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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9930942 #
Numero do processo: 37280.001970/2005-56
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.115
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Processo n2 : 37280.001970/2005-56 era, ,C e _ -tha. o r.t- oir, Recurso n2 : 150186 /% Le, 9 4,4 Recorrente : DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ IC ati$R "Ir c? Recorrida • ESTADO DO RIO DE JANEIRO ..?440:-)8 RESOLUÇÃO np- 205-00.115 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008. r, \ JULIO E ibn VIEIRA GOMES Presidente C ,e NMITa Argre' • -4ti tã Tr EIRA Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Damião Cordeiro De Moraes Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) ' _ _ . kitt MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF •••' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. 5a CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 37280.001970/2005-56 Recurso 150186 DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ egs ra Co - .; os '" c Recorrida • ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata o presente de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária, conforme fls. 480 a 489; combatendo o acórdão de fls. 472 a 474, proferido pela 4' Câmara do CRPS que anulou a NFLD por vicio formal. Aquele Colegiado entendeu que deveria ser emitida nova NFLD com observância do art. 351 da Instrução Normativa n o 100. A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vício insanável e que há acórdãos divergentes da própria 4' Câmara de Julgamento do CRPS. Cientificada do pedido de revisão, a notificada manifestou-se às fls. 492 a 505. Em síntese alega que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de rediscussão de matéria; inexistindo violação a preceito legal. Em decisão monocrática, o Conselheiro Presidente desta Câmara, fls. 508 a 509, acolheu o pedido de revisão, dando seguimento ao recurso. É o Relatório. . _ - . • kj- • "t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF '-'4‘"fret ,t3;.--rw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. k.1ÇL • - 5a CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 37280.00197012005-56 ws; - Recurso 150186 "" • - , e•-• Recorrente : DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ t2 44 C) /eis o la ••••fi•en2,0Recorrida • ESTADO DO RIO DE JANEIRO /1-7 Cie o reit <lb- VOTO Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O Conselheiro Presidente acolheu o pleito revisional, em virtude da violação a literal disposição de lei, no caso o art. 55 da Lei n. 9784, bem como o art. 60 do Decreto n 70.235; e uma vez reconhecendo o vicio do acórdão anterior (juizo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juizo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. De acordo com o previsto no art. 5°, § 2° da Portaria MF n ° 147, aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n° 88/2004, aos recursos já interpostos quando da instalação das 5' e 6 Câmaras no 2° Conselho. Desse modo, o presente pleito revisional será analisado à luz do Regimento Interno do CRPS. De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado- Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vicio insanável, nestas palavras: An. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de ofício ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência • ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; 1V—for constatado vício insanável. § 1" Considera-se vício insanável, entre outros: — I -= o vota de— conielheiro inípedido ou incompetenterbem co—mo c-ondenado, por r sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE: fl. e. 5 CÂMARA DE JULGAMENTO co/v,t;--1."- -, asilia, raProcesso n2 : 37280.001970/2005-56 /NAL 18t. e22, Recurso n2 : 150186 Recorrente : DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ • Recorrida ESTADO DO RIO DE JANEIRO ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II - a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III - o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV - a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2"Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4" Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra- razões § 5"A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6" Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4", e 28 deste Regimento Interno. § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursol ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8" Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9" O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. § 10 É defeso às panes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2°, deste Regimento. Reconheço que há um vicio no acórdão de fls. 472 a 474. O acórdão anterior fundamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Normativa ri ° 100 para anular a NFLD. Contudo, tal fundamentação não corresponde a realidade, uma vez que o lançamento, ao _ccuilrário_da afirmado no acórdão recorrido, observou a Instrução Normativa. ._ • -.- .4ik MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF 1'1 SY t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. 5a CÂMARA DE JULGAMENTO _apor_ Processo 1.12 : 37280.00197012005-56 •JoNw-inpr-.. "e 625-no tQ r.Recurso liam e: 150186 . sote. Os- In ° ci"-;•.--.-,- Recorrente : DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ --....,,, o CI • G :,^v2:, Recorrida • ESTADO DO RIO DE JANEIRO A-7.-au. - e moi, - 4 .295 re O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, o que foi observado pela fiscalização. Por seu turno, o parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação seja consignada a designação do órgão a que se refere. A notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexo, entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. O campo identificação do sujeito passivo está expressamente discriminado às folhas 204 do relatório fiscal, em tal campo consta o nome da Secretaria de Estado de Trabalho, portanto reconheço que a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n° 100. Entendo que antes da apreciação de mérito há um ponto a ser esclarecido. O MPF inicial foi emitido em 26 de novembro de 2003, fl. 363; sendo cientificado o representante do . contribuinte em 08 de dezembro de 2003. O TIAF foi cientificado ao contribuinte também em 8 de dezembro de 2003, fl. 368, e o TIAD também foi emitido em 8 de dezembro de 2003, fl. 370. Contudo há um outro TIAD emitido em 6 de outubro de 2003, fl. 369; portanto em data anterior ao MPF, bem como ao TIAF. Desse modo, antes de o Colegiado proferir qualquer decisão pela nulidade do procedimento pela falta de cobertura do MPF, entendo ser mais prudente a conversão do julgamento em diligência a fim de que a unidade da Receita Federal do Brasil informe o motivo de emissão do TIAD à fl. 369, e se há um MPF embasando esse TIAD, e se for o caso juntando cópia aos autos. CONCLUSÃO Voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior. Em substituição àquele, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA. Antes de os autos retornarem a este Colegiado, deve ser conferida ciência ao contribuinte. É COMO voto. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008. e.....~-79. Ar „e _ttelier- er-wir 7% ur.-,- . '- " Z" a ' • Oz JEIRA j . , t , Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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9936787 #
Numero do processo: 44021.000134/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.146
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido do embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e convertido o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Presença do Sr. Leandro Medeiros, OAB/SP 208405 que realizou sustentação oral.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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RESOLUÇÃO 2 205-00.146n 0,,,... . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO — COHAB-SP. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido do embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e convertido o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Presença do Sr. Leandro Medeiros, OAB/SP 208405 que realizou sustentação oral. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008. ‘ 1 , \‘' rs ‘ AV JULIO • s. •r"' EIRA GOMES Presiden I _aiiiiirrruly MA n 1 LC• - ii e - 'C n A ------ 012 r, • elato Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Adriana Sato„Liege Lacroix Thomasi,e. Renata Souza Rocha (Suplente) Q MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF t' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti. 408 1M214.1r 'n'th e 51 CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 44021.000134/2007-32 Recurso n2 : 141286 Recorrente : COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO — COHAB-SP Recorrida • DRP SÃO PAULO - CENTRO/SP r - etu,ara Câmara 2° •-• C-1 - ' O oRIOINAI-CONF-CF-E COM ç" Og 0 2 Brasilia.Su RELATÓRIO Islarvi Ssotur.s4a2M950Ura Trata-se de pedido de revisão apresentado pelo sujeito passivo, com o objetivo de rescindir o Acórdão prolatado pela então 4' CAI do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS [fls. 289-291], que não conheceu do recurso voluntário interposto sem preparo recursal [depósito de 30%]. Suscitou na peça revisional que não dispôs de tempo hábil para recolher o depósito prévio exigido para o recebimento do recurso administrativo, pois não foi intimada e não houve reabertura de prazo após a revogação da liminar e denegação da Segurança. Fundamentou suas alegações no Manual do Contencioso, aprovado por Orientação Interna n. 04, de 25/03/2004, a qual deixa claro que, em caso de cassação de liminar que anteriormente houver ordenado o seguimento do recurso, deve ser concedido novo prazo de 30 dias para efetivação do depósito recursal. Não foram apresentadas contra-razões. Em 05 de novembro de 2007, o i. Presidente desta Câmara proferiu despacho n. 205-016/2007 [fls. 344-345] que, primeiramente, acolheu o pedido de revisão apresentado e, posteriormente, designou este Conselheiro como Relator ad hoc. É o relatório. ',4*.'"ek. MINISTÉRIO DA FAZENDA 29. CC-MF• sr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. 409 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo 112 : 44021.000134/2007-32 Recurso 141286 Recorrente : COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO — COHAB-SP Recorrida • DRP SÃO PAULO - CENTRO/SP jil-t»nt4 ca C•ren • a OS ° CIRlat24._ faia eauR _ VOTO Aletr ;2%4:ura Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Relator O Conselheiro Presidente acolheu o pleito revisional, em virtude de que [fl. 345): [...] Assim, considerando a não comprovação da notificação do sujeito passivo, compromete-se a fundamentação do voto decisivo, cuja conclusão estaria incompatível com os argumentos levantados. Conforme artigo 60 do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria n. 88, de 22/01/2004, portanto, a requerente logrou satisfazer o que é requerido em seu inciso IV, §1°, inciso V — vício insanável devida a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com a sua conclusão de revisão do Acórdão n. 823/2006. Uma vez reconhecido o vicio do acórdão anterior [juízo rescindente — fls. 289- 291], deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado [juizo rescisório], incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. Como bem relatou o então Conselheiro. Francisco de Assis de Oliveira Júnior [fl. 289], trata-se de [...] Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrado contra a empresa COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO — COHAE3/SP, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes a parte dos segurados empregados, da empresa e as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, pelas quais a recorrente na condição de tomador de serviços responde solidariamente. A NFLD foi lavrada "em razão da solidariedade da empresa contratante COHAB, com a prestadora de serviços EMTEL Emtel Vig e Seg. S/C Ltda. — CNPJ 65.037.079/0001- 70, pelas contribuições devidas à Seguridade Social e relativa aos trabalhadores contratados para execução de diversos serviços" [fl. 71]. Constam dos autos defesa [fls. 108-127], edital de intimação [fl. 187], DN [fls. 191-200], recurso voluntário [fls. 201-228] e contra-razões [fls. 271-275]. 4.44bS' MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF - tn:Vil SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. 410 '-‘"• ''-_,.,- '‘ 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 44021.000134/2007-32 Recurso n2 : 141286 Recorrente : COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO — COHAB-SP Recorrida • DRP SÃO PAULO - CENTRO/SP 2° CCíMF - Cau:nt., CâmaraCONFERE COM O ORIGINA I- Brasilia. DS- O9 ir I,Isis Sousa Moura e Matr. 4295 Não obstante esse fato, entendo que antes da apreciação de mérito existem alguns pontos que precisam ser esclarecidos. . Peço licença aos demais Conselheiros para colacionar, primeiramente, alguns apontamentos, para, ao final, apresentar os questionamentos que emergem. DA SOLIDARIEDADE Extrai-se dos artigos 97, inciso III, 114 e 116 do Código Tributário Nacional, verifica-se que somente a lei pode definir a situação [de fato ou jurídica] necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Também decorre do Código Tributário Nacional, consoante o seu art. 121, que o contribuinte tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; ao passo que o responsável, sem revestir a condição de contribuinte, é sujeito passivo da obrigação principal por expressa disposição de lei. É certo que o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou na construção civil tem vinculação ao fato gerador da respectiva obrigação tributária principal. Mas, não há que se confundir vinculação e fato gerador de per se. Apesar de a solidariedade colocar no pólo passivo da relação jurídica tributária ambos, contribuinte e responsável, sem beneficio de ordem, somente o primeiro, como assevera o CTN, possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Ressalte-se a diversidade dos institutos jurídicos: responsabilidade solidária e crédito tributário. Dispostos em tópicos distintos, não sem razão, desde o Código Tributário Nacional. Os conceitos de divida e responsabilidade não se confundem e não têm entre si relação de necessária dependência. Com efeito, "dívida e responsabilidade são elementos que podem ou não estar reunidos em uma só pessoa (o devedor). Contudo, é possível haver responsabilidade sem dívida, ou seja, é possível que o património de uma pessoa responda pela obrigação sem ser ela o devedor, como se dá, v.g., com o fiador, o sucessor, o sócio etc." [BEBBER, Júlio César. "Fraude contra Credores e Fraude de Execução". In: NORRIS, Roberto (coord.) Execução Trabalhista: Visão Atual, Rio de Janeiro: Forense, 2001, pp. 157-204, p. 161] Ora, a responsabilidade solidária recai sobre obrigações que precisam ser apuradas adequadamente, junto às sociedades empresárias contribuintes, de modo a se verificar a efetiva base de cálculo e a existência de pagamentos já realizados, até porque, na solidariedade, o Q pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais, nos termos do art. 125, I, do MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF syijrz;:,t SEGUNDO CONSELHO DE CONTR ,T. , _ Ouinta camara1 1 . 411 el 5a CÂMARA DE JULGAMENTO j.cuaisii o onicaiNoir Processo n9 : 44021.000134/200742 iStS SOUSEI Moura Mtr 4295 Recurso 141286 Recorrente : COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO — COHAB-SP Recorrida • DRP SÃO PAULO - CENTRO/SP CTN [PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008. p. 913]. Em atenção a este entendimento está o Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, no 2.376, de 21 de dezembro de 2000, especialmente em seu item 14, prescreve que: [...] O que não pode haver é a cobrança de uma obrigação já paga ou negociada, ou seja, se um dos sujeitos passivos do tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a obrigação do outro sujeito passivo. Assevera, ainda, o referido Parecer: 21. A extinção ou a suspensão da obrigação importará, necessariamente, a extinção ou a suspensão da obrigação em relação aos demais responsáveis, exatamente porque a obrigação é uma só O INSS deve, portanto, providenciar uma sistemática de acompanhamento de cobrança que possibilite a verificação destas ocorrências, evitando-se o pagamento e o recebimento de obrigações já quitadas ou suspensas, bem como um sistema que possibilite verificar o valor real do estoque de divida, afastando-se a contagem em dobro, ou seja, dos valores devidos pelos contribuintes e pelos responsáveis sobre a mesma dívida. [...] 26. Em relação à arrecadação fiscal, temos que o mesmo fato gerador da obrigação tributária deve sempre constar do mesmo débito, evitando-se, assim, que a mesma obrigação seja cobrada duas vezes em duas NFLD's distintas, uma em relação ao contribuinte e outra em relação ao responsável tributário. Portanto, em cada NFLD deve constar o nome não só do contribuinte como também de todos os responsáveis tributários. 27. A Arrecadação não deve lançar, sobre o mesmo fato gerador, duas NFLD's, uma contra o contribuinte e outra contra o responsável. [Grifou-se] MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-HF il. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. 412 -4ik^ a5 CÂMARA DE JULGAMENTO 2" - nu;nta CárnaraCáRtGINAL / (23 Processo n2..: 44021.000134/2007-32 OS o? Seusa Moura Recurso 141286 Ni-dr. 4295 Recorrente...: COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO — COHAB-SP Recorrida....: DRP SÃO PAULO - CENTRO/SP Essas orientações, digo, determinações, devem balizar o fito das fiscalizações, para evitar-se o pagamento em duplicidade. Além do pagamento, outro efeito que se atribui à solidariedade refere-se à interrupção da prescrição, conforme dispõe o inciso Hl, do art. 125, do CTN: Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: [..-] III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Com espeque nessas regras, apresento para o Colegiado o porquê, ao meu sentir, da necessidade de esclarecimentos. Em recurso e, outrossim, memoriais, a empresa Notificada suscitou que a empresa prestadora — EmTEL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA S/C LTDA. — foi fiscalizada, com cobertura total de 05/1995 a 12/1999, período que supostamente englobaria a notificação em análise. Segundo informação constante dos autos [petição inicial — vol. II, s/n], houve aforamento de execução fiscal em face da empresa E/viro. VIGILÂNCIA. Por último, afirma e, ao final, requer a Recorrente: [...] 34 — Assim, não tem sentido a cobrança das contribuições arroladas nesta NFLD, período 05.95 a 11.97, quando as mesmas contribuições já foram objeto de Confissão de Débito Fiscal — CDF e lançamento de Débito Confessado — LDC, incluídas no REFIS pela devedora principal, parcelamento que, rescindido por inadirnplência, está sendo cobrado judicialmente, através de execução fiscal, sendo absolutamente certo que as contribuições arroladas nesses documentos são originadas dos mesmos fatos geradores, lembrando-se que a contratada foi fiscalizada com cobertura total (livro diário) até janeiro de 2000 e que já se encontra acostada aos autos a Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa de n. 218742003 de 17.11.2003, da qual consta a anotação: "os •débitos desta empresa estão incluídos no REFIS". .z..42t.tIk MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. 413 5' CÂMARA DE JULGAMENTO 1 --_ . 951 09 / O g • Processo n2 : 44021.000134/2007-32 f Moura gr Recurso 141286 -r 4295 Recorrente : COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO — COHAB-SP Recorrida • DRP SÃO PAULO - CENTRO/SP Na contramão do afirmado pela Recorrente, o Sujeito Passivo manifesta, por meio de contra-razões [fls. 271-275], que a empresa prestadora foi excluída do REFIS por inadimplência corrente e que: [...] 28. O fato de que a prestadora foi fiscalizada no período não impede que se efetue o lançamento na tomadora por solidariedade, pois este instituto permite à Administração efetuar a cobrança, sem beneficio de ordem, daquele responsável que tenha capacidade de pagamento, resguardando o interesse público. Uma vez que a prestadora foi excluída do REFIS por INADIMPLENCIA CORRENTE, ficou demonstrado que esta não tem condição de arcar com débitos que pesam contra si. DO SANEAMENTO Da análise das peças e documentos constante dos autos, verifico que houve fiscalização realizada na agrei. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA S/C LTDA. — fato incontroverso -, entretanto, as informações relativas as NFLDs lavradas em desfavor da prestadora foram acostadas apenas em memoriais [vol. II], sem anuência e manifestação por parte do Sujeito Ativo. Dessa forma, voto pela CONVERSÃO do julgamento em diligência para: 1. sejam os autos remetidos à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que: (a) junte as folhas de rosto e relatório fiscal das NFLDs lavradas em desfavor da empresa EMTEL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA S/C LTDA. — CNPJ 65.037.079/0001-70 — foi fiscalizada; (b) confirme se a execução fiscal ajuizada [cópia no vol. II] engloba os fatos geradores objeto do presente lançamento e junte andamento da referida demanda judicial; (c) esclareça se vige em relação ao crédito tributário executado alguma hipótese de suspensão [art. 151, do CTN] ou ocorreu extinção [art. 154, CTN]; (d) esclareça, quando do REFIS, se houve pagamento de quaisquer parcelas. Apresentar data e valores, caso tenha ocorrido; k,".;t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-M£ --Irt.t4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. 414 .1/2 • ;1 5. CÂMARA DE JULGAMENTO 20 r - o ,:r t- n C -.nora CC. r! Ç _ ttc e, O OR-!GiNAL Processo n2 : 44021.000134/2007-32 1CS OS 0 Recurso n2 : 141286 Isis SOUS3 Moura N olutr 4295 Recorrente : COMPANHIA NIETROPOLITA A 1È HABITAÇAO DE SAO PAULO — COFIAB-SP Recorrida • DRP SÃO PAULO - CENTRO/SP (e) manifeste-se em relação a petição e documentos anexos [vol. II]. 2. Deve a Recorrente ser cientificada do resultado da diligência, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 [quinze] dias. Após à realização desses procedimentos, devem os autos serem remetidos a esta 5' Câmara para julgamento, ressalvado o disposto no §2°, do art. 308, do Decreto n. 3.048/99. CONCLUSÃO - Em razão do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima. Sala das Sessões, em 04 de Junho • e 200 lasigettl( ANO COELHO ARRUD UNI / -- Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.720820/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. O contribuinte não informou em sua DITR a existência de área de interesse ecológico no montante pretendida, não cabendo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais acolher pedido de retificação de ofício de lançamento for falta de competência legal. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Ausente a averbação da reserva legal no registro de imóveis competente, há de se manter a ARL incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).
Numero da decisão: 2401-011.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.033, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 13984.720760/2017-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. O contribuinte não informou em sua DITR a existência de área de interesse ecológico no montante pretendida, não cabendo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais acolher pedido de retificação de ofício de lançamento for falta de competência legal. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Ausente a averbação da reserva legal no registro de imóveis competente, há de se manter a ARL incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 08 20 /2 01 6- 11 Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720820/2016-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.033, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 13984.720760/2017-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por meio da Notificação de Lançamento nº 09205/00003/2016 de fls. 81/87, emitida, em 08.08.2016, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$900.449,91, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2011, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda da Entrada”, cadastrado na RFB sob o nº 3.966.335-3, com área declarada de 1.405,5 ha, localizado no Município de Ponte Alta do Norte/SC. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2011 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 09205/00006/2016 de fls. 09/14, recepcionado em 14.06.2016, às fls. 15, para o contribuinte apresentar, além dos documentos cadastrais, os seguintes documentos de prova, em síntese:  Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado dentro de prazo legal junto ao IBAMA, nos termos do art. 10, § 3º, inciso I, do Decreto nº 4.382/2002;  documentos, tais como Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, que comprovem as áreas de florestas nativas declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos da alínea “e” do inciso II do §1º art. 10 da Lei nº 9.393/1996, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidoras dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro;  Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720820/2016-11 do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2014, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2011 no valor de R$: (...) Em resposta, o contribuinte apresentou correspondência, acompanhada de documentos. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2011, a fiscalização resolveu glosar as áreas de preservação permanente de 210,0 ha, de reserva legal de 281,1 ha e coberta por florestas nativas de 914,4 ha, além de alterar o VTN declarado de R$983.500,00 (R$699,75/ha), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de R$4.646.583,00 (R$3.306,00/ha), com base no menor valor, por aptidão agrícola, constante no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$399.596,13. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. xx/xx e xx. Cientificado do lançamento, ingressou o contribuinte com sua impugnação instruída com documentos, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: 1. Reputa preponderante o fato de ter apresentado, em 01.07.2016, entre outros documentos, ADA 2011 e Cadastro Ambiental Rural (CAR), ambos em anexo, isso porque estes dois documentos são suficientes, para demonstrar a impropriedade da Notificação de Lançamento; 2. Esclarece que o imóvel foi adquirido em 10.01.1974, conforme atesta Transcrição nº 27.859 (anexo), com o objetivo de exploração florestal, na forma de manejo, permitida na época, contudo, sucessivas alterações legislativas não mais permitiram a exploração de regiões de Mata Nativa, especialmente a Lei nº 11.428/2006 (art. 11), que dispõe sobre utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica; 3. Comenta que a limitação de exploração se iniciou com o Código Florestal de 1965 e foi restringindo cada vez mais o uso do imóvel, para fins de exploração de áreas de floresta nativa, citando que o Decreto nº 750, de 10.02.1993, foi mais um dos vários instrumentos que versavam sobre o fato; 4. Reitera que o imóvel é composto unicamente de mata nativa, que preserva desde então; 5. Menciona que, no ano de 2000, cansada de arcar com o ônus de proteger e preservar espécies da Mata Atlântica ameaçadas de extinção, obrigação esta que deveria ser do governo e seus governantes, intentou uma medida judicial de desapropriação indireta; 6. Transcreve Ementa dos autos nº 2000.72.06.000257-3, do Egrégio Tribunal Regional Federal, que tratou do assunto, com grifos do que restou comprovado Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720820/2016-11 em Laudos, que anexa, por se tratar de área totalmente impossibilitada de exploração, por ser reduto de espécimes de árvores ameaçadas de extinção; 7. Informa que, em cumprimento a Lei nº 12.651/2012, enviou eletronicamente o CAR, declarando a totalidade da área como sendo de floresta nativa e, assim, não restam dúvidas da situação do imóvel, assim como resta comprovado tratar-se de imóvel formado por remanescentes do Bioma Mata Atlântica; 8. Observa que a área do imóvel sofreu alteração, pois, ao ser realizado o georreferenciamento, com métodos mais precisos, observou-se divergência com o constante na matrícula, o que será objeto de correção futura; 9. Assinala que a relevância do CAR para a nova política florestal está expressa no art. 18 do Novo Código Florestal, inclusive, desobrigando o registro da reserva legal na matrícula do imóvel, devido à relevância das informações contidas no CAR; 10. Enfatiza que, atualmente, com a entrada em vigor da Lei nº 12.651/2012 e a efetiva entrega do CAR, identificando a reserva legal, deixou de ser exigida a averbação na matrícula do imóvel; 11. Conclui que a área é totalmente composta da mata nativa, de remanescentes da Mata Atlântica e, desta forma, a área, em sua totalidade, deve ser excluída da base de cálculo do ITR, não importando se está declarada como de reserva legal ou não, pois, não deixou de ser exemplar de Mata Atlântica, transcrevendo o art. 10 da Lei nº 9.393/1996 e a Ementa da Solução de Consulta nº 98 - Cosit, para embasar sua tese; 12. Registra que a Coordenação Geral de Tributação (COSIT) é um órgão da RFB cuja principal responsabilidade é responder consultas de cunho tributário, por meio das chamadas “Soluções de Consulta”, ressaltando que suas Soluções geram efeito vinculante não apenas a quem fez a pergunta, mas a todos contribuintes em situação semelhante; 13. Entende que a comprovação trazida aos autos é suficiente para o convencimento do Fisco e passe a ser beneficiada e não apenas punida, pois é uma das sociedades empresárias que mais preservou florestas no Paraná; 14. Assevera que está plenamente convencida da inexigibilidade do tributo, de vez que deve ser excluída da base de cálculo do ITR a área composta de floresta do Bioma Mata Atlântica, já comprovada em Laudo Pericial constante nos autos da Ação de Desapropriação nº 2000.72.06.000257-3 e pelo CAR; 15. Considera que se não restar comprovado, para o Fisco, que o imóvel é composto unicamente de espécies da floresta do Bioma Mata Atlântica e a RFB entender necessário, para seu convencimento, está à disposição para mostrar a área, mas não mais quer ser onerada com custos de peritos e profissionais, para atestar o que já restou comprovado; 16. Pelo exposto, requer seja recebida a impugnação, para o fim de julgar procedente, em sua integralidade, esta defesa, cancelando-se definitivamente a Notificação de Lançamento. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio de Acórdão, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720820/2016-11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 DAS ÁREAS AMBIENTAIS. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS E DE RESERVA LEGAL As áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Cabem ser restabelecidas as áreas de preservação permanente e coberta por florestas nativas, comprovadas por documentação hábil. DA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DO VTN ARBITRADO A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, tornando-se definitivo o lançamento correspondente. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário, alegando, em suma, o que segue:  Há provas robustas de que a área é revestida totalmente por florestas nativas legalmente protegidas e imprestáveis para qualquer tipo de exploração comercial.  A vegetação primária ou secundária em estágio avançado e médio de regeneração, situada no Bioma Mata Atlântica, é considerada área de preservação permanente, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 4.771/1965.  Comprovado que a área pertence ao Bioma Mata Atlântica, fato desconsiderado até então pela fiscalização, está incluída na isenção legal prevista na alínea “e” do inciso II do §1º do art. 10 da Lei 9.393/1996.  Desta forma, o presente recurso merece provimento para alterar a decisão proferida pela primeira instância, julgando totalmente procedente a impugnação administrativa apresentada. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720820/2016-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação do recorrente neste sentido. Mérito. Conforme narrado, no procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2014, a fiscalização resolveu glosar as áreas de preservação permanente de 210,0 ha, de reserva legal de 281,1 ha e coberta por florestas nativas de 914,4 ha, além de alterar o VTN declarado de R$ 983.500,00 (R$ 699,75/ha), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de R$ 4.646.583,00 (R$ 3.306,00/ha), com base em valor, por aptidão agrícola, constante no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$ 399.596,13. A DRJ decidiu por restabelecer as áreas de preservação permanente de 210,0 ha e coberta por florestas nativas de 914,4 ha, com a consequente redução do VTN tributável, efetuando-se as demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 399.596,13 para R$ 79.911,23. Em seu Recurso Voluntário (e-fls. 307 e ss), o sujeito passivo requer a improcedência do lançamento, argumentando que a área seria revestida totalmente por florestas nativas legalmente protegidas e imprestáveis para qualquer tipo de exploração comercial. Argumenta, pois, que a área pertence ao Bioma Mata Atlântica, fato desconsiderado até então pela fiscalização, estando incluída na isenção legal prevista na alínea “e” do inciso II do §1º do art. 10 da Lei 9.393/1996. Pois bem. A começar, é preciso esclarecer que a área de Mata Atlântica, por si só, não se confunde com Área de Preservação Permanente ou com Área de Proteção Ambiental na essência da definição própria. Assim, o fato de uma propriedade estar localizada dentro da Mata Atlântica não a torna, de forma automática, integralmente isenta. Cabe a exoneração apenas das Áreas de Preservação Permanente ou de Interesse Ecológico contidas no imóvel rural, sejam aquelas definidas no Código Florestal ou assim declaradas Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720820/2016-11 por ato específico Poder Público, quando cumpridas as exigências legais para tal exclusão tributária. O bioma em referência cuida-se de área de interesse ambiental que veio a ser beneficiada com a isenção do ITR quando considerada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração (floresta nativa) e isto somente a partir do ano de 2007 (Lei n.º 11.428, de 2006), na forma da alínea “e” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, uma vez que a legislação ambiental restringe a sua exploração. A regência legal da Mata Atlântica a ser preservada passou a constar da Lei n.º 11.428, de 2006, sendo que, eventualmente, no regime anterior à Lei n.º 11.428/2006, a Mata Atlântica poderia até gozar da isenção, desde que caracterizada a vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração que ateste ser a área imprestável para qualquer exploração rural, aplicando-se ou a alínea “b” ou a alínea “c” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. Dessa forma, a simples localização do imóvel em área da Mata Atlântica não o caracteriza como área de floresta nativa ou área de preservação permanente, devendo ser demonstrado o respectivo enquadramento nas hipóteses legais. Esclarecido o ponto acima, cabe pontuar que o Laudo Técnico (e-fls. 321 e ss), acostado pelo sujeito passivo em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 307 e ss), traz a seguinte discriminação das áreas do imóvel objeto do lançamento: TIPOLOGIA ÁREA (HA) Áreas de Preservação Permanente Total 67,2990 - APP – Rios e Nascentes 52,9115 - APP – Solos Hidromórficos 14,3875 Floresta Ombrófila Mista Total 1.276,1557 - Reserva Legal 216,8286 - Floresta Nativa 1.059,3271 Área Total do Imóvel 1.343,4547 Percebe-se, pois, que ao contrário do que alegado pelo sujeito passivo, não é possível afirmar que a totalidade da área do imóvel consiste em Área Coberta de Florestas Nativas, eis que há sobreposição de áreas. E, a esse respeito, vislumbro que a decisão recorrida já reconheceu a totalidade do montante declarado como áreas de preservação permanente de 210,0 ha e coberta por florestas nativas de 914,4 ha, não sendo possível o reconhecimento para além do montante declarado, eis que a hipótese de erro de fato não foi arguida no momento oportuno. Cabe destacar, pois, que o Recurso Voluntário não é o instrumento adequado para requerer para a inclusão de áreas não declaradas e retificação de áreas declaradas, eis que, conforme dicção conferida pelo § 1º, do art. 147, do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Nessa linha de pensamento, posteriormente ao lançamento tributário, não poderia mais a Administração Fazendária retificar o referido ato, em observância do princípio da imutabilidade do lançamento. Nesse desiderato, cabe reforçar que a retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel, somente será Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720820/2016-11 admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração, e antes de notificado o lançamento, não sendo essa a hipótese dos autos. E, ainda, tais matérias sequer foram arguidas na impugnação, tendo ocorrido, portanto, a preclusão processual. A propósito, o instituto da preclusão existe para evitar a deslealdade processual, e tendo em vista que a questão não foi debatida em primeira instância, fica prejudicada, consequentemente, a dialética no debate da controvérsia instaurada. Ademais, não há que se invocar o princípio da verdade material para transpor mandamentos expressamente previstos no Decreto n° 70.235/72, em nítido desrespeito à legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal, mormente considerando que, no caso, o litígio em relação a matéria arguida pelo recorrente sequer foi instaurado. Dessa forma, em razão da preclusão e da imutabilidade do lançamento prevista no art. 147, § 1º, do CTN, com a consequente impossibilidade de retificação de sua DIAT/ITR, entendo pela improcedência do pleito do recorrente em relação à referida área. Para além do exposto, cabe pontuar que não há como restabelecer o montante de 281,1 ha declarado pelo sujeito passivo como Área de Reserva Legal. Isso porque, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de reserva legal, é imprescindível a averbação prévia da referida área na matrícula do imóvel, sendo o ato de averbação dotado de eficácia constitutiva, posto que, diferentemente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, não são instituídas por simples disposição legal 1 . Apesar do § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispensar a prévia comprovação da área de reserva legal por parte do declarante, nada mais fez do que explicitar a natureza homologatória do lançamento do ITR, não dispensando sua posterior comprovação que só perfectibiliza mediante a juntada do documento de averbação, em razão de sua eficácia constitutiva. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, antes do fato gerador, deve ser exigida, portanto, como requisito para a fruição da benesse tributária, sendo uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR 2 . Isso porque, o ITR é um imposto que concilia a arrecadação com a proteção das áreas de interesse ambiental, e o incentivo à averbação da área de reserva legal vai ao encontro do desenvolvimento sustentável, por criar limitações e exigências para a manutenção de sua vegetação, servindo como meio de proteção ambiental. Também aqui, entendo que não cabe ao julgador invocar o princípio da verdade material, mormente em atenção à extrafiscalidade do ITR, pois muito embora o livre convencimento motivado, no âmbito do processo administrativo, esteja assegurado pelos arts. 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72, entendo que existem limitações impostas e que devem ser observadas em razão do princípio da legalidade e que norteia o direito tributário. 1 Nesse sentido: STJ - EREsp 1027051/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.10.2013. 2 Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720820/2016-11 Não cabe, pois, invocar a verdade material para o descumprimento de uma exigência legal e que está em consonância com a preservação do meio ambiente, aspecto ínsito ao caráter extrafiscal do ITR. Cumpre destacar, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015, com aplicação subsidiária ao processo administrativo, por força de seu artigo 15, estimula a integridade das decisões proferidas, ao recomendar que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” (art. 926 do NCPC/15). Para além do exposto, o entendimento aqui preconizado não foi alterado com a vigência do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Segundo entendimento do STJ, o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da “incumbência” do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I). Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2016; AgInt no AREsp n. 1.319.376/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 11/12/2018. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que a Lei n. 12.651/2012 (Novo Código Florestal), que revogou a Lei n. 4.771/1965, não suprimiu a obrigação de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Nesse sentido: REsp n. 1.750.039/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no AREsp n. 1.250.625/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 13/11/2018. Dessa forma, no tocante à Área de Reserva Legal, entendo que agiu corretamente a decisão de piso, eis que, embora a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel, em data anterior ao fato gerador, tenha o condão de suprir a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), nos termos da Sumula CARF n° 122, o contribuinte sequer comprovou a averbação da referida área. Conforme bem destacado pela decisão recorrida, no presente caso, o contribuinte não comprovou nos autos a averbação de qualquer área gravada à margem da matrícula do imóvel como de reserva legal, como se verifica na Certidão de Transcrição do imóvel de nº 27.859, às fls. 48/50. Em relação ao CAR, às fls. 136/139, verifica-se que a sua inscrição foi realizada em 05.05.2016, data posterior ao da ocorrência do fato gerador do presente exercício, e, portanto, intempestiva para a exclusão de áreas ambientais, da área tributável do imóvel. Assim, embora a área de reserva legal declarada de 281,0 ha esteja incluída naquela que foi informada no ADA/2014, com área de 1.195,0 ha, ela não pode ser excluída da tributação do ITR, eis que não se encontra averbada à margem da Matrícula do imóvel e não se encontra inscrita tempestivamente no CAR, como visto. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720820/2016-11 Por fim, esclareço que sobre o VTN, arbitrado pela fiscalização com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), trata-se de matéria não litigiosa, conforme reconhecido pela decisão recorrida. Com isso, verifica-se que o crédito tributário foi apurado conforme previsão legal, sendo apurado o Imposto Territorial Rural com aplicação da alíquota de cálculo prevista no Anexo da Lei n.° 9.393/1996 sobre o VTN tributável, como previsto no art. 11 dessa Lei. Ao imposto apurado foram acrescidos multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação citada na Notificação de Lançamento. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente não apresentou fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 361DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10425.722158/2017-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2012 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ITR. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ITR. CALAMIDADE PÚBLICA. GRAU DE UTILIZAÇÃO. Nos termos do art.10, §6°, da Lei nº 9.393/96, deve ser considerada - para fins de cálculo do ITR - como efetivamente utilizada a área do imóvel que comprovadamente esteja situada em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, e desde que da calamidade resulte frustração de safras ou destruição de pastagens. Não tendo sido comprovados os referidos fatos, não há como se considerar a propriedade como sendo 100% aproveitada. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 2401-011.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o valor da terra nua – VTN por hectare declarado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.045, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 10425.721003/2015-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2012 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ITR. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ITR. CALAMIDADE PÚBLICA. GRAU DE UTILIZAÇÃO. Nos termos do art.10, §6°, da Lei nº 9.393/96, deve ser considerada - para fins de cálculo do ITR - como efetivamente utilizada a área do imóvel que comprovadamente esteja situada em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, e desde que da calamidade resulte frustração de safras ou destruição de pastagens. Não tendo sido comprovados os referidos fatos, não há como se considerar a propriedade como sendo 100% aproveitada. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.

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ITR. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ITR. CALAMIDADE PÚBLICA. GRAU DE UTILIZAÇÃO. Nos termos do art.10, §6°, da Lei nº 9.393/96, deve ser considerada - para fins de cálculo do ITR - como efetivamente utilizada a área do imóvel que comprovadamente esteja situada em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, e desde que da calamidade resulte frustração de safras ou destruição de pastagens. Não tendo sido comprovados os referidos fatos, não há como se considerar a propriedade como sendo 100% aproveitada. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o valor da terra nua – VTN por hectare declarado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 21 58 /2 01 7- 53 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.047 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.722158/2017-53 Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.045, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 10425.721003/2015-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por meio da Notificação de Lançamento nº 04302/00042/2017 de fls. 03/07, emitida, em 23.10.2017, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$36.743,21, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2012, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Pedras Pretas” (NIRF nº 2.650.067-1), com área declarada de 1.020,0 ha, localizado no Município de Juazeirinho/PB. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2012 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 04302/00022/2017 de fls. 15/17, recepcionado em 24.02.2017, às fls. 18, para que fossem apresentados os seguintes documentos de prova, em síntese: - Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido dentro de prazo junto ao IBAMA; - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2012, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2012 no valor de R$204,37. Em resposta, o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 19, acompanhada dos documentos de fls. 20/40. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2012, a fiscalização resolveu glosar a área coberta por florestas nativas de 750,0 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$10.000,00 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.047 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.722158/2017-53 (R$9,80/ha) para o arbitrado de R$187.170,00 (R$183,50/ha), com base em Declaração da EMATER apresentada pelo contribuinte, com consequente redução do Grau de Utilização (GU) de 63,1% para 14,8% e aumento da alíquota aplicada de 3,40% para 8,60% e do VTN tributável, disto resultando imposto suplementar de R$16.006,63, como demonstrado às fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. xx/xx e xx. Cientificado do lançamento, ingressou o contribuinte com sua impugnação instruída de documentos, alegando e solicitando o seguinte, em síntese:  Salienta que imóvel tem peculiaridades, por encontrar-se localizado em uma das regiões mais “secas” do Brasil, encravada no município de Juazeirinho/PB, na Microrregião do Seridó Oriental Paraibano, e o seu clima é caracterizado pela baixa umidade e pouco volume pluviométrico, (...);  Considera que, para uma região com as características mencionadas, sua valorização não poderá ter o mesmo tratamento das demais regiões do Brasil, por ser o país amplo e vasto, com características únicas em cada região e, assim, seu tratamento tem de ser diferenciado, levando em conta as condições climáticas para cada exercício;  Entende que, partindo do princípio de que o valor fornecido pela EMATER é atual, de 2017, e como o índice de atualização, para cálculos dos tributos e contribuições, utilizado pela RFB é a taxa Selic, basta deflacionar e retroagir ao ano de 2012 para encontrar o VTN e não o valor arbitrado pela fiscalização;  Pelo exposto, sentindo-se duplamente prejudicado, primeiro pelas longas estiagens que assolam o município de localização do imóvel, segundo pelo desconhecimento da fiscalização, referente aos fatos apresentados, requer o cancelamento da Notificação de Lançamento e a reconsideração da DITR apresentada tempestivamente. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio de Acórdão, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado, em síntese: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2012 DA ÁREA COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS Essa área ambiental, para fins de exclusão do ITR, cabe ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em Laudo de Avaliação da EMATER, apresentado pelo contribuinte, exige-se a apresentação de novo Laudo, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), ou outro Laudo da EMATER, demonstrando, de forma convincente, a ocorrência de erro material no primeiro Laudo apresentado, de modo a descaracterizá-lo como documento hábil para fins de tal arbitramento. Impugnação Improcedente Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.047 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.722158/2017-53 Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando a totalidade dos argumentos apresentados em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Mérito. Conforme visto, no procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2010, a fiscalização resolveu glosar as áreas de produtos vegetais de 35,0 ha, com reflorestamento de 120,0 ha e de pastagens de 738,0 ha, bem como o valor dessas áreas de R$8.000,00, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$10.000,00 (R$9,80/ha) para o arbitrado de R$176.827,20 (R$173,36/ha), com base em valor constante no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela RFB, com consequente redução do Grau de Utilização (GU) de 91,2% para 0,0% e aumento da alíquota aplicada de 0,30% para 8,60% e do VTN tributável, disto resultando imposto suplementar de R$15.177,13, como demonstrado às fls. 07. Em seu Recurso Voluntário (e-fls. 62 e ss), o sujeito passivo insiste em sua argumentação, trazendo afirmações genéricas acerca das características da região, sem, contudo, apresentar qualquer prova documental capaz de comprovar suas alegações. Pois bem. A teor do disposto nos arts. 150 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem-se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a apuração e o pagamento do imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior” (art. 10 da Lei n° 9.393/96). A bem da verdade, não há necessidade de comprovação das informações utilizadas para apuração do imposto, seja na data de ocorrência do fato gerador do tributo ou na apresentação da DITR e pagamento do tributo, ou mesmo previamente a essas datas. Contudo, atribui-se ao contribuinte a responsabilidade pela correta apuração do imposto. No caso em questão, acerca da Área de Pastagens, consta nos autos apenas uma Declaração, às fls. 30, assinada por Jonildo de Lima Porto, que declara que teria vacinado nos anos de 2010 e de 2011, no imóvel do impugnante, 200 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.047 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.722158/2017-53 cabeças de animais de grande porte e 300 cabeças de animais de médio porte, não sendo suficiente, portanto, para comprovar a área de pastagem declarada. A propósito, consoante o disposto Código de Processo Civil, as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato (art. 408, do CPC). Com relação à glosa das áreas de produtos vegetais de 35,0 ha e com reflorestamento de 120,0 ha, conforme bem destacado pela decisão recorrida, nenhum questionamento em contrário foi suscitado pelo interessado, que, inclusive, afirmou que há mais de 10 anos não cultiva produtos vegetais no imóvel, às fls. 37, de maneira que, em conformidade com o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 e o art. 58 do Decreto nº 7.574/2011, consideram-se não impugnadas tais matérias, devendo ser mantidos, quanto a elas, os dados apurados e utilizados pela fiscalização no lançamento. Não basta alegar, pois, que se tratam de áreas isentas para se garantir o direito à isenção, cabendo ao sujeito passivo o ônus de comprovar a delimitação efetiva da área que entende se enquadrar como, por exemplo, de preservação permanente e florestas nativas, bem como proceder à demonstração de sua efetiva existência, com indicação dos dispositivos legais em que se enquadram. Ademais, cumpre destacar que compete ao sujeito passivo o ônus de comprovar a isenção das áreas declaradas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova da existência da área declarada, mas, sim, ao recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. Incumbe, pois, ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. Dessa forma, os argumentos apresentados pelo contribuinte, desacompanhados de provas, não têm o condão de reverter a conduta relatada nos autos e nem de eximi-lo da obrigação legal, porquanto nenhum documento contundente foi ofertado para fazer prova de suas alegações. Para além do exposto, cumpre pontuar que, nos termos do art. 10, § 6°, da Lei nº 9.393/96, deve ser considerada - para fins de cálculo do ITR - como efetivamente utilizada a área do imóvel que comprovadamente esteja situada em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, e desde que da calamidade resulte frustração de safras ou destruição de pastagens. Conforme previsto no referido dispositivo legal, tal situação deve ser comprovada, mediante decreto do Poder Público, sendo que, neste caso, a prova é de quem alega e, no caso dos autos, não houve sequer citação do Ato Público Competente que decretou tal estado de Calamidade Pública, tendo o sujeito passivo juntado aos autos a Portaria nº 002/2010 e que apenas nomeia servidor público para coordenar e organizar as atividades e ações da Defesa Civil, bem como trata do conceito de “Calamidade Pública”, sem, contudo, reconhecê-la. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.047 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.722158/2017-53 Ademais, o estado de Calamidade Pública decretado para determinado município, deve ser obrigatoriamente reconhecido pelo Governo Federal, através de Portaria do Ministério da Integração Nacional. No caso dos autos, não foi comprovado pelo contribuinte os referidos fatos, de modo que não há como considerar a propriedade ou parte dela como área efetivamente utilizada. Por fim, o sujeito passivo questiona o Valor da Terra Nua (VTN), por entender inadequado às características da região do imóvel objeto do presente lançamento. A esse respeito, entendo que assiste razão ao recorrente. Explica-se. O arbitramento do Valor da Terra Nua, expediente legítimo, nos termos do art. 148 do CTN, para as situações em que não mereçam fé as informações prestadas pelo sujeito passivo, deve observar os parâmetros previstos pelo legislador, inclusive quanto à capacidade potencial da terra. A propósito, cabe destacar que a Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14, dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. É de se ver: Lei n° 9.393/1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. (grifei) § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifei) § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Lei n° 8.629/1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.047 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.722158/2017-53 § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare da terra nua a serem indenizados serão levantados junto às Prefeituras Municipais, órgãos estaduais encarregados de avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado. Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) I - localização do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) II - aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (grifei) III - dimensão do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - área ocupada e ancianidade das posses; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) No caso dos autos, a autoridade autuante considerou ter havido subavaliação no cálculo do Valor da Terra Nua (VTN) declarado e procedeu ao arbitramento, adotando o VTN/ha de R$ 173,36, conforme se extrai da tela SIPT acostada aos autos (e-fl. 09). Embora a fiscalização tenha pontuado que o valor tenha sido informado pela Secretaria Municipal de Agricultura, para o exercício de 2010, pela análise do extrato da tela SIPT acostada aos autos (e-fl. 09), percebe-se que não há menção a Secretaria Municipal e nem mesmo qualquer aptidão agrícola referente ao município de localização do imóvel, constando apenas a informação “VTN DITR: 173,36”, o que demonstra que o valor ali mencionado diz respeito ao valor médio das DITRs do município. Nesse sentido, a fiscalização não logrou êxito em demonstrar que o arbitramento teria levado em consideração, efetivamente, as aptidões agrícolas das propriedades rurais com as mesmas características do imóvel objeto de lançamento (lavoura, pastagem plantada, silvicultura etc). Assim, resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola levando em consideração a característica do imóvel objeto de lançamento), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o presente lançamento. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Conselho, vejamos: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.047 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.722158/2017-53 Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. (Acórdão CSRF: 9202-005.614, de 29/06/2017) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. (Acórdão CSRF: 9202-005.436, de 27/04/2017). Conforme visto, a legislação estabelece que o arbitramento deve considerar a aptidão agrícola (Lei nº 9.393, de 1996, art. 14, § 1º; Lei nº 8.629, de 1993, art. 12, II) e, no caso concreto, a fiscalização não evidenciou a observância do critério de arbitramento fixado na lei, sendo cabível, portanto, a retificação do lançamento para prevalecer o VTN declarado pelo próprio recorrente. Não há que se falar em nulidade do lançamento, em sua integralidade, mas apenas na improcedência do critério do arbitramento do VTN efetuado pela fiscalização o que, como consequência, tem o condão de restabelecer o valor declarado pelo sujeito passivo. Dessa forma, diante do entendimento de que o VTN utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, entendo que deve ser considerado o VTN declarado pelo sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o valor da terra nua – VTN por hectare declarado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.047 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.722158/2017-53 Fl. 88DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.901006/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. Nas respostas às consultas formuladas pelos contribuintes, a Administração Pública atua de forma consultiva (em contraposição à contenciosa), para trazer segurança jurídica no âmbito tributário federal, gerando previsibilidade e estabilidade nas relações entre contribuinte e fisco. Nesse contexto, a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada é requisito sine quo non para o conhecimento e emissão do parecer da autoridade pública. A este fato que se aplica, a princípio, a solução de consulta. Contudo, tendo em vista o princípio contábil da continuidade (previsto na Resolução CFC nº 750/1993), uma situação fática determinada, que tenha servido de base para a formulação de consulta, tende a se repetir em operações análogas. A estas, deve ser aplicado o entendimento firmado pela Fiscalização, vinculante ao consulente. Nos termos do §12, do art. 48, da Lei nº 9.430/96, a alteração de entendimento proferido em solução de consulta, formulada pelo contribuinte com base em fato determinado, somente pode produzir efeitos em relação a fatos geradores ocorridos após a ciência da consulente acerca do novo entendimento, ou ainda da publicação, na imprensa oficial, de texto normativo que revogue a interpretação anteriormente prolatada. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. FINALIDADE DE EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DO OBJETO SOCIAL. NATUREZA PERMANENTE. As participações societárias adquiridas com a finalidade de execução e manutenção do objeto social da investidora, objetivando o rendimento produzido pelas operações da empresa investida, quando registradas no ativo permanente (atual não circulante), no subgrupo investimentos, e ali mantidas, pelo menos, até o fim do exercício subsequente, revelam-se como investimentos de natureza permanente, não compondo a base de cálculo da contribuição de PIS-PASEP/COFINS quando alienadas, nos termos do disposto no inciso II, do §3°, do art 1°, da Lei n.° 10.833/2003.
Numero da decisão: 3402-010.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de COFINS recolhido a maior. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz na reunião anterior. Julgamento iniciado em reunião de novembro de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.025, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.900994/2011-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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EFEITOS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. Nas respostas às consultas formuladas pelos contribuintes, a Administração Pública atua de forma consultiva (em contraposição à contenciosa), para trazer segurança jurídica no âmbito tributário federal, gerando previsibilidade e estabilidade nas relações entre contribuinte e fisco. Nesse contexto, a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada é requisito sine quo non para o conhecimento e emissão do parecer da autoridade pública. A este fato que se aplica, a princípio, a solução de consulta. Contudo, tendo em vista o princípio contábil da continuidade (previsto na Resolução CFC nº 750/1993), uma situação fática determinada, que tenha servido de base para a formulação de consulta, tende a se repetir em operações análogas. A estas, deve ser aplicado o entendimento firmado pela Fiscalização, vinculante ao consulente. Nos termos do §12, do art. 48, da Lei nº 9.430/96, a alteração de entendimento proferido em solução de consulta, formulada pelo contribuinte com base em fato determinado, somente pode produzir efeitos em relação a fatos geradores ocorridos após a ciência da consulente acerca do novo entendimento, ou ainda da publicação, na imprensa oficial, de texto normativo que revogue a interpretação anteriormente prolatada. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. FINALIDADE DE EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DO OBJETO SOCIAL. NATUREZA PERMANENTE. As participações societárias adquiridas com a finalidade de execução e manutenção do objeto social da investidora, objetivando o rendimento produzido pelas operações da empresa investida, quando registradas no ativo permanente (atual não circulante), no subgrupo investimentos, e ali mantidas, pelo menos, até o fim do exercício subsequente, revelam-se como investimentos de natureza permanente, não compondo a base de cálculo da contribuição de PIS-PASEP/COFINS quando alienadas, nos termos do disposto no inciso II, do §3°, do art 1°, da Lei n.° 10.833/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 10 06 /2 01 1- 75 Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.033 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901006/2011-75 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de COFINS recolhido a maior. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz na reunião anterior. Julgamento iniciado em reunião de novembro de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.025, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.900994/2011-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo que tem como objeto o direito à compensação de suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. O pedido do contribuinte foi formalizado através de PER/DCOMP. Após as intimações para comprovação do crédito, o contribuinte juntou DCTF, DACON e todos os demais documentos solicitados. A fiscalização proferiu decisão no sentido de não conhecer do direito creditório e de não homologar a compensação declarada. Em síntese, a fiscalização constatou, pelo estatuto social da empresa e pelos demonstrativos de resultados, que as receitas na alienações de participações societárias compõem a atividade operacional e, independentemente da escrituração no ativo permanente, não poderiam ser consideradas ganhos de capital, isto é, receitas não operacionais. Portanto, a conclusão é que essas receitas integram a base de cálculo de PIS/COFINS. Conseqüentemente, os supostos créditos não foram reconhecidos e as compensações não foram homologadas. Irresignado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade por meio da qual alega: a) as retificações de suas declarações ocorreram após resposta à consulta formal formulada que reconheceu o direito ao crédito do contribuinte correspondente a receita não operacional com a alienação diretamente do Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.033 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901006/2011-75 ativo permanente de participações societárias permanentes, quando então já havia realizado o recolhimento integral da contribuição; b) o BNDESPAR atua de acordo com as políticas do governo federal de forma a apoiar novos investimentos na economia, apoiar as fusões e aquisições nas indústrias, apoiar o desenvolvimento de empresas emergentes, contribuir para o desenvolvimento do mercado de capitais através da subscrição de ações das empresas; c) foram alienadas participações societárias diretamente do ativo permanente, assim escriturados justamente pela intenção de não aliená- los, exceto eventualmente, que foi o que aconteceu. Nesse sentido, apresenta precedentes administrativos e pareceres normativos; d) somente quando decidida pela alienação, os ativos foram transferidos para o Ativo Circulante para que as Demonstrações Contábeis da BNDESPAR refletissem de forma mais adequada e transparente a intenção de comercialização no curto prazo; e) juntou aos autos com a manifestação de inconformidade a relação dos ativos alienados e a respectiva data de aquisição, de modo a comprovar a permanência dos mesmos na conta de ativos permanentes por mais de um ano calendário; f) após a Emenda Constitucional n° 20, com a edição da Lei n° 10.637/2002, a hipótese de incidência do PIS-PASEP/COFINS deixou de estar limitada ao faturamento, passando a abarcar "o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil". Esta Lei exclui a incidência do PIS- PASEP/COFINS sobre algumas espécies de receitas e, em relação às receitas oriundas daquela venda de participações societárias realizada pela BNDESPAR, houve dúvida se não estariam justamente abarcadas pela previsão do inciso I ou pela do inciso II do § 3o do artigo 1o da Lei n° 10.637/2002, eis que, além do fato de que tais ativos estiveram classificados no ativo permanente por mais de um ano-calendário, poder- se-ia considerar que se tratava de receitas financeiras, sujeitas a alíquota zero, por força do Decreto n° 5.442, de 9 de maio de 2005. Daí a razão para a referida consulta formulada; g) as interpretações devem privilegiar a legalidade, não se pode admitir a arbitrariedade de se adotar interpretações econômicas, com finalidade arrecadatória, pro-fisco, sob pena de arbitrariedade; h) ausência de justa causa para a imposição de multa, pois em caso de dúvida inaplicável qualquer sanção ao contribuinte; e i) na dúvida devem ser realizadas diligências e perícias. Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.033 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901006/2011-75 Por fim, requer juntada posterior de documentos, suspensão da exigibilidade do crédito, exclusão da multa, juros e atualizações monetárias, prevaleça a resposta à consulta e seja homologada a compensação pelo evidente reconhecimento do crédito. O julgamento da impugnação resultou em acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ"), a qual decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, a representação nos autos é regular, portanto dele tomo conhecimento. Passo então aos pontos controvertidos, lembrando que o grande problema a ser solucionado pelo Colegiado é a possibilidade ou não de as receitas oriundas de alienações de participações societárias pela Recorrente serem excluídas da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, com fulcro no artigo 1º, §3º, inciso II vigente à época dos fatos, in verbis: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; (...) Retomando os fatos: no ano de 2005 a Recorrente alienou participação societária que originalmente constava de seu ativo permanente e, em relação ao mês de fevereiro de 2005, foram realizados dois recolhimentos de PIS não cumulativo. Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.033 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901006/2011-75 Tais pagamentos ensejaram a seguinte questão por parte da Recorrente: esta receita estaria excluída do conceito de “faturamento”, tendo em vista que (i) a participação societária integrava o seu ativo há mais de um ano- calendário; e (ii) foi alienada diretamente do Ativo Permanente (após a Lei 11.941/09 tratado como ativo não circulante)? Visando sanar tais dúvidas, a Recorrente formalizou, em 2005, consulta à Receita Federal, a qual foi respondida pela Solução de Consulta SRRF/7° RF/DISIT N° 36, de 06/02/2006, cuja conclusão vinculante à consulente é a seguinte: "39. A receita decorrente da alienação, em 13 de dezembro de 2005, de participação societária permanente, formada até 6 de agosto de 2001, é não operacional, decorrente da venda de ativo permanente. Dessa forma, tal receita não integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. A mera intenção de alienação de participação societária permanente é incapaz de alterar a classificação, como não operacional, da receita decorrente de eventual concretização da operação. Dispositivos Legais: Ad. 1°, § 30, VI, da Lei n° 10,637/2002; e ad. 25 da Lei n° 10.684/2003; ad. 15, 1, da Lei n° 10,833/2003; e ad. 511 do Decreto n° 3.000/1 999 (RIR/1999).” A referida Solução de Consulta motivou a retificação de Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais — DACONs, e, ato contínuo, a Recorrente apresentou a DCOMP n. 34348025926070Lt304-4370 (fls. 02 a 06). Contudo, o Parecer Conclusivo n° 1141/2011 e o respectivo Despacho consideraram que as participações societárias alienadas não estariam incluídas na previsão de exclusão da base de cálculo das contribuições sociais em questão, tomando por base o artigo 4° do Estatuto da Recorrente, entendimento este que foi mantido pela DRJ. Pois bem. Sendo estes os fatos e o direito alegado, o principal ponto a ser decidido por este Colegiado é sobre a aplicabilidade da Solução de Consulta n. 36 de 06/02/2006 (fls 64 a 72) ao presente processo. Sobre o instituto da solução de consulta, vale lembrar que se trata de instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de dispositivos legais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Ou seja, efetivamente vemos aqui a Administração Pública atuando de forma consultiva (em contraposição à contenciosa), para trazer segurança jurídica no âmbito tributário federal, gerando previsibilidade e estabilidade nas relações entre contribuinte e fisco. Também é certo que a consulta deve limitar-se a fato preciso, este último descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria, além de indicar os dispositivos da Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.033 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901006/2011-75 legislação que ensejaram a sua apresentação e cuja interpretação se requer. Assim, uma descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada é requisito sine quo non para o conhecimento e emissão do parecer da autoridade pública (cf. artigos 46 e 52, inciso VIII do Decreto 70.235/72) Nesse sentido é que, no presente caso, vê-se que somente parte da Consulta formulada pela Recorrente foi conhecida pela RFB, justamente porque, em parte, os questionamentos eram “em tese” ou relativos a “fato genérico”. Na parte conhecida, a primeira questão posta à Autoridade Pública é “se poderia reclassificar a participação societária em tela para o ativo circulante e, caso possível, se tal reclassificação descaracterizaria o ganho ou perda de capital como resultado não operacional.” (fls 69). Fundamentando-se no Parecer Normativo CST n. 3, de 289 de janeiro de 1980, coloca que “a participação societária permanente deve ser permanecer classificada em conta do ativo permanente até o momento de sua alienação. O resultado da operação considera-se não operacional.” Em seguida, com base no artigo 1º, §3º, II e 15, inciso I da Lei n. 10.833/2003, afirma que “a receita decorrente da alienação da participação societária em tela, mantida por mais de quatro anos, não integra as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por ser não operacional, decorrente da venda de ativo permanente” (fls 71). Importante salientar que, para a tomada desse posicionamento, a autoridade pública, como não poderia deixar de ser, estava ciente do objeto social da Recorrente, posto no requerimento de consulta à RFB (fls 73), o qual foi inclusive destacado no relatório da resposta dada (fls 66) nos parágrafos de nº. 3 e 4: 3. Em face da característica de longo prazo das operações de apoio realizadas pela BNDESPAR, todas as inversões em participações societárias, normalmente, são mantidas até o término do exercício subsequente ao de sua aquisição e, conforme art. 178 e 179 da Lei nº 6.404/1976, classificados no Ativo Permanente no subgrupo de Investimentos. 4. Como retorno da mantença dessas participações permanentes a BNDESPAR obtém, conforme o caso: lucros e dividendos, juros sobre o capital próprio e resultado de ajuste ao valor de patrimônio líquido, respectivamente correspondentes aos art. 379, 347 e 388 do RIR/99. Tal destaque é de fato relevante porque, da leitura tanto dos fundamentos do despacho decisório quanto da decisão da DRJ, percebe-se que o argumento fulcral para defender a tributação in casu é o fato de que “o contribuinte é uma sociedade de participação societária, assim, a princípio, a receita oriunda da alienação de ações revestir-se-ia da natureza de uma receita operacional” (fls 364). Porém, como visto, tal premissa a respeito das atividades da Contribuinte foi levada em Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.033 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901006/2011-75 consideração pela Administração Pública ao expedir a Solução de Consulta n. 36 de 06/2006. Assim é que inexiste fundamento para afastar o entendimento exposto na Solução de Consulta n. 36 de 06/2006, devendo ser aplicado ao caso sob análise. A controvérsia ora debatida já deu ensejo a diversas decisões desse Tribunal, em processos que apresentam como parte interessada justamente o sujeito passivo ora Recorrente, todos referentes a operações ocorridas em 2005, que geraram pedidos de restituição com base na mesma Solução de Consulta n. 36/2006. O último processo julgado da Recorrente a respeito do tema, de 27 de novembro de 2018, gerou o Acórdão 3302-006.115, que, esposando a mesma conclusão trazida nesse voto, bem explica que todas as operações análogas àquela que gerou a Solução de Consulta n. 36/2006 devem se submeter ao seu conteúdo, em razão do princípio contábil da continuidade (previsto na Resolução CFC nº 750/1993). Transcrevo abaixo trecho do voto condutor do referido Acórdão, seguido pela unanimidade dos conselheiros da Turma Julgadora: Tendo em vista o princípio contábil da continuidade, segundo o qual as empresas constituídas sem um termo final pré-determinado, em situação de normalidade, permanecerão a exercer suas operações reiteradamente, realizando as atividades descritas em seu objeto social de modo sucessivo, não se pode olvidar que uma situação fática determinada, que tenha servido de base para a formulação de consulta, tende a se repetir em operações análogas, realizadas com os mesmos ou com outros clientes ou fornecedores. Destarte, devem as relações jurídico tributárias manter estabilidade compatível com o princípio da continuidade que alicerça a criação e funcionamento das empresas, sob pena de, em assim não sendo, ficar o sujeito passivo exposto a exações imprevisíveis, comprometendo a segurança de suas operações, o resultado de suas políticas de preços e investimentos e, conseqüentemente sua continuidade, em total afronta à segurança jurídica. Com efeito. Entendimento em sentido contrário implicaria numa diminuição dos efeitos da consulta que não são compatíveis com o instituto. Por exemplo, uma empresa que importa determinadas mercadorias e busca à Administração Tributária para esclarecer qual a correta classificação fiscal destas. Por mais que a Solução de Consulta se refira a uma precisa operação de importação (com data, declaração de importação, fornecedor, etc, específicos), quaisquer outras importações vindouras que tenham por objeto a mesma mercadoria devem ser regidas pela interpretação exposta na solução de consulta. Aqui, por mais que o ativo que fora alienado não seja o mesmo que ensejou a consulta, a operação que resultou na sua alienação e o seu Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.033 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901006/2011-75 tratamento tributário são rigorosamente os mesmos aqui presentes e que, portanto, devem atrair sua aplicação. Sobre a Consulta em questão permanecer vigente e ser de observância obrigatória para as operações realizadas pela Recorrente que se submetam à seus termos, destaco trecho do Acórdão n. 3302002.688, de 19 de agosto de 2014, em que a unanimidade dos conselheiros concordaram que: Com razão a Recorrente. Vejamos. A consulta à DISIT/7 SRRF refere-se expressamente à participação societária permanente, frisando que sua alienação tem natureza não operacional e, desta forma, não integra as bases de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins. Portanto, em relação a venda de ações que se encontravam no ativo permanente da Recorrente, a referida Solução de Consulta encontra-se plenamente eficaz. Essa é a conclusão da consulta que deve ser cumprida, sob pena de violação ao princípio da estrita legalidade administrativa e do nemo venire contra factum proprium como arguido, conforme exposto pelo próprio Recorrente em seu recurso. Veja que, a resposta dada a solução de consulta válida é de aplicação obrigatória por parte do contribuinte e da própria RFB. Assim, estando registradas a operações de aquisição no ativo permanente, a receita auferida é de venda de bens do ativo permanente e deve ser excluída da base de cálculo da Cofins do período de apuração respectivo. Nesse sentido o §3º, inciso VI, do artigo 1º da Lei nº 10.833/03: Nestes autos inexiste qualquer indício de que a Solução de Consulta tenha sido revogada, devendo ser mantida a sua aplicação aos fatos ora sob julgamento. Afinal, tanto as normas de natureza principiológica quando as regras expressamente estabelecidas no ordenamento jurídico assim determinam. Em primeiro lugar assim o faz o princípio da segurança jurídica, definido por Heleno Taveira Torres como um princípio-garantia constitucional, cuja finalidade é justamente proteger expectativas de confiança legítima nos atos de criação ou aplicação de normas, por meio da certeza jurídica, da estabilidade do ordenamento, bem como da confiabilidade na efetividade dos direitos e liberdades. 1 Embora se trate de princípio que não veio expressamente taxado pela Constituição de 1998, “não há hesitação em se reconhecer a aplicação do princípio da segurança jurídica às relações ditas de Direito Público”, segundo a lição de Fernando Dias Menezes. 2 1 TORRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional Tributário e Segurança Jurídica. São Paulo: RT, 2011, pp. 186 e 187. 2 ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Princípios da administração pública e segurança jurídica. In: Rafael Valim; José Roberto Pimenta Oliveira; Augusto Neves Dal Pozzo. (Org.). Tratado sobre o princípio da segurança jurídica no direito administrativo. 1ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013, v. 1, p. 58. Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.033 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901006/2011-75 Num segundo plano, as regras que regem o direito tributário encampam essa lógica, conforme se constata do artigo 48, §12º da Lei n. 9.430/96, o qual expressamente veda a possibilidade de retroação da mudança de entendimento posta em solução de consulta pela Administração Pública: § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial. Nesse mesmo sentido versava o 14, §6º da Instrução Normativa n. 573/2005, vigente à época dos fatos (atualmente posta no artigo 17 da Instrução Normativa n. 1396/2013). Não bastasse a necessidade de aplicação do entendimento exposto na Solução de Consulta n. 36/2006 em nome da Recorrente, o qual foi expressamente afastada pelo Despacho Decisório n. 114/2011, também possui razão a Recorrente sobre a exclusão das receitas da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, por serem oriundo de venda de bens de seu ativo permanente. O “Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações” 3 discrimina o que seriam investimentos temporários e, por exclusão, os demais seriam permanentes (conforme classificação contábil vigente à época dos fatos). Assim, seriam investimentos temporários “as aplicações de excessos de disponibilidades que têm, em relação às necessidades imediatas ou a curto prazo, em títulos e valores mobiliários resgatáveis dentro do período em que prevê sua necessidade”. A classificação contábil dependeria do tempo previsto para resgate: inferior a 360 dias, ativo circulante, e superior a esse período, ativo realizável a longo prazo. Foi com essa base que o Acórdão nº 3302-002.055, de 25 de abril de 2013, cujo relator foi o Conselheiro Walber José da Silva, também cuidando de caso da Recorrente análogo ao presente e dando razão à defesa, consignou: A possibilidade aventada pela Diort/Demac/RJ de a recorrente possuir uma carteira de ações destinadas a negociação em bolsa (o que é compatível com a sua atividade) não se confunde com a também possibilidade de a recorrente possuir investimentos permanente em companhias abertas ou fechadas, também compatível com seu objeto social. O Parecer Conclusivo da Diort/Demac/RJ não prova que as ações vendidas integravam carteira de ações destinadas à venda. O caráter subjetivo do destino de uma ação adquirida (investimento permanente ou revenda) desaparece se, na virada do ano seguinte ao de sua aquisição, o título ainda permanece em poder do adquirente e registrado no seu ativo (permanente ou circulante). Se na aquisição da ação a empresa escriturou-a no ativo permanente, é porque a compra foi feita como investimento permanente. Se escriturou no ativo circulante é porque pretendia revender. Se a venda se realizar até o final do ano 3 IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. São Paulo: Editora Atlas, 1995. p. 122 Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.033 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901006/2011-75 seguinte ao da aquisição, independente da intenção do adquirente (fator subjetivo) fica provado que a aquisição foi feita para revenda e, portanto, o registro correto da aquisição é no ativo circulante. Se a escrituração foi feita no ativo permanente, deve ser feito a retificação. No entanto, se a venda ocorrer após o ano seguinte ao da aquisição, não há como contestar o lançamento contábil da aquisição no ativo permanente. Nesta hipótese, a receita da venda do título é, sim, receita da venda de bens do ativo permanente e, portanto, deve ser excluída da base de cálculo da Cofins. Esse mesmo entendimento foi seguido no Acórdão n. 3403002.628, de 27 de novembro de 2013, de relatoria do Conselheiro Alexandre Kern, acompanhado pela unanimidade dos julgadores. Nesta oportunidade, o voto do i. Conselheiro destacou que: O interessado, enquanto manifestante, produziu o demonstrativo de fls. 602 a 607, em que informa as datas de aquisição e venda dos ativos e o tempo em que os mesmo permaneceram classificados no ativo permanente. A análise desse rol permite constatar que, à exceção dos títulos Ambev / AMBV4, adquiridos em 01/02/2004; Braskem / BRKM5, adquiridos em 01/01/2004 e 01/10/2004; Caemi / CMET4; Contax / CTAX3; Contax / CTAX4; CVRD / VALE5, adquiridos em 01/08/2004; Itaú Holding / ITAU4, adquiridos em 01/02/2004, 01/03/2004, 01/04/2004, 01/05/2004, 01/06/2004 e 01/10/2005; Perdigão / PRGA4; e Sadia / SDIA4, todos os demais ativos caracterizaram-se como investimento permanente, pois permaneceram em carteira, no mínimo, até o exercício seguinte ao de sua aquisição, satisfazendo o critério temporal adotado na Instrução Normativa SRF nº 25, de 6 de março de 2001. Estando registradas a operações de aquisição no ativo permanente, a receita auferida é de venda de bens do ativo permanente e deve ser excluída da base de cálculo da Cofins do período de apuração respectivo. No caso ora sob julgamento, existe o mesmo demonstrativo acostado em fls 329, no qual consta que a data da compra das ações ocorreu em agosto/2002, enquanto que a sua venda se deu em 31/01/2005. Ou seja, os ativos permaneceram na carteira por quase 2 anos e meio, de modo que cumprido está o critério temporal para que tal investimento seja considerado como ativo permanente. Por conseguinte, a receita decorrente de sua venda é considerada como hipótese de exclusão da base de cálculo da Contribuição ao PIS e pela COFINS pelo inciso II, do §3°, do art 1° da Lei n, 10.833/2003. Finalmente, destaco que no presente processo, assim como em todos os casos da Recorrente anteriormente citados neste voto, nunca teve como ponto central a reclassificação contábil dos ativos para o ativo circulante, tema esse explorado no Acórdão 3401003.113, o qual foi ratificado pelo Acórdão 9303006.233, de 24 de janeiro de 2018. Com efeito, nem no Parecer Conclusivo com seu respectivo despacho decisório (fls 207 a 216), nem na decisão da DRJ (fls 351 a 370), foram apresentadas quaisquer considerações nesse sentido. Tanto um quanto o outro fundamentam-se na ideia, aqui afastada, de que são operacionais as receitas auditadas, em razão do objeto social da Recorrente, devendo submeter-se à regular tributação pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.033 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901006/2011-75 De tudo quanto exposto concluímos que, a reclassificação contábil das participações societárias que, por mais de um ano calendário, restaram no ativo permanente da Recorrente, não implica na sua tributação pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Permanece, isto sim, aplicável a hipótese de exclusão da base de cálculo estampada no artigo 1º, §3º inciso II da Lei n.10.833/2003. Ex positis, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de COFINS recolhido a maior. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de COFINS recolhido a maior. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 427DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10315.900098/2009-53
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: ano calendário de 2005 Para que seja possível a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Nesse sentido, tendo em vista a não existência dos requisitos específicos da liquidez e certeza do crédito, não há como se proceder à compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3802-001.096
Decisão: Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 70          1 69  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.900098/2009­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.096  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  CAJUÍNA SÃO GERALDO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: ano calendário de 2005  Para que seja possível a compensação de créditos tributários com créditos do  sujeito  passivo,  necessário  se  faz  que  fique  comprovada  a  existência  de  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Nesse sentido, tendo em  vista  a  não  existência  dos  requisitos  específicos  da  liquidez  e  certeza  do  crédito, não há como se proceder à compensação pleiteada.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por  unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR­LHE PROVIMENTO.     RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.     CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA ­ Relator.    CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA ­ Redator designado.  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Régis Xavier Holanda,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira       Fl. 72DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por REGIS X AVIER HOLANDA     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ/FOR, a qual, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo recorrente, a qual objetivava o reconhecimento da validade/legitimidade do PERD/COMP,  juntado aos autos, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: ano­calendário 2005  Não  se  homologa  a  compensação  quando  crédito  declarado  advém  supostamente, dos efeitos da desvinculação de receita da União (DRU).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão seguiu­se nos seguintes termos:  “A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  digna  de  conhecimento.  O único  argumento  do manifestante  contra  a  não  homologação  de  sua  DCOMP  é  o  fato  de  que  vinte  por  cento  dos  valores  recolhidos  a  título  de CSLL, PIS  e COFINS  estarem  recebendo  destinação  contrária  à  finalidade  determinada  na  Constituição  Federal,  razão  pela  qual  entende  que  esta  parcela  tornou­se  devida,  passível  de  compensação. Não  se  aceitam as  razões  do  manifestante,  pois  não  possuem  fundamentação  jurídica  suficiente  para  afetar  a  juridicidade  dos  pagamentos  por  ele  realizados.  A  mudança  da  destinação  do  tributo,  quando  autorizado  por  Emenda  Constitucional,  pode  até  ensejar  o  questionamento  da  constitucionalidade  deste  ato,  conforme  sugere  o manifestante,  mas  não  atinge  os  elementos  do  crédito  tributário,  formais  e  materiais.  Uma  análise  rasteira  das  possibilidades  aponta  para  a  manutenção  da  juridicidade  do  tributo recolhido em todas as situações: se as referidas emendas  forem  consideradas  inconstitucionais,  o  efeito  disso  seria  o  retorno  à  situação  anterior,  ou  seja,  a  original  juridicidade  do  tributo;se  as  referidas  emendas  são  constitucionais,  então  foi  mudada  a  natureza  do  tributo,  relativamente  a  sua  destinação,  adquirindo uma nova juridicidade. De qualquer forma, o tributo  recolhido  continua  devido.  Ademais,  somente  para  argumentar,  mesmo  aceitando  a  controvérsia  erigida  pelo  manifestante,  verifica­se que a alegada inconstitucionalidade não foi declarada  por  quem  tem  competência  para  tanto,  de  forma  que  o  suposto  crédito  não  é  certo,  não  sendo  passível  de  compensação,  por  força do artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  as  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra Fazenda Pública.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por REGIS X AVIER HOLANDA Processo nº 10315.900098/2009­53  Acórdão n.º 3802­001.096  S3­TE02  Fl. 71          3 Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os  mesmos  argumentos,  informando que o artigo 76 da Constituição Federal criou o DRU – (Desvinculação de Receita  da União), que houve violação do artigo 60, § 4º, do artigo 149, do artigo 154, I, do artigo 195,  do artigo 167, XI, todos da a da Constituição Federal. Reiterando o pedido de reconhecimento  de validade da PERD/COMP nº 01558.24200.120505.1.3.04.4067.  É o relatório.  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator    Voto             Conselheiro Relator Cláudio Augusto Gonçalves Pereira  Admissibilidade do Recurso  Tendo em vista  a presença dos  requisitos  regulares do desenvolvimento positivo do Recurso  ora  interposto  pela  recorrente,  voto  pelo  seu Conhecimento  e  conseqüente  análise do mérito  recursal.  Mérito  Dá análise dos documentos trazidos ao feito, nenhum reparo merece a decisão proferida pela 4ª  Turma  da  delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  já  que  o  recorrente  não  apresentou  os  documentos  necessários  para  comprovar  suas  alegações.  Conforme entendimento exposto na decisão a quo, tem­se que, a luz do artigo 170 do Código  Tributário Nacional, para que seja possível a compensação de créditos tributários com créditos  do sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e  certos contra a Fazenda Nacional. Nesse sentido, tendo em vista a não existência dos requisitos  específicos da liquidez e certeza do crédito, não há como se proceder à compensação pleiteada.    O artigo 146, III, letra b, da Constituição Federal, dispõe que somente a lei complementar pode  tratar  de  obrigação,  lançamento  e  crédito  tributários.  O  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar e,  portanto,  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  cumprido  pelas  partes,  não  dispensável  por  lei  ordinária. O direito de compensar crédito  tributário  indevidamente pago, conforme permitido  em lei, exige­se que se apure previamente, por via administrativa ou judicial, a sua liquidez e  certeza, em homenagem ao devido processo legal. Precedentes do STJ – REsp n. 111.034/AL –  REsp 76.230/PE – REsp 78.493 – REsp 98.197/RS.  Posto Isto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO e NEGO­LHE PROVIMENTO,  mantendo a decisão de primeira instância.    Sala de Sessões, 25 de junho de 2012.  (assinado digitalmente)  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por REGIS X AVIER HOLANDA     4 Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator    Relator  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  ­  Relator                             Fl. 75DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por REGIS X AVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10925.905861/2009-54
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2005 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação após o despacho decisório não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF n 21.364, de 10 de  novembro de 2004  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório do acórdão da DRJ (fls. 38­40):  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  Dcomp,  transmitida  em  09/09/2005,  por  meio  da  qual  a  contribuinte,  acima  identificada,  intenta  Compensar  débito  próprio  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  efetuado a maior a titulo de Contribuição para o PIS, com apuração em 31/01/2005.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal'  do  Brasil  ­7­  DRF  .  pela  não  homologação  da  compensação  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  pois  o  valor  do  "DARF  discriminado  no  PER/D.COMP",  havia  sido  "integralmente  utilizado,  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte;  não.  restando  Crédito., disponível. .para compensação dos débitos: informados no PER/DCOMP"..  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte  manifesta­se que a inexistência do crédito se deu em razão de não, ter procedido a  oportuna  retificação  da  Dctf,  onde  o  valor  do  débito,  foi  informado,  equivocadamente  a  fim  demonstrar  o_valor  correto  da  contribuição  ,devida  no  período,  de  apuração  31/01/2005,  junta  Cópia  do  Dacon  e  ­da  Dctf  retificadora,  transmitida em 23/07/2009.  . .  A Recorrente, nas razões de fls. 43­48, reitera as alegações apresentadas por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentando  a  documentação  que  entende  comprobatória do direito creditório.  É o relatório.   Voto             Fl. 52DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.905861/2009­54  Acórdão n.º 3802­01.039  S3­TE02  Fl. 52          3 Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  16/09/2011  (fls.  42),  interpondo recurso tempestivo em 17/10/2011 (fls. 43). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  Recorrente,  alegando  a  ocorrência  de  pagamento  indevido,  apresentou  a  PER/Dcomp de fls. 02­05, visando compensar o indébito com o tributo devido no período de  apuração  respectivo.  Todavia,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  o  que  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação,  consoante  passagem  seguinte do despacho decisório (fls 6):  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do credito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  327,72.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Após a prolação do despacho decisório, acreditando que a não homologação  poderia  ser  afastada  mediante  retificação  da  Dctf,  o  Recorrente  assim  procedeu,  sem,  entretanto,  apresentar  qualquer  prova  da  existência  do  crédito  compensado. A DRJ,  por  sua  vez, julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Em circunstâncias dessa natureza, entende­se que, por força do princípio da  verdade material, o contribuinte, a despeito da retificação extemporânea, tem direito subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova  da  existência  do  crédito  compensado.  Não  foi,  contudo, o que ocorreu na hipótese dos autos, porquanto o interessado se limitou a retificar a  Dctf após o despacho decisório, sem apresentar qualquer evidência de seu direito.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                            Fl. 53DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4     Fl. 54DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11080.928606/2016-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA PARA O PROCESSO PRODUTIVO. NORMATIVA CONSIDERADA ILEGAL. O conceito de insumos deve considerar os critérios de essencialidade e de relevância ao processo produtivo, nos termos do Parecer COSIT nº 5/2018 e IN RFB nº 2.121/2022, sendo inaplicável o conceito anterior adotado pela RFB em razão de ter sido considerado ilegal, nos termos de decisão em recursos repetitivos pelo STJ. CRÉDITOS NA APURAÇÃO DE REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE COMO NATUREZA DE INSUMO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. A própria administração tributária reconhece, nos termos da IN RFB nº 2.121/2022, a possibilidade de se apurarem créditos de PIS-PASEP/COFINS sobre as despesas com fretes na aquisição de itens sujeitos a suspensão, alíquota zero ou não incidência, desde que possam ser considerados como insumos. REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS, MATÉRIA PRIMA E NO RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. O frete nas transferências de bens entre estabelecimentos do próprio contribuinte somente pode ser admitido como possível quando estiver relacionado diretamente ao processo produtivo da empresa, nos mesmos termos da qualificação de insumos. Não é possível apurar créditos decorrentes de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte ou para centros de distribuição próprios ou de terceiros, se não estiverem acobertados por operações de vendas. REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível gerar créditos na apuração de regime não cumulativo de PIS-PASEP/COFINS quando decorrente da aquisição de bens ou serviços não tributados, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004. REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DECORRENTES DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Os créditos decorrentes de despesas de depreciação do ativo imobilizado somente são possíveis nos mesmos períodos em se possam apurar despesas de depreciação dedutíveis para estes mesmos ativos, nos termos da legislação aplicável. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS COFINS. TAXA SELIC. RESISTÊNCIA INDEVIDA. A correção monetária de créditos de PIS-PASEP/COFINS somente se aplica na ocorrência de resistência indevida da Administração Pública, assim considera-se após decorrido o prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 e nos termos da Nota Técnica CODAR nº 22/2021.
Numero da decisão: 3402-010.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas determinadas no Despacho Decisório, com relação aos (i.1) custos destinados ao controle de pragas, (i.2) despesas de frete no retorno de industrialização, e (i.3) para aplicação da taxa Selic na correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a contar do primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, iniciado com a transmissão do pedido de ressarcimento até o dia da efetiva disponibilização. Os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Marina Righi Rodrigues Lara e Cynthia Elena de Campos acompanharam o relator pelas conclusões com relação às despesas com fretes sobre matéria prima, uma vez que, neste processo, tal frete não está relacionado ao insumo; e (ii) por maioria de votos, para (ii.1) reverter as glosas referentes às despesas de fretes na operação de compra de bens sujeitos à alíquota zero e com suspensão (crédito presumido). Vencido o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, que mantinha a glosa sobre este item. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, e (ii.2) manter a glosa em relação às despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente. Vencido os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Marina Righi Rodrigues Lara e Cynthia Elena de Campos, que revertiam as glosas sobre este item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.425, de 26 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.928605/2016-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA PARA O PROCESSO PRODUTIVO. NORMATIVA CONSIDERADA ILEGAL. O conceito de insumos deve considerar os critérios de essencialidade e de relevância ao processo produtivo, nos termos do Parecer COSIT nº 5/2018 e IN RFB nº 2.121/2022, sendo inaplicável o conceito anterior adotado pela RFB em razão de ter sido considerado ilegal, nos termos de decisão em recursos repetitivos pelo STJ. CRÉDITOS NA APURAÇÃO DE REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE COMO NATUREZA DE INSUMO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. A própria administração tributária reconhece, nos termos da IN RFB nº 2.121/2022, a possibilidade de se apurarem créditos de PIS-PASEP/COFINS sobre as despesas com fretes na aquisição de itens sujeitos a suspensão, alíquota zero ou não incidência, desde que possam ser considerados como insumos. REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS, MATÉRIA PRIMA E NO RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. O frete nas transferências de bens entre estabelecimentos do próprio contribuinte somente pode ser admitido como possível quando estiver relacionado diretamente ao processo produtivo da empresa, nos mesmos termos da qualificação de insumos. Não é possível apurar créditos decorrentes de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte ou para centros de distribuição próprios ou de terceiros, se não estiverem acobertados por operações de vendas. REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível gerar créditos na apuração de regime não cumulativo de PIS- PASEP/COFINS quando decorrente da aquisição de bens ou serviços não tributados, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004. REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DECORRENTES DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 86 06 /2 01 6- 51 Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928606/2016-51 Os créditos decorrentes de despesas de depreciação do ativo imobilizado somente são possíveis nos mesmos períodos em se possam apurar despesas de depreciação dedutíveis para estes mesmos ativos, nos termos da legislação aplicável. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS COFINS. TAXA SELIC. RESISTÊNCIA INDEVIDA. A correção monetária de créditos de PIS-PASEP/COFINS somente se aplica na ocorrência de resistência indevida da Administração Pública, assim considera- se após decorrido o prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 e nos termos da Nota Técnica CODAR nº 22/2021. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas determinadas no Despacho Decisório, com relação aos (i.1) custos destinados ao controle de pragas, (i.2) despesas de frete no retorno de industrialização, e (i.3) para aplicação da taxa Selic na correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a contar do primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, iniciado com a transmissão do pedido de ressarcimento até o dia da efetiva disponibilização. Os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Marina Righi Rodrigues Lara e Cynthia Elena de Campos acompanharam o relator pelas conclusões com relação às despesas com fretes sobre matéria prima, uma vez que, neste processo, tal frete não está relacionado ao insumo; e (ii) por maioria de votos, para (ii.1) reverter as glosas referentes às despesas de fretes na operação de compra de bens sujeitos à alíquota zero e com suspensão (crédito presumido). Vencido o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, que mantinha a glosa sobre este item. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, e (ii.2) manter a glosa em relação às despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente. Vencido os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Marina Righi Rodrigues Lara e Cynthia Elena de Campos, que revertiam as glosas sobre este item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.425, de 26 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.928605/2016-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Fl. 1194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928606/2016-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do Acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente argui preliminarmente o seguinte, em relação ao conceito de insumos: “Entretanto, o r. acórdão recorrido não se atentou que a ausência de qualquer uma das rubricas mencionadas no Relatório de Ação Fiscal, ou impedem o processo produtivo, ou ainda que este seja possível, suas ausências afetam substancialmente a qualidade dos bens produzidos pela ora Recorrente. Nesta medida, cumpre referir que todos os bens e serviços utilizados pela ora Recorrente para o creditamento de PIS/COFINS, encontram-se perfeitamente enquadrados na concepção de insumo e de custos e despesas essenciais ao processo produtivo.” Argui jurisprudência administrativa a respeito da adoção do critério de essencialidade para o estabelecimento do conceito de insumo. Com relação às glosas referentes aos custos destinados ao controle de pragas, argumenta o seguinte: “Cabe lembrar que o expurgo de pragas é uma imposição das legislações do MAPA e da Anvisa, como se verá adiante, sem a qual o arroz torna-se impróprio para consumo. Destarte, é hialina a essencialidade do controle de pragas ao processo produtivo da ora Recorrente. (...) Durante o processo de produção até a comercialização e exportação de arroz, a é obrigada a cumprir normas expedidas pela ANVISA e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a fim de que o arroz esteja livre de pragas e, então, esteja apto ao consumo e receba a sua classificação. Destarte, os serviços de controle de pragas e os produtos químicos utilizados pela ora Recorrente são indispensáveis e essenciais para tornar o arroz apto para o consumo, bem como para o produto receber a sua classificação e poder ser comercializado. (...) A contratação de empresas prestadoras de serviços para a realização de controle de pragas (tratamento e expurgos), é atividade rotineira e intrínseca à atividade fim da atividade fim da empresa, qual seja, a industrialização, comercialização e exportação de arroz, que, evidentemente, deve estar classificado e apto para o consumo humano, o que demonstra que o controle de pragas é um fator essencial na consecução do objeto, sendo na empregado na sua cadeia produtiva para que ao final possa estar apto à comercialização.” Reproduz, da Manifestação de Inconformidade, trecho da Portaria nº 269, de 17 de novembro de 1988, do Ministério da Agricultura, que determina a forma de classificação, Fl. 1195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928606/2016-51 embalagem e marcação do arroz, onde constam considerações sobre a presença de resíduos de insetos no arroz classificado. Argui em seu Recurso Voluntário os seguintes pontos: i) despesas de fretes na operação de compra de bens sujeitos à alíquota zero e com suspensão (crédito presumido) ii) despesas de frete na transferência de matéria prima/insumos iii) despesas de frete no retorno da industrialização iv) fretes de transferências de produtos acabados v) às despesas com empresas de logística e fretes na exportação vi) aproveitamento extemporâneo do crédito decorrente de bens do ativo imobilizado vii) aplicação da taxa Selic Por fim, apresenta o seguinte pedido: “Diante do exposto, requer que o presente Recurso Voluntário seja devidamente admitido e provido por Vossas Senhorias, para, reformando o r. acórdão recorrido, determinar de imediato a reforma integral do despacho decisório ora combatido, para o fim do deferimento total do crédito pleiteado, face à total comprovação da sua legitimidade, devidamente acrescidos pela taxa Selic, desde a data do protocolo em observação à Súmula nº 411 do STJ. Requer, outrossim, a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso Vossas Senhorias entendam necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. Nestes termos, pede deferimento.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. Conceito de Insumo e custos destinados ao controle de pragas. O conceito de insumos para fins de apuração de créditos do PIS/COFINS é tema controverso que sofreu uma importante evolução em decorrência de decisão do STJ, em sede de recursos repetitivos, sob o rito do artigo 543-C, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil –CPC), substituída pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, novo CPC, cujo mesmo dispositivo está presente em seus artigos 1036 e seguintes. Fl. 1196DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928606/2016-51 Esta decisão versou sobre a ilegalidade dos conceitos de insumos, presentes nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e nº 404, de 12 de março de 2004, os quais apresentavam critérios muito restritivos e exigiam que os bens ou serviços compusessem diretamente o processo produtivo. A Decisão do STJ determinou que o conceito de insumos fosse definido de uma forma mais ampla, garantindo que bens ou serviços que fossem essenciais, ou relevantes ao processo produtivo passassem a ser também considerados como insumos para efeito de reconhecimento dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo. Como submissão a estes novos critérios foram emitidos a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, onde se reconhece o caráter vinculante da decisão do STJ e lhe dá detalhamento operacional, além de interpretação aos casos concretos com aplicação vinculante à atividade da Autoridade Tributária. A Nota SEI nº 63/2018 reproduz adequadamente a decisão do STJ que determinou a ilegalidade das Instruções Normativas, acima referidas, e explica claramente o alcance da definição do conceito de insumos adotada em decisão de recursos repetitivos pelo STJ: “14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. Convém destacar desde já que, se, por um lado, a decisão do STJ, no recurso repetitivo ora examinado, afastou o critério mais restritivo adotado pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse adotado critério demasiado elastecido, o qual iria desnaturar a hipótese de incidência das contribuições do PIS e da COFINS. Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Fl. 1197DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928606/2016-51 19. Assim, impende ressaltar que uma das balizas do julgado é a de que não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua direta ou indiretamente que serão consideradas insumos, para fins de creditamento do PIS/COFINS.” O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, reafirma os mesmos conceitos, nos termos que reproduzo a seguir: “14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; Fl. 1198DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928606/2016-51 b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. (...) 23. Ademais, observa-se que talvez a maior inovação do conceito estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça seja o fato de permitir o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, como vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados.” (...) 4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. (...) 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação5, etc. 54. Por outro lado, não podem ser considerados para fins de creditamento das contribuições: a) itens exigidos pela legislação relativos à pessoa jurídica como um todo, como alvarás de funcionamento, etc; b) itens relativos a atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços. (...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Fl. 1199DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928606/2016-51 No caso concreto a Autoridade Tributária e a Autoridade Julgadora de Primeira Instância utilizaram-se do conceito de insumos estabelecido pelas IN RFB nº 247/2002 e 404/2004, para analisarem os gastos com controle de pragas na atividade da Recorrente e a consequente glosa destes valores no crédito pleiteado. Esta normativa que fundamentou a Decisão de Primeira Instância é inaplicável por decisão do Superior Tribunal de Justiça, com base em decisão nos termos do artigo 1.036 e seguintes, da Lei nº 13.105/2015, o Código de Processo Civil, com efeitos vinculantes à Administração Tributária. Segundo os conceitos de essencialidade e da relevância, podemos determinar que os gastos da Recorrente com controle de pragas e fungos em seus silos de armazenagem além de serem fundamentais para garantir a qualidade do produto que é processado e comercializado pela Recorrente, ainda reveste-se das características detalhadas no Parecer COSIT nº 05/2018 e na IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a respeito dos bens e serviços utilizados como imposição legal, nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC ANVISA Nº 275, de 21 de outubro de 2002, mencionada no Recurso Voluntário. Desta forma, dou razão à Recorrente neste ponto. Despesas de fretes na operação de compra de bens sujeitos à alíquota zero e com suspensão (crédito presumido) No caso concreto tratamos da aquisição de arroz, que é adquirido como insumo na atividade negocial da Recorrente, não tributado pelo PIS/COFINS em razão de alíquota zero ou suspensão. Neste caso, a IN RFB nº 2.121/2022 assim trata a possibilidade de créditos gerados pela contratação de fretes na aquisição destes produtos: “Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; (...)” Desta forma, diante do texto da normativa reproduzida acima, dou razão à Recorrente neste ponto, no sentido de reconhecer o crédito referente aos fretes na aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero, suspensão ou não incidência. Fl. 1200DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art3ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm#art3ii Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928606/2016-51 Despesas de frete na transferência de Produtos Acabados, de Matéria Prima/Insumos e Retorno de Industrialização Neste ponto, a Recorrente alega que as glosas referiram-se a serviços por ela prestados na armazenagem de arroz “verde”, ou de secagem de arroz, que acaba sendo adquirido pela própria Recorrente dos seus clientes contratantes, proprietários do produto armazenado ou secado. Também afirma que ela própria suporta o custo do frete na chegada destes produtos para armazenagem ou secagem em seus estabelecimentos, e que ao decidir pela aquisição do arroz, que já se encontra em sua posse, utiliza-se dos créditos decorrentes dos gastos com estes fretes, como fretes na aquisição de insumos. Este ponto é tratado na Informação Fiscal, que serve de base ao Despacho Decisório, folhas de 2 a 22, como fretes de produtos transferidos entre estabelecimentos da própria empresa, onde discorre sobre a transferência de produtos acabados para centros de distribuição da própria Recorrente, fretes de transferência de matéria prima para depósito e fretes de retorno de industrialização. Com relação às glosas sobre fretes referentes a transferência de produtos acabados para centros de distribuição, precisamos nos socorrer novamente ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde encontramos no seu parágrafo 56, o seguinte texto: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.(grifo nosso)” Vemos que estes fretes não podem ser abarcados pelo conceito de insumo, mesmo quando consideramos uma interpretação mais ampla da atividade produtiva da empresa, nos termos dos conceitos de essencialidade e de relevância. Mas a alegação da Recorrente é de que estes fretes são parte do valor do frete para a venda, conforme disposto no inciso IX, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004. O artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004, em seu inciso IX, assim trata a apuração de créditos nas operações de vendas: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...)” Vemos que a Lei refere-se especificamente à venda, que é uma relação jurídica específica onde se procede à transferência onerosa da propriedade de alguma coisa a terceiro, como podemos verificar no artigo 481, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil. Fl. 1201DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928606/2016-51 “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” Sendo assim, a única forma possível de se apropriar dos créditos previstos no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2004, seria a partir de despesas de frete relacionadas à transição do bem. “Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se- á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.(Código Civil)” Como podemos ver no artigo 493, transcrito acima, o frete na operação de venda envolve o contrato que prevê local de entrega diverso da situação do bem no momento da venda, não havendo nenhum destes requisitos, não há porque estender o alcance da previsão legal a algo além do que já foi exposto. A propósito, o julgamento do REsp 1.221.170/PR, apesar de ter objeto diverso, por tratar-se apenas do conceito de insumos, aborda a similaridade entre os conceitos contábeis relativos à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, e entendeu-se por não ampliar o alcance desta definição pois implicaria em equiparar um regime de apuração não cumulativo de tributo a uma apuração sobre o lucro, em claro desconcerto com o objetivo de se amainar os impactos de uma tributação naturalmente regressiva, enquanto na tributação sobre o lucro, a sua natureza é ser ela progressiva. Vemos este ponto claramente no Voto Vogal do Ministro Mauro Campbel Marques, no mesmo REsp 1.221.170/PR. “No caso concreto, a recorrente pretende deduzir créditos a título de insumos os "Custo Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. Pelas considerações expostas, com todas as vênias do Min. Relator, que adotou a posição mais ampla de creditamento associada aos custos para efeito de IRPJ a qual foi rechaçada na Segunda Turma, dele DIVIRJO PARCIALMENTE PARA CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza conforme o conceito de insumos definido acima. É como voto.”(grifo nosso) Fl. 1202DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928606/2016-51 Assim, o alcance dos créditos referentes às despesas e custos relacionados ao processo produtivo, ou negocial da empresa precisam ater-se apenas à previsão legal, sob pena de mudarem a natureza da apuração tributária não cumulativa, para uma apuração alterada sobre o lucro, visto que implicaria também na apropriação de todos as receitas reduzidas de todas as despesas e custos necessários, mas desta vez ao invés de formarem a base de cálculo sobre a qual a alíquota do tribute incide, criaria uma tributação sobre o lucro pelos descontos de incidências tarifárias sobre todas as operações da empresa isolada e de forma individual, um ineditismo do Direito Tributário. Não dou razão à Recorrente neste caso. Com relação ao retorno de industrialização as glosas decorrem da alegação de ausência de previsão legal para se considerar créditos sobre estes fretes, mesma fundamentação das glosas sobre transferência de matérias primas. Ocorre que com a aplicação dos princípios de essencialidade e de relevância para a caracterização de insumos, e tendo em vista que as decisões tomadas neste processo fundamentaram-se em normativa considerada ilegal, conforme já discorrido neste voto, item 1, a análise da legitimidade destes créditos precisa ser feita de acordo com a avaliação do processo produtivo da Recorrente e da essencialidade ou relevância destes gastos na elaboração do produto que será comercializado. Neste caso, o frete pode ser necessário ao processo de produção, conforme podemos depreender, por analogia do seguinte trecho do Parecer COSIT/RFB nº 5/2018, supra citado: “144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc.”(grifo nosso) Apesar do frete necessário à movimentação de produtos em elaboração e matérias primas, entre as diversas unidades do contribuinte, ou entre o estabelecimento da Recorrente e de terceiros, na terceirização do processo industrial, não estar expressamente previsto neste item, que trata da geração de créditos em razão dos gastos com combustíveis, a situação descrita é a mesma. Logo, se é possível considerar a geração de créditos em relação aos gastos com transporte como sendo insumos nestas operações, tanto faz Fl. 1203DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928606/2016-51 que a mesma seja por meios próprios, como através de terceiros pela contratação de frete, desde que a movimentação dos produtos em elaboração, entre diferentes unidades do contribuinte, e entre unidades desta e de terceiros, seja parte do processo de produção que atenda aos requisitos de essencialidade ou relevância. Entendo ser exatamente este o caso em telas. Neste ponto, dou razão à Recorrente. Despesas com empresas de logística e fretes na exportação. Conforme já abordado no item 3, acima, não são todos os gastos passíveis da geração de créditos de PIS/COFINS, e ainda a própria Lei nº 10.833/2004 veda expressamente a apuração de créditos decorrentes de gastos não sujeitos ao pagamento de COFINS nas operações precedentes. “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” A Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, estabeleceu a isenção de COFINS sobre as receitas de frete internacionais: “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; (...)” Sendo assim, nada há que se alterar na Decisão de Primeira Instância. 1. Aproveitamento extemporâneo do crédito decorrente de bens do ativo imobilizado Este tópico refere-se a apropriação de créditos referentes a aquisições de bens e serviços destinados a construções de instalações e benfeitorias utilizadas na fabricação de bens destinados à venda, numa única parcela, nos termos do inciso XII, do artigo 1º, da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008. “Art. 1 o As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº Fl. 1204DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art15%C2%A74 Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928606/2016-51 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) (...) XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011)” O dispositivo em questão possibilita a utilização dos créditos descritos nos incisos VI e VII, do caput, e inciso III, do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004, sendo referente aos créditos decorrentes de despesas de depreciação dos itens do ativo imobilizado relacionados nestes dispositivos. Em que pese as referências no Despacho Decisório e Recurso Voluntário alternarem entre os créditos na apuração de PIS e de COFINS, o pedido de ressarcimento possui somente créditos de COFINS, daí as referências apenas à Lei nº 10.833/2004. Vemos que as condições determinadas na legislação, reproduzida acima, referem-se a data de aquisição dos itens, mas a forma de apuração dos créditos a que são destinados os incisos do artigo 1º, da Lei nº 11.774/2008 referem-se às despesas de depreciação do ativo. Partes, peças, e equipamentos isolados não podem produzir despesas de depreciação, quando forem adquiridos para comporem instalações de produção de uma empresa, antes que estas entrem em funcionamento ou estejam prontas para uso. Os créditos em litígio referem-se a despesas com a depreciação de instalações e estas somente são possíveis de serem reconhecidas em relação a bens concluídos e prontos para uso, assim como encontramos no item 55, do Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, CPC 27_rev14, de 31/07/2009, conforme reproduzo abaixo: “55. A depreciação do ativo se inicia quando este está disponível para uso, ou seja, quando está no local e em condição de funcionamento na forma pretendida pela administração. A depreciação de um ativo deve cessar na data em que o ativo é classificado como mantido para venda (ou incluído em um grupo de ativos classificado como mantido para venda de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 31 – Ativo-Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada) ou, ainda, na data em que o ativo é baixado, o que ocorrer primeiro. Portanto, a depreciação não cessa quando o ativo se torna ocioso ou é retirado do uso normal, a não ser que o ativo esteja totalmente depreciado. No entanto, de acordo com os métodos de depreciação pelo uso, a despesa de depreciação pode ser zero enquanto não houver produção.” Como vemos, só faz sentido apropriar despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado quando o bem está pronto para o uso, o que envolve inclusive o reconhecimento da conclusão da obra pela Administração Municipal, através do “habite-se”, quando for o caso. No caso, todos os documentos fiscais juntados nas folhas de 348 a 478 referem-se a aquisições dos períodos do 4º trimestre de 2014 e do ano de 2015, sendo difícil determinar apenas com base na data de aquisição destes itens, ou mesmo das informações das notas fiscais, a sua adequabilidade aos projetos de bens do ativo imobilizado da empresa Fl. 1205DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art15%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12546.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12546.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12546.htm#art4 Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928606/2016-51 objeto desta discussão, assim como também não há informações sobre o momento de disponibilização para o uso destes ativos. Ademais, as despesas de depreciação precisam ser consideradas de forma individualizada por ativo, tendo em vista que a depreciação nada mais é do que o rateio no tempo dos custos de aquisição, que contribuirão para as receitas de mais de um exercício futuro, com base especialmente no tempo estimado da vida útil econômica do bem, sendo influenciada pelo tipo de uso e sua intensidade, como podemos depreender da leitura dos itens 60 e 61 do CPC 27. “60. O método de depreciação utilizado reflete o padrão de consumo pela entidade dos benefícios econômicos futuros. 61. O método de depreciação aplicado a um ativo deve ser revisado pelo menos ao final de cada exercício e, se houver alteração significativa no padrão de consumo previsto, o método de depreciação deve ser alterado para refletir essa mudança. Tal mudança deve ser registrada como mudança na estimativa contábil, de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro.” Esta disposição do CPC implica na individualização dos ativos de forma a permitir o cálculo de suas despesas de depreciação. Com base nas informações prestadas podemos apenas afirmar que as aquisições cumprem as condições determinadas no inciso XII, do artigo 1º, da Lei nº 11.774/2008, mas fica em aberto se estas despesas podem ou não gerarem créditos no período de apuração do 4º trimestre de 2014, dada as datas de emissão das notas fiscais já referenciadas e as dúvidas sobre a data em que o bem do ativo, ao qual estas aquisições se destinavam, passou a ser disponível para uso. Sendo assim, não tendo a Recorrente apresentado o devido detalhamento do crédito pretendido, considero que não cabe nem à autoridade tributária, nem à autoridade julgadora sanar eventuais ausências de provas, que deveriam ter sido produzidas pela Recorrente, e que não o fez na instância devida, apesar de ter sido apontado o fato no Despacho Decisório. Sem razão à Recorrente. Aplicação da taxa Selic A Recorrente requer que seus créditos seja corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, até a data de sua efetiva utilização. A correção monetária dos créditos de PIS/COFINS para fins de ressarcimento é expressamente proibida por Lei, nos termos do artigo 13, da Lei nº 10.833/2003. “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. (...) Fl. 1206DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928606/2016-51 Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) VI - no art. 13 desta Lei.” No entanto, o artigo 24, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 determina que: Art.24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 “(trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Em atendimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.767.945/PR; REsp 1.768.060/RS, REsp 1.768.415/SC, submetidos à sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, determina que considera-se resistência injustificada da Fazenda Pública, ao aproveitamento do crédito, emitir decisão após o prazo estipulado no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI nº 3.686/2021/ME, acompanhado pela Nota Técnica CODAR nº 22/2021, que trata da aplicação da taxa SELIC aos pedidos de ressarcimento e outros, dando cumprimento à decisão do STJ, já referida. A decisão do STJ reconhece que os créditos do regime não cumulativo são de natureza escritural e, portanto, não devem ser submetidos à correção monetária por ocasião do seu aproveitamento, mas também indica que a resistência injustificada à utilização do crédito pela Fazenda Pública configura exceção a esta regra, pelo que resta claro da leitura do voto do eminente relator, o Ministro Sérgio Kukina: “Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." Veja-se o conteúdo de mencionados dispositivos legais: Lei 10.833/2003 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. (...) A doutrina especializada não diverge dessa constatação, consoante leciona André Mendes Moreira em sua obra "A não cumulatividade dos tributos" (2. ed. São Paulo: Noeses, 2012, p. 435): Fl. 1207DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art15 Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928606/2016-51 A não cumulatividade do PIS/COFINS parte da mesma premissa: os créditos das referidas contribuições são meramente escriturais, e, portanto, não geram dívida do Poder Público para com o contribuinte. Seu fim é puramente contábil, para nada mais se prestando além do cálculo do valor devido, salvo se a lei dispuser em contrário [...]. A legislação, confirmando o que se está a expor, predica que o montante dos créditos de PIS/COFINS 'não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição'. Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. (...) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco.” A atualização pela taxa SELIC dos créditos de PIS/COFINS sujeitos a ressarcimento resulta apenas da imposição de resistência indevida da Fazenda Pública à sua utilização pelo detentor do direito, sendo indevida nos demais casos. Reconheço que o caso concreto enquadra-se na situação de imposição de resistência indevida pela administração, nos termos das decisão do STJ e demais disposições normativas já citadas acima. Dou razão parcial à Requerente, no sentido prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, no entanto, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização. Desta forma, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, de forma a reverter as glosas determinadas no Despacho Decisório, conforme o disposto nos itens 1 a 3, e 6, deste voto, exceto em relação às despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente, cujas glosas devem ser mantidas. Fl. 1208DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928606/2016-51 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) reverter as glosas determinadas no Despacho Decisório, com relação aos (i.1) custos destinados ao controle de pragas, (i.2) despesas de frete no retorno de industrialização, e (i.3) para aplicação da taxa Selic na correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a contar do primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, iniciado com a transmissão do pedido de ressarcimento até o dia da efetiva disponibilização; (ii) reverter as glosas referentes às despesas de fretes na operação de compra de bens sujeitos à alíquota zero e com suspensão (crédito presumido) e (iii) manter a glosa em relação às despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 1209DF CARF MF Original

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4751363 #
Numero do processo: 11516.001234/2007-65
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA DE MORA. TRIBUTO DECLARADO EM DCTF. PAGAMENTO REALIZADO A DESTEMPO. APLICAÇÃO. CABIMENTO. Não se configura denúncia espontânea da infração, prevista no art. 138 do CTN, o recolhimento após o prazo de vencimento de crédito tributário constituído pelo contribuinte, mediante prévia informação em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) que tem natureza de confissão de dívida, por expressa determinação legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.958
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA DE MORA. TRIBUTO DECLARADO EM DCTF. PAGAMENTO REALIZADO A DESTEMPO. APLICAÇÃO. CABIMENTO. Não se configura denúncia espontânea da infração, prevista no art. 138 do CTN, o recolhimento após o prazo de vencimento de crédito tributário constituído pelo contribuinte, mediante prévia informação em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) que tem natureza de confissão de dívida, por expressa determinação legal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 07/05/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. Fl. 53DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 14-25.233, 13 de julho de 2009 (fls. 36/38), proferido pelos membros da 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em que, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, com base nos fundamentos resumidos no enunciado da ementa a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO EM ATRASO. MULTA. JUROS. MORA. LANÇAMENTO. Cabível o lançamento dos juros e multa de mora isoladamente nos casos em que o imposto/contribuição foi recolhido em atraso com insuficiência dos acréscimos legais. ESPONTANEIDADE. MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE. Incabível a aplicação do benefício da espontaneidade nos casos de pagamento de tributo ou contribuição, declarados, lançados por homologação, mas pagos a destempo. Lançamento Procedente Por bem resumir os fatos registrados nos autos até a prolação da decisão de primeiro grau, transcrevo a seguir o Relatório encartado no Acórdão recorrido: Trata-se de lançamento de juros e multa de mora pelo fato de a contribuinte haver recolhido os débitos referentes a vários decêndios entre janeiro e setembro de 2004, em atraso, com insuficiência dos acréscimos moratórios. O enquadramento legal encontra-se à fl. 16. Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em síntese, que recolheu o tributo espontaneamente, antes do início do procedimento fiscal, acompanhado dos juros moratórios devidos, assim teria ocorrido a denúncia espontânea, que, a teor do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), afasta a responsabilização do sujeito passivo, portanto a aplicação da multa de mora deve ser afastada, conforme julgados que transcreve. Em 28/08/2009 (fl. 42), a Interessada foi cientificado do referido Acórdão. Inconformada, interpôs Recurso Voluntário (fls. 43/49), protocolado em 28/09/2009 (fl. 43), em que reafirmou as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória. No final, a Recorrente requereu o acolhimento e provimento do presente Recurso, para que fosse cancelado a multa de mora exigida. Fl. 54DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11516.001234/2007-65 Acórdão n.º 3802-00.958 S3-TE02 Fl. 2 3 Em 01/10/2009, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de outubro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro Relator. É o relatório. Voto O presente Recurso foi apresentado por parte legítima em tempo hábil, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado e que se enquadra dentro do seu limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração (fls. 15/28) em questão trata da cobrança da multa de mora e dos juros moratórios, relativos aos valores ao IPI do ano 2004 que foram regularmente declarados em DCTF pela Autuada, porém recolhidos fora do prazo de vencimento sem o acréscimo dos gravames exigidos. Por meio do presente Recurso, alegou a Recorrente que a multa de mora aplicada era indevida, com base no argumento que a responsabilidade fora excluída com a denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 1 do CTN, uma vez que pagamento Imposto devido, acompanhado dos juros moratórios, fora efetivado antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. No presente caso, informam os Demonstrativos (fls. 17/28) integrantes do presente Auto de Infração que apenas os valores principais do IPI devido foram recolhidos, o que infirma a assertiva da Autuada que o recolhimento dos referidos débitos foi acompanhado do pagamento dos juros moratórios. Essa circunstancia de natureza fática, devidamente comprovada nos autos, por si só, já seria suficiente para afastar a aplicação da pretendida excludente de responsabilidade ao caso em tela. Entretanto, sob aspecto essencialmente jurídico, melhor sorte não assistiria à Recorrente, haja vista que a infração em apreço, consistente no pagamento extemporâneo de débitos tributários regularmente declarados em DCTF, não se subsume a hipótese de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, pois se trata de infração de natureza tributária não passível de denunciação pelo sujeito passivo, ou seja, trata-se de infração não denunciável. Com efeito, no âmbito tributário, a impossibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea pode decorrer de circunstância de ordem lógica (ou racional) ou jurídica (ou legal). Nesse último caso, é o próprio ordenamento jurídico que veda a incidência do referido instituto, como no caso das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria 1 "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". Fl. 55DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 sujeita a pena de perdimento, prevista na segunda parte do § 2º do art. 102 2 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com as alterações posteriores. Por sua vez, a impossibilidade de natureza lógica decorre de fatores de ordem material, consistente na impossibilidade da denunciação espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que tem por objeto as condutas omissivas (ou negativas) do sujeito passivo, caracterizadas pelo simples fluir do tempo ou com a mora (o retardamento no cumprimento da obrigação), sendo o fluxo do tempo o elemento necessário para a concretização da infração, independentemente de qualquer ação ou conduta humana. São dessa modalidade, as infrações caracterizadas por conduta omissiva, que tem o atraso no cumprimento do dever legal como elementar do tipo da infração, tais como as infrações por atraso na entrega de declaração e a infração por atraso no pagamento de tributo devido. O que distingue um tipo do outro é o objeto da prestação. No que tange à infração por atraso na entrega de declaração, o objeto material da prestação é o documento ou a declaração especificados na legislação tributária, que se trata do elemento material da obrigação acessória ou do dever instrumental. Por seu turno, no que concerne à infração por atraso no pagamento de tributo, o objeto material da prestação é o valor do tributo devido, que consiste no elemento material da obrigação principal. A multa de mora, objeto da presente controvérsia, induvidosamente, trata-se de penalidade decorrente do descumprimento da segunda modalidade de infração, conforme se extrai do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a seguir transcrito: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. [...]. (grifos não originais) Com base no disposto no referido preceito legal, fica claro que a conduta omissiva que tipifica a infração por atraso no recolhimento dos tributos da União, 2 "Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)" Fl. 56DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11516.001234/2007-65 Acórdão n.º 3802-00.958 S3-TE02 Fl. 3 5 administrados pela Secretaria da Receita Federal, é o não pagamento do tributo nos prazos fixados na legislação tributária federal, ou seja, é o simples atraso no recolhimento dos tributos que materializa a infração, fato que depende exclusivamente do fluxo inexorável do tempo e que, por outro lado, independente de qualquer conduta ou ação do sujeito passivo. Situação diferente dá-se com a multa de ofício decorrente da infração por falta de pagamento dos referidos tributos, tipificada nos incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir reproduzidos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] (grifos não originais) Na hipótese vertente, evidentemente, o pagamento do tributo previamente ao procedimento administrativo ou à medida de fiscalização, e desde que atendidas as demais condições do art. 138 do CTN, configura a denunciação espontâneo da infração por falta de pagamento do tributo e a consequente exclusão da responsabilidade do sujeito passivo pela multa de ofício sancionadora da infração em apreço. Diversamente ocorre com a multa de mora, pois, nesta hipótese, o pagamento do tributo fora do prazo de vencimento materializa a conduta típica da infração por pagamento realizado após o prazo de vencimento do tributo. Em consequência, parece-me de todo ilógico, por contradição insuperável, que a conduta que materializa a infração seja ao mesmo tempo a conduta que exclui a penalidade dela decorrente. Configuraria, em outros termos, um sem sentido lógico que conduziria ao absurdo da impossibilidade de aplicação da referida penalidade, já que a prática da conduta típica da infração também representava a sua própria denunciação espontânea, com a consequente exclusão da penalidade aplicada. Com base nessas considerações, entendo que uma vez vencido o prazo de pagamento do tributo, a infração por atraso no pagamento já se concretizou, tendo o pagamento a destempo apenas o condão de interromper fluxo temporal da conduta infratora, minorando valor da multa aplicada, se o recolhimento for realizado antes de completado o período exigido Fl. 57DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 para imposição do percentual máximo da multa que, no presente caso, é de 20% (vinte por cento) do valor do tributo devido. Atualmente, revendo entendimento anterior favorável a tese da aplicação irrestrita da denunciação espontânea da infração por atraso no pagamento de tributos, o E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 360/STJ, consolidou entendimento no sentido de que tal instituto não se aplicava às hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação regulamente declarados. O inteiro teor da referida Súmula é o seguinte: “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”. No que tange aos tributos declarados em DCTF, tal entendimento foi reafirmado no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 962.379 / RS, submetido ao regime do recurso repetitivo, estabelecido no art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), cuja ementa restou assim redigida, in verbis: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 962379/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) (grifos não originais). Assim , por se tratar de decisão definitiva de mérito, com trânsito em julgado em 24/04/2009 3 , proferida pelo E. STJ, na sistemática do art. 543-C do CPC, em conformidade com o disposto no art. 62-A 4 do Regimento Interno deste Conselho, adoto integralmente os fundamentos aduzidos no referido julgado, como razão de decidir, haja vista que o objeto da presente controvérsia enquadra-se perfeitamente na questão jurídica decidida no acórdão paradigma. Com base nessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter na íntegra o Acórdão recorrido. (assinado digitalmente) 3 Disponível em: <http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/justica/detalhe.asp?numreg=200701428689>. Acesso em 30 mar 2012. 4 "Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF". Fl. 58DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11516.001234/2007-65 Acórdão n.º 3802-00.958 S3-TE02 Fl. 4 7 José Fernandes do Nascimento. Fl. 59DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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4557260 #
Numero do processo: 44021.000134/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 30/11/1997 Ementa: PREVIDENCIÁRIO-TRIBUTÁRIO. DILIGÊNCIA FISCAL. COMPLEMENTAÇÃO DE RELATÓRIO FISCAL. EMISSÃO DE DECISÃONOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. LEI N. 9.784/99, ARTIGOS 2º, CAPUT E 3º, INCISO II.
Numero da decisão: 2302-001.468
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA, DA SEGUNDA SEÇÃO DO CARF, por unanimidade, em conceder provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Foi reconhecida a extinção do crédito tributário. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato que entenderam aplicar-se o art. 173, inciso I do CTN.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA   2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  MARCO  ANDRE  RAMOS  VIEIRA  (Presidente),  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  LIEGE  LACROIX  THOMASI,  EDUARDO  AUGUSTO MARCONDES  DE  FREITAS,  MANOEL  COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANA SATO.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  revisão  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  com  o  objetivo  de  rescindir  o  Acórdão  prolatado  pela  então  4ª  CAJ  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social – CRPS [fls. 289­291], que não conheceu do recurso voluntário interposto  sem preparo recursal [depósito de 30%].  Suscitou  na  peça  revisional  que  não  dispôs  de  tempo  hábil  para  recolher  o  depósito prévio exigido para o recebimento do recurso administrativo, pois não foi intimada e  não  houve  reabertura  de  prazo  após  a  revogação  da  liminar  e  denegação  da  Segurança.  Fundamentou suas alegações no Manual do Contencioso, aprovado por Orientação  Interna n.  04, de 25/03/2004, a qual deixa claro que, em caso de cassação de liminar que anteriormente  houver  ordenado  o  seguimento  do  recurso,  deve  ser  concedido  novo  prazo  de  30  dias  para  efetivação do depósito recursal.  Não foram apresentadas contra­razões.  Em 05 de novembro de 2007, o i. Presidente desta Câmara proferiu despacho  n. 205­016/2007 [fls. 344­345] que, primeiramente, acolheu o pedido de revisão apresentado e,  posteriormente, designou este Conselheiro como Relator ad hoc.  Distribuído a este Conselheiro, o processo foi incluído em pauta, tendo sido,  inicialmente, acolhido o pedido de revisão [fls. 407/414], por constatação de vício insanável.  Uma  vez  reconhecido  o  vício  do  acórdão  anterior  [juízo  rescindente  –  fls.  289­291], toda a questão/matéria constante do recurso interposto pelo notificado foi devolvida  por esta Câmara, incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de ofício.  Ao  analisar  as  peças  e  documentos  constantes  dos  autos,  a  então  Quinta  Câmara  do  Segundo Conselho  de Contribuintes  entendeu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligencia [fl. 413]:  Da análise das peças e documentos constante dos autos, verifico  que  houve  fiscalização  realizada  na  EMTEL  VIGILÂNCIA  E  SEGURANÇA  S/C  LTDA.  –  fato  incontroverso  ­,  entretanto,  as  informações  relativas  as  NFLDs  lavradas  em  desfavor  da  prestadora foram acostadas apenas em memoriais [vol. II], sem  anuência e manifestação por parte do Sujeito Ativo.  Dessa  forma,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  diligência para:  sejam  os  autos  remetidos  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil para que:  (a) junte as folhas de rosto e relatório fiscal das NFLDs lavradas  em  desfavor  da  empresa  EMTEL  VIGILÂNCIA  E  SEGURANÇA  S/C  LTDA. – CNPJ 65.037.079/0001­70 – foi fiscalizada;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 44021.000134/2007­32  Acórdão n.º 2302­001.468  S2­C3T2  Fl. 2          3 (b)  confirme  se  a  execução  fiscal  ajuizada  [cópia  no  vol.  II]  engloba  os  fatos  geradores  objeto  do  presente  lançamento  e  junte andamento da referida demanda judicial;  esclareça  se  vige  em  relação  ao  crédito  tributário  executado  alguma  hipótese  de  suspensão  [art.  151,  do  CTN]  ou  ocorreu  extinção [art. 154, CTN];  (d)  esclareça,  quando  do  REFIS,  se  houve  pagamento  de  quaisquer  parcelas.  Apresentar  data  e  valores,  caso  tenha  ocorrido;  (e) manifeste­se em relação a petição e documentos anexos [vol.  II].  2.Deve a Recorrente ser cientificada do resultado da diligência,  para, querendo, manifestar­se no prazo de 15 [quinze] dias.   Em  atendimento  à  diligência  comandada,  a  autoridade  fiscal  respondeu  pronta  e  exaustivamente  todos  os  quesitos  acima  colacionados  [fls.  420/424].  Em  síntese,  destacou  que:  (i)  a  Notificada  não  apresentou  a  documentação  legalmente  estabelecida  para a elisão da responsabilidade solidária; (ii) não demonstrou ter havido recolhimento  pela prestadora, em nenhuma das fases do processo (fiscalização, defesa administrativa e  recurso);  (iii)  afirma  que,  tendo  sido  a NFLD  consolidada,  em  04/2004,  tendo  apurado  valores  entre  05/1995  e  11/1997,  o  lançamento  estaria  atingido,  em  sua  totalidade,  pela  decadência, em atenção ao disposto na Súmula Vinculante n. 8, do STF.  Devidamente  cientificada  da  Informação  Fiscal,  a  Notificada  apresentou  manifestação  [fls.  441/444]  que,  em  síntese,  repisa  os  argumentos  apresentados  durante  o  processo administrativo e, pugna, ainda, pela decadência do lançamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator  Inicialmente, registro que, embora o recurso interposto não esteja previsto no  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, atualmente vigente, por se  tratar de acórdão exarado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  conforme  previsão  do  artigo  40  do  atual  RICARF,  deve  ser processado  de  acordo  com  rito  previsto  no Regimento  Interno  da CSRF,  aprovado pela Portaria nº 147, de 25/06/2007.  No tocante, especificamente, às decisões exaradas pelas antigas Câmaras de  Custeio do Conselho de Recursos da Previdência Social, a Portaria MF nº 147, de 25/06/2007,  publicada no DOU em 28/06/2007, normatizou as questões intertemporais, em seu artigo 5º, da  seguinte forma:  Art. 5º Ficam instaladas a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo  Conselho de Contribuintes.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA   4 §  1º No  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  data  da  publicação  desta  Portaria,  os  processos  administrativo­fiscais  referentes  às  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  n.º  11.457/2007  que  se  encontrarem  no  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social serão encaminhados ao Segundo Conselho de  Contribuintes  e  distribuídos  por  sorteio  para  a Quinta  e  Sexta  Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, ou, se cabível,  à Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  § 2º Aplica­se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social  (RICRPS),  aprovado  pela  Portaria  do  Ministro da Previdência Social nº 88, de 22 de janeiro de 2004  aos recursos  interpostos até o  termo  final do prazo  fixado no §  1º, nos processos administrativo­fiscais em trâmite no Conselho  de Recursos da Previdência Social.  § 3º Os julgamentos e atos processuais pendentes nos processos  referidos  no  §1º  serão  regulados  pelo  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.   É de se observar que o § 2º do art. 5º da Portaria MF nº 147, de 25/06/2007,  estabeleceu que, aos recursos relacionados às contribuições previdenciárias  interpostos até 30  dias após sua publicação, deveria ser aplicado o Regimento Interno do Conselho de Recursos  da Previdência Social.   Dessa forma, considerando o pedido de revisão ter sido apresentado antes do  dia  25/07/2007,  entendo  que  os  requisitos  de  admissibilidade  devem  seguir  as  orientações  emanadas pela Portaria MPS nº 88, de 2004, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de  Recursos da Previdência Social e que assim dispunha em seu artigo 60 e parágrafos:  Art.  60.  As  Câmaras  de  Julgamento  e  Juntas  de  Recursos  do  CRPS  poderão  rever,  enquanto  não  ocorrida  a  prescrição  administrativa, de ofício ou a pedido, suas decisões quando:  I – violarem literal disposição de lei ou decreto;  II  –  divergirem  de  pareceres  da  Consultoria  Jurídica  do MPS  aprovados  pelo  Ministro,  bem  como  do  Advogado­Geral  da  União, na forma da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro  de 1993;  III  ­  depois  da  decisão,  a  parte  obtiver  documento  novo,  cuja  existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si  só, de assegurar pronunciamento favorável;  IV – for constatado vício insanável.  § 1º Considera­se vício insanável, entre outros:  I – o voto de conselheiro  impedido ou  incompetente, bem como  condenado,  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  por  crime  de  prevaricação,  concussão  ou  corrupção  passiva,  diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do  colegiado;  II – a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos  ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 44021.000134/2007­32  Acórdão n.º 2302­001.468  S2­C3T2  Fl. 3          5 III – o julgamento de matéria diversa da contida nos autos;  IV  –  a  fundamentação  de  voto  decisivo  ou  de  acórdão  incompatível com sua conclusão.  §  2º  Na  hipótese  de  revisão  de  ofício,  o  conselheiro  deverá  reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a  notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado,  para  que  se  manifestem  no  prazo  comum  de  30  (trinta)  dias,  antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância  julgadora.  §  3º  O  pedido  de  revisão  de  acórdão  será  apresentado  pelo  interessado no INSS, que, após proceder sua regular  instrução,  no  prazo  de  trinta  dias,  fará  a  remessa  à  Câmara  ou  Junta,  conforme o caso.  § 4º Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte  contrária  será  notificada  pelo  Instituto  para,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  oferecer  contra­razões§  5º  A  revisão  terá  andamento  prioritário  nos  órgãos  do CRPS.§  6º  Ao  pedido  de  revisão  aplica­se  o  disposto  nos  arts.  27,  §  4º,  e  28  deste  Regimento Interno.  §  7º  Não  será  processado  o  pedido  de  revisão  de  decisão  do  CRPS,  proferida  em  única  ou  última  instância,  visando  à  recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria  já apreciada pelo órgão julgador.§ 8º Caberá pedido de revisão  apenas  quando  a  matéria  não  comportar  recurso  à  instância  superior.§  9º  O  não  conhecimento  do  pedido  de  revisão  de  acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de  ofício  o  ato  ilegal,  desde  que  não  decorrido  o  prazo  prescricional.  §  10 É  defeso  às partes  renovar  pedido  de  revisão de  acórdão  com  base  nos  mesmos  fundamentos  de  pedido  anteriormente  formulado.  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  o  Conselheiro  Presidente  acolheu o pleito revisional, em virtude de que [fl. 345]:  [...] Assim, considerando a não comprovação da notificação do  sujeito  passivo,  compromete­se  a  fundamentação  do  voto  decisivo, cuja conclusão estaria incompatível com os argumentos  levantados. Conforme artigo 60 do Regimento Interno do CRPS,  aprovado  pela  Portaria  n.  88,  de  22/01/2004,  portanto,  a  requerente logrou satisfazer o que é requerido em seu inciso IV,  §1º, inciso V – vício insanável devida a fundamentação de voto  decisivo  ou  de  acórdão  incompatível  com  a  sua  conclusão  de  revisão do Acórdão n. 823/2006.  Diante disso, conheço do pedido de revisão. Uma vez reconhecido o vício do  acórdão anterior [juízo rescindente – fls. 289­291], deve ser apreciada toda a questão devolvida  a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado [juízo rescisório], incluindo as  matérias cujo conhecimento deva ser realizado de ofício.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA   6 Como bem relatou o então Conselheiro. Francisco de Assis de Oliveira Júnior  [fl. 289], trata­se de  [...] Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrado contra  a  empresa COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO  DE  SÃO  PAULO  –  COHAB/SP,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parte  dos  segurados  empregados,  da  empresa  e  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  pelas  quais  a  recorrente  na  condição  de  tomador  de  serviços responde solidariamente.  A  NFLD  foi  lavrada  “em  razão  da  solidariedade  da  empresa  contratante  COHAB,  com  a  prestadora  de  serviços  EMTEL  –  Emtel  Vig  e  Seg.  S/C  Ltda.  –  CNPJ  65.037.079/0001­70,  pelas  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  relativa  aos  trabalhadores contratados para execução de diversos serviços” [fl. 71].  Constam  dos  autos  defesa  [fls.  108­127],  edital  de  intimação  [fl.  187], DN  [fls. 191­200], recurso voluntário [fls. 201­228] e contra­razões [fls. 271­275].  O  recurso  é  tempestivo,  na  conformidade  do  prazo  estabelecido,  foi  interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  DECADÊNCIA  Já manifestei meu entendimento em diversas oportunidades segundo o qual a  Contribuição  Previdenciária  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo decadencial para efetuar o lançamento de tal tributo seria, em regra, o do art.150, §4º do  CTN. Dessa forma, o prazo decadencial para o lançamento seria de cinco anos a contar do fato  gerador.  No  tocante  à  decadência  é  mister  analisarmos  o  instituto  à  luz  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União,  de  20/06/2008,  em  consonância  com  as  disposições  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  in  verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8  –  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569­1997 e os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417,  de 2006).  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 44021.000134/2007­32  Acórdão n.º 2302­001.468  S2­C3T2  Fl. 4          7 O  art.  2º  da  Lei  nº  11.417,  de  19/12/2006,  que  regulamenta  o  dispositivo  constitucional supratranscrito, assim dispõe sobre os efeitos da Súmula Vinculante editada pelo  Supremo Tribunal Federal:  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  Quanto  ao  teor  da  Súmula  Vinculante  editada,  esta  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  previam,  respectivamente,  prazos  decadencial  e  prescricional  de  10  anos  para  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social.  O  fundamento  da  decisão  foi  que  lei  ordinária  não  pode  dispor  sobre  prazos  de  decadência e prescrição de tributo, questões reservadas à lei complementar (artigo 146, III, “b”,  da Constituição Federal).  Além  do  entendimento  manifesto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  para  deslinde  da  questão  há  de  ser  considerada  também  a  previsão  contida  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22/06/2009, alterado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, abaixo transcrito:  “62­A  –  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infracontitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, no tocante à matéria prazo decadencial, o Superior Tribunal de  Justiça,  julgando os  recursos  submetidos  à  sistemática de  repetitivos,  proferiu  o Acórdão  no  Resp 973733, pacificando a matéria, cujo ementa transcrevo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA   8 débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   Nesse  sentido,  considerando  a  existência  de  decisão  emanada  do  egrégio  Tribunal, em sede de Recursos Repetitivos, passo a análise do caso concreto.  Note­se,  inicialmente  que,  diferente  da  tese  dominante  nesse  Conselho  em  relação ao fato de que a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo tendente a praticar as ações  previstas no art. 142 do CTN, independente de pagamento, seria o objeto da homologação pela  autoridade tributária, verifica­se que a teor da decisão do STJ, o que deve ser homologado é o  pagamento eventualmente antecipado pelo sujeito passivo.  Feitas essas considerações, para solução da lide ora proposta, resta dirimir se  houve ou não recolhimento da parte do contribuinte.   Dessa forma, com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos  em que não houve antecipação de pagamento deve­se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou  seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado. Nos casos em que há recolhimento, ainda que parcial,  aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato gerador.  No presente caso, a Informação Fiscal [fls. 420/424] mencionou no item 1.2,  que houve LDC 32.383.449­3 (01/1995 a 12/1996) pela prestadora.   Fl. 9DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 44021.000134/2007­32  Acórdão n.º 2302­001.468  S2­C3T2  Fl. 5          9 Nesse  sentido,  existindo  recolhimento  aplico  ao  presente o  art.  150,  §4,  do  CTN.   Ressalto que, mesmo para aqueles que não  se  filiam a  este  entendimento –  aplicam  o  art.  173,  I,  CTN  ­,  tendo  sido  a  NFLD  consolidada,  em  04/2004,  tendo  apurado  valores entre 05/1995 e 11/1997, o lançamento está atingido, em sua totalidade.  DISPOSITIVO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  interposto,  para, então, DAR PROVIMENTO, para decretar o cancelamento do lançamento realizado.  É o voto.  Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2011  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR                                Fl. 10DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA

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