Recurso dos Solidários. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 7469DF CARF MF Original

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4840185 #
Numero do processo: 35363.001087/2004-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/09/2002. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. É devida a contribuição previdenciária pela entidade que não possui o certificado de entidade beneficente de assistência social – CEBAS previsto no artigo 55, II da Lei nº 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.672
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE ISENÇÃO. - AUSENCIA DE ATO DECLARATORIO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8212/91. - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária ' E devida a contribuição previdenciária pela entidade que não possui o certificado de entidade beneficente de assistência social — CEBAS previsto no artigo 55, II da Lei n° 8212/1991. Recurso Voluntario Negado 2° CCIMF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília' ' • • - lala Sousa Moura Matr. 4295 - , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , • Processo n° 35363.001087/2004-30 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.672 Fls. 105 ACORDAM • os membros da QUINTA CAMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do v • o do Relator. .4‘.4 JUUS R VIEIRA GOMES PRESI ' NTE - DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES RELATOR CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, S_q_ dif tais Sousa Moura egs Matr. 4295 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, - Adriana Sato, e Renata Souza Rocha (Suplente). Relatório ' t 2° CC/MF - Quinta Camara . - CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 3536j.001087/2004 -30 Brasília Acórdão n.° 205-00.672 Fls. 106Isis Sousa Moura Matr 42G5 • ^ 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela Fundação Médico Social Rural São Sebastião de Treze : de Maio contra decisão que negou pedido de restituição de „ . contribuições previdenciárias, assim resumida (fl. 68): "2. A restituição pleiteada no período de 09/1997 à 07/2000 referi-se a pagamento de contribuições prévidenciárias, as quais foram retidas ' . . • -• -? dos repasses feito pelo SUS (Sistema Único de Saúde), pára pagamento " de débitos pattelados com base na MP 1571/97. 3. Conforme informação da Seção de Dívida Ativa da Gerência : • Executiva em Criciúma, 'a entidade efetuou parcelaménto espéciat . •t instituído pela MP 1571/97; convertida na Lei 9.639/98 dos créditos , n"s 321759982 e 321760085, os quais deram origem aos . • parcelamentos n's 325444528 e 32444510, respectivamente. : 4. O crédito n°321759982 tem como período da dívida 01/87 a 02/96 e -: : refere-se ao não recolhimento de contribuições patronais. O . crédito • ; 321760085 tem como período da dívida 01/87 a 02/96 e refere-se ao . não recolhimento de contribuições descontadas de empregados. 5. Os valores retidos pelo SUS no período de 09/97 a 07/2000, •: referiam-se a pagamentos de débitos parcelados por essa entidade, . cujas competências são anteriores à obtenção do Certificado de 1 " Filantropia, cujo período de reconhecimento da Filantropia pelo CNAS • se deu em 09/07/1997 a 08/07/2000, conforme alegação no seu próprio • requeriménto e apresentação de cópia do respectivo certificado. . 6. Constatámos que a entidade não possui Ato Declarató rio e.xpedido : pelo INSS, com reconhecimento do direito à Isenção das Contribuições de gize tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91, sendo que para • . . - - usufruir da isenção, deverá requerer em qualquer Agência , da • Previdência Social da Gerência Executiva de Criciúma, mediante protocolização do formulário, Requerimento de Reconhecimento de Isenção de Contribuições . . , . 2. A entidade interpôs recurso voluntário contra a decisão, alegando; em síntese, o seguinte: a) incofistitucionalidade do árt. 55 da Lei n°8212/91, b) mesmo que permaneça incólume o citado artigo 55 da Lei n° 8.212/91, o dispositivo somente tem aplicação à isenção e não ao caso de imunidade; . e sendo o caso de imunidade apenas lei complementar poderia . estabelecer exigências para o gozo do beneficio, por força do art. 146, II, da CF/88; • ; , . ". c) diante da inexistência de lei complementar específica para regulamentar as • condições a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social . para fazerem jus ao beneficio previsto pelo art. 195, §7°, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que os arts. 9° e 14 do CTN são suficientes para determinar os requisitos para o gozo da imunidade de que trata o art. 150, VI, 'c' e 195, §7° " da CF/88, por serem tais condições compatíveis com a finalidade para a qual • • . . ambas as desonerações foram concebidas pelo legislador; d) viabilidade do pedido de restituição, ante a demonstração de ilegitimidade e ilegalidade da cobrança da contribuição social pagas a título de cota patronal. 3. As contra-razões do fisco são no sentido da Manutenção da decisão recorrida, ante a informação de que a Entidade não possui Ato Declaratório expedido pelo INSS, com o reconhecimento do direito à isenção. . • ' • -'1. ' , . _ 20 CC/MF - Camara CONFERE COM O ORIGINAL. • Procesio n° 35363.001087/2004-30 Of? CCO2/CO5 ' Acórdão n.° 205-00.672 laia Sousa Moura 0 Mate, nas Voto 1 Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator • ' ' DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ' • • - 1. Conheço do recurso voluntario, uma vez que atende aos pressupostos *de admissibilidade, e passo ao exame das questões suscitadas pelo recorrente.' DA INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade, ressalte-se que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem comó invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. . 3. Nesse sentido, no Capitulo III do Título IV; especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado . ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal - Federal: 4. Permitir que órgãos colegiados administrativos reconheçam a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela . própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. 5. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: . • ' "Á conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro , • • vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la., inconstitucional, ou mais exatamente, a de , que a • autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é 6. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Siunula; os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF n° ' 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes): Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, Irá vedado aos . Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei oU . decreto, sob fundamento: de inconstitucionalidade „ * CONFERE COM O ORIGINAL resina, / Processo n°35363 001087/2004 30 Acórdão o.° 205-00.672 d •ri „ . - Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no • - ..• .1'0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se ,:•• • pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributaria . ' 7 . Com isso, não ha como dar razoo ao contribuinte em sua argumentação. - DA APLICAÇÃO DO ART. 55 DA LEI 8212/91. • " • : 7. Quanto a aplicação do artigo 55 da Lei n°8212/91, não vejo como afastar a sua aplicação, eis que vigente a norma legal que estabeleceu critérios para que as entidades beneficentes de assistência social pudessem obter a isenção das contribuições . sociais • previdencianas - 8. Além disso, o entendimento de que a 'Lei' a que se refere a parte final do •mencionado § 7°, do art. 195 da CF/88, que tem - por objetivo definir os requisitos para beneficio da imunidade, pode ser perfeitamente admitida como sendo a Lei 8212/91. 9. Ressalte-se que a decisão proferida pelo Supremo . Tribunal Federal que suspendeu a aplicação do inciso III e parágrafos, do artigo 55, da Lei n. 8.212/91, pelo INSS, ' até o julgamento final da ADIN, Menciona claramente que não há empecilho para que o fisco possa atuar na forma do referido artigo. Inclusive, o próprio acórdão diz o seguinte, in verbis: . É evidente que tais entidades, para serem beneficentes, teriam de ser filantropicas (por isso, o inciso II, do artigo 55 da Lei 8212/91, que * . •. continua em vigor, exige que a entidade 'seja portadora do Certificado - .• • ou Registro de Entidade . .de Fins Filantrópicos, fornecido pelo • Conselho Nacional de Serviço Social renovado a cada três anos)' .' pagina 31 do acordão 10. De outro norte, vale a pena ressaltar que o pedido de restituição do sujeito passivo origina-se nos valores retidos pelo SUS que se referiam a pagamentos de débitos parcelados pelo próprio recorrente, com base na MP 1571/97, cujos competências são. anteriores à obtenção do certificado de., filantropia. É dizer, ao parcelar o débito, o próprio . contribuinte admitiu como devido o quantum lançado pelo auditor fiscal. - • ,. . 11. Diante do exposto, considero que o sujeito passivo não tem direito a restituição de valores pleiteados, de maneira que a decisão guerreada não merece qualquer reparo CONCLUSÃO 12. Em razão do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. . Sala das Ses - • ode 2008 , , . DAMIAO CO •gi llath51) E MORAES . .1 - . ' • ; Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1

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10013213 #
Numero do processo: 10920.903869/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência confirmar a inclusão dos débitos no Programa de Redução de Litígios Fiscais e a consequente desistência do recurso. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Numero do processo: 10768.008279/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Uma vez não comprovado o efetivo recebimento de abono pecuniário de férias, deve ser mantida a infração de omissão de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. Tendo o contribuinte efetuado o pagamento do tributo em data anterior ao lançamento, há se afastar a multa de ofício aplicada em razão da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.
Numero da decisão: 2202-010.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer dos documentos apresentados em sede recursal, vencidos os Conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto que deles conheciam e, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Uma vez não comprovado o efetivo recebimento de abono pecuniário de férias, deve ser mantida a infração de omissão de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. Tendo o contribuinte efetuado o pagamento do tributo em data anterior ao lançamento, há se afastar a multa de ofício aplicada em razão da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-25T18:45:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-25T18:45:56Z; Last-Modified: 2023-07-25T18:45:56Z; dcterms:modified: 2023-07-25T18:45:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-25T18:45:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-25T18:45:56Z; meta:save-date: 2023-07-25T18:45:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-25T18:45:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-25T18:45:56Z; created: 2023-07-25T18:45:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-07-25T18:45:56Z; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-25T18:45:56Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10768.008279/2009-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.153 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de julho de 2023 Recorrente LUCIANA MAYER GONCALVES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Uma vez não comprovado o efetivo recebimento de abono pecuniário de férias, deve ser mantida a infração de omissão de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. Tendo o contribuinte efetuado o pagamento do tributo em data anterior ao lançamento, há se afastar a multa de ofício aplicada em razão da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer dos documentos apresentados em sede recursal, vencidos os Conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto que deles conheciam e, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 82 79 /2 00 9- 06 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.008279/2009-06 Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do anos-calendário de 2004, exercício de 2005, apurada em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido pelo julgador de piso (fl. 44): Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 11/14) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2005 (fls. 33/35), em que foi constatada, com base no informado através de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), a omissão de rendimentos do próprio contribuinte no valor de R$ 3.970,62 da fonte pagadora Furnas Centrais Elétricas S.A. (CNPJ n.º 23.274.194/0001-19), sendo alterado o rendimento declarado de R$ 116.208,59 para R$ 120.179,21. Em virtude deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 59,82, multa de ofício de R$ 44,86, além dos juros de mora de R$ 34,48 (calculados até outubro de 2009). Com a alteração na DIRPF/2005, a Interessada perdeu o direito à restituição declarada de R$ 1.032,10. Com a ciência da Notificação, por via postal, em 13/10/2009 (fl. 31), a Interessada apresentou impugnação em 06/11/2009 (fls. 02/05), alegando que: a) a DIRPF originalmente apresentada apurou um imposto a pagar de R$ 59,82, valor este cobrado na Notificação de Lançamento impugnada e que já foi efetivamente recolhido em 28/04/2005; e b) com base no art. 2° da Instrução Normativa RFB n° 936/2009, apresentou a DIRPF retificadora, excluindo o valor de R$ 3.970,62 do campo "rendimento tributáveis", recebido a titulo de abono pecuniário de férias, informando-o no campo "outros" da ficha "rendimentos isentos e não tributáveis”, especificando a natureza do rendimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJI), por maioria de votos, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada (fl. 44): OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Uma vez não comprovado o efetivo recebimento de abono pecuniário de férias, deve ser mantida a infração de omissão de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. Tendo o contribuinte apresentado declaração de rendimentos inexata, legítima é a exigência da multa de ofício sobre o crédito tributário objeto da ação fiscal, mesmo que o débito já tenha sido pago anteriormente. Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 12/9/2014 (fl. 53) e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário em 24/9/2014 (fls. 68 e ss), por meio do qual reitera que o valor do imposto a pagar apurado por meio da Notificação de Lançamento já havia sido pago desde a entrega da declaração original; acrescenta que a negativa de provimento da impugnação se deu em razão de falta de comprovação do efetivo recebimento de parcela a título de abono pecuniário, pois este teria sido estornado conforme os comprovantes juntados ao processo quando da impugnação. Porém, os avisos de pagamentos de janeiro e julho de 2004, juntados no recurso, comprovam que os valores pleiteados de fato referem-se a abono de férias. É o relatório. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.008279/2009-06 Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Inicialmente, quanto ao conhecimento do recurso, à fls. 95 consta despacho da unidade preparadora no sentido de que o Crédito Tributário apurado no lançamento já estaria extinto por pagamento de forma que a impugnação nem mesmo deveria ter sido conhecida. Entretanto, em que pese a obrigação principal estar de fato liquidada, eis que paga quando da apresentação da declaração original, o que se impugnou foi o restabelecimento do valor omitido quando da apresentação da declaração retificadora, de forma que a impugnação foi conhecida e, da mesma forma, o recurso, sendo tempestivo e atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, será conhecido. Conforme relatado, a recorrente foi autuada por ter informado como isentos, em DAA retificadora, rendimentos declarados pela fonte pagadora como tributáveis, qual seja abono pecuniário de férias, o que caracterizou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Para fundamentar suas pretensões recursais, a recorrente juntou aos autos comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora (que não faz referência ao referido abono - fl. 21), além de avisos de pagamentos mensais (contra-cheques), que estão às fls. 19 e 20. Sobre tais documentos assim se manifestou o julgador de piso: Para comprovar o recebimento de abono pecuniário de férias no valor total de R$ 3.970,62 durante o ano-calendário 2004, a Interessada apresentou os comprovantes de rendimentos mensais de fevereiro e agosto (fls. 19/20), que apontam, respectivamente, os créditos sob a rubrica “Abono de Férias – Recálculo” nos montantes de R$ 2.917,68 e R$ 1.052,94. Entretanto, estes mesmos documentos apresentam as deduções sob a rubrica “Estorno Abono de Férias”, respectivamente, dos valores de R$ 2.894,76 e R$ 1.000,33. Desta forma, analisando isoladamente os comprovantes de rendimentos apresentados pela Interessada, não é possível confirmar o efetivo recebimento do abono pecuniário de férias, pois os documentos de fls. 19/20 ao mesmo tempo apontam o crédito de tal parcela e o seu posterior estorno. Diante do acima exposto, por não estar comprovado o efetivo recebimento de parcela a título de abono pecuniário de férias, deve ser mantida a infração de omissão de rendimentos no valor de R$ 3.970,62. No recurso, a recorrente junta outros Avisos de Pagamentos (fls. 88 e 90), que alega comprovarem os valores pleiteados a título de abono pecuniários de férias, nos quais informa que o adiantamento de férias é efetuado em folha a parte. Entretanto não conheço dos documentos apresentados apenas em grau recursal. Conforme disciplina o Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.008279/2009-06 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No caso, a recorrente deveria ter juntado todos os documentos que comprovariam suas alegações quando da impugnação, estando precluso o direito de apresentá-la no recurso, mesmo porque não se enquadra, no caso concreto, em nenhuma das exceções previstas no § 4ª acima copiado. A partir dos documentos juntados na impugnação, de fato não há comprovação do que alega a recorrente. O comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora não faz referência a abono de férias e os comprovantes de pagamentos juntados referem-se a pagamentos da rubrica com seus respectivos estornos. Dessa forma, nada a prover neste Capítulo. Quanto à multa de ofício, nota-se que houve divergência de entendimento entre os julgadores de piso, sendo mantida a posição do relator, segundo a qual, mesmo tendo havido recolhimento integral do tributo lançando em data bem anterior ao início do procedimento fiscal, isso por si só não afasta a cobrança da multa de ofício, que no caso deve ser cobrada isoladamente. Não comungo com tal entendimento. Nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. ... No caso, houve o pagamento antes de qualquer procedimento de ofício, de forma que no meu entender a multa de ofício deve ser afastada, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, ou seja: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Além disso, conforme apontado pelo julgador de piso: A Unidade de Origem deverá analisar a possibilidade de apropriar o recolhimento do Darf de fl. 18 ao crédito em julgamento, desde que não restituído ou compensado previamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.008279/2009-06 Fl. 101DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10510.002058/2010-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. INFORMAÇÃO EM DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis, da base-de-cálculo do imposto de renda pessoa física, os pagamentos de contribuições para entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-005.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. INFORMAÇÃO EM DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis, da base-de-cálculo do imposto de renda pessoa física, os pagamentos de contribuições para entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 20 58 /2 01 0- 71 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.785 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.002058/2010-71 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do contribuinte supracitado, referente ao Exercício – EX 2009, Ano Calendário – AC 2008, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, tendo em vista a apuração das seguintes infrações: a) Omissão de Rendimento do Trabalho no valor de R$9.363,28, a saber: FONTE PAGADORA BENEFI CIÁRIO REND RECEB REND DECL REND OMITIDO IRRF RETIDO IRRF DECL IRRF S/ OMISSÃO Gama Saude 016.368.738- 20 1.096,00 0,00 1.096,00 0,00 0,00 0,00 IPES Saude 016.368.738- 20 48,00 0,00 48,00 0,00 0,00 0,00 EBCT 016.368.738- 20 76,00 0,00 76,00 0,00 0,00 0,00 TAM Linhas 020.788.015- 85 8.143,28 0,00 8.143,28 185,74 0,00 185,74 T O T A L 9.363,28 0,00 9.363,28 185,74 0,00 185,74 b) Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi no valor de 4.178,64, referente a parcela não comprovada; c) Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 24.100,00, declarados como pagos a Soraya Carvalho do Nascimento Souza, por falta de identificação do paciente. O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no lançamento, de fls. 04/11. O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 01, alegando em síntese: 1) Com relação aos rendimentos recebidos, as fontes pagadoras Gama Saúde, IPES Saúde e EBCT não informaram previamente os valores depositados no AC 2008 e por se tratarem de valores irrisórios, que se diluíram ao longo do período, não poderia lançar Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.785 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.002058/2010-71 valores fictícios, não havendo má fé e acreditando ser de responsabilidade dessas empresas o ônus cobrado; 2) Com relação ao valor lançado pela TAM Linhas Aéreas S/A, não se beneficiou do numerário, que corresponde ao estágio de seu filho e solicita anistia; 3) Com relação às despesas pessoais com tratamento dentário, lançou com código 11 em vez de 10, cujos recibos encontram-se arquivados no processo; 4) Com relação a dedução com previdência privada e Fapi, esclarece que possui previdência privada Unimed e contribui com cerca de R$ 350,00 por mês o que perfaz a quantia lançada de R$ 4.200,00; 5) Requer deferimento da anistia do imposto suplementar. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DIRPF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONTRIBUINTE. A responsabilidade pela exatidão das informações prestadas em DIRPF é objetiva e sempre do contribuinte, não podendo ser atribuída a terceiros. OMISSÃO DE RENDIMENTO. TITULAR. DEPENDENTE. A comprovação de rendimentos auferidos, mediante declaração apresentada pela fonte pagadora, e não declarados caracteriza omissão de rendimentos. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do responsável legal para efeito de tributação na declaração. DEDUÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. Mantida a glosa de contribuição à previdência privada quando não apresentados documentos hábeis à comprovação efetiva da dedução pleiteada. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA MÉDICA. Mantida a glosa de despesas médicas quando não apresentados documentos hábeis à comprovação efetiva da dedução pleiteada. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 26/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, não apresentando fato novo em relação às infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e de dedução indevida de previdência privada. Já em relação a infração de dedução de despesas médicas traz aos autos declaração (e-fls. 63) emitida pela prestadora de serviços ratificando que o beneficiário pela prestação de serviços é o contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.785 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.002058/2010-71 Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua manifestação de inconformidade, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado, relativamente a omissão de rendimentos recebidos por ele e seu dependente de pessoas jurídicas, bem como sobre a dedução indevida de previdência privada e Fapi . Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto Conhecemos da impugnação apresentada com observância do prazo legal e demais requisitos de admissibilidade. DA RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA DIRPF. Inicialmente, destacamos que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações constantes das Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF pertence exclusivamente ao contribuinte, independente de sua intenção e/ou desconhecimento de lei e mesmo que tenha delegado a um terceiro a tarefa de elaborar suas declarações. Regra geral, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física cometeu a infração por puro descuido ou desconhecimento da legislação, não dependendo, na maioria dos casos, da aferição da existência de culpa ou dolo do agente, tendo em vista o caráter objetivo da responsabilidade por infrações à legislação tributária, conforme o art. 136 da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional – CTN. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.785 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.002058/2010-71 Ademais, pela redação dos artigos 121 e 122 do Código Tributário Nacional, resta claro quem é o sujeito passivo da relação tributária, não podendo o contribuinte se escusar de cumprir a lei alegando que a responsabilidade é de terceiro, conforme a seguir transcritos: Art. 121 Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; [...] Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Assim, os argumentos do impugnante não se sustentam. DO PEDIDO DE ANISTIA. O art. 175 do Código Tributário Nacional – CTN enumera as duas espécies de exclusão do credito tributário, são elas a isenção e a anistia. A exclusão do credito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. A exclusão do crédito tributário somente pode ocorrer antes do lançamento do tributo. Ocorrendo após o lançamento, como é o caso, estaremos diante de remissão, e não de isenção ou anistia. A remissão é o perdão da dívida. No Direito Privado basta uma decisão do credor para perdoar a dívida. No entanto, no Direito Tributário a remissão é possível apenas nos casos previstos em lei e, ainda assim, apenas se estiver presente alguma das circunstâncias do art. 172 do CTN. O artigo 172 do CTN determina que a lei instituidora da remissão considerará: I – a situação econômica do sujeito passivo; II – a ocorrência de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; III – a diminuta importância do crédito tributário; IV – considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V – condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. A Emenda Constitucional n° 3/1993 deu ao art. 150, § 6° da Constituição Federal a seguinte redação: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] § 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, g. Portanto, não havendo lei específica, não há como acolher o pedido do contribuinte. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O imposto de renda pessoa física incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Sobre a matéria objeto de autuação, assim dispõem os artigos 1º, 2º, 3º e 8º da Lei nº 7.713/88: Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.785 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.002058/2010-71 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º [...] § 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título. Decorrente do exercício opcional da inclusão de dependentes, os rendimentos tributáveis recebidos por eles devem ser somados aos rendimentos do declarante, para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, conforme dispõe o §8º, do art. 38, da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, in verbis. § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Portanto, independentemente do valor recebido, irrisório ou não, bem como do benefício que os rendimentos tenham trazido ao contribuinte ou ao seu dependente, obrigatória é a informação dos rendimentos recebidos tanto do titular como do dependente, com oferecimento à tributação. Assim, mantém-se a omissão de rendimento apurada. DA DEDUÇÃO DE DESPESAS. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda alguns pagamentos efetuados durante o Ano-Calendário. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício, conforme legislação específica e constante da notificação de lançamento. O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/99 consolida a legislação pertinente, dispondo sobre os requisitos legais exigidos para dedução de despesas, com grifos nossos: Dedução de Contribuição à Previdência Privada e Fapi Art. 74 Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas: (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V): [...] II – as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. [...] § 2º A dedução a que se refere o inciso II deste artigo, somada à dedução prevista no art. 82, fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.785 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.002058/2010-71 determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 11). ... Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). (g.n.) Guarda de Documentos Comprobatórios E o art. 797 do mesmo Regulamento, ao tratar da manutenção e guarda dos documentos vinculados às Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, estabelece: Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Como se verifica a partir dos dispositivos legais acima, o direito à dedução das despesas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e se restringe aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pelo contribuinte, relativos ao próprio e aos de seus dependentes, cabendo ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. DA DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. O contribuinte alega que contribuiu para a Unimed. O valor declarado como pago à Unimed Seguradora de R$ 3.947,86 foi acolhido pela fiscalização. No entanto, a glosa refere-se aos valores declarados como pagos a Unimed Seguros Renda Vitalícia, CNPJ 13.360.276/0001-22, no valor de R$ 4.178,64, não constando documentos comprobatórios de tal despesa. Portanto, mantém-se a glosa de dedução de despesas com contribuição à previdência privada e fapi no valor lançado. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos em relação as matérias acima. Esclareço, ainda, que, no que diz respeito à alegação de que os rendimentos recebidos por seu dependente não seriam tributáveis, caberia ao interessado apresentar provas de sua alegação, fato que não ocorreu. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Remanesce dos autos a análise sobre a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 24.100,00, em função dos serviços prestados pela odontologista Soraya Carvalho Nascimento Souza. Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 9), apontado pela autoridade lançadora: Glosas por falta de identificação do paciente. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.785 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.002058/2010-71 No julgamento anterior, a motivação para a não-aceitação da dedutibilidade das despesas médicas (e-fls. 56), foram as seguintes: O contribuinte apresentou os recibos de fls. 33/38 que não são hábeis para comprovar as despesas médicas que pretende sejam deduzidas da base de cálculo do imposto de renda devido, tendo em vista a ausência do beneficiário do tratamento. Vale observar que, em princípio, admitem-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado desde que contenham o seu nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC, a especificação dos pagamentos efetuados, bem como a informação precisa dos serviços prestados e a identificação do beneficiário dos mesmos. As informações exigidas por lei discriminadas no recibo são importantes para identificar se os serviços foram prestados pelo profissional ao contribuinte ou aos seus dependentes, uma vez que a dedução de despesas médicas do imposto de renda é legalmente permitida apenas nestas hipóteses. Saliente-se que o contribuinte não apresentou demais elementos que fizessem prova do efetivo pagamento e da efetiva prestação dos serviços. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.785 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.002058/2010-71 A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Como visto, o único óbice apontado pela autoridade fiscal foi a falta da identificação do paciente nos recibos apresentados. Em sede recursal, o interessado apresenta declaração (e-fls. 63) emitida pela prestadora dos serviços odontológicos confirmando que os mesmos foram prestados ao recorrente. Após análise da documentação probatória acostada aos autos, entendo que o recorrente logra êxito em sanar a lacuna apontada no procedimento fiscal, comprovando a regularidade dos seus dispêndios médicos. Assim, voto pelo reconhecimento da dedutibilidade das deduções com despesas médicas constantes deste recurso voluntário. Conclusão Por todo o exposto, considero que o sujeito passivo logrou êxito em comprovar a regularidade das deduções médicas glosadas nesta notificação de lançamento, conforme acima. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer as deduções com despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.785 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.002058/2010-71 Fl. 74DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13886.720398/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEPENDENTES. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2301-010.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 03 98 /2 01 2- 70 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.718 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720398/2012-70 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 31/37) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010 (e-fls. 23/28), no qual se apurou: Dedução Indevida com Dependentes e Dedução Indevida de Despesas Médicas. A Impugnação (e-fls. 02/04) foi julgada Procedente em Parte pela 3ª Turma da DRJ/BSB em decisão assim ementada (e-fls. 55/59): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO COM DEPENDENTE - UNIÃO ESTÁVEL Podem ser considerados dependentes o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. Restabelece-se parte dos valores glosados a título de dedução com despesas médicas, quando demonstrado nos autos, por meio de documentos hábeis e idôneos, que o contribuinte faz jus a pleitear essas deduções na Declaração de Ajuste. Cientificado do acórdão de primeira instância em 22/05/2015 (e-fls. 65), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 18/06/2015 (e-fls. 66/69, 90) contendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - Defende a dedutibilidade dos netos de Silvia Lucia Incrocci, dependente restabelecida na decisão recorrida. Alega que, ao formalizarem o relacionamento, assumiram a obrigação de cuidar dos dois adolescentes. - Entende desnecessária a autorização judicial dando a guarda dos menores à avó, uma vez que ela seria inferior às leis vigentes e poderia ser revogada a qualquer momento, enquanto a obrigação moral da avó permaneceria. - Aduz que todo cidadão tem obrigações em relação aos menores carentes ou indefesos, independentemente de determinação legal, do grau de parentesco e de autorização judicial. - Ratifica as despesas com a Unimed e afirma que a documentação comprobatória foi apresentada na Impugnação. - Indica a juntada de elementos de prova adicionais. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.718 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720398/2012-70 O litígio a ser analisado restringe-se à Dedução Indevida de Dependentes de R$ 3.460,80 (Juan Marcus Silva Guimarães e Henrique Silva Guimarães) e à Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 12.697,90 (Unimed) mantidas no julgamento de primeira instância. Sobre a dedução de dependentes, aplica-se o disposto no art. 77 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época. O valor individual previsto para o ano calendário 2009 era de R$ 1.730,40, nos termos da Lei 9.250/95, art. 8º, II, “c”, com redação dada pela Lei 11.482/07. O Colegiado a quo manteve a glosa de Juan Marcus Silva Guimarães e Henrique Silva Guimarães, netos de Silvia Lucia Incrocci, dependente restabelecida no acórdão recorrido, por não restar demonstrado que a avó detinha a guarda judicial dos mesmos conforme determina a legislação de regência (e-fls. 08/09, 58). Em seu Recurso Voluntário, o interessado não apresentou nenhum documento complementar com o intuito de suprir a exigência apontada pela primeira instância, não merecendo reforma a decisão recorrida. Ao contrário do que defende, a dedução de dependentes na Declaração de Ajuste Anual somente é permitida se forem atendidos os requisitos legais previstos no art. 77 do RIR/99. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Relativamente à dedução de despesas médicas, também não há reparos a serem feitos no acórdão recorrido. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal procedeu à glosa dos valores declarados para a Unimed por falta de comprovação, tendo em vista que o contribuinte não apresentou qualquer documento demonstrando o pagamento das despesas (e-fls. 34/35). O Colegiado a quo manteve a infração pelo mesmo motivo (e-fls. 59). Com efeito, verifica-se que não há nos autos nenhum comprovante de pagamento das despesas médicas em litígio, devendo ser mantida a glosa correspondente. Importante ressaltar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação por documentação hábil e idônea, nos termos do art. 73 do RIR/99, e que, havendo questionamento acerca das despesas declaradas, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.718 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720398/2012-70 Fl. 96DF CARF MF Original

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