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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8768118 #
Numero do processo: 11831.002353/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2004 DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração ao artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, fatos geradores de contribuições previdenciárias. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. SÚMULA CARF Nº 88. Nos termos da Súmula CARF nº 88, a “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexo a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2402-009.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Constitui infração ao artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, fatos geradores de contribuições previdenciárias. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. SÚMULA CARF Nº 88. Nos termos da Súmula CARF nº 88, a “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexo a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 23 53 /2 00 7- 62 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.806 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002353/2007-62 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 67) interposto em face da decisão da 14ª Tuma da DRJ/SPOI, consubstanciada no Acórdão nº 16-20.333 (p. 53), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 2) do qual a Contribuinte foi cientificada em 26/06/2007 (p. 2), com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 34). Nos termos do Relatório Fiscal da Infração (p. 7), tem-se que: Foi lavrado o presente Auto de Infração em razão de a autuada deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, os fatos geradores de todas as contribuições sociais, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Neste sentido, a autuada não lançou, nas competências 05/1999 a 12/2004, da forma prevista na legislação, as remunerações que foram pagas aos Sócios das empresas: REQUEST FOR INFORMAICT A S/C LTDA - CNP): 02.279.025/0001-00 E REQSSA INFORMATICA S/C LTDA. CNPJ: 02.457.951/0001-10 ambas sócias da empresa ora fiscalizada, Tais remunerações foram lançadas na conta "SERVIÇOS PRESTADOS" - pelo valor constante da Nota Fiscal, sem qualquer discriminação identificadora de fatos geradores, de quantias descontadas, de contribuições das empresa e de totais recolhidos. Deste modo, a autuada infringiu o disposto no artigo 32, II da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/99. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 18), a qual foi julgada improcedente pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos do susodito Acórdão nº 16-20.333 (p. 53), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração deixar de informar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, todos os fatos geradores das contribuições, quantias descontadas, contribuições da empresa e totais recolhidos. Art. 32, II da Lei 8.212/91. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE. E. descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante em endereço diverso de seu domicilio fiscal tendo em vista o § 4° do art. 23 do Decreto 70.235/72. Lançamento Procedente Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.806 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002353/2007-62 Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (fl. 67), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) inexistência de infração; (ii) inexistência de responsabilidade dos sócios; e (iii) requer, ao final, que todas as publicações sejam feitas em nome do seu patrono. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 34). A Contribuinte, em sua peça recursal, defende, em síntese, a (i) inexistência de infração, (ii) inexistência de responsabilidade dos sócios e (iii) ao final, requer que todas as publicações sejam feitas em nome do seu patrono. Passemos, então, à análise dos pontos de irresignação da Recorrente. Da Inexistência de Infração Neste ponto, a Contribuinte defende que a autuação foi empreendida em função de a Recorrente ter, supostamente, deixado de informar mensalmente em títulos próprias de sua Contabilidade de forma discriminada, todas os fatos geradores das contribuições, quantias descontadas, contribuições da empresas e totais recolhidas. Prossegue destacando que o Fiscal efetivou verdadeira desconsideração da personalidade jurídica das, empresas REQUEST FOR INFORMÁTICA bem como da empresa REQSSA INFORMÁTICA S/C LTDA., equiparando o pagamento a essas empresas a pagamentos a segurados (sócios dessas empresas). Neste espeque, conclui que, na realidade, negligencia-se que esses segurados estão custeando sua aposentadoria pelas empresas prestadoras de serviços que recolhem as contribuições devidas. Não cabe à impugnante manter em folha de Salários os sócios de todas os fornecedores que a ela prestam serviços! Verifica-se, portanto, a inexistência de um fato tipificado na legislação previdenciária apta a ensejar a cobrança de multas. Pois bem! Razão não assiste à Recorrente. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.806 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002353/2007-62 De plano, conforme destacado pela DRJ, cumpre informar que foi constatado através da análise conjunta da Notificação Fiscal DEBCAD n° 37.046.864-3, lavrada na mesma ação fiscal que deu origem ao auto de infração ora apreciado que a Impugnante criou uma forma remunerat6ria de prestação de serviço irregular, ou seja, os prestadores de serviços são os sócios das pessoas jurídicas que, por sua vez são sócias da Autuada. Ou seja, restou comprovado que outras empresas, sócias da Autuada, tinham como finalidade a prestação de serviço pessoal dos "sócios", cuja prestação de serviço era regrada por contrato contendo cláusulas rígidas normatizaram do trabalho destes prestadores, demonstrando que tais empresas foram criadas apenas para fornecer a mão-de-obra de seus "sócios" para a sócia- mãe, a empresa Autuada. Nestas condições, é evidente que a Autuada poderia e deveria ter contabilizado e lançado mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de contribuições sociais, a saber, a remuneração dos prestadores de serviço irregularmente enquadrados como pessoas jurídicas. Assim, verificada a ocorrência in concreto da infração em tela, tratou a agente fiscal de lavrar o presente Auto, em cumprimento do disposto no art. 293 do Regulamento da Previdência Social – RPS. Em que pesem os esforços expendidos pela Recorrente em seu arrazoado, os argumentos apresentados não têm o condão de ilidir o procedimento fiscal. Ao contrário, a Contribuinte, em sua defensiva, confirma que deixou de lançar em títulos próprios de sua contabilidade a remuneração paga aos prestadores de serviços, sócios das empresas sócias da Autuada, sem qualquer justificativa amparada por fundamento legal e, conforme acima transcrito, a legislação previdenciária é clara quanto à obrigação em questão descumprida pela empresa. Registre-se, pela sua importância que, no julgamento do processo referente ao descumprimento da obrigação principal (Processo nº 11831.002357/2007-41), restou decidido que: Embora os contratos de prestação de serviço possam estar perfeitamente formalizados, as empresas envolvidas regularmente criadas e inscritas nos órgãos públicos, as situações fáticas revelaram que a recorrente desejava contratar uma prestação de serviço contínua, pessoal e a ela subordinada, o que é causa objetiva, função prático-social ou econômico-social, não do contrato de prestação de serviços pretendido pela recorrente, mas do contrato de trabalho. (...) Em suma, na presença de pessoalidade, subordinação, continuidade e onerosidade, teremos a caracterização de um contrato de trabalho e, portanto, os pagamentos feitos ao prestador do serviço serão considerados parcela remuneratória que está no campo de incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros. (...) Conforme acima anotamos, a pessoalidade está presente quando o prestador não pode fazer-se substituir sem o consentimento do empregador. In casu, quem contratava os clientes era a recorrente e era esta que determinava qual trabalhador prestava serviço para qual cliente. Não havia liberdade do prestador fazer-se substituir. Embora denominados sócios da Request For e Reqssa, os trabalhadores eram alocados segundo a determinação da recorrente, conforme amplamente provado nos autos. Ademais, prestavam serviços exclusivamente para a recorrente, conforme as notas fiscais sequenciais atestam. Esse mesmo fato corrobora, conforme apontado pela autoridade fiscal, a subordinação. A exclusividade na prestação de serviços, a dependência Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.806 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002353/2007-62 econômica, são fortes indícios da subordinação. Esses indícios convergem com outro importante indício: o Termo de Ajustamento de Conduta. Tal documento refere-se explicitamente ao compromisso da recorrente em: ABSTER-SE de admitir e manter, sob a rubrica de sócio, trabalhadores que efetivamente não sejam donos do negócio, na forma e moldes estabelecidos no Titulo 11 do Código Civil/2002, observado o disposto no artigo 3º da CLT.” Quanto a elementos de outros procedimentos fiscais trazidos aos autos, estes apenas servem de informação sobre a insistência da recorrente em adotar interposição de pessoa na contratação de prestadores de serviço. Não é um indício forte, mas é convergente com fato crucial para o presente procedimento: a terceirização ilícita. Em suma, considerado o conjunto de indícios apresentados pela fiscalização estamos convencidos da presença do elemento subordinação no presente caso. Neste espeque, não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular, impondo-se a sua manutenção pelos seus próprios fundamentos. Do Relatório de Vínculos e Da Intimação do Advogado A Recorrente se insurge, ainda, contra a inclusão do nome dos sócios no Relatório de Vínculos e requer que todas as publicações sejam feitas em nome do seu patrono. Tais alegações, entretanto, não merecem acolhimento, estando as respectivas matérias sumuladas no âmbito deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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4816667 #
Numero do processo: 10140.002854/2002-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. Não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto 70.235-72 não há que se falar em nulidade do auto de infração. SUCESSÃO POR VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.. INOCORRÊNCIA. Nos termos do inciso II do art. 133 do CTN, a responsabilidade do adquirente de fundo de comércio é apenas subsidiária quando o alienante retoma a atividade, no mesmo ou em outro ramo, no prazo de 6 meses a contar da alienação. Comprovada nos autos, a matéria prescinde de diligência comprobatória. ÔNUS DA PROVA. Não tendo a empresa exibido ao fisco, na época própria, a contabilidade com os elementos em que se firma, é ônus seu demonstrar que as vendas declaradas ao Fisco Estadual não se sujeitam à contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Segundo Conselho de Contribuintes õta=t ~1110 Ceetaitill"Processo n2 : 10140.002854/2002-50 wk.segundO ...int d.:2M_ Recurso n2 : 133.455 Acórdao n2 : 204-01.735 austat Cor Recorrente : IRMÃOS BALDO LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande-MS NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. Não oc.oirendo qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto 70.235-72 não há fj que se falar em nulidade do auto de infração. SUCESSÃO POR VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.. te INOCORRÊNCIA. Nos termos do inciso II do art. 133 do CTN,z ZE>)a responsabilidade do adquirente de fundo de comércio é apenas t2 g subsidiária quando o alienante retoma a atividade, no mesmo ou O O 'e cs. em outro ramo, no prazo de 6 meses a contar da alienação. ti te o t.-.; .2 Comprovada nos autos, a matéria prescinde de diligência LU a :4 comprobatória. tyL,t, ÔNUS DA PROVA. Não tendo a empresa exibido ao fisco, na 4, o época própria, a contabilidade com os elementos em que se O 4 T, firma, é ônus seu demonstrar que as vendas declaradas ao Fiscoa Zi") 11-5 , Estadual não se sujeitam à contribuição. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS BALDO LTDA, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. • n -F.- • . "He que Pinheiro i Presidente amos Anj,Co ^' Xtrkio César Alves amos Rdator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho e as Conselheiras Nayra Bastos Manatta, Adriene Maria de Miranda e Raquel Motta Brandão Minatel (suplente). CC-MF -wct.-",f-i4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES^.4ra CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10140.002854/2002-50 Brasilia 42 03 Recurso n2 : 133.455 Acórdão n2 : 204-01.735 Neey Batista d s Reis Mat. Siare 918(16 Recorrente : IRMÃOS BALDO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ Campo Grande-MS que considerou procedente lançamento da COFINS da competência dos meses de março de 1997 a novembro de 1998, notificado ao contribuinte em 21/10/2002 (fls. 3723). Os valores lançados decorreram da constatação pela autoridade autuante de que as bases de cálculo da contribuição informada pela empresa nas DIRPJ do exercício de 1998, ano- base 1997, e DIPJ do exercício 1999, ano-base 1998 eram, em sua maioria, zero, mas que ela realizara aquisições de produtos não sujeitas ao regime de substituição tributária. Intimada a justificar tais diferenças mediante a exibição de livros contábeis e fiscais, a empresa apresentou apenas os livros fiscais dos dois anos (Livro Registro de Entradas, Registro de Saídas e de Registro e Apuração de ICMS), não apresentando os livros contábeis, e não conseguiu demonstrar a correção de suas declarações. Cabe pontuar, de logo, as características de exceção do procedimento fiscal, em muito dificultado pelo comportamento da empresa. É que se constata da narrativa fiscal que a empresa já não mais funcionava, com aquela razão social, no endereço informado à SRF quando do início dos trabalhos. No endereço funcionava outra empresa com o mesmo objeto social – posto de combustíveis. Por isso, todos os termos, inclusive o auto de infração ao final lavrado, tiveram de ser enviados aos endereços dos sócios da empresa a quem incumbiu também a apresentação dos livros e documentos ém atendimento às intimações fiscais. Em sua defesa, tanto a impugnação, quanto o presente recurso, socorre-se a empresa na tese de que ocorrera uma sucessão e que deveria ser a sucessora a pessoa jurídica a suportar a presente exigência, face ao comando dos arts. 132 e 133 do CTN; como prova apresentou, ainda durante o procedimento fiscal, cópias de contrato de compra e venda de ponto comercial, e de decisão e mandado liminar de reintegração de posse. Além disso, se opõe à desconsideração de sua escrita contábil, apresentada juntamente com a impugnação, para levar adiante autuação do IRPJ (Lucro Presumido). Na impugnação se insurgira também contra a apuração ter se baseado em declarações entregues ao Fisco Estadual, argumento que não repete em seu recurso, mas que será considerado incluído no item relativo à apreciação de sua escrita contábil. Por fim, afirma que as vendas aqui tributadas são submetidas ao regime de substituição tributária no que tange às contribuições para o PIS e COFINS. É o relatório. — . 1 2c CC-MF .jy • Ministério da Fazenda witzr.:5 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n2 : 10140.002854/2002-50 Brasilia, 12 / / 0 9 Recurso n2 : 133.455 Acórdão n2 : 204-01.735 Necy Batista dos Reis Mat. Siape 91/404 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e está acompanhado do necessário arrolamento de bens, por isso dele tomo conhecimento. Cumpre iniciar o seu exame pela preliminar aventada de nulidade da autuação por erro na identificação do sujeito passivo. Saliente-se, de logo, que as hipóteses de nulidade estão elencadas exaustivamente no art. 59 do PAF mas se tem entendido que a incorreção quanto ao sujeito passivo, listada entre os elementos intrínsecos do art. 10, também é causa de nulidade e esta por vício material. • Que não ocorreu qualquer das hipóteses do art. 59 é fora de discussão. De fato, a autuação foi lavrada por autoridade competente e, nesta fase, ainda não se perquire de cerceamento de direito de defesa. A discussão se resume à identificação do sujeito passivo, segundo a defendente errado em virtude de sucessão havida. Dos autos deflui, entretanto, que a empresa transferiu o seu ponto comercial, mas iniciou em menos de seis meses nova atividade comercial. Por isso mesmo, é de se aplicar ao caso o disposto no inciso II do art. 133 do CTN, como corretamente apontado pela DRJ. Ora, a norma aí versada busca, a toda luz, evitar situações como a que aqui se discute, em que um devedor "repassa" a sua dívida tributária a terceiro, juntamente com dado fundo de comércio, mas continua a operar. Deve ele, em primeiro lugar, responder por ela e, apenas subsidiariamente, o adquirente. Destarte não há erro na identificação do sujeito passivo que possa motivar a nulidade da autuação ainda que se admita ter ocorrido a sucessão de que fala o CTN nos arts. 129 a 133. Com o mesmo fundamento, rejeito igualmente a solicitação de diligência para que se confirme a sucessão alegada. É que o que se precisa apurar não é se houve ou não a transferência do fundo de comércio. O que se discute é a responsabilidade pelos tributos devidos. A defesa se apega àquela transferência como se ela bastasse para caracterizar a responsabilidade do adquirente. Não basta. Confirmado, como se disse acima, e para isto bastam as provas já carreadas aos autos, que o anterior proprietário do fundo de comércio iniciou, dentro de 180 dias contados da sua alienação, a exploração da mesma, ou de outra atividade, nos termos do inciso II do art. 133 do CTN, responde ele, alienante, pelos tributos. Nestes casos, a responsabilidade do adquirente é apenas subsidiária. O decreto 70.235[72, em seu art. 28, autoriza a rejeição das diligências que, a juízo da autoridade julgadora, se mostrem irrelevantes ou desnecessárias à formação da sua convicção. Destarte, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. Aqui, a alegação da empresa se resume a apontar que os débitos decorreriam de aquisições submetidas ao regime de substituição tributária, dado que se trata de comércio varejista de combustíveis. Ocorre que a fiscalização logrou demonstrar que a empresa não venda apenas combustíveis. Em conseqüência, deveria a empresa comprovar que as parcelas não ' - • 212 CC-N1F Ministério da Fazenda -SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL • Brasilia, 0-] Processo 119 : 10140.00285412002-50 126 03 Recurso n9 : 133.455 Necy Batista dos Reis Acórdão : 204-01.735 Mal Siape9utoó incluídas nos seus cálculos da contribuição provinham de fato de vendas de combustíveis. Teve, para isso, diversas oportunidades, a começar ainda durante o procedimento fiscal, renovada na impugnação e, por fim, até neste recurso. Não o fez. Vale aduzir, finalmente, que não se levou a efeito, para a autuação de que se trata, qualquer desconsideração de sua escrita contábil. É que ela não foi apresentada no momento oportuno nem veio acompanhada dos documentos que lhe dessem substrato. Assim, somente pôde a fiscalização levantar a correta receita da empresa recorrendo aos informes por ela prestados ao fisco estadual. Não é demais repetir, embora matéria já há muito pacificada, que a utilização até mesmo de prova emprestada não infirma, por si só, o lançamento. E nem se chegou a tanto, foram utilizadas apenas declarações prestadas em cumprimento de disposição legal. Com essas considerações, corretamente identificado o sujeito e não tendo ele demonstrado que as receitas informadas ao fisco estadual seriam passíveis de exclusão da base de cálculo da contribuição nos termos da legislação de regência, voto por negar provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões;em 19 de setembro de 2006., t AlsCAJ CGJSAR4HLV S RAMOS • Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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10652035 #
Numero do processo: 10980.006770/2007-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO. Na fase recursal, não se conhece de matéria de direito que não tenha sido alegada na impugnação, tendo-se operado a preclusão processual. Recurso não conhecido COMPENSAÇÃO. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL DUPLICADO. A informação falsa sobre a data de trânsito em julgado de decisão judicial, em declaração de compensação, por si só, não configura fraude, conforme definida no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1966. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3402-000.827
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial na parte conhecida. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos; e II) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso restante da matéria.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Numero do processo: 15504.003034/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA (CESTAS BÁSICAS). PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do disposto no Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, o fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, mesmo que o empregador não esteja inscrito no PAT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS EM DESACORDO COM A LEI. Integra o salário-de-contribuição o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando pagas em desacordo com a Lei. MULTA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO OU ALTERAÇÃO. Inexiste a possibilidade dos órgãos de julgamento administrativo afastarem/alterarem a multa de ofício aplicada, sob o fundamento de que seria confiscatória. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2402-009.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de nulidade do auto de infração, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial para cancelar o lançamento referente ao levantamento PAT – ALIMENTAÇÃO SEM PAT. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-29T10:18:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-29T10:18:07Z; Last-Modified: 2021-05-29T10:18:07Z; dcterms:modified: 2021-05-29T10:18:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-29T10:18:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-29T10:18:07Z; meta:save-date: 2021-05-29T10:18:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-29T10:18:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-29T10:18:07Z; created: 2021-05-29T10:18:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-05-29T10:18:07Z; pdf:charsPerPage: 2318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-29T10:18:07Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.003034/2009-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.889 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de maio de 2021 Recorrente ORGANIZAÇÕES ALMEIDA SOARES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA (CESTAS BÁSICAS). PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do disposto no Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, o fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, mesmo que o empregador não esteja inscrito no PAT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS EM DESACORDO COM A LEI. Integra o salário-de-contribuição o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando pagas em desacordo com a Lei. MULTA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO OU ALTERAÇÃO. Inexiste a possibilidade dos órgãos de julgamento administrativo afastarem/alterarem a multa de ofício aplicada, sob o fundamento de que seria confiscatória. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de nulidade do auto de infração, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial para cancelar o lançamento referente ao levantamento PAT – ALIMENTAÇÃO SEM PAT. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 30 34 /2 00 9- 07 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003034/2009-07 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 6ª Tuma da DRJ/BHE, consubstanciada no Acórdão nº 02-25.938 (p. 230), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o contribuinte acima identificado, no montante de R$ 20.190,44, consolidado em 02/03/2009. Conforme o Relatório Fiscal de fls. 16/29, o crédito refere-se às contribuições devidas pela empresa (parte patronal, contribuições para o financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho), incidentes sobre: - valores de alimentação fornecida aos empregados através do fornecimento de cestas básicas sem a devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, no período de 01/2004 a 12/2004. - valores de remuneração paga aos empregados a título de participação nos lucros e resultados nas competências 04/2004 e 10/2004 em desacordo com a alínea "j", §9°, artigo 28, da Lei 8.212/91. A ação fiscal foi autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n° 0610100.2008.02345 e a documentação foi solicitada através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls. 179/180. O contribuinte foi cientificado do presente Auto de Infração em 03/03/2009, conforme assinatura do representante legal às fls. 01 e apresentou defesa em 01/04/2009, fls. 188/216, na qual alega, em síntese o que se segue: A autuação é ilegal, pois exige a contribuição previdenciária sobre o valor da alimentação fornecida dentro dos padrões exigidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social - MTPS, simplesmente pelo fato de não estar o contribuinte inscrito no momento do fornecimento da alimentação. Tal entendimento é insustentável, vez que tem por base, unicamente, a falta de envio de formulário dirigido ao MTPS, como se esse mero ato de postagem fosse requisito essencial para o gozo de isenção. Ainda que o ato de inscrição fosse necessário, não seria constitutivo de isenção, mas meramente declaratório e, por conseguinte, teria efeito retroativo. Assim, uma vez praticado pelo contribuinte, seus efeitos envolvem todo o período anterior e, desta forma, procedeu a autuada, conforme comprovante de adesão ao PAT em anexo. A Participação nos Lucros ou Resultados - PLR está excluída do conceito de remuneração por determinação constitucional e, por conseguinte, não pode integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. A PLR tem a natureza jurídica de imunidade objetiva e, assim sendo, nenhuma lei infraconstitucional teria o condão de fazer incidir a contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros ou resultados percebida pelos empregados. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003034/2009-07 Conforme se verifica do caput do art. 2° da Lei 10.101, de 19/12/2000 é facultado às partes um dos meios adiante mencionados para regular a participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, quais sejam, comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, ou, convenção ou acordo coletivo. No caso, a impugnaste utilizou-se da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria conforme cópia em anexo. A multa aplicada é confiscatória e padece de inconstitucionalidade, dessa forma, a autuação deve ser considerada nula. Requer a procedência da impugnação, a insubsistência do Auto de Infração e, caso não se entenda pela total extinção do crédito tributário, o que se admite apenas por hipótese, requer que os valores cobrados a título de multa e juros sejam desconsiderados ou, ao menos, reduzidos substancialmente, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 02-25.938 (p. 230), conforme ementa abaixo reproduzida: SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, conforme disposto na legislação. PARCELAS PAGAS EM DESACORDO COM O PAT. As parcelas pagas em desacordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT integram o salário de contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS EM DESACORDO COM A LEI. Integra o salário-de-contribuição o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando pagas em desacordo com a Lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão exarada pela DRJ em 15/04/2010 (p. 239), a Contribuinte, em 14/05/201, apresentou o competente recurso voluntário (p. 240), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, por ausência de motivação; (ii) inocorrência de fato gerados de débitos sociais em relação aos valores das cestas básicas fornecidas aos empregados; (iii) inocorrência de fato gerador de débitos sociais em relação aos valores pagos a título de participação nos lucros e resultados; e (iv) caráter confiscatório da multa aplicada. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003034/2009-07 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido pelas razões a seguir expostas. Da Matéria Não Conhecida Conforme se verifica do relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir as contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal (20%) e contribuição para financiamento de benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (3%), tendo como fatos geradores : a) remunerações pagas a empregados, a título de alimentação, no período de 01/04 a 12/04 e b) remunerações pagas a empregados, a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nas competências 04/04 e 10/04. A Contribuinte, na impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: * inocorrência de fato gerador da contribuição previdência em relação aos valores (i) das cestas básicas fornecidas aos empregados e (ii) pagos a título de PLR; e * caráter confiscatório da multa aplicada. Já em sede de recurso voluntário, além de reiterar os argumentos de defesa esgrimidos na impugnação, a Contribuinte defende, também, a nulidade do lançamento fiscal por cerceamento de defesa. É flagrante, pois, a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de primeira instância, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Humberto Theodoro Júnior 1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Ainda segundo o mestre, com a preclusão, “evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”. Tal princípio busca garantir o avanço da relação processual e impedir o retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando-se fixado o limite da controvérsia, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), no momento da impugnação/manifestação de inconformidade. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. 1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225- 226 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003034/2009-07 No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória da matéria em destaque suscitada no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tal argumento. Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações serem afastadas por se referirem a matéria não impugnada no momento processual devido. Das Cestas Básicas A Fiscalização apontou como fato gerador das contribuições previdenciárias os valores das cestas básicas fornecidas pela Contribuinte aos seus empregados, in verbis: A - PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO - LEVANTAMENTO PAT 1- Após análise da contabilidade da empresa, foram constatados lançamentos efetuados na conta "Desp.c/Alim.Empregados", código 3.1.1.01.006. 2 - Por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal — TIPF, datado de 07/10/08, foi solicitado o documento comprobatório da adesão da empresa ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, bem como a apresentação do comprovante de recadastramento no Programa de Alimentação do Trabalhador previsto nas Portarias SIT/DSST número 66, de 19/12/03, e SIT/DSST número 81, de 27/05/04, abaixo transcritas : (...) 2.1 - Em 07/01/09, atendendo à solicitação feita por meio de Termo de Intimação Fiscal n° 02, datado de 29/12/08, a empresa confirmou o fornecimento de cestas básicas aos empregados e declarou que, por um equívoco, não efetuou a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT(documento em anexo). 2.2 - Como não houve a adesão ao referido programa, os valores pagos a título de alimentação (cestas básicas) foram considerados como salário indireto, à luz das Leis 6.321, de 14/04/76 e 8.212, de 24/07/91. (...) 2.5 - Os valores mensais pagos a título de alimentação (cestas básicas) foram extraídos da conta "Desp.c/Alim.Empregados", código 3.1.1.01.006, e do documento fornecido pela empresa, citado no subitem anterior (xerocópias em anexo). 2.6 - Foram anexadas, também, por amostragem, notas fiscais comprovando a aquisição dos produtos componentes das cestas básicas fornecidas aos empregados. Como se vê, a fiscalização considerou como salário indireto e, por conseguinte, fato gerador da contribuição previdenciária, os valores referentes ao fornecimento de alimentação aos seus empregados ou fornecimento de alimentos in natura sem estar inscrita no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Pois bem! Sobre o tema, sirvo-me das conclusões alcançadas pela 2ª Turma da CSRF, objeto do Acórdão 9202-008.442, in verbis: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. (...) Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003034/2009-07 A atual jurisprudência deste colegiado é firme no sentido da não incidência da contribuição previdenciária no fornecimento de alimentação, in natura, pela empresa a seus empregados, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Por bem discorrer sobre o tema, reproduzo excerto do voto condutor do acórdão 9202.008.209, da lavra do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, nos termos a seguir: A definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em relação à rubrica objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza jurídica, a existência ou não de normas que lhes concedam isenção e o cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto desse favor legal. Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona, de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Em se tratando de salário utilidade pago sob a forma de alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º: [...] Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela referente à alimentação in natura recebida pelo segurado empregado seja excluída do salário de contribuição é necessário que essa seja paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador –PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a Lei nº 6.321/1976. Não se olvide que o descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção têm como consequência lógica a incidência da exação tributária. Cabe aqui ressaltar que o art. 111 do CTN estabelece que as normas afetas a outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente. A despeito do que dispõe a legislação trabalhista e tributária, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça –STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg ao REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio alimentação in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Em virtude do entendimento do STJ, foi editado o Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003034/2009-07 O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que motivou a edição do Ato Declaratório nº 03/2011, foi assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Ao longo do parecer encimado, a Fazenda Nacional noticiou o posicionamento jurisprudencial dominante nos seguintes termos: Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão-somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. Nesse mesmo sentido foi o voto condutor no acórdão 2402002.521, quando assentou que "diante do citado ato, o fornecimento de cestas básicas, ou seja, alimentação in natura, não integra o salário de contribuição independente de a empresa ter ou não efetuado adesão ao PAT Programa de Alimentação ao Trabalhador." Nessa mesma linha, os acórdãos 9202005.257, de 28/03/17 e 9202008.209, de 25/09/2019, adiante ementados: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FORNECIMENTO DE LANCHES E REFEIÇÕES. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. AUSÊNCIA DE ADESÃO AO PAT. ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011 Restando demonstrado que o fornecimento de lanches e refeições, deu-se na modalidade "in natura", o lançamento enquadra-se na exclusão prevista no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 03/2011, posto que a alimentação mencionada no dito Parecer se coaduna com a objeto deste lançamento, qual seja: com a fornecida “in natura", sob a forma de utilidades. [...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. Consoante estabelece a alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Adicionalmente às razões de decidir supra reproduzidas, destaque-se que, de acordo com o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, não há incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003034/2009-07 Ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Cabe observar que o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117 aponta que o auxílio alimentação “pago em espécie ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.” Quanto ao que seja pagamento “em espécie”, o REsp 476.194/PR (citado no Parecer nº 2.117), informa que se o “auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta-corrente, em caráter habitual e remuneratório, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária". No caso em tela, a fiscalização esclarece que o auxílio alimentação foi fornecido por meio de cestas básicas, ou seja, o fornecimento do auxílio não foi nem em dinheiro e nem por meio de depósito em conta corrente. Neste contexto, deve ser reconhecida a não incidência das Contribuições Previdenciárias em relação ao salário “in natura” fornecido pela Companhia na forma de alimentação, nos termos do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que motivou a edição do Ato Declaratório nº 03/2011, em face do disposto no artigo 62, § 1º, II, alínea “c”, do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Da PLR A Fiscalização apontou também, como fato gerador das contribuições previdenciárias, as remunerações pagas a empregados, a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), in verbis: Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003034/2009-07 2.1 - Por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal datado de 07/10/08, foram solicitados, dentre outros documentos, a apresentação do regulamento da participação nos lucros ou resultados - PLR. 2.2 - Em 22/10/08, por meio do Termo de Intimação Fiscal número 01, foi solicitada a apresentação de termo de acordo ou documento equivalente relativo às regras atinentes à participação nos lucros por parte dos empregados. 2.3 - Nesta mesma data, a empresa declarou inexistirem regras sobre a participação nos lucros ou resultados e que o pagamento é feito em cumprimento à cláusula terceira da Convenção Coletiva de Trabalho (xerocópia em anexo). 2.4 - Foi apresentada a Convenção Coletiva de Trabalho relativa ao ano de 2004 firmada entre o "Sindicato da Indústria de Calçados no Estado de Minas Gerais, o Sindicato da Indústria de Bolsas e Cintos no Estado de Minas Gerais e, de outro lado, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados em geral e Complementos, Bolsas, Luvas, Peles de Resguardo, Chapéus, Guarda-chuvas, Sombrinhas, Bengalas, Tamancos, Formas de Madeira, Palmilhas, Material de Segurança e Proteção ao Trabalho de Belo Horizonte e região"(xerocópia em anexo). 2.4.1 - Na cláusula terceira da referida convenção consta de forma clara e inequívoca que as empresas interessadas em negociar com seus empregados o pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados, poderiam fazê-lo observando as determinações contidas na Lei 10.101, de 19/12/00. 2.5 - Observa-se, desse modo, que o legislador, ao regulamentar a Participação nos Lucros ou Resultados, retirou-lhe a natureza remuneratória, conforme determina a Constituição Federal (art. 7º, XI), não constituindo, portanto, base de incidência de qualquer encargo previdenciário, desde que cumpridas as exigências, formais e materiais exigidas em Lei específica. 2.6 - Face ao exposto, conclui-se que não foram cumpridas as disposições contidas na Lei 10.101/00, uma vez que os pagamentos efetuados por conta de participação nos lucros foram feitos sem que houvesse qualquer plano de metas e resultados e com total ausência de objetivos a serem atingidos, o que colide frontalmente com o previsto no parágrafo único do artigo 2 2 do diploma legal supracitado, que determina que, dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos, inclusive mecanismos de aferição do que for acordado. 2.7. - Dessa forma, os pagamentos efetuados pela empresa a seus empregados, a título de participação nos lucros, face à ausência de comprovação de programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente, da necessária participação da entidade sindical da categoria, bem como da falta de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao acordado, não se enquadram no previsto no artigo 28, § 9 9 , alínea "j" da Lei 8212/91 e no artigo 214, § 9 9 , inciso X do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99. Em consequência, tem-se configurado que as parcelas pagas pela empresa aos seus empregados a título de participação nos lucros, estão em desacordo com a legislação pertinente, integrando assim o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, conforme artigo 214, § 10 do já citado Regulamento, não havendo motivos que justifiquem a não incidência das contribuições previdenciárias sobre as mesmas. A Contribuinte, por seu turno, defende que a Participação nos Lucros ou Resultados - PLR está excluída do conceito de remuneração por determinação constitucional e, por conseguinte, não pode integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Sustenta que a PLR tem a natureza jurídica de imunidade objetiva e, assim sendo, nenhuma lei infraconstitucional teria o condão de fazer incidir a contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros ou resultados percebida pelos empregados. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003034/2009-07 Conclui que, conforme se verifica do caput do art. 2° da Lei 10.101, de 19/12/2000, é facultado às partes um dos meios adiante mencionados para regular a participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, quais sejam: comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, ou, convenção ou acordo coletivo. No caso, a Autuada utilizou-se da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: Conforme informado pela fiscalização no Relatório Fiscal de fls. 16/29, a empresa fez os pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados sem que houvesse qualquer plano de metas e resultados e com total ausência de objetivos a serem atingidos. Foi juntada aos autos pela fiscalização a própria declaração da empresa acerca da inexistência de regras sobre a participação nos lucros para os empregados, constando, ainda, a informação de que os pagamentos são feitos conforme cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho. O fato de constar em Convenção Coletiva a previsão de pagamento de participação nos lucros, sem a observância dos demais requisitos previstos em Lei não garante a exclusão de tais pagamentos do campo de incidência previdenciária. Assim, por não estarem de acordo com o que determina a legislação pertinente, tais valores integram o salário de contribuição, nos termos do art. 28, I, da Lei 8.212/91. Não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular. É verdade que, conforme sustentado pela Recorrente, nos termos dos incisos I e II do art. 2º da Lei 10.101/2000, é facultado às partes um dos meios adiante mencionados para regular a participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, quais sejam: comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, ou, convenção ou acordo coletivo. No caso, a Autuada utilizou-se da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria. Ocorre que não basta a simples previsão de Participação nos Lucros ou Resultados na convenção, como no caso em análise. Faz-se necessário, outrossim, a observância aos demais requisitos previstos na legislação de regência da matéria. É dizer, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, deveria constar na referida Convenção apresentada pela Contribuinte (ou em documento apartado, se fosse o caso), as regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. Ao contrário, a Convenção apresentada pela Recorrente apenas estabelece para as empresas interessadas, a possibilidade de negociar com seus empregados, a Participação nos Lucros ou Resultados. Ou seja: a própria Convenção estabelece que eventual PLR será objeto de negociação entre empresa e empregados, o que não ocorreu no caso em análise, conforme reconhecido pela própria Autuada. Dessa forma, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003034/2009-07 Do Caráter Confiscatório da Multa Aplicada No que tange à alegação de efeito confiscatório da multa aplicada, ressalta-se que, como cediço, a aplicação da multa de ofício é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que, uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante das infrações apuradas, aplicou a multa no patamar fixado na legislação. Ademais, caso se afastasse a multa, tal como pretendido pelo Recorrente, estar-se- ia declarando, ainda que de forma subliminar, a inconstitucionalidade da norma tributária. Ocorre que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Sobre o tema, conferia-se o enunciado da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De fato, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das leis, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, o controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidades, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993. Não se verifica, entretanto, nenhuma dessas hipóteses nos presentes autos. Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste mesmo sentido é, pois, a redação do art 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003034/2009-07 Em síntese, e a despeito do bem fundamentado recurso, o CARF não tem competência para decidir questões atinentes à inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas, de tal maneira que a decisão a quo não deve ser reformada, negando-se provimento ao recurso. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de nulidade do auto de infração, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para cancelar o lançamento fiscal em relação ao levantamento PAT – ALIMENTAÇÃO SEM PAT. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.017465/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CO-PATROCÍNIO. REPASSE DE VALORES. A existência de co-patrocínio em parte das causas judiciais que originaram os honorários advocatícios recebidos, aliada a repasses, em valores congruentes, de parcela daqueles a outros advogados, que os reconhecem, descaracteriza a omissão de rendimentos correspondente aos valores assim comprovados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES DECLARADOS. DEDUÇÃO. Tratando-se de infração de rendimentos apurada pela Fiscalização a partir de documentos apresentados pelo Contribuinte em cotejo com aqueles declarados, impõe-se a dedução destes sejam recebidos de pessoa jurídica ou física. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.
Numero da decisão: 2402-009.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 69.397,51, referente ao ano-calendário de 2004, e o montante de R$ 43.878,96, referente ao ano-calendário de 2005, conforme demonstrado nas Conclusões 1 e 2 do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CO-PATROCÍNIO. REPASSE DE VALORES. A existência de co-patrocínio em parte das causas judiciais que originaram os honorários advocatícios recebidos, aliada a repasses, em valores congruentes, de parcela daqueles a outros advogados, que os reconhecem, descaracteriza a omissão de rendimentos correspondente aos valores assim comprovados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES DECLARADOS. DEDUÇÃO. Tratando-se de infração de rendimentos apurada pela Fiscalização a partir de documentos apresentados pelo Contribuinte em cotejo com aqueles declarados, impõe-se a dedução destes sejam recebidos de pessoa jurídica ou física. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 69.397,51, referente ao ano-calendário de 2004, e o montante de R$ 43.878,96, referente ao ano-calendário de 2005, conforme demonstrado nas Conclusões 1 e 2 do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 74 65 /2 00 8- 22 Fl. 2288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.765 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017465/2008-22 (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 4ª Tuma da DRJ/CTA, consubstanciada no Acórdão nº 06-27.480 (fl. 2.126), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (fl. 1.249) com vistas a exigir débitos do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração: omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, sem vínculo empregatício, nos anos-calendário 2004 e 2005, nos valores, respectivamente, de R$ 267.448,92 e R$ 427.845,75 (com a inclusão de R$ 419,45 de imposto de renda retido na fonte para o ano- calendário 2005), apurados pelo confronto dos honorários advocatícios recebidos, conforme planilha apresentada pelo contribuinte, com os valores declarados. Consta, ainda, do relato fiscal, que foram excluídos os valores de contribuições para as "associações de funcionários com as quais firmou convênios para as execuções", mas que não foi acatada a pretensão do contribuinte de deduzir repasses de valores de honorários, sob a consideração de que não houve prova da efetiva participação dos escritórios alegados nas ações, além do fato de o contribuinte haver optado pela declaração no modelo simplificado, renunciando ao direito de apurar em livro caixa despesas com a contratação / substabelecimento de procurações judiciais. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (fl. 1.263), defendendo, em síntese, que não se trata de omissão de rendimentos, mas sim de receita de terceiros, já que o contribuinte é advogado que exercia e ainda exerce sua profissão em Curitiba e trabalhou, durante os anos fiscalizados, em parceria com dois escritórios de Florianópolis, quais sejam Melegari, Costa Filho, Menezes & Reblin — Advogados Reunidos e Beggiato e Pizzolati — Advogados Associados. Manteve, também naquele período, convênios com a Associação dos Empregados Aposentados e Pensionistas da SANEPAR, FUSAN e Fundação — ASSEPAN, Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil — AFAPR e Associação dos Servidores da Previdência Social do Paraná — ASPS, com o objetivo de propor ações de interesse dos funcionários, servidores ou pensionistas correspondentes. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 06-27.480 (fl. 2.126), julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: OMISSÃO DE RENDIMENTOS PARCIAL MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não-impugnada a matéria não contestada. Fl. 2289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.765 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017465/2008-22 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CO-PATROCÍNIO. REPASSE DE VALORES. A existência de co-patrocínio em parte das causas judiciais que originaram os honorários advocatícios recebidos, aliada a repasses, em valores congruentes, de parcela daqueles a outros advogados, que os reconhecem, descaracteriza a omissão de rendimentos correspondente aos valores assim comprovados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES DECLARADOS. IDENTIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para que dos rendimentos apurados como omitidos sejam deduzidos os já declarados pelo contribuinte há que ser comprovada a identidade entre os valores. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 2.150, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) Da Hipótese de Incidência Tributária; (ii) Da Análise Fiscal dos Documentos entregues pelo Contribuinte; (iii) Da Análise dos Documentos pela DRJ; (iv) Dos Contratos de Co-Participação; (v) Das Declarações dos Escritórios de Florianópolis; (vi) Dos Valores de Repasse não Comprovados; (vii) Dos Valores Declarados; (viii) Dos Rendimentos a serem considerados como recebidos pelo Recorrente. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração (fl. 1.249) com vistas a exigir débitos do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração: omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, sem vínculo empregatício, nos anos-calendário 2004 e 2005, apurados pelo confronto dos honorários advocatícios recebidos, conforme planilha apresentada pelo contribuinte, com os valores declarados. Fl. 2290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.765 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017465/2008-22 O Contribuinte, nos termos sumarizados pelo órgão julgador de primeira instância, relata que nos anos de 2004 e 2005 trabalhou em parceria com dois escritórios de advocacia de Florianópolis, MELEGARI, COSTA FILHO, MENEZES & REBLIN — ADVOGADOS REUNIDOS (contrato de co-patrocínio, às fls. 06/09 1 ) e BEGGIATO E PIZZOLATTI — ADVOGADOS ASSOCIADOS (contrato de divisão de honorários, fls. 11/12), além de manter convênios com a ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SANEPAR, FUSAN E FUNDAÇÃO — ASSEPAN (fls. 13/14), ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BANCO DO BRASIL — AFAPR (fls. 15/17) e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO PARANÁ — ASPS (fls. 18/20). Aduz que os escritórios de Florianópolis, que eram os detentores das teses jurídicas, propuseram os contratos de co-patrocínio, ficando encarregado do ajuizamento das ações e do acompanhamento dos processos; que os escritórios de Florianópolis eram responsáveis pela elaboração dos recursos, contra-razões, iniciais das execuções e planilhas de cálculo, sem, contudo, participar diretamente nos autos, acrescentando que "muitas vezes" assinava as peças processuais elaboradas pela "sociedade de advogados". Diz, ainda, que, em 21/12/2003, o escritório MELEGARI, COSTA FILHO, MENEZES & REBLIN — ADVOGADOS REUNIDOS assinou um termo de cessão de crédito (fl. 10) para a sociedade BEGGIATO E PTZ7OLATTI — ADVOGADOS ASSOCIADOS, referente a honorários advocatícios decorrentes de causas previdenciárias, razão pela qual assinou, em 15/01/2004, o contrato de fls. 11/12, para estabelecer a forma de divisão de honorários relativos às causas previdenciárias em que atuava em parceria com o primeiro, o que defende comprovarem os documentos já anexados ao presente processo. Sustenta, em contrapartida, que a fundamentação do lançamento não procede, por falta de respaldo jurídico e por total desconsideração das provas trazidas. O órgão julgador de primeira instância, em face dos esclarecimentos e documentos apresentados, julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo, nos seguintes termos, em síntese: Dos contratos alegados (...) os contratos de fls. (...) subsidiam, no plano teórico, a alegação de que não teria ocorrido contratação de serviços de terceiros, mas pactuação de co-patrocínio e de divisão dos honorários advocatícios, competindo ao autuado a proporção de 1/6 e de 1/7 dos valores percebidos, respectivamente. (...) Do exposto, tem-se que os contratos apresentados pelo contribuinte, por si sós, não constituem comprovação de co-patrocínio e de divisão de honorários advocatícios, revelando-se, na realidade, como elementos indiciários da possibilidade da existência dos fatos alegados. Nesse contexto, para a aceitação da tese de que houve repasses de recursos que pertenceriam a terceiros, em função de co-patrocínio de causas judiciais, há que ficar demonstrada a participação desses nas ações judiciais, além, obviamente, do próprio repasse de valores. (grifo original) Das planilhas de valores Das mesmas planilhas consideradas pela fiscalização, o impugnante alega lhe pertencer apenas os valores relacionados sob a coluna "Parte Adv. Antonio", os quais, ressalvada pequena diferença de valor, são decompostos às fls. 1273/1274 e 1304/1305, em "HONORÁRIOS CONTRATUAIS" e "HONORÁRIOS SUCUMBÊNCLk", com o 1 As referências aos números das folhas do presente processo feito neste parágrafo se refere ao número da folha do processo físico, antes da digitalização. Fl. 2291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.765 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017465/2008-22 propósito de atribuir a esses a natureza de rendimentos de pessoa jurídica e àqueles, de pessoa física, para serem contrapostos aos valores declarados. Nesse sentido, reclama o impugnante que deveria haver a "compensação" dos rendimentos já declarados como recebidos de pessoa física. Dos documentos comprobatórios Pelo conjunto de provas juntadas aos autos, em relação a parte do valores alegados de repasse a outros advogados, há que se dar razão ao impugnante. No entanto, diferentemente do que pretende o interessado, os seus rendimentos não são evidenciados pela coluna "Parte Adv. Antonio", às fls. 23/24, 378/379, 614/615 e 834/835, mas pelas colunas de "Valor bruto" de honorários (considerada no lançamento), deduzidos dos valores que comprove haver repassado por serem pertencentes a outros advogados, salientando-se que já foram excluídos, pela fiscalização, os repasses que teriam sido efetuados a associações ("ASPS" e "Assepan/AAFPR"), os quais, portanto, não estão em litígio. Acerca dos repasses de honorários a outros advogados, o impugnante apresenta as planilhas de fls. 1275/1278 (ano-calendário 2004) e 1306/1308 (ano-calendário 2005), nas quais faz indicação de valores que estariam sujeitos a rateio, com o "REPASSE" correspondente, que teria, em alguns casos, sido somado a outros para então serem transferidos aos demais advogados, o que está indicado sob a coluna de "REPASSADO", com a data da operação e a folha correspondente ao comprovante. (...) Da mesma forma, porém com maior ou menor instrução probatória, identificam-se valores repassados aos escritórios de advocacia que se encontram consentâneos com os elementos juntados aos autos, que indicam a existência de participação de outros advogados nas ações judiciais que originaram os honorários discutidos. Nesse sentido, encontram-se os seguintes valores repassados, que devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento, com a ressalva dos valores cujos repasses não foram comprovados e dos valores cujo co-patrocínio não restou evidenciado nos autos do presente processo (detalhados na sequência): (...) Dos valores declarados Quanto à pretensão de dedução dos valores declarados da omissão de rendimentos apurada, dependeria da comprovação de identidade entre os valores para ser acolhida, independentemente da alegação do impugnante de que, nas planilhas que forneceu à fiscalização, parcela seria atribuível a pessoas físicas, diferentemente da origem apontada no auto de infração, que remete à omissão de rendimentos de pessoa jurídica. Acrescente-se que essa diferenciação sugerida é irrelevante no que se refere ao fato gerador do imposto de renda, uma vez que, do ponto de vista material, referem-se aos mesmos valores, extraídos, como dito, de planilha fornecida pelo próprio contribuinte, que, ademais, sequer consta haver efetuado recolhimentos de carnê-leão (fls. 1222 e 1227), que seriam obrigatórios em relação a rendimentos auferidos de pessoa física. Em face do julgamento de primeira instância, o Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário de fl. 2.150, seguindo na sua linha de defesa no sentido de que não houve omissão de rendimentos, visto que estes se tratam, em verdade, de receita de terceiros. Dos Valores Remanescentes após a Decisão de 1ª Instância No que tange aos valores remanescentes após a decisão da DRJ, o Contribuinte (re)apresenta os seguintes documentos e esclarecimentos: Fl. 2292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.765 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017465/2008-22 Ano-Calendário 2004 * Processo nº 97.00.06525-1: repasse do montante de R$ 11.666,13. - Relatório de Prestação de Contas de fl. 283. - Comprovante de Depósito Bancário no valor de R$ 11.666,13 em favor da sociedade “Advogados Reunidos” – fl. 283. * Processo nº 97.00.27052-1: repasse do montante de R$ 81,40. - Nada apresentou. * Processo nº 97.00.05363-6: repasse do montante de R$ 8.192,98. - Relatório de Prestação de Contas de fl. 353. - Comprovante de Depósito Bancário no valor de R$ 8.192,98 em favor da sociedade “Advogados Reunidos” – fl. 354. * Processo nº 2003.70.00.034751-9: repasse do montante de R$ 1.073,36. - Relatório de Prestação de Contas de fls. 407 e 408, no valor total de R$ 2.791,65, composto, dentre outros, pelo montante de R$ 1.073,36, referente ao processo em destaque. - Comprovante de Depósito Bancário no valor de R$ 2.791,65 em favor da sociedade “Advogados Reunidos” – fl. 413. * Processo nº 2003.70.00.048753-2: repasse do montante de R$ 989,23. - Relatório de Prestação de Contas de fls. 438 e 439, no valor total de R$ 5.962,81, composto, dentre outros, pelo montante de R$ 989,23, referente ao processo em destaque. - Comprovante de Depósito Bancário no valor de R$ 5.962,81 em favor da sociedade “BEGGIATO E PIZZOLATTI ADV ASSOC” – fl. 441. * Processo nº 2003.70.00.034887-1: repasse do montante de R$ 1.380,02. - Relatório de Prestação de Contas de fls. 461 e 462, no valor total de R$ 3.753,78, composto, dentre outros, pelo montante de R$ 1.380,02, referente ao processo em destaque. - Comprovante de Depósito Bancário no valor de R$ 3.753,78 em favor da sociedade “BEGGIATO E PIZZOLATTI ADV ASSOC” – fl. 463. Fl. 2293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.765 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017465/2008-22 * Processo nº 2002.70.00.048748-9: repasse do montante de R$ 1.023,76. - Relatório de Prestação de Contas de fls. 461 e 462, no valor total de R$ 3.753,78, composto, dentre outros, pelo montante de R$ 1.023,76, referente ao processo em destaque. - Comprovante de Depósito Bancário no valor de R$ 3.753,78 em favor da sociedade “BEGGIATO E PIZZOLATTI ADV ASSOC” – fl. 463. * Processo nº 2003.70.00.045150-5: repasse do montante de R$ 1.608,29. - Nada apresentou. * Processo nº 2003.70.00.006032-2: repasse do montante de R$ 718,83. - Nada apresentou. * Processo nº 2003.70.00.002615-6: repasse do montante de R$ 1.602,71. - Nada apresentou. * Processo nº 2003.70.00.045157-8: repasse do montante de R$ 299,43. - Relatório de Prestação de Contas de fls. 530 a 532, no valor total de R$ 6.398,34, composto, dentre outros, pelo montante de R$ 299,43, referente ao processo em destaque. - Comprovante de Depósito Bancário no valor de R$ 6.398,34 em favor da sociedade “BEGGIATO E PIZZOLATTI ADV ASSOC” – fl. 533. * Processo nº 2003.70.06.004007-8: repasse do montante de R$ 1.025,29. - Comprovante de Depósito Bancário no valor de R$ 3.602,38 em favor da sociedade “BEGGIATO E PIZZOLATTI ADV ASSOC” – fl. 561. - O valor objeto do comprovante de depósito em questão se refere ao somatório dos montantes de R$ 1.025,30, R$ 1.829,67, R$ 424,66 e R$ 322,65, referentes, respectivamente, aos Relatório de Prestação de Contas de fls. 555, 564, 571 e 576. * Processo nº 2003.70.08.002062-0: repasse do montante de R$ 424,66. - Comprovante de Depósito Bancário no valor de R$ 3.602,38 em favor da sociedade “BEGGIATO E PIZZOLATTI ADV ASSOC” – fl. 561. - O valor objeto do comprovante de depósito em questão se refere ao somatório dos montantes de R$ 1.025,30, R$ 1.829,67, R$ 424,66 e R$ 322,65, referentes, respectivamente, aos Relatório de Prestação de Contas de fls. 555, 564, 571 e 576. Fl. 2294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.765 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017465/2008-22 * Processo nº 2003.70.07.004417-2: repasse do montante de R$ 322,65. - Comprovante de Depósito Bancário no valor de R$ 3.602,38 em favor da sociedade “BEGGIATO E PIZZOLATTI ADV ASSOC” – fl. 561. - O valor objeto do comprovante de depósito em questão se refere ao somatório dos montantes de R$ 1.025,30, R$ 1.829,67, R$ 424,66 e R$ 322,65, referentes, respectivamente, aos Relatório de Prestação de Contas de fls. 555, 564, 571 e 576. Ano-Calendário 2005 * Processo nº 2003.70.00.006017-6: repasse do montante de R$ 7.434,40. - Relatório de Prestação de Contas de fl. 982, no valor de R$ 7.434,40. - Comprovante de Depósito Bancário no valor de R$ 7.434,40 em favor da sociedade “BEGGIATO E PIZZOLATTI ADV ASSOC” – fl. 984. * Processo nº 2002.70.00.048743-0: repasse do montante de R$ 6.522,00. - Relatório de Prestação de Contas de fl. 1.117, no valor de R$ 6.522,00. - Comprovante de Depósito Bancário no valor de R$ 6.522,00 em favor da sociedade “BEGGIATO E PIZZOLATTI ADV ASSOC” – fl. 1.117. * Processo nº 2003.70.00.002672-7: repasse do montante de R$ 4.583,46. - Relatório de Prestação de Contas de fl. 1.158, no valor de R$ 4.583,46. - Comprovante de Depósito Bancário no valor de R$ 4.583,46 em favor da sociedade “BEGGIATO E PIZZOLATTI ADV ASSOC” – fl. 1.162. * Processo nº 97.00.07037-9: repasse do montante de R$ 19.771,77. - Nada apresentou. * Processo nº 97.00.05945-6: repasse do montante de R$ 9.201,99. - Nada apresentou. * Processo nº 97.00.06679-7: repasse do montante de R$ 15.866,02. - Nada apresentou. Registre-se, pela sua importância, que os Relatórios de Prestação de Contas e os Comprovantes de Depósito mencionados acima não se tratam dos únicos documentos apresentados pelo Contribuinte em relação aos processos em destaque. Fl. 2295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.765 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017465/2008-22 De fato, com relação, por exemplo, a Ação Judicial nº 97.00.06525-1, que tem como autora a Srª Elisabeth Michaele Bacila de Sousa e Outros, o Recorrente também trouxe aos autos os seguintes documentos: - Alvará de Levantamento nº 0999/2004 (fl. 277); - Comprovante de Depósito de fl. 278 (referente ao Alvará de Levantamento); - Guia de Retenção do IRRF de fl. 280; - Relatório de Prestação de Contas de fl. 282; e - Relatório de Prestação de Contas e respectivo Comprovante de Depósito de fl. 283. Conclusão 1 Neste espeque, tendo o Contribuinte logrado demonstrar a efetiva transferência, para escritórios parceiros, de parte dos valores apontados pela Fiscalização como omissão de rendimentos, voto por excluir da base de cálculo do imposto lançado os montantes abaixo indicados: Processo Valor (R$) 97.00.06525-1 11.666,13 97.00.05363-6 8.192,98 2003.70.00.034751-9 1.073,36 2003.70.00.048753-2 989,23 2003.70.00.034887-1 1.380,02 2002.70.00.048748-9 1.023,76 2003.70.00.045157-8 299,43 2003.70.06.004007-8 1.025,29 2003.70.08.002062-0 424,66 2003.70.07.004417-2 322,65 26.397,51 Ano-Calendário 2004 Processo Valor (R$) 2003.70.00.006017-6 7.434,40 2002.70.00.048743-0 6.522,00 2003.70.00.002672-7 4.583,46 18.539,86 Ano-Calendário 2005 Dos Valores Declarados Neste ponto, destaca o Recorrente que o Fisco, para determinar o montante "omitido" pelo contribuinte, compensou os valores informados nas planilhas entregues pelo recorrente (soma dos honorários contratuais e de sucumbência) com o que tinha sido informado nas Declarações de Ajuste Anual como recebido de pessoas jurídicas, deixando de compensar os honorários contratuais com os rendimentos declarados como recebidos de pessoas físicas. Concluiu, pois, que, nos dois anos calendários não foram considerados, para efeito de compensação, os honorários declarados como recebidos de pessoas físicas, nos montantes de R$ 43.000,00, em 2004, e R$ 25.339,10, em 2005. Fl. 2296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.765 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017465/2008-22 Neste espeque, defende que as ações foram promovidas para defender pessoas físicas que, em decorrência do sucesso das demandas, pagaram ao contribuinte e aos escritórios de Florianópolis um percentual de seus recebimentos judiciais. Assim, os honorários contratuais são efetivamente recebidos das pessoas físicas que ajuizaram as ações. Portanto, totalmente arbitrária a consideração dos honorários contratuais como sendo de pessoa jurídica e a consequente desconsideração dos valores declarados como recebidos de pessoas físicas pelo contribuinte. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: Quanto à pretensão de dedução dos valores declarados da omissão de rendimentos apurada, dependeria da comprovação de identidade entre os valores para ser acolhida, independentemente da alegação do impugnante de que, nas planilhas que forneceu à fiscalização, parcela seria atribuível a pessoas físicas, diferentemente da origem apontada no auto de infração, que remete à omissão de rendimentos de pessoa jurídica. Acrescente-se que essa diferenciação sugerida é irrelevante no que se refere ao fato gerador do imposto de renda, uma vez que, do ponto de vista material, referem-se aos mesmos valores, extraídos, como dito, de planilha fornecida pelo próprio contribuinte, que, ademais, sequer consta haver efetuado recolhimentos de carnê-leão (fls. 1222 e 1227), que seriam obrigatórios em relação a rendimentos auferidos de pessoa física. Pois bem! Razão assiste ao Recorrente neste particular. De fato, no início da ação fiscal que deu origem ao presente processo administrativo, tem-se que o Contribuinte foi intimado a apresentar "os comprovantes de rendimentos recebidos, os comprovantes de retenção de imposto de renda na fonte e os comprovantes de pagamentos de carnê-leão e mensalão efetuados no ano de 2002 a 2005 e declarados nos ajustes do IRPF dos exercícios de 2003 a 2006". Neste espeque, com vistas a atender o quanto solicitado, o Contribuinte entregou todos os documentos de que dispunha e, ainda, elaborou planilhas para demonstrar a origem dos rendimentos declarados. Ora, tratando-se de infração referente a omissão de rendimentos apurada pela Fiscalização a partir do cotejo das informações apresentadas pelo Contribuinte no curso da ação fiscal – notoriamente das planilhas de fls. 25/26, 388/389, 625/626 e 846/847 – com as DIRPF Exercícios 2005 e 2006, não se afigura desarrazoado, no entendimento deste Conselheiro, a dedução, também, dos valores declarados pelo Contribuinte como tributáveis recebidos de pessoa física, tendo em vista que: (i) a própria Fiscalização fez uso da “dedução”, mas o fez, sem qualquer justificativa para tanto, somente com os valores declarados pelo Contribuinte como tributáveis recebidos de pessoa jurídica; (ii) das planilhas apresentadas pelo Contribuinte – as quais, repita-se, serviram de base para a autuação – resta claro e evidente que muitos dos valores percebidos pelo Recorrente se referem a honorários (contratuais e sucumbenciais) de ações judiciais que tem como autores pessoas físicas; (iii) dos documentos apresentados pelo Contribuinte, resta incontroverso que os seus rendimentos são decorrentes do exercício da advocacia (tanto que a Fiscalização utilizou as planilhas apresentadas pelo sujeito passivo para comparar com os valores declarados nas DAA Exercícios 2005 e 2006); Fl. 2297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.765 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017465/2008-22 (iv) o próprio órgão julgador de primeira instância destacou que independentemente da alegação do impugnante de que, nas planilhas que forneceu à fiscalização, parcela seria atribuível a pessoas físicas, diferentemente da origem apontada no auto de infração, que remete à omissão de rendimentos de pessoa jurídica. Acrescente-se que essa diferenciação sugerida é irrelevante no que se refere ao fato gerador do imposto de renda, uma vez que, do ponto de vista material, referem-se aos mesmos valores, extraídos, como dito, de planilha fornecida pelo próprio contribuinte. Tal conclusão, por certo, só reforça a tese do Contribuinte no sentido de que os valores declarados como tributáveis recebidos de pessoa física deveriam também sido deduzidos na apuração da omissão de rendimentos; (v) com relação ao argumento da DRJ no sentido de que sequer consta haver efetuado recolhimentos de carnê-leão, que seriam obrigatórios em relação a rendimentos auferidos de pessoa física, melhor sorte não assiste ao lançamento, isto porque, se assim fosse, caberia ao Fisco, então, apurar a respectiva infração e aplicar a correspondente penalidade, nos termos da legislação de regência da matéria; (vi) por fim, mas não menos importante, com relação ao argumento do órgão julgador de primeira instância no sentido de que a pretensão do Contribuinte neste particular dependeria da comprovação de identidade entre os valores para ser acolhida, tem-se que, se assim fosse, a dedução realizada pela Fiscalização – e não rechaçada pela DRJ, ressalte-se – restaria ilegítima, o que não é o caso. Conclusão 2 Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário neste particular, excluindo-se da base de cálculo do imposto lançado os valores declarados pelo Contribuinte nas suas DAA’s Exercícios 2005 e 2006 como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física, nos montantes de R$ 43.000,00 e R$ 25.339,10, respectivamente. Dos Demais Argumentos objeto do Recurso Voluntário Com relação aos demais argumentos objeto do recurso voluntários, considerando que se tratam, em verdade, das mesmas matérias deduzidas em sede de impugnação, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida nestes pontos, mediante transcrição do teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Dos contratos alegados No que se refere à opção pelo modelo simplificado de declaração de ajuste anual, não se vislumbra o empecilho aventado pela fiscalização para o caso concreto, uma vez que a tese de impugnação não é relativa à possibilidade de dedução de despesas do livro caixa, mas de ausência de titularidade de parte dos valores considerados no lançamento. Nesse aspecto, os contratos de fls. 06/09, com a MELEGARI, COSTA FILHO, MENEZES & REBLIN ADVOGADOS REUNIDOS S/C (posteriormente identificada como MELEGARI, CÓRDOVA, COSTA FILHO, MENEZES & REBLI ADVOGADOS REUNIDOS S/C), e de fls. 11/12, com a sociedade BEGGIATO e PIZZOLATTI — ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, subsidiam, no plano teórico, a alegação de que não teria ocorrido contratação de serviços de terceiros, mas pactuação de co-patrocínio e de divisão dos honorários advocatícios, competindo ao autuado a proporção de 1/6 e de 1/7 dos valores percebidos, respectivamente. (...) Fl. 2298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.765 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017465/2008-22 Note-se que, não obstante o regulamento geral estipule a averbação dos contratos de associação no "registro da sociedade de advogados", tal não consta ter ocorrido nos de fls. 06/09 e 11/12, o que retira parte da força probante que o impugnante pretende deles extrair. Pode-se dizer, adicionalmente, que os contratos, porquanto não levados ao registro que a norma determina, valeria exclusivamente entre as partes, não podendo ser invocados perante terceiros. Em relação à Fazenda Pública, o art. 123 do CTN vai além, prevendo que as convenções particulares não lhe serão oponíveis no que se refere à responsabilidade pelo pagamento de tributos. (...) Ou seja, a tese de impugnação seria de que, do ponto de vista da obrigação tributária, os contratos alegados apenas confirmariam uma situação de fato ocorrida, consistente em co-patrocínio de ações judiciais e divisão de honorários pela participação de cada um dos associados no resultado obtido. Por outro lado, verifica-se que os contratos de "co-patrocínio" de fls. 06/07 e 08/09, que teriam sido pactuados com MELEGARL COSTA FILHO, MENEZES & REBLIN ADVOGADOS REUNIDOS S/C ou MELEGARI, CÓRDOVA, COSTA FILHO, MENEZES & REBLI ADVOGADOS REUNIDOS S/C, referem-se a ações que teriam como partes "servidores públicos federais, ativo e inativo" em face da "União Federal, suas autarquias e fundações" e por objeto a discussão de "anuênio" e de "28,86%". Para efetivar o contrato de co-participação, o autuado, primeiro contratante, firmaria instrumento de "SUBSTABELECIMENTO de mandato ao segundo contratante". Tratam-se de regras que as partes, por vontade própria, convencionaram e que, portanto, as vincula, ao menos quando em seu cumprimento. Nesse aspecto, cabe destacar que nos contratos de fls. 06/09, datados de 28/02/1993 e 15/12/1997, não há previsão de co-patrocínio em causas previdenciárias. Tal consideração se mostra relevante na medida em que o alegado contrato de "divisão de honorários advocatícios", às fls. 11/12, datado de 14/01/2004, que teria sido firmado com o escritório BEGGIATO e PIZZOLATTI — ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, versa justamente sobre "ações previdenciárias e afins" que seriam patrocinadas conjuntamente pelo autuado e pelo escritório IVLELEGARI, COSTA FILHO, MENEZES & REBLIN ADVOGADOS REUNIDOS S/C, o que, portanto, em princípio, não diz respeito aos contratos de fls. 06/09. Acrescente-se que os contratos de co-patrocínio (fls. 06/09) e de divisão de honorários (fls. 11/12) não contêm cláusula restritiva à atuação individual do associado em causas judiciais semelhantes, o que permite dizer que, apesar da existência de supostos contratos, o interessado poderia patrocinar causas de mesma natureza e auferir honorários sem que estivesse contratualmente obrigado à divisão de honorários. Por conseguinte, a tese do impugnante, perante terceiros, não se prova exclusivamente por meio contratual, devendo, ao menos, estar acompanhada da comprovação de que os honorários advocatícios, além de repassados efetivamente e em valores condizentes com o alegado, advieram de ações judiciais que contaram com a participação dos advogados com os quais teria se associado. Quanto aos "convênios" de fls. 13/20, algumas considerações merecem destaque. O documento de fls. 13/14 (ASSEPAN), que indica a participação, como convenente, do autuado e de MELEGARI, COSTA FILHO, MENEZES & REBLIN ADVOGADOS REUNIDOS S/C, foi subscrito, nessa condição, apenas por ANTONIO OBERTO DE MOURA FERRO JÚNIOR (fl. 14), o que não se encontra acompanhado de procuração que lhe permitisse representar o escritório, não se prestando, portanto, à comprovação de co-patrocínio. Já o documento de fls. 15/17 (AFA) não conta com a participação do autuado, também não corroborando suas alegações. De outra parte, os contratos de fls. 18 e 19/20 (ASPS) indicam apenas o autuado como advogado contratado, não evidenciando a existência de co-patrocínio. Fl. 2299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.765 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017465/2008-22 Do exposto, tem-se que os contratos apresentados pelo contribuinte, por si sós, não constituem comprovação de co-patrocínio e de divisão de honorários advocatícios, revelando-se, na realidade, como elementos indiciários da possibilidade da existência dos fatos alegados. Nesse contexto, para a aceitação da tese de que houve repasses de recursos que pertenceriam a terceiros, em função de co-patrocínio de causas judiciais, há que ficar demonstrada a participação desses nas ações judiciais, além, obviamente, do próprio repasse de valores. (...) Quanto ao fato de as sociedades BEGGIATO, PIZZOLATTI E REBLIN — ADVOGADOS ASSOCIADOS, às fls. 1325/1326, e MELEGARI, CORDOVA, COSTA FILHO, MENEZES E REBLIN — ADVOGADOS REUNIDOS, às fls. 1340/1341, prestarem declarações que corroborariam as alegações de impugnação, inclusive com a indicação de supostos valores recebidos, tal não se mostra suficiente para caracterizar a efetiva participação nas ações judiciais, dado que se trata de aspecto que depende de comprovação de fatos ocorridos e não de meras declarações. Nem as planilhas de valores de fls. 1327 e 1342 constituem comprovação de repasse de valores, seja no que tange à efetiva existência de repasse, seja no que se refere à natureza jurídica da operação que lhes teria dado causa. Tais documentos hão de ser considerados substantivos apenas quando inseridos dentro de um conjunto probatório no qual cada um de seus componentes acabe por corroborar os demais (prova documental de co- patrocínio, prova documental de repasse e confirmação do escritório/terceiro). Um ponto a ser destacado, contrariamente à suposta confirmação fornecida pelos escritórios de advocacia, é o fato de haver incorreções em planilhas de impugnação (fls. 1275 e 1308) que foram reproduzidas nas de fls. 1327 e 1342, como a menção a processos judiciais de nºs 2003.70.00.048753-2, 2003.70.00.0451554-2, 2003.70.06.0040007-8 e 97.00.062791-6, que, na realidade, na Justiça Federal, receberam os n's 2002.70.00.048753-2, 2003.70.00.045155-4, 2003.70.06.004007-8 e 97.00.6279-1, o que sugere que os dados de fls. 1275 x 1327 e 1308 x 1342 tiveram a mesma origem, não se prestando um como prova do outro. Também nesse sentido é o fato haver valores, às fls. 1327 e 1342, que correspondem àqueles que o impugnante relaciona na coluna "repasse" às fls. 1275/1278 e 1306/1308, ao passo que os valores que teriam sido depositados correspondem às colunas "repassado", que, via de regra, coincidem com os demonstrativos de "prestação de contas" que o impugnante prestava aos escritórios; ou seja, caso os escritórios fossem elaborar planilhas a partir de seus bancos de dados (depósitos bancários ou demonstrativos de "prestação de contas"), jamais prestariam algumas das informações de fls. 1327 e 1342. Tais valores, na realidade, foram relacionados pelo impugnante apenas para o fim de demonstrar as proporções de 5/6 e 6/7 que corresponderiam aos repasses que alega haver efetuado. Cita-se, como exemplo, que evidencia o descrito, o repasse que o escritório BEGGIATO teria recebido, à fl. 1194, de R$ 7.890,13, correspondente à prestação de conta de fl. 1191, únicas informações de que o escritório disporia; porém, à fl. 1327, o valor indicado foi de R$ 7.881,13, coincidente com o demonstrativo elaborado pelo impugnante à fl. 1307. Outro exemplo claro encontra-se à fl. 554, em que a prestação de contas é de R$ 1.829,67, ao passo que o escritório "repete" a informação da planilha do impugnante (fl. 1275), de R$ 1.822,65, que não conduziria à soma dos valores que estariam contidos no depósito de R$ 3.602,28, à fl. 551. Da mesma forma, porém em menor escala, tem-se o exemplo da "prestação de conta" de fl. 77, de R$ 5.110,87, que, à fl. 1342, reproduz o valor de R$ 5.110,88, que o impugnante almeja ver reconhecido, à fl. 1277; iguais inconsistências se verificam em relação às "prestações de conta" de fls. 110, 118, 124, 139, 157 e 167, nas quais não foi baseada a planilha de fl. 1342 (diferentemente do que ocorreria, se as informações proviessem do banco de dados do escritório MELEGARI), que repete os valores do demonstrativo do impugnante, à fl. 1277. Note-se que essas inconsistências não são apontadas sob o ponto de vista quantitativo, mesmo porque envolvem centavos de Reais; o que se destaca é o fato de as planilhas de fls. 1327 e 1342 conterem dados que não estariam, em tese, em poder dos escritórios de advocacia, mas originários de planilha confeccionada pelo impugnante, Fl. 2300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.765 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017465/2008-22 não se prestando, nesse sentido, à comprovação de que os repasses não amparados em documento de transferência bancária realmente ocorreram. Conclusão Final Ante o exposto, concluo o voto no sentido dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 69.397,51, referente ao ano-calendário de 2004, e o montante de R$ 43.878,96, referente ao ano-calendário de 2005, conforme demonstrado nas Conclusões 1 e 2 do presente voto. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 2301DF CARF MF Documento nato-digital

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9557651 #
Numero do processo: 10830.727255/2018-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 AÇÃO JUDICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMO OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CABIMENTO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento de ofício, não tem o condão de suspender a tramitação do processo administrativo fiscal. ENTIDADE BENEFICENTE/REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DE ISENÇÃO. Para verificação do cumprimento dos requisitos exigidos para fruição da isenção relativa a entidade beneficente deverá ser observada a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador. REQUISITO PARA FRUIÇÃO DE ISENÇÃO. CONTABILIZAÇÃO. Os registros contábeis devem ser efetuados de acordo com as normas estabelecidas pela legislação pertinente, sendo este um dos requisitos para fruição da isenção/imunidade.
Numero da decisão: 2402-010.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se apreciando a alegação de imunidade por renúncia à instância administrativa em razão da propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, acordam negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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MESMO OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CABIMENTO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento de ofício, não tem o condão de suspender a tramitação do processo administrativo fiscal. ENTIDADE BENEFICENTE/REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DE ISENÇÃO. Para verificação do cumprimento dos requisitos exigidos para fruição da isenção relativa a entidade beneficente deverá ser observada a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador. REQUISITO PARA FRUIÇÃO DE ISENÇÃO. CONTABILIZAÇÃO. Os registros contábeis devem ser efetuados de acordo com as normas estabelecidas pela legislação pertinente, sendo este um dos requisitos para fruição da isenção/imunidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 72 55 /2 01 8- 31 Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727255/2018-31 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se apreciando a alegação de imunidade por renúncia à instância administrativa em razão da propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, acordam negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 8ª Tuma da DRJ/BHE, consubstanciada no Acórdão nº 02-92.930 (p. 758), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de Autos de Infração – AI lavrados contra o sujeito passivo em epígrafe, cujos créditos tributários são os descritos a seguir: - AI com valor consolidado, em 12/11/2018, de R$ 16.086.953,31, referente à exigência de contribuições destinadas à previdência social (código de receita 2141), inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – Gilrat (código de receita 2158), relativas às competências de 01/2014 a 13/2014 (formulário de autuação de fls. 7/16). - AI com valor consolidado, em 12/11/2018, de R$ 2.688.288,18, referente à exigência de contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos denominados Terceiros – Salário Educação/FNDE (código de receita 2164), Incra (código de receita 2249), Senac (código de receita 2346), Sesc (código de receita 2352) e Sebrae (código de receita 2369) – incidentes sobre a remuneração de empregados, relativas às competências de 01/2013 a 13/2015 (formulário de autuação de fls. 19/34). Relatório Fiscal. Consta no relatório fiscal dos autos de infração (fls. 37/60) conforme segue. A Real Sociedade Portuguesa de Beneficência – RSPB, pessoa jurídica de direto privado, é uma associação cível sem fins lucrativos, e de acordo com o Estatuto Social registrado no Cartório 1º Registro Civil de Pessoa Jurídica de Campinas, “tem por fim, na medida dos seus recursos, a prestação de serviços médico-hospitalares, como obrigação de meio, e a prática permanente de gratuidade e de filantropia, de conformidade com a legislação vigente.” Contatou-se, durante o procedimento fiscal, que o contribuinte, em relação ao período fiscalizado, não tem amparo judicial que obstasse o lançamento e a correspondente Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727255/2018-31 exigibilidade do crédito tributário oriundo das contribuições, a cargo da empresa, destinadas à Previdência Social, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/1991. Com relação ao Cebas, constatou-se, que: a) a Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde, através da Portaria nº 705, de 27/6/2013, indeferiu o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) na área da saúde à Real Sociedade Portuguesa de Beneficência, constante do Processo MS nº 25000.052892/2010-35, de 5/2/2010, por não ter, contribuinte, atendido os requisitos previstos nos artigos 2º, 4º (incisos I, II e III) e 8º (inciso I) da Lei 12.101/2009. b) através da Portaria nº 1.055, de 8/10/2015, a Secretaria de Atenção à Saúde tornou sem efeito a Portaria nº 705/2013 e deferiu o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da Real Sociedade Portuguesa de Beneficência, estabelecendo que a renovação teria validade pelo período de 31/1/2010 a 31/12/2014. c) nos termos da Portaria nº 1.882, de 7/12/2016, a Secretaria de Atenção à Saúde indeferiu a renovação do Cebas da Real Sociedade Portuguesa de Beneficência, requerida através do processo MS nº 25000.229813/2014-14, protocolado em 10/12/2014, pelo não atendimento de requisitos estabelecidos na Lei nº 12.101/2009. A Portaria, no entanto, não faz referência ao período de abrangência do indeferimento. Descumprimento de requisitos para o gozo da isenção estabelecidos no artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. Constatou-se que no ano-calendário de 2014, embora possuindo Certificação (Cebas), a RSPB não atendeu a requisitos para fruição do gozo da isenção previsto no artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. Plano privado de assistência à saúde. O estatuto social da Real Sociedade Portuguesa de Beneficência, vigente no período analisado nesse procedimento, previa em seu artigo 2º e no parágrafo 2º desse artigo que: Art.2º- A Associação tem por fim, na medida dos prestação de serviços médico- hospitalares, como obrigação de meio, e a prática permanente de gratuidade e de filantropia, de conformidade com a legislação vigente. [...] Parágrafo 2º - É vedado à Associação atuar na operação de planos privados de assistência à saúde de que trata a Lei Federal nº 9.656, de 03 de junho de 1998. Já o parágrafo 7º do artigo 39 do estatuto da RSPB, vigente à época dos fatos analisados nesta ação fiscal, determinava que: Parágrafo 7º: Fica a Diretoria Executiva autorizada a integrar, na qualidade de associada, na condição de pessoa jurídica, uma Associação Civil sem fins econômicos, dotada de personalidade jurídica e CNPJ próprios, com sede em Campinas, SP, para receber o Plano de Saúde da RSPB, inscrito na ANS sob nº 35.218-7 e responsabilizar-se perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar e todos os órgãos competentes, pela sua administração, operacionalização e manutenção. Verificou-se que o contribuinte mantém um Plano de Saúde denominado “Saúde Beneficência”, constituído pela empresa Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência, CNPJ nº 11.939.445/0001-58, com sede na Rua Tiradentes nº 165, Vila Itapura, no município de Campinas (SP) que iniciou suas atividades em 7/5/2010. Consta como responsável pela Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência, desde 13/5/2013, na qualidade de Diretor, Arly de Lara Romeo, que figura como Presidente e responsável pela Real Sociedade Portuguesa de Beneficência, no triênio 1/4/2013 a 31/3/2016. Também faz parte do quadro "societário", na qualidade de Diretor do Saúde Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727255/2018-31 Beneficência, desde 13/5/2013, Claudio Amatte, 1º Vice-Presidente da RSPB, eleito para o triênio 1/4/2013 a 31/3/2016. Constatou-se, portanto, que o Estatuto vedou à RSPB atuar na operação de planos privados de assistência à saúde, mas autorizou que a Diretoria Executiva integrasse, na qualidade de associada, na condição de pessoa jurídica, uma associação para receber o plano de saúde da fiscalizada, permitindo que membros diretivos atuem em ambas entidades. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal - TIF nº 2/17, por meio do qual foram solicitados contratos de prestação de serviço celebrados com algumas empresas, dentre elas a Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência, a autuada apresentou um Contrato de operação de plano privado de assistência à saúde. No documento, assinado em novembro de 2012, figura como contratada a Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência e como contratante a Real Sociedade Portuguesa de Beneficência. Esse documento trata do plano ambulatorial e hospitalar com obstetrícia designado “Plano ASPB – Agile – Coletivo Empresarial – Acomodação Coletiva”. O objeto do contrato é a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais na forma de plano privado de assistência à saúde. Os serviços de assistência à saúde são prestados pela contratada (Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência) exclusivamente através de estabelecimentos de saúde por ela indicados. A cláusula segunda do contrato determina as condições de admissão ao plano, dos usuários titulares e seus dependentes. São usuários titulares, as pessoas vinculadas à RSPB, nas seguintes condições: a) por relação empregatícia; b) sócios e administradores; c) demitidos e aposentados que tenham sido vinculados à contratante; d) agentes políticos e; e) trabalhadores temporários, estagiários e menores aprendizes. O contrato apresenta um extenso rol de coberturas e procedimentos garantidos pela contratada, desde internações hospitalares até cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação. Na cláusula décima, ficou estipulado que a contraprestação que a contratante (autuada) pagaria à contratada, denomina-se mensalidade, e corresponde à importância mensal obtida pela soma das mensalidades dos usuários (titulares e dependentes) inscritos no contrato, com vencimento até o dia 10 do mês subsequente a referência. Porém, o plano Saúde Beneficência não se limita apenas aos usuários vinculados a RSPB, conforme pesquisa feita no sítio da operadora, www.saudebeneficencia.com.br. O Saúde Beneficência oferece várias modalidades de planos com coberturas distintas, voltados tanto para pessoas jurídicas quanto para pessoas físicas, não se limitando ao Hospital Beneficência Portuguesa, pois disponibiliza uma gama de hospitais credenciados em Campinas e região, além de uma rede de médicos especializados credenciados. Concluiu a fiscalização, que a operacionalização do plano contraria o parágrafo 7º do artigo 39 do Estatuto da RSPB, pois o Saúde Beneficência não abarca um Plano de Saúde direcionado apenas à Instituição e, de acordo com o próprio estatuto, “É vedado à Associação atuar na operação de planos privados de assistência à saúde [...].” Confusão patrimonial. Partindo-se da premissa que a RSPB mantém um plano privado de assistência à saúde, analisou-se o Balancete de 2014, onde se observou a existência de duas contas patrimoniais denominadas Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência, sendo uma pertencente ao Ativo, código 24509 e outra pertencente ao Passivo, código 1520. Percebeu-se que as movimentações financeiras nessas contas foram significativas. A fiscalização indicou em quadro incluído no item 5.11 do relatório fiscal a evolução dos saldos dessas contas. Em 5/7/2018, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 04/17, com ciência em 12/7/2018, e prazo para cumprimento de vinte dias, para que a fiscalizada esclarecesse Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727255/2018-31 por escrito e de forma individualizada, por conta analítica, os lançamentos efetuados nas contas 24509 e 1520 no ano calendário de 2014, e apresentasse os documentos que suportaram as contabilizações. Findo o prazo para atendimento do TIF referido, lavrou-se, em 13/8/2018, o Termo de Reintimação, com ciência em 16/8/2018, estipulando mais cinco dias para cumprimento do termo. Concomitantemente à postagem da Reintimação, em 15/8/2018, o contribuinte protocolou requerimento (Protocolo Sefis – Gabinete/Secretaria nº 282), solicitando mais vinte dias para cumprimento do requerido na intimação, como segue: Quanto ao item 2, este depende da contadoria da entidade, a qual não conseguiu cumprir em tempo hábil a determinação, motivo pelo qual requer a concessão de novo prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento desta segunda determinação. Depois de esgotado o prazo requerido na dilação, e diante da ausência de resposta por parte do contribuinte, lavrou-se, em 27/9/2018, um Termo de Ciência, para que o contribuinte tomasse conhecimento da falta de atendimento da intimação. A ciência se deu em 4/10/2018. Em 9/10/2018, o contribuinte protocolou requerimento (Protocolo Sefis – Gabinete/Secretaria nº 386), apresentando as seguintes justificativas em relação ao pedido de esclarecimentos e documentos que não foi atendido (item 02 do TIF nº 04/17): A conta contábil analítica nº 25509 refere-se ao código reduzido da conta de classificação nº 1.2.6.1.19.800.0063 Títulos a receber (Ativo Circulante - Ativo): possuem lançamentos contábeis dos valores a receber do Plano de Saúde – Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência, relativos aos atendimentos hospitalares realizados no mês em pacientes beneficiários do referido Plano, recebidos no mês seguinte. A conta contábil analítica 1520 refere-se ao código reduzido da conta de classificação nº 2.1.4.1.19.000.0004 - Títulos a pagar (Passivo Circulante - Passivo): refere-se aos recebimentos antecipados relativos à Venda da Carteira de beneficiários, aprovada ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, ao Plano de Saúde - Associação de Saúde Portuguesa Beneficência, cujo montante foi baixado no Ativo Não Circulante relativo aos valores a Receber de Longo Prazo da Carteira (conta contábil 1.3.1.3.19.810.0003 - Venda da carteira, zerando dessa forma o saldo da conta nº 2.1.4.1.19.000.0004 - Títulos a pagar - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência em 31/12/2014. Após análise das contas citadas verificou-se, em todo o período de 2014, a ocorrência de um lançamento a crédito na conta de Receita 9653 - Paciente Convênio e a débito na conta de Ativo 24509 - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência. No próprio mês, ou nos meses seguintes, os mesmos valores eram creditados na conta 24509 – Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência e debitados na conta de Passivo 1520 - Associação Saúde Portuguesa de Beneficência. A conta 9653 – Paciente Convênio, trata-se de uma conta de resultado, do grupo Receitas Operacionais, conforme recorte do Plano de Contas, na qual são lançadas as receitas oriundas dos planos de saúde, como Amil, Petrobrás, Saúde Bradesco, Unimed, entre outros, incluindo lançamentos referentes a receitas da Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência. Os valores são creditados na conta de resultado e debitados em conta patrimonial de Ativo, do grupo 332 – Outros Créditos a Receber, onde são lançados em subcontas individuais, de cada plano de saúde, conforme demonstração parcial do Plano de Contas. Quando do recebimento dos títulos, ocorre o lançamento a crédito nas subcontas da conta 332 – Outros Créditos a Receber e a débito das subcontas do grupo 49 - Bancos Conta Depósitos, do grupo Ativo Circulante – Disponível. Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727255/2018-31 No entanto, no caso da subconta 24509 - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência, além de alguns lançamentos a crédito, tendo como contrapartida a conta 49 - Bancos Conta Depósitos, também ocorrem lançamentos a crédito na subconta 24509 - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência, tendo como contrapartida lançamentos a débito da conta de Passivo 1520 - Associação Saúde Portuguesa de Beneficência. Verificou-se que os valores advindos do plano Saúde Beneficência, contabilizados em contas nominadas Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência, recebem tratamento diferenciado em relação às receitas auferidas dos demais planos de saúde. Enquanto as receitas dos planos de saúde transitam da conta de resultado para o Ativo Circulante, passando por subcontas específicas de Títulos de Crédito a Receber e dessas para subcontas de Banco – Contas Depósito, as receitas recebidas do plano Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência transitam da conta de resultado para subconta de Títulos de Crédito a Receber, do Ativo Circulante, e dessa para lançamento a débito em conta de Passivo Circulante, de mesmo nome: Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência. Os direitos (títulos) não são efetivamente recebidos. Os valores originados como receitas, que transitam pelo Ativo Circulante, são lançados a débito de uma subconta da conta 1489 – Honorários Médicos – Hospital, do Passivo Circulante, reduzindo uma obrigação, ocorrendo um ajuste entre direitos e obrigações entre as contas Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência. Concluiu a fiscalização que o se constatou da análise dos documentos foi esclarecido pela resposta à intimação da autuada: o valor total amortizado, conforme justificado pelo contribuinte, ou seja, receitas advindas da ASPB e recebimentos antecipados da ASPB corresponde a R$ 5.730.272,73. Com o intuito de se obter mais subsídios nas análises, procedeu-se a uma diligência interna, autorizada pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF nº 0810400.2018.00459, de modo a confrontar as informações da Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência com as informações da autuada prestadas à RFB. Constatou-se, porém, que a ASPB, no ano calendário de 2014, não transmitiu a escrituração contábil digital (ECD) no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. Verificou-se, ainda, que a Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência (Saúde Beneficência), informou em Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF e em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP, do ano calendário 2014, um único empregado: José Henrique Moreira Lopes, CPF nº 601.152.708-68, contratado desde 6/3/2013, exercendo a função de código 4110 – Escriturários em Geral, Agentes, Assistentes e Auxiliares Administrativos, conforme Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Constatou-se, ainda, de acordo com as GFIP apresentadas no decorrer de 2014, que o Sr. José Henrique recebeu um salário anual de R$ 29.593,83, incluindo o décimo terceiro salário. Recebeu, ainda, da mesma Associação de Saúde, o montante de R$ 23.159,48, por serviços prestados como autônomo, conforme informado na DIRF, código de receita 0588 – IRRF – Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício. Esse único empregado da ASPB, José Henrique Moreira Lopes, ocupa a função de Diretor Financeiro na Diretoria Executiva eleita para o triênio 1/4/2013 a 31/3/2016, conforme Assembleia Geral Ordinária realizada em 23/3/2013. Verificou-se, ainda, que no ano de 2014, a autuada contabilizou na conta de despesa 11209 - Honorários Médicos, o montante de R$ 992.685,13 como pagamento por serviços prestados pelo fornecedor Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência. Na mesma conta de despesa (11209), tendo como contrapartida a conta de passivo 1496 – Honorários Médicos-Hospital, a fiscalizada lançou o total de R$ 919.249,48 “...Valor de honorário médicos da Saúde Beneficência ref. mês...”, conforme histórico do lançamento. Esses lançamentos mensais foram efetuados de forma individualizada, por médico, e não fazem referência ao número do recibo. Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727255/2018-31 Alguns dos Recibos de Pagamento Autônomo - RPA confrontados com os lançamentos descritos, trazem a numeração do recibo e têm como empresa tomadora do serviço a Real Sociedade Portuguesa de Beneficência. No campo “Serviços Prestados” consta apenas a especificação “plano de saúde” seguida do mês e ano da prestação. No item 5.24 do relatório fiscal consta um recorte (reprodução) desses lançamentos. O contrato apresentado pela fiscalizada, firmado entre RSPB e ASPB, porém, como detalhado no parágrafo 5.7, estabelece que os honorários médicos se encontram no rol de coberturas e procedimentos garantidos pela contratada, Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência. Concluiu a fiscalização que o que se depreende dos lançamentos é que os honorários pagos a médicos que prestaram serviço ao plano Saúde Beneficência (administrado pela ASPB) são contabilizados como despesas incorridas pela Real Sociedade Portuguesa de Beneficência, que efetua a emissão dos Recibos de Pagamento Autônomo em seu nome. Outra análise efetuada no decorrer da auditoria, diz respeito ao confronto das informações da Folha de Pagamentos com os lançamentos contábeis, mais especificamente a conta de despesa de nível 7, 11132 - Salários e ordenados, onde são debitados ou creditados valores de pagamentos, provisões e descontos. De um modo geral, as rubricas tanto de proventos quanto de descontos ou provisões são contabilizadas em Centros de Custos específicos. Na folha de pagamentos o total das rubricas, por competência, analisadas de acordo com a lotação dos empregados, guardam relação com os Centros de Custo da contabilidade. Assim, por exemplo, na competência 02/2014 a rubrica 0001 – Horas Trabalhadas, totalizou o valor de R$ 21.999,76, para os empregados cuja lotação é o “Centro Oftalmológico”. O mesmo valor foi lançado a débito na conta 11132 - Salários e Ordenados, no centro de custo de igual denominação. Constatou-se, contudo, que algumas descrições de "Lotação" (nas folhas de pagamentos), e igualmente, nos Centros de Custos, fazem referência à "plano de saúde" conforme quadro incluído no item 5.28 do relatório fiscal. Na folha de pagamento, o valor anual da remuneração paga aos empregados alocados em lotação cuja descrição se refere à “Plano”, totalizou R$ 2.023.671,70, o que representa, aproximadamente, 11% do total anual da folha de pagamento. Esses empregados, em sua maioria com função administrativa, ocupam cargos como supervisor comercial, vendedor (a) externo, vendedor (a) interno, operador de telemarketing, supervisor de telemarketing, assistente de cobrança, analista de credenciamento, que não coadunam com a atividade do Hospital Beneficência Portuguesa, pois não se vê uma razão plausível para empregados exercerem função de supervisor comercial, vendedores e operadores de telemarketing em uma instituição filantrópica sem fins lucrativos. Esses elementos, ainda conforme relatório fiscal, levaram à fiscalização à constatação de que, tanto as folhas de pagamento, quanto a escrituração contábil, registram pagamentos de salários e honorários efetuados a empregados que exercem atividades não vinculadas à autuada (hospital), mas sim, ao plano de saúde. Em síntese, concluiu, a fiscalização que: a) o Plano de Saúde – Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência, gerou receitas à autuada relativas aos atendimentos hospitalares realizados em pacientes beneficiários do referido plano de saúde, num montante que atinge milhões de reais; b) os honorários pagos a médicos que prestaram serviço ao plano Saúde Beneficência (administrado pela ASPB) são contabilizados como despesas incorridas pela Real Sociedade Portuguesa de Beneficência (autuada); c) para administrar o Plano de Saúde, Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência, conta com um único empregado, que também exerce a função de Diretor Financeiro da Real Sociedade Portuguesa de Beneficência; Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727255/2018-31 d) tanto nas folhas de pagamentos, quanto na escrituração contábil da Real Sociedade Portuguesa de Beneficência constata-se a denominação “Plano de Saúde”, em referência a unidade de Lotação e Centros de Custo, respectivamente. e) constam nas folhas de pagamentos da Real Sociedade Portuguesa de Beneficência, remunerações anuais que totalizaram milhões reais e que são pagas a empregados que exercem atividades em lotações denominadas “Plano de Saúde”, com funções atípicas de um hospital considerado Entidade Beneficente de Assistência Social - EBAS, que “tem por fim, na medida dos seus recursos, a prestação de serviços médico-hospitalares, como obrigação de meio, e a prática permanente de gratuidade e de filantropia...”. Foram remunerados, por exemplo, vendedores, supervisores comerciais e operadores de telemarketing. Concluiu-se, portanto, que a Real Sociedade Portuguesa de Beneficência é a entidade que de fato atua na operação do Plano Saúde Beneficência, pois, a exemplo dos lançamentos de honorários médicos e das constatações acerca da folha de pagamentos, em contraposição ao único empregado registrado na ASPB, a fiscalizada traz para sua escrituração, fatos contábeis advindos da Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência, empresa que deveria, de forma independente, administrar o plano de saúde. Além de contrariar parágrafo 2º do artigo 2º do estatuto social da autuada, pois é nítida a atuação da RSPB na operação do Plano de Saúde, a escrituração contábil analisada fere princípios contábeis, por desatender o disposto no artigo 4º da Resolução CFC nº 750/1993, com a redação dada pela Resolução CFC nº 1.282/2010. Em se tratando de pessoas jurídicas distintas, as origens e obrigações de uma e de outra devem diferenciar- se de forma a não alterar o resultado obtido, causando confusão patrimonial. Ao agir desse modo, a Real Sociedade Portuguesa de Beneficência, descumpriu o requisito de que trata o item IV do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. Descumprimento de obrigação acessória. Constatou-se, ainda, que a fiscalizada deixou de transmitir/enviar a GFIP da competência 13/2014, ou seja, referente à remuneração do décimo terceiro salário dos segurados empregados. Configurou-se, assim, infração ao inciso IV do artigo 32 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009 e, dessa forma, o requisito estabelecido no inciso VII do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, relativo às obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária, não foi cumprido. Constituição do crédito tributário. As remunerações dos segurados empregados, as remunerações do adicional de Gilrat para financiamento da aposentadoria especial (25 anos), as remunerações a contribuintes individuais, informadas nas guias GFIP do período, foram utilizadas como bases de cálculo para apuração das contribuições devidas. A remuneração do décimo terceiro salário foi extraída da folha de pagamentos. Os valores estão discriminados, por competência, no Anexo A. As GFIP utilizadas para extração das informações estão discriminadas no Anexo B. No lançamento de ofício das contribuições sociais devidas à Previdência Social, os critérios da apuração, basearam-se no código nº 8610-1/01 – Atividade de Atendimento Hospitalar, exceto Pronto Socorro e Unidades para Atendimento a Urgências da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE e no FPAS 515 – Serviço de Saúde. Multa de ofício. O valor da multa de ofício aplicada corresponde a 75% da contribuição devida apurada, em conformidade com o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Outras informações. Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727255/2018-31 A fiscalização elaborou demonstrativos de apuração dos valores lançados que integram o relatório fiscal como anexos de fls. 61/67 e juntou cópias de documentos das fls.250/617. Ciência do contribuinte e Defesa. O contribuinte foi cientificado das autuações, em 28/11/2018 (conforme despacho de fl. 618) e apresentou impugnação (fls. 623/641 e 729/747) em 28/12/2018 (conforme Termos de solicitação de juntada de fl. 621 e fl. 727) nas quais, basicamente, alega: Realidade fática e direito. Tece considerações sobre sua história e suas atividades, apontado ser entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Assevera que em face disso não pode ser tratado como uma entidade hospitalar de fins lucrativos, pois, está definitivamente comprovado que não o é, estando, portanto, imune às contribuições sociais, nos termos do § 7º do artigo 195 da Constituição da República de 1988, cumulado com o artigo 14 do Código Tributário Nacional - CTN. Direito. Preliminarmente. Suspensão da presente autuação. Diz que impetrou, em 1/11/2006, Mandado de Segurança - MS nº 0013639- 74.2006.403.6105, para discutir, justamente, a imunidade das contribuições previdenciárias, com base no § 7º do artigo 195 da CR de 1988. Aduz que, por essa razão, a presente autuação deverá permanecer suspensa até julgamento definitivo do MS citado, sob o risco de prolação de decisões conflitantes, por se tratar de instâncias distintas. Assevera que, diferentemente do que consta do presente auto de infração, o Recurso Extraordinário interposto por ele foi levantado do sobrestamento em 30/8/2018, tendo sido recebido pela Vice Presidência do TRF3, em 12/9/2018, para eventual retratação (Doc. 03), uma vez que a matéria foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal - STF de forma favorável às entidades beneficentes de assistência social, conforme será demonstrado. Imunidade prevista no Sistema Tributário Nacional. Diz que a autoridade tributária utilizou parâmetros totalmente ultrapassados para elaborar a presente autuação, pois se referiu à isenção e entendeu como requisitos exigidos por lei para concessão da "isenção", àqueles previstos no artigo 29 da Lei Ordinária nº 12.101/2009. Assevera que em que pese o fato do dispositivo constitucional fazer menção à isenção, uma vez que se trata de desoneração concedida pelo texto constitucional, resta configurada verdadeira limitação ao poder de tributar, estando, portanto, a Constituição, referindo-se à imunidade. Diz que o STF, por sua 1ª Turma, percebeu tal equívoco ao examinar o Recurso em Mandado de Segurança no 22.192-DF, publicado no DOU, em 19/12/1996 e reconheceu que o § 7º do artigo 195 da CR de 1988, traz a previsão de imunidade e não de isenção (Doc. 04). Cita ementa dessa decisão e doutrina para amparar seu entendimento. Alega que, por se tratar de limitação ao poder de tributar, tal imunidade só pode ser regulada por Lei Complementar, nos termos do disposto na CR de 1988, artigo 146, inciso II, portanto, está equivocado o entendimento da autoridade tributária que considerou que deveriam ser cumpridos os requisitos contidos no artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2028. Afirma que, em 2/3/2017, o STF, por maioria, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2028, para reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do artigo 55, inciso III, da Lei nº Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727255/2018-31 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 40, 50 e 70 da Lei nº 9.732/1998, pacificando o entendimento de que os requisitos necessários para reconhecimento da imunidade prevista § 7º do artigo 195 devem estar previstos em lei complementar. Cita ementa. Aduz que, desde essa decisão, não há dúvidas sobre a necessidade dos requisitos para a imunidade estarem previstos em Lei Complementar. Conclui que considerando essa a decisão do STF não há que se exigir o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, uma vez que se trata de lei ordinária, descartando-se, assim, a exigência às CND, ao Cebas, ao requerimento de isenção, além da inaplicabilidade da Súmula nº 352 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Afirma que, diante da falta de lei complementar especifica para tratar dos requisitos necessários para reconhecimento da imunidade prevista no § 7º do artigo 195 da CR de 1988, há de se aplicar os mesmos requisitos para o reconhecimento da imunidade dos impostos. Assevera que o legislador constituinte, conhecedor do fato de que as entidade beneficentes de assistência social exercem atividades complementares da atividade pública, colocou-as a salvo da incidência de impostos e contribuições sociais, concedendo-lhes a imunidade, denegando competência aos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para a instituição de tributos, visando a estimulá-las à prestação de serviços de interesse da sociedade que o próprio Estado, por falta de recursos ou de outras condições atua de forma insuficiente. Cita doutrina que indica que devem ser verificados, para o gozo da imunidade tratada nos autos, requisitos contidos no CTN, artigo 14. Diz que a aplicação do artigo 14 do CTN se comprova, principalmente pelo fato de que, a CR de 1988, ao conceder imunidade aos impostos, nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea "c", também se refere que tal benefício será concedido desde que preenchidos os requisitos de lei e mesmo assim, é pacífica a aplicação da lei complementar ao caso. Afirma que, considerando que para a concessão da imunidade aos impostos é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 14 do CTN, não há que ser diferente para as contribuições sociais, pois isso seria incoerente. Cita doutrina e decisão do STF em que fica determinado que para a imunidade de impostos deve ser observados os requisitos contidos no CTN, artigo 14. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 14 do CTN. Afirma que, nos termos do CTN, artigo 14, para uma entidade de assistência social, como é o seu caso ter a imunidade (prevista no § 7º do artigo 195 da CR de 1988) reconhecida, não poderá (i) distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou renda, (ii) aplicar integralmente, no País, seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e (iii) manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Diz que cumpre fielmente todos estes requisitos. Diz que os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal são todos membros voluntários, que exercem suas atividades sem receber qualquer remuneração, sendo que muitas vezes necessitam utilizar de recursos próprios para realizar as atividades em nome da entidade. Alega que apresentou déficit orçamentário ano após ano, conforme pode ser constatado de seus balanços publicados, mas, mesmo assim, com enorme dificuldade mantém suas atividades, bem como, constantemente, aplica recursos na modernização do Hospital, seja por iniciativa própria, seja por determinação da vigilância sanitária. Diz que mantém a escrituração de suas receitas e despesas com exatidão, seguindo todos os critérios do Conselho Federal de Contabilidade, além de ser auditado anualmente por empresa de "Auditoria Independente", que aprova suas contas. Fl. 838DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727255/2018-31 Afirma que foi feita uma grande confusão pela Auditora Fiscal quanto à sua escrituração contábil, merecendo, assim, explicações detalhadas sobre o caso, conforme segue. Escrituração das receitas e despesas. Diz que criou uma operadora de Plano de Saúde, registrada na ANS sob o nº 35218-7, em 24/12/1998, em seu próprio CNPJ, conforme documento anexo (Doc. 05). Aduz que a Agência Nacional de Saúde (que regula a operação dos Planos de Saúde) lhe notificou sobre sua decisão definitiva para determinar a "alienação total da sua carteira de beneficiários", sendo que a alienação deveria ser autorizada pela ANS (Doc. 05). Alega que dessa forma, iniciaram-se os procedimentos para alienação da carteira de beneficiários, sendo que foi proposto e aceito pela Agência Nacional de Saúde que fosse criada uma nova Associação para administrar o Plano de Saúde, a qual teve início em Abril/2012. Diz que, portanto, a Associação Saúde Portuguesa de Beneficência, portadora do CNPJ nº 11.939.445/0001-58, é uma associação totalmente distinta, criada exclusivamente para operar a carteira de Plano de Saúde que pertencia à Real Sociedade Portuguesa de Beneficência. Alega que o parágrafo 2º do artigo 2º do estatuto social foi inserido após exigência da alienação da carteira de beneficiários pela ANS, ou seja, lhe foi vedado operar planos de saúde através do seu CNPJ, bem como por força do contrato de alienação da carteira também ficou vedada tal operação, a fim de evitar-se concorrência após a alienação. Diz que não há qualquer conflito entre o disposto no parágrafo 2º do artigo 2º com o disposto no parágrafo 7º citado no relatório fiscal, ambos do estatuto social, pois como visto neste artigo, a Assembleia Geral, órgão soberano da entidade, autorizou a sua participação em outra associação dotada de personalidade jurídica e CNPJ próprios. Afirma que a restrição do parágrafo 2º do artigo 2º do estatuto proíbe que ele tenha uma operadora de Plano de Saúde diretamente em seu CNPJ, por exigência da própria ANS, mas não há restrições de participar como associada de outra associação, até porque não há qualquer vedação legal para isto. Afirma que não devem prosperar as alegações de que opera o plano de saúde da Associação Saúde Portuguesa de Beneficência porque os senhores Arly de Lara Romeo e Claudio Amatte compõem a diretoria das duas associações. Questiona qual a vedação legal para a mesma pessoa compor cargos voluntários em mais de uma instituição, e aponta que não há. Diz que, consta do 'relatório fiscal' (fl. 45), que foram solicitados diversos contratos em que ele figura como prestadora de serviços, entre eles um contrato assinado com a Associação Saúde Portuguesa de Beneficência para fornecimento de plano de saúde para seus funcionários. Aduz que os seus funcionários sempre possuíram como beneficio o plano de saúde, entretanto, por exigência da ANS não pode mais operar carteiras de beneficiários, entre elas as dos próprios funcionários. Afirma que contratou a operadora Associação Saúde Portuguesa de Beneficência para fazer tal gestão e, sendo ele uma das referencias hospitalares de tal operadora, é claro que todos os beneficiários poderão ser atendidos em suas instalações. Diz que, no mais, consta no relatório fiscal que há movimentações financeiras vultuosas entre ele e a operadora Associação Saúde Portuguesa de Beneficência. Afirma que é a principal referência médico-hospitalar desta operadora, atendendo ou estando à disposição para atendimento de todos os seus beneficiários e que, portanto, como ocorre com todas as outras operadoras que atende, possui contrato de prestação de serviços para tais atendimentos, onde consta a tabela de valores e de procedimentos. Diz que, quanto às dúvidas sobre os registros contábeis das operações entre ele e a Associação Saúde Portuguesa de Beneficência, seguem as devidas explanações. Fl. 839DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727255/2018-31 Afirma que mantém em sua escrituração contábil o registro das receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, a fim de demonstrar seu caráter beneficente de assistência social, reforçado, inclusive pelo Termo de Convênio nº 183/2016, em vigência até a presente data, firmado para atendimento dos usuários do SUS (tendo sido disponibilizados 30 leitos clínicos, 03 leitos de UTI, 140 atendimentos/dia de hemodiálise, além de consultas e exames à população carente de Campinas e Região). Assevera que as demonstrações financeiras individuais foram elaboradas e apresentadas de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, aos pronunciamentos, as orientações e interpretações emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis — CPC, aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade, e com base nas disposições contidas na Lei nº 6.404/1976 — lei das sociedades anônimas e alterações promovidas pela Lei nº 11.638/2007 e nº 11.941/2009. Explica que paga uma mensalidade para a operadora ASPB relativa à utilização do seu Plano de Saúde, que contempla toda sua rede assistencial aos beneficiários, sejam funcionários e/ou associados, por força de acordo sindical firmado entre as partes e que a contabilização dessa operação é uma despesa de plano de Saúde para ele, contabilizada a crédito do Passivo - Contas a Pagar - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência. Diz que, como prestador da Operadora ASPB, garante atendimento a todos os beneficiários do Plano ASPB, assim como para outros Planos de Saúde, a exemplo Unimed, Amil, etc, e que a contabilização, nesse caso, é uma receita para a ele (lançamento a crédito na conta de receitas com débito do Contas a Receber) gerando assim uma obrigação de pagamento do Plano de Saúde ASPB ao Hospital Beneficência Portuguesa. Afirma que o seu corpo clínico (por ser composto de médicos autônomos ou pessoas jurídicas) não somente atende aos beneficiários do Plano de Saúde ASPB, mas de todas as operadoras conveniadas e que, por este motivo, os contratos de prestação de serviço com tais profissionais encontram-se vinculados a ele, embora prestem serviços à operadora ASPB, bem como às demais operadoras credenciadas. Assevera que os valores relativos aos atendimentos de beneficiários das operadoras de Plano de Saúde credenciados compõe o seu custo assistencial e que esses custos são repassados aos planos de saúde no momento do fechamento da conta médica, os quais são ressarcidos pelos Planos de Saúde, inclusive pela ASPB. Diz que, assim como os atendimentos ao SUS, o Hospital dispõe de médicos para o atendimento aos pacientes e que, posteriormente, é ressarcido através da prestação de contas. Aduz que esse valor, na contabilidade, entra a débito na conta de despesas (como honorários médicos) e a crédito no Passivo na Conta de Honorários a Pagar. Aduz que, após o fechamento da "produção médica" no Hospital, o Plano de Saúde realiza o pagamento. Afirma que ocorre com frequência a solicitação de "antecipação de produção médica", a fim de possibilitar o pagamento de suas obrigações e evitar a interrupção de suas atividades, uma vez que opera em déficit financeiro. Aduz que, quando ocorre a "antecipação da produção médica" o valor antecipado é descontado no momento de fechamento da produção médica. Assevera que diante de todas as explanações realizadas, resta demonstrado que não há qualquer confusão patrimonial entre ele e a operadora Associação Saúde Portuguesa de Beneficência, que atua de maneira independente, com personalidade jurídica e CNPJ próprios, e, portanto não há que se falar em descumprimento do item IV do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, que inclusive não é aplicável ao caso por se tratar de lei ordinária e não lei complementar. Alega que não há que se falar em descumprimento de obrigação acessória, nos termos do item VII do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, primeiramente por ser esta lei Fl. 840DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727255/2018-31 inaplicável ao caso, segundo, porque a não entrega de GFIP de uma única competência, não descaracteriza a exatidão da escrituração de suas receitas e despesas. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 02-92.930 (p. 758), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 ENTIDADE BENEFICENTE/REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DE ISENÇÃO. Para verificação do cumprimento dos requisitos exigidos para fruição da isenção relativa a entidade beneficente deverá ser observada a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo. REQUISITO PARA FRUIÇÃO DE ISENÇÃO. CONTABILIZAÇÃO. Os registros contábeis devem ser efetuados de acordo com as normas estabelecidas pela legislação pertinente, sendo este um dos requisitos para fruição da isenção/imunidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (p. 806), reiterando os termos da impugnação apresentada, nos seguintes pontos, em síntese: (i) suspensão da presente autuação; (ii) a imunidade prevista no sistema tributário nacional; (iii) do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2028; (iv) do preenchimento do requisitos previstos no art. 14 do CTN; e (v) da escrituração das receitas e das despesas da Recorrente; Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido, nos termos abaixo descritos. Da Matéria Não Conhecida Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal decorrente da lavratura dos seguintes autos: i) Auto de Infração – Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador – engloba as infrações: rubricas a segurados empregados não oferecidas à tributação (contribuições patronais), e valores pagos ou creditados a contribuintes individuais não oferecidos à tributação (p. 7); e Fl. 841DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727255/2018-31 ii) Auto de Infração – Contribuição para Outras Entidades ou Fundos – engloba as infrações: Salário Educação – FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE (p. 19). Nos termos do relatório fiscal (p.p. 37 a 60), tem-se, em síntese, que: 5.30 Assim, do conjunto de análises efetuadas depreende-se que: * O Plano de Saúde – Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência, gerou receitas à Real Sociedade Portuguesa de Beneficência relativas aos atendimentos hospitalares realizados em pacientes beneficiários do referido plano de saúde, da ordem de milhões; * Honorários pagos a médicos que prestaram serviço ao plano Saúde Beneficência (administrado pela ASPB), são contabilizados como despesas incorridas pela Real Sociedade Portuguesa de Beneficência; * Para administrar o Plano de Saúde, Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência, conta com um único empregado, que também exerce a função de Diretor Financeiro da Real Sociedade Portuguesa de Beneficência; * Tanto na Folha de Pagamentos quanto na escrituração contábil da Real Sociedade Portuguesa de Beneficência constata-se a denominação “Plano de Saúde”, em referência a unidades de Lotação e Centros de Custo, respectivamente; * Consta na Folha de Pagamentos da Real Sociedade Portuguesa de Beneficência, remunerações anuais, que somam na ordem de milhões, pagas a empregados que exercem atividades em lotações denominadas “Plano de Saúde”, com funções atípicas de um hospital, qual seja, vendedores, supervisores comerciais e operadores de telemarketing, hospital esse, considerado Entidade Beneficente de Assistência Social, que “tem por fim, na medida dos seus recursos, a prestação de serviços médico- hospitalares, como obrigação de meio, e a prática permanente de gratuidade e de filantropia...”. 5.31 De todo o exposto, conclui-se, portanto, que a Real Sociedade Portuguesa de Beneficência é a entidade que de fato atua na operação do Plano Saúde Beneficência, pois, a exemplo dos lançamentos de honorários médicos e das constatações acerca da folha de pagamentos, em contraposição ao único empregado registrado na ASPB, assevera-se que a fiscalizada traz para sua escrituração, fatos contábeis advindos da Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência, empresa que deveria, de forma independente, administrar o plano de saúde. Além de contrariar o artigo 2º, parágrafo 2º do Estatuto Social da Instituição, pois é nítida a atuação da RSPB na operação do Plano, a escrituração analisada fere princípios contábeis. De acordo com a Resolução CFC nº 750/1993, na redação dada pela Resolução CFC nº 1.282/2010, em seu artigo 4º, tem-se: “Art. 4º. O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por consequência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. Parágrafo único – O Patrimônio pertence à Entidade, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova Entidade, mas numa unidade de natureza econômico-contábil.” 5.32 Em se tratando de pessoas jurídicas distintas, as origens e obrigações de uma e de outra devem diferenciar-se de forma a não alterar o resultado obtido, causando confusão patrimonial. 5.33 Assim, agindo conforme demonstrado neste item V.1, a Real Sociedade Portuguesa de Beneficência, descumpriu o requisito de que trata o item IV do artigo 29 da Lei 12.201/2009. A Recorrente, por seu turno, defende, em síntese, os seguintes pontos: Fl. 842DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727255/2018-31 (i) suspensão da presente autuação; (ii) a imunidade prevista no sistema tributário nacional; (iii) do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2028; (iv) do preenchimento do requisitos previstos no art. 14 do CTN; e (v) da escrituração das receitas e das despesas da Recorrente; No que tange especificamente às razões de defesa da Recorrente objeto do item da sua peça recursal denominado “a imunidade prevista no sistema tributário nacional”, registre-se pela sua importância que, conforme noticiado pela própria Contribuinte, esta impetrou, em 01.11.2006, mandado de segurança, que recebeu o nº 0013639-74.2006.403.6105, para discutir, justamente, a imunidade das contribuições previdenciárias, com base no § 7º, do art. 195 da CF/88. Como se vê, no que tange à alegação de “imunidade”, verifica-se que essa linha argumentativa é idêntica àquela objeto do Mandado de Segurança n° 0013639- 74.2006.403.6105, ajuizado pela Recorrente. Nessa perspectiva, restando caracterizada a igualdade de matérias discutidas nas instâncias administrativa e judicial, impõe-se o não conhecimento do recurso voluntário neste particular, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 1, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Das Demais Razões Recursais No que tange às demais razões recursais, considerando que estas em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Impossibilidade de suspensão da exigibilidade além da prevista no CTN, artigo 151, inciso III. O contribuinte em sua defesa: a) diz que impetrou, em 1/11/2006, Mandado de Segurança - MS nº 0013639-74.2006.403.6105, para discutir, justamente, a imunidade das contribuições previdenciárias, com base no § 7º do artigo 195 da CR de 1988; b) aduz que, por essa razão, a presente autuação deverá permanecer suspensa até julgamento definitivo do MS citado, sob o risco de prolação de decisões conflitantes, por se tratar de instâncias distintas, c) assevera que, diferentemente do que consta do presente auto de infração, o Recurso Extraordinário interposto por ele foi levantado do sobrestamento em 30/8/2018, tendo sido recebido pela Vice Presidência do TRF3, em 12/9/2018, para eventual retratação (Doc. 03), uma vez que a matéria foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal - STF de forma favorável às entidades beneficentes de assistência social, conforme será demonstrado. Fl. 843DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727255/2018-31 Contudo suas alegações não podem prosperar. Conforme consta no relato fiscal (que extraiu as informações da Certidão de objeto e pé nº 6367191, UVIP, de 17/8/2017) o Mandado de Segurança nº 2006.61.05.013639 requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente das contribuições sociais nos termos dos artigos 22, 23 e 55 da Lei nº 8.212/1991 e o reconhecimento da imunidade tributária. Observa-se com base nesse documento que o pedido foi indeferido e continua sendo objeto de discussão conforme confirma a defesa. Constata-se, ainda, que o pedido não faz menção aos requisitos contidos na Lei nº 12.101/2009, mas sim ao procedimento anterior de reconhecimento de direito de "isenção" previsto no artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Dessa feita, tem-se que não há que se falar em suspensão da exigibilidade do direito creditório uma vez que ele discute ato legislativo diverso daquele considerado como fundamento para o surgimento da obrigação tributária tratada na autuação. Vinculação da autoridade ao disposto na legislação tributaria que rege a imunidade/isenção prevista na Lei nº 12.101/2009. De fato, como alegado pelo contribuinte, ao tratar das contribuições para a Seguridade Social, a CR de 1988, no seu artigo 195, utilizou a expressão "isenção" e não "imunidade". Tem-se que por essa razão, a Lei nº 12.101/2009, ao regulamentar os requisitos para fruição desse direito, se valeu igualmente da expressão "isenção" e não de "imunidade". Tal circunstância, ao contrário do que entende o contribuinte, não tem o condão de inviabilizar que as autoridades tributárias exijam o cumprimento dos requisitos contidos na Lei nº 12.101/2009, para permitir que, em determinadas competências, o contribuinte possa fruir de sua imunidade (isenção como no texto constitucional). Em que pesem as alegações do contribuinte em sentido contrário, pelo fato da Constituição da República ter utilizado a expressão "lei" e não "lei complementar", tem- se que os requisitos contidos na referida Lei Ordinária nº 12.101/2009 devem ser atendidos para que o contribuinte exerça os direitos conferidos pela Constituição da República conforme § 7º do artigo 195. (...) A autoridade tributária que deve efetuar o lançamento de forma vinculada à legislação tributária aplicável, nos termos do disposto no CTN, artigo 142, não pode, para fins de verificação do direito a imunidade/isenção deixar de considerar o disposto no artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. Conforme dispõe o CTN, artigo 144 determina que: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Portanto, para verificação dos critérios a serem cumpridos para o gozo da isenção ou de imunidade deve-se observar a legislação em vigor durante a ocorrência dos fatos geradores. No presente caso, a legislação em vigor determinava que: Lei nº 12.101/2009: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes Fl. 844DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727255/2018-31 sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) (grifo nosso) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do caput não impede:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2º A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1º deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3º (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) [...] Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil Fl. 845DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727255/2018-31 lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. Descumprimento de obrigação acessória. Impossibilidade de suspensão da "isenção" para o período fiscalizado. De acordo com o relato fiscal, houve descumprimento de obrigação acessória em face da ausência de entrega de GFIP relativa à competência 13/2014. A Lei nº 8.212/1991 determina que: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Por sua vez o Manual da GFIP/Sefip para usuários do Sefip 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16/10/2008 e pela Circular CAIXA nº 451, de 13/10/2008, acerca do prazo dispõe conforme segue: 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS ou das contribuições previdenciárias, quando houver: a) recolhimentos devidos ao FGTS e informações à Previdência Social; b) apenas recolhimentos devidos ao FGTS; c) apenas informações à Previdência Social. O arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Percebe-se, portanto que o descumprimento de obrigação acessória ocorreu apenas a partir de janeiro de 2015. A norma contida nos dispositivos legais transcritos (especificamente do § 1º do artigo 32 da Lei nº 12.101/2009) informa que a suspensão do direito ao gozo da isenção com o respectivo lançamento das contribuições devidas tem como termo inicial a ocorrência da infração que lhe deu causa. Dessa feita, a infração apontada pela fiscalização relativa à ausência de entrega de GFIP de 13/2014 somente poderia determinar a suspensão da isenção após janeiro de 2015, quando teria ocorrido a omissão de entrega de GFIP. Descumprimento do requisito previsto na Lei nº 12.101/2009, inciso IV. Resta verificar se houve descumprimento de requisito contido na Lei nº 12.101/2009, artigo 29, inciso IV, como apontado pela fiscalização. Como relatado, a fiscalização concluiu que houve confusão patrimonial e desrespeito ao Princípio contábil da entidade em razão das seguintes constatações: Fl. 846DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-010.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727255/2018-31 a) o Plano de Saúde – Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência gerou receitas (contabilizadas) que são relativas aos atendimentos hospitalares realizados em pacientes beneficiários do referido plano de saúde, num montante que atinge milhões de reais; b) os honorários pagos aos médicos que prestaram serviço ao plano Saúde Beneficência (administrado pela ASPB) são contabilizados como despesas incorridas pela Real Sociedade Portuguesa de Beneficência (autuada); c) para administrar o Plano de Saúde, Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência, conta com um único empregado, que também exerce a função de Diretor Financeiro da Real Sociedade Portuguesa de Beneficência; d) tanto nas folhas de pagamentos, quanto na escrituração contábil da Real Sociedade Portuguesa de Beneficência constata-se a denominação “Plano de Saúde”, em referência a unidades de Lotação e Centros de Custo, respectivamente. e) além disso, constam nas folhas de pagamentos da Real Sociedade Portuguesa de Beneficência remunerações pagas a empregados que exercem atividades em lotações denominadas “Plano de Saúde”, com funções atípicas de um hospital considerado Entidade Beneficente de Assistência Social - EBAS, que “tem por fim, na medida dos seus recursos, a prestação de serviços médico-hospitalares, como obrigação de meio, e a prática permanente de gratuidade e de filantropia [...]”, tendo sido remunerados, por exemplo, vendedores, supervisores comerciais e operadores de telemarketing. Esses valores perfizeram quantias anuais que totalizaram milhões de reais. Essas informações não foram infirmadas pela defesa. Por sua vez o contribuinte em sua peça de defesa, quanto às dúvidas sobre os registros contábeis das operações entre ele e a Associação Saúde Portuguesa de Beneficência, essencialmente, explica que: a) paga uma mensalidade para a operadora ASPB relativa à utilização do seu Plano de Saúde, que contempla toda sua rede assistencial aos beneficiários, sejam funcionários e/ou associados, por força de acordo sindical firmado entre as partes e que a contabilização dessa operação é uma despesa de plano de Saúde para ele, contabilizada a crédito do Passivo - Contas a Pagar - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência; b) como prestador da Operadora ASPB, garante atendimento a todos os beneficiários do Plano ASPB, assim como para outros Planos de Saúde, a exemplo Unimed, Amil, etc, e que a contabilização, nesse caso, é uma receita para a ele (lançamento a crédito na conta de receitas com débito do Contas a Receber) gerando assim uma obrigação de pagamento do Plano de Saúde ASPB ao Hospital Beneficência Portuguesa; c) seu corpo clínico (por se composto de médicos autônomos ou pessoas jurídicas) não somente atende aos beneficiários do Plano de Saúde ASPB, mas de todas as operadoras conveniadas e que, por este motivo, os contratos de prestação de serviço com tais profissionais encontram-se vinculados à ele, embora prestem serviços à operadora ASPB, bem como às demais operadoras credenciadas. d) os valores relativos aos atendimentos de beneficiários das operadoras de Plano de Saúde credenciados compõe o seu custo assistencial e que esses custos são repassado aos planos de saúde no momento do fechamento da conta médica, os quais são ressarcidos pelos Planos de Saúde, inclusive pela ASPB. e) assim como os atendimentos ao SUS, o Hospital dispõe de médicos para o atendimento aos pacientes e que, posteriormente, é ressarcido através da prestação de contas. Aduz que esse valor, na contabilidade, entra a débito na conta de despesas (como honorários médicos) e a crédito no Passivo na Conta de Honorários a Pagar. Aduz que, após o fechamento da "produção médica" no Hospital, o Plano de Saúde realiza o pagamento. f) ocorre com frequência a solicitação de "antecipação de produção médica", a fim de possibilitar o pagamento de suas obrigações e evitar a interrupção de suas atividades, uma vez que opera em déficit financeiro. Aduz que, quando ocorre a "antecipação da Fl. 847DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-010.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727255/2018-31 produção médica" o valor antecipado é descontado no momento de fechamento da produção médica. Verifica-se que as informações prestadas pelo contribuinte não explicam porque razão, tanto nas folhas de pagamento, quanto nas contabilizações de remunerações relativas a essas folhas por centro de custo, consta a expressão “Plano de Saúde”. Consta no relatório fiscal que, de um modo geral, as rubricas tanto de proventos quanto de descontos ou provisões são contabilizadas em Centros de Custos específicos e que na folha de pagamentos o total das rubricas, por competência, analisadas de acordo com a lotação dos empregados, guardam relação com os Centros de Custo da contabilidade. A fiscalização exemplifica que, na competência 02/2014 a rubrica 0001 – Horas Trabalhadas totalizou o valor de R$ 21.999,76, para os empregados cuja lotação é o “Centro Oftalmológico” (centro de custo). O mesmo valor foi lançado a débito na conta 11132 - Salários e Ordenados, no centro de custo de igual denominação. Constatou-se, contudo, que algumas descrições de "Lotação" (nas folhas de pagamentos) e igualmente, nos Centros de Custos, fazem referência à "Plano de Saúde" conforme quadro incluído no item 5.28 do relatório fiscal. Aponta a fiscalização que, na folha de pagamento, o valor anual da remuneração paga aos empregados alocados em lotação cuja descrição se refere à “Plano”, totalizou R$ 2.023.671,70, o que representa, aproximadamente, 11% do total anual da folha de pagamento e que esses empregados, em sua maioria com função administrativa, ocupam cargos como supervisor comercial, vendedor (a) externo, vendedor(a) interno, operador de telemarketing, supervisor de telemarketing, assistente de cobrança, analista de credenciamento (funções que não se coadunam com a atividade do Hospital Beneficência Portuguesa). Ora, segundo informa a defesa, desde abril de 2012, para atender a determinação da ANS, sua carteira de clientes teria sido transferida para a ASPB que passaria a administrar o Plano de Saúde em comento. Depreende-se da leitura do relatório fiscal que as contabilizações e os dados incluídos nas folhas de pagamento se referem ao exercício de 2014, quando já havia sido criada entidade contábil, nesse caso pessoa jurídica distinta daquela do contribuinte. Portanto, não haveria razão, para que se mantivesse a identificação de custos de remunerações com empregados, tanto nas folhas de pagamento, quanto na contabilidade identificando um centro de custo associado ao plano de saúde, como ocorrido, a não ser que o plano de saúde, apesar da formalização com a criação de outra pessoa jurídica, continuasse, de fato, sendo operado pelo contribuinte (hospital). Não consta no relato fiscal que a discriminação de despesas por centro de custo na contabilidade e nas folhas de pagamento tenha se dado por operadoras de plano de saúde e, que nesse caso, dentre os centros de custo existentes haveria um centro de custo específico para a ASPB, bem como para cada um dos outros planos atendidos pelo hospital. Por sua vez, a defesa não traz nenhum elemento para demonstrar que sua contabilização de custos se dava por um centro de custo associado a cada um dos planos de saúde que a contrataram. Outra constatação, não infirmada pela defesa, é o fato de que alguns dos recibos de pagamento a autônomo (que foram contabilizados na conta de despesa 11209, tendo como contrapartida a conta de passivo 1496 – Honorários Médicos-Hospital) no campo “Serviços Prestados” contêm apenas a especificação “plano de saúde” seguida do mês e ano da prestação. Tal fato demonstra que o prestador (médico) que compunha o corpo clínico do hospital identificava que seus serviços se davam em favor do "Plano de Saúde" e não de um plano de saúde "a" ou "b", o que corrobora a conclusão de que, internamente, para fins contábeis e administrativos, a expressão "Plano de Saúde" se referia ao plano de saúde que historicamente era mantido pelo hospital, ficando claro que não havia Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-010.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727255/2018-31 contabilização por operadora de plano de saúde de modo a confirmar as explicações acerca da contabilização de despesas relativas ao plano de saúde da ASPB. Portanto, as explicações no sentido de que haveria uma apuração dos custos com o atendimento por operadora de plano de saúde (para faturamento/antecipação), o que justificaria a contabilização de honorários médicos em conta de despesa da autuada que faria menção expressa ao Plano de Saúde, não se sustenta. Observa-se que, segundo informação fiscal, na descrição do centro de custo consta a expressão "Plano de Saúde" e não "Planos de Saúde" essa situação associada ao fato de que foram contabilizadas não somente despesas com honorários médicos, mas despesas com a remuneração de empregados associados a funções administrativas, não permitem que se prestigie as alegações da defesa. Além disso, a defesa não explica porque razão são lançadas na sua contabilidade, utilizando-se de conta contábil que se refere a "Plano de Saúde" despesas com a remuneração de empregados (claramente vinculados a atividade que não tem relação com seu objeto social, mas que exercem funções tipicamente realizadas pelas operadoras de planos de saúde), tais como, supervisor comercial, vendedor (a) externo, vendedor (a) interno, operador de telemarketing, supervisor de telemarketing. Especificamente, conforme relato fiscal, a autoridade tributária, também identificou situações que evidenciam a ausência de estrutura suficiente para operar um plano de saúde, quais sejam: a) a ASPB, no ano calendário de 2014, não transmitiu a escrituração contábil digital (ECD) no Sistema Público de Escrituração Digital –SPED, mas que foi verificado que ela (a Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência ) informou em Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF e GFIP, do ano calendário 2014, um único empregado: José Henrique Moreira Lopes, CPF nº 601.152.708-68, contratado desde 6/3/2013, exercendo a função de código 4110 – Escriturários em Geral, Agentes, Assistentes e Auxiliares Administrativos, conforme Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).; b) de acordo com as GFIP apresentadas no decorrer de 2014, que o Sr. José Henrique recebeu um salário anual de R$ 29.593,83, incluindo o décimo terceiro salário. Recebeu, ainda, da mesma Associação de Saúde, o montante de R$ 23.159,48, por serviços prestados como autônomo, conforme informado na DIRF, código de receita 0588 – IRRF – Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício; c) esse único empregado da ASPB, José Henrique Moreira Lopes, ocupa a função de Diretor Financeiro na Diretoria Executiva eleita para o triênio 1/4/2013 a 31/3/016, conforme Assembleia Geral Ordinária realizada em 23/3/2013. A combinação dessas circunstâncias, aliada ao fato de que o contribuinte não trouxe aos autos elementos suficientes para demonstrar que não contabiliza despesas que não são suas como se suas fossem, não deixam dúvidas de que as despesas com a gestão do plano de saúde (que deveriam ser contabilizadas em pessoa jurídica distinta do contribuinte) foram contabilizadas pelo autuado, porque decorriam de custos que o autuado suportou. Portanto, em que pesem as alegações do impugnante, devem ser prestigiadas as conclusões da autoridade tributária que apontou que a Real Sociedade Portuguesa de Beneficência é a entidade que de fato atua na operação do Plano Saúde Beneficência, pois, registra despesas com honorários médicos e identifica nas folhas os custos relativos ao “plano de saúde”, além de ter sido observado que há um único empregado registrado na ASPB e que a fiscalizada traz para sua escrituração, fatos contábeis advindos da Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência, desrespeitando o Princípio Contábil da Entidade. Foi desatendido o disposto no artigo 4º da Resolução CFC nº 750/1993, coma redação dada pela Resolução CFC nº 1.282/2010, em vigor por ocasião dos fatos geradores: Fl. 849DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-010.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727255/2018-31 Art. 2º Os Princípios de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional de nosso País. Concernem, pois, à Contabilidade no seu sentido mais amplo de ciência social, cujo objeto é o patrimônio das entidades. Art. 3º São Princípios de Contabilidade: I) o da ENTIDADE; [...] SEÇÃO I O PRINCÍPIO DA ENTIDADE Art. 4º O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por consequência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. Parágrafo único – O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico-contábil. [...] Art. 11. A inobservância dos Princípios de Contabilidade constitui infração nas alíneas “c”, “d” e “e” do art. 27 do Decreto-Lei n.º 9.295, de 27 de maio de 1946 e, quando aplicável, ao Código de Ética Profissional do Contabilista. Percebe-se, portanto, que suas alegações de que suas demonstrações financeiras individuais foram elaboradas e apresentadas de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, aos pronunciamentos, as orientações e interpretações emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis — CPC, aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade, e com base nas disposições contidas na Lei nº 6.404/1976 — lei das sociedades anônimas e alterações promovidas pela Lei nº 11.638/2007 e nº 11.941/2009, não podem prosperar. Em face de todo o exposto, conclui-se que as autuações devem ser mantidas uma vez que restou demonstrado o desatendimento do disposto na Lei nº 12.101/2009, artigo 29, incisos IV, em relação a todo o período considerado nas autuações (competências de 01/2014 a 13/2014). Observa-se que tal circunstância por constituir formalidade necessária (estabelecida pelo Conselho Federal de Contabilidade) capaz de assegurar a exatidão dos livros contábeis constitui descumprimento do disposto no CTN, artigo 14, que o contribuinte informa que é o dispositivo que deveria ser obedecido para fruir a "isenção" das contribuições previstas na CR de 1988, artigo 195: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: [...] III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Dessa feita, correto o procedimento fiscal ao suspender a fruição do gozo de isenção prevista na legislação e lançar as contribuições patronais devidas em razão dessa suspensão. Fl. 850DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-010.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727255/2018-31 Adicionalmente às razões de decidir supra transcritas, ora adotadas como razões de decidir no presente voto, destaque-se que, conforme fartamente mencionado linhas acima, a Fiscalização apontou como infringido o inc. IV, do art. 29, da Lei nº 12.101/2009. Pois bem! Por meio da ADI nº 4480, buscou-se a declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei nº 12.101/2009, dentre eles o art. 29 e todos os seus incisos. Confira- se: O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, em que se busca a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 31 e 32, § 1º, todos da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009. Eis o teor dos atos normativos impugnados: (...) Em fevereiro de 2021, o Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para complementar a decisão embargada a fim de fazer constar o art. 29, VI, da Lei nº 12.101/2009 no dispositivo da decisão embargada, cuja redação passa a ser a seguinte: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009", tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.12.2020 a 5.2.2021. Referida decisão, registre-se, transitou em julgado em 24/04/2021, conforme certidão de trânsito disponível no sítio eletrônico do STF. Verifica-se, assim, que o dispositivo legal que embasou o presente lançamento – inc. IV, art. 29, da Lei nº 12.101/2009 – foi julgado constitucional pela Corte Suprema. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de imunidade por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 851DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.738269/2022-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1402-001.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-25T12:49:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-25T12:49:57Z; Last-Modified: 2024-09-25T12:49:57Z; dcterms:modified: 2024-09-25T12:49:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-25T12:49:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-25T12:49:57Z; meta:save-date: 2024-09-25T12:49:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-25T12:49:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-25T12:49:57Z; created: 2024-09-25T12:49:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2024-09-25T12:49:57Z; pdf:charsPerPage: 1167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-25T12:49:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.738269/2022-11 RESOLUÇÃO 1402-001.838 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NORSA REFRIGERANTES S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil do Distrito Federal que decidiu manter o Despacho Decisório que não homologou a retificação da DCTF feita pela Recorrente. Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.838 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.738269/2022-11 2 2. O Despacho Decisório nº 1.532/2022, do dia 27/05/2022, de fls. 138/146, foi assim fundamentado: Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.838 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.738269/2022-11 3 Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.838 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.738269/2022-11 4 Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.838 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.738269/2022-11 5 Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.838 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.738269/2022-11 6 Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.838 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.738269/2022-11 7 Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.838 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.738269/2022-11 8 Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.838 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.738269/2022-11 9 Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.838 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.738269/2022-11 10 3. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] A contribuinte, NORSA, foi cientificada do Despacho Decisório em 30/05/2022 (Termo a fls. 150) e apresentou a impugnação a fls. 153 e segs., em 20/06/22 (Termo a fls. 152), na qual apresenta os seguintes argumentos de defesa: "1. Dos fatos e fundamentos: A Inconformada é pessoa jurídica de direito privado que se dedica à fabricação de bebidas da marca Coca-Cola. Como tal, está sujeita ao recolhimento dos Impostos e Contribuições federais (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI...), bem como o cumprimento das obrigações acessórias, como o envio de declarações determinadas pela Administração Tributária, entre elas a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Na DCTF original enviada em 23/11/2020 (número da Declaração 100.2020.2020.1821111356), a Inconformada declarou débitos apurados de IRPJ (0220) e Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.838 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.738269/2022-11 11 CSLL (6012) do 3o trimestre de 2020 nos valores de R$ 9.421.876,81 e R$ 6.813.303,14, respectivamente. Para extinguir referidos débitos, informou na DCTF, como créditos vinculados, compensações através da PERDCOMP no 07861.65592.301020.1.3.02-1420, para o IRPJ, e das PERDCOMPs 26953.07437.301020.1.3.02-9745, 20357.12732.301020.1.3.03-9660, 07861.65592.301020.1.3.02-1420 e 41028.92429.301020.1.3.02-9690 para a CSLL. Ocorre que foram verificados equívocos tanto na apuração dos mencionados tributos, quanto que se deixou de deduzir do IRPJ apurado o IRRF de rendimentos financeiros, o que fez reduzir os débitos declarados de IRPJ e CSLL para R$ 7.195.552,16 e R$ 6.507.755,30, respectivamente. Esses, inclusive, são os valores de IRPJ e CSLL declarados na ECF relativa ao ano- calendário de 2000. Vejamos: (...) Desta forma, tendo em vista a prevalência da verdade material, verifica-se que os valores informados na DCTF original não estavam corretos e por isso, a Inconformada constatou a necessidade de se retificar a DCTF para que constassem os valores efetivamente devidos. Com isso, transmitiu DCTF retificadora reduzindo os débitos anteriormente declarados. Transmitiu, também, retificação das DCOMPS reduzindo os débitos compensados. Todavia, ao verificar em seu Relatório de Situação Fiscal (doc. 02) a existência de saldos devedores de IRPJ e CSLL do 3º trimestre de 2020 no valor de R$ 2.226.324,65 e R$ 305.547,84, respectivamente, que correspondem a diferença entre o valor informado desses tributos na DCTF original e na retificadora (que se tentou reduzir os valores), a Inconformada verificou que a DCTF retificadora estava retida em malha e por isso ingressou com pedido de liberação através do PAF no 19614.741019/2022-33. Contudo, toda documentação anexada ao referido PAF (19614.741019/2022-33) foi “transferida para o Proc. 10380.734698/2022-19” para análise e o primeiro PAF foi arquivado. (...) De outro lado, ao emitir Despacho Decisório no PAF 10380.734698/2022-19, a Autoridade Fiscal analisou a retificadora de DCTF de período diferente ao que foi pedido no PAF 19614.741019/2022-33. De fato, o Despacho Decisório “não homologa o valor retificado na DCTF” de Dezembro de 2019, que por sinal também estava em malha fiscal, enquanto que o que se queria era a liberação da malha de DCTF de Setembro de 2020. Vejamos o Despacho Decisório: (...) Inclusive, na época, ao verificar no eCAC o extrato de processamento das DCTFs (dezembro/19 e setembro/2020), verificava-se que só havia sido analisado e indeferida a malha da DCTF de dezembro/2019. A DCTF retificadora de setembro/2020 continuava retida em malha com a informação que havia “DÉBITOS EM ANÁLISE DEVIDO À PROVÁVEL INCONSISTÊNCIA”. (...) Com isso, a Inconformada ingressou com novo Requerimento (no 19614.748491/2022- 05) esclarecendo todo o equívoco ocorrida na apuração do IRPJ e CSLL, comprovando que a DCTF Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.838 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.738269/2022-11 12 retificadora de setembro/2020 deve ser liberada da malha pois estaria em comum acordo com a ECF. A RFB, mais uma vez, arquivou o PAF do requerimento (no 19614.748491/2022-05) e abriu novo PAF (no 10380.738269/2022-11 – este processo que agora se ingressa com a presente Manifestação) e por razões alheias ao requerido e até́ mesmo o motivo da alteração (diminuição) dos tributos envolvidos (IRPJ e CSLL de setembro de 2020), “não homologa as retificações do IRPJ e CSLL nas DCTF”. E a razão para “não homologar as retificações” foi a de que “Em auditoria da escrituração fiscal ECF AC 2020, foram verificadas irregularidades nas contabilizações das subvenções para investimentos que confrontam a legislação do IRPJ e da CSLL”. E afirma que: (...) Com o devido respeito, não merece prosperar o despacho decisório pelos fundamentos a seguir mencionados. 2. Dos fundamentos: Possibilidade de retificação da DCTF: A própria norma que regulamenta a DCTF (Instrução Normativa RFB no 2.005/2021), define em seu art. 16 as hipóteses em que a obrigação acessória retificadora não produzirá seus efeitos. São elas: Art. 16. A alteração de informações prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, nas hipóteses em que admitida, deverá ser feita mediante apresentação de DCTF ou DCTFWeb retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora ou a DCTFWeb retificadora terá́ a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já ́informados ou efetuar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação da DCTF ou da DCTFWeb não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir o valor de débitos: a) cujos valores já́ tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) apurados em procedimentos de auditoria interna, resultantes de informações indevidas ou não comprovadas, prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, sobre pagamento, parcelamento, dedução, compensação, exclusão ou suspensão de exigibilidade, que tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU ou tenham sido objeto de pedido de parcelamento deferido; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 2038, de 07 de julho de 2021) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; ou d) que tenham sido objeto de pedido de parcelamento deferido; ou II - alterar o valor de débitos relativos a impostos ou contribuições em relação aos quais o contribuinte tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. É de observar que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo supra: não foi reduzido débito enviado para inscrição em DAU, tampouco havia qualquer tipo de procedimento fiscal em curso relativo a tais débitos. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.838 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.738269/2022-11 13 É dizer, a DCTF retificadora possui a mesma presunção de veracidade da original enviada. Ora, a DCTF é uma declaração pessoal, unilateral prestada pelos Contribuintes e, assim, passível de imprecisões e equívocos, que podem, ao tempo e nas condições previstas na Legislação, ser corrigidos para se faça prevalecer a verdade material. É bem verdade que a teor do artigo 17 da IN 2005/2021 “A RFB poderá́ reter para análise, com base na aplicação de parâmetros internos por ela estabelecidos, débitos declarados cujos valores foram reduzidos mediante DCTF ou DCTFWeb retificador”. O próprio site Gov.br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/entregar-documentos-de- malha- dctf) vem explicar que pode ocorrer a malha da DCTF e para isso é preciso que a pessoa jurídica “Solicite análise de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retida em malha ou preste esclarecimento, em razão de intimação, sobre inconsistência detectada nas informações da declaração”. E complementa informando que “A pessoa jurídica ou equiparada poderá ́ ser intimado a prestar esclarecimentos sobre a irregularidade ou retificar a declaração, sob pena de não homologação da declaração”. No caso em tela, a Inconformada se adiantou a RFB e solicitou a liberação da malha de DCTF e apresentando seus argumentos para o qual devesse haver a homologação da DCTF retificadora. A Autoridade Fiscal, vai por uma outra vertente, que não é de longe o motivo da diminuição dos valores de IRPJ e CSLL declarados inicialmente na DCTF Original relativa a competência de setembro de 2020. Ademais, sequer intima a Inconformada a apresentar qualquer documentação adicional que pudesse esclarecer as inúmeras dúvidas que ficou (basta verificar o relato para o Despacho Decisório). E, por fim, decide, apressadamente, que “considerando a ausência de conformidade na escrituração fiscal da ECF, especificamente nas contas que deveriam evidenciar os registros contábeis das subvenções para investimentos, nos termos do Art. 2º da IN RFB 2004/2021, NÃO HOMOLOGO as retificações do IRPJ e da CSLL nas DCTF”. Regularidade do procedimento da Inconformada em relação as subvenções para investimento: De partida, é preciso observar o fato de que, apesar de a Inconformada apurar o IRPJ e CSLL através do Lucro Real Trimestral, o fato é que a escrituração contábil tem por base o ano- calendário que, no caso da Inconformada, é de 1o de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020. O que se quer dizer é que não adianta analisar o balanço patrimonial ao fim de cada trimestre, até́ porque o lucro contábil (ao contrário do Lucro Real Trimestral) somente finalizará quando do encerramento do exercício, qual seja, 31 de dezembro de 2020. Só nesse momento (encerramento do exercício) é que a Reserva de Incentivos Fiscais deve ser constituída. E em 31/12/2020, a Reserva de Incentivos Fiscais foi sim constituída. Como informado no item 21 do Despacho Decisório ora combatido, a Inconformada excluiu no Registro M300 os seguintes valores: 1o Trimestre R$ 50.990.464,57, 2o Trimestre 53.858.328,44, 3o Trimestre R$ 67.302.347,47 e 4o Trimestre R$ 95.375.656,47, representado pelos seguintes registros por unidade: Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.838 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.738269/2022-11 14 É de se notar no demonstrativo acima, que o total do incentivo fiscal de ICMS registrado no resultado (conta contábil 3.4.1.01.XXX – há diversas subcontas, controlando o incentivo de cada Estado que a Inconformada tem estabelecimento) no ano-calendário 2020 e excluído no LALUR totalizou R$ 267.526.796,95. Este valor (R$ 267.526.796,95), ao final do ano-calendário (31/12/2020), foi registrado na conta contábil de lucros acumulados (2.3.5.01.050 – LUCROS OU PREJ. DO EXERCÍCIO) e, no mesmo momento (31/12/2020), foi constituída a Reserva de Incentivos Fiscais (2.3.2.01.011 – RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS). (...) Além disso, foi também registrado na Reserva (de Lucros – e não de capital, como dito no item 28 do Despacho Decisório) de Incentivos Fiscais o incentivo fiscal de redução do IRPJ calculado com base no Lucro da Exploração (1o trim = 2.130.920,05; 2o trim = 9.074,78; 3o trim = 9.022.247,24 e 4o trim = 22.647.546,44). É que para um melhor controle e por orientação da SUDENE (que fiscaliza anualmente a constituição da Reserva) é controlado em conta diversa da do ICMS, no caso a conta contábil 2.3.2.01.010 - RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS DO IR. Acontece, porém, que ao final do ano-calendário de 2020, a administração da Inconformada resolveu distribuir parte da Reserva de Incentivos Fiscais do ICMS (conta 2.3.2.01.011). Foi deliberado a distribuição de R$ 258.704.000,00, contabilizado em 31/12/2020. (...) Nesse momento, a Inconformada ofereceu a tributação (LALUR, LACS) a parcela do incentivo estadual que houve destinação diversa (distribuição de lucros), nos termos do inciso III do § 2o do artigo 30 da Lei 12.973/2014: Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.838 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.738269/2022-11 15 Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá́ ser utilizada para: (Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já ́tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. (...) § 2o As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: (...) III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. O procedimento previsto na norma foi seguido pela Inconformada, que adicionou ao LALUR (Registro M300 linha 29 da ECF) e LACS (Registro M350 linha 29 da ECF). (...) Por isso que no 4o Trimestre/2020, ao analisar “superficialmente” o Balanço Patrimonial (sintético), sem sequer analisar o razão contábil ou o livro diário ou mesmo o LAC e LALUR (que compõem o SPED ECD e ECF) a Autoridade Fiscal, de modo apressado, afirma na fl.145 (despacho decisório) que a conta de Reserva de Inventivos Fiscais aumentou somente R$ 43.758.105,48 enquanto que o valor excluído no LALUR foi de R$ 95.375.656,47. Como mencionado, esta conta é a sintética de Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais. É composta por duas contas contábeis: conta 2.3.2.01.011 - Reserva de Incentivos Fiscais do ICMS, conta 2.3.2.01.010 - Reserva de Incentivos Fiscais do IR e 2.3.5.01.051-Lucros Origem Reserva Incentivos Fiscais, conforme se depreende do Registro L100 – Balanço Patrimonial Referencial: Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.838 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.738269/2022-11 16 Verifica-se que a movimentação da conta de Reserva de Incentivos Fiscais (IRPJ e CSLL) foi realmente de R$ 43.758.105,48 (R$ 8.822.796,95 do incentivo do ICMS e R$ 34.945.308,23 do incentivo de redução do IRPJ), composta da seguinte forma: Notem Senhores Julgadores, que o procedimento adotado pela Inconformada está de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade e com as Normas Fiscais de Regência citadas pela própria Autoridade Fiscal (notadamente a Lei 12.973/2014 e RIR/2018). Além disso, todas essas informações podem ser extraídas tanto do SPED ECD quanto no SPED ECF entregues regulamente pela Inconformada, razão pela qual não merece prosperar o Despacho Decisório ora combatido. 3. Do pedido: Diante do exposto REQUER que seja declarada procedente a presenta Manifestação de Inconformidade, para que seja reformado o Despacho Decisório ora combatido, de forma a homologar as DCTFs retificadoras do 3o (Recibo no 16.03.35.90.89-00) e 4o (Recibo no 23.34.53.17.77-69) Trimestres de 2020 entregues pela Inconformada. Requer em qualquer caso, a concessão de efeito suspensivo a esta Manifestação de Inconformidade e aos débitos (saldo devedor) correspondentes (IRPJ e CSLL do 3o Trimestre de 2020 nos valores de R$ 2.226.324,65 e R$ 305.547,84, respectivamente), nos termos do art. 151, III do CTN c/c Decreto 70.235/72." [...] 4. A DRJ/DF proferiu o v. acórdão recorrido julgando improcedente a manifestação de inconformidade, com a consequente não homologação da DCTF apresentada pela contribuinte, assim ementado: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 2020 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NÃO HOMOLOGADA. Verificada a ausência de conformidade na escrituração fiscal da ECF, especificamente nas contas que deveriam evidenciar os registros contábeis das subvenções para investimentos, não deve ser homologada a retificação da DCTF. 5. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 288/306 visando sua reforma, arguindo, em síntese, que: (i) “(...) Em relação ao período do 3º Trimestre de 2020, enviou DCTF original em 23/11/2020 (número da Declaração 100.2020.2020.1821111356), em que declarou débitos apurados de IRPJ (0220) e CSLL (6012) relativos ao período citado, nos valores de R$ 9.421.876,81 e R$ 6.813.303,14, respectivamente (...)”; (ii) “(...) Para extinguir os referidos débitos enviou compensações através da PERDCOMP nº 07861.65592.301020.1.3.02-1420, para o IRPJ, e das Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.838 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.738269/2022-11 17 PERDCOMPs 26953.07437.301020.1.3.02-9745, 20357.12732.301020.1.3.03-9660, 07861.65592.301020.1.3.02-1420 e 41028.92429.301020.1.3.02-9690 para a CSLL, conforme informou na DCTF (...)”; (iii) “(...) foram verificados equívocos tanto na apuração dos mencionados tributos, pois se deixou de deduzir do IRPJ apurado o IRRF de rendimentos financeiros, o que fez reduzir os débitos declarados de IRPJ para R$ 7.195.552,16 e CSLL para R$ 6.507.755,30. Esses, inclusive, são os valores de IRPJ e CSLL declarados na ECF relativa ao ano-calendário de 2020, como demonstrado na manifestação de inconformidade (...)”; (iv) “(...) Recorrente retificou a DCTF para que constassem os valores efetivamente devidos. Com isso, transmitiu DCTF retificadora reduzindo os débitos anteriormente declarados. Transmitiu, também, retificação das DCOMPs reduzindo os débitos compensados (...)”; (v) “(...) após a retificação verificou a existência de saldos devedores de IRPJ e CSLL do 3º trimestre de 2020 no valor de R$ 2.226.324,65 e R$ 305.547,84, respectivamente, que correspondem a diferença entre o valor informado desses tributos na DCTF original e na retificadora (que se tentou reduzir os valores). Verificando que a DCTF retificadora estava retida em malha ingressou com pedido de liberação, que foi analisado inicialmente no processo 10380.734698/2022-19 (...)”; (vi) “(...) Como a análise da RFB foi equivocada, pois analisou período distinto do ora em discussão (analisou dezembro de 2019), foi necessário apresentar novo requerimento, dessa vez analisado no presente processo. O despacho decisório, contudo, por razões alheias ao requerido e até mesmo o motivo da alteração (diminuição) dos tributos envolvidos (IRPJ e CSLL de setembro de 2020), “não homologou as retificações do IRPJ e CSLL nas DCTF” (...)”. (vii) “(...) a Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, define em seu art. 16 as hipóteses em que a obrigação acessória retificadora não produzirá seus efeitos (...)”; (viii) “(...) Obviamente o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo supra: não foi reduzido débito enviado para inscrição em DAU, tampouco havia qualquer tipo de procedimento fiscal em curso relativo a tais débitos (...)”; (ix) “(...) o que fora informado por equívoco na DCTF entregues anteriormente e que se pretendeu retificar, não podem se sobrepor à verdade material, ou seja, aos valores corretos que foram indicados na DCTF retificadora (...)”; (x) “(...) Menciona a RFB questões relacionadas a Constituição da Reserva de Incentivo, e a DRJ à Postergação, matérias essas totalmente alheias ao procedimento. Para completar o erro de procedimento e o claro cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, ainda inclui em seu Despacho Decisório questões do 1º e 2º Trimestres – períodos completamente alheios ao procedimento de malha que se referiam ao 3º e Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.838 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.738269/2022-11 18 4º Trimestres) sem sequer intimar a Recorrente a apresentar qualquer documentação adicional que pudesse esclarecer as inúmeras dúvidas que ficou (basta verificar o relato para o Despacho Decisório) (...)”; (xi) “(...) Ou seja, é possível, dentro de um procedimento de análise de liberação de malha de DCTF, ao analisar questões totalmente alheias ao que foi discutido, fazer uma verdadeira “reapuração"" dos tributos da Recorrente, sem um auto de infração ou qualquer ato de lançamento, sequer um procedimento de fiscalização? Veja que, com o perdão da repetição, trata-se de procedimento de retificação de DCTF, declaração apresentada pela Recorrente (...)”; (xii) “(...) E em 31/12/2020, a Reserva de Incentivos Fiscais foi sim constituída. Como informado pela própria Autoridade Fiscal, no item 21 do Despacho Decisório, a Recorrente excluiu no Registro M300 os seguintes valores por trimestre: 1º Trimestre R$ 50.990.464,57, 2º Trimestre 53.858.328,44, 3º Trimestre R$ 67.302.347,47 e 4º Trimestre R$ 95.375.656,47 (...)”; (xiii) “(...) É de se notar no demonstrativo acima, que o total do incentivo fiscal de ICMS registrado no resultado (conta contábil 3.4.1.01.XXX – há diversas subcontas, controlando o incentivo de cada Estado que a Recorrente tem estabelecimento) no ano-calendário 2020 e excluído no LALUR totalizou R$ 267.526.796,95. Este valor (R$ 267.526.796,95), ao final do ano-calendário (31/12/2020), foi registrado na conta contábil de lucros acumulados (2.3.5.01.050 – LUCROS OU PREJ. DO EXERCÍCIO) e, no mesmo momento (31/12/2020), foi constituída a Reserva de Incentivos Fiscais (2.3.2.01.011 – RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS). (...)”; (xiv) “(...) foi também registrado na Reserva (de Lucros – e não de capital, como dito no item 28 do Despacho Decisório) de Incentivos Fiscais o incentivo fiscal de redução do IRPJ calculado com base no Lucro da Exploração (1º trim = 2.130.920,05; 2º trim = 9.074,78; 3º trim = 9.022.247,24 e 4º trim = 22.647.546,44). É que para um melhor controle e por orientação da SUDENE (que fiscaliza anualmente a constituição da Reserva) é controlado em conta diversa da do ICMS, no caso a conta contábil 2.3.2.01.010 - RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS DO IR. (...)”; (xv) “(...) Acontece, porém, que ao final do ano-calendário de 2020, a administração da Recorrente resolveu distribuir parte da Reserva de Incentivos Fiscais do ICMS (conta 2.3.2.01.011). Foi deliberado a distribuição de R$ 258.704.000,00, contabilizado em 31/12/2020 (...)”; (xvi) “(...) Nesse momento, a Recorrente ofereceu a tributação (LALUR, LACS) a parcela do incentivo estadual que houve destinação diversa (distribuição de lucros), nos termos do inciso III do § 2º do artigo 30 da Lei 12.973/2014 (...)”; (xvii) “(...) o procedimento previsto na norma foi seguido pela Recorrente, que adicionou ao LALUR (Registro M300 linha 29 da ECF) e LACS (Registro M350 linha 29 da ECF). (...)”; Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.838 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.738269/2022-11 19 (xviii) “(...) Por isso que no 4º Trimestre/2020, ao analisar “superficialmente” o Balanço Patrimonial (sintético), sem sequer analisar o razão contábil ou o livro diário ou mesmo o LAC e LALUR (todos que compõem o SPED ECD e ECF) a Autoridade Fiscal, de modo apressado, afirma na fl.145 (despacho decisório) que a conta de Reserva de Incentivos Fiscais aumentou somente R$ 43.758.105,48 enquanto que o valor excluído no LALUR foi de R$ 95.375.656,47 (...)”; (xix) “(...) Como mencionado, esta conta é a sintética de Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais. É composta por duas contas contábeis: conta 2.3.2.01.011 - Reserva de Incentivos Fiscais do ICMS, conta 2.3.2.01.010 - Reserva de Incentivos Fiscais do IR e 2.3.5.01.051-Lucros Origem Reserva Incentivos Fiscais, conforme se depreende do Registro L100 – Balanço Patrimonial Referencial (...)”; (xx) “(...) Verifica-se que a movimentação da conta de Reserva de Incentivos Fiscais (IRPJ e CSLL) foi realmente de R$ 43.758.105,48 (R$ 8.822.796,95 do incentivo do ICMS e R$ 34.945.308,23 do incentivo de redução do IRPJ) (...)”; (xxi) “(...) o procedimento adotado pela Recorrente está de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade e com as Normas Fiscais de Regência citadas pela própria Autoridade Fiscal (notadamente a Lei 12.973/2014 e RIR/2018). Além disso, todas essas informações podem ser extraídas tanto do SPED ECD quanto no SPED ECF entregues regulamente pela Recorrente, razão pela qual precisa ser reformado o acórdão recorrido (...)”; e, (xxii) “(...) a Recorrente pede que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, seja para anular o Acórdão recorrido, ou até mesmo todo o procedimento de análise de malha, liberando as DCTFs retificadoras, seja para reformar o acórdão recorrido, de forma a homologar as DCTFs retificadoras do 3º (Recibo nº 16.03.35.90.89-00) e 4º (Recibo nº 23.34.53.17.77-69) Trimestres de 2020 entregues pela Recorrente (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 6. O Recurso Voluntário é tempestivo, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (PAF), razão pela qual dele conheço. 7. Cuidam-se os autos de DCTF retificadora não homologada pela autoridade fiscal. 8. O Despacho Decisório acostado às fls. 138/146 não homologou as retificações do IRPJ e da CSLL nas DCTF’s, vez que “(...) da escrituração fiscal ECF AC 2020, foram verificadas irregularidades nas contabilizações das subvenções para investimentos que confrontam a legislação do IRPJ e da CSLL (...)”. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.838 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.738269/2022-11 20 9. Acrescentou que “(...) a Contribuinte não demonstrou as variações do PL no Registro J210 – Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL). Não foram feitos na ECD (dados agregados), o que ajudaria muito na verificação da correta contabilização (...)”. 10. Aduziu ainda que “(...) Pode-se verificar, pela escrituração da ECF, que os valores a título de benefícios fiscais (Registro M300 - LALUR) não foram registrados/contabilizados na reserva de lucros, conforme prevê o art. 523 do RIR/2018 (Lei 12.973/2014, art. 30). Verifica-se, também, que não há correspondência em nenhuma das rubricas que deveriam se relacionar em todos os trimestres, mesmo olhando as variações na Reserva de Capital para a qual os valores dos incentivos fiscais poderiam ser transferidos (...)”. 11. Por fim, reiterou que “(...) A correta apropriação das subvenções para investimento em conta específica do PL em reserva de lucro, mais especificamente em uma subconta de reserva de subvenções para investimentos, faz-se necessária na medida que é através dessa rubrica que o fisco poderá acompanhar sua movimentação/utilização nos termos que prescreve a legislação que rege a apropriação do benefício (...)”. 12. Noutro giro, o v. acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob o argumento de que “(...) a contribuinte tem razão, porém, quando alega que a análise não se aprofundou como devia, pois, no caso em tela, devia ter investigado a adição ao lucro líquido no quarto trimestre no valor de R$ 258.704.000,00, à título de "doações e subvenções para investimento - destinação diversa" (linha 29 do Lalur - Parte A a e-fls. 23). Note-se que refiro- me a documento que está juntado antes do Despacho Decisório, do que se presume que foi juntado ou, pelo menos, analisado pela Autoridade Administrativa (...)”. 13. Ademais disso, afirmou que “(...) pode-se dizer que houve uma postergação de receitas, já que parte daquele valor que foi oferecido à tributação no quarto trimestre (R$ 258.704.000,00) deveria ter sido oferecido nos três primeiros trimestres (...)”. 14. Já a Recorrente asseverou na MI, em síntese, que: (i) “(...) foram verificados equívocos tanto na apuração dos mencionados tributos, quanto que se deixou de deduzir do IRPJ apurado o IRRF de rendimentos financeiros, o que fez reduzir os débitos declarados de IRPJ e CSLL para R$ 7.195.552,16 e R$ 6.507.755,30, respectivamente. Esses, inclusive, são os valores de IRPJ e CSLL declarados na ECF relativa ao ano- calendário de 2000 (...)”; (ii) “(...) verifica-se que os valores informados na DCTF original não estavam corretos e por isso, a Inconformada constatou a necessidade de se retificar a DCTF para que constassem os valores efetivamente devidos. Com isso, transmitiu DCTF retificadora reduzindo os débitos anteriormente declarados. Transmitiu, também, retificação das DCOMPS reduzindo os débitos compensados (...)”; (iii) “(...) ao verificar em seu Relatório de Situação Fiscal (doc. 02) a existência de saldos devedores de IRPJ e CSLL do 3º trimestre de 2020 no valor de R$ 2.226.324,65 e R$ 305.547,84, respectivamente, que correspondem a diferença entre o valor informado desses tributos na DCTF original e na retificadora (que se tentou reduzir os valores), a Inconformada verificou que a DCTF retificadora estava retida em malha e por isso ingressou com pedido de liberação através do PAF nº 19614.741019/2022-33. Contudo, toda Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.838 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.738269/2022-11 21 documentação anexada ao referido PAF (19614.741019/2022-33) foi “transferida para o Proc. 10380.734698/2022-19” para análise e o primeiro PAF foi arquivado (...)”; (iv) “(...) ao emitir Despacho Decisório no PAF 10380.734698/2022-19, a Autoridade Fiscal analisou a retificadora de DCTF de período diferente ao que foi pedido no PAF 19614.741019/2022-33. De fato, o Despacho Decisório “não homologa o valor retificado na DCTF” de Dezembro de 2019, que por sinal também estava em malha fiscal, enquanto que o que se queria era a liberação da malha de DCTF de Setembro de 2020 (...)”; (v) “(...) Inclusive, na época, ao verificar no eCAC o extrato de processamento das DCTFs (dezembro/19 e setembro/2020), verificava-se que só havia sido analisado e indeferida a malha da DCTF de dezembro/2019. A DCTF retificadora de setembro/2020 continuava retida em malha com a informação que havia “DÉBITOS EM ANÁLISE DEVIDO À PROVÁVEL INCONSISTÊNCIA” (...)”; (vi) “(...) ingressou com novo Requerimento (nº 19614.748491/2022-05) esclarecendo todo o equívoco ocorrida na apuração do IRPJ e CSLL, comprovando que a DCTF retificadora de setembro/2020 deve ser liberada da malha pois estaria em comum acordo com a ECF (...)”; (vii) “(...) A RFB, mais uma vez, arquivou o PAF do requerimento (nº 19614.748491/2022-05) e abriu novo PAF (nº 10380.738269/2022-11 – este processo que agora se ingressa com a presente Manifestação) e por razões alheias ao requerido e até mesmo o motivo da alteração (diminuição) dos tributos envolvidos (IRPJ e CSLL de setembro de 2020), “não homologa as retificações do IRPJ e CSLL nas DCTF” (...)”; (viii) “(...) A própria norma que regulamenta a DCTF (Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021), define em seu art. 16 as hipóteses em que a obrigação acessória retificadora não produzirá seus efeitos (...)”; (ix) “(...) DCTF retificadora possui a mesma presunção de veracidade da original enviada. Ora, a DCTF é uma declaração pessoal, unilateral prestada pelos Contribuintes e, assim, passível de imprecisões e equívocos, que podem, ao tempo e nas condições previstas na Legislação, ser corrigidos para se faça prevalecer a verdade material (...)”; (x) “(...) No caso em tela, a Inconformada se adiantou a RFB e solicitou a liberação da malha de DCTF e apresentando seus argumentos para o qual devesse haver a homologação da DCTF retificadora. A Autoridade Fiscal, vai por uma outra vertente, que não é de longe o motivo da diminuição dos valores de IRPJ e CSLL declarados inicialmente na DCTF Original relativa a competência de setembro de 2020. Ademais, sequer intima a Inconformada a apresentar qualquer documentação adicional que pudesse esclarecer as inúmeras dúvidas que ficou (basta verificar o relato para o Despacho Decisório) (...)”; (xi) “(...) não adianta analisar o balanço patrimonial ao fim de cada trimestre, até porque o lucro contábil (ao contrário do Lucro Real Trimestral) somente finalizará quando do encerramento do exercício, qual seja, 31 de dezembro de 2020. Só nesse momento (encerramento do exercício) é que a Reserva de Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.838 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.738269/2022-11 22 Incentivos Fiscais deve ser constituída. E em 31/12/2020, a Reserva de Incentivos Fiscais foi sim constituída. Como informado no item 21 do Despacho Decisório ora combatido, a Inconformada excluiu no Registro M300 os seguintes valores: 1º Trimestre R$ 50.990.464,57, 2º Trimestre 53.858.328,44, 3º Trimestre R$ 67.302.347,47 e 4º Trimestre R$ 95.375.656,47 (...)”; (xii) “(...) o total do incentivo fiscal de ICMS registrado no resultado (conta contábil 3.4.1.01.XXX – há diversas subcontas, controlando o incentivo de cada Estado que a Inconformada tem estabelecimento) no ano-calendário 2020 e excluído no LALUR totalizou R$ 267.526.796,95. Este valor (R$ 267.526.796,95), ao final do ano-calendário (31/12/2020), foi registrado na conta contábil de lucros acumulados (2.3.5.01.050 – LUCROS OU PREJ. DO EXERCÍCIO) e, no mesmo momento (31/12/2020), foi constituída a Reserva de Incentivos Fiscais (2.3.2.01.011 – RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS) (...)”; (xiii) “(...) foi também registrado na Reserva (de Lucros – e não de capital, como dito no item 28 do Despacho Decisório) de Incentivos Fiscais o incentivo fiscal de redução do IRPJ calculado com base no Lucro da Exploração (1º trim = 2.130.920,05; 2º trim = 9.074,78; 3º trim = 9.022.247,24 e 4º trim = 22.647.546,44). É que para um melhor controle e por orientação da SUDENE (que fiscaliza anualmente a constituição da Reserva) é controlado em conta diversa da do ICMS, no caso a conta contábil 2.3.2.01.010 - RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS DO IR (...)”; (xiv) “(...) ao final do ano-calendário de 2020, a administração da Inconformada resolveu distribuir parte da Reserva de Incentivos Fiscais do ICMS (conta 2.3.2.01.011). Foi deliberado a distribuição de R$ 258.704.000,00, contabilizado em 31/12/2020 (...)”; (xv) “(...) a Inconformada ofereceu a tributação (LALUR, LACS) a parcela do incentivo estadual que houve destinação diversa (distribuição de lucros), nos termos do inciso III do § 2º do artigo 30 da Lei 12.973/2014: (...)”; (xvi) “(...) O procedimento previsto na norma foi seguido pela Inconformada, que adicionou ao LALUR (Registro M300 linha 29 da ECF) e LACS (Registro M350 linha 29 da ECF) (...)”; (xvii) “(...) Por isso que no 4º Trimestre/2020, ao analisar “superficialmente” o Balanço Patrimonial (sintético), sem sequer analisar o razão contábil ou o livro diário ou mesmo o LAC e LALUR (que compõem o SPED ECD e ECF) a Autoridade Fiscal, de modo apressado, afirma na fl.145 (despacho decisório) que a conta de Reserva de Inventivos Fiscais aumentou somente R$ 43.758.105,48 enquanto que o valor excluído no LALUR foi de R$ 95.375.656,47. Como mencionado, esta conta é a sintética de Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais. É composta por duas contas contábeis: conta 2.3.2.01.011 - Reserva de Incentivos Fiscais do ICMS, conta 2.3.2.01.010 - Reserva de Incentivos Fiscais do IR e 2.3.5.01.051-Lucros Origem Reserva Incentivos Fiscais, conforme se depreende do Registro L100 – Balanço Patrimonial Referencial: (...)”; Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.838 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.738269/2022-11 23 (xviii) “(...) Verifica-se que a movimentação da conta de Reserva de Incentivos Fiscais (IRPJ e CSLL) foi realmente de R$ 43.758.105,48 (R$ 8.822.796,95 do incentivo do ICMS e R$ 34.945.308,23 do incentivo de redução do IRPJ) (...)”; e, (xix) “(...) o procedimento adotado pela Inconformada está de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade e com as Normas Fiscais de Regência citadas pela própria Autoridade Fiscal (notadamente a Lei 12.973/2014 e RIR/2018). Além disso, todas essas informações podem ser extraídas tanto do SPED ECD quanto no SPED ECF entregues regulamente pela Inconformada, razão pela qual não merece prosperar o Despacho Decisório ora combatido. (...)”. 15. Pois bem. 16. Com efeito, verifica-se que os argumentos aduzidos no D.D. e v. acórdão são diversos e não enfrentaram as arguições postas pela Recorrente na manifestação de inconformidade de fls. 153/167. 17. Outrossim, não foi analisado o verdadeiro motivo para que as retificações realizadas, qual seja, os supostos equívocos na apuração dos tributos. 18. Bem assim, o direito à retificação da DCTF está expressamente previsto na legislação tributária, conforme disposto no artigo 16, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, que estabelece que a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração original, podendo ser utilizada para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados, ou efetuar qualquer alteração nos créditos vinculados, in verbis: Art. 16. A alteração de informações prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, nas hipóteses em que admitida, deverá ser feita mediante apresentação de DCTF ou DCTFWeb retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora ou a DCTFWeb retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetuar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação da DCTF ou da DCTFWeb não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir o valor de débitos: a) cujos valores já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) apurados em procedimentos de auditoria interna, resultantes de informações indevidas ou não comprovadas, prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, sobre pagamento, parcelamento, dedução, compensação, exclusão ou suspensão de exigibilidade, que já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; ou d) que tenham sido objeto de pedido de parcelamento deferido; ou II - alterar o valor de débitos relativos a impostos ou contribuições em relação aos quais o contribuinte tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. [...] 19. Já o § 2º do mencionado diploma legal enumera as hipóteses em que a retificação não produzirá efeitos, sendo elas: (i) redução de débitos enviados à Procuradoria-Geral da Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.838 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.738269/2022-11 24 Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa; (ii) débitos apurados em procedimentos de auditoria interna que tenham sido enviados à PGFN ou objeto de pedido de parcelamento deferido; (iii) débitos objeto de exame em procedimento de fiscalização; e (iv) débitos relativos a impostos ou contribuições que tenham sido objeto de intimação de início de procedimento fiscal. 20. No caso em análise, não se verifica nenhuma das hipóteses impeditivas acima descritas. Logo, a priori, a retificação foi realizada de forma legítima, visando à correção de valores que, por suposto equívoco, foram indevidamente informados na DCTF original. 21. Desta forma, como não existe nos autos a análise aprofundada dos argumentos aduzidos pelo Recorrente, há de se converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem da RFB esclareça os seguintes pontos: (i) Inicialmente, que promova a análise pormenorizada de todos os argumentos trazidos pela Recorrente em suas manifestações; (ii) Que verifique se o débito compensado é aquele constante da DCTF originária ou da DCTF retificadora; e, (iii) Que promova a elaboração de relatório circunstanciado, com as conclusões relacionadas aos questionamentos apresentados, bem como acrescentando eventuais razões adicionais que auxiliem na solução do litígio. Dispositivo 22. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem da RFB atenda ao contido nos itens (i) a (iii) acima dispostos. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 405DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.736005/2018-85
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.601
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a decisão final do processo nº 10783.902389/2013-46, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.597, de 25 de fevereiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.737869/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.597, de 25 de fevereiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.737869/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: decadência; ausência de dolo ou má-fé; a multa é inconstitucional. Fl. 98DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1023.09184.3SFW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1023.09184.3SFW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736005/2018-85 A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, dispensada a ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário repisando os argumentos já colacionados na peça impugnatória. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 27/11/2019 (fl.54) e protocolou Recurso Voluntário em 03/12/2019 (fl.55) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata o processo de aplicação da multa isolada, no percentual de 50%, com base no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em razão das declarações de compensação não homologada discutida no processo nº 10783.902389/2013-46. Sendo assim, é fato incontroverso que as decisões proferidas nos processos de restituição/compensação e no de auto de infração deverão seguir no mesmo sentido, uma vez que reconhecido o crédito discutido no processo destacado acima, esvai-se a multa aplicada neste. Com relação ao Processo nº 10783.902389/2013-46, verifiquei que em sessão realizada na data de 26/02/2019, a 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, decidiu por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do art.29 do Decreto nº 70.235/72, “para que a autoridade fiscal de origem oportunize à Recorrente a apresentação de documentos e informações adicionais que podem confirmar a validade dos créditos pleiteados” e no momento aguarda distribuição. Senão vejamos: Fl. 99DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1023.09184.3SFW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1023.09184.3SFW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736005/2018-85 Como a multa isolada discutida neste autos origina-se da declaração de compensação discutida no Processo nº 10783.902389/2013-46 destacado acima, entendo que os processos são decorrentes e dessa forma, este processo posto em julgamento deve aguardar a decisão definitiva do processo principal, nos termos que dispõe o artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do Fl. 100DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1023.09184.3SFW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1023.09184.3SFW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736005/2018-85 processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10783.902389/2013-46, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento no CARF, até a decisão final do processo nº 10783.902389/2013-46. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1023.09184.3SFW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1023.09184.3SFW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 05/04/2021 16:00:00 por VILMA SANTOS DA GRACA. Documento assinado digitalmente em 05/04/2021 17:55:08 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1023.09184.3SFW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: AF6FBAE32EC474E544B1C27F40375375E7DBA6A108E6D6A8EAA7F377763189A8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.736005/2018-85. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4

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10116765 #
Numero do processo: 10935.720894/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. Em relação ao sigilo bancário, o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 601.314, de 24.02.2016, considerou constitucional o artigo 6º da Lei Complementar (LC) nº 105, de 2001, e, na mesma sessão de julgamento, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, também considerou constitucionais os artigos 5º e 6º da LC 105, de 2001, e os respectivos Decreto 4.489, de 2001, e 3.724, de 2001. Ao garantir o acesso da administração tributária aos dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, o STF assentou a legitimidade da utilização de um eficiente instrumento de detecção de indícios de irregularidades fiscais. É dizer, o sigilo bancário, instituto de proteção à intimidade e/ou privacidade, continua e deve existir, exceto perante o Fisco. Nesse contexto, os dados bancários transferidos para o Fisco ficam sob a dupla proteção dos sigilos bancário e fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. NECESSIDADE. Os valores creditados em contas bancárias em relação aos quais a pessoa jurídica titular regularmente intimada não comprova, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, presumem-se omissão de receita (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996). EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que deixar de escriturar sua movimentação financeira/bancária, com efeitos a partir do mês em que ocorrer a irregularidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2007, 2008 EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LANÇAMENTO. As empresas excluídas do Simples Nacional sujeitam-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, o que implica obrigação de recolher as contribuições patronais incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados que lhe prestam serviços.
Numero da decisão: 1201-006.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. Em relação ao sigilo bancário, o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 601.314, de 24.02.2016, considerou constitucional o artigo 6º da Lei Complementar (LC) nº 105, de 2001, e, na mesma sessão de julgamento, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, também considerou constitucionais os artigos 5º e 6º da LC 105, de 2001, e os respectivos Decreto 4.489, de 2001, e 3.724, de 2001. Ao garantir o acesso da administração tributária aos dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, o STF assentou a legitimidade da utilização de um eficiente instrumento de detecção de indícios de irregularidades fiscais. É dizer, o sigilo bancário, instituto de proteção à intimidade e/ou privacidade, continua e deve existir, exceto perante o Fisco. Nesse contexto, os dados bancários transferidos para o Fisco ficam sob a dupla proteção dos sigilos bancário e fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. NECESSIDADE. Os valores creditados em contas bancárias em relação aos quais a pessoa jurídica titular regularmente intimada não comprova, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, presumem-se omissão de receita (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996). EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que deixar de escriturar sua movimentação financeira/bancária, com efeitos a partir do mês em que ocorrer a irregularidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2007, 2008 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 08 94 /2 01 1- 21 Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.146 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720894/2011-21 EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LANÇAMENTO. As empresas excluídas do Simples Nacional sujeitam-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, o que implica obrigação de recolher as contribuições patronais incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados que lhe prestam serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de exclusão do Simples Nacional acompanhada de autos de infração para cobrança de contribuições sociais patronais (empresa + SAT) destinadas à Seguridade Social e contribuições destinadas a Outras Entidades (Terceiros). 2. O contribuinte foi excluído do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/07/2007, conforme Termo de Exclusão emitido em 01/08/2011 pela Delegacia da Receita Federal em Cascavel/PR (e-fls. 244). Os motivos da exclusão foram: i) receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 nos anos-calendário de 2008, 2009 e 2010 e ii) falta de escrituração da movimentação bancária nos livros contábeis, conforme disposto no arts. 3º, II, e 29, VIII da Lei Complementar nº 123/2006. 3. Conforme Representação Administrativa para exclusão do Simples Nacional (e- fls. 235), apurou-se ainda, com base no art. 42 da Lei nº 940/96, valores creditados nas contas bancárias do contribuinte para os quais não houve comprovação de origem dos recursos. 4. Em decorrência da exclusão do Simples Nacional, a autoridade fiscal lavrou dois Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.146 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720894/2011-21 autos de infração, o primeiro (37.327.235-9) referente a contribuições sociais patronais (empresa + SAT) destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas/devidas/creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, referente ao período de 07/2007 a 12/2008, inclusive sobre o décimo-terceiro salário; o segundo (37.327.236- 7) referente a contribuições destinadas a Outras Entidades (Terceiros) incidentes sobre as remunerações pagas/devidas ou creditadas aos segurados empregados referente ao período de 07/2007 a 12/2008, inclusive o décimo terceiro salário. 5. Os valores das referidas remunerações foram obtidos por meio de GFIP’s entregues pelo contribuinte. 6. Em impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, preliminar de nulidade em virtude erro da identificação do sujeito passivo. No mérito, vício no lançamento com base em extratos bancários, invoca a súmula nº 182 do extinto TFR; irregularidade nos valores apurados; ausência de prova da incorporação da receita ao patrimônio; violação ao princípio da verdade material; não comprovação da ausência de escrituração da movimentação bancária. Veja-se: Preliminarmente, alega nulidade da autuação em virtude de erro na identificação do sujeito passivo, pois na proposição de exclusão do Simples Nacional a autoridade fiscal qualificou outro sujeito passivo, inscrito no CNPJ nº 06.160.668/000182. No mérito, alega que a exigência de extratos bancários sem autorização judicial viciou todo o processo, pois configura quebra do sigilo bancário, o qual é protegido pela Constituição Federal de 1988. Questiona a validade da apuração de omissão de receita com base exclusivamente em movimentação bancária, invocando a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.234.401. Afirma que os valores apurados não são absolutos, pois foram obtidos por amostragem, sem levantamento pericial e sem prova da incorporação da receita ao patrimônio do contribuinte. Afirma que o princípio da verdade material não foi observado pela fiscalização e destaca que alguns do extratos bancários não estavam identificados com o CNPJ do contribuinte, o que compromete a apuração de omissão de receita. Argumenta ainda que a autoridade fiscal deveria aceitar ou oportunizar o cruzamento de movimentações bancárias entre empresas em que figuram os mesmos sócios. Alega que a ausência de escrituração da movimentação bancária não foi comprovada pelo fisco, que juntou aos autos apenas os termos de abertura, os resumos de balanço e os termos de encerramento dos livros contábeis, o que evidencia que a escrituração não foi devidamente diligenciada pela autoridade fiscal. 7. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 335): ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. É lícito à autoridade fiscal examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos, poupança e aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.146 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720894/2011-21 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ULTRAPASSAGEM DO LIMITE DE RECEITA BRUTA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que ultrapassar o limite de receita bruta anual de R$ 2.400.00,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), previsto na legislação vigente. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que deixar de escriturar sua movimentação bancária. Essa exclusão produz efeitos a partir do mês em que ocorrer a irregularidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. As empresas excluídas do Simples Nacional sujeitam-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, o que implica obrigação de recolher as contribuições patronais incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados que lhe prestam serviços. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 8. Cientificada da decisão de primeira instância em 19/06/2012, a recorrente interpôs recurso voluntário em 19/07/2012 e reprisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação e requer: [...] seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, pelas seguintes razões já expostas, anulando o autor de infração e determinando o arquivamento com o restabelecimento do enquadramento do contribuinte no SIMPLES NACIONAL, pelos seguintes motivos já expostos: a) O erro material da identificação do sujeito passivo; b) Da imprestabilidade dos extratos como único documento hábil para comprovar suposta omissão de receita; c) Da inexistência de prova pericial para apurar a verdade material; d) Da inexistência de comprovação de incorporação da suposta omissão de receita no patrimônio do contribuinte; e) Da inexistência da prova quanto a ausência de escrituração da movimentação bancária nos livros contábeis; f) Pelo princípio da eventualidade, caso seja julgado improcedente totalmente a presente impugnação, requer seja excluídos os valores comprovados de movimentação entre contas de empresas dos mesmos sócios, bem como, requer a exclusão dos dados constantes em extratos não identificados com CNPJ do contribuinte. 9. É o relatório. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.146 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720894/2011-21 Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 10. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 11. Trata-se de exclusão do Simples Nacional acompanhada de autos de infração para cobrança de contribuições sociais patronais (empresa + SAT) destinadas à Seguridade Social e contribuições destinadas a Outras Entidades (Terceiros). 12. Oportuno esclarecer inicialmente que, nos termos da Portaria Carf nº 1.339/2021, a competência para julgamento de tributo exigido em decorrência da exclusão do Simples é competência da Primeira Seção. Veja-se: Art. 1º A competência das turmas extraordinárias da 1ª Seção de Julgamento (Sejul) de que trata o art. 23 - B, inciso I, do Anexo II do RICARF, abrange processos de exclusão e inclusão de empresas do Simples e do Simples Nacional, desvinculados dos autos de exigência de crédito tributário decorrente ou para os quais não haja recurso voluntário, bem como processos de exigência do crédito tributário decorrente cujo valor, na data do sorteio para turma de julgamento, não ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos processos já sorteados para as turmas extraordinárias e não exclui a competência para julgamento pelas turmas ordinárias. Art. 2º Fica estendida, temporariamente, à 1ª Sejul, a competência para julgar recursos relativos a processos de exigência de crédito tributário decorrente da exclusão de empresas do Simples e Simples Nacional, independentemente da natureza do tributo exigido. 13. Portanto, o julgamento das contribuições previdenciárias objeto destes autos é competência da Primeira Seção em razão de tratar-se de exigência decorrente de exclusão do Simples. Preliminar de nulidade 14. A recorrente requer a anulação do ato de exclusão do Simples Nacional e do auto de infração por erro material na identificação do sujeito passivo em razão de constar no Termo de Representação Administrativa para exclusão do Simples CNPJ diverso da recorrente. 15. A decisão recorrida afastou a preliminar nos seguintes termos: O fato de o Termo de Representação Administrativa ter feito menção a um número de CNPJ relativo a outra empresa constitui mero erro material, que não prejudicou a inteligibilidade do documento e não trouxe nenhum prejuízo à defesa do contribuinte. Fl. 369DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=65007#1741863 Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.146 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720894/2011-21 A menção ao CNPJ errado ocorreu em apenas um trecho do Termo de Representação. No cabeçalho do documento foi indicado o CNPJ correto e o nome da empresa foi mencionado corretamente em todos os momentos. Além disso, todos os dados e fatos descritos na representação são inequivocamente relativos à Vestlar Indústria e Comércio de Confecções Ltda. Assim, apesar do equívoco material cometido, não restou dúvida a respeito de qual era a empresa à qual a representação administrativa se referia. Tanto é assim que o Termo de Exclusão do Simples Nacional emitido em decorrência da representação mencionou o CNPJ correto (08.326.420/000174). Portanto, tendo em vista a irrelevância da irregularidade apontada e da total ausência de prejuízo ao direito de defesa, a preliminar deve ser rejeitada. 16. Sem reparos a decisão de primeira instância. 17. Observo ainda que no âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen, a nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a “declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte” 1 . 18. Nessa esteira de pensamento, não há falar-se que o erro alegado tenha violado o direito de defesa do sujeito passivo. 19. Ante o exposto rejeito a preliminar. Mérito Depósitos bancários de origem não comprovada 20. Em relação à utilização de extratos bancários a recorrente alega que a ausência de autorização judicial viciou todo o processo, por tratar-se de “quebra de sigilo fiscal”, o qual é protegido pela CF/88. Argumenta que Súmula nº 182 2 do TFR impede o arbitramento do imposto de renda com base apenas em extratos bancários; para se apurar suposta omissão de receita, além da imprestabilidade dos extratos bancários como único meio, deve-se observar que a presunção legal é relativa, devendo-se considerar o princípio da verdade material; aduz ainda que a simples utilização por amostragem, sem comprovar a incorporação no patrimônio do contribuinte, não são meios suficientes para fundamentar o auto de Infração. 21. Cumpre esclarecer inicialmente que o Fisco utilizou a omissão de receita apurada com base em movimentação financeira/bancaria como fundamentopara exclusão do Simples Nacional. Os autos de infração, por sua vez, tratam de exigência de contribuições sociais 1 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 475 2 Súmula nº 182, de 07/10/1985, do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR): "É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários." Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.146 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720894/2011-21 incidentes sobre remunerações pagas obtidas por meio de GFIP’s. Não houve questionamento especifico no tocante a tais autos de infração. 22. Pois bem. Acerca do sigilo bancário, o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 601.314, de 24.02.2016, considerou constitucional o artigo 6º da Lei Complementar (LC) nº 105, de 2001, e, na mesma sessão de julgamento, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859 3 , também considerou constitucionais os artigos 5º e 6º da LC 105, de 2001, e os respectivos Decreto 4.489, de 2001, e 3.724, de 2001. 23. Ao garantir o acesso da administração tributária aos dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, o STF assentou a legitimidade da utilização de um eficiente instrumento de detecção de indícios de irregularidades fiscais. É dizer, o sigilo bancário, instituto de proteção à intimidade e/ou privacidade, continua e deve existir, exceto perante o Fisco. Nesse contexto, os dados bancários transferidos para o Fisco ficam sob a dupla proteção dos sigilos bancário e fiscal 4 . 24. Nos termos do art. 42 da Lei 9.430, de 1996, os valores creditados em contas bancárias em relação aos quais a pessoa jurídica titular regularmente intimada não comprova, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, presumem-se omissão de receita. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. [...] § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; [...] § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Grifo nosso) 25. Presunção é meio indireto de prova resultante de um processo lógico mediante o qual do fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se o fato desconhecido ou duvidoso, cuja existência considera-se provável 5 . As presunções legais podem ser absolutas – jure et jure – , quando não admitem prova em contrário, ou relativas – juris tantum – quando admitem prova em contrário. 3 O julgamento das ADI’s 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859 constam do mesmo acórdão. 4 FREITAS JÚNIOR, Efigênio de. O Entendimento do STF pela constitucionalidade do acesso do Fisco aos dados bancários dos contribuintes e o peso dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. In: MURICI, Gustavo Lanna; CARDOSO, Oscar Valente; RODRIGUES, Raphael Silva (Coord.). Estudos de direito processual e tributário em homenagem ao Ministro Teori Zavascki. Belo Horizonte: Editora D'Plácido, 2018. p. 388. 5 CARVALHO, Paulo de Barros. A prova no procedimento administrativo tributário. Revista Dialética de Direito Tributário nº 34, São Paulo: Dialética, 1998. p. 109. BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1972, p. 508. Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.146 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720894/2011-21 26. A presunção legal relativa, caso dos autos, pode ser elidida pela parte cuja presunção milita contra mediante apresentação de elementos probatórios. Maria Rita Ferragut 6 aponta as seguintes características da presunção legal relativa: As presunções legais relativas caracterizam-se, basicamente: por (a) estarem sempre contidas numa proposição geral e abstrata; (b) poderem também ser uma proposição individual e concreta quando do ato de aplicação do direito; (c) serem meios indiretos de prova; (d) serem compostas por um fato indiciário que implique juridicamente a existência de um outro fato, indiciado; (e) contemplarem uma probabilidade de ocorrência do evento descrito no fato; (f) poderem prever a riqueza da base calculada, quando utilizadas com fundamento no princípio da praticabilidade, e não em decorrência de ilícitos praticados pelo contribuinte; (g) dispensarem o sujeito que tem a presunção a seu favor do dever de provar a ocorrência do evento descrito no fato indiciado, mas não de provar o fato indiciário e (h) admitirem prova a favor de outros indícios, e em contrário ao fato indiciário, à relação de implicação e ao fato indiciado. (Grifo nosso) 27. Dentre as características acima verifica-se que a presunção legal relativa, meio indireto de prova, é composta do fato indiciário – valores creditados em contas bancárias – que implica juridicamente a existência de outro fato, o fato indiciado – omissão de receita. Com efeito, o sujeito que tem a presunção a seu favor – autoridade fiscal – está dispensado do dever de provar a ocorrência do evento descrito no fato indiciado, mas não de provar o fato indiciário. 28. Por se tratar de presunção relativa, admite-se prova em contrário tanto do fato indiciário quanto do fato indiciado, ônus que o contribuinte não se desincumbiu. 29. Ademais, no Recurso Extraordinário (RE) nº 855649, de 03/05/2021, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, e fixou a seguinte tese: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional”. 30. O voto vencedor proferido pelo Min. Alexandre de Moraes assentou que o artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, não amplia o fato gerador do tributo apenas permite a tributação quando o contribuinte, intimado, não comprove a origem de seus rendimentos; bem como não ofende o sigilo bancário, assunto já pacificado naquele Tribunal. 31. Nessa linha, pensar de forma diversa seria contrariar o sistema tributário nacional, em violação aos princípios da igualdade e isonomia, vez que bastaria ao contribuinte alegar que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Veja-se: Como se afere da leitura de todas essas disposições, diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. Pensar de maneira diversa permitiria a vedação à tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções: meio de prova do fato gerador? In: FERRAGUT, Maria Rita; NEDER, Marcus Vinícius; SANTI, Eurico Diniz de. (Coords.). A prova no processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010. p. 116. Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.146 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720894/2011-21 Assim, para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. [...] Nessa linha de consideração, a omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, entendo ser constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular, desde que este seja intimado para tanto. [...] No que se refere à alegada violação aos artigos 5º, X e XII; e 150, III, “a”, da Constituição Federal, o recorrente não desfruta de melhor sorte. Isso porque o Plenário desta SUPREMA CORTE, nos autos do RE 601314, de relatoria do Min. EDSON FACHIN, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 225), DJe. 16/9/2016, em que se discutia a constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar 105/2001, fixou tese no sentido de que (i) O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal ; (ii) A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. (Grifo nosso) 32. Como se vê segundo o STF, a presunção estabelecida no art. 42 da Lei 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de provar no caso concreto a omissão de rendimentos e permite a imposição da exação quando o contribuinte, embora intimado, não consiga comprovar a origem de seus rendimentos. Trata-se de presunção legal relativa, como visto acima, passível de ser afastada caso o sujeito passivo da relação jurídica prove que a prática do fato que lhe está sendo imputado não corresponde à realidade. Não havendo prova em contrário a tributação deve ser mantida. Verifica-se, pois, que não procede a alegação da recorrente ao invocar a superada Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 33. Oportuno registrar ainda que se aplica ao caso em análise a inteligência da Súmula Carf nº 26 no sentido de que o Fisco não precisa comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada. Veja-se: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-49298, de 08/10/2008 Acórdão nº 106-17191, de 16/12/2008 Acórdão nº 101-96144, de 23/05/2007 Acórdão nº 106-17093, de 08/10/2008 Acórdão nº CSRF/04-00.157, de 13/12/2005 34. É dizer, o Fisco não precisa provar a incorporação do valor da renda no patrimônio do sujeito passivo. Fl. 373DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.146 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720894/2011-21 35. A recorrente alega ainda que os créditos devem analisados individualizadamente e desconsiderados os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa jurídica, bem como inexistência de identificação dos extratos. 36. Também não lhe assiste razão. 37. Conforme consta dos autos, após analisar os extratos bancários apresentados pelo contribuinte, a autoridade fiscal o intimou novamente a comprovar a origem dos valores creditados em suas contas bancárias, o qual se limitou a informar que alguns valores seriam empréstimos concedidos por agente financeiros e transferências bancárias, notadamente DOC e TED, além de depósitos feitos com cheques de sua própria emissão. Nesse contexto, a fiscalização excluiu os valores que comprovadamente tinham origem em empréstimos bancários e transferências entre contas do mesmo titular e considerou os demais valores como omissão de receita, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96, ante a ausência de comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Veja-se (e-fls. 240 e seg.): 4.3 Pelas análises das DCPMF e DIMOF da empresa apresentadas pelas instituições financeiras a movimentação bancária apresentou um volume de créditos transitados em conta corrente superior aos das receitas declaradas pela Vestlar Industria e Comercio de Confecções Ltda. 4.4 No dia 02 de Junho de 2011 o contribuinte foi intimado a apresentar à fiscalização os extratos bancários de sua movimentação financeira, além de outros documentos, solicitados através do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), o qual foi recebido pelo Sr. Wagner Zuki sócio-administrador da empresa. 4.5 A empresa atendeu a intimação e entregou os extratos bancários e demais documentos solicitados. Após uma análise superficial dos dados ali constantes a fiscalização novamente intimou a empresa a comprovar os lançamentos efetuados em suas contas correntes e constantes dos extratos bancários relativamente ao período de 2007 a 2010, bem como informar a origem daqueles valores através de documentação comprobatória. 4.6 A empresa respondeu a intimação em 28.07.2011 onde se limitou apenas a informar que alguns valores constantes como créditos seriam empréstimos concedidos pelo agente financeiro e transferências bancárias, notadamente DOC e TED, além de depósitos em cheques de sua própria emissão, fatos esses que foram comprovados pela auditoria fiscal. 4.7 Com base na resposta prestada pela empresa, a qual anexo a esta representação e excluindo aqueles valores que comprovadamente eram empréstimos bancários e transferências entre contas , concluímos que os valores que não tiveram comprovação através de documentação hábil e idônea foram considerados como omissão de receita, conforme prevê o Artigo 42 da Lei [...] 4.8 No quadro abaixo, demonstro por ano e estabelecimento bancário, o valor da movimentação financeira, a receita declarada, a receita não declarada e o valor da receita total : 4.9 Com base nos valores acima apurados a fiscalização concluiu que houve excesso de receita as quais não foram declaradas com o fito de se manter no SIMPLES notadamente no ano de 2008, tendo em vista que o limite é de R$ 2.400.000,00 ( Dois milhões e quatrocentos mil reais) por ano calendário e que no ano de 2008 a receita Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.146 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720894/2011-21 obtida foi de 3.919.424,74 ( Três milhões, novecentos e dezenove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos). 4.10 Sendo assim, tendo a empresa incorrido em excesso de receita o ano-calendário de 2008, estaria excluída do SIMPLES de acordo com o descrito no §9º do Artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, com efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte, no caso 01 de Janeiro de 2009. 38. Note-se que o procedimento de exclusão de créditos decorrentes empréstimos, transferências bancárias e depósitos em cheques de própria emissão - fatos comprovados pela auditoria fiscal - demonstra que houve análise individual dos créditos, o que afasta a alegação da recorrente. 39. De igual forma, não prospera alegação de não haver identificação do CNPJ do titular em alguns extratos bancários. Conforme observado pela decisão recorrida, “os extratos estão devidamente identificados com o nome da Vestlar Indústria e Comércio Ltda e foram apresentados pela própria empresa à fiscalização. Nesse contexto, não há motivo para imaginar que ela não é a titular das referidas contas. Aliás, a empresa não chega a negar a titularidade das contas bancárias, apenas questiona a ausência de CNPJ no documento, o que, por si só, não configura nenhuma irregularidade”. 40. Tendo em vista que foram observados os requisitos formais quanto à obtenção e análise da movimentação financeira da recorrente, revela-se correta a apuração de omissão de receita nos termos do art. 42 da lei nº 9.430/96. 41. Com efeito, comprovado que a receita apurada excedeu o limite de R$ 2.400.000,00 nos anos de 2008, 2009 e 2010, verifica-se que a recorrente incorreu em situação excludente do Simples Nacional, nos termos do art. 3º, II, da LC nº 123/2006, conforme redação original vigente à época dos fatos: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: [...] II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). [...] § 9º A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput deste artigo fica excluída, no ano- calendário seguinte, do regime diferenciado e favorecido previsto por esta Lei Complementar para todos os efeitos legais. Ausência de escrituração da movimentação financeira 42. A recorrente alega ausência de oportunidade de apresentação dos documentos complementares de retificação dos livros contábeis; aduz ainda, em síntese, que a análise da autoridade fiscal limitou-se aos documentos juntados aos autos referentes ao ano-calendário Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.146 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720894/2011-21 2007 - termo de abertura, resumo e encerramento, ou seja, não teria verificado a íntegra de tais documentos. 43. Não lhe assiste razão. Inicialmente, oportuno registrar a contradição da recorrente ao alegar que não lhe fora ofertada oportunidade para apresentar retificação dos livros contábeis. Ora, se o contribuinte nega a movimentação bancária apurada pela fiscalização, como poderia apresentar um escrituração com tais valores? Todavia, ainda que de forma contraditória, poderia ter apresentado tais livros em sede de impugnação ou recurso voluntário, mas não o fez. Nesse sentido, oportuno citar o posicionamento da decisão recorrida em relação à matéria: O fato de a fiscalização ter juntado cópias apenas de algumas folhas da escrita contábil da empresa não significa que os livros não foram inteiramente verificados. A juntada de cópias de folhas da contabilidade foi feita por amostragem, mas a apuração da irregularidade foi feita mediante análise da íntegra dos Livros Diário e Razão da empresa. Tanto é assim que a autoridade fiscal foi categórica ao afirmar que “a empresa deixou de lançar em sua escrituração contábil toda sua movimentação bancária no período de 01/2007 a 12/2010”. Nesse ponto, é interessante lembrar que a escrituração contábil fica em posse da empresa. O Termo de Devolução de Documentos assinado por seu representante legal no dia 5/8/2011 comprova que a fiscalização lhe devolveu os Livros Diário e Razão dos anos de 2007 a 2010. Assim, caso a empresa tivesse alguma objeção séria à afirmação feita pela autoridade fiscal, poderia comprovar facilmente suas alegações por meio da apresentação dos referidos livros, mas isso não foi feito, o que faz crer que a alegação da empresa tem caráter meramente protelatório. 44. Comprovada a omissão de receita, conforme elencado no tópico anterior, basta verificar cópias da escrituração contábil (Termo de Abertura Livro Diário, Balanço Patrimonial - Ativo, Termo de Encerramento Livro Diário e folha do Livro Razão, e-fls. 223 a 230) para constatar que a recorrente não escriturou a conta bancos. A seguir a narrativa dos fatos pela fiscalização (e-fls. 241 e seg.): 5. Outro fato analisado pela fiscalização que leva também a exclusão do SIMPLES Nacional é que a empresa deixou de lançar em sua escrituração contábil toda sua movimentação bancária no período de 01/2007 a 12/2010, incorrendo dessa forma em hipótese de exclusão do SIMPLES Nacional, conforme determina o Art. 29, VIII da Lei Complementar 123/2006, cujo texto reproduzo abaixo: [...] 5.1 Para comprovação desses fatos estou anexando a esta representação, cópias dos extratos bancários do Banco do Brasil, Real, Sudameris e SICOOB em nome da empresa referente ao período de 07/2007 a 12/2010 (por amostragem) e também cópias da escrituração contábil (Termo de Abertura Livro Diário, Balanço Patrimonial – Ativo, Termo de Encerramento Livro Diário e folha do Livro Razão) referente aos anos de 2007 a 2010 onde é possível verificar que não houve nenhuma escrituração relativa a Conta Bancos , incorrendo a empresa em outra hipótese de exclusão do Simples Nacional. 6. Desta forma, restou comprovado que o contribuinte incorreu em duas hipóteses de exclusão do SIMPLES Nacional, uma pelo excesso de receita e outra por ter deixado de escriturar sua movimentação bancária e de acordo com o Artigo 32 da Lei Complementar nº 123/2006, deverá submeter-se ao regime tributário das empresas em geral, conforme texto abaixo: [...] 7. A exclusão do SIMPLES NACIONAL ocorrerá de ofício conforme previsto nos arts. 28 e 29, inciso I da LC nº 123/2006. Quanto aos efeitos da exclusão deverá prevalecer Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.146 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720894/2011-21 aquele determinado pela primeira causa de exclusão, ou seja, “não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária”, conforme o parágrafo 1° do artigo 29 da Lei Complementar n° 12 3/2006, já referido e transcrito, ou seja, os efeitos da exclusão devem surgir a partir de 1° de julho de 2007. 45. Comprovada a ausência de escrituração de forma a não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, incorreu novamente a recorrente em situação excludente do Simples Nacional, nos termos do artigo 29, I, da LC nº 123/2006, conforme redação original vigente à época dos fatos. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; [...] VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a X do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Art. 88. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor em 1 o de julho de 2007. Efeitos da exclusão 46. Conforme a redação original do § 9º do art. 3º da LC nº 123/2006, o excesso de receita bruta anual implicava exclusão do regime diferenciado a partir do ano-calendário seguinte. Com efeito, uma vez que o excesso de receita bruta anual verificou-se nos anos- calendário 2008, 2009 e 2010, os efeitos da exclusão seriam a partir de 01/01/2009. 47. Todavia, a exclusão em razão da ausência de escrituração de movimentação financeira/bancária no período de 01/2007 a 12/2010 produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida, nos termos do §1º do art. 29 da LC 123, ou seja, a partir de 01/01/2007. Ocorre que a tributação pelo regime do Simples Nacional entrou em vigor em 01/07/2007, conforme art. 88 da LC 123/2006; portanto, correta a produção de efeitos a partir de 01/07/2007. Consequências da exclusão do Simples Nacional 48. De acordo com o art. 32 da LC 123/2006, as microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. 49. Assim, em razão da legítima exclusão da recorrente do Simples Nacional, conforme fundamentos elencados acima, revelam-se corretos os autos de infração nº 37.327.235- 9 e 37.327.236-7 para exigência de contribuições sociais patronais (empresa + SAT) destinadas à Seguridade Social e contribuições destinadas a Outras Entidades (Terceiros). Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.146 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720894/2011-21 Conclusão 50. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 378DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.728771/2013-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007. IMPROCEDEDENCIA. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica agente, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O instrumento da Instrução Normativa não se presta para criar ou alterar o tipo infracional.
Numero da decisão: 3301-012.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.601, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.727834/2013-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros:Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007. IMPROCEDEDENCIA. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica agente, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O instrumento da Instrução Normativa não se presta para criar ou alterar o tipo infracional. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 87 71 /2 01 3- 78 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728771/2013-78 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.601, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.727834/2013-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros:Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o feito. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728771/2013-78 Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) ilegitimidade passiva; b) falha no Siscomex-carga; c) ausência de prejuízo a fiscalização; d) denúncia espontânea; e) retroatividade benigna pelo advento da IN 800/2007; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto tempestivamente, dele eu conheço. ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728771/2013-78 Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido. FALHA NO SISCOMEX-CARGA Aduz a contribuinte que houve falha no Siscomex-carga e assim sendo impossível que fosse incluída a informação a tempo, bem como o houve antecipação pela transportadora e ainda alega em que colacionou tais documentos em impugnação. Ao contrário que alega a concorrente, não foi colacionado qualquer documento que desse lastro ao seu argumento, assim, recaindo sobre a contribuinte o dever de demonstrar qualquer falha no sistema. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. Não existindo qualquer demonstração pela contribuinte, nego provimento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO No tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ainda sobre eventual ausência de prejuízo a fiscalização, não deve prosperar o pleito, eis que houve entrega em destempo da informação, assim, o controle da informação sendo o prejuízo. Dessa forma, nego provimento. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728771/2013-78 RETROATIVIDADE BENIGNA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007 No que tange a retroavidade benigna, tenta aduzir a contribuinte que houve alteração pela IN nº 800/2007, a qual deixou de aplicar a multa de R$ 5.000,00. Contudo, tais argumentos não devem prevalecer, eis que a mencionada Instrução Normativa, trata dos prazos e não do valor da multa, eis que tal instrumento não cabe criar o tipo infracional e sua sanção, somente executar o que está previsto em Lei. No caso em apresso, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Assim, nego provimento a este pleito. Diante do exposto, voto em rejeitar a preliminar de ilegitimidade e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728771/2013-78 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original

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