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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701347 #
Numero do processo: 11618.000213/98-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Deve ser repetido ao sujeito passivo o valor do indébito referente à Contribuição para o PIS que a própria repartição fiscal apurou haver sido paga a maior que o devido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-13995
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Pu bliecd~ Diário Oficial da Unuin„a 22 CC-MF r. Ministério da Fazenda de -4-- -9 / O 1 pA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica A A Processo n2 : 11618.000213198-22 'NT Recurso n2 : 117.981 Acórdão n2 : 202-13.995 Recorrente : CONCREPAC ENGENHARIA DE CONCRETOS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito ex.surge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO — Deve ser repetido ao sujeito passivo o valor do indébito referente à Contribuição para o PIS que a própria repartição fiscal apurou haver sido paga a maior que o devido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONCFtEPAC ENGENHARIA DE CONCRETOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. 12 A' /tique` Piai ni""To e sr-er Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro Miranda. Eaal/cf 1 ê 22 CC-MF • ••• e- :Sr - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ;::43y Processo ng : 11618.000213/98-22 Recurso n2 : 117.981 Acórdão n2 : 202-13.995 Recorrente : CONCREPAC ENGENHARIA DE CONCRETOS LTDA. RELATÓRIO Apresentou a Recorrente pedido administrativo de restituição de valores recolhidos a título da Contribuição para o PIS, no período de julho de 1988 a março de 1996, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais. A Delegacia da Receita Federal em João Pessoa - PB, por meio do Despacho Decisório n° 166/99, após longo arrazoado sobre a licitude dos créditos pretendidos pela Reclamante, defere parcialmente o pedido de restituição analisado, consignando que: "Durante o período de vigência dos Decretos-Leis n° 2.448/88 e 2.445/88, a peticionária efetuou recolhimentos a título de contribuição ao Pis calculado com base tia receita operacional (fIs.07 a 17). Efetuado o confronto entre esses recolhimentos (44.361,75 UFIR) e os valores efetivamente devidos a título de Pis-Repique (17.512,65 UF1R), foi apurada em seu favor, conforme planilha de 17s.102 a 104, a importância equivalente a 26.849,10 UFIR a título de crédito decorrente de pagamento indevido a título de contribuição ao PIS. Este crédito corresponde, em 1° de janeiro de 1996, a R$22. 249,84 (26.849,10 UFIR x 0,8287). Os índices adotados para correção do indébito são os mesmos empregados na cobrança dos créditos tributários. Os índices de correção monetária, para o período anterior a 01.01.92 (antes da vigência da UFIR), estão consolidados na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97. Nos períodos de apuração de janeiro de 1988 a fevereiro de • 1990, a correção monetária se sujeitou à variação do 'PC, exceto o relativo ao mês de janeiro de 1989 (70,28%), expurgado do reajuste da OT1V. A 077V não incorpora a inflação de janeiro de 1989 porque foi extinta pelo art. 1° da MP n° 32, de 15.01.89 (Plano Verão). O BIN foi o índice de correção monetária utilizado nos períodos de apuração de março de 1990 a janeiro de 1991. Para os meses de fevereiro a dezembro de 1991, foram utilizados os índices do INPC. A partir de 1° de janeiro de 1992, o indébito foi corrigido com base na variação da UFIR, conforme o disposto no art. 66, § 3°, da Lei 8.383/91. A partir de 1° de janeiro de 1996, com o fim da correção monetária (art. 4° da Lei 9.249/95), o indébito não foi mais corrigido monetariamente, tendo sido acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC — para nulos federais, acumulada mensalmente (art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95)." 2 . . 22 CC-MF • 'L7;--",..- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;Syk±fe Processo n2 : 11618.000213/98-22 lin Recurso n2 : 117.981 Acórdão n2 : 202-13.995 Predita Delegacia, por meio do Despacho Decisório n° 566/99, reforma o despacho anterior por ela proferido para reconhecer à interessada o direito creditório de apenas R$ 15.890,97 (quinze mil, oitocentos e noventa reais e noventa e sete centavos), acrescido de juros SELIC a partir de janeiro de 1996, argumentando para tanto que: "(.) conforme nova orientação da Secretaria da Receita Federal sobre a repetição de indébitos tributários, constante do Ato Declaratório n°096, de 16 de novembro de 1999, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário — art. 165, I, e art 168, 1, da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional; ... o pedido de repetição de indébito tributário de que trata este processo foi apresentado em 21/12/98 (fls. 01). Considerado que, conforme a orientação acima exposta, operou a decadência do direito de pleitear a repetição de importâncias recolhidas indevidamente a titulo de PIS até o dia 21/12/93." Inconformada com o Despacho Decisório n° 566/99, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, alegando, resumidamente, que: I) o Ato Declaratório n° 96, de 26/11/1999, no qual se baseou o Delegado da DRF em João Pessoa - PB para declarar decadentes os créditos decorrentes de pagamento realizados até 21/12/1993, retroagiu seus efeitos para prejudicar a requerente, procedimento que não pode ser aceito, pois as normas nascem para o futuro, não abarcando os períodos anteriores à sua vigência; e 2) a decadência do direito de pleitear a restituição ou compensação somente ocorre após cinco anos da homologação do pagamento, se a homologação foi tácita, como no caso do artigo 150,§ 4°, do CTN. Para animar sua tese, a Reclamante transcreve ementa do Acórdão proferido pelo TRF/5° Região, no julgamento dos Embargos Infringentes n° 25.984-PB (93.05.34136-5), onde foi consignado que o prazo decadencial só começa a correr após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco. Transcreve também ementa da decisão proferida Resp n° 76.536 (95.0051318-8). Embasada nestes argumentos a Impugnante postulou seja reconhecido e assegurado o direito de compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal os valores pagos indevidamente em desacordo com a Lei Complementar n° 7/70 e pede seja reformado o referido Despacho Decisório no sentido de autorizar o pedido de compensação relativo aos recolhimentos feitos até 21/12/1993.r 3 • . 212 CC-MF Ministério da Fazenda• V•ts Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n2 : 11618.000213/98-22 tittg Recurso n2 : 117.981 Acórdão n2 : 202-13.995 Analisando o pleito da Reclamante, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE indefere a restituição pretendida, nos termos da decisão a seguir ementada: "Ementa: COMPENSAÇÃO — PRAZO O direito do sujeito passivo para pleitear compensação entre tributos elou contribuições, em vista de pagamento indevido ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRMUTÁRIO. Na hipótese de lançamento por homologação, o crédito tributário, embora sob condição resohilória da ulterior homologação, extingue-se na data do pagamento antecipado_ Quanto ao mérito da lide propriamente dito, queda-se silente a DRJ. Inconformada com o indeferimento da restituição pretendida, a Interessada apresentou recurso voluntário a este Colegiado, onde repisa os termos da peça impugnatoria e pugna pela compensação dos valores pagos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, ressaltando que o direito pretendido, ao contrário do consignado na decisão fustigada, não fora alcançado pela prescrição (decadência). É o relatório. Ï 4 . . CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '',.:7>-5de Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11618.000213/98-22 (2149 Recurso n9 : 117.981 - Acórdão 119 : 202-13.995 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHELRO TORRES Por tempestivo e regularmente formal, preenchendo os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. -Em suas razões recursais, disserta a Recorrente sobre a sistemática de contagem de prazos prescricionais para a repetição de indébitos referentes a tributos lançados por homologação, citando jurisprudência sobre o tema. Em relação ao mérito propriamente dito, a peça recursal limita-se ao pedido, requerendo o deferimento da restituição em forma de compensação. Em assim sendo, a matéria controvertida restringe-se tão-somente à questão do perecimento do direito de o contribuinte repetir o indébito. -- A teor do relatado, o pleito de restituição/compensação em análise diz respeito a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e cuja conseqüente retirada do ordenamento jurídico foi instrumentada através da Resolução do Senado Federal n°49, de 10/10/95. O pleito da Reclamante fora deferido parcialmente pela Delegacia da Receita Federal em João Pessoa - PB, que, inicialmente, por meio do Despacho Decisório n° 166/99, verificou o direito creditório em favor da Contribuinte no montante de 1 26.849,10 UFIR, referente à diferença entre os valores (44.361,75 UFLR) efetivamente recolhidos pela Interessada a titulo de Contribuição ao PIS calculado com base na receita operacional (fls. 07 a 17) e os valores efetivamente devidos a titulo de PIS-Repique (17.5 12,65). A partir de 1° de janeiro de 1996, o montante a restituir deveria ser acrescido de juros mensais calculados à Taxa SELIC Todavia, por meio do Despacho Decisório n° 566/99, essa delegacia reformou o despacho anterior e reduziu o montante a restituir, sob o fundamento de que o direito à 1 repetição das importância recolhidas indevidamente a titulo de PIS até o dia 21/12/93 havia sido alcançado pela decadência, já que a "nova orientação da Secretaria da Receita Federal sobre a repetição de indébitos tributários, constante do Ato Dec/oratório n° 096, de 26 de novembro de 1999, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (Cinco) anos contado da data de extinção do rédito tributário - art 165, I, e art. 168. L da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional." Equivalente em 1° de janeiro de 1996 a RS 22.249,84 (vinte e dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). 5 . _ r CC-MF "f Ministério da Fazenda Fl. Itts - Segundo Conselho de Contribuintes - Processo ng : 11618.000213/98-22 LiW Recurso n2 : 117.981 Acórdão ng : 202-13.995 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE manteve integralmente o entendimento expendido no Despacho Decisório n° 566/99 e indeferiu a solicitação da Reclamante feita por meio da Manifestação de Inconformidade de fls. 147/151, sob o exclusivo fundamento de que, por ocasião de seu protocolo (21.12.98), já teria decorrido o prazo de 05 anos para o contribuinte pleitear a repetição de indébito referente a pagamentos anteriores a 21 de dezembro de 1993, porquanto dito prazo é contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se trata de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF n°96/99. O presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, enquadra-se dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa, segundo a terminologia adotada no Acórdão n.° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do 07'!, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4" do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; /r 6 . . 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 01- - Segundo Conselho de Contribuintes 4;'etl';‘r Processo n2 : 11618.000213/98-22 Recurso n2 : 117.981 Acórdão n2 : 202-13.995 II — erro tia edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', cotiforme previsão expressa contida 770 art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar trumerus clauszis, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e lido mencionado artigo 165 do CFN voltam-se mais para as constatações de erros consumados ent situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente 710 estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstitnir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio C77V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da dal 7 r .. 22 CC-MF _. -..-- .'ir' Ministério da Fazenda.,•:..:.3,-- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -,/,...:n. /0;:.• Processo n' : 11618.000213/98-22 itsà., Recurso n2 : 117.981 Acórdão n2 : 202-13.995 em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CIN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções juridicas ordenadas com eficácia erga °nines, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mestno ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CIN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE .° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apid OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290— Editora Dialética — 1.999)". Por essas razões, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se- ia em 10/10/2000 (cinco anos contados da edição da Resolução do Senado Federal n.° 49, de 10/10/95) e, como o pedido foi protocolado em 21.12.98, é de se afastar a prejudicial de decadência, na qual se fundou a decisão recorrida para negar o presente pleito. No que pertine ao mérito da repetição pleiteada, a Delegacia da Receita Federal em João Pessoa - PB, de fato, o apreciou, como se verifica do Despacho Decisório n° 166/99, que deferiu parcialmente o pedido da interessada. Ressalte-se que para proferir esse despacho a DRF/PB confirmou os pagamentos efetuados pela reclamante e os cotejou com o tributo devido apurando-se o saldo atualizado a restituir, conforme Demonstrativo de fls. 102 a 104. - Consta também desse despacho a determinação para que o montante a restituir seja acrescido, a partir de 1° de janeiro de 1996, de juros calculados à Taxa SELIC. Assim, vê-se esta Egrégia Câmara possibilitada de apreciar o pleito do contribuinte in totum, vez que respeitado o principio constitucional do duplo grau de jurisdição. De outro lado, analisando a peça impugnatória, verifica-se que a Reclamante, tacitamente, concorda com os cálculos apresentados no Despacho Decisório n° 166/99, pois insurge-se, tão-somente, quanto à decadência suscitada pelo Despacho Decisório n° 566/99 e confirmada pela decisão recorrida.i 8 ,.?1 r CC-MF• n•=k7er. Ministério da Fazenda ,Segundo Conselho de Contribuintes Fl.tti Processo n2 : 11618.000213/98-22 Recurso n2 : 117.981 Acórdão n2 : 202-13.995 Mediante todo o exposto, sou pelo provimento parcial do recurso, determinando a restituição dos valores apurados nos termos do Despacho Decisório n° 166/99 (fls. 105/113), deduzidos dos valores já restituídos à contribuinte, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art_ 39, § 40, da Lei n° 9.250/95, até a data do efetivo ressarcimento ou compensação. É COMO voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. 0 kgf:5(7E Pffirlrgiko-jr-Rits 9

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4701464 #
Numero do processo: 11618.002217/2003-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC 1998 e 1999 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMA LEGAL – INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES – Como órgão administrativo não cabe ao Conselho de Contribuintes afastar norma legal regularmente inserida no ordenamento jurídico pátrio, tendo por base a alegação de inconstitucionalidade ou de ilegalidade da mesma, em virtude de ser esta competência privativa do Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARROLAMENTO DE BENS - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE – AUSÊNCIA – Ausente o arrolamento de bens como garantia de instância administrativa, não deve ser conhecido o recurso voluntário apresentado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – GARANTIA DE INSTÂNCIA – Quando na autuação consta a indicação de responsável solidário pelo crédito tributário constituído, e este, recorre da decisão de primeira instância, não havendo recurso por parte da pessoa jurídica autuada, o gravame do arrolamento de bens em garantia de instância deve recair sobre os bens do recorrente. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 101-94.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 14 de abril de 2005 Acórdão n°. : 101-94.944 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS — AC 1998 e 1999 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMA LEGAL — INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Como órgão administrativo não cabe ao Conselho de Contribuintes afastar norma legal regularmente inserida no ordenamento jurídico pátrio, tendo por base a alegação de inconstitucionalidade ou de ilegalidade da mesma, em virtude de ser esta competência privativa do Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARROLAMENTO DE BENS - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE — AUSÊNCIA — Ausente o arrolamento de bens como garantia de instância N administrativa, não deve ser conhecido o recurso voluntário . apresentado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — GARANTIA DE INSTÂNCIA — Quando na autuação consta a indicação de responsável solidário pelo crédito tributário constituído, e este, recorre da decisão de primeira instância, não havendo recurso por parte da pessoa jurídica autuada, o gravame do arrolamento de bens em garantia de instância deve recair sobre ,os bens do recorrente. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PSC PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 3), Processo n°. : 11618.002217/2003-73 Acórdão n°. : 101-94.944 MANOEL ANTONIO GADELH *IA PRESIDENTE • AO MARCOS CANDID4 RE ATOR 2,0(FORMALI 1111Fe a EM: 3 ,0 MAI 5 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 11618.002217/2003-73 Acórdão n°. : 101-94.944 Recurso n° : 140.298 Recorrente : PSC PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO PSC PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão de Decisão n° 7.047, de 23 de dezembro de 2003, de lavra da DRJ em Recife — PE, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 14/22), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 23/29), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 30/36) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 37/44) relativos aos anos-calendário de 1998 e de 1999. Relatório de Trabalho Fiscal integrante dos citados lançamentos às fls. 45/213. Trata de autos de infração de IRPJ e outros lavrados com base no lucro arbitrado tendo em vista que o contribuinte intimado a apresentar livros e documentos de sua escrituração deixou de fazê-lo. A base de cálculo da exigência foi a receita omitida apurada a partir dos depósitos bancários de origem não comprovada nas contas correntes da pessoa jurídica fiscalizada, conforme preceito estabelecido no artigo 42 da lei n° 9.430/1996. Outrossim, há a indicação, nos autos deste processo, que os sócios indicados nos atos constitutivos da pessoa jurídica autuada seriam interpostas pessoas, vulgos "laranjas", com o fito de ocultar os verdadeiros sujeitos passivos da obrigação tributária, isto é, aqueles que seriam os reais possuidores dos recursos financeiros movimentados e que foram indicados como responsáveis solidários pelo crédito tributário lançado. Nos autos deste processo foram indicados como responsáveis solidários (artigo 124, I do CTN) à PSC Prestação de Serviços Ltda. pelo crédito tributário lançado neste processo administrativo, por que seriam os reais possuidores dos recursos financeiros movimentados, as pessoas físicas de 3 Processo n°. : 11618.002217/2003-73 Acórdão n°. : 101-94.944 ADALBERTO JÚNIOR PRESTES ROCHA (CPF 569.720.834-00), LUIZ FELIPE PRESTES ROCHA (CPF 450.951.834-04) e VITOR HUGO PRESTES ROCHA (CPF 394.943.574-34) e a pessoa jurídica de PB CÂMBIO E TURISMO LTDA. (CNPJ 41.156.167/0001-23), conforme relação às fls. 45. A ciência da autuação se deu à PSC por meio do Edital de Intimação n° 082 (fls. 2.176); ao responsável solidário Victor Hugo Prestes Rocha por meio do Edital de Intimação n° 081, ambos em 26 de setembro de 2003, e aos outros dois responsáveis solidários Luiz Felipe Prestes Rocha e Adalberto Júnior Prestes Rocha por meio postal em 05 de setembro de 2003 (fls. 2.184 e 2.187). Às fls. 2.292 a 2.295 se encontram instrumentos de procuração outorgados pelos senhores Victor Hugo Prestes Rocha, Luiz Felipe Prestes Rocha e Adalberto Júnior Prestes Rocha e pela pessoa jurídica PB Câmbio e Turismo Ltda. (firmado por Luiz Felipe Prestes Rocha), para que terceiros os representassem junto a Repartições Federais. A pessoa jurídica PSC Prestações de Serviços Ltda. não apresentou impugnação quanto aos fatos a ela imputados. Irresignados com a autuação e com a indicação de seus nomes no rol de responsáveis solidários pelo crédito tributário lançado, as pessoas indicadas como responsáveis solidários apresentaram em 03 de outubro de 2003 a impugnação de fls. 2.202/2.291, na qual alega, em síntese, que: Em preliminar a impugnante suscitou a hipótese de nulidade do auto de infração por: a) utilização de prova ilícita (quebra administrativa do sigilo bancário da autuada, com retroação indevida dos efeitos da lei n°10.174/2001); b) utilização de prova falsa (teria havido montagem nas assinaturas constantes dos cartões de autógrafos utilizados na abertura das contas correntes em que 4 çij/P Processo n°. : 11618.002217/2003-73 Acórdão n°. : 101-94.944 foram efetuados os depósitos que deram base ao lançamento e que foram utilizados como indício para responsabilização solidária dos impugnantes); c) condução e coação nos depoimentos (que os depoimentos que colheram as "provas" da participação dos responsáveis solidários foram dirigidos e conduzidos para que se produzisse aquele resultado e foram realizados na ausência dos mesmos. 1 d) Utilização de depoimento de interditado (que a fiscalização teria se utilizado de depoimento do Sr. Danilo Winston dos Santos, que consta no contrato social da PSC como sendo seu sócio, e que teria sido interditado em ação proposta junto ao Poder Judiciário). e) Que o auto de infração é nulo por ter sido lavrado por Auditores Fiscais sem formação em Ciências Contábeis. f) Que a narração dos fatos no lançamento teria sido elaborada de forma "lacônica", sem individualização dos fatos concretos. No mérito, a) Que o lançamento efetuado com base em presunção legal está viciado na sua forma, além de macular o princípio da legalidade. ., , , b) Que a multa aplicada tem efeito confiscatório. c) Que o ato administrativo do lançamento não obedeceu o contido nas súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, sendo portanto ineficaz. d) Que o auto seria nulo por sua notificação ter sido realizada um ano após sua lavratura. e) Questionam sua indicação como responsáveis solidários ao crédito tributário lançado na PSC. f) Indica, com base numa auditoria realizada, que os depósitos bancários elencados pela autoridade administrativa não observaram uma série de "evidências importantes que invalidam sua presunção", as quais elenca: r j 5 Processo n°. : 11618.002217/2003-73 Acórdão n°. :101-94.944 a. Que os valores dos depósitos não configuram de fato o conceito de receita bruta; b. Que os valores apurados pela autoridade autuante não "apresentam exato batimento" aos por eles apurados em auditoria. c. Que não foram considerados os depósitos realizados entre instituições financeiras, o que provocaria a sua repetição no cômputo da receita. d. Que para o cômputo da receita bruta apurada deveriam ser descontados dos depósitos os valores dos pagamentos. Ao final afirma que "a empresa defendente (pede e espera) que sejam acolhidas as preliminares suscitadas, sendo declarado nulo o presente processo administrativo" e, no mérito seja acolhida a defesa administrativa apresentada, para julgar insubsistente o auto de infração lavrado. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento (fls. 2.514/2.544) por meio da decisão n° 7.047, de 23 de dezembro de 2003, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, sem a ocorrência de vícios com relação à forma, competência, objeto, motivo ou finalidade, não há falarem nulidade. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI — APRECIAÇÃO — COMPETÊNCIA. Compete privativamente ao Poder Judiciário a apreciação de questões acerca da constitucionalidade de leis; ao Poder Executivo cumpre aplicá-las, porquanto gozam da presunção de validade e eficácia. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO. O lançamento com base em presunção é completamente aceitável em nosso ordenamento jurídico tributário. Nas presunções "juris tantum", incumbe ao sujeito passivo o ônus de infirmar o fato indiciário caracterizador da presunção. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento 6 Processo n°. : 11618.002217/2003-73 Acórdão n°. : 101-94.944 mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR. O arbitramento do lucro decorre de expressa previsão legal, consoante a qual a autoridade tributária impossibilitada de aferir a exatidão do lucro real, em virtude da não apresentação — total ou parcial — de livros e documentos contábeis da pessoa jurídica regularmente intimada, está legitimada a adotá-lo como meio de apuração da base de cálculo do IRPJ. APLICAÇÃO DE LEI ADJETIVA A FATOS ANTERIORES À SUA PUBLICAÇÃO. A Lei n° 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, Cofins e CSLL. O decidido no imposto sobre a renda de pessoa jurídica, por basear-se nos mesmos argumentos e provas da impugnação, alcança as tributações reflexas dele decorrentes. Lançamento Procedente" O referido Acórdão, em síntese, repete os argumentos da impugnação inovando, no que interessa a este julgamento à inexigibilidade do depósito (sic) para garantia de instância administrativa. Ao final a autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, mantendo-o na forma como formalizado. Cientificado do acórdão em 06 de abril de 2004, por meio do Edital de Intimação n° 010/2004 da DRF em João Pessoa — PB (fls. 2.554), em 27 de abril de 2004, irresignado pela manutenção do lançamento na decisão de primeira instância, as pessoas indicadas como responsáveis solidários do crédito tributário lançado na pessoa jurídica PSC, apresentaram recurso voluntário (fls. 2.558/2.634), em que reiteram os argumentos expendidos em sua impugnação, inovando apenas nos seguintes argumentos: 7 Processo n°. : 11618.002217/2003-73 Acórdão n°. : 101-94.944 1) que "a exigência de depósito no valor da exigência fiscal, como requisito para a interposição do presente recurso, é flagrantemente ilegal". 2) Que no julgamento de primeira instância houve o indeferimento de produção de provas requeridas, principalmente a prova pericial, o que implicaria em nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. Ao final pede o conhecimento e o provimento do presente recurso. Às fls. 2.545 consta da intimação efetuada à recorrente, para que apresente o arrolamento de bens para garantia de instância administrativa. Não há nos presentes autos o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n°70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, para garantia de instância. É o relatório, passo a seguir ao voto. (/2 8 , Processo n°. : 11618.002217/2003-73 Acórdão n°. : 101-94.944 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Não há nos presentes autos o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ipsis litteris: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (...) § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. § 3° O arrolamento de que trata o § 20 será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. § 4° O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2°. Às fls. 2.638 a autoridade preparadora do processo fiscal, DRF em João Pessoa — PB, informou que o contribuinte apresentou o recurso voluntário, porém não apresentou relação de bens e direito para arrolamento, e que, tendo em vista que os bens para arrolamento devem fazer parte do ativo permanente da empresa e que a empresa está "abandonada ou fechada" e "os sócios não possuírem bens", em vista do direito de ampla defesa na esfera administrativa, estava encaminhando o recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes para análise e julgamento. Note-se que o recurso voluntário (fls. 2.558 e seguintes) foi interposto em nome de VICTOR HUGO PRESTES ROCHA, LUIZ FELIPE PRESTES ROCHA, ADALBERTO JUNIOR PRESTES ROCHA E PB CÂMBIO E TURISMO 1) 9 Processo n°. : 11618.002217/2003-73 Acórdão n°. : 101-94.944 LTDA., que foram apontados na autuação como responsáveis solidários do crédito tributário lançado contra a PSC Prestadora de Serviços Ltda., por serem, em tese da acusação fiscal, os reais possuidores dos valores movimentados nas contas correntes de PSC. A pessoa jurídica PSC Prestação de Serviços Ltda. não impugnou o feito fiscal, nem apresentou recurso voluntário contra a decisão de primeira instância. Certamente na indicação de inexistência de bens dos sócios, no despacho de fls. 2.638, a autoridade administrativa se referia aos sócios constantes dos instrumentos constitutivos da pessoa jurídica PSC. Ocorre que como foi visto o recurso voluntário foi apresentado pelas pessoas indicadas como responsáveis solidários pelo crédito lançado, portanto o arrolamento de bens deve recair também sobre estas pessoas. Não há como se afirmar que as pessoas indicadas como responsáveis solidários não têm bens a arrolar. Somente a título de exemplo, às folhas 2.319 encontra-se Balanço Patrimonial da pessoa jurídica PB Câmbio e Turismo Ltda., encerrado em 31 de dezembro de 1998, em que consta a existência de instalações no valor de R$ 8.773,32, ou, conforme consta das fls. 2.349 a relação de bens constante da declaração de rendimentos de Luiz Felipe Prestes Rocha, ou às fls. 2.379, a relação de bens constante da declaração de rendimentos de Adalberto Junior Prestes Rocha. Há de se consignar neste momento que, inclusive, constou do recurso voluntário a preliminar de ilegalidade da exigência de depósito do valor da exigência fiscal (sic), sem, no entanto, haver a indicação de arrolamento de bens ou da indicação de inexistência de bens em nome dos recorrentes. É de se afirmar que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo do Poder Executivo, não é competente para declarar a ilegalidade d 10 Processo n°. : 11618.002217/2003-73 Acórdão n°. : 101-94.944 norma legal regularmente inserida no ordenamento jurídico brasileiro, competência esta privativa do Poder Judiciário. A responsabilidade solidária é imposição legal constante do artigo 124 do Código Tributário Nacional, e no caso dos presentes autos, houve a indicação do inciso 1, para a sua caracterização: a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ("reais possuidores dos valores movimentados nas contas correntes"). Não se pode olvidar que consta do recurso voluntário a discussão acerca da imputação de responsabilidade solidária dos recorrentes. Sendo o arrolamento de bens no valor correspondente a 30% da exigência fiscal (parágrafo 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235/1972) pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário, havendo a indicação de responsabilidade solidária entre os recorrentes e a pessoa jurídica autuada, não havendo recurso voluntário apresentado pela pessoa jurídica autuada e não havendo a apresentação do arrolamento de bens, nem da pessoa jurídica autuada, nem dos responsáveis solidários, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário por descumprimento de condição de essencial de procedibilidade do mesmo. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 1 de abril de 2005. C C 10 MARCOS CANDJ15O 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.000564/00-93
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES — LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. - É imprescindível a verificação contábil e física da composição dos custos da empresa para fins de comprovação e, posteriormente, classificação da empresa como mera locadora de mão-de-obra. - Evidente cerceamento de defesa. Decisão favorável ao contribuinte. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Decisão favorável ao contribuinte. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTO e - • - ADIAS PR - TE ah" CARL - FILHO RELA OR FORMALIZADO EM: P 6 Mil 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ise Processo n.° :11618.000564/00-93 Acórdão n.° : CSRF/03-04.782 Recurso n.° : 303-124639 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CIPRIANO AMÂNCIO DE OLIVEIRA - EPP RELATÓRIO Trata-se de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples — SRS apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório, pelo exercício de atividade econômica não permitida (prestação de serviços de instalação, montagem e manutenção de equipamentos industriais). Inconformada com a decisão proferida da Delegacia da Receita Federal em João Pessoa/PB, a qual julgou indeferida a solicitação de revisão, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 240/243), alegando, em síntese, o seguinte: - que, conforme a autoridade fiscal verificou, não presta serviço a uma única empresa e que não realiza quaisquer serviços profissionais de • . manutenção e/ou montagem industrial, bem como inexistem profissionais habilitados: , • - informa que o temo de diligência e constatação fiscal demonstram ' com clarividência que a empresa não desenvolve serviços • profissionais de instalação, montagem e manutenção de • equipamentos industriais, pois como poderia fazê-lo se nas suas dependências não existe maquinário de grande porte inerente à atividade indicada; - que as atividades que desenvolve não são específicas de engenheiro e/ou técnico de nível superior ou de grau médio, não se enquadrando, portanto, nos termos da Lei 5.194/66; - que a autoridade fiscal baseia-se na Resolução n° 218/73, do Conselho Federal de Engenharia, porém, informa o contribuinte que não exerce atividade que depende de habilitação profissional; - que embora conste no seu contrato social tais atividades impeditivas, • constam também atividades não-impeditivas das quais depende. Informa que na sua contabilidade não consta nenhum sinal de que obtenha receita de atividade vedada, sendo que toda a sua receita advém de um só cliente, o qual declara textualmente nunca ter realizado qualquer serviços de manutenção e/ou montagem • industrial, fato verificado pela fiscalização. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão do contribuinte do SIMPLES, ois correta a exclusão da 2 Processo n.° :11618.000564/00-93 Acórdão n.° : CSRF/03-04.782 sistemática do SIMPLES da pessoa jurídica que presta serviços profissionais que dependem de habilitação profissional legalmente exigida. No caso do contribuinte, declara que este presta serviços de manutenção e montagem de equipamentos industriais e que por isso, equipara-se a atividade de engenheiro. Declara que a permanência no SIMPLES condiciona-se ao exercício exclusivo de atividade, não- impeditiva. • Devidamente .intimada da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário (fls. 252/254) reiterando os argumentos expendidos na • impugnação, suscitando que foi verificado pela fiscalização que não realiza quaisquer serviços profissionais de manutenção e/ou montagem industrial, que em seu quadro não existim profissionais habilitados e que em sua contabilidade não se encontra registro de receita obtida em atividade vedada. Afirma que não tem em seu quadro de empregados, pessoas com habilitação em nível superior ou de grau médio, por isso, não se enquadra nos termos da Lei n° 5.194, que regula o exercício das profissões de • engenheiro, arquiteto e agrônomo. Por sua vez, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho decidiu em fls. 261/270, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto, sob o fundamento de que para classificar uma empresa como mera locadora de mão-de-obra, é imprescindível a verificação contábil e física da composição dos custos, sendo o que não será possível detectar eventual desvio de finalidade. Assim, é o entendimento que não havendo correspondência entre os motivos da exclusão e os fundamentos da decisão da DRJ que a mantém, há evidente cerceamento do direito do contribuinte. Além disso, julga no sentido de que, não se pronuncia nulidade quando a decisão de mérito for favorável ao contribuinte. Em razão desta decisão, a União Federal (Fazenda Nacional) interpôs Recurso Especial de Divergência às fls. 273/277, com base no artigo 5°, inciso I, do artigo 32 do Regulamento Interno da CSRF. Argüi que a decisão é contrária à lei, pois 'á atividade realizada pelo contribuinte, é atividade impeditiva, ou seja, a locação de mão-de-obra. Sem contra-razões, e preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso a essa E. Turma. É o Relatório. 3 • Processo n.° : 11618.000564/00-93 Acórdão n.° : CSRF/03-04.782 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo e preenche os demais pressupostos. A análise do cerne da questão cinge-se em verificar se o Interessado deve ou não ser reincluído no SIMPLES, haja vista a sua exclusão ter sido efetuada através do Ato Declaratório, em virtude da empresa atuar com locação de mão-de- obra. Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso II, alínea "a", da Lei n.° 9.317, de 05.12.1996, a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica será obrigatória quando a mesma incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do artigo 90• Por sua vez, dentre as hipóteses elencadas no art. 9 0 , inciso XII, item f, da Lei n° 9.317 do diploma legal supra citado, verifica-se que não poderá optar pelo simples a pessoa jurídica que: "Art. 9° (...) XII — que realize operações relativas a: f — prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra. Assim, o Interessado foi excluído do SIMPLES por exercer atividade econômica não permitida pelo regime, isto é, locação de mão-de-obra. Registro que, concordo com o entendimento do Ilustre Relator lrineu Bianchi, da C. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, o qual entendeu que deveriam ter sido aprofundadas as diligências fiscais, uma vez que as suas conclusões relataram o óbvio, ou seja, o objeto social da empresa que é a prestação de serviços de manutenção e/ou montagem industrial. Cabe aqui colacionarmos trecho do voto acima referido: Assim, era imprescindível, no meu entender, a verificação contábil e física, quanto à aquisição de insumos e materiais secundários utilizados na consecução do fim social. Enfim, a composição dos custos era de suma importância para detectar eventual desvio de finalidade. Em se configurando o desvio de finalidade, além da exclusão da recorrente do sistema simplificado, resultaria em conseqüências fiscais 4 Processo n.° :11618.000564/00-93 Acórdão n.° : CSRF/03-04.782 para a empresa MILLENIUM, de vez que praticamente é a única cliente da recorrente. Por estas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Com efeito, e acompanhando o entendimento acima colacionado, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão proferida pela 33 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no acórdão 303-30.775. É como voto. Sa das -esses DF, em 21 de feverei e de 2006. CA- - Or. KLASER FM' • Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.002829/2002-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Somente o valor do resgate das contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu comprovado desligamento do plano de benefício da entidade, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, é isento do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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IRPF - EX : 2003 Recorrente : MARIA GLICÉLIA VALOES AMORIM Recorrida 1a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de :15 de junho de 2005 Acórdão n° . 102-46827 RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Somente o valor do resgate das contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu comprovado desligamento do plano de benefício da entidade, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 10 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, é isento do imposto de renda Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA GLICÉLIA VALOES AMORIM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado i. — ítd v ki(-1-- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE o LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 i nt f 'Tm j Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11618,002829/2002-85 Acórdão n° 102-46827 Recurso n° 137 528 Recorrente : MARIA GLICÉLIA VALOES AMORIM RELATÓRIO MARIA GLICÉLIA VALOES AMORIM, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 039.958.284-34, jurisdicionada na DRF de João Pessoa — PB, inconformada com a decisão de primeiro grau às fls. 39/42, recorre a este Conselho pleiteando sua reforma, nos termos da petição às fls. 45/49 A Recorrente formulou pedido (protocolado em 03/09/2002, fl 01), no sentido de ser reconhecido seu direito à restituição de valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte relativo ao IRPF, ano calendário 2002, correspondente a resgate de contribuições de previdência privada referentes aos anos de 1989 a 1995, feitas a FUNCEF. A fundamentação do pedido apoiou-se no que dispõe o artigo 7° da MP n° 2.159-70 e do estatuído na Emenda Constitucional n.° 32, além do artigo 5° da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06/02/2001, enunciados que reconhecem à isenção do imposto de renda retido na fonte cobrado indevidamente. Aduz o Recorrente que requereu o resgate parcial das contribuições efetuadas em favor da FUNCEF desde que se tornou associado daquela Entidade de Previdência Privada. Informa que recebeu o referido resgate conforme documentação colacionada aos autos (fls 02/03) e ressalta que o imposto em questão refere-se ao "período todo", ou seja, desde 1978 até a data do resgate, cabendo a devolução pretendida. A Seção de Orientação e Análise Tributária — SAORT exarou expediente (Oficio GAB/DRF/JP/PE3 n.° 1.745, de 10/09/2002), no qual solicitou " demonstrativo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zw, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES se"Pr SEGUNDA CÂMARA- Processo n° 11618.002829/2002-85 Acórdão n° : 102-46.827 dos recolhimentos das contribuições desde a adesão dos impetrantes (, .), ao Plano de Previdência da FUNCEF, para averiguação se sobre as contribuições incidiu ou não o imposto de renda na fonte" (fls 05, 07). Consta dos autos: DIRPF da contribuinte ano calendário 2002 às fls. 09/13, Termo Padrão de Adesão e Transação ao Regulamento do Plano de Benefícios — REB às fls. 14/20 e informe da FUNCEF às fls. 21/25. Em sucinto Parecer (ft° 142/2003, fls 26/28), a Delegacia da Receita Federal em João Pessoa — PB, indeferiu o pedido de restituição sob a justificativa de que "(.„.) a não tributação dos resgates correspondentes às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 somente é possível quando do desligamento do plano de benefício da entidade, Se não ocorrer esse desligamento não há a exclusão de incidência prevista na legislação. Dessa maneira, entendemos que os resgates efetuados encontram-se no campo de incidência, devendo se tributados tanto na fonte, como o foram, como na declaração de ajuste anual" (fl. 27).. A contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação às fls.. 31/35, na qual alegou, em síntese, que merece reparo a decisão da DRF, porquanto está o pedido amparado no artigo 6° da Lei 7.713/1988, e em razão dessa norma, não é necessário que o resgate das contribuições que ora se discute, tenha sido motivado pelo afastamento do associado do Plano de Previdência Privada. Ressalta, ainda, que trata-se de direito líquido e certo o não recolhimento do Imposto de Renda sobre resgate de contribuições da FUNCEF, que tenham sido recolhidas antes da vigência da Lei n° 9.250/1995. A favor de seu pleito, reporta-se ao artigo 39, XXXVIII, do Decreto n° 3000/1999, ao Ato Declaratório SRF/COSIT n.° 6, de 12/03/1999 (DOU de 15/03/1999), 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11618.002829/2002-85 Acórdão n° : 102-46.827 e cita jurisprudência dos Tribunais Superiores. Por fim, pugna pelo reconhecimento do seu direito a restituição dos valores de imposto de renda retido na fonte sobre resgate das contribuições a Entidade de Previdência Privada, relativamente ao período compreendido entre 01/01/1989 a 31/12/1995 A Colenda ia Turma da DRJ em Recife — PE, por meio do acórdão n° 05..542, de 08/08/2003, indeferiu o pedido sob o seguinte argumento constante no voto (fl. 41): "(...) o artigo 6°, inciso VII, alínea (b, da Lei n.° 7.713/1988, que isentava do imposto de renda 'os benefícios recebidos de entidades de previdência privada relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte', independentemente de tal resgate ter sido motivado pelo afastamento do associado do Plano de Previdência Privada, foi eliminado pela Lei 9.250/95. A nova isenção estabelecida, constante do art. 6° da Medida Provisória n.° 1.749-37/1999, matriz legal do art. 39, XXXVIII, do RIR11999, acima transcrito, exige que o resgate tenha sido recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, o que não ocorreu no presente caso. (..) " Daí adveio o Recurso Voluntário às fls. 45/49, interposto em 06/10/2003 (ciência em 09/09/2003, fl. 44), no qual a contribuinte, reeditou, basicamente, as mesmas razões de sua peça impugnativa„ É o relatório„ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 449V SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11618002829/2002-85 Acórdão n° : 102-46.827 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante se observa dos autos, trata-se de pedido de restituição do Imposto de Renda, incidente sobre o resgate das contribuições para a Previdência Privada. A contribuinte requereu a repetição do indébito com base na legislação vigente à época, qual seja, o artigo 6°, inciso VII, alínea `Ip ', da Lei n° 7.713/1988, segundo o qual: "Art. 6° Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (..) VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:: (..) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;" Com o advento da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que em seu artigo 32 deu nova redação ao artigo 6° da Lei n° 7,713/1988, alterou-se a isenção anteriormente prevista, verbis: "Art. 32. O inciso VII do art. 6° da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6° ... VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. 141 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11618.002829/2002-85 Acórdão n° : 102-46.827 Art, 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições." A norma aplicável à espécie é a do artigo 39, inciso XXXVIII, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000/1999, que assim determina: "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXVIII - o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 12 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória ng 1.749-37, de 11 de março de 1999, art. 69)," (g. n.). Com efeito, a tese central do acórdão recorrido é a de que a complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada está isenta do pagamento do Imposto de Renda, nos termos da redação original do artigo 6°, inciso VII, alínea `Ip ', da Lei n° 7.713/1988. Contrário a esse entendimento, a Colenda Sexta Câmara deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu decisões, à unanimidade de votos, no sentido de indeferir o pedido de restituição, conforme consta dos acórdãos n° 106-13.504, julgado em sessão de 10/09/2003, n° 106-13.688, julgado em sessão de 06/11/2003, n° 106-14.037, julgado em sessão de 17/06/2004, cuja relatora dos dois primeiros arestos foi a insigne Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto e do último o douto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, verbis: "RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Somente o valor do resgate das contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebidos por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, não entra no cômputo do / 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11618,00282912002-85 Acórdão n° : 102-46..827 rendimento bruto. Na ausência de comprovação de que o valor devolvido, sobre o qual incidiu imposto de renda na fonte, é pertinente as contribuições pagas nesse período, indefere-se o pedido de restituição do imposto recolhido. Recurso negado." (g. n.) (acórdão n.° 106-13.504) "RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - O valor recebido como resgate de contribuição à previdência privada caracteriza rendimento auferido. Mantém-se a glosa do valor pleiteado indevidamente como dedução da base de cálculo do imposto a título de "Contribuição à Previdência Privada" Recurso negado." (acórdão n.° 106-13.688) "IRPF — PREVIDÊNCIA PRIVADA — RESGATE DE CONTRIBUJIÇÕES — ISENÇÃO — Estão isentos do imposto sobre a renda os rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições feitas a entidades de previdência privada, em razão do desligamento do participante do plano de benefícios da entidade, cujo ônus tenha sido da pessoa física, que correspondam aos pagamentos efetuados entre 01/01/1989 e 31/12/1995, conforme prevê o artigo 39, inciso XXXVIII, do RIR/99. Recurso Negado" (g. n.) (acórdão n° 106-14.037) No mesmo sentido, consta decisão da Colenda Quarta Câmara deste Conselho, qual seja, acórdão n.° 104-19.169, sessão de 28/01/2003, de lavra do ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, cuja ementa recebeu a redação seguinte- "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PAGO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS — Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Sendo que até o ano-calendário de 1995, tais benefícios não se sujeitavam à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, somente quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade eram tributados na fonte " (acórdão n° 1O4-19169) Da análise dos autos, verifica-se que o Recorrente não comprovou seu afastamento do plano de benefícios da entidade. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11618.002829/2002-85 Acórdão n° : 102-46.827 Pelo exposto, acrescentando como razões de decidir os argumentos empreendidos pela autoridade de primeira instância, os quais peço vênia para reportar como se aqui estivessem, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002667/97-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. A legislação que regulamenta o trato com agrotoxicos não se confunde com as regras de classificação fiscal de mercadorias. Classifica-se no código TAB 3808.90.9999, o produto denominado "DICOFOL TÉCNICO 85%". RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-34765
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluia a multa e os juros.
Nome do relator: Não Informado
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CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. A legislação que regulamenta o trato com agrotóxicos não se • confunde com as regras de classificação fiscal de mercadorias. Classifica-se no código TAB 3808.90.9999, o produto denominado "DICOFOL TÉCNICO 85%". RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluía a multa e os juros. Brasília-DF, em 08 de maio de 2001 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente Aktr A-LaAler-S2 IA HELENA CO A Ct.**070 Relatora kl 7 Oin 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. 1111C MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA' • RECURSO N° : 120.311 ACÓRDÃO N° : 302-34.765 RECORRENTE : SIPCAM AGRO S/A RECORRIDA : DRI/SÃO PAULO/SP RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Em 09/06/99, a interessada acima identificada recorrera a este Conselho, da Decisão DRJ/SPO n° 751/99, proferida em 22/03/99, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP. • O recurso foi relatado nesta Câmara, em Sessão de 22/03/2000, resultando no Acórdão n° 302-34.214, que decidiu, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, com o seguinte fundamento (fls. 74 a 83): "Conforme é alegado no recurso voluntário, a decisão monocrática deixou de enfrentar as razões trazidas pela impugnante, no que diz respeito à legislação específica sobre produtos defensivos agrícolas (Lei n o 7.802/89 e Decreto n° 98.816/90), ferindo o art. 31 do Decreto n° 70.235/72." DA NOVA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Assim, foi proferida nova decisão, sob o n° DRJ/SPO 2996, de 11/09/2000 (fls. 88 a 95), com o seguinte teor, em síntese: Preliminar • - não houve cerceamento do direito de defesa, uma vez que, no momento da intimação inicial, ainda não cabia à autuada questionar o Laudo de Análise; conforme determina a letra "c", do item 3, da IN SRF 14/85, foi lavrado Auto de Infração, cuja intimação abriu-lhe prazo para impugnação; - considera-se o pedido de perícia não formulado, tendo em vista o não atendimento aos requisitos previstos no art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 (par. 1° do mesmo dispositivo legal); além disso, a defesa em nenhum momento contestou especificamente o resultado do exame laboratorial; Mérito - a legislação citada pela impugnante - Lei n° 7.802/89 e Decreto n° 98.816/90 - visa ao trato do agrotóxico, produto acabado ou formulado, componentes)-t( 2 = " . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.311 ACÓRDÃO N° : 302-34.765 1 do agrotóxico e produto técnico, nos mais diversos aspectos, inclusive no que tange à sua classificação, com o fim último de preservar os seres vivos e o meio-ambiente de qualquer dano possível; - conforme o art. 2°, do Decreto n° 98.816/90, para os efeitos daquele Regulamento, classificação é a diferenciação de um agrotóxico ou afim em , classes, em função de sua utilização, modo de ação e potencial ecotoxicológico ao homem, aos seres vivos e ao meio-ambiente; - não há como confundir tal legislação com a classificação fiscal, regida pelas Normas Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e pelas Notas O Explicativas do Sistema Harmonizado, que é, conforme o Decreto n° 435/92,elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, assim como Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura; - as definições de agrotóxico, produto acabado ou formulado, componentes do agrotóxico e produto técnico, sejam iguais no direito brasileiro, até porque têm origem na terminologia técnica, a classificação fiscal possui normas específicas, não misturando a segurança do meio-ambiente com as considerações merceológicas que propiciam o correto enquadramento tarifário, por força de acordos e convênios internacionais; - o produto técnico é substância obtida diretamente da matéria-prima por processo químico, físico ou biológico, cuja composição contém teores definidos de ingredientes ativos; O - a literatura técnica do produto importado, juntada pela interessada às fls. 43, apresenta seus elementos constitutivos; o princípio ativo é identificado como 1,1, bis clorofeni1-2,2,2-tricloroetano, com 85% do produto; os 15% restantes estão distribuídos entre impurezas DDT, impurezas no DDT e solvente cidohexanona, que não é o princípio ativo do Dicofol; consequentemente, ela foi adicionada ao principio ativo com uma finalidade específica; não se trata de impureza decorrente do processo de fabricação; - dessa forma, o produto não pode ser classificado no capítulo 29, onde somente poderia permanecer se o solvente tivesse sido adicionado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidade de transporte; - as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 3808 esclarecem a questão; segundo estas, as soluções de produto ativo (1,1, bis-clorofenil- 2,2,2-tricloroetano) em solvente que não seja água (ciclohexanona), são consideradas ylkpreparações, para efeito de classificação; 3 - - - -- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . • RECURSO N° : 120.311 ACÓRDÃO N° : 302-34.765 - mesmo que o Dicofol seja um produto intermediário, e não um produto final, como alega a autuada, ainda assim ele deve ser classificado na posição 3808, por disposição expressa das NESH desta posição; - o produto em tela classifica-se no código TAB/NBM 3808.90.9999, aplicando-se a Regra 1 das Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado; ainda que o produto não esteja diretamente citado nesta codificação, as NESH da posição 3808 o incluem; - apesar de o produto não estar pronto para uso imediato, este já possui propriedades de acaricida, fato comprovado pelo Laudo do LABANA (fls. 22), pela Adição 001 da DI (fls. 11), pelo BL (fls. 14) e pela GI (fls. 15); tal condição é • essencial para que ele seja enquadrado na posição 3808. Ao final, foi julgado procedente o lançamento. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da nova decisão em 04/10/2000 (fls. 96/verso), a interessada apresentou, em 06/11/2000, por seu advogado, o recurso de fls. 101 a 109. Às fls. 98 e 100 constam, respectivamente, Carta de Cobrança e Termo de Perempção, ambos cancelados. Às fls. 110 a 128 encontra-se dossiê relativo à obtenção de Medida Liminar em Mandado de Segurança, com o objetivo de que se desse seguimento ao recurso sem a efetivação do respectivo depósito recursal, o que foi atendido (fls. 110/111). • A peça de defesa traz, em síntese, as seguintes razões: - a nova decisão está equivocada, pois novamente deixou de lado a legislação específica sobre agrotóxicos; - conforme o art. 225 da Constituição Federal, impõe-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio-ambiente; - a lei específica traz a definição do produto que está sendo importado, e deve ser aplicada ao caso concreto, porque não se pode admitir definições diferentes para o mesmo produto; - se a legislação específica diz que o produto importado é um I. <componente, a legislação tributária não pode tratá-lo como sendo produto acabado; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.311 ACÓRDÃO N° : 302-34.765 - a Lei n° 7.802/89 dispõe sobre a pesquisa, experimentação, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências; - o art. 2° da referida lei determinou que os produtos técnicos são componentes dos agrotóxicos; ressalte-se que acaricida é um agrotóxico, e que o Dicofol Técnico 85% é um produto técnico e, portanto, um componente de agrotóxico; • - o Decreto n° 98.816/90, que regulamentou a Lei n° 7.802/89, em seu art. 2°, trouxe uma série de definições importantes para o entendimento da matéria: a importação, formulação e comercialização de agrotóxicos, seus componentes e afins, depende de autorização do órgão federal competente, que nesse caso é o Ministério da Agricultura, que deve atender às exigências do IBAMA e do Ministério da Saúde (art. 3° da Lei n° 7.802/89); - os agrotóxicos, seus componentes e afins, são produtos tóxicos e as empresas que os manipulam devem estar registradas em órgão estadual competente, sob as penas da lei (art. 29 e seguintes do Decreto n° 98.816/90); - a utilização do produto técnico em tela é restrita à fabricação de agrotóxicos e produtos formulados (art. 2°, X, do Decreto n° 98.816/90); a formulação, também chamada de produto formulado, é resultante da transformação dos produtos técnicos, mediante adição de ingredientes, inertes, com ou sem adjuvantes e aditivos (art. 2°, XXXI, do Decreto n° 98.816/90); _ na parte final do item 2 da norma NESH 3808, tratou-se especificamente de agrotóxicos, esclarecendo-se que "também se incluem nesta posição, desde que já apresentem propriedades inseticidas, fungicidas, etc, preparações intermediárias que precisam ser misturadas para se obter um inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc pronto para uso"; - o Dicofol Técnico 85% é um produto técnico, componente de agrotóxico, utilizado para a fabricação de produto formulado (acaricida); não apresenta, enquanto tal, propriedade de acaricida (agrotóxico); para tanto, não basta a existência de ciclohexanona, há a necessidade de adição de um surfactante, normalmente óleo de mamona, em concentração maior ou igual a 15%, para que o produto possa ser utilizado na agricultura, como acaricida; a transformação em agrotóxico é decorrente de processo sofisticado, utilizando-se maquinário especializado; não basta que apenas sejam misturados, como determina a legislação aduaneira; 3,5* MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• . RECURSO N° : 120.311 ACÓRDÃO N° : 302-34.765 - tanto é assim que a legislação específica determina o registro do produto técnico e do produto formulado no órgão federal competente, bem como o registro das pessoas físicas e jurídicas que os manipulem, nos órgãos da Administração Pública Estadual; - ademais, o produto técnico não pode ser vendido para pronto uso ao consumidor final; tal venda depende de receituário agronômico prescrito por profissional legalmente habilitado (art. 51 do Decreto n° 98.816/90); não se pode comercializar componentes para usuário e, consequentemente, não se pode comercializar produto técnico, que só poderá ser utilizado para a fabricação do agrotóxico; • - diante da seriedade, complexidade e exatidão com que o legislador especifica a matéria, a autoridade fiscal e o órgão julgador de primeiro grau não podem enquadrar um produto em posição à qual não pertence, com base em legislação menos específica; - analogamente ao conteúdo do art. 110, do CTN, a legislação tributária não pode romper conceitos definidos em legislação específica, como é o caso da Lei n° 7.802/89, que equipara o produto em tela aos princípios ativos, devendo este ter o mesmo tratamento dispensado ao ingrediente ativo, ou seja, enquadrar-se na posição NBM 2906.29.0300. Ao final, a recorrente pede seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja cancelado e extinto o Auto de Infração. A última folha do processo (129), diz respeito à remessa dos autos a • este Conselho de Contribuintes. É o relatório.1.9-1K 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, . RECURSO N° : 120.311 ACÓRDÃO N° : 302-34.765 VOTO O recurso é tempestivo, conforme o art. 23, par. 2°, inciso II, portanto dele conheço. Trata o presente processo, de discussão sobre a correta classificação do produto de nome comercial "Dicofol Técnico 85%", descrito como "Acaricida em grau técnico contendo 0,1% de impurezas relacionadas com DDT e seus iseimeros", classificado pelo contribuinte no código TAB 2906.29.0300 - Produtos químicos • orgânicos / Álcoois cíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados / Aromáticos / Outros! Dicofol (1,1-di-(4-clorofeni1)-2,2,2-tricloroetanol) A mercadoria em questão foi reclassificada pela Fiscalização para o código 3808.90.9999 - Produtos diversos das indústrias químicas / Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em quaisquer formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata- moscas/Outros/Outros/Qualquer outro. De pronto, esclareça-se que, como bem analisou o julgador monocrático, a legislação específica que regulamenta o trato com os produtos agrotóxicos não pode ser confundida com a legislação que disciplina a classificação fiscal de mercadorias. Embora as definições muitas vezes sejam coincidentes, a classificação tarifária dos produtos obedece a regras próprias, prescritas pelas Regras • Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e respectivas Notas Explicativas, conforme o Decreto n° 435/92. Assim, ao aplicar as normas próprias da classificação fiscal, a Receita Federal não está ferindo a legislação que regula os agrotóxicos, até porque sua execução está a cargo de outros órgãos. Portanto, classificar um produto pelo Sistema Harmonizado nada tem a ver com a defesa ou preservação do meio-ambiente. A recorrente não questiona a identificação da mercadoria, ou seja, o fato de o produto em questão ser uma preparação acaricida à base de dicofol em ciclohexanona. Não obstante, rebela-se contra a sua inclusão na posição adotada pela Fiscalização, alegando que, além da ciclohexanona, o produto necessitaria da adição de um surfactante, para ser utilizado como acaricida. Em primeiro lugar, a classificação adotada pela recorrente não pode 70.,( ser aceita, tendo em vista que no Capítulo 29 só estão incluídos os produtos de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.311 ACÓRDÃO N° : 302-34.765 constituição química definida e apresentados isoladamente. No caso em questão, foi constatada a presença da ciclohexanona, cuja função não está ligada à necessidade de conservação ou transporte. Resta perquirir sobre a classificação adotada pela Fiscalização, à luz das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH. Assim, as Notas da Posição 3808 determinam que as soluções de produto ativo em solvente diferente da água também se consideram preparações, e que se incluem nesta posição, desde que já apresentem propriedades inseticidas, fungicidas, etc, as preparações intermediárias que precisam ser misturadas para se C> obter um inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc pronto para uso. Ressalte-se que a expressão "pronto para uso", ao final da nota, não se refere à preparação intermediária, mas sim a esta já misturada. Para que não pairem dúvidas sobre a inclusão do produto em tela na posição 3808, que não o elenca textualmente, mais uma vez as NESH esclarecem, no sentido de que tal posição compreende igualmente produtos destinados a combater acarideos (acaricidas). Seguindo-se os passos da classificação fiscal, aplicando-se a Regra n° 1, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, conclui-se que o código correto para o produto em questão é efetivamente aquele adotado na autuação - 3808.90.9999, visto que dentro da respectiva posição não há código especifico que inclua referida mercadoria. O Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2001 .%MV-tIA HELENACc5TTA CARDOZO - Relatora _ . 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ZWQ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 2" CÂMARA Processo n°: 11128.002667/97-79 Recurso n.°: 120.311 TERMO DE INTIMAÇÃO CP Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à T Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.765. Brasília-DF/67/0M/ MF — 3.Cons•lli atribuirdes enrique rodo _Argila PrealMata da St. Câmara o Ciente em: 19- / 2,53 O I I p Ro e_On_AboP-- DA V" •A NA( k thi4 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.013945/99-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO POR ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário (PDV) têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17755
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO EVANDRO DOMINGUES MACHADO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MAR A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELI ETO CARREIROSAÃO RELATOR Ág. .;;;-.4: MINISTÉRIO DA FAZENDA :4.3tt.sf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013945/99-32 Acórdão n°. : 104-17.755 FORMALIZADO EM: 07 DEZ nua Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013945/99-32 Acórdão n°. : 104-17.755 Recurso n.° : 123.003 Recorrente : PAULO EVANDRO DOMINGUES MACHADO RELATÓRIO O contribuinte PAULO EVANDRO DOMINGUES MACHADO, inscrito no CPF/MF n.° 006.533.810-34, com Domicílio na jurisdição da DRF em Porto Alegre/RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 34/38, proferida pelo DRJ em Porto Alegre-RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 43/64. O requerente apresentou, em 02/09/99, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). O Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, apreciando o pleito de fls. 01 concluiu que os valores recebidos em razão da rescisão do contrato de trabalho configuram incentivo a pedido de aposentadoria, portanto, em vez de se classificar essas verbas como incentivo por adesão à Programa de Desligamento Voluntário, deverão as mesmas submeter-se à regra geral de incidência do imposto de renda pessoa física. CL._ 3 4g-144,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1, sr. < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013945/99-32 Acórdão n°. : 104-17.755 Inconformado com a decisão da autoridade administrativa, o requerente apresenta, tempestivamente, em 28/12/99, a sua manifestação de inconformismo de fls.17/30, solicitando que seja revisto a decisão da DRF/Porto Alegre que declarou improcedente o pedido de restituição pelo qual o contribuinte requereu a restituição do valor de R$. 36.189,95, relativo a imposto de renda na fonte, retido no ano-calendário de 1995, sobre verbas indenizatórias recebidas na rescisão do seu contrato de trabalho com o BANRISUL - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a autoridade julgadora singular resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o Despacho Decisório proferido pela DRF/Porto Alegre/RS, com base nos fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Mantida a tributação das verbas rescisórias auferidas em decorrência de aposentadoria por tempo de serviço, as quais não se enquadram como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, estando sujeitas às normas de tributação em vigor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 24/04/2000, conforme Termo de fls. 41, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (12/05/2000), o recurso voluntário de fls. 43 , no qual demonstra irresignação contra a 4 „t.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j'fc'e-11 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013945/99-32 Acórdão n°. : 104-17.755 decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatória). 5 4 C., 1.....k 2' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013945/99-32 Acórdão n°. : 104-17.755 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano-calandário de 1995, incidente sobre os valores pagos pelo BANRISUL - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, em razão da rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV. De conformidade com a Notificação de fls. 05, verifica-se que o contribuinte inicialmente tributou os rendimentos percebidos do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, no total de R$. 228.097,00, com imposto retido na fonte de R$. 65.766,00, resultando no imposto a restituir de R$. 5.676,97. Com a retificação da declaração (notificação de fls. 04) foi alterado o valor do imposto retido na fonte de R$. 65.766,00 para R$. 66.442,00 pelo que resultou no saldo de imposto a restituir no importe de R$. 773,68. Nova declaração retificadora foi apresentada (fls. 10/11), pela qual o co ã,z?......„...contribuinte excluiu da base de cálculo a quantia R$. 94. 956,74 correspondente ao valor 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA "0/ 724 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CISMARA Processo n°. : 11080.013945/99-32 Acórdão n°. : 104-17.755 recebido como incentivo pela adesão ao Programa de Incentivo ao Afastamento Voluntário - PIAV, resultando, em decorrência, um saldo de imposto a restituir que passou para R$. 36.189,95 (fls. 11/verso). Pelo que constam dos autos, entendo que razão assiste ao recorrente já que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Ademais, é entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF n.° 95, de 26 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Da mesma forma, é entendimento pacifico que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Restou provado (fls. 02 e 12), que o desligamento do requerente deu-se através da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL. Assim, entendo, que as exigências legais foram cumpridas, ou seja, o requerente atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas. 7 • ...,!9‘ n MINISTÉRIO DA FAZENDA 4l!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013945/99-32 Acórdão n°. : 104-17.755 Face ao exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os valores recebidos a titulo de incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2000 E ~ffidb.itçsl/ARÁO 8 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000968/2001-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF – RECURSO APRESENTADO APÓS PRAZO LEGAL – INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO – Não se conhece do recurso apresentado após o termo final do prazo previsto em lei para que seja interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06926
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Numero do processo: 11080.010311/97-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda à consulta ao órgão emitente do país exportador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso • conteúdo ideológico e antes que se proceda à consulta ao órgão emitente do pais exportador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de maio de 2001 JO 7 t 'I LANDA OSTA Pre.i nte J. IRINEU BIANCHI 5elator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.177 ACÓRDÃO N° : 303-29.705 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO A empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. — PETROBRÁS -, foi notificada do lançamento de crédito tributário de R$ 182.387,48, referente ao Imposto de Importação, juros de mora e Multa de Mora (art. 61, Lei n°9.430/96), apurados em ato de revisão do despacho aduaneiro, processado perante a Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre. Consta dos autos que no referido despacho, a interessada pleiteou o desembaraço aduaneiro de mercadoria, com a preferência tarifária de 28% de que trata o Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Regional n° 4 (Decreto n° 164, de 3 de julho de 1991). Amparada no art. 6° da Instrução Normativa n° 97, de 5 de dezembro de 1994, do Secretário da Receita Federal (IN/SRF), que estabelece procedimentos para a descarga e o despacho aduaneiro de importação de petróleo bruto e de seus derivados, a interessada apresentou, tempestivamente, segundo consta na fl. 1,0 conhecimento de carga (fl. 11) e a fatura comercial (fl. 10). O certificado de origem foi inicialmente apresentado por meio de Ocópia, em que a data de emissão era ilegível, o que ensejou a intimação de fls. 1 e 2, para que a interessada apresentasse via, ou cópia, do referido documento, com data de emissão legível. Conforme resposta à intimação (fl. 3) e cópias de fls. 4 e 25, o certificado de origem em causa foi emitido em 30/4/1997. Consta na fls. 13 que o certificado de origem apresentado foi emitido em desacordo com o disposto no Artigo Segundo do Acordo 91, que trata da Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação de Origem no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração — ALADI -, (Decreto n° 98.836, de 17 de janeiro de 1990), o que, no entender do AFTN, torna descabido o tratamento tarifário pretendido no despacho aduaneiro. À vista disso, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 12 a 15, para formalizar a exigência do Imposto de Importação, segundo o regime de tributação integral, acrescido de juros de mora e multa de mora, totalizando, na época, R$ I 82.387,48. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.177 ACÓRDÃO N° : 303-29.705 A interessada impugnou tempestivamente a exigência, conforme arrazoado de fls. 19 a 22, acompanhado dos documentos de fls. 23 a 26, alegando, em síntese, o seguinte: - foi autuada por ter infringido o disposto no artigo 2° do Decreto n° 98.836/90, o que levou a autoridade fiscal a desclassificar o Certificado de Origem e desconsiderar a preferência percentual de 28%; - o Decreto 98.936/90, em nenhum de seus artigos estipula qualquer penalidade para o descumprimento do disposto no artigo 2°, devendo, portanto, a • autoridade fiscal se valer das disposições do Regulamento Aduaneiro para aplicar possível sanção; - os dispositivos legais citados, vide enquadramento legal, não capitulam o fato corretamente, contrariando, assim, o disposto no artigo 10 do Decreto 70.235, bem como o disposto no art. 5 0, LV, da CF, pois a Impugnante não tem meios para saber ao certo qual infração cometeu e apresentar ampla defesa, sendo, portanto, o Auto de Infração nulo; - segundo pode-se comprovar pela nota fiscal emitida pela CORPO VEN, a data de embarque da mercadoria na Venezuela ocorreu dia 24/04/97, e no entanto, por problemas burocráticos, foi emitida dia 13 de maio de 1997, e o Certificado de Origem em 29/04/97; - mesmo sendo a data do Certificado de Origem posterior à data de embarque, não está caracterizada nenhuma intenção da impugnante em burlar o fisco; • - por problemas burocráticos, a data da emissão da fatura comercial é posterior à data de emissão do Certificado de Origem; - não tendo havido por parte da 1mpugnante qualquer intenção de burlar o Fisco, a multa aplicada é extremamente grave, infringindo o critério da proporcionalidade, devendo o auto ser julgado nulo. Remetidos os autos à DRJ, seguiu-se a decisão monocrática que considerou procedente o lançamento, cuja ementa diz: ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. É descabida a alegação de nulidade da notificação de lançamento, por preterição do direito de defesa, quando se constata a observância de todas as formalidades legais na emissão desse documento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.177 ACÓRDÃO N° : 303-29.705 CERTIFICADO DE ORIGEM. A emissão a destempo do certificado de origem exigível para gozo de preferência tarifária estabelecida em acordo internacional torna descabido o tratamento tarifário correspondente. INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. • Cientificada da decisão (fls. 32), a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 38/45, repisando os argumentos trazidos com a impugnação. Depósito recursal às fls. 46. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.177 ACÓRDÃO N° : 303-29.705 VOTO Tratam os autos de exigência de crédito tributário decorrente de ato de revisão aduaneira, cujo exame em via recursal é da exclusiva competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. O recurso é tempestivo e vem acompanhado do respectivo depósito, • estando presentes, assim, os pressupostos de admissibilidade. O cerne do conflito a ser equacionado está em saber se a emissão do Certificado de Origem com data anterior à da emissão da Fatura Comercial importa em desqualificá-lo para os fins de gozo da preferência tarifária. O exame dos documentos constantes dos autos oferece a certeza de que o Certificado de Origem efetivamente foi emitido antes da emissão da Fatura Comercial — 29/04/97 e 13/05/97, respectivamente. Em sua defesa, a recorrente justifica a discrepância em razão de problemas burocráticos, enquanto o AFTN justifica a perda da preferência tributária em face do Artigo Segundo do Acordo 91, da ALADI, que reza: "Sem prejuízo do prazo de validez a que se refere o Regime Geral de Origem em seu artigo 7°, parágrafo 3°, os certificados de origem • não poderão ser emitidos com antecipação à data de emissão da fatura comercial correspondente à operação de que se trate, mas na mesma data ou dentro dos sessenta dias seguintes". Por seu turno, reza o art. 434 do R.A. que: "no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta será feita por qualquer meio julgado idôneo". A exceção à regra consta do parágrafo único do referido dispositivo legal: "Tratando-se de mercadoria importada de pais-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADO, quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, a comprovação constará de certificado de origem emitido por 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.177 ACÓRDÃO N° : 303-29.705 entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação." De pronto, verifica-se que em nenhum dos dispositivos citados consta que a emissão do Certificado de Origem anteriormente à da Fatura Comercial determina a perda do tratamento tributário diferenciado. Entendo que o que pode ensejar aquela consequência é a inidoneidade do Certificado de Origem, aferida de forma objetiva, isto porque, a finalidade do mesmo é conferir a certeza de que as mercadorias importadas são efetivamente originárias de um dos países signatários dos acordos de complementação económica. A descaracterização do Certificado de Origem como documento hábil para comprovar a procedência da mercadoria importada não pode ser implementada pelo simples confronto de documentos, senão pelo seu conteúdo mesmo, na efetiva comprovação de algum tipo de falsidade, particularmente a falsidade ideológica. E esta comprovação somente poderia vir a ser concretizada através de consulta ao órgão emissor do Certificado de origem do país expedidor, segundo, inclusive, a orientação jurisprudencial do Terceiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada nos seguintes Acórdãos: Equívocos formais no preenchimento do Certificado de Origem, carecem de vitalidade para torná-lo nulo, antes da consulta entre as autoridades competentes, prevista no artigo 18, do Anexo 1, do 8° Protocolo Adicional de Complementação Económica n° 18, implementado pelo Decreto 1568/95, e na Portaria MF/MICT/MRE/ 11, de 21/01/97 (Acórdão n°303-28655). Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda à consulta ao órgão emitente do pais exportador prevista no artigo 10 da Resolução — ALADI, que disciplina o Regime Geral de Origem implementada pelo Decreto 98.874/90. Ademais, os Decretos 1.024/93 e 1.568/95, que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito ALADI não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e emissão de fatura (Acórdão n° 303-28694). Como retro afirmado, não há dúvidas de que a data consignada no Certificado de Origem é anterior àquela consignada na Fatura Comercial, cabendo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.177 ACÓRDÃO N° : 303-29.705 observar, contudo, que aquele contém o número desta - 9704E081 -, mesmo que emitida mais de dez dias após. Tal constatação conforta, ao menos parcialmente, a tese da recorrente no sentido de que houveram problemas burocráticos na emissão dos documentos em análise, dando sentido à afirmação de que a hipótese é a de mero erro de fato e não de erro de direito. Com efeito, tendo em vista que o Certificado de Origem faz menção expressa ao número da Fatura Comercial, a presunção ./uris fanfam, que não restou • elidida, é de que a fatura já estaria emitida quando da expedição do atestado que legitimava o beneficio fiscal postulado. Assim, e à falta de qualquer elemento probatório, nada autorizava a conclusão do julgador singular, com caráter de definitividade, de que o Certificado de Origem era inveridico e inepto para produzir efeitos, sem que se procedesse à consulta ao Orgão emitente do pais exportador. Adicione-se que o Certificado de Origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo, no feito, qualquer impugnação à sua autenticidade. Face a estas considerações, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento. o • Sa das Sessões, em 08 de maio de 2001 • IRINEU BIANCHI - Relator 7 MLNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 11080.010311/97-75 Recurso n.°: le:5.177 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.29.705 • Brasília-DF, 05 de junho de 2001 Atenciosamente Jo7 ,. o anta Costa P esidente da Terceira Câmara • Ciente em: Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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4702532 #
Numero do processo: 13005.001000/2004-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 09/11/1997 a 01/11/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. DÉBITOS DE COFINS. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recurso voluntário que desafia decisão de primeira instância que versa sobre compensação de débitos de COFINS. DECLINADA COMPETÊNCIA. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. SELIC. Uma vez que a decisão judicial que reconheceu o direito de compensação em favor do recorrente é explícita em relação à aplicação da taxa de juros remunerada pela SELIC, não se tem como dar guarida ao apelo voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38027
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS 110 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 09/11/1997 a 01/11/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. DÉBITOS DE COFINS. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recurso voluntário que desafia decisão de primeira instância que versa sobre compensação de débitos de COFINS. DECLINADA COMPETÊNCIA. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. SELIC. • Uma vez que a decisão judicial que reconheceu o direito de compensação em favor do recorrente é explícita em relação à aplicação da taxa de juros remunerada pela SELIC, não se tem como dar guarida ao apelo voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Processo n.° 13005.001000/2004-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.027 Fls. 411 Ami&kRAX ($k JUDITH DO CONDES ARMANDO - Presi nte I CORINTHO OUVE • • CHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julgam to, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros F 'a Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n.° 13005.001000t2004-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.027 Fls. 412 Relatório Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pela autoridade julgadora a quo: "Trata o presente processo de contestação ao Termo de Intimação n° 2300, de 19/03/2004 (fl. 02), expedido pela DRF/Santa Cruz do Sul (RS), que considerava devedores valores de COFINS e IRRF, sendo que em relação a esses últimos houve solução. Quanto aos débitos de COFINS, alegou a contribuinte estarem parcialmente suspensos por depósitos judiciais, estando, também, parcialmente extintos por compensação com créditos decorrentes da Ação Ordinária n° 96.0008731-8 — processo judicial protocolado em 24/05/1996 junto à 7° Vara Federal de Porto Alegre (RS) — tendo • apresentado os documentos de fls. 01/21. A DRF de origem emitiu, então, os Termos de Intimação de fls. 23 e 63, solicitando diversos documentos, anexando, também, o extrato SINAL10 de fls. 33/34. A contribuinte atendeu aquelas intimações, tendo apresentado os documentos de fls. 35/61 e 65/199-202/247. A repartição de origem anexou os extratos, planilhas e telas de fls. 248/280, tendo emitido o Termo de Intimação de fl. 281, ao que respondeu a contribuinte apresentando os documentos de fls. 285/291. A DRF de origem anexou a planilha e telas de fls. 292/296, tendo anexado, também, cópia de parte de DCTFs às fls. 297/304 e telas de fls. 305/307. Às fls. 310/320 constam planilhas e demonstrativos de cálculos, estando anexado às fls. 321/348 cópias de impugnações apresentadas aos processos administrativos n's 13005 .001023/2002-1 I e 13005.000752/2003-23. Às fls. 349/353 está anexado o Parecer DRF/SCS/Sacat n° 114/2004, de 17/11/2004, bem como o Despacho Decisório DRF/SCS de 22/11/2004, onde o Sr. Delegado da Receita Federal em Santa Cruz do Sul (RS) homologa parcialmente as compensações informadas pela contribuinte, determinando a continuidade da cobrança dos valores que aponta, tendo a empresa sido cientificada em 26/11/2004, conforme documentos de fls. 355/356. Não conformada com aquela decisão, apresenta a contribuinte em 23/12/2004 — fls. 357/361 — sua manifestação contrária, onde argumenta, em síntese, que: - trata-se de procedimento administrativo que teve como objetivo a homologação (ou não) de compensação que a empresa processou entre crédito oriundo de FINSOCIAL com débitos de COFINS parai período entre novembro de 1996 e novembro de 1999; . . Processo n.° 13005.001000/2004-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.027 Fls. 413 - a origem do crédito está no processo judicial n°96.0008731-8, que foi analisado no conjunto de suas peças e na apresentação de planilha com apuração do valores creditórios; - o Parecer produzido pela DRF/Santa Cruz do Sul (RS) não aceitou a capitalização da SELIC Ouros compostos, SELIC sobre SELIC) constante da planilha que apresentou, contrariando o disposto no art. 39, § 4°, da Lei n°9.250, de 1995; o Parecer ainda aponta um saldo devedor decorrente da insuficiência de crédito, acenando com a cobrança de saldo devedor da COFINS, no período de 10 (dez) anos, por lançamento de ofício decorrente de compensação indevida; 1 - a decisão do DRF acata as recomendações do Parecer para homologar parcialmente as compensações e determinar a cobrança do saldo devedor de COFINS para período entre novembro de 1997 e • novembro de 1999; urge reformar a decisão porque: 1°) a COFINS é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, os valores lançados (e quitados antecipadamente) serão homologados (ou não) pela autoridade tributária de forma expressa no prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador. - em não havendo pronúncia da autoridade fazendária dentro do referido prazo, se considera realizada a homologação de forma tácita (art. 150, ,§ 4°, do CT1V), encontrando-se extinto, pois, o crédito tributário. - o lançamento do tributo, mesmo que quitado por compensação, estará homologado tacitamente se ultrapassado o prazo qüinqüenal para a manifestação fazendária. - os valores lançados e quitados em novembro de 1997 foram • tacitamente homologados em novembro de 2002, e assim por diante (outubro de 1999 foi homologado tacitamente em outubro de 2004), porquanto não houve manifestação expressa da autoridade fazendá ria. Assim, não se pode deixar de homologar compensação de tributos, cujo lançamento já está homologado. E mais: o prazo de homologação da compensação está atrelado ao prazo de homologação do lançamento, donde, em não havendo a homologação dentro dos cinco anos, extinto está o crédito. Aponta parte do Parecer, entendendo que a autoridade fazendária foi informada, desde sempre, da compensação mensal dos valores da COFINS e, mesmo assim, restaram homologados os lançamentos. 2°) nos termos da Lei n° 8.212, de 1991, a autoridade administrativa teria o prazo de 10 (dez) anos para constituir o crédito relativo a contribuições da seguridade social (art. 45) e prazo de 10 (dez) anos, a partir da constituição definitiva desse crédito, para efetivar a respectiva cobrança (art. 46). - no entanto, o CTN aponta que é de apenas cinco anos o prazo de decadência (art. 173), e também apenas de cinco anos o prazo dei . . Processo n.° 13005.001000/2004-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.027 Fls. 414 prescrição (art. 174), de forma que, tendo as contribuições sociais natureza tributária, lhes são aplicáveis os prazos do CTN. - o direito da autoridade fazendária constituir crédito sobre tributo que inclusive encontra-se com o lançamento homologado. 3°) segundo o art. 30, § 40, da Lei n° 9.250, de 1995, desde 1°/01/1996 (.) a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. - a forma de cálculo da SELIC que a empresa apresentou, embasada em decisão judicial, está em conformidade com a legislação, em nada destoando dos seus termos. • 4°) admitido fosse o saldo devedor pretendido pela autoridade fazendá ria, a Lei n°10.684, de 2003, que instituiu o PAES, possibilita a inclusão de débitos não constituídos (art. 1°, § 1°). De outra, a obrigação de confessar os débitos não constituídos (art. 1°, § 2°) está relacionada àqueles escondidos — contrário do presente caso, na razão do conhecimento fazendário dos lançamentos efetuados desde 1996. Admitido fosse o saldo devedor da COFINS, não poderia a autoridade fazendária se locupletar da sua mora para exigir os respectivos valores ao invés de assistir sua inclusão no PAES, sob pena de arrepio ao princípio da legalidade e da moralidade pública. Ao finalizar, pede pela total procedência de seus argumentos, reformando-se a decisão proferida pela autoridade administrativa da DRF/Santa Cruz do Sul (RS). Após a manifestação de inconformidade estão anexados os documentos delis. 362/384, tendo a DRF de origem despachado àfl. 385." 110 A DRJ em SANTA MARIA/RS não acolheu a manifestação de inconformidade formulada pelo interessado, ficando o voto do i. Relator, sufragado à unanimidade, com o seguinte teor, naquilo que interessa ao presente apelo: "Da COFINS. Do Prazo Decadencial. Do Prazo Prescricional Importa assentar, ao início, que neste processo administrativo não consta qualquer espécie de lançamento tributário de valores eventualmente devidos. Trata-se, isto sim, de procedimento de compensação que a contribuinte entende ter realizado entre valores credores de FINSOCIAL e valores devedores de COFINS. Assim, neste processo administrativo cabe verificar se aquele procedimento foi correto ou não, sendo que pela análise da DRF de origem, a correção se apresentou apenas de forma parcial, donde resultou a manutenção da cobrança de parte dos valores, conforme i demonstrado à fl. 351. b . . Processo n.° 13005.00100012004-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.027 Fls. 415 Disso é possível entender-se que não há porque discutir questões I referentes a prazo decadencial do direito da Fazenda Nacional efetuar o lançamento de eventuais valores da contribuição, eis que, como dito, I não há apuração de valores devidos, senão a cobrança daqueles previamente apontados pela contribuinte em DCTFs. Ainda assim, a título de esclarecer, é de se registrar que ao entendimento administrativo o prazo decadencial para lançamento da COF1NS está regulado pelo art. 45 da Lei n°8.212, de 24/07/1991, que prevê que o prazo disponível para que o Fisco efetue o lançamento não é de cinco, mas de dez anos, visto que a COFINS é uma contribuição destinada a financiar a seguridade social, com arrimo no disposto pelo • art. 195, inciso I, da Carta da República, de 1988, ou, para concluir, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a COFINS decai em dez anos. Ademais é de ver o que dispõe o art. 46 daquela Lei: • Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos. Diante da disposição legal, infere-se, pois, que não está prescrito o direito da Fazenda de prosseguir na cobrança dos valores tidos por não compensados. Dos Juros Moratórios. Da Taxa SELIC. Da Capitalização Não há porque concordar-se com o posicionamento da contribuinte relativamente à capitalização dos juros de mora. Isto porque o art. 167 do CTN veda a capitalização dos juros de mora nos casos de restituição, devendo-se aqui apontar excerto do Voto proferido na Apelação Cível n° 1998.04.01.077177-6/RS que entende Assim, na esfera judicial, à compensação deve ser dispensado o mesmo tratamento dado ao pedido de restituição. (fl. 226). I III Verifique-se, pois, os termos do parágrafo único do art. 167 do CTINI: Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão defmitiva que a determinar. Neste sentido é de se verzficar posicionamento doutrinário: De observar, ademais, que a partir do trânsito em julgado da decisão no âmbito administrativo, não se verificando a restituição devida, a importância correspondente é acrescida de juros não capitalizáveis. Isto é o que dispõe a norma tributária codificada. (Misabel Abreu Machado Derzi, in Comentários ao Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25.10.1966), coordenação de Carlos Valder do Nascimento. Rio de Janeiro: Forense. 1998. p. 442) Isso exposto, conclui-se que descabe completamente o cálculo de eventuais juros de mora de forma capitalizada, atentando-se também ‘7que, se o Fisco não repete o indébito com juros capitalizados, conforme o art. 167 do CTN antes apontado, ofende a lógica mais elementar, o Processo n.° 13005.001000/2004-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.027 Fls. 416 princípio da isonomia e a mais rasteira noção de justiça, admitir que eventuais créditos contra o Erário possam ser indenizados desta forma. Dos Cálculos Processados Pela DRF de Origem Ao todo exposto, evidenciada a posição adotada pelo judiciário conforme decisões cujas cópias estão anexadas às fls. 179/188 e 224/231 e, tendo em vista os critérios que foram utilizados pela empresa para apuração de seus créditos de FINSOCIAL, em comparação com a interpretação dada pelo agente do Fisco à decisão do Poder Judiciário — entendimento administrativo — observou a fiscalização não quantificar a totalidade dos valores passíveis de compensação (planilhas de fls. 313/320, onde estão inseridos corretamente os índices de correção monetária e juros moratórios determinados pelo Poder Judiciário), homologando a compensação informada pela contribuinte até o limite dos créditos encontrados, determinando o prosseguimento da cobrança dos valores não • abarcados por aquele procedimento. Entende-se, pois, correto o procedimento desenvolvido pela DRF de origem. Da Questão Relativa ao PAES A análise de questões relativas à juntada de valores ao parcelamento especial disposto na Lei n° 10.684, de 2003 (PAES), compete à Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona a contribuinte, não cabendo a esta DRJ as verificações necessárias relativas ao tema. Da Conclusão do Voto Ao exposto, voto no sentido da manutenção do Parecer de fls. 349/352 e do Despacho Decisório proferido pela autoridade administrativa a quo (fl. 353), indeferindo o pedido de reforma daquela decisão fixado à fl. 361." • Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 395 e seguintes, onde reitera o pedido de compensação e repisa os argumentos alinhavados em primeiro grau. Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 408. É o Relatório. - . Processo n.° 13005.001000/2004-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.027 Fls. 417 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A recorrente pleiteia neste expediente compensação de créditos de FINSOCIAL (obtidos na via do Poder Judiciário) com débitos de COFINS, alicerçada em uma série de argumentos. O detalhe é que a Administração Tributária interpreta a decisão judicial de uma maneira, e a recorrente, de outra. Basicamente, o motivo da discórdia, no que concerne aos créditos de FINSOCIAL, é que a contribuinte pretende que seus créditos sejam capitalizados pela taxa SELIC, ou seja, na forma de juros compostos — SELIC sobre SELIC, fl. 358; e a 410 Secretaria da Receita Federal não aceita tal capitalização da SELIC, pois o valor do crédito atualizado da contribuinte: R$ 73.809,52 já levou em conta a taxa SELIC a partir de 01/01/1996, de acordo com a decisão judicial, e sobre esse valor a contribuinte também quer fazer incidir a SELIC, de acordo com as planilhas de fls. 38 e 291. Assim é que as partes têm uma exegese diversa do art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95. Tudo isso explicitado em minúcias no Parecer DRF/SCS/Secat à fl. 351, itens 12 e 13. Em primeiro plano e preliminarmente, cumpre dizer que somente a matéria afeta à interpretação da decisão judicial que reconhece os créditos de FINSOCIAL pode ser apreciada por este Colegiado, haja vista ser do Segundo Conselho de Contribuintes a competência para verificar da extinção dos débitos de COFINS, e suas respectivas alegações. Nesse diapasão, no que diz com a interpretação da decisão judicial, fls.. 225/227, ao meu sentir, foram perfeitos os atos administrativos anteriores, isto é, ao contribuinte foi dada a oportunidade de demonstrar os seus índices, e o fisco objetou aqueles e disse o porquê. Alguns elementos da decisão judicial, fl. 227, fazem-me crer que a recorrente, • efetivamente, não tem razão em seu pleito. 1) o decisum diz: SELIC não deve ser adotada como taxa de juros moratórios, mas sim, como juros remuneratórios de capital, nos termos do art. 39, ,Ç 4° da Lei n°9.250/95, com aplicação a partir de 1°/01/96, substituindo a indexação monetária. Logo, a UFIR deve ser aplicada tão-só até 31/12/95." Significa dizer que a SELIC não deve ser punição para o fisco, e sim fator de atualização do capital da contribuinte. 2) Ainda do decreto judicial, fl. 226, lê-se "Pela compensação o contribuinte se ressarce do que pagou a mais. É, portanto, modalidade de repetição do indébito. Assim, na esfera judicial, à compensação deve ser dispensado o mesmo tratamento dado ao pedido de restituição." Conforme bem atentou a decisão recorrida, o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional pontifica: "A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar." 3) E por fim, a referência à aplicação da Súmula n° 162 do Superior Tribunal de Justiça, que diz ser devida a correção monetária, desde o recolhimento até a efetiva , . ^ . Processo n.° 13005.001000t2004-61 CCO3/CO2 ' Acórdão n.° 302-38.027 Fls. 418 compensação, pela variação ORTN/OTN/BTN/INPC/UFIR até 31/12/95, e pela SELIC acumulada mensalmente após 01/01/96. Concluindo, a irresignação da recorrente quanto à forma de corrigir seus créditos não encontra eco neste Conselheiro. Relativamente às demais alegações, consoante dito supra, a extinção dos débitos de COFINS é matéria elencada entre as competências do e. Segundo Conselho de Contribuintes. Dessarte, em virtude de o presente recurso conter matéria alheia às competências deste Terceiro Conselho, suscito a preliminar de falta de pressuposto subjetivo deste Conselho para julgar as demais matérias e, por via de conseqüência, sugiro o encaminhamento do expediente para o Segundo Conselho de Contribuintes com tal mister. No vinco do exposto, voto no sentido de desprover o recurso, no que tange à 4 correção monetária dos créditos de FINSOCIAL pretendida; e não conhecer das demais matérias do recurso, endereçando-o ao competente Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, 11 e setembro de 2006 rCORINTHO OLI E MACHADO Relato el gel i Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002624/2004-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. Matéria compreendida na competência desse Conselho. Não existe previsão legal para compensação de tributos com títulos emitidos pela União, através do Tesouro Nacional. Admissibilidade de compensação tributária que se nega, em virtude de não ser advinda de créditos tributários arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-34.822
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/S C • ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. Matéria compreendida na competência desse Conselho. Não existe previsão legal para compensação de tributos com títulos emitidos pela União, através do Tesouro Nacional. Admissibilidade de compensação tributária que se nega, em virtude de não ser advinda de créditos tributários arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 10Á" fito ANELIS A S PRIETO - Presidente CL e=n•••--- IC I 3.------1.1-telatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campeio Borges e Zenaldo Loibman. Processo e 11516.002624/2004-18 CCO3/CO3 Acórdão ri.• 303-34.822 Fls. 174 Relatório O presente processo decorre de pedidos de compensação efetuados eletronicamente pelo contribuinte mediante Declarações de Compensação, a saber: DCOMP n.s 04421.08819.090804.1.3.04 — 7507 (fls.02107); 15853.55816.070704.1.3.04 — 7546 (fls. 08/62) e 10730.97990.101104.1.3.04-2475 (fls. 95/99), apresentadas, respectivamente, em 09/08/2004, 07/07/2004 e 10/11/2004, nas quais indica a serem compensados débitos referentes ao Imposto de Renda — Pessoa Jurídica (IRPJ — 2089), a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL — 2372), ao Programa de Integração Social (PIS 8109) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins —2172), que totalizaram R$ 1.234.583,65. O crédito oferecido para compensação resultaria do processo administrativo n 10166.005858/2004-63, apresentado pelo contribuinte em 13/05/2004 em Brasília — DF e que foi analisado por esta SAORT, tendo o despacho decisório verificado a inexistência de crédito 110 (fls.104/105). Conforme se verifica nos autos, sem oposição por parte do Recorrente, os créditos utilizados são provenientes de Titulo Público da Dívida Externa sob o n 11.436, do Estado da Bahia, emitido em 22/04/1913. O pedido do contribuinte naquele processo não foi apreciado pela SAORT em Florianópolis em razão da natureza não tributária do crédito, o que, segundo se extrai do despacho decisório às fls. 126/136, inviabiliza o seu próprio reconhecimento pela Receita Federal, especialmente em razão do destino pretendido pelo Recorrente, ou seja, compensar débitos tributários. O despacho decisório antes referido às 126/136, indeferiu o pedido de homologação em questão sob o seguinte fundamento: "(..) conclui-se que a compensação efetuada é indevida, em razão do direito creditório declarado e utilizado pelo contribuinte, no valor de R$ 1.234.583,65, ser de natureza não tributária e encontrar-se ao 111 desamparo de autorização judicial. Usando da competência definida pelo art. 227, inciso XXI, do Regimento Interno aprovado pela Portaria ME n 259, de 24 de agosto de 2001, declaro não homologadas as declarações de compensação (Dcomp) n.s 15853.55816.070704.1.3.04 — 7546 (fls. 08/62) 04421.08819.090804.1.3.04 — 7507 (fls.02/06) e 10730.97990.101104.1.3.04-2475 els. 95/99), apresentadas eletronicamente em 07/07/2004, 09/08/2004 e 10/11/2004, nas quais foram compensados débitos referentes ao 1RPJ (2089), a CSSL (2372), ao PIS (8109) e a COFINS (2172), no montante de R$ 1.234.583,65 (um milhão duzentos e trinta e quatro mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos). Anote-se e dê —se ciência ao interessado, com intimação para pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a apresentação de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis. Proceda-se ao lançamento de oficio da multa isolada, na forma prevista pela legislação supra, sobre o valor correspondente aos tributos e contribuições compensados indevidamente e lavre-se a Representação Fiscal para Fins Penais, tendo em vista o disposto nas 2 Processo n° 11516.002624/2004-18 CCO31CO3 Acórdão n? 303-34.822 Fls. 175 Portarias SRF n 2752, de 11 de Outubro de 2001, e n 1279, de 13 de novembro de 2002." (cfr. fls. 135/136). O recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade alegando em síntese: - obrigatoriedade de apreciação do pedido não podendo a autoridade fazendá ria se escusar de apreciar expressamente pedido do contribuinte, sob o singelo fundamento de que o crédito possui natureza não tributária; - o crédito objeto da compensação provém de Título Público da Dívida Externa n 11.436, do Estado da Bahia, emitido em 22/04/1913, e o reconhecimento da existência e do crédito advindo do título foi atestada pelo próprio Ministério da Fazenda, órgão ao qual a Receita Federal está vinculada e subordinada; 111 - o título em tela pode ser convertido em N77V, esta por sua vez pode quitar tributo federal, de acordo com orientação do próprio Tesouro Nacional, não havendo razão alguma para a Receita Federal não homologue as compensações efetuadas, haja vista serem as mesmas uma das formas de pagamento de tributos; - não cabe ao Estado da Bahia o resgate do título público, mas sim à União Federal que assumiu a responsabilidade pelo resgate do mesmo até 2014. O título utilizado pela Requerente tem seu resgate em 2013; - todos os tributos arrecadados no país vão para uma conta única, sendo indiferente a finalidade ou origem dos mesmos. Se não há distinção para o repasse aos cofres públicos, não deve haver distinção para a arrecadação; - o procedimento implementado pela Requerente é lícito e encontra respaldo na legislação federal e nas normas internas do Ministério da Fazenda, inexistindo a alegada fraude. Cita o Decreto 3000/99, cujo artigo 869, dispõe que: • "Art. 869. O pagamento ou recolhimento do imposto será feito em dinheiro ou por cheque. Parágrafo único: A partir da data de seu vencimento, os títulos da dívida pública terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate (Medida Provisória n 1763-64, de 1999, art. 6). - o artigo 2, incisos IV e V, da Instrução Normativa n 432, de 22/07/2004, prevê a possibilidade de compensação de Títulos; - por fim, de forma a sustentar o seu direito creditório em face da União e, por conseguinte, a compensação de seu crédito com os débitos fiscais que aponta, cita o artigo 4 e parágrafos do Decreto n 1.785/86, os artigos 1 e 3 do Decreto 1.647/95, artigo 1 do Decreto n 1.907/96, artigo 1 do Decreto 2.138/97, artigos 5 a 8 da Lei n 10.179/01, artigos 1 e 2 da Lei 10.181/01 e artigo 6 da Medida Provisória 2.196-3/01, combinado com a Portaria do Ministério da Fazenda n 68 de 05/04/04, revogado pela Portaria 202, 21/07/04. 3 Processo n°11516.002624/2004-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34822 Fls. 1 76 Requer a procedência da manifestação de inconformidade e a homologação das compensações efetivadas pela Requerente, bem assim o afastamento da multa de oficio aplicada em decorrência da alegado compensação indevida. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, mediante o acórdão DRJ/FNS n 6048, de 27 de maio de 2005, indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido de homologação solicitado pela ora Recorrente, cujo voto, diante de sua síntese e objetividade, vale ser transcrito: " Como relatoriado, a não homologação das Declarações de Compensação (DCOMP) deveu-se em função do alegado crédito ser de natureza não tributária, ao desamparo de autorização judicial, crédito este pleiteado o seu reconhecimetno por meio do processo • administrativo de n 10166.005858/2004-63, o qual já foi objeto de apreciação por esta Delegacia de Julgamento, conforme Acórdão DRJ/FNF n 6.047, de 27 de maio de 2005, anexado por cópia ao presente processo às ,f1s. 163 a 168. Como não foi reconhecido qualquer crédito no destacado processo supra, ressaltado pela autoridade a quo, e ratificado por esta 3 Turma de Julgamento (Acórdão anexo), seu Despacho Decisório de fls. 126 a 136 não merece reparos. Quanto ao item VII da Impugnação (fls. 153 a 155) trata-se de reclamação contra o lançamento de oficio de multa, objeto do processo 11516000420/2005-15 e lá, portanto, será apreciada. Diante do exposto, voto pelo indeferimento da solicitação, com a manutenção integral do despacho decisório constante às fls. 126 a 136.". O contribuinte foi cientificado da decisão acima em 18/07/2005 e apresentou • recurso voluntário a esse Egrégio Conselho em 17/08/05. Em seu recurso o contribuinte reiterou as razões apresentadas em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. (V 4 • Processo n°11516.002624/2004-18 CCO3/CO3 Acórdão n, 303-34.822 Fls. 177 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cumpre-me ressaltar que neste recurso deixo de apreciar a multa de oficio aplicada à Recorrente por alegada prática de fraude, eis que a mesma, como esclarecido no acórdão recorrido, é objeto de processo autônomo, a saber: 11516.000420/2005- 15. • Feito esse esclarecimento, passo analisar o pedido de compensação do Recorrente, conforme acima relatado, o qual foi indeferido. As formas de extinção do crédito tributário estão expressamente previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional. Dentre elas encontramos a compensação: "Artigo 156. Extinguem o crédito tributário: II (.) — a compensação; (.)" O artigo 170 do referido diploma legal estabelece o regime jurídico desta modalidade de extinção do crédito tributário: "Artigo 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que 111 estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." Em face disso, conclui-se que há diversos requisitos a serem atendidos, para que seja possível a compensação tributária, dentre os quais, fazem-se necessários a edição de lei especifica autorizadora e que os créditos envolvidos sejam líquidos e certos. No âmbito Federal, o primeiro requisito (a lei autorizadora) só surgiu com o advento da Lei n°8383/91 que, em seu artigo 66 e parágrafos, estabelecia: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. (Yd 5 • Processo n° 11516.002624/2004-18 CCO3/CO3 Acórdão n.• 303-34.822 Fls. 178 §1 0 A compensação somente poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. §2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. §3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. §4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." A Lei 9430/96 trouxe as seguintes inovações à matéria: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a • quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I — o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II — a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." (destaquei) Diante disso, resta claro que a legislação tributária em vigor — Código Tributário ONacional c/c Lei n° 9.430/96 - somente autoriza a compensação entre créditos e débitos do contribuinte, se ambos forem administrados pela Secretaria da Receita Federal. No presente caso, o contribuinte pretende compensar seus débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com os seus créditos, oriundos de Apólices da Dívida Pública. Todavia, a compensação pretendida não procede, tendo em vista que não há previsão legal de forma a ampará-la, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Não é possível, como colorário, ser aceita a compensação com débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Desta forma, com base no princípio constitucional da legalidade e nos citados artigos 170 do Código Tributário Nacional e 74 da Lei n° 9430/96, é inadmissível a compensação pretendida pelo contribuinte, ante a expressa previsão legal, de que a compensação ocorra somente entre créditos e débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 6 Processo n°11516.002624/2004-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.822 Fls. 179 Note-se que tal entendimento também é ratificado pela jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, valendo citar o acórdão n° 203-06889, assim ementado: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - o C7N não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos, consubstaciariam compensação, regulamentada no art. 170 do CTN. O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditó rios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legaL Tampouco o advento da Lei n° 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira.(..) RECURSO NEGADO." • Pelas razões acima expostas, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007 cd•ICI GA— Relatora 1111 7 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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