Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7645878 #
Numero do processo: 13051.000120/99-85
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N° 9.363/96. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336). EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO "NT" 0 art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê credito presumido de IPI corno ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao interprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.309
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negavam provimento
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N° 9.363/96. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336). EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO "NT" 0 art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê credito presumido de IPI corno ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao interprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso Especial do Contribuinte Provido.

numero_processo_s : 13051.000120/99-85

conteudo_id_s : 5969596

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.309

nome_arquivo_s : Decisao_130510001209985.pdf

nome_relator_s : Leonardo Siade Manzan

nome_arquivo_pdf_s : 130510001209985_5969596.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negavam provimento

dt_sessao_tdt : Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009

id : 7645878

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781248512000

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-06T15:45:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-06T15:45:27Z; Last-Modified: 2011-04-06T15:45:27Z; dcterms:modified: 2011-04-06T15:45:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a2a0755a-5d25-4238-93b4-9e7b18f614f3; Last-Save-Date: 2011-04-06T15:45:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-06T15:45:27Z; meta:save-date: 2011-04-06T15:45:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-06T15:45:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-06T15:45:27Z; created: 2011-04-06T15:45:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-04-06T15:45:27Z; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-06T15:45:27Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 652 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13051.000120/99-85 Recurso n° 222.964 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9303-00.309 — 3' Turma Sessão de 23 de outubro de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N° 9.363/96. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas fisicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336). EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO 0 art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê credito presumido de IPI corno ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao interprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negavam provimento. 41111111. 111111"1111". .41111111111111111.1e anz, -14111.'ator e Vice-Presidente Substituto no exercício da Presidência EDITADO EM: 01/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Luis Marcelo Guerra de Castro e Leonardo Siade Manzan. Relatório 0 contribuinte em epígrafe, com espeque no art. 32, II, do Anexo II, da Portaria MF n.° 55/98 (antigo RICC), interpôs o presente Recurso Especial de Divergência Egrégia Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, contra acórdão da Segunda Camara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes que negou provimento a seu Recurso Voluntário ern decisão assim ementada: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO, EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se conside rcz produtores, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI coin a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, nos termos da lei, o produtor dos produtos por ele destinados ao exterior. INS UMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES (PESSOAS FiSICAS E COOPERATIVAS). Incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a titulo de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas fisicas e ou cooperativas que não suportam o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de calculo do beneficio fiscal as aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor/exportador. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE RAÇÃO. Ainda que se admitisse o creditamento referente as aquisições de não contribuintes, não seria licito incluir na base de cálculo do crédito presumido os valores pertinentes aos insumos utilizados na fabricação de ração entregue aos criadores para alimentação dos suínos, vez que o produto final exportado não são porcos vivos, mas a carne e seus derivados, para os quais a ração não matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUS:4 -0. Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine aos juros momtórios e a correção monetária, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada na instancia a quo. 2 Processo n° 13051.000120/99-85 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.309 Fl. 653 Recurso não conhecido na matéria preclusa e negado na parte conhecida. Em seu arrazoado do apelo extremo, o contribuinte alega haver divergência de interpretação quanto ao direito a crédito presumido de IPI na exportação de produtos NT, quanto A. inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores relativos A. aquisição de insumos de pessoas flsicas e cooperativas, dos gastos com insumos entregues aos suinocultores fornecedores para fabricação de ração e quanto à. atualização dos valores a serem ressarcidos com base na Taxa Se lic. 0 recurso interposto foi parcialmente admitido pelo Despacho n.° 202- 00.122, exarado pelo Presidente daquela Segunda Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, tendo seguimento somente em relação A. possibilidade de utilização de créditos decorrentes de aquisição de produtos de cooperativas e pessoas fisicas. Inconformado corn a negativa parcial de seguimento do seu recurso, o contribuinte interpôs agravo de instrumento As fls. 600/611, requerendo reexame de admissibilidade do apelo especial. 0 agravo foi apreciado e parcialmente acatado, conforme parecer de fls. 631/635, aprovado pelo então Presidente da CSRF, que resolveu por acolher em parte o pedido de reexame de admissibilidade do Recurso Especial do contribuinte, para dar seguimento quanto também A. matéria relativa a crédito presumido de IPI sobre a exportação de produtos NT. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência do recurso interposto e apresentou contra-razões às fls. 640/647, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Subiram, por conseguinte, os autos a esta Casa para julgamento. o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator 0 Recurso Especial interposto pela contribuinte é tempestivo e, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF n° 256, de 22 de junho de 2009, preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento e passo A sua análise. Consoante relato supra, em razão da negativa de seguimento do recurso quanto aos gastos com insumos entregues aos suinocultores fornecedores para fabricação de ração e aplicação da Taxa Selic no ressarcimento, duas são as questões enfrentadas por este Colegiado, quais sejam: direito a crédito presumido de IPI na exportação de produtos NT e quando há aquisição de insumos de pessoas flsicas e cooperativas. Primeiramente, tratar-se-á da matéria relativa à inclusão na base de cálculo do credito presumido de IPI das aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas. Para melhor elucidar a questão, mister transcrever-se o dispositivo que criou referido beneficio para fomento das exportações, qual seja, o art. 1 0, da Lei n.° 9.363/96: Art. 1" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. 0 disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Pois bem, o objetivo da lei é bastante claro: desonerar a carga tributária do PIS e da COFINS, incidentes em cascata, nas mercadorias destinadas à exportação. Aliás, declinado objetivo veio expresso na Exposição de Motivos da Lei n.° 9.363/96. Trata-se da Exposição de Motivos n.° 120, de 23 de março de 1995, confirmada pela mensagem n.° 175 do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que precedeu a MP n.° 948, que assim verbera: " A Medida Provisória n.° 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs sobre a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Em seu elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita desoneração deveria ser feita mediante ressarcimento em dinheiro desses encargos a favor do exportador nacional. 2. Sendo as contribuições da CORNS e PIS/PASEP incidentes em casca, todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas filtinta etapa do processo produtivo, mas sim its duas etapas antecedentes, o que revela que a aliquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%, atenuando ainda mais a carga tributtiria incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade de ajuste fiscal". (Grifou-se). Ora, a redação não permite devaneios. Negar o credito sob a argumentação de que não incidiu PIS e COFINS na última etapa de produção, ou representa desconhecimento da lei, ou uma tentativa falaciosa de negar o crédito a que o contribuinte tem direito. Note que a própria Exposição de Motivos diz que foram consideradas as Ultimas DUAS etapas do processo produtivo. E exatamente por isso que fixou-se uma aliquota de 5,37%, pois representa a carga tributária das mencionadas contribuições nas duas últimas etapas do processo produtivo (1,0265) 2 - 1= 0,0537 ou 5,37%. Por fim, cabe frisar que, mais uma vez, a lei e cristalina quanto A. base de cálculo do incentivo, senão vejamos: 4 Processo no 13051.000120/99-85 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.309 Fl. 654 Art.2'A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente a relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (Grifo nosso). Ora, é evidente que o termo "valor total" não comporta nenhuma exclusão. Caso contrário, não seria valor total! Não é preciso maiores delongas para chegar-se A. conclusão, portanto, de que as exclusões previstas nas IN's SRF n.'s 23 e 103, ambas de 1997, são absolutamente ilegais, pois somente a lei, strictu sensu, poderia prever tais exclusões, jamais uma norma complementar, consoante art. 100, I, do CTN. Frise-se, ainda, que a Egrégia Segunda Turma do extinto Conselho de Contribuintes solucionou a matéria de forma acertada e definitiva, consoante demonstra a ementa do Aresto abaixo transcrita: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1" da Lei n°9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente a relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2' da Lei n" 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas fisicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio." (Ac. CSRF/02-01 .336, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogerio Gustavo Dreyer). Por fim, cumpre-se analisar o direito a crédito presumido de IPI sobre a exportação de produtos classificados na TIPI corno NT. Respeitados os entendimentos contrários, entendo que a Lei n.° 9.363/96 impõe somente duas condições para o gozo do beneficio fiscal, a produção e a exportação da mercadoria. Não há no citado diploma legal menção alguma acerca da necessidade de incidência de IPI sobre tais mercadorias. A matéria tratada nos presentes autos já foi objeto de discussão na antiga 4' Camara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes. Por concordar com as palavras do ilustre ex-Conselheiro Dr. JORGE FREIRE, no julgamento do Recurso n.° 133931, com a devida vênia, faço minhas suas palavras: "A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO NT NA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI Outra insurgéncia da recorrente é que ela entende que o valor da receita de exportação das mercadorias a ser adotada no 5 cálculo independe de as mercadorias exportadas serem ou não considerados produtos industrializados pela legislação do Como é do conhecimento desta Camara, esse é meu posicionamento, pois sempre entendi que as mercadorias exportadas classificadas na TIPI como NT, desde que produzidas pelo estabelecimento da beneficiária do beneficio fiscal em debate, devem ter seu valor correspondente incluso no beneplácito controvertido. Igualmente bem conhecida meu sentir de que as leis instituidoras de beneficios fiscais devem ser lidas de forma restritiva, com acima expus. Contudo, tal exegese não pode ir a ponto de restringir o que a lei não restringe. A leitura feita pela decisão vergastada é no sentido de que se os produtos exportados não são considerados industrializados, e dúvida não há que os produtos NT estão fora do campo de incidência do IPI, sobre eles não haveria incidência da Lei 9.363. Entretanto, para chegarmos a tal conclusão só se formos em busca de normas infi-alegais, pois a lei instituidora do crédito presumido não faz tal restrição. E não precisamos nos alongar para afirmarmos, pois cediço o é, que onde a lei não restringe não cabe a Administração faze-1o, sob pena de cometimento de ilegalidade. 0 que diz a lei é que os produtos exportados devem ser produzidos e Art. 1 0 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, coin o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 3" Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sera efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1 0, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. (grifei) Analisando os termos da lei, não identifico qualquer referência a que os produtos exportados tenham que ser produtos industrializados nos termos da legislação do IPL Até porque, não devemos nos olvidar, a legislação do IPI foi usada, apenas, como forma de instrumentalização do ressarcimento do beneficio controvertido na esteira do que já havia sido feito como o 6 Processo n° 13051.000120/99-85 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.309 Fl. 655 crédito-prémio (artigo 1° do DL 491/69), pois o que se ressarce não é IPI e sim PIS e COFINS que tenham INCIDIDO ao longo da cadeia produtiva de produtos que tenham sido produzidos e exportados pela empresa PRODUTORA E EXPORTADORA. 0 requisito estabelecido pelo legislador ordinário foi que a empresa beneficiária do crédito presumido (e nova redação do artigo 1" na redação originária da norma não deixa dúvida que o beneficio não foi para o estabelecimento industrial, como, apressadamente, quis-se fazer crer) produzisse e exportasse mercadorias, não fazendo qualquer menção a que a mercadoria exportada fosse produto industrializado, como entende a r. decisão. Demais disso, repilo a assertiva de que a legislação do IPJ deveria ser usada na identificação do alcance dos produtos exportados, pois a tal ponto não foi o legislador. 0 que este asseverou no parágrafo único do artigo 3" da Lei 9.363, suso transcrito, foi que a legislação do IPI seria usada SUBSIDIARIAMENTE e, tão-somente, para o estabelecimento do conceito de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Portanto, como também já tive oportunidade de me manifestar em outros julgados, s6 há que se buscar na legislação do IPI, e mesmo assim se a própria norma instituidora do incentivo em debate for omissa (pois é isso que determina a expressão SUBSIDIARIAMENTE), em relação ao alcance dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, como vimos .fazendo para identificar quais inSUMOS podem ter seus valores de .aquisição computados no cálculo do crédito presumido. Portanto, em face de tais considerações, entendo que o que deve restar provado, e nestes autos a questão é inconteste, é que a empresa beneficiária do incentivo da Lei 9.363/96 produziu a mercadoria e a exportou, independentemente de ser esta NT, e, por conseguinte, fora do âmbito de incidência do IPI, pois a lei não fez tal restrição. E o termo produção, como bem apreendido na articulação recursal, é no sentido de que a mercadoria a ser exportada tenha tido sua natureza modificada pela empresa exportadora, mesmo que para a legislação do IPI a empresa produtora não seja contribuinte do IPI, pois a lei é mais genérica quando utiliza o termo "mercadorias", não fazendo menção a produto industrializado. O que não seria o caso se a empresa comprasse a mercadoria e a revendesse no estado em que a comprou. E, nesse sentido, venho esposando meu entendimento, conforme se denota da ementa a seguir transcrita, no Acórdão 201-75229, julgado em 21/08/2001, sendo relator o Dr. Serafim Fernandes, cujo voto acompanhei. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1" da Lei n°9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dodo o beneficio fiscal ao género, não cabendo ao interprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso provido. Forte nestas considerações, entendo que deva ser dado provimento ao recurso." CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte em tela. 8

score : 1.0
7629239 #
Numero do processo: 13876.000262/2002-97
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO, - O recurso apresentado fora do prazo de 30 dias previsto no art. 33, do Decreto n° 70,235/72 é perempto e não pode ser apreciado pelo Colegiado
Numero da decisão: 1102-000.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO, - O recurso apresentado fora do prazo de 30 dias previsto no art. 33, do Decreto n° 70,235/72 é perempto e não pode ser apreciado pelo Colegiado

numero_processo_s : 13876.000262/2002-97

conteudo_id_s : 5967356

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1102-000.284

nome_arquivo_s : 110200284_161453_13876000262200297_004.PDF

nome_relator_s : Silvana Rescigno Guerra Barreto

nome_arquivo_pdf_s : 13876000262200297_5967356.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010

id : 7629239

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781251657728

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-22T13:59:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-22T13:59:09Z; Last-Modified: 2010-09-22T13:59:09Z; dcterms:modified: 2010-09-22T13:59:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:60f551d7-5961-444e-8205-18ba879cd0fc; Last-Save-Date: 2010-09-22T13:59:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-22T13:59:09Z; meta:save-date: 2010-09-22T13:59:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-22T13:59:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-22T13:59:09Z; created: 2010-09-22T13:59:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-09-22T13:59:09Z; pdf:charsPerPage: 1150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-22T13:59:09Z | Conteúdo => SI-CITI F1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1.3876,000262/2002-87 Recurso n" 161,45.3 Voluntário Acórdão n" 1102-00.284 — 1" Cântara / I" Turma Ordinária Sessão de 04 de agosto de 2010 Matéria Ex(s): 2001 Recorrente CROWN CORK EMBALAGENS S/A Recorrida 3a. TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO, - O recurso apresentado fora do prazo de 30 dias previsto no art. 33, do Decreto a' 70,235/72 é perempto e não pode ser apreciado pelo Colegiada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente j ulgado, it)11 IVET/ ÁLAQÉLAS. /PESSOA MONTEIRO - Presidente. SILVANA RESCIGP110 GUERRA BARRETTO - Relator EDITADO EM: 1,1 2 [ Participaram, do julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma ), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), José Sergio Gomes (Relator), Silvana Rescigno Barreto (Relatora), Marco Antonio Pires, (Suplente Convocado) e Frederico de Moura Theophilo„ Relatório Trata-se de pedidos de restituição (ti, 01) e de compensação, no valor de R$ 2.158,930,82, formalizados em decorrência de imposição do imposto de renda sobre receita auferida referente a juros sobre capital próprio e retenções sofridas referentes a rendimentos de aplicações financeiras, no exercício de 2002. O pleito foi parcialmente deferido para reconhecer direito creditório de R$ 1349.392,45 através do Despacho Decisório DRE/Sorocaba/Saort n..° 205/05 (fls. 117/121), com base nos seguintes argumentos: i) confrontando-se as informações prestadas em DIRI com as informações das DIRF'S das fontes pagadoras, foi constatado o valor de retenções no montante de R$ 2.078,409,74, todavia apenas confirmado pelas fontes pagadoras o montante de R$ 1.969,193,58, e foi considerada retenção de R$ 802.766,23 correspondente a receita financeira de tinido de renda fixa no valor de R$ 4.002,722,14 que não foi integralmente apresentada à tributação na declaração de ajustes anuais, porquanto consta receita apenas de R$ 912.293,56; ii) confirmada a retenção do imposto de renda na fonte no valor de R$ 1..349.392,45, por ter sido oferecido a tributação os ganhos auferidos; iii) apesar de declarar, em seu ajuste anual, recolhimentos por estimativa no valor de R$ 81.275, 73, a Recorrente não apresentou guia comprobatória do recolhimento e não utilizou imposto de renda retido na fonte para liquidação de imposto devido por estimativa no ano-calendário de 2001; Inconformada, a Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade aduzindo, em síntese, que: em razão de beneficio fiscal de isenção do IRPJ, apurou saldo negativo de IR; sofreu retenções do imposto de renda na fonte no ano de 2001, no montante de R$ 1.968.996,70, por força de aplicações financeiras; adicionalmente à retenção do imposto de renda em decorrência de aplicações financeiras, sujeitou-se à imposição fiscal do imposto de renda no valor de R$ 109,413,04, resultante de receita auferida no valor de R$ 729,420,25 da empresa Crown Tampas S/A, referentes a juros sobre capital próprio, conforme demonstrativo de origens e aplicações de ICCLITSO constante na fi. 64; não constam na DIRF os valores retidos na fonte a título de imposto de renda na fonte oriundo do pagamento de juros sobre o capital próprio, pagamento este que poderia ser comprovado por meio da ata da assembléia geral da empresa Crown Tampas, bem como dos DARF's apontando o recolhimento; diante do CITO de fato, a DIRF faz menção apenas ao valor de imposto retido na fonte no montante de R$ 1.969.193,58, deixando de informar o valores retidos na fonte a titulo de imposto de renda oriundo do pagamento de juros sobre capital próprio da empresa Crown Tampas S/A, atual denominação de Crown Cork Tampas Plásticas S/A; 2 Processo n" 13876 000262/2002-87 Aeni dão n." 1102-00,284 F 2 a União não poderia negar o direito de compensação em razão de mero equívoco e quando foram apresentadas provas nos autos; deveria ser aplicado o art. 147, do CTN, uma vez que o pedido de restituição e de compensação tem a finalidade de extinguir créditos tributários cujo lançamento e conseqüente pagamento estão relacionados à compensação indicada no processo administrativo; deveria ser reformado o ponto da decisão que não reconheceu parte dos créditos, sob o entendimento de que a receita de R$ 4,002..722,14 não teria sido oferecida integralmente à tributação e, desta forma, o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 802..766,2.3 deveria ser subtraído do montante de R$ 1.969,193,58, resultando em base negativa de R$ 1,349_392,45, haja vista que teria havido efetiva comprovação do imposto retido no montante de R$ 2,078409,74 e não apenas de R$ 1,969,193,58, já que nesse valor não teria sido incluída a retenção do imposto de renda sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio, além de a receita de R$ 4.002.722,14 ter sido integralmente declarada; os documentos acostados à manifestação comprovariam que a receita de R$ 4.002,722,14 teria sido totalmente oferecida à tributação A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, indeferiu a solicitação em razão da ausência de anexação de documentos capazes de comprovar a retenção no ano de 2001 relativo ao imposto de renda incidente sobre juros remuneratórios do capital próprio, afirmando que os DARF's de recolhimentos feitos em 2002 apenas demonstrariam que o pagamento de juros se de nesse ano. No que tange às retenções decorrentes de aplicações financeiras, constatou a DRJ que a Recorrente registrou na contabilidade como receitas valores menores do que aqueles informados pelas fontes pagadoras, de sorte que não coincidentes as receitas da DIPJ com os dados das D1RF's, o que caracterizaria a ausência de escrituração correta e tributação capaz de autorizar o deferimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, haja vista a necessidade de liquidez e certeza do suposto pagamento indevido. Cientificada do indeferimento, em .28 de maio de 2007 (11„187), a Recorrente interpôs, em 29 de junho de .2007 (fls., 188/199), Recurso Voluntário repetindo as razões anteriormente suscitadas, acrescentando que deveria a autoridade administrativa pautar-se pelo princípio da verdade material, e acatar as provas trazidas aos autos quanto à existência do seu direito creditório. Após constatação da intempestividade do recurso e da não insurgência da Recorrente quanto à parte dos créditos pleiteados (ti. 207), foi determinada remessa dos autos para este Conselho. É. o relatório. 3 Voto Conselheiro SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO Não conheço do recurso, haja vista ser manifestamente intempestivo. Intimada em 28 de maio de 2007 (fl. 187), acerca da decisão da URI, a Recorrente protocolou apenas em 29 de junho de 2007 (fis.. 188/199), o Recurso Voluntário, ou seja, após o transcurso do prazo de 30 dias, previsto no art. 33, do Decreto n.° 70.235/72, verbis: "Art 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias secuintes à ciência da decisão." (grrfos acrescidos O descumprimento do comando legal acima transcrito acarreta a ineficácia do recurso, impedindo a sua apreciação, conforme entendimento reiterado no âmbito deste Colendo Conselho.. Posto isto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso por perempto. É como voto. - SILVANA RESCIGNO 3UERRA BARRETTO 4

score : 1.0
6677795 #
Numero do processo: 15374.004039/2001-14
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DIPJ RETIFICADORA - EFEITOS - A partir da IN 166/99, os efeitos da declaração retificadora, nos dizeres dessa normativa, art. 1°, § 2º, I, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para efeitos da revisão sistemática de que tratava a IN SRF 94, de 24 de dezembro de1997, substituída pela IN SRF 579, de 08 de dezembro de 2005.
Numero da decisão: 1803-000.505
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : DIPJ RETIFICADORA - EFEITOS - A partir da IN 166/99, os efeitos da declaração retificadora, nos dizeres dessa normativa, art. 1°, § 2º, I, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para efeitos da revisão sistemática de que tratava a IN SRF 94, de 24 de dezembro de1997, substituída pela IN SRF 579, de 08 de dezembro de 2005.

numero_processo_s : 15374.004039/2001-14

conteudo_id_s : 5695672

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.505

nome_arquivo_s : Decisao_15374004039200114.pdf

nome_relator_s : Benedicto Celso Benício Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 15374004039200114_5695672.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010

id : 6677795

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781253754880

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T23:59:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T23:59:17Z; Last-Modified: 2010-09-01T23:59:17Z; dcterms:modified: 2010-09-01T23:59:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:13336dbc-a58a-49b1-b15f-d47acdba9986; Last-Save-Date: 2010-09-01T23:59:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T23:59:17Z; meta:save-date: 2010-09-01T23:59:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T23:59:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T23:59:17Z; created: 2010-09-01T23:59:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-09-01T23:59:17Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T23:59:17Z | Conteúdo => S1-TE,0.3 F1.1 . ; ,-, .' ,i- L,' ',' ., , .„., . ,,;.;,%.2jViiÇ 5(j ''41.T.t.‘"j."4".:_ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° • 15374,004039/2001-14 Recurso n" 159.938 Voluntário Acórdão n° 1803-00.505 — 3" Turma Especial Sessão de 09 de julho de 2010 Matéria IRPJ Recorrente INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRCTICA DO SUDESTE S.A, Recorrida FAZENDA NACIONAL DIPJ RETIFICADORA - EFEITOS - A partir da IN 166/99, os efeitos da declaração retificadora, nos dizeres dessa normativa, art. 1°, § 2 0, I, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para efeitos da revisão sistemática de que tratava a IN SRF 94, de 24 de dezembro de1997, substituída pela IN SRF 579, de 08 de dezembro de 2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ,. — ,.."-.--7:----/ .===lei utl i -;a•~. v oraes - Presidente Benedicto C so Bei io. Júnior - Relator EDIT, O EM: 05/1:/20l0 ( Participaram II. presente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Roberto Armond Ferreira da Silva, Sérgio Rodrigues Mendes e Benedicto Celso Benício Júnior. 1 Processo n° 1537400403912001-14 S1-1. E03 AcóTchlo n," 1803-00.505 Fl 2 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em decorrência de auditoria interna das informações prestadas em declaração retificadora relativa ao exercício de 1997 (DIRRI/97), entregue 31.03.2000, Por força desse procedimento a contribuinte foi notificada em 31.10.2001 da alteração do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1996, conforme se vê às fls, 01/04 do presente processo. Referida glosa decorreu da constatação de que ocorreu dedução a maior da Contribuição Social sobre o Lucro na apuração do lucro líquido, no ano-calendário de 1996, O lançamento teve origem na diferença, de R$1.260.069,93, entre o valor da CSLL, de R$1.375.580,96, deduzido na Demonstração do Lucro Líquido — PI em Geral, na linha 06/32, da DIPJ, fi. 57, e o valor de R$115.484,03, encontrado no Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, na Ficha 11, linha 22, da DIN, fi. 59. Como enquadramentos legais, foram citadas a Lei 7,689/88, art. 2 0 e §§ e a Lei 8.981, art. 41 e 57, com a redação dada pelo art. 1' da Lei 9.065/95. Segundo a fiscalização a dedução a maior da Contribuição Social sobre o Lucro na apuração do lucro líquido acarretou, em 31/12/96, redução do imposto de renda a compensar' ou a ser restituído no montante de R$315.024,24, conforme Demonstrativo de Valores Apurados — IRPJ e Demonstrativo de Consolidação de Valores — IRPJ (fis. 03/04). Cientificada da pretensão fazendária, apresentou a autuada impugnação, alegando, em i síntese, o seguinte: 1) o valor de R$1.375,570,96, deduzido na apuração do lucro líquido e constante da linha 32, na ficha 06, da declaração de rendimentos - ano-calendário de 1996, apresentada em 31/03/2000— corresponde à despesa líquida de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurado à época do encerramento do período-base, ocorrido em 31/12/1996; 2) para uma correta análise dos procedimentos adotados, devem ser considerados os valores constantes da declaração originalmente apresentada; 3) na linha 22 da ficha 11, da declaração normal, apurou uma Contribuição Social devida no montante de R$1.372.936,24; 4) a diferença de R$1.372.936,24 para os R$1,375.580,96 consignados na linha 32 da ficha 06, da declaração retificadora, foi adicionada ao lucro líquido, na apuração do lucro real e é parte do valor lançado na linha 13 da ficha 07 — Outras Adições, da mesma declaração retificadora; 5) no decorrer do ano-calendário de 1996, de acordo com a legislação vigente, optou pelo pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido calculada pelo regime de estimativa, sendo janeiro, fevereiro, março e dezembro, com base na receita bruta e acréscimos. Nos demais meses, a Contribuição foi calculada com base em Balanço/Balancete de Suspensão/Redução, com recolhimentos no montante de R$1.437.266,54; „. Processo e 15374..004039/2001-14 Si-TE03 Acórdão o ° 1803-OG305 Fl. 3 6) restou na declaração original saldo a compensar de R$ 95„655,63, porquanto no mês de dezembro o interessado calculou e recolheu a Contribuição com base na receita bruta e acréscimos, admitindo-se, nesse cálculo, a parcela de R$ 31.325,33, referente à compensação de CSLL recolhida a maior em exercícios anteriores e informada na linha 25 da ficha 11 da mesma declaração; 7) a redução do valor devido de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorre de declaração retificadora apresentada em 31/03/2000, em cuja ficha 11, linha 22, observa-se urna redução no valor da Contribuição Social devida, de R$ L.372.452,21 (declaração original) para R$115,484,0.3. Entretanto, essa variação de R$1,257.452,21 deveria ser contabilizada como Ativo e, conseqüentemente, como receita, somente no ano-calendário de 2000, em que a referida declaração retificadora foi entregue, em respeito ao princípio contábil da competência de exercícios; 8) manter o presente lançamento, tal como foi lavrado, exigiria o recolhimento da exação, inclusive com os acréscimos legais, sendo a empresa duplamente tributada pelo mesmo fato gerador. Ao analisar as razões de impugnação a 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1, julgou totalmente procedente a autuação sob os fundamentos a seguir transcritos: "Não se trata, como afirma o interessado, de "unia suposta irregularidade cometida pelo contribuinte na apuração do lucro líquido, derivada da dedução a maior da Provisão para Contribuição Social sobre o Lucro Líquido", nem foi sobejamente provado que o valor informado na respectiva declaração de rendimentos está de acordo com as normas e técnicas contábeis que lhe dão sustentação. (,) „a apresentação da prova documental deve necessariamente ocorrer dentro do prazo legal previsto para a apresentação da impugnação. E tanto não apresentou a prova com que pretendia demonstrar a verdade dos .fatos alegados, que, desprezando o que poderia ser um princípio de prova e a solução para o próprio problema que suscitou - "como poderia "retificar" sua escrituração contábil" (fl 04), o interessado nem sequer trouxe a escrituração no LALUR do que teria sido adicionado ao lucro líquido, na apuração do lucro real, como descrito no item II, da impugnação — Análise do Lançamento (ft 2) e determina o inciso II do artigo 222 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n".1 .041, de 11/01/1994: .\( De .fato, o interessado apurou, sem comprovação, um valor menor de CSLI„ na linha 11/22, sem declarar, por equívoco, na rubrica destinada à adição desse tributo (linha 07/13), para o cálculo do IR, o valor da diferença respectiva (fls. 77/78). Admitido, ademais, pela própria impugnante, COMO decorrente de equívoco cometido no preenchimento da declaração de 3 Processo n" 15374.004039/2001-14 SI-TE03 Acórdão n." 1803-00.305 11 4 rendimentos retificadora, correto se afigura o lançamento efetivado. Dessa forma, permanece irretorquivel a autuação, visto que, de fino, o autuante não adicionou ao lucro tributável parcela dele indevidamente excluída. VOTO pela procedência do lançamento." Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte apresentou recurso ao CARF, no qual reitera os argumentos de sua impugnação, destacando principalmente que o ajuste feito à despesa de CSLL de 199,6 por meio de declaração retificadora apresentada em 31/03/2000, não tem o condão de alterar o resultado contábil daquele período, já definitivamente encerrado, sendo que o efeito de receita decorrente do referido ajuste deve apenas ser considerado no resultado contábil e na apuração do lucro liquido referentes ao ano de entrega da declaração retificadora, em face da obediência ao princípio contábil da competência. Argúi ainda que na eventualidade de dúvidas acerca dos fatos e dos elementos de prova pela autoridade julgadora, que seja determinada a realização de diligência. É a sínteses do essencial. Voto Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade_ Dele, portanto, conheço Analisando os fatos e elementos colacionados aos autos verifica-se que os mesmo são aptos e suficientes para a completa análise da demanda, razão pela qual demonstra- se desnecessário qualquer tipo de diligência. Ademais, mesmo que essa se mostrasse necessária, o pedido para sua realização efetuado pela Recorrente não atendeu aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70,235/72 Quanto a análise de mérito do recurso, verifica-se que o ajuste da despesa de CSLL promovido por meio de declaração retificadora, traz reflexos sim para o período ao qual se refere e não ao ano-calendário de entrega de declaração retificadora. Para promover', para fins de apuração do lucro real, o ajuste do lucro líquido, que se exige na autuação por conta da redução, da despesa de CSLL relativa a 1996 informada em declaração retificadora, não se faz necessário a alteração do resultado daquele período, podendo tal modificação ser efetuado por meio de adição ao lucro real daquele ano-calendário, tal qual ocorreu por meio do lançamento de oficio efetuado no presente caso. Nos termos do art. 273 do RIR199, as receitas e despesas ainda que reconhecidas e/ou apropriadas a destempo pelo contribuinte, devem surtir efeitos fiscais no período de apuração a que correspondam, se em decorrência da inexatidão quanto ao seu reconhecimento, decorra redução indevida do lucro real, tal qual ocorreu no presente caso, Processo n" 15374.004039/2001-14 81-1-E03 Acórdão a' 1803-00.505 Fl. 5 Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 6", § 59: 1 - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração, § I" O lançamento de diferença de imposto com fimdamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2" do art. 247. § 2" O disposto no parágrafo anterior e no ,sç 2" do art. 247 não exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e Juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido ,.. postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência." Sob o caso em análise , já se manifestou o antigo Conselho de Contribuintes, entendendo que a alteração extemporânea do valor da despesa de CSLL deve ser imputado ao lucro líquido do período de apuração objeto de retificação. Assim, seu efeito deveria ter sido computado ao lucro real do ano-calendário de 1996, para o qual, diga-se de passagem, a despesa da CSLL ainda era dedutível da base de cálculo do imposto de renda: Conselho de Contribuintes / Ia. Câmara / ACÓRDÃO 101- 96.78.5 em 25.06.2008 IRPJ - Ex(s): 1997 Assunto- Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 í Ementa : CSLL DEDUZIDA A MAIOR NA APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO E NÃO ADICIONADA NA APURAÇÃO DO, LUCRO REAL. Comprovado, mediante diligência .fiscal, que a repercussão tributária foi neutralizada por ajuste na declaração, não subsiste a exigência. Recurso parcialmente provido. Antonio Praga - Presidente. Publicado no DOU em: 06.11.2008 Relator. Sandra Maria Faroni." Ainda neste contexto, deve-se ter mente que nos termos da IN SRF 166/99 a declaração retificadora, quando aceita, substitui integralmente a originalmente apresentada, W' Processo ri° 15374.004039/2001-14 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.505 FI, 6 independentemente de prévia autorização da autoridade administrativa, desde que admitida a retificação, devendo portanto, suas informações, serem consideradas para fins dos tributos nela apurados em relação ao período representado, inclusive para efeitos da revisão sistemática de que tratava a IN SRF 94, de 24 de dezembro de 1997, substituída posteriormente pela IN SRF 579, de 08 de dezembro de 2005. Diante do aqui exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário, 'çlBenedicto Celso en'cio J ior \7 ://) , 4 1° Seção Cãmara MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls,: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF I" SEÇÃO DE JULGAMENTO/4" CÂMARA Processo n° 15374,004039/2001-14 Interessado(a) INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRCTICA DO SUDESTE S,A, TERMO DE JUNTADA a Seção/4 Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão n o 1803-00,505, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / Chefe da Secretaria

score : 1.0
7816076 #
Numero do processo: 19740.000634/2003-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2001 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. PIS FATURAMENTO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição para o PIS relativa às instituições financeiras. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, de modo a elidir o lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.199
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Fabiola Cassiano Keramidas, e Alexandre Gomes que davam provimento.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2001 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. PIS FATURAMENTO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição para o PIS relativa às instituições financeiras. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, de modo a elidir o lançamento. Recurso Voluntário Negado

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 19740.000634/2003-88

conteudo_id_s : 6030804

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.199

nome_arquivo_s : 210200199_139984_19740000634200388_009.PDF

nome_relator_s : MAURICIO TAVEIRA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 19740000634200388_6030804.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Fabiola Cassiano Keramidas, e Alexandre Gomes que davam provimento.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009

id : 7816076

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781255852032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-22T02:22:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-22T02:22:30Z; Last-Modified: 2009-12-22T02:22:30Z; dcterms:modified: 2009-12-22T02:22:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-22T02:22:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-22T02:22:30Z; meta:save-date: 2009-12-22T02:22:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-22T02:22:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-22T02:22:30Z; created: 2009-12-22T02:22:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-12-22T02:22:30Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-22T02:22:30Z | Conteúdo => S2-CIT2 Fl. 441 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19740.000634/2003-88 Recurso n° 139.984 Voluntário Acórdão n° 2102-00.199 — i a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 05 junho de 2009 Matéria PIS Recorrente COOPERATIVA DE CRÉDITO CENTRO-SERRANA DO ESPÍRITO SANTO - SICOOB CENTRO-SERRANO Recorrida DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ -II ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2001 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. PIS FATURAMENTO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição para o PIS relativa às instituições financeiras. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, de modo a elidir o lançamento. Recurso Voluntário Negado Vistos relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Fabiola Cassiano Keramidas, e Alexandre Gomes que davam provimento, 4t5 Processo n° 19740.000634/2003-88 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.199 Fl. 442 4/b50-40,./ J SEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente MAURÍCIO TAVEIR4 E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabíola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Relatório COOPERATIVA DE CRÉDITO CENTRO-SERRANA DO ESPÍRITO SANTO - SICOOB CENTRO-SERRANO, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 269/286 contra o Acórdão n° 13-14.688,', de 21/12/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ, DRJ/RJOII, fls. 249/256, que julgou procedente o auto de infração de fls. 139/142, relativo à falta/insuficiência de recolhimento do PIS (instituições financeiras e equiparádas), referente aos períodos de apuração de fevereiro a outubro de 1999 e janeiro e fevereiro de 2000. A ciência da autuação ocorreu em 28/11/2003 (fl. 142). Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 129/134, a contribuinte figura como litisconsorte nas ações judiciais n° 2000.51.01.016620-6 e n° 2000.51.01.014134-9, contestando, respectivamente, a tributação do PIS pela totalidade de suas receitas e da Cofins, nos termos da Lei n° 9.718/98. Embora a segurança tenha sido denegada em ambos os processos, foi autorizado o depósito do montante integral para suspensão da exigibilidade. O referido Termo registra que as cooperativas de crédito, apesar de sujeitas à norma geral que regulamenta a atividade cooperativa (Lei n° 5.764/71), são instituições financeiras (§ 1 0 do art. 18 da Lei n° 4.595/64) e sujeitam-se à legislação dessas instituições em matéria tributária. Nessa toada, a fiscalização concluiu pela exigência de oficio diferenças entre o PIS declarado e devido, conforme planilha de fl. 134, consoante a Lei n° 9.718/98 e IN SRF n° 37/99, não havendo depósito no período em questão. Inconformada, a contribuinte apresentou, em 29/12/2003, impugnação de fls. 186/196, com as seguintes alegações: 1. na condição de sociedade cooperativa de crédito, pratica atos cooperativos e, com fulcro nos arts. 79, 87 e 11 da Lei n° 5.764/71 encontra-se fora do campo de incidência do PIS e da Cofins; 2. por determinação da Resolução n° 2.771/2000 do Bacen, as cooperativas de crédito estão adstritas à prática de atos cooperativos, vedada a possibilidade de realizarem operações com terceiros estranhos ao quadro social da entidade, atos não cooperativos; 2 Processo n° 19740.000634/2003-88 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.199 Fl. 443 3. não existe base legal para imposição de tributo no período de fevereiro a outubro de 1999, uma vez que a MP n° 1.858-7 de 29/07/1999, somente produziu efeitos a partir de 30/10/1999, por força do princípio da anterioridade nogesimal, art. 195, §6°, da CF/88, e conforme dispõe o Ato Declaratório SRF n° 88/99; A DRJ considerou procedente o lançamento em cujo acórdão consigna a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 31/01/2000, 28/02/2001 PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição para o P1S/Pasep relativa às instituições financeiras. Irrelevante, portanto, a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos. Lançamento Procedente Tempestivamente, em 09/05/2007, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 263/286, acompanhado de arrolamento de bens. Os argumentos de defesa encontram-se aduzidos nos termos abaixo, requerendo-se: - no mérito, com fidcro nas razões de fato e de direito acima elencadas, e com base na planilha apresentada, que se julgue procedente o presente recurso fiscal, anulando-se integralmente o Auto de Infração guerreado, originário do presente processo, tendo em vista: (i) que os valores de PIS relativo às competências de fevereiro a outubro de 1999 não poderiam ser exigidos da Cooperativa Recorrente, conforme o Ato Declarató rio SRF n.° 88/99 (DJU 22/11/1999) conjugado com o Princípio Constitucional da Anterioridade Nonagesimal; (ii) a não incidência de PIS sobre os atos cooperativos da Recorrente, na extensão em que aqui postulado, ou seja, incluídas captação de recursos de cooperados, empréstimos a cooperados e aplicações financeiras, consoante regência da legislação especifica - Lei n.° 5.764/71 - eis que cooperativa, na prática de atos cooperativos, não aufere receita (a receita é-dó cooperado), falecendo-lhe a base de cálculo do tributo em exame, o que se firma em sólido entendimento jurisprudencial, deste Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do E. Superior Tribunal de Justiça (vide RESP's ns. 591.298/MG e 616.219/MG, dentre outros); (iii) a dedutibilidade na base de cálculo do referido tributo das correspondentes despesas/custos da atividade, nos termos do artigo 2 0, § 6° da Lei n.° 9.718/98 com redação dada pelo artigo 4w, 3 Processo n° 19740.000634/2003-88 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.199 Fl. 444 2° da MP n.° 2.158-35/2001, bem como de correção monetária; e (iv) a expressa previsão na Lei n.° 10.676/03, autorizando a dedução na base de cálculo da COFINS (SIC) dos valores lançados a título de "sobras liquidas", bem como tendo em vista a natureza jurídica de sobras, que pertencendo aos cooperados, não se confundem com receita da cooperativa, sem que qualquer restrição fosse feita às sociedades cooperativas de crédito, tal como a ora Recorrente. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Inicialmente cabe registrar a desnecessidade do arrolamento de bens como condição para seguimento do recurso voluntário, consoante Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 9/07 e despacho de fl. 439. De início, de se ressaltar que em sua impugnação a contribuinte registra seu entendimento no sentido de que "a correta interpretação do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72 reserva ao Contribuinte o direito de defende-se e contrapor-se, em sede de Recurso Voluntário, contra fundamentos que venham a ser utilizados pelas Autoridades Fiscais quando da apreciação da peça de Impugnação." Ao analisar a peça de defesa, a instância a quo apreciou todos os argumentos apresentados pela impugnante em suas onze laudas (fls. 186/196). Todavia, em sede de recurso, a autuada apresenta sua defesa m i vinte e quatro páginas (fls. 263/286). Conforme os art. 16, III e 17 do Decreto n-°- 70.235/72, com a redação dada pelas Leis n2s 8.748/93 e 9.532/97 as alegações e provas devem ser apresentadas em primeira instância, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Portanto, não cabe a este colegiado apreciação de matéria trazida aos autos em sede de recurso voluntário, sob pena de ferir as regras do Processo Administrativo Fiscal. O presente litígio se origina da divergência de entendimento entre a contribuinte que pugna pela não incidência de PIS sobre os atos cooperativos e o fisco ao considerar devida a tributação na condição de instituição financeira. Não assiste razão à recorrente, conforme se demonstrará. O art. 192 da CR, com redação dada pela EC n° 40/2003, consigna: Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (grifei) f". 4 Processo n° 19740.000634/2003-88 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.199 Fl. 445 À época dos fatos, o art. 192, inciso VIII, assim dispunha: Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: .1 VIII - o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e estruturação próprias das instituições financeiras. (grifei) Nesse diapasão, a Lei n° 4.595/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias Bancárias e Creditícias e que criou o Conselho Monetário Nacional, em seus artigos 7°, 17, 18, §1°, e 40, consigna: Art. 70 Junto ao Conselho Monetário Nacional funcionarão as seguintes Comissões Consultivas: 1- Bancária, constituída de representantes: I - do Conselho Nacional de Economia; 2 - do Banco Central da República do Brasil; 16- das Cooperativas que operam em crédito. Na seqüência, tem-se: CAPÍTULO IV DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEÇÃO I Da caracterização e subordinação Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em _ vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas fisicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. , 5 Processo n° 19740.000634/2003-88 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.199 Fl. 446 § 1° Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras. [.-.] SEÇÃO IV DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS Art. 25. As instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito, constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por ações nominativas. (Redação dada pela Lei n° 5.710, de 07/10/71) [.-.] • Art. 40. As cooperativas de crédito não poderão conceder empréstimos se não a seus cooperados com mais de 30 dias de •inscrição. Parágrafo único. Aplica-se às seções de crédito das cooperativas de qualquer tipo o disposto neste artigo. (grifei) Portanto, conforme se verifica, a sociedade cooperativa de crédito, ainda que constituída sob a Lei n° 5.764/71, a qual define a Política Nacional de Cooperativismo e institui I o regime jurídico das sociedades cooperativas, consta no ordenamento jurídico na condição de instituição financeira, inclusive sujeita à fiscalização e controle do Banco Central do Brasil, consoante art. 92, I, desta lei, que assim dispõe: Art. 92. A fiscalização e o controle das sociedades cooperativas, nos termos desta lei e dispositivos legais específicos, serão exercidos, de acordo com o objeto de funcionamento, da seguinte forma: 1- as de crédito e as seções de crédito das agrícolas mistas pelo Banco Central do Brasil; Nessa toada, analisa-se o PIS devido por estas sociedades na condição de instituições financeiras. A LC 7/70 assim estabeleceu no §2 do seu art. 3°: 6 Processo n° 19740.000634/2003-88 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.199 Fl. 447 " 2. 0 - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior." Posteriormente a Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 incluiu, dentre outros, o art. 72 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o qual, cem as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais n's 10/96 e 17/97, conforme seu inciso "V", instituiu a cobrança do PIS à alíquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional dos contribuintes a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, os quais são considerados instituições financeiras, dentre as quais encontram-se as cooperativas de crédito, conforme abaixo: ás 1° No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso I deste artigo. (grifei) Na seqüência, o art. 1° da Lei n° 9.701/98, originária da MP n° 1.617 e reedições, registra as exclusões ou deduções admitidas na determinação da base de cálculo da contribuição. Com o advento da Lei n° 9.718/98, a base de cálculo da contribuição para o PIS e Cofins devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, a partir de 1° de fevereiro de 1999, passou a ser calculado com base na receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Posteriormente, a MP n° 1.807/99 alterou a legislação da Cofins e do PIS, reduzindo a alíquota da contribuição do PIS de 0,75% para 0,65%, bem come acrescentou o §6° ao art. 3° da Lei 9.718/98, ampliando o rol de exclusões e deduções da base de cálculo da - contribuição devida pelas instituições financeiras. Portanto, conforme bem resumiu o Termo de Verificação Fiscal à fl. 132, "as cooperativas de crédito, apesar de sujeitas à norma geral que regulamenta a atividade cooperativa (Lei n° 5.764/71), são instituições financeiras (§ 1° do art. 118 da Lei n° 4.595/64) e sujeitam-se à legislação dessas instituições em matéria tributária. No caso do PIS, encontram-se sujeitas à legislação aplicável às instituições de que trata o § 1 ° do art. 22 da Lei n° 8.212/91". Assim, com a edição da Lei n° 9.718/98 e alterações, as sociedades cooperativas de crédito passaram a recolher a contribuição sobre a totalidade 'de sua receita, 4 ( jkl 7 Processo n° 19740.000634/2003-88 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.199 Fl. 448 independentemente desta ser oriunda de ato cooperativo, com as exclusões nela previstas bem assim, aquelas constantes da Lei n° 9.701/98. De se ressaltar que a alíquota da contribuição foi reduzida para 0,65%. Para uma análise mais abrangente, convém registrar a evolução legislativa referente as demais cooperativas, que não cooperativas de crédito, estas tributadas como instituição financeira. Nesse passo, no período em litígio, a partir da Lei n° 9.718/98 e a continuar na MP 1.858-6, de 29/06/99, teve início uma série de alterações na legislação do PIS e da Cofins das sociedades cooperativas, culminando com a revogação da isenção de forma ampla para o ato cooperativo (art. 23 da MP 1.858-6) e a instituição de i uma tributação incidente sobre uma base de cálculo reduzida por diversas exclusões (art. 15 da MP 1.858-7). Algumas outras alterações ocorreram, até a edição da MP n° 1.858-10, de 26/10/99, cujas disposições foram mantidas em reedições posteriores, ultimando na MP n° 2.158-35, de 24/08/2001. Assim, para as demais cooperativas, tendo em vista o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal insculpido no art. 195, § 6° da CF/88, a SRF emitiu o Ato Declaratório SRF n° 88/99, o qual determina que as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins devidas pelas sociedades cooperativas, "serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n° 1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos 'fitos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999." Destarte, para as cooperativas em geral, o período subsequente a outubro/1999, a tributação deve incidir sobre a totalidade das receitas, ou seja, inclusive sobre os atos cooperativos com as deduções legalmente previstas, pois, após a revogação desta isenção, todas suas receitas passaram a compor a base de cálculo da contribuição. Assim, o fato de a cooperativa efetuar o repasse de valores e, portanto, essa receita não se incorporar ao patrimônio da recorrente apenas transitando por seu caixa, não altera a condição de receita tributável. Registre-se que o ICMS, embora seja repassado ao agente público, ainda assim compõe a base de cálculo da contribuição que o legislador houve por bem eleger, vez que integra o faturamento. Portanto, não há reparos a fazer em relação à decisão recOrrida quanto à alegada inexistência de fundamento para a exigência, entre fevereiro a outubro de 1999, e a não incidência da contribuição sobre atos cooperativos. Quanto à alegação de necessidade de certos ajustes na base de cálculo do PIS, aferindo-se a efetiva receita da cooperativa recorrente, não há como prosperar. A uma por se tratar de matéria preclusa; a duas, pois, conforme resposta à "Re-intimação — Termo de intimação n° 092/01", de fl. 65/66, a própria contribuinte elaborou o documento de fls. 67/109, "Base de Cálculo do PIS e da Cofins", nos quais já constam as exclusões pertinentes e cujos valores foram referendados pelo fisco; a três, pois, a contribuinte deveria apresentar precisamente seus pontos de discordância e não fazê-lo de forma abrangente e i imprecisa, uma vez que não há autorização na norma para que o autuado faça alegações genéricas. Em relação ao argumento referente à autorização de dedução na base de cálculo do PIS dos valores lançados a título de "sobras líquidas", com base em norma posterior, Lei n° 10.676/03, não será apreciado em decorrência da preclusão argnmentativa. Tendo em vista que foram apreciados todos os argumentos apresentados não sujeitos à preclusão e, uma vez que a interessada não trouxe aos autos nenhum elemento de Ir - 8 I , Processo n° 19740.000634/2003-88 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.199 I Fl. 449 1 fato ou de direito capaz de modificar a decisão recorrida, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009. MAURICO TAVEI 2-S)ILVA f âflk I ' 1 1 . ''IT I 1 1, 1 ] I 1 I I 1 I I I I 1 , 1 1 _ , I 9 I 1 ,

score : 1.0
7558093 #
Numero do processo: 19515.000468/2009-79
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. A tese de nulidade não merece prosperar, uma vez que o ato fora feito por pessoa competente e com a observância dos preceitos legais pertinentes ao procedimento administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72, não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do referido Decreto, que ensejassem a nulidade. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Este Conselho é incompetente para apreciar arguições de inconstitucionalidade de normas tributárias, sendo esta tarefa privativa do Poder Judiciário, conforme Súmula nº 02 do CARF. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA No caso em tela, não houve a juntada da documentação cuja análise foi pleiteada por parte da Recorrente. Logo, não prospera o argumento de cerceamento de defesa. OMISSÃO DE RECEITA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada omissão de receitas, o valor adicional do imposto será lançado de ofício de acordo com o regime de tributação a que estiver obrigada a contribuinte no período de apuração, conforme artigo 18 da Lei nº 9.317/96, artigo 288 do RIR/99 e artigo 24 da Lei nº 9.249/95. MULTA QUALIFICADA. A simples apuração de omissão de receitas, sem a efetiva comprovação do intuito de fraude, não autoriza a qualificação da multa de ofício. (Súmula 14 do CARF). JUROS MORATÓRIOS. O CARF já editou súmula a respeito da aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários. (Súmulas nº 4 CARF).
Numero da decisão: 1202-000.706
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício e reduzir seu percentual a 75%, nos termos no voto do Relator.
Nome do relator: Geraldo Valentim Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. A tese de nulidade não merece prosperar, uma vez que o ato fora feito por pessoa competente e com a observância dos preceitos legais pertinentes ao procedimento administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72, não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do referido Decreto, que ensejassem a nulidade. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Este Conselho é incompetente para apreciar arguições de inconstitucionalidade de normas tributárias, sendo esta tarefa privativa do Poder Judiciário, conforme Súmula nº 02 do CARF. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA No caso em tela, não houve a juntada da documentação cuja análise foi pleiteada por parte da Recorrente. Logo, não prospera o argumento de cerceamento de defesa. OMISSÃO DE RECEITA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada omissão de receitas, o valor adicional do imposto será lançado de ofício de acordo com o regime de tributação a que estiver obrigada a contribuinte no período de apuração, conforme artigo 18 da Lei nº 9.317/96, artigo 288 do RIR/99 e artigo 24 da Lei nº 9.249/95. MULTA QUALIFICADA. A simples apuração de omissão de receitas, sem a efetiva comprovação do intuito de fraude, não autoriza a qualificação da multa de ofício. (Súmula 14 do CARF). JUROS MORATÓRIOS. O CARF já editou súmula a respeito da aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários. (Súmulas nº 4 CARF).

numero_processo_s : 19515.000468/2009-79

conteudo_id_s : 5943024

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1202-000.706

nome_arquivo_s : Decisao_19515000468200979.pdf

nome_relator_s : Geraldo Valentim Neto

nome_arquivo_pdf_s : 19515000468200979_5943024.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício e reduzir seu percentual a 75%, nos termos no voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012

id : 7558093

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781291503616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1.165          1 1.164  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000468/2009­79  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1202­000.706  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2012  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  M. A. SARTI REPRESENTAÇÃO DE REVISTA E JORNAIS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PRELIMINAR DE NULIDADE.  A tese de nulidade não merece prosperar, uma vez que o ato fora feito por pessoa  competente e com a observância dos preceitos legais pertinentes ao procedimento  administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72, não tendo ocorrido nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  59  do  referido  Decreto,  que  ensejassem  a  nulidade.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.   Este Conselho é incompetente para apreciar arguições de inconstitucionalidade de  normas  tributárias,  sendo  esta  tarefa  privativa  do  Poder  Judiciário,  conforme  Súmula nº 02 do CARF.  PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO  DE DEFESA  No caso em tela, não houve a juntada da documentação cuja análise foi pleiteada  por  parte  da  Recorrente.  Logo,  não  prospera  o  argumento  de  cerceamento  de  defesa.  OMISSÃO DE RECEITA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO.   Verificada  omissão  de  receitas,  o  valor  adicional  do  imposto  será  lançado  de  ofício de acordo com o regime de tributação a que estiver obrigada a contribuinte  no  período  de  apuração,  conforme  artigo  18  da  Lei  nº  9.317/96,  artigo  288  do  RIR/99 e artigo 24 da Lei nº 9.249/95.  MULTA QUALIFICADA.   A  simples  apuração  de  omissão  de  receitas,  sem  a  efetiva  comprovação  do  intuito  de  fraude, não autoriza a qualificação da multa de ofício. (Súmula 14 do CARF).   JUROS MORATÓRIOS.      Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.000468/2009­79  Acórdão n.º 1202­000.706  S1­C2T2  Fl. 1.166          2  O  CARF  já  editou  súmula  a  respeito  da  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários. (Súmulas nº 4 CARF).    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário  para desqualificar a multa de ofício e reduzir seu percentual a 75%, nos termos no voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Nelson  Lósso  Filho,  Geraldo  Valentim  Neto,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Carlos  Alberto Donassolo e Orlando Jose Goncalves Bueno.                          Relatório    Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.000468/2009­79  Acórdão n.º 1202­000.706  S1­C2T2  Fl. 1.167          3  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls.  1.128 a 1.163)  interposto pela Recorrente  em 09/06/2010 diante da decisão de fls. 1.079 a 1.097 da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São Paulo (“DRJ/SP”), que julgou improcedente a Impugnação da Recorrente.  O presente processo  teve  início com o Mandado de Procedimento Fiscal de nº  08.1.90.00­2008­05267­0 (fls. 02), o qual foi expedido em 01/08/2008.  No dia 12/08/2008, a Recorrente  foi  intimada por meio de Termo de  Início da  Ação Fiscal (fls. 03) a apresentar documentos necessários para o início da fiscalização, como os  livros Razão, Diário e Caixa, Registro de Entrada e Saída, Registro de Apuração do Imposto sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  (“ICMS”)  e  Registro  de  Inventário  de  Mercadorias  do  período  referentes  ao  ano­calendário  de  2005,  como  também  o  Contrato  Social  e  posteriores  alterações.  Por  não  terem  sido  entregues  todos  os  documentos  solicitados  no  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  em  16/09/2008  foram  lavrados  novos  Termos  de  Intimação  Fiscal,  conforme se verifica às fls. 50, 52 e 54, reintimando a Recorrente a apresentá­los.  Em  01/10/2008  a  Recorrente  apresentou  carta­reposta  (fls.  56)  aos  termos  de  intimações fiscais, na qual afirmou que os livros e talonários do Imposto Sobre Serviços (“ISS”)  foram extraviados.  Desta  maneira,  a  fiscalização  entendeu  ser  necessário  intimar  os  clientes  da  Recorrente,  conforme  relacionados  abaixo,  para  apresentarem  as  relações  de  notas  fiscais,  respectivos pagamentos e contabilização de valores:    CNPJ  NOME  00.597.491/0001­08  TRES COMERCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA.  01.682.875/0001­83  MOTOR PRESS BRASIL EDITORA LTDA.  04.426.447/0001­88  EDIOURO SEGMENTO – DUETTO EDITORIAL LTDA.  04.735.670/0001­07  EDITORA CONFIANÇA LTDA.    As mencionadas empresas atenderam as intimações e forneceram os documentos  solicitados, os quais estão localizados nas fls. 74 a 909.  Do confronto dos documentos apresentados pelos clientes da Recorrente  foram  constatadas divergências dos valores destes com os valores declarados no Programa de Declaração  Simplificada de Pessoa Jurídica.   Ao  comparar  os  valores  com  as  relações  de  notas  fiscais  de  prestação  de  comissão  sobre  vendas  fornecidas  pelos  clientes  da Recorrente,  a  Fiscalização  verificou  que  os  valores constantes nas notas fiscais eram superiores ao valor do faturamento contabilizado no livro  caixa  e  no  declarado  no  Programa  de  Declaração  Simplificada,  conforme  demonstra  a  tabela  apresentada no Termo de Verificação Fiscal (fls. 929 a 936), abaixo transcrita:   Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.000468/2009­79  Acórdão n.º 1202­000.706  S1­C2T2  Fl. 1.168          4    Período  Receita Declarada A  Nota Fiscal Emitida B  Diferença (B­A)  Janeiro  16.551,88      Fevereiro  2.443,16  1.416,24    Março  10.055,26  299.435,13  289.379,87  Abril  2.680,00  14.254,43  11.574,43  Maio  8.088,09  11.248,45  3.160,36  Junho  10.462,83  9.067,68    Julho  6.989,55  3.765,71    Agosto  9.201,47  1.117.637,66  1.108.436,19  Setembro  2.772,92  1.807,92    Outubro  5.309,10  5.309,10  ­  Novembro  8.322,05  565.448,79  557.126,74  Dezembro  10.393,91  288.429,79  278.035,88  Total 2005  93.270,22  2.317.820,90  2.224.550,68    Em 02/02/2009, a Recorrente foi intimada por meio de Termo de Constatação e  Intimação Fiscal (fls. 921 a 928) para prestar os seguintes esclarecimentos:  “(...)  1.  Justificar a divergência  entre os  valores  escriturados no  livro  caixa  e  informados na Declaração Simplificada/2006 e os valores constantes das notas  fiscais emitidas  mencionadas no item 1.8, as quais geram as diferenças de receita demonstrada.”  A Recorrente apresentou carta resposta (fls. 927) em 15/02/2009, afirmando que  devido ao extravio dos livros e talonários não possuía elementos para justificar tais divergências  constatadas pelo procedimento fiscalizatório.  Posteriormente, a Ação Fiscal foi encerrada em 17/02/2009, tendo sido lavrado  Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, INSS e ISS – SIMPLES (fls. 952 a 993), no qual  a fiscalização considerou como receitas omitidas as divergências entre os valores declarados pela  Recorrente e os valores escriturados nas notas fiscais apresentados pelos seus clientes.  Regularmente  intimada,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  1.000  a  1.030)  em  18/03/2009,  onde  pleiteia  a  nulidade  dos Autos  de  Infração  com  base  nos  seguintes  argumentos:  Em  sede  de  preliminar,  pleiteia  o  reconhecimento  da  nulidade  do  Auto  de  infração por entender que houve ofensa aos princípios da verdade material, legalidade, tipicidade e  capacidade contributiva por parte da fiscalização;  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.000468/2009­79  Acórdão n.º 1202­000.706  S1­C2T2  Fl. 1.169          5  No mérito,  afirma  que  supostamente  ocorreu  erro  no  enquadramento  legal  de  tributação no momento no lavramento do auto de infração, pois em seu entendimento não poderia  ser  tributada  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  de  Pequeno  Porte  (“SIMPLES”),  devendo  ter  o  auditor  aplicado  o  regime  do  Lucro Real;  Afirma que houve a caracterização do excesso de exação; pois supostamente a  autoridade fiscal aplicou normas tributárias conflitantes e divergentes;  Pleiteia a exclusão do ISS da base de cálculo da Contribuição para o Programa  para  Integração  Social  (“PIS”)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (“COFINS”), fundamentando que tal inclusão viola as regras matrizes destas contribuições no que  tange ao aspecto quantitativo, pelo fato de o valor do ISS não poder ser enquadrado como receita,  e pessoal, pelo fato de a prestação de serviços ser de competência tributária dos municípios;  Afirma  que  faltou  suporte  fático  à  fiscalização  devendo,  segundo  seu  entendimento,  ser  analisado  a  situação  e  as  peculiaridades  relacionadas  à  sua  atividade,  fundamentando que se a devida análise tivesse ocorrido a fiscalização notaria que 95% dos valores  recebidos  não  correspondem  a  receitas  auferidas  e  sim  despesas  com  comissões  pagas  a  seus  representantes, não caracterizando, assim, a omissão de receitas, uma vez que os 5% retidos por  ela foram devidamente declarados;  Requer  que  sejam  analisados  extratos  bancários,  os  quais  a  Recorrente  já  solicitou junto às instituições financeiras, mas que até o presente momento não encontram­se em  seu poder;  Restou  descaracterizada  a  omissão  de  receitas  pelo  fato  de  que  não  houve  redução  indevida  do  tributo  pago,  tendo  em  vista  que  as  bases  de  cálculo  dos  tributos  são  evidentemente  mais  altas  quando  tributados  pelo  regime  do  SIMPLES  do  que  se  tivesse  sido  optado pelo Lucro Real;  Sustenta  ainda  a  inexistência  de  fraude  e  que  desta  forma  não  poderia  ser  aplicada a multa qualificada de 150%; e   Alega ainda,  sobre a aplicação da  taxa  referencial do Sistema de Liquidação e  Custódia para Títulos Federais  (“SELIC”)  como  índice de  juros  sobre  crédito  tributário  devido,  que  a  fiscalização  valeu­se  de  índice  inconstitucional,  fundamentando  a  impossibilidade  da  cobrança de juros superior a 12% ao ano.  Ademais, através do procedimento fiscal constatou­se que a Recorrente possuía  faturamento superior ao teto legalmente estabelecido às optantes pelo SIMPLES.  Em consequência, o auditor fiscal formalizou uma Representação Fiscal (fls. 994  a  998)  para  a  exclusão  de  ofício  da  Recorrente  do  regime  do  SIMPLES.  A  Recorrente  tomou  conhecimento  desta  representação,  formalizada  posteriormente  no  Ato  Declaratório  Executivo  DERAT/SPO nº  58/09  por meio  de Notificação  (fls.  1.070  a  1.071)  em 07/07/2009,  tendo  sido  concedido prazo de 30 dias para que a mesma impugnasse a sua exclusão do referido regime de  tributação  e  apresentasse  a  declaração  do  imposto  de  renda  pela  sistemática  que  lhe  melhor  conviesse (lucro real ou presumido), conforme fls. 1073, o que não foi feito.  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.000468/2009­79  Acórdão n.º 1202­000.706  S1­C2T2  Fl. 1.170          6  Assim, sem a manifestação da Recorrente no devido prazo, ocorreu sua exclusão  do SIMPLES, em 17/11/2009 (fls. 1.073) a partir do ano calendário de 2006, com base nos artigos  9º, 12, 13, 14, 15 e 16 da Lei nº 9317/96. Houve  também o cancelamento das  suas declarações  referentes aos anos­calendário de 2006 e 2007 (1º trimestre), devendo a Recorrente entregar novas  declarações de Pessoa Jurídica em outra forma de tributação.  A 1ª Turma da DRJ/SP1 julgou, em 27/01/2010,  (fls. 1.079 a 1.097) a  referida  Impugnação improcedente, em decisão assim ementada:   “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005,  30/09/2005,  31/10/2005,  30/11/2005, 31/12/2005  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO.  Os documentos que fundamentam contestação a lançamento tributário devem ser  apresentados juntamente com a impugnação administrativa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  10/06/2005,  31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  oficio  deve  ser  determinado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa jurídica no período ­base a que corresponder a omissão.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data  do  fato  gerador:  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005,  30/09/2005,  31/10/2005,  30/11/2005, 31/12/2005  RECEITA BRUTA AUFERIDA. OMISSÃO EM DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. CABIMENTO. BASE DE CALCULO. RECEITA BRUTA.  É cabível o lançamento de oficio para formalizar o crédito tributário relativo a  receita bruta não declarada, cujo auferimento é comprovado pelas Notas Fiscais  emitidas  pela  própria  fiscalizada.  Os  optantes  pelo  Simples  podem  excluir  da  base de cálculo apenas o valor referente as vendas canceladas e aos descontos  incondicionais.  TRIBUTOS ABRANGIDOS. DECISÃO APLICÁVEL.  E  decidido  quanto  ao  IRPJ  se  aplica  também  aos  de  os  abrangidos  por  este  sistema de tributação que estão em discussão no presente processo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.000468/2009­79  Acórdão n.º 1202­000.706  S1­C2T2  Fl. 1.171          7  Data  do  fato  gerador:  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005,  30/09/2005,  31/10/2005,  30/11/2005, 31/12/2005  MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O percentual da multa aplicada sobre os  impostos e as contribuições apurados  em lançamento de oficio é de 75% no mínimo.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%.  Em lançamento de oficio é devida multa qualificada de 150% calculada sobre a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  que  não  foi  pago  ou  recolhido  quando  demonstrada a presença de dolo na ação ou omissão do  contribuinte.  CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  créditos  Tributários  vencidos  e  ainda  não  pagos  devem  ser  acrescidos  de  juros de mora equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia (Selic).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Ciente da decisão, a Recorrente protocolizou o Recurso Voluntário (fls. 1.128 a  1.163), tempestivamente, em 09/06/2010, no qual reitera o anteriormente alegado na Impugnação,  requerendo a reforma da decisão prolatada pela DRJ/SP1, para que seja reconhecida a nulidade do  Auto de Infração.   Oportunamente,  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.    É o relatório.            Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.000468/2009­79  Acórdão n.º 1202­000.706  S1­C2T2  Fl. 1.172          8  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Sendo  assim, dele tomo conhecimento, e passo a analisar os argumentos trazidos pela Recorrente.  I ­ PRELIMINAR DE NULIDADE  Com  relação à preliminar de nulidade  arguida pela Recorrente, não vislumbro,  no presente  caso, ofensa  aos  princípios da verdade material,  legalidade,  tipicidade  e  capacidade  contributiva,  como  alegado  pela  Recorrente,  tendo  em  vista  que  durante  todo  o  procedimento  fiscalizatório  foram  respeitados  todos  os  preceitos  legais  cujo  descumprimento  foi  alegado pela  Recorrente.  Verifica­se,  ao  analisarmos  os  autos  do  presente  processo  administrativo,  que  todos os procedimentos da autoridade fiscal e da DRJ/SP no julgamento se pautaram pela busca da  verdade material, tendo sido concedido à Recorrente diversas oportunidades para se manifestar e  apresentar toda a documentação necessária para suportar o seu direito. Tanto foi assim que como a  Recorrente  não  pôde  apresentar  à  autoridade  fiscal  as  notas  fiscais  de  serviços  prestados  estas  foram solicitados junto aos seus clientes.  Os  princípios  da  tipicidade  e  da  capacidade  contributiva  também  não  foram  feridos, pois o auto de infração respeitou a tipicidade dos fatos geradores dos tributos e os valores  de créditos constituídos não feriu a capacidade econômica da empresa, visto que os valores eram  regra  matriz  de  incidência  dos  tributos,  os  quais  deveriam  ter  integrado  a  base  de  cálculo  anteriormente declarada.  Neste sentido, destaco o seguinte trecho da decisão recorrida:  “Portanto, o que se nota é que o lançamento foi realizado em conformidade com  os  Princípios  da  Verdade  Material,  da  Legalidade,  da  Tipicidade  e  da  Capacidade Contributiva  porque  está  baseado  na  receita  bruta  verdadeira,  de  acordo com a situação objetiva e os dados constantes nas Notas Fiscais emitidas  pela própria contribuinte.”  Vale ressaltar, ainda, que não houve, no caso concreto, nenhuma das previsões  apontadas  pelo  artigo  59  do Decreto  nº  70.235/72,  que  ensejariam  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  em  tela,  quais  sejam:  (i)  quando  os  atos  e  termos  sejam  lavrados  por  pessoa  incompetente;  e  (ii)  quando os despachos  e decisões proferidos por  autoridade  incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  No que tange à alegação da Recorrente de cerceamento do direito de defesa e o  pedido  de  juntada  posterior  de  documentos,  embora  tenha  sido  apresentado  como  questão  de  mérito,  entendo  se  tratar de um equívoco quando da postulação, devendo haver  sua decisão  em  sede de preliminar.  No caso concreto, a Recorrente apenas pleiteia a juntada dos documentos, não os  trazendo aos autos para que sua análise possa ser discutida por este E. Conselho.  Ademais,  quando  teve  a  oportunidade  de  juntar  estes  documentos,  que  supostamente comprovariam o seu direito, em sede de Impugnação, não o fez.   Desta forma, não cabe, agora, a este Conselho se manifestar sobre o acolhimento  ou indeferimento da juntada posterior de documentos, tendo em vista que ainda não foram trazidos  ao autos.  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.000468/2009­79  Acórdão n.º 1202­000.706  S1­C2T2  Fl. 1.173          9  Pelo exposto, no que tange às preliminares suscitadas pela Recorrente, concluo  não caber­lhe razão e rejeito­as em sua totalidade.  II ­ MÉRITO: OMISSÃO DE RECEITAS  Passo à análise do mérito.  No que tange à alegação da Recorrente de que supostamente a fiscalização não  teria analisado a situação e as peculiaridades de sua atividade, faltando, dessa forma, suporte fático  para a constituição do credito tributário em questão, entendo que não lhe cabe razão. Isto porque,  conforme já mencionado, o procedimento fiscalizatório observou todos os princípios inerentes ao  processo administrativo fiscal, bem como os dispositivos legais vigentes.   Ademais, cumpre destacar que a Recorrente não trouxe nenhuma argumentação  consistente  de  que  a  fiscalização  deixou  de  analisar  os  fatos  decorrentes  de  sua  atividade  econômica, também não demonstrando, por meio da juntada de qualquer meio probatório, tal fato.  Desta forma, não acolho este argumento apresentado.  A Recorrente alega, ainda, ser intermediária entre as editoras e os distribuidores  de revistas, tendo como função apenas emitir as notas fiscais de serviços prestados e repassar os  valores pagos pelas editoras aos representantes, retendo para si somente 5% do valor descrito nas  notas,  a  título  remuneratório,  sendo  que  estes  valores  teriam  sido  devidamente  declarados  e  tributados.  Sendo  assim,  no  entendimento  da  Recorrente,  não  teriam  sido  omitidas  receitas,  conforme alegado pela fiscalização.  Tal argumento não merece prosperar, pois os tributos discutidos no caso em tela  têm  como  aspecto  material  da  regra  matriz  de  incidência  o  auferimento  de  receitas  brutas  da  pessoa jurídica enquadrada no SIMPLES, como preceitua o artigo 2º, parágrafo 2º e artigo 5º da  Lei nº 9.317/1996, vigente à época dos fatos objeto da exigência dos tributos (ano­calendário de  2005). Vejamos:  Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  I  ­  microempresa,  a  pessoa  jurídica  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário,  receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);  II  ­  empresa  de  pequeno  porte,  a  pessoa  jurídica  que  tenha  auferido,  no  ano­ calendário,  receita  bruta  superior  a  R$  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais)  e  igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). (Redação  dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998)  § 1º No caso de início de atividade no próprio ano­calendário, os limites de que  tratam os incisos I e II serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa  jurídica houver exercido atividade, desconsideradas as frações de meses.  § 2º Para os fins do disposto neste artigo, considera­se receita bruta o produto  da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços  prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas  canceladas e os descontos incondicionais concedidos.   (...)  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.000468/2009­79  Acórdão n.º 1202­000.706  S1­C2T2  Fl. 1.174          10 Art.  5° O valor devido mensalmente pela microempresa  e  empresa de pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais(....).  No  presente  caso,  a  Recorrente  descumpriu  o  preceituado  nos  artigos  supra  transcritos  quando  deixou  de  escriturar  os  valores  decorrentes  das  operações  de  prestação  de  serviços no ano­calendário de 2005, podendo ser caracterizada, de tal sorte, omissão de receitas.   Tal  constatação  foi  inclusive  confirmada  pela  Recorrente  em  17/02/2009  ao  declarar  à  Fiscalização  que  não  tinha  elementos  para  justificar  a  divergência  entre  os  Livros  Fiscais  e os  valores  das Notas Fiscais  em  razão  do  extravio  dos  livros  e  talonários  do  ISS  (fls.  927), o que levou à DRJ/SP a concluir da seguinte maneira:  “19.  Como  se  vê,  o  contribuinte  optante  pelo  Simples  deve  calcular  o  valor  devido  de  acordo  com  este  sistema  de  tributação  aplicando  um  determinado  percentual  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida.  E  no  presente  caso,  a  contribuinte  descumpriu  estas  normas  legais  ao  escriturar  no  Livro  Caixa  e  declarar ter auferido receita bruta em 2005 em valor menor (R$ 93.270,22) do  que na verdade auferiu (R$2.317.820,90), conforme comprovam as Notas Fiscais  de Prestação de Serviços relativas a comissão sobre vendas.”  Portanto,  constatada  a  omissão  de  receitas  correto  o  procedimento  da  fiscalização ao exigir a diferença dos tributos, que na sistemática do SIMPLES, vigente à época  dos  fatos  (2005  –  antes  da  exclusão  da  Requerente  da  sistemática),  implicava  na  aplicação  de  outros percentuais previstos na Lei 9.317/96 sobre a receita bruta detectada.  Ademais, não merece também prosperar a alegação da Recorrente de que deveria  a fiscalização ter aplicado o regime do Lucro Real no momento da lavratura do auto de infração ao  invés de ter utilizado os critérios do SIMPLES, pois à época permanecia a Recorrente beneficiada  pelo regime de tributação do SIMPLES e nos termos do artigo 288 do Regulamento do Imposto de  Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 (“RIR/99”) e do artigo 24 da Lei nº 9.249/95, abaixo  transcritos, correta foi a exigência dos tributos nessa sistemática com a constatação de omissão de  receita. Vejamos:  (i) RIR/99 ­ “Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará  o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de  tributação a que estiver submetida a pessoa  jurídica no período de apuração a  que corresponder a omissão.”   (ii)  Lei  9249/95  ­  “Art.  24.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no  período­base a que corresponder a omissão.”   É  possível  concluir,  da  análise  destes  artigos,  que  a  autoridade  fiscal  aplicou  corretamente o regime de tributação para o valor adicional do imposto apurado no procedimento  fiscalizatório, estando este em conformidade com as normas tributárias, não havendo que se falar  em conflito de normas, conforme alegado pela Recorrente.  A Recorrente  requer,  ainda,  que haja  a exclusão do  ISS da base de cálculo do  PIS e da COFINS, sob a alegação de que tal inclusão viola as regras matrizes destas contribuições  pelo  fato  do  valor  do  ISS  não  poder  ser  enquadrado  no  conceito  de  receita,  e  em  razão  da  competência tributária dos municípios para a exigência do ISS.   Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.000468/2009­79  Acórdão n.º 1202­000.706  S1­C2T2  Fl. 1.175          11 Todavia,  conforme disposto na  legislação de  regência  (artigo 5°,  parágrafo 4°,  inciso  I  da  Lei  n°  9.317/96  c/c  art.  2°  da  Lei  n°  10.034/2000)  vigente  à  época  dos  fatos  (e  fundamentado no respectivo Auto de Infração), o SIMPLES abrange também tributos estaduais e  municipais  (como o  ISS).  Isto se dá mediante convênio celebrado com a Receita Federal para a  qual são delegadas as atribuições de fiscalização e administração dos tributos administrados pelos  entes  estaduais  ou  municipais  (ICMS  ou  ISS),  não  havendo  que  se  falar  em  inconsistência  da  exigência, haja vista a existência de convênio celebrado entre a União e o Município de São Paulo,  publicado no Diário Oficial da União no dia 28/5/1998, conforme indicado às fls. 934 e seguintes  dos autos.  Quanto à alegação da Recorrente de que o valor lançado a título de contribuição  ao  INSS  é muitas  vezes  superior  ao  valor  que  foi  pago  espontaneamente,  essa  discrepância  de  valores  é  reflexo  da  receita  omitida  pela  Recorrente  que  é  muito  maior  do  que  a  receita  efetivamente declarada. Ademais, o  fato de haver poucos funcionários e o pró­labore dos sócios  ser  diminuto  não  é  motivo  para  invalidar  a  cobrança  no  INSS­SIMPLES,  pois  conforme  já  mencionado, os tributos abrangidos pelo SIMPLES são calculados com base na receita bruta e não  sobre a folha de salários, como ocorreria se a Recorrente não fosse optante do SIMPLES. Dessa  forma,  se  preferisse  recolher  os  valores  referente  ao  INSS  calculados  sobre  a  folha  de  salários,  com as alíquotas previstas na Lei nº 8212/1991, não deveria ter optado pelo SIMPLES.  Dessa  forma,  concordo  com  o  regime  de  tributação  aplicado  pela  autoridade  fiscalizadora e com a decisão da DRJ/SP.  III ­ MULTA QUALIFICADA  Por  fim,  a  Recorrente  alega  ainda  que  a  aplicação  da  multa  qualificada  no  percentual de 150% é  abusiva  e  inaplicável,  pois  em seu  entendimento  não houve  fraude  e  sim  escrituração inexata, não havendo justificativa para sua aplicação.  Neste aspecto, entendo estar correta a Recorrente.   Além da inaplicabilidade da multa qualificada com a multa de ofício nos termos  já decididos pelo E. CARF (Acórdão nº 10421431, entre outros), conforme já sumulado por este  E. CARF (Súmula 14), “a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só,  não  autoriza  a  qualificação da multa  de ofício,  sendo necessária  a  comprovação do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo”.  Portanto,  é  dever  do  fisco,  antes  de  buscar  qualificar  a  multa,  comprovar,  de  forma robusta, a ocorrência da conduta ensejadora da qualificação da multa, o que inocorreu no  presente caso, conforme constata­se no próprio auto de infração (vide fls. 933) ao descrever que  “ao deixar de informar a totalidade das receitas a empresa incorreu, em tese, no crime contra a  ordem tributária previsto no artigo 1° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990”.  Assim, a exemplo de diversos julgados deste E. CARF (Acórdãos nºs 10247780,  20311533, 10421335, entre outros) e diante da inconsistência da caracterização do Auto à luz da  Súmula 14 do CARF, não há que se falar em intuito doloso da Recorrente a ensejar a aplicação da  multa qualificada.  Sendo  assim,  entendo  que  deve  ser  reduzida  a  aplicação  da  multa  para  o  percentual de 75% sobre o valor objeto dos Autos de Infração.  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.000468/2009­79  Acórdão n.º 1202­000.706  S1­C2T2  Fl. 1.176          12 IV ­ JUROS SELIC  A Recorrente  ainda  alega  a  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  taxa  SELIC  como índice de correção monetária do crédito tributário constituído na presente Fiscalização.   Conforme  se  sabe,  este  E.  Conselho  não  possui  a  competência  para  julgar  o  mérito  da  constitucionalidade  de  normas  e  preceitos  tributários,  competência  esta  do  Poder  Judiciário, conforme entendimento pacificado pela Súmula nº 2 do CARF.  Ademais, e nos termos da Súmula CARF 4 “a partir de 1° de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.  Em  razão  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso voluntário para  reduzir  a multa qualificada para o percentual de  75% sobre o valor dos  tributos exigidos e mantidos nos lançamentos realizados.    É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                              Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO

score : 1.0
6506674 #
Numero do processo: 13983.000196/2003-19
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 EXCLUSÃO - SIMPLES Não é vedada a opção pelo regime do Simples à pessoa jurídica que presta serviços de terraplenagem, por não exigir qualificação profissional de engenheiro, nem ser propriamente de construção civil, conforme explicitado no parágrafo 4º do artigo 9° da Lei n. 9317, de 1996.
Numero da decisão: 1802-000.597
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 EXCLUSÃO - SIMPLES Não é vedada a opção pelo regime do Simples à pessoa jurídica que presta serviços de terraplenagem, por não exigir qualificação profissional de engenheiro, nem ser propriamente de construção civil, conforme explicitado no parágrafo 4º do artigo 9° da Lei n. 9317, de 1996.

numero_processo_s : 13983.000196/2003-19

conteudo_id_s : 5641212

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.597

nome_arquivo_s : Decisao_13983000196200319.pdf

nome_relator_s : JOÃO FRANCISCO BIANCO

nome_arquivo_pdf_s : 13983000196200319_5641212.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010

id : 6506674

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781296746496

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-10T13:44:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-10T13:44:50Z; Last-Modified: 2011-10-10T13:44:51Z; dcterms:modified: 2011-10-10T13:44:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8e6a9317-dfa1-47e5-92c1-a7ecabb74273; Last-Save-Date: 2011-10-10T13:44:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-10T13:44:51Z; meta:save-date: 2011-10-10T13:44:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-10T13:44:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-10T13:44:50Z; created: 2011-10-10T13:44:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-10-10T13:44:50Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-10T13:44:50Z | Conteúdo => ues Lins De Sou - res . Jod Francisco anco —Relator EDITADO EM: Ni 2010 S1-TE02 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13983.000196/2003-19 Recurso n° 141,578 Voluntário Acórdão n" 1802-00.597 — 2 Turma Especial Sessão de 03 de agosto de 2010 Matéria Simples Recoriente Izaias de Amorim Recorrida 4a Turma da DRJ/BSA ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 EXCLUSÃO - SIMPLES Não é vedada a opção pelo regime do Simples à pessoa jurídica que presta serviços de terraplenagem, por não exigir qualificação profissional de engenheiro, nem ser propriamente de construção civil, conforme explicitado no parágrafo 40 do artigo 9° da Lei n. 9317, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa, Jose de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebell° Brandão e João Francisco Bianco. Processo n° 13983.000196/2003-19 S1-TE02 Acórcido n." 1802 -00.597 Fl 2 Relatório Tratam os presentes autos de processo de exclusão da recorrente do regime de recolhimento de tributos denominado Simples. A exclusão foi determinada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/JOA n°. 464341, de 07.08.2003 (fls. 07), em virtude do suposto exercício pela recorrente de atividade econômica vedada, qual seja, a "terraplenagem e outras movimentações de terra" (CNAE 4513-6/00), conforme previsto no inciso XII do artigo 9 0 da Lei n. 9317, de 1996. Devidamente intimada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fis. 01) alegando, em síntese, que sua atividade não exige profissional habilitado para ser exercida, pois presta serviços através de um trator de esteiras e de um operador de máquina, cujo único requisito é ter carteira de motorista, sem vinculo corn qualquer Conselho Regional Profissional. A DRJ manteve a exclusão do Simples (fis, 12), com base no inciso V do artigo 9° já citado acima, indicando que a atividade de construção civil engloba serviços complementares, como os de terraplenagem. Em grau de recurso (fis.18), a recorrente também reitera os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade. o relatório. 2 Processo n° 13983.000196/2003-19 51-TE02 Acórdão n ° 1802-00.597 Ft 3 Voto Conselheiro João Francisco Bianco, Relator 0 recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A matéria ora em discussão versa sobre a exclusão da recorrente da sistemática de apuração e pagamento de tributos do Simples, por desenvolver atividade vedada. O Ato Declaratório Executivo (fls. 07) fundamenta a exclusão da recorrente no inciso XIII do artigo 9° da Lei rt. 9317, de 1996. Esse dispositivo veda a opção pelo Simples h pessoa juridica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, arm-, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida", A exclusão, portanto, seria devido ao fato de a recorrente desenvolver atividade de terraplenagem. Já a decisão recorrida alega que a recorrente teria infringido o inciso V do artigo 9° da mesma Lei rt. 9317, que veda a opção pelo Simples h pessoa jurídica: "V - que se dedique à compra e à venda, ao loteantemo, incorporação ou à construção de imóveis", O argumento - exposto no Ato Declaratório Normativo n..30, de 14.10.1999 - 6 que os serviços de terraplanagem são acessórios e correlates ao de construção civil, sendo ambos, portanto, impossibilitados de optar pelo Simples. A recorrente sustenta que tão somente utiliza um trator de esteiras para limpeza de terrenos para plantio, destoques e limpeza de estradas, dentro das propriedades rurais, de modo que os serviços por ele prestadas não envolvem profissionais habilitados. Entendo que assiste razão h. recorrente. São dois os dispositivos que impediriam a recorrente de optar pelo Simples: os incisos V e XIII do artigo 9° da Lei n. 9317. A meu ver, não há infringéncia a qualquer deles por parte do recorrente. 3 Processo 0 13983 000196/2003-19 S 1-TE02 Acôrd5o 11.0 1802-00.597 FL 4 A declaração de firma mercantil individual da recorrente (fls. 04) indica que a sua atividade é a prestação de "serviços de terraplenagem". A atividade de terraplenagem de fato envolve a escavação, transporte, depósito e compactação de terras. Ora, esse tipo de serviço, de mera condução de trator para limpeza de terrenos para plantio, não é de grande complexidade, a ponto de exigir qualificação pro fissional de engenheiro para ser exercido. 0 serviço de engenharia é prévio ao de terraplenagem, sendo este em si mera execução daquele. Por esse motivo, considero inaplicável a vedação prevista no inciso XIII do artigo 9' da Lei n. 9317, Do mesmo modo, não vejo qualquer relação entre os serviços de terraplenagem desenvolvidos pela recorrente e a atividade de construção civil. 0 artigo 9°, inciso V, da Lei n. 9317, de 1996, veda a opção pelo Simples As pessoas jurídicas que se dediquem à construção de imóveis. E o parágrafo 40 desse mesmo artigo ainda esclarece que estão compreendidos na atividade de construção civil "a execução de obra própria ou de terceiro, bem como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo". Seria evidente exagero considerar atividade complementar à construção civil o serviço de transporte, depósito e compactação de terras. No caso, não há construção, demolição, reforma ou ampliação de qualquer coisa, nem tampouco alteração de uma edificação ou benfeitoria que se agregue ao solo ou subsolo. Por isso, considero igualmente inaplicável a vedação prevista no inciso V do artigo 90 da Lei n. 9317. Registro que o entendimento aqui sustentado está em consonância com a jurisprudência deste E. Conselho, Confira-se nesse sentido, respectivamente, os acórdãos julgados pelo 3° Conselho de Contribuintes, no. 303-34.446, de 14.06.2007, e o 301-34.225, de 06.12.2007, assim ementados: "SIMPLES, TERRAPLENAGEM E SERVIÇOS RELACIONADOS À PROFISSÃO DE ENGENHEIRO, situação excludente prevista no Ato Declaratório de Exclusão não condiz com a realidade, eis que as atividades previstas tanto no contrato social, quanto no contrato firmado entre a Recorrente e seus tomadores de serviços, não são necessariamente desenvolvidas por profissionais que para o exercício de sua atividade dependam de habilitação profissional legalmente exigida".. "0 serviço de terraplanagem com locação de equipamentos não se equipara a atividade de locação de mão-de-obra e tampouco serviço típico de engenharia, assim, tais serviços podem ser enquadrados no SIMPLES",. 4 Processo n° 13983000196/2003-19 51-TE02 Acórdão n.° 1802 -00,597 Fl 5 Por estas razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2010. 44- I - Jo o Francisco Bianco 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 13983.000196/2003-19 TERMO DE INTIMACÂO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, ciedenciado junto a este Conselho, da decisao consubstanciada nos despachos supra, nos ter ¡nos do art, 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARE, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, 09 de novembro de 2010, Maria C nteiçâo de Sousa Rodrigues Secretria da Gamma Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; []corn Recurs() Especial; []com Embargos de Declaraedo.

score : 1.0
7816070 #
Numero do processo: 11543.002890/2002-43
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEPÓSITO JUDICIAL PRÉVIO. POSSIBILIDADE. Não se vislumbra no ordenamento proibição de que se formalize o lançamento de oficio quando há prévio depósito judicial do tributo. Posto que inconfundíveis os institutos (obrigação e crédito tributário), e estando vinculada a autoridade administrativa a realizar o lançamento (art. 142 do CTN), o ato administrativo se destina ao acertamento da relação tributária e consequente constituição do crédito tributário, não sendo obstado pelo prévio depósito do valor.
Numero da decisão: 1103-000.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, NEGAR provimento por unanimidade.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEPÓSITO JUDICIAL PRÉVIO. POSSIBILIDADE. Não se vislumbra no ordenamento proibição de que se formalize o lançamento de oficio quando há prévio depósito judicial do tributo. Posto que inconfundíveis os institutos (obrigação e crédito tributário), e estando vinculada a autoridade administrativa a realizar o lançamento (art. 142 do CTN), o ato administrativo se destina ao acertamento da relação tributária e consequente constituição do crédito tributário, não sendo obstado pelo prévio depósito do valor.

numero_processo_s : 11543.002890/2002-43

conteudo_id_s : 6030664

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1103-000.837

nome_arquivo_s : Decisao_11543002890200243.pdf

nome_relator_s : Hugo Correia Sotero

nome_arquivo_pdf_s : 11543002890200243_6030664.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, NEGAR provimento por unanimidade.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013

id : 7816070

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781306183680

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-03-14T14:22:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-03-14T14:22:13Z; Last-Modified: 2014-03-14T14:22:13Z; dcterms:modified: 2014-03-14T14:22:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d5b5545b-5eb1-4b8d-855b-748adcaf0af3; Last-Save-Date: 2014-03-14T14:22:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-03-14T14:22:13Z; meta:save-date: 2014-03-14T14:22:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-03-14T14:22:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-03-14T14:22:13Z; created: 2014-03-14T14:22:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-03-14T14:22:13Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-03-14T14:22:13Z | Conteúdo => ALOYSIO J HU INIO D I h.VA :Presidente. OTERO - Relator. SI-CIT3 Fl. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11543.002890/2002-43 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 1103-000.837 — P Câmara /32 Turma Ordinária Sessão de 09 de abril de 2013 Matéria DCTF Recorrente COMPANHIA ÍTALO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO ITABRASCO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEPÓSITO JUDICIAL PRÉVIO. POSSIBILIDADE. Não se vislumbra no ordenamento proibição de que se formalize o lançamento de oficio quando há prévio depósito judicial do tributo. Posto que inconfundíveis os institutos (obrigação e crédito tributário), e estando vinculada a autoridade administrativa a realizar o lançamento (art. 142 do CTN), o ato administrativo se destina ao acertamento da relação tributária e consequente constituição do crédito tributário, não sendo obstado pelo prévio depósito do valor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam osme,fbros do olegiado, NEGAR provimento por unanimidade. Fl. 333DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09546.CGSB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11543.002890/2002-43 81-C1T3 Acórddo n.° 1103-000.837 Fl. 5 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, Andre Mendes de Moura, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percfnio da Silva. Relatório A Recorrente teve contra si formalizado lançamento de oficio por falta de recolhimento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado nos terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 1997, no valor de R$ 1.139.743,58. Notificada do lançamento, apresentou a Recorrente a impugnação de fls. 2/4, alegando ter efetuado o deposito judicial do credito tributário exigido pelo lançamento (Ação Cautelar n°. 940003693-0/Ação Ordinária n°. 940002715-0 — 4a • Vara da Seção Judiciária do Espirito Santo), o que determinava a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, como consequência, a impossibilidade do lançamento. A impugnação foi julgada procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ I) apenas para excluir do credito tributário as parcelas pecuniárias atinentes a multa de oficio e juros de mora, em face da constatação do efetivo deposito judicial do valor do IRPJ. A decisão da Delegacia de Julgamento foi assim ementada: "MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL NO MONTANTE INTEGRAL E ANTES DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZA CÃO. O depósito judicial do valor do tributo devido realizado na data de vencimento, em montante integral e antes de qualquer procedimento de fiscalização, exclui a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido enz Parte" Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 319/324, arguindo: (a) a realização do deposito judicial do valor do imposto determina a satisfação da obrigação tributária, vez que na hipótese de eventual rejeição da pretensão formulada na ação judicial, o deposito será convertido em renda; e, (b) o lançamento não se subsume à hipótese do art. 63 da Lei n°. 9.430/96, sendo injustificável porquanto não formalizado para fins de prevenção da decadência. o relatório. Fl. 334DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09546.CGSB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11543.002890/2002-43 S1-C1T3 Acórdão n.° 1103-000.837 Fl. 6 Voto HUGO CORREIA SOTERO - Relator Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. Tem-se, no caso, o aforamento de ações judiciais pelo contribuinte questionando a exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no exercício de 1997, tendo, no seio das referidas ações judiciais, procedido ao depósito integral do imposto em momento anterior à instauração de procedimento de fi scalização. Atesta a Delegacia de Julgamento, quando da análise da impugnação, ter sido integral o deposito e, por força do que dispõe o art. 151, II, do Código Tributário Nacional, estar suspensa a exigibilidade do crédito. Nesse contexto — ajuizamento de ação judicial e realização de depósito (integral) em momento anterior à instauração de procedimento de fiscalização —, a Delegacia de Julgamento cancelou a exigência relativa a multa de oficio e a juros de mora. No recurso voluntário pleiteia a Recorrente a desconstituição do lançamento reduzido ao principal, argumentando que o depósito integral do imposto importaria na extinção da obrigação, vez que, mesmo julgada improcedente a ação judicial e reconhecida a existência da obrigação, sera o deposito convertido em renda, hipótese especifica de extinção do crédito tributário — art. 156, VI, do CTN. Não merece prosperar o recurso. Tendo o Código Tributário Nacional adotado a teoria dualista da relação tributaria, distinguindo expressamente obrigação tributária (que surge com a ocorrência do fato imponivel) e credito tributário (constituído exclusivamente pelo lançamento, de oficio ou por homologação posterior, expressa ou tácita), não se vislumbra no ordenamento proibição de que se formalize o lançamento de oficio quando há prévio depósito judicial do tributo. Posto que inconfundíveis os institutos (obrigação e crédito tributário), e estando vinculada a autoridade administrativa a realizar o lançamento (art. 142 do CTN), o ato administrativo se destina ao acertamento da relação tributária (quantificação da obrigação, identificação do sujeito passivo e eventuais responsáveis) e consequente constituição do crédito tributário. O depósito prévio serve, diz expressamente o art. 151, II, do Código Tributário, apenas e tão somente à suspensão da exigibilidade do crédito, impedindo a Administração Tributária de exigir do contribuinte o pagamento. Ao contrário do que afirma a Recorrente, o depósito (ainda que integral) não importa na satisfação do crédito tributário, o que ocorre somente quando da sua conversão em renda (art. 156, VI). Assim, o deposito judicial não impede a formalização do lançamento, realização do qual está adstrita, sob pena de responsabilidade, a autoridade administrativa. Obsta, apenas, a exigência do crédito até que se ultime a ação judicial e, eventualmente, seja extinto o crédito por força da conversão em renda. 3 Fl. 335DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09546.CGSB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11543.002890/2002-43 81-C1T3 Acórdão n.° 1103-000.837 FL 7 Com estas considerações, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. 4 Fl. 336DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09546.CGSB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE ANTONIO DA SILVA em 17/03/2014 13:23:00. Documento autenticado digitalmente por JOSE ANTONIO DA SILVA em 17/03/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0719.09546.CGSB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8CE379511650E8EAF3AAA9C63B174B52F6607155 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11543.002890/2002-43. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
6877779 #
Numero do processo: 13748.000901/90-67
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00.058
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199406

numero_processo_s : 13748.000901/90-67

conteudo_id_s : 5751842

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-00.058

nome_arquivo_s : Decisao_137480009019067.pdf

nome_relator_s : Mario Junqueira Franco Junior

nome_arquivo_pdf_s : 137480009019067_5751842.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994

id : 6877779

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781312475136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10800058_137480009019067_199406; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-30T14:21:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10800058_137480009019067_199406; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10800058_137480009019067_199406; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-30T14:21:17Z; created: 2017-06-30T14:21:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-30T14:21:17Z; pdf:charsPerPage: 605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-30T14:21:17Z | Conteúdo => ;í •. :.!~. •011."- • •MINISTERIODA ECONOMIA, 'AZENDA E PLANE.AIIINTO B ~ ~ º ~~f  º.N9 108~00.058 Vistos, relatad6s e discutidos os preséntes recurso interposto por POSTO COPA 70 LTDA.: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro selho de Contribuinte s, por unanimidade de votos, CONVERTER o julg gamento em diligência, nos termos do voto do Relator. VISTO EM SESSÃO DE: MA IPE ;27 JAN1995 de junho de 1994 - PRESIDENTE RELATOR - PROCURADOR DA'"FAZEN- DA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe' ros: ADELMO MARTINS SILVA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, SANDRA MÃRI DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA . RECURSO N9: 104.810 RECORRENTE: POSTO COPA 70 LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13748-000.901/90-67 2. •• RELATORIO E VOTO POSTO COPA 70LTDA., já devidamente qualificada nos autos, recorre.a este Conselho, pedindo que seja considerada a de- fesa apresentada já na oportunidade da impugnação, usando o cance- lamento da exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/03. A matéria ainda em litI.gio pode ser assim resumida, conforme descriçã-odos fatos às fls. 02/03. 1 - Ausência de demonstração de como foram vendidos 24 revólveres correspondentes a Nota Fiscal n9 137.894 de 02/12/86, mercadoria não constante do Registro de Inventário em 31/12/86. 2 - Omissão de vendas de 8.027 litros de combusti- velo 3 - Omissão de receitas .por chequesr;contafuilizados a débito da conta "Caixa" porém comprovadamente objetos de compen- saçao bancária. 4 - Glosa de despesas por falta de comprovação. 5 - Passivo Ficticio por falta de comprovação de va lores constantes da conta "Fornecedores". Independente do mérito das demais questões, julgo existir quanto ao item 1 retro, dúvidas acerca de seu perfeito en- quadramento fático, o que impede & meu ver, o prosseguimento deste processo até que relatório de diligência seja anexado, nos termos que passo a indicar. De acordo com a defesa da autuada,os revólveres nao constaram do inventário em razão de roubo ocorrido no transporte . Junta às fls. 74//5/76, carta da transportadora informando o ocorri do, boletim de ocorrência e documento de liberação ,das mercaddrd:às;r~ cuperada~, emitido pelo Ministério do Exército. Afirma que após a SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13748-0 O O .901/90-67 RESOLUÇÃO N9 108-00.058 3. • liberação os revólveres foram vendidos e anexa as notas fiscaiscor respondentes das respectivas nume:rraçaode série, vendas estas efe- tuadas em janeiro/87. O Auditor autuante, em suas.i..in£oITmações, fls.i.\218, contesta os argumentos da ora recorrente afirmando que a autuação "... deve prevalecer, já que estando ou não as mercadorias "sub judice" elas deveriam constar do Livro de Registro de I' Inventário posto que a sua exclusão resultou no aumento do custo das mercado- rias vendidas, o que de fato não ocorreu. Com relação as Notas Fis cais de fls. 19~a; 104, apesar de conterem rasuras .que em parte a-- viciam, somente serviram para corroborar com os Termos do Auto de Infração, demonstrando que o contribuinte realmente possuía as mer cadorias que indevidamente deixou de consignar no seu estoque fi- nal do exercício, causando o aumento do custo, conforme acima ex- posto. " Na decisão monocrática, entretanto, a infração está caracterizada por ausência de contabilização de compras. Assim se encontra redigida sua ementa na parte correspondente: "O fato da empresa adquirir-mercadori:as e não registrá-las, indica a utilização na compra de recursos estranhos à conta- bilidade provenientes de receitas omiti- das, assim entendidas também, as saidas de mercadorias não escrituradas". Percebo distinção entre os enquadramentos. O pri- meiro diz respeito a aumento indevido de custos, após a contabili- zaçao de compras e pela aplicação da fórmula clássica de ,,?iPuraçã6 do C .•M.V. O segundo diz respeito a utilização de receitas omitidas .para compra de mercadorias, que por sua vez. nao seriam contabiliza das. Para .esclarecimento da questão e posteriort. análise por este Conselho, julgo necessário que se proceda a seguinte dili gênCia;~ I • SERViÇO PUBLICO FEOERAL PROCESSO N9 13748-000.901/90-67 4. • RESOLUÇÃO N9: 108-00.058 1 - Que se apure a correta contabilização da N.F. n9 137.894 de fls. j no Registro de Entrada e Livro Diário. 2 - Que se junte aos autos os documentos Qxi_g.tngí!? de fls. 74 a 104. 3 - Que se junte a declaração de rendimentos da au tuada referent~ ao exerclcio de 1988, ano.,...basede 1987. Após, retoraem É o meu voto. os autos a este Conselho. BraSil:{f?~~~t junho MÁRIO~~A ~CO JÚNIOR de 1994 - RELATO~ 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
7816084 #
Numero do processo: 11543.003995/2001-39
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA EXAME DE RESTITUIÇÃO DE IPI VINCULADO. A análise de pedido de restituição/compensação de eventual indébito de IPI incidente na importação de mercadorias do exterior (11 31 vinculado), é matéria de competência dos julgadores do Comércio Exterior. Competência declinada. Recurso não Conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.205
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, declinando da competência para a Terceira Seção.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fsical - auditoria de produção

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA EXAME DE RESTITUIÇÃO DE IPI VINCULADO. A análise de pedido de restituição/compensação de eventual indébito de IPI incidente na importação de mercadorias do exterior (11 31 vinculado), é matéria de competência dos julgadores do Comércio Exterior. Competência declinada. Recurso não Conhecido.

numero_processo_s : 11543.003995/2001-39

conteudo_id_s : 6030916

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.205

nome_arquivo_s : Decisao_11543003995200139.pdf

nome_relator_s : FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

nome_arquivo_pdf_s : 11543003995200139_6030916.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, declinando da competência para a Terceira Seção.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009

id : 7816084

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781322960896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-22T02:22:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-22T02:22:26Z; Last-Modified: 2009-12-22T02:22:26Z; dcterms:modified: 2009-12-22T02:22:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-22T02:22:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-22T02:22:26Z; meta:save-date: 2009-12-22T02:22:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-22T02:22:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-22T02:22:26Z; created: 2009-12-22T02:22:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-12-22T02:22:26Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-22T02:22:26Z | Conteúdo => S2-C1T2 Fl. 247 - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11543.003995/2001-39 Recurso n° 130.379 De Oficio Acórdão n° 2102-00.205 — 1" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 05 de junho de 2009 Matéria IPI Recorrente DRJ - JUIZ DE FORA/MG Interessado Cotia Trading S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA EXAME DE RESTITUIÇÃO DE IPI VINCULADO. A análise de pedido de restituição/compensação de eventual indébito de IPI incidente na importação de mercadorias do exterior (11 31 vinculado), é matéria de competência dos julgadores do Comércio Exterior. Competência declinada. Recurso não Conhecido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, declinando da competência para a Terceira Seção. GLIO,OCIÁ--;kc3t Sidloottor.e. ,t SE A MARIA COELHO MARQUES Pr Odente "10 A UAS • WI O KERAMIDAS, Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Processo n° 11543.003995/2001-39 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.205 Fl. 248 Relatório Trata-se de auto de infração - fls. 133/137 - lavrado contra a Recorrente em razão da desconsideração, pela fiscalização, da utilização, pela Recorrente, do crédito de IPI recolhido quando do desembaraço das mercadorias. A autuação alcança o período compreendido entre 20/02/1997 e 20/12/2000, e foi lavrado em 02/10/01. Por expressar os acontecimentos ocorridos nos autos, adoto os termos do relatório da decisão de primeira instância administrativa. "Em procedimento de fiscalização, iniciado em 29/05/2001 (fl. 04), os auditores fiscais responsáveis pelos trabalhos de auditoria verificaram que o estabelecimento em epígrafe (Jls. 134/135; Auto de Infração): 'equiparado a industrial por força do artigo 9 0, inciso I, do RIPI/I998, importou bebidas classificadas no capítulo 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI/1996, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10/12/1996, e como tais, incluídas no Anexo Ida Lei n° 7.798, de 10/07/1989. Em consonância com a determinação ínsita no artigo 4 0, alínea "b", da referida Lei, os produtos sujeitos ao regime estipulado pela lei, como no caso, sofrerão a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados uma única vez, sendo que, para os produtos estrangeiros, a incidência se dará por ocasião do desembaraço aduaneiro, de tal sorte que é vedado o destaque do valor do imposto quando da saída destes produtos do estabelecimento. A fiscalização, no transcurso da ação fiscal, constatou que o contribuinte registrava o crédito relativo ao imposto pago no desembaraço aduaneiro nas Notas Fiscais de Entrada e no Livro Registro de Entradas — mod. I. Em contrapartida, não destacava o imposto quando da saída da mercadoria do estabelecimento (Anexo I).' Em face das verificações antes descritas, os auditores fiscais autuaram a empresa nos períodos de apuração em que os fatos se deram, resultando no crédito tributário, em 31/08/2001, de R$ 3.277.543,93. As infrações descritas foram verificadas tanto na empresa Cotia Trading SÃ quanto na sua sucedida, a empresa Cotia Serviços e Comércio SÃ, CNPJ n° 27.990.274/0001-21. No caso das infrações cometidas por esta última, o lançamento se deu por força de disposição contida no artigo 132 do Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25/010/1966 (Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas). 22 1) Processo n° 11543.003995/2001-39 S2-C1T2 Acórdão n." 2102-00.205 Fl. 249 Inconformada, a contribuinte impugna o lançamento às fis. 140/158, com ajuntada dos documentos de fls. 159/204, tecendo longa argumentação, corroborada por textos doutrinários, sobre o principio da não-cumulatividade, sobre o direito à manutenção do crédito do IPI pago no desembaraço aduaneiro de bebidas importadas e sobre a inconstitucionalidade do artigo 4°, alínea "b" da Lei n° 7.798, de 10/07/1989. Sobre o direito à manutenção do crédito de IPI pago na importação, a contribuinte elaborou, entre outros os seguintes parágrafos: "30. Ademais, resta claro que a intenção do legislador não foi essa, apesar de querer fazer crer o I. AuditOr Fiscal. Isso porque a interpretação dada pelo fiscal ao artigo 5° da indigitada lei (artigo 5° da Lei n° 7.798, de 1989; nota da relatora), não corresponde com a natureza jurídica do IPI, muito menos com a sistemática da não-cumulatividade prevista constitucionalmente. 31.Confira, nesse sentido , o estabelecido no artigo 5° da Lei 7.798/89: "Os regimes previstos na Lei não prejudicam o direito de crédito de IPI, observadas as normas da legislação especifica." 32. Sendo assim, não há nada na legislação infraconstitucional que vede o creditamento do IPI nas operações de importação com bebida, tampouco existe qualquer previsão legal que estabeleça que nesses casos deverá haver o estorno do crédito, pois, como já explicitado acima, tais impedimentos violariam frontalmente o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI. 33. Isto porque, a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional estabelecem o direito ao crédito dos valores relativos ao IPI, em todas as operações do processo produtivo ou na importação, sendo defeso ao legislador, por intermédio de uma simples lei ordinária, negá-lo. 34. Ressalte-se que, ao contrário do que acontece em relação ao ICMS, onde o principio da não-cumulatividade está restringido aos casos de isenção e não-incidência (conforme previsto expressamente no artigo 155, §2°, II da Constituição Federal), que geram crédito para a compensação com o montante devido nas operações seguintes e anulam o crédito gerado em operações anteriores, a não-cumulatividade do IPI não se sujeita a esta, nem a qualquer outra limitação constitucional. (.) 41. Destarte o tratamento dispensado pela Lei 7.98/89 ao produto nacional ou ao produto de procedência estrangeira é exatamente o mesmo, até mesmo porque o importador é equiparado a industrial para fins de incidência do imposto de importação." 4 d 3 , Processo n° 11543.003995/2001-39 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.205 Fl. 250 Sobre os créditos relativos ao IPI na importação de bebidas, informou a impugnante que os estornou nos seguintes períodos, no mesmo período de apuração (Tabela 01) ou no período de apuração subseqüente (Tabela 02), não havendo, portanto motivo para o lançamento desses valores estornados, no montante de R$ 478.618,74: (-) . Por fim, protestou a impugnante, por todos os meios de prova admitidos, especialmente pela exibição documental ou ainda a conversão do julgamento em diligência, caso necessária a averiguação, no estabelecimento da remetente, acerca da efetiva circulação física da mercadoria, naquele estabelecimento importador, após o seu desembaraço. Da análise preliminar do lançamento e dos documentos juntados ao presente tanto pelos autuantes como pela contribuinte, observou-se que: - embora cuidasse a autuação de glosas de créditos do IPI, não havia indícios nos autos de que tivesse sido procedida pelos autuantes a reconstituição da escrita fiscal da contribuinte, para apuração dos valores devidos nos diversos períodos em que houve o lançamento de oficio; - a contribuinte informou que promovera o estorno de alguns valores de créditos glosados que foram objeto de lançamento de oficio. Para esclarecer as dúvidas acima suscitadas e resolver na melhor forma a presente lide, o processo foi devolvido à DRF em Vitória, para que o Serviço de Fiscalização daquela Delegacia: - informasse se os autuantes ao efetuarem os lançamento nos diversos períodos de apuração, verificaram a existência somente de saldos devedores, o que, de fato, acarretaria o lançamento do imposto e de seus acréscimos legais, sem que houvesse a necessidade de reconstituição da escrita fiscal da contribuinte. _ Não se confirmando a existência apenas de saldos devedores nos períodos autuados, os autuantes deveriam providenciar a reconstituição da escrita fiscal da contribuinte e, por conseqüência, a elaboração de auto de infração complementar, com a ciência da contribuinte e a reabertura do prazo para impugnação; . - verificassem, mediante análise global do Livro Registro de Apuração do IPI, relativo ao período autuado, a procedência das informações trazidas pela contribuinte sobre os estornos procedidos em sua escrita fiscal, conforme documentos acostados às fls. 159/179. Em resposta à solicitação desta DRI, a Fiscalização da DRF em Vitória elaborou a diligência fiscal e trouxe, às fls. 215/216, as seguintes observações: ,, 1 dPIA- 4 , i\h Processo n° 11543.003995/2001-39 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.205 Fl. 251 "1) (.) R.: Existem pouquíssimos períodos, dentre os lançados, em que são apurados saldos credores e, quando de sua ocorrência, são absorvidos dentro de um mesmo mês, não influenciando o valor concernente à incidência dos juros moratórios, o que aliás motivou à época do lançamento, sua desconsideração. Dessarte, para o caso em tela e salvo melhor juízo, a reconstituição da escrita fiscal somente se justificaria para reduzir o impacto dos juros de mora sobre o montante lançado, no entanto, como os saldos são absorvidos dentro do próprio mês, esta situação não se configura, sendo prescindível dita reconstituição. A título exemplificativo, citamos o caso do 10 decêndio de novembro/97, cujo saldo credor foi absorvido no 20 decêndio do mesmo mês; o 1° decêndio de maio11998, que foi aproveitado no 2° decêndio de maio/1998; o 1° decêndio de janeiro/2000, aproveitado no 2° decêndio de janeiro/2000; e assim por diante. • Desta maneira, não obstante a existência de saldos credores intermediários, porém, absorvidos dentro do próprio mês de sua apuração, em meu sentir, não há qualquer reflexo na fluência ou cálculo dos consecutários legais (fw-os de mora) a justificar a reconstituição da escrita fiscal. 2) (.) R.: Examinados os Livros Registro de Apuração do IPI - mod. 8 da escrita do contribuinte, ratificamos as informações por ele trazidas e confirmamos a realização de todos os estornos indicados nos documentos de fls. 159/179." Concluída a diligência fiscal, os autos retornaram a esta DRI, para prosseguimento." (destaquei) Após o resultado da diligência efetuada, a Terceira Turma da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora/MG, proferiu o acórdão n° 8597/04, fls. 219/21 - Vol. II, por meio do qual cancelou parcialmente o auto de infração lavrado, conforme ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 20/02/1997, 20/06/1997, 30/09/1997, 20/10/1997, 31/10/1997, 10/11/1997, 20/11/1997, 10/01/1998, 20/01/1998, 31/01/1998, 28/02/1998, 10/03/1998, 20/03/1998, 10/04/1998, 20/04/1998, 10/05/1998, 20/05/1998, 10/06/1998, 20/06/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 10/08/1998, 20/08/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 20/10/1998, 31/10/1998, 20/11/1998, 10/12/1998, 20/12/1998, 31/12/1998, 20/01/1999, 10/04/1999, 20/05/1999, 10/06/1999, 20/08/1999, 31/08/1999, 31/10/1999, 10/11/1999, 20/11/1999, 30/11/1999, 10/12/1999, 20/12/1999, 31/12/1999, 10/01/2000, 20/01/2000, 31/01/2000, 10/02/2000, 31/03/2000, 10/04/2000, 31/05/2000, 10/06/2000, 20/07/2000, 20/08/2000, 31/08/2000, 10/09/2000, 20/09/2000, 20/10/2000, 31/10/2000, 20/11/2000, 30/11/2000, 10/12/2000, 20/12/2000 Ementa: Infirma-se o lançamento na parte em que as razões e provas acostados aos autos pela impugnante comprovem fl, t, Processo n° 11543.003995/2001-39 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.205 Fl. 252 inequivocamente a improcedência do crédito tributário constituído. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 20/02/1997, 20/06/1997, 30/09/1997, 20/10/1997, 31/10/1997, 10/11/1997, 20/11/1997, 10/01/1998, 20/01/1998, 31/01/1998, 28/02/1998, 10/03/1998, 20/03/1998, 10/04/1998, 20/04/1998, 10/05/1998, 20/05/1998, 10/06/1998, 20/06/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 10/08/1998, 20/08/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 20/10/1998, 31/10/1998, 20/11/1998, 10/12/1998, 20/12/1998, 31/12/1998, 20/01/1999, 10/04/1999, 20/05/1999, 10/06/1999, 20/08/1999, 31/08/1999, 31/10/1999, 10/11/1999, 20/11/1999, 30/11/1999, 10/12/1999, 20/12/1999, 31/12/1999, 10/01/2000, 20/01/2000, 31/01/2000, 10/02/2000, 31/03/2000, 10/04/2000, 31/05/2000, 10/06/2000, 20/07/2000, 20/08/2000, 31/08/2000, 10/09/2000, 20/09/2000, 20/10/2000, 31/10/2000, 20/11/2000, 30/11/2000, 10/12/2000, 20/12/2000 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. DILIGENCIA/PERÍCIA. Fica de imediato prejudicado o pedido de perícia ou de diligência considerado prescindível, em face de tratar de assunto já devidamente esclarecido nos autos. (artigo 18 do Decreto 70.235, de 06/03/1972)." A Terceira Turma de Julgamento acolheu o resultado da diligência e exonerou a contribuinte em R$ 478.618,74 do valor principal, os quais acrescidos de multa e juros proporcionais, ultrapassarem o valor de R$ 500.000,00, ocasionando a apresentação de Recurso de Oficio pela autoridade administrativa. Não foi apresentado Recurso Voluntário, tendo o valor de saldo remanescente sido recolhido aos cofres públicos (fls. 243 - Vol. II). Por tratar de matéria referente a crédito de IPI vinculado, os autos foram remetidos ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 244 - Vol. II), todavia, por despacho do Sr. Isaías Telles Monteiro, o processo foi encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes e a mim distribuído. É o relatório. JAY" 6 Processo n° 11541003995/2001-39 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.205 Fl. 253 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora Trata-se de recurso de oficio apresentado contra decisão que deferiu parcialmente o cancelamento de auto de infração em razão da constatação, pelo Agente Fiscal, em procedimento de diligência, do estorno parcial dos créditos de IPI glosados. A teor do relatado, verifica-se que o presente processo versa sobre direito creditório pertinente ao IPI incidente na importação de mercadorias do exterior. A defesa alega que o não destaque do IPI na saída do produto ocorreu em razão do princípio da - não cumulatividade, mas tal matéria perdeu o objeto em vista do recolhimento demonstrado às fls. 243. . A controvérsia, portanto, objeto do Recurso de Oficio, limita-se à ocorrência do estorno do IPI pago na importação e cumulado nos livros fiscais. Tal crédito é conhecido como IPI vinculado, o que suscita a questão da competência deste Colegiado para analisar o pedido de repetição de indébito. De acordo com o regimento interno dos Conselhos de Contribuintes ainda em vigor, a competência atribuída e este órgão judicante administrativo no que pertine a matéria de IPI, não alcança o IPI vinculado decorrente de operações envolvendo importação de mercadorias de procedência do exterior. A competência para julgar tal matéria é do Terceiro Conselho de Contribuintes, ou quando muito das Turmas competentes para o julgamento de matéria atinente ao comércio exterior. É o que dispõe o Regimento vigente a saber: "Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: 1- imposto sobre a importação e a exportação; II - imposto sobre produtos industrializados nos casos de importação; (.)" (destaquei) Ante o exposto, e uma vez que a matéria em julgamento não é de competência deste Egrégio Colegiado, voto por NÃO CONHECER do recurso e DECLINAR a competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes. É como voto Sal 3 as Sessões, em 05 de junho de 2009 f,r A 5 OLA AS. O KERAMIDAS' • 7

score : 1.0
6941605 #
Numero do processo: 13814.001220/86-07
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: CSRF/01-00.058
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos propostos pelo Relator.
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 198909

numero_processo_s : 13814.001220/86-07

conteudo_id_s : 5776564

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/01-00.058

nome_arquivo_s : Decisao_138140012208607.pdf

nome_relator_s : Waldevan Alves de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 138140012208607_5776564.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos propostos pelo Relator.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 15 00:00:00 UTC 1989

id : 6941605

ano_sessao_s : 1989

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781334495232

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-22T10:56:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-22T10:56:33Z; Last-Modified: 2013-10-22T10:56:33Z; dcterms:modified: 2013-10-22T10:56:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1b0a1b68-4582-4dd3-9d3b-2176f6e23e19; Last-Save-Date: 2013-10-22T10:56:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-22T10:56:33Z; meta:save-date: 2013-10-22T10:56:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-22T10:56:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-22T10:56:33Z; created: 2013-10-22T10:56:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-10-22T10:56:33Z; pdf:charsPerPage: 1042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-22T10:56:33Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13814/001.220/86-07 MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG Sesselode 15 de seterrioro de 19 89 ACORDÃO Recurso n.o RP/106-0.055 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GEORGE EDWARD BAUMER RESOLUÇÃO N9-CSRF/01-0.058 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto pela FAZENDA NACIONAL: RESOLVEM os Membros da Camara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em dili- gencia, nos termos propostos pelo Relator. Sala das SessOes(DF), em 15 de setembro de 1989. URGEL PL EIRA OPE WALDEVAN AL CESAR G (11Winci- VES CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PRESIDENTE OLIVEIRA - RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, AN TONIO DA SILVA CABRAL, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, LOURIERDES Flu ZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MARIAN SEIF, LUIZ ALI: BERTO CAVA MACEIRA e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCU;SON9 13814/001.220/86-07 RECURSO N9: RP/106-0.055 RESOLUÇÃON9: CSRF/01-0.058 RECORRENTE. FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GEORGE EDWARD BAUMER RELATÓRIO A questão submetida ao julgamento desta Camara pelo Procurador-representante da Fazenda junto a Sexta Camara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, diz respeito a decisão consubstancia- da no acOrdão n9 106-01.624, proferida nos seguintes termos: "IRPF - CÉDULA "C" - DEDUÇÃO DE GASTOS DE VIAGEM EDE INSTALAÇÕES - Está correta nos termos do artigo 47, VII, do RIR/80 a dedução, quando o mesmo valor forde clarado como rendimento de cédula "C" e desde que f7) contribuinte mantenha vinculo empregaticio com a em- presa. PRAZOS - O prazo para impugnação conta-se da data da ci&ncia ou recibo passado em aviso de recepção. Recurso provido." A ementa transcrita reflete o voto vencedor do ilustre Ccnselheiro Ma-ao Albertino Munes e bem assim a decisão da Camara, as sim redigida: SERVO POEILICO FEDERAL PROCESSO N9 13814/001.220/86-07 2. Resolução n9-CSRF/01-0.058 "ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, re- jeitar a preliminar de conversão do julgamento em di- ligência, vencido o Conselheiro Benedicto Onofre E- vangelista (proponente), e no mérito, por unanimidade de votos, considerar tempestiva a impugnação e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, supri mindo instância por economia processual, nos termos dorelatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Osiris de Azevedo Lopes Filho com declaração de voto e Benedict° Onofre Evangelista que votaram pela devolução dos Autos, a instância recorrida, para julgamento do mérito." o relatório. 4 Brasilia - D.F WALDEVAN AL em 29 de novembro de 1989. OLIVEIRA - RELATOR SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814/001.220 /86-07 3. Resolução n9-CSRF/01-0.058 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, relator. A decisão da Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, como se observa do relatório, ao examinar o recurso voluntario interposto pelo contribuinte, levantou duas questões. A primeira diz respeito a tempestividadedaimpugnação, em preliminar e a segunda em relação ao mérito, envolvendo a de- dutibilidade das despesas de viagens e instalações do contribuin te em razão de sua transferência de local de trabalho. 0 recurso interposto pela Fazenda Nacional, as fls. 82/85, tambem levanta como preliminar a intempestividade da im- pugnação, transcrevendo inclusive a ementa da decisão da autori- dade julgadora de primeira instância: "Deixe-se de tomar conhecimento da impugnação apresen tada intempestivamente, mas de oficio retifica-se o lançamento com base no art. 149 inciso VII do CTN." 0 fato é que, não obstante a intempestividade declara da pela autoridade julgadora de primei instância, o recebimento da notificação de fls. 07, não se acha muito claro. Osdocumentos de fls. 40 e 53, cópias do AR, são ilegíveis, sendo certo que o de fls. 40, não consta o segundo carimbo no verso, constante do documento de fls. 53/verso. Pelo exposto, voto no sentido de converter o julgamen to em diligência para que a autoridade de primeira instância, pe los meios adequados, apure junto a própria repartição e junto a ECT apure a data do efetivo recebimento da Notificação de fls.07.

score : 1.0