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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9919052 #
Numero do processo: 15553.000059/2009-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95.
Numero da decisão: 2002-007.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que dava provimento parcial ao recurso para cancelar a autuação quanto a dedução indevida de pensão alimentícia. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que dava provimento parcial ao recurso para cancelar a autuação quanto a dedução indevida de pensão alimentícia. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 3. 00 00 59 /2 00 9- 65 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.504 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.000059/2009-65 (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 05/10, relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2007, para a cobrança do crédito tributário de R$ 7.214,36. O lançamento é decorrente das seguintes infrações: *dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 3.003,21; *dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no montante de R$ 15.600,00. O enquadramento legal encontra-se às fls. 07,08 e 10. Inconformado, o interessado acostou aos autos a impugnação e fls.02/03, argumentando que não possuía o acordo homologado judicialmente relativo à despesa de pensão quando intimado pela fiscalização. Portanto, está anexando tal documento somente agora porque o mesmo estava arquivado no foro da Comarca de São Gonçalo. Em seguida, ele explica que as despesas médicas glosadas não estão em seu nome em face de ele ter pago o total de R$ 3.003,21 de plano de saúde em favor de sua ex-esposa, uma vez que ela não possui meios próprios de sobrevivência. Em face de todo o exposto, solicita o cancelamento do débito fiscal. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS É de se manter o feito fiscal uma vez que o próprio contribuinte alega que a despesa glosada se refere a plano de saúde pago por ele em favor de sua ex-cônjuge. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente são dedutíveis na declaração de ajuste anual os valores pagos a título de pensão alimentícia determinada judicialmente e desde que devidamente comprovados. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 18/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial; b) as despesas médicas estão devidamente comprovadas; c) aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.504 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.000059/2009-65 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento decorre da dedução indevida de despesas médicas no valor de R$3.003,21e da dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no montante de R$15.600,00. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.504 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.000059/2009-65 O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.504 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.000059/2009-65 habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.504 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.000059/2009-65 Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Neste ponto, mantenho a decisão da DRJ vez que o contribuinte não trouxe aos autos documentação capaz de afastar a autuação. Da pensão alimentícia A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.504 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.000059/2009-65 Há nos autos sentença fixando o dever de prestar alimentos e, embora deixe consignado o pagamento de pensão alimentícia via desconto em folha de pagamento, trata-se de mera formalidade. O contribuinte carreia aos autos (e-fls. 51 e seguintes) recibos que confirmam o pagamento da pensão alimentícia, documentação que considero hábil e idônea para afastar a autuação. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar a autuação quanto a dedução indevida de pensão alimentícia. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado No que pese o excelente voto apresentado pelo relator acima, permita-me divergir de seu entendimento quanto à comprovação de dedução de pensão alimentícia glosada pela fiscalização, conforme passo a expor. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).(grifos nossos) Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.504 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.000059/2009-65 Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como colacionado acima, nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados. No presente caso, a pensão alimentícia deveria ser descontado da folha de pagamento do alimentante, não tendo sido apresentado nenhum documento que comprove que esse desconto tenha ocorrido na forma determinada judicialmente. Logo, apenas recibos emitidos por Carlinda Maria da Silva Sampaio não tem o condão de comprovar o pagamento da pensão alimentícia homologado por sentença, uma vez que foi determinado pela justiça o desconto em folha de pagamento. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, nego-lhe provimento. Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado Fl. 101DF CARF MF Original

score : 1.0
9918952 #
Numero do processo: 13771.000885/2002-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1999 a 29/02/2000 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI. TAXA SELIC. 360 DIAS. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE A PARCELA REVERTIDA NO CONTENCIOSO. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de Crédito Presumido do IPI, a correção monetária, pela Taxa SELIC, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 (Súmula CARF nº 154).
Numero da decisão: 9303-013.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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TAXA SELIC. 360 DIAS. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE A PARCELA REVERTIDA NO CONTENCIOSO. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de Crédito Presumido do IPI, a correção monetária, pela Taxa SELIC, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 (Súmula CARF nº 154). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 00 08 85 /2 00 2- 38 Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.981 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13771.000885/2002-38 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, tempestivo interposto pelo Contribuinte, ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3201-008.232, de 22/04/2021, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1999 a 29/02/2000 CRÉDITO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Por ausência de previsão legal, não incide correção monetária sobre os créditos escriturais de IPI decorrentes do princípio constitucional da não cumulatividade, salvo na hipótese de haver oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do referido crédito, exceção essa não ocorrida nos presentes autos. Intimada a Contribuinte apresentou Recurso Especial suscitado divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto a possibilidade de incidir correção monetária pela taxa Selic sobre os créditos escriturais de IPI após o esgotamento do prazo de 360 dias contados da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento que não tiveram suas análises concluídas. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido conforme despacho de fls. 463 e seguintes. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou Contrarrazões, requerendo para que seja negado seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. Caso não seja este o entendimento sufragado, requer que, no mérito, seja negado provimento ao citado recurso especial interposto pelo contribuinte interessado. É o relatório em síntese. Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.981 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13771.000885/2002-38 Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 463, senão vejamos: Pois bem. A decisão recorrida entendeu, conforme restou consignado na ementa do julgado, que por ausência de previsão legal, não incide correção monetária sobre os créditos escriturais de IPI decorrentes do princípio constitucional da não cumulatividade, salvo na hipótese de haver oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do referido crédito, exceção essa não ocorrida nos presentes autos.. Neste sentido, confiram-se trechos do voto vencedor: (...) No Recurso Voluntário, o Recorrente passa a fundamentar o pedido de correção monetária do crédito básico de IPI na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), datada de 13/05/2008, oriunda do julgamento do REsp 1.004.964/PR, em que se consignou o direito à correção monetária do crédito presumido de IPI na hipótese de haver resistência do Fisco amparada em ilegítimo ato administrativo ou normativo. Referido entendimento do STJ encontra-se em consonância com a súmula CARF nº 154, cuja redação é a seguinte: “Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.” Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.981 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13771.000885/2002-38 Constata-se que ambos os comandos versam exclusivamente sobre o crédito presumido de IPI (Leis nº 9.363/1996 e 10.276/2001), não abarcando, por conseguinte, os créditos básicos de IPI, que vêm a ser o objeto dos pedidos de ressarcimento destes autos. Mas, ainda que assim não fosse, a correção monetária sob comento se restringe aos casos em que há oposição ilegítima do Fisco em relação ao direito creditório, hipótese essa não ocorrida nos presentes autos. No Julgamento do REsp 1.035.847, este submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou o entendimento que “[a] correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não- cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal”, salvo se houver “oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade” (destaques nossos). A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no acórdão nº 9303-009.364, de 14/08/2019, assim decidiu: (...) Com base nas decisões supra, constata-se que a aplicação da taxa Selic só se torna possível quando houver resistência ilegítima ou oposição constante por parte do Fisco, situação essa não ocorrida nos presentes autos, pois, além do fato de o Recorrente não ter questionado os créditos negados por se referirem a aquisições de insumos não aplicados/consumidos diretamente na produção, todo o crédito cujo ressarcimento encontrava-se autorizado pela legislação restou reconhecido pela repartição de origem, inexistindo, portanto, qualquer atuação administrativa opositiva a direito legítimo do Recorrente. (...) Por sua vez, no primeiro paradigma trazido pela Recorrente (nº 3401-009.439), a Turma julgadora entendeu que, com base em precedente vinculante do STJ, não incide correção monetária sobre os créditos escriturais de IPI, salvo quando há oposição constante de ato estatal; oposição esta que se configura por omissão a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia da data do protocolo até o pedido de compensação dos créditos. Nesse sentido, confiram-se trechos do voto: Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.981 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13771.000885/2002-38 (...) 2.2.2. Como se nota, da leitura da Ementa do Acórdão base do repetitivo temos que regra geral a violação ocorre por ação, isto é, a administração nega o direito ao crédito do contribuinte e este vê-se compelido a socorrer-se do Poder Judiciário para ter seu interesse atendido. Contudo, no corpo do voto o Ministro Fux aponta Acórdão em que o impedimento à obtenção do interesse juridicamente protegido ocorre por omissão: TRIBUTÁRIO – CREDITAMENTO ESCRITURAL DE IPI – ISENÇÃO E ALÍQUOTA ZERO – RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA OPOSTA PELO FISCO – CORREÇÃO MONETÁRIA – POSSIBILIDADE. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. Embargos de divergência providos." (EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008) 2.2.3. A partir da decisão acima, construiu-se tese (na Câmara Superior desta Corte, inclusive, V. Ac 9303-008.638, 9303-008.544) no sentido de ser imputada resistência injustificada da administração a partir do início da mora, no tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o pedido de ressarcimento, com fulcro no artigo 24 da Lei 11.457/2007. Assim, por tratarmos de norma processual, o interprete pode ser levado à conclusão de que até a publicação da norma em referência, inexistia prazo para julgamento dos processos administrativos; sem este prazo, não há mora e, consequentemente, resistência injustificada da administração a atrair a incidência da correção monetária pela SELIC. 2.2.4. A tese acerca da inexistência de mora imputável ao fisco antes do advento da Lei 11.457/07 também já foi enfrentada em Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania. No referido Precedente (Tema 269/270 - REsp 1138206) restou fixada a seguinte tese “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.981 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13771.000885/2002-38 dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)”. Em assim sendo, os créditos descritos em pedido de ressarcimento pela Recorrente devem ser corrigidos pela SELIC a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia, contado da data do protocolo de seu pedido. (...) O segundo acórdão paradigma (nº 3302-009.797) trata da possibilidade de incidência de correção monetária sobre créditos presumidos do IPI, como pode ser atestado pela simples leitura da ementa do julgado, portanto, situação fática distinta daquela tratada no recorrido (créditos escriturais). Assim sendo, este paradigma não se presta para demonstrar a divergência jurisprudencial. Em conclusão, vislumbra-se aqui a interpretação divergente na aplicação da legislação tributária entre o entendimento adotado no acórdão recorrido – que decidiu pela não incidência da correção monetária sobre os créditos escriturais de IPI decorrentes do princípio constitucional da não cumulatividade, salvo na hipótese de haver oposição constante de ato estatal impedindo a utilização do referido crédito sob o fundamento que essa exceção não teria no caso analisado – e aquele constante do primeiro acórdão paradigma (nº 3401-009.439), que entendeu pela possibilidade da incidência da correção monetária sobre os créditos escriturais de IPI, em face da oposição do Fisco configurada por omissão a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia da data do protocolo até o pedido de compensação dos créditos. Diante do exposto conheço do Recurso Especial. Do Mérito O Contribuinte entende que os créditos de IPI devem ser corrigidos após o esgotamento do prazo de 360 dias contados da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento que não tiveram as suas análises concluídas. Diante disto, a Contribuinte pleiteia que na remota hipótese de não ser aplicada a correção monetária dos créditos de IPI desde a entrada dos insumos em seus estabelecimentos industriais, quando menos, referidos créditos devem ser Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.981 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13771.000885/2002-38 corrigidos monetariamente a partir do 361º dia contados da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento da Contribuinte. No que se refere ao termo inicial para contagem da aplicação da Taxa SELIC, a matéria que já se encontra pacificada: Súmula CARF nº 154: Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Resta saber, na análise destes casos, se efetivamente ficou caracterizada a oposição estatal ilegítima (que só se verifica quando houve reversão, nas instâncias administrativas de julgamento, de decisão denegatória da autoridade competente para decidir sobre o Pedido de Ressarcimento), pois é admitida a incidência da Taxa SELIC somente sobre esta parcela – e não sobre o valor total do direito creditório a ser ressarcido, que contempla também o já inicialmente reconhecido pela Unidade de Origem. No presente caso a Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a impugnação e a manteve o ressarcimento de R$883.532,99, já deferido no Despacho Decisório de fl. 119, sem o acréscimo de juros Selic que o majore indevidamente; e a homologação parcial das compensações declaradas. O Recurso Voluntário com base nas decisões deste conselho, entendeu que: “....constata-se que a aplicação da taxa Selic só se torna possível quando houver resistência ilegítima ou oposição constante por parte do Fisco, situação essa não ocorrida nos presentes autos, pois, além do fato de o Recorrente não ter questionado os créditos negados por se referirem a aquisições de insumos não aplicados/consumidos diretamente na produção, todo o crédito cujo ressarcimento encontrava-se autorizado pela legislação restou reconhecido pela repartição de origem, inexistindo, portanto, qualquer atuação administrativa opositiva a direito legítimo do Recorrente.” Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.981 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13771.000885/2002-38 Diante do exposto nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 496DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10814.017755/2007-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/04/2007 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO NA ESFERA ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE LEGALIDADE. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O não conhecimento da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, por força de concomitância entre o objeto do processo administrativo e judicial, não configura vício de legalidade por ausência de fundamentação ou motivação jurídica. CONCOMITÂNCIA PARCIAL. RENÚNCIA TÁCITA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DA MATÉRIA SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. POSSIBILIDADE. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, implica renúncia à instância administrativa, ou desistência de eventual recurso interposto. Entretanto, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se refere à matéria diferenciada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/06/2008 JUROS MORATÓRIOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO VENCIDO. IMPUGNAÇÃO E RECURSO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE INCIDÊNCIA. CABIMENTO. Após o vencimento, os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) devem ser acrescidos dos juros moratórios, calculados com base na variação da Taxa Selic, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo se existir depósito no montante integral (Súmula Carf nº 5). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.832
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/04/2007 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO NA ESFERA ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE LEGALIDADE. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O não conhecimento da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, por força de concomitância entre o objeto do processo administrativo e judicial, não configura vício de legalidade por ausência de fundamentação ou motivação jurídica. CONCOMITÂNCIA PARCIAL. RENÚNCIA TÁCITA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DA MATÉRIA SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. POSSIBILIDADE. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, implica renúncia à instância administrativa, ou desistência de eventual recurso interposto. Entretanto, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se refere à matéria diferenciada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/06/2008 JUROS MORATÓRIOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO VENCIDO. IMPUGNAÇÃO E RECURSO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE INCIDÊNCIA. CABIMENTO. Após o vencimento, os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) devem ser acrescidos dos juros moratórios, calculados com base na variação da Taxa Selic, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo se existir depósito no montante integral (Súmula Carf nº 5). Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1          1             S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.017755/2007­15  Recurso nº  915.129   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.832  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  II ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 16/04/2007  NULIDADE. DECISÃO DE  PRIMEIRO GRAU. CONCOMITÂNCIA DE  OBJETO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO  DE  LEGALIDADE.  DECLARAÇÃO DE INVALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  O não conhecimento da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, por  força de concomitância entre o objeto do processo administrativo e judicial,  não  configura  vício  de  legalidade  por  ausência  de  fundamentação  ou  motivação jurídica.  CONCOMITÂNCIA  PARCIAL.  RENÚNCIA  TÁCITA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  DA  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  CRIVO  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  CONHECIMENTO  PARCIAL  DO  RECURSO.  POSSIBILIDADE.  A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  implica  renúncia  à  instância  administrativa,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.  Entretanto,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento normal no que se refere à matéria diferenciada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/06/2008  JUROS  MORATÓRIOS.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  VENCIDO.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  INCIDÊNCIA. CABIMENTO.  Após  o  vencimento,  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB) devem ser acrescidos dos juros moratórios,  calculados  com  base  na  variação  da  Taxa  Selic,  ainda  que  suspensa  sua     Fl. 496DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA   2 exigibilidade, salvo se existir depósito no montante integral (Súmula Carf nº  5).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente  do  recurso  para  negar­lhe  provimento,  nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 26/01/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 17­050.519, de 05 de maio de 2011 (fls. 386/392), proferido pelos membros da 1ª Turma de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (DRJ/SP2),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  na  ementa  a  seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/04/2007  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES E TAXA SELIC. CONCOMITÂNCIA ENTRE  PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  Liminar  concedida  em  Mandado  de  Segurança.Não  se  toma  conhecimento da  impugnação ao auto de  infração cuja matéria  tem o mesmo objeto da ação judicial. (Súmula nº 1 do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF  Portaria  nº  52,  de  21/12/2010).  Ilegalidade  e  Inconstitucionalidade  das  Contribuições  e  Taxa  Selic.   Fl. 497DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10814.017755/2007­15  Acórdão n.º 3802­00.832  S3­TE02  Fl. 2          3 Às  instâncias  administrativas  não  lhes  é  dada  a  atribuição  de  apreciar  questões  relacionadas  com  a  legalidade  ou  constitucionalidade de qualquer ato legal.  A Lei nº 9.430, de 27/12/96, no seu art. 61, § 3º, estatuiu modo  diverso de cálculo dos juros de mora.  Toma­se conhecimento da impugnação no tocante à matéria não  objeto de ação judicial.  Multa de Ofício.  Cabível a referida multa por ser inaplicável a hipótese do inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  da  Lei  nº  11.488, de 2007.  Segundo a Solução de Consulta Interna nº 30, de 2005, decisão  judicial  que  não  esteja  em  vigor,  quando  do  lançamento,  deve  ser efetuado com a exigência da multa de ofício.  Juros de Mora ­ Taxa Selic São devidos  juros de mora sobre o  crédito tributário não  integralmente pago no vencimento, ainda  que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no  montante  integral.  (Súmula nº 5 do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais­CARF Portaria nº 52, de 21/12/2010).  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela SRFB são devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  (Súmula  nº  4  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais­ CARF Portaria nº 52, de 21/12/2010).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação da decisão de primeiro  grau, adoto o Relatório encartado no Acórdão recorrido, que segue transcrito:  Tratam  estes  autos  de  infração,  fls.  01/53,  lavrados  contra  a  empresa acima qualificada, para exigência do crédito tributário  relativo  ao  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, Pis, Cofins, Multas de Ofício e Juros de Mora,  (calculados até 31/07/2008), no valor de R$ 572.139,49.  O  contribuinte  promoveu  a  importação  de  mercadorias  e  processou  o  despacho  aduaneiro  pelas  Declarações  de  Importação juntadas às fls.54/180, sem o pagamento do crédito  tributário  referente  aqueles  tributos,  por  entender  que  as  mercadorias  importadas  usufruem  da  imunidade  tributária  constitucional,  buscando  o  amparo  judicial  mediante  a  impetração de mandado de segurança preventivo.  No processo de mandado de segurança nº 2007.61.19.000006­1,  da 2ª Vara Federal em Guarulhos/SP, o MM. Juiz, fls. 187/190,  deferiu  a  liminar  pleiteada,  determinando  o  desembaraço  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA   4 aduaneiro  das  mercadorias  e  conseqüente  liberação  das  mercadorias, sem o pagamento dos tributos devidos.  Diante  da  decisão  proferida  a  fiscalização  promoveu  o  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  em  cumprimento  a  liminar deferida.  Em 10/03/2007, foi prolatada a sentença, fls. 196/200, na qual a  MM. Juíza, do seguinte teor:  “... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, REVOGO a liminar  concedida e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada”.  Diante desse fato,  foram lavrados estes autos de  infração, para  prevenção  da  decadência,  com  exigência  da  multa  de  ofício  e  juros de mora.  A contribuinte apresentou a Impugnação, fls. 225/243.  Traz  alegações  sobre  o  mérito,  relativamente  ao  ‘direito  das  referidas importações poderem usufruir da imunidade tributária,  dos  vícios de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade que permeiam  sobre  a  exigência  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS­ Importação’.  Trata também da multa de ofício que alega ser ‘ilegal, violando  o  princípio  do  não  confisco  previsto  na CF/88,  bem como  com  relação a aplicação da Taxa Selic’.  Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Interessada, por via  postal (fl. 410), em 30/05/2011. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 415/451,  protocolado  em  14/06/2011  (fl.  413),  no  qual  reafirmou  os  argumentos  expendidos  na  peça  impugnatória, em relação à cobrança dos tributos lançados. Em aditamento, alegou a nulidade  do  Acórdão  recorrido,  por  falta  de  fundamentação  e  ausência  de  pronunciamento  sobre  as  matérias de defesas aduzidas na impugnação, atinentes ao mérito da cobrança dos tributos, em  síntese, com base nos seguintes argumentos:  a)  não  havia  a  alegada  concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  judicial,  pois  neste  último  a  discussão  limitara­se  apenas  a  imunidade  tributária a que faz jus, ao passo que na impugnação as alegações diziam  respeito  aos  seguintes  pontos:  (i)  inaplicabilidade  do  art.  38  da  Lei  nº  6.830,  de  1980;  (ii)  isenção  do  II  e  do  IPI;  (iii)  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins; e (iv) ilegalidade da aplicação da taxa Selic; e  b)  não houve a  apreciação  dos  argumentos  sobre  a  inaplicabilidade do  art.  38  da  Lei  nº  6.830,  de  1980,  com  ofensa  ao  aos  princípios  da  ampla  defesa e do contraditório.  No final, a Recorrente requereu o seguinte:  a)  que  fosse  decretada  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido,  por  ausência  de  fundamentação e motivação; ou  b)  caso  não  reconhecida  a  nulidade  do  v.  Acórdão,  subsidiariamente,  que  fosse reformada o Acórdão recorrido, para fim de afastar a aplicação do  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  nº  6.830,  de  1980,  e  determinado  o  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10814.017755/2007­15  Acórdão n.º 3802­00.832  S3­TE02  Fl. 3          5 retorno dos autos à Turma de Julgamento de primeiro grau, para que fosse  profira  uma  nova  decisão,  desta  feita  com  apreciação  das  questões  de  mérito apresentadas na impugnação;  c)  caso  mantido  o  entendimento  da  concomitância  entre  as  vias  administrativa e judicial, subsidiariamente, que fosse conhecida ao menos  a discussão  acerca da  alíquota  zero da Contribuição para o PIS/Pasep  e  Cofins; e  d)  caso  se  mantida  a  decisão  que  não  conheceu  da  impugnação,  subsidiariamente,  que  fosse  afastado ao menos  a  aplicação dos  juros de  mora.  Em  cumprimento  ao  Despacho  de  Encaminhamento  (eletrônico),  proferido  em 20/07/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de agosto de  2011,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  49  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  foram  distribuídos,  mediante sorteio, para este Conselheiro Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  presente  Recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima  em  tempo  hábil,  preenche os demais requisitos de admissibilidade, trata de matéria da competência e atende o  limite de alçada deste Colegiado, mas, dele  tomo conhecimento parcial, pelas razões a seguir  aduzidas.  Da preliminar de nulidade do Acórdão recorrido.  No presente Recurso,  pleiteou  a Autuada  a  nulidade  do Acórdão  recorrido,  por  vício  de  legalidade  insanável,  em  fade da  ausência  de  fundamentação  e pronunciamento  sobre as matérias de mérito, com afronta ao disposto no art. 93, IX e X, da CF/88 e no art. 50  da Lei nº 9.784, de 1999.  Segundo  a  Recorrente,  a  alegada  concomitância  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial  não  existia,  porque  a  matéria  submetida  a  apreciação  no  processo  judicial limitava­se apenas a imunidade tributária a que supostamente fazia jus a Recorrente, ao  passo que as alegações expendidas na peça impugnatória diziam respeito a outras questões de  mérito, tais como: (i) inaplicabilidade do art. 38 da Lei nº 6.830, de 1980; (ii) isenção do II e do  IPI;  (iii)  ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins; e (iv) ilegalidade da aplicação da taxa Selic.  Com base no exposto, fica evidenciado que a questão central a ser dirimida,  nesta  preliminar,  diz  respeito  a  existência  ou  não  de  concomitância  entre  o  objeto  deste  processo  administrativo  e  do  processo  judicial  concernente  ao  mandado  de  segurança  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA   6 impetrado  pela  Recorrente  (Processo  nº  2007.61.19.000006­1,  em  tramitação  na  2ª  Vara  Federal de Guarulhos/SP).  Antes de adentrar nessa questão, entendo oportuno, previamente, esclarecer o  que define o objeto do processo judicial, para tanto, tomo como referência a abalizada doutrina  do Prof. Candido Rangel Dinamarco1, de onde extraio o excerto a seguir transcrito:  Todo  processo  tem  seu  objeto,  que  é  a  pretensão  trazida  pelo  demandante  ao  juiz,  em  busca  de  satisfação.  Essa  pretensão,  caracterizada  como  expressão  de  uma  aspiração  ou  desejo  e  acompanhada do pedido de um ato jurisdicional que a satisfaça,  constituirá  o  alvo  central  das  atividades  de  todos  os  sujeitos  processuais e, particularmente, do provimento que o juiz emitirá  ao fim. (grifos no original)  Portanto,  o  que  define  o  objeto  do  processo  é  a  pretensão  que,  em  outras  palavras,  se  traduz  no  pedido  imediato,  consistente  na  providência  jurisdicional  (o  ato  jurisdicional), e mediato, representado pelo resultado prático que o demandante almeja (o bem  da vida). É também o pedido que delimita os contornos da prestação jurisdicional que, como  sabido,  não  poderá  ser  extra,  ultra  ou  infra/citra  petita.  Em  outros  termos,  significa  que  a  decisão não poderá ir além ou fora do pedido, nem ficar aquém dele.  No  caso  em  tela,  o  teor  das Decisões  Judiciais  colacionadas  aos  autos  (fls.  187/190 e 196/200) deixa  claro que  a matéria de mérito  (a pretensão)  levada  a discussão no  âmbito do referido processo judicial, diz respeito a pedido de autorização judicial para proceder  ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas sem o recolhimento do Imposto sobre  Importação  (II),  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  –Vinculado  e  das  Contribuições para PIS/Pasep – Importação e Cofins – Importação.  Dessa forma, comparando a pretensão deduzida na referida ação judicial com  o  objeto  deste  processo  administrativo,  verifica­se  que  as  únicas  matérias  de  mérito  diferenciadas  correspondem  à  aplicação  das  multas  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento) e cobrança dos  juros moratórios, calculados com base na variação da  taxa Selic. Com  efeito, essa constatação não podia ser diferente, posto que a finalidade da presente ação fiscal  foi, precipuamente,  constituir o crédito  tributário objeto da citada ação  judicial,  com vistas a  prevenir eventual decadência do direito de lançar da Fazenda Nacional.  Por  outro  lado,  as  teses  ou  os  fundamentos  jurídicos  deduzidos  pela  parte  autora  em  juízo  não  influencia  a  definição  do  objeto  do  processo  judicial,  embora  sejam  relevantes para delimitação do contraditório e o exercício do direito de defesa da demandante.  De fato, na esfera judicial, o juiz fica limitado apenas aos fatos jurídicos declinados pela parte  (a causa de pedir) e a pretensão  formulada (o pedido),  cabendo­lhe a  tipificação  jurídica dos  fatos, mediante o procedimento lógico de subsunção dos fatos à norma.  Por força dessa circunstância, fica evidenciada a insubsistência do argumento  aduzido  pela  Recorrente  de  que  a  concomitância  “só  se  configuraria  se  as  lides  tivessem  a  mesma tese de discussão”.  No  presente  caso,  demonstrado  que  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  Recorrente,  concernente  a  cobrança  dos  tributos,  estão  inseridas  no  âmbito  da  questão  de  mérito  levada ao crivo do Poder  Judiciário,  tal vicissitude  implica  renúncia  tácita à  instância                                                              1 DINAMARCO, Cândido Rangel.  Instituições de direito processual  civil.  4.  ed. Vol.  I. São Paulo: Malheiros,  2002, p. 300.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10814.017755/2007­15  Acórdão n.º 3802­00.832  S3­TE02  Fl. 4          7 administrativa,  por  coincidência  de  matéria  litigiosa  levada  à  apreciação  dos  órgãos  de  julgamento da esfera administrativa e judicial.  Essa  presunção  é  uma  decorrência  indireta  da  aplicação  do  princípio  da  unicidade  ou  inafastabilidade  de  jurisdição,  insculpido  no  inciso  XXXV  do  art.  5º  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), que veicula a seguinte mensagem normativa: “a lei não  excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.  Outra  implicação decorrente da  incidência do  referido princípio  consiste no  monopólio do exercício da jurisdição pelo Poder Judiciário, o que significa que os órgãos de  julgamento  vinculados  aos  outros  Poderes  também  podem  exercer  atividade  julgadora  ou  judicante, dirimindo conflitos no âmbito da sua atuação, como ocorre com os órgãos julgadores  do  contencioso  tributário,  mas  o  pronunciamento  definitivo  e  final  acerca  do  conflito  cabe  exclusivamente aos órgãos do Poder Judiciário.  No caso presente, tendo em conta que a matéria litigiosa, relativa a existência  dos  tributos,  foram submetidas à análise do Poder Judiciário, careceria de sentido e de efeito  jurídico concreto e efetivo a manifestação deste Colegiado acerca do assunto, haja vista que, se  corroborar  o  entendimento  judicial,  seria  inócua,  noutro  giro,  se  decidir  em  sentido  diverso,  estaria contrariando ou descumprindo a decisão judicial, o que seria ilegal.  Além  disso,  em  consonância  com  o  referido  princípio,  há  na  legislação  infraconstitucional  preceitos  legas  determinando  a  proeminência  do  julgamento  proferido  no  âmbito do Poder Judiciário. Refiro­me ao § 2º do artigo 1º2 do Decreto­lei 1.737, de 1979, e ao  parágrafo  único  do  art.  383  da  Lei  6.830,  de  1980.  De  acordo  com  os  referidos  comandos  normativos, “a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  após  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  implica  renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto”.  No  mesmo  sentido,  consolidou­se  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  conforme  entendimento  consignado  no  enunciado  da  Súmula  Carf  nº  1,  divulgada  por  intermédio da Portaria Carf nº 106, de dezembro de 2009, o cujo enunciado segue transcrito:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.                                                              2  “Art.  1º  ­  Serão  obrigatoriamente  efetuados  na  Caixa  Econômica  Federal,  em  dinheiro  ou  em  Obrigações  Reajustáveis do Tesouro Nacional ­ ORTN, ao portador, os depósitos:   (...)  §  2º  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto”.  3 "Art. 38 ­ A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito, monetariamente  corrigido  e  acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto".  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA   8 Assim, fica demonstrado que, em relação a matéria de mérito não conhecida,  o Acórdão atacado foi adequadamente fundamentado e motivado, não apresentando qualquer  vício que possa macular a sua legalidade.  Também não procede a alegação da Recorrente de que não houve apreciação  da questão atinente  à  inaplicabilidade do art. 38 da Lei nº 6.830, de 1980, no  julgamento de  primeiro grau, o que também configurava nulidade da questionada decisão, por cerceamento do  direito  de  defesa.  Na  verdade,  compulsando  o  teor  do  voto  condutor  do  referido  julgado,  verifica­se  que  a  questão  da  concomitância  foi  adequada  e  suficientemente  abordada  e  fundamentada, inclusive com respaldo na firme jurisprudência deste E. Conselho, consolidada  no enunciado da Súmula Carf nº 1.  O  fato  de  a  Turma  de  Julgamento  a  quo  não  ter  apreciado  as  alegações  a  respeito da inaplicabilidade do citado preceito, no meu entendimento, não é condição suficiente  para conspurcar a higidez da referida decisão, principalmente, quando o  fundamento  jurídico  apresentado  está  consonância  com  a  jurisprudência  deste  Conselho.  Ademais,  como  de  sabença,  o  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  analisar  ou  rebater  todas  as  teses  jurídicas  suscitadas  pela  parte  interessada,  sendo  suficiente  que  a  decisão  proferida  esteja  devidamente motivada de forma congruente.  In casu, não obstante não  terem sido analisadas  tais  alegações,  entendo  que  a  controvérsia  em  torno  da  referenciada  concomitância  foi  adequadamente apreciada, o que afasta a hipótese de violação aos princípios do contraditório e  da ampla defesa, conforme alegou a Recorrente.  Com essas considerações, rejeito a presente preliminar nulidade.  Do conhecimento parcial do presente Recurso.  Com  base  nas  conclusões  precedentes,  resta  demonstrado  que  somente  a  matéria  diferenciada,  ou  seja,  aquela  que  não  foi  objeto  do  processo  judicial  e  devidamente  contestada deve ser conhecida no âmbito deste julgamento.  No caso presente,  as únicas matérias de mérito não submetidas ao  crivo do  Poder  Judiciário  foram  aplicação  da  multa  de  ofício  e  a  cobrança  dos  juros  de moratórios,  calculados  com  base  na  variação  da  taxa  Selic.  Dessas,  somente  a  exigência  dos  juros  moratórios  foi  contestada  no  presente Recurso,  o  que  limita  o  seu  conhecimento  apenas  em  relação a essa matéria.  Da cobrança dos juros moratórios.  Alegou a Recorrente que, por  força do disposto no inciso III do art. 151 do  CTN, era arbitrária a cobrança dos juros moratórios na fase de suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário  lançado,  em  face  da  pendência  de  julgamento  de  reclamações  e  recursos  interpostos pelo sujeito passivo.  Não assiste razão a Recorrente. A cobrança dos juros moratórios, na fase de  impugnação  e  recurso,  está  em  perfeita  consonância  com  o  disposto  no  §  1º  do  art.  161  do  CTN, que estabelece o seguinte, in verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   Fl. 503DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10814.017755/2007­15  Acórdão n.º 3802­00.832  S3­TE02  Fl. 5          9 (...). (grifos não originais)  Se  é  devida  a  cobrança  dos  juros moratórias  independentemente do motivo  determinante  do  atraso  no  pagamento  do  crédito  tributário,  obviamente,  as  hipóteses  de  suspensão de exigibilidade do crédito tributário, previstas no art. 151 do CTN, estão incluídas  nessa condição, exceto a hipótese de existência de depósito do montante integral em dinheiro,  contemplada no § 4º do art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a seguir transcrito:  Art. 9º ­ Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e  multa  de  mora  e  encargos  indicados  na  Certidão  de  Dívida  Ativa, o executado poderá:  I  ­  efetuar  depósito  em  dinheiro,  à  ordem  do  Juízo  em  estabelecimento  oficial  de  crédito,  que  assegure  atualização  monetária;  (...)  § 4º ­ Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz  cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de  mora.  (...) (grifos não originais)  Logo,  se  não  existe  previsão  legal  contemplando  a  dispensa  dos  juros  moratórios nos caso de  suspensão de exigibilidade do  tributo na pendência de julgamento da  impugnação e recurso interposto pelo contribuinte, a conclusão óbvia é que, em tal hipótese, a  incidência dos  juros moratórios deve ser  feita a partir do primeiro dia subseqüente ao do seu  vencimento, conforme estabelecido no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, a seguir transcrito:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Nesse sentido,  firmou­se a  jurisprudência deste E. Conselho, nos  termos do  enunciado da Súmula Carf nº 5, a seguir transcrita:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA   10 Com essas considerações, deve ser mantida a cobrança dos juros moratórios,  nos termos consignados na presente autuação.  Da conclusão.  Diante do exposto, voto no sentido de:  a)  REJEITAR a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, por ausência  de vício de legalidade;  b)  NÃO  CONHECER  das  matérias  de  mérito  atinentes  à  cobrança  dos  tributos, por concomitância com a ação judicial; e  c)  Na  parte  parcialmente  conhecida, NEGAR PROVIMENTO  ao  presente  Recurso,  para  manter  a  cobrança  dos  juros  moratórios,  com  base  na  variação da taxa Selic.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 505DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 13819.001569/2009-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O abono pecuniário de férias é isento do imposto de renda, dado o seu caráter indenizatório, cabendo ao contribuinte demonstrar o respectivo recebimento e a apresentação de DAA retificadora tempestiva contado da data da retenção, para fins de obtenção do benefício fiscal. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a autuação quando não restar comprovado o preenchimento dos requisitos legais para incidência da norma isentiva, ao teor da legislação de regência (art. 4º da IN RFB nº 936/2009).
Numero da decisão: 2003-005.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O abono pecuniário de férias é isento do imposto de renda, dado o seu caráter indenizatório, cabendo ao contribuinte demonstrar o respectivo recebimento e a apresentação de DAA retificadora tempestiva contado da data da retenção, para fins de obtenção do benefício fiscal. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a autuação quando não restar comprovado o preenchimento dos requisitos legais para incidência da norma isentiva, ao teor da legislação de regência (art. 4º da IN RFB nº 936/2009).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O abono pecuniário de férias é isento do imposto de renda, dado o seu caráter indenizatório, cabendo ao contribuinte demonstrar o respectivo recebimento e a apresentação de DAA retificadora tempestiva contado da data da retenção, para fins de obtenção do benefício fiscal. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a autuação quando não restar comprovado o preenchimento dos requisitos legais para incidência da norma isentiva, ao teor da legislação de regência (art. 4º da IN RFB nº 936/2009). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 15 69 /2 00 9- 66 Fl. 37DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.625 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001569/2009-66 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 15/18): DA NOTIFICAÇÃO O processo refere-se a Notificação de Lançamento, relativo ao(s) ano(s)-calendário de 2004 no qual gerou uma ajuste no imposto a restituir ao contribuinte de R$ 1.744,54 para R$ 998,35, já restituído. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Da Informação Fiscal O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: · Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 2.713,42, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. (...) Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 20/07/2009. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 27/07/2009. O(a) contribuinte ingressou com Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, da qual teve ciência de seu resultado em 29/09/2009. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação em 21/10/2009, alegando, em síntese: · A diferença pleiteada foi declarada como “rendimento de natureza - abono pecuniário de férias.” A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO CONTRIBUINTE. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS O prazo para o contribuinte buscar a restituição do abono pecuniário de férias é de cinco anos contados da data da retenção. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que a fundamentem. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância na análise dos fatos alegados. ÔNUS DA PROVA. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovar suas alegações. Cientificada da decisão, em 08/04/2013 (fls. 22), a contribuinte, em 06/05/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 24/25), insurgindo-se contra a omissão de rendimentos apurada, trazendo aos autos o comprovante de férias do ano-calendário de 2004 emitido pela fonte Fl. 38DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.625 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001569/2009-66 pagadora, visando demonstrar a retenção do imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias recebido, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 26/32. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – do abono pecuniário de férias recebido: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 2.7113,42, constatada em sede de revisão da DAA/2005 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão de rendimentos apurada, por referir-se ao abono pecuniário de férias recebido, dada sua natureza indenizatória. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 15/18) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 8/11), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se em escorar no comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo (fls. 32), o qual registra que o abono de férias foi efetivamente pago em fevereiro/2004 (fls. 32), e levando-se em conta que o pedido de restituição somente em ocorreu em 08/07/2009 com a entrega da DAA/2005 retificadora (fls. 8), portanto após o lustro regulamentar para se pleitear a restituição da retenção indevida, consubstanciado no art. 4º da IN RFB nº 936/2009, restando assim vulnerados os requisitos para dedutibilidade traçados pela legislação de regência – me convenço do acerto da decisão proferida, razão pela qual reconheço a subsistência do crédito tributário lançado. Fl. 39DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.625 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001569/2009-66 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 40DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16151.000074/2011-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. O princípio do não confisco é dirigido ao legislador e não ao aplicador da lei. BASE DE CÁLCULO DA MULTA. A multa por atraso na entrega da declaração é aplicada sobre o valor do Imposto Devido, obtido da diferença entre os Rendimentos Tributáveis e as deduções legais, assim entendido antes da compensação qualquer adiantamento de tributo. Tendo a penalidade sido calculada e aplicada conforme dados constantes na Declaração de Ajuste regularmente entregue pelo interessado, não há retificações a se fazer.
Numero da decisão: 2003-005.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. O princípio do não confisco é dirigido ao legislador e não ao aplicador da lei. BASE DE CÁLCULO DA MULTA. A multa por atraso na entrega da declaração é aplicada sobre o valor do Imposto Devido, obtido da diferença entre os Rendimentos Tributáveis e as deduções legais, assim entendido antes da compensação qualquer adiantamento de tributo. Tendo a penalidade sido calculada e aplicada conforme dados constantes na Declaração de Ajuste regularmente entregue pelo interessado, não há retificações a se fazer.

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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. O princípio do não confisco é dirigido ao legislador e não ao aplicador da lei. BASE DE CÁLCULO DA MULTA. A multa por atraso na entrega da declaração é aplicada sobre o valor do Imposto Devido, obtido da diferença entre os Rendimentos Tributáveis e as deduções legais, assim entendido antes da compensação qualquer adiantamento de tributo. Tendo a penalidade sido calculada e aplicada conforme dados constantes na Declaração de Ajuste regularmente entregue pelo interessado, não há retificações a se fazer. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 00 74 /2 01 1- 13 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.691 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000074/2011-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida em 15/12/2010 a notificação de lançamento de fl. 14, referente ao exercício de 2005 ano-calendário de 2005, por meio do qual foi exigida multa por atraso na entrega da declaração, que teria ocorrido em 01/11/2006, no valor de R$ 9.313,19. O contribuinte apresentou, em 22/12/2011, a impugnação de fl. 03/11, alegando que a multa deveria ser aplicada sobre o Imposto a Pagar, na data da entrega, que a aplicação da multa em debate, no caso concreto, é calculada como um percentual do imposto devido total ao longo do ano, revestindo-se, portanto, de um caráter eminentemente confiscatório, uma vez que o saldo de imposto devido ao longo do ano figura-se como um totalizador para fins de declaração, e não representa o saldo de imposto devido pelo contribuinte no momento em que, em tese, cometeu a infração que ora lhe é imputada. Argumenta conforme segue transcrito: Resta claro, portanto, que a penalidade pretendida pelo Agente Fiscal não pode ser aceita, visto que tem natureza confiscatória, e não punitiva de qualquer suposta infração, que ora se imputa ao Impugnante. ... Nesse contexto, convém ressaltar que o Impugnante devidamente adimpliu as obrigações principais, materializadas pelo pagamento integral dos tributos devidos. ... É oportuno reconhecer que o atraso na entrega da declaração por parte do impugnante não acarretou qualquer prejuízo ao Fisco ou caracterizou afronta à Administração Pública. Nesse passo, vale ressaltar que, muito embora seja entendido que houve atraso na entrega da declaração, o Impugnante recolheu de forma pontual e integral o tributo devido apurado ao longo do ano-calendário correspondente e, portanto, o único equívoco que lhe poderia ser imputado é o mero atraso, o que jamais poderia acarretar penalidade tão gravosa como a obrigação de recolher aos cofres públicos o valor de R$ 9.313,19 (atualizados para pagamento até 20/01/2011) decorrente de um lançamento pautado em um entendimento diverso e inconsistente da d. autoridade fiscalizadora. Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado ou que seja alterada a base de cálculo para a cobrança da penalidade por ser incabível a cobrança da multa pelo atraso na entrega da declaração utilizando como base de cálculo o imposto devido constante da declaração, uma vez que aquele apenas quantifica o imposto apurado ao longo do ano calendário para fins de declaração de ajuste anual, não se confundindo com o imposto efetivamente devido no momento da entrega da declaração, pois este sim é o resultado da diminuição do imposto apurado, após as antecipações realizadas durante o ano, tais como recolhimentos de carnê-leão, recolhimentos de mensalão e retenções na fonte. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.691 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000074/2011-13 A decisão de primeira instância foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. O princípio do não confisco é dirigido ao legislador e não ao aplicador da lei. BASE DE CÁLCULO DA MULTA. A multa por atraso na entrega da declaração é aplicada sobre o valor do Imposto Devido, obtido da diferença entre os Rendimentos Tributáveis e as deduções legais, assim entendido antes da compensação qualquer adiantamento de tributo. Tendo a penalidade sido calculada e aplicada conforme dados constantes na Declaração de Ajuste regularmente entregue pelo interessado, não há retificações a se fazer. Impugnação Improcedente Cientificado da decisão de primeira instância em 25/09/2012, o sujeito passivo interpôs, em 16/10/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o cálculo da multa por atraso na entrega da DIRPF, com base em percentual do imposto devido, é improcedente; b) improcedência da multa por atraso na entrega da declaração de saída definitiva; c) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório; d) a multa aplicada viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a constitucionalidade da multa aplicada sobre o atraso na entrega da Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP) e a correta interpretação sobre sua base de cálculo. Quanto ao mérito da inconstitucionalidade e legalidade da multa aplicada sobre a entrega em atraso da DSDP, a pretensão recursal esbarra na SÚMULA CARF N.º 2, a qual enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.691 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000074/2011-13 a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. O princípio do não confisco, em primeiro plano, é limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infra-constitucional, não podendo este último instituir tributos que tenham efeito confiscatório ou que onerem excessivamente o contribuinte. Em segundo plano, estes princípios dirigem-se, eventualmente, ao Poder Judiciário, que deve aplicá-los no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Não se pode, portanto, dizer que o princípio esteja direcionado à Administração Tributária, que se submete ao Princípio da Legalidade, não podendo se esquivar da aplicação de lei editada conforme o processo legislativo constitucional. Em outras palavras, à Administração Tributária incumbe a execução da lei, em estrita observância dos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional. A autoridade lançadora, portanto, não deve e nem pode fazer um juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3º do CTN, é “atividade administrativa plenamente vinculada” . O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, e não a repercussão da exigência no patrimônio do contribuinte. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato, sendo irrelevante sua repercussão na situação econômico-financeira do sujeito passivo. Ademais, a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário, ficando, portanto afastada a questão preliminar. DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA APLICADA. O defendente contesta a aplicação da multa calculada sobre o Imposto devido, entendendo que deveria ser calculado sobre o imposto a pagar. No entanto, o Decreto nº 3.000/99 assim regulamenta a matéria: CAPÍTULO IV INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES REFERENTES À DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2º e 5º deste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 27); A Declaração de Saída Definitiva do País em questão foi entregue após a data prevista na legislação, como admite o defendente, aplicando-se a multa por atraso na entrega nos valores definidos pelo artigo 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, convertido para reais de acordo com o disposto no artigo 30 da Lei 9.249/1995. A Administração Tributária não criou nem inovou, apenas calculou a penalidade devida com base nos dados informados pelo próprio contribuinte em sua Declaração de Ajuste regulamente entregue. O cálculo da multa indicado na notificação está em conformidade com a legislação de regência, nada havendo que retificar. Conclusão Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.691 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000074/2011-13 Sendo assim, tendo em vista que a notificação foi lavrada observando as normas legais pertinentes e que os argumentos e documentos trazidos aos autos não foram suficientes para elidir o lançamento, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação apresentada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 85DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.726319/2010-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não trás argumentos de defesa e não enfrenta, no todo ou em parte, o acórdão recorrido.
Numero da decisão: 2001-006.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não trás argumentos de defesa e não enfrenta, no todo ou em parte, o acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 10-44.411 da 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS (fls. 85 e segs.). Trata o presente processo de impugnação a notificação de lançamento de fls. 24 a 27, na qual é exigido imposto de renda pessoa física-suplementar no valor de R$4.290,94 acrescido de multa de ofício e de juros de mora, relativo ao ano-calendário 2007, em decorrência de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física – Dimob. Discordando da notificação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 a 05. Alega, em síntese, que os rendimentos de aluguéis foram tributados 50% para cada cônjuge, não havendo omissão de rendimentos. Todo o engano se deve ao fato de informar os inquilinos e não as imobiliárias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 63 19 /2 01 0- 12 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.650 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726319/2010-12 Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Primeiramente, deve ser esclarecido que a fonte pagadora dos rendimentos de aluguéis são os locatários (pessoas jurídicas e pessoas físicas) e não as administradoras dos imóveis. Em sua impugnação o contribuinte alega que 50% dos rendimentos de aluguéis foram tributados pelo cônjuge. Sobre a tributação de rendimentos produzidos por bens comuns, em decorrência do regime de casamento, a legislação de regência determina que sejam tributados na proporção de 50% em nome de cada cônjuge, ou, opcionalmente, tributados em sua totalidade em nome de um dos cônjuges. Os art. 6º e 7º do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, preceituam: “Art.6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I- cem por cento dos que lhes forem próprios; II- cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. (...) § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la.” A certidão de casamento apresentada comprova que o regime de casamento foi comunhão universal de bens. Conforme declaração de ajuste anual do contribuinte e declaração do cônjuge Elizabeth Diehl Diecrich – CPF nº 427.11.340-91, os rendimentos de aluguéis recebidos foram tributados 50% na declaração de cada cônjuge. O lançamento decorre do confronto entre os rendimentos informados pelo contribuinte como recebidos de pessoas físicas e os informados em Dimob. Observe-se que os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, no caso, da empresa Liderança Limpeza e Conservação Ltda, não foi objeto do lançamento. De acordo com as declarações de informações sobre atividades imobiliárias (Dimob) apresentadas pelas administradoras, os rendimentos líquidos de aluguéis recebidos de pessoas físicas pelo contribuinte e seu cônjuge em 2007 totalizaram R$24.283,48, sendo tributável para cada um dos cônjuges, 50% do valor, ou seja, R$12.142,24. Locatário Rendimentos Taxa de administração Rendimentos. Líquidos 50% para cada cônjuge Jose Carlos Albino de Souza R$ 3.329,00 R$ 416,13 R$ 2.912,87 R$ 1.456,44 Gilca Guimarães Santos R$ 3.150,00 R$ 393,75 R$ 2.756,25 R$ 1.378,13 Paulo Roberto Krupp R$ 4.652,00 R$ 581,56 R$ 4.070,44 R$ 2.035,22 Rovena Terezinha Stolberg Heuert R$ 7.163,00 R$ 895,38 R$ 6.267,62 R$ 3.133,81 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.650 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726319/2010-12 Mario Lopes Brandolt R$ 2.781,12 R$ 222,49 R$ 2.558,63 R$ 1.279,32 Luiz Carlos Lussani R$ 6.214,87 R$ 497,20 R$ 5.717,67 R$ 2.858,84 Total dos aluguéis recebidos de pessoas físicas R$ 24.283,48 R$ 12.142,24 Tendo o contribuinte informado rendimentos recebidos de pessoas físicas no valor de R$6.720,00, houve omissão de rendimentos no valor de R$5.422,24 (R$12.142,24- R$6.720,00), resultando no imposto suplementar a pagar de R$1.491,12 (R$5.422,24*27,5%). Diante do exposto, voto por julgar procedente em parte a impugnação, mantendo o imposto no valor de R$1.491,12. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 22/07/2013, Recurso Voluntário, fl. 93, por meio do qual não apresenta argumentos de defesa frente ao acórdão da DRJ e informa pagamento de DARF referente ao débito. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo. Da análise da peça recursal tem-se que o recorrente não apresenta argumentos de defesa frente ao acórdão da turma julgadora da instância anterior, e mesmo expressamente diz que o acata e informa que solicitou em audiência na Agência da Receita Federal emissão de DARF para pagamento do débito. Do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Portanto, não será conhecido do recurso que não trás argumentos de defesa e não enfrenta, no todo ou em parte, o acórdão recorrido. Cabe mencionar que em seu recurso o contribuinte faz ainda referências a outros processos administrativos e inclusive a um processo judicial, os quais, por não fazerem parte da lide, não serão aqui apreciados. Assim sendo , não deve esta turma do CARF conhecer do recurso. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.650 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.726319/2010-12 Por fim, deve a unidade da Receita Federal incumbida de liquidar os valores decorrentes do lançamento em questão verificar a eventual existência de pagamento feito por meio de DARF, como alegado. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 125DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13854.720150/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 OFERTA DE ALIMENTOS. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, deixam de possuir natureza de obrigação de prestar alimentos, sendo indedutíveis para redução da base de cálculo do IRPF. Inexiste equiparação à pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não da obrigação de prestar alimentos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-011.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.078, de 08 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13854.720151/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 OFERTA DE ALIMENTOS. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, deixam de possuir natureza de obrigação de prestar alimentos, sendo indedutíveis para redução da base de cálculo do IRPF. Inexiste equiparação à pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não da obrigação de prestar alimentos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.078, de 08 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13854.720151/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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DEDUÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, deixam de possuir natureza de obrigação de prestar alimentos, sendo indedutíveis para redução da base de cálculo do IRPF. Inexiste equiparação à pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não da obrigação de prestar alimentos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.078, de 08 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13854.720151/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 72 01 50 /2 01 3- 67 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720150/2013-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 10-68.221 - 4ª Turma da DRJ/POA. Trata-se de Notificação de Lançamento de fls. 19/23, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do imposto de renda pessoa física suplementar no valor de R$ 16.678,03 (código 2904) e acréscimos legais pertinentes, relativo ao exercício 2011. O lançamento ocorreu em decorência: da Dedução Indevida de Pensão Alimentícia, no valor total de R$ 58.858,08, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal; e da omissão de rendimentos do trabalho, com o sem vínculo empregatício, no total de R$ 3.370,36, com IRRF no valor de R$ 28,31. O contribuinte apresentou impugnação parcial ao lançamento, anexada às fls. 02/17 dos autos, nos seguintes termos, resumo: Segundo referiu, consta na Notificação de Lançamento glosa de pensão alimentícia paga, sob a alegação de que se refere à oferta de alimentos voluntária para filhos e esposa, que não se confunde com a pensão alimentícia estabelecida por ordem judicial. Observa que a autoridade fiscal destacou que o percentual dos vencimentos repassados diretamente ao cônjuge e filhos a título de oferta de alimentos, não é dedutível integralmente da base de cálculo do imposto de renda, além do que, esposa e filhos, residem no mesmo endereço. Entende ser legitima a dedução da pensão alimentícia em questão, uma vez que está autorizada no disposto no art. 78 do Dec. n° 3000/99 (RIR/99). No presente caso, observa tratar-se de pensão alimentícia paga em favor dos alimentados Bárbara Valéria Delamagna Bordonal (esposa) e de Sarah Delamagna Bordonal e Thais Delamagna Bordonal (filhas), em decorrência de acordo homologado judicialmente, sendo as retenções feitas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, por ordem do Poder Judiciário, não tendo ocorrido por liberalidade. Concluiu afirmando existir previsão legal para a dedução da base de cálculo do imposto de renda dos alimentos pagos, prevista nas normas do Direito de Família, cabendo exclusivamente ao Juiz de Direto Estadual e não ao funcionário público, a análise do mérito, se devidos ou não os alimentos. Afirmou que inexistir disposição legal que subordine a ação de oferta de alimentos à separação de fato dos cônjuges, à saída definitiva da residência em comum pelo alimentante, ou até mesmo, que vivam em endereços distintos. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720150/2013-67 Acrescentou, ainda que a autoridade fiscal não pode obrigá-lo (alimentante) a propor ação de separação judicial, ou propor divórcio, posto que somente os cônjuges podem dar início ao procedimento. Destacou o fato de existirem decisões do CARF no sentido de que os alimentos pagos, em sede de acordo judicial, são dedutíveis, independentemente da condição do alimentado, se cônjuge ou não, ou ainda, a prévia separação dos cônjuges Ao concluir suas razões requereu: - a anulação da glosa da dedução a título de pensão alimentícia judicial; - subsidiariamente, na hipótese de manutenção da glosa, que o lançamento seja retificado com a redução da base de cálculo no valor correspondente, bem como as despesas médicas demonstradas no documento de anexo 4. Apresentou cópias de documentos. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 ACÓRDÃO SEM EMENTA Conforme determinado pela Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720150/2013-67 Em seu recurso voluntário, com a anexação aos autos de elementos não apresentados por ocasião da impugnação, o contribuinte contesta o não acatamento de seus argumentos no tocante à pensão alimentícia e à prescrição. Da análise dos autos, percebe-se que o litígio se limita à Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$ 3.012,09 e Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, no valor de R$ 64.309,32, sendo que aquele não foi objeto de recurso. Em sua impugnação, como pedido subsidiário, o então impugnante solicitou que, caso não seja acatada a dedução relativa à Pensão Alimentícia Judicial, que o lançamento seja retificado a fim de que a base de cálculo seja reduzida pelo valor correspondente a título de dependência do Cônjuge Barbara Valeria D. Bordonal, e das filhas Sarah D. Bordonal e Thais D. Bordonal, bem como, das despesas médicas com esses dependentes cabalmente demonstradas. A decisão recorrida, negou provimento ao pedido principal, no caso, desconsiderou o valor declarado a título de pensão alimentícia judicial e negou provimento ao subsidiário, sob os argumentos de que os elementos apresentados não eram suficientes para comprovar o alegado. Por questões didáticas, analisar-se-á as questões recursais em tópicos separados. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA O recorrente demonstra insatisfação com a autuação ao considerar indevida a dedução a título de pensão judicial, o valor de R$ 64.309,32, em razão de que o alimentante não haver deixado a residência com o divórcio entre os cônjuges. No caso, para o contribuinte, quando a parte que responde pelo sustento da família, por qualquer motivo, quiser ou precisar deixar a companhia dos seus dependentes, poderá informar ao juízo os seus rendimentos, comprovando-os de preferência, e pedir que sejam arbitrados os valores das pensões respectivas, independente da dissolução da sociedade conjugal. Continuando em seus argumentos, o contribuinte esclarece também que morar na mesma casa não afasta a obrigação do ex-cônjuge a pagar pensão alimentícia e que a decisão é da 1ª Turma do Tribunal de justiça do Distrito Federal que levou em consideração o binômio necessidade/possibilidade e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, esclarecendo ainda que que a beneficiária Barbara Valeria Delamagna Bordonal ( cônjuge) é portadora de nefrologia grave, desde 1981, conforme atestado médico e laudo pericial em anexo, sendo que necessita de tratamento médico e acompanhamento constante, e que foi aposentada em 30 de julho de 2011, conforme cópia do diário oficial em anexo, motivo pelo qual moram na mesma casa. Da análise da ação Judicial, tem-se que a mesma foi impetrada pelo contribuinte como AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, sob os argumentos que o mesmo é Major da Polícia Militar, lotado junto ao Trigésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar do Interior, nesta cidade de Barretos, onde exerce suas funções de Sub Comandante do referido Batalhão e que, em razão de sua função permanece no município de Barretos diuturnamente, o que faz ficar afastado da residência do casal. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720150/2013-67 De fato, da análise da suscitada ação judicial, constata-se a mesma decorreu de um ato voluntário do contribuinte em favor de sua família; porém, a referida pensão alimentícia seria paga na constância do casamento, situação essa não amparada pelo disciplinamento legal no sentido da concessão da isenção do Imposto de Renda. No caso, entendo que falta à mesma o caráter de coercibilidade, não devendo, portanto ser acatada para fins de isenção do imposto de renda, pois a obrigação do sustento da família já faz parte das obrigações do contribuinte em relação à sociedade conjugal. No caso dos novos elementos apresentados e das questões suscitadas no tocante às condições de suas esposa, entendo que tais argumentos não justificam ou tem relação direta com as questões tributárias em debate e que, por conta disso, não influenciam no deslinde da questão em análise. Portanto, apesar dos argumentos do recorrente no sentido da desnecessidade de maiores comentários no tocante aos motivos que levaram ao acordo judicial pela obrigação ao pagamento da pensão judicial; entendo que não assiste razão a seus argumentos, pois, caberia ao mesmo comprovar que não havia mais a constância do casamento, seja através da apresentação da homologação do divórcio ou de algum outro elemento de prova convincente. Ademais, reforçando este entendimento, utilizo como minhas razões de decidir, o acórdão nº 9202-007.644, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, datado de 27 de fevereiro de 2019, cujos trechos do mesmo, relacionados à matéria, estão a seguir transcritos: A discussão diz respeito a dedução a título de pensão alimentícia judicial, por esta derivar de Ação de Oferta de Alimentos impetrada por deliberação pessoal e por acordo familiar, sem dissolução da sociedade conjugal, mesmo mediante observância dos pressupostos elencados no art. 78 do RI R/99. Na leitura dos autos, não se verifica a juntada de nenhum elemento de prova que comprove a dissolução da sociedade conjugal, neste sentido, destaco trecho do voto vencedor da Câmara a quo: O recorrente alega que, por não precisar declarar a razão pela qual estava saindo de casa, o fato de ele precisar se mudar de cidade para lá desempenhar as suas funções seria motivo suficiente para que o mesmo reservasse parte do seu salário a titulo de pensão alimentícia. Nos termos do artigo 1.708 do Código Civil, o casamento, a união estável ou o concubinato do ex-cônjuge credor, faz cessar o dever de prestar alimentos para o devedor. Pergunta-se, então: se sequer houve o rompimento do vinculo conjugal, qual a natureza jurídica das parcelas mensais que o "cônjuge" devedor transfere ao "cônjuge" credor para pagamento de despesas e manutenção da casa? Se o dever de pagar alimentos cessa com o casamento, concubinato ou união estável do cônjuge credor, o que dizer em relação ao pagamento de alimentos para a própria esposa ou companheira. Se não houve o rompimento do vinculo conjugal o único propósito da mesada estipulada no acordo homologado na justiça ê a sua dedução como pensão alimenticia para fins do imposto de renda, pois na rida em comum se compartilham a saúde e a doença, a abundancia e a escassez. O dever de pagar alimentos surge com o rompimento do vinculo conjugal, o que não aconteceu no presente caso, conforme afirma expressamente a petição judicial juntada aos autos. E certo que o recorrente agora nega a vida Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720150/2013-67 em comum com a sua companheira, contudo, não apresentou qualquer elemento de prova neste sentido, relacionado a qualquer período, muito menos ao ano- calendário de 2003. (...) Por outro lado, muito estranho a fixação do percentual de 66% sobre a totalidade dos rendimentos líquidos, a titulo de pensão alimentícia, em quando há alimentando com doença crônica. Quem produz a renda, e tem ônus financeiro para isso, compartilha igualmente o salário com os alimentandos, sem qualquer justificativa plausível. Sabe-se que as questões humanas são complexas e mais ainda miando envolve dinheiro. Parece-me evidente, portanto, que o único propósito do autuado é ficar na faixa de isenção da tabela progressiva do imposto de renda, conforme se constata no Demonstrativo à fl. 16. (Grifamos) Assim, entendido que está mantido o vínculo conjugal, destaco o voto da Uma. Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, proferido no acórdão n° 9202- 007.118: Ocorre que, quando mantido o vinculo conjugal, as relações familiares de mútuo sustento são regidas no âmbito da família, não havendo qualquer necessidade de intervenção jurídica. Ora, o direito surge para tutelar bens jurídicos, como dito anteriormente, assim, não havendo violação ao bem jurídico, não há que se falar em tutela jurídica. Com isso, observa-se que o pagamento da pensão alimentícia, quando mantido o vinculo conjugal, embora não proibido pelo direito; pois no direito privado ê permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, em decorrência do principio da autonomia da vontade; possui cunho convencional e não obrigatório. Cabe salientar que importa ao direito de família o cumprimento da obrigação legal de pagar alimentos, pois o seu descumprimento enseja, inclusive, a prisão por divida, o que não ocorre diante do inadimplemento de uma obrigação convencional. Assim, no presente caso, não se vislumbra a aplicação da Súmula 98 do CARF, pois a pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. DA PRESCRIÇÃO Ainda, em seu recurso voluntário, o recorrente menciona a questão da prescrição, sob os argumentos que, segundo o artigo 174 do CTN, dispõe que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contada da data da sua constituição definitiva. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720150/2013-67 Sobre este questionamento, entendo que foi impertinente, até mesmo porque o fato gerador ocorreu durante o ano calendário de 2011 e, no caso, a ciência da autuação ocorreu em 04 de julho de 2013; portanto, dentro do prazo do prazo de 05 anos para a constituição, conforme o próprio artigo 174 do CTN, arguido pelo contribuinte. DAS DESPESAS MÉDICAS Segundo o contribuinte, no tocante à dedução das despesas médicas do APAS BARRETOS, as referidas despesas vem descontadas mensalmente conforme demonstrado no demonstrativo de pagamento, e não há que discutir, pois estariam devidamente comprovadas. Estes argumentos não serão analisados ou mesmo acatados, pois, as referidas despesas, além de não serem objeto do litígio, não foram declaradas pelo contribuinte por ocasião da apresentação de sua Declaração Anual de rendimentos. No tocante às decisões administrativas apresentadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto a entendimentos doutrinários, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos que possam trazer aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não são de seguimento obrigatório. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720150/2013-67 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 100DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.902016/2013-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-07T22:46:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-07T22:46:06Z; Last-Modified: 2023-11-07T22:46:06Z; dcterms:modified: 2023-11-07T22:46:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-07T22:46:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-07T22:46:06Z; meta:save-date: 2023-11-07T22:46:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-07T22:46:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-07T22:46:06Z; created: 2023-11-07T22:46:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-11-07T22:46:06Z; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-07T22:46:06Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.902016/2013-65 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.835 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2023 Assunto RESSARCIMENTO PIS/COFINS - CONCEITO DE INSUMO Recorrente ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO): Trata o presente processo do pedido de ressarcimento do PIS não cumulativo - Exportação n.º 35950.54166.180512.1.5.08-3926, apurada no 3º trimestre de 2011. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP, por meio do Despacho Decisório de fls. 502/504, deferiu parcialmente o pedido, em razão de glosas na análise da documentação que lastreia o pedido inicial, por meio da fiscalização levada a efeito e concluída conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 468/485. Ao examinar a contabilidade e os demonstrativos (Dacon) da empresa, a fiscalização apurou divergências em relação aos procedimentos por ela adotados e às disposições legais que regem as contribuições, procedendo a ajustes e glosas, conforme segue: 5.1 DESPESAS COM PEDÁGIO RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 02 01 6/ 20 13 -6 5 Fl. 810DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902016/2013-65 Da análise realizada nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com PEDÁGIO na rubrica de créditos destinada as "Despesas de frete na operação da venda" (DACON Ficha 06 A e 16 A Linha 07), que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime não-cumulativo. (...) Pela leitura inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003 é restritivo e abrange apenas o frete, não incluindo seus acessórios. É situação diversa do frete na aquisição de insumos, cujas despesas acessórias de frete integram o custo de aquisição. No caso do frete de venda, é apenas ele que dá direito a crédito, não seus acessórios. Assim, não cabe o desconto de crédito em relação a despesas com pedágio. 5.2 SERVIÇOS CONTRATADOS NO EXTERIOR Da análise realizada nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com Serviços Contratados no Exterior na rubrica de créditos destinada as "Serviços Utilizados como insumo" (DACON Ficha 06A e 16A Linha 03), que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime não-cumulativo. (...) Através das Faturas e Contratos de Câmbio de Transferência Financeiras para o Exterior apresentados pela empresa, verificou-se que os serviços foram prestados pelas empresas ABENGOA S/A e ABENGOA BIOENERGIA S/A sediadas na cidade de Sevilla - Espanha. Note-se também que os serviços contratados referem-se a assessoria, apoio técnico e FEE (Taxas e comissões) que não enquadram no conceito de "insumo" para fins de creditamento do PIS-COFINS, conforme Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004. 5.3 BENS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO DE INSUMO Em continuidade a análise nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com bens e serviços nas rubrica de créditos informadas na DACON Ficha 06A e 16A "Linha 02 BENS UTILIZADOS COMO INSUMO" "Linha 03 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO" "Linha 06 ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS" "Linha 10 SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO" consumidos no setor AGRÍCOLA para produção de cana-de-açúcar, que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime não-cumulativo. (...) Da análise dos locais de aplicação dos insumos que geraram crédito para ABENGOA , percebe-se que muitos deles não se enquadram no conceito de insumo, pois não foram aplicados diretamente no produto em fabricação destinado à venda. Com isso, considerando que a legislação autoriza o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, verifica-se a impossibilidade de desconto de créditos relacionados aos insumos aplicados na produção da cana-de-açúcar consumida pela própria usina. O desconto seria permitido somente em relação à parcela destinada à venda. 5.4 FRETE INTERNO Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902016/2013-65 Na verificação realizada nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com Frete na rubrica de créditos destinada as "Despesas de frete na operação de venda" (DACON Ficha 06A e 16A Linha 07), que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime não-cumulativo. Primeiramente a fiscalização esclarece que conforme justificativa apresentada pela ABENGOA, os fretes informados na Planilha de Apuração DACON - L07 1352/2352 Transportes foram incorretamente lançados na DACON na rubrica destinada a "DESPESAS COM FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA", e de fato referem-se a fretes no transporte de cana-de-açúcar utilizada no processo de produção de álcool/açúcar. (...) Porém na analise dos CTRC - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga aplicados no setor AGRÍCOLA, constatou-se que referem-se ao transporte de cana-de- açúcar de produção da própria da empresa, ou seja, trata-se de despesas com Frete Intercompany (entre estabelecimentos da mesma PJ). Os gastos com transporte na aquisição dos insumos podem compor a base de cálculo dos créditos não cumulativos uma vez que integra o custo das mercadorias adquiridas. No presente caso, a cana-de-açúcar já é propriedade da empresa, portanto, não trata- se de aquisição de mercadorias. Ao final, o Auditor-fiscal informou que fez a recomposição da base de cálculo dos créditos do pis/cofins, sendo efetuado a glosa dos créditos de despesas com pedágio, serviços contratados no exterior, bens/serviços e encargos de depreciação de maquinas/equipamentos consumidos e utilizados no setor agrícola e frete interno e fez breve menção acerca de eventual lançamento de ofício: Por final, será lavrado o Auto-de-Infração pelas GLOSAS de valores em Pedidos de Ressarcimento - PER que partir da data de 16.12.2009 estão sujeitos a multa de 50% (cinquenta) sobre o valor dos créditos indevidos não homologados, nos termos § 15 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 com a redação do artigo 62 da Lei n° 12.249/2010. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 599/634, tecendo seus argumentos. (...) Por fim, solicita juntada posterior de provas, perícia e reforma da decisão contida no Despacho Decisório. A 11ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 16/08/2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 14-87.383, às fls. 675/705, com a seguinte Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902016/2013-65 A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 23/08/2018 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 709), apresentou Recurso Voluntário em 21/09/2018, às fls. 712/751. Em 28/08/2019 apresentou MANIFESTAÇÃO COMPLEMENTAR ao Recurso Voluntário interposto em 21/09/2018, de modo a expor o entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.221.170 pelo STJ e consequente Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. É o relatório. VOTO Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, Relator. Ao analisar a decisão de piso, observo que a DRJ manteve as glosas de créditos sob os seguintes fundamentos: EMENTA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. (...) VOTO (...) CONCEITO DE INSUMO A primeira questão a ser apreciada, e que permeia todo o litígio estabelecido, diz respeito ao conceito de insumo para fins de geração de créditos da não cumulatividade. Para tanto, cumpre analisar o tema à luz da sistemática constitucional, não se devendo perder de vista, aqui, a natureza e finalidade das contribuições em comento. (...) Fl. 813DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902016/2013-65 A título de interpretação e regulamentação do tema, a Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas SRF nº 247/02 e 404/04, que assim estabelecem, respectivamente: (...) Assim, as Instruções Normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal explicitaram a definição de insumo já prevista pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, para efeitos de “descontos de créditos” de PIS e Cofins nas aquisições de bens e serviços empregados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Como se verifica, as conclusões apresentadas no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fls. 468/500), no Despacho Decisório (fls. 502/504), bem como no Acórdão a quo partiram de uma premissa equivocada, qual seja, o conceito de insumo. Com efeito, tal conceito foi extraído das INs SRF n° 247/2002 e 404/2004, reputadas ilegais pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, no qual o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902016/2013-65 (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, Fl. 815DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902016/2013-65 combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos da fundamento supra. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que foi expressamente refutada a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, o que teria como consequencia sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Da mesma forma, foi rejeitada a tese da Fazenda Nacional de aplicar o conceito de insumo do IPI (orientação restritiva). Prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade (pertinência) e da relevância. Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora deste pudessem gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, por exemplo, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 816DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902016/2013-65 De imediato se percebe a necessidade de delimitar o momento de início e fim do processo produtivo, verificável casuisticamente, porém com possibilidade de apresentação de alguns princípios gerais. Assim, em geral, o processo produtivo se inicia quando os insumos que estavam estocados, em galpões de estocagem, silos ou tanques são movimentados para sofrerem transformações físicas, químicas, ou serem agregados/montados a outros insumos, visando a obter um produto novo, objeto da atividade do contribuinte. Logo, até o momento em que estes insumos estão apenas armazenados, “aguardando” para serem requisitados pelo setor de produção, seja em processos contínuos ou processos “à batelada”, sem sofrerem qualquer tipo de ação física, química, ou de montagem, preservando ainda as mesmas características físico-químicas de quando foram adquiridos, não se deve considerar iniciado qualquer processo produtivo. A contrario sensu, deve ser considerado finalizado o processo produtivo quando todas as etapas necessárias à fabricação do produto final já tiverem ocorrido, estando este no mesmo estado físico-químico e com as mesmas características de apresentação/embalagem em que normalmente são comercializados. De imediato se percebe que não é possível definir, a priori, se um determinado bem ou serviço é insumo ou não, isso vai depender do processo produtivo da empresa. O mesmo bem ou serviço pode ser insumo pra uma empresa, e ser bem de consumo para outra. Até mesmo dentro de uma única empresa, é possível que um bem ou serviço seja insumo em determinadas etapas do seu funcionamento e em outras não. Vejamos o caso do frete. O REsp nº 1.221.170/PR tratava de um caso concreto de empresa do ramo alimentício que pleiteava o creditamento sobre os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando: água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões). O STJ, após definir, em abstrato, como deveria ser aferido o conceito de insumo, aplicou a tese jurídica ao caso concreto em julgamento, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI), excluindo a possibilidade de creditamento do frete, nos termos do voto-vogal do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, págs. 38/39 do REsp nº 1.221.170/PR: EMENTA (...) 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. (...) Fl. 817DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902016/2013-65 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. (...) 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos). Em outro trecho do REsp nº 1.221.170/PR, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, à pág. 144, esclarece o resultado do julgamento: Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. Originalmente o meu voto havia sido no sentido de "DIVERGIR PARCIALMENTE do Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem". Assim o fiz na vocalização original de meu voto e no primeiro aditamento. Ocorre que, com o realinhamento do voto do Relator, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, à tese que propusemos eu e a Min. Regina Helena, meu voto resta mantido, contudo com a observação de que agora ACOMPANHO o Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL Fl. 818DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902016/2013-65 PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem, conforme o explicitado (alterações já realizadas na ementa proposta no voto-vogal). Ou seja, no próprio REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia e julgado sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, foi decidido que ficam de fora gastos com fretes, salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Vejamos o que consta neste dispositivo legal, específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Observe-se que a lei concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete especificamente na operação de venda, mas silencia em relação ao frete na operação de compra, ou na operação de movimentação interna, o que indica, à toda evidência, que seu creditamento não está permitido, como já decidido expressamente no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Logo, neste caso específico não seria possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois, sendo o frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. Da mesma forma, não é possível considerar que este dispêndio possa ser considerado “frete na operação de venda”, pelo simples fato de que os produtos aqui analisados ainda não foram vendidos, mas simplesmente transferidos entre estabelecimentos do contribuinte por questões de conveniência mercadológica. Não estão acompanhados de notas fiscais “de venda”, mas sim de “simples remessa”. Contudo, em relação aos fretes intermediários, tem-se situação completamente distinta da anterior. Estes fretes são referentes ao transporte de produtos intermediários ou semi- elaborados (em elaboração), cujo processo produtivo ainda não se encontra finalizado. Portanto, são custos incorridos dentro do processo produtivo. Neste caso, o crédito seria concedido com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 819DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902016/2013-65 Observe-se que é direito do contribuinte verificar qual a melhor forma de desenvolver sua atividade empresarial; realizando todas as etapas do seu processo produtivo em um mesmo ambiente físico, ou separando-as em unidades distintas, exigindo-se o transporte dos produtos semi-elaborados entre elas. Utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno geram créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo. Partindo dessas premissas gerais, passo a comentar questões específicas do processo produtivo do recorrente. Da leitura do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, observa-se que as glosas de insumos se deram nos seguintes termos, verbis: 5.3 BENS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO DE INSUMO Em continuidade a análise nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com bens e serviços nas rubrica de créditos informadas na DACON Ficha 06A e 16A "Linha 02 BENS UTILIZADOS COMO INSUMO" "Linha 03 SERVICOS UTILIZADOS COMO INSUMO" "Linha 06 ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS" "Linha 10 SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO" consumidos no setor AGRÍCOLA para produção de cana-de-açúcar, que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime não-cumulativo. A fiscalizada é uma empresa agroindustrial, cujo objeto social compreende em outras atividades o cultivo de cana-de-açúcar em terras próprias ou de terceiros a qual pode ter dois destinos: utilização em sua própria atividade de produção de açúcar e álcool, ou comercialização. Parte da cana-de-açúcar utilizada para industrialização dos seus produtos é adquirida de terceiros e a outra parte e produção própria. Portanto, as atividades do contribuinte se dividem em dois grupos: AGRÍCOLA (Preparo do solo, plantação, cultivo e colheita da cana) e INDUSTRIAL (transformação da cana em açúcar, álcool e energia elétrica). (...) A formalização do conceito de insumo foi firmada por meio da Instrução Normativa SRF n.° 247/2002 e da Instrução Normativa SRF n.° 404/2004, atos estes de caráter vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. Tais atos administrativos, ao explicitarem o que se deve ter por insumo para os fins colimados pelas Leis n.° 10.637/2002 e n.° 10.833/2003, assim dispuseram: (...) Fl. 820DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902016/2013-65 5.4 FRETE INTERNO (...) Primeiramente a fiscalização esclarece que conforme justificativa apresentada pela ABENGOA, os fretes informados na Planilha de Apuração DACON - L.07 1352/2352 Transportes foram incorretamente lançados na DACON na rubrica destinada a "DESPESAS COM FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA", e de fato referem-se a fretes no transporte de cana-de-açúcar utilizada no processo de produção de álcool/açúcar. (...) Porém na analise dos CTRC - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga aplicados no setor AGRÍCOLA, constatou-se que referem-se ao transporte de cana-de- açúcar de produção da própria da empresa, ou seja, trata-se de despesas com Frete InterCompany (entre estabelecimentos da mesma PJ). (...) VI - RECOMPOSIÇÃO DA BASE-DE-CÁLCULO DOS CRÉDITOS Com efeito, fizemos a recomposição da base-de-cálculo dos créditos do PIS/COFINS, sendo efetuado a GLOSA dos créditos de despesas com PEDÁGIO, SERVIÇOS CONTRATADOS NO EXTERIOR, BENS/SERVIÇOS e ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MAQUINAS/EQUIPAMENTOS CONSUMIDOS E UTILIZADOS NO SETOR AGRÍCOLA e FRETE INTERNO. De imediato, verifico que a utilização de um conceito de insumo sob a orientação restritiva, equiparando ao conceito de insumo da legislação do IPI, teve como consequência a glosa de alguns créditos que, em verdade, podem ser considerados insumos, ao se adotar a orientação intermediária determinada pelo STJ. Faz-se necessário, portanto, reverter uma parcela das glosas. Ocorre que o conceito de insumo delineado pelo STJ é casuístico, ou seja, o bem/serviço não é um insumo em si, mas a depender de sua aplicação no processo produtivo de cada contribuinte. Logo, alguns bens/serviços podem ser de imediato caracterizados como insumos da recorrente, outros podem ser de imediato rejeitados neste conceito, e outros permanecem em zona cinzenta, sendo necessária uma análise mais detalhada do processo produtivo, até mesmo com uma diligência in loco, para eliminar qualquer dúvida. Em relação a “PEDÁGIO” e “SERVIÇOS CONTRATADOS NO EXTERIOR” não me parece haver qualquer dificuldade para a análise. Entretanto, no que diz respeito aos dispêndios com “BENS/SERVIÇOS E ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MAQUINAS/EQUIPAMENTOS CONSUMIDOS E UTILIZADOS NO SETOR AGRÍCOLA” e “FRETE INTERNO” o caso é mais complexo, por tudo quanto exposto ao longo desse voto. Vejamos. Analisando o processo produtivo do recorrente, resta claro que tanto a parte agrícola quanto a parte industrial de suas atividades geram créditos das contribuições, ao contrário do que afirma a Autoridade Fazendária, que restringe os créditos apenas às aquisições vinculadas diretamente ao setor industrial. O contribuinte utiliza-se de uma estrutura mais verticalizada, o que em nada altera a geração de créditos, como se depreende da utilização do “teste de subtração”. É o conhecido caso do “insumo do insumo”. Fl. 821DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902016/2013-65 Contudo, não há como avaliar, a partir da tabela que consta do TVF, quais valores referentes a “CRÉDITOS NO SETOR AGRÍCOLA” correspondem efetivamente à aquisição de bens/serviços que possam ser caracterizados como insumo. As tabelas anexadas às fls. 486/493 também não trazem informações suficientes para que este julgador possa formar sua convicção. Entendo necessário um maior detalhamento de quais itens foram efetivamente glosados e, a partir daí, verificar sua adequação ao novo conceito de insumo, tendo em vista a natureza do processo produtivo do contribuinte. Quanto ao “FRETE INTERNO”, assim se manifesta o recorrente: O mencionado posicionamento não merece prosperar. Isso porque, no caso da Recorrente, por questões de viabilidade e necessidade operacional, esta possui campos agrícolas para a produção da cana de açúcar em várias regiões distintas do Estado de São Paulo e a sua unidade de processamento e produção do álcool ficam situados no Município de Pirassununga/SP. Dada a quantidade de cana produzida, o único meio viável para o transporte deste insumo até o estabelecimento industrial se dá por meio de transporte rodoviário, o qual realiza a movimentação de toneladas de cana-de-açúcar entre os estabelecimentos da Recorrente. Para a remessa dos produtos em elaboração, a Recorrente necessita contratar prestadoras de serviços de transporte para essa locomoção, o que revela que os fretes são serviços de transporte tomados com a finalidade de propiciar a continuidade do processo produtivo, que, por razão de especialização e de racionalização do processo industrial, é concluído em outra unidade da empresa Recorrente. Como visto, o frete, a depender de como está sendo utilizado este serviço, pode ser considerado insumo. Na autuação, observa-se que todo o valor do frete contabilizado pela empresa foi glosado, exceto o frete de vendas, por disposição literal de lei. Como esta glosa foi realizada por valores globais, faz-se necessário um detalhamento destes gastos, discriminando a que tipo de frete se refere. Em conclusão, verifico que existem diversas análises a serem feitas sobre o processo produtivo do contribuinte e sobre os bens e serviços que utiliza para se chegar à conclusão sobre serem classificáveis como insumos ou não, as quais não podem ser feitas neste momento por este Colegiado, sendo necessário que a quantificação do direito creditório seja mais uma vez refeita, com a reversão das glosas de produtos que devam ser considerados como insumos, a partir do conceito delineado pelo STJ. Tais análises podem exigir até mesmo uma visita in loco às instalações do contribuinte pois, como bem explicitado na decisão do STJ, tal verificação deve ser feita casuisticamente, a depender de como se dá o processo produtivo de cada contribuinte. Além disso, pode ser necessário confirmar algumas das afirmações feitas pelo contribuinte em sua defesa. Assim, tal determinação caberá à Autoridade Fazendária responsável pela diligência, caso entenda necessário à elaboração do seu Parecer. Nesse contexto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), com base nos conceitos e premissas estabelecidos ao longo desta Resolução: Fl. 822DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3402-003.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902016/2013-65 (i) refaça a análise das glosas referentes a “CRÉDITOS NO SETOR AGRÍCOLA”; (ii) refaça a análise das glosas referentes a “FRETE INTERNO”, discriminando a eventual existência de (a) fretes na aquisição de produtos tributados; (b) fretes na aquisição de produtos não tributados (alíquota zero, isentos, etc); (c) frete interno para transporte de insumos e/ou produtos intermediários (produtos em elaboração/inacabados) dentro da área da empresa ou entre unidades produtoras; (d) frete para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte (frete intercompany); (e) frete na operação de venda (transporte de produtos acompanhados de notas fiscal de venda); (iii) elabore relatório circunstanciado, com quaisquer outras informações que entender relevantes para a solução da lide; (iv) providencie a ciência do contribuinte sobre todos os documentos produzidos nesta diligência, conferindo-lhe o prazo de 30 dias para sua manifestação; e (v) esgotado este prazo, com ou sem manifestação do contribuinte, encaminhe o presente processo de volta ao CARF. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 823DF CARF MF Original

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10181154 #
Numero do processo: 12269.004225/2009-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/09/2009 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13148.EA54. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004225/2009­10  Acórdão n.º 2803­002.367  S2­TE03  Fl. 3          2 recorrente. A comparação dar­se­á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira,Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 113DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13148.EA54. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004225/2009­10  Acórdão n.º 2803­002.367  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter apresentado GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social  com ausência dos fatos geradores descritos no relatório fiscal de fls 07.  O  r.  acórdão  –  fls  66  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  ·  Ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC  ·  No presente caso, o que se afirmou foi que, à época da apresentação  das GFIP, ou seja, durante o período fiscalizado, o sistema utilizado  pelo  INSS  anulava  as  GFIP  anteriores,  se  novas  GFIP  retificativas  fossem apresentadas! Isso é do conhecimento geral, tanto que o fisco  federal apressou­se em "consertar" tal erro de tal sorte que hoje uma  retificação  de  GFIP  não  altera  as  anteriores  como  foi  em  outras  épocas. Esta foi a questão.  ·  Solicita relevação do auto lavrado.  ·  Requer  seja  julgado,  por  esse  Colendo  Conselho  de  Contribuintes,  totalmente, insubsistente o Auto de Infração em comento, bem como  reformada a decisão de primeira instância.    É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13148.EA54. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004225/2009­10  Acórdão n.º 2803­002.367  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito.   Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Fl. 115DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13148.EA54. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004225/2009­10  Acórdão n.º 2803­002.367  S2­TE03  Fl. 6          5 Quanto à inconstitucionalidade, não cabe tal análise na esfera administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  julgadora  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional  –  ex  vi  art.  62  do  regimento  interno  do CARF,  aprovado pela  portaria GMF no­ 256, de 22 de junho de 2009.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.  Este  Conselho  Administrativo  já  tem  a  matéria  sumulada,  de  seguimento  obrigatório por seus membros:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Pondo  fim  a  essa  discussão,  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgamento do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.5.2011, decidiu ser legítima a  incidência da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.  Ante o exposto, foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.    DA AUTUAÇÃO  Acerca da autuação lavrada, a recorrente limita­se a afirmar que o “sistema  utilizado  pelo  INSS  anulava  as  GFIP  anteriores,  se  novas  GFIP  retificativas  fossem  apresentadas”,  sem  no  entanto  demonstrar  no  que  essa  metodologia  lhe  fora  favorável  ou  desfavorável. Tal  informação, de  amplo conhecimento dos profissionais que preparam GFIP,  posto que consta dos manuais respectivos, em nada altera o deslinde da questão.  Dessa  feita,  o  contribuinte  não  trouxe  nenhum  elemento  que  demonstrasse  reparo a ser efetivado na r. decisão de primeiro grau, que deve ser mantida em sua inteireza.  Sobre o pedido de relevação da multa, este deve ser indeferido em razão da  ausência de previsão legal para tanto, posto que tal benefício foi revogado pelo decreto 6.727  de 12 de janeiro de 2009.    APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  Fl. 116DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13148.EA54. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004225/2009­10  Acórdão n.º 2803­002.367  S2­TE03  Fl. 7          6 O  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).    II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).    § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).    § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).    § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).    I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal ­ art. 32­A,I, da lei 8.212/91, somente, e comparado aos valores que constam do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.  Fl. 117DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13148.EA54. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004225/2009­10  Acórdão n.º 2803­002.367  S2­TE03  Fl. 8          7 No  cálculo  da  multa  devem  se  observados  os  valores  mínimos,  por  competência, elencados no parágrafo 3º do mesmo artigo 32­A.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I da lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar­se­á no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta  RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 118DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13148.EA54. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 15/05/2013 17:36:06. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 15/05/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 26/05/2013 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 15/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1019.13148.EA54 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C4828BCE50FEE042C170A3CA5A63A989AAE5A96F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12269.004225/2009-10. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4757007 #
Numero do processo: 11065.001533/2003-21
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1994 a 31/12/1994 Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. O prazo deCadencial para reconhecimento de direito creditório relativo a tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que decorrente de norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, em relação aos quais a extinção se dá no momento do pagamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 294-00.168
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . :::'• 44;•:°"-;,:n15?:" " OUARTA'..TURMA ESPECIAL'ï;'.2:21.:;=:":2;-? *- • ;"„ . _ • Processo n° • I1065.001533/2003-21 • - f• " • • ••Recurso n°• 139:558 Voluntário . . .• • Matéria RESTITUIÇÃO PRAZO DECADENCIAL •' "• . Acórdão n° 294-00.168 • Sessão de 10 de fevereiro de 2009 • Recorrente : METALGRIN INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida . DRJ em PORTO ALEGRE/RS - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de aptiração: 01/07/1994 a 31/12/1994 Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA P.EPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. O prazo deCadencial para reconhecimento de direito creditorio • relativo a tributo pado indevidamente ou em valor -maior g-az o devido, ainda que decorrente de norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive • na hipótese de tributos lançados por homologação, em relação aos quais a extinção se dá no momento do pagamento. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Nlarcheti. -,,HENRIQUE PINHEIRO TORRES - • Presidente f•-•‘si) --Knt,; 70 - IvIACiDA COTTA CARDOZO Relator - Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Amo JerIce JUrtioi. . _ . . Processo n" 11065.001533/2003-21 CCO2,11LF94 Acórdão n.° 294-00.168 Fls.10 • • • ,.. . • „. , . • . . . • Relatório • .• Por bem descrever os fatos, adoto o relatório daDRJ recorrida:' • --• • . .. . . ••, . . "O contr. ibuinte SuPi-a6itado solicita restituição dos valores Pingos de • PIS no período de julho de 1994 a dezembro de 1994; Conforme • . . demonstrativo de .11.02, com débito de COPTINS do mês de março de 2003, conforme DCOMP de j1.01 • • . . O pleiteante apresenta DARF's de pagamento do período solicitado, mas não apresentou nenhum motivo que justificasse a restituição das quantias pleiteadas. 3 O pleito foi negado pela DRF de origem através do PARECER DifF/N110/Stion"-3167-de-16-cintovan ibrirde 2006, de _H3.45 a 4;, cuja ementa é seguinte: "DECADÊNCIA. Arts. 168 e 156 do • CTN - Código Tributário • Nacional. Decreto 17" 20.910, de 06/01/1932. Ato Declaratório ti" 096, de 26/11/1999. Lei Complementar n" 118/2005. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. Valores recolhidos são inferiores aos declarados à Secretaria da Receita Federal através de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF". 4 - Inconformado, apresenta manifestação de inconformidade, de ,Ils. 54 a 60. Nesta, o contribuinte alega que o prazo para solicitar a •restituição é de 10 anos do pagamento, sendo 5 anos para a homologação tácita e cinco anos após para pleitear o tributo, nos termos do art. 4" do Decreto 20.910/1932, bem como o entendimento da doutrina e jurisprudência. • 5 Outrossim, os arts. 3" e 4" da Lei Complementar n" 118, de 2005, que determinam que o prazo de restituição, de 5 anos, seja contado do pagamento do débito tributário, não poderiam ser aplicados, visto que os créditos pleiteados são anteriores à edição da • norma. 6 Por fim alega que os valores declarados em DC .TF estavam errados, visto que foram informados pelo valor corrigido, havendo valores a serem restituídos, após as devidas correções. A DRJ-Porto Alegre/RS manteve o indeferimento do pedido, concluindo, da mesma forma, pela extinção do crédito tributário e pela conseqüente extinção do direito de pleitear 11 indébito a ele relativo (fls. 63 a 67), com base nos artigos 165-1 e 162-1 do Código Tributário Nacional - CTN, no Ato Dedal-modo SRF a' 96/99 e na Lei Complementar n° !6I200). NJuaNsFya, ainda, que O con tribuinte no (Jaz aos autua qua lquer ouLurticutuyau que fundamente seu pleito. Abaixo seguem as ementas correspondentes. • • VrOcesso n° - 1 I 065.001533/2003-2 1 • Cara-94 " Acórdão n.° 294-00.168 • Fls. 9= • RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA RESTITUIÇÃO - A restituição deve ser .• solicitada até cinco anos dos pagamentos indevidos ou a nzaior, nos . . „ -• • • • ; • • - termos do Ato•Decla tyítói:ii3SRF . n ! 96,-.•de• 26 de novembro de 1990, •e • •••••••• - • •-• • • ••• • • dos mis. 3"e 4" da Lei Complementar zi"1118;de-2005. • . • INCONST1TUCIONALIDADE IA/APRECIAÇÃO. NA ESFERA • • • -• - • - ' "ADMINISTRATIVA L• COMPÈTENCIA -DO .PODER JUDICIÁRIO — " argüição de inconstitucionalidade ou ! ilegalidade não pode ser . , • . apreciada na esfera administrativa porque é prerrogativa exelusiva . d • ^ Poderiudiciária • . • • ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE - DEVER DE PROVAR - ART. 333, .• DO CPC - 0 . pleito do contribuinte devem ser instruído, com •• • docizmentação fidedigna e fundamentaçãojurídica/ft:laca, não deixando• dúvidas sobre sua pertinência para ser aceito, pois é sua obrigação, • - nos termos do art.333, do Código de Processo Civil. A requerente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 76 a 86), alegando em sua-defesa, eresum0, que: 1. No presente caso, o termo final da decadência seria em 08/09, tendo sido o pedido' feito em 15.04.2003, dentro do conceito de cinco anos t mais cinco, nos termos do Decreto n" 20.910/32; • • • 2. a LC n" 118/2005 não alcança os presentes créditos, anteriores à • sua ClitÇãO, confbrme jurtsprudência do STJ; • 3. os recolhimentos efetuados são superiores aos informados em DCTF, apresentadas equivocadamente peio corrigido; • 4. efetuada a correção dos valores recolhidos, a requerente possui crédito a seufavor. É o relatório. • Voto Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora • O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele conheço. A requerente, .em seu• recurso, defende o entendimento de que o prazo decadencial qüinqüenal para repetição de indébito aplicável ao PIS se inicia após decorridos cinco anos do fato gerador. Defende, ainda, a impossibilidade de se aplicar o disposto na Lei Complementar n° 118/2005 ao presente caEo. Por fina, filn A amenta seu pleito no artigo 4' do Decreto n°20.910/32. Faz-se necessário, portanto, analisar a contagem do prazo para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos, ou recolhidos em 3 • • . •" Processo n°11065.001533/2003-21 • CC0VT94 - Acórdão n.° 294-00.168 Fls. 103 valor superior ao devido. Ou seja, é fundamental a correta identificação do termo inicial de .:„ contagem do prazo decadencial: do direito ao reconhecimento do crédito. • . • .• • . .. Cumpre destacar quê 'correto é o entendimento Manifestado na deciSão:atacadá, • • ao . interpretar que o: termo inicial para a contagem do prazo previsto . no artigo 168, inciso:I, dó • : • ÇTN, é a data do pagamento do tributo ou Diz o. citado legal: . •. , • . . Art. 168. O *direito de pleitear a restituição extingue-se com 'o decurso . . .. . . . • do prazo de 5 (cinto) anos, contados.: . .„. . 1 7 Nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do • • -crédito tributáriO; • . . . • . .• O caso em tela inclui-se na hipótese contida no artigo 165, inciso 1. do CTN, • • • - .:• - •qual seja: pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da • legislação tributária aplicável. Desta forma, o termo inicial para . a 'contagem do prazo - decadencial para repetição do indébito é a data da extinção do crédito tributário, conforme o previsto no artigo 168, inciso I, do CTN. No entanto, no caso de tributo ou contribuição sujeito a lançamento por homologação, no qual se enquadra o PIS, existem dois entendimentos referentes à data que deve ser admitida corno a' da extinção do crédito tributário, quais sejam: a data do pagamento antecipado e a data da homologação do referido pagamento, nos termos do artigo 150, 1° e 4' do CTN. Assim, é necessário esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário. A solução está contida de forma suficientemente clara no § 1° do artigo 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resoluto ria da ulterior homologação do lançamento. • • • Para melhor compreender o significado destes dispositivos, cita-se a lúcida lição de ALBERTO XAVIER: "... a condição resolutivit permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico,• • podendo exercer-se descia o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, vara todos os efeitos, se ex:Mg,ne o direito u que da se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos/' 4 • - , • • Processo n° . 11065.001533/2003-21 • • Cra-94 Acórdão n.° 294-00.168 FIstor—kt1 — retroativos se a condição se implementar." (Do Lançamento, Teoria . 7, •„ Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense, 1998, pág... • . . • • • ,Portanto, o . pagamento , já extingue o :crédito tributário, ainda que sobi.nriesmo • ; . : . •:. . esteja a condição resolutOria da .ulterior homologação tácita ou expressa - _ • - .• . . . • , • , .0 artigo 127 do. Código Civil dispõe que condição resolutória é acondi9 . - -ão que., • • subordinaa ineficácia do ato jurídico a eventó futuro e incerto, poiS,-enquantoaquelacandição não se realizar, vigorará o ato jurídico, podendo ser exercido, desde o momento deste,o, direito por ele estabelecido. Entretanto, verificada a condição, para todos os efeitos; extingui-s.e. o• ato • a que ela se opõe. • Tal entendimento é expressamente adotado pelo CTN, nos iermos do ti 5o II 7, abaixo transcrito. Por conseguinte, mesmo nos tributos e contribuições lançados por • . homologação, o pagamento antecipado do contribuinte está apto a produzir todos os.efeitos que a ele são próprios, pois não está subordinado à condição suspensiva, mas sim à condição resofúTiva. Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição • de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se pecfeitos e acabados:• • 1- Sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento: 11 - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Sendo assim, o pagamento antecipado já extingue c crédito, embora, por se • tratar-de atividade de iniciativa do contribuinte, sem prévia manifestação do Fisco, submeta-se a condição resolutória, que consiste em homologação posterior. Se o Fisco não constatar nenhuma irregularidade ligada ao pagamento, irá apenas confirmá-lo, preservando os efeitos que ele já vinha produzindo. - Adotando-se a tese diversa, segundo a qual o pagamento antecipado do contribuinte só produziria efeitos após a homologação (tácita ou expressa), , não se poderia admitir a repetição do indébito por pagamento indevido antes de implernentada essa condição resolutória, o que seria um contra-senso. Assim, a homologação apenas torna definitiva a extinção do crédito tributário no sentido de impedir a atividade revisional do Fisco. Fica claro, portanto, que o pagamento antecipado já produz o efeito de extineuir o crédito tributário, admitindo de imediato, desde que verificada uma das hipóteses legais, a repetição do indébito. Se o contribuinte pode, de pronto, exercer o seu direito de repetir o pagamento indevido, é lógico concluir que o termo inicial do prazo decadencial para pleitear a restituição se dê com o pagamento antecipado. • - - Em suma, interpretando-se de forma intetzrada os artigos 1 50, 156, 165 e 168 do conclui-se que o direito de pleitear restituição de tributos pagos indevidamente ou em valor maior que o devido decai em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário , e, no caso dos tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, considera-se extinto o crédito tributário — e, portanto, iniciado o prazo decadencial — com o pagamento antecipado, 5 • • • , . • • Processo n° 11065.001533/2003-21 • C08/111r94 Acórdão n.° 294-00.168 F1s10.5 • que já produz todos os efeitos . que lhe são próprios, uma vez que submetido a cor-idição resolutória.•. . •• . • •.• ••„ . :•.• A Procüradoria Geral da Fazenda Nacional, manifestando-se sobre o as sunto, ..:" • • . emitiu o- . PareCer.•PGFN/CAT n°- 1.538, de 18 de . Outubro de 1999: 'pdáicionando-s-e.nos. seguintes termos: • I —.o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito • . .. . - de restituição de tributo pago indevidamente, com base ;em • lei• • . . • declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de-publicação do • • • • • respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do • Senado, no controle difuso, contraria o principio da segurança • jurídica, por aplicar o efeito ex time, de maneira absoluta, sem atenuar • a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela • . legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa j • II — os prazos clecadenciais_e_prescricionais em direito tributário • • constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 1-50, III. "b" da Constituição cia República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; . — o prazo clecadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da OCOIT jileiC1 de Unia das hipóteses previstas no arr. 165 do mesmo Código:" • Posteriormente, considerando o teor do Parecer acima transcrito, o Secretário da Receita Federal expediu o Ato Declaratório n°96, de 26 de novembro de 1999: / - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de • tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do pi a.‘.0 de- 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, L da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é esta a data do termo inicial de contagem do prazo de cinco anos para se fulminar o direito ao reconhecimento do crédito. Verifica-se que o presente pedido foi protocolado em 15/04/2003 (fls. 01). Desta forma, já havia decorrido mais de cinco anos dos pagamentos relativos ao PIS efetuados, considerando que o último ocorreu em agosto de 1995, extinguindo-se o referido direito, portanto, em agosto de 2000. • Sobre o prazo decadencial em análise, a Lei Complementar n° . 118, de 09 de fevereiro de 7005, soterrou definit i vamente a quee tão, estabelecendo, em seus artigos 30 e 4°:/, • • • 6 — • • • Processo n° 11065.001533/2003-21 • • Crar94 • Acórdão n.° 294-00.168 • • • Art. 3". Para efeito de interpretação' do inciso I do art. 168 da Lei n" . . 5.172, de 25 de outubro , de 1966 – Código. Tributário Nacional, a•.. . . - - extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a- • • • •• . . , . lançamento por. homologação, no . momento , , do , pagamento antecipado . .". de que trata . o às; 1"-do art. 150 da referida Lei: ‘, - , • : .. . . .• • . • . . Art. 4". Esta Lei entra ern vigor 120 (cento e vinte) dias após sua • publicação, observado, quanto ao art. ,3'; • o . disposto no art. .106, inciso 1, da Lei ri" 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributfirio .. . Nacional. • • . :0 .artigo 40 acima transcrito é claro ao determinar a aplicação retrceti-va do. . artigo anterior, tendo em vista seu evidente caráter interpretativo, vindo apenas rd ficar o entendimento demonstrado no presente voto. . „ • Quanto ao mencionado entendimento junSprudencial acerca do tema, hen. corno • em relação às disposições contidas na Lei Complementar n° 118/2005, resta observarque não há nos presentes autos qualquer notícia relativa à existência de ação judicial com c mesmo objeto em nome da requerente. Além disso, vê-se que a retroatividade da norma está expressa no artigo 4' da própria Lei Complementar, não sendo possível ao julgador adminstrativo • deixar de aplicar tal entendimento, ainda que alegada eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade do dispositivo, o que aqui não se cogita, conforme dispõem o artigo 49 de, Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e a Súmula if 2 do Segundo Conselho de Cbtifribilintes, Cabendo observar, ainda, as disposições comidas no Decreto n° 2.346/97, as quais não se verificam no presente caso. • Por fim, resta observar que o Decreto n°20.910, de 06 de janeiro de 1932, citado pela requerente, não traz qualquer guarida à sua pretensão, uma vez que diz respeito ao prazo prescricional aplicável aos direitos contra a Fazenda, referindo-se seu artigo 40 à interrupção do citado prazo após a apresentação do requerimento à repartição pública, conforme mencionado em seu parágrafo único. Tal hipótese, por certo, não se equipara à presente situação, na qual o contribuinte apresentou seu pedido após o transcurso do prazo, pretendendo a empresa que a interrupção se dê anteriormente ao protocolo. Por todo o exposto, conclui-se pela decadência do direito pleiteado pelo contribuinte, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso voluntário, ficando, em decorrência, prejudicada a análise das questões relativas to méri lo do pedido. • Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009. r. 11 ..""? rt » 4-1 C.» ÉrêL,LataLk MAÓDísi COTTA CARDOZO • • 7 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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