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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678352 #
Numero do processo: 10850.001895/2001-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - O arbitramento de lucro é medida de exceção, devendo ser aplicado nos casos em que o contribuinte que não possui escrituração regular de suas receitas e despesas. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - Incorreta a aplicação da multa de lançamento de ofício prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, quando não comprovada a intenção do contribuinte em se furtar ao cumprimento das obrigações fiscais. TAXA SELIC - Legítima sua aplicação no cálculo dos juros moratórios, tanto a favor dos contribuintes quanto da Fazenda Nacional (Lei nº 8981/95, art. 84, inc. I e Lei nº 9065/95, art. 13, "caput"). (Publicado no D.O.U. nº 64 de 02/04/03).
Numero da decisão: 103-21163
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito , DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" agravada ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento).
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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Recorrida : DRJ-RI BEI RÃO PRETO/SP Sessão de : 27 de fevereiro de 2003 Acórdão n° :103-21.163 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - O arbitramento de lucro é medida de exceção, devendo ser aplicado nos casos em que o contribuinte que não possui escrituração regular de suas receitas e despesas. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - Incorreta a aplicação da multa de lançamento de oficio prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, quando não comprovada a intenção do contribuinte em se furtar ao cumprimento das obrigações fiscais. TAXA SELIC - Legitima sua aplicação no cálculo dos juros moratórias, tanto a favor dos contribuintes quanto da Fazenda Nacional (Lei n° 8981/95, art. 84, inc. I e Lei n° 9065/95, art. 13, "caput"). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4119--cfra--; ODR 5 — ESIDENTE JULIO CEZADA FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 MAR 2001 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: JOÃO BELLINI JUNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMEaP, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 130.112/*BASR97/03103 o e h; 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10850.001895/2001-31 Acórdão n° :103-21.163 Recurso n° : 130.112 Recorrente : FRIGORIFICO CAROMAR LTDA. RELATÓRIO FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA., sociedade já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que manteve, totalmente, o lançamento fiscal que abrange o IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, acrescidos dos encargos moratórios e multa. A exigência fiscal, consubstanciada no Auto de Infração (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 908/909, e Termo de Constatação Fiscal de fls. 887/893, pode ser da forma abaixo explicitada: Arbitramento do lucro efetuado com base no valor dos salários devidos a empregados durante o período base, conforme quadros demonstrativos de fls. 882/886, nos valores indicados às fls. 908/909, tendo em vista que o contribuinte não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, tendo optado pelo lucro presumido nos anos-calendários de 1996, 1999 e 2000, e relativamente aos anos- calendários de 1997 e 1998, entregou as DIRPJ como "Inativa", conforme explicitado no termo de constatação fiscal integrante do Auto de Infração. - O procedimento teve enquadramento legal: - para o período de 01/01/1995 a 31/03/1999: Lei n° 8.981/1995, art. 47, I e III; - para o período de 01/04/1999 a 31/12/2001: RIR/1999, art. 530, I, Lei n°8.981/1995, art. 47, I e III, e Lei n° 9.430/1996, art. V. - RIR/1999, art. 535, VII, e Lei n°8.981, de 1995, art.51, VII. Foi aplicada a multa qualificada de 150%, ten o em vista que as 130.112rMSR*17/03/03 2 '• •;-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 7ts t k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10850.001895/2001-31 Acórdão n° :103-21.163 atitudes do contribuinte demonstraram um evidente intuito de fraude, caracterizada por procedimentos continuados que visaram impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. O enquadramento legal da multa foi feito, para os fatos geradores até 31/12/1996, com base na Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 4 0, 11, Lei ri° 9.430, de 1996, art. 44, II, c/c a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 106, II, C, e, para os fatos geradores a partir de 01/01/1997, na Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, II. Em decorrência, foram lavrados os seguintes Autos de infração: 1 - Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (Fls. 912) Para exigência do PIS/Repique sobre os fatos geradores de 31/01/1996 e 29/02/1996, com base na Lei Complementar (LC) n°7/1970, art.3°, § 2°, e no Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142/1982, titulo 5, capítulo I, seção 6, itens I e II; 2 - Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (Fls. 921) Para exigência do PIS sobre os fatos geradores a partir de 31/03/1996, com base na Lei Complementar (LC) n° 7/1970, art. 3°, b, LC n° 171973, art. 1%, parágrafo único, Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142/1982, título 5, capítulo I, seção 1, alínea b, itens I e II, Medida Provisória (MP) n° 1.212/1995, arts. 2°, 11, 3°, 8°, I, e 9°, e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715/1998, Lei n° 9.718/1998, arts. 2° e 3°; 3 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. (Fls. 932) Para tributar os valores arbitrados, com base na LC n°70/1991, arts. 1° e 2°, Lei n° 9.718/1998, arts. 2°, 3° e 8°, com as alteras da MP n° 1.807/1999, e 130.112/%151217/03/03 3 , C k .• e MINISTÉRIO DA FAZENDA••••• • -• • . 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;',IAQ.tz'› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10850.001895/2001-31 Acórdão n° :103-21.163 suas reedições e alterações da MP n° 1.858, de 1999, e suas reedições; 4 - Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL (Fls. 943) Para tributar o valor correspondente às infrações descritas, com base na Lei n° 7.689/1988, art. 2° e seus parágrafos, Lei n° 8.981/1995, art. 55, e Lei n° 9.249/1995, art. 19, com as alterações da MP n° 1.807/1999, art. 6°, e suas reedições. A empresa contestou a exigência conforme impugnação de fls. 956/973, alegando, conforme se extrai do resumo feito pela decisão recorrida: "Da nulidade do auto de infração por falta de autorização prévia para fiscalização do IR-PJ dos anos-calendários de 1996, 1997, 1999 e 2000. /. A fiscalização dos períodos de 1996, 1997, 1999 e 2000, foi realizada sem autorização, pois o MPF n° 0810700 2001 00020 1, estipulou a fiscalização do IRPJ tão-somente com relação ao período de 1998 e a autorização os períodos indicados só ocorreu em 13/09/2001, poucos dias antes da lavratura do Al que se deu em 24/09/2001, enquanto que a fiscalização já houvera sido estendida para aqueles períodos lá em 16/05/2001, conforme se verifica no termo de intimação fiscal de fls. 145/146; 2.Embora se determine no referido mandado a verificação da correta determinação das bases de cálculo dos tributos e contribuições, em relação aos valores declarados ou recolhidos, nos últimos cinco exercícios, a fiscalização em si só foi determinada quanto ao período — de apuração de 1998; 3.Nos termos da Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, o MPF é condição essencial para a realização de qualquer trabalho fiscal, dele devendo constar os tributos e períodos a serem examinados, sem o qual a fiscalização do IRPJ, sem ser expressamente autorizada, implica na nulidade da autuação efetuada; 4. Logo, se não consta dos autos à emissão de MPF-C para a fiscalização dos anos-calendários de 1996, 1997, 1999 e 2000, nula é a fiscalização empreendida e, conseqüentemente, devem ser cancelados por vício formal os autos de infração lavrados; Da falta de escrituração comercial e fiscat, 130.112rMSR*17/03/03 4 1; 44 -n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10850.001895/2001-31 Acórdão n° :103-21.163 5. É falsa a observação da fiscalização quanto a Deca de fl. 137, alegando que a mesma foi entregue no posto fiscal somente em 29/03/2001, quando já iniciada a ação fiscal, e que dela não consta o extravio dos blocos de notas fiscais acima referidos; a data de 29/03/2001 não é a de entrega e comunicação do cancelamento, mas sim a que o posto fiscal autenticou a cópia (r via) para fornecimento à impugnante e no carimbo consta plenamente visível à declaração "confere com o original"; 6.A data do efetivo cancelamento dos fins comerciais está claramente aposta no item 10 do campo acima, enquanto que a apresentação ao posto fiscal se deu em 03/02/1.997, conforme consta do carimbo aposto no verso do documento; 7.Portanto foi correta a informação prestada pela empresa de que não possuía livros fiscais de entradas e saídas, inventário e modelo 06, por não mais exercer a compra e venda de mercadorias, desde 31/01/1996, e de que seus blocos de notas fiscais de n° 001 a 200 estavam extraviados, conforme comprovou através da publicação no jornal local; S. Os erros cometidos no preenchimento das declarações dos anos- calendários de 1996, 1997 e 1998, informando sobre a inexistência de operações nos anos de 1996 e 1997, decorreu da falta dos blocos de notas fiscais e de erro cometidos por funcionário auxiliar; 9. Isso comprova que a empresa não agiu de má-fé ou no intuito de sonegar as informações solicitadas pela fiscalização; a verdade é que, diante dos erros de preenchimento das declarações de 1996 a 1998, da falta dos blocos de notas fiscais de prestação de serviços e de uma pessoa qualificada para efetuar a escrituração contábil, viu-se impossibilitada de apresentá-la ao fisco, e nada mais; 10.Não se verifica nas atitudes da impugnante, como quer fazer crer a fiscalização, nenhum comportamento que possa demonstrar o evidente intuito de fraude a dar causa ao agravamento de penalidade; incorreu sim, em face de inúmeras dificuldades por que passou, principalmente pelo extravio das notas fiscais que comprovariam suas operações de 1996 a 1998, na prática de erros normais e corriqueiros na vida dos contribuintes, como se exporá; Da incorreta determinação da base de cálculo do lucro arbitrado. 11.Valendo-se de anotações existentes em seus arquivos, quanto aos valores dos serviços prestados, procurou corrigir a falha da declaração de rendimentos do ano-calendáriOe 1998, preenchi. a incorretamente 130.112MMSR •17/03103 5 — • e MINISTÉRIO DA FAZENDA• :' tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10850.00189512001-31 Acórdão n° :103-21.163 como se "inativa", mas, infelizmente, por outro erro de seu funcionário, preencheu a retificadora como se enquadrada no "simples" a partir de 1998, quando de fato isso havia acontecido a partir do ano-calendário de 1999; 12.A receita bruta declarada para o ano-calendário de 1998 montou o valor de R$ 1.353.856,74 (ti. 23), que, aliás, confere com a soma dos documentos anexados pela fiscalização fls. 194/205 e 266/270); 13.Para os anos-calendários de 1999 e 2000, a empresa atendeu a solicitação da fiscalização e entregou os blocos de notas fiscais e recibos emitidos naqueles períodos; tais documentos puderam ser confrontados com os que foram solicitados pela fiscalização aos tomadores dos serviços que foram anexados aos autos (fls. 194/296); 14.A partir dos blocos de notas fiscais de prestação de serviço e de recibos entregues, os quais foram retidos através do termo de retenção lavrado em 14/08/2001 (fl. 878), somados aos documentos colhidos nas empresas tomadores dos serviços, a fiscalização teve conhecimento de toda a receita bruta obtida pela impugnante, que somou, no ano-calendário de 1998, um valor de receita bruta de R$ 1.353.856,74, 1999, R$ 4.034.095,87, e 2000, R$ 4.878.726,88, respectivamente; 15.Se a fiscalização teve pleno conhecimento da receita bruta obtida pela impugnante, jamais poderia efetuar o arbitramento do lucro com base na soma dos valores devidos no mês a empregados, porque essa forma só é concebida, segundo o disposto no caput do art. 51 da Lei n° 8.981, de 1995, quando não conhecida à receita bruta; ademais, para os anos de 1999 e 2000, a receita bruta conhecida é bem superior à receita arbitrada pela fiscalização; 16.No lançamento em questão, dado o conhecimento da receita do contribuinte, o arbitramento era de ser calculado com base nas regras do art. 16 da Lei n° 9.249, de 1995; 17.Pelos motivos expostos, o auto de infração deve ser considerado insubsistente na forma em que foi lavrado, justificando a determinação do seu cancelamento; 18.É discutível se o contribuinte cometeu erro no preenchimento das declarações de 1999 e 2000, ao considerar como receita bruta apenas os valores constantes das notas fiscais de prestação de serviços, deixando de incluir os valores lançados nos recibos emitidos, pois na verdade trata-se de puro reembolso de encargos (mão-de-obra, FGTS, INSS e IRRF), reposição do gasto eft e não d erdadeira receita; 130.112rMSR*17/03/03 6 4.3 f-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA), • :' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10850.001895/2001-31 Acórdão n° :103-21.163 mas nem por isso pode permitir que o fisco ignore a receita devidamente comprovada e conhecida, para lançar mão do arbitramento tratado no art. 5 1, VII, da Lei n° 8.981, de 1995; Do injustificado agravamento da multa aplicada. 19.Nos termos da legislação em vigor, para que seja aplicada a multa agravada, o intuito de fraude deve ser evidente, o que não se pode afirmar in casu, donde, simples erros no preenchimento de declarações de rendimentos não são motivos que possam evidenciar unia ação ou omissão dolosa; 20.Em razão de seu pequeno pode e de dificuldades vividas por seu ramo de atividade, onde a contratação de mão-de-obra e encargos consome praticamente toda a receita cobrada, a empresa nunca pôde contar com profissionais qualificados, incluindo aí os serviços de um contador; por tais razões, cometeram-se erros primários no preenchimento das declarações de rendimentos, porém sem nenhuma intenção de sonegar qualquer informação ou possível imposto devido; 21. Quanto à retificação da DIRPJ do ano-calendário de 1998, diferentemente do que alega o auditor fiscal, teve como objetivo informar ao fisco a receita obtida no período, ainda que erroneamente tenha sido apresentada como empresa enquadrada no Simples; ao conseguir identificar a receita obtida, que, aliás, coincide com os documentos anexados pela fiscalização às t7s. 194/205 e 266/270, procurou oferecer ao fisco os elementos que possibilitassem o desenvolvimento da ação fiscal; 22.É notório que o procedimento de retificar a declaração no decorrer da ação fiscal não pode ser entendido como intuito de fraude, pelo contrário, procurou dar a conhecer o valor da receita bruta da empresa; além do mais, a autuação fiscal prendeu-se exclusivamente ao arbitramento do lucro por falta de escrituração contábil, não identificando em nenhum momento que a empresa tenha praticado omissão de receitas ou outro comportamento no sentido de sonegar Impostos; isso não consta da descrição dos fatos e disposições legais infringidas; ademais sabendo-se que o fisco é possuidor do cadastro da empresa, a declaração pelo Simples não teve nenhum efeito; 23.No que diz respeitos às declarações dos anos-calendários de 1999 e 2000, elaboradas no decorrer da ação fiscal, o funcionário considerou como receita bruta apenas os valores constantes das notas fiscais de prestação de serviços, deixando de incluir os valores lançados nos recibos emitidos, por entender que se tratava de puro reembolso de encargos, reposição de gasto efetivo e não de v,ercjtdeira receita; isso 1 30.112PMSR •17/03/03 7 t• 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1 ..,ks. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10850.001895/2001-31 Acórdão n° :103-21.163 também não é motivo que possa caracterizar evidente intuito de fraude, haja vista a documentação fiscal entregue à fiscalização, não se materializando a intenção de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal; reproduz textos de ementas de acórdãos do CC; 24.Pelo que já foi exposto, em relação às declarações de rendimentos, nada há a acrescentar, uma vez que a falta de DCTF não evidencia intuito de fraude conforme admite a fiscalização; 25.Não contente com as inutilidades até então relatadas objetivando justificar o agravamento da multa, a fiscalização procurou identificar defeitos nas cláusulas dos contratos de prestação de serviços firmados pela impugnante, afirmando que os mesmo não merecem fé; 26.Em relação aos contratos de prestação de serviços firmados, alega que, dadas às condições peculiares dos serviços realizados, principalmente as relacionadas ao número de abates de animais, que poderá aumentar ou decrescer dependendo de épocas como de safra, entressafra, etc., o preço do serviço é cobrado em função do custo da utilização da mão-de-obra no abate; o reajuste de preço também é definido em função do encarecimento da mão-de-obra e encargos; tudo isso está previsto; 27.0 que completa e juridicamente resolve o contrato que é um acordo de vontades é a efetiva prestação do serviço combinada com a emissão das notas fiscais e recibos pelo contratado; isso ocorreu e a documentação comprobatória foi apresentada ao fisco como já dito em tópico anterior; 28.Em novembro de 2000 estava em utilização o talão de notas fiscais de numeração 102 a 250; as notas fiscais são emitidas ao final de cada mês, ao mesmo tempo em que se emitem os recibos de reembolso; no mês de dezembro, descobriu-se que haviam esgotado os blocos de notas fiscais, logo encomendou-se a impressão de novos blocos, mas, por motivos que não vêm ao caso, ocorreu certo atraso na sua confecção, s6 que os serviços de abate foram executados no mês de dezembro, requerendo de alguma forma a emissão do documento fiscal, o que foi feito tão logo recebido o novo talão; 29.Pior seria se tivesse deixado para emitir tais notas no mês de janeiro de 2001, pois ai sim estaria praticando uma irregular postergação da receita obtida; como se vê, esse fato não indica intuito de fraude, pelo contrário, as notas fiscais correspondem e demonstram a efetividade do serviço prestado e o reconhecimento da receita gerada; 42z g)\ 130.112rMSR*17/03/03 8 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10850.001895/2001-31 Acórdão n° :103-21.163 Juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic - Ilegalidade. 30.Já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que a taxa Selic não pode ser utilizada como atualização monetária nem como juros moratórios, pois se destina a remuneração de títulos, que não se confundem com tributos, não tendo sido criada para fins tributários; 31. Os juros legais são de 12 % ao ano; o art. 161, § 10, do CTN, autoriza que lei ordinária fixe taxa de juros a ser cobrada nos débitos fiscais em atraso, desde que iguais ou inferiores a 1% ao mês, percentual fixado pelo art. 193, § 3°, da CF; Autos reflexos da CSLL, PIS E Co fins. 32.O que se disse em relação à apuração do IRPJ aplica-se, no que couber, aos lançamentos reflexos. 33. Ao final, requereu o cancelamento dos autos de infração pelos vícios formais apontados ou, no mérito, pelos vícios materiais, determinando seu arquivamento." A 33 Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou procedente o feito, nos termos do Acórdão DRJ/RPO N.° 593, de 23.01.2002, que porta a seguinte ementa às fls. 1001/1002: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO - A falta de apresentação dos livros de escrituração comercial e fiscal sujeita à empresa ao arbitramento do lucro com base nos critérios previstos em lei, quando não conhecida à receita bruta. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: IMPUGNAÇÃO. ONUS DA PROVA - As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. NULIDADE - O lançamento efetuado por pess,a competente e 130.112NASR•17/03/03 9 • --jt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10850.001895/2001-31 Acórdão n° :103-21.163 resguardando o amplo direito de defesa é plenamente válido e não se torna nulo por eventual descumprimento do mandado de procedimento fiscal. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ABRANGÊNCIA - Os períodos e tributos objetos de fiscalização são aqueles que constam do corpo do MPE mais os determinados como verifica0es obrigatórias, se constarem. COFINS. PIS. CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO DECORRENTE - Auto de infração lavrado em procedimento decorrente deve ter o mesmo destino do principal, pela existência de uma relação de causa e efeito entre ambos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: TAXA SELIC - Aplica-se à taxa Selic no cálculo do juros de mora do crédito tributário até o seu vencimento. JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL - A prescrição constitucional que limita os juros de mora é norma de eficácia contida e dependente de legislação complementar. MULTA QUALIFICADA - 150% - Constatado o evidente intuito de fraudar o cumprimento da obrigação tributária, cabível a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%. Lançamento Procedente." Intimada por via postal (AR sem data de recepção_ de fls. 1049), interpôs a litigante recurso voluntário em 29.03.2000, conforme noticiam as fls. 1053/1076, instruindo-o com os documentos de fls. 1080/1181, através do qual, repete os mesmos argumento expendidos na impugnação. É o relatárior 1114)4 130.112PMSR*17/03/03 10 ti 1...4A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10850.001895/2001-31 Acórdão n° :103-21.163 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator Por ser tempestivo tomo conhecimento do recurso voluntário interposto. A matéria a ser apreciada nos presentes autos está delimitada aos aspectos do procedimento fiscal que culminou no arbitramento de lucros promovido contra a Recorrente entre os anos de 1996 a 2000. Em relação à preliminar de nulidade suscitada pelo sujeito passivo, que neste caso, não lhe assiste razão, vejamos. Desde a edição da Portaria n° 1.265/99 os procedimentos fiscais só podem ser efetuados mediante a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF (com exceção dos casos aduaneiros e dos procedimentos de malhas fiscais). Como é de notório conhecimento, o prazo para execução dos trabalhos fiscais já existia, de certa forma, desde a edição do Decreto n° 70.235/72, nele já era estabelecido que o procedimento fiscal não poderia ficar paralisado ou ser estendido ou prorrogado indefinidamente (artigo 7°, § 2°). No caso em exame, o procedimento fiscal foi regularmente estendido e prorrogado nos termos em que determina Portaria SRF n° 1.265/99 c/c o D. 70.235/72, portanto, in casu, não há o porquê da anulação da autuação, que diga-se de passagem, preenche a todos os requisitos estabelecidos pelo artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Rejeito, assim, a preliminar de nulidade suscitador 130.112rM5R*17/03/03 11 0,\ d' 4,3 2:e. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10850.001895/2001-31 Acórdão n° :103-21.163 Em relação ao mérito da autuação, o arbitramento de lucros e sua motivação, agiu corretamente a Fiscalização. A Recorrente em suas razões de defesa tenta evidenciar a todo o custo que não houve motivação para o arbitramento de lucros, nem muito menos justificativa para a utilização da "folha de salários" como critério para a apuração dos lucros. Sustenta, inclusive, que no curso da ação fiscal confessou todas as suas receitas, em montante superior àquele que seria apurado pela fiscalização com base nas folhas de salários. Da análise dos autos, no entanto, apesar dos exageros contidos nos termos da decisão recorrida, andou bem a Fiscalização ao proceder ao arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, pois, de fato, não havia outra forma para verificação do lucro apurado pelo contribuinte. Ressalte-se que, no caso em exame, a fiscalização bem que tentou verificar o lucro do contribuinte mas além de não lhe terem sido apresentados parte dos documentos solicitados, não foram apresentados os livros fiscais obrigatórios, além do mais, suas DCTF e DIPJ ou constavam rendimentos ínfimos ou informavam que a pessoa jurídica encontrava-se "inativa". Na medida em que a declaração de rendimentos informava que a pessoa jurídica encontrava-se inativa, ou possuía registrada, apenas, algumas poucas receitas, e a Fiscalização conseguiu provar que a pessoa jurídica não se encontrava inativa através das folhas de salários e, ainda por cima, não foram apresentados os livros e documentos solicitados pela fiscalização, não há como deixar de admitir o arbitramento dos lucros, nos termos previstos pela Lei n°8.981/95, art. Ii 130.112PMSR*17/03103 12 4f."," MINISTÉRIO DA FAZENDA n , Y: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T c:: TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10850.00189512001-31 Acórdão n° :103-21.163 Em relação à possibilidade da utilização da folha de salários como parâmetro de arbitramento dos lucros, consta da autuação todo o enquadramento legal pertinente que autoriza tal procedimento. No tocante à multa de lançamento de oficio foi aplicada a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao argumento de que as atitudes do contribuinte demonstraram um evidente intuito de fraude em relação às seguintes situações: a) DIPJ ENTREGUES, b) RETIFICAÇÃO DA DIRPJ NO ANO-CALENDÁRIO DE 1998, c) FALTA DE ENTREGA DAS DCTF, d) CONTRATOS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS INIDÕNEOS, e, e) NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS. Nas suas razões de defesa o contribuinte, também, se insurge contra a multa de lançamento de ofício agravada para 150% (cento e cinqüenta por cento), sustentando que inocorreram as hipóteses para o agravamento da exigência fiscal. Da análise dos itens apresentados pela fiscalização para a imposição da penalidade qualificada, não há elementos suficientes para a sua aplicação, mesmo porque o próprio Termo de Constatação não comprova que o contribuinte tenha agido com "intuito de fraude", mas tão somente que as suas atitudes demonstram um evidente intuito de fraude. De fato, a fraude tem uma definição legal precisa. Se ocorrida e comprovada consoante determina a legislação, admite-se a imposição da penalidade majorada. No entanto, só pode ser aplicada quando estiver caracterizado o "evidente intuito de fraude", ou seja, mediante conduta fraudulenta ou dolosa. Neste contexto, a multa agravada teve ser caracterizada por atos praticados nos termos e limites definidos nos artigos 71 a 73, da Lei n°4.502. A Lei n° 4.502, em seu artigo 72, define fraude como "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialme e, a ocorrência do 130.112rMSR*17/03/03 13 140\ - MINISTÉRIO DA FAZENDA ff' a) 4., 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10850.00189512001-31 Acórdão n° :103-21.163 fato gerador da obrigação tributária principal , ou, a excluir ou modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o valor do tributo devido, ou evitar ou diferir o seu pagamento". Nilton Latorraca, ao discorrer sobre planejamento tributário, comparando atos lícitos e ilícitos, discorre que "a fraude se distancia da legítima economia de impostos justamente porque nesta o contribuinte adota um procedimento lícito para evitar a ocorrência do fato gerador, ou adota uma alternativa legal ao seu dispor para reduzir a carga tributária. Na fraude os meios são sempre ilícitos; a ação ou omissão é dolosa, isto é, o infrator age deliberadamente contra a lei, com a intenção de obter o evento desejado. A ação dolosa geralmente caracteriza-se pela distorção ilícita das formas jurídicas, e acaba materializando-se na falsidade ideológica ou material". Como visto acima, a ação dolosa caracteriza-se, de uma forma genérica, pela distorção ilícita das formas jurídicas e acaba materializando-se na falsidade ideológica ou material. As irregularidades praticadas pela recorrente tem seu ponto na informação a menor de suas receitas, para a Receita Federal, e na não contabilização de notas fiscais, mas não houve distorção das formas jurídicas nem se caracterizou falsidade material ou ideológica. O Fisco, com base nas informações colhidas, junto à própria escrituração da contribuinte e de terceiros, iniciou o procedimento fiscal, já sabedor da incorreta declaração das receitas. A infração cometida já estava delineada e delimitada antes do início da ação fiscal, ficando confirmada com as intimações procedidas. A divergência entre as informações apresentadas na contabilidade da contribuinte e nas declarações feitas ao fisco federal não autorizam este ultimo a qualificar como fraudulenta a conduta da autuada, desde que não re tou identificado o fr 130.112PMSR*17103/03 14 ,e 1. =•• • e; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10850.001895/2001-31 Acórdão n° :103-21.163 uso de quaisquer artifícios, ardis ou outros meios similares para burla-los, o que justificaria o evidente intuito de fraude. Aduz-se, portanto, que as irregularidades descritas nos autos não representam modalidade de infrações fraudulentas, mas um caso de declaração inexata, para a qual o próprio art. 44 da Lei n° 9.430/96, determina, no seu inciso 1, a aplicação da multa de 75%. Taxa SELIC O tema não é novo para este Conselho, notadamente para esta Câmara que, em diversas oportunidades, manifestou-se a propósito, conforme Acórdãos n°s. 103-20.789 e 103-21.001, da lavra do ilustre Conselheiro Paschoal Rauchi, que fixa a seguinte posição: "36. No que tange ao questionamento da taxa SELIC, no cálculo dos juros moratórios, entendo que o limite estabelecido no art. 192, § 3°, da Constituição Federal, por estar incluído no capítulo que trata do Sistema Financeiro Nacional, não se aplica ao Sistema Tributário Nacional, disciplinado em dispositivos próprios, além do que o "caput" do art. 192, invocado pelo recorrente, dispõe que a matéria nele versada será regulada em lei complementar. 37. É oportuno consignar que a taxa de 1% ao mês, prevista no § 1° do art. 161 do CTN, tem aplicação nos casos em que "a lei não dispuser de modo diverso". 38.O inciso I do art. 84 da Lei n° 8981/95 especifica que os juros de mora serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna e o art. 13 da Lei n° 9065/95 estabelece que os juros de que trata o art. 84, I, da Lei n° 8981/95 serão equivalentes à taxa SELIC. A aplicação da taxa SELIC, pois, emana diretamente de disposição legal específica. 39. No que concerne ao Acórdão da r Turma do STJ, reportado pelo defendente, cumpre observar que a decisão nele contida não produz efeitos "erga omnes", já havendo decisões divergentes. 40. Por todo o exposto, afigura-se-me legítima a cobrança dos juros morató rios, calculados pela taxa SELIC."(Ac. 1 3-21.001t, 130.112rMSR•17/03/03 15 4 4 b....' -9 -n -n • MINISTÉRIO DA FAZENDA i• • -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10850.001895/2001-31 Acórdão n° : 103-21.163 Comungando do mesmo entendimento, não vejo motivos para discordar do bem lançado acórdão recorrido da DRJ/JFA n° 566, de 04/01/2002. TRIBUTACÃO REFLEXA Em relação aos lançamentos reflexos de CSLL, Cofins e Contribuição ao PIS, uma vez mantida a exigência principal, igual sorte devem ter os lançamentos reflexos pela conexão existente entre as autuações. CONCLUSÃO: Ante todo o exposto e do que dos autos consta, oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa agravada ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). É como voto. Sala de Sessões - DF., em 27 de fevereiro de 2003. ... all05../..,...,,,..- -- JULIO CEZAR g" FONSECA FURTAD 130.112rMSR*17/03/03 16 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000477/99-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95 era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção da base de cálculo. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS A MAIOR. PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O prazo de prescrição para repetir o indébito tributário oriundo de pagamentos a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA. É procedente o pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a maior que o devido se efetuado em conformidade com as normas de regência. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por unanimidade de votos, quanto a semestralidade; e II) por maioria de votos, quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Leonardo de Andrade Couto que votavam pela prescrição do direito de pedir restituição. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. SEM ESTRALI DADE. Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção da base de cálculo. DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS A MAIOR. PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O prazo de prescrição para repetir o indébito tributário oriundo de pagamentos a maior realizados com base nos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos a • contar da Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/1995. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCEDÉNCIA. É procedente o pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a maior que o devido se efetuado em conformidade com as normas de regência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCRITÓRIO CONFIANÇA DE CONTABILIDADE S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por unanimidade de votos, quanto a semestralidade; e II) por maioria de votos, quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Leonardo de Andrade Couto que votavam pela prescrição do direito de pedir restituição. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 L flA,Ltak- (1) Presidente CMO° eNN Fi ri sih30.1°D"D: SADo Fn Ottf nN Leonardo de Andrade Couto it ir404 Em . 400edíjr•is d, Assis VISTORel . or-Designad Sr. Participaram, ainda, do presente jul _amento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 _ — Ministério da Fazenda CC-MF \ :02141:CF' SoET?er:Rin CAo:: aNtieDwat: el 1 ÇGSegundo Conselho de Contribuintes Fl vf) Processo n° : 10835.000477/9948 vis to Recurso n" : 124.491 Acórdão n : 203-10.001 Recorrente : ESCRITÓRIO CONFIANÇA DE CONTABILIDADE S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 1' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, referente ao indeferimento do pedido de compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS com outros tributos próprios e de terceiros, relativamente aos pagamentos efetuados no período de julho de 1989 a dezembro de 1995, conforme DARF anexados às fls. 3 a 33, no valor original de R$1.078,91. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de fl. 01, requerendo a restituição do montante de R$ 1.078,91 (um mil setenta e oito reais e noventa e um centavos), a preços de abril de 1999, relativo a indébitos de contribuições para o PIS que teriam sido recolhidas a maior mensalmente nos períodos de 10 de julho 1989 a 13 de outubro de 1995, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de julho de 1989 a outubro de 1995, cumulado com a compensação de créditos tributários vencidos e/ou vincendos de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Para comprovar os indébitos do PIS, a interessada anexou ao seu pedido as planilhas de fls. 65/67 e as cópias dos Darts delis. 03 a 32. O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Presidente Prudente, SP, que o indeferiu, conforme Despacho Decisório N.° 549/2000 às fls. 293/302, sob o fundamento de que a interessada não dispõe dos indébitos pleiteados, pois os valores apurados por ela foram obtidos desconsiderando-se as alterações legais na cobrança do PIS. Se aplicadas as leis que determinaram mudanças no recolhimento dessa contribuição de prazo semestral, inicialmente previsto na LC n.° 7, de 1970, art. 6°, parágrafo único, para trimestral nos períodos de competência de julho de 1989 a junho de 1991, inclusive com correção monetária dos valores a serem recolhidos pela variação do BTN Fiscal, e, a partir de julho de 1991, para o mês imediatamente subseqüente ao do fato gerador, ao invés de indébitos seriam apurados saldos de contribuições a pagar. Cientificada desse despacho decisório e inconformada com o indeferimento do seu pedido, a interessada interpôs a impugnação de fls. 221/234, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida por aquela DRF, para o fim de lhe reconhecer o direito à repetição dos indébitos fiscais e autorizada a compensação pleiteada, alegando, em síntese: I) Os fatos Cumpre ainda observar que não pleiteou restituição e sim compensação de tributos pagos indevidamente. 3) A contribuição que gerou o crédito (indébito do PIS) O montante do indébito fiscal apurado e reclamado resultou de diferenças entre as contribuições recolhidas, nos termos dos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho ri Int vintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda tf! CONFEkE CO' Q Fl.•19,-.1:0' Segundo Conselho de Contribuintes ,eft:kák:;# BrasfIrá ca ll CE, ICÇ Processo n' : 10835.000477/99-58 (4) Recurso n° : 124.491 VISTO Acórdão n : 203-10.001 1988, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e as devidas nos termos da Lei Complementar (LC) n.° 7, de 1970. Isto gerou um direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS, como é o caso explicitado por meio do pedido de compensação ora em questão, negado pela Receita sob o argumento de que estaria extinto o prazo por ter decorrido mais de cinco anos das datas dos respectivos recolhimentos a maior 4) PIS - a questão do sexto mês (fato gerador ou base de cálculo) Na vigência da LC n.° 7, de 1970, a contribuição para o PIS era devido à razão de 0,75% sobre o 'aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária por inexistência de norma legal que a determinasse. 5) O prazo prescricional da ação de repetição/compensação do PIS 6) O direito de compensar administrativamente 7) O fundamento constitucional do direito de compensar 8) Decadência e prescrição (o porquê do equivoco) Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão sintetizada na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 10107/1989 a 13/10/1995 Ementa: BASE DE CA1LCULO. SEMESTRALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição para o PIS com a apuração do faturamento mensal, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/07/1989 a 14/04/1994 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. DECADENCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇA-0. A restituição elott compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ ou vincen dos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Solicitação Indeferida Intimado a conhecer da decisão em 21/07/2003, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 19/08/2003, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando a improcedência total do indeferimento tanto de parte da DRF quanto de parte da DRJ e mais: • a) Ressalva que não pediu restituição, mas compensação de tributos. Explana • sobre a distinção dos dois institutos; b) Defende seu direito à compensação do indébito tributário, alegando a inaplicabilidade de norma pertinente ao direito de restituição à compensação. 3 MINISTÈRIO4 4,;b:çkt . 2° " a) • pr, 1- ' • - • r CC-N1F Ministério da Fazenda rtN4 C0i1 . AL Fl. !,* Q.Sig Segundo Conselho de Contribuintes 1 b2(7 Cf° 2..9 - Processo n" : 10835.000477/99-58 Recurso n" : 124.491 ...... Acórdão n" : 203-10.001 Aduz que a compensação não tem previsão legal de prazo decadencial ou prescricional; c) Alega que a compensação deve ser praticada pelo contribuinte porque é atribuição deste e não da autoridade administrativa. Referindo-se à Lei n° 8.383/91 acresce que "não exige a lei que se trate de crédito liquido e certo, posto que, limitando o direito à compensação aos valores concernentes a tributo pago indevidamente, tem como suficiente o reconhecimento de que realmente era indevido o tributo."; d) Faz preleção acerca dos institutos da compensação e do lançamento, sustentando que a compensação autorizada pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91 diz respeito aos casos de lançamento por homologação, quando dispõe que "o contribuinte poderá efetuar a compensação". Também procura discorrer sobre o prazo prescricional para a restituição afirmando ser ele de dez anos e não cinco como pretende a Secretaria da Receita Federal. Analisa os arts. 168 e 150, § 4° do CTN; e) Protesta pela aplicação da semestralidade na base de cálculo do PIS, nos termos da LC 7/70. reproduz jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ e deste Conselho; O Reafirma seu direito de efetuar a compensação pela via administrativa, elencando princípios constitucionais que arrimam esse direito. Ao fim, conclui que o direito material não se extinguiu pelo tempo, e que também foram corretamente aplicadas as normas legais vigentes, sendo cabível a compensação. Dessarte, pede seja o recurso conhecido e provido, com homologação da compensação efetuada pela empresa, e arquivamento do processo. A autoridade preparadora informa que o pedido de compensação com débitos de terceiro encontra-se superado pelo fato de o referido débito estar extinto por quitação de processo de parcelamento (fi.382) É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA ÇA : - • 2 9 Guri Ars ri r 2° CC-NIF Ministério da Fazenda ICONFEL::: Segundo Conselho de Contribuintes Brasiiizzjii rb Fl. - (9e Processo n° : 10835.000477/99-58 VISTO Recurso n° : 124.491 Acórdão : 203-10.001 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA VENCIDA QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Em sua explanação defensiva, a recorrente apontou os seguintes pontos: a) Refez os cálculos do PIS devido no período de julho de 1989 a dezembro de 1995; b) Requereu compensação e não restituição; c) Ausência de previsão legal de prazo decadencial ou prescricional para a compensação; d) A Lei n° 8.383/91 não exige liquidez e certeza do crédito do contribuinte, bastando que o pagamento seja indevido; e) Aduz que o prazo prescricional da restituição é decenal e não qüinqüenal; 0 Requer a aplicação da semestralidade na base de cálculo do PIS; g) Defende seu direito em efetuar a compensação administrativamente. Cita princípios constitucionais. Analisando em conjunto as alegações dos itens "h" a "e", verifica-se que os dois institutos estão inseridos Código Tributário Nacional — CTN, no capítulo IV — Extinção do Crédito Tributário. Portanto, na sistematização da norma referem-se eles a tópico ou sub-tópico do mesmo capítulo. A Seção I do referido Capítulo trata das modalidades de extinção; a Seção II do Pagamento; a Seção III do Pagamento Indevido e a Seção IV das Demais modalidades de extinção. No que interessa à presente análise, dentre as modalidades de extinção do crédito tributário, diretamente enumeradas pelo CTN, encontram-se a prescrição e a decadência. O pagamento é instituto que possui características jurídicas próprias as quais se não cumpridas ensejam o não reconhecimento do pagamento. O pagamento indevido, por sua vez, somente pode ser entendido como aquele assim identificado pela Administração Tributária, de vez que lhe compete restituí-lo independentemente de prévio protesto do sujeito passivo. Se independe de manifestação do sujeito passivo é porque a própria Administração identificou o indébito, tornando-o irrefutável. Já o instituto da compensação encontra-se regulado na Seção IV, entre as demais modalidades de extinção do crédito tributário. Sempre foi a forma menos usual de extinção de crédito tributário, principalmente porque carecia de lei regulamentadora como estabelece o artigo 170 do CTN. Na esteira da citação de diversos doutrinadores apontados pela recorrente, tem-se que também outros se manifestaram acerca do tema. • É o caso de Luciano Amaro', que reporta-se à compensação em conjunto com a restituição. Leciona que: AMARO. Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 3' ed. rev. São Paulo: Saraiva. 1999. p. 402 e 203 5 F. 2° Corp. , •••••- . 2° CC-N1F • . ••4:: ;y4 Ministério da Fazenda ' CONFEk::: Ce?: .4 -:/GINAL Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes 'Peior Brasti2, I (.1É oç— __- Processo n's : 10835.000477/99-58 Recurso no : 124.491 Acórdão : 203-10.001 A restituição do indébito encontra instrumento alternativo na utilização do instituto da compensação. Na medida em que a lei admita, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação do crédito contra a Fazenda Pública, resultante do recolhimento indevido de tributo, atingem-se os mesmos efeitos da restituição, com diversas vantagens. E mais adiante conclui: Não se alegue que a compensação do indébito tributário equivalha a fazer justiça com as próprias mãos, sem a anuência da parte contrária. Na hipótese de ser devido o tributo utilizado como "moeda de pagamento" na compensação, o sujeito passivo fica em situação análoga àquela em que estaria se simplesmente tivesse deixado de recolher o tributo que não terá sido pago em razão da ilegítima compensação. Também o mestre Paulo de Barros Carvalho 2 aduz que: Por outras modalidades, além do pagamento, a obrigação tributária se extingue. A compensação é urna delas. Tem por pressuposto duas relações jurídicas diferentes, em que o credor de unia é devedor de outra e vice-versa. (...) Quatro requisitos são tidos como necessários à compensação: a) reciprocidade das obrigações; b) liquidez das dividas; c) exigibilidade das prestações; e d) fungibilidade das coisas devidas. Sempre em homenagem ao principio da indisponibilidade dos bens públicos, o Código Tributário Nacional acolhe o instituto da compensação, como forma extintiva, mas desde que haja lei que a autorize. E segue ensinando: A lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça. Quer isso significar que, num ou noutro caso, a atividade é vinculadanão sobrando ao agente público qualquer campo de discricionariedade, antagônico ao estilo de reserva legal estrita que preside toda a normalização dos momentos importantes da existência das relações jurídicas tributei rias. No quadro da feno menologia das extinções, a compensação ocupa o tópico de modalidade extintiva tanto do direito subjetivo como do dever jurídico, uma vez que o crédito do sujeito pretensor, num dos vínculos, é anulado pelo seu débito, no outro, o mesmo se passando com o sujeito devedor. A tese da recorrente de que inexiste previsão legal quanto à decadência ou prescrição para se efetuar a compensação não tem como prosperar. A compensação, como instituto da Teoria Geral do Direito, submete-se às regras que norteiam a aplicação do Direito em qualquer de seus sub-ramos. Das modalidades de extinção enumeradas no artigo 156 alcança a compensação a inação do titular do direito creditório, qualquer que seja o tipo de relação jurídica, ou seja, a prescrição é modalidade de extinção do crédito tributário, bem como do direito de compensação, ou seja, do direito de efetuar o encontro de contas entre devedores e credores mútuos que observem as condições necessárias à compensação. A relação jurídica tributária tem como escopo coordenar os interesses dos ocupantes dos dois pólos, ativo e passivo. Sendo a compensação um encontro de débitos e créditos mútuos, esses direitos e obrigações necessariamente deverão ser regidos pelas mesmas regras relativas à extinção deles. Se o crédito 2 CARVALHO. Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. M a ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva. 2002. p. 456 a 458. e," 6 MINIST5F In -:,:a7KlDA 2QCC-A1F gl lid-r,Ce Ministério da Fazenda Flts'y .Segundo Conselho de Contribuintes ri(-ÁLi;•i.:, • :GlinJAL;P•tx,,k;;#. 1 4,4- Grz: .49 • Ob Processo n° : 10835.000477/99-58 Recurso re- : 124.491 Acórdão ng : 203-10.001 da Fazenda Pública prescreve, inconcebível pretender que o crédito do sujeito passivo, surgido de um pagamento indevido não prescreva para fins de compensação. O art. 66 da Lei n°8.383/91 dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. A Secretaria da Receita Federal expediu Instrução Normativa nodeadora da efetivação da compensação. Em vigor à época do requerimento da recorrente, a IN SRF n°21, de 10/03/1997, diferentemente do que é alegado no recurso, estabelece: Art. 2° Poderão ser objeto de pedido de restituição, total ou parcial, o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF, seja qual for a moda/idade do seu pagamento, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento: III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 3° Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3 0, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. Verifica-se que nas instruções necessárias ao cumprimento do disposto no art. 66 da Lei n°8.383/91, o Secretário da Receita Federal estabeleceu a possibilidade de compensação como alternativa à restituição ou ao ressarcimento. Não há outra exegese possível, sendo a compensação uma modalidade de extinção do crédito tributário. Para finalizar, no contexto da Teoria Geral do Direito, alhures citada, busca-se as palavras de Caio Mario da Silva Pereira 3 acerca do tema: O direito exige que o devedor clunpra o obrigado e permite ao sujeito ativo valer-se da sanção contra quem quer que vulnere o seu direito. Mas se ele se mantém inerte, por longo tempo, deixando que se constitua uma situação contrária ao seu direito, permitir que mais tarde reviva o passado é deixar em perpétua incerteza a vida social. Há, pois, um interesse de ordem pública no afastamento das incertezas em torno da existência e eficácia dos direitos, e este interesse justifica o instituto da prescrição, em sentido genérico. Portanto, inconcebível para o direito e seu operador, a existência de direitos perpetuados por falta de previsão legal específica ou por falta de interpretação integrativa das normas. 3 PEREIRA. Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil, vol. I, 19 ed. Rio de Janeiro: Forense. 1998 p.437 7 etax MINISTÇ-Ki- I . •- 2° C.or.; c . ,,..; 2° CC-ls.11- - Ministério da Fazenda COR.!'z":•fàlAt. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;t4e:Lisk E3r41.‘.i 9 I OG o'S Processo n" : 10835.000477199-58 Recurso n" : 124.491 n.i!s Acórdão n"- : 203-10.001 Tratando-se de lançamento por homologação, já foi iteradas vezes tratado pelos três Conselhos de Contribuintes e pacificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito em caso de recolhimento efetuado a maior que o devido em razão de declaração de inconstitucionalidade pelo STF de lei tributária que vigeu e produziu seus efeitos até a ocorrência da manifestação do Tribunal Maior, se proferida em sede do controle concentrado ou da publicação de Resolução do Senado Federal, nos termos do inciso X do artigo 52 da Constituição Federal, se em sede do controle difuso, é de cinco anos, contados da entrada no mundo jurídico de um dos referidos atos. Em inúmeras oportunidades firmei meu voto nesse mesmo sentido, entendendo, também, que no caso de ser declarada a inconstitucionalidade de lei que promoveu a exigência tributária, o direito ao indébito surgia somente a partir do momento em que era declarada a exclusão ou suspensão de seus efeitos do mundo jurídico, cessando o direito-dever potestativo do Estado em efetuar a cobrança de tal tributo. Entretanto, após aprofundar no estudo da matéria acerca dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma norma, seja pelo controle difuso, seja pelo controle concentrado, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque principalmente nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proporcionalidade, não restou-me alternativa diferente da que agora me posiciono. Apropriando-me de conclusões obtidas a partir de ensaio monográfico por mim produzido respeitante ao limite temporal para o exercício do direito de repetição de indébito em face da decisão de inconstitucionalidade proferida em sede do controle difuso ou concentrado, firmo meu voto, como a seguir transcrito: Por todo o exposto, impende enumerar as conclusões seguintes: I. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo fático das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa. 2. A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o trate:intento a ser dado às leis promulgadas de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindas de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência. 3.No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos poises constata- se afirme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidade. 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato: e o indireto, • ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreto. 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da 44(> 8 \i:iGnrcfrVít:::: 22 CC-N1F Ministério da Fazenda CONFér., vintes i•tikkt Segundo Conselho de Contribuintes c O ORIGINAL Fl. \•~IttP Processo n° 10835.000477/99-58 ir Recurso n° : 124.491 Acórdão n'a : 203-10.001 legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das partes da relação jurídica. Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6 O constitucionalismo arrima-se, fundamentalmente, na ordem jurídica exsurgido do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas modcações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observância do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeléveis de sua existência no universo fático que juridicizou. 7. A Lei n° 9.868/1999, visando atingir o desiderato da segurança jurídica, sobrepôs o interesse social e o princípio da segurança jurídica ao princípio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potes tativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (CTN, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 CTN). 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário — prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Reforça esse entendimento a modalidade de extinção do crédito tributário enumerada no inciso VII do artigo 156 do Código Tributário Nacional, o qual expressamente estabelece que extingue o crédito tributário o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°. Tal conclusão derrui a tese prevalente no STJ da sucessividade de tais prazos. 10. A norma do art. 173 do CTN constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do art. 150, § 4" constitui-se em regra especifica de decadência para uma espécie específica de lançamento — o por homologação. 11. Na declaração de inconstitucionalidade, a imediata e instantânea supressão da norma do mundo jurídico (efeito ex tunc) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da 9g,„/ • t NASISTF"t0 DA FAZEND A 2° CC-MF •- ••• V Ministério da Fazenda C•Jrtibuintes Segundo Conselho de Contribuintes CsOralssiFitEi.a:_zat1LkORIIGL Fl. ORIGINAL Processo n° : 10835.000477199-58 Recurso n° : 124.491 vts•ro Acórdão n° : 203-10.001 juridicização que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada, tira-lhe a força. 12. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a decadência atuarem seccionando o tempo decorrido em duas partes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na parte em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13. A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica à constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer potestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 14. A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro — concentrado e difluo, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. 15. A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta, acatar a tese da não caducidade como regra do Direito. Esse entendimento é reforçado pelo ensinamento de Caio Mario da Silva Percira4, quando afirma que: Aliado, porém, o decurso do tempo à inércia, à inatividade do credor, contras as situações de fato em curso de constituição em oposição ao seu direito, verifico-se a prescrição, por cuja virtude o sujeito não pode opô-lo a quem o contradiga. A prescrição é, assim, função do tempo, pois que não opera sem a sua fluência. Mas não apenas do tempo, senão deste aliado ao desleixo, à negligência do sujeito, que permite a outrem a negação prática da relação jurídica, deixada sem defesa. E não se diga que não houve inércia do recorrente em relação à inconstitucionalidade da norma tributária. Reprisando o acima exposto, o direito brasileiro alberga o controle de inconstitucionalidade das leis e atos normativos federais tanto através do direito de ação individual ou coletiva, dita alegação incidental de inconstitucionalidade quanto através da ação impetrada diretamente junto ao Supremo Tribunal federal por autoridades e entidades que a Constituição Federal nomina, dita ação direta de inconstitucionalidadc. 4 PEREIRA. Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. I. 19* ed. Rio de Janeiro: Forense. 1998. p.436. 10 ja./, ° Centcibuintes2 , r-A2.ENDA eZti r O ORIGINAL CC-N1F "•.-t----.7Zie Ministério da Fazenda Brasiiiajcpt LES_ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes .;:sfekz• Processo n° : 10835.000477199-58 VISTO Recurso nq : 124.491 Acórdão : 203-10.001 Assim, não prevalece o argumento de que não houve inércia do sujeito passivo, uma vez que desde a edição da norma poderia exercer seu direito de não pagar tributo que considerasse inconstitucional. A pronúncia definitiva do Supremo Tribunal Federal - STF da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis, que alteraram a forma de apuração da contribuição para o PIS, sobreveio de ação impetrada em cujos autos foi declarada incidentalmente a inconstitucionalidade de tais normas. Mesmo com a utilização de todos os meios de resistência à pretensão posta na decisão previstas no Código de Processo Civil, logrou ser apreciado pela Corte Suprema que também em decisão incidental de mérito, declarou a inconstitucionalidade dos famigerados Decretos-Leis. Portanto, alguém agiu. Não quedou inerme diante da ofensa ao seu direito intentada pelo legislador tributário. E alcançou êxito na resistência que opôs à pretensão Estatal. A Resolução n° 49, de 09/10/1995, expedida pelo Senado Federal visou, unicamente dar efeito erga omnes à decisão incidental, porém definitiva, do STF. Ou seja, suspender a execução total das normas, nos termos do inciso X do artigo 52 da Constituição Federal. A referida Resolução, ao revestir de efeito erga omnes a decisão do STF, no meu entender, pelo princípio da proporcionalidade, da razoabilidade, sobreleva o princípio da segurança jurídica. Ou seja, ao alcançar a sociedade o faz dentro do contexto da regra geral tributária, cabendo a quem se valer de tal decisão, reivindicando a restituição ou compensação pelo encontro de débitos e créditos, somente a possibilidade de reaver valores pagos a maior que o devido dentro do prazo prescricional de cinco anos contados da data em que poderia ter agido, ou seja, da data da exigência ou da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Por ser passível de exercício por qualquer cidadão, a modalidade incidental de controle de constitucionalidade das normas, existente no ordenamento jurídico brasileiro, permite a defesa imediata dos direitos julgados ofendidos. Portanto, prescrevendo em cinco anos o direito à restituição, ressarcimento ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido por qualquer motivo, não assiste à recorrente o direito de pleitear a compensação de débitos com valores pagos anteriormente a 14/04/1994. O pedido alcança os pagamentos efetuados até dezembro de 1995, por conseguinte, a recorrente tem direito à restituição dos excedentes de recolhimento porventura ocorridos no período de 14/04/1994 a 31/12/1995. Quanto à alegação da semestralidade da base de cálculo, após o elucidativo voto da Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, ilustre relatora do RE n° 144.708 — Rio Grande do Sul, (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária. Vale aqui transcrever excertos do voto prolatado: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecido. II 40/ MINISTÉRIO DA FAZENDA .aza. 2° Contel l-.:. z: e C 2.1t:Ibuintes Ministério da Fazenda GONFEIM: COI" :2 ORIGINAL 2,2 CC-MF _47 ItWiteit",. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília," et 1 r& 16— Fl Processo n° : 10835.000477/99-58 visTO Recurso n° : 124.491 Acórdão n : 203-10.001 Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: 11-1 Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. [..] o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: 'A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea do item I, deste Capitulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6. (sexto) mês anterior (Lei Complementar n° 07, art. 6. e único, e Resolução do CMN n°174, art. 7‘ e g' 1‘.' A referência deixa evidente que o artigo 6, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea -b" do artigo 3. da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. 11.1 Consequentemente, da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATITRAME1VTO manteve a característica de semestralidade," E sobre a correção monetária elucida o referido voto: "O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer.". (o destaque não é do original). Nesse diapasão, como já decidido nesta Câmara, cuja jurisprudência já se encontra pacificada, bem como a da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser reconhecido o direito de a recorrente efetuar a apuração da contribuição para o PIS no período anterior à eficácia da MP n° 1.212/1995 — até fevereiro de 1996, nos termos da Lei Complementar n° 7/1970, considerando a base de cálculo como sendo o faturarnento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem aplicação de correção monetária sobre a mesma. Existindo crédito a favor da recorrente, assiste a ela o direito de efetuar a compensação administrativamente, porquanto requerida, nos termos do artigo 12 da IN SRF n° 21/97. • Em razão da análise acima efetuada, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a prescrição do direito de restituição dos recolhimentos porventura efetuados a maior que o devido em data anterior a 14/04/1994 e reconhecer o direito de a recorrente apurar os valores devidos com base na LC 7/70, considerando como base de 12 (.4> MI NISTÉRIO DA FAZENDA 2° Coneelh ..) do C ontribuintes 2° (C-MF • •• fé.,4.. 00: Ministério da Fazenda RI: . O ORIGINAL..bsk.--....i: k... CONFE A. 0-:N' .31 - d Conselho d ContribuintesSegundo onseo e ontrunes ;Ktk... BrasIii?,..JILLLIsSL Processo n° : 10835.000477/99-58 VISTo Recurso n° : 124.491 Acórdão n° : 203-10.001 cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção do seu valor e de efetuar a compensação pela via administrativa com os créditos que detiver junto à Fazenda Nacional que sejam líquidos e certos, até a entrada em vigor da MP n° 1.212/95. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 19 a 4,„ i GAi hilk cit .- TINA ROSA DA COSTA 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Q CC-MF Ministério da Fazenda 2° Conse!ho cit.- Contribuintes- Segundo Conselho de Contribuintes coNFEn. ORiGINAL Fl. - Gra:sitia, tic7 (-)G Processo n° : 10835.000477/99-58 c\P Recurso n° : 124.491 visTo Acórdão n° : 203-10.001 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO O PRAZO PRESCRICIONAL A única matéria a tratar, da qual divirjo da ilustre relatora, diz respeito ao prazo prescricional para repetição de indébito oriunda de pagamentos a maior com base nos malsinados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. A restituição em tela foi requerida em 1999 e refere-se aos valores discriminados nas planilhas de fls. 65/67 e DARF com cópias às fls. 02/32. Reconhecendo a controvérsia que o tema encerra, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 5 que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Destarte, no caso em julgamento o direito à compensação só surgiu com a Resolução do Senado n° 49/95, extinguindo-se cinco anos após. Adoto o entendimento expresso no Acórdão antigo do STJ abaixo, que se aplica ao caso do PIS, com a substituição da Resolução Senatorial n° 14/95 pela Resolução n° 49/95. Este julgado esclarece, inclusive, que o direito ao indébito abrange todos os pagamentos realizados sob a égide da norma julgada inconstitucional pelo STF na via incidental, contanto que a ação de repetição seja impetrada até cinco anos após a Resolução do Senado Federal que suspende a execução do diploma legal inconstitucional. Observe-se: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. OFENSA. NÃO- OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÓNOMOS E ADMINISTRADORES. ARI'. 3", I, DA LEI N" 7.787/89. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONA LIDA.= INCIDENTAL. STF. EFEITOS INTER PARTES. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL IV° 14/95. EXTENSÃO ERGA OMNES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. I. A alegado ofensa ao artigo 535 do CPC improcede, pois o voto condutor do acórdão recorrido não restou omisso, decidindo a questão de direito com base em elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. A declaração de inconstituciorzalidade proferida itzcidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° .I66.772-9/RS somente passou a ter eficácia erga °nines com a publicação da Resolução do Senado Federal n° 14/95. quando foi tornado sem efeito o inciso Ido art. 3' da Lei n" 7.787/89. 3. O prazo prescricional para a propositura da ação de repetição de indébito da contribuição social sobre o pró-labore, cobrada com base no art. 3°, 1, da Lei n° 7.789/89, iniciou-se, portanto, em 19.04.95, data em que publicada a Resolução n°14/95 do Senado Federal, findando em 18.04.00. Precedentes. 4. No caso em questão, a ação foi proposta em 10.07.95. não estando, portanto, fulminado pela prescrição. 5 Cf. Acórdãos CSRF/02-01.350 e CSR_F/02-0 1.3 2 6, sessões de em 13/05/2003 e 12/05/2003, respectivamente, relator de ambos Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, unanimidade. Nesta Terceira Câmara, cf. Ac. 203-08.661, sessão de 25/02/2003, relator Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, unanimidade. 14 A-471nWr ÉRjo FAZENOn r. sc.--Sho erfttribuintes CONFETE. CO : d. O ORIGINAL Fl. 2° CC-NIF - to"; rafiC•ir Ministério da Fazenda Co Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, J.3j .Q1 eç Processo n° : 10835.000477/99-58 Recurso ri° : 124.491 VISTO• Acórdão n° : 203-1 0.00 1 5. Reconhecida a incons funcionalidade da exação e não estando prescrita a ação, o direito do contribuinte à repetição do indébito indeperzde do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. Precedentes. 6.Este Tribunal entende que, FIOS casos em que vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios poderá ser em pereerztual abaixo do mínimo indicado no 55' 3 0 do artigo 20 do CPC, ante o disposto no § 4° do mesmo dispositivo. 7.Agravo regimental provido em parte." (STJ, Segunda Turma, AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 332.368 - MG (2001/0095568-0), Relator Min. Castro Meira, j. em 23/03/2004, unânime, D.J.U. de 06/09/2004, p. 195). No voto condutor do julgado acima, o relator menciona o Recurso Extraordinário n° 136.883/RJ, relator Min. Sepúlvecla Pertence, D.J.U. de 13/09/91, ementado como segue: "Empréstimo compulsório (DL 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal (RE 121.336, Plen., 11.10.90, Pertence): direito do contribuinte a repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido". (STF, Primeira Turma, RE n° 1 368 83/RJ, julgamento em 27/08/91, unânime). No tocante especificamente aos indébitos do PIS com base nos malsinados Decretos-Leis, cabe mencionar o Acórdão seguinte, do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL. LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n°2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através da controle difluo. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção nzorzetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1° Seção do STJ. 4.Agravo regimental improvido" (STJ, r Turma, AGREsp. n" 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20/05/03, DJU de 09.06.03); O Primeiro Conselho de Contribuinte também compartilha do entendimento aqui adotado, conforme julgamento recente da sua Sexta Câmara relativo à repetição do indébito do Imposto sobre o Lucro Liquido (ILL), que se aplica ao caso em tela. Observe-se: • Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA I Ministério da Fazenda J 2° C onsi):No c, C Irribisintes T'CC-MF 12 C: C:Segundo Conselho de Contribuintes CONFER ;:t5e,leyr Brasil ia, er2 5 /C& /'Ç Processo n° : 10835.000477/99-58 Recurso n° 124.491 VIS RJ- Acórdão n° : 203-10.001 Número do Processo: 10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Interessado: i a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 11/11/2004 01:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão: Acórdão 106-14325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga om nes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucional idade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditário decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito crediterio deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. Ainda acerca do período a repetir, caso o pedido seja feito no interstício de cinco • anos a contar da data da Resolução Senatorial, cabe mencionar o Decreto n° 2.346/97, que informa. (gEP 16 I MINISTÉRIO:N. pA2 E NDA Jkz!;?::- • 2 9 CC-N1F 271Átior Ministério da Fazenda ' :'NFERc ,Qup,tt'Sa. fik.MVAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes • Eit.s1Pa 11- • C pelf ç Processo n" : Recurso 10835.000477/99-58 Vis-ro ri" : 124.491 Acórdão nu- : 203-10.001 Ar!. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I°. Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tuim., produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional , salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2°. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. (Grifei). Os §§ I° e 2° acima, combinados, consideram que os efeitos da Resolução Senatorial também são ex tune, de forma semelhante ao que se dá no controle concentrado de inconstitucionalidades. Tal interpretação está em consonância com as decisões do STF e do STJ mais acima transcritas (Recurso Extraordinário n° 136883/RJ e AgRg no Recurso Especial n° 332.368/MG). Quanto à ressalva contida no final do § 1° do art. I° do Decreto n° 2.346/97 - segundo o qual os efeitos são ex tunc, salvo se o ato praticado com base no dispositivo julgado inconstitucional não for mais suscetível de revisão administrativa ou judicial -, cabe ressaltar que não é aplicável à situação em tela porque considero que o prazo prescricional para a ação (administrativa ou judicial) de repetição dos indébitos do PIS começa a contar da Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/95, e o Pedido de Restituição foi protocolizado em 05/11/99. Dentro, portanto, do intervalo de cinco anos. Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Dai que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição. Como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (principio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data. Tampouco considero o início do prazo prescricional na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. É que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à ação de repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n" 1.110, que depois de . reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10/06/98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora numerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° cern”lhe C. J . n ribuintes r cc-N:F Ministério da Fazenda CONFERE. e t,r..2 D ORIGINAL Fl. 07:-Ot Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, rie1 I C6 cç r‘i Processo n° : 10835.000477/99-58 VISTO Recurso n' : 124.491 Acórdão n9 : 203-10.001 dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Por pertinente, e para esclarecer porque considero o prazo para realização do pedido de repetição do indébito como prescricional, destaco que a restituição, bem assim a compensação autorizada pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91, pressupõem a certeza e liquidez do crédito alegado, pelo que cabe à Secretaria da Receita Federal verificar a apuração do indébito. A restituição, bem como a compensação - inclusive a do art. 66 da Lei n° 8.383/91-, não são direitos potestativos, posto que dependem da prestação do Fisco, consistente na apuração da certeza e liquidez do credito tributário alegado. Na restituição pura e simples a apuração do crédito é seguida da devolução do indébito, enquanto na compensação é autorizada, ou ao menos é homologada, a compensação pleiteada, que de todo modo decorre da repetição do pagamento indevido ou a maior. Por isto é que a compensação também se sujeita ao mesmo prazo de prescrição da restituição. Do contrário ter-se-ia uma instabilidade em grande escala, com ofensa ao primado da segurança jurídica, cuja efetivação é exatamente ao que visam os institutos da decadência e prescrição. Segundo Chiovenda, direitos potestativos são os que "se exercitam e atuam mediante simples declaração de vontade, mas, em alguns casos, com a necessária intervenção do juiz."6 Tendem "à produção de um efeito jurídico a favor de um sujeito e a cargo de outro, o qual nada deve fazer, mas nem por isso pode esquivar-se àquele efeito, permanecendo sujeito à sua produção. A sujeição é um estado jurídico que dispensa o concurso da vontade do sujeito, ou qualquer atitude dêle."7 O melhor exemplo de direito potestativo em matéria tributária é o lançamento, ato administrativo isolado ou procedimento (conjunto de atos) vinculado e obrigatório que objetiva verificar os elementos do fato gerador, calcular o valor do crédito tributário e identificar o sujeito passivo, tudo conforme o art. 142 do CTN. Caracteriza-se como um direito potestativo, do qual o Estado é o titular, porque o sujeito passivo sujeita-se aos seus efeitos independente de sua vontade e, enquanto não se tornar exigível o crédito tributário, dele (do sujeito passivo) não se exige nenhuma prestação. Já os direitos a uma prestação, na denominação de Chiovenda, exigem do sujeito passivo dar ou fazer (prestação positiva) ou unia abstenção (prestação negativa).8 A decadência se relaciona com os direitos potestativos que para se afirmarem precisam de algo mais que uma simples declaração de vontade, por parte do titular do direito. Embora prescindam da ação do sujeito passivo e dele não se exija unia prestação, alguns direitos potestativos precisam, por exemplo, de uma formalização específica, que se não realizada num prazo prefixado extingue o direito.9 6 Chiovenda, Instituições de direito processual civil, cad. port., vol. 1, p. 41142, apud Agnelo Amorim Filho, "Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis", in Revista Forense, vol. 193, Rio de Janeiro, Ed. Forense, p. 32. ' 'idem, ibidem, p. 41/42, apud idem, ibidem Agnelo Amorim Filho, "Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis", in Revista Forense, vol. 193, Rio de Janeiro, Ed. Forense, p. 32. 9 Fábio Fanucchi, in a decadência e a prescrição em direito trib *o, São Paulo, Ed. Resenha Tributária, 1976, p. 3. 18 (—, MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho Ca Can' ribuiatts 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE C,Oiti O ORIGINAL—.41-_,-.4:, rt Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bras i N2 ei Kfte i Oç......._ be;;.;.-: Processo n° : 10835.000477/99-58 Recurso n° : 124.491 Acórdão n' 203-10.001 A prescrição, por sua vez, está relacionada com o direito de agir em juizo ou na via administrativa para exigir uma prestação, pressupondo comumente um direito já plenamente afirmado e que precisa ser defendido através da ação porque violado.i° Como no caso da compensação — tanto a do art. 1 70 do CTN, quanto do art. 66 da Lei n° 8.383/96, com suas modificações — há necessidade de o Fisco homologar, ao menos tacitamente, o procedimento do contribuinte, trata-se de direito sujeito à prescrição porque dependente de uma prestação (a homologação). O dies a quo desse prazo prescricional é o mesmo da restituição e, regra geral, é fixado na data do pagamento indevido ou a maior que, na forma do art. 150, § 40, do CTN, extingue a obrigação tributária, sob condição resolutória posterior do direito à extinção. Diz-se regra geral porque, como já infon-nado acima, na situação de declaração de inconstitucional idade dos Decretos-Leis ri c's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo para repetição do indébito começou a contar da Resolução do Senado, para aqueles contribuintes que não possuíam ação específica e já estavam autorizados a compensar o indébito. A tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação, e que considera o inicio da contagem do prazo prescricional (ou decadencial) no final dos cinco anos contados a partir do pagamento (ou do fato gerador, no caso da decadência), "duplicando" para 1 O anos o intervalo, não me parece a melhor interpretação. Tal interpretação considera que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o Fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes." O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 4 0, do CTN e deslocado o dies a guo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, .§ 4°, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber corno "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, 1, do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao inicio do tempo em que o lançamento de oficio (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de oficio só começa após o fim do prazo para homologação. Esclarecido porque compreendo como de prescrição o prazo para a formulação do pedido de restituição ou de compensação, sublinho que a recorrente não possui ação judicial • autorizativa de repetição do indébito em questão. 10 idem, ibidem, p. 3. fil Cf. voto do Min. do STJ, Humberto Gomes de Barros, relator d ç ° 69.308/SP. 19 C MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 2° Conselho JC C li.tribuintes 20 CC-NIF - "• ',0".-ar . 4.7',Rvp.f. !‘'.10-.:Or. Segundo Conselho de Contribuintes CONFWE CCP; O OR!GINAL ri. -,---, - Brasiln n/ (iP / CA- Processo n° : 10835.000477/99-58 P Recurso n2 : 124.491 v ! • TC, '- Acórdão n° : 203-10.001 Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso, assegurando a restituição/compensação das parcelas pagas a maior, relativamente aos recolhimentos discriminados na planilha de fls. 65/67 e cujas cópias de DARF estão acostadas às fls. 02/32. Cabe à Secretaria da Receita Federal comprovar os recolhimentos e realizar os cálculos do indébito, aplicando na sua correção os índices da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, com juros SELIC a partir de 01/01/96. Sala das Sessões, em 23de --. . • de 2005.À 4111€* EMANUEL ar 0 7>5 A 111> . DE ASSIS - 20

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Numero do processo: 10845.003527/2003-69
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DIRF - ATIVIDADE LANÇAMENTO VINCULADA - Por ser o lançamento atividade vinculada (art. 142, parágrafo único, do CTN), ao agente administrativo cabe apenas verificar a subsunção do fato à hipótese legal, afastando-se a incidência tributária apenas quando o contribuinte lograr comprovar o cumprimento da Lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELENA GOMES VIEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado. cr. /. JOSÉ RIBAMA - RROS PENHA PRESIDENTE , WILFRIDO àdi USTe MA UES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 4.`51g.ti,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7k72:11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.003527/2003-69 Acórdão n° : 106-14.442 Recurso n° : 139.993 Recorrente : ELENA GOMES VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de imposição de multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. A Recorrente foi multada porque a despeito de ter propriedade bens em valor total superior a R$ 80.000,00 (IN SRF n° 290), não realizou entrega da Declaração de Ajuste Anual no prazo previsto, qual seja, 30/04/2003, somente o fazendo em 23/06/2003. Em Impugnação a contribuinte contestou a imposição, alegando que não recebera rendimentos em valor superior ao mínimo. A 4 8 Turma da DRJ em São Paulo/SP II, manteve o lançamento, asseverando que conquanto não houvesse I auferido rendimentos em valor superior ao mínimo, era proprietária de bens e I direitos no valor de R$ 334.000,33, razão pela qual estava obrigada a realizar a entrega da Declaração de Ajuste Anual no prazo legal, conforme imposição contida no art. 1° da IN SRF n°290/2003. No recurso de fls. 23/24 a Recorrente alegou que o bem fora declarado na Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 1983, ano-base de 1982, razão pela qual não havia necessidade de ser declarado novamente e, assim, não estava a Recorrente sujeita ao que prediz o art. 1°, inciso VI da IN SRF n° 290/2003. É o Relatório. i a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.003527/2003-69 Acórdão n° : 106-14.442 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso foi interposto no prazo legal e a parte tem legitimidade para fazê-lo. Quanto ao arrolamento de bens ou depósito correspondente a 30% da exação fiscal (art. 33, § 2° do Decreto n° 70.235/72), dispensado em face ao que dispõe o parágrafo 7° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 264/2002, da Secretaria da Receita Federal. O Recorrente vindica a dispensa da aplicação da penalidade de multa por atraso na entrega da declaração sob a alegação de que embora possua bens e direitos em valor superior a R$ 80.000,00, na verdade a aquisição destes já havia sido declarada no ano correspondente, de forma que sequer havia necessidade de nova declaração. Não é esta a realidade legal. Todos os bens que estiveram na posse ou propriedade da Recorrente no ano-base de 2002, exercício de 2003, obrigatoriamente deveriam ter sido declarados. É dispensada a Declaração de Ajuste Anual somente quando esses bens forem de valor inferior a R$ 80.000,00 e a Recorrente não tenha percebido rendimentos em valor superior ao limite mínimo de incidência do IRPF. No caso, embora os rendimentos não tenham ultrapassado este limite mínimo, a Recorrente mantinha propriedade de bens de valor superior a R$ 80.000,00, de forma que por força do disposto no inciso VI da IN SRF n° 290/2003 estava obrigada a apresentar Declaração de Ajuste Anual até o dia 30/04/2003. 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.00352712003-69 Acórdão n° : 106-14.442 Tratando-se de atividade administrativa vinculada e obrigatória, o lançamento não pode ser afastado. Consoante dispõe o art. 142, parágrafo único, do CTN, por ser uma atividade vinculada, ao agente administrativo cabe apenas verificar a subsunção da hipótese legal ao fato, efetuando o lançamento competente, que somente poderá ser obstado acaso reste demonstrado a ausência de hipótese de incidência. No caso, presente a hipótese de incidência, dado que a contribuinte mantinha no ano-calendário de 2002 a propriedade de bem de valor igual a R$ 334.000,33 (fls. 15), é de se manter o lançamento. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005. , WIL RIDy UGU O M QUES 4 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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4676052 #
Numero do processo: 10835.001573/2005-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF: 1º TRIMESTRE DE 2004. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Afastadas as preliminares suscitadas. Normas do processo administrativo fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 303-34.710
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10835.001573/2005-12 Recurso n° 136.322 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n" 303-34.710 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente MAURÍLIO FERNANDES COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. Recorrida DIU-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF: 1° TRIMESTRE DE 2004. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Afastadas as preliminares suscitadas. Normas do processo administrativo fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. 010 Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. /‘ITP P.rocesso n.° 10835.001573/2005-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.710 Fls. 78 ANEL t'. E A DT PRIETO Presidente SILVIO MARC ARCELOS FIÚZA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campeio Borges e Zenaldo Loibman. • • , . , Processo n.° 10835.001573/2005-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.710 Fls. 79 Relatório Trata o processo em referência do auto de infração, mediante o qual é exigido do contribuinte ora recorrente, crédito tributário no valor de R$ 1.651,16 referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao 1° trimestre do ano calendário de 2004. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais, citadas no referido auto: Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 113, § 3° e 160; Instrução Normativa (IN) SRF n° 73, de 1996, art. 40 c/c art. 2°; IN SRF n° 126, de 1998, arts. 2° e 6°, c/c Portaria MF n° 118, de 1984; Decreto-lei n° 2.124, de 1984, art. 5°; Medida Provisória n° 16- 01, convertida na Lei n° 10.426, de 2002. 1 Ciente da exigência da multa, o contribuinte ingressou, tempestivamente, com a 410 impugnação na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, em suma, sob as seguintes alegações: - Deve ser declarada a insubsistência do lançamento, tendo em vista manifesta falta de liquidez e de embasamento legal. - Cerceamento do direito de defesa e ausência dos pressupostos de validade do ato administrativo. Em nenhum momento o Fisco possibilitou ao contribuinte a demonstração ulterior de eventuais provas. - Não houve o embasamento adequado das infrações e sua correlação com a 'penalidade aplicada, o que impede o exercício do direito constitucional da ampla defesa. -Inconstitucionalidade e ilegalidade da multa aplicada. - A aplicação da multa, no caso, constitui ofensa ao art. 138 do CTIV, pois segundo esse dispositivo, a denúncia espontânea exclui a 111 responsabilidade. - Tendo apresentado a DCTF sem que houvesse qualquer manifestação ou notificação da autoridade administrativa com relação à infração apontada no auto, não cabe a exigência da multa. - O valor da multa imposta revela-se sobremaneira confiscatória e necessita estar rigorosamente prevista em lei, para atender ao princípio constitucional da legalidade. -Requereu deferimento de produção de prova pericial. A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão N° 14.12.093 da 3' Turma, em data de 07 de abril de 2006, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: "A impugnação foi apresentada dentro do prazo previsto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 15 — Processo Administrativo Fiscal (PAF). Presentes os ruisitos de admissibilidade, dela conheço.ir , Processo n.° 10835.001573/2005-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.710 Fls. 80 Nulidade Quanto à requerida nulidade do auto de infração cumpre citar o disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, regulamentador do Processo Administrativo Fiscal (PAF), art. 59, que, tratando das hipóteses de nulidade, assim estabelece (transcreveu). Portanto, como in casu aquelas irregularidades capitais não ocorreram, fenece razão à autuada em combalir previamente o lançamento, não encontrando sua pretensão respaldo no decreto citado, até porque foram observados pelo Fisco os requisitos essenciais descritos em no art. 10 desse diploma legal. Uma vez afastada a hipótese legal da nulidade requerida, enriquece o entendimento acima e põe termo à questão prévia a observância do PAF, art. 60 (transcreveu). Não verificado nenhum prejuízo à contribuinte, que aproveitou o prazo • para se manifestar sobre os pontos com os quais discorda demonstrando total conhecimento do feito, tampouco há de se falar em saneamento, pois os dispositivos legais e o fato apontado como infração foram devidamente descritos. Dessa forma, não há como acatar a argüição de nulidade. Inconstitucionalidade. Multa confiscatória. Quanto ao fato de considerar inconstitucionais as normas que determinam o valor da penalidade e sua imposição, cumpre esclarecer que não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição nem declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela CF, art. 102. A mais abalizada doutrina traz que toda atividade da Administração Pública se passa na esfera infralegal e que as normas jurídicas, • quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de uma presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por resolução do Senado da República publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pela impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. 2\V . . P'rocesso n.° 10835.001573/2005-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.710 Fls. 81 Ademais, a vedação ao confisco pela CF é dirigida ao legislador. Tal principio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse principio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Considerando-se que o lançamento é uma atividade vinculada, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la sem perquirir acerca de sua constitucionalidade, da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. É de se presumir, portanto, que a lei aprovada nos moldes constitucionais tenha estabelecido multas dentro de limites aceitáveis. Denúncia espontânea A contribuinte alegou que a entrega da declaração foi espontânea, pretendendo que se considere a espontaneidade de que trata o CTN, no • art. 138. , Ressalte-se o contido no CTIV, art. 113, sç' 2° e art. 138 (transcritos). Embora a DCTF tenha sido entregue antes de qualquer procedimento fiscal, sua apresentação deu-se após o prazo estabelecido na legislação tributária, o que toma aplicável penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória. Conforme o trabalho de esclarecimentos formulados no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributária, por I Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, fica demonstrada a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea ao descumprimento de obrigação acessória, como se depreender a seguir (transcreveu). , A multa está contida na legislação tributária como sanção pelo inadimplemento tributário, podendo ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação principal ou no • caso de inobservância dos deveres acessórios. Tem a mesma finalidade de proteção, sanção e coação do Estado, visando fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. 1 No presente processo, não se pode admitir a denúncia espontânea, pois a declaração foi entregue fora do prazo legal, sendo a multa indenizatória da impontualidade, ou seja, constitui uma sanção punitiva da negligência. A mora decorrente da impontualidade constitui infração. , Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) demonstraram entendimento contrário ao do contribuinte. E o caso dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n° 208.097-PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999), 195.161-GO, de 23/02/1999 (DJ de 26/04/1999) e 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999), cuja ementa transcreve-se: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. &..., . . . Processo n.° 10835.001573/2005-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.710 Fls. 82 As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do C77V. (.) Recurso provido. No mesmo sentido, o Conselho de Contribuintes, em decisões recentes, tem manifestado esse entendimento, como no caso do acórdão n° 102-43711, de 14/04/1999: IRPF — MULTA — FALTA DE ENTREGA DA DIRF: Tratando-se de obrigação de fazer até determinada data e não sendo cumprida por parte da contribuinte, no momento do início da inadimplência ocorre o fato gerador da obrigação acessória, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. • ESPONTANEIDADE — INAPLICABILIDADE DO ART 138 DO CTN — A entrega da declaração é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vincula ção da exigência da multa à necessidade de procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso 11 da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado. Dessa forma, reputa-se inaplicável à presente exigência o contido no CTN, art.138. A contribuinte apresentou a DCTF após o prazo limite estipulado pela • legislação tributária para sua entrega, sem o recolhimento espontâneo da multa a que ficou sujeito pelo descumprimento da obrigação no prazo estabelecido, motivo pelo qual foi lavrado o auto de infração. Quanto ao pedido de que seja deferida prova pericial, cumpre esclarecer que o deslinde da questão prescinde desse elemento. Além disso, a solicitação de perícia somente pode ser acatada se efetuada com observância do contido no art. 16, IV e § 1° do PAF. Ante o exposto, voto no sentido de julgar PROCEDENTE o lançamento, devendo ser mantida a exigência da multa. Sala de Sessões, em 7 de abril de 2006. Josefa Carmona Oca tia dos Santos — Relatora". Inconformado com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimado o autuado apresentou com a guarda do prazo legal as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, onde alega e mantêm tudo que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, enfatizando, destarte, o seguinte:,,v . , Processo n.° 10835.001573/2005-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.710 Fls. 83 1. Em sede de preliminar, pugna por tida nulidade do ato, por não ter a autoridade fiscal antes de lavrar o auto de infração, oportunizado ao contribuinte produzir eventuais provas, e por pretensamente apresentar o auto de infração: confuso, por não deixar identificar qual a infração que teria sido cometida; que a mesma é duvidosa, não demonstrando quais os dispositivos legais que foram violados; e, que o levantamento fiscal carece de provas objetivas suficientes para embasar a autuação, transcreve algumas decisões do poder Judiciário de São Paulo, para a título de demonstração corroborar o que seria sua pretensão. 2. No mérito, inicia argüindo falta de tipificação legal para o lançamento da multa, e ausência do seria o dispositivo legal infringido; 3. em seguida, alega a inconstitucionalidade e ilegitimidade da II multa atribuída, trazendo a colação diversos julgados, do que seria a jurisprudência nesse sentido; 4. como também, quanto à tida denúncia espontânea da multa (Art. 138 do CTN), trazendo trechos e doutrinas de mestres do direito tributário, decisões do Poder Judiciário Federal e diversas decisões dos Conselhos de Contribuintes; 5. e ainda, pede produção de prova pericial e testemunhal. 6. Ao final, requereu o total provimento do recurso para julgar improcedente o Auto de Infração, e que a decisão prolatada por essa Câmara, enfrente todas as questões discutidas, com fundamentação. É o Relatório.44„...„......, • , , Processo n.° 10835.001573/2005-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.710 Fls. 84 VOO Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo, pois intimada devidamente em 06/07/2006, conforme INTIMAÇÃO (fls. 43/45) e AR às fls. 47, interpõe Recurso Voluntário para este Conselho de Contribuintes protocolado na repartição competente em 03/08/2006, conforme documentação que repousa às fls. 48 a 73, está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, se encontrava naquela oportunidade beneficiado pelo artigo 2°, parágrafo 7° da IN/SRF n° 264/02, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele se deve tomar conhecimento. O Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a I eentrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente ao 1° Trimestre de 2004, deixando de cumprir essa obrigação acessória, instituída devidamente por legislação competente em vigor. Em sede de preliminares alega a recorrente, nulidade do auto de infração, por pretensamente apresentar-se confuso, por não deixar identificar qual a infração que teria sido cometida; que a mesma é duvidosa, não demonstrando quais os dispositivos legais que foram infringidos; e, que o levantamento fiscal carece de provas objetivas suficientes para embasar a autuação e que deveria ter oportunizado antes da lavratura do Auto de Infração, a produção de provas por parte do contribuinte. Ainda em preliminar, mesmo que afirmando ser no mérito, alega ausência de tipificação legal, inconstitucionalidade e ilegitimidade da multa atribuída. Como também, solicitou produção de prova pericial e testemunhal. De plano, é de se concluir que não assiste qualquer razão a recorrente quanto aos • pleitos acima aludidos. I I Primeiramente, por pretender a nulidade do ato, uma vez que inexiste, nessa fase processual, qualquer irregularidade que implique nulidade do lançamento, uma vez que não se observou no processo qualquer tipo de vício formal passível de nulidade, nos termos do art. 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF), únicas transgressões passível de tornar nulo o ato, confira-se: "Art. 59- São nulos: 1 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (.) Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão (..~..,sanadas quando resultarem em rejuízo para o sujeito passivo, salvo se . , Processo n.° 10835.001573/2005-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.710 Fls. 85 este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a recorrente teve todos os prazos legais previstos no Decreto 70.235/72 (PAF), para intentar o seu lídimo direito de defesa, o que realmente fez uso e se valeu sem qualquer sombra de dúvidas, exercendo com plenitude a defesa dos atos e fatos lhe lhes foram imputados. Assim, também, meras alegações por ausência de tipificação legal, não encontram qualquer respaldo, pelo contrário, o ato (Auto de Infração) que imputou a recorrente o crédito tributário, se encontra muito bem tipificado, com toda e farta fundamentação legal. Quanto à pretensa "inconstitucionalidade e ilegalidade da multa aplicada", mais uma vez, inexiste qualquer resquício de razão ao recorrente, já que o fato de considerar, a recorrente, como inconstitucionais as normas que determinam o valor da penalidade e sua imposição, cumpre esclarecer que não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição • nem declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela CF, art. 102. Como, no caso ora vergastado, as hipóteses argüidas pela recorrente, simplesmente não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Ademais, a vedação ao confisco inserido na CF é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. No caso concreto, o alegado confisco pleiteado pelo recorrente é da irrisória quantia de R$ 1.651,16. Ainda, nessa atual fase, é de todo desprovido de razão o pedido de prova pericial • e testemunhal efetivado pelo recorrente, não deve ser levado em consideração, uma vez que totalmente inadequado e inservível ao deslinde da questão ora vergastada, e mesmo porque, está em total desrespeito aos preceitos legais aplicáveis a matéria, no caso o PAF, conforme Art. 16, inciso IV, § 1° do Decreto 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei 8.748/1993, conforme a seguir se transcreve, decidindo-se o pleito como não formulado: Art. 16— A Impugnação mencionará: I, II e III (omissis); IV — as diligências ou perícias que o impugnante pretender sejam efetuadas, expostos os motivos que os justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito (Redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/1993). § 1 0 - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do Art. 16 (Acrescido pelo art. 1° da Lei 8.748/1993). c)i......r.„ Processo n.° 10835.001573/2005-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.710 Fls. 86 Por fim, é irrefutável a conclusão, a luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo, de que o auto de infração foi lavrado nos estritos termos e em observância rigorosa aos preceitos legais estatuídos pelo Decreto 70.235/72 e legislação posterior complementar (Processo Administrativo Fiscal — PAF), bem como, o recorrente teve todo o direito de exercer, como realmente exerceu, o seu mais amplo e pleno direito de defesa, tanto assim, que apresentou impugnação em primeira instância, e posteriormente, recorreu para este Conselho de Contribuintes em segunda instância administrativa. No mérito, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente ao 1° trimestre / 2000, apresentado com movimento, somente em 13/08/2004 (fls. 22), deixando de cumprir essa obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. A luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em • debate, é de se concluir que evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU —e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo 'reto com a exigência do fato Processo n.° 10835.001573/2005-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.710 Fls. 87 gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do C1V7'. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. E regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão • alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, reduzindo-se ao mínimo, conforme previsto no Art. 7°, § 2°, Inciso I, da Lei N° 10.426 de 24 de Abril de 2002. Recurso Voluntário negado provimento. É como Voto. 1111 Sala das Sessõ -; - 13 de setembro de 2007 SILVIO MARCOS B CELOS FIÚZA - Relator

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Numero do processo: 10845.002260/2005-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38717
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. TI-6MAR)V IP J UDI AMARAL MARCONDES • • i • DO - Presidente AlRA,CtUatitivilA%rntaD' . MARCELO RIBEIRO NOGUE - Relator Processo n." 10845.002260/2005-54 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.717 Fls. 26 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 10845.002260/2005-54 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.717 Fls. 27 Relatório Por meio do Auto de Infração de fl. 03, o contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 500,00, a titulo de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao 4° trimestre do ano calendário de 2004. O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, § 3° e 160 da Lei n°5.172/1966 (CTN); artigo 4° combinado com o artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/98; artigo 2° e 5° da Instrução Normativa SRF n° 126/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84; artigo 50 do DL 2124/84 e artigo 7° da MP n° 18/01 convertida na Lei n° 10.426/2002. Não se conformando com o lançamento acima descrito, o interessado apresentou • a impugnação de fls. 01 e 02, na qual alega que a(s) DCTF(s) em tela foram apresentadas antes de qualquer procedimento da administração. Conclui, que está albergada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. A decisão de primeira instância foi ementada da seguinte forma: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela entrega da DCTF não está alcançado pelo art. 138 do Código Tributário NacionaL Lançamento Procedente. No recurso, o contribuinte reitera os argumentos produzidos em sua impugnação. • É o Relatório. Processo n.° 10845.00226012005-54 CCO3/CO2 Acórdão n.°302.38.717 Fls. 28 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator O recurso é tempestivo e os requisitos recursais foram atendidos. Na via estreita do processo fiscal administrativo é descabida qualquer discussão sobre matéria constitucional. Sobre o assunto, foi o seguinte o posicionamento do STJ em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.9631PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU-e): Tributário. Denúncia espontânea Entrega com atraso de declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. I. A entidade "denúncia • espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido. Cite-se, ainda, Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional Recurso Negado. Assim, ressalvada minha opinião pessoal sobre a matéria, conheço do recurso para, me submetendo à referida jurisprudência, negar-lhe provimento, tendo em vista que a • denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa mínima. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 niourul-Wit(À,,,atm;AZ MARCELO RIBEIRO NOGUEI — Relator Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000573/2005-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE - Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, afastam-se as preliminares de nulidade argüidas. DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES – Somente as despesas médicas realizadas pelo contribuinte e seus dependentes, comprovadas mediante documentação hábil e idônea, é que podem ser deduzidas da base de cálculo do tributo. SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - Diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, em face de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz da própria Administração, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Sem isso, o simples recibo ou a declaração do próprio prestador de serviços sob suspeita são insuficientes para comprovar a despesa, justificando a glosa. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES DA FRAUDE, DOLO ou SIMULAÇÃO – SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ – IMPOSSIBILIDADE - Deve ser afastada a qualificação da multa quando ausentes os elementos de prova inequívoca de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que não podem ser conjeturados ou presumidos em razão tão somente da dedução de despesas médicas cujos recibos são objeto de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz. TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - Em face da sua vinculação, é dever da autoridade administrativa incluir no crédito tributário as parcelas previstas em lei, como é o caso dos juros e Taxa SELIC. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e de aplicação retroativa de Súmula. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa em relação à glosa de despesa no ano-calendário de 1999 e no ano-calendário de 2000, em relação à glosa no valor de R$ 17.700,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Antônio José Praga de Souza e Leila Maria Scherrer Leitão que não desqualificam a multa. Por unanimidade de votos, restabelecer a dedução no valor de R$ 400,00, no ano-calendário de 2000.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10850.000573/2005-07 Recurso n° : 150.524 Matéria : IRPF - EX: 2000 e 2001 Recorrente : ANTÔNIO DO PRADO Recorrida : 6a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 28 de fevereiro 2007 Acórdão n° : 102-48.255 NULIDADE - Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, afastam-se as preliminares de nulidade argüidas. DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES — Somente as despesas médicas realizadas pelo contribuinte e seus dependentes, comprovadas mediante documentação hábil e idônea, é que podem ser deduzidas da base de cálculo do tributo. SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - Diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, em face de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz da própria Administração, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Sem isso, o simples recibo ou a declaração do próprio prestador de serviços sob suspeita são insuficientes para comprovar a despesa, justificando a glosa. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES DA FRAUDE, DOLO ou SIMULAÇÃO — SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ — IMPOSSIBILIDADE - Deve ser afastada a qualificação da multa quando ausentes os elementos de prova inequívoca de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que não podem ser conjeturados ou presumidos em razão tão-somente da dedução de despesas médicas cujos recibos são objeto de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz. TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - Em face da sua vinculação, é dever da autoridade administrativa incluir no crédito tributário as parcelas previstas em lei, como é o caso dos juros e Taxa SELIC. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Processo n° : 10850.000573/2005-07 Acórdão n° : 102-48.255 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO DO PRADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e de aplicação retroativa de Súmula. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa em relação à glosa de despesa no ano-calendário de 1999 e no ano-calendário de 2000, em relação à glosa no valor de R$ 17.700,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Antônio José Praga de Souza e Leila Maria Scherrer Leitão que não desqualificam a multa. Por unanimidade de votos, restabelecer a dedução no valor de R$ 400, 00, no ano-calendário de 2000. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALE 'q. NDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 16 m Ai 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 Processo n° : 10850.000573/2005-07 Acórdão n° : 102-48.255 Recurso n° : 150524 Recorrente ANTÔNIO DO PRADO RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 219/263, interposto por ANTÔNIO DO PRADO contra decisão da 6 a Turma da DRJ em São Paulo/SP II, de fls. 193/214, que julgou parcialmente procedente o lançamento de fls. 12/16, em que foi constituído, em 15.03.2005, crédito tributário no total de R$ 21.417,81, já inclusos juros e multa de ofício. O lançamento tem origem em revisão de Declaração de Ajuste Anual dos anos-calendário de 1999 e de 2000, em que se verificou a dedução indevida de despesas médicas. O Termo de Constatação Fiscal, de fls. 05/11, indica que o contribuinte não trouxe nenhum elemento de prova da efetiva prestação de serviços médicos, bem como de seu pagamento. As despesas glosadas foram as seguintes: No ano de 1999 Os honorários médicos pagos à Dra. Sandra Maria de Melo Amaral. Em face de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, a Fiscalização entendeu que o Contribuinte não utilizou os serviços médicos da referida profissional, restando configurado o evidente intuito de fraude do contribuinte e aplicada a multa qualificada. Intimada a prestar esclarecimentos sobre os serviços prestados ao Contribuinte, a referida profissional, conforme declaração de fls. 146, confirmou os pagamentos realizados ao contribuinte, mas, por questão de ética profissional, se declarou impedida de prestar detalhamento dos tratamentos psicológicos prestados. Informou que os honorários foram recebidos em dinheiro, e incluídos em sua declaração de rendimentos. 3 Processo n° : 10850.000573/2005-07 Acórdão n° : 102-48.255 No ano de 2000 (1) Os honorários médicos pagos à Dra. Sandra Maria de Melo Amaral, pelas mesmas razões já expostas, referentes ao ano calendário de 1999. (2) os honorários médicos pagos ao Dr. Marcos Antônio Borges. O contribuinte apresentou cópia de 4 recibos médicos, com rasuras (em todos eles) no campo referente à data da prestação dos serviços (com data sobreposta à data anteriormente indicada, correspondente ao ano posterior) e com valores divergentes dos declarados pelo contribuinte em sua DIRPF/2001 (já que o valor total dos recibos apresentados era de R$ 6.000,00, enquanto que o contribuinte havia informado, em sua DIRPF/01, o valor de R$ 4.900,00). A Fiscalização ressaltou que, em sua DIRPF/2002, o Contribuinte declarou ter efetuado pagamentos ao profissional Marcos Antônio Borges no valor de R$ 6.000,00, razão pela qual a Fiscalização concluiu que os recibos apresentados correspondem ao ano-calendário de 2001 (e não ao ano-calendário 2000), aplicando, assim, a multa de ofício qualificada. (3) Os valores pagos aos Hospitais Santa Helena e Beneficência Portuguesa. Referidos hospitais, em atendimento à intimação da SRF, informaram que não constava em seus registros qualquer pagamento efetuado pelo Contribuinte, no ano-calendário de 2000. Dessa feita, foi aplicada a multa de ofício qualificada. (4) Os valores pagos ao Instituto de Olhos Reynaldo Rezende. A despesa foi glosada por falta de comprovação da prestação dos serviços ou de seu pagamento, sendo aplicada a multa de ofício de 75%. Assim, quanto à qualificação da multa, a fiscalização entendeu cabível sua aplicação sob o fundamento de que o contribuinte não utilizou os serviços médicos de Sandra Maria de Melo Amaral, da Associação Portuguesa de Beneficência e da Casa de Saúde Santa Helena; e, com relação ao profissional Marcos Antônio Borges, face à alteração na data de emissão dos recibos, entendeu que os serviços médicos correspondentes não foram utilizados. Dessa feita, em razão do contribuinte ter agido dolosamente visando reduzir o imposto devido, fez jus à multa qualificada. 4 3 " Processo n° : 10850.000573/2005-07 Acórdão n° : 102-48.255 Em sua Impugnação de fls. 98/140, o Contribuinte afirma, em síntese, que: (1) Requereu, junto às instituições bancárias, cópia dos extratos referentes ao período fiscalizado. No entanto, foi informado que tal documentação somente seria disponibilizada após o término do prazo para impugnação, razão pela qual requereu a juntada posterior de tais documentos. (2) Suscitou a nulidade do processo administrativo fiscal sob o fundamento de cerceamento do direito de defesa, posto que não consta dos autos a íntegra do Ato Declaratório Executivo n° 35, em nome da Dra. Sandra Maria de Melo Amaral, que declarou a inidoneidade dos recibos em nome da referida profissional. (3) O Delegado Federal não tem competência para sumular atos praticados por pessoas físicas. A Portaria 187/93 é específica para os atos praticados por pessoa jurídica, não se aplicando analogicamente às pessoas físicas. (4) Os recibos de emissão da Dra. Sandra Maria de Melo Amaral correspondem ao ano-calendário de 1999 e 2000, não podendo, dessa maneira, ser atingidos retroativamente pela Súmula Tributariamente Ineficaz, publicada em 23.08.2004. (5) A Dra. Sandra Maria de Melo Amaral prestou declaração confirmando a prestação de serviços ao Contribuinte no ano de 1999 e 2000, tendo recebido os valores de R$ 3.030,00 e R$ 17.700,00, respectivamente. O contribuinte declarou que consta na Declaração de Rendimentos da referida profissional os valores recebidos pelo contribuinte. É inconcebível que o Fisco acolha o rendimento bruto da contribuinte e, ao mesmo tempo, glose os recibos emitidos por ela. (6) Os pagamentos eram realizados em dinheiro, em saques mensais de pequeno valor. (7) Argumentou que cabe ao Fisco provar a inidoneidade do recibo, não sendo suficiente a existência de uma súmula e porque pago em espécie. É necessário que haja a comprovação de que o contribuinte utilizou o documento de forma graciosa para proceder à dedução. . Processo n° : 10850.000573/2005-07 Acórdão n° : 102-48.255 (8) Acrescentou que a Receita Federal levantou os nomes de todos os contribuintes que declararam recibos em nome de Sandra Maria de Melo Amaral, que atestou a veracidade de todos eles. Os rendimentos por ela declarados no ano de 1999 e 2000 foram aceitos pelo Fisco, que acolheu seu pedido de parcelamento — PAES. (9) A profissional teve sua inscrição cassada durante curto período de tempo, em decorrência da falta de pagamento das anuidades do Conselho Regional de Psicologia/SP. No entanto, a jurisprudência já fixou o entendimento de que o cancelamento por atraso no pagamento caracteriza coação indevida, não devendo prosperar, portanto, a tese de que a profissional estaria impedida do exercício da profissão. (10) No que tange ao profissional Marcos Antônio Borges, alegou que embora tenha apresentado a cópia dos recibos autenticados por cartório oficial, no valor de R$ 6.000,00, o Fisco insiste na obtenção dos originais. Acrescentou que se o Fisco entendeu que existem rasuras nos recibos, deveria ter notificado o emitente para confirmara serviço prestado, bem como os valores recebidos. (11) Com respeito à Casa de Saúde Santa Helena, bem como à Associação Portuguesa de Beneficência, os valores declarados são decorrentes de atendimento de urgência à sua sogra, Divina Tavares de Souza, declarada como dependente. Afirmou que o tratamento foi pago por sua esposa, Celestina Gerin do Prado. (12) Quanto ao Instituto de Olhos Reynaldo Rezende, alegou que embora tenha apresentado recibo, devidamente assinado e carimbado, não foi aceito sob o argumento de que não houve a comprovação da prestação do serviço, bem como do efetivo pagamento. (13) Por fim, insurgiu-se contra a aplicação da taxa SELIC, alegando sua ilegalidade e inconstitucionalidade. Em 16.09.2005, o contribuinte apresentou a documentação de fls. 166/186, onde consta cópia de cheques e extratos bancários. 6 '• • Processo n° : 10850.000573/2005-07 Acórdão n° : 102-48.255 Analisando a Impugnação, a DRJ julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme decisão de fls. 193/214. A DRJ afastou as preliminares de nulidade, sob o fundamento de que somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por servidor incompetente, e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Afastou, ainda, a alegação de cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que o contribuinte teve pleno conhecimento dos elementos que fundamentaram o lançamento. Informou que o Ato Declaratório Executivo n° 35/2004 foi juntado aos autos às fls. 92, e que os autos do processo administrativo, no qual se concluiu que os documentos emitidos pela profissional seriam imprestáveis, esteve acessível ao contribuinte na repartição. Ademais, de acordo com as alegações do contribuinte, concluiu que o contribuinte tinha conhecimento do teor do procedimento fiscalizatório ao qual foi submetida a profissional Sandra Maria de Melo Amaral. Com respeito à Súmula expedida, afirmou que, conforme arts. 1° e 2° da Portaria 187/93, quaisquer documentos com indícios de falsidade, deverão ser considerados inidôneos e tal fato homologado pelo Delegado da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio do contribuinte. Esclareceu que as Súmulas podem ser aplicadas retroativamente, uma vez que, por se tratarem de atos administrativos, não são regidas pelos princípios do processo legislativo. Acrescentou que as súmulas são emitidas após a constatação concreta de que o profissional envolvido emitiu recibos sem a efetiva prestação de serviços, podendo atingir todo o período não atingido pela decadência. No mérito, a DRJ entendeu que, segundo a legislação vigente, cabe ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada. Em princípio, admite-se como prova os recibos fornecidos por profissional competente. Entretanto, havendo dúvida, o Fisco poderá requerer documentação suplementar que confirme a efetiva prestação do serviço. Com relação à profissional Sandra Maria de Melo Amaral, os recibos por ela emitidos são ineficazes, por força da Súmula Tributariamente Ineficaz em seu 7 . '" Processo n° : 10850.000573/2005-07 Acórdão n° : 102-48.255 nome. Acrescentou que, no período de 08.12.95 a 18.03.99, dita profissional teve sua inscrição no Conselho Regional de Psicologia/SP cancelado, por falta de pagamento, conforme prescrito no Decreto 79822/77. Argumentou que não cabe, no presente processo administrativo fiscal, a análise do procedimento fiscalizatório que culminou na emissão da referida Súmula, uma vez que não a profissional acima não é o sujeito passivo do presente processo administrativo. Ademais, cabe ao agente fiscal restringir-se à aplicação da norma vigente, sob pena de responsabilidade funcional. A única maneira de se restabelecer a dedução pleiteada seria a apresentação de provas do efetivo pagamento, o que não ocorreu. Com relação às despesas junto ao Hospital Santa Helena e Associação Portuguesa de Beneficência, realizadas com sua sogra, em razão da declaração em separado da sua esposa, bem como a falta de previsão legal, essas não foram aceitas. Quanto ao serviços médicos prestados pela Clinica de Olhos Reynaldo Rezende e pelo profissional Marcos Antonio Borges, foram considerados os pagamentos nos valores de R$ 2.000,00 e 3.000,00, respectivamente. A respeito da multa qualificada, concluiu que, no presente processo, ficou comprovado o intuito de fraude por parte o contribuinte, devendo ser mantida a multa qualificada de 150%. Por fim, com relação à taxa SELIC, afirmou que esta encontra respaldo legal, não cabendo a esfera administrativa afastar sua aplicação. O contribuinte foi devidamente intimado da decisão, em 08.12.2005, conforme faz prova o AR de fls. 218, e interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 219/263, em 09.01.2006. Para tanto, juntou termo de arrolamento de bens, às fls. 271, em atendimento à exigência fiscal para seguimento do recurso. Em suas razões, o Contribuinte ratificou a preliminar de nulidade do processo fiscal, sob o fundamento de cerceamento do seu direito de defesa, em função da ausência de cópia, nos autos, do Ato Declaratório Executivo n° 35, em nome da Dra. 8 . ' 4- • Processo n° : 10850.000573/2005-07 Acórdão n° : 102-48.255 Sandra Maria de Melo Amaral; da ineficácia da Súmula expedida e de sua ilegalidade; bem como a impossibilidade de sua aplicação retroativamente. Todas as preliminares, assim, foram suscitadas em face da Súmula. No mérito, reiterou as alegações quanto à profissional Sandra Maria. Acrescentou que Sandra Maria de Melo Amaral impetrou Mandado de Segurança, perante a 3a Vara Federal de São José do Rio Preto, com a finalidade de cancelar a Súmula emitida. Com relação ao profissional Marcos Antônio Borges, insurgiu-se contra o valor mantido pela fiscalização. Afirmou que o sinal, no valor de R$ 900,00, foi pago em dinheiro, e que o primeiro cheque, no valor de R$ 1.000,00, foi repassado pelo profissional à enfermeira Elisa da Silva Souza. Quanto às despesas junto aos Hospitais Santa Helena e Associação Portuguesa de Beneficência, referentes às despesas de urgência com sua sogra, alegou que, embora o Contribuinte ou sua esposa não tenham declarado Diva Tavares de Souza como dependente, entendeu que, por haver arcado com os custos médicos, faz jus à dedução pleiteada. No que tange aos pagamentos efetuados ao Instituto de Olhos Reynaldo Rezende, afirmou que o DRJ aceitou os valores pagos com cheque e, parcialmente, os valores pagos em dinheiro. Indagou a forma de apuração da veracidade dos pagamentos, uma vez que foram aceitos pagamentos no montante de R$ 2.000,00, a partir de cheques emitidos no valor de 800,00 cada. O contribuinte insurgiu-se contra a aplicação da multa qualificada, sob a alegação de que não restou configurada fraude, bem como contra a aplicação da taxa SELIC. Alegou a bi-tributação da exigência, em razão do Fisco receber o imposto correspondente aos serviços prestados por Sandra Maria e, ao mesmo tempo, do contribuinte, sob os mesmos serviços prestados. É o Relatório. 9 á 1, • Processo n° : 10850.000573/2005-07 Acórdão n° : 102-48.255 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Em seu Recurso Voluntário, de fls. 219/263, o Contribuinte requereu o cancelamento do auto de infração, para fins de serem mantidas as deduções pleiteadas. Preliminarmente, o contribuinte suscitou a nulidade do processo administrativo fiscal, sob o fundamento de cerceamento do direito de defesa, face à ausência, nos autos, do inteiro teor do Ato Declaratório Executivo n° 35, relacionado à profissional Sandra Maria de Melo Amaral. Entendo que tal alegação não deve prosperar. O Termo de Constatação Fiscal, de fls. 05/11, demonstra claramente a infração imputada ao contribuinte, inclusive com transcrições da Súmula, franqueando amplas condições de defesa ao contribuinte. Acrescente-se que, às fls. 91, consta documentação, juntada aos autos antes da ciência do auto de infração, informando que o processo do qual resultou a Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz estaria disponível para a vista espontânea dos contribuintes alcançados por lançamento de ofício, fundado nos motivos e constatações de dito documento, como igualmente estaria a cópia do Ato Declaratório Executivo n° 35, às fls. 92. Ressalte-se, ademais, que o contribuinte demonstra, tanto em sua impugnação quanto em seu recurso voluntário, conhecer todas as razões e fundamentos constantes na Súmula. O contribuinte, ainda em sede de preliminar, argüiu a ineficácia da Súmula expedida, bem como a impossibilidade de sua aplicação retroativa. to Processo n° : 10850.000573/2005-07 Acórdão n° : 102-48.255 A Portaria MF n° 187/93 dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo para a apuração da inidoneidade de documentos com indícios de falsidade material ou ideológica, nos seguintes termos: "Art. 1° Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, no efetivo exercício de suas atribuições de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional, deverão, sempre que encontrarem documentos com indícios de falsidade material ou ideológica apurar, em procedimento administrativo sumário, a inidoneidade desses documentos. Art. 2° A apuração a que se refere o artigo anterior será homologada pelo Delegado da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio declarado ou indicado pelo emitente nos respectivos documentos fiscais. Parágrafo único. O processo relativo ao procedimento administrativo de que trata o art. 1° será arquivado na repartição onde tiver sido homologada a apuração." Entendo que, no presente caso, a emissão da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz obedeceu a procedimento administrativo regular. Mister salientar, ademais, que, no presente processo, não cabe a discussão acerca do procedimento adotado no processo de edição da Súmula de Documentação ineficaz em nome de Sandra Maria de Melo Amaral, por não se tratar da matéria do presente processo administrativo fiscal. Acrescente-se que o Ato Declaratório Executivo n° 35 foi devidamente publicado no Diário Oficial, em 03.09.2004, não podendo a esfera administrativa afastar a aplicação de norma vigente, sob pena de responsabilidade funcional. Com relação à aplicação do Ato Declaratório Executivo aos períodos indicados nos respectivos atos e súmulas, observe-se que a fiscalização pode e deve verificar a veracidade das informações prestadas pelos contribuintes, bem como a efetiva ocorrência do fato gerador. Dessa feita, diante da emissão de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, cabe ao Fisco rever todas as declarações em que haja 11 kir--- Processo n° : 10850.000573/2005-07 Acórdão n° : 102-48.255 possibilidade de erro ou fraude, aplicando-se o seu teor a todos os anos-calendário ainda não atingidos pela decadência. Com relação ao Mandado de Segurança impetrado por Sandra Maria de Melo Amaral, com o intuito de cancelar a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, esclareço que não consta nos autos qualquer decisão proferida pela 3° Vara Federal São José do Rio Preto. A simples alegação de que foi ajuizada ação perante o poder judiciário não é suficiente para afastar a sua aplicação. Por fim, especificamente em relação ao pedido de nulidade do processo administrativo fiscal, o Decreto n. 70235/72 estabelece o seguinte: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993)" No presente caso, o auto de infração e seus anexos permitiram ao autuado amplas condições de conhecer os fundamentos da exigência e, portanto, exercer o amplo direito ao contraditório, não se podendo cogitar de cerceamento do seu direito de defesa. Dessa feita, afasto as preliminares de nulidade argüidas, e passo à análise do mérito. A respeito da dedução na declaração de rendimentos, o Decreto 3000/99 estabelece os seguintes requisitos: 12 4, . Processo n° : 10850.000573/2005-07 Acórdão n° : 102-48.255 "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-Lei ri2 5.844, de 1943, art. 11, § 32). § 1 2 Se forem pleiteadas deduções' exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, § 42). § 22 As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrivel na esfera administrativa (Decreto-Lei n 2 5.844, de 1943, art. 11, § 52). § 32 Na hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n2 9.250, de 1995, art. 82, inciso II, alínea "a"). § 1 2 O disposto neste artigo (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 82, § 22): [...] III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." Com relação à profissional Sandra Maria de Melo Amaral, foram glosadas as despesas pleiteadas pelo contribuinte, em razão de haver Súmula Tributariamente Ineficaz emitida em nome da referida profissional, bem como por não constar nos autos outros elementos comprovando a efetiva prestação do serviço e seu pagamento. A presença da Súmula estabelece presunção de que os documentos emitidos pelo profissional, no período estabelecido, são inidôneos. Entretanto, trata-se de uma presunção relativa, cabendo prova em contrário. 13 • t. Processo n° : 10850.000573/2005-07 Acórdão n° : 102-48.255 No entanto, o contribuinte não trouxe aos autos qualquer documentação comprovando a efetiva utilização dos serviços da profissional em tela, ou seu pagamento, restringindo-se a juntar declaração da profissional em que reafirmou ter atendido ao contribuinte. A simples declaração da profissional, contudo, não é suficiente para confirmar a prestação do serviço indicado. Assim como o recibo emitido, a declaração da profissional isoladamente não comprovam a efetiva prestação do serviço, bem como o seu pagamento. Ainda sobre a glosa dos recibos correspondentes à Sandra Maria de Melo Amaral, o contribuinte afirmou que a profissional ofereceu os valores por ele pagos à tributação, conforme declaração de rendimentos da profissional anexa, bem como que as DIRPF referentes aos anos-calendário 1999 e 2000 da psicóloga foram revisadas, e o imposto suplementar apurado sendo parcelado. No entanto, não há provas nos autos de que os valores oferecidos à tributação pela psicóloga correspondem aos valores supostamente pagos pelo contribuinte, bem como não se pode apurar que, no imposto suplementar apurado na revisão de sua DIRPF, estejam incluídos os pagamentos declarados pelo contribuinte. Por fim, a respeito do ânus da prova, conforme exposto, o Decreto n° 3000/99 dispõe, expressamente, que cabe ao contribuinte comprovar as deduções pleiteadas, a juízo da autoridade lançadora. Dessa feita, em razão da falta de documentação suplementar que comprove a real e efetiva prestação do serviço e pagamento correspondente, entendo que deve ser mantida a glosa referente às deduções pleiteadas em nome de Sandra Maria de Melo Amaral. No entanto, a respeito da multa qualificada correspondente, entendo que esta não deve ser aplicada. A presença da Súmula estabelece presunção de que os documentos emitidos pelo profissional, no período estabelecido, são inidõneos. Entretanto, trata-se de uma presunção relativa, cabendo prova em contrário. 14 Processo n° : 10850.000573/2005-07 Acórdão n° : 102-48.255 A qualificação da multa somente tem cabimento quando fica evidenciado que houve dolo por parte do Contribuinte, arrimado em prova seguras, e não em presunção. Para que seja aplicada a multa qualificada de 150% é necessário que se caracterize o evidente intuito de fraude, como determina o art. 44, II, da Lei 9430/97. Entendo que não esta comprovada, nos autos, a ocorrência da fraude, dolo ou simulação, mas apenas presumido, em face da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, que o Contribuinte utilizou recibos fraudados para deduzir as respectivas despesas médicas da base de cálculo do IRPF. As figuras da fraude do dolo e da simulação devem sempre estar comprovadas, fato que não se configura no presente caso. Paulo de Barros Carvalho, em seu "Curso de Direito Tributário" (14a edição, às pág. 510/511), conclui o seguinte quanto ao ônus da prova no caso de constatação de dolo fraude ou simulação pelo Fisco: discrime entre infrações objetivas e subjetivas abre espaço a larga aplicação prática. Tratando-se da primeira, o único recurso de que dispõe o suposto autor do ilícito, para defender-se, é concentrar razões que demonstrem a inexistência material do fato acoimado de antijurídico, descaracterizando-o em qualquer de seus elementos constituintes. Cabe-lhe a prova, com todas as dificuldades que lhe são inerentes. Agora, no setor das infrações subjetivas, em que penetra o dolo ou a culpa na compostura do enunciado descritivo do fato ilícito, a coisa se inverte, competindo ao Fisco, com toda a gama instrumental dos seus expedientes administrativos, exibir os fundamentos concretos que revelem a presença do dolo ou da culpa, como nexo entre a participação do agente e o resultado material que dessa forma produziu. Os embaraços dessa comprovação, que nem sempre é fácil, transmudam-se para a atividade fiscalizadora da Administração, que terá a incumbência intransferível de evidenciar não só a materialidade do evento como, também, o elemento volitivo que propiciou ao infrator atingir seus fins contrários às disposições da ordem jurídica vigente. As dificuldades a que nos reportamos, sejam as experimentadas pelo sujeito passivo, no caso de impugnar pretensões punitivas por ilícitos de natureza objetiva, sejam aquelas outras que os funcionários da fiscalização tributária enfrentam para certificar a infração subjetiva, nem sempre são adequadamente suplantadas. 15 a, a Processo n° : 10850.000573/2005-07 Acórdão n° : 102-48.255 Nos autos de infração, o agente limita-se a circunscrever os caracteres fácticos, fazendo breve alusão ao cunho doloso ou culposo da conduta do administrado. Isto não basta. Há de provar, de maneira inequívoca, o elemento subjetivo que integra o fato típico, com a mesma evidência com que demonstra a integração material da ocorrência fáctica. É justamente por tais argumentos que as presunções não devem ter admissibilidade no que tange às infrações subjetivas. O dolo e a culpa não se presumem, provam-se." Entendo que a fiscalização não trouxe para os autos, de maneira inequívoca, o elemento subjetivo que integra o fato típico que autoriza a qualificação da multa. lnexistindo prova inequívoca nos autos, portanto, confirmando que o Recorrente cometeu alguma ação ou omissão dolosa visando a impedir a ocorrência do fato gerador do imposto, mediante modificação de suas características essenciais, para reduzir o montante do imposto devido, hipótese que justificaria a aplicação da multa qualificada, tipificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, deve ser a multa reduzida para o percentual normal de lançamento de oficio, afastando-se de pleno a exigência da multa qualificada, referente à profissional Sandra Maria de Melo Amaral, imposta sob o argumento de fraude à Fazenda Pública. Sendo assim, mantenho a glosa da despesa médica referente à profissional supra, por não ter o Contribuinte apresentado documentação suplementar que comprovasse a utilização do serviço ou seu pagamento, mas voto por reduzir a multa aplicada ao percentual de 75%, já que não restou comprovada a ocorrência de fraude. Com relação aos recibos emitidos por Marcos Antônio Borges, entendo que deve ser mantida a glosa dos valores pleiteados, por falta de comprovação. O contribuinte requereu que fosse aceito o valor de R$ 900,00, correspondente ao sinal pago, à vista, bem como o primeiro cheque, no valor de R$ 1.000,00, que argumentou haver sido repassado a Elisa da Silva Souza pelo próprio médico. No entanto, o contribuinte deveria ter apresentado documentação que provasse tais pagamentos, tais como extratos bancários, ou os recibos originais 16 , 4, • Processo n° : 10850.00057312005-07 Acórdão n° : 102-48.255 emitidos pelo profissional Marcos Antônio Borges, uma vez que a cópia dos recibos apresentados pelo contribuinte, às fls. 88/89, apresentam rasuras no campo relativo à data, bem como não há coincidência entre os valores pagos e os valores registrados nos comprovantes. Com relação à qualificação multa de ofício correspondente, entendo que deve ser mantida. O contribuinte apresentou cópia dos recibos com rasuras no campo relativo à data do pagamento, alterando o ano de 2001 para 2000. Dessa feita, mantenho a glosa das despesas com o profissional Marcos Antônio Borges, no valor de R$ 1.900,00, por falta de comprovação, bem como a multa de ofício qualificada correspondente, no percentual de 150%. Ainda, o contribuinte requereu que fossem mantidas as deduções pleiteadas em relação ao pagamento de despesas médicas de sua sogra, Diva Tavares de Souza, declarada como sua dependente. Conforme previsto no art. 35 da Lei 9250/95, são considerados como dependentes o cônjuge; o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor, se da união resultou filho; bem como a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. Para tanto, contudo, dever ser comprovada a relação de dependência. Como se pode observar, a legislação não prevê a relação de dependência em relação aos sogros. Ainda que o contribuinte tenha arcado com o pagamento dos serviços médicos prestados a Diva Tavares de Souza, tais despesas médicas não poderiam ser deduzidas em sua Declaração de Rendimentos, por falta de previsão legal. 17 '•-• e Processo n° : 10850.000573/2005-07 Acórdão n° : 102-48.255 Sendo assim, entendo que deve ser mantida a glosa referente às despesas médicas efetuadas junto aos Hospitais Santa Helena e Associação Portuguesa de Beneficência. Com relação à multa de oficio qualificada correspondente, entendo que esta deve ser mantida. Observe-se que o contribuinte, em atendimento a Termo de Fiscalização, às fls. 72/73, informou que os recibos dos pagamentos efetuados ao Hospital Santa Helena e Beneficência Portuguesa estariam sendo providenciados, conforme requerimento efetuado, anexado às de fls. 73, onde requereu a 2a via dos recibos de prestação de serviço médico, em seu nome. Em decorrência, a fiscalização procedeu à intimação dos Hospitais, para que apresentassem documentação que comprovasse o atendimento médico ao contribuinte, bem como recibos em seu nome. Entretanto, em atendimento a Termo de Fiscalização, ambos declararam não constar nenhum pagamento em nome do contribuinte, bem como não haver nenhum atendimento médico em seu nome. Somente após a negativa dos Hospitais, é que o contribuinte declarou que a beneficiária do tratamento foi sua sogra, justificando a ausência de registro em seu nome nos hospitais pelo fato de sua esposa ter efetuado o pagamento. Observe-se que o contribuinte se contradiz, ora afirmando que sua esposa arcou com o pagamento da despesa de Diva Tavares de Souza, às fls. 134/135, ora dizendo que foi o próprio contribuinte, às fls. 256/258. Entendo assim, que diante da circunstâncias constantes nos autos, restou caracterizado o intuito de fraude do contribuinte, uma vez que tentou justificar a dedução pleiteada, com base em declarações falsas. Com relação ao Instituto de Olhos Reynaldo Rezende, entendo que deve ser restabelecida a dedução pleiteada. O contribuinte alegou que o pagamento, no valor de R$ 2.400,00, foi efetuado em três parcelas, sendo a primeira quitada em dinheiro, e as demais mediante cheques pré-datados, no valor de R$ 800,00 cada, conforme cópias apresentadas. Como a DRJ aceitou parte dos pagamentos efetuados ao Instituto, no valor de R$ 2.000.00, entendo que esta reconheceu a ocorrência da prestação do 18 • Is. Processo n° : 10850.000573/2005-07 Acórdão n° : 102-48.255 serviço médico, razão pela qual entendo que deve ser integralmente restabelecida a glosa da correspondente despesa médica, considerando o valor integral das três parcelas (que são relacionadas à mesma despesa), que somam a quantia de R$ 2.400,00. Por fim, quanto à aplicação da taxa SELIC, a discussão sobre sua constitucionalidade e legalidade foge à competência desta autoridade julgadora, em face de sua vinculação ao dispositivo legal. A utilização da taxa SELIC está em consonância com o art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96, sendo adequado, portanto, o lançamento na forma em que foi realizado. A constitucionalidade e a legalidade de tal dispositivo devem ser questionadas, exclusivamente, perante o Poder Judiciário. Sobre o tema, dispõe a Súmula n° 02 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, de caráter vinculante, conforme determinação do art. 29 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes', nos seguintes termos: "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sobre o tema, observe-se a decisão do Recurso n° 123331 da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cuja ementa tem o seguinte teor "NORMAS PROCESSUAIS LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE- COMPETÊNCIA - O controle de legalidade/constitucionalidade de qualquer norma tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO - Preclui a discussão na fase recursal de matéria não abordada na fase impugnatória. Preliminares rejeitadas. COFINS - JUROS, MULTA E TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - Em face da sua vinculação, é poder/dever da autoridade administrativa incluir no crédito tributário as parcelas previstas em lei, como é o caso dos juros, multa e Taxa SELIC. "BIS IN IDEM" - INOCORRÊNCIA - A legislação que criou a contribuição continua vigorando, sem nenhum percalço, em relação ao respectivo fato gerador. Recurso negado." Isto posto, VOTO por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que: (1) seja reduzida a multa de oficio qualificada, de 150% a 75%, 1 Art. 29. As decisões reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. 19 • c.- Processo n° : 10850.000573/2005-07 Acórdão n° : 102-48.255 aplicada às glosas das despesas médicas pagas à profissional Sandra Maria de Melo Amaral, correspondentes à totalidade das glosas apuradas no ano de 1999 e às glosas que somam R$ 17.700,00 no ano de 2000; e (2) seja restabelecida a dedução de despesa médica pleiteada em relação ao Instituto de Olhos Reynaldo Rezende, no valor total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), no ano de 2000, dos quais R$ 2.000,00 já foram restabelecidos pela DRJ; mantendo a decisão recorrida em todos seus demais termos. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. re. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 20 Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003156/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IR-FONTE - RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte fazer prova de que sofreu a retenção do imposto na fonte, mediante apresentação do comprovante de retenção ou das notas fiscais emitidas, com o destaque do IR-Fonte retido, acompanhadas dos comprovantes de pagamento . JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.929
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto u assam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I 0;ii,rbiga MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES net,› SEGUNDA CÂMARA vr. Processo n° 10830.003156/2002-01 ReCurso n° 150.794 Voluntário Matéria IRF - Ano:1999 Acórdão n° 102-47.929 Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS DR. JOÃO ANTÔNIO VOZZA LTDA. Recorrida tia TURMAJDRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 Ementa: IR-FONTE - RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte fazer prova de que sofreu a retenção do imposto na fonte, mediante apresentação do comprovante de retenção ou das notas fiscais emitidas, com o destaque do IR-Fonte retido, acompanhadas dos comprovantes de pagamento. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto u assam a integrar o presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Presidente em exercício AZ • Processo C10830.003156/2002-01 CCOI1CO2 Acórdão ri.° 102-47.929 Fls. 2 ANTONIO JOSE PRAG DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 20 OtiT 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). Processo n.° 10830.003156/2002-01 CC0I/CO2 Ãcérclão n.° 102-47.929 Fls. 3 . Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 4a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Campinas - SP, que indeferiu a manifestação de inconformidade da contribuinte que pleiteia o complemento de R$ 12.952,34 (valor original), a titulo de restituição do Imposto de Renda em face de saldo negativo apurado no ano-calendário de 1999, cuja compensação com débitos da empresa já foi pleiteada. • Transcrevo, a seguir, o relatório da decisão recorrida por pertinente: "Trata o presente processo de pedido de restituição de fl. 01, no montante de R$ 42.147,23, referente ao saldo negativo de 1RPJ do ano-calendário de 1999, • demonstrado na DIPJ/2000, conforme documentos de fls. 18/58, cumulado com o • pedido de compensação dos débitos, no mesmo montante e apontados à fl. 62. 2. De posse dos elementos carreados aos autos, o Serviço de Orientação e Análise Tributária — SEORT - da Delegacia da Receita Federal em Campinas expediu em 13/01/2005 o despacho de fls. 130/132, deferindo parcialmente o pleito da interessada. Constam deste documento os seguintes excertos principais: • . 'PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ACOMPANHADO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO • O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. (Art. 26 da IN SRF 460/2004). •• PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE • COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA PARCIALMENTE Passemos agora a analisar a composição do saldo negativo de 1RPJ pretendido. Ao analisarmos a ficha 134, fls. 32, constatamos que do total apurado a título de saldo negativo de IRPJ (LINHA 18), temos R$ 38.720,07 deduzidos a titulo de imposto de renda retido na fonte (linha 13) mais R$ 3.427,16 deduzidos a título de estimativas (linha 16), mas que na verdade, quando de sua apuração, foi deduzida também com imposto de renda retido na fonte, vide fls. 27, o que nos leva à conclusão de que o valor do saldo negativo de IRPJ, apurado e pleiteado, decorre única e exclusivamente de retenções na fonte sofridas no decorrer do ano de 1999, pelo interessado. Portanto, devemos focalizar a análise sobre os valores retidos em nome do interessado durante o ano-calendário de 1999. • Para fins da citada análise, consultamos o sistema 1RF-CONS, fls. 67 a 78, a fim de verificar os valores retidos em nome do beneficiário, que constam em nossa base de dados, assim como o oferecimento à tributação das receitas que vieram a originar tais retenções. Os valores retidos, relativos a receitas oriundas de prestação de serviços, códigos 1708 e 3280, equivalem a um montante igual a R$ 29.185,54, estando as respectivas receitas condizentes com os valores declarados a esse título na DIPJ/2000 entregue. Além desses Processo n.° 10830.003156/2002-01 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10247.929 Fls. 4 valores, consta no IRF-CONS, R$ 9,35 relativos a retenções decorrentes de aplicações financeiras e juros sobre o capital próprio, o que acaba por - totalizar um total retido, confirmado em nossos sistemas, em um valor igual a R$ 29.194,89, passível de ser utilizado para fins de dedução na apuração do imposto de renda relativo ao ano-calendário de 1999. Após tal verificação, comparando-se com o que consta na ficha 13-A da DIPJ/2000,11s. 32, constatamos que o interessado apurou um saldo negativo, decorrente única e exclusivamente de retenções na fonte, em valor igual a R$ • 42.147,23, valor pleiteado neste processo, contudo temos confirmado como valores retidos, em nome do interessado, de acordo com as DIRFs entregues, que constam em nossos sistemas, um montante igual a R$ 29.194,89, o que nos leva a concluir caber uma glosa em valor igual a R$ 12.952,34 sobre o valor pleiteado/apurado pelo interessado, tendo em vista a comprovação dos valores retidos que constam em nossos sistemas. 11-1 • Prosseguindo a análise, verificamos os anos-calendário subseqüentes constatamos que o interessado não utilizou do saldo negativo apurado no • ano-calendário de 1999.... [...] " 3. A contribuinte foi cientificada do deferimento parcial de seu pedido em 19/01/2005 (AR à fl. 137). Inconformada, interpôs em 18/02/2005, Manifestação de Inconformidade de fls. 138/143, expondo em sua defesa as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas: • 3.1 - De início, resume a demanda. • 3.2- A seguir, argumenta que a interessada é prestadora de serviços médicos e suas fontes pagadoras retêm o Imposto de Renda na Fonte ao efetivarem o pagamento pelos serviços prestados e que, por isso, se há divergência entre o valor por ela declarado e aquele informado pelas fontes pagadoras, deve, o fisco, cobrar das fontes (tomadoras dos serviços) que são as responsáveis pela retenção e recolhimento do tributo. A corroborar sua tese, cita ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes. •" 3.3 - Sustenta, ainda, que o valor por ela declarado como retido na fonte pode ser • comprovado pelos informes de rendimentos a serem levantados junto a seus clientes. Para tanto, requer seja o presente processo baixado em diligência, em homenagem ao princípio da verdade material. 3.4 - Acrescenta que mesmo que a fonte pagadora tenha efetuado a retenção e não efetivado o recolhimento do imposto, ainda assim, a responsabilidade por esse ato cabe a ela, fonte pagadora. Cita ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes. 3.5 Noutra frente de defesa, no que toca à taxa de juros, ao amparo de doutrina e jurisprudência pertinentes, desenvolve a tese de que é impossível utilizar-se da taxa Selic como taxa de juros morató rios para a atualização dos créditos fiscais, dada a sua natureza eminentemente remuneratória, sob pena de afronta ao conceito jurídico e econômico de juros morató rios bem como, de ferir a mandamentos comidos no parágrafo 1° do art. 161 do CTN e no parágrafo 3° do art. 192 da Constituição Federal. Nesse compasso, admite cabível a taxa de juros de I% ao mês, no cálculo dos juros tributários. 3.6 - Ao final, requer a reforma da decisão recorrida com a conseqüente autorização da restituição pleiteada." • Processo n.° 10830.003 I 56/2002-01 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-47.929 Fls. 5 A seguir, os autos foram encaminhados à DRJ que em 15/09/2005 proferiu o Acórdão de fls. 146-154, assim ementado: "DIREITO CREDITóRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O direito creditório correspondente ao saldo negativo de IRPJ apurado em decorrência de imposto de renda retido na fonte, deve estar corroborado„ por comprovantes de retenção emitidos em nome da interessada pelas fontes pagadoras. - JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia • — SELIC." Cientificada em 03/02/2006, fls. 159, a contribuinte apresentou recurso • voluntário em 07/03/2006, fls. 160-169, representada por advogado (fl. 170), alegando que (verbis): "(.) A recorrente é prestadora de serviços médicos para Convênios, também médicos, sendo inclusive prestadora de serviços para outras empresas. Diante de tal realidade tais empresas efetivaram a retenção do Imposto de Renda na fonte no momento do pagamento pelos serviços prestados pela recorrente. Por esta razão, é correto afirmar que os valores aqui pleiteados devem ser demonstrados e comprovados pelas respectivas fontes pagadoras, verdadeiras responsáveis pela retenção do referido tributo em questão, como expressaremos os motivos a seguir. DOS COMPROVANTES E DA PLANILHA COMPROBATÓRIA Mesmo perante o fator argumentativo acima explicitado, vimos através do presente recurso apresentar meio de prova que demonstra o montante total de R$ 42.147,23, conforme planilha analítica abaixo: Aqui especcamos os lançamentos, seus valores e as respectivas empresar para quem foram prestados serviços pela recorrente. São receitas oriundas de prestações de serviços o que permite a conclusão de que o saldo negativo de IRPJ, apurado e pleiteado, decorre das retenções ocorridas no ano calendário de 1999, por estas empresas. Se faz então necessário a comprovação dos informes de rendimentos pelas próprias fontes pagadoras, por meio de diligência, para que as respectivas, especificadas acima, comprovem o aqui demonstrado, em homenagem e respeito ao princípio da verdade • material É o que requer. DA FONTE PAGADORA No entanto, se faz ainda necessário a verificação de alguns aspectos legais sobre a matéria em questão. • Dipõe o Livro III - Imposto de Renda na Fonte, Capítulo VII - Retenção e • Recolhimento, que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do tributo é da fonte pagadora conforme expresso abaixo: (..) 1A/ Processo n.° 10830.00315612002-01 CCO I/CO2 Acórdão n•° 10247.929 Fls. 6 Tal dispositivo ratifica que o real responsável pelo Imposto é a Fonte Pagadora, assim como também expressam os seguintes dispositivos legais: (.) Isto descreve com a devida propriedade a responsabilidade da fonte pagadora, vez que retêm e recolhe o tributo no momento da quitação pela prestação de serviço efetuada pela recorrente, independentemente do efetivo recolhimento ou não do tributo. Porém, é importante mencionar também decisões recentes da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: (.) Ou seja, o responsável pelo recolhimento é a fonte pagadora sendo que o devedor originário também relacionado diretamente com o fato imponivel e por, isso deveria suportar o ônus do tributo. Assim, mesmo que o impostó tento sido ou não retido ou se a fonte pagadora assumiu apressa ou tacitamente o seii*onási, quem deve pagar o imposto é a fonte pagadora, na qualidade de contribuinte. Cabe também expressar os termos do livro Pareceres - volume 3 - Imposto de Renda - Edição Póstuma Coordenada pelo Instituto Brasileiros de Estudos tributários - 1975 - Editora Resenha tributária, páginas 270, nos seguintes termos: (.) Com efeito, o entendimento não poderá serOutro senão que deve ser exigido da efetiva fonte pagadora o tributo detentor da obrigação tributária, assim como a devida comprovação das respectivas retenções. (.) Como, no caso em questão, não há inclusão do rendimento em sua declaração, mas sim • demonstração da efetiva retenção no momejáto do pagamento, não há porque eximir a fonte pagadora da responsabilidade de comprovi^ode retenção e recolhimento do Imposto de Renda sobre a prestação de serviço realizada. DOS JUROS A Lei n.° 10.175/98, dispõe acerca da utilização da taxa referencial do Sistema Especial de . , Liquidação e de Custódia - SELIC - para cálculo dos juros de mora devidos quando não pagos os tributos arrecadados pela Fazenda do Estado de São Paulo, nos prazos previstos na legislação tributária. Por sua vez, as normas criadoras das respectivas taxas de juros, quais sejam, Lei 8.177/91, instituidora da IR, e Circular BACEN n.° 466/79, que aprovou o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - posteriormente revogado pelas circulares BACEN n.'s 1.594/90, 2.311/93 e 2.671/96, que alteraram o mencionado Regulamento, ao definirem as respectivas taxas de referência, foram claras no sentido de conferirem às mesmas a natureza remuneratória, caracterizando-as como autênticos meios de remuneração do capi taL (.) Os juros morató rios, no âmbito do direito tributário, são devidos quando do retardamento do pagamento de uma obrigação e agem como complemento indenizatório da obrigação principal, destinando-se a apenar a mora. A própria expressão "indenização" ajuda a esclarecer bem a função dos juros moratórios, pois indica a necessidade de se compensar um dano ou reparar o mesmo. Não • se confunde com a multa, que não se restringe a ser uma indenização. A natureza da multa • possui perfil bem delineado de sanção e punição, e não de ressarcimento, como faz parecer o seu rótulo. 12( ' Processo n.° 10830.003156/2002-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-47.929 Fls. 7 O ressarcinzento realizado com o fim de recomposição do patrimônio daquele lesado pela mora do devedor, hz casu, do Estado pelo tributo não pago a tempo certo, é fimção do juro e • da correção monetária. Esclarecedor é o magistério do ilustre tributarista, Professor e Juiz Federal aposentado, SACHA CALMON NAVARRO COELHO, sobre a natureza dos juros, da correção monetária e da multa nos ilícitos tributários: (.) , Resta claro o motivo da impossibilidade de se utilizar a taxa de referência SELIC como taxa de juros moratórias para os créditos fiscais. Como pretende a Lei n° 10.175/98, já que a• mesma, tal como definido pelo seu Regulamento, não possui característica de indenização, própria dos juros moratórias, como bem elucidado pelo Min. OCTÁVIO • GALOTI na ADEN n° 493-O/DF, "...seu cálculo se baseia na variação do custo do dinheiro, que é influenciado pela liquidez do mercado... ". É um meio de remuneração e não • de indenização. • A natureza remunerató ria da SEL1C fica evidenciada pela forma em que é calculada, qual seja, pela variação do rendimento do valor de mercado de diversos títulos públicos, em cujo sistema apenas o Banco Central, Tesouro Nacional, Estados e Municípios podem participar. O Banco Central, como instituição regulamentadora e controladora da SELJC, não só pode dirigir o resultado da taxa, como até mesmo a manipular, não dispensando à mesma credibilidade para que seja usada como juros de mora para reajustes de débitos fiscais. (.) , Assim, conclui-se ser incontestável o direito do contribuinte à utilização de juros de mora de I% ao mês para a atualização de seus débitos, pois a TAXA SEL1C que a Lei pretende equiparar a juros moratórios, possui natureza remuneratória, e a sua utilização naqueles moldes desobedece a regra contida nos artigo 161, § I° do Código Tributário Nacional e 19Z § 30 da Constituição Federal, devendo ser afastado esse cálculo. É o que se requer. •• Por todo o exposto, requer a Recorrente que esse Egrégio Conselho receba o presente recurso, determinando seu processamento, para, ao final, dar a ele total provimento para se determinar a reforma da decisão de Primeira Instância, autorizando a restituição • pleiteada. Requer, em atendimento ao item 8 da presente decisão, a juntada de cópias do Livro Razão da recorrente, assim como do Comprovante Anual de Rendimentos de sua maior cliente, assim como a realização de diligência aos demais clientes da recorrente para ratificação do quanto alegado neste Recurso Voluntário. (.)" Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento em 21/06/2006 (fl. 178). É o Relatório. • Processo n.° 10830.003156/2002-01 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-47.929 Fls. 8 • Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A recorrente não suscitou preliminares, passo então às questões de mérito. • 1- Direito creditório no valor de R$ 12.952,34 - retenções de IR-Fonte em 1999 Conforme relatado, a contribuinte pleiteou restituição do IR-Fonte, ano- calendário 1999, fl. 01, no valor total de R$ 42.147,23, haja vista que, optante pela sistemática do lucro real anual, apurou prejuízo fiscal na DIPJ/2000 (fl. 13). A DRF glosou uma parte do pleito - R$ 12.952,34 - em face da falta de comprovação de que esse valor foi efetivamente retido pelas fontes pagadoras do contribuinte. Na manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte não foi juntado prova do valor total da retenção alegada, por isso, a DRJ indeferiu o pedido, negando também o pleito para realização de diligência. No recurso voluntário o contribuinte juntou apenas um comprovante de retenção de IR-Fonte, fl. 171, no valor de R$ 23.895,72, relativo a Unimed Campinas (CNPJ 46.124.624/0001-11). Todavia, esse valor já está incluído na importância acatada pela SRF, cujo total foi R$ 29.952,24 (relatórios às fls. 67-78). Em verdade, todos os valores citados pela contribuinte no demonstrativo de sua peça recursal foram acatados pela SRF. Aliás, o valor deferido supera as retenções apropriadas pela empresa no ano de 1999. A diferença encontra-se no chamado "saldo anterior" da conta- contábil do contribuinte em 31/12/1998, cujo valor era de R$ 16.709,77, conforme demonstrativo de fl. 162 e cópia do Livro Razão Analítico à fl. 173 (R$ 17.367,99 - R$658,22). Ora, a contribuinte não apresentou comprovante da retenção desse valor no ano • de 1998, na forma do artigo 942 do RIR/1999 (transcrito na decisão recorrida). De igual forma, a contribuinte não faz prova de que esse valor não foi utilizado no ano-calendário de 1998, pois, o transporte desse saldo não consta em sua declaração do IRPJ/2000, cuja cópia encontra- se nos autos. • A contribuinte sequer trouxe ao processo a composição desse saldo inicial, ou seja, a discriminação das empresas que teriam realizado a retenção. Portanto, mesmo que esse julgador entendesse ser cabível a realização da diligência pleiteada, o procedimento seria inviável. Processo n.° 10830.003156/2002-01 CC0I/CO2 • Acórdão n.° 102-47.929 Fls. 9 • É certo que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto retido é da fonte pagadora, que também estava obrigada a fornecer o comprovante de retenção para a contribuinte. Todavia, repito, na situação versada nos autos, não existe prova da retenção dos R$ 16.709,77 (saldo positivo de retenções de IR-fonte que a contribuinte alega que possuía em 31/12/1998), tampouco foram identificadas as empresas responsáveis pela retenção naquele ano (apenas as retenções do IR-Fonte no ano de 1999 foram identificadas), muito menos restou provado que o contribuinte deixou de aproveitar esse valor no ano-calendário de 1998. Conforme acima constatado, os R$ 12.952,44 em litígio, está incluso nesse valor; logo, o pleito da recorrente não pode ser deferido, por absoluta falta de provas. II - Incidência de juros de mora à taxa Selic sobre os débitos da recorrente. A contribuinte contestou a exigência de juros de mora a taxa Selic sobre os débitos que pleiteou compensação com o direito creditório requerido neste processo. A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora está prevista em normas legais em pleno vigor (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996); portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." III - Conclusão. • Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 21 de setembro de 2006. ANTONIO JOSE PRAG E SOUZA

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Numero do processo: 10830.004151/96-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-10699
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ TAVARES LEITE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -ffie4méli• .:47t1- e luu DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO )60 I DECES RELATOR FORMALIZADO EM: 19 ABR 1999 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. c.cs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004151/96-89 Acórdão n°. : 106-10.699 Recurso n°. : 118.426 Recorrente : JOSÉ LUIZ TAVARES LEITE RELATÓRIO Contra o contribuinte, já qualificado nos autos, foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, na área do Imposto de Renda - , relativa ao exercício de 1994, ano- calendário de 1993. Referida notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma Recurso tempestivo a este Conselho. É o Relatório. 2 C)5( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004151/96-89 Acórdão n°. : 106-10.699 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Adoto, como razões de decidir, o brilhante voto do CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, em casos semelhantes, verbis: "Antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 09) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância.' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004151/96-89 Acórdão n°. : 106-10.699 Tais as razões, voto no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento. Sala de Sessões-DF, em 26 de fevereiro de 1999 LUIZ FERNANDO OLI RA DEELAES --) , 4 a{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004151/96-89 Acórdão n°. : 106-10.699 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portada Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em á 9 ABR 1999 0, ç 1%. ES DTEAOCIr EI RA EN RA Ciente em I) e, G> a Ag / ft PROCURADOR D • ált ENDA NACIONAL Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000983/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19777
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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ementa_s : IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).

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MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;t > Processo n° :10835.000983/97-11 Recurso n° :14.723 Matéria : IRPF - EX: 1993 Recorrente : ANTÔNIO ACUIA Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :13 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° :103-19.777 IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-si ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO ACUIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -A rw% • -0D GU BER --ESIDENTE ACHADO CALDEIRA - ELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 147237vlSR*03,02,99 .. . , ... . • or.. MINISTÉRIO DA FAZENDAk• • : l' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10835.000983197-11 Acórdão n° :103-19.777 Recurso n° : 14.723 Recorrente : ANTÔNIO ACUIA RELATÓRIO ANTÔNIO ACUIA, já qualificado nos autos, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 01/06. Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa-Física, decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa- jurídica na empresa Acuia Transportes Rodoviários Ltda., declarante pelo lucro presumido, na qual foi apurada omissão de receitas, ensejando a tributação reflexa na pessoa física de seus sócios, no ano calendário de 1992. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 10835.000984/97-84, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 116.392 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento, conforme Acórdão n° 103-19.737, de 10/11/98. Nas peças de defesa, a recorrente se reporta às razões expendidas no processo principal. É o relatório. k, MSR•0302/99 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • : % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10835.000983197-11 Acórdão n° :103-19.777 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1998 ACHADO CALDEIRA MSR*03A32n93 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° :10835.000983/97-11 Acórdão n° :103-19.777 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 6 FEV 1999 ,1W-, / IDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, / d- 9 9 - 4Pia NILTON CÉ O L i ' • TELLI PROCURADr 1, AZENDA NACIONAL MSR*03/02/93 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004367/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - INDEDUTIBILIDADE DE GASTOS A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E GASTOS NÃO NECESSÁRIOS - INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PIS - IRFONTE - TRD - A renovação de argumentos defensórios já seguramente repelidos no âmbito da instância de origem sem uma contradita mais efetiva na peça recursal pela juntada de documentos aptos a elidir as pertinentes acusações configura a interposição de um apelo meramente protelatório. A presunção de omissão de receita constante do artigo 180 do RIR/80 inverte o ônus da prova e relega para o contribuinte a necessidade de suportar a real existência no passivo de título dado como em aberto ou não liquidado. Reputam-se não comprovados os gastos pela prestação de serviços de intermediação e instalação de bens, ainda que legitimada a prova do pagamento, na medida em que o contribuinte, devidamente provocado, não logrou demonstrar a efetividade das mesmas e até juntou documentação inapropriada. São gastos desnecessários à manutenção da fonte produtora aqueles relacionados a dispêndios não relacionados ao objeto social ou a desembolsos de favor ou em benefício de parentes dos sócios. No retardamento do reconhecimento da aquisição de certo bem dentro dos registros contábeis, impõe-se o lançamento versando diferença da receita de variação monetária credora. É indevida a exação ao PIS sob a égide dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88 reputados inconstitucionais. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho/l991.( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19268
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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ementa_s : PASSIVO FICTÍCIO - INDEDUTIBILIDADE DE GASTOS A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E GASTOS NÃO NECESSÁRIOS - INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PIS - IRFONTE - TRD - A renovação de argumentos defensórios já seguramente repelidos no âmbito da instância de origem sem uma contradita mais efetiva na peça recursal pela juntada de documentos aptos a elidir as pertinentes acusações configura a interposição de um apelo meramente protelatório. A presunção de omissão de receita constante do artigo 180 do RIR/80 inverte o ônus da prova e relega para o contribuinte a necessidade de suportar a real existência no passivo de título dado como em aberto ou não liquidado. Reputam-se não comprovados os gastos pela prestação de serviços de intermediação e instalação de bens, ainda que legitimada a prova do pagamento, na medida em que o contribuinte, devidamente provocado, não logrou demonstrar a efetividade das mesmas e até juntou documentação inapropriada. São gastos desnecessários à manutenção da fonte produtora aqueles relacionados a dispêndios não relacionados ao objeto social ou a desembolsos de favor ou em benefício de parentes dos sócios. No retardamento do reconhecimento da aquisição de certo bem dentro dos registros contábeis, impõe-se o lançamento versando diferença da receita de variação monetária credora. É indevida a exação ao PIS sob a égide dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88 reputados inconstitucionais. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho/l991.( D.O.U, de 01/04/98).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:28:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:28:57Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:28:57Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:28:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:28:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:28:57Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:28:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:28:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:28:57Z; created: 2009-08-04T15:28:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T15:28:57Z; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:28:57Z | Conteúdo => • b: •• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.004367/93-64 Recurso n°. :113.981 Matéria: : IRPJ E OUTROS - EXS: 1990 E 1991 - Recorrente : BALAU MADEIRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 17 de março de 1990 Acórdão n°. :103-19.268 IRPJ/DECORRÊNCIAS - APELO PROTELATÓRIO/ARGUMENTOS DEFENSÓRIOS EXAURIDOS - PASSIVO FICTÍCIO - INDEDUTIBILIDADE DE GASTOS A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E GASTOS NÃO NECESSÁRIOS - INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PIS - IRFONTE - TRD - A renovação de argumentos defensórios já seguramente repelidos no âmbito da instância de origem sem uma contradita mais efetiva na peça recursal peta juntada de documentos aptos a elidir as pertinentes acusações configura a interposição de um apelo meramente protelatório. A presunção de omissão de receita constante do artigo 180 do RIR/80 inverte o ónus da prova e relega para o contribuinte a necessidade de suportar a real existência no passivo de título dado como em aberto ou não liquidado. - Reputam-se não comprovados os gastos pela prestação de serviços de intermediação e instalação de bens, ainda que legitimada a prova do pagamento, na medida em que o contribuinte, devidamente provocado, não logrou demonstrar a efetividade das mesmas e até juntou documentação inapropriada. São gastos desnecessários à manutenção da fonte produtora aqueles relacionados a dispêndios não relacionados ao objeto social ou a desembolsos de favor ou em benefício de parentes dos sócios. • No retardamento do reconhecimento da aquisição de certo bem dentro dos registros contábeis, impõe-se o lançamento versando diferença da receita de variação monetária credora. É indevida a exação ao PIS sob a égide dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88 reputados inconstitucionais. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho/I991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BALAU MADEIRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., CB\ .• --.'Ke =-, ....-.... MINISTÉRIO DA FAZENDA N7 1 . 7 "t P . \e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;5:,;:fi• • Processo n°. : 10840.004367/93-64 Acórdão n°. :103-19.268 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da Contribuição ao PIS/FATURAMENTO e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro : julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. se 0i0D-041t- ItiER -ID E si '' ii 4101 C ni >- VICTOR LUIS DF SALLES FREIRE REATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA. ,j IICES 2 ak =4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.004367/93-64 Acórdão n°. :103-19.268 Recorrente : BALAU MADEIRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 665/684, após sopesar os argumentos constantes da peça impugnatória de fls. 4091419, todas elas volvidas para questionamento apenas da exigência maior de IRPJ, entendeu de assim confirmar aquele lançamento principal. Por conseqüência restaram mantidas as acusações versando (i) omissão de receita pela mantença no passivo de obrigações já pagas e/ou incomprovadas, (ii) indedutibilidade de certos dispêndios pagos a título de comissões ou prestações de serviços sem a comprovação da efetividade dos mesmos e da causa que deu origem ao pagamento, (iii) insuficiência de receita de correção monetária pela contabilização da aquisição de bem do ativo permanente em período subsequente ao da apropriação efetiva de sua propriedade e (iv) indedutibilidade de certos gastos referentes à aquisição de bens de natureza permanente e bens não necessários à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Mantida a exigência principal restaram mantidas integralmente a exigência de IRFonte e PIS, esta dentro do principio de que "a aplicação das aliquotas de 0,65% e 0,35% é mais benéfica à contribuinte do que a de 0,75% prevista na Lei Complementar n° 7170"e parcialmente as exigências da Contribuição Social (com exclusão da relativa ao ano de 1988) e de Finsocial (com a redução da alíquota ao percentual de 0,5% a partir dos fatos geradores do ano de 1969). Em seu apelo de fls. 689/697 a parte recursante retoma basicamente os argumentos inaugurais e, a partir de certa descrição dos fatos relacionados à sua ativida- 3 g \ ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -, n • ...- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..; -..,, ';',5.: i.: > • Processo n°. : 10840.004367/93-64 Acórdão n°. :103-19.268 de operacional, cataloga sua linha de considerações defensórias entre "Omissões de Receitas" e "Documentos Glosados". No primeiro rol de matérias questionadas volta a insistir na fragilidade da acusação versando "passivo fictício' relativamente a certos fornecedores e a certa instituição financeira para insistir em que, pelo fato de efetuar todos os pagamentos através de cheques nominais, cabe ao Fisco "provar que os documentos estavam em aberto embora pagos, e não ao contribuinte, o que fatalmente ocorreria a inversão do ônus da prova". Também aduz, embora impropriamente no segundo rol de infrações, que a empresa teria contraído empréstimos "junto a outra empresa pertencentes aos mesmos sócios e a terceiros" e ainda que não suportando encargos, a obrigação estava em aberto. No segundo rol de acusações insiste inicialmente na dedutibilidade do pagamento de comissões e prestação de serviços a partir de "mapas de vendas que deram origem as mesmas" e que, de resto, os prestadores ofereceram as receitas à tributação pela prestação deste (sic) serviços pagos" para declarar "um descaso a toda a prova". A seguir se volta para certas despesas de condomínio insistindo em que "se o apartamento está contabilizado na empresa, a sua finalidade é gerar uma receita, a ser oferecida a tributação, seja ela produto de locação ou de transação" de sorte a se impor a fruição do gasto. Também questiona a glosa de certas passagem em função da necessidade da viagem de seus sócios, bem assim gastos promocionais para afirmar, ao depois, a necessidade e imperiosidade da dedução de certas despesas em festividades. De resto questiona a insuficiência da receita de correção monetária para reafirmar "que a efetiva entrada do bem não foi em novembro, mas sim em dezembro". A Fazenda Nacional se manifestou a fls. 7001101 pela mantença do julgado. çkÈ o relatório. 4 (\ . h..• -•••' • MINISTÉRIO DA FAZENDA - p .i ..: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.004367/93-64 Acórdão n°. :103-19.268 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator, O recurso é tempestivo e tem assim o pressuposto de admissibilidade. No âmago da questão e do cotejo entre a peça impugnatória, peça recursal e decisão monocrática se infere que o apelo é efetivamente protelatório: de efeito, não fosse a maneira confusa e até repetitiva pela qual o contribuinte põe seus argumentos defensórios (quem sabe até propositadamente para dar a impressão de que o lançamento seria impreciso e inseguro) a verdade é que, a cada posição de defesa, este Relator não vislumbrou qualquer peça documental apta a consequentemente justificá-la para elidir os ilícitos que deram causa ao crédito tributário exigido. Isto à guisa de explicação preliminar. De qualquer maneira, volvendo inicialmente para o chamado "Passivo Fictício", já não fora o fato de que o questionamento da inversão do ônus da prova não encontra respaldo na regra do artigo 180 do RIR/80, vê-se que inexistem elementos para se aferir da validade da permanência de certas obrigações na conta Fornecedores. De efeito, no tocante à instituição financeira, nenhuma prova é feita pela apresentação do saldo bancário devedor ao final do exercício e, relativamente aos fornecedores, nenhuma prova de pagamento é produzida (quando não expressamente confessada a infração como no caso do fornecedor U.Pagnocelli), a não ser a juntada de páginas do razão sem qualquer expressividade para aferição da liquidação da obrigação, a apresentação de títulos sem a data da efetiva liquidação ou ainda a mera indicação de credores sem uma mais perfeita individualização quanto às supostas vendas para entrega futura. A arguição da dedutibilidade de certas prestações de serviços não se fez acompanhar, ao contrário do indicado, da apresentação pormenorizada, ora de mapas 5 • e.h-. MINISTÉRIO DA FAZENDA --è r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES). Processo n°. : 10840.004367/93-64 Acórdão n°. :103-19.268 das vendas, ora dos fomecimentos(prova absolutamente fácil de se colacionar pelos montantes e expressividade das prestações declinadas dentro do contexto maior da atividade operacional) e a juntada de simples "RPAss não denota seguramente efetividade do serviços, mas o mero pagamento que não é de per si elemento suficiente para embasar a dedução. Por sinal, a corroborar a ilicitude do procedimento, tem-se que um dos alegados prestadores em função da documentação carreada (fls. 465/466) é dado curiosamente como "comerciante de bebidas a varejo". Já os gastos dados como indedutíveis, assim foram bem considerados no veredicto monocrático e denotam dispêndios em nada ligados à atividade produtiva mas, ao reverso, de favor (propaganda em clube regional)ou em benefício dos sócios ou até de parentes que não gozavam de participação societária (aluguel de quadras de ténis, gastos com bebidas e roupas, passagens. E a insuficiência da receita de correção monetária foi bem detectada a partir do documento de fls.12113, não tendo ficado provado contabilmente que a alienação do bem e a oferta do preço total à tributação se fez antes do lançamento. Em suma, subscrevendo a r. decisão monocrática, cujas razões integro ao presente, entendo que a parte recursante recebeu a devida prestação jurisdicional que, se não foi a seu favor, é porque seguramente nenhum elemento sólido de prova foi produzido para desdizer os apontados ilícitos, nem mesmo nesta fase recursal após o conhecimento do entendimento julgador a nível da instância de origem. Na espécie, assim, ainda que a parte não se debruçasse a tal ponto, o provimento parcial de qualquer modo haverá de ser feito apenas para o efeito de se cancelar o lançamento de PIS em face da proclamada inconstitucionalidade dos Decretos- leis 2445 e 2449/88, ainda que a tributação imposta pudesse em tese ser mais 6 2- - . -,,,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-; P . :.";" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -çsr,l):- . Processo n°. : 10840.004367/93-64 Acórdão n°. :103-19.268 favorável do que a instituída pela Lei Complementar n° 7f70 (do que discordamos) ,bem como a incidência da TRD no período de fevereiro a julho/1991. É como voto. ..(72.1S la d s essee - DF, m 17 de março de 1998 . ... VIC R íS 1 SALLES FREIRE 4 1 7 Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1

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