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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714940 #
Numero do processo: 13807.005973/2001-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. Constatada omissão, quando do julgamento do Recurso Voluntário, consubstanciada pela ausência de pronunciamento acerca de argumentos da Recorrente contra a exigência de multa e juros de mora incidentes sobre débito constituído ao amparo de medida liminar, devem ser acolhidos os embargos. Embargos acolhidos para suprir a omissão do julgado. MULTA DE MORA. Em se tratando de lançamento amparado em medida liminar esta somente incide a partir de trinta dias após a publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição (§ 2º art. 63, Lei nº 9.430/96). JUROS DE MORA. Mesmo em se tratando de matéria amparada por medida liminar, não existe previsão legal para a não constituição do crédito tributário referente aos juros de mora Embargos provido em parte.
Numero da decisão: 203-11758
Decisão: I) Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do auto de infração. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (relator), César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez López; II) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.005973/2001-91 Recurso n2 : 120.672 Acórdão : 203-11.758 IMF4egunclo Carmen» caril Recorrente : CIA. DE CIMENTOS DO BRASIL Publicado nn Offirle 0~ da uris Recorrida : MU em São Paulo - SP t sol . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. Constatada omissão, quando do julgamento do Recurso Voluntário, consubstanciada pela ausência de pronunciamento acerca de argumentos da Recorrente contra a exigência de multa e juros de mora incidentes sobre débito constituído ao amparo de .medida liminar, devem ser acolhidos os embargos. Embargos acolhidos para suprir a omissão do julgado. MULTA DE MORA Em se tratando de lançamento amparado em medida liminar esta somente incide a partir de trinta dias após a publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição (§ 2° art. 63, Lei n°9.430/96). JUROS DE MORA. Mesmo em se tratando de matéria amparada por medida liminar, não existe previsão legal para a não constituição do crédito tributário referente aos juros de mora Embargos provido em parte. - Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: CIA. DE CIMENTOS DO BRASIL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos Embargos de Declaração no Acórdão.n° 203-09.447, apenas para esclarecer quanto à exigibilidade da multa de mora e dos juros de mora, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Alberti Limoeiro. • Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. triiiii‘o. letra Neto Preside/ti MF-SEGUr CE‘RdErtol ze.;0' 1 *.p,:ttriel..UNTES 4 e 051r . „Coen;~,__- \ V iirew Brasília, 04 () -5)6 1 Weide Cursino de Oliveira Mat Sia e 91650 e -4! CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes rt- Processo n2 : 13807.005973/2001-91 Recurso n2 : 120.672 Acórdão n° : 203-11.758 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho, EriC Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp MF-SEGUNDO CONSELHO D9: CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 0(1 / fl Q 01 "C"-- Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 • /1/2 — e v CC-MF Ministério da Fazenda .,;;;C-17,.?tt. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.005973/2001-91 -Recurso n2 : 120.672 Acórdão n° : 203-11.758 Recorrida : COMPANHIA DE CIMENTOS DO BRASIL RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-09.447, Sessão de 7/02/2004, interpostos pelo contribuinte, com fundamento no art. 27 do vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sob a- principal alegação de que teria ocorrido omissão no referido julgado Dentre suas razões de embargar alega a Embargante que apesar da multa de oficio ter sido exonerada pela decisão de primeiro grau, constatou em diligência na DRF que no extrato referente ao cálculo do débito atualizado para fins recursais constava uma multa de 20% lançada sobre o valor do principal, bem como os juros de mora. Irresignada com a manutenção parcial dessa exigência fiscal, a embargante interpôs recurso veiunt-5-'^ roUron.4r. es argumentes aduzidos na impugnação e expondo ris razões pelas quais seriam indevidas as cobranças da multa de mora e dos juros de mora. Ocorre que quando da decisão proferida por esta Câmara rejeitando a preliminar de nulidade e não conhecendo do recurso em razão da concomitância existente com a ação judicial e negando provimento com relação a matéria diferenciada, não foram apreciadas as alegações relacionadas à multa e os juros de mora também discutidas na peça recursal. É o relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília 0 / Crg ali Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape wisso 3 • . • • . e, 22 CC-MF :::.?; Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.005973/2001-91 Recurso n2 : 120.672 Acórdão n° : 203-11.758 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Analisando o voto do Acórdão recorrido, é de se reconhecer a omissão ocorrida no julgado pelo Acórdão n° 203-09.447, pela não apreciação do questionamento sobre a cobrança de multa e juros de mora constantes do DARF (fl. 255) emitido pela unidade de origem quando da ciência da decisão de primeiro grau. Em apreciando estas matérias, omitidas no Acórdão embargado, verifica-se estar rorcurazão_a_embargante,uma_ve7 que a_clecisão_de_primeiro_grau-amparada -no que determina-o---- artigo 63 da Lei n° 9.430/96, já afastou a exigência dos encargos legais referentes a multa de ofício e os juros. Em se tratando da multa de mora, esta não somente será devida a partir do transcurso do prazo de trinta dias contados da data da decisão que suspendeu ou reformou a decisão judicial favorável a recorrente, tendo em vista determinação do § 2° do referido artigo 63 da Lei n° 9.430/96, verbis: "52° A int:Tração da ação judiciai favorecida com a medida liminar inserrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Já os juros de mora não existe previsão legal para sua inexigibilidade, restando correto o seu registro no lançamento tributário. Face ao acima exposto, voto no sentido de acatar em parte os embargos para com relação a inexigibilidade da multa de mora nos termos do § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96 e manter a exigência quanto aos juros de mora sobre o débito constituído ao amparo de medida liminar. COMO to. Sala das 'es 6- s, em 25 de janeiro de 2007. MF-SEGUNDO CONSELHO CE FESOINTES ,,grerádrer- a-a-s-ar .t~ CONFERE COM O ORMO 8msffia Q j IAM S .- • 916 4 Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1

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4716233 #
Numero do processo: 13808.002907/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do § 4º do art. n 150 do CTN, c/c o art. 45 da Lei nº 8.212/91, O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. ATIVIDADE DE "FACTORING". INCIDÊNCIA. Estando a atividade de faturação inserta no item 48 da Lista de Serviços do Decreto-Lei nº 406/68, a receita bruta relativa a tal serviço está abrangida pela incidência da contribuição, na forma do artigo 2º da Lei Complementar nº 70/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martínez López, César Piantavigna e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos demais itens. Fez sustentação oral pela recorrente, a Drª Manha Dalescio Sá Teles.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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ementa_s : COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do § 4º do art. n 150 do CTN, c/c o art. 45 da Lei nº 8.212/91, O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. ATIVIDADE DE "FACTORING". INCIDÊNCIA. Estando a atividade de faturação inserta no item 48 da Lista de Serviços do Decreto-Lei nº 406/68, a receita bruta relativa a tal serviço está abrangida pela incidência da contribuição, na forma do artigo 2º da Lei Complementar nº 70/91. Recurso negado.

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Estando a atividade de faturação inserta no item 48 da Lista de Serviços do Decreto-Lei n° 406/68, a receita bruta relativa a tal serviço está abrangida pela incidência da contribuição, na forma do artigo 2° da Lei Complementar n°70/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CITI CP MERCANTIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martínez López, César Piantavigna e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos demais itens. Fez sustentação oral pela recorrente, a Dr' Manha Dalescio Sá Teles. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 4001111 11,LÀ, Leonar• o e/Andrade Couto Presi, e e Ase ao. Vali ,ta.•• stra 'e :trile Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/ovrs 1 h • 2° CC-MF -e • t-. Ministério da Fazenda Fl. 2Cd,," Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13808.002907/00-51 Recurso n' : 121.016 Acórdão n9 : 203-09.527 Recorrente : CITI CP MERCANTIL S/A RELATÓRIO A autuada na condição de Sociedade que tem por objeto, segundo seu contrato social: "a aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); e prestação de serviços de análise de atividades mercantis e civis", está sendo objeto de cobrança tributária referente a falta de pagamento da COFINS, correspondente a períodos de apuração abrangidos entre abril de 1995 a dezembro de 1999. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante contesta a exigência tributária, alegando preliminarmente a decadência do lançamento incidente sobre os períodos de abril e agosto de 1995, argumentando que apesar da destinação das receitas arrecadadas mediante cobrança definida pela Lei n° 8.212/91, a COFINS são pertinentes as mesmas regras atinentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não havendo que se falar em aplicabilidade do prazo decadencial de 10 (dez) anos previstos no artigo 45 da referida lei. A COFINS, na condição de tributo regido pelo regime de homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, a decadência acontece após transcorrido o prazo de cinco anos após a ocorrência do fato gerador, se antes deste prazo não tenha ocorrido a homologação. No presente caso, os fatos geradores ocorreram nos meses de abril e agosto de 1995, portanto, contando-se o prazo de cinco anos previsto no § 4° do art. 150 do CTN, o lançamento foi tacitamente homologado em 30/04/2000 e 31/08/2000 respectivamente, com a conseqüente extinção do crédito tributário, inexistindo a possibilidade de revisão do lançamento por auto de infração lavrado em setembro de 2000. Quanto ao mérito da autuação a recorrente levanta em síntese as seguintes razões de defesa. Com a adoção do regime de competência por força de lei, de acordo com o artigo 187 da Lei n° 6.404/76 e com a expedição pela Coordenção-Geral do Sistema de Tributação do ilegal Ato Declaratório n° 51/94, posteriormente ratificado pelo Ato Declaratório Normativo n° 31/97, foi imposto às empresas de "factoring" uma antecipação das receitas na determinação do faturamento, que é totalmente ilegal. Pelo Ato Declaratório n° 31/97, no inciso I, alínea "c", e inciso II, pretende o Fisco que a COFINS incida sobre o valor da receita oriunda do deságio na aquisição de créditos de terceiros, caracterizando-se como prestação cumulativa e contínua de serviços, quando na realidade a referida receita importa em receita financeira, e como tal deverá ser tributada. A exigência tributária, ora em lide, além de não poder prevalecer legalmente, implica também em "bis in idem" sobre essas receitas, uma vez que a COFINS seria paga uma vez pelo vendedor ou prestador de serviços (cedente) e outra empresa de factoring (cessionária). A exigência fiscal compreendida entre os períodos de 31/03/99 a 31/12/99, sob a égide da Lei n° 9.718/98, é totalmente ilegal, pois, enquanto não houver uma lei posterior à 2 CCMF Arejew Ministério da Fazenda Fl. ‘íepj Segundo Conselho de Contribuintes 4%; f.,,t4t Processo n : 13808.002907/00-51 Recurso 10 : 121.016 Acórdão n2 : 203-09327 Emenda Constitucional n° 20/98, dispondo sobre a exigência da COFINS, a mesma não pode ser exigida da impugnante em função de vícios de inconstitucionalidade contidos na referida lei. A 9a Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo-SP considerou o lançamento procedente em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. DECADÊNCIA. PRAZO DE 10 ANOS. O direito da Fazenda Nacional efetuar o lançamento da COFINS extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, ou data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca de constitucionalidade ou legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário." Inconformada com o decidido em primeiro grau, a recorrente apresenta recurso voluntário dirigido a este Colegiado, solicitando a reforma da decisão recorrida, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na peça impugnatória. Ataca, ainda, a recusa da autoridade julgadora administrativa em se manifestar constitucionalidade ou legalidade das normas legais que dão sustentação legal à matéria abrangida pela autuação. É o relatório. 3 CC-MF -0 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13808.002907/00-51 Recurso n't : 121.016 Acórdão n9 : 203-09.527 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG VENCIDO QUANTO A DECADÊNCIA O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, estando, portando, apto a ser conhecido. Em preliminar alega a recorrente que na espécie houve a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores que antecedem a cinco anos da data do lançamento, uma vez entender que tendo a COFINS natureza tributária o direito de constituir o crédito tributário em relação a ele esgota-se decorridos mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores (art. 150 do CTN). Ao instituir a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social pela Lei Complementar n° 70/91, o legislador preocupado com o fato de tratar-se de um tributo vinculado à previdência social, mas, fiscalizado e arrecadado pela Secretaria da Receita Federal, fez questão de deixar registrado, em seu artigo 10, a devida orientação sobre a solução das possíveis implicações legais que poderiam ocorrer com a administração do tributo: "Art. 10. O produto da arrecadação da contribuição social sobre o faturamento, instituída por esta Lei Complementar, observado o disposto na segunda parte do art. 33 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social, Parágrafo único. À contribuição referida neste artigo, aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigências de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao imposto de renda, especialmente quanto a atraso de pagamento e quanto à penalidades." Cezar Vieira de Rezende, comentando o texto legal acima, assim se manifesta: "Foi também declarado, como ratio decidendi, em acórdãos relativos à inconstitucionalidade de contribuições sociais, o serem elas apenas quando a relação jurídica se estabelecesse primária e exclusivamente entre o contribuinte e a Seguridade social. Relação entre fisco (o Teosuro) e o contribuinte, para somente depois aquele transferir os recursos para a Seguridade, não é suficiente, porque indireta, mediata ou inexistente. A relação em tal caso existente seria entre o Tesouro (a União) e o sistema de seguridade, e nesta o contribuinte seria um straneus (esse vinculo para o contribuinte seria res inter alios). Portanto, permaneceria essa eiva, detectada nos referidos julgados. A Lei Complementar não a terá podido sanar. Se, nos termos da observação constante da nota acima, a contribuição social sobre o faturamento (antes, a contribuição para o Finsocial) não pe uma verdadeira contribuição para a seguridade e sim um imposto, a regra do parágrafo único, relativa ao processo administrativo fiscal e aos acréscimos legais, é perfeitamente adequada e constitui um reforço para o argumento supra-referido." Logo, evidente está que mesmo sendo a COFINS uma contribuição, cujo produto da arrecadação se destine ao custeio da seguridade social, a administração de sua fiscalização e arrecadação não está subordinada às normas previstas na Lei n° 8.212/91, mormente o que prevê o seu artigo 45, pois estaria este alterando indevidamente uma determinação além de constitucional já regulamentada pelas Leis Complementares n° 5.172/66 (CTN), e a própria Lei Complementar n°70/91. 4 22 CC-MF• ••• c.r, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo & 13808.002907/00-51 ReeUrs0 : 121.016 Acórdão n : 203-09.527 O entendimento de que a Lei n° 5.172/66 (CTN) por ter sido recepcionada pela atual Constituição como Lei Complementar, pode ser alterada por lei ordinária não existe nenhuma razão de ser, tendo em vista que, ao ser galgada à condição de lei complementar a Lei n° 5.172/66, esta perdeu a condição de lei ordinária, e nestes termos, todas as alterações que nela estejam amparadas simplesmente em "lei", como a previsão constante do §4° do artigo 150 do CTN, também deve ser entendida como lei complementar. O termo lei' constante do § 4° do artigo 150 da Lei n° 5.172/66, entendido simplesmente como "lei ordinária", está compatível com o texto original da Lei n° 5.172, a qual quando da sua edição, o foi na condição também de "lei ordinária". Mas a partir do momento, que por força constitucional a Lei n° 5.172/66, foi elevada à condição de Lei Complementar, todas as previsões de alterações nela contida com base simplesmente em "lei", passa a ser também obrigatoriamente entendida como "lei complementar", principalmente em se tratando de prescrição e decadência, temas que mereceram uma atenção especial do constituinte manifestada expressamente no artigo 146 da CF/88. Sobre a posição defendida por Roque Antonio Canana, sua contestação vem nas palavras de Douglas Yamashita publicadas pelo Repertório 10B de Jurisprudência (2' quinzena de abril 2000): "Se a autonomia das pessoas tributantes emana da própria Constituição de 1988 da mesma forma que o campo material das leis complementares, cabe ao intérprete harmonizar ao máximo tais disposições constitucionais. Se entendermos com Carrazza que a prescrição e a decadência devem ser objeto de leis ordinárias de cada ente federado, estaríamos prestigiando demasiadamente a autonomia dessas pessoas tributantes, pois assim anularíamos completamente o comando do art. 146, III, "b" que claramente exige lei complementar para estabelecer normas sobre prescrição e decadência e expressa igualdade no tratamento tributário (art. 50, caput e 150, II). O art. 146, III, restaria completamente inútil. Contudo, a boa hermenêutica ensina que, commoddissimum est, id iccipi, quo res de qua agitar, magis valeat quant peerat: (prefira-se a inteligência dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés de que os reduza à inutilidade). Já, se entendermos que a prescrição e a decadência são reserva de lei complementar, estaremos prestigiando o comando do art. 146, III, "b", sem sacrificar excessivamente a autonomia dessas pessoas tributantes, pois tal autonomia subsiste na competência para legislar sobre tudo aquilo que não for reserva de lei complementar. Vale lembrar ainda que, com exceção das contribuições cobradas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de seus servidores, para o custeio de seus sistemas de previdência e assistência social, todas as demais contribuições sociais são de competência privativa da União, segundo dispõe o art. 149 da CF/88. Apenas por isso o argumento da autonomia é muito enfraquecido, já que fica restrito apenas àquelas contribuições cobradas dos servidores de Estados, Distrito Federal e Municípios. A prescrição e decadência de todas as demais contribuições poderiam ser objeto de lei complementar, já que sua validade nacional em nada ofenderia a autonomia de Estados Distrito Federal e Municípios." Sobre a posição assumida pelo tributarista citado na decisão recorrida, de que a lei complementar ao regular a prescrição e decadência tributárias deve se limitar a apontar diretrizes e regras gerais, pergunta-se neste momento: o que o mesmo entende por diretrizes e regras gerais em se tratando de decadência ou prescrição? O ponto central dos princípios da prescrição e da 5 22CC-MF Ministério da Fazenda " t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.002907/00-51 Recurso nQ : 121.016 Acórdão : 203-09.527 decadência não é o prazo em que elas se operam? Logo, sendo o "prazo" o elemento principal que norteia a decadência e a prescrição qual será a diretriz e regra geral sobre estes dois princípios que não faça referência a seus prazos? E que seja mais importante que estes. Nestes termos, sendo a definição dos prazos prescricionais e decadenciais a principal matéria relacionada à decadência e à prescrição não há como pretender muda-los sem que seja por meio de lei complementar. Esta questão envolvendo lançamento por homologação e prazo decadencial já se encontra devidamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em nível de Seção, como podemos constatar da recente decisão da Primeira Seção nos Embargos de Divergência 101407/SP no Resp 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000, relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, assim ementada: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhido." Esta posição foi assumida por unanimidade pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, como podemos observar nos termos da ementa do Acórdão n° 201-74007, relatado pelo Conselheiro Jorge Freire: "COFINS — DECADÊNCIA — A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, §49. Em não havendo antecipação de pagamento, hipótese dos autos, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes. Primeira Seção STJ (Resp. 101407/5?). Recurso voluntário provido para declarar a nulidade do lançamento. Nestes termos, sendo a COF1NS, um tributo cujo lançamento se dá pela modalidade de lançamento por homologação, seu prazo decadencial está regulamentado pelo § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que o fixa em cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, logo, entendo estar com a razão a recorrente, quanto a impossibilidade de se exigir os créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos em 30/04/95 e 31/08/95. No que se refere ao mérito da autuação relacionado à incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social sobre as receitas próprias da atividade da recorrente caracterizada como fomento comercial (factoring) e estando esta atividade de faturamento inserta no artigo 48 da Lista de Serviços do Decreto-Lei n° 406/68 (redação da Lei Complementar n° 56/87) a receita bruta relativa a tal serviço está abrangida pela incidência da contribuição na forma do artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.002907/00-51 Recurso o° : 121.016 Acórdão H : 203-09.527 Este entendimento, já se encontra consolidado na jurisprudência deste Conselho, como podemos constatar pela ementa do Acórdão n° 201-76.684, relatado pelo ilustre Conselheiro Serafim Femandes Correia, verbis: "COFINS — EMPRESAS DE FACTORING. INCIDÊNCIA — A receita obtida pelas empresas de factoring, representada pela diferença entre a quantia expressa no título de crédito e o valor pago ao alienante, constitui receita de serviços e integra o Aturamento mensal, devendo compor a base de cálculo da COFINS (asrt. 2° da Lei Complementar n° 70/91, art. 226 do RIPI/94 e ADN/COSIT n° 51/94)." Sobre possível falha constitucional ocorrida com a publicação da Lei n° 9.718/98, no que se refere à alteração da base de cálculo da COFINS, a posição deste Colegiado coincide com a posição defendida pela decisão recorrida, porquanto, carecem de competência os tribunais administrativos para decidirem sobre matéria constitucional, cuja competência está relegada ao Poder Judiciário. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso, para reconhecer a decadência relacionada aos fatos geradores ocorridos em 30/04/95 e 31/08/95, e, no mérito da autuação, negar provimento. É el110 oto. ala das es *es, em 13 de abril de 2004 61‘,n1 A 1~1. G 7 .. 2' CCMF .4 z` re Ministério da Fazenda Iiiii ro.4. ; %it. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes K, ... Processo n' : 13808.002907/00-51 Recurso n° : 121.016 Acórdão n' 203-09.527 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA DESIGNADA QUANTO A DECADÊNCIA Reporto-me ao Relatório e voto da lavra do ilustre Conselheiro Valdemar Ludvig. O objeto da presente controvérsia é a exigência fiscal da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. O ilustre relator, enfrentando as alegações de decadência de parte do período autuado, entendeu procedentes os argumentos da recorrente. Discordando dos fundamentos e conclusão a que chegou o e. relator, relativamente à ocorrência da decadência do direito da Fazenda Pública de proceder ao lançamento da exação e, traduzindo a posição hoje majoritária nesta Câmara, entendo não ser da alçada deste órgão julgador negar vigência a lei regularmente promulgada. O Código Tributário Nacional - CTN, no § 4" do artigo 150, estipulou regra geral de prazo à homologação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, deixando, porém, facultado ao legislador ordinário a prerrogativa de determinar, de modo específico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública em apurar e constituir o crédito tributário pelo lançamento, como previsto no artigo 142 do mesmo diploma legal. A COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91, integra, por expressa determinação nela contida, o orçamento da seguridade social. O Poder Legislativo votou e o Poder Executivo sancionou a Lei n° 8.212, de 26/07/1991 que dispôs sobre a organização da seguridade social. Consoante o permissivo contido no sobredito artigo do CTN, as contribuições destinadas à seguridade social têm o prazo de decadência regulado pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, sendo estabelecido em dez anos contados da data de ocorrência do fato gerador para que seja apurado e constituído o crédito tributário, não cabendo à autoridade administrativa, por lhe falecer competência, o exame de sua constitucionalidade, bem como, já afirmado, negar-lhe vigência. Reproduz-se o teor do referido artigo: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído:" Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a argüição de decadência relativa ao período de abril a agosto de 1995. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 ' A RIS-TINA RCÇA/DA COSTA 8

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4716124 #
Numero do processo: 13808.002052/97-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - É o formalizado em desacordo com o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-15.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto Bekierman
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Sessão de : 10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n.° : 105-15.234 RECURSO EX OFFICIO - É nulo o lançamento formalizado em desacordo com o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/66). Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R) /C C:c"i)IVIS VES PRESIDENT L tol R ERTO BEKIERMA—;2()1M LATOR FORMALIZADO EM: 2 7 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. _ . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Ç4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.° : 13808.002052/97-28 Acórdão n.° : 105-15.234 Recurso n.° : 145.539 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessada : BOSAL GEROBRÁS LTDA. RELATÓRIO A Delegacia de Julgamento da Receita em São Paulo, SP, recorre de ofício da decisão DRJ/SPO 3553, de 28.09.2000 (fls. 37/39), em que foi cancelada notificação de lançamento suplementar emitida contra a BOSAL GEROBRÁS LTDA., pessoa jurídica qualificada nestes autos, A Notificação de Lançamento Suplementar decorre de supostas incorreções no cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (art. 35 da Lei n° 7.713/1988) e no cálculo do IRPJ sobre o lucro real, ambos referentes ao ano-base 1992, bem como de supostos erros na conversão dos valores apurados para a UFIR. A impugnação de fl. 06 limita-se a contestar a Notificação, sob o argumento de que o IRPJ apurado no período era negativo. Não junta elementos que sustentem a alegação. ii A decisão da DRJ de São Paulo-SP encontra-se assim ementada: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO NULO." A mencionada Delegacia Julgadora entendeu que o lançamento de ofício deveria ser efetuado mediante Auto de Infração, de acordo com o art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997. /1-1P 2 g is, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. r# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s-4-.0•: .; QUINTA CÂMARA Processo n.° : 13808.002052/97-28 Acórdão n.° : 105-15.234 Concluiu, então, a referida Delegacia de Julgamento pela nulidade do presente lançamento e tornou sem efeito a Notificação de fl. 02/05. É o relatório. ftp 3 f..L . ,14. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;treei QUINTA CÂMARA Processo n.° : 13808.002052/97-28 Acórdão n.° : 105-15.234 VOTO Conselheiro ROBERTO BEKIERMAN, Relator O recurso de ofício preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende dos autos, trata-se de Notificação de Lançamento Suplementar de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao ano- calendário de 1992 — exercício 1993, na importância de R$ 539.959,55 por supostas incorreções no cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (art. 35 da Lei n° 7.713/1988) e no cálculo do IRPJ sobre o lucro real, ambos referentes ao ano-base 1992, bem como de supostos erros na conversão dos valores apurados para a UFIR. Contudo, o lançamento foi efetuado em desacordo com o disposto no art. 10, do Decreto n. 70.235/72, e do art. 5° da IN/SRF n° 94/97, importando em sua nulidade. De fato, o lançamento carece de informações sobre a base de cálculo, o nome, cargo, número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; a data e a hora da lavratura, conforme previsto no art. 5°, II, VI e VII, da IN-SRF 94/97. Portanto, correta a decisão recorrida que declarou a nulidade do lançamento, que se coaduna com a mansa e pacífica jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes. 212 4 . • ,.,..-a MINISTÉRIO DA FAZENDA ei. ..,,. ., rii, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,:k;... QUINTA CÂMARA Processo n.° : 13808.002052/97-28 Acórdão n.° : 105-15.234 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. ( )15°1144\11 ROBERTO BEKIERMAN‘ 5 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.001924/00-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O procedimento de homologação do pedido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida.
Numero da decisão: 103-23.571
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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materia_s : CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)

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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O procedimento de homologação do pedido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA co4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,-- E. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13811.001924/00-77 Recurso n° 155.970 Voluntário Matéria CSLL Acórdão n° 103-23.571 Sessão de 18 de setembro de 2008 Recorrente GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. atual denominação de VAN LEER EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. Recorrida 4a Turma/ DRJ - São Paulo - SP Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O procedimento de homologação do pedido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. atual denominação de VAN LEER EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente 5 9 Processo n°13811.001924/00-li CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.571 Fls. 2 CUSWar olt ILL911 LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator Formalizado em: 1 3 MV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Waldomiro Alves da Costa Junior, Carlos Pelá, Éster Marques Lins de Sousa (suplente convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho. 2 • Processo n°13811.001924/00-77 CCO 1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.571 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: Trata-se de manifestação de inconformidade em face do deferimento parcial do Pedido de Restituição (fl. 01) cumulado com os Pedidos de Compensação protocolados pela empresa em epígrafe (fls. 02; 58; 59; 60; 61 e 62). 2. O Pedido de Restituição, protocolado em 11/10/2000, teve como origem "recolhimento a maior da CSLL Ano Base 1995", no montante de R$ 811.167,78 (fl. 01). 3. Os Pedidos de Compensação apresentam os seguintes débitos: CÓDIGO PERÍODO DE VENCIMENTO VALOR FOLHA DATA APURAÇÃO (R$) 8109 09/00 13/10/00 65.018,70 02 11/10/2000 2172 09/00 13/10/00 200.057,01 3885 11/94 31/10/00 12.901,45 8109 10/00 14/11/00 66.312,50 58 13/11/2000 2172 10/00 14/11/00 204.037,40 8109 11/00 15/12/00 66.899,08 59 14/12/2000 2172 11/00 15/12/00 205.843,09 8109 01/01 15/02/01 54.620,04 60 15/02/2001 8109 02/01 15/03/01 46.376,09 61 15/03/2001 8109 04/01 15/05/01 23.945,61 62 15/05/2001 TOTAL 946.010,97 * 8109: PIS - FATURAMENTO 2172: COFINS - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO SEGURIDADE SOCIAL 3885: PIS - RECEITA OPERACIONAL 4. A Autoridade Administrativa exarou Despacho Decisório nos seguintes termos, resumidamente (fls. 136 a 140): 4.1. Após verificar a tempestividade do Pedido de Restituição, esclarece que os Pedidos de Compensação estão condicionados ao deferimento da restituição solicitada. 3 Processo n° 13811.001924/00-77 CC01/CO3 Acórdão ri.° 103-23.571 Fls. 4 4.2. Ao analisar a D1RPJ96/AC95, em especial a Ficha 11 (fl. 67), verificou que foi declarado, a título de CS mensal c/base na Receita Bruta o valor de R$ 428.092,65, o que gerou apuração de saldo credor no mesmo valor. 4.3. Porém, consulta ao Sistema SINAL08 (fl. 68) indicou que o valor efetivamente recolhido totalizou R$ 303.070,44 que, atualizado monetariamente (IN SRF n" 51/95), correspondeu a R$ 344.639,63 (fl. 69). 4.4. Intimado a apresentar comprovantes de recolhimentos e esclarecer compensações efetuadas em exercícios posteriores, o interessado apresentou documentos de fls. 82 a 135. 4.5. Da análise da referida documentação, constatou-se que: 4.5.1. foi apresentado demonstrativo de saldo credor apurado no encerramento do ano- base de 1994 (fl. 82) e cópia dos DARF (fls. 86 a 92); 4.5.2. o valor efetivamente recolhido a titulo de estimativa no ano-calendário de 1994 totalizou 597.979,65 UFIR (planilha de fl. 95), conforme cotejo entre extratos IRPJ (fls. 84 e 85) e extrato SINAL08 (fls. 93 e 94); 4.5.3. o saldo de "CSLL a Pagar corretamente apurado no período (ano-calendário de 1994) foi de 63.647,36 UFIR, positivo, conforme tabela abaixo. Tratando-se de período já decaído, este valor foi desconsiderado ANEXO 3— QUADRO 05— DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DA CSLL 17.Base de Cálculo da CSLL 4.924.956 18.CSLL 447.423 UFIR 19.CSLL 661.627,01 21. CSLL devida por Estimativa 597.979,65 23. CSLL a Pagar 63.647,36 4.5.4. Em relação ao ano-calendário de 1995, constatou-se - por meio dos DARF apresentados (fl. 98 a 100) e extratos SINAL08 (fl. 68) — que o valor efetivamente recolhido, atualizado monetariamente, corresponde a R$ 344.639,63 (fl. 69), resultando num valor de "CSLL a Pagar" de R$ 344.639,63, negativo, conforme tabela abaixo. FICHA 11 — DEMONSTRAÇÃO CÁLCULO DA CSLL R$ 17. Base Cálculo CSLL 2.216.738,3 4 19. (-) CS dev base Rec Bruta 344.639,63 21. Contribuição Social a Pagar (344.639,63) 4.5.5. Quanto às compensações posteriores (anos subseqüentes), o interessado confirmou, por meio de demonstrativos (fls. 102, 111 e 125), que as efetuou segundo a tabela a seguir 4 Processo n°13811.001924/00-77 CCO 1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.571 Fls. 5 COMPENSAÇÕES EFETUADAS EM DIRPJs Ano-calendário Valor Ficha/Linha 1996 221.727,12 Ficha 11/23 (fl. 70) 1997 210.842,29 Ficha 11/22 (fl. 74) 1998 238.258,66 Ficha 29/08 (fls. 75 e 76) 4.6. Assim, foi reconhecido o direito creditório de R$ 344.639,63, referente ao saldo credor de CSLL apurado na DIRPJ96/AC95, sobre o qual incide o acréscimo de juros da taxa referencial SELIC, e homologados os Pedidos de Compensação até o limite deste valor, ressaltando-se que primeiramente serão efetuadas as compensações relativas às DIRPJ referentes aos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998. 5. A empresa tomou ciência do Despacho Decisório em 23/06/2005 (fl. 141-v) Em 22/07/2005, apresentou, por meio de procuradores (fls. 145 a 155), manifestação de inconformidade (fls. 142 a 145), alegando em síntese que: 5.1. A Requerente alega que o crédito existente teve origem no ano-calendário de 1993. Neste ano, recolheu a importância correspondente a 1.405.252,43 UFIR, a titulo de CSLL estimada conforme informado na DIRPJ94/AC93 - no Quadro 17 do Formulário I e no Mexo 03, Quadro 05, Linha 22 (fls. 160 e 174) — e guias DARF anexos (fls. 177 a 183), o que resultou num crédito de 707.735,07 UFIR, a ser compensado em exercícios posteriores. 5.2. No ano-base de 1994, "à medida que a Requerente estimava a Contribuição Social mensal devida, realizava no próprio DARF a compensação com o saldo credor do Ano Base 1993, demonstrando claramente no campo 14 dos DARF's essa compensação, recolhendo aos cofres públicos o residual devido" (fls. 185 a 191). 5.3. Conforme comprova a DIRPJ95/AC94, a Requerente apurou 1.592.151,31 UFIR de CSLL estimada (Quadro 17 do Formulário I e Anexo 03, Quadro 05, Linha 21; fls. 194 e 210; e guias DARF; fls. 185 a 191), tendo sido recolhido em moeda valor correspondente a 599.740,50 UFIR e compensado 992.410,81 UFIR (707.735,07 referente ao saldo credor da CSLL do ano-base 1993, e 284.675,74 UFIR correspondente ao crédito apurado no processo judicial n° 94.03.05241-9, conforme planilha de fl. 212), o que resultou num crédito de 930.524,30 UFIR, a ser compensado em exercícios posteriores. 5.4. Do saldo credor apurado em 1994, a Requerente utilizou apenas no mês de maio de 1995 a quantia correspondente a 76.172,16 UF1R, para compensar CSLL mensal estimada como devida naquele mês. Além disso, no ano-calendário de 1995, recolheu aos cofres públicos "CSLL estimada" no montante de R$ 303.071,44, totalizando com o mês de maio a importância de R$ 428.092,65 (equivalente a 516.583,39 UFIR; fl. 213 a 215). 5.5. Como foi apurado, no ano-calendário de 1995, prejuízo contábil (base de cálculo negativa da CSLL; fl. 228) restou crédito de R$ 428.092,65 à Requerente (conforme planilha de fl. 235), valor este que está sendo objeto do Pedido de Restituição. / R.; Processo n° 13811.001924/00-77 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.571 Fls. 6 5.6. Em relação ao crédito apurado no ano-calendário de 1994 (930.524,30 UF1R), houve compensação informada nas DIRPJ relativas aos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, conforme tabela a seguir (fls. 239 a 243). ANO- VALOR DIRPJ CALEN COMPENSADO (R$) DÁRIO 1996 221.727,12 FICHA 11/23 1997 210.842,29 FICHA 11/22 1998 238.258,66 FICHA 29/08 5.7. Ressalta que, por se tratar de compensações de tributo de mesma natureza e destinação orçamentária, bastava informar as compensações na própria DIRPJ, não havendo necessidade de nenhuma outra formalidade. 6. Em 07/10/2005, foi alterada a razão social da empresa na base COMPROT, em virtude de incorreção detectada. 7. Em 04/04/2006, foi protocolado pedido de alteração dos procuradores (fls. 248 a 251). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo prolatou o Acórdão 16-11.317 (fls. 362/385) deferindo parcialmente a solicitação. O voto condutor da decisão efetuou levantamento do saldo devedor da CSLL desde o ano-calendário de 1992 até o ano-calendário de 1998, bem como analisou as compensações efetuadas pelo sujeito passivo ao longo desse período. Nessa análise, o Relator não acatou a utilização de créditos do Finsocial para quitação de parte da contribuição devida por estimativa no ano-calendário de 1994. Com isso, o efetivo saldo devedor da CSLL, passível de restituição ou compensação, apurado no encerramento desse período base foi inferior àquele levantado pelo sujeito passivo. Como decorrência, apesar desse saldo ter sido suficiente para compensar a contribuição devida por estimativa nos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, não foi o bastante para compensar todas as estimativas referentes ao ano-calendário de 1998, como originalmente efetuado pelo sujeito passivo. Remanesceram os valores referentes a junho (parte), julho e novembro. Daí que a decisão utilizou parte do saldo devedor da CSLL referente ao ano-calendário de 1995, objeto deste pedido, para compensar aqueles valores. Deduzido os valores para a compensação de oficio, foi deferido o direito creditório do saldo devedor restante. Não se conformando com a decisão o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 398/413, com documentos de fls. 414/515), ratificando as razões expedidas na peça impugnatória e questionando a legalidade da compensação de oficio realizada pela decisão recorrida, por meio da foram quitadas as estimativas dos meses de junho a novembro de 1998 com parte do crédito pleiteado nestes autos. Afirma que esses valores só poderiam ser cobrados mediante auto de infração cuja lavratura, entretanto, estaria obstaculizada pela decadência. É o Relatório. 6 Processo n° 13811.001924/00-77 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.571 Fls. 7 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator A precisa análise numérica da decisão recorrida, no que se refere à apuração dos saldos negativos da CSLL a serem restituídos ou compensados, não foi questionada efetivamente pelo sujeito passivo. De fato, mesmo afirmando que "...em absoluto a ora recorrente concorda com a insuficiência do saldo negativo da CSLL relativo ao ano- calendário de 1994, para compensação "(ti. 407), a interessada não apresentou qualquer indicativo do motivo de sua discordância. Na verdade, o principal motivo para a insuficiência da compensação foi a não aceitação, pela decisão recorrida, da utilização dos valores referentes ao crédito de Finsocial decorrente de ação judicial, para quitação de parte das estimativas da CSLL apuradas no ano- calendário de 1994. Essa quitação não foi aceita porque, no momento da compensação, vigorava a limitação estabelecida no 1° do art. 66, da Lei n° 8.383/91, segundo a qual o procedimento só poderia ser efetuado entre tributos de mesma espécie, o que não é o caso do Finsocial e da CSLL. Como já mencionado, na peça recursal o sujeito passivo não questionou tal fato, o que implica em aquiescência tácita. Direcionou a defesa à suposta ilegalidade da compensação de oficio onde foi utilizada parte do saldo devedor da CSLL apurado no ano- calendário de 1995, saldo esse que representa o crédito aqui pleiteado, para quitação das estimativas de CSLL referentes aos meses de junho (parte), julho e novembro de 1998. Para o deslinde da questão importa verificar de que forma e sob quais regras ocorreu a apuração do saldo em discussão. No ano-calendário de 1994 a interessada quitou parte das estimativas mensais da CSLL utilizando o saldo negativo dessa contribuição apurado no ano-calendário anterior. Além disso, conforme supra mencionado, quitou outra parte dessas estimativas através de compensação com créditos do Finsocial. O total dessas estimativas foi superior à CSLL apurada no ajuste anual do ano-calendário e a diferença representou saldo negativo a ser restituído ou compensado. Entretanto, o saldo negativo correto apurado pela decisão recorrida é inferior àquele calculado pela interessada, pois não foi acolhida a compensação mensal de parte das estimativas com crédito do Finsocial. Ainda que inferior ao originalmente pleiteado, esse saldo foi suficiente para, em primeiro lugar, ser utilizado pelo sujeito passivo para compensação das estimativas mensais da CSLL apuradas no ano-calendário de 1995. Tendo em vista que no ajuste final desse ano- calendário a base de cálculo da contribuição foi negativa, o valor das estimativas convolou-se no saldo negativo da CSLL a ser restituído ou compensado, correspondente ao crédito objeto da presente solicitação. / ft) 7 Processo n° 13811.001924/00-77 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.571 Fls. 8 A principio o crédito aqui pleiteado seria liquido e certo e a solicitação deveria ser deferida. Entretanto, antes de formalizar o pedido sob análise o sujeito passivo utilizou o saldo negativo remanescente da CSLL apurado no ano-calendário de 1994 para compensar estimativas mensais da contribuição em 1996, 1997 e 1998. Adequando-se esse procedimento ao saldo correto, estariam integralmente regulares as compensações referentes aos anos- calendário de 1996 e 1997. Quanto ao ano-calendário de 1998, o saldo remanescente não foi suficiente para compensar as estimativas correspondentes aos meses de junho (parte), julho e novembro, que ficaram em aberto. Deve-se ter em mente que a formalização do pedido de restituição/compensação ocorreu sob as regras da Instrução Normativa SRF n° 21/97, conforme mencionado pela própria interessada (fl.01). O mesmo sujeito passivo transcreve na peça recursal (fl. 404) trechos desse Ato normativo dentre eles o §4° do art. 6° que estabelece: § 4° Constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo resultante. Assim, foi absolutamente regular o procedimento da primeira instância julgadora ao utilizar parte do crédito solicitado para quitação dos valores remanescentes no ano-calendário de 1998. Não há que se falar em lançamento de oficio, até porque os ajustes a serem efetuados simplesmente compatibilizam o resultado àquele apurado pelo sujeito passivo na D1PJ. No bojo da decisão recorrida, a tabela constante do item 13.5.5.4 (fl.384) demonstra a apuração do saldo da CSLL no ajuste do ano-calendário de 1998, após a compensação de oficio. O valor apurado (saldo devedor de R$ 45.094,64) é exatamente aquele declarado na DIPJ (fl. 357). De todo o exposto, meu voto é para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2008 2~, It LIAA4-9- LEONARDO DE ANDRADE COUTO 8 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002548/95-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR- NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Não constando da Notificação de Lançamento a identificação do Sr. Chefe do Órgão que a expediu, mesmo que posteriormente isso venha a ser suprido, essa forma de lançamento de crédito tributário é nula de pleno direito. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 302-37455
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro relator. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro votou pela conclusão. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que não a acolhia.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA I › TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13805.002548/95-97 Recurso e : 124.968 Acórdão n° : 302-37.455 Sessão de : 26 de abril de 2006 Recorrente : OMAR TUPÁ BORGES Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR- NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Não constando da Notificação de Lançamento a identificação do Sr. Chefe do Órgão que a expediu, mesmo que posteriormente isso venha a ser suprido, essa forma de lançamento de crédito tributário é nula de pleno direito. PROCESSO ANULADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro votou pela conclusão. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que não a acolhia. LUI fsiiik, • , k LORA Preside. e em ercicio 411 JULL / PAULO AFFONSECA 'w E CARROS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 19 JUN Coc6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tinc Processo n° : 13805.002548/95-97 Acórdão n° : 302-37.455 RELATÓRIO Inicio o Relatório adotando os termos de Despacho meu, nestes Autos, a fls. 229 e 230, aprovado pelo Sr. Presidente desta C. Câmara. Neste processo, em que indevidamente estão misturados o feito a ele pertinente (exercício de 1994) e o feito referente ao exercício de 1995, cujo processo • tem o número 10183.002881/99-23, foi exigido o crédito relativo ao ITR e • Contribuições acessórias, por Notificação de Lançamento sem indicação de quem a emitiu, no total de 9.086,67 UFIR's, referente ao imóvel rural "Fazenda Santo Antonio do Formoso com área de 5.068,7 ha, localizado no município de Nobres/MT, inscrito na SRF sob n° 3166900.0. • Em sua impugnação, alega o notificado que houve majoração do tributo com relação ao exercício de 1993, sem lei que o estabelecesse, contrariando o Art. 9°, inciso I, do CTN, majoração essa que se equipara à modificação da base de cálculo do tributo, tomando-o mais oneroso, contrariando o disposto no Art. 97 do CTN. Aduz que, nos termos do Decreto n° 84.685/80, Art. 7°, §§ 2° ao 5°, o VTN admitido como base de cálculo para o exercício de 1993, deveria ter sido corrigido por um coeficiente de atualização estabelecido pelo 'INCRA, que majoração de tributos, causada pela IN/SRF16, de 27/03/95, contraria o previsto no Art. 97, § 1°, do CTN, requerendo a revisão do lançamento e anexando documentos em apoio à sua defesa, como cópia do Acórdão referente à Apelação Cível n° 108.040 - PR (fls. 08/09). A decisão 2.795, de 25/08/99, exarada pela DRJ/SPO (fls. 28/31) • julgou procedente o lançamento, não atendendo a pedido de revisão do VTN pela •aplicação de um VTNm menor, pois não foi apresentado laudo técnico, conforme prevê o Art. 3°, § 4°, da Lei 8.847/94, c/co Art. 148 da Lei 5.172/66. Foi o interessado intimado da decisão, ficando noticiada possibilidade de interposição de Recurso Voluntário, acompanhado do comprovante do depósito recursal de 30% do valor consolidado do crédito tributário. Em Recurso tempestivo firmado por Procurador que é Eng° Agrônomo e que elaborou Laudo Técnico acoplado ao Recurso, contesta os argumentos legais da decisão de Primeira Instância, e diz, nesse laudo, que o mesmo foi feito em 1999, para defesa referente ao exercício de 1995, apresentando valor de RS 144,69, valor esse que foi adotado para o ano de 1994, pois o período, afirma o Procurador do interessado, foi caracterizado por estabilidade no preço das terras. 2 Processo n° : 13805.002548/95-97 Acórdão n° : 302-37.455 Em seqüência, de fls. 62 a 74, surge cópia de Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de liminar, impetrado pelo inventariante do Espólio do então Recorrente, através de Procurador, para não ser obrigado a efetuar o depósito prévio a fim de poder ser julgado o presente Recurso e o referente ao processo relativo ao ITR de 1995. A 8 Vara Federal Cível concedeu a liminar pleiteada, tendo estes Autos sido encaminhados a esta C. Câmara. Em Agravo de Instrumento interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) em que requereu a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão singular, o TRF da 3' Região, considerando a pacificação da questão pelo STF, deu provimento ao Agravo, com fulcro no Art. 557, § 1°-A, do CPC. Em novo documento recebido pela Secretaria desta C. Câmara, cuja cópia foi-me enviada para meu conhecimento, e seu original será agora juntado a estes 110 Autos, a MM. Juíza Federal Substituta da 8' Vara Cível Federal, considerando o decidido no Agravo de Instrumento retrocitado e o atual entendimento do STF com relação ao efeito vinculante da decisão em ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade aos órgãos do Poder judiciário, ela revê o posicionamento anteriormente adotado e decide que o processo (Mandado de Segurança) deverá ser julgado extinto sem exame de mérito. Esse decisum reconhece a carência superveniente de ação por impossibilidade jurídica do pedido. Após essas decisões do Poder Judiciário, este Processo foi retirado de pauta e enviado à Repartição preparadora, com o fito de se intimar o Recorrente a apresentar a garantia de instância, arrolamento de bens, a fim de o processo poder ter seguimento. A fls. 260 informa a DRF/SÃO PAULO que o contribuinte, por seu inventariante, efetuou o depósito correspondente, no mínimo, a 30% do débito consolidado e encaminha, assim, o feito para este E. 3° Conselho. • Este Processo, agora com 2 volumes, foi entregue a este Relator em 06/02/2006, conforme documento dessas mesmas fls. 260, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. 3 Processo n° : 13805.002548/95-97 Acórdão n° : 302-37.455 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O Recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Preliminarmente, arguo a nulidade da Notificação de Lançamento, conforme entendimento desta C. Câmara e seguindo as repetidas e inúmeras decisões da Terceira Turma da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais • O artigo 90 do Decreto 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: • 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a formalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatóriamente, entre outros 4 Processo n° : 13805.002548/95-97 Acórdão n° : 302-37.455 requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. De qualquer maneira, estão sendo cobrados valores de contribuinte através de Notificação de Lançamento, sem que este tenha condições de saber se esta cobrança é feita na forma que a legislação impõe, o que configura cerceamento do seu direito de defesa. Nessa linha de raciocínio, também não posso concordar que seja 111 refeita a NL, pois essa nulidade, no dizer do PAF, não é das que podem ser corrigidas. Ela é absoluta. Face ao exposto, considero nulo de pleno direito este processo a partir da primeira Notificação de Lançamento, inclusive, por não conter a assinatura do Chefe do Órgão expedidor. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006 Lf PAUL AFFONSECA E ARROS FARIA JÚNIOR - Relator Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001968/96-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Procedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35519
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° • 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, na forma . do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. Brasília-DF, em 16 de abril de 2003 • HENRIQUEqRADO MEGDA Presidente i I , 4 LU IÇ • I` '' O FLORA Rela es . :nado 3 O MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.934 ACÓRDÃO N° : 302-35.519 RECORRENTE : FLÁVIO FIORAVANTI RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIG. : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO FLÁVIO FIORAVANTI foi notificado e intimado a recolher o ITR/1995 e contribuições acessórias (fls. 03), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA PANTELARIA", localizado no município de • Campo Mourão — PR, com área total de 1.950,1 hectares, cadastrado na SRF sob o número 0316948.0. Impugnando o feito (fls. 01), o Contribuinte alegou que o VTN Tributado está em desacordo com a realidade do mercado, pois o imóvel em questão localiza-se em área de grande declividade, podendo somente ser utilizada para pastagens. Como prova do alegado, juntou à sua defesa Laudo Técnico (fls. 11/13), acompanhado de ART (fls. 14), Certidão da Prefeitura de Iretama — PR indicando o valor do alqueire do imóvel, para fins de tributação (fls. 04), cópia da Matrícula do referido imóvel no 2° Oficio de Registro de Imóveis — Comarca de Campo Mourão — Estado do Paraná (fls. 05/08) e Declaração de Informações do ITR 1994 — Modelo Simplificado (fls. 09). O lançamento foi julgado procedente, em primeira instância administrativa, nos termos da decisão de fls. 31/34, cuja ementa assim se apresenta: • "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 Ementa: VTN MÍNIMO — Somente laudo técnico, com indicação dos requisitos metodológicos, das fontes utilizadas e da data da avaliação, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, autoriza a alteração do VTN tributado pela aplicação de valor por hectare inferior ao VTN mínimo. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Regularmente cientificado da decisão singular (AR às fls. 35 — verso), o Interessado, com guarda de prazo, interpôs o recurso de fls. 38, acompanhado dos documentos de fls. 39/52, especificamente: - Declaração do ITR do exercício de 1997 (fls. 39); 2 . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEM CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.934 ACÓRDÃO N° : 302-35.519 - Matrículas 26050 e 26051 do Registro de Imóveis da Comarca de Campo Mourão, PR (fls. 40/41; - Declaração para Cadastro de Imóvel Rural, entregue ao INCRA em 10/11/97 (fls. 42/43); - Laudo Técnico de Avaliação (fls. 44/51); - Anotação de Responsabilidade Técnica — ART (fls. 52); - Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (fls. 37), comprovando o recolhimento do depósito recursal legal. • Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. É o relatório. • 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.934 ACÓRDÃO N° : 302-35 .519 VOTO VENCEDOR Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva notificação de lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou • determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a notificação de lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova notificação de lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. 11 Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 k I • \ LUIS • • LORA — Relator Designado 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.934 ACÓRDÃO N° : 302-35 .519 VOTO VENCIDO O presente recurso apresenta as condições de admissibilidade exigidas. Assim, eu o conheço, salientando que só o faço nesta data em decorrência do número de recursos que nos são submetidos à análise e julgamento. Como relatado, trata o presente processo do lançamento do ITR195. Antes de adentrar o mérito do litígio, cabe ressaltar que a Notificação de Lançamento de fls. 03 não contém a identificação da autoridade • responsável por sua emissão, ressalva que faço por saber que este fato é relevante para alguns dos I. Membros deste Colegiado. Arguida a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento pelo D. Conselheiro Luis Antonio Flora, várias considerações devem ser feitas, pois não a acolho. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. fr•/-C /4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.934 ACÓRDÃO N° : 302-35.519 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, • que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 9° estabeleceu que, in verbis: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. • Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 3 — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI— a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." ~s‘ 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.934 ACÓRDÃO N° : 302-35.519 Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "Notificação de Lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: • 1— a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, pois objetivam (como acontece em relação ao "Auto de Infração") identificar o obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, • na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivando ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do parágrafo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.934 ACÓRDÃO N° : 302-35 .519 Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 9° do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. • Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas - respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, inciso III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.934 ACÓRDÃO N° : 302-35.519 Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. No mérito, insurge-se o Recorrente contra o valor do ITR195 lançado, uma vez que o VTN Declarado na DITR/94 era bastante inferior ao VTN • Tributado, para o qual foi utilizado como base de cálculo o Valor da Terra Nua mínimo estabelecido para o exercício de 1995, para o município de Campo Mourão — PR, através da Instrução Normativa n° 42, de 19/07/96. Na hipótese dos autos, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo Contribuinte na DITR. Desta maneira, o VTN tributado foi de R$ 2.973.172,88, correspondente a 1.917,1 hectares (área total do imóvel menos áreas isentas, ou seja, 1.950,1 — 33,0 = 1.917,1) multiplicados por R$ 1.550,87, que é o valor do VTNmínimo por hectare para o município de Campo Mourão - PR, estabelecido pela Instrução Normativa n° 42, de 19 de julho de 1996, que aprovou, para o exercício de 1995, o Valor Mínimo da Terra Nua/ha para os diferentes municípios do País. Considerando-se a legislação pertinente à matéria, sempre que o Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNiui fixado segundo o disposto no § 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este último para o lançamento do ITR. É verdade, como já bem salientado, que o próprio diploma legal citado dispõe sobre a possibilidade de a autoridade administrativa competente rever o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Contudo, tal revisão está condicionada à apresentação, pelo mesmo contribuinte, de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Destaque-se, mais uma vez, que este "Laudo Técnico" deve ser elaborado com obediência às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT — (NBR 8799/85). Isto porque, para ser acatado, deve apresentar os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. 9 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.934 ACÓRDÃO N° : 302-35.519 Importante lembrar que o objetivo do laudo é o de provar que a base de cálculo indicada pelo contribuinte é, efetivamente, a correta, na forma estabelecida no § 1°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94. Neste caso, o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31/12 do exercício anterior, será o resultado da subtração do valor do imóvel (de mercado, conforme comprovação através de pesquisas, etc), dos seguintes bens nele incorporados; (a) construções, instalações e benfeitorias; (b) culturas permanentes e temporárias; (c) pastagens cultivadas e melhoradas; e (d) florestas plantadas. Todos esses elementos devem estar comprovados no laudo técnico apresentado. Na hipótese dos autos, o Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo Contribuinte junto a seu apelo recursal, embora emitido por profissional devidamente habilitado (Engenheiro Agrônomo) e acompanhado da competente ART, não pode ser aceito para o fim pretendido. Isto porque, como indicado no próprio documento, "os dados constantes deste Laudo foram levantados por documentos, informações "in loco" na cidade de Iretama, no dia 21 de junho de 2001, e informações obtidas com o ex- proprietário" (ressalvou-se, ademais, que a vistoria do imóvel foi prejudicada devido o mesmo não mais pertencer ao proprietário ora Recorrente). Assim, os dados fornecidos em relação à utilização da terra não se reportam à data de apuração do Valor da Terra Nua que serve como base de cálculo do ITR195, ou seja, ao dia 31/12/1994, razão pela qual não podem ser aceitos. • Ademais, _quanto ao "Quadro de Avaliação da Terra", o mesmo refere-se ao ano-base 1995/96, ficando, portanto, também prejudicado. Ou seja, no processo de que se trata o contribuinte não logrou comprovar que o imóvel de sua propriedade apresentava características desfavoráveis em relação às dos demais imóveis do município de sua localização, características estas que justificariam um VTN/ha inferior ao estabelecido legalmente (IN SRF n° 42, de 19/07/96). Pelo exposto, e ratificando as razões que fundamentaram a decisão recorrida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira ro Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.005882/98-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa em julgamento que examinou e decidiu plenamente todas questões suscitadas pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 103-22.954
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dos embargos inominados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I .(.31..Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13805.005882/98-18 Recurso n° 117.406' Embargos Matéria IRPJ, Acórdão n° 103-22.954/ Sessão de 29 de março de 2007 Etnbargante ENGEA ENGENHARIA LTDA.-- Interessado TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa em julgamento que -- examinou e decidiu plenamente todas questões suscitadas pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos por ENGEA - ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dos embargos inominados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • no et à te Ri1311 S N r_41111:?“ ' - sidente II / ALOYSIO J• "tWIN 0144tÉVA" Relator FORMALIZADO EM: 2 5 AI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE ANDRADE OUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. - Processo n.° 13805.005882/98-18 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.954 Fls. 2 Relatório ENGEA ENGENHARIA LTDA opôs embargos (fls. 681) ao Acórdão n° 103- , 20.291/2000 (fls. 481), preliminarmente examinados pelo Sr. Presidente desta Câmara por intermédio do Despacho n° 103-0.236/2006, nos seguintes termos: "A contribuinte ENGEA ENGENHARIA LTDA., ingressou com os "embargos inominados", fls. 681 a 686, instruído com os documentos de fls. 687 a 703, protocolizado no Gabinete do Senhor Delegado da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo DERAT - SP, em 07/07/2006, remetido a esta Câmara capeado pelo OFÍCIO DERAT/GAB/N° 269/2006, de 28/07/2006, fls. 680. Através do Memorando n° 008/3' CÂMARA-PCC/MF, de 13/09/2006, fls. 678/679, a referida petição foi devolvida à DERAT - SP para que fosse juntada aos autos de modo que se pudesse analisar o pleito da contribuinte. O processo encontrava-se na Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo - Divisão de Dívida Ativa da União que mediante despacho de fls. 705, de 26/10/2006, os encaminhou a esta Câmara. Desta feita, a contribuinte insurge-se contra o decidido no acórdão n". 103- 20.291, fls. 481 a 509, rerratificado pelo acórdão n°. 103-20.512, fls. 521 a 534, alegando em síntese e substância dos "embargos inominados", fls. 681 a 686, a existência de erros materiais no acórdão atacado; noticia e questiona a opção pelo REFIS em 27/04/2000 (item 13); a sua • exclusão do REFIS em 14/12/2004 (item 13.3) e em 20/03/2006 (item 8); que não teve a - oportunidade de se defender em virtude de somente ter sabido da sua exclusão do REFIS após ter sido notificada do acórdão proferido em 10/05/2000 (item 14) e se não se completou sua adesão ao REFIS ou dele foi excluída por uma formalidade de instrução do pedido de adesão conclui que se impõe a continuidade do processo administrativo (item 14 in fine). Segundo descrito no item 6 da petição, os créditos tributários relativos ao IRPJ, IRRF, CSLL e PIS-REPIQUE foram apartados do processo n" 13805.005882/98-18 e transferidos para o processo n° 10880.002235/2005-44, para cobrança, já encaminhado à -- Procuradoria da Fazenda Nacional, o qual também foi remetido a esta Câmara para subsidiar a análise dos embargos. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n". 55, Anexo II, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98), prevê a possibilidade da interposição de embargos de declaração quando verificada no acórdão a ocorrência de equívocos, dúvidas contradições ou omissões de pontos sobre os quais a Câmara - deveria se pronunciar a teor do disposto no seu artigo 27, porém fixa um prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação dos embargos. Já o artigo 28 do Regimento Interno prevê a possibilidade de embargos inominados, sem definir prazo para a sua apresentação, quando verificada no acórdão a ." ocorrência de inexatidões mencionadas no referido dispositivo regimental, no qual a contribuinte, presentemente, baseou sua petição, fls. 685. Em qualquer um dos referidos dispositivos regimentais referidos os embargos - podem ser submetidos à deliberação do Colegiado quanto à sua missibilidade e aprecia 7,o do mérito, se for o caso. 1 Processo n.° 13805.005882198-18 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.954 Fls. 3 Dessarte, preliminarmente, com fulcro no art. 28 do Regimento Interno, acolho os "embargos inominados" opostos pela contribuinte e os submeto à deliberação do Colegiado. Considerando que as ilustres Conselheiras Relatoras dos acórdãos ds 103- 20.291 e 103-20.512, não mais integram este Colegiado, com fulcro no artigo 38, inciso II, do Regimento Interno, designo Relator ad hoc, para apreciação dos embargos, o ilustre - Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva, com a recomendação de incluir os autos em pauta de julgamento para deliberação do Colegiado, quanto ao pleito da contribuinte." O acórdão em questão foi rerratificado pelo de n° 103-20.512/2001 em função de embargos opostos pela relatora vencida (fls. 511) com fundamento no art. 27 do RICC — Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Por outro lado, embargos do - sujeito passivo (fls. 514) e do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 536), ambos igualmente baseados no art. 27 do RICC, foram considerados improcedentes pelo Sr. Presidente da Câmara, por meio do Despacho n° 103-0.053/2001 (fls. 546), assim concluído: "Por tudo que foi exposto, DECLARO que os Acórdãos n° 103-20.291 e 103- 20.512 não contêm nenhuma obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus , fundamentos que pudesse ensejar a sua revisão relativamente aos aspectos embargados, prevalecendo o decidido pela Câmara em todo o seu teor. Este despacho de apreciação de embargos de declaração é definitivo na esfera administrativa, não cabendo sua revisão nos termos do § 2° do artigo 27 do Regimento Interno , dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n" 55, Anexo II, de 16 de março de 1998 (D.O.U. DE 17/03/1998)." Intimado do despacho, Sr. Procurador da Fazenda Nacional interpôs recurso • especial de divergência à CSRF - Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 550), cujo seguimento foi assegurado pelo Despacho n° 103-0.098/2002 (fls. 575). Às fls. 586, a ora embargante, após ter sido cientificada do Acórdão 103-20.512 e do recurso especial da PFN, informou ter incluído no Refis o crédito tributário relativo ao presente processo (fls. 586). Em despacho às fls. 625 o órgão preparador noticia a exclusão do processo da "consolidação" do Refis haja vista a inexistência de desistência formal da discussão administrativa nos moldes do Decreto n°3.712, de 27/12/2000. Por sua vez, a CSRF não conheceu do recurso interposto pela PFN conforme acórdão assim ementado (fls. 656): "DIVERGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Legislação posterior ao fato gerador, quando não está entre as hipóteses contidas no artigo 106 do CTN, • não se presta a estabelecer a divergência. Tratando de fatos ocorridos em 1990, inaplicável a Lei 8.212/91 em matéria de adência." (Ac. CSRF/01- 05.307/2005) . • ' Processo n.° 13805.005882/98-18 CCOI1CO3 Acórdão n.° 103-22.954 Fls. 4 Alega a embargante ter ficado impossibilitada de continuar a sua defesa administrativa após o Acórdão n° 103-20.291/2000, haja vista a opção pelo Refis. Apenas a .., Fazenda teve oportunidade de recorrer, uma vez que o órgão preparador informou que o débito objeto do recurso especial não estava incluído no Refis. Ao final, concluiu: "Finalmente, impõe-se a retificação do erro material, com a inafastável apreciação de matéria tributável remanescente, por ter ficado a embargante impossibilitada de defender-se no que toca à glosa dos custos incorridos, matéria central do processo, bem como do afastamento da multa agravada por falta de comprovação do dolo, na forma de sonegação, .„ fraude ou conluio que a fundamentasse. Note-se que a glosa dos custos de prestação de serviços sem o exame aprofundado pela fiscalização implica tributação da própria receita bruta da pessoa jurídica, o que não se admite em matéria de imposto sobre a renda. (-..) Por tudo isso, a Embargante roga a Vossa Excelência que seus argumentos sejam acolhidos para que seja reformado o Acórdão prolatado, reconhecendo-se a inexistência de prova da ação dolosa, atendendo-se aos princípios processuais da ampla defesa e do contraditório bem como pelo princípio da verdade material." (destaque do original) É o relatório.'((k _ • Processo n.° 13805.005882/98-18 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.954 Fls. 5 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator Conforme exposto no relatório, os embargos foram incluídos em pauta por despacho do Sr. Presidente desta Câmara. No tocante à impossibilidade de defesa relativa à glosa de custos e à imposição de multa qualificada no âmbito do julgamento do recurso voluntário, são descabidas as alegações da embargante. Inicialmente, observo que as duas questões de mérito ora suscitadas já constaram entre as razões de contestação contidas na peça recursal protocolizada no órgão preparador em 10/03/1998 (fls. 208), mais de dois anos antes da opção pelo Refis. O próprio acórdão ora embargado já fora alvo de embargos de declaração pela interessada, em 22/03/2001, devidamente examinados e considerados improcedentes por intermédio do Despacho n° 103-0.053/2001 (fls. 546), conforme já mencionado no relatório que antecede este voto. Por outro lado, as questões foram examinadas e decididas pela Câmara, com as provas devidamente valoradas, nos acórdãos referentes ao julgamento do recurso voluntário, n° 103-20.291/2000 e 103-20.512/2001, às fls. 481 e 521, respectivamente. Dessarte, não vislumbro nos julgados qualquer afronta ao direito de defesa do sujeito passivo. Pelo visto, na sua essência, os presentes embargos constituem unicamente manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão atacada, o que, devo destacar, é impróprio nesta etapa do curso processual, na qual descabe qualquer outro tipo de análise acerca da interpretação do direito e da materialidade da exação tributária. A meu ver, a Câmara esgotou a sua atuação no âmbito da competência processual administrativa a si conferida pelo Decreto 70.235/72 e pelo RICC. Eventual prejuízo acerca da interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme reclamado pela embargante, é matéria estranha à mpetência desta Câm. n - • • Processo n.° 13805.005882/98-18 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.954 Fls. 6 devendo ser enfrentada por aquele órgão no exame de admissibilidade de tal recurso, caso venha a ser apresentado. CONCLUSÃO Pelo exposto, os embargos não devem ser conhecidos. - Sala das ssões, em 2 de março de 2007 1 1 Éç if ALOY * ERCINIO DA SILVA ti I Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.008414/95-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - INCENTIVOS FISCAIS - O art. 5º da Lei nº 8.191/91 impede que os benefícios por ele concedidos sejam usufruídos cumulativamente com outros idênticos, salvo expressa autorização legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07583
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; .r:fa; ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13805.008414/95-43 Acórdão : 203-07_583 Recurso : 116.469 Sessão - 15 de agosto de 2001 Recorrente : ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI - RESSARCIMENTO - INCENTIVOS FISCAIS - O art. 5° da Lei n° 8.191/91 impede que os beneficios Ror ele concedidos sejam usufruídos cumulativamente com outros idênticos, salvo expressa autorização legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S/A. ACORDA1V1 os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 y\ Cindir) D. as Cartaxo Presidente Maria Terefk1Iartínez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/cf 1 21413 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1 ,i;4;;::. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.008414/95-43 Acórdão : 203-07.583 Recurso : 116.469 Recorrente : ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S/A RELATÓRIO Trata-se de solicitação de ressarcimento do 1PI, relativo ao período de 01/04 a 20/04/95, nos termos das IN SRF n's 114/98 e 125/89. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, por meio de Despacho Decisório, deferiu parcialmente o pedido. A diferença restante foi indeferida em razão de que: 1. a parcela relativa ao crédito constante no item "Vendas no mercado interno" equiparadas à exportação com base no Decreto-Lei n° 1.335/74 (item 10 de fls. 02) no valor de R$37.480,72 não pode ser admitida, uma vez que o incentivo, inicialmente concedido pelo mencionado DL, foi modificado pelo Decreto-Lei n° 2.433/88, redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.451/88, e finalmente revogado pelo art. 70 da Lei n° 8.191/91, a partir da data da sua publicação no DOU de 12.06.91. 2. a contribuinte se utiliza do beneficio fiscal de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.451/88, que deu nova redação ao art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, o qual, no seu art. 32, revoga o Decreto-Lei n° 1.335/74 e, simultaneamente, se utiliza, também, do mesmo incentivo previsto no art. 1° da Lei n° 8.191/91, infringindo, assim, o art. 5 0 da mesma Lei n° 8.191/91, onde dispõe que os incentivos fiscais não poderão ser usufruídos cumulativamente com outros idênticos, exceto se houver expressa autorização em lei. Cientificada em 20.01.1998, a recorrente apresentou, em 12.02.1998, manifestação de inconformidade de fls. 187 a 193, alegando, em síntese, que: 1. apesar da revogação expressa no citado artigo 32 do DL n° 2.433/88, os efeitos dos beneficios fiscais do Decreto-Lei n° 1.335/74 continuam em vigência, por tratar-se de beneficio por prazo certo, corroborado tal entendimento pelo ADN CST n° 04/90; 2. de acordo com a doutrina (cita o prof. Ruy Barbosa Nogueira), o beneficio pleiteado enquadra-se no previsto nos artigos 178 e 179 do CTN, configurando-se como isenção por prazo certo e em função de determinadas condições, o que torna a matéria como de direito adquirido, enquadrando-se no disposto no art. 50, XXXVI, da Constituição Federal, 2 07-• MINISTÉRIO DA FAZENDA - • n;,t1I.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.008414/95-43 Acórdão : 203-07.583 Recurso : 116.469 confirmado, especificamente, no art. 41, § 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 3. corroborando tal entendimento, a própria administração tributária expediu os atos que prorrogam os prazos para a colocação dos pedidos de fornecimentos das empresas estatais de telecomunicações interessadas; 4. estando cristalino o seu direito, passa a analisar o objeto da isenção, qual seja, a isenção do IPI para os fornecimentos efetuados pelos fabricantes de máquinas e equipamentos nacionais, revestindo a contribuinte do direito subjetivo da Manutenção do crédito, bem como da restituição em espécie, conforme dispõe o art. 104 do RIP1182; 5. como os pedidos de ressarcimento foram elaborados nos termos das IN SRF n's 114/98 e 125/89, protesta pela realização de nova diligência, como prova da legitimidade de seu pedido; e 6. requer a declaração de nulidade do despacho decisório e o creditamento do crédito pleiteado. A autoridade singular, por meio da Decisão DRESPO n° 003645, de 2000, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 11/04/1995 a 20/0411995 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS DA LEI N°8191/91. O art. 5 0 da referida Lei impede que os beneficios por ela concedidos sejam usufruídos cumulativamente com outros' idênticos, salvo expressa autorização legal. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde, em síntese, alega que: "A matéria não se restringe à mera análise da legislação atinente à espécie. Efetivamente, ambos os benefícios são idênticos: isenção do IPI e manutenção dos créditos de matérias-primas, produtos intermediários e 3 ( 074 O:A MINISTÉRIO DA FAZENDA • e. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.008414/95-43 Acórdão : 203-07.583 Recurso : 116.469 de embalagem, sendo a do DL n° 1.335/74 restrito ao fornecimento em certas condições e o da Lei n° 8.191/91 genérico em relação ao produto. Entretanto, como foi reconhecido o direito ao uso do incentivo do DL 1.335/74, resta apenas demonstrar que, contrariamente ao alegado pela Autoridade Fiscal, não ocorreu a hipótese vedada pelo art. 50 da Lei 8.191/91. A simples vercação dos demonstrativos apresentados, na forma das Instruções Normativos n° 114/88 e 125/89, demonstra com clareza que os benefícios não foram usados cumulativamente, pois foram, cada um deles, aplicados a situações diversas. A incidência na vedação do artigo 5°, da Lei 8. 19 1/91 somente ocorreria se fossem utilizados os beneficios de ambas as normas para os mesmos casos. (..)". Alega, ainda, que o artigo 5° da Lei n° 8:191/91 "não deixa dúvidas de que a vedação ocorre exclusivamente quanto ao uso do beneficio da Lei 8.191/91, juntamente com qualquer outro sobre a mesma hipótese, sobre a mesma operação. A palavra cumulativamente significa com acumulação (conforme Laudelino Freire), isto é um sobre o outra"; e que, "No demonstrativo apresentado com o pedido de ressarcimento está claro, como não poderia deixar de ser, que os benefícios não foram acumulados, não incidiram um sobre o outro. Estão ali evidenciados, devidamente discriminados em razão do total a ser ressarcido, os percentuais referentes às saídas incentivadas por cada uma das espécies de incentivo." (sic) Pede, ao final, que lhe seja reconhecido o direito ao ressarcimento dos valores glosados, ordenando-se o seu imediato creditamento em conta bancária especificada pela recorrente. •É o relatório. 4 .24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,fc".. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.008414/95-43 Acórdão : 203-07.583 Recurso : 116.469 VOTO DA CONSELTEEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O recurso atendeu aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal e, portanto, merece ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de 1PI, com fundamento na Lei n° 4.502/64, no Decreto-Lei n° 1 .33 5174, e nas Leis es 9.191/91 e 8.248/91. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP entendeu parcialmente devida a restituição pleiteada. Sobre a diferença, insurge-se a interessada. Pela análise dos autos, verifica-se que a interessada pleiteou, simultaneamente, dois beneficies idênticos, um com fundamento no Decreto-Lei n° 1.335/74 e outro com base na Lei n° 8.191/91, eis que ambos tratam da isenção do IPI e direito à manutenção e utilização do crédito, no caso de fornecimento de máquinas e equipamentos nacionais. Com relação ao primeiro, a interessada obteve o beneficio fiscal. A interessada, portanto, se utiliza do beneficio fiscal de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.451/8 8, que deu nova redação ao art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, o qual, no seu art. 32, revoga o Decreto-Lei n° 1.335/74 e, simultaneamente, se utiliza, também, do mesmo incentivo previsto no art. 1° da Lei n° 8.19 1/9 1, infringindo, assim, o art. 5° da mesma Lei n° 8.191/91, onde dispõe que os incentivos fiscais não poderão ser usufruídos cumulativamente com outros idênticos, exceto se houver expressa autorização em lei. O artigo 50 da Lei n° 8. 1 9 1 /91 determina: "Art. 50 . Os incentivos fiscais instituídos por esta lei não podem ser usufruídos cumulativamente com outros idênticos, salvo quando expressamente autorizados em lei." Dessa forma, verifica-se que "os incentivos fiscais são os mesmos", eis que tratam da isenção do 1PI e manutenção dos créditos de matérias-primas, produtos intermediários e de embalagem, ainda que calculados de forma diversa. Em sendo a origem dos incentivos fiscais 5 7.1t t.# MINISTÉRIO DA FAZENDA • "fr:-.411 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.008414/95-43 Acórdão : 203-07.583 Recurso : 116.469 idêntica, não há como permitir o seu usufruto de forma cumulada, exceto se o legislador tivesse autorizado o procedimento por meio de lei Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 eco MARIA TERESfkARTÍNEZ LÓPEZ 6

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4715665 #
Numero do processo: 13808.000797/93-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA . A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05333
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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Numero do processo: 13808.002313/00-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa quando o crédito tributário constituído pela fiscalização origina-se dos livros fiscais escriturados pelo próprio contribuinte. VÍCIO FORMAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - Não ocorreu a alegada falta de intimação em relação ao direito de o contribuinte recolher os tributos e contribuições no prazo de 20 dias, a contar do início da ação fiscal, com os benefício da espontaneidade. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Preliminares rejeitadas. COFINS - BASE DE CÁLCULO - VENDA DE IMÓVEIS - As receitas provenientes de venda de imóveis compõem o faturamento sujeito à incidência da Cofins. NÃO - CUMULATIVIDADE - O princípio constitucional da não-cumulatividade apresenta-se especificamente para o IPI e o ICMS, não alcançando, automaticamente, a Cofins, o que implica a interpretação de sua cumulatividade. MULTA DE OFÍCIO - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de multa de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09571
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares suscitadas; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Segundo Conselho de Contribuintes De / () j_ 1 24305 Ft. TD)-11 Processo n' : 13808.002313/00-87 VISTO Recurso n2 : 125.126 Acórdão n9 : 203-09.571 Recorrente : M.J.K. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa quando o crédito tributário constituído pela fiscalização origina-se dos livros fiscais escriturados pelo próprio contribuinte. VÍCIO FORMAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - Não ocorreu a alegada falta de intimação em relação ao direito de o contribuinte recolher os tributos e contribuições no prazo de 20 dias, a contar do início da ação fiscal, com os benefícios da espontaneidade. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Preliminares rejeitadas. COFINS — BASE DE CÁLCULO — VENDA DE IMÓVEIS - As receitas provenientes de venda de imóveis compõem o faturamento sujeito à incidência da Cofins. NÃO - CUMULATIVIDADE — O princípio constitucional da não-cumulatividade apresenta-se especificamente para o IPI e o ICMS, não alcançando, automaticamente, a Cofins, o que implica a interpretação de sua cumulatividade. MULTA DE OFICIO — É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de multa de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, MIN. DA FAZENDA - 2.° CD seja qual for o motivo determinante da falta. CONFERE 5., O119RIGINg4 A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o BRISILIA (IV I (71 vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base 4 na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e "ryigTO Custódia — Selic, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: M.J.K. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no 1 • MIN. 04 FAZEN eIn - 2." CO 2° CC-MF Ministério da Fazenda P. "rh:Hitt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ry V 0/1119216IN VI AV, Fl. BRA SILI ,1)". O .1 Processo n2 : 13808.002313/00-87 Recurso n2 : 125.126 370 Acórdão flQ : 203-09371 mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 Cufrw&-la Lima& efr-lt Leonardo de Andrade Couto Presidente earr;---0„ Luciana Pato eçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, César Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Valdemar Ludvig. Eaal/mdc 2 • b; • % I. MIN. flA FA ZENTIA - 2 . • cc CC-NIF- ••• Ministério da Fazenda • IGIM,/,Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 01 a A t Fl. l3FIA iva rir Processo n2 : 13808.002313/00-87 Iras Recurso n2 : 125.126 vê o Acórdão ti2 203-09.571 Recorrente : M.J.K. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em São Paulo — SP: "Em ação fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado foi apurada falta de recolhimento da contribuição para financiamento da seguridade social — Cofins, relativa aos períodos de apuração de janeiro de 1996 a dezembro de 1999, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 44 a 47, integrado pelos termos, demonstrativos e documentos nele mencionados, com o seguinte enquadramento legal: "bis. 1°e 2° da Lei Complementar n° 70/91; Arts 2°, 3° e 8° da Lei n°9.718/1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/1999 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória rz° 1.858/1999 e suas reedições. 2. Conforme descrito no "Termo de Constatação de Irregularidades" de fl. 32 a 35, foi constatada falta de declaração ou declaração insuficiente, referente a COFINS para o período de janeiro/96 a dezembro/99, com base na legislação acima, conforme diferenças de base de cálculo apuradas, demonstrado no quadro constante no referido Termo. 3. O crédito tributário apurado, composto pela contribuição, juros de mora e multa proporcional, calculados até a data da autuação, perfaz o total de R$ 2.766.155,79 (dois milhões, setecentos e sessenta e seis mil, cento e cinqüenta e cinco reais e setenta e nove centavos). 4. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 30/08/2000, o contribuinte protocolizou, em 28.09.2000, a impugnação de fls. 50 a 106, acompanhada de cópia dos documentos de fls. 107/184, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: 4.1. Não tendo especificado a forma como foram apuradas as bases de cálculo dos fatos geradores referentes aos períodos compreendidos entre janeiro de 1996 e dezembro de 1999, caracterizou-se flagrante cerceamento de defesa. 4.1.1. Se fosse devido o tributo exigido pelo Fisco Federal, teria de ser demonstrada minunciosamente à impugnante a forma de apuração da base de cálculo utilizada. Tal demonstração é imprescindível para se verificar a exatidão dos valores apurados, bem como para a elaboração da impugnação. Essa falta cerceia o direito de defesa da impugnante. 4.1.2. Nem mesmo foi especificado e detalhado a origem das supostas receitas que teriam integrado a base de cálculo do tributo impugnado, ou seja, quais teriam se originado de eventuais venda de imóveis ou da prestação de serviços diversos. 4.1.3. Apurou-se valores através de procedimento e documentos aos quais o contribuinte nem mesmo tem acesso ou conhecimento de quais sejam. 3 MIN. DA V.Azu4n 4 _ 2. ., ec CONFER€Ministério da Fazenda • • E3RASIIA . t-1,-;Ltk, Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF L Processo ratt : 13808.002313/00-87 - 93TC) Recurso n't 125.126 Acórdão nu : 203-09.571 4.1.4. Cita o ensinamento do autor LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, em "Processo Administrativo Fiscal ", em suas fls. 48. 4.1.5. É flagrante o cerceamento do direito de defesa, por violação dos incisos LIV e LV do artigo 5° da Constituição Federal e cita o pronunciamento de SÉRGIO FERRAZ. 4.1.6. Não pode ser desconsiderado o chamado "aspecto processual do devido processo legal" (N. Nery Jr.), insculpido do inciso LV do art. 5° da CF, pelo qual "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". (g.n.) 4.1.7. Cita a exposição da Professora da Faculdade de Direito do Largo de São Franciso, ODETE MEDAUAR, o pronunciamento do Professor HUGO DE BRITO MACHADO e o enfoque dado pelo Professor JOSÉ EDUAIRDO SOARES DE MELO. 4.1.8. Comprova-se a nulidade de processo administrativo fiscal, por ato praticado pelos auditores fiscais, em não _fornecer todos os elementos de prova que deram esteio ao auto de infração, cerceando o direito de defesa, infringindo, assim, dispositivo constitucional da "ampla defesa". 4.2. Ao iniciar a ação fiscal, os auditores fiscais deveriam, sob pena de nulidade processual, cientificar a impugnante de que a mesma poderia efetuar os recolhimentos dos tributos / contribuições em atraso, utilizando-se do beneficio da espontaneidade, preconizada no Art. 47 da Lei n°9.430/1996, modificado pelo inciso lido art. 70 da Lei n°9.532, de 10.12.1997. 4.2.1. A impugnante não foi cientificada sobre essa _faculdade e também de que findo o prazo de 20 (vinte) dias, e não sendo os débitos pagos serim os mesmos objeto de lançamento nos termos do Art. 43 e 44 da Lei C 9.430/1996. 4.2.2. A flagrante omissão praticada pela autoridade _fiscal, em não cientificar a contribuinte sobre a possibilidade de recolhimento de tributos declarados, nos termos do art. 47 da Lei n° 9.430/96, modificado pelo inciso II do artigo 70 da Lei n°9.532/1997, configura vício formal, de difícil saneamento processual, acarretando, também, por conseguinte, em nulidade do processo administrativo. 4.2.3. O lançamento tributário, por constituir-se em Ato Administrativo, está sujeito aos princípios de legalidade e da publicidade, nos termos do art. 37, "caput", da Constituição Federal. Nesse sentido, transcreve a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 4.2.4. A falta dos requisitos essenciais supra citados, bem como a violação aos direitos da impugnante, constantes da legislação acima transcrita, torna NULO O ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO e, por conseqüência, insubsistente o crédito tributário exigido e o auto de infração. 4.3. No mérito, a impugnante alega ter como objeto social a compra e venda de imóveis, realização de empreendimentos imobiliários, intermediação e incorporação imobiliária, loteamento, construção de imóveis destinados à venda, corretagem e administração de bens móveis e imóveis próprios e de terceiros, bem como de títulos imobiliários. 4.3.1. Em razão de suas atividades, a impugnante não se sujeita à exigência do recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, conforme será demonstrado a seguir. 91(\ 4 j_MJNh ) 5 ' WuriA. 2. • ce 2° CC-N1FMinistério da Fazenda 1 ÇON F:RF_ mo, o . Fl.Segundo Conselho de Contribuintes OR A SUJA V t';it1fat5 cie Processo n' : 13808.002313100-87 o Recurso n9 : 125.126 Acórdão n9 : 203-09.571 4.3.2. A LC n° 70, de 30.12.1991, que instituiu a COFINS, em seu art. 2°, estabeleceu que a citada contribuição social deveria incidir sobre a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. 4.3.3. A referida LC foi alterada pela Lei n° 9.718/98, que, a despeito de alterar e elevar para 3% a aliquota da COF1NS (art. 8"), que antes dessa alteração era de 2%, conforme artigo 2° da LC 70/1991, veio a confirmar que a COFIES devida pelas pessoas jurídicas de direito privado continuasse a ser calculada sobre o !aturamento, entendendo-se este (faturamento) como sendo a receita bruta da pessoa jurídica (artigos 2°e 3° da Lei 9.718/1998). 4.3.4. As mencionadas legislações não cuidaram de fazer referência expressa à incidência da COFINS sobre venda de imóveis, motivo pelo qual as empresas que exercem atividades imobiliárias de compra, venda e incorporações de imóveis, não se sujeitam a esse tributo. 4.3.5. O ponto fulcral da questão está no entendimento do termo "mercadoria", pois os imóveis não podem enquadrar-se no conceito jurídico de mercadoria e, assim sendo, não devem as empresas do setor se sujeitarem a incidência do tributo em debate. 4.3.6. Quanto ao conceito de mercadoria, reproduz o texto do artigo 191 do Código Comercial Brasileiro (Lei 556, de 25.06.1850). 4.3.7. Conforme o artigo 110 do CTIV, a lei tributária não pode modificar o conteúdo, a definição e o alcance de conceitos, formas e institutos de direito privado. E o conceito jurídico de "mercadoria" advém do Direito privado. 4.3.8. Cita, quanto a essa matéria, a clássica obra de Aliomar Baleeiro, o parecer do jurisconsulto Marco Aurélio Greco e vasta jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. 4.3.9. Não retem dúvidas de que não incide a CO= sobre as receitas da impugnante resultantes de quaisquer tipo de transações comerciais com imóveis, motivo pelo qual deve o auto de infração em epígrafe ser considerado insubsistente. 4.4. Quanto ao critério utilizado para o cálculo do débito que serve de base para a apuração do montante cobrado é irregular, inexato e arbitrário. 4.4.1. Para o lançamento do "quantum" devido foram utilizados critérios que não espelham o montante real a ser cobrado, uma vez que houve a consideração de alguns acréscimos descabidos, aumentando de forma substancial o débito. 4.4.2. É inegável que a cobrança pretendida pela Fiscalização é arbitrária, irregular, não reflete os valores reais envolvidos nas operações. 4.5. No tocante a "não-cumulatividade da COFINS", cita o artigo 3°, 2°, III, da Lei n° 9.718/1998, vigente desde fevereiro de 1999 e questiona; a) Foi atribuído caráter não-cumulativo às contribuições PIS e COFIES? b) A base de cálculo das referidas contribuições pode ser regulada por intermédio de normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo? 4.5.1. O descrito no inciso II!, do tsç 2°, do art. 3° da Lei n°9.718/1998 evidencia a intensão do legislador em atribuir caráter não-cumulativo para as contribuições PIS e COF1NS, na medida em que define a base de cálculo das referidas contribuições com a exclusão dos valores transferidos para outras pessoas jurídicas. 5 MIN. DA FAZE-NO—A—: 2:" CC ttA; 1 CONFERE 0,...-192.101W, 2*CC-MFe+iajtr: Ministério da Fazenda j nn ala '01~--/-Segundo Conselho de Contribuintes Isto Processo n9 : 13808.002313/00-87 Recurso n : 125.126 Acórdão n2 203-09.571 4.5.2. Considerando a premissa de que a não-cumulatividade tributária impede a superposição da incidência de tributos dentro de uni determinado ciclo operacional, afastando o múltiplo pagamento sobre a mesma base, não é tarefa difícil constatar que o dispositivo legal acima, modificou o caráter cumulativo do PIS e da COF1NS, moldando as referidas contribuições com atenção clara às orientações de princípios maiores contidos na nossa Constituição Federal-CF. 4.5.3. Para que se possa aplicar, de modo coerente, o disposto no art. 3°, § 2°, Hl, da Lei n° 9.718/1998, é imprescindível que se interprete a mencionada norma segundo os princípios contidos na CF. 4.5.4. Um tributo cumulativo é unta exceção. Havendo dúvida se o tributo é ou não cumulativo, a não-cumulatividade prevalecerá, por ser mais harmônica ao sistema. 4.5.5. A não-cumulatividade da COFINS e do PIS vai ao encontro de alguns fundamentais princípios constitucionais, como o Princípio da lsonomia e da Capacidade Contributiva. 4.5.6. O princípio da isonomia, impõe que todos são iguais perante a lei, vedando qualquer distinção ou tratamento privilegiado, e representando um dos fundamentos da tributação, em íntima correlação com o Princípio da capacidade Contributiva. 4.5.7. O referido princípio prescreve, na verdade, tratamento desigual aos desiguais, na exata proporção em que se desigualam, constituindo não somente uma simples recomendação ao legislador, mas sim um comando inexorável, essencial no exercício da atividade tributária. 4.5.8. A não-cumulatividade apresenta-se como instrumento do Princípio da Isonomia, uma vez que busca dar tratamento equánime aos contribuintes, respeitando os limites da capacidade tributária individualmente verificada. 4.5.9. Instituída legalmente a não-cumulatividade da COFINS e do PIS, e estando este novo caráter em sintonia com o Princípio da Isonomia, incoerente resta qualquer argumento no sentido da manutenção da cumulatividade das menciondas contribuições. 4.5.10. O Princípio da Capacidade Contributiva tem sido pacificamente aceito como integrante do Estatuto do Contribuinte Brasileiro, mesmo quando, em certas épocas, não esteve expresso no texto constitucional, como ocorre na Carta Política vigente, em seu art. 145. § 1°, verbis: "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte...". 4.5.11. Os efeitos da cumulatividade do PIS e da COFINS são antagônicos ao Princípio da Capacidade Contributiva e demonstra com um exemplo hipotético. 4.5.12. O exemplo evidencia que a cumulatividade do PIS e da COFINS não estaria em harmonia com o Princípio da Capacidade Contributiva, pois trataria todas as receitas do contribuinte como manifestação desta sua capacidade, o que, como ocorre nas transferências para outras pessoas jurídicas, nem sempre correspondente à realidade. 4.5.13. Nos casos de contratação de subempreitada, ou como ocorre comumente na atividade da impugnante, esta atua no mais das vezes como mera intermediária de boa parte da remuneração recebida em razão da prestação de serviço. O empreiteiro não pode, ainda mais tendo a lei ao seu lado, arcar com um pesado ônus tributário sobre valores repassados para outras pessoas jurídicas, morrnente nos limites de uma mesma etapa do ciclo operacional. gkk 6 M/N 1.14 F4ZENI ". t - - -c. a— CC-MF Ministério da Fazenda C"FEneja '" Fl.hr:".. 4 Segundo Conselho de Contribuintes /MA Sh. ta ny ..... Ur. • .i Processo n9 : 13808.002313/00-87 eip Recurso 119 : 125.126 ST O Acórdão flQ : 203-09.571 4.5.14. A sistemática da não-cumulatividade está em plena consonância com os Princípios da Isonomia e da Capacidade Contributiva, devendo, por essa razão, ser entendida como regra no ordenamento jurídico tributário, e aplicada incondicionalmente quando instituída por lei, como no caso da Lei n° 9.718/1998. 4.5.15. Da interpretação sistemática dos dispositivos da própria Lei n° 9.718/1998, resulta que os valores transferidos para outras pessoas jurídicas não são um tipo de receitas tributáveis, mas apenas ingressos que se encontram fora do conceito de receita, uma vez que são recebidos por conta e ordem de terceiros. A mencionada norma de exclusão não é uma isenção, mas sim, uma delimitação negativa da hipótese de incidência. 4.5.16. A não-cumulatividade da COFINS e do PIS também se harmoniza com o Princípio Constitucional da Livre Concorrência (art. 170,1V, da CF/1988). 4.5.17. Sendo a base de nosso ordenamento jurídico econômico a livre-concorrência, linha diretiva que deve ser seguida não só pelo legislador como também pela Administração e o Poder Judiciário, qualquer matéria que afetar esse princípio não estará abrigada por nosso sistema, considerando-se inconstitucional, não podendo ser confirmada pelo nosso Judiciário. 4.5.18. Para que o Princípio da Livre-concorrência seja cumprido em sua plenitude, é necessário que o contribuinte da COF1NS e do PIS tenha direito de excluir da base de cálculo das mencionadas contribuições os valores transferidos para outras pessoas jurídicas, as quais também serão tributadas ao computar os referidos valores como receita bruta. A restrição desse direito, previsto na Lei n° 9.718/1998, em qualquer grau, implicará ver-se o contribuinte suportando parte da carga tributária (que não pôde ser repassada), colocando-o em desvantagem perante seus concorrentes de maior porte, que concentram a maior parte das etapas do desenvolvimento da sua tividade-fim, e, conseqüentemente, enfrentam menor ônus tributário. 4.5.19. A situação de desvantagem em que se encontram, por exemplo, as prestadoras de serviços de pequeno porte com relação às de grande porte, é a mais nítida tradução da falta de harmonia da cumulatividade da COFINS e do PIS com o Princípio da Livre Concorrência. Cita jurisprudência nesse sentido. 4.5.20. Não pode ser atribuído ao Poder Executivo a tarefa de expedir normas regulamentadoras para a delimitação da base de cálculo da COFINS e do PIS, como preceitua o incido HL do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998. Isso porque o art. 97 do = atribui competência exclusiva à lei para fixar a base de cálculo de tributo. 4.5.21. A afirmação ampara-se também no princípio constitucional da legalidade e o que determina o inciso Ido art. 150 da CF. 4.5.22. A aplicação do dispositivo legal que instituiu a sistemática da não- cumulatividade do PIS e da COFINS não pode depender da edição de regras instituídas pelo Poder Executivo, as quais por certo, definiriam novos limites da base de cálculo das mencionadas contribuições, uma vez que estas regras, caso editadas, seriam inconstitucionais, em face do ferimento ao Princípio da Legalidade. 4.5.23. A clareza dos dispositivos legais apresentados, inclusive de natureza constitucional, deixa sem sombra de dúvidas o fato de que é descabido o condicionamento da aplicação do inciso Hl, § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, à -92\ 7 MIN -17 ..71 ,31 %ti Ministério da Fazenda (»eis ts. I a• • 2° CC-ME V•44: CP 4:;I . I k9 rip 06 , Fl. VP-..“". Segundo Conselho de Contribuintes irá Processo ti2 : 13808.002313/00-87 Recurso n9 : 125.126 Acórdão ti2 203-09.571 edição de normas regulamentadoras pelo Poder Executivo, podendo ser aplicada imediatamente a sistemática da não-cumulatividade instituída para o PIS e a COFINS. 4.5.24. A sistemática da não-cumulatividade para o PIS e a COFINS independe de regulamentação operacional, devendo ser imediatamente aplicada através da simples exclusão da base de cálculo das mencionadas contribuições dos valores que, tidos como receita da impugnante, tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas, impedindo o duplo pagamento sobre a base. 4.6. São as conclusões da impugnante: a) conquanto possível que o PIS e a COFINS fossem cobrados de forma cumulativa, nada há na CF que proíba a instituição de tais tributos de forma não-cumulativa; b) os tributos cumulativos são exceções no Sistema Constitucional Tributário, pois prejudicam a aplicação dos Principio da lsonomia, da Capacidade Contributiva e da Livre Concorrência; c) a Lei n° 9.718/1998, no seu artigo 3°, § 2°, III, instituiu a sistemática da não- cumulatividade para as contribuições PIS e COFINS, permitindo a exclusão das suas respectivas bases de cálculo dos valores que, tidos como receita, tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas; d) a não-cumulatividade instituída para as contribuições PIS e COFINS está em plena harmonia com o Sistema Constitucional Tributário, respeitando, principalmente, os Princípios da Isonomia, da Capacidade Contributiva e de Livre Concorrência; e e) a aplicação da lei que instituiu a sistemática da não-cumulatividade para as contribuições PIS e COFINS e delimitou a sua base de cálculo (Lei n°9.718/1998). não pode depender da edição de normas por pane do Poder Executivo, pois tais normas, caso editadas, seriam inconstitucionais, em face do ferimento do Princípio da Legalidade. 4.7. Com o advento da Lei Ordinária n°9.718, de 27.11.1998, a alíquota de incidência da COF1NS foi elevada de 2% para 3%, e a base de cálculo foi ampliada, já que passou a considerar o faturamento "corresponde a receita bruta", como "a totalidade das receitas", independentemente da atividade da pessoa jurídica, alterações essas com eficácia a partir de 1° de fevereiro de 1999. 4.7.1. É inconstitucional e ilegal o aumento da alíquota e a ampliação da base de cálculo da COFINS diante da superioridade hierárquica da Lei Complementar n° 70/1991, bem como pela alteração da definição, conteúdo e alcance do conceito de 'faturamento" do Direito Privado, utilizado pela Constituição Federal, abordando a questão com maiores profundidades, abrangendo inclusive a Emenda Constitucional n° 20/1998. 4.8. No que se refere ao percentual aplicado à multa, alega que a autoridade se equivocou quando da designação do seu montante a ser cobrado da impugnante, uma vez que, arbitrou um percentual totalmente elevado, afrontando o determinado na legislação fiscal 4.9. A cobrança das taxas de juros é insustentável, uma vez que a sua incidência sobre o débito, duplica o custo do dinheiro para a impugnante, constituindo uma sobretaxa de juros disfarsada. Além disso, não é possível verificar se está ocorrendo o chamado 8 MIN. DA FAZENl'A - CC-MFMinistério da Fazenda "9117.;:r Segundo Conselho de Contribuintes CO Fl.NFERE C 09 9V2r.l1 TA!, ennsilia Weer — Processo n : 13808.002313/00 -87 •ItyroRecurso n't : 125.126 Acórdão n2 203-09.571 "anatocismo" , isto é, a capitalização dos juros de uma importância emprestada, que é ilegal. 4.9.1. Mesmo que se admitisse serem devidos juros moratórios, não seria aplicável ao suposto débito da impugnante a Taxa Selic. 4.9.2. É ilegal e inconstitucional a utilização da Taxa Referencial do Selic - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, instituída pelo art. 13 da Lei n°9.065. de 20 de junho de 1995, e 4°, do art. 39 da Lei n° 9.250/1995, para cálculo de juros de mora, devidos quando não pagos os tributos e as contribuições sociais arrecadadas pela Receita Federal nos prazos previstos na legislação tributária. Cita jurisprudência. 4.10. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração COFINS em epígrafe, e o arquivamento do presente processo administrativo, protestando-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, especialmente apresentação dos livros fiscais, contábeis, demonstrativos, documentos contábeis e fiscais, inclusive perícias, diligências, vistorias, aditamentos, juntada de documentos e, as que mais se fizeram necessárias, por ser medida de JUSTIÇA. "(grifos do original) Pelo Acórdão de fls. 195/217 - cuja ementa a seguir se transcreve - a 9' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP julgou o lançamento procedente: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999 Ementa: COF1NS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa quando o crédito tributário constituído pela fiscalização origina-se dos livros fiscais escriturados pelo próprio contribuinte. VÍCIO FORMAL NÃO CONFIGURAÇÃO Não ocorreu a alegada falta de intimação em relação ao direito de o contribuinte recolher os tributos e contribuições no prazo de 20 dias, a contar do início da ação fiscal, com os beneficios da espontaneidade. VENDA DE IMÓVEIS. NCIDÉNCIA. As receitas provenientes de venda de imóveis compõem o faturamento sujeito à incidência da Cofins. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS. IMPOSSIBILIDADE. Valores repassados a outras pessoas jurídicas, ainda que referentes a subcontratação ou subempreitada de obras e serviços, não podem ser excluídos da base de cálculo da Cqfins. 1NCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade de lei na qual se funda o lançamento, tal competência é exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. PENALIDADE É devida no lançamento ex-oficio a multa correspondente em face da infração às regras instituídas pela legislação tributária, não constituindo tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei. 9 20 CC-MF•••;:c..-9: Ministério da Fazenda MIP.4. 04 FAZEtWA - 2? CC efintR es, ch,eRtettrgSegundo Conselho de Contribuintes Fl. BRoSILIA, Ar4.. o Processo ni : 13808.002313/0047 Recurso n' : 125.126 Acórdão n' : 203-09.571 _ _ TAXA SELIC. PROCEDÊNCIA. Procede a cobrança de encargos de juros com base na taxa SELIC porque encontra-se amparada por lei, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 222/282), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnató ria. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de despacho comprovando o arrolamento de bens (fl. 366). É o relatório. 10 MIN 0.4 FN ,rn ..e'í °1,7Irkrii, Ministério da Fazenda CONFERE 1 2 CC-MF .4 ps,4"—ilt.;;N:Ay. tn --R i!' Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA 01 Fl. - -c-. Processo n' : 13808.002313/00-87 .ts-ro Recurso n9 : 125.126 Acórdão n" : 203-09.571 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Na preliminar, a Impugnante alega que houve cerceamento ao direito de defesa por não ter sido especificada a forma como foram apuradas as bases de cálculo da contribuição lançada. Verifico que no "Termo de Constatação de Irregularidades" (fl. 35), cujo teor a recorrente tomou ciência, a fiscalização informa ter "se restringido ao exame dos itens declarados e constantes nos Livros Diário e Razão Analítico dos anos calendário em questão", sendo entregue à recorrente o Demonstrativo de Apuração da Cofins (fls. 119/122). Considerando que os Livros Diário e Razão Analítico são escriturados pela própria recorrente, a alegação da falta de detalhamento da origem das supostas receitas, não procede, e assim, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa. Da mesma forma, é improcedente a argüição de nulidade do auto de infração por vício formal por não ter sido cientificada de que poderia efetuar os recolhimentos das contribuições em atraso, utilizando-se do beneficio da espontaneidade preconizada no Art. 47 da Lei n°9.430/1996, modificado pelo inciso II do art. 70 da Lei 9.532, de 10.12.1997. No "Termo de Início de Ação Fiscal" (fl. 03), cientificado em 13.03.2000, consta claramente: "Fica o contribuinte cientificado, que poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento deste Termo, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo, conforme dispõe o artigo 47 da Lei n°9.430, de 27/12/1966, com a nova redação dada pelo artigo 70 da Lei n°9.532, de 10/12/1997." Portanto, a recorrente foi devidamente cientificada da possibilidade de utilização do beneficio da espontaneidade, não se utilizando dessa faculdade. Ressalte-se que esta possibilidade está restrita aos tributos e contribuições já declarados e não pagos. A alegação de que a impugnante também deveria ter sido cientificada, e não foi, de que findo o prazo de 20 (vinte) dias, e não sendo os débitos pagos seriam os mesmos objetos de lançamento nos termos do Art. 43 e 44 da Lei n°9.430/1996, também não procede. Trata-se de norma pertencente ao ordenamento jurídico pátrio e, conforme disposto no art. 3 0 da Lei de Introdução ao Código Civil, a ninguém é dado alegar desconhecer a lei. O lançamento não ofendeu os princípios da legalidade e da publicidade posto que observou o ordenamento jurídico pátrio e a recorrente foi devidamente cientificada. No tocante às objeções opostas à constitucionalidade da Lei n° 9.718/1998, quer no que diz respeito t ampliação da base de cálculo, quer no que patine à majoração da alíquota ou quanto à eventual ofensa aos diversos princípios constitucionais e outras implicações, conforme jurisprudência torrencial deste colegiado e, também, da Câmara Superior de Recursos 11 0, n.• IN. TJA FA7.0i0A - 2.° cc 22 cc-MFMinistério da Fazenda CONFERE Ay — W_RI24.0514 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes fiRA SUJA tie,4 LIr? ia Processo ri" : 13808.002313/00-87 --,- TO : 125.126 Acórdão n : 203-09.571 Fiscais, insta ponderar que a autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, tais como os atos legais supra capitulados, nos quais foi enquadrada a infração objeto do lançamento em litígio. A apreciação quanto à inconstitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário, único poder que detém constitucionalmente essa prerrogativa. O contencioso administrativo não é o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Quanto à alegação de que a Cofins não incide sobre a venda de bens imóveis e que estes não seriam considerados mercadorias, já está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como por este Segundo Conselho de Contribuintes, a orientação no sentido contrário, visto que a palavra mercadoria, considerada em sentido amplo, econômico, abrange os bens imóveis e sobre a venda dos mesmos incide a Cofins. Em que pese o entendimento esposado pelo eminente Min. Peçanha Martins, cujo voto é transcrito pela recorrente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, decidiu recentemente, por meio do voto do relator, MM Humberto Gomes de Barros, pela incidência da Cofins sobre a venda de bens imóveis, senão vejamos: "PROCESSUAL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – COFINS – INCIDÊNCIA – VENDA DE IMÓVEIS. - A Primeira Seção do STJ entende que as atividades de construir, alienar, comprar,. alugar e vender imóveis e intermediar negócios imobiliários. estão sujeitas a COFINS. posto caracterizarem compra e venda de mercadorias, em sentido amplo." (ERESP n° 149026/AL; Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 1999/0031020-9, decisão publicada em 09/12/2002) No mesmo sentido, foi proferida decisão em 23/10/2002, pela Primeira Seção da Corte, por sua Min. Laurita Vaz, conforme se segue verbis: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COFINS. FATURAMENTO. CONSIRUTORAS, IMÓVEIS. ATIVIDADES COMERCIAIS. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. É pacgico o entendimento do STJ de que a COFINS incide sobre o faturamento das construtoras, obtido através de operações comerciais com imóveis. Precedentes da Primeira Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AERESP n° 191130 / PR ; Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no RESP n° 1999/0030949-9, decisão publicada em 18/11/2002) Quanto ao argumento de erro nos critérios utilizados para apuração do débito, a recorrente limita-se a questioná-los sem apontar as incorreções. Como mencionado, a fiscalização ateve-se ao exame dos Livros Diário e Razão Analítico. No que diz respeito à alegação de não-cumulatividade da contribuição, adoto o entendimento do Conselheiro Luiz Roberto Domingo esposado no Acórdão 202-13.1 13, que a seguir transcrevo: 12 • Ministério da Fazenda MIN N. F AZENDA - 2. 0 CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes COM-C8f 4,94tP.IGtti Fl.t50 ORA .1P40SIIA JAU Processo n9 : 13808.002313/00-87 tEs Recurso n2 : 125.126 ISTO Acórdão n9 : 203-09.571 "De plano, é de se constatar que não cabe razão à recorrente quanto às alegações de inconstitucionalidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, seja pelo fato de a Lei Complementar n° 70/91, que a instituiu, ter sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja pelo fato de não ter sido essa exação constituída sob os auspícios do princípio da não-cumulatividade. Como bem salientou em seu Recurso, a recorrente adotou o critério da não- cumulatividade a "modus próprios", entendendo ser aplicável à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Com efeito, a Constituição Federal, como carta política de estrutura do Estado, que cria os mecanismos da dinâmica de todo o sistema jurídica nacional, adotou o princípio da não-cumulatividade, especificamente, para alguns impostos. Diz, expressamente, quando atribui a obediência ao princípio, que determinado tributo será não-cumulativo. A dicção expressa, contida nos arts. 153, § 3°, inciso II, e 155, § 2°, inciso I, não deixa dúvidas que para os outros tributos, que atuam em cadeias comerciais e produtivas, não haverá a aplicação do princípio da não-cumulatividade. Por outro lado, a declaração de inconstitucionalidade do aumento da alíquota do FINSOCIAL não guarda relação jurídica com a exigibilidade da COFINS, uma vez que a COFINS foi inserida no mundo jurídico por legislação própria e desvinculada da contribuição social que substituiu. Não se pode atribuir o julgamento de inconstitucionalidade de uma norma específica (do FINSOCIAL) a outra norma que sequer refere-se à mesma contribuição. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito, tanto que, quando do julgamento da inconstitucionalidade da Lei n° 7.789/89, aquele Colegiado Magno deferiu o aditamento à inicial para que a declaração de inconstitucionalidade alcançasse as disposições normativas contidas na nova lei, a Lei n°&212/91. Isso é prova de que, quando o Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade de uma norma, o faz especificamente em relação àquela norma, relativa àquele dispositivo normativo veiculado, e não outro, ainda que o venha a substituir. O rigor que é compreensível, desde que entendido o Sistema Político e o equilíbrio das forças políticas conformados na Constituição Federal, no qual há um respeito mútuo entre os poderes, com o fim de preservar o Estado de Direito e o próprio Sistema Político-Jurídico estabelecido. Contudo, no caso em tela, sequer trata-se de norma decorrente de alteração, cuja eventual inconstitucionalidade viesse a persistir. Trata-se, sim, de contribuição nova. instituída por lei complementar, no âmbito da competência tributante da União, cuja constitucionalidade foi declarada em Ação Direta de Constitucionalidade n° 01-01-DE" A respeito da aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, não se pode olvidar ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular o percentual da multa de oficio a ser exigida do sujeito passivo, pois a própria lei já a especifica. No caso presente, a penalidade foi calculada no percentual de 75% do valor da contribuição não recolhida, por determinação do inciso I do art. 44 da Lei n°9.430/1996 que alterou o inciso Ido art. 4° da Lei n°8.218/1991. 13 k MIN. DA FAZENFIA - 2. 6 CC 2'7 CC-MF re. Ministério da Fazenda tia-s. it . CONFERE giv firp4G1 FI.Segundo Conselho de Contribuintes mn sit. IA NI 4:1:1Pk> arn‘e (2° CL/ ira Processo n' 13808.002313/00-87 VISTO Recurso nft : 125.126 Acórdão : 203-09.571 Dessa feita, como a incidência da multa e o seu percentual decorrem de expressa disposição legal, não poderia a autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade administrativa, fixar novo critério para formalização o crédito tributário inadimplido. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. Entendo ser cabível a exigência de juros moratórios no lançamento em apreço, pois a teor do artigo 161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Veja-se que a natureza dos juros de mora não é de sanção, mas simplesmente compensatória. Daí, para se concretizar a hipótese de incidência desses acréscimos legais, basta que o sujeito passivo não satisfaça, por qualquer motivo, a obrigação tributária no prazo legal. Os juros serão devidos inclusive durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, conforme previsto no art. 5° do Decreto-Lei 1.736/1979. Os argumentos da recorrente sobre a argüição de inconstitucionalidade e desconformidade com o CTN da utilização para o cálculo dos juros de mora da Taxa Selic, segundo o disposto no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, não serão aqui debatidos por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza, uma vez que a discussão passaria, necessariamente, por um juízo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, matéria esta de exclusiva competência do Poder Judiciário. Com efeito, o próprio STF já decidiu que o § 3° do art. 192 da CF/88 não tem vida própria e depende de edição de lei complementar, além do mais esse dispositivo constitucional refere-se à concessão de crédito, daí nada tem a ver com ele o disposto no art. 161 do CTN, que trata do encargo dos juros de mora na cobrança de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Ademais, o referido dispositivo do CTN permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em percentual superior a I% ao mês. Por todo o exposto, rejeito as preliminares levantadas e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 LUCIANA PATO PÇÁNHA MARTINS 14

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