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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10921929 #
Numero do processo: 19515.720838/2011-11
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA TENDO COMO LEGITIMADO O REAL EMPREGADOR. AFERIÇÃO INDIRETA. NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COM REGISTRO DE VALORES PAGOS. RECOLHIMENTO EM NOME DE TERCEIROS. NÃO APROVEITAMENTO. A fiscalização tem suporte legal para apurar as importâncias devidas por meio de arbitramento quando houver recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, constituindo-se em presunção legal relativa, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. Por regra, não há permissivo legal de compensação de tributo recolhido em nome de um contribuinte para abater obrigação tributária devida por outro contribuinte. MULTA POR INFRAÇÃO. CARÁTER OBJETIVO DAS PENALIDADES. Não compete ao órgão julgador administrativo aplicar entendimentos divergentes das normas legais, para redução de valores de multas lançadas de conformidade com a legislação pertinente. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 2004-000.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA TENDO COMO LEGITIMADO O REAL EMPREGADOR. AFERIÇÃO INDIRETA. NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COM REGISTRO DE VALORES PAGOS. RECOLHIMENTO EM NOME DE TERCEIROS. NÃO APROVEITAMENTO. A fiscalização tem suporte legal para apurar as importâncias devidas por meio de arbitramento quando houver recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, constituindo- se em presunção legal relativa, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. Por regra, não há permissivo legal de compensação de tributo recolhido em nome de um contribuinte para abater obrigação tributária devida por outro contribuinte. Fl. 1832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.195 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720838/2011-11 2 MULTA POR INFRAÇÃO. CARÁTER OBJETIVO DAS PENALIDADES. Não compete ao órgão julgador administrativo aplicar entendimentos divergentes das normas legais, para redução de valores de multas lançadas de conformidade com a legislação pertinente. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 1.789/1.803), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 1.771/1.778), consubstanciada no Acórdão nº 01-31.188 - 5ª Turma da DRJ/BEL, de 26/1/2015, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2007 Fl. 1833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.195 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720838/2011-11 3 RECOLHIMENTO EM NOME DE TERCEIROS. NÃO APROVEITAMENTO. Não há permissivo legal de compensação de tributo recolhido em nome de um contribuinte para abater obrigação tributária devida por outro contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO SUBSTITUTIVA. AFERIÇÃO INDIRETA. A fiscalização tem suporte legal para apurar as importâncias devidas por meio de arbitramento quando houver recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, constituindo-se em presunção legal relativa, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. MULTA. Não compete ao órgão julgador administrativo aplicar entendimentos divergentes das normas legais, para redução de valores de multas lançados de conformidade com a legislação pertinente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 133/140) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 11/8/2011 (e-fls. 162 e 171), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: São integrantes do presente processo os seguintes Autos de Infração (AIs) lavrados, pela fiscalização, contra a empresa retro identificada: AI DEBCAD n.º 37.353.211-3, no montante de R$ 1.116.493,65 (um milhão cento e dezesseis mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos), consolidado em 09/08/2011, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 11/2007 a 12/2007; AI DEBCAD n.º 37.353.212-1, no montante de R$ 378.006,77 (trezentos e setenta e oito mil, seis reais e setenta e sete centavos), consolidado em 09/08/2011, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, Fl. 1834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.195 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720838/2011-11 4 correspondentes à parte dos segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 11/2007; AI DEBCAD n.º 37.353.213-0, no montante de R$ 272.933,61 (duzentos e setenta e dois mil e novecentos e trinta e três reais e sessenta e um centavos), consolidado em 09/08/2011, referente a contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 11/2007; AI DEBCAD n.º 37.353.210-5, referente à aplicação de multa no valor de R$ 53.324,95 (cinquenta e três mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos), Código de Fundamentação Legal – CFL 68, por descumprimento de obrigação acessória, em virtude de a empresa haver apresentado GFIPs com omissão de dados correspondentes a fatos geradores de contribuições previdenciárias. O Relatório Fiscal do Auto de Infração, de fls. 133 a 140, em suma, traz as seguintes informações: Que do confronto dos documentos apresentados pela empresa, verificou-se que para a competência 11/2007, exceto para a filial /0014-26 para a qual consta GFIP no sistema, para os outros estabelecimentos os valores de remuneração constantes na Folha de Pagamento não foram declarados em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência, nem sofreram a incidência de Contribuições Previdenciárias. Que constatou-se o pagamento de remuneração a representantes PF (pessoa física) sem vínculo empregatício, conforme valores apresentados nos balancetes das competências 11/2007 e 12/2007, conta 4.2.01.02.0001, e na DIPJ, totalizando R$ 95.273,52, que não foram declarados em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência, nem sofreram a incidência de Contribuições Previdenciárias. Que verificou-se também, conforme folha de pagamento do mês 11/2007, o pagamento de valor a título de Pró-labore, que não foi declarado em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência, nem sofreu a incidência de Contribuições Previdenciárias. Que em 07/07/2011, o contribuinte foi intimado a apresentar no prazo de 10 dias, os recibos de pagamento aos representantes PF (pessoa física) nas competências 11/2007 e 12/2007. Decorrido o prazo, o contribuinte deixou de atender a fiscalização, não apresentando os recibos solicitados. Que em função do não atendimento da intimação e o disposto no artigo 33, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, considerou-se que o total da remuneração paga a representantes foi efetuada pela filial /0002-92. Haja vista que os valores não se encontravam consignados em folhas de pagamento a representantes, não foram declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social - GFIP e que as correspondentes contribuições previdenciárias não foram Fl. 1835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.195 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720838/2011-11 5 recolhidas, lavrou-se o Auto de Infração, em conformidade com os artigos 2º e 3º da Lei 11.457/07, que dão amparo legal aos procedimentos adotados. Em razão da falta de identificação dos representantes PF (pessoa física), conforme relatado no item 06 acima, e considerando novamente o disposto no artigo 33, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, utilizou-se o método do arbitramento para a apuração das correspondentes contribuições previdenciárias a cargo dos segurados, aplicando a alíquota de 11% sobre o valor total pago aos representantes pessoa física, por competência. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir: Em 12/09/2011, o sujeito passivo BARCELONA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA S.A., interpõe a impugnação, de fls. 183/194, acompanhada dos anexos de fls. 195/1763. Inicia sua defesa fazendo um breve resumo dos fatos para depois apresentar os argumentos que transcrevo a síntese nos itens que seguem. Afirma que em outubro de 2007, em decorrência de cisão parcial da sociedade ASSAI COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, a Impugnante recebeu em transferência parcela significativa dos empregados da referida sociedade. Alega que, por um lapso, as declarações foram entregues em nome da sociedade originária (ASSAI COMERCIAL IMPORTADORA LTDA) tendo sido os pagamentos igualmente realizados em nome desta sociedade. Defende que o levantamento a partir das folhas de salários entregues pela impugnante não poderia ter sido realizado com base nesses documentos, tendo em conta que as folhas de salários foram entregues em nome da sociedade ASSAI COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. Informa que em virtude de erro cometido pela Impugnante, todas as folhas de pagamento foram realizadas em nome de ASSAI COMERCIAL IMPORTADORA LTDA., cujos recolhimentos das contribuições devidas e declarações obrigatórias foram igualmente efetuados em nome desta empresa. Diz que a folha de salários referente ao mês de novembro/07, bem como as GPSs e GFIP estavam em nome da sociedade ASSAI COMERCIAL IMPORTADORA LTDA., apesar de, formalmente, em razão da cisão ocorrida, serem de responsabilidade da Impugnante, como constou nos documentos de cisão e balanço desta última. Argumenta que a fiscalização não menciona, no auto de infração, que o levantamento com a folha de pagamento da ASSAI foi realizado em decorrência da cisão societária. Ressalta que a fiscalização ignorou completamente o pagamento integral dos montantes devidos e o cumprimento de todas as obrigações na espécie. Isto Fl. 1836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.195 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720838/2011-11 6 porque, menciona que os valores devidos teriam sido declarados nas folhas de pagamento, mas não nas GFIPs e tampouco teriam sido objeto de recolhimento por meio das competentes guias de pagamento (GPS). Sustenta ainda que as declarações apresentadas e recolhimentos verificados são coincidentes com os valores devidos pela Impugnante! Insurge-se contra o lançamento citando o artigo 142 do Código Tributário Nacional, requerendo a nulidade pois nem todos os elementos imprescindíveis para o surgimento da obrigação tributária estavam presentes no auto de infração. Complementa que exigir quaisquer valores a título das contribuições previdenciárias sabidamente já recolhidas constitui-se em evidente enriquecimento sem causa que o direito pátrio não permite e repele veementemente. Afirma que mesmo com o equívoco praticado pela Impugnante ao realizar o recolhimento das contribuições e o preenchimento das GFIPs em nome da empresa da qual recebera os empregados, certo é que não houve falta de recolhimento ou omissão de informação a justificar as exigências ora questionadas. Pleiteia a redução da penalidade imposta ao patamar mínimo fixado na legislação, tendo em vista que da conduta da Impugnante não se verificou qualquer prejuízo ao erário. Requer que seja julgada totalmente improcedente a ação fiscal, cancelando-se o auto de infração. Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação. Assentou-se teses parar refutar cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Preliminar, Nulidade do AI em função do cumprimento das obrigações tributárias pela ASSAI; b) Utilização de documentação da ASSAI para a lavratura do AI; c) Da Juntada de Documentos. Indeferimento; d) Redução de Multa. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Nulidade do auto de infração por não destacar a alegada cisão e citar a ASSAI COMERCIAL; b) Do pagamento integral das contribuições devidas; c) Da finalidade essencial prevista para o cumprimento das obrigações acessórias exigidas; d) Da inexistência de prejuízo ao erário. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. Fl. 1837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.195 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720838/2011-11 7 É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 22/6/2015, e-fl. 1.786, protocolo recursal em 21/7/2015, e-fl. 1.789), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Tese de nulidade do auto de infração por não mencionar a cisão parcial e não referenciar um alegado cumprimento das obrigações pela ASSAI COMERCIAL O recorrente em tese meritória de nulidade material do auto de infração pretende o arquivamento do lançamento em vergasta, sob argumento, em suma, que a fiscalização não se valeu da cisão parcial da sociedade empresária ASSAI COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, a qual seria a originária empregadora dos segurados cujas remunerações compõe a base de cálculo do lançamento e, inclusive, afirma que o recolhimento e as obrigações acessórias teriam sido cumpridas pela empregadora originária não se sustentando o lançamento. Não lhe assiste razão. Explico. Os segurados, após cisão parcial, são vinculados na ocorrência do fato gerador ao contribuinte autuado, de modo que não se sustenta a tese recursal. A fiscalização ocorre sobre o empregador e os trabalhadores estavam sob sua subordinação. Fato é que o Auto de Infração está instruído com as peças indispensáveis, contendo descrição dos fatos suficientes para determinar a exigência tributária, não se vislumbrando a ocorrência de preterição do direito de defesa ou de qualquer outra hipótese enumerada no art. 59 Fl. 1838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.195 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720838/2011-11 8 do Decreto nº 70.235, que define as situações que afetam de nulidade o processo de lançamento tributário. Na hipótese, não se verifica qualquer nulidade. Da leitura do Relatório Fiscal do Auto de Infração permite-se a constatação de que foram narrados os fatos verificados durante a ação fiscal e sua subsunção às normas legais de regência. Inexiste, nos citados relatórios, as alegadas omissões quanto às contribuições e obrigações. Integra a autuação o relatório DD – Discriminativo do Débito que discrimina, de forma detalhada, as bases de cálculo das contribuições lançadas, as alíquotas aplicáveis e os valores de principal, juros e multa, e o relatório RL – Relatório de Lançamentos que demonstra os fatos geradores apurados pela autoridade fiscal e incluídos em cada levantamento que faz parte do lançamento. O relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito relaciona, de forma detalhada, toda a legislação relacionada ao lançamento em análise. A seu turno, o contribuinte foi regularmente cientificado dos documentos integrantes do lançamento, sendo-lhe concedido impugnar e questionar, de modo que o procedimento é hígido e regular. O contribuinte bem demonstrou conhecer a problemática e impugnou, instaurando o contencioso fiscal, o qual se desenvolvendo dentro do fluxo do Decreto nº 70.235, sem quaisquer vícios ou nulidades. Adicionalmente, não estando configuradas as hipóteses de nulidade do lançamento previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, quaisquer supostas irregularidades, incorreções e omissões cometidas no lançamento não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, o que não é a hipótese, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, nos termos do art. 60 do referido Decreto. A controvérsia será debatida em mérito quanto ao eventual cancelamento, não sendo caso de nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Tese de pagamento integral das contribuições devidas, finalidade do cumprimento das obrigações acessórias e inexistência de prejuízo ao erário O recorrente em tese meritória de cancelamento do auto de infração alega que houve pagamento integral das contribuições ainda que em nome da ASSAI COMERCIAL, aduz atendida a finalidade do cumprimento das obrigações acessórias pela referida empresa e pondera pela inexistência de prejuízo ao erário. Traz um quadro expositivo da apuração e recolhimentos realizados em 11/2007. Diante disto, requer o cancelamento do lançamento. Sustenta que a cisão parcial com a transferência dos segurados deve ser considerada. Muito bem. Não assiste razão ao recorrente. É fato verificado na prova dos autos que o empregador, no qual ocorreu os fatos geradores das contribuições previdenciárias, não fez os recolhimentos a que se obrigava, tampouco cumpriu as obrigações acessórias autuadas. Fl. 1839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.195 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720838/2011-11 9 Além disso, acerca da alegação na qual a ASSAI COMERCIAL teria cumprido tais exigências, em nome próprio, por equívoco, não há provas assentando que ela não tenha solicitado uma eventual restituição ou retificado obrigações. Ela não se vincula ao fato gerador em si. Os fatos geradores são posteriores a cisão, pelo reporte dos autos. É certo que não há permissivo legal de compensação ou aproveitamento de tributo recolhido em nome de um contribuinte para abater obrigação tributária devida por outro contribuinte, especialmente se não estamos diante de um lançamento de requalificação ou reclassificação ou com solidários. Trata-se de lançamento próprio do contribuinte autuado e somente dele. No caso em foco a obrigação tributária em discussão é da empresa autuada, BARCELONA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A, CNPJ 07.(...)/0001-01. Logo, para referida empresa não houve extinção das obrigações tributárias. Aliás, a decisão recorrida assenta que não consta nenhum pagamento na base de dados da Receita Federal no que se refere a competência 11/2007 para referida empresa. Sabe-se, inclusive, que o vínculo empregatício dos segurados se confere em relação à empresa BARCELONA (autuada) e não em relação a outras pessoas jurídicas. Para verificar a incidência de contribuições previdenciárias o que vale é a realidade fática e, além do mais, em se falando em sucessão de empregadores, atos futuros, posteriores a sucessão, não guardam identidade e responsabilidade para o sucedido. O sucedido pode responder em alguma medida pelo passado, não pelo futuro. O certo é que, conforme bem anotou o relatório fiscal, a autuada pagou os valores de remuneração a segurados empregados sem a incidência de Contribuições Previdenciária, na competência autuada 11/2007. Houve também pagamento de remuneração a representantes pessoa física sem vínculo empregatício, conforme valores apresentados nos balancetes das competências 11/2007 e 12/2007, que não foram declarados em GFIP, nem sofreram a incidência de contribuições previdenciárias. Neste sentido, como a revisão em espécie é de controle de legalidade do ato de lançamento lavrado pela autoridade fiscal, não tenho como criticável o trabalho técnico, sendo acertado, portanto, o procedimento de não abatimento de eventuais recolhimentos por terceiros, que se efetivos poderiam até ter sido objeto de restituição, o que não há como aferir nos autos. Fato é que todos os elementos necessários para a autuação estão perfeitamente identificados. Constam as descrições dos fatos e os demonstrativos da penalidade, o montante do tributo e penalidades devidas, a identificação do sujeito passivo, conforme exigido por lei, a identificação da autoridade fiscal, incluindo sua matrícula funcional. Diante disto, o auto de infração contém as condições necessárias para produzir o efeito que lhe compete, qual seja, formalizar o crédito tributário, individualizando-o e dando-lhe a condição de exigibilidade, conforme determina o Código Tributário Nacional (CTN), art. 142. Fl. 1840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.195 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720838/2011-11 10 Quanto ao arbitramento das bases de cálculo, tem-se base normativa nos §§ 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, pois quando, por recusa na apresentação ou apresentação deficiente, o exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento fiscal ou social da empresa não registrar o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. No caso concreto não havia GFIP para o período, mas havia a escrituração contábil com o registro dos valores totais pagos. Dessarte, plenamente válido o arbitramento baseado nas informações do próprio contribuinte e confirmados no contencioso a partir da relação de empregados e valores de folha que se consegue verificar. Por isso, não merece prosperar os argumentos recursais, não havendo ilegalidade no ato de lançamento em controle de legalidade efetivado. De mais a mais, não compete ao órgão julgador administrativo aplicar entendimentos divergentes das normas legais, para redução de valores de multas lançados de conformidade com a legislação pertinente. Teses de confisco são vedadas a apreciação no CARF (Súmula CARF nº 2). A aplicação da legislação tributária ocorre de forma objetiva, isto na forma bem disciplinada no art. 136 do CTN, a saber: “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Não há qualquer ressalva para tutelar o recorrente no caso em espécie, tendo agido a autoridade fiscal conforme a legislação de regência, até porque “[o] lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente”, na forma do art. 144 do CTN e, em acréscimo, as obrigações tributário-previdenciárias compete ao empregador no momento da ocorrência do fato imponível. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 1841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.195 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720838/2011-11 11 Fl. 1842DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10924871 #
Numero do processo: 10920.724086/2014-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2014 EFEITOS DO NÃO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL As microempresas ou as empresas de pequeno porte não inseridas nº Simples Nacional sujeitar-se-ão às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional. DILAÇÃO PROBATÓRIA Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção, apenas das hipóteses do § 4º, do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972.
Numero da decisão: 2301-011.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional. DILAÇÃO PROBATÓRIA Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção, apenas das hipóteses do § 4º, do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.573 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724086/2014-45 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar o quanto ocorrido, até o presente momento, nestes autos, adoto as razões do Relatório do Acórdão recorrido, a fim de comporem este tópico: “Relatório PROCESSO Trata-se de processo de Impugnação em face da obrigação tributária relativa a Contribuições Sociais Previdenciárias apurada mediante Auditoria Fiscal que resultou no lançamento de crédito fiscal lavrado na data de 31/10/2014, referente ao período de apuração de 01/01/2010 a 31/05/2014 dos seguintes documentos de créditos: (...) Em resumo, segundo o Relatório Fiscal (fl. 06-09), e demais relatórios integrantes e complementares, foram consignados os seguintes pontos acerca do lançamento: 5. A razão pela qual foi efetuado o presente lançamento, prende-se ao fato de que ao analisarmos as GFIP percebe-se que os valores relativos as Contribuições Previdenciárias são muito inferiores ao devido. Esta situação é decorrente de a empresa mesmo não sendo optante do Regime Tributário do Simples Nacional, elaborava a GFIP e fazia os recolhimentos correspondentes como sendo optante deste regime. (em anexo cópias de GFIP com o código 2 e cópia da Consulta de Optantes do SIMPLES). Foi lavrado o Termo de Sujeição Passiva (fl. 48-53) em face da empresa MODAV Comércio e Manutenção de Ferramentas Ltda, CNPJ 85.289.346/0001-04, sob o seguinte fundamento: 4. Consultando os sistemas da RFB verificamos que a empresa Ferramentaria e Modelação Monte Cristo Ltda. CNPJ - 08.764.009/0001-80 está inativa, ao contrario da empresa MODAV Comércio e Manutenção de Ferramentas Ltda. CNPJ - 85.289.346/0001-04, em cuja folha de pagamentos constavam cm 05/2014, além do socio-administrador Flávio da Silva Júnior, mais três funcionários sendo uma Madalena Bueno, mãe de Flávio da Silva Júnior c esposa do Flávio da Silva, sócio-administrador da empresa Modelação e Ferramentaria Dom Bosco Ltda. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.573 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724086/2014-45 3 5. Com estes elementos concluímos que além das duas empresas possuírem endereços semelhantes, a composição societária demonstra que o controle das mesmas pertence aos familiares do Flávio da Silva. 6. Assim, temos duas empresas onde se confundem os interesses do uma mesma família, com o que concluímos que existem os pressupostos caracterizadores do instituto de grupo econômico do qual fazem parte as empresas acima referidas. Houve aperfeiçoamento do presente lançamento mediante a cientificação do sujeito passivo, realizada por meio pessoal em 31/10/2014 (fl. 25). IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou Impugnação (fl. 85-89), na data de 02/12/2014, com a juntada de documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes: Pois bem, conforme já encartado nos autos, conforme documentação acostada e como se verá adiante mediante o devido processo legal, ao tempo das infrações - em tese - em tela a Impugnante era legítima merecedora dos benefícios da inclusão no Simples Nacional, eis que preenchia todos os requisitos legais à sua configuração. Desta forma o Auto de Infração em tela resta impugnado, não merecendo prosperar em razão de que sendo a Impugnante devidamente incluída no Simples não há de ser condenada a pagar débito referente à modalidade diversa do Simples bem como que tendo pago o valor justo e perfeito em razão de sua caracterização como optante do Simples não há que se falar em qualquer débito pretérito, em especial no que diz respeito ao período relatado no auto de infração em tela. Destaca-se, portanto, que sendo justa e perfeita a inclusão retroativa da Impugnante no Simples Nacional no período relatado no auto de infração em tela o processo administrativo presente deverá ser julgado extinto, que é o que na presente impugnação se busca. PEDIDO Ante o exposto, pelo justo e perfeito Direito, requer-se à Vossa Senhoria: a) o recebimento e processamento da presente impugnação com seus documentos em anexo; b) a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina para que junte aos presentes autos a cópia do contrato social e todas as alterações da empresa Impugnante; c) que sejam juntados aos autos pela Receita Federal todos os pagamentos fiscais e previdenciários, principais e acessórios, realizados pela Impugnante Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.573 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724086/2014-45 4 no período a que dizem respeito às infrações - em tese -em tela, devidamente detalhados em sua forma; d) que sejam juntados aos autos pela Receita Federal todo o histórico referente ao débito em tela no que diz respeito à situação administrativo/fiscal do débito, esclarecendo detalhadamente sobre o histórico do débito; e) que seja efetuado cálculo pela Receita Federal do débito em tela no período em tela considerando a configuração da Impugnante no Simples Nacional em tal período com base em sua situação fiscal perante a Receita Federal, informando quais os valores seriam então devidos em tal forma e em seu tempo; f) que, ao final, seja devidamente reconhecida a Impugnante como devida inclusa no Simples Nacional no período a que dizem respeito às infrações - em tese - em tela, requerendo inclusive a inclusão retroativa da Impugnante no Regime Tributário do Simples Nacional, e que assim tal inclusão surta todos os seus efeitos jurídicos e legais, e assim seja integralmente JULGADO IMPROCEDENTE o presente processo em razão do reconhecimento da Impugnante como inclusa no Simples Nacional configurando-se assim a inexistência de débito; g) a produção de todos os tipos de prova em direito admitidas. Em 22 de julho de 2015, a 3ª Turma da DRJ/CGE, por intermédio do Acórdão nº 04- 39.757, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, com a respectiva manutenção do crédito tributário. Foi interposto Recurso Voluntário, tempestivamente, com reiteração das razões de fato e de direito expostas no instrumento impugnatório (e aqui já relatadas). Não houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais e regimentais de admissibilidade. Por isso, conheço-o para o deslinde do presente julgamento. Apesar das razões pontuadas no instrumento recursal do Recorrente, a decisão de piso há de ser mantida. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.573 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724086/2014-45 5 Como é cediço, no sistema de pagamento de imposto simplificado (SIMPLES), a Lei Complementar nº 123, DOU 15/12/2006, dispôs sobre o ingresso nos seguintes termos: “Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o anocalendário. ... § 1º-A. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a: ... § 5º O Comitê Gestor regulamentará a opção automática prevista no § 4º deste artigo. § 6º O indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo regulamentação do Comitê Gestor”. A regulamentação autorizada foi realizada mediante a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 4, DOU 01/06/2007, a qual estabeleceu o procedimento quanto ao ingresso com a previsão de indeferimento a ser analisado pelo ente competente, senão vejamos: “DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3 º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21”. Essa norma foi revogada pela Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, DOU de 01/12/2011, a qual manteve os dispositivos: “Da Opção pelo Regime. Dos Procedimentos Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput )§ 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5 º (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.16, § 2 º )” Dessarte, fixado o quadro normativo e mediante uma interpretação sistemática, tem-se que durante todo o período de apuração fiscal, impunha-se ao contribuinte a faculdade de ingresso no sistema de pagamento simplificado de tributos. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.573 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724086/2014-45 6 Apesar da reiterada afirmação do Recorrente que “conforme já encartado nos autos, conforme documentação acostada” e como se verá adiante mediante o devido processo legal, ao tempo das infrações - em tese - em tela a Recorrente era legítima merecedora dos benefícios da inclusão no Simples Nacional, eis que preenchia todos os requisitos legais à sua configuração”, o Acórdão recorrido caminhou bem ao constatar que não foi possível identificar nenhum documento que confirmasse o exercício da opção ao regime do Simples. Para elucidar a questão, a Delegacia Regional de Julgamento pesquisou no sistema previsto na referida Lei Complementar e Resoluções citadas, cuja tela de consulta colacionada abaixo, informou a situação fiscal do sujeito passivo, conforme se depreende da leitura da fl. 5 do Acórdão recorrido. Ora, preclara a decisão de piso ao comprovar que o Recorrente NÃO teve o ingresso admitido ao regime fiscal diferenciado, em nenhum momento. Dessa forma, sua situação cadastral encontrava-se, exatamente, em consonância com a considerada pela autoridade lançadora, cujos efeitos estão previstos na mesma Lei Complementar nº 123. Nessa senda, o lançamento formalizado nestes autos há de se manter inalterado. Noutro giro, há ainda pedido de compensação dos recolhimentos realizados para o sistema de recolhimento simplificado (SN), cuja análise deve iniciar pelo instituto da compensação que é disciplinada pela IN RFB nº 900, DOU de 31/12/2008, no seguinte teor: “DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Art. 44 . O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subseqüentes. ... § 6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996”. Houve a atualização pela INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1300, DOU de 21/11/2012, que dispôs no mesmo sentido: “Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.573 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724086/2014-45 7 [...] § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: [..] XII - os tributos apurados na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006”; Numa interpretação sistemática dos referido comandos normativos, pode se concluir que o recolhimento para o Sistema do SIMPLES, não pode ser compensado com a contribuição social previdenciária cujo eventual valor recolhido deve ser objeto de pedido de restituição conforme procedimento próprio. Assim, não cabe nenhum reparo quanto aos valores apurados no presente lançamento. Por fim, em relação à dilação probatória solicitada nos autos, o Recorrente deveria ter realizado a sua juntada desde a sua primeira Impugnação. Não o fez, sequer, em sede de seu Recurso Voluntário. Não há, portanto, que suspender e/ou alterar o julgamento deste recurso nesta situação. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, a fim de lhe negar provimento. É como voto. Assinado digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro. Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.729567/2017-91
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.382
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal em que se controverte acerca da compensação seja julgado em definitivo no CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201- 003.379, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11080.729551/2017- 89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal em que se controverte acerca da compensação seja julgado em definitivo no CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201- 003.379, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11080.729551/2017- 89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de notificação de lançamento em que se exigiu a multa por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu (i) o cancelamento integral da multa ou, alternativamente, (ii) o reconhecimento da prejudicialidade entre o presente lançamento de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 29 56 7/ 20 17 -9 1 Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.382 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729567/2017-91 ofício e os processos administrativos de igual teor, determinando-se a reunião para julgamento em conjunto, na forma do § 3º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, ou, ainda, (iii) a determinação da suspensão do presente feito até julgamento definitivo do processo administrativo correlato. Os argumentos de defesa encetados na Impugnação podem ser registrados de forma simplificada nos seguintes termos: a) ausência de decisão definitiva no processo administrativo do crédito que justificasse a exigência da presente multa; b) o fato gerador da multa isolada somente se perfaz quando da não homologação da compensação em caráter definitivo, ou seja, no trânsito em julgado do mérito da Manifestação de Inconformidade apresentada, o que ainda não se verificou no presente caso; c) ilegalidade/inconstitucionalidade da referida multa por sancionar um ato lícito, qual seja, o direito de petição formulado por meio de declaração de compensação; d) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905, ainda pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pleiteou a declaração de inconstitucionalidade da multa por compensação não homologada; e) nulidade do despacho decisório por afronta ao princípio da legalidade, em razão da exigência de multa antes da decisão definitiva no processo administrativo em que se discute o crédito do Pis-pasep/Cofins. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, arguindo (i) a inexistência de previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, (ii) a previsão na legislação tributária da possibilidade, e não da obrigação, do julgamento simultâneo envolvendo a manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e a impugnação ao lançamento da multa de ofício prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e (iii) o não cabimento, neste processo, da discussão das matérias sob análise no processo administrativo do crédito. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de notificação de lançamento em que se exigiu a multa por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.382 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729567/2017-91 No processo administrativo nº 10675-900943/2014-69, em que se controverte acerca da não homologação da compensação de créditos da Cofins não cumulativa, da qual decorreu a multa exigida neste processo, esta turma ordinária, por meio da Resolução nº 3201-003.381, de 20/11/2019, decidiu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a unidade preparadora verificasse a repercussão, naqueles autos, da diligência proposta no processo administrativo nº 10970.720023/2015-13. Nesse processo de nº 10970.720023/2015-13, controverte-se sobre o auto de infração lavrado em razão da recomposição da base de cálculo da contribuição decorrente da glosa de créditos pleiteados pelo Recorrente no processo nº 10675-900943/2014-69. Conforme aduzido pelo Recorrente, o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê que “[no] caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”. Considerando que a multa exigida neste processo decorre da não homologação da compensação discutida no processo nº 10675- 900943/2014-69, cujo julgamento do Recurso Voluntário, conforme acima dito, foi convertido em diligência à repartição de origem, o presente julgamento deverá ser sobrestado até a prolação de decisão definitiva acerca da compensação. Nesse sentido, vota-se por sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10675-900943/2014-69 seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal em que se controverte acerca da compensação seja julgado em definitivo no CARF. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator

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Numero do processo: 10980.917629/2008-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NULIDADE. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. Anula-se, por ausência de motivação, o despacho eletrônico de não homologação de compensação que deixa de declinar o fato que rendeu ensejo à glosa de parte do saldo credor da escrita do IPI. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-001.156
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular o despacho decisório por vício na motivação.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.917629/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.156  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GUANABARA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  NULIDADE. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO.  Anula­se,  por  ausência  de  motivação,  o  despacho  eletrônico  de  não  homologação de compensação que deixa de declinar o fato que rendeu ensejo  à glosa de parte do saldo credor da escrita do IPI.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  anular  o  despacho decisório por vício na motivação.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína Maria  Alves Macambira,  Ivan  Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  que transcrevo a seguir:     Fl. 87DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/09/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 “(...)    (...)”  Por meio  do Acórdão  nº  32.628,  de  23  de  fevereiro  de  2011,  a  Turma  de  Julgamento a quo, deu provimento parcial à manifestação de inconformidade para reconhecer o  direito de crédito em relação à nota fiscal nº 8.359 e considerar não impugnada a matéria que  não foi especificamente contestada na impugnação.  Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  recorreu  em  tempo hábil  a  este Conselho,  alegando,  em síntese,  que  a  impugnação  foi  total,  pois  pleiteou  o  reconhecimento  integral  dos  créditos  alegados  e  que  não  pode  apresentar  impugnação  específica  porque  o  despacho  de  não  homologação  se  resumiu  a  dizer  que  os  valores  não  eram  passíveis  de  ressarcimento,  sem  esclarecer  o  motivo.  Nenhum  dos  documentos carreados pela Receita Federal aos autos esclarece ou informa a razão pela qual o  crédito  não  foi  homologado  integralmente. Requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  para que seja reconhecido integralmente o crédito pleiteado.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/09/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.917629/2008­13  Acórdão n.º 3403­001.156  S3­C4T3  Fl. 2          3 O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica nos autos, o acórdão de primeira  instância considerou  não impugnada a parte do valor glosado que não se relacionava com a nota fiscal nº 8.359, pois  o contribuinte não apresentara nenhuma alegação específica.  A leitura da impugnação revela que, ao contrário do entendimento expresso  na decisão de primeiro grau, houve sim insurgência expressa do contribuinte contra a totalidade  da glosa efetuada Fisco.  Se  houve  insurgência  expressa  na  impugnação  contra  a  totalidade  da  exigência  resultante  da  glosa,  o  fato  não  pode  ser  enquadrado  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72, que só pode ser aplicado à “matéria que não tenha sido expressamente contestada  pelo impugnante.”   O  caso  concreto  parece  enquadrar­se  mais  na  previsão  do  art.  16,  III,  do  Decreto nº 70.235/72, que exige que a impugnação seja específica e que venha acompanhada  das provas dos fatos alegados pelo contribuinte.  Entretanto,  no  caso  concreto,  quais  fatos  devem  ser  alegados  pelo  contribuinte  em  contraposição  à  pretensão  fiscal?  Por  quais  motivos  uma  parcela  do  valor  pleiteado foi considerada  pelo Fisco como “não passível de ressarcimento”?  Para  que  o  contribuinte  possa  se  defender  da  glosa,  ele  precisa  conhecer  o  teor dos fatos que a motivaram. Uma parte do valor “não é passível de ressarcimento” por quê?  As  notas  fiscais  de  entrada  não  dão  amparo  ao  crédito?  Os  insumos  adquiridos  não  foram  considerados  aptos  para  gerar  créditos  do  imposto?  Ou  os  insumos  entraram  no  estabelecimento desonerados do IPI?  Percebe­se  que  foi  impossível  para  o  contribuinte  apresentar  uma  impugnação específica, que atendesse aos  requisitos do art. 16,  III, do Decreto nº 70.235/72,  pois a acusação também não foi específica.  É sabido que todo e qualquer ato administrativo, deve preencher os requisitos  legais relativos à competência do agente, ao objeto, à forma , ao motivo e à finalidade (art. 2º  da Lei nº 4.717, de 29/06/1965).  Nesse  passo,  conforme  se  verifica  na  fl.  01,  o  motivo  invocado  pela  autoridade administrativa para homologar em parte as compensações foi o seguinte:  “(...)  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do (s) seguinte (s) motivo (s):  ­Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos.  ­Constatação de que o saldo passível de ressarcimento é inferior  ao valor pleiteado. (...)”  O texto padrão utilizado na motivação do despacho eletrônico nada esclarece  sobre a  razão pela qual  uma parcela do  crédito  foi  glosada. Dizer que uma parcela do  saldo  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/09/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 credor do contribuinte “não é passível de ser ressarcida” é o mesmo que nada dizer, pois fica  no ar a pergunta que não quer calar: por quê?  A mesma sensação de vazio surge quando se tenta interpretar as informações  complementares de análise do crédito que constam dos documentos de fls. 02 a 06.  Em matéria de motivação de atos administrativos, o art. 50 da Lei nº 9.784/98  estabelece o seguinte:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:   I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II a VIII – omissis....   §1º  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  (Grifei)  No caso concreto, o despacho eletrônico que originou este processo é um ato  administrativo  regrado,  vinculado,  que  deveria  ter  vindo  obrigatoriamente  acompanhado  de  motivação clara a fim de possibilitar não só a defesa do contribuinte, mas também o exame de  sua  conformidade  com  o  regime  jurídico  dos  créditos  de  IPI  e  com  as  normas  que  regem  o  ressarcimento do saldo credor da escrita.  A motivação  que  consta  do  despacho  eletrônico, mesmo  acompanhada  dos  documentos de análise do crédito, não foi clara, pois não declinou o fato ensejador da glosa de  parte de saldo credor, o que cerceou a defesa do contribuinte e impediu a aferição da legalidade  do ato praticado.  Considerando  que  o  ato  administrativo,  por  não  ter  declinado  o  fato  que  ensejou a glosa, deixou de atender ao requisito estabelecido do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/98,  voto no sentido de dar provimento ao recurso para anular o despacho decisório de fl. 01 por  vício na motivação.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 90DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/09/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4610468 #
Numero do processo: 37183.001636/2006-81
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1995 a 30/11/2004 OBRIGAÇÃO DE GUARDA DOCUMENTAL. DECADÊNCIA. Embora a norma que prescreve a guarda por dez anos de livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias não tenha sido declarada inconstitucional, não pode o fisco exigir, sem a devida justificativa, que lhes sejam exibidos elementos relativos a períodos em que já tenha se operado a decadência do direito da fazenda de lançar as contribuições. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 296-00.025
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Marcelo Freitas de Souza Costa (Relator) que votou por não reconhecer a decadência e declarar a nulidade da decisão de 1ª instância. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Mina de Fátima Ferrell'n,.'e Carvalho iviatr. Siape. 751683 Brasilia, 13J CY 2". CC.INIF UfIxte■ Cternairat MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 37183.001636/2006-81 142.889 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.025 30 de outubro de 2008 LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA CCO2/T96 Fls. 79 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1995 a 30/11/2004 OBRIGAÇÃO DE GUARDA DOCUMENTAL. DECADÊNCIA. Embora a norma que prescreve a guarda por dez anos de livros e documentos relacionados ás contribuições previdencidrias não tenha sido declarada inconstitucional, não pode o fisco exigir, sem a devida justificativa, que lhes sejam exibidos elementos relativos a períodos em que já tenha se operado a decadência do direito da fazenda de lançar as contribuições. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 20 CC/IVIF - Sexta Câmara CONFERZ COM O ORIGINAL Brasi ■ ia, ;2S /0 Of cliee Maria do FàtirnaFe- Matr. &apt: 751683 CCO2/T96 Ms. 80 Processo n° 37183.001636/2006-81 Acórd5o n.° 296-00.025 Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Marcelo Freitas de Souza Costa (Relator) que votou por não reconhecer a decadência e declarar a nulidade da decisão de la instância. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente \ikk JJ 6), KLEBER FERREIRA DE ARAOJO Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Cri stiane Leme Ferreira (Suplente convocado). Processo n°37183.001636/2006 -SI Acórdão n.° 296-00.025 cco2rr96 Fls. 81 CCAVIF - 5s-K1.-e.; ara CONFEFZE CCYL3 C ORK.-:ANAL Brasilia, on t Maria de Fátima Fer Matr. Siape 751683 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado contra a contribuinte acima identificada nos termos do o inciso III, do art. 32, da Lei n° 8.212/91, c/c o art. 225, inciso III e do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, conforme Relatório Fiscal da Infração e demais elementos que instruem o processo. De acordo com o Relatório Fiscal as fls. 36/40, o autuado, produtor rural pessoa fisica, não apresentou ã Fiscalização, os documentos solicitados através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos TIAD, tendo a multa sido aplicada com base nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 c/c artigos 283, 11, "b" e 373 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. Após a defesa, a autuação foi julgada procedente através da Decisão Notificação de fls. 46/50 e o autuado recorreu a este conselho alegando em síntese: Que o auto é nulo em virtude do cerceamento de defesa uma vez que a DN alega que a multa refere-se à não apresentação de documentos do período de 07/1995 a 07/2005 e Relatório Fiscal induz o contribuinte a erro pois, menciona a não apresentação de GRPS relativas ao período de 07/1995 a 07/1999 não havendo menção no AI a qualquer outro período; Alega que ocorreu a decadência nos termos do art. 156, V do Código Tributário Nacional — urN, não podendo ser aplicado o art. 45 da Lei n° 8.212/91, enquadrando-se o presente caso na modalidade de lançamento por homologação conforme art. 30 do mesmo diploma Legal; Aduz que a multa aplicada é atípica, por ausência de preceito cominatório nos dispositivos legais que a aplicam, devendo a mesma ser especifica para cada preceito violado e os arts. 92 e 282, II, "b" da lei n° 8212/91 conduzem a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5°, LV da Constituição Federal; Requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão de primeira instância julgando improcedente a presente notificação. A Secretaria da receita Previdencidria — SRP de Aracaju/SE apresentou contra- razões pugnando pela manutenção da autuação. o relatório. Voto Vencido Conselheiro MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Relator 0 recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES 2° CCAVIF - •L:.7.57-rlar0 CONFEREE CCL1Z.21 O ORIC;3 NAL Brasilio.,,OS /0 Mali. Siape 751683 fiSI/ Maria de Fatima Fer. - a o CCO2/1-96 Fls. 82 Processo n°37183.001636/2006-81 Acórdão n.° 296-00.025 Corn relação A preliminar de decadência, a questão a ser observada nos presentes autos é o alcance da Súmula do STF que em julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8- Sao inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Desta forma, a análise a ser feita é com relação implicação da decisão da Corte Superior em relação ao Auto de Infráção. Ternos assim que os artigos declarados inconstitucionais dizem respeito ao prazo para a fiscalização constituir créditos previdencidrios, que antes era de dez anos e com a edição da Súmula n° 8 do STF, passou a ser de cinco anos. Ocorre que, o art. 32, § 11 da Lei no 8.212/91, não foi declarado inconstitucional, prevalecendo a obrigação da empresa manter a documentação que comprove as obrigações previdenciárias arquivadas por 10 anos, para disponibilizá-las à fiscalização quando solicitada. Vejamos: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: (..); 11. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, a disposição da fiscalização." Até dezembro de 1997, esta determinação estava contida no parágrafo único do mesmo artigo e somente após a edição da Lei n° 9.528/97 passou a ser capitulada no § 11, logo, no período solicitado pela fiscalização, tal determinação já era vigente. A principio, parece incoerente afirmarmos que ao ser declarado o prazo qüinqüenal para a constituição do crédito, o mesmo não se pode dizer quanto A guarda de documentos relativos a fatos geradores ocorridos há dez anos pretéritos. Com efeito, a razão para a guarda de documentos não pode ser tida estritamente como meio de comprovar recolhimentos e evitar A constituição de credito previdenciário contra uma empresa, mas também, para, por exemplo, verificar se um certo segurado cumpriu as exigências legais que lhe garantam aposentadoria dentre outros beneficios. Corn relação ao cerceamento de defesa, entendo caber razão ao recorrente. Da análise dos autos, verifica-se que o Relatório Fiscal de fls. 19 menciona a não apresentação de GRPS's correspondentes ao período de 07/1995 a 03/1999 e também as CCO2/1"96 Fls. 83 2° C Ciail - rra CONFZRE Brasflia, 023 /os Maria de Fátima Ferre.n: Matr. &ape 751683 MARCEL0'1-R ITAS DE S U ç A COSTA A Processo n° 37183.001636/2006-81 Acórdão n.° 296-00.025 relativas aos empregados constantes do Livro de Registro de Empregados e da comercialização da produção rural, estas últimas sem mencionar o período. Desta forma, a defesa do autuado deu-se com base no período contido no mencionado RF. Ocorre que a Decisão Notificação inicia a motivação de decidir informando que o período da documentação exigida é o compreendido entre 07/1995 a 07/2005, e este fato não foi devidamente informado ao contribuinte para que o mesmo apresentasse em sua defesa elementos que pudessem sanar a eventual falta cometida. Desta forma, entendo ter havido a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa tratados no art. 5 0, LV da Constituição Federal. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, rejeitar a preliminar de decadência e acolher a preliminar de cerceamento de defesa julgando NULO o presente AI. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2008 Processo n° 37183.001636/2006-81 Acórdão n.° 296 -00.025 CCirtfG:: - Zt,-7..Kta Câmara CONFZRE COM O CRIGINAL Brasilia, / 01? " Mana de Fatcrna Ferrou i co Carvalho Niatr. Slape 751683 CCO2fT96 Fls. 84 Voto Vencedor Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator-Designado A divergência por mim iniciada na votação do presente recurso diz respeito configuração da decadência para o período de 07/1995 a 07/1999 e, por conseguinte, da possibilidade do fisco exigir do contribuinte a apresentação de documentos relativos a essa época. cediço que após a edição da Súmula Vinculante n° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do credito tributário relativo às contribuições previdenciárias passou a ser regido, com efeitos retroativos, pelas disposições do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o art. 45 da Lei n° 8.219/1991 foi declarado inconstitucional. Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não só em relação às exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados a fiscalização das contribuições. Por conta disso, uma vez ocorrida a infração teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. Porém, para a infração sob desvelo — deixar de apresentar os documentos solicitados - é necessário que se perquira acerca da efetiva ocorrência da infração, tomando-se corno critério o prazo decadencial de cinco anos previsto no CTN. A data da lavratura do AI foi 10/12/2005 e a documentação tida como não apresentada é relativa ao período 07/1995 a 03/1999, portanto, houve a exigência de livros e documentos concernentes a fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do momento da autuação. Entendo que a infração somente restaria configurada, caso o fisco ainda pudesse exigir os papéis daquele período. O prazo para a guarda documental aparece previsto no art. 33, § 11, da Lei n° 8.219/1991, nos seguintes termos: "§ 11. Os documentos comprobató rios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, a disposição da fiscalização." A constatação de que esse dispositivo não teve a sua inconstitucionalidade declarada pelo STF poderia levar-nos a fixar o entendimento de que, embora o fisco somente possa lançar contribuições dentro do prazo de cinco anos, a obrigação dos contribuintes de guardar os documentos e livros por dez anos persiste e, por conseguinte, a autuação em tela, pelo menos corn relação a esse aspecto, seria legitima. Todavia, imagino não ser a melhor exegese. A norma que prescreve a obrigação de guardar os documentos, por veicular urn dever tributário do tipo instrumental, deve ser interpretada a luz do art. 113 do CTN, in verbis: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. 6 CCO2/T96 Fls. 85 canvw: :::!Aursaira coNF2RE., COM O ORIGINAL it or Maria de Fatirna Fe: Mair Siape 751683 Brasat. 62 arvalho kw x̀\vk (LI KLEBER FERREIRA DE ARA Processo n°37183.001636/2006-81 Acórdão n.° 296-00.025 § 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente coin o crédito dela decorrente. § 2 0 A obrigação acessória decorre da legislação tribute:114a e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3' A obrigagão acessória, pelo simples fato da sua inobserváncia, converte-se em obrigação principal relativamente ci penalidade pecuniária. (grifei)." Está estampado no § 2° acima que a obrigação acessória deve necessariamente vincular-se a um interesse da arrecadação ou fiscalização, o que nos leva ao entendimento, a contrario sensu, de que não é legitima uma obrigação que não apresente a finalidade de favorecer a atividade da máquina do fisco, qual seja a arrecadação de tributos ou outra situação que o caso concreto possa fazer surgir. Posso concluir, então, que a obrigação de guardar livros e documentos por prazo superior aquele que a auditoria dispõe para lançar a contribuição não deve subsistir, posto que desprovida de razoabilidade, dito de outro modo, não se pode instituir um ônus ao sujeito passivo sem que se justifique a serventia de tal medida como necessária ao fisco para cumprir o seu mister. Fosse a solicitação baseada em justificativa plausível, v.g., para instruir um processo de concessão de beneficio, haveria motivação e, ai sim, poder-se-ia aplicar o art. 32, § 11, da Lei n° 8.212/1991, haja vista que a obrigação acessória estaria claramente lastreada em urna necessidade da Auditoria. Entendendo que o AI em questão é improcedente, posto que decorrente de exigência documental em período atingido pela decadência, afasto a preliminar de nulidade, posto que reconhecida a decadência, devendo-se declarar a improcedência do AI, corno manda o art. 59, do Decreto n° 70.235/1972, incluído pela Lei n° 8.748/1993, verbis: "§ 3 0 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2008 7

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Numero do processo: 18088.000089/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2007 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da contribuição para o PIS/PASEP extingue­-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) aplicada nos lançamentos de ofício esta prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-001.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial e, na parte conhecida, também por unanimidade, negar provimento.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2007 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da contribuição para o PIS/PASEP extingue­-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) aplicada nos lançamentos de ofício esta prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.11322.JA5F. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.    Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  se  tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial  e, na parte conhecida, também por unanimidade, negar provimento.     Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais Pereira, Domingos de Sá Filho, Liduína Maria Alves Macambira,   Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração para exigência da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS no período de abril de 1999 a janeiro de  2007, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora.  No  procedimento  de  auditoria  realizado  pela  Fiscalização  foi  constatado  a  existência  do Mandado  de  Segurança  nº  1999.61.00.036011­6  impetrado  pelo  Sindicato  dos  Corretores  de  Seguros,  Capitalização  e  Previdência  no  Estado  de  São  Paulo  –  SINCOR,     buscando  o  reconhecimento  da  isenção  da  COFINS  para  as  sociedade  civis  de  profissão  legalmente regulamentada nos termos da Lei Complementar nº 7/70, afastando a revogação da  isenção,  realizada pelo  art.  56,  da Lei nº 9.430/96. Conforme consta de  declaração à  fl.  8,  a  Recorrente é registrada na SUSEP sob nº 05952610210293 e associada do SINCOR sob o nº  9731, sendo também beneficiária do Mandado de Segurança Coletivo nº 1999.61.00.036011­6,  impetrado pelo SINCOR.    Em procedimento de auditoria o Fisco constatou a ausência de declaração e  pagamentos  da COFINS. Diante  deste  fato  lavrou Auto  de  Infração  exigindo  a  contribuição  com o acréscimo de multa de ofício e juros moratórios.   Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.11322.JA5F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000089/2007­31  Acórdão n.º 3403­01.104  S3­C4T3  Fl. 2          3 Inconformada com a autuação, a empresa impugnou o lançamento alegando  em síntese: a decadência do  lançamento para o período de abril de 1999 a março de 2002; a   aplicação da isenção da Cofins para as sociedade civis; a inconstitucionalidade da lei 9.718/98  tanto quanto o alargamento da base de cálculo quanto a majoração da alíquota da COFINS para  3% e por fim, questiona a aplicação da multa de ofício e a cobrança de juros de mora utilizando  a taxa Selic.    A Delegacia  de  Julgamento  da Receita  Federal  decidiu  pela  decadência  do  lançamento  para  o  período  de  abril  de  1999  a  novembro  de  2001,  mantendo  o  restante  do  lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2007   FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta ou  insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  oficio  com  os  acréscimos legais.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  SÚMULA VINCULANTE N°8 DO STF.  Em razão  da  Súmula Vinculante  n°  8,  do  STF,  o  prazo  para o  lançamento das contribuições sociais deve ser contado segundo  os critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  repisando as alegações apresentadas na impugnação.                É o Relatório.    Voto              Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.11322.JA5F. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 O recurso é voluntário e tempestivo e considerando a existência de discussão  judicial de parte da matéria, merece, ser conhecido em parte.  A  teor  do  relatado,  o  Mandado  de  Segurança  nº  1999.61.00.036011­6  e  o  Auto de Infração ora combatido tratam da mesma matéria, a revogação da isenção da COFINS  para as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada.   Em razão da discussão judicial, as alegações quanto à exigência da COFINS  constantes do  recurso voluntário não podem ser apreciadas por esta  turma, pois a decisão na  Ação Judicial interfere diretamente no lançamento ora combatido.  O  código  Tributário  Nacional  ao  excluir  da  apreciação  dos  tribunais  administrativos, a matéria objeto de ação  judicial, visa evitar decisões divergentes, diante do  principio da unidade de jurisdição prevalente no País em que decisões judiciais são soberanas e  a  propositura  destas  afasta  a  possibilidade  de  apreciação  pela  via  administrativa.  Este  entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009.    “Súmula CARF nº 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”    Quanto  aos  questionamentos  da  decadência,  da multa  de ofício  e  dos  juros  moratórios,  por  tratar­se  de  matérias  distintas  daquela  tratada  na  ação  judicial,  merece  ser  discutida.    Inicialmente, por tratar de questão preliminar cabe a análise da decadência do  lançamento. A autoridade de primeira instância decidiu pela decadência do período de abril de  1999 a novembro de 2001, considerando o prazo de 5 (cinco) anos contados do ano seguinte  em  que  o  lançamento  poderia  ter  ocorrido.  A  Recorrente  alega  como  termo  de  início  para  contagem do prazo decadencial, a data do fato gerador, por ser a COFINS tributo apurado sob  o regime de homologação.  È  cediço  nos  entendimentos  deste  colegiado  que  o  prazo  decadência  para  exigência da COFINS é de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do fato gerador, caso tenha  ocorrido antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º do CTN ou nos outros casos  contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos termos do inciso I, do art. 173 do CTN.  Examinando os  autos  consta  a  informação  que  a Recorrente  não  realizou  o  recolhimento da COFINS para o período fiscalizado, tampouco declarou em DCTF os débitos.  Portanto,  tendo  em  vista  a  ausência  de  recolhimento  e  da  declaração  em DCTF  o  termo  de  início para contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I, do art. 173 do CTN.  Não existindo nenhum reparo a ser feito na decisão da autoridade a quo.  Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.11322.JA5F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000089/2007­31  Acórdão n.º 3403­01.104  S3­C4T3  Fl. 3          5 Quanto  a multa de ofício no valor de 75% (setenta e  cinco por  cento),  não  assiste razão a Recorrente. A multa está prevista no inciso I, do art. 44, da Lei 9.430/96, sendo  aplicada nos lançamentos de ofício para exigência de tributos.   “Art.44 Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”    No caso em tela foi realizado o lançamento de ofício, formalizado por meio  do  Auto  de  Infração  e  não  consta  dos  autos  que  existisse  decisão  liminar  a  amparar  as  pretensões da Recorrente o que afastaria a aplicação da multa.   A  Recorrente  também  se  insurge  sobre  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  utilização  da  taxa  SELIC.  Também  nesta  matéria  não  assiste  razão  ao  recurso,  os  juros  moratórios incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago, no intuito de corrigir os  valores devidos, sem se configurar em penalidade.    A previsão para a cobrança dos juros de mora consta do art. 161 do Código  Tributário Nacional.  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.          § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.          § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”    Depreende­se da leitura do § 1º que a cobrança de um por cento fica afastada  no caso de lei dispuser de modo diverso. No caso em análise, a legislação trouxe novos valores  de cobrança, em substituição àquele original, que vem a ser o art. 2º do Decreto­Lei 1.736/79,  alterado pelo artigo 16 do Decreto­Lei 2.32387 com redação dada pelo artigo 6º do Decreto­Lei  2.33187 e art. 54 parágrafo 2º da Lei 8.383/91.   Quanto ao cabimento da cobrança de juros de mora, utilizando a taxa SELIC.  O CARF editou a súmula nº 4, publicada no DOU de 22/12/2009.  “Súmula CARF nº 4     A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.11322.JA5F. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para   títulos  federais”.     Portanto, a cobrança dos juros moratórios utilizando a taxa SELIC é matéria  já sumulada e de aplicação obrigatória nos julgamentos deste colegiado.  No  Recurso  são  feitos  questionamentos  sobre  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  moratórios.  Tais  princípios  são  definidos  como  preceitos  constitucionais  e  atingem  a  figura  do  legislador.  Estando  a multa  e  a  cobrança  de  juros  previstos  em  lei  e  em  plena  vigência,  é  obrigatória  pelas  autoridades  fiscais  a  sua  aplicação. Destarte estes esclarecimentos, as turmas do CARF estão impedidas de manifestação  sobre inconstitucionalidade diante da emissão da súmula nº 2 do CARF,  publicada no DOU de  22/12/2009.  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso na parte que  existe concomitância com a ação judicial e quanto à parte conhecida negar provimento.       Winderley Morais Pereira                               Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.11322.JA5F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 12/09/2011 07:19:46. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 12/09/2011. Documento assinado digitalmente por: WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 12/09/2011 e ANTONIO CARLOS ATULIM em 12/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0320.11322.JA5F Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9BF97F14F3F9AA8FF148C0AAF69DB0BA59A09391 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18088.000089/2007-31. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15586.001274/2009-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. REFLEXOS DO PROCESSO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Mantido o lançamento da obrigação principal deve-se, como consequência lógica, manter o lançamento da penalidade aplicada.
Numero da decisão: 9202-011.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. REFLEXOS DO PROCESSO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Mantido o lançamento da obrigação principal deve-se, como consequência lógica, manter o lançamento da penalidade aplicada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Jose Luis Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.743 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001274/2009-04 2 Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 2402-010.363 (fls. 643/658), o qual deu parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da multa objeto do lançamento (CFL 68) os valores pagos a título de bolsa de estudo, conforme ementa abaixo disposta: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 BOLSA DE ESTUDOS. PAGAMENTO. Tratando-se de parcela cuja não-incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento de acordo com a legislação de regência não se sujeita tributação, na inteligência do art. 28, § 9º, alínea “t” da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 12.513/2011. Enunciado Súmula CARF nº 149. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. DIREITOS DOS TRABALHADORES. PROTEÇÃO. ACORDO DE NEGOCIAÇÃO. PACTUAÇÃO PRÉVIA. Com vista a incentivar a produtividade, garantir proteção aos direitos dos trabalhadores e o comprometimento destes com o atingimento das metas, a determinação legal quanto à pactuação prévia de acordo destinado à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empesa exige que o acordo tenha sido definido e assinado antes de começar a execução do programa para pagamento de tal verba, ou seja, antes de ter iniciado o período que será objeto de avaliação quanto ao cumprimento das metas definidas no acordo. PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. O Plano de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) deve trazer, no instrumento de negociação assinado, de forma clara e objetiva, todas as regras que permitam ao empregado entender os critérios de aferição da sua produtividade e da empresa, e calcular a parcela da PLR a que terá direito. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. O contrato de trabalho, sendo contrato realidade, não está vinculado ao aspecto formal, pois prevalecem as circunstâncias reais em que são prestados os serviços. Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.743 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001274/2009-04 3 Comprovada a ocorrência dos requisitos do art. 12, I, "a", da Lei 8.212/91, resta caracterizada a condição de segurado empregado e obrigatório o lançamento das contribuições incidentes sobre sua remuneração. GFIP. APRESENTAÇÃO COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁR1AS. Constitui infração a empresa apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da multa aplicada os valores pagos a título de bolsa de estudo, nos termos do voto do relator Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. Utilizo trechos do relatório contido no acórdão recorrido, por bem retratar a questão: A presente autuação refere-se ao AI DEBCAD 37.242.793-6 (CFL 68) que, tendo em vista a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social e a conseqüente transferência dos processos administrativo- fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme art. 40 da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, recebeu nova numeração, passando a consubstanciar o processo de n° 15586.001274/2009-04. 2. Trata-se de crédito para a Seguridade Social no valor originário de R$46.521,30, acrescidos dos encargos moratórios, a serem calculados quando da emissão da guia de pagamento, abrangendo a competência 02/2006, decorrente da multa imposta pela infração ao art. artigo 32, inciso IV, parágrafos 3° e 5° da Lei 8.212/1991, cumulado com o art. 225, inciso IV e parágrafo 4º do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, uma vez que a infratora apresentou GFIPs com omissão de informação de contribuições previdenciárias. 3. Informam os relatórios fiscais da infração (fls. 225/228) e da aplicação da multa (fls. 229) e seus Anexos (fls. 230/290) que não foram informadas em GFIPs as contribuições incidentes sobre: 3.1. BOLSA DE ESTUDOS - Denominada "Incentivo à Educação Formal", condicionado seu pagamento aos funcionários com o mínimo de 2 anos de trabalho na empresa. 3.2. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - Apesar de intimada, a empresa não apresentou o acordo de participação nos resultados, mencionado como termo anexo no Acordo Coletivo. Assim, nos termos do art. 28, I da Lei 8.212/1991, foi considerada como salário de contribuição a parcela paga a título de Participação nos Resultados. Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.743 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001274/2009-04 4 3.3. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS - Foram considerados salário de contribuição os valores pagos através de notas fiscais de prestação de serviços emitidas por empresas constituídas por ex empregados da autuada, em função dos serviços prestados e considerando sua forma de contratação. 4. Informa também o relatório fiscal de fls. 226/228 do presente processo que, em ação fiscal anterior, foram lavrados Autos de Infração de Obrigações Acessórias, os quais, embora constituam o agravante de reincidência, nos termos do art. 655, § 4º da IN SRP 03/2005, não provocam efeitos na gradação da presente multa. 4.1. A multa teve por base a legislação da época dos fatos geradores, a saber, o art. 32, parágrafo 5º da Lei 8.212/1991, c/c art.284, inciso II e art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, uma vez que o Auditor Fiscal verificou ser esta mais benéfica ao contribuinte (resultar em valor menor de multa) apenas em relação à competência 02/2006, após a comparação com a legislação vigente à época do lançamento (art. 35-A da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 11.941/2009, com aplicação do percentual determinado pelo art. 44 da Lei 9.430/1996: 75% das contribuições previdenciárias não recolhidas e nem declaradas, incluídas em lançamento por descumprimento de obrigação principal - AIOP), como ficou demonstrado às fls. 229, no Relatório Fiscal da Infração e Aplicação da Multa. 4.2. Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito, foi aplicada a multa no valor total de R$46.521,30, sendo respeitado o limite máximo, na comp. 06/2006 em que se observou infração, atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009 (DOU 13/02/2009). 4.3. O lançamento foi efetuado em 13/11/2009, com a devida ciência do contribuinte em 16/11/2009. Em face do acórdão recorrido, o contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 669/674), os quais foram rejeitados através do despacho de fls. 678/682. Assim, ao tomar ciência da referida decisão, o Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 690/721) visando rediscutir as seguintes matérias: a) PLR – Possibilidade de pactuação prévia dentro do prazo de vigência do pagamento; b) Licitude da terceirização das atividades meio e fim; e c) Da necessidade de redução da multa aplicada – Retroatividade benigna – Matéria de ordem pública. Pelo despacho de fls. 806/815, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial do contribuinte, admitindo-se a rediscussão apenas da matéria a) PLR – Possibilidade de pactuação prévia dentro do prazo de vigência do pagamento, com base no paradigma o nº 9202-010.352. Em face do exposto, o contribuinte interpôs agravo de fls. 823/836, o qual foi rejeitado através do despacho de fls. 853/858, prevalecendo o seguimento parcial ao recurso especial. Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.743 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001274/2009-04 5 Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e retornaram com as contrarrazões de fls. 871/882. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, cujo objeto envolve o debate acerca do seguinte tema: b) PLR – Possibilidade de pactuação prévia dentro do prazo de vigência do pagamento (com base no paradigma o nº 9202-010.352). I. CONHECIMENTO Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 643/658): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. DIREITOS DOS TRABALHADORES. PROTEÇÃO. ACORDO DE NEGOCIAÇÃO. PACTUAÇÃO PRÉVIA. Com vista a incentivar a produtividade, garantir proteção aos direitos dos trabalhadores e o comprometimento destes com o atingimento das metas, a determinação legal quanto à pactuação prévia de acordo destinado à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empesa exige que o acordo tenha sido definido e assinado antes de começar a execução do programa para pagamento de tal verba, ou seja, antes de ter iniciado o período que será objeto de avaliação quanto ao cumprimento das metas definidas no acordo. (...) Voto (...) Da Participação nos Lucros e Resultados Com constou no voto da DRJ, em relação à Bolsa de Estudo (sic), o mérito foi apreciado nos autos de processo 15586.001286/2009-21, de relatoria também deste Conselheiro, que tratou do lançamento por descumprimento de obrigação Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.743 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001274/2009-04 6 principal referente às contribuições patronais incidentes sobre as remunerações de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). (...) Todavia, entendo que melhor sorte não assiste à Recorrente. Explico. Concordo e não vejo problemas para que o acordo coletivo, assim como seu anexo, tenha sido firmado no ano base de aquisição do PLR. Acontece que, no presente caso, curvo-me ao entendimento da DRJ, visto que a data de formalização do instrumento em 09/12/2005, ou seja, já no último mês do calendário civil, sem a apresentação de quaisquer outros documentos de acordo prévio ou que demonstrassem a ciência das partes sobre as negociações, regras, mecanismos de aferição, e programas de metas, resultados e prazos, a meu ver, impossibilita admitir ter respeitado o disposto no artigo 2º, da Lei nº 10.101/2000. Portanto, o instrumento pactuado em 09/12/2005, de pronto, não respalda as Participações nos Resultados referentes ao exercício de 2005, pois não houve pacto prévio de metas, resultados e prazos a serem alcançados para que os empregados fizessem jus ao PLR que lhes seria pago em parcela única, ainda que até 25 de fevereiro de 2006. Diante do exposto, concluo que o fato isolado de a formalização ter ocorrido no próprio período aquisitivo da PLR, no presente caso corrompe a natureza pretendida, pelo que voto no sentido de negar provimento o recurso voluntário. Cito trechos do voto proferido no acórdão paradigma nº 9202-010.352: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/00. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de PLR não sofrem incidência tributária somente se cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101/00. PLR. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM A NORMA DE REGÊNCIA. A formalização do acordo para pagamento de PLR durante o período de aquisição do direito à percepção da verba não representa desconformidade com a Lei nº 10.101/00 desde que tal ajuste seja firmado com a devida antecedência do pagamento. (...) Voto Vencedor (...) Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.743 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001274/2009-04 7 Como dito pelo ilustre Relator a PLR em análise se refere ao ano-calendário de 2004 foi firmada com base em uma tabela de escalonamento do crescimento da empresa ao longo do período de apuração. Porém, ainda segundo o Conselheiro Relator, os acordos que teriam dado origem aos pagamentos efetuados pela empresa em agosto de 2005, teriam sido celebrados no último trimestre do ano de 2004, quando já iniciado o período de cumprimento das metas e resultados, o que, segundo a imputação fiscal, macularia os objetivos ensejadores dos planos de participação nos lucros e resultados que, segundo disposições da Lei nº 10.101/00, visam integrar capital e trabalho. Ora, como dito acima, não cabe ao Fisco criar requisitos para a fruição da norma isentiva, ao reverso, lhe assiste o dever de verificar o cumprimento dos ditames legais para tal gozo. Assim, como expressamente determina o inciso II do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei da PLR, os instrumentos decorrentes da negociação devem ser pactuados previamente. Logo, despiciendo maiores considerações a não ser a simples definição do que é prévio, ou seja, anterior. Mas, anterior a quê? A resposta é simples: anterior a fruição dos resultados previstos na Lei, ou seja, anterior ao pagamento das verbas previstas no acordo relativo à participação nos resultados. Decerto que tal condição ocorreu no caso em apreço uma vez que o ajuste foi firmado no último trimestre do ano de apuração dos resultados e os pagamentos ocorreram em agosto do ano seguinte, ou seja, com anterioridade razoável. Forçoso reconhecer a higidez do plano de PLR em discussão. Entendo que restou demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à matéria, pois o acórdão recorrido concluiu que a assinatura do acordo de PLR já no final do período de apuração do resultado representaria descumprimento dos requisitos do art. 2º da Lei nº 10.101/2001, por ausência de “pacto prévio de metas, resultados e prazos a serem alcançados para que os empregados fizessem jus ao PLR que lhes seria pago”. Por outro lado, o paradigma vazou o entendimento de que inexiste previsão legal que estabeleça a necessidade de que o acordo seja formalizado anteriormente ao período no qual se pretende avaliar o cumprimento de metas para pagamento de PLR, bastando que o acordo seja firmado antes do pagamento da PLR. Verifica-se que a multa objeto do recurso, na única matéria em que foi conhecido, guarda estrita relação com a obrigação principal do processo nº 15586.001286/2009-21, pois este último foi lavrado para a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre os valores correspondentes à PLR paga aos empregados, ao passo que a presente multa foi lançada como Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.743 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001274/2009-04 8 decorrência de a RECORRENTE não ter declarado os referidos valores em GFIP (além de outras rubricas). Portanto, deve ser conhecido o recurso do Contribuinte. II. MÉRITO A multa CFL 68 objeto deste processo foi lavrada por ter deixado a contribuinte de declarar em GFIP todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Como exposto, o recurso foi admitido para rediscutir, unicamente, a rubrica relativa aos valores de PLR paga empregados da RECORRENTE. Neste sentido, extrai-se o seguinte trecho do relatório fiscal (fl. 228): 1. Em ação fiscal desenvolvida na empresa constatamos que a mesma deixou de informar antes do início do procedimento fiscal , em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP , os valores de pagamentos efetuados à título de Bolsa de Estudo , Participação nos Resultados , além de valores pagos a Segurados Empregados da empresa que foram transformados em empresas prestadoras pela empresa . Os três tipos de remunerações estão a seguir descritos: (...) b- PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS : A empresa não apresentou o acordo de participação nos resultados, solicitados pela fiscalização através do Termo de Intimação Fiscal 3 , em anexo . O acordo coletivo da empresa fala em Termo Anexo . O termo Anexo não foi apresentado pela empresa que foi intimada para tantp . Assim , a parcela paga à titulo de PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS integra o salário de contribuição conforme disposto no Inciso I , art 28 da Lei 8212/91 . Cópia do relatório fiscal do AI 37.242.805-3 , referente à Participação nos Resultados , parte patronal , está anexado no segmento deste relatório. (...) 1.1. A falta de informação em GFIP de todos os fatos geradores da Contribuição Previdenciária constitui infração ao inciso IV e parágrafo 3°, do art. 32 da Lei 8212/91. Neste ponto, dada a reconhecida relação existente entre o presente caso e o processo de obrigação principal nº 15586.001286/2009-21, é necessário reconhecer a improcedência do pleito da RECORRENTE, pois esta Colenda Turma, ao apreciar o recurso especial apresentado pela contribuinte nos autos do referido processo de obrigação principal (nesta mesma sessão de julgamento), decidiu por negar provimento ao pleito do contribuinte e, consequentemente, manter o lançamento das obrigações previdenciárias principais sobre a verba paga a título de PLR, conforme trechos do voto que passo a transcrever: A Lei nº 10.101/2000 disciplina o seguinte: Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.743 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001274/2009-04 9 Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. Participação nos lucros e prêmios Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. (...) Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. De acordo com a legislação supracitada, percebe-se que o art. 2º, incisos I e II da Lei nº 10.101/2000, dispõe acerca da obrigação da existência de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão paritária, convenção ou acordo coletivo. Tem-se, ainda, como requisitos, ter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: i) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; ii) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. De fato, constata-se que não há determinação na Lei 10.101/00 sobre quão prévio deve ser o ajuste e, principalmente, prévio a quê. Por outro lado, entendo que a anterioridade que se espera de um programa de PLR não está relacionado ao art. 2º, §1º, inciso II da Lei nº 10.101/2000, mas sim ao seu art. 1º, o qual aponta o instituto como instrumento de incentivo à produtividade: Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.743 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001274/2009-04 10 Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Desta forma, é evidente que os programas de metas e resultados devem estar pactuados antes do período de aferição dos critérios para a fixação da PLR atribuída a cada empregado. Isto porque a norma estabelecida pelo art. 1º da Lei º 10.101/2000 dispõe a “participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º inciso XI, da Constituição”. Ou seja, é essencial que a verba de PLR seja uma recompensa pelo esforço conjunto entre o capital e o trabalho para o alcance do critério previamente estabelecido, uma vez que o objetivo dessa remuneração é motivar o trabalhador a aumentar sua produtividade, superando o nível habitual ou ordinário. Caso não fosse assim, os empregados não teriam conhecimento do esforço necessário para fazer jus a verba, nem de quanto esta seria. Portanto, não há como atender às disposições da Lei 10.101/2000, e apurar os valores a serem pagos a título de PLR, sem a prévia formalização do acordo. Ou seja, é de rigor que a celebração de acordo sobre PLR preceda aos fatos que se propõe a regular. Isto porque o objetivo da PLR é incentivar o alcance dos resultados pactuados previamente. Portanto, somente há amparo jurídico para o pagamento dessa PLR com isenção se o respectivo acordo for celebrado antes do início do período de apuração a que se refere. Do contrário, corre-se o risco de caracterizar tais pagamentos como uma bonificação pelo cumprimento de metas específicas. Ademais, convém destacar que a formalização do acordo se dá com sua assinatura, sendo incabível sustentar que o conteúdo posteriormente estabelecido já era de conhecimento prévio dos empregados ou algo com que estavam familiarizados. Isso se deve à evidente fragilidade de tal argumento, especialmente considerando que não há garantia de que as regras serão, realmente, repetidas todos os anos. No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que o instrumento de PLR, relativo ao ano base 2005, foi assinado em 09/12/2005, quando já decorrido praticamente todo o período de aquisição a que se referia. Cito o seguinte trecho do Relatório Fiscal (fl. 373): 3.2 — O Termo de acordo para pagamento da Participação nos Resultados referente ao exercício de 2005 , celebrado entre a empresa e o sindicato da categoria , somente se deu em 09/12/2005 . O termo de acordo , em anexo a este relatório fiscal , determina o cumprimento de metas de equipe e metas individuais . determina ainda que o pagamento da participação será feito em uma parcela única até 25 de fevereiro de 2006 . O termo de acordo não foi pactuado previamente , mas no final do exercício de 2005 . Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.743 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001274/2009-04 11 Nota-se que o acordo foi firmado após decorridos muitos meses do respectivo período-base, de modo que não se pode admitir o cumprimento da regra de pactuação prévia, pois já era de conhecimento boa parte dos índices que serviriam de base para a apuração da PLR, ou até mesmo o uma ideia bem próxima quanto ao lucro que seria auferido no período. Neste sentido, evidente que não houve pacto prévio de metas, resultados e prazos a serem alcançados a fim de que os empregados fizessem jus à PLR que lhes seria paga em parcela única. Assim, descumpriu-se a regra de pactuação prévia, pois os acordos não foram firmados antes do início do período que serviram de base para a apuração da PLR. Destarte, por estar-se tratando de uma ferramenta de incentivo à produtividade por meio de regras do instrumento de negociação, por questão lógica, devem ser estabelecidas previamente ao exercício a que se referem, caso contrário não estimulariam tal esforço adicional, descumprindo o real intuito da PLR, disposto em legislação. Reitera-se que acordos de PLR devem ser pactuados com antecedência, de modo a transparecer de forma inequívoca aos empregados o esforço necessário que deve cumprir para fazer jus a verba previamente acordada, o que não se verifica no presente caso. Por fim, a título de esclarecimento, infere-se que o acordo de PLR faz previsão de que sua vigência seria de 01/11/2005 a 31/10/2006 (fl. 347). No entanto, questiona-se: qual a razão de elaborar um acordo coletivo que vigore de 01/11/2005 a 31/10/2006 se o pagamento único a que se refere é feito em 25/02/2006, logo no início do período? Fosse assim, os 8 meses restantes da suposta vigência do acordo (março/2006 a outubro/2006) não teria qualquer utilidade. Ademais, ao tratar da PLR, o acordo expressamente a retrata como referente ao ano 2005. Portanto, é nítido que o acordo, em verdade, não se refere ao período nele mencionado, mas sim ao ano de 2005, conforme exposto no acórdão recorrido e não questionado pela contribuinte. Neste sentido, não merece razão a recorrente, devendo ser mantido o acórdão recorrido. Como a presente multa é reflexo do lançamento de obrigação principal objeto do processo nº 15586.001286/2009-21, sendo mantido o lançamento do crédito tributário principal, impõe-se, consequentemente, a manutenção do lançamento da presente penalidade, pois evidente que a contribuinte deixou de declarar em GFIP fato gerador de contribuição previdenciária. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto CONHECER do recurso especial da Contribuinte, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.743 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001274/2009-04 12 Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Declaração de voto. Minha manifestação é relativa ao mérito. Os presentes autos (15586.001274/2009-04) tratam do lançamento de obrigação acessória (CFL 68), sendo apenso do processo principal (15586.001286/2009-21), no qual se lavrou contribuições previdenciárias patronal (AIOP DEBCAD 37.242.805-3). Os autos são julgados nesta mesma reunião de julgamento. No processo principal (15586.001286/2009-21) houve o lançamento de ofício de contribuições previdenciárias patronal por se entender que os valores referentes a PLR - Participação nos Lucros ou Resultados são base de cálculo de contribuições previdenciárias sobre a folha de salários, obrigando o contribuinte ao recolhimento da exação constituída. Até entendo que o lançamento é equivocado, pois penso que o motivo que desconstituiu o lançamento não é válido, conforme expus no processo principal (em outra declaração de voto). Todavia, no julgamento do processo principal restei vencido. A proclamação do resultado daquele processo aponta que é sim tributável a verba lá discutida, que aqui é refletida. A obrigação acessória, destes autos, por sua vez, deriva e é uma consequência da obrigação principal, pois lavrado com base no Código de Fundamentação Legal – CFL 68, de modo a ter constituído infração à obrigação acessória que obriga informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Muito bem. Os processos estão sendo julgados na mesma sessão, sendo que no momento anterior a este julgamento da obrigação acessória, apesar de minha posição vencida (com declaração de voto apresentada), a proclamação do resultado foi no sentido de serem os valores pagos a título de PLR tributáveis pelas contribuições previdenciárias. Dito isto, ao se julgar a presente obrigação acessória (processo que precisa seguir o resultado do processo principal), importa unicamente replicar a consequência do resultado do julgamento do processo principal, pois não mais se deve discutir a natureza tributável. Cabe apenas replicar a consequência do resultado do principal. Desta feita, se restou consolidado no processo principal que as verbas são tributáveis pelas contribuições, ainda que este Conselheiro tenha divergido do entendimento (sendo vencido), tem-se que a obrigação acessória é exigível (com o julgamento do processo Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.743 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001274/2009-04 13 principal está consolidado que há rubricas de contribuições que não foram informadas em GFIP, o que caracteriza a infração da obrigação acessória). A multa acessória instrumental deve ser mantida. Este é o correto entendimento para replicar a consequência do resultado do processo principal. Deve prevalecer a máxima de que o acessório segue o principal. Aqui, portanto, acompanho o relator, embora motivado pela adoção do resultado que imperou nos autos principais no julgamento na CSRF. Logo, nego provimento ao recurso especial do contribuinte nestes autos de obrigação acessória, com processo de obrigação principal anteriormente apreciado neste Colegiado. Eis minha declaração de voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 897DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 15586.000081/2009-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. VALE-TRANSPORTE. REQUISITOS LEGAIS. CONHECIMENTO. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. VALE-TRANSPORTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 8.212/91. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI Nº 7.418/85. PERCENTUAL FIXO. 6%. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte, nos termos da legislação de regência. O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.418/85 determina que o empregador há de suportar apenas a parcela que exceder a 6% (seis por cento) do salário-básico do empregado. O desconto de percentual inferior ao determinado pela legislação de regência faz atrair a incidência de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 9202-011.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negaram provimento. O Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim apresentou declaração de voto. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que vencido, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. VALE-TRANSPORTE. REQUISITOS LEGAIS. CONHECIMENTO. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. VALE-TRANSPORTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 8.212/91. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI Nº 7.418/85. PERCENTUAL FIXO. 6%. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte, nos termos da legislação de regência. O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.418/85 determina que o empregador há de suportar apenas a parcela que exceder a 6% (seis por cento) do salário-básico do empregado. O desconto de percentual inferior ao determinado pela legislação de regência faz atrair a incidência de contribuição previdenciária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.710 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.000081/2009-28 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negaram provimento. O Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim apresentou declaração de voto. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que vencido, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão nº 2402-009.725, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara desta eg. Segunda Seção de Julgamento que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto por CEA CENTRAL ESTRUTURADA DE ARMAZENAGEM S/A. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 VALE-TRANSPORTE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. (f. 144) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (f. 144) Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.710 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.000081/2009-28 3 Cientificada, apresentou a FAZENDA NACIONAL recurso especial (f. 152/159) afirmando haver dissidência interpretativa no tocante ao disposto na al. “f” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, quanto aos requisitos para a não-incidência de contribuições previdenciárias sobre o vale-transporte. Afirma que o v. acórdão recorrido, ainda que diante da liberalidade do empregador no pagamento do vale-transporte, mesmo assim, não haveria de se falar em contribuição previdenciária. Por outro lado, o paradigma [acórdão nº 9202- 007.915] apontado assenta o entendimento de que, havendo tal liberalidade, é devida a contribuição previdenciária. O despacho inaugural de admissibilidade, juntado às f. 164/167, entendeu pela aptidão do único paradigma trazido à baila para que dado seguimento à matéria: Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de vale transporte pagos sem observância dos dispositivos legais. Contrarrazões apresentadas (f. 182/187) pedindo a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. I – DO CONHECIMENTO Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação à única matéria devolvidas a esta instância especial: Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de vale transporte pagos sem observância dos dispositivos legais. Embora esteja a decisão alicerçada no verbete sumular CARF de nº 89 , noto que o objeto da insurgência fazendária extrapola o que ali disposto. Isso porque, afirma que [d]e acordo com o Relatório Fiscal, o objeto do levantamento são as contribuições devidas à Seguridade Social, face constatação de que a empresa não efetuou o desconto previsto na legislação quando da entrega do vale- transporte aos seus funcionários, tendo descontado R$ 1,00 por competência, em vez do percentual de 6% (seis por cento). Ou seja, pretende seja uniformizada a interpretação da legislação tributária quanto aos requisitos para a exclusão da parcela da base de cálculo das contribuições previdenciárias, e não se pode a verba ser paga em pecúnia ou não. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.710 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.000081/2009-28 4 Tenho que a única decisão paradigmática suscitada, o acórdão nº 9202-007.915, exibe similitude-fática com deslinde díspar: A empresa adotou critério de cálculo pelo qual deduziu dos empregados valor inferior a 6% a título de participação destes no custeio das despesas de transporte. A contribuição exigida na autuação corresponde precisamente a essa diferença, a esse valor pago a maior, como dito, por liberalidade. Nessas condições, considerando que o pagamento excedente constitui mera liberalidade da empresa, este passa a integrar o salário-de-contribuição. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso especial fazendário. II – MÉRITO Analiso os dispositivos em que oferecida interpretação divergente, de modo a verificar o (des)acerto da decisão recorrida. A al. “f” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212.91 afirma não integrar o salário-de- contribuição “a parcela recebida a título de valetransporte, na forma da legislação própria.” (destaques deste voto) A “legislação própria”, no caso, é a Lei nº 7.418/1985, que instituiu o vale- transporte, nos seguintes termos: Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. Art. 4º - A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. (destaques deste voto) O verbo “participará” não deixa dúvidas sobre a imperiosidade de participação do empregador e a expressão “parcela que exceder a 6% (seis por cento)” não deixa dúvidas sobre o percentual imposto pela legislação a ser descontado: 6% (seis por cento). Não há margem para interpretação, com a devida vênia aos que entendem de modo contrário. Não quis o legislador deixar o percentual descontado a critério do empregador, eis que posto de forma hialina que ele Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.710 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.000081/2009-28 5 “participará dos gastos de deslocamento do empregador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.” Se, por mera liberalidade, optou a recorrida por efetuar descontos que correspondiam a R$1,00 (um real), o fez em confronto com o que prescreve a legislação de regência. Na sessão de 18 de dezembro p.p teve esta eg. Câmara oportunidade de se debruçar sobre temática idêntica, envolvendo a mesma parte recorrida, tendo sido proferido o acórdão nº 9202-011.597, com o seguinte dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (relator) e Fernanda Melo Leal, que não conheciam. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (relator) e Leonam Rocha de Medeiros, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. Esta eg. Câmara, em composição substancialmente diversa, ao apreciar questão análoga decidiu que os valores pagos pelo empregador a título de auxílio-transporte deve corresponder ao valor que exceder a 6% do salário básico do empregado. Pagamentos feitos além deste limite constitui mera liberalidade, devendo integrar, por conseguinte, o salário-de-contribuição.1 Colaciono, por oportuno, a Solução de Consulta nº 313 da COSIT, datada de 19 de dezembro de 2019, encampando o mesmo entendimento por mim externado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS VALE-TRANSPORTE. VALE-COMBUSTÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale- transporte por meio de vale-combustível ou semelhante. A não incidência da contribuição está limitada ao valor equivalente ao estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência- trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, conforme prevê o art.1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. O empregador somente poderá suportar a parcela que exceder a seis por cento do salário básico do empregado. Caso deixe de descontar este percentual do salário do empregado, ou desconte percentual inferior, a diferença deverá ser considerada como salário indireto e sobre ela incidirá contribuição previdenciária e demais tributos. Dispositivos Legais: Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, artigos 1º e 4º; Ato Declaratório nº 4, de 31 de março de 2016, da Procuradoria Geral da 1 CARF. Acórdão nº 9202-007.915, Cons. Rel. Pedro Paulo Pereira Barbosa, sessão de 23 de maio de 2019. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.710 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.000081/2009-28 6 Fazenda Nacional; Súmula AGU nº 60, de 8 de dezembro de 2011. Merece, por essas razões, ser acolhida a pretensão fazendária. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional e dou-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, em voto de divergência. Inicialmente, parabenizo a Eminente Relatora por seu voto. Em conhecimento, acompanho-a, porém, em debate de mérito, respeitosamente, apresento divergência. Do Mérito Em relação ao mérito, como incontroverso nas instâncias ordinárias a empresa descontou dos empregados um valor inferior a 6%, sem levar em conta um desconto integral dos 6% (seis por cento) do salário básico do empregado na forma mencionada no inciso I do art. 9º do Decreto nº 95.247, de 17/11/1997, que regulamentou a Lei nº 7.418, de 16/12/1985, a qual instituiu o benefício do Vale-Transporte. Debate-se se o não desconto integral, pelo empregador, dos 6% do salário básico do empregado, como contrapartida do trabalhador para o custeio do vale-transporte, passa a se qualificar como uma liberalidade que se qualifica como um salário indireto e, consequentemente, se qualificaria como salário-de-contribuição para gerar tributação de contribuições previdenciárias. Muito bem. Penso que o não desconto integral dos 6% não qualifica o fato jurídico como um salário indireto, isto porque entendo que em interpretação sistemática o disposto no inciso I do artigo 9º do Decreto nº 95.247, de 17/11/1997, que regulamentou a Lei nº 7.418, de 16/12/1985, não traz norma cogente, não estipula norma obrigatória do desconto integral. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.710 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.000081/2009-28 7 Cinge-se o normativo, em interpretação sistêmica, a estabelecer um limite ao empregador, assim como traz-lhe uma faculdade. O empregador pode – tem a faculdade –, de descontar, desde que o faça até o limite dos 6% do salário básico do empregado, não pode descontar mais do que isso, mas, doutro lado, não é obrigado a descontar a integralidade. Ele desconta, se desejar. A norma é autorizativa e não obrigatória, tem-se uma faculdade e não uma exigência, sob pena de tributar o empregador benevolente que traz um favor ao empregado; favor este em prol do deslocamento ao trabalho como verba indenizatória. Não coaduno com a interpretação dada pela Solução de Consulta COSIT nº 313, de 13 de dezembro de 2019, no ponto em que assenta “[o] empregador somente poderá suportar a parcela que exceder a seis por cento do salário básico do empregado. Caso deixe de descontar este percentual do salário do empregado, ou desconte percentual inferior, a diferença deverá ser considerada como salário indireto e sobre ela incidirá contribuição previdenciária e demais tributos.” Veja-se. O benefício (vale-transporte) é dado por jurisprudência do STF e doutrina como indenizatório, especialmente após o RE-ED 478.410 da Suprema Corte, o que afastaria, outrossim, entendimento esposado no STJ no AgInt no REsp n. 1.335.522/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 19/12/2016. Logo, a parcela custeada pela empresa será sempre indenizatória. A parcela que pode ser custeada pelo empregado (no limite de até 6% do seu salário básico), lado outro, caso venha a ser assumida pela empresa, se ela por faculdade não faz o desconto integral, mantém-se a verba como indenizatória do deslocamento do empregado para prestar serviço. Assim, não é salário indireto. Especialmente, penso de tal forma a partir da compreensão da ratio decidendi do STF (RE 478.410 e RE-ED 478.410). No STF debatia-se não a natureza do vale-transporte como um todo e, igualmente, pelo que se lê do relatório do recurso extraordinário, se trabalhava acerca da interpretação do §11 do art. 201 da Constituição Federal. E, retomando, sistematicamente o inciso I do artigo 9º do Decreto nº 95.247, de 17/11/1997 (vigente à época dos fatos geradores, anteriores ao Decreto nº 10.854, de 2021), que regulamentou a Lei nº 7.418, de 16/12/1985, estabelece uma norma facultativa e não obrigatória. É o que se extrai do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 95.247 que fala em “autorizará” e não em “deverá”. Ademais, o art. 8º da Lei nº 7.418 chega a prever (sem falar em descontar) a possibilidade do empregador “proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento integral de seus trabalhadores.” De mais a mais, o Acórdão nº 2202-007.026, de 3/8/2020, unânime, de minha relatoria, em Turma Ordinária, assim trata do assunto, reitero aqui aquelas razões: Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.710 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.000081/2009-28 8 - Vale-Transporte (salário utilidade) Quanto ao capítulo em espécie, destaco que a temática do vale-transporte, hodiernamente, resta sumulada neste Conselho, a teor da Súmula CARF n.º 89, nestes termos: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 2401-002.118, de 27/10/2011; 2402-002.521, de 12/03/2012; Acórdão nº 2401- 02.093, de 26/10/2011; Acórdão nº 2301-01.396, de 28/04/2010; Acórdão nº 2301-01.476, de 08/06/2010; Acórdão nº 2301-002.295, de 24/08/2011; Acórdão nº 2301-002.281, de 24/08/2011; Acórdão nº 2301-002.575, de 07/02/2012. De toda sorte, o lançamento possui singelo distinguish, haja vista que a motivação decorre do fato de não ter sido descontado os 6% (seis por cento) ao qual está autorizado o empregador ou equiparado, a teor da norma do parágrafo único do art. 4.º da Lei n.º 7.418, de 1985, que reza: “O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.” Pois bem. Ainda que não tenha havido o desconto, entendo que assiste razão ao recorrente, uma vez que a norma em referência é uma faculdade dirigida ao contribuinte, não lhe sendo obrigatório efetuar o referido desconto. Vale dizer, é possível conceder integralmente o vale-transporte, sem necessidade de qualquer desconto, não desnaturando sua natureza indenizatória, quando, é óbvio, os valores sejam compatíveis com o custo do transporte, como no caso dos autos, de modo que o vale-transporte não compõe base de cálculo de contribuições. Aliás, o parágrafo único do art. 9.º do Decreto n.º 95.247, de 1987, que regulamentou a Lei n.º 7.418, de 1985, bem destacou o caráter facultativo do desconto (e não obrigatório, face ao uso do vocábulo “autorizará”, não impondo um “dever”), veja-se: Art. 9.º O Vale-Transporte será custeado: I - pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; II - pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior. Parágrafo único. A concessão do Vale-Transporte autorizará o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela de que trata o item I deste artigo. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.710 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.000081/2009-28 9 Aliás, este entendimento esteve presente nas razões de decidir do Acordão n.º 9202-005.387, de 26/04/2017, da 2.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis: O que entendo, a partir da Súmula supra, é que até mesmo a totalidade dos 6%, legalmente estabelecidos como ônus máximo dos segurados, poderia ter sido disponibilizada em pecúnia aos beneficiários, sem desconto em folha, sem que se pudesse cogitar da incidência das contribuições em tela, a menos que a autoridade fiscal trouxesse aos autos provas/indícios capazes de demonstrar que houve, na verdade, efetivo recebimento de remuneração, dentro deste percentual máximo de ônus suportável pelos beneficiários, desnaturado assim seu caráter indenizatório. Ou seja, a propósito, de se concluir que a Súmula CARF n.º 89 referida: a) não estabelece restrições quanto ao percentual mínimo de desconto junto aos empregados até o limite de 6%, percentual que a meu ver, representa, em linha com a argumentação do contribuinte, o teto do ônus a ser suportado pelo beneficiário mediante desconto ou não e não percentual mandatório de desconto, este último facultativo (conforme se depreende claramente da autorização contida no parágrafo único do referido art. 9.º do Decreto n.º 95.247, de 1987); b) Assim, permitido o pagamento em pecúnia do benefício em questão sem incidência das contribuições previdenciárias, em linha com o entendimento adotado pelo STF no RE 478.410/SP, é de se concluir pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre os 2% aqui objeto de litígio, os quais, note-se, poderiam, in casu, ter sido pagos em pecúnia e de forma direta aos empregados, sem que se pudesse cogitar de sua tributação, caso os custos de deslocamento tivessem sido efetivamente desembolsados pelo beneficiário (caracterizando assim sua natureza indenizatória e não remuneratória), hipótese não devidamente refutada pela autoridade fiscal. Na mesma linha, a Advocacia Geral da União – AGU já havia, anteriormente editado a Súmula n.º 60, de 08/12/2011, aqui aplicada em plena linha com o permissivo contido art. 26-A, § 6.º, II, "b", do Decreto n.º 70.235 de 06 de março de 1972, e que, em meu entendimento, ajuda a compreender o correto entendimento da posteriormente editada Súmula CARF n.º 89, verbis: Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. Assim, a partir da edição das Súmulas CARF e AGU citadas, a mera inexistência de desconto nas remunerações dos segurados, em percentual diferente, aquém dos 6% legalmente citados, não é suficiente para que se conclua acerca da incidência das contribuições previdenciárias, tal como se admitiu no Acórdão Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.710 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.000081/2009-28 10 paradigma, uma vez, repita-se, permitido, na forma das Súmulas, o recebimento em pecúnia para que os segurados, posteriormente, fizessem frente às suas despesas de transporte. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo, devendo-se afastar o lançamento sobre vale-transporte. Àquelas razões de decidir de outrora (acima transcritas), por mim utilizadas, se mantém neste momento para o caso análogo, inclusive forte em precedente anterior deste Colegiado da 2ª Turma/CSRF (nº 9202-005.387, de 26/04/2017), logo entendo que não há salário indireto quando a empresa empregadora não faz o desconto integral dos 6% do custeio do deslocamento do empregado ao trabalho em termos de vale-transporte. Além do mais, cabe repisar o destaque para a decisão do STF no RE 478.410, seja na versão original ou na deduzida após aclaratórios RE-ED 478.410, na qual se extrai razões de decidir sobre o viés indenizatório para a verba do vale-transporte. Encaminhamento em divergência Pelo exposto, encaminho por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, entendo por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Eis minha divergência apresentada. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureio Amorim Congratulo a Ilustre Relatora pelo sempre brilhante voto, o qual acompanhei no conhecimento. Porém, quanto ao mérito, acompanhei a divergência instaurada pelo Ilustre Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, a quem também parabenizo pelo voto. Além de acompanhar as razões expostas no voto divergente, acrescento os seguintes fundamentos para embasar a minha decisão quando à negativa de provimento no mérito recursal. Inicialmente, esclareço que fui o Relator do Recurso Especial interposto pela mesma contribuinte, ora RECORRENTE, nos autos do processo nº 15586.000080/2009-83, apreciado por esta Colenda Turma em 18/12/2024. Na ocasião, entendi por não conhecer do recurso especial da Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.710 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.000081/2009-28 11 contribuinte e, vencido, votei por negar-lhe provimento no mérito. Contudo, após debates envolvendo o conhecimento da matéria, entendi por me reposicionar quanto ao tema. Isto porque me convenci de que, a despeito do acórdão recorrido estar embasado na Súmula nº 89 do CARF (que não foi fundamento do paradigma), o objeto tratado em ambos os acórdãos (recorrido e paradigma) diz respeito a contribuições sociais incidentes sobre os valores de vale-transporte pagos sem a observância das condições e dos limites estabelecidos em lei, especificamente pelo fato de que, em ambos os acórdãos, o empregador não ter procedido com o desconto do valor correspondente a 6% (seis por cento) do salário básico dos funcionários, conforme determinação contida no parágrafo único do art. 4º da Lei no 7.418/85. Neste sentido, me reposicionei para conhecer do recurso especial quanto a matéria. Contudo, mantenho meu entendimento pela negativa de provimento no mérito recursal, conforme razões já apresentadas no processo nº 15586.000080/2009-83 (acórdão nº 9202-011.597), replicadas abaixo. MÉRITO Como relatado, o presente caso trata da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de vale-transporte, considerado pela autoridade lançadora como salário indireto uma vez que o benefício teria sido pago pela contribuinte sem observar o disposto em lei específica. Conforme exposto, ao reter do empregado valor menor que o percentual de 6% do salário base, estabelecido na legislação de regência, a autoridade fiscal entendeu que não houve observância do dispositivo legal que instituiu o vale-transporte e, consequentemente, o valor não pode ser considerado isento da contribuição previdenciária, nos termos do art. 28, §9º, alínea “f”, da Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; Quanto ao tema, cabe ressaltar o disposto no inciso I do art. 9º do Decreto nº 95.247/87 (vigente à época dos fatos), o qual regulamentou a Lei nº 7.418/85, no sentido de que o valor a ser custeado pelo empregado, e descontado de seus vencimentos, é a parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico: Lei nº 7.418/85 Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.710 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.000081/2009-28 12 Art. 4º - A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar. (Renumerado do art . 5º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987) (Vide Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001) (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. Decreto nº 95.247/87 Art. 9° O Vale-Transporte será custeado: I - pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; II - pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior. Parágrafo único. A concessão do Vale-Transporte autorizará o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela de que trata o item I deste artigo. Neste sentido, para a autoridade lançadora, ao descontar “dos empregados um valor de R$ 1,00 por competência, sem levar em conta o inciso I do artigo 9º do Decreto 95.247 de 17/11/1997 que regulamenta a Lei 7.418 de 16/12/1985 que institui o benefício do Vale Transporte” (fl. 71), a contribuinte teria infringido o dispositivo legal. Desta forma, como o pagamento de vale-transporte deixou de observar a legislação própria, a verba não estaria enquadrada na isenção de que trata o art. 28, §9º, alínea “f”, da Lei nº 8.212/91. O relatório fiscal deixa claro que a base de cálculo considerada no presente caso foi “a diferença existente entre o valor fornecido e o valor descontado dos empregados em relação ao benefício do Vale transporte” (fl. 71), considerando que tal diferença foi paga por liberalidade do empregador. De forma mais esclarecedora, a análise do DAD (fls. 5/6), dos documentos relativos ao Vale-Transporte (fls. 71/82 do processo nº 15586.000080/2009-83) e da Folha de Pagamento (fls. 83/152 do processo nº 15586.000080/2009-83), assim como nos cálculos de fls. 153/155 (também do processo nº 15586.000080/2009-83), deixa evidente que a base de cálculo correspondeu à diferença entre o valor que deveria ter sido retido dos empregados (6% do salário base) e o valor efetivamente retido (R$ 1,00 de cada um). Sendo assim, a despeito de não cobrar o valor do vale-transporte desembolsado pelo empregador, efetuou o lançamento da contribuição previdenciária, tendo considerado como base de cálculo a diferença entre o valor efetivamente retido (R$ 1,00) e aquele que deveria ter sido retido (6% do salário base) de cada empregado. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.710 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.000081/2009-28 13 Contudo, uma análise mais acurada da situação permite compreender pelo equívoco do lançamento. É que, adotando-se a lógica da autoridade fiscal, pelo mero fato de não se descontar da remuneração do empregado a parcela que lhe cabia no custeio do Vale- Transporte, haverá a automática incidência da contribuição previdenciária sobre o valor que deveria ser descontado do empregado (6% de seu salário base). Acredito que esse raciocínio não se sustenta. Explica-se citando exemplo de caso hipotético. Suponha que um empregado tem salário base de R$ 1.000,00 e deve receber vale- transporte de R$ 100,00. Pela lei, o empregado deveria custear o vale-transporte com R$ 60,00 (6%) e a empresa com os R$ 40,00 restantes. Na situação acima narrada, a autoridade fiscal entenderia pela observância da legislação própria. Assim, havendo o desconto equivalente a 6% do salário base do empregado, a base de cálculo das contribuições seria de R$ 940,00 (R$ 1000,00 – R$ 60,00), pois não há incidência sobre o valor retido (e, consequentemente, não recebido pelo empregado). Por sua vez, os R$ 40,00 pagos pelo empregador a título de vale-transporte não estão sujeitos à contribuição previdenciária, conforme já reconhece a própria autoridade fiscal no presente caso. Por outro lado, caso o contribuinte resolva, por liberalidade, não descontar o vale- transporte do empregado, a empresa irá arcar com a totalidade dos R$ 100,00 a título de vale- transporte (não sujeito à contribuição previdenciária, como já visto e reconhecido pela autoridade fiscal). Ocorre que a base de cálculo das contribuições neste cenário passaria a ser de R$ 1.000,00 (já que não haveria qualquer parcela assumida pelo empregado e, portanto, não haveria desconto do seu salário). Neste último caso, entender que haveria inobservância da legislação do vale- transporte e exigir a contribuição previdenciária sobre a parcela que deveria ser retida do empregado (R$ 60,00), como pretende o lançamento, é uma forma de bitributação, pois o valor já foi devidamente tributado na medida que integrou a remuneração do empregado (mais uma vez, repita-se: nesta hipótese não haveria qualquer desconto do salário). Ou seja: Na situação “a” (com desconto de 6% de vale-transporte), o empregado recebe R$ 940,00 de salário líquido e a base da contribuição previdenciária é R$ 940,00; na situação “b” (sem qualquer desconto do vale-transporte), o empregado recebe R$ 1.000,00 de salário líquido e a base da contribuição previdenciária é R$ 1.000,00. Ocorre que o presente lançamento busca enquadrar a situação “b” acima descrita e adotar a seguinte interpretação: ainda que o empregado perceba um salário líquido de R$ 1.000,00, devidamente tributado pelas contribuições previdenciárias, pretende-se majorar a base de cálculo da referida contribuição para R$ 1.060,00 ao argumento de que o valor de R$ 60,00 corresponderia à “parcela mensal dos empregados, no custo do vale-transporte, cujo ônus foi assumido pela empresa (...), por liberalidade”. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.710 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.000081/2009-28 14 Parece-me não haver lógica na pretensão da autoridade fiscal, pois pretende tributar um valor que já sofreu incidência das contribuições. As Folhas de Pagamento (fls. 83/152 do processo nº 15586.000080/2009-83) deixam evidente que a base de cálculo considerada pela contribuinte (“base de INSS”) foi o valor total do salário base, sem qualquer desconto. Nem mesmo do R$ 1,00. Não se está a dizer que essa parcela não descontada dos empregados não constitui um benefício tributável, ou um acréscimo patrimonial do empregado. Pelo contrário. A verba é remuneratória, tanto que sofre a incidência das contribuições previdenciárias junto com as demais verbas remuneratórias recebidas pelo empregado. O que se defende é a impossibilidade de efetuar o lançamento sobre uma verba que já foi objeto de incidência das contribuições. Em suma, se houver participação do empregado no vale-transporte (6% do salário), a contribuição previdenciária, por óbvio, não irá incidir sobre o valor descontado do empregado. Caso não haja participação do empregado no vale-transporte, a contribuição previdenciária já vai incidir sobre o valor total líquido por ele recebido, não havendo motivo para efetuar uma cobrança sobre o valor que deveria ter sido retido (6%), como se este fosse salário indireto, sob pena de tributar um mesmo valor duas vezes. Situação diversa seria se o empregador efetuasse um desconto “virtual” dos R$ 60,00 apenas para fazer incidir as contribuições previdenciárias sobre o montante de R$ 940,00 e, ainda assim, efetuasse um pagamento adicional de R$ 100 de vale-transporte. Nesta hipótese, o empregado teria o vale-transporte totalmente pago pelo empregador e ficaria com a remuneração líquida de R$ 1.000,00, mas constaria em folha e/ou GFIP que a base da contribuição previdenciária teria sido de R$ 940,00, como se estivesse computando um desconto legal que nunca ocorreu. Ou seja, caberia à autoridade lançadora comprovar que a base salarial oferecida à tributação teria sido reduzida em 6%, como se o empregado tivesse custeado uma parte do vale- transporte, que na realidade foi totalmente assumido pelo empregador. Aí, sim, poderia se pretender tributar essa diferença que deixou de ser efetivamente descontada. No entanto, esta não é a situação dos autos, pois não há nenhuma acusação neste sentido. Outra hipótese que permitiria a tributação seria descontar 10% da remuneração do empregado, por exemplo, o que faria com que o mesmo recebesse um valor líquido menor (no exemplo acima, o valor líquido recebido seria de R$ 900,00), e ocasionaria a diminuição da base tributável (de R$ 940,00 para R$ 900,00, ainda no mesmo exemplo), o que seria contra a lei, pelo fato do desconto ter sido maior que o permitido, o que autorizaria o lançamento. Porém, esse também não é o caso dos autos. Enxergo esse percentual de 6% como um limitador do valor que poderá ser descontado da remuneração do empregado para custear seu transporte, não havendo diferença quanto à tributação do vale transporte caso o valor seja totalmente custeado pelo empregador. Desta forma, o empregador que retiver valor menor que os 6% não está infringindo a lei, de modo que não se pode alegar infração à norma a fim de pretender a tributação de um Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.710 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.000081/2009-28 15 valor de vale transporte que é totalmente custeado pelo empregador, como pretende a autoridade fiscal no presente caso. Portanto, feito esse esclarecimento acima, entendo que o fato do empregador deixar de reter (ou reter a menor) a parte que caberia aos empregados no custo do vale- transporte não representa afronta à legislação de regência, desde que o valor efetivamente recebido pelo empregado seja oferecido à tributação. Diante do exposto, no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Eis minha declaração de voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 208DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10580.725530/2012-86
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2011 a 31/03/2012 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM RAZÃO DE GLOSA DE COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO DISCUTIDO JUDICIALMENTE SEM TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. É expressamente vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, inclusive caracterizando falsidade da declaração a teor da Súmula CARF nº 206. Aplica-se multa isolada correspondente a 150% do valor das contribuições previdenciárias compensadas indevidamente, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. Para esse fim, considera-se falsa a declaração de créditos para os quais há vedação legal expressa de aproveitamento por meio de compensação, como, no caso, de compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial (CTN, art. 170-A). LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM RAZÃO DE INFORMAÇÃO INCORRETA NA GFIP APRESENTADA POR TRANSMISSÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO DO CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – CFL 78. Constitui infração por descumprimento de obrigação instrumental apresentar GFIP com informações incorretas, como, no caso, de não informar corretamente os campos “Compensação – Período Inicial” e “Compensação – Período Final”, contido nas “Informações Complementares” da GFIP que se apresenta por transmissão para a autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2004-000.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de apreciar temática de inconstitucionalidade e confisco da multa, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM RAZÃO DE GLOSA DE COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO DISCUTIDO JUDICIALMENTE SEM TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. É expressamente vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, inclusive caracterizando falsidade da declaração a teor da Súmula CARF nº 206. Aplica-se multa isolada correspondente a 150% do valor das contribuições previdenciárias compensadas indevidamente, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. Para esse fim, considera-se falsa a declaração de créditos para os quais há vedação legal expressa de aproveitamento por meio de compensação, como, no caso, de compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial (CTN, art. 170-A). Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.191 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725530/2012-86 2 LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM RAZÃO DE INFORMAÇÃO INCORRETA NA GFIP APRESENTADA POR TRANSMISSÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO DO CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – CFL 78. Constitui infração por descumprimento de obrigação instrumental apresentar GFIP com informações incorretas, como, no caso, de não informar corretamente os campos “Compensação – Período Inicial” e “Compensação – Período Final”, contido nas “Informações Complementares” da GFIP que se apresenta por transmissão para a autoridade fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de apreciar temática de inconstitucionalidade e confisco da multa, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 493/524), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 238/249), consubstanciada no Acórdão nº 06-45.025 - 7ª Turma da DRJ/CTA, de 30/1/2014, que, por Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.191 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725530/2012-86 3 unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2011 a 31/03/2012 COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. É expressamente vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Aplica-se multa isolada correspondente a 150% do valor das contribuições previdenciárias compensadas indevidamente, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. Para esse fim, considera-se falsa a declaração de créditos para os quais há vedação legal expressa de aproveitamento por meio de compensação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, com auto de infração (Debcad 51.022.896-8, CFL 78; e 51.022.897-6, multa isolada de 150% compensação com falsidade, correlacionada ao Processo nº 10580.725530/2012-86) juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 10/24) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 14/5/2012 (e-fl. 2 e 3), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: O processo tem por objeto os seguintes Autos de Infração, lavrados contra a empresa acima identificada: • Auto de Infração DEBCAD nº 51.022.897-6, lavrado para exigência de multa isolada em face da realização de compensação de contribuições previdenciárias mediante declaração falsa. A declaração da empresa foi considerada falsa porque os créditos informados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs das competências de 02/2011 a 13/2011 se referiam a contribuições discutidas judicialmente, as quais não poderiam ser compensadas antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 170- A do Código Tributário Nacional. A multa foi aplicada no montante de R$ 3.114.322,25, o que corresponde a 150% do valor compensado indevidamente, conforme disposto no art. 89, § 10, da Lei 8.212/91. • Auto de Infração DEBCAD nº 51.022.896-8, lavrado para exigência da multa devida em razão da apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs com informações incorretas ou omissas. Segundo a fiscalização, a empresa não informou de forma correta os campos Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.191 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725530/2012-86 4 “COMPENSAÇÃO – PERÍODO INICIAL” e “COMPENSAÇÃO – PERÍODO FINAL” nas GFIPs relativas às competências de 02/2011 a 13/2011. Essa multa foi aplicada no montante de R$ 6.000,00, com base no art. 32-A, caput, inciso I, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 192/228), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: A empresa autuada apresentou impugnação tempestiva, com as alegações a seguir sintetizadas: - Preliminarmente, afirma que em nenhum momento o autuante afastou a existência dos créditos da empresa e que o procedimento de compensação foi feito pelo instrumento previsto na legislação (GFIP), conforme previsto no art. 44 da IN RFB nº 900. Alega que há divergência no Auto de Infração, pois a autoridade fiscal enquadrou o procedimento do contribuinte como “falso” a fim de aplicar a multa de 150%, mas não analisou o procedimento de compensação em si (homologação ou não homologação) e simplesmente afastou o quantum declarado pelo contribuinte. Afirma que a aplicação do artigo 170-A do CTN em ações de mandado de segurança é uma atecnia, e nesse sentido cita entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Argumenta que o art. 170-A poderia ser suscitado no máximo para não homologar a compensação realizada, mas não para enquadrar a declaração como falsa. Assevera que a falsidade da declaração ocorre quando a justificativa apresentada para a compensação é uma e o apurado é outro, sendo que no presente caso as justificativas e toda a documentação solicitada foram apresentadas no decorrer da fiscalização e o Relatório Fiscal é muito claro no sentido de que os valores levantados e glosados foram apurados nas GFIP. Diante deste cenário, conclui que os Autos de Infração são nulos de pleno direito, haja vista que o enquadramento legal não foi adotado corretamente. - No mérito, esclarece que as compensações foram efetuadas com utilização dos créditos oriundos dos autos de Mandado de Segurança nsº 2009.33.01650-7 e 22109-51.2011.4.01.3300, impetrados pela empresa para contestar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, bem como sobre os valores pagos a título de salário maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (terço constitucional). Afirma que, conforme foi indicado no próprio Relatório Fiscal, a empresa obteve êxito nas referidas ações, tendo, portanto, o direito de não mais pagar sobre as verbas discutidas, bem como de compensar os Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.191 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725530/2012-86 5 créditos decorrentes dos pagamentos indevidos, na forma declarada nas GFIPs pertinentes ao período em questão. - Destaca que a empresa cumpriu todas as suas obrigações fiscais, sendo prova disso os diversos documentos que foram apresentados no decorrer da fiscalização (cópias das decisões proferidas nos mandados de segurança, planilhas de memórias de cálculo e GFIPs), os quais demonstraram que a impugnante está adimplente com o fisco previdenciário, pois cumpriu todos os seus deveres principais e instrumentais. - Discorre sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias, citando o art. 195 da Constituição Federal, o art. 22 da Lei 8.212/91 e também diversos dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Destaca que a incidência da contribuição patronal limita-se aos valores pagos aos segurados como retribuição ao trabalho efetivo ou potencial. Afirma que já se tentou, através das Medidas Provisórias 1.523-13 e 1.596-14, ampliar a hipótese tributária para além dos valores pagos como contraprestação de serviços, contudo essa ampliação foi prontamente obstada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 16596, e depois acabou sendo expressamente rejeitada quando da conversão da MP em lei. Diante disso, conclui que a exigência de contribuições sobre as importâncias pagas nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado por doença ou acidente, sobre os valores pagos a título de férias gozadas e respectivo adicional de 1/3 e sobre os valores pagos a título de salário-maternidade constitui inegável ofensa ao princípio da legalidade estrita e ao histórico legislativo e jurisprudencial, pois nas referidas situações é óbvio que o empregado não presta serviços nem fica a disposição da empresa. - Discorre especificamente sobre a natureza de cada uma das verbas acima mencionadas, visando a demonstrar que as mesmas não têm natureza de contraprestação pelo trabalho e não concretizam a hipótese legal de incidência. Para corroborar sua tese, cita julgados dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que o fisco sustenta a exigência da contribuição previdenciária patronal sobre salário-maternidade, férias gozadas e respectivo adicional de 1/3 com o argumento de que esses valores integram o salário-de-contribuição, quando é certo que o salário-de-contribuição é base de cálculo apenas da contribuição devida pelos segurados, e não da contribuição patronal (conforme disposto no art. 20 da Lei 8.212/91). Defende que as peculiaridades do salário de contribuição não podem ser invocadas para justificar a incidência das contribuições a cargo do empregador. - Afirma que a compensação facultada pelo art. 66 da Lei 8.383/91 ocorre no âmbito do lançamento por homologação e independe de autorização da Administração Pública, cuja participação na operação cinge-se à posterior revisão, com a possível homologação ou com o lançamento em razão da discordância total ou parcial com a compensação realizada. Assevera que essa hipótese não se confunde com a modalidade de compensação prevista nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional, que cuida da compensação realizada diretamente pelos agentes fiscais, a pedido do contribuinte, extinguindo crédito tributário já Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.191 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725530/2012-86 6 constituído, nos termos do art. 156, II, do CTN. Anota que a distinção entre esses regimes de compensação tem sido destacada pelo Superior Tribunal de Justiça e, por fim, conclui que a Administração não pode vincular o procedimento de compensação efetuado pelo contribuinte ao trânsito em julgado da decisão judicial. - Alega que a apresentação de GFIP é apenas uma obrigação acessória do contribuinte, que não substitui a constituição do crédito tributário por meio do lançamento, ato administrativo vinculado e obrigatório atribuído de maneira privativa à autoridade fiscal (art. 142 do CTN). Afirma que é função do sujeito ativo da obrigação tributária, em caso de averiguação de ausência de pagamento ou de compensações indevidas, proceder ao lançamento de ofício e notificar o sujeito passivo. Argumenta que o contribuinte, ao informar em GFIP a suspensão de pagamento com fundamento em processos judiciais, não pratica nenhum ato tendente a constituir o crédito tributário, e portanto não há razão para que o Fisco proceda à inscrição em dívida ativa e à respectiva cobrança de seus créditos. - Contesta a multa aplicada no Auto de Infração DEBCAD nº 51.022.869-8, afirmando que se a obrigação principal é indevida também não há que se falar em multa acessória. Além disso, alega que a multa aplicada é flagrantemente inconstitucional, porquanto viola os princípios do não-confisco, da capacidade contributiva, da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade e da moralidade. Ao final, com base nesses argumentos, a empresa pediu que seja dado provimento à impugnação e que sejam julgados totalmente improcedentes os Autos de Infração. Requereu também a intimação do seu patrono para a realização da oportuna sustentação oral por ocasião do julgamento da impugnação. Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Requereu, ainda, a realização de diligência. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Não cumprimento de recurso repetitivo do STJ, que trata de não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas que deram lastro a compensação, ainda que sem trânsito em julgado; b) Ausência de falsidade - Incoerência; c) Errônea tipificação; d) Ausência de Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.191 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725530/2012-86 7 descrição dos fatos sem demonstrar dolo ou má-fé; e) Exorbitância dos valores da multa isolada; f) Indevida exigência de contribuições sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente); g) Indevida exigência de contribuições sobre salário-maternidade; h) Indevida exigência de contribuições sobre férias e terço constitucional; e i) Questionamento da multa da obrigação acessória. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo nº 10580.725529/2012-51 (e-fl. 189, Debcad 37.364.039-0 – Glosa de Compensação). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 23/2/2015, e-fl. 812, protocolo recursal em 6/3/2015, e-fl. 493), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. Pretende o recorrente o reconhecimento de inconstitucionalidades acerca de abusividade da multa aplicada, com tese de confisco e desproporcionalidade. É assente neste Egrégio Conselho não ser possível adentrar no controle de constitucionalidade das leis, pois somente é outorgada a competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.191 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725530/2012-86 8 Complementar nº 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Não há situação excepcional nestes autos. O assunto é sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF nº 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Por tais razões, reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer e declaro que não compete a este Colegiado se pronunciar sobre inconstitucionalidade. Pontuo que os efeitos do não conhecimento envolvem o rol a seguir: inconstitucionalidades acerca de abusividade da multa aplicada, com tese de confisco e desproporcionalidade acerca da multa. Por conseguinte, de forma resumida, conheço parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar a inconstitucionalidade ou confisco da multa aplicada. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício correlato ao Processo nº 10580.725529/2012-51 (Debcad 37.364.039-0 – Glosa de Compensação) e refere-se a aplicação de multa isolada por apresentar GFIP com falsidade (Debcad 51.022.897-6) já que declarou direito creditório discutido judicialmente sem o trânsito em julgado, por isso, inclusive, ocorrida a glosa de compensação no processo apenso; assim como se refere a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória relativo a apresentar GFIP com informações incorretas (Debcad 51.022.896-8, CFL 78), considerando que não informou de forma correta os campos “COMPENSAÇÃO – PERÍODO INICIAL” e “COMPENSAÇÃO – PERÍODO FINAL” nas Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.191 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725530/2012-86 9 GFIPs relativas às competências de 02/2011 a 13/2011, contidos nas “Informações Complementares” da GFIP. O contribuinte requer nulidade ou cancelamento do lançamento de ofício, aduzindo as temáticas para enfrentamento: a) Não cumprimento de recurso repetitivo do STJ, que trata de não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas que deram lastro a compensação, ainda que sem trânsito em julgado; b) Ausência de falsidade - Incoerência; c) Errônea tipificação; d) Ausência de descrição dos fatos sem demonstrar dolo ou má-fé; e) Exorbitância dos valores da multa isolada; f) Indevida exigência de contribuições sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio- doença ou do auxílio-acidente); g) Indevida exigência de contribuições sobre salário-maternidade; h) Indevida exigência de contribuições sobre férias e terço constitucional; e i) Questionamento da multa da obrigação acessória. Em minha análise, por critério lógico-sistemático diante das normas sobre os temas, pode-se analisar os itens “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h” de forma conjunta por guardarem identidade. Por último, se aprecia a temática abordada no item “i”. - Análise dos itens “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h” O recorrente pretende cancelar ou anular o lançamento de ofício sob argumento de que não se observou recurso repetitivo do STJ, que trata de não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas que deram lastro a compensação, ainda que sem trânsito em julgado. Sustenta não ter havido falsidade e ser errônea a tipificação, além da ausência de descrição de qualquer conduta que demonstre dolo ou má-fé. Aduz ser abusiva e exorbitante a multa isolada aplicada. Advoga ser pacífico a não incidência das contribuições previdenciárias sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), sobre o salário- maternidade, sobre férias e terço constitucional. Muito bem. Não assiste razão ao recorrente. Explico. Primeiramente, muito do que tangenciado na análise foi enfrentado no Processo nº 10580.725529/2012-51 (Debcad 37.364.039-0 – Glosa de Compensação), sendo decidido que a glosa de compensação foi acertada. Veja-se o que lá decidido e aqui, doravante, replicado, para depois se analisar a questão da falsidade, tipificação, dolo ou má-fé e alegação de excesso na multa isolada aplicada. Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.191 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725530/2012-86 10 Pois bem. Como registrado, o lançamento de ofício no Processo nº 10580.725529/2012-51 (Debcad 37.364.039-0) ocorreu em razão de glosa de compensação e o principal motivo foi a não ocorrência de trânsito em julgado da decisão judicial. Aliás, só havia autorização judicial para compensar após o trânsito em julgado e o contribuinte, ainda assim, insistiu com o procedimento compensatório de forma inadvertida. Importante dizer que a Administração Tributária não descumpriu qualquer comando de recursos repetitivos do STJ, uma vez que o motivo da glosa foi a utilização de créditos discutidos em ação judicial sem trânsito em julgado. Antes de se averiguar qual a origem do crédito em si mesmo, observou-se que os créditos vindicados foram postulados em mandado de segurança em juízo e que antes do trânsito em julgado se efetivou a compensação, a qual estava vedada antes da decisão se tornar definitiva, até mesmo por conta do dispositivo da própria decisão e normatividade do art. 170-A do CTN. É, por isso, por conta do óbice procedimental, com previsão em lei (CTN, art. 170-A) ou com previsão nas disposições da decisão judicial no sentido de só compensar após o trânsito em julgado, que sequer se chegou a analisar a origem dos vindicados créditos. Com isso, se afasta a tese recursal de violação dos repetitivos do STJ e não é caso de tratar em contencioso administrativo fiscal sobre a natureza do vindicado direito creditório em tais condições, pois há óbice antecedente que impede processar e homologar a compensação com créditos discutidos no Poder Judiciário sem trânsito em julgado, ademais a natureza jurídica será deliberada em definitivo pelo Poder Judiciário. Outro ponto importante a observar é que nas operações de compensação o sujeito passivo confessa débitos e declara seus vindicados créditos. No caso, o lançamento não acatou a compensação porque glosou os alegados créditos em razão do óbice intransponível de se relacionarem com discussão judicial sem trânsito em julgado. Quanto as partes confessadas (os débitos declarados), e que acabam sendo exigidas no lançamento, constituídas, inclusive, para prevenir decadência, eles são dívidas de contribuições correntes (presentes) reconhecidas pelo contribuinte. Logo, não se confundem com os vindicados créditos (fatos passados), sendo, por isso, que não assiste razão na alegação do contribuinte de tentar criar um sofisma aduzindo inexistir no Processo nº 10580.725529/2012-51 (Debcad 37.364.039-0 – Glosa de Compensação) correlação entre valores lançados e base de cálculo dos créditos vindicados para tais verbas postuladas. Por último, em relação ao pedido de realização de diligência, o requerimento se mostra desnecessário, uma vez que não cabe o aprofundamento sobre o direito creditório, posto que há o óbice intransponível. Ademais, na forma da Súmula CARF nº 163: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.191 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725530/2012-86 11 Noutro vértice, o contribuinte, também, pretende, no Processo nº 10580.725529/2012-51 (Debcad 37.364.039-0 – Glosa de Compensação), anular ou cancelar o lançamento, inclusive desconstituindo os fundamentos do capítulo anterior, sob o argumento de que a compensação prevista no art. 66 da Lei nº 8.383 autoriza o procedimento que ele executou, sendo uma faculdade legal a si concedida por lei e não se confundiria com o procedimento do art. 170 ou art. 170-A do CTN, somente este sendo executado pela Administração Tributária, quando o contribuinte solicita, limitando-se o sujeito passivo ao impulso oficial, mas sendo aqui ato exclusivo da Administração. Todavia, igualmente, não lhe assiste razão. Ora, o art. 170-A do CTN rege o procedimento de compensação, de qualquer espécie em âmbito tributário, caso a compensação seja vindicada em sua vigência. O dispositivo é claríssimo ao vedar a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de discussão judicial, ainda que em mandado de segurança, antes do trânsito em julgado da decisão judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lei Complementar nº 104, de 2001) Em virtude dessa norma, quando o interessado opta por judicializar determinados créditos (tributo alegado indevido) perante o Poder Judiciário, a compensação envolvendo os eventuais direitos creditórios provenientes da matéria discutida só pode ser realizada após o trânsito em julgado da decisão judicial definitiva que seja favorável ao contribuinte. É assente que o condicionamento da compensação ao trânsito em julgado da decisão, previsto no art. 170-A do CTN, aplica-se a toda e qualquer modalidade de compensação e a todo e qualquer tipo de ação judicial. Isto porque, o Código Tributário Nacional dispõe sobre normas gerais – que devem ser respeitadas por toda a legislação tributária ordinária –, e o texto do art. 170-A não faz nenhuma ressalva, seja quanto à modalidade de compensação, seja quanto à modalidade de ação judicial. Além disso, no Recurso Repetitivo do STJ (este sim aplicável) dado pelo REsp nº 1.164.452 (Tema 345) assentou-se que o art. 170-A se aplica aos procedimentos de compensação após sua vigência. Veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.191 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725530/2012-86 12 judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010) Fato é que o art. 170-A do CTN, que trata de direito material, não se contrapõe ao art. 66 da Lei nº 8.383, mas condiciona a compensação ao trânsito em julgado, sendo certo que a jurisprudência do STJ não diferencia a compensação no âmbito do lançamento por homologação (art. 66 da Lei nº 8.383) das demais hipóteses de compensação para efeito de incidência do disposto no art. 170-A do CTN. Acrescente-se, inclusive, que no Recurso Repetitivo do STJ (este também aplicável) dado pelo REsp nº 1.167.039 (Tema 346) assentou-se que: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE A HIPÓTESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. 1. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.167.039/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010) Isto é, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp nº 1.167.039, mediante o procedimento descrito dos Recursos Repetitivos, entendeu que o disposto no art. 170-A do CTN também se aplica às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. Portanto, mesmo para os mandados de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária tem-se o reconhecimento da necessidade do trânsito em julgado. É o que, inclusive, pode-se extrair em trecho da ementa do Recurso Repetitivo REsp nº 1.365.095 (Tema Repetitivo 118) do qual se extrai: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO FUX. DIREITO DO CONTRIBUINTE À DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118/STJ Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.191 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725530/2012-86 13 (RESP. 1.111.164/BA, DA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI). INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO WRIT OF MANDAMUS, DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, PARA O FIM DE OBTER DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBVIAMENTE SEM QUALQUER EMPECILHO À ULTERIOR FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMPENSATÓRIA PELO FISCO COMPETENTE. A OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA NA CONTABILIDADE DA EMPRESA CONTRIBUINTE FICA SUJEITA AOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL, NO QUE SE REFERE AOS QUANTITATIVOS CONFRONTADOS E À RESPECTIVA CORREÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Esclareça-se que a questão ora submetida a julgamento encontra-se delimitada ao alcance da aplicação da tese firmada no Tema 118/STJ (REsp. 1.111.164/BA, da relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, submetido a sistemática do art. 543-C do CPC/1973), segundo o qual é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança. 2. A afetação deste processo a julgamento pela sistemática repetitiva foi decidia pela Primeira Seção deste STJ, em 24.4.2018, por votação majoritária; de qualquer modo, trata-se de questão vencida, de sorte que o julgamento do feito como repetitivo é assunto precluso. 3. Para se espancar qualquer dúvida sobre a viabilidade de se garantir, em sede de Mandado de Segurança, o direito à utilização de créditos por compensação, esta Corte Superior reafirma orientação unânime, inclusive consagrada na sua Súmula 213, de que o Mandado de Segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 4. No entanto, ao sedimentar a Tese 118, por ocasião do julgamento do REsp. 1.111.164/BA, da relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, a Primeira Seção desta Corte firmou diretriz de que, tratando-se de Mandado de Segurança que apenas visa à compensação de tributos indevidamente recolhidos, impõe-se delimitar a extensão do pedido constante da inicial, ou seja, a ordem que se pretende alcançar para se determinar quais seriam os documentos indispensáveis à propositura da ação. O próprio voto condutor do referido acórdão, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, é expresso ao distinguir as duas situações, a saber: (...) a primeira, em que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação; a outra situação é a da impetração, à declaração de compensabilidade, agrega (a) pedido de juízo específico sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.191 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725530/2012-86 14 tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação). 5. Logo, postulando o Contribuinte apenas a concessão da ordem para se declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento judicial transitado em julgado da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. Ou seja, se a pretensão é apenas a de ver reconhecido o direito de compensar, sem abranger juízo específico dos elementos da compensação ou sem apurar o efetivo quantum dos recolhimentos realizados indevidamente, não cabe exigir do impetrante, credor tributário, a juntada das providência somente será levada a termo no âmbito administrativo, quando será assegurada à autoridade fazendária a fiscalização e controle do procedimento compensatório. 6. Todavia, a prova dos recolhimentos indevidos será pressuposto indispensável à impetração, quando se postular juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada. Somente nessas hipóteses o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. 7. Na hipótese em análise, em que se visa a garantir a compensação de valores indevidamente recolhidos a título do PIS e da COFINS, incidentes sobre a receita advinda da variação cambial das exportações, afastando-se as restrições previstas nos arts. 170-A do CTN e art. 26, § 3º, IX da Instrução Normativa/SRF 460/2004, o Tribunal de origem extinguiu o writ nesse ponto, sem resolução de mérito, com arrimo na pretensa insuficiência de documentação acostada, porquanto não demonstrado o efetivo recolhimento do tributo que se pretende compensar. 8. Ao assim decidir, o Tribunal de origem deixou de observar que o objeto da lide limitou-se ao afastamento de quaisquer atos ou restrições impostas pelo Fisco ao exercício do direito de compensar, e, nesse ponto, foi devidamente comprovada a liquidez e certeza do direito, necessária à impetração do Mandado de Segurança, porquanto seria necessário tão somente demonstrar que a impetrante estava sujeita ao recolhimento do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas decorrentes de variações cambiais em suas exportações, cuja obrigatoriedade foi afastada pelas instâncias ordinárias. 9. Extrai-se do pedido formulado na exordial que a impetração, no ponto atinente à compensação tributária, tem natureza preventiva e cunho meramente Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.191 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725530/2012-86 15 declaratório, e, portanto, a concessão da ordem postulada só depende do reconhecimento do direito de se compensar tributo submetido ao regime de lançamento por homologação, sem as restrições impostas pela legislação tributária. Ou seja, não pretendeu a impetrante a efetiva investigação da liquidez e certeza dos valores indevidamente pagos, apurando-se o valor exato do crédito submetido ao acervo de contas, mas, sim, a declaração de um direito subjetivo à compensação tributária de créditos reconhecidos com tributos vencidos e vincendos, e que estará sujeita a verificação de sua regularidade pelo Fisco, em atividade fiscalizatória ulterior. 10. Portanto, a questão debatida no Mandado de Segurança é meramente jurídica, sendo desnecessária a exigência de provas do efetivo recolhimento do tributo e do seu montante exato, cuja apreciação, repita-se, fica postergada para a esfera administrativa. Portanto, perfeitamente cabível o presente Mandado de Segurança. [11]. No julgamento do Recurso Especial 1.167.039/DF, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 2.9.10, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, assentou-se que a exigência de trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, segundo a regra do art. 170-A do CTN, aplica- se às demandas ajuizadas após a entrada em vigor da LC 104/2001, ou seja, a partir de 11.1.2001. [12]. Recurso Especial da Contribuinte a que se dá parcial provimento, para reconhecer o seu direito à compensação dos valores de PIS e COFINS indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN e observada a prescrição quinquenal. [13]. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do Código Fux, fixando-se a seguinte tese, apenas explicitadora do pensamento zavaskiano consignado no julgamento REsp. 1.111.164/BA: (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.191 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725530/2012-86 16 (REsp n. 1.365.095/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 11/3/2019) Portanto, não há dúvida de que as compensações efetuadas nas GFIPs das competências de 02/2011 a 13/2011, transmitidas após a vigência do art. 170-A do CTN, eram inadequadas, pois foram executadas antes do trânsito em julgado da decisão judicial relativa às contribuições questionadas judicialmente. As ações judiciais (Mandados de Segurança nº 2009.33.01650-7 e 22109-51.2011.4.01.3300) são posteriores a LC 104, de 2001 (vigente a partir de 11/1/2001). Isto restou bem assentado no Processo nº 10580.725529/2012-51 (Debcad 37.364.039-0 – Glosa de Compensação). Doutro lado, o recorrente nestes autos pretende, ainda, a nulidade ou cancelamento do lançamento deste caderno processual sob argumento de não configuração da falsidade, não tipificação adequada, inexistência de demonstração do dolo ou da má-fé e alegação de excesso na multa isolada aplicada. Mas, também, não lhe assiste razão. Ora, é incontroverso que houve declaração de direito creditório objeto de discussão judicial sem o trânsito em julgado e as próprias decisões judiciais obrigavam observar o art. 170-A do CTN, de modo que resta configurada a falsidade, justificada a tipificação da multa isolada por falsear, demonstrado o dolo específico no falsear a declaração informando créditos pendentes de trânsito em julgado (sem liquidez e certeza), dispensada a prova de má-fé, inclusive porque demonstrado o falsear de forma objetiva no sentido de declarar créditos de certeza e liquidez quando pendente o trânsito em julgado. O assunto é, aliás, sumulado neste Egrégio Conselho, a teor da Súmula CARF nº 206, que reza: Súmula CARF nº 206. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Por último, a multa isolada aplicada observou o parâmetro e regra legal, de modo que não pode ser afastada em contencioso administrativo fiscal sob argumento de ser excessiva ou confiscatória. É aplicada por força normativa vigente (Lei nº 8.212, art. 89, § 10). Referido dispositivo da multa isolada (Lei nº 8.212, art. 89, § 10) foi mencionado, obiter dictum, como sendo constitucional por Sua Excelência Ministra Rosa Weber, no Tema 736 (ADI 4905), quando apreciava a inconstitucionalidade §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 (com redação dada pela Lei 12.249/2010) nos casos no quais não se caracteriza a má-fé do contribuinte. Veja-se: Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, em sede de mandado de segurança, afastou a aplicabilidade das multas previstas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 (com redação dada pela Lei 12.249/2010) nos casos onde não se caracteriza a má-fé do contribuinte, aplicando precedente de sua Corte Especial que, no julgamento da Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.191 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725530/2012-86 17 Arguição de Inconstitucionalidade 5007416-62.2012.404.0000, declarou a inconstitucionalidade de referidos dispositivos. (...) (...) Delineado esse contexto, observo que a legislação tributária federal contempla um conjunto de medidas punitivas especificamente direcionadas a punir os contribuintes que, agindo com má-fé e abuso de direito, pratiquem comportamentos ilícitos, com o propósito de obter restituição ou compensação de créditos inexistentes ou avaliados a maior, mediante o uso de declarações falsas ou comportamentos fraudulentos, valendo destacar, dentre outras sanções de natureza civil, tributária, administrativa ou penal, as seguintes sanções pecuniárias: (...) ( b ) Multa de 150 (cento e cinquenta por cento) aplicada ao contribuinte que realizar compensações indevidas, por meio de declarações comprovadamente falsas, em relação às contribuições previdenciárias de que trata a Lei 8.212/91: Lei 8.212/1991 (...) Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (...) (...) Todas essas modalidades de sanções tributárias referem-se aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Ao contrário das multas previstas nos §§ 15 e 17 da Lei nº 9.430/96, que têm como hipótese de incidência a mera recusa administrativa da homologação do pedido de restituição ou da declaração de compensação tributária, as medidas punitivas anteriormente mencionadas (itens a, b e c), pressupõe, necessariamente, a comprovação da realização de declarações fraudulentas pelo contribuinte ou a prática de atos de sonegação, fraude ou conluio entre os interessados. Essas medidas sancionatórias, como se vê, foram todas instituídas sob a perspectiva da prática comprovada de comportamentos motivados pela má-fé e pelo abuso de direito dos contribuintes. Já as sanções pecuniárias previstas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, de outro lado, resultam do simples exercício pelo contribuinte do direito de postular à Administração Pública a apreciação de sua pretensão de ressarcimento ou compensação de valores que, segundo seu entendimento, foram pagos indevidamente. Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.191 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725530/2012-86 18 Entendo, por isso mesmo, assistir razão ao eminente Ministro Gilmar Mendes quando enfatiza, em seu voto, que as sanções pecuniárias em questão acham-se em desconformidade com os postulados que informam o princípio da proporcionalidade, especialmente sob a perspectiva da adequação que deve existir entre o conteúdo dos atos estatais e as finalidades por eles pretendidas. É que, no caso, embora as penalidades administrativas tenham sido criadas com o propósito de coibir comportamentos maliciosos e práticas fraudulentas, como enfatizado pela própria AGU, em nenhuma das hipóteses previstas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 existe previsão que qualquer conduta abusiva ou enganosa atribuível ao contribuinte. Na verdade, referidas penalidades decorrem do mero indeferimento do pedido formulado em sede administrativa, ainda que o pleito tenha por fundamento pretensão amparada pela boa-fé do contribuinte. Por isso, a aplicação da multa isolada foi acertada, haja vista que houve uma declaração falsa de créditos líquidos e certos, quando não havia certeza e liquidez considerando pendente o trânsito em julgado. Logo, diante da discussão judicial sem trânsito em julgado, considerando ainda o conteúdo do art. 170-A do CTN e o conteúdo normativo das decisões nos mandados de segurança (não transitadas em julgado na ocasião da transmissão da compensação) resta evidente a falsidade da declaração de compensação, o que sustenta normativamente a multa isolada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise do item “i” – Multa da obrigação acessória – CFL 78 O contribuinte, ainda, insurge-se contra a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória relativo a apresentar GFIP com informações incorretas (Debcad 51.022.896-8, CFL 78). Todavia, em relação ao tema em referência o contribuinte se limita a dizer que executou procedimento correto e sem falsidade, que a decisão em mandado de segurança pode ser executada de imediato, sem questionar o fato concreto de não ter informado de forma correta os campos “COMPENSAÇÃO – PERÍODO INICIAL” e “COMPENSAÇÃO – PERÍODO FINAL” nas GFIPs relativas às competências de 02/2011 a 13/2011, contidos nas “Informações Complementares” da GFIP. Tal aspecto, por si só, já demonstra a falta praticada, sendo a obrigação instrumental independente. Ademais, como observado nos capítulos anteriores, a compensação foi inadequada e falseada por declaração de créditos líquidos e certos quando se tinha discussão judicial sem trânsito em julgado a impedir este declarar e impor que não fosse apresentada a GFIP com compensações como foi executada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.191 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725530/2012-86 19 Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo o pedido de declaração de inconstitucionalidades acerca de abusividade da multa aplicada, com tese de confisco e desproporcionalidade acerca da multa; e, no mérito, quanto a parte conhecida, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do recurso voluntário, deixando de apreciar temática de inconstitucionalidade e confisco da multa, para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 831DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10920236 #
Numero do processo: 10120.002141/2001-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.382
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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