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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833362 #
Numero do processo: 13405.000201/99-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS VENDIDOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE. Como a legislação concessiva do benefício de isenção para os produtos nacionais enviados para a Zona Franca de Manaus apenas previu a manutenção dos créditos correspondentes, não há direito a ressarcimento dos mesmos. Interpretação literal do art. 4º da Lei nº 8.387/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, que apresentou Declaração de Voto, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Rodrigo Gonzalez.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS VENDIDOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. COE'/ERE C r.;). ] O a IMPOSSIBILIDADE Como a legislação concessiva do benefício de isenção para os produtos nacionais enviados para a ERASL IA Zona Franca de Manaus apenas previu a manutenção dos créditos correspondentes, não há direito a ressarcimento dos mesmos. Interpretação literal do art. 4° da Lei n°8.387/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTOGEAR NORTE INDÚSTRIA DE ENGRENAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, que apresentou Declaração de Voto, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Rodrigo Gonzalez. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. ennqüe Pinheiro Torres Presidente J César Alves Ramos tor 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. 1 , • , . • , , .' . ^— • — 28 CC-MF Ministério da Fazenda -A i-p7,:: : `, t - 1 n. Yfr:,-.71" Segundo Conselho de Contribuintes ';r1f4.t t., CC:.i. ER?. Cy O j... C.i.. . -4 i Processo iii2 : 13405.000201/99-82 EIRASii..1A O i 0 n O O ! Recurso n't : 123.908 1vis tr— Acórdão 11Q : 204-00.910 . Recorrente : MOTOGEAR NORTE INDUSTRIA DE ENGRENAGENS LTDA. RELATÓRIO A empresa pleiteou em ressarcimento créditos de IPI relativos às aquisições de insumos aplicados em produtos vendidos a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, ocorridas no período compreendido entre o terceiro trimestre de 1997 e o último trimestre do ano de 1998. A pretensão busca respaldo no art. 4° da Lei n°8.387/91. A DRF em Recife — PE indeferiu o pedido em sua totalidade por entender que a legislação mencionada não dá suporte ao ressarcimento daqueles créditos, pois apenas autoriza a manutenção dos mesmos, nada dispondo quanto a sua utilização. Entende, assim a DRF que somente foi autorizado registro dos créditos nos livros fiscais para serem usados no abatimento do IPI devido por saídas tributadas. A empresa manifestou sua inconformidade com aquele despacho decisório, endereçada à DRJ em Recife - PE, que a considerou improcedente, mantendo, em todos os seus termos, o despacho decisório da DRF. Irresignada, recorre a empresa a esta Casa, renovando os argumentos já apresentados em sua manifestação de inconformidade e que se podem resumir em que a utilização dos créditos em qualquer das modalidades previstas no Regulamento do IPI está implícita na autorização para a manutenção dos créditos, pois, sem ela, o benefício concedido perde o efeito. Tal interpretação encontra reforço após a edição da Lei n° 8.402/92, que renovou os benefícios fiscais relacionados às operações de exportação, a que são equiparadas as vendas à ZFM, e ainda mais após o advento da Lei n° 9.779/99, que autorizou o ressarcimento de créditos em quaisquer saídas a alíquota zero e isentas. Sustenta ainda que a não concessão do direito ao ressarcimento obsta a aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade previsto no art. 153 da Constituição Federal. Reporta a existência de farta jurisprudência deste Conselho reconhecendo a procedência dos seus argumentos, inclusive em três processos da própria empresa, cujos recursos foram julgados na Primeira Câmara desta Casa. É o relatórilk l( 2 I I • , • 4 P.21 " • • " - • ...• n••• • • • • • ma . 20 COME Ministério da Fazenda VP‘i:sitir Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , O cAirtria. (10._egis O-títiA _- Processo n2 : 13405.000201/99-82 Recurso n 123.908 -C4/2 ro Acórdão n2 : 204-00.910 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. Como se apontou no relatório, o período objeto do pedido — entrada dos insumos — engloba os anos de 1997 e 1998. Portanto, é anterior à entrada em vigor da Lei n° 9.779/99. Conforme já expressei em diversos outros julgados, não partilho da tese de que essa lei deva ser aplicada retroativamente, sob o argumento de que seria meramente interpretativa, tendo aplicação a disposição do art. 106 do CTN. Assim penso porque havia norma anterior que disciplinava o direito a créditos de IPI e o restringia aos casos de saída com efetivo pagamento do imposto. Vedado, portanto, nos casos de saídas beneficiadas com isenção, de produtos NT ou de alíquota zero. Refiro-me ao art. 25 da Lei n° 4.502/64 cujo parágrafo 3° não deixa dúvidas; confira-se: ART. 25 - A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do Imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo pen'odo, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer. § I - O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem à comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. § 2 (Revogado pelo Decreto-Lei número 2.433, de 19/05/1988). § 3 - O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota O (zero), não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada à exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Desse modo, antes da entrada em vigor da Lei n° 9.779/99, apenas nos casos de expressa autorização legal, cabia a manutenção, na escrita fiscal, dos créditos decorrentes de insumos aplicados em produtos isentos. Quando a norma concessiva não se pronunciava a respeito, era de lei o não registro desses créditos ou a sua anulação, mediante estorno, se feito o registro quando da entrada dos produtos. Manutenção, assim, significa a autorização legal para que esses créditos não precisem ser estornados. Diverso é, contrariu sensu, o significado da expressão utilização. Assim dispõem os art.178 e 179 do Decreto 2.637/98: Da Utilização dos Créditos Normas Gerais Art. 178 Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição Federal, art. 153, 3°, inciso II, e Lei n°5.172, de 1966, art. 49). Normas Especiais Art. 179 — Os créditos incentivados, para os quais a lei expressamente assegurar a manutenção e utilização, e que não forem absorvidos no período de apuração do imposto em que foram escriturados, poderão ser utilizados em outras formas de ressarcimento em dinheiro. %"" • • .• •. . 22 CC-MF Ministério da Fazenda (» t• Al. Segundo Conselho de Contribuintes y L.;.1 o 1/4„... ... 04L. OP. 1 Fl. Processo n2 : 13405.000201199-82 Recurso n2 : 123.908 Acórdão n2 : 204-00.910 Além dessa norma especial havia ainda a possibilidade de utilização, de aplicação ainda mais restrita, consistente na transferência entre estabelecimentos da mesma firma. Inicialmente restrita aos casos de exportação direta, veio depois a ser estendida ao benefício do crédito presumido instituído pela Lei n°9.363/96. Citei o RIM 98 por ser o último que traz, repetindo todos os anteriores, as disposições anteriores à da Lei n° 9.779/99. No atual, por ser de 2002, já se prevê a hipótese de ressarcimento genericamente. Vê-se, desse modo, e sem sombra de dúvida, que a norma geral de utilização de créditos era a dedução dos débitos provenientes de saídas tributadas. Excepcionalmente, e apenas por expressa disposição legal, admitia-se o ressarcimento em dinheiro. Não corresponde à verdade, portanto, a alegação de que tal exigência é feita pela SRF com base em um Parecer Normativo de sua Coordenação de Tributação. Mostrou-se acima que, ao contrário, é norma regulamentar, expressamente constante do decreto que regulamenta a exação. E sobre o alcance vinculante dos decretos, a atingir tanto a administração quanto os contribuintes, são sempre oportunas as lições do mestre Heli Lopes Meireles I: Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competênciaI exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação. Comumente, o decreto é normativo e geral, constituindo exceção o decreto individual. Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à da lei, e, por isso mesmo, não a pode contrariar. O decreto geral tem, entretanto, a mesma nonnatividade da lei, desde que não ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo. O nosso ordenamento administrativo admite duas modalidades de decreto geral (normativo): o independente ou autônomo e o regulamentar ou de execução. Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, matérias que só por lei podem ser reguladas. Advirta-se, todavia, que os decretos autônomos ou independentes não substituem definitivamente a lei: suprem, apenas, a sua ausência, naquilo que pode ser provido por ato do Executivo, até que a lei disponha a respeito. Promulgada a lei, fica superado o decreto. Decreto regulamentar ou de execução é o que visa a explicar a lei e facilitar a sua execução, aclarando seus mandamentos e orientando sua aplicação. Tal decreto comumente aprova, em texto à pane, o regulamento a que se refere. Regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo): ato explicativo ou supletivo da lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa. Com essas considerações, entendo descabido o argumento de que a impossibilidade do ressarcimento representa uma anulação do benefício, ferindo inclusive o princípio da não-cumulatividade do imposto. De forma alguma; o aproveitamento do crédito estava sempre assegurado, desde que o contribuinte possuísse saídas tributadas com c s débitos pudesse compensá-los. 'MEIRELES, Hely Lopes. Curso de Direito Administrativo. 18a. ed. São Paulo: Atlas, 2001. 4 . - . .. . 4.4;1n 4'.. -•• :6,Y-, Ministério da Fazenda 22 CC-MF enHif d . c. n.19..:<-""<• Segundo Conselho de Contribuintes 110 e . .. t in e a lÉtet)te •• 2- Ci.. CONFERE Coo O C2IGINAle Processo n2 : 13405.000201/99-82 13PaSit..!A _.() ti _42 co 1.91 Recurso n2 : 123.908 Acórdão n2 : 204-00.910 ----c-Stivisr Sobre o tema, o RIPI 98 trazia já as seguintes normas: MI. 175 — Poderá ser mantido o crédito do imposto referente a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados ou adquiridos para industrialização dos produtos saídos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto nas hipóteses dos incisos II, III, VII, IX X e XI do art. 40. Art. 176 - Poderá ser mantido o crédito do imposto referente a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados ou adquiridos para industrialização dos produtos saídos do estabelecimento industrial com isenção do imposto na hipótese do art. 49. An. 177— É ainda assegurado o direito à manutenção do crédito do imposto em virtude da saída de sucatas, aparas, resíduos, fragmentos e semelhantes, que resultem do emprego de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, bem assim na ocorrência de quebras admitidas neste Regulamento Assim, dizer que a presença na lei da expressão utilização é desnecessária, implicaria ainda conceder ressarcimento nas hipóteses de saídas de produtos com suspensão, nos casos previstos no art. 175 ou na saída de sucatas, mencionada no art. 177. Ora, nada mais absurdo. Não é por outro motivo que todas as leis concessivas de isenção ou redução a zero de alíquota, quando pretendiam conceder também o ressarcimento, expressamente autorizavam a manutenção e utilização dos créditos (como é o caso mencionado no art. 176: isenção na venda de veículos para táxi e deficientes físicos) é que se previa o seu ressarcimento ao produtor. Nesse contexto, e conhecendo-se o brocardo de que a norma legal não contém palavras vazias, por que se acrescentava essa expressão se era ela desnecessária? 1 Por isso, entendo ainda que o Parecer Normativo COSIT n° 06/92 não representa um ponto de vista exclusivo da SRF, em afronta a dispositivos legais, muito menos ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Trata-se, isto sim, de mera reiteração do que já vinha expresso na norma regulamentar. Igualmente entendo que somente se pode falar em inoportunidade de aproveitamento quando a empresa não possui nenhuma saída tributada. No caso de saídas para a ZFM, não me parece casual que o legislador tenha omitido, por, digamos, "esquecimento", a expressão utilização. É que não há situação em que todas as saídas de uma empresa sejam feitas para aquela região. É, assim, perfeitamente justificável a negativa de autorização para o ressarcimento ou outra forma de utilização dos créditos. Mas, ainda que assim não se pense, e se reconheça um "cochilo" do legislador, é comezinho que a legislação concessiva de benefício fiscal há de ser interpretada literalmente. Assim dispõe o art. 111 do CTN, já citado pelo julgador de primeira instância, ao meu ver com acerto, para obstar a ampliação do conceito de manutenção previsto com exclusividade na lei de regência, a fim de incluir aí algo que nela não está, isto é, a utilização do crédito nas modalidades tratadas na legislação como excepcionalidades. Finalmente, também não partilho o entendimento de que a Lei n° 8.402/92 teria restabelecido o benefício ao cuidar das exportações. Para tanto, basta uma leitura atenta do § 3° do art. 25 da Lei n°4.502/64, acima transcrito, em que explicitamente se menciona a necessidade de autorização legal mesmo nos casos de operação equiparada a exportação. Nesse sentido, gize-se que sempre que os produtos remetidos para a ZFM forni de lá exportados para o exterior prevalece o aproveitamento em ressarcimento. E isto porq i ,i( 5 X`it 1 .• • • . 22 CC-MF • Ministério da Fazenda .r.. 04 FAZEMJ.t. - 2 Ct. I. St":1";:ce Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 0, & op 0RIGINAL Processo n2 : 13405.000201/99-82 o BRASILIA p Recurso n2 : 123.908 Acórdão n2 : 204-00.910 VISTÇA assim definiu o art. 1°, inciso II daquela Lei n° 8.402/92, reconhecido no próprio RIPI 98 — art. 71. Resta analisar o argumento do contribuinte de que é pacífico neste Conselho o entendimento de que cabe sim o ressarcimento pleiteado Em verdade, já foi apontado no próprio voto condutor da decisão de primeira instância que o que existe é uma profunda divisão desta Casa, merecendo em algumas de suas Câmaras acolhida e rechaçando-se, em outras, aquele argumento. Apenas exemplificativamente, veja-se o Acórdão n° 203-01.527, de 19/5/94, da 31 Câmara do 2° CC. em sentido contrário ao da pretensão da recorrente. De não ser assim, aliás, não teria a matéria subido para apreciação por sua Câmara Superior. Frise-se ainda que, mesmo naquela instância, não está pacificado aquele entendimento. Portanto, de jurisprudência consolidada não se fala. O que se pode argüir, ao meu ver com razão, é que este processo deveria ter sido apreciado também pela primeira Câmara, que já examinara os outros três e concedera a pretensão da empresa. Não tendo isto, porém, ocorrido, e vindo o recurso à minha apreciação, não posso confrontar a minha convicção pela existência de decisões diferentes favoráveis à empresa. Forte nesses argumentos, considero que não há mesmo direito a ressarcimento de créditos relativos a aquisições de insumos aplicados em saídas isentas porque destinadas a consumo na ZFM e voto por negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, 25 de janeiro de 2006. J 10 CÉSAR ALVES R A MOS 6 • • r • 22CC-MF-Sr Ministério da Fazenda n.k Segundo Conselho de Contribuintes MIA. uA f AnNo4 er; -;70-k> CONFERE C:Q8IGIINAL Processo n2 : 13405.000201/99-82 BRASILIA O Wil ti 0 (.1.0 _CÃ Recurso n2 : 123.908 Acórdão n2 : 204-00.910 rtro DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ A questão em discussão nos presentes autos é se o direito ao ressarcimento ou compensação do saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99, se restringe aos créditos decorrentes das aquisições de insumos recebidos no estabelecimento industrial a partir de 10 de janeiro de 1999, ou se, ao contrário, engloba os créditos decorrentes das aquisições de insumos anteriores a esta data que estivessem regularmente escriturados como saldo credor na apuração do contribuinte. O art. 11 da Lei n° 9.779/99 instituiu uma nova forma de aproveitamento do saldo credor de IPI, permitindo que ele seja compensado com outros tributos e não apenas com o IPI apurado. Tal dispositivo estabeleceu que o saldo credor do IPI poderia ser utilizado para compensação com outros tributos. Para que se verifique qual o saldo credor de um período, é necessário considerar qual o saldo inicial, quais os créditos e quais os débitos de determinado período. No caso dos presentes autos não há contestação da autoridade administrativa em relação à regularidade dos créditos escriturados, que compõem o saldo inicial do período. A Recorrente apurou saldo credor ao fmal do trimestre, computando o saldo inicial registrado em sua escrituração, acrescendo os créditos e deduzindo os débitos decorrentes das operações realizadas no trimestre. Apesar do art. 11 da Lei n° 9.779/99 não ter atrelado qualquer condição, limite ou restrição ao aproveitamento do saldo credor de IPI, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa SRF n° 33/99, na qual restringiu, em seu artigo 4°, o aproveitamento do benefício concedido aos insumos adquiridos a partir de 1° de janeiro de 1999, nestes termos: An. 40 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no ar!. 11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IP I decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à altquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de Io de janeiro de 1999. O artigo 5° da mesma Instrução Normativa dispôs que o aproveitamento do saldo credor de IPI acumulado até 31 de dezembro de 1998 serve somente à dedução do próprio IPI devido, vedada sua compensação ou ressarcimento. Logo, a mencionada Instrução Normativa inovou o ordenamento jurídico, criando uma restrição à aplicabilidade de um dispositivo legal não prevista no texto da lei, em evidente violação do princípio da estrita legalidade. Além de violar o princípio da estrita legalidade, a Instrução Normativa n° 33/99 encerra uma interpretação absolutamente equivocada do artigo 11 da Lei n° 9.779/99. Este último é claro ao abrir a possibilidade, a partir da promulgação da lei, de compensação do saldo credor acumulado de IPI com débitos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. De fato, o que se tomou possível, a partir de janeiro de 1999 (data da promulgação da lei) foi a compensação do saldo credor do 1PI com débitos de outros tributos, e não, como pretende a aludida Instrução Normativa, a acumulação de saldo credor de IPI para este fim específico de compensação. li 7 . . e , • s ‘,..t1 2PCC-NiF Ministério da Fazenda DA Segundo Conselho de Contribuintes 7=2,, 0 Ufro ao 4SILI _ali ....0 CONFERE COgi O _OttiGiNA,t _ Processo n2 : 13405.00020119942 Recurso n2 : 123.908 Acórdão n2 : 204-00.910 Tal interpretação é exigência do próprio texto do referido artigo 11 que dispõe que "o saldo credor poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996...". Ou seja, não distinguindo o saldo credor acumulado até a data da promulgação da lei do saldo credor que começou a ser acumulado depois de sua promulgação, a interpretação que se impõe é a de que o benefício alcança ambos, indistintamente. Cabe aqui mencionar trecho da clássica obra de Carlos Maximiliano, "Hermenêutica e Aplicação do Direito", no qual o autor tece considerações acerca do consagrado princípio Ubi lei non distinguit nec distinguere debemus (onde a lei não distingue, não pode o intérprete fazer distinções): Quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações, evidentes, é dever do intérprete aplicá-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas. Em reforço ao entendimento ora sustentado, cumpre observar o entendimento do Eg. STJ, em Acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IPL INSUMOS. ISENÇÃO. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. LEI N° 9.779/99. I. Até que seja totalmente implementado a Reforma Tributária e criado o IVA — Imposto sobre o Valor Agregado (o que ocorrera somente em 2007), valerá a regra da não- cumulatividath, que encontra assento constitucional. 2. A Lei n° 9.779/99, por força do assento constitucional do princípio da não- cumulatividade, tem caráter meramente elucidativo e explicitador. Apresenta nítida feição interpretativa, podendo operar efeitos retroativos para atingir a operações • anteriores ao seu advento, em conformidade com o que preceitua o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual "a lei se aplica a ato ou fato pretérito" 1 sempre que apresentar conteúdo interpretativo. 3. Se a Lei n° 9.779/99 apenas explicita uma nonna constitucional que é auto-aplicável (princípio da não-cumulatividade) não há razão lógica, nem jurídica, que justifique tratamento diferenciado entre situações fáticas absolutamente idênticas, só porque concretizada uma antes e outra depois da lei. 4. Recurso especial improvido. (REsp 435783 / AL ; RECURSO ESPECIAL 2002/0062874-1, Relator(a) p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, DJ 03.05.2004 p. 127) Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso para • reconhecer o direito de crédito da recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. j( FLÁVIO DE Á MUNHOZ 8 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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10531272 #
Numero do processo: 10768.004158/2003-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. A identificação de erro material no dispositivo que não reflete o teor do Acórdão enseja o provimento dos aclaratórios, que, contudo não terão efeitos infringentes já que o conteúdo material do Acórdão embargado não sofreu alteração.
Numero da decisão: 1201-006.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para retificar o dispositivo do acordão embargado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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ACOLHIMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. A identificação de erro material no dispositivo que não reflete o teor do Acórdão enseja o provimento dos aclaratórios, que, contudo não terão efeitos infringentes já que o conteúdo material do Acórdão embargado não sofreu alteração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para retificar o dispositivo do acordão embargado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão nº 1201-005.511. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 41 58 /2 00 3- 91 Fl. 2789DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.821 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004158/2003-91 Em julgamento de mérito, o CARF deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, no Acórdão nº 1201-005.511, de 06 de dezembro de 2021, com o seguinte conteúdo decisório: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer apenas o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano 2001, no valor de R$ 366.516,01, e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido e ainda disponível.” O Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2001, 2002 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Por outro lado, a prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. A este Acórdão o Contribuinte interpôs Embargos de Declaração alegando omissão, obscuridade e erro material/erro de fato. Os embargos foram apreciados e, naquela ocasião, chegou ao entendimento de que não existiriam os vícios apontados. Em nova petição, o contribuinte reitera a existência de erro de fato no acórdão quanto ao conteúdo do relatório da diligência fiscal, dessa vez trazendo uma melhor definição da divergência alegada entre o que teria sido concluído na diligência fiscal e o que teria sido considerado no Acórdão embargado. O Despacho de Admissibilidade então propôs o conhecimento dos aclaratórios, como Embargos Inominados. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. Fl. 2790DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.821 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004158/2003-91 1 Admissibilidade A análise dos requisitos de admissibilidade foi realizada de maneira lapidar no Despacho de 27/10/2022, razão pela qual o adoto, transcrevendo os excertos mais relevantes. “Em apertada síntese, o embargante afirma que a referida diligência teria concluído que o valor de IRRF nacional (não incluindo o imposto pago no exterior) havia sido comprovado, a menos de uma parcela no valor de R$ 301.809,33, e que o valor resultante deveria ser reconhecido, a menos de uma parcela de R$ 5.198,84, em razão da correspondente receita não ter sido oferecido à tributação. Afirma ainda que o fato de a decisão recorrida não ter reconhecido a integralidade do saldo negativo de 2002 se deu por um erro quanto a esse resultado, quando se afirmou que o contribuinte não havia provado o seu direito de crédito. Verifico que está claro no acórdão embargado que a Turma Julgadora acatou o resultado da última diligência fiscal e que esta apontou motivos para glosar, do saldo negativo de 2002, apenas os valores: R$ 301.809,33 (por falta de comprovação da retenção), R$ 5.198,84 (por falta de oferecimento à tributação) e o imposto pago no exterior, conforme o seguinte excerto do acórdão embargado: Assim, seguindo-se a informação decorrente da diligência fiscal, como de fato ocorreu, ainda haveria saldo negativo em 2002 passível de compensação. Contudo, o dispositivo do acórdão embargado aponta o reconhecimento de direito de crédito apenas quanto ao saldo negativo de 2001. Entendo que essa situação configura um lapso manifesto na confecção do acórdão em tela, passível de ser reparado por meio de embargos inominados, nos termos do artigo 66 do RICARF, verbis: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Tal erro perdurou no momento da análise dos referidos embargos de declaração, o que daria ensejo, inclusive, a uma revisão do correspondente despacho de admissibilidade, por dever de ofício. Contudo, a nova petição do contribuinte supre a iniciativa para promover o reparo do lapso reconhecido.” 2 Mérito A concordância deste relator com o despacho de admissibilidade proposto pelo ilustre presidente leva-nos automaticamente ao provimento do Recurso. Não há dúvida de que o Acórdão Recorrido encampou o resultado do Relatório de Diligência, que, no mérito apenas apontou motivos para a glosa, quanto ao saldo negativo de 2002, dos valores: R$ 301.809,33 (por falta de comprovação da retenção), R$ 5.198,84 (por falta de oferecimento à tributação) e o imposto pago no exterior no montante de R$ 3.589.120,70. Vejamos o seguinte excerto do relatório de diligência fiscal encampado pelo Acórdão Recorrido: Sobre o montante de R$ 301.809,33 cuja retenção não se considerou comprovada: Fl. 2791DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.821 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004158/2003-91 Por outro lado, não obstante haver a possibilidade de reconhecimento do direito creditório a partir de documentos suplementares, entendo que os documentos juntados pelo contribuinte, após intimação da autoridade de origem, e que eram os mesmos já apresentados no processo, não são suficientes para suportar o direito creditório pleiteado. Nesse aspecto, intimada a apresentar documentação comprobatória dos R$301.809,33 (referente à fonte pagadora Banco Safra S/A, CNPJ n° 58.160.789/0001- 28), em razão de não constar em Dirf, a recorrente apresentou a mesma documentação anteriormente juntada ao Recurso Voluntário, não se desincumbindo, em minha leitura, do ônus probatório apto a demonstrar o direito creditório pleiteado. Logo, embora a Súmula Carf n° 143 permita a comprovação por meios diversos da Dirf, os documentos apresentados pela recorrente - telas impressas de sistema, ao que parece (e-fls. 1506-1509) -, a meu ver não são suficientes para comprovar a retenção na fonte. Portanto, em minha leitura, deve ser glosado o valor de RS301.809,33 (referente à fonte pagadora Banco Safra S/A, CNPJ n° 58.160.789/0001-28) por insuficiência probatória apta a demonstrar o direito creditório pleiteado.” Em relação aos 5.198,84, cujo oferecimento à tributação não foi comprovado: “Logo, concluiu a autoridade de origem que, das três fatias do valor de R$ 21.682.825,00, a última (receita de serviços) não foi inteiramente oferecida à tributação, com diferença demonstrada de RS 346.589,14 não oferecida à tributação, restando valor residual de R$ 5.198,84 (IRRF). Portanto, na composição do saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2002, deve ser glosado o valor de R$5.198,84, por não ter sido oferecida à tributação a receita correspondente.” E sobre o imposto retido em caráter definitivo sobre rendimentos da matriz estrangeira: “Assim, o IRRF no Brasil a que se referem os Informes de Rendimentos de fls. 989/990 não foram aproveitados e, portanto, uma vez oferecidos à tributação, estão devidamente comprovados pela autoridade de origem. Logo, a receita sobre a qual incidiu o IRRF a que se referem as fls. 989/990 compôs o resultado da empresa Cheyney Financial S/A ano em referência. Deve-se considerar, contudo, que, ao contrário do que leva a entender a argumentação da recorrente, não se está tratando, em verdade, de rendimentos auferidos no exterior e passíveis de compensação, mas de retenção na fonte realizada pela então subsidiária integral da recorrente no Brasil, no ano de 1997, e que somente nos anos calendários posteriores foram declaradas/oferecidas à tributação. Observe-se que, não obstante a argumentação da recorrente, não há previsão legal para que o valor retido na fonte integre o saldo negativo, pois trata-se de empresa estrangeira que foi tributada no brasil e a tributação ocorreu de forma exclusiva na fonte.” Fl. 2792DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.821 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004158/2003-91 Assim, voto por acolher os Embargos de Inominados, para retificar o dispositivo do Acórdão Embargado para o seguinte: “Pelo exposto, voto por em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a título de saldo negativo de IRPJ do ano 2001, o valor de R$ 366.516,01, bem como o direito creditório de Saldo Negativo de 2002 no montante de 3.421.177,83, homologando-se as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido e ainda disponível.” O acolhimento, contudo, não terá efeitos infringentes visto que o conteúdo material do acórdão já revelava desde sua redação original, o exposto pelo dispositivo ora retificado. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 2793DF CARF MF Original

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10535092 #
Numero do processo: 11065.723979/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 ATOS SOCIETÁRIOS. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS. FATO GERADOR OCORRIDO EM PERÍODO FUTURO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Ainda que os atos societários que deram origem ao ágio ocorrido em períodos anteriores, não há que se falar em decadência se a autuação se limita a glosar amortizações feitas em exercícios não abrangidos pela decadência. Aplicação da Súmula Carf nº 116. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 ÁGIO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DO ART. 7º DA LEI Nº 9.532/97. LEGITIMIDADE DA GLOSA. O art. 7º da Lei nº 9.532/97 exige a efetiva absorção patrimonial entre a investidora - ainda que esta não seja a pessoa jurídica que arcou com a aquisição - e a investida, com a unificação sob um mesmo patrimônio das receitas geradas com o investimento e do sacrifício patrimonial realizado (matching principle). Ausente este pressuposto, está correta a glosa da amortização de ágio. ERRO DE APURAÇÃO. ESTIMATIVAS MENSAIS QUITADAS VIA COMPENSAÇÃO. Havendo estimativas mensais quitadas via compensação, não consideradas pela Fiscalização, deve ser realizado o seu abatimento na apuração dos tributos exigidos (Súmula Carf nº 177).
Numero da decisão: 1301-006.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em relação ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer as estimativas compensadas na apuração do IRPJ, tendo acompanhado o Relator pelas conclusões os Conselheiros Iágaro Jung Martins e Rafael Taranto Malheiros. Quanto ao Recurso de Ofício, por unanimidade de votos, acordam os membros do colegiado em não lhe conhecer. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Rafael Taranto Malheiros quanto à formação do ágio. Sala de Sessões, em 12 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 ATOS SOCIETÁRIOS. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS. FATO GERADOR OCORRIDO EM PERÍODO FUTURO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Ainda que os atos societários que deram origem ao ágio ocorrido em períodos anteriores, não há que se falar em decadência se a autuação se limita a glosar amortizações feitas em exercícios não abrangidos pela decadência. Aplicação da Súmula Carf nº 116. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 ÁGIO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DO ART. 7º DA LEI Nº 9.532/97. LEGITIMIDADE DA GLOSA. O art. 7º da Lei nº 9.532/97 exige a efetiva absorção patrimonial entre a investidora - ainda que esta não seja a pessoa jurídica que arcou com a aquisição - e a investida, com a unificação sob um mesmo patrimônio das receitas geradas com o investimento e do sacrifício patrimonial realizado (matching principle). Ausente este pressuposto, está correta a glosa da amortização de ágio. ERRO DE APURAÇÃO. ESTIMATIVAS MENSAIS QUITADAS VIA COMPENSAÇÃO. Havendo estimativas mensais quitadas via compensação, não consideradas pela Fiscalização, deve ser realizado o seu abatimento na apuração dos tributos exigidos (Súmula Carf nº 177).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-09T14:04:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-09T14:04:34Z; Last-Modified: 2024-07-09T14:04:34Z; dcterms:modified: 2024-07-09T14:04:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-09T14:04:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-09T14:04:34Z; meta:save-date: 2024-07-09T14:04:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-09T14:04:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-09T14:04:34Z; created: 2024-07-09T14:04:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2024-07-09T14:04:34Z; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-09T14:04:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.723979/2011-11 ACÓRDÃO 1301-006.999 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de junho de 2024 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTE FAZENDA NACIONAL E SOLAE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL E SOLAE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 ATOS SOCIETÁRIOS. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS. FATO GERADOR OCORRIDO EM PERÍODO FUTURO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Ainda que os atos societários que deram origem ao ágio ocorrido em períodos anteriores, não há que se falar em decadência se a autuação se limita a glosar amortizações feitas em exercícios não abrangidos pela decadência. Aplicação da Súmula Carf nº 116. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 ÁGIO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DO ART. 7º DA LEI Nº 9.532/97. LEGITIMIDADE DA GLOSA. O art. 7º da Lei nº 9.532/97 exige a efetiva absorção patrimonial entre a investidora - ainda que esta não seja a pessoa jurídica que arcou com a aquisição - e a investida, com a unificação sob um mesmo patrimônio das receitas geradas com o investimento e do sacrifício patrimonial realizado (matching principle). Ausente este pressuposto, está correta a glosa da amortização de ágio. ERRO DE APURAÇÃO. ESTIMATIVAS MENSAIS QUITADAS VIA COMPENSAÇÃO. Havendo estimativas mensais quitadas via compensação, não consideradas pela Fiscalização, deve ser realizado o seu abatimento na apuração dos tributos exigidos (Súmula Carf nº 177). Fl. 3355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.999 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723979/2011-11 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em relação ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer as estimativas compensadas na apuração do IRPJ, tendo acompanhado o Relator pelas conclusões os Conselheiros Iágaro Jung Martins e Rafael Taranto Malheiros. Quanto ao Recurso de Ofício, por unanimidade de votos, acordam os membros do colegiado em não lhe conhecer. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Rafael Taranto Malheiros quanto à formação do ágio. Sala de Sessões, em 12 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 3.193/3.347) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA) que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada, mantendo parte do crédito tributário e cancelando a atribuição de responsabilidade tributária do responsável solidário. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 2.964/2.992) lavrados para exigir IRPJ e à CSLL, relativos aos anos-calendário de 2008 e 2009, em função de duas supostas infrações: (i) apropriação indevida de despesa com amortização de ágio e (ii) ajuste decorrente da aplicação de método de preços de transferência, relativamente a receitas de exportação para pessoa vinculada. Os tributos cobrados foram acrescidos de juros de mora e multa de ofício, sem qualificação. Houve atribuição de responsabilidade tributária para a Bunge Fertilizantes S/A, com fundamento no art. 124, I, do CTN. Fl. 3356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.999 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723979/2011-11 3 Por bem descrever as operações societárias constadas no Relatório Fiscal (fls. 2.897/2.994), que deram origem à constatação de infração de amortização indevida de despesas com ágio, adoto parte do voto proferido no acórdão recorrido: Mérito. Glosa de amortização de ágio. Histórico das operações societárias. 13. A empresa fiscalizada tem por objeto social a comercialização e a industrialização de cereais e sementes oleaginosas, seus derivados e sucedâneos; a produção e a comercialização de adubos e fertilizantes; a importação e a exportação de quaisquer bens, por conta própria ou de terceiros para uso próprio, para comércio ou para industrialização; o transporte rodoviário de produtos próprios e de terceiros; a representação comercial por conta própria ou por terceiros, e a importação, exportação e comercialização de produtos químicos, conforme 10ª Alteração Contratual de 30/10/2008. A sociedade foi constituída em 17/02/2003, conforme Contrato Social registrado na Junta Comercial do Rio Grande do Sul em 11/03/2003. 14. A presente ação fiscal teve início com o Termo de Intimação Fiscal de fls. 1288/1289, lavrado em 12/03/2010, em que a fiscalização questionou lançamentos contábeis envolvendo as contas do Ativo Diferido e a conta de resultado “Amortização de Ágio”, nos valores de R$ 9.282.838,69, em cada um dos anos calendários de 2006 e 2007. O contribuinte foi intimado a justificar a origem do ágio que era amortizado a cada ano. 15. Atendendo a solicitação, o contribuinte informou que o ágio amortizado resultou da transferência do acervo líquido correspondente aos negócios de ingredientes funcionais de Bunge Alimentos, formalizada em 08/04/2003, quando parte do patrimônio líquido (ativos e passivos) desta foi transferido sob a forma de integralização de capital, incluindo o Ativo Diferido relativo à Reserva de Ágio sobre Investimentos no valor líquido de RS 87.413.396,60 (sendo R$ 92.828.385,92 correspondente ao valor original e R$ 5.414.989,18 relativo à amortização acumulada do ágio até aquela data). 16. Ao fim da auditoria, a fiscalização concluiu que o ágio amortizado pela Solae, nos anos-calendário de 2006 a 2009, resultou de operação que envolveu partes interdependentes, sem o respectivo desembolso, e que a condição para o atendimento do pressuposto de sua amortização para fins fiscais (art. 386, III do RIR/99) foi provocada com a introdução de uma empresa veículo, criada excepcionalmente para este fim, numa operação desprovida de qualquer propósito negocial. 17. O cerne do presente litígio cinge-se à caracterização ou não da figura do ágio, cuja amortização é autorizada pelo art. 7º, inciso III da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, compilado no art. 386 do RIR/99. O dispositivo remete às condições do art. 20 do Decreto-lei n.º 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que impõe a necessidade de indicação do fundamento econômico do ágio, que pode ser de três espécies: i) valor de mercado dos bens do ativo da coligada, quando este for Fl. 3357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.999 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723979/2011-11 4 superior ao custo registrado em sua contabilidade; ii) valor da rentabilidade futura da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; iii) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Desses três fundamentos, somente o segundo (rentabilidade futura da coligada ou controlada) tem sua amortização dedutível na apuração do lucro real. 18. Para o deslinde da controvérsia, necessário se faz analisar o histórico das operações societárias que deram origem ao ágio. Nesse sentido, resume-se a seguir os eventos ocorridos durante a organização societária por que passou o grupo Bunge. 19. Até a data de 19/12/2001, as pessoas jurídicas Bunge Alimentos, Bunge Fertilizantes e Serrana eram empresas de capital aberto controladas por Bunge Ltd, empresa global integrada de agronegócios e alimentos, atuando desde a produção de insumos até o consumidor final, com sede em Bermuda. O gráfico a seguir ilustra a participação societária das empresas envolvidas: 20. Em 19/12/2001, Serrana alterou sua razão social para Bunge Brasil, e adquiriu a totalidade das ações de Bunge Alimentos e Bunge Fertilizantes, aquisição esta que foi operacionalizada pela substituição das ações de Bunge Alimentos e Bunge Fertilizantes pelas de Serrana. As empresas Bunge Alimentos e Bunge Fertilizantes passaram a ser subsidiárias integrais de Bunge Brasil e tiveram suas ações retiradas do mercado. 21. Nesta operação, foi gerado um ágio em Bunge Brasil, pela incorporação da totalidade das ações de Bunge Alimentos, no valor de R$ 943.454.609,32, contra aumento de capital social. O ágio foi fundamentado em rentabilidade futura, com base em Laudo de Avaliação Econômico-financeira da empresa, elaborado por empresa especializada, em 30/11/2001, com base no método de fluxo de caixa descontado consolidado na data base de 30/09/2001. Segundo o referido Laudo, o valor econômico-financeiro de 100% das ações de Bunge Alimentos, naquela data, seria de RS 1.793.459.000,00. O investimento foi assim contabilizado na Bunge Brasil: Investimento em Bunge Alimentos: Fl. 3358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.999 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723979/2011-11 5 DConta 1311516 Part. Soc. Bunge Alimentos R$ 850.004.390,68 D Conta 1313516 Part.Soc.Ágio/Desag.Bunge Alimentos R$ 943.454.609,32 Total R$ 1.793.459.000,00 22. Após a incorporação de ações de Bunge Alimentos e Bunge Fertilizantes pela Bunge Brasil, as empresas do Grupo Bunge ficaram com a seguinte composição societária: 23. Posteriormente, no ano 2002, Bunge Brasil constituiu duas subsidiárias integrais Bunge I de Participações S/A e Bunge II de Participações S/A, para as quais foram transferidas, a título de integralização de capital, a totalidade das participações nas empresas Bunge Fertilizantes e Bunge Alimentos, respectivamente. Conforme Escritura Pública de Constituição de Subsidiária integral, datada de 29/05/2002, a Bunge II foi constituída com capital social subscrito e integralizado de R$ 10.000,00, representado por uma ação ordinária nominativa e sem valor nominal, tendo como objeto a participação em outras sociedades e tendo como sede o mesmo endereço de Bunge Alimentos: Rodovia Jorge Lacerda s/n°, km 20, município de Gaspar/SC. O gráfico a seguir ilustra o relacionamento entre as sociedades envolvidas: 24. Em 15/08/2002 ocorreu o aumento de capital na Bunge II, no valor de R$ 1.591.205.271,26, subscrito e integralizado por Bunge Brasil com a conferência do investimento detido em Bunge Alimentos. O novo capital social de Bunge II passou a ser de R$ 1.591.215.271,26, representado por 1 ação ordinária nominativa sem valor nominal, e foi contabilizado conforme lançamentos a seguir, de acordo com Diário Geral de Bunge II do ano-calendário de 2002. A Bunge Fl. 3359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.999 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723979/2011-11 6 Alimentos afirmou, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 02, que o valor contabilizado em Bunge II a título de investimento em Bunge Alimentos e ágio foram obtidos considerando o valor do patrimônio líquido desta de R$ 647.750.661,94, em 30/06/2002 (conforme Balancete Analítico de Bunge Alimentos de 30/06/2002), apontado no Laudo de Avaliação a valores contábeis do patrimônio líquido de Bunge II de 19/08/2002. D Investimento em Bunge Alimentos R$ 647.750.661,94 D Ágio Investimentos em Bunge Alimentos R$ 943.454.609,32 C Capital Social R$ 1.591.205.271,26 25. Em 29/08/2002, apenas três meses depois de ser constituída, a Bunge II foi incorporada por Bunge Alimentos. Conforme Laudo de Avaliação a valores contábeis do patrimônio líquido de Bunge II, elaborado em 19/08/2002, o patrimônio líquido de Bunge II foi avaliado em R$ 1.591.215.271,26. Com essa incorporação, o ágio no valor de R$ 943.454.609,32 apurado quando da incorporação das ações de Bunge Alimentos por Serrana em 19/12/2001, fundamentado na expectativa de rentabilidade futura daquela, conforme Laudo de Avaliação elaborado na época, em 30/11/2001, passou a compor o Ativo da própria Bunge Alimentos, que efetuou os seguintes lançamentos contábeis: D Conta 4820 Incorporação R$ 943.454.609,32 Ágio Investimento Contr. Bunge II C Conta 4820 Incorporação R$ 943.454.609,32 Reserva de Capi. Bunge II 26. A fiscalização apurou, com base na DIPJ e Livro Diário, que a Bunge II não exerceu qualquer atividade operacional durante seu curto período de existência. Os únicos registros contábeis realizados dizem respeito à integralização e aumento de seu capital, e a sua incorporação. 27. Após essa operação, o grupo Bunge passou a ter a seguinte composição: 28. Em 17/02/2003 foi constituída a empresa fiscalizada Solae do Brasil Industria e Comércio de Alimentos Ltda, com o capital subscrito e integralizado de R$ 10.000,00, composto de 10.000 quotas, sendo 9.900 pertencentes a Bunge Alimentos e 100 quotas pertencentes a Santista Industrial e Comercial Ltda. Fl. 3360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.999 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723979/2011-11 7 29. Na Primeira Alteração do Contrato Social da fiscalizada, datada de 08/04/2003, o capital social da Solae foi aumentado em R$ 311.811.046,00, passando de R$ 10.000,00 para R$ 311.821.046,00, sendo o aumento subscrito pela sócia quotista Bunge Alimentos, mediante a conferência do estabelecimento fiscal de sua propriedade situado no município de Esteio/RS, da integralidade do Capital Circulante Líquido no valor de R$ 100.889.596,37, do Ativo Realizável a Longo Prazo no valor de R$ 2.778.241,82, e do Ativo Permanente no valor de R$ 208.143.207,81, conforme Laudo (elaborado em 07/04/2003) de Avaliação a Valores Contábeis de Ativos e Passivos da Divisão de Ingredientes Funcionais da Bunge Alimentos apurados em 31/03/2003, anexo à referida Alteração Contratual. 30. Na Segunda Alteração do Contrato Social da fiscalizada, de 15/04/2003, a sócia-quotista Bunge Alimentos transferiu para Bunge Brasil S/A 311.820.946 quotas que possuía na fiscalizada, correspondentes ao montante de R$ 311.820.946,00, em função de redução de seu capital social. Com isso, o capital social subscrito e integralizado da fiscalizada no valor de R$ 311.821.046,00, constituído de 311.821.046 quotas ao valor nominal de R$ 1,00 cada, ficou assim distribuído: Bunge Brasil com 311.820.946 quotas e Santista com 100 quotas. 31. A operação de redução do capital social da Bunge Alimentos foi precedida por uma de aumento do capital social. Ambas as operações foram aprovadas em Assembléia Geral, aprovada em 09/04/2003. Com o aumento do capital social, este passou de R$ 773.214.276,58 para R$ 1.447.870.524,44, mediante a capitalização do saldo da Reserva de Ágio no montante de R$ 674.656.247,86. E a redução do capital social foi R$ 439.879.574,54, sem alteração do número de ações, cujo pagamento à única acionista Bunge Brasil, foi efetuado da seguinte forma: (i) mediante a entrega da totalidade das quotas que a companhia possuía na controlada Solae no valor de R$ 311.820.946,00 e (ii) pela liquidação do saldo decorrente de contrato de mútuo que nesta data corresponde a R$ 128.058.628,54. 32. Na Terceira Alteração do Contrato Social da fiscalizada, de 30/04/2003, a sócia quotista Bunge Brasil, transferiu para Solae do Brasil Holdings S/A 311.820.946 quotas da fiscalizada, correspondente ao montante de R$ 311.820.946,00, em razão de cisão de parte de seu patrimônio. O capital social subscrito e integralizado da fiscalizada no valor de R$ 311.821.046,00, constituído de 311.821.046 quotas ao valor nominal de R$ 1,00 cada, ficou assim distribuído: Solae Holdings com 311.820.946 quotas e Santista com 100 quotas. 33. Na Quarta Alteração do Contrato Social da fiscalizada, de 12/09/2003, a sócia quotista Bunge Alimentos, sucessora por incorporação de Santista, conforme deliberação aprovada e registrada na Ata da AGE de 30/05/2003, transferiu para Solae Investimentos Ltda as 100 quotas que possuía junto à fiscalizada. Com isso, o capital social subscrito e integralizado da empresa fiscalizada, no valor de R$ 311.821.046,00, constituído de 311.821.046 quotas ao valor nominal de R$ 1,00 Fl. 3361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.999 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723979/2011-11 8 cada, passou a ser assim distribuído: Solae Holdings com 311.820.946 quotas e Solae Investimentos com 100 quotas. 34. Compreendidas as operações societárias que deram origem ao ágio, o próximo passo é analisar como a legislação tributária cuida dessa matéria. Vale transcrever, ainda, trechos contendo a qualificação empregada pelo Relatório Fiscal às operações descritas: 2.5. Da indedutibilidade do ágio amortizado pela fiscalizada Como já relatado, o ágio amortizado pela fiscalizada nos anos-calendário de 2003 em diante se originou quando da operação de incorporação de ações de Bunge Alimentos por Serrana, em 19/12/2001, a valor econômico de R$ 1.793.459.000,00. Os ex-acionistas de Bunge Alimentos passaram a deter ações de Serrana (Bunge Brasil), em substituição às ações anteriormente detidas. Como ficará demonstrado a seguir, referido ágio encontra-se maculado desde a sua origem, razão pela qual seus efeitos na fiscalizada não podem ser oponíveis ao fisco. 2.5.1. Primeira etapa da operação: surgimento do ágio em Bunge Brasil (antiga Serrana) Primeiramente, há que se considerar que a operação que fez surgir o ágio atualmente amortizado pela fiscalizada não se deu entre partes independentes. Como já referido, o ágio surge na aquisição de investimento avaliado pelo método de equivalência patrimonial, quando o valor pago pelas cotas/ações é maior do que o valor patrimonial destas. Pode ocorrer tanto na aquisição da participação societária junto a terceiros, como na subscrição/integralização de capital em sociedade já existente ou em fase de constituição. Para a caracterização do ágio é necessário que haja dispêndio para obter algo de terceiros. A operação surge da vontade das partes independentes, que, no interesse comum, estabelecem um preço que reflita o valor real do investimento, baseado em fundamentos econômicos que demonstrem não estar plenamente representado na contabilidade da investida, o seu valor justo. Conforme relatado no caso em tela, antes da operação de incorporação de ações, ocorrida em 19/12/2001, Bunge Ltd. era controladora tanto de Serrana quanto de Bunge Alimentos. Ou seja, com a incorporação de ações, Bunge Ltd. deixou de deter participação direta em Bunge Alimentos (que era de 66,76% do capital total), para deter participação direta em Bunge Brasil (antiga Serrana) de 62,81% do capital votante e 54,52% do capital total, e indireta em Bunge Alimentos (também de 62,81% do capital votante e 54,52% do capital total desta, já que Bunge Alimentos era subsidiária integral de Bunge Brasil). Além da sócia majoritária Bunge Ltd., também eram sócios em ambas as empresas (Serrana e Bunge Alimentos), antes da operação: Fundo Bradesco Templeton V.L.F de Invest. Ações e Caixa de Prev. Dos Funcionários do Banco do Brasil Previ. Fl. 3362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.999 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723979/2011-11 9 Portanto, não se pode falar em preço ou custo de aquisição de participação societária e, por conseguinte em ágio, se as partes envolvidas em sua geração não guardam independência. Na realidade não houve uma alienação ou aquisição do controle da empresa Bunge Alimentos, o qual sempre foi de Bunge Ltd., antes de forma direta, e depois, indiretamente por meio de Bunge Brasil (antiga Serrana). Partindo-se desta premissa, no momento em que Serrana (Bunge Brasil) adquiriu o investimento em Bunge Alimentos (mediante incorporação de ações) o Laudo de Avaliação Econômico-financeira desta aponta apenas uma expectativa de resultado. O resultado de fato só ocorreria se surgisse um terceiro independente disposto a assumir o valor apontado, dando materialidade à transferência de capital, o que de fato não ocorreu. [...] Se contabilmente o ágio interno não é aceito, não deve ser aceito também tributariamente: se o intangível gerado internamente não é ativo para a contabilidade, o lucro líquido do qual se parte para chegar ao lucro real não pode estar reduzido por um encargo que nada mais é do que a alocação de um ativo inexistente. O lucro real não pode estar reduzido por uma despesa inexistente. [...] 2.5.2. Segunda etapa da operação: transferência do ágio para o ativo de Bunge Alimentos Num segundo momento, continuando na reestruturação societária do grupo Bunge, houve, em 29/05/2002, a constituição da subsidiária integral Bunge II, por Bunge Brasil (antiga Serrana) e, em 15/08/2002, a subscrição e integralização do aumento do capital desta com o investimento detido em Bunge Alimentos a valor contábil. Com esta operação o ágio no investimento detido em Bunge Alimentos, anteriormente no ativo de Bunge Brasil, foi transferido para o ativo de Bunge II. Em seguida, em 29/08/2002, Bunge II foi incorporada por Bunge Alimentos, e o ágio passou a compor o próprio ativo da empresa cuja reavaliação deu causa ao mesmo. Esta operação se fez necessária, unicamente, conforme já relatado, para permitir a utilização dos créditos tributários relativos aos ágios apurados quando da aquisição por Serrana (Bunge Brasil) da totalidade das ações de Bunge Alimentos, através da incorporação de ações. Conforme restará demonstrado neste item, ainda que o ágio existente no ativo de Bunge Brasil pela aquisição do investimento em Bunge Alimentos fosse legítimo (o que não é o caso uma vez que o mesmo teve origem em uma reestruturação societária envolvendo partes interdependentes), não se formou o pressuposto para sua amortização fiscal por Bunge Alimentos. Primeiramente, porque mais uma vez estamos diante de uma operação entre partes interdependentes (Bunge II – subsidiária integral de Bunge Brasil – passou a deter o investimento em Bunge Alimentos, investimento este que já estava registrado contabilmente no ativo de Bunge Brasil com ágio), com o agravante de Fl. 3363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.999 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723979/2011-11 10 utilização de uma empresa veículo e efêmera: Bunge II. Em segundo lugar, porque não foi atendido ao disposto nos arts. 7º, inciso III, e § 8º da Lei 9.532/97, alterada pela Lei 9.718/98, matrizes legais do art. 386, inciso III e § 6 do RIR/99, não existindo previsão legal para a dedutibilidade da amortização do referido ágio. A sociedade Bunge II foi constituída tendo como sede o mesmo endereço de Bunge Alimentos, e como diretores, os mesmos diretores de Bunge Alimentos: José Julio Cardoso de Lucena, Milton Notrispe e Sergio Sabino da Silva. Seu Livro Diário e Demonstrações Financeiras apresentados a esta fiscalização, em anexo, trazem somente o registro, em 29/05/2002, de sua constituição com capital social de R$ 10.000,00, e, em 15/08/2002, do aumento deste com a integralização da participação societária em Bunge Alimentos. Resta evidente que Bunge Brasil nunca desejou realmente assumir os riscos inerentes à constituição de Bunge II e ao exercício da sua atividade econômica, tanto que, três meses depois de ser constituída e antes mesmo de ter sido registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina a AGE de 15/08/2002 que aumentou o seu capital social, Bunge II foi incorporada por Bunge Alimentos. O Protocolo de Justificação de Incorporação de Bunge II por Bunge Alimentos, datado de 15/08/2002, foi assinado por Milton Notrispe e Sergio Sabino da Silva, ambos como representantes da incorporada e da incorporadora. Com a referida incorporação, não houve qualquer alteração no quadro societário de Bunge Alimentos, ou seja, antes da criação de Bunge II, Bunge Brasil detinha 100% do mesmo; após a incorporação de Bunge II, Bunge Brasil continuou detendo 100% do capital social de Bunge Alimentos, mas o ágio que antes se encontrava no ativo de Bunge Brasil foi transferido para o ativo de Bunge Alimentos. Em resumo, houve a incorporação de pessoa jurídica (sem finalidade negocial ou societária), em cujo patrimônio constava registro de ágio dito ter fundamento em expectativa de rentabilidade futura da incorporadora. A incorporada teve o seu capital integralizado com o investimento originário da aquisição de participação societária da incorporadora (ágio) e, ato contínuo, o evento da incorporação ocorreu. A operação apresentada é desprovida de qualquer conteúdo econômico, financeiro ou administrativo, e portanto, sem qualquer propósito negocial. Voltando à legislação fiscal, rezam os arts. 7º, inciso III, e 8º, da Lei 9.532/97, alterada pela Lei 9.718/98, matrizes legais do art. 386, inciso III e § 6º do RIR/99, já transcrito neste relatório em sua íntegra: [...] A previsão legal supra deve ser interpretada de forma literal, já que a regra geral é indedutibilidade do ágio na apuração do lucro real, salvo por ocasião da alienação ou liquidação da participação, quando será acrescido ao valor contábil do Fl. 3364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.999 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723979/2011-11 11 investimento para fins de apuração de ganho ou perda de capital (art. 391 e 426 do RIR/99). O ágio passível de ser amortizado após a incorporação/fusão/cisão entre investidora e investida e vice-versa, é aquele gerado quando da aquisição da participação societária direta da investidora na investida. Ou seja, exemplificando, se A adquire participação societária em B com ágio fundamentado em rentabilidade futura, este ágio poderá ser fiscalmente amortizado quando da incorporação/cisão/fusão entre A e B ou vice-versa. [...] No caso aqui tratado, Bunge Alimentos não adquiriu o direito legal de amortizar o ágio fundamentado em sua própria rentabilidade futura, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, com a operação de incorporação de Bunge II, pelo simples fato do ágio ter sido formado quando da aquisição de Bunge Alimentos por uma outra empresa: Serrana (Bunge Brasil). O caso em tela não atende ao disposto no art. 386, inciso III do RIR/99 e em seu § 6º. Vejamos. Bunge Brasil detinha o investimento direto em Bunge Alimentos, adquirido com ágio. Suponhamos tratar-se de um ágio verdadeiro (conforme vimos no item 2.5.1 o ágio em questão, por ter se formado entre partes interdependentes e sem nenhum desembolso, não pode ser aceito para fins contábeis e fiscais), duas formais legais existiriam para seu aproveitamento fiscal: a) O ágio poderia ser acrescido ao valor contábil do investimento para fins de apuração de ganho ou perda de capital, se Bunge Brasil alienasse/liquidasse a participação em Bunge Alimentos (art. 391 do RIR/99); b) O ágio poderia ser amortizado à razão de 1/60 mês (para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL) se da incorporação/cisão/fusão entre Bunge Brasil e Bunge Alimentos (art. 386, III e § 6º do RIR/99). No caso em tela, nenhuma das hipóteses ocorreu. Simplesmente, uma empresa veículo foi introduzida entre Bunge Brasil e Bunge Alimentos, e em seguida incorporada por esta, somente com o intuito de transportar o ágio de uma para outra, forjando o atendimento da condição exposta no item “b”. Mas a situação que se expõe no final é exatamente a mesma que se expunha no início: Bunge Brasil detendo 100% de participação em Bunge Alimentos. A única diferença é que o ágio foi transportado de uma para outra. Não houve nenhuma operação de fusão/cisão/incorporação entre investidora e investida (Bunge Brasil e Bunge Alimentos), ou vice-versa. Não se pode extrair dos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97 (matriz legal o art. 386, III e § 6º do RIR/99) qualquer pressuposto de validação para a amortização fiscal do ágio em tela. [...] 2.5.3 Terceira etapa da operação: cisão parcial de Bunge Alimentos e transferência do ágio para a fiscalizada Fl. 3365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.999 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723979/2011-11 12 Conforme exposto nos itens 2.5.1 e 2.5.2, não foram preenchidas as condições para a dedutibilidade fiscal do ágio que vem sendo amortizado pela fiscalizada desde o ano-calendário de 2003. Como vimos anteriormente, o ágio fundamentado na rentabilidade futura de Bunge Alimentos poderia vir a ser dedutível para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, caso tivesse sido de fato pago por Bunge Brasil, numa negociação em que esta fosse uma parte independente daquela, e, em ocorrendo a incorporação/fusão/cisão entre as empresas Bunge Alimentos e Bunge Brasil (art. 386, III e § 6º RIR/99). Se o pressuposto para a amortização do ágio por Bunge Alimentos é falso, no momento em que este ágio é transferido para a fiscalizada, também esta não adquire o direito a sua amortização. São insubsistentes, portanto, os efeitos fiscais na apuração da base de cálculo de IRPJ e CSLL da fiscalizada, decorrentes da amortização do ágio “herdado” pela cisão de Bugne Alimentos. Questionada por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 04 a apresentar os fundamentos legais e contábeis para a dedutibilidade da amortização do referido ágio oriundo de Bunge Alimentos, a fiscalizada respondeu: [...] No caso da infração decorrente da aplicação do método de preços de transferência, aplicável somente para o ano-calendário de 2009, a Fiscalização constatou o seguinte: IV – Preço de Transferência Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01 a fiscalizada apresentou planilhas de apuração para os ajustes realizados em sua DIPJ, ano-calendário 2009, linhas 30, 31 e 32 – “operações com o exterior – exportações e importações”. [...] Verificando-se a apuração dos ajustes pelo método PVEX, ano-calendário de 2009, mais especificamente a planilha anexa intitulada “Preço de Transferência Planilha PVEX 2009 DIPJ”, constatou-se que a fiscalizada apurou o valor do excesso unitário, subtraindo o preço médio das vendas a pessoas vinculadas (coluna “venda média”), do preço médio das exportações a pessoas não vinculadas reduzido da margem de divergência de 5% (coluna “preço médio exportações 3os diminuído da margem de divergência de 5%”), ao invés de utilizar o preço médio das exportações a pessoas não vinculadas antes da redução da margem de divergência de 5% (coluna “Preço Mèdio Exportações 3os = Preço Parâmetro”), conforme procedeu no ano-calendário de 2008. Considerando que, no por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 03, item “c”, foi solicitado à fiscalizada que justificasse e explicasse a seguinte situação detectada pelo exame dos documentos por esta apresentadas, esta informou que: “a divergência pontada refere-se a utilização em 2009 da margem de divergência de 5% na apuração do preço parâmetro”. Fl. 3366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.999 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723979/2011-11 13 Considerando o disposto no art. 38 da IN SRF 243/2002, os ajustes de preço de transferência estarão dispensados quando o preço ajustado, a ser utilizado como parâmetro, divirja, em até cinco por cento, para mais ou para menos, daquele constante dos documentos de exportação. [...] Portanto, o ajuste de 5% para mais ou para menos só deve ser considerado para fins de dispensar ou não a pessoa jurídica da necessidade do ajuste, não devendo entrar no cálculo do mesmo. Inconformada, a Recorrente e a Bunge Fertilizantes S/A apresentaram Impugnações (fls. 2.999/3.088 e 3.098/3.117), que foram julgadas parcialmente procedentes pela DRJ, para (i) manter integralmente a autuação de glosa de amortização de ágio, (ii) reduzir parte do IRPJ e da CSLL referentes ao ano-calendário de 2009 e (iii) excluir a responsabilidade tributária atribuída à Bunge Fertilizantes S/A com fundamento no art. 124, I, do CTN. O acórdão (fls. 3.129/3.185) foi ementado da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se pedido de apresentação de prova documental, por ter o contribuinte precluído de seu direito de apresenta- las, não sendo caso das exceções legalmente previstas, assim como o de produção de prova pericial, quando os fatos são claramente narrados pela fiscalização, sem margem a qualquer dúvida. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. NATUREZA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. A análise da formação do ágio tem natureza de prova, a qual pode ser idoneamente carreada aos autos, independentemente da data de sua criação, ou da data do fato a que ele se reporte, estando sujeita à livre apreciação pelo fisco, que pode, com base nela, efetuar o lançamento, desde que o fato gerador esteja dentro do prazo decadencial. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE NEGATIVA DA CSLL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL OU DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. A atribuição da condição de responsável tributário, tanto do solidário (art. 124 do CTN) quanto as demais formas definidas no capítulo V do CTN, tem como pressuposto a existência de crédito tributário ou de obrigação principal, sendo, portanto, improcedente o Termo de Sujeição Passiva Solidária em caso de auto de infração com exigência de redução de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL. Fl. 3367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.999 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723979/2011-11 14 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 ÁGIO. LEI N° 9.532/97, ARTS. 7° e 8°. INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO. EMPREGO DE EMPRESA VEÍCULO. GLOSA DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. A criação de uma sociedade com a única finalidade de servir de veículo para transferir, da controladora original para a controlada, o ágio pago na sua aquisição, distorce a figura da incorporação em sua dimensão econômica, não podendo ser oponível ao fisco, o que autoriza a glosa da amortização do ágio, supostamente amparada pelos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/97. ÁGIO. LEI N° 9.532/97, ARTS. 7° e 8°. INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO. ÁGIO INTERNO OU ÁGIO DE SI MESMO. GLOSA DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. As operações de reestruturação societária de grupos econômicos com incorporação de empresas ou incorporação de ações, em que há transação dos acionistas com eles próprios, sem a presença de terceiros independentes, resultam na geração artificial de ágio, não podendo ser oponível ao fisco, o que autoriza a glosa da amortização do ágio, supostamente amparada pelos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/97. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Impugnação Procedente em Parte Sem Crédito em Litígio Em função do provimento parcial, houve Recurso de Ofício a este Carf, com fundamento no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72. A Recorrente, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 3.193/3.347), alegando, em síntese, o seguinte: (i) Haveria decadência do direito do fisco de questionar o ágio, pois este surgiu há mais de 5 anos, em operações realizadas em 2001 e 2002, pois “a interpretação do art. 150, parágrafo 4º, deve ser iluminada pelo princípio da segurança jurídica”. Assim, o fisco “possui cinco anos para questionar a formação do ágio em questão, sob pena de decadência”, prazo este que teria se encerrado, “na melhor das hipóteses”, em 31.12.2007; (ii) No que se refere ao “regime jurídico no qual aparecem os ágios, e também os deságios”, fez três observações (a) primeiro, o MEP é uma determinação legal para que o detentor da participação societária “proceda à separação entre o custo avaliado por equivalência e o ágio ou deságio”, (b) segundo, seria “inteiramente irrelevante o título jurídico pelo qual o investimento tenha sido adquirido, podendo a aquisição ter ocorrido por qualquer ato ou Fl. 3368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.999 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723979/2011-11 15 negócio jurídico” e (c) terceiro, como consequência da observação anterior, seria “irrelevante a contraprestação da aquisição corresponder a um pagamento em dinheiro ou a outra qualquer obrigação da adquirente. Essas considerações indicariam a legitimidade do ágio amortizado, pois “é real, tendo decorrido de efetiva aquisição de participação societária, a qual, ao contrário do que alega a r. decisão recorrida e a fiscalização, envolveu partes independentes”; (iii) Não se buscou “fabricar” um ágio inexistente, pois “havia duas companhias abertas, com mais de um terço do seu capital social dispersado no mercado acionário, tendo sido o objetivo primário fechar o capital das duas e concentrar a condição de companhia aberta em uma única sociedade anônima controladora integral daquelas”. Com isso, “a adoção de um valor econômico era uma imposição inafastável nas circunstâncias”, pois (a) para os acionistas minoritários, suas participações seriam valorizadas de modo justo e (b) para a acionista controladora, ela não entregaria para o conjunto dos acionistas que detinham 33,24% das ações adquiridas a participação no capital da pessoa jurídica “holding” a não ser por seu valor real. O valor foi feito em avaliação de praxe, inclusive da situação patrimonial contábil das empresas e do valor de mercado dos bens, “a fim de justificar que o aumento de capital da companhia adquirente (como exige a lei) tivesse lastro suficiente, e também para corroborar o laudo de avaliação da expectativa de rentabilidade futura”. Importante ressaltar “que a adquirente das ações, e também seus acionistas (controladora e minoritários), não tinham em mente desfazer os complexos patrimoniais que constituíam as empresas cujas ações foram transferidas, mas, pelo contrário, pretendiam que elas continuassem em plena operação mediante a utilização de todos os seus recursos materiais e imateriais, gerando lucro à adquirente e, por consequência, aos acionistas”. Daí a legitimidade da formação do ágio; (iv) Com relação à amortização do ágio, existiriam vários caminhos possíveis para a dedução, o que desfaz “a ideia de que as empresas envolvidas teriam se valido indevidamente da Bunge II de Participações apenas como forma de transferir o ágio a ser amortizado”. Assim, a “opção pela criação da Bunge II” teria buscado atender a outros objetivos não tributários, mormente: (a) segregar o ágio relativo à Bunge Alimentos, separadamente do ágio pertinente à Bunge Fertilizantes, (b) emparelhar diretamente a amortização do ágio com a geração dos lucros, atendendo não só à letra, mas também ao espírito da lei e (c) não desfazer os efeitos benéficos no âmbito societário, obtidos com a centralização do controle direto das duas companhias operativas em uma “holding” no Brasil, permitindo que os acionistas das duas continuassem a participar dos resultados de ambas, e não mais apenas do seu investimento original, sem desfazer as vantagens de gestão das empresas operativas. Ainda, “se a Bunge Brasil tivesse incorporado as duas empresas operativas, ou se tivesse sido cindida para verter parcelas patrimoniais para estas, haveria o indesejável retorno à situação anterior, Fl. 3369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.999 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723979/2011-11 16 em que cada empresa ficaria sob o controle indireto da Bunge Ltd. e teria acionistas minoritários dispersos”; (v) Apesar de na operação haver empresas sob controle comum “não se trata de ágio interno, eis que há efetiva participação do mercado (minoritários) na operação”. Cita trecho (item 19) da decisão recorrida. Mesmo se fossem partes relacionadas, o ágio seria legítimo, especialmente considerando que a vedação expressa veio a partir da Medida Provisória nº 627/2013. Não se trataria de criação de ágio artificial. Seria ilegítima a aplicação de normas regulatórias para rejeitar um ágio que cumpriu as regras fiscais. Se a fiscalização estranhou a avaliação da totalidade das ações adquiridas “não poderia ter glosado a totalidade da amortização, mas apenas aquela relativa ao ágio calculado sobre as ações que, a seu ver, não tinham justificativa para serem adquiridas com ágio, isto é, as ações da controladora da Bunge Brasil”. (vi) A Bunge II seria uma “sociedade de propósito específico, para o qual não eram necessários empregados, nem, tampouco, a realização de outros negócios desconectados com a sua razão de existir, ou, ainda, que ela tivesse longa existência.” Seu motivo seria “não contrariar (pelo desfazimento) os efeitos do ato de aquisição da totalidade das ações da Bunge Alimentos e da Bunge Fertilizantes, efeitos estes no âmbito societário de centralizar o controle direto das duas companhias operativa em uma ‘holding’ no Brasil, permitindo que os acionistas das duas participassem dos resultados de ambas, e não mais apenas do seu investimento original, sem desfazer as vantagens de gestão das empresas operativas não mais dependentes de assembleias de acionistas de cada sociedade tornada subsidiária integral.” Ainda, “no âmbito fiscal, o objetivo foi emparelhar diretamente a amortização do ágio com a geração dos lucros a que ele se refere, que corresponde à ‘mens legis’.” O efeito fiscal obtido foi “o mesmo a que a Bunge Alimentos teria direito se adotadas outras estruturações jurídicas”. A Lei nº 9.532 não restringe o seu regime fiscal à adquirente originária, “podendo haver transferência para outra pessoa jurídica antes de haver a incorporação, fusão ou cisão”; (vii) A catalogação da operação como simulação “requer que se acrescente algo a mais em relação ao que já foi dito”. Neste processo, seria “impossível considerar a hipótese de simulação”. Os atos estavam conforme ao que as pessoas jurídicas quiseram e às suas disciplinas jurídicas. Não houve “apagamento dos efeitos dos atos que foram praticados, exatamente porque todos os queriam para alcançar os efeitos que lhes são próprios e, por isso mesmo, ninguém queria desfazer tais efeitos.” Não procede a invocação do art. 118 do CTN para tentar justificar a alegada inoponibilidade dos atos ilícitos ao fisco. Se o ato é válido perante o direito privado, é oponível ao fisco; (viii) No caso do ajuste decorrente dos preços de transferência, a Recorrente reconheceu que “cometeu equívocos na apuração”, razão pela qual “não apresentou defesa de mérito”; Fl. 3370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.999 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723979/2011-11 17 (ix) A respeito do ano-calendário de 2009, houve erro de cálculo pela ação fiscal, pois não foram deduzidos os valores quitados pela Recorrente a título de estimativa mensal de IRPJ e de CSLL e IRRF. Apesar de o acórdão recorrido ter reconhecido pagamentos e retenções na fonte, teria deixado de considerar as estimativas mensais quitadas por meio de compensação, as quais deveriam ter sido consideradas. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator O Recurso Voluntário foi interposto em 28/04/2014 (fls. 3.193), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contado da intimação (fls. 3.190), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. Como relatado, a autuação envolve a cobrança de IRPJ e de CSLL em função de duas supostas infrações: (i) glosa das despesas com amortização de ágio e (ii) ajustes decorrentes da aplicação de método de preços de transferência. Com relação à segunda infração, a Recorrente deixou de apresentar defesa, reconhecendo o equívoco. Porém, afirmou que houve erro de cálculo na apuração do ano-calendário de 2009, o que abrange as duas infrações citadas. Passo, a seguir, a analisar tais exigências. I. DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO I.1. PRELIMINARMENTE: SUPOSTA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR Preliminarmente, a Recorrente alega que haveria decadência do direito de constituir os créditos tributários cobrados, pois o ágio discutido seria decorrente de operações realizadas entre 2001 e 2002, sendo que os Autos de Infração teriam sido formalizados em 2011. O art. 150, § 4º, do CTN prescreve que a decadência, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ocorre em 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. Assim, embora as operações sejam anteriores, se os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorreram dentro desse prazo – como se verifica nos autos, em que as exigências se referem aos anos-calendário de 2006 e 2007 –, não há que se falar em decadência. Inclusive, este tema encontra-se pacificado na 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tem julgado a matéria por unanimidade: DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial relativamente à glosa de despesas de amortização de ágio inicia-se com a dedução de tais despesas pela Fl. 3371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.999 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723979/2011-11 18 contribuinte, sendo irrelevante para seu cômputo o momento em que ocorridas operações societárias que originaram o ágio. ÁGIO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO. Inadmissível a formação de ágio por meio de operações realizadas dentro do grupo econômico. (Acórdão nº 9101-002.804, Rel. Cons. Cristiane Silva Costa, Sessão de 10/05/2017) ATOS SOCIETÁRIOS PRATICADOS EM ANO JÁ DECAÍDO. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS. FATO GERADOR OCORRIDO EM PERÍODO NÃO DECAÍDO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Ainda que os atos societários que deram origem ao ágio tenham se dado em período já alcançado pelo prazo decadencial de cinco anos, não há que se falar em decadência se os fatos geradores dos tributos que tiveram suas bases de cálculo minoradas pelo aproveitamento indevido deste ágio ainda não se encontram decaídos. A contagem do prazo decadencial somente se inicia após a ocorrência do fato gerador de tributo, quer seja aplicável ao caso concreto a regra estabelecida no art. 173, inciso I, do CTN, quer seja a fixada pelo art. 150, §4º, do mesmo Código. (Acórdão nº 9101-003.446, Rel. Cons. Rafael Vidal de Araujo, Sessão de 06/03/2018) Tal entendimento foi consolidado na Súmula Carf nº 116, segundo a qual, para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio, “deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo.” Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência. I.2. MÉRITO: GLOSA DAS DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO O art. 20 do Decreto-lei nº 1.598/1977 – diploma normativo editado para adequar as disposições relativas ao imposto sobre a renda às regras da Lei nº 6.404/1976 – estabeleceu que o contribuinte “que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido” deverá desdobrar o custo de aquisição em (i) valor do patrimônio líquido, na época da aquisição e (ii) ágio ou deságio na aquisição, correspondente à diferença entre o montante pago e o apurado de acordo com o patrimônio líquido. Ou seja, referida regra diz respeito à formação do ágio, que se relaciona diretamente com a utilização do Método de Equivalência Patrimonial (“MEP”) prescrito pelo art. 248 da Lei nº 6.404/1976. Enquanto a lei societária estabelece as hipóteses de aplicação do MEP, a legislação fiscal tratou do registro do sobrepreço em caso de aquisição de participação societária por valor superior ao do patrimônio líquido nos casos de aplicação desse método. A partir da Lei nº 9.532/1997, houve uma regulação específica da amortização do ágio, de acordo com os fundamentos econômicos que levaram ao seu surgimento, após a absorção de patrimônio via reorganização societária. O art. 7º do referido diploma normativo prescreve o seguinte, autorizando a amortização de acordo com o fundamento econômico que lhe deu causa em caso de absorção do patrimônio da investida: Fl. 3372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.999 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723979/2011-11 19 Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos- calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. Trata-se, assim, de regra de aproveitamento ou utilização do ágio, complementando as regras de fundamentação ou reconhecimento. Segundo o dispositivo mencionado – sobre o qual está apoiada a controvérsia existente nestes autos – a utilização do ágio depende de (i) reconhecimento do ágio de acordo com o art. 20 do Decreto-lei nº 1.598/1977 e (ii) absorção do patrimônio da pessoa jurídica investida, por meio de incorporação, fusão ou cisão. A operação que deu origem ao ágio discutido nestes autos pode ser sintetizada da seguinte forma: (i) Bunge Brasil (Serrana) adquiriu a totalidade da participação acionária da Bunge Alimentos, via incorporação de ações, (ii) em seguida, criou-se a Bunge II de Participações S/A (“Bunge II”), com a subsequente capitalização desta por meio da participação societária adquirida com ágio no fechamento de capital da Bunge Alimentos (iii) a Bunge II foi incorporada pela Bunge Alimentos, oportunidade em que o ágio passou a integrar o ativo desta última e (iv) posteriormente, houve a cisão parcial da Bunge Alimentos, momento em que houve transferência parcial do ágio para a Recorrente Solae Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. (“Solae”). A Fiscalização questionou referido ágio a partir tanto da sua formação quanto do seu aproveitamento, em momentos diversos da operação societária, como se verá a seguir. Fl. 3373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.999 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723979/2011-11 20 I.2.1. ÁGIO GERADO NA OPERAÇÃO DISCUTIDA: AQUISIÇÃO DAS AÇÕES DA BUNGE ALIMENTOS PELA BUNGE BRASIL (SERRANA) Inicialmente, a Fiscalização questionou o surgimento do ágio na aquisição da totalidade da participação societária da Bunge Alimentos pela Bunge Brasil (Serrana). Segundo a ação fiscal, tais pessoas jurídicas estariam sob controle comum, razão pela qual o ágio gerado nesta operação seria qualificado como ágio interno, insuscetível de aproveitamento fiscal, pois não há “dispêndio para obter algo de terceiros”. A operação deveria envolver partes independentes, de modo a estabelecer um “preço que reflita o valor real do investimento”. Destacou, ainda, que um dos elementos que evidenciariam a artificialidade da operação seria a ausência de contraprestação financeira. A respeito do tema, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA já destacava que “há ágios internos reais e ágios internos supostos, ou meramente aparentes”.1 Nesse sentido, a mera existência de operação entre partes relacionadas não é conclusiva de que o ágio seria artificial, sendo fundamental avaliar se as condições em que a aquisição da participação societária ocorreu indicam o estabelecimento de um preço real, semelhante ao que ocorreria caso as partes não fossem relacionadas. A partir desse raciocínio, o E. STJ, no REsp 2.026.473 (Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJ 05/09/2023), se manifestou sustentando que a mera existência de operações entre partes relacionadas, antes da Lei nº 12.973/14, não significa automaticamente a impossibilidade de surgimento legítimo do ágio: Dito isso, tenho que, do ponto de vista lógico-jurídico, as premissas em que se baseia a Fazenda passam longe de resultar automaticamente na conclusão de que o “ágio interno” ou o ágio resultado de operação com o emprego de “empresa- veículo” impediria a dedução do instituto em exame da base de cálculo do lucro real. Primeiro, porque os supracitados arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997 em nenhum momento dispuseram de maneira expressa sobre a impossibilidade apriorística do aproveitamento do ágio nas operações de partes dependentes ou mediante o emprego de empresa interposta. Aliás, quando desejou excluir, de plano, o ágio interno, o legislador o fez expressamente (com a inclusão do art. 22 da Lei n. 12.973/2014), a evidenciar que, anteriormente, não havia vedação, e continua não havendo, ao uso de sociedade-veículo. Verificando os autos, a própria ação fiscal destacou que existiam terceiros independentes detentores de participação acionária na Bunge Alimentos: Conforme relatado no caso em tela, antes da operação de incorporação de ações, ocorrida em 19/12/2001, Bunge Ltd. era controladora tanto de Serrana quanto de 1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Questões atuais sobre o ágio - Ágio Interno - Rentabilidade futura e intangível. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga e LOPES, Alexsandro Broedel (coord.). Controvérsias jurídico-contábeis (aproximações e distanciamentos), 2º vol. - São Paulo: ed. Dialética, 2011, p. 229. Fl. 3374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.999 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723979/2011-11 21 Bunge Alimentos. Ou seja, com a incorporação de ações, Bunge Ltd. deixou de deter participação direta em Bunge Alimentos (que era de 66,76% do capital total), para deter participação direta em Bunge Brasil (antiga Serrana) de 62,81% do capital votante e 54,52% do capital total, e indireta em Bunge Alimentos (também de 62,81% do capital votante e 54,52% do capital total desta, já que Bunge Alimentos era subsidiária integral de Bunge Brasil). Além da sócia majoritária Bunge Ltd., também eram sócios em ambas as empresas (Serrana e Bunge Alimentos), antes da operação: Fundo Bradesco Templeton V.L.F de Invest. Ações e Caixa de Prev. Dos Funcionários do Banco do Brasil Previ. Nesse sentido, em 03/12/2001 foi elaborado o Protocolo de Incorporação e Justificação (fls. 89/95) em que houve a aprovação da incorporação de ações da Bunge Alimentos pela Bunge Brasil (Serrana), tendo sido estabelecida relação de substituição com base em valores econômicos apurados pelo método do fluxo de caixa descontado, a partir de estudo elaborado por consultoria independente: Ato subsequente, em 19/12/2001, foi realizada Assembleia Geral Extraordinária da Bunge Alimentos (fls. 105/113), com a participação e anuência dos demais acionistas Fundo Bradesco Templeton V. L. FDO. Invest. Ações e Caixa de Prev. dos Func. Do Banco do Brasil – PREVI1. Veja-se o que foi aprovado: Fl. 3375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.999 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723979/2011-11 22 Deste modo, entendo que, se a avaliação feita tivesse sido realizada fora de parâmetros de mercado, não haveria motivo para os minoritários terem anuído com a relação de troca, que deve ser a mesma para toda a participação societária substituída. Ou seja, não há indício de que o preço estabelecido foi artificial. Além disso, o fato de a aquisição ter ocorrido por meio de incorporação de ações e não de desembolso financeiro não significa, também, que a operação teria sido artificial ou simulada. O art. 20 do Decreto-lei nº 1.598/1977, ao utilizar a expressão “aquisição da participação”, não faz qualquer referência ao modo em que essa aquisição deve ocorrer. Assim, o ágio pode surgir tanto numa compra e venda de participação societária quando numa permuta ou numa conferência de bem para integralização de capital. Nesse sentido, este Carf já reconheceu que a subscrição de capital social é forma legítima de surgimento de ágio: ÁGIO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - AMORTIZAÇÃO - O ágio na subscrição de ações deve ser calculado após refletido o aumento do patrimônio líquido da investida decorrente da própria subscrição. O ágio corresponde à parcela do valor pago que não beneficia, via reflexa, o próprio subscritor. A subscrição é uma forma de aquisição e de o tratamento do ágio apurado nessa circunstância deve ser o mesmo que a lei admitiu para a aquisição das ações de terceiros. (Acórdão nº 105-16.774, Rel. Cons. José Clovis Alves, Sessão de 08/11/2007 – destaquei) A respeito da possibilidade de surgimento do ágio em aquisição de participação societária via incorporação de ações, já houve manifestação desta Turma noutra oportunidade: ÁGIO. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE DA GLOSA. Não há que se falar em ágio interno se a aquisição da participação societária foi feita entre partes Fl. 3376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.999 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723979/2011-11 23 independentes, ainda que em operação de incorporação de ações. O art. 252 da Lei nº 6.404/76 não veda a utilização do valor de mercado das ações para o estabelecimento da relação de troca. Aquisição da participação societária que não precisa ser feita necessariamente via desembolso financeiro, sendo legítima a aquisição por meio de cessão de ações próprias, como ocorre na incorporação de ações. Ausência de simulação. Legitimidade do ágio amortizado. (Acórdão nº 1301-006.749, Rel. Cons. Eduardo Monteiro Cardoso, Sessão de 14/03/2024). Portanto, entendo que as razões pelas quais a Fiscalização questionou o surgimento do ágio não procedem. I.2.2. TRANSFERÊNCIA E AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO POR MEIO DA CRIAÇÃO DA BUNGE II Segundo a ação fiscal, em 29/05/2002, houve a criação da Bunge II (fls. 125/128), cujo capital social foi aumentado mediante Assembleia Geral Extraordinária de 15/08/2002 para o valor de R$ 1.591.215.271,26, integralizado “mediante conferência de bens que consistem em investimento e ágio na Bunge Alimentos S.A.” (fls. 131). A Bunge II então foi incorporada pela Bunge Alimentos (fls. 132/133), momento em que “o ágio passou a compor o próprio ativo da empresa cuja reavaliação deu causa ao mesmo”. A Fiscalização questionou, em síntese, a utilização da Bunge II como empresa veículo destinada tão somente a levar o ágio para a Bunge Alimentos e permitir o seu aproveitamento fiscal, sem que fosse verificado o pressuposto dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, pois não houve incorporação entre investidora e investida. Afirmou a inexistência de propósito negocial na operação, pois a empresa veículo teria sido criada tão somente para permitir a amortização fiscal do ágio. Como mencionado acima, entendo que o surgimento do ágio foi legítimo, pois não caracterizada a criação de um ágio interno artificial. Com relação à sua amortização, o art. 7º da Lei nº 9.532/97 autoriza a sua realização desde que haja absorção patrimonial entre investidora e investida, por meio de incorporação, fusão ou cisão. Isso porque é neste momento que há a união, dentro de um mesmo patrimônio, d as receitas geradas pelo investimento e o sobrepreço pago para a sua obtenção, permitindo a confrontação das receitas e despesas (matching principle). No caso específico, não há dúvida de que a aquisição da participação societária foi feita pela Bunge Brasil (Serrana), que não só arcou com o sacrifício patrimonial, mas figurou juridicamente na operação. Não há, portanto, discussão a respeito do real investidor, matéria sobre a qual esta Turma já se pronunciou noutras oportunidades (Cf. Acórdão nº 1301-006.809, Rel. Cons. Eduardo Monteiro Cardoso, Sessão de 13/03/2024). Com a criação da Bunge II, o ágio lhe foi cedido pela Bunge Brasil (Serrana) por meio de integralização de capital. Neste caso, entendo impróprio designar a operação como “transferência” de ágio, pois esta circunstância só existiria em caso de incorporação, cisão ou Fl. 3377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.999 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723979/2011-11 24 fusão. Na cessão via integralização de capital, há uma cessão onerosa de participação societária, que pode gerar novo ágio se cumpridos os requisitos do art. 20 do Decreto-lei nº 1.598/1977. Nesse sentido é a jurisprudência deste Carf: ÁGIO. SURGIMENTO. TRANSFERÊNCIA. AMORTIZAÇÃO. O ágio nasce quando uma empresa adquire participação relevante em outra sociedade e somente se transfere por incorporação reversa, cisão ou fusão (art. 386 do RIR/99). A transferência de quotas na integralização de capital não implica em transferência do ágio, mas em extinção do ágio que havia na alienante e surgimento de um novo ágio na adquirente. O ágio gerado no aumento de capital da fiscalizada mediante conferência de quotas da investida, com atendimento dos requisitos do art. 385 do RIR/99, é um ágio novo e pode ser amortizado a partir da incorporação dessa última, nos termos do art. 386 do RIR/99. (Acórdão nº 1202-000.884, Rel. Cons. Viviane Vidal Wagner, Sessão de 03/10/2012) TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES. ÁGIO. NASCIMENTO. EXTINÇÃO. O ágio nasce com uma aquisição e se transfere por uma incorporação reversa, cisão ou fusão. A transferência das ações não implica em transferência de ágio, mas em extinção do ágio que havia na alienante e surgimento de novo ágio na adquirente. A disciplina legal a que se submete o novo ágio é decorrente de suas características, e não das características do ágio que existia na alienante. (Acórdão nº 1101-000.841, Rel. Cons. Edeli Pereira Bessa, Sessão de 06/12/2012) Neste caso, entendo que o próprio art. 7º da Lei nº 9.532/97, ao mencionar a investidora que absorve a investida “na qual detenha participação societária adquirida com ágio”, permite que a amortização seja feita após a referida cessão da participação. Isso porque, neste caso, se a “nova” investidora incorporar a investida, haverá a mencionada confusão patrimonial entre as receitas e despesas, gerando a possibilidade de amortização do ágio. Assim, entendo que não haveria qualquer problema na realização dessa cessão posterior da participação societária, via integralização de capital, com a cessionária vindo a absorver o patrimônio da investida posteriormente por meio de incorporação. Além disso, vale anotar que a simples utilização de uma “empresa veículo”, criada com propósito específico de aquisição de uma pessoa jurídica no Brasil, não pode servir, a meu ver, para se concluir pela natureza fraudulenta da operação. Nesse sentido há precedente desta Turma: ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE. O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si sós, não invalidam as operações societárias que transferiram o ágio da investidora original para a empresa investida. Verificadas as condições legais, especialmente a confusão patrimonial entre investidora e investida, deve ser admitida a amortização fiscal do ágio. (Acórdão nº 1301-002.111, Rel. Cons. Waldir Veiga Rocha, Sessão de 10/08/2016) Transcrevo, também, precedente da 1ª Turma da CSRF em caso semelhante: Fl. 3378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.999 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723979/2011-11 25 UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. O ágio fundamentado em rentabilidade futura, à luz dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, pode ser deduzido por ocasião da absorção do patrimônio da empresa que detém o investimento pela empresa investida (incorporação reversa). O uso de holding (ou empresa veículo), constituída no Brasil com recursos provenientes do exterior, para adquirir a participação societária com ágio e, em seguida, ser incorporada pela investida, reunindo, assim, as condições para o aproveitamento fiscal do ágio, não caracteriza simulação, de modo que é indevida a tentativa do fisco de requalificar a operação tal como foi formalizada e declarada pelas partes. (Acórdão nº 9101-006.486, Rel. Cons. Luis Henrique Marotti Toselli, Sessão de 07/03/2023) Porém, neste caso há aspectos que chamam a atenção na forma como foi utilizada a Bunge II. Esta pessoa jurídica foi constituída com sede no mesmo endereço da Bunge Alimentos e com os mesmos diretores, em 29/05/2002. Seu Livro Diário e Demonstrações Financeiras demonstram que a sua única movimentação foi a sua constituição, com capital social de R$ 10.000,00, e o ágio obtido da Bunge Alimentos (fls. 1.000/1.1012). A sua incorporação foi feita 3 (três) meses depois, pela própria Bunge Alimentos. Mas não é só. Como afirmado pela DRJ, as Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras de 2002 e de 2001 da Bunge Brasil fez referência explícita à função da Bunge II como meio de aproveitamento do ágio: Em agosto de 2002, o Conselho de administração da controladora Bunge Brasil S.A. deliberou tomar as seguintes providências para permitir a utilização dos créditos tributários relativos aos ágios apurados quando da aquisição pela Bunge Brasil S.A. da totalidade das ações da Bunge Alimentos S.A. e da Bunge Fertilizantes S.A., através da incorporação de ações: (i) Transferência dos investimentos nas subsidiárias integrais Bunge Alimentos S.A. e Bunge Fertilizantes S.A., respectivamente para as subsidiárias integrais constituídas para este fim, Bunge I de Participações S.A. e Bunge II de Participações S.A., a título de integralização de capital pelos valores contábeis dos investimentos transferidos; e (ii) Efetivar as incorporações inversas de Bunge I de Participações S.A. em Bunge Fertilizantes S.A. e de Bunge II de Participações S.A. em Bunge Alimentos S.A. Assim, as circunstâncias demonstram que não procede a alegação da Recorrente no sentido de que a Bunge II teria sido criada para “não contrariar (pelo desfazimento) os efeitos do ato de aquisição da totalidade das ações da Bunge Alimentos”, permitindo que os acionistas participassem dos resultados da Bunge Alimentos e da Bunge Fertilizantes, mas “sem desfazer as vantagens de gestão das empresas operativas”. Porém, é exatamente essa confusão patrimonial que permite o aproveitamento fiscal do ágio (art. 7º da Lei nº 9.532/97), na medida em que une as despesas realizadas com a receita gerada (matching principle). Ou seja, a necessidade de manter a Bunge Alimentos segregada da Bunge Brasil (Serrana), afirmado como propósito da criação da Bunge II pela Recorrente, desvirtua o próprio pressuposto da amortização do ágio. Fl. 3379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.999 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723979/2011-11 26 Entendo, desta forma, que a situação se assemelha àquela analisada pela 1ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9101-004.559 (Rel. Cons. Edeli Pereira Bessa, Sessão de 03/12/2019), razão pela qual transcrevo parte da Declaração de Voto apresentada pela Cons. Lívia De Carli Germano, que adoto como razão de decidir: No caso em questão, o que se observa é que a aquisição que deu origem ao ágio ora amortizado ocorreu em duas etapas. Primeiro, a ACHÉ adquiriu, com ágio, participação societária na BIOSINTÉTICA, sendo que, pouco mais de um mês depois, a ACHÉ transferiu tal participação societária, por meio de integralização de capital social, para a DELTA, o que fez com que o ágio passasse a ser registrado por esta última, com base no mesmo relatório de rentabilidade futura que embasou o destaque do ágio pela ACHÉ. Com a posterior incorporação da BIOSINTÉTICA pela DELTA, pretendeu-se a amortização fiscal do ágio então registrado nesta última. Em tese, compreendo que a legislação não impunha qualquer restrição para que a operação fosse realizada da forma como o foi. Ocorre que, no caso concreto, verificou-se que a existência da DELTA foi meramente formal. Conforme apurou a fiscalização, durante sua efêmera duração (cerca de 7 meses) esta sociedade não exerceu qualquer atividade, não teve funcionários nem contabilizou despesas compatíveis, nem mesmo com a remuneração de seus diretores, por sinal os mesmos de sua controladora ACHÉ. Ora, mesmo uma holding requer um mínimo de elementos materiais que a caracterizem como sociedade, para além de um registro na Junta Comercial e um número no CNPJ. Diante de tais fatos, não há como se admitir que tenha existido uma "sociedade" nos termos do artigo 981 do Código Civil: Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. A existência de razões práticas, negociais ou mesmo de exigências legais para que a aquisição de terceiros fosse feita por outra empresa (por exemplo uma obrigação contratual, eventual determinação de agência reguladora, etc.) pode até servir de indício, mas não chega a ser suficiente, mormente se a empresa dita adquirente existe apenas formalmente. Neste sentido, considerando a existência meramente formal da DELTA, a conclusão a que se chega é de que não houve a necessária liquidação do investimento e que, portanto, está ausente um dos requisitos legais para a amortização fiscal do ágio. Daí porque o Termo de Verificação fiscal afirma que o ágio em questão apenas poderia ser amortizado caso a ACHÉ incorporasse a BIOSINTETICA ou vice-versa. Em vista do exposto acima é que orientei meu voto para acompanhar a Conselheira Relatora em suas conclusões quanto ao recurso especial da contribuinte, acerca da (im)possibilidade de se amortizar o ágio em questão. Fl. 3380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.999 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723979/2011-11 27 Assim, entendo que a amortização do ágio realizada pela Bunge Alimentos de fato foi ilegítima, devendo ser mantidas as glosas realizadas. Por fim, vale anotar que este Relator não desconsidera o entendimento manifestado por esta Turma no Acórdão nº 1301-006.702 (Rel. Cons. José Eduardo Dornelas Souza, Sessão de 18/10/2023), quando, por unanimidade, foram revertidas glosas de amortização de ágio relacionadas à utilização da pessoa jurídica Bunge I Participações. De fato, a Bunge I Participações foi utilizada em situação semelhante, mas com o objetivo de transferir o ágio da Bunge Brasil para a Bunge Fertilizantes. Naquela oportunidade, porém, a razão que levou a Turma a decidir com unanimidade foi a posterior incorporação da Bunge Brasil pela Bunge Fertilizantes, oportunidade em que houve a absorção patrimonial, cumprindo o requisito do art. 7º da Lei nº 9.532/97: Diga-se mais. Há outro motivo que ampara a pretensão do Contribuinte, tornando válida a amortização do ágio em questão. É que a Recorrente Bunge Fertilizantes incorporou, em 2005, a Bunge Brasil, e sendo essa considerada pelo Fisco como a real adquirente, e aquela a empresa adquirida, há de se reconhecer, por este prisma, houve a confusão patrimonial. Ora, ainda que o Fisco considere a amortização do ágio inválida, em função da constatação de irregularidade da utilização da Bunge I Participações, em 2001, fato é que a partir de 2005 tal consideração é irrelevante no caso em apreço, quando se vê que a Bunge Fertilizantes, ora Recorrente, incorporou a real adquirente, Bunge Brasil, inclusive porque no caso em tela estão sendo analisadas as amortizações realizadas em 2011 e 2012. Prova de tal incorporação encontra-se nos autos, fls. 1.182/1.188, essencialmente a Ata da AGE, realizada em 31 de Outubro de 2005, que aprovou a incorporação, naquela data, da Bunge Brasil pela Bunge Fertilizantes. Ou seja, ocorreu aquilo que, na visão do Fisco consiste na confusão patrimonial entre a real adquirente (Bunge Brasil) e a adquirida (Bunge Fertilizantes, ora Recorrente). Logo, ainda que se considere que o período de 2001 a 2005 a amortização seja inválida, a partir de 2005 a premissa adotada pelo Fisco, qual seja, ausência de confusão patrimonial entre a real adquirente e empresa adquirida, não subsiste. Como a glosa em questão é dos anos de 2011 e 2012, não deve ter mais dúvida sobre tal preenchimento legal. Assim, por ambos motivos, o ágio ora examinado atende aos requisitos que asseguram a legitimidade de sua dedução para fins fiscais, o que impõe a reforma da decisão recorrida. A mesma situação não se verifica neste caso. Aqui, houve uma cisão parcial da Bunge Alimentos, com a transferência de parte do ágio para a Recorrente. Portanto, entendo que é o caso de rejeitar as alegações da Recorrente. Fl. 3381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.999 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723979/2011-11 28 II. ERRO DE CÁLCULO NA APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL REFERENTES AO ANO- CALENDÁRIO DE 2009 A respeito do erro de cálculo na apuração do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2009, o acórdão recorrido se manifestou da seguinte forma: 81. A segunda infração apurada pela fiscalização foi relativo a ajustes de preço de transferência em operações de exportação, no calendário de 2009. Foi constatado que, ao calcular o valor do excesso unitário sobre o preço praticado, o contribuinte utilizou o valor do preço parâmetro após a exclusão da margem de divergência de 5%, quando as normas indicam que o preço parâmetro deve ser considerado antes. O contribuinte foi intimado a recalcular o valor do excesso unitário, para todos os produtos exportados a pessoas vinculadas. As divergências são demonstradas no Anexo II ao auto de infração (fl. 2994), resultando numa diferença de R$ 1.412.177,95, que foi adicionado ao lucro líquido do período. 82. Na peça de defesa, a impugnante reconhece que cometeu equívocos nos cálculos dos ajustes de preço de transferências e não contesta essa infração. Mas aponta erro na apuração do IRPJ e CSLL do ano calendário 2009, sob a alegação de que a fiscalização deixou de considerar os pagamentos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL e as retenções do IRRF, de acordo com o seguinte quadro: 83. De fato, conforme se verifica nos autos de infração do IRPJ (fl. 2970) e da CSLL (fl. 2983), a autoridade fiscal deduziu ZERO em ambas as apurações do ano calendário 2009. A impugnante tem parcial razão, já que parte das deduções postuladas não se confirmaram. Fl. 3382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.999 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723979/2011-11 29 84. As retenções de IRRF, no montante de R$ 938.841,25, foram informadas na DIPJ/2010 e restam confirmadas pelas DIRFs enviadas pelas fontes pagadoras, conforme relatório que anexei às fls. 3120/3124. As estimativas de IRPJ (R$ 441.842,33) e de CSLL (R$ 159.783,24), ambas de janeiro/2009, também devem ser aceitas, já que foram declarados em DCTF e há registros no banco de dados da RFB, que indica que tais pagamentos encontram-se alocados aos respectivos débitos, conforme impressão de tela às fls. 3125/3126. 85. No entanto, nenhuma das estimativas compensadas de IRPJ e de CSLL podem ser deduzidas, já que as respectivas compensações não foram homologadas. As Per/Dcomps n° 21334.79236.120809.1.7.046907 e 21142.21932.270809.1.3.043948 tiveram despachos decisórios de não homologação pela DRF/Novo Hamburgo, ambos emitidos em 07/06/2010, cujas cópias anexei às fls. 3127/3128. Houve manifestações de inconformidade, objetos dos processos administrativos n° 11065.918201/200973 e 11065.918204/200915, respectivamente, os quais aguardam julgamento em primeira instância. 86. A Per/Dcomp n° 41364.49994.190710.1.3.027600 foi retificada pela de n° 31154.38594.210312.1.7.028011, a qual foi selecionada para tratamento manual e cuja análise encontra-se suspensa. Constatei que o crédito oferecido nessa Dcomp é saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2009 (declarado no valor de R$ 1.304.424,20), que é um dos períodos afetados pelos lançamentos do presente processo. Ainda que não haja despacho decisório dessa declaração de compensação, entendo que a estimativa nela compensada, de CSLL do período dezembro/2009, não deve ser tida como quitada. Isso porque a presente autuação redundou em IRPJ a pagar, de modo que não houve saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2009 que pudesse servir de crédito naquela Dcomp. 87. Foi verificado que, além da Per/Dcomp n° 31154.38594.210312.1.7.028011, há outras duas, de números 18874.44669.210312.1.7.027995 e 25791.76896.210312.1.7.027950, que também apresentam crédito de saldo negativo de IRPJ de 2009. E todas essas três Dcomps encontram-se com análise suspensa. Tendo em conta que a decisão do presente acórdão afeta a análise dessas compensações, a DRF de origem será cientificada para que leve em conta esta decisão quando proferir o despacho decisório das referidas declarações de compensação. 88. Sendo assim, têm-se os seguintes demonstrativos de redução dos lançamentos de IRPJ e de CSLL do ano calendário 2009. Fl. 3383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.999 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723979/2011-11 30 Portanto, ao reconhecer o erro por parte da Fiscalização, a DRJ determinou a correção da apuração do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2009, para que fossem excluídos (i) o IRRF e (ii) as estimativas mensais quitadas via DARF. Porém, entendeu que as estimativas quitadas por meio de PER/DCOMPs não deveriam ser deduzidas do IRPJ e da CSLL, pois as compensações não teriam sido homologadas. De fato, a Súmula Carf nº 177 pacificou o entendimento de que as estimativas mensais compensadas e confessadas em DCOMP integram o saldo negativo de IRPJ e de CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Este enunciado decorre da caracterização da declaração de compensação como confissão de dívida, hábil e suficiente para a cobrança dos débitos compensados (Lei nº 10.833/03 e Parecer Normativo Cosit nº 2/2018). Tratando-se de confissão de dívida, a estimativa mensal quitada via compensação deve ser considerada na apuração do IRPJ exigido para o ano-calendário de 2009. Embora a Recorrente alegue a possibilidade de sobrestamento destes autos até a definição dos processos em que são discutidas as compensações, entendo que não é o caso, porque (i) a própria DRJ analisou individualmente os PER/DCOMPs citados e confirmou que se trata de estimativa mensal compensada do ano-calendário de 2009 e (ii) parte das DCOMPs utiliza crédito decorrente do próprio saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009 para quitar estimativas mensais de CSLL, razão pela qual, na realidade, este seria o processo principal – sendo procedente a autuação e havendo tributo a pagar, não há saldo negativo e as compensações devem ser indeferidas. Portanto, entendo que é o caso de dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto, para que sejam consideradas as estimativas mensais de IRPJ e de CSLL quitadas por meio de compensação. III. RECURSO DE OFÍCIO A DRJ recorreu de ofício do acórdão proferido, com fundamento no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, tendo em vista (i) a exoneração parcial do crédito tributário do ano- Fl. 3384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.999 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723979/2011-11 31 calendário de 2009 e (ii) o cancelamento da atribuição de responsabilidade tributária à Bunge Fertilizantes S/A. Porém, o valor exigido na autuação, somados o tributo e a multa de ofício (75%), ainda que sem o cancelamento parcial, é de R$ 4.454.474,47: 2008 2009 IRPJ R$0,00 R$1.871.627,92 Multa IRPJ R$0,00 R$1.403.720,94 CSLL R$0,00 R$673.786,06 Multa CSLL R$0,00 R$505.339,55 Total R$0,00 R$4.454.474,47 Portanto, o valor exonerado não ultrapassa o limite de R$ 15.000.000,00 estabelecido pela Portaria MF nº 2/2023, que deve ser aplicada em função da Súmula Carf nº 103. Assim, voto por não conhecer o Recurso de Ofício. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, lhe dou provimento parcial, para que sejam consideradas as estimativas mensais de IRPJ e de CSLL quitadas por meio de compensação. Ainda, não conheço o Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Declarante 1. Apesar do sempre bem fundamentado voto do Relator (cujos escritos e opiniões são sempre fontes seguras de reflexão para este Declarante), acompanhei-o pelas conclusões na votação em comento, no que respeita ao quesito “aproveitamento do ágio”, fim último das reestruturações societárias que se apresentam para apreciação deste Conselho; não fui tão longe quanto à “formação deste ágio”, como se verá. 2. De logo, estabeleça-se que Fiscalização, Relator e Declarante estão acordes em um ponto: a aquisição de participação societária se dar por incorporação de ações não acarreta, per se, em artificialidade da operação. 2.1. A concordância da Fiscalização se deixa entrever desta sua afirmativa: “[...] o ágio surge na aquisição de investimento avaliado pelo método de equivalência patrimonial, [podendo] ocorrer tanto na aquisição da participação societária junto a terceiros, como na subscrição/integralização de capital em sociedade já existente ou em fase de constituição”. Fl. 3385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.999 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723979/2011-11 32 2.2. A posição deste Declarante se deixa entrever, por exemplo, de sua concordância, no ponto, quanto ao voto vencido (apenas quanto à impossibilidade de cumulação de multas de ofício e isolada) proferido pelo mesmo Relator do processo sub judice no âmbito do Ac. nº 1301- 006.749 (s. 21/02/2024). 3. Posto isto, a relatoria afirma que “a mera existência de operação entre partes relacionadas não é conclusiva de que o ágio seria artificial, sendo fundamental avaliar se as condições em que a aquisição da participação societária ocorreu indicam o estabelecimento de um preço real, semelhante ao que ocorreria caso as partes não fossem relacionadas”. Aponta que a própria Fiscalização registra a existência destas, que “participaram e anuíram”, em AGE da Bunge Alimentos (e-fls. 105/113), ao teor do Protocolo de Incorporação e Justificação em que houve a aprovação da incorporação de ações desta pela Bunge Brasil (Serrana), quando foi estabelecida a relação de substituição das ações. 4. O que não se viu, em parte alguma dos autos, junto com a Fiscalização, para além do fato de que as “partes envolvidas em sua geração não guardam independência”, foi a ausência de efetivo “dispêndio para obter algo de terceiros”. Esta ressalta do excerto do “Relatório da Ação Fiscal” (e-fls. 1518/1576): 2.5.1 Primeira etapa da operação: surgimento do ágio em Bunge Brasil (antiga Serrana) (...) [...] Na realidade não houve uma alienação ou aquisição do controle da empresa Bunge Alimentos, o qual sempre foi de Bunge Ltd., antes de forma direta, e depois, indiretamente por meio de Bunge Brasil (antiga Serrana). Partindo-se desta premissa, no momento em que Serrana (Bunge Brasil) adquiriu o investimento em Bunge Alimentos (mediante incorporação de ações) o Laudo de Avaliação Econômico- financeira desta aponta apenas uma expectativa de resultado [e-fls. 78/88]. O resultado de fato só ocorreria se surgisse um terceiro independente disposto a assumir o valor apontado, dando materialidade à transferência de capital, o que de fato não ocorreu. 5. De conseguinte, também se anui à posição da Autoridade Julgadora de piso: Mérito. Glosa de amortização de ágio. Análise do caso concreto. (...) 52. A origem do ágio ocorreu em 19/12/2001, na operação de incorporação das ações de Bunge Alimentos pela Bunge Brasil (antiga Serrana). Antes da operação de incorporação de ações a Bunge Ltd. era controladora tanto de Serrana quanto de Bunge Alimentos. A partir da incorporação de ações, Bunge Ltd. deixou de deter participação direta em Bunge Alimentos (que era de 66,76% do capital total), para deter participação direta em Bunge Brasil de 62,81% do capital votante e 54,52% do capital total, e indireta em Bunge Alimentos (também de 62,81% do capital votante e 54,52% do capital total desta, já que Fl. 3386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.999 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723979/2011-11 33 Bunge Alimentos era subsidiária integral de Bunge Brasil). Além da sócia majoritária Bunge Ltd., também eram sócios em ambas as empresas (Serrana e Bunge Alimentos), antes da operação: Fundo Bradesco Templeton V.L.F. de Invest. Ações e Caixa de Prev. dos Funcionários do Banco do Brasil Previ. 53. Conforme orientações da CVM, do CFC, e decisões do CARF, não é válido o ágio se as partes envolvidas no processo de incorporação não guardam independência e se inexiste desembolso por parte de terceiros, externos ao grupo empresarial. Assim, reputo correta a avaliação da autoridade fiscal, que entendeu que não houve nenhuma alienação ou aquisição do controle da empresa Bunge Alimentos, o qual sempre foi de Bunge Ltd., antes de forma direta, e depois, indiretamente por meio de Bunge Brasil (antiga Serrana). 54. Essa operação distorcida contamina todas as subseqüentes, em que o ágio foi transferido para outras empresas do grupo. Mas houve nova irregularidade, desta vez com o artifício da criação de empresa veículo. 6. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 3387DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I. Despesas com amortização de ágio I.1. Preliminarmente: suposta decadência do direito de lançar I.2. Mérito: glosa das despesas com amortização de ágio I.2.1. Ágio gerado na operação discutida: aquisição das ações da Bunge Alimentos pela Bunge Brasil (Serrana) I.2.2. Transferência e amortização do ágio por meio da criação da Bunge II II. Erro de cálculo na apuração do IRPJ e da CSLL referentes ao ano-calendário de 2009 III. Recurso de Ofício IV. Dispositivo

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Numero do processo: 13306.000037/2002-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.839
Decisão:
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, nos termos da Portaria MF n° 38, de 1997, referente ao terceiro trimestre de 2002, tendo sido apresentada também declaração de compensação vinculada ao crédito pleiteado. A Fiscalização da DRF/Fortaleza emitiu Termo de Verificação (fls. 54/61), no qual analisa diversos pedidos referentes aos anos de 2001 e 2002, incluído o presente, informando haver intimado a empresa por três vezes (30.04.2007, 29.05.2007 e 05.06.2007) a apresentar os elementos imprescindíveis à verificação dos créditos alegados, indeferindo o citado pleito em função de entender o não atendimento satisfatório das referidas intimações, resultando a não- homologação da Declaração de Compensação atrelada, baseado nas conclusões do Termo de Verificação Fl. 3049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.839 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13306.000037/2002-15 2 (i) total dos créditos referentes a insumos se revelaram ilegítimos e (ii) “a verificação dos elementos comprobatórios do pleito na demanda original, mais a manifestação da autoridade fiscalizadora, desqualificaram a priori o cabimento do favor fiscal, vez que as exigências preliminares para o atendimento do pedido não foram saciadas suficientemente.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (DRJ), por meio do Acórdão nº 01-11.335, de 18 de junho de 2008), negou provimento à manifestação de inconformidade, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. A ausência de provas nos autos que indiquem a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, impõe o indeferimento do pleito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, na forma do art. 100 do CTN. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Solicitação Indeferida. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma suas alegações trazidas na manifestação de inconformidade, reiterou pedido de perícia – apresentando quesitos, acrescentando, ainda, os pontos a seguir transcritos, extraídos do relatório da Resolução nº. 3302-000.727, de 17/04/2018, exarada pela 2ª Turma Ordinária/3ª Câmara/3ª Sessão no curso do presente processo: a) a decisão de primeiro grau não guardava inferência direta ao caso julgado, pois suscitara que não existiam nos autos as provas que indicavam a certeza e liquidez do crédito pleiteado e, ao mesmo tempo, em que indeferira o pedido de realização de perícia, para atender ao elevado grau de certeza proclamado pelo órgão julgador; Fl. 3050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.839 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13306.000037/2002-15 3 b) o julgado recorrido não apreciara todas as questões suscitadas na manifestação de inconformidade, tendo se limitado a tratar apenas alguns temas, em detrimento de outros. Ademais, os temas analisados representavam interpretações particulares sobre situações pontuais, em relação às quais poder- se-ia suscitar, por hipótese, apenas uma glosa parcial dos créditos, jamais a glosa total; c) a apuração dos créditos fora realizada de forma centralizada e não fora intimada a apresentar os livros fiscais das filiais, o que tornava sem efeito a afirmação contida no voto condutor da decisão recorrida de que a não apresentação dos livros fiscais de outros estabelecimentos filiais seria suficiente para invalidar todos os demais fatos e provas apresentados nos autos; d) fizera chegar aos autos um CD contendo os dados das análises (CD que foi entregue a fiscalização no curso do procedimento de fiscalização direcionado para sete procedimentos distintos), porém, como o auditor deixou de copiá-lo, a recorrente procedera a sua juntada aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade; e) o órgão julgador preferira apresentar argumentos pontuais desfavoráveis a recorrente, para deixar de analisar a documentação por ela coligida aos autos, procedimento semelhante ao que fora adotado no curso da fiscalização, ao não juntar aos autos os documentos entregues; f) o voto condutor do julgado sustentara a tese de que a inclusão de valores de ajuste cambial (pouco representativo no montante do crédito em discussão) seria um motivo para a glosa total do crédito, o que era um raciocínio insustentável e injusto. O que poderia ocorrer, em tese, seria apenas a glosa parcial do crédito com base nesse fundamento; g) o julgado recorrido não apreciara vários pontos suscitados na defesa, tais como: g.1) o fato de a recorrente ser uma pessoa jurídica preponderantemente exportadora; g.2) o fato dos valores de “compra para industrializações provenientes de outros estados” (CFOP 2.11) serem significativamente superiores às entradas de aquisição de serviços de industrialização (CFOP 2.13) ou de materiais para uso ou consumo (CFOP 1.97 e 2.97); g.3) a comprovação da entrega dos documentos solicitados, que a fiscalização recusara juntar aos autos; g.4) não foram analisadas as notas fiscais de compras realizadas pela matriz e de transferências para as filiais (Anexo I), juntadas por amostragem, que comprovava a centralização das compras da matéria prima no estabelecimento matriz e no de extensão de CNPJ 000537, que depois era repassada aos demais estabelecimentos da empresa; Fl. 3051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.839 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13306.000037/2002-15 4 g.5) não foram analisadas as notas fiscais de remessa para beneficiamento e o respectivo retorno (Anexo II), juntadas por amostragem, que comprovava a remessa para beneficiamento em curtumes; g.6) não foram analisados a documentação que descrevia o processo produtivo (Anexo IV) e que não fora recepcionada pela fiscalização; e g.7) não foi apreciada a planilha que identificava os produtos consumidos (Anexo V); h) sem análise dos autos, a fiscalização sugerira que a empresa teria deixado de apresentar provas de que efetivamente comprara MP, PI e ME, incorpora aos produtos industrializados e procedera a exportação de substancial parte dos produtos industrializados, mas que não fora isso que ocorrera; i) diferentemente do que foi mencionado no voto condutor da decisão recorrida, a interessada havia apresentado o Livro de Registro de Inventário durante o curso do procedimento de fiscalização, conforme comprovava os documentos de fls. 141/156; DF CARF MF Fl. 1801 Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302- 011.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000023/2002-00; l) quanto aos produtos em fabricação, asseverou que apresentara tais documentos (Anexo VI), ressaltando que os produtos foram fabricados na época do período de apuração do crédito, e que tais documentos se completava com os dados da planilha 1.6 (Anexos XI e XII), a qual versava sobre os produtos vendidos; m) havia apresentado as planilhas auxiliares para apuração do crédito presumido, conforme modelo determinado pela fiscalização (Anexos VII a XIII) e modelo elaborado própria recorrente (Anexo XIV); n) apresentara a planilha 2.2 Cálculo dos Custo dos Insumos Adquiridos de Não Contribuintes do PIS/PASEP e COFINS Utilizados em Produtos Exportados (Anexo XV); o) entregara a planilha 2.3 Receita de Exportação, Receita Operacional Bruta, Utilização e Transferência de Crédito (Anexo XVI), a qual sintetiza os dados por mês; e procedera a elaboração das planilhas em apuração centralizada, tal como determinavam as várias regras incidentes na Lei 9.363/1996, a Portaria MF 38/97; e as planilhas sobre compras indicavam as notas fiscais referentes aos insumos utilizados; as planilhas sobre saídas indicavam os valores exportados; e as planilhas sobre custo e receitas consolidadas confirmavam o valor informado no Demonstrativo de Crédito Presumido; e os elementos principais de prova, quais seja a qualificação dos bens como insumo e a sua integração ao processo produtivo, foram efetivamente provados, elementos essenciais que demonstravam a existência do direito do crédito pleiteado. Fl. 3052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.839 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13306.000037/2002-15 5 Ocorre que em 18/05/2017 peticionou “desistência parcial” do recurso para inclusão dos débitos elencados em suas declarações de compensação, buscando utilizar o parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, intitulado “Programa de Regularização Tributária”, devidamente regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017, conforme preceitua o disposto no artigo 5º: Art. 5º A inclusão no PRT de débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial deverá ser precedida da desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão liquidados, e da renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais e, no caso de ações judicias, deverá ser protocolado requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do art. 487 do CPC § 1º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativos interpostos ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.” Após os procedimentos adotados pela Delegacia de origem, o processo retornou para continuidade no julgamento. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Percorrendo o Termo de Verificação Fiscal em apreço, verifica-se que os seguintes processos e períodos de apuração foram contemplados, com a mesma informação fiscal: Processo 13306.000038/2001-89 (1º Trimestre/2001); Processo 13306.000062/2001-18 (2º Trimestre/2001); Processo 13306.000076/2001-31 (3º Trimestre/2001); Processo 13306.000009/2002-06 (4º Trimestre/2001); Processo 13306.000015/2002-55 (1º Trimestre/2002); Processo 13306.000023/2002-00 (2º Trimestre/2002); Processo 13306.000037/2002-15 (3º Trimestre/2002). Fl. 3053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.839 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13306.000037/2002-15 6 Consultando o processo 13306.000023/2002-00 (2º Trimestre/2002) citado pelo recorrente observa-se que foi decidido pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, a seguir apresentado, com adaptação para o processo em julgamento: A controvérsia circunscreve-se se à glosa integral do valor do saldo de créditos presumido do IPI apurado no 3º trimestre de 2002. E segundo o delineado no relatório precedente, o motivo apresentado, no questionado Despacho Decisório, para o indeferimento integral do valor do crédito pleiteado, fora a falta de apresentação de documentos comprobatórios hábeis da “origem dos valores efetivamente utilizados no cálculo do benefício previsto na legislação”, conforme consignado, in fine, na Informação Fiscal exarada com base no citado TVF. Em sede de manifestação de inconformidade, contrariando a alegação da fiscalização e da autoridade julgadora da unidade de origem da Receita Federal, a interessada afirmou que apresentara a documentação solicitada, que fora recepcionada pela fiscalização ainda no curso do procedimento fiscal (fls. 111/197). No entanto, segunda a interessada, em vez de analisar os referidos documentos, a autoridade fiscal desconsiderara e sequer procedera a juntada de todos eles aos autos. E para comprovar que a referida documentação atendia os requisitos da legislação, na fase de manifestação de inconformidade, a interessada trouxe à colação dos autos os documentos de fls. 290/1575, que compreende, senão integralmente, certamente, grande parte dos documentos e informações solicitados pela fiscalização no curso do procedimento fiscal. A propósito, é pertinente consignar que há provas nos autos que confirmam a entrega dos citados documentos à fiscalização no curso do procedimento fiscal, porém, tais documentos não foram analisados nem juntados, na sua integralidade, aos autos pela fiscalização, conforme alegou a recorrente e a consulta aos autos confirma o asseverado. No caso em tela, o titular do direito creditório, induvidosamente, tem a obrigação de manter a escrituração contábil e fiscal exigida pela legislação, bem como os controles extracontábeis que permitam a fiscalização confirmar a existência do crédito presumido do IPI pleiteado, bem como a obrigatoriedade de apresentar a fiscalização, quando solicitada, a documentação hábil e idônea que confirme os registros da escrituração fiscal e contábil. Com base nessa premissa, compulsando os referidos documentos coligidos aos autos pela recorrente, na fase de manifestação de inconformidade, diferentemente da Turma de Julgamento de primeiro grau, chega -se a conclusão diferente, ou seja, que eles, ainda que não atendam todas as exigências apresentadas pela fiscalização, certamente, atendem parcialmente os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria. Além disso, não há qualquer prova colacionada aos autos que comprove que tais documentos eram inidôneos e que os dados apresentados nas diversas planilhas Fl. 3054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.839 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13306.000037/2002-15 7 apresentadas pela recorrente são inverossímeis. A simples alegação de que tais documentos não atendem os requisitos da legislação, sem suporte em qualquer outro elemento probatório idôneo, que corrobore tal assertiva, certamente, não se reveste de condição suficiente para que tais provas sejam integralmente desconsideradas e o valor total do crédito informado glosado. Da mesma forma, a alegação de que era complexa as operação de industrialização realizada pela recorrente, vez que realizadas, simultaneamente, pelo estabelecimento matriz e pelos estabelecimentos filiais, também não pode ser utilizado como fundamento para justificar a glosa integral dos valores dos créditos presumidos do IPI, calculados sobre os insumos utilizados pela recorrente, principalmente, tendo em conta que há provas nos autos de que a recorrente exerce, efetivamente, a atividade de fabricação de calçados de couro (CNAE 15.31 9 01) e que se trata de empresa preponderantemente exportadora do referido produto. Além disso, na fase de manifestação inconformidade, foram colacionados aos autos elementos probatórios suficientes para compreensão do processo produtivo e dos tipos de insumos utilizados na fabricação dos produtos, senão de todos os estabelecimentos, pelo menos do estabelecimento industrial de Itapajé/CE, conforme documentos integrantes do Anexo IV da citada manifestação. Nesse contexto, glosar integralmente os valores dos insumos adquiridos pela recorrente, sob o argumento de que não fora apresentada a documentação completa solicitada no curso do procedimento fiscal, referente a todas filiais, a meu ver, implicaria apego exagerado ao formalismo em detrimento da relevância das provas que foram colacionadas aos autos pela recorrente, tanto na fase de procedimento, quanto na fase de manifestação de inconformidade, principalmente, tendo em conta que as compras dos insumos eram centralizadas na matriz e na filial com o CNPJ de extensão 0005 37, conforme faz provas as notas fiscais de compras e de transferências para as filiais juntadas aos autos, por amostragem relevante, e que integram os Anexos I e II da manifestação de inconformidade. Também o fato de a recorrente ter apresentado, por amostragem, as notas fiscais de venda para exportação, que integram o Anexo III da manifestação de inconformidade, consiste em prova cabal de que ele auferiu receita de exportação no citado trimestre, portanto, em relação aos insumos aplicados nos produtos exportados, inequivocamente, ela faz jus aos créditos apropriados sobre os insumos neles aplicados. Além disso, os dados apresentados nas planilhas de insumos utilizados e de produtos fabricados precisam ser analisados e somente se não amparados por documentação fiscal hábil e idônea, é que tais documentos devem ser desconsiderados, o que ainda não restou demonstrado nos presentes autos. Fl. 3055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.839 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13306.000037/2002-15 8 Por todas essas razões, em coerência com disposição já adotada pelo Colegiado, considerando-se que o Relatório de Diligência Fiscal daquele processo retornou com indicação de parcial provimento do pleito do recorrente, após a Autoridade Fazendária entender inclusive decidir pela Intimação da Recorrente para coletar elementos necessários para elaboração de sua Informação Fiscal, Vota -se por: CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a unidade de origem da RFB proceda a análise da documentação anexadas na fase de manifestação inconformidade (Anexos I a XVI), com a finalidade de apurar o valor do crédito presumido do 3º trimestre de 2002. E caso tais documentos revelem-se insuficientes para apuração do valor do crédito em apreço, que a autoridade fiscal encarregada do trabalho de diligência proceda a intimação da interessada para apresentar ou complementar as provas indispensáveis à confirmação/apuração do crédito presumido do IPI do citado período. E ao término do procedimento de diligência, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório fiscal conclusivo que deverá conter, no mínimo, o valor do crédito total ou parcialmente reconhecido, ou, se for o caso, o valor total ou parcial do crédito glosado, acompanhado dos fundamentos fáticos-jurídicos pertinentes. Deste relatório, a recorrente deverá ser cientificada, para se desejar, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar -se a respeito. Após essas providências, os autos deverão retornar a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 3056DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4818163 #
Numero do processo: 10380.001163/2002-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal no 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 5 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 ATÉ O PERÍODO DE APURAÇÃO DE FEVEREIRO/96. A declaração de inconstitucionalidade da aplicação retroativa da sistemática de apuração do PIS instituída pela MP 1.212/95 e posteriores reedições, convertida na Lei nº 9.715/98, pelo STF, não implica na inexistência de norma instituidora da Contribuição ao PIS, sendo improcedente o pedido de restituição que se funde na inexistência de obrigação de recolhimento durante o período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz (Relator), Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda que davam provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS. ' REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECADÊNCIA DIRE.ETO DE REPETIR/COMPENSAR. A decadência do direito dep /eitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hiptese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Naná. CA FA7E.1\10A - 2'4 CC .r..... Federal n2 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). .Assim, a CONFERE cqm O ORIGINAI partir da publicação, conta-se 5 (cinco) anos até a data do BRASIL IA /4 I ton10‘.— protocolo do pedido (termo final). EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE V 1 TO INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 07170 ATÉ O PERÍODO DE APURAÇÃO DE FEVEREIRO/96. A declaração de inconstitucionalidade da aplicação retroativa da sistemática de apuração do PIS instituída pela MP 1.212195 e posteriores reedições, convertida na Lei n° 9.715/98, pelo STF, não implica na inexistência de norma • instituidora da Contribuição ao PIS, sendo improcedente o pedido de restituição que se funde na inexistência de obrigação de recolhimento durante o período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FORTALEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz (Relator), Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda que davam provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. enrique Pinheiro o Presi . —v Jorge"Freire Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. 1 • dá;.‘st rarir» Ministério da Fazenda CC-MF mov. liA t - 2 Ce n. '?-1-,5„ R' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE II O GRIGINM 1 ...g st Jed___ Processo : 10380.0011632002-14 BRASÍLIA 1 . Recurso no : 131.678 Acórdão no : 204-01.000 444— Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FORTALEZA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado p4 1::>RJ em Fortaleza – CE: Trata o presente processo de Pedido de Restituição (ti 01) no reit ante de R$1.179.842,99, recolhidos a título de Contribuição para o PIS/PAU', que foi instituído pela Lei Complementar ti.° 7, de 07 de setembro de 1970, alterado tela MP n.° 1.212, de 1995, cujas alterações foram parcialmente declaradas inconstitudortais pelo Supremo Tribunal Federal - STF por meio da Resolução do Senado Federd n." 49, de 1995. 2. Os pagamentos ocorreram no período compreendido entre 01403/1996 e30/.11/1998, conforme cópias de DARF de fls. 08/18 e Demonstrativo elaborado pela requerente às fis. 06/07. 3. O Pedido de Restituição foi protocolizado em 25 de janeiro de 2002. 4. A Delegada da Receita Federal em Fortaleza. CE indeferiu a saia ração da interessada, conforme Despacho Decisório DRF/FOR, de 05 de maio de 2003 (fls. 53), pelos seguintes motivos: 4.1. Na data da apresentação do pedido já estava decaído o direito ao crédito pleiteado referente aos pagamentos efetuados antes de 2549111997, nos termos do ans. 165, I e II, e 168, I, do CTN, e Ato Declaratório SRF n° 096, de 1999, em decorrência do transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário; 4.2. O STF excluiu a aplicação da MP n• .1.212/95 apenas para os fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 01/10/1995 e 29X)2/1996. 5. Não conformada com decisão prolatada, em 04/11/2003 a contribuinte, por meio de seu representante, apresentou tempestivamente a sua manifestação de inconformidade (fls. 56/73), com os seguintes argumentos, em síntese: 5.1. Como preliminar, alega que a sua manifestação de inconformidade tem a natureza de um recurso e, portanto, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Assim, será arbitrária "qualquer iniciativa de lançamento de ofício em relação aos créditos objetos do pedido originário de compensação, enquanto a matéria for objeto do devido processo administrativo". 5.2. Aduz que "a administração tributária abriu mão de aquilatar se o valor da causa atribuída pela recorrente está em consonância com o requerido", optando por "procrastinar os lídimos direitos da R. ao imiscuir-se em assuntos doutrinários de há • muito deslindados". 5.3. Quanto à decadência, afinna que "o 2° Conselho de Contribuintes já firmou entendimento, acompanhando farta jurisprudência judicial, no sentido de que esse prazo só começaria a correr a partir da data da publicação do acórdão do STF que declarou tal constitucionalidade." Transcreve jurisprudência administrativa. 5.4. Insurge-se contra o Ato Declaratário SRF n° 96/99, que se escorou no Parecer PGFN/CAT n • 1.538199, alegando que este afirma "com todas as letras, que o entendimento contra qual hostiliza é o pacificado, admitido e aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da r Região." Em suma, a COSIT pretendeu que a PGFN ratificasse a sua conclusão de que o termo a quo do prazo ( 2 rr e.% 22 CC-MF "•.;:e-tr, Ministério da Fazenda Fl. ?"..z:iY Segundo Conselho de Contribuintes met DA FAZENDA - r CC • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n' : 10380.00116312002-14 BRASILIA J ofJot_ Recurso n2 : 131.678 - Acórdão n2 : 204-01.000 v decadencial para pleitear a rest tuição seria a data da extinção do crédito e não a data da publicação do acórdão do STF que declarou tal inconstitucionalidade. Cita julgados do STJ a respeito do empréstimo compulsório que segundo ela corroborariam o seu entendimento. 5.5. Continua atacando o Ato Declaratório SRF n°9&99, afirmando que o caminho por ele trilhado "generaliza em muito o entendimento perfilhado pelo Parecer objurgado" e "desnatura e desqualifica a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991." 5.6. Aduz que, para o caso em questão, seria "de bom alvitre prestigiar o Parecer COS1T n°58, de 27 de outubro de 1998", que teria reconhecido que o termo a quo do prazo decadencial para pleitear a restituição seria a data da publicação do acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos 2.445/88 e 2.449/8& 5.7. Especificamente em relação à aplicação da LC 07170, faz um resumo da ordem legal inaugurada pela Resolução n° 49 do Senado Federal e conclui que a Instrução Normativa n° 06, de 19 de janeiro de 2000, "pretendeu legislar em área densa e nebulosa" ao estabelecer no parágrafo único do Art. 1° a aplicação da LC 0700 para período que menciona, ferindo o princípio da legalidade. Na verdade, deveria o "órgão Fazendário, com supedâneo no artigo 4° do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, revogar o parágrafo único da citada IN, permitindo, dessarte, que as pessoas jurídicas compensem o indevidamente recolhido nos meses de out/95 a fevereiro de 2000." 5.8. Alega, também, que a autoridade administrativa "deveria ter apurado a diferença entre os recolhimentos feitos com base nos revogados decretos e na Lei Complementar" 6. Ao final, requer a aplicabilidade do inciso 111, art. 151 da Lei e 5.172/66 - CTN. A DRJ em Fortaleza - CE manteve a decisão da DRF, indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1998 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuadocom base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DE ATOS NORMATIVOS PELOS JULGADORES DE 1"INSTÂNCIA. O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei N° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. Solicitação Indeferida Contra a referida decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que, por se tratar de pedido de restituição e compensação está dispensados do arrolamento de bens. É o relatório. 3 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FA7ESDA - 2" CC n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIN4> BRA S IA ..0.1.2 !a_ Processo n2 : 10380.001163/2002-14 Recurso ri* : 131.678 vitt- Acórdão nt : 204-01.000 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de declaração de compensação de recolhimentos supostamente indevidos a título de Contribuição ao PIS, nos períodos de apuração de março de 1996 a novembro de 1998. O crédito pleiteado pela Recorrente, ao qual vinculou as compensações, se refere aos pagamentos realizados pela contribuinte com base na Medida Provisória n° 1.212/95 e suas posteriores reedições, convertida na Lei n°9.715/98, sob o argumento de que a liminar proferida pelo STF na ADIN 1.417-0 suspendeu a eficácia do art. 15 da referida Medida Provisória até a decisão de mérito. A liminar proferida pelo plenário do STF na referida ADIN, suspendeu os efeitos da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995", contida na parte final do art. 15 da MP 1.212/95 e suas reedições posteriores. Portanto, o STF apenas declarou inconstitucional a retroatividade da cobrança. Referida liminar foi confirmada na decisão de mérito, cuja ementa transcreve-se abaixo: EMENTA: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - P1SIPASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, § 4°, da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § RI) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n°9.715-98. Referida decisão, tomada em Sessão Plenária do STF em 02 de agosto de 1999, foi publicada no Diário Oficial em 23 de março de 2001. Referido entendimento já havia sido manifestado pelo Egrégio STF em Acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 232.896-3/PA. Em razão da jurisprudência do STF, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, na qual a administração vedou a constituição de créditos tributários de PIS nos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 com base na MP 1.212/95 e ordenou a aplicação da Lei Complementar n°07/70 aos fatos geradores ocorridos durante os referidos períodos. Além disso, foi editada a Resolução do Senado n° 10, de 07 de junho de 2005, por meio da qual foi suspensa a execução da disposição julgada inconstitucional. Sustenta a Recorrente que, em razão das referidas decisões, durante o período de março de 1996 até novembro de 1998, não havia no ordenamento legal norma que dispusesse sobre o fato gerador do PIS, pelo que referida contribuição tomou-se inexigível durante este período. 4 CC-MF •••"' Ministério da Fazenda ^rc r3-C, r . n. Segundo Conselho de Contribuintes );»ifir,:i„ • Processo n2 : 10380.001163/200244 emeRIONANs. LEDIRAAE: -4:10NC9.1 Recurso n2 : 131.678 Acórdão n2 : 204-01.000 A decisão recorrida aplicou o entendimento esposado no Ato Declaratório SRF n° 96/1999, e declarou extinto parte do direito à restituição do indébito em razão da decadência, nos termos do disposto nos arts. 165 e 168 do CTN, já que o pedido de restituição engloba valores recolhidos há mais de cinco anos da data de protocolo do pedido. O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou da data do reconhecimento inequívoco da administração a respeito do direito. No caso dos presentes autos, o protocolo da declaração de compensação se deu antes do decurso do prazo de cinco anos tanto se o referido prazo for contado da data da publicação da decisão proferida na ADIN (23/03/2001) quanto da data do reconhecimento inequívoco da administração (19/01/2000). Cumpre observar que a IN SRF 006/99 não reconheceu o direito à restituição dos valores recolhidos a título de PIS, ao contrário, estabeleceu que a contribuição era devida pela sistemática instituída pela Lei Complementar n° 07/70. •É da lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, 11, do Cl?'!). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omness, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999) A respeito da adoção da data da publicação da norma que resolve a situação conflituosa como marco temporal para o início de contagem do prazo decadencial do PIS/Pasep, cabe destacar a decisão proferida pela 1' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Freire, assim ementada: PIS- DECADÊNCIA- SEMESTRALIDADE- BASE DE CÁLCULO- 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n°49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2)A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° • 0700, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o 5 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEéclA - 2" CC n. Segundo Conselho de Contribuintes 02k ;# CONFERE C411 O ORIGINAL BRASÍLIA , ..0 hcL_ Processo n2 : 10380.001163/2002-14 Recurso : 131.678 ve,4 Acórdão : 204-01.000 parágrafo único do art. 1° da IN SRF n°06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento." (Acórdão n° 201-75380, sessão de 19/09/2001). No caso dos autos, a declaração de compensação foi protocolada em 25/01/2002, portanto, dentro do prazo decadencial de cinco anos, contado da publicação da decisão proferida na ADIN (23/03/2001). O prazo:5 de decadência se aplica tanto ao direito de restituição quanto ao direito de compensação. Finalmente, de rigor observar que, mesmo que se considere que o art. 3 0 da Lei Complementar n° 118/05 confira interpretação autêntica ao art. 168, I do CTN (há doutrina no sentido de que o dispositivo enfeixa norma de natureza constitutiva), no sentido de considerar ocorrida a extinção do crédito tributário no momento do pagamento antecipado de que trata o 1° do art. 150 do CTN, para fins de início da contagem do prazo de decadência, ainda assim, inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista seu enquadramento no inciso II do art. 168, do CTN. Com relação ao direito à restituição, no entanto, não assiste razão à Recorrente. A liminar proferida pelo plenário do STF na referida ADIN suspendeu os efeitos da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995", contida na parte final do art. 15 da MP 1.212/95 e suas reedições posteriores. Portanto, o STF apenas declarou inconstitucional a retroatividade da cobrança. Sendo assim, os dispositivos da MP 1.212/95 passaram a surtir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do período de apuração de março de 19%, permanecendo em vigor, até o período de apuração de fevereiro de 1996 (noventa dias após a sua publicação), inclusive, a sistemática de apuração instituída pela Lei Complementar n° 07/70. Isto posto, são improcedentes as alegações da Recorrente de que durante o período de março de 1996 a novembro de 1998 não havia no ordenamento jurídico norma instituindo a cobrança de PIS. Com estas considerações, dou parcial provimento ao recurso para afastar a decadência e no mérito confirmar a decisão recorrida para não homologar a compensação, já que durante os períodos de apuração de março de 1996 a novembro de 1998 a Contribuição ao PIS era devida nos termos do disposto na MP 1.212/95 e suas posteriores reedições, convertida na Lei n°9.715/98, posto que a liminar proferida pelo plenário do STF na referida ADIN, suspendeu os efeitos da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995", contida na parte final do art. 15 da MP 1.212/95 e suas reedições posteriores, ou seja, o STF apenas declarou inconstitucional a retroatividade da cobrança. É COMO voto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. Al • FLÁVIO d—S-k-MUNFIkOr 6 PCC-MF Ministério da Fazenda • I n • tfr. .?".....c Segundo Conselho de Contribuintes Ott . CONFERE CM O ORIGINA Processo n2 : 10380.001163/2002-14 BRASILIA n 404....l06.- Recurso n2 : 131.678 tif Acórdão n2 : 204-01.000 v :e o VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JORGE FREIRE Com a devida vênia, divirjo do ínclito relator somente na questão do prazo decadencial do PIS recolhido com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449. Na hipótese, versando sobre repetição de indébito fulcrada em norma impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo E. STF, entendo que a decadência ao direito de repetir se dá a partir da resolução do Senado que suspendeu a execução da norma declarada inconstitucional, no caso os malsinados Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, na esteira da jurisprudência firmada por este Conselho, tendo em conta manifestação do STJ no sentido de que o artigo 30 da LC 118/2005 não se aplica retroativamente. Dessarte, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- ' Leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de n 2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial suspendendo a execução da normas declaradas inconstitucionais, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo do contribuinte postular a repetição ou compensação de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasce a partir da publicação da Resolução n2 49 1 o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer SRF/COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme remansoso entendimento majoritário desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo o contribuinte ingressado com seu pedido de restituição/compensação em 25/01/2002, está precluso seu direito de postular a repetição de qualquer indébito de valores recolhidos com base nos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449. CONCLUSÃO Forte no exposto, NEGO PROVIMENTO QUANTO À POSTULADA NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DE SEU DIREITO DE REPETIÇÃO. É assim que voto. Salcs, em 20 de fevereiro de 2006. r _ JORGE FREIRE 'No mesmo sentido Acórdão n2 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 7 Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1

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Numero do processo: 15504.720300/2020-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 PLR. LEI 10.101/2000. PACTUAÇÃO PRÉVIA. APLICAÇÃO DO ART. 111, DO CTN O normativo isentivo não prevê a obrigatoriedade de que cada um dos instrumentos de negociação deva ser elaborado e assinado antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados. Essa foi uma construção jurisprudencial decorrente de interpretação contextual ou intertextual, mecanismos utilizados na interpretação extensiva, vedada pelo legislador pátrio. O comando do art. 111, II, do CTN determina ao aplicador e interprete da lei os contornos e limites entabulados pelo legislador, sem restrição ou ampliação, conforme o valor da certeza, em razão da exigência de uma efetiva correspondência entre os elementos do texto e aqueles de construção da realidade PLR. PARTICIPAÇÃO SINDICAL. LEI 10.101/2000. ARQUIVAMENTO. O legislador determinou que a implementação de pagamentos conhecidos como PLR decorram de negociação entre a empresa e seus empregados através de comissão formada por representantes da empresa, empregados e sindicato, ou convenção ou acordo coletivo (incisos I e II, ao art 2º, da Lei 10.101/2000). Isso implica que a negociação pode ser conduzida de duas formas distintas: pode decorrer de comissão paritária, devendo contar com um representante sindical; ou, pode ser conduzida à celebração de Convenção ou Acordo Coletivo, instrumento em que o sindicato figurará como parte. A Lei 10101/00 determina que o Acordo Coletivo seja arquivado na entidade sindical dos trabalhadores, sem estabelecer prazo a tanto. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. GANHO EVENTUAL. HABITUALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO 16/2011 DA PGFN. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. O ganho eventual é aquele que se recebe de forma inesperada, desvinculado da relação de trabalho, por caso fortuito, como no caso de uma indenização dada graciosamente pela empresa a um empregado que tenha perdido sua moradia, por conta de uma enchente. O conceito relativo à habitualidade não diz respeito apenas à quantidade de pagamentos, mas à situação motivadora do pagamento A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos/adicionais, com habitualidade e decorrentes Acordos Coletivos, integram a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, não se aplicando a estas os ditames do Ato Declaratório 16/2011 da PGFN. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO À DEFESA. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 124, II DO CTN Constatada a existência de grupo econômico, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 124, II, do CTN, considerado o que determina o art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2202-010.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por marioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a autuação relativa ao pagamento de PPR, vencida a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly- Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-23T13:34:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-23T13:34:04Z; Last-Modified: 2024-05-23T13:34:04Z; dcterms:modified: 2024-05-23T13:34:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-23T13:34:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-23T13:34:04Z; meta:save-date: 2024-05-23T13:34:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-23T13:34:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-23T13:34:04Z; created: 2024-05-23T13:34:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 47; Creation-Date: 2024-05-23T13:34:04Z; pdf:charsPerPage: 2439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-23T13:34:04Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.720300/2020-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.713 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2024 Recorrente ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 PLR. LEI 10.101/2000. PACTUAÇÃO PRÉVIA. APLICAÇÃO DO ART. 111, DO CTN O normativo isentivo não prevê a obrigatoriedade de que cada um dos instrumentos de negociação deva ser elaborado e assinado antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados. Essa foi uma construção jurisprudencial decorrente de interpretação contextual ou intertextual, mecanismos utilizados na interpretação extensiva, vedada pelo legislador pátrio. O comando do art. 111, II, do CTN determina ao aplicador e interprete da lei os contornos e limites entabulados pelo legislador, sem restrição ou ampliação, conforme o valor da certeza, em razão da exigência de uma efetiva correspondência entre os elementos do texto e aqueles de construção da realidade PLR. PARTICIPAÇÃO SINDICAL. LEI 10.101/2000. ARQUIVAMENTO. O legislador determinou que a implementação de pagamentos conhecidos como PLR decorram de negociação entre a empresa e seus empregados através de comissão formada por representantes da empresa, empregados e sindicato, ou convenção ou acordo coletivo (incisos I e II, ao art 2º, da Lei 10.101/2000). Isso implica que a negociação pode ser conduzida de duas formas distintas: pode decorrer de comissão paritária, devendo contar com um representante sindical; ou, pode ser conduzida à celebração de Convenção ou Acordo Coletivo, instrumento em que o sindicato figurará como parte. A Lei 10101/00 determina que o Acordo Coletivo seja arquivado na entidade sindical dos trabalhadores, sem estabelecer prazo a tanto. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. GANHO EVENTUAL. HABITUALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO 16/2011 DA PGFN. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. O ganho eventual é aquele que se recebe de forma inesperada, desvinculado da relação de trabalho, por caso fortuito, como no caso de uma indenização dada graciosamente pela empresa a um empregado que tenha perdido sua moradia, por conta de uma enchente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 03 00 /2 02 0- 67 Fl. 1960DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 O conceito relativo à habitualidade não diz respeito apenas à quantidade de pagamentos, mas à situação motivadora do pagamento A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos/adicionais, com habitualidade e decorrentes Acordos Coletivos, integram a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, não se aplicando a estas os ditames do Ato Declaratório 16/2011 da PGFN. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO À DEFESA. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 124, II DO CTN Constatada a existência de grupo econômico, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 124, II, do CTN, considerado o que determina o art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por marioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a autuação relativa ao pagamento de PPR, vencida a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly- Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls.1.859 e ss) interposto contra decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (fls. 1821 e ss) que manteve a autuação referente as contribuições previdenciárias, parte patronal e GILRAT– PLR, Abono Salarial e outros valores não oferecidos à tributação. A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas: Fl. 1961DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 Trata-se de auditoria fiscal realizada sociedade empresária ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A. referentes as contribuições previdenciárias devidas pela empresa para a SEGURIDADE SOCIAL e contribuição social para os TERCEIROS incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais autônomos declarados ou não declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - R$ 42.225.086,17 Auto de Infração - FLS. 25 A 49 TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL – FLS. 50 A 550 ACORDO COLETIVO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ANO 2015 - ANO 2016– FLS. 553 A 625 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – FLS. 626 A 638 - 639 A 650 - 651 A 663 - 664 A 675 - 676 A 690 - 691 A 705 - 706 A 717 - 718 A 732 - 733 A 740 FOLHA DE PAGAMENTO – FLS. 841 A 918 FOLHA DE PAGAMENTO – ABONO – FLS. 964 A 982 CONTABILIZAÇÃO GERAL – FLS. 983 A 1113 GFIP – FLS. 1140 A 1173 DIRF – FLS. 1184 A 1185 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – FLS. 1186 A 1187 PLANILHA DE CÁLCULO – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – EMPREGADOS - FLS. 1252 A 1254 TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PROCESSO Nº 10134.720.729/2020-96 – FLS. 1257 A 1258 PLANILHA DE CÁLCULO DA ANGLOGOLD – VALORES A DESMEMBRAR - FLS. 1260 Na impugnação de fls 1265 a 1308, a sociedade empresária e os responsáveis solidários alegam, em síntese, que: • as parcelas pagas pela Impugnante principal, a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR e Abono Salarial, não descumpriram os requisitos da legislação de regência. IV RAZÕES PARA CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO. IV.1 VERBAS PAGAS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DOS PROGRAMAS DE PPR (2015 E 2016) DA IMPUGNANTE PRINCIPAL • Consoante Relatório Fiscal, a descaracterização dos valores pagos a título de PLR pela Impugnante principal se justificaria unicamente pelo fato de que não teria tido a pactuação prévia dos programas de metas, resultados e prazos, assim considerada pelo Fisco como sendo o ano anterior a vigência de cada um dos PPR, citando-se, ainda, clausulas dos acordos que tratam de frequência do funcionário e produtividade, que supostamente estariam impedidas de serem cumpridas pelos seus empregados diante da pactuação do acordo no ano de sua vigência. Fls. 1271 Fl. 1962DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 • A assinatura dos Acordos ocorreu apos inicio de vigência dos Programas de Participação nos Lucros e Resultados (PPRs); • O arquivamento na entidade sindical do instrumento de acordo celebrado ocorreu apos a vigências PPRs • A indicação de representante do sindicato para compor a Comissão da PPR2015 se deu apos vigência do Programa. • Segundo a Fiscalização, esses aspectos compreendem requisitos essenciais dos programas de Participação nos Lucros e ou Resultados – PLR - exigências as quais estariam dispostas nos art. 2º, I; art. 2º §1º, II e art. 2º, §2º, da Lei 10.101/2000, na redação vigente à época dos fatos: • No entender da Fiscalização, embora despido de fundamentação técnica, a legislação embasa o seu entendimento estritamente formal, o que não merece prosperar, como será detidamente abordado adiante. • Inicialmente, a partir da análise dos Programas de PPR desenvolvidos e executados pela Impugnante principal, é possível observar que foram cumpridos todos os requisitos da Lei nº 10.101/00, destacando-se a preocupação da Impugnante principal em construir planos via negociação, contando com a participação das Entidades Sindicais, quais sejam, Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Extração do Ouroe Metais Preciosos de Nova Lima e Região e Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Extração do Ouro e Metais Preciosos de Santa Bárbara/MG, conforme já relacionados no Relatório fiscal. • A Impugnante principal firmou com seus trabalhadores, na pessoa dos seus respectivos representantes integrantes da Comissão de Negociação, bem como com os Sindicatos responsáveis, Acordos de Participação nos Resultados ("PPR*) relativos às competências de 2015 e 2016, após debates e tratativas para a formalização dos Acordos (Doc. anexos). • Estruturalmente, os Acordos da Impugnante principal foram desenvolvidos abordando tópicos que evidenciam o preenchimento dos requisitos da Lei n° 10.101/2000, sendo eles: as condições gerais do Programa; os indicadores de metas e Resultados da Empresa, das Gerências e Resultados pessoais; a composição da PPR, com a forma de aferição do resultado, a composição da PPR e o seu pagamento; as condições exigência dos Acordos, com os respectivos anexos; • Verifica-se que os acordos da PPR da Impugnante principal possuem o objetivo de recompensar os seus empregados pelo alcance ou superação das metas especificadas no Acordo mediante resultados que levam em consideração tanto os critérios de desempenho individuais quanto os coletivos, disponibilizados no corpo do Acordo de maneira bem definida. • De forma bastante clara, os Acordos têm vigência de 1 (um) ano, com início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro do respectivo ano. • A divulgação prévia dos critérios de apuração da PPR e o seu resultado final após o final da sua vigência se dá por meio de circularização de boletins enviados ao e-mail profissional dos empregados e suas gerências, bem como disponibilizados na intranet da Impugnante principal, de forma didática e acessível, garantindo maior segurança e previsibilidade acerca do resultado final (doc. Anexo). • Veja-se, a título exemplificativo, o material de Perguntas & Respostas disponibilizados pela Impugnante principal aos seus empregados no início do ano calendário de 2016, em relação a Programa de PPR 2016, com a sistematização do texto e metas do Acordo firmado, para perfeita compreensão de todos os interessados (integra no doc.anexo). Fl. 1963DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 • Dessa forma, a sistemática descrita ao longo dos Acordos não apenas é clara e objetiva, bem como revela que, efetivamente, cada um dos trabalhadores colabora, dentro das funções atinentes às posições que integram, para o atingimento das metas devidamente negociadas por cada Unidade. O pagamento dos valores a título de PPR realizado pela Impugnante principal relacionou-se, verdadeira e diretamente, com o alcance de metas, exatamente como quer a lei, e não se mostra como simples contraprestação pela prestação de serviços. • Tanto é assim que, no caso concreto, a própria Fiscalização, ao analisar os Acordosde PPR 2015 e 2016, não localizou nenhum descumprimento dos aspectos materiais que ensejasse a descaracterização do acordo. Pelo contrário, a Fiscalização se apegou a questões meramente formais, sequer previstas na Lei n10.101/00. • Em síntese, a anállse dos Acordos de PPR 2015 e 2016 revela a sua efetiva adequação ao texto da Lei n° 10.101/00, e também ao próprio espírito do legislador federal e do Constituinte, estando demonstrado que todas as regras claras e objetivas estabelecidas, bem como a correta forma de pactuação do instrumento, dentre outros aspectos acima pontuados, conduzem à perfeita integração entre capital e trabalho,sendo benéfica para todas as partes envolvidas, e permitindo, ao mesmo tempo, a evolução profissional dos trabalhadores e o desenvolvimento da atividade empresarial, sem dúvida benéfica para toda a sociedade. • Argumentos de fls. 1271 a 1276 • DAS DATAS DE ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DOS ACORDOS COLETIVOS (PPRS DE 2015 E 2016): Consoante já antecipado, a Fiscalização entendeu que não houve pactuação prévia dos programas de metas, resultados e prazos, pois as datas de assinatura e arquivamento dos acordos coletivos junto as entidades sindicais foram realizadas posteriormente ao início da vigência dos referidos Programas de PPR, o que acarretaria prejuízos aos empregados da Impugnante na aferição/conhecimento dos objetivos do Programa. Ou seja, para a Fiscalização, o acordo deveria ser assinado e arquivado até o final de2014 e 2015 para a regra da PPR de 2015 e 2016, respectivamente • Confira-se a tabela apresentada pelo Fisco em relação aos Acordos de PPR firmados pela Impugnante principal (extraída do Relatório Fiscal) • E os fundamentos fiscais em relação às datas de assinatura e arquivamento junto a entidade Sindical foram as seguintes: • No entanto, tais alegações não se sustentam diante da ausência de previsão legal acerca desses prazos e do fato de que os empregados possuíam conhecimento acerca das metas a serem atingidas, que foram divulgadas previamente. Pela simples leitura de texto do artigo 29, §19, inciso Il, da Lei nº 10.101/00, supostamente violado pela Autora, percebe se de plano que não há prazo estabelecidos para estabelecido para formalização dos Acordos acerca dos Programas de PPR, não havendo margem para supor que os Acordos devam ser assinados antes do período a que se referem. • A legislação é clara apenas no sentido de que os programas de metas, resultados e prazos devem ser pactuados previamente ao pagamento do benefício. • E é exatamente esta a situação da Impugnante principal, que, em plena conformidade com a legislação pertinente, definiu seu Programa de PPR em conjunto com os Sindicatos que representam e defendem os Interesses de seus empregados. • A Impugnante principal também disponibilizou previamente todas as informações necessárias dos Programas de PPR, bem como realizou, por melo da Comissão eleita Fl. 1964DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 pelas partes, reuniões bimestrais de acompanhamentos das metas de participação nos resultados, discutindo-se, por exemplo, eventuais transtornos técnicos (defeito sem máquinas/equipamentos) que possam prejudicar a aferição e o cumprimento de metas de frequência e de produtividade (doc. anexos) • Dessa forma, não se pode imputar à Impugnante principal o cometimento de uma infração que não se encontra prevista em lei (Lei nº 10.101/2000) - O dispositivo tido como violado não estabele nenhum prazo para assinatura ou arquivamento junto às entidades sindicais de modo que tais elementos não são suficientes para embasar a autuação ora combatida. • Nesse sentido, não se pode admitir que a Fiscalização amplie indevidamente o alcance da regra para possibilitar a cobrança de tributos de maneira indevida. • A legislação privilegia a livre negociação entre as partes, ressaltando apenas pontos que devem reger todos os acordos, sendo bastante normal que se prolonguem as negociações para o início do ano de vigência da PPR e que, em seu curso, sejam definidas as metas primordiais que se buscam alcançar, não se podendo afirmar queos empregados apenas tomaram conhecimento dos objetivos a serem perseguidos quando da assinatura do acordo. Até porque a participação do Sindicato garante a divulgação dos termos em negociação. • Cumpre esclarecer que a Impugnante principal não nega a necessidade de estabelecimento prévio das metas e objetivos a serem alcançados para o pagamentoda participação nos resultados, tanto que assim o fez. A questão posta em debate é o quão prévio o Acordo que estabelece essas metas deve ser assinado e arquivado perante as entidades sindicais, para fins de cumprimento do estabelecido na Lei nº10.101/2000. • Ora, no caso concreto, tanto as regras de pagamento do PPR já vinham em negociação junto às entidades sindicais, como as assinaturas dos acordos ocorreram logo no início de cada ano de vigência do PPR Dessa forma, a despeito da assinatura/arquivamento dos Acordos Coletivos terem ocorrido nas datas indicadas no trecho extraído do Relatório Fiscal, isso é incapaz de invalidar, por si só, os instrumentos que legitimamente expressam o conteúdo das negociações, sendo a assinatura/arquivamento apenas um ato formal que reflete a discussão incontestavelmente tempestiva dos planos de participação nos lucros e resultados da Impugnante principal. Some-se a Isso o fato de que os Acordos firmados nos exercícios de 2015 e 2016 não contém novidades relevantes para os empregados da Impugnante Principal, na medida em que as regras do pagamento da participação nos resultados all estabelecidas não foram introduzidas pela primeira vez naquele ano, mas já vinham sido adotadas em exercícios anteriores. Ou seja, a Impugnante Principal já possuía como prática o pagamento da participação nos moldes estabelecidos nos Acordos referentes a 2015 e 2016, cujas regras já eram de conhecimento dos seus empregados, em que pese serem recapituladas oportunamente. (doc. Anexo) • As singelas alterações de um ano para outro não afetaram as regras quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e nem as regras adjetivas, como os mecanismos de aferição pertinentes ao cumprimento do acordado. Conforme se verifica dos Acordos Coletivos, anexos, a redação dos acordos de 2013 a 2016 é muito semelhante, sendo que as alterações para o ano de 2015 serviram apenas para ajustar os valores à realidade econômica do país, e eventualmente propiciar um benefício aos empregados da Impugnante principal. Foram ampliados, por exemplo, os valores maximos do salario base uara 2 salários (no ano de 2014 era de 1,3 salários) na aferição do campo "Resultado da Empresa", e para 1 salário (ante sera o valor máximo de 0,7 salários base), na meta individual (antes era o valor máximode 0,7 salários base). Assim, como comprovado, tanto para a PPR 2015, e com mais razão para a PPR 2016 Fl. 1965DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 (redação praticamente idêntica ao do ano de 2015), os empregados e também os próprios Sindicatos já possuíam conhecimento de como funciona as regras do jogo, posto que tal sistemática já vinha sido aplicada para os exercícios anteriores,o que supre qualquer tipo de invalidade suscitada em relação à ciência prévia do teor desses Acordos • Adiciona-se a isto a existência de acompanhamento e reuniões periódicas daComissão em relação ao atingimento parcial das metas de participação nos resultadose dos regulares materiais de divulgação do PPR pela Impugnante principal aos seus empregados ao longo dos vários anos de Programas de PPR (doc. anexos) - • Diante de tais fatos, não restam dúvidas de que a Impugnante principal cumpriu comos requisitos e objetivos da Lei n° 10.101/00, possibilitando e incentivando seus empregados, por meio da pactuação prévia dos Acordos e dando publicidade clara econtínua aos longos dos anos, possibilitando-os a atingirem as metas dos seus Programas de participação nos resultados em 2015 e em 2016. • Argumentos de fis. 1276 a 1285 Aplicação das normas do Direito Brasileiro (LINDB) no caso concreto. • Nesse caso, ao menos deve ser observado no caso concreto a aplicação dos arts. 23e 24 da Lel de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), acrescentado aoDecreto-Lei nº 4.657/1942 pela Lei nº 13.655/2018, no seguinte sentido: • Diante da diretriz estabelecida pelos arts. 23 e 24 da LINDB, deve ser levado em consideração, em relação à presentes autuação que, à época da formalização do PPR pela Impugnante principal (março/2015 e de fev/2016 - tabela fiscal acimaIlustrada),o entendimento da jurisprudência administrava era pela ausência de requisito temporal objetivo na Lei nº 10.101/00, que é exatamente o que se extral da leitura da norma, tanto que diversos lançamentos análogos foram afastados, e aqueles que restaram restabelecidos apenas o foram em decorrência de decisões mais recentemente proferidas. • Assim sendo, diante do estabelecido pelos art. 23 e 24 da LINDB, também sob este prisma merece prosperar o cancelamento do lançamento formalizado em face da Impugnante principal, em atenção ao princípio da boa-fé do contribuinte, da segurança jurídica e ao art. 106 do CTN. • Argumentos de Fis 1285 a 1287 Indicação prévia de Representante do Sindicato para compor a Comissão da PPR 2015 • Por fim, a Fiscalização também indicou que a composição da Comissão de Negociação do PPR 2015 estaria incompleta até quase o final da vigência do referido Programa de PPR, em violação ao art. 2ª, 1, da Lei n° 10.101/2001, por ausência demembro de um dos Sindicatos. Confira-se o trecho pertinente do Relatório Fiscal: Como se verifica, esta suposta infração apenas foi apontada em relação ao PPR 2015, cujo pagamento se deu em 2016. Não obstante, equivoca-se a Fiscalização em relação à realidade fática do casoconcreto. Na verdade, em 16/11/2015, o que ocorreu foi a indicação de novo membro dadiretoria, Sr. Moacir Gonçalves, em substituição ao Sr. Luiz Carlos de AquinoMendonça, anteriormente diretor e representante do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Extração do Ouro e Metais Preciosos de Nova Lima e Região aComissão, em função do seu desligamento da empresa (doc. anexos). • Ou seja, como não poderia deixar de ser, a Comissão de Negociação do Programa da Anglogold Ashanti de Participação nos Resultados do Acordo Coletivo de PR 2015 Fl. 1966DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 também já estava completa desde o início das tratativas de celebração do referidoacordo. A simples leitura dos 3 Comunicados abaixo deixam claro os fatos ora narrados (integra do doc. Anexa): Assim, não há que se falar em ausêncía de membro de um dos sindicatos na Comissão Paritária para justificar o suposto descumprimento da legislação deregência. Dessa forma, encontra-se devidamente cumprido o aspecto formal apontado pelaFiscalização, com a efetiva participação dos Sindicatos competentes, considerandose plenamente viável, nesse contexto, a substituição de membros participantes da Comissão paritária. • E como já visto, também devidamente cumprido o aspecto negocial dos acordos coletivos, com base na ampla documentação ora juntada nos autos, a qual demonstraa eleição dos representantes das partes, negociações/tratativas e pactuação dosacordos coletivos pela Comissão de Negociação do Programa de PPR Impugnante principal, comprovando-se, de todas as formas, à pactuação prévia dos PPR 2015 e2016, em obediência a Lei n° 10.101 de 2000 • Argumentos de fis 1288 a 1291 IV.2 VERBAS PAGAS A TITULO DE ABONO SALARIAL • Muito embora haja previsão expressa legal pela não incidência da contribuiçãoprevidenciária devidas pelo empregador e das contribuições destinadas a outras entidades sobre o abono salarial (599, 7, do art. 28 da Lei 8.212/19917), a Fiscalização entendeu que os valores pagos a tal título compõem a base de cálculo dascontribuições, exigindo-as no presente lançamento ao fundamento único de que teriam sido pagas com habitualidade. Para embasar o seu entendimento, a Fiscalização analisou outros acordos firmado sem períodos que não são objeto da autuação - exercícios de 2015, 2018 e 2019 (já acostados aos autos - fls. 626/650 e 691 em diante), para categoricamente afirmar que os abonos salariais pagos em 08/2016 e 08/2017 - fls. 651 a 690 possuem caráter salarial e compõe a base de cálculo do salário de contribuição. No caso concreto, o pagamento do abono único está previsto nos Acordo Coletivos firmados com o Sindicato dos Trabalhadores na indústria da extração do ouro e metais preciosos de Nova Lima e Região e Sindicato dos Trabalhadores na indústria daextração do ouro e metais preciosos de Santa Bárbara, para os anos de 2016 e 2017(ACT 2016- 17 e 2017-18, respectivamente), com redação semelhante, nos seguintes termos: • Segundo a Fiscalização, como a previsão de pagamento desse abono tem se reiterado ao longo dos anos, não se trata de abono salarial pago em parcela única, sem habitualidade, e desvinculado do salário, afastando-se o caráter eventual desses pagamentos. Cumpra desde já esclarecer que cada negociação do acordo coletivo de trabalho da Impugnante principal é feita de forma independente para as tratativas e negociação de eventuais ajustes salariais, abono salarial, bem como benefícios de materlal escolar, cartão alimentação, etc. do ano de vigência (validade de agosto a julho doano seguinte), sendo totalmente desvinculados dos acordos coletivos firmados em outros anos. • Nesse sentido, para analisar a natureza jurídica dessas rubricas pagas pela Impugnante principal a seus segurados empregados e/ou contribuintes Individuals, em razão dos Acordos Coletivos firmados, deve-se levar em consideração as características particulares desses pagamentos • Como se verifica, o pagamento do Abono Único é efetuado por mera liberalidade da Impugnante principal e de uma única vez, conforme previsão em cada Acordo Coletivode Trabalho - ACT, repita-se negociado individualmente a cada ano junto Fl. 1967DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 asentidades sindicais. Trata-se, de verba que claramente não remunera o trabalho prestado e não tem a natureza de se integrar ao contrato de trabalho (habitualidade). A ausência de elementos caracterizadores do salário demonstra que o seu pagamento não pode gerar qualquer direito aos empregados, uma vez que esse não integra a remuneração habitual. • A cláusula 2ª do(s) ACT(s) que preveem o Abono Único indica que o pagamento não tem a natureza contraprestativa (visto que é pago em razão de negociação coletivae indiscriminadamente, sem condicionantes) ou habitual (ou seja, uma motivaçãoentre as partes que demonstre a sua pactuação de forma a se tornar habitualmentedevido), de modo que não há a intenção de se tornar, para o empregado, parte integrante de remuneração normal. • A conotação dada à palavra "abono", especificamente no que diz respeito ao "Abono Único" expressamente desvinculado do salário (pago em valor fixo para todos os empregados), representa um plus decorrente de ato volitivo do empregador e não o próprio salário ou qualquer outra parcela contraprestativa. • Com base no entendimento reiterado da matéria acerca do caráter não remunerativo do abono salarial, foi editado pelo Ministério da Fazenda o Ato Declaratório n° 16/2011que, com fundamento no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.114/2011, autorizou "a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistênciados já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária" , com base nos artigos 19, inciso Il, da Lein® 10.522, de 2002, e no art. 5° do Decreto nº 2.346, de 1997 No caso concreto, tão somente a análise acerca da eventualidade do pagamento do abono salarial, em face do seu pagamento reiterado pela previsão nos Acordos Coletivos firmados anualmente entre as entidades sindicais e a Impugnante principal, foi objeto de questionamento pela Fiscalização. A falta da habitualidade decorre diretamente da inexistência de previsibilidade da repetição do recebimento da verba pelo empregado. Tratando-se de verba paga exclusivamente em decorrência de previsão em normas coletivas (acordo ou convenção coletiva), não há a sua Integração ao contrato de trabalho ,consequentemente, o necessário dever de pagamento contínuo, nos anos seguintes. • A Imprevisibilidade não se mostra afastada mesmo quando, na situação concreta, o pagamento da verba se repete em exercícios seguintes. Não há impedimento algum que o empregado aceite, em negociações coletivas reiteradas, a inclusão da cláusulade pagamento de Abono Único e o pagamento anual não gera legalmente direito adquirido ao empregado beneficiado. • Além disso, como visto, a exclusão do Abono Único decorre de direta previsão legal, consistente no item 7 da alínea "e" do parágrafo 98 do artigo 28, da Lei n° 8.212. • A exclusão normativa não vincula a intributabilidade à ausência de habitualidade ou de não repetição do pagamento da verba. A sua exclusão legal é objetiva, decorrente da natureza da verba por decorrer das normas coletivas e não integrar o contrato de trabalho. Exigir a vinculação dessa exclusão legal à falta de habitualidade e pretender por mera interpretação reduzir o alcance da lei é explicitamente inviável. Admitir-se que as parcelas pagas esporadicamente (sem que sejam substitutivas dosalário, que é irredutível) constituam parcelas salariais é contrariar frontalmente o caráter dessa contraprestação, assim como o art. 195 da Constituição da Federal,bem como o art. 28, I da Lei nº 8.212/91, uma vez que é da própria natureza do salário perpetuar-se no tempo indeterminadamente, como a própria relação de emprego Fl. 1968DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 • Portanto, conclui-se que, nos termos da legislação da matéria, pelo Ato Declaratórion® 16/2011 (editado com base no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.114/2011)e da jurisprudência do CARF os seguintes requisitos exigidos devem ser cumpridos para que o pagamento do Abono único seja desvinculado do salário de contribuição: 1) O abono deve ser estabelecido em processo de livre negociação entre trabalhadores e empregados, por meio de acordo ou convenção coletiva; 2) O abono deve ser único, ou seja, será pago apenas uma vez, mesmo que as partes definam que este pagamento será dividido em parcelas; 3) O abono não é habitual. Por não decorrer do contrato de trabalho, não obriga as partes a manter seu pagamento indefinidamente, podendo ser alterado ou suprimido; 4) O abono é desvinculado do salário, por não se tratar de contrapartida pelo trabalho exercido pelo empregado. • Nessa esteira, o abono pago pela Impugnante principal atende aos requisitos acima, visto que é resultado da livre negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores e a Empresa, não estando atrelado ao contrato de trabalho do empregado, e tendo seus valores negociados anualmente, fato que reforça a sua imprevisibilidade, podendo ser suprimido a qualquer tempo • Argumentos de 1291 a 1297 • Incorreta apuração da base de cálculo do Abono Salarial • Por fim, verifica-se que na apuração da exigência da contribuição previdenciária em face dos valores pagos a título de Abono Salarial, a Fiscalização não levou em consideração um fator relevante que afasta a "habitualidade" dos pagamentos realizados pela Impugnante principal, que foi o único argumento fiscal utilizado para ensejar o lançamento deste item. • A Fiscalização incluiu na base de cálculo da contribuição previdenciária, todo equalquer valor pago a título de Abono Salarial durante o período fiscalizado, não se atendendo ao fato de que eventuais empregados podem ter recebido tais valores em uma única ocasião, por meio do ACT-2016-17 (pagamento em 2016) ou no ACT-2017-18 (pagamento em 2017). • Em outras palavras, nos casos em que determinado empregado da Impugnante principal foi desligado da Empresa antes da vigência do ACT de 2017-18, ou nos casos em que ingressou posteriormente ao encerramento da vigência do ACT de2016-17, não há como considerar que o Abono Salarial foi pago de forma habitual, reiterado ao longo dos anos, considerando que o valor foi pago uma única vez. Dessa forma, considerando que a contribuição previdenciária é vinculada ao salário de contribuição (art. 28, da Lei n° 8.212/91), a Fiscalização deveria ter indicado e demonstrado no Anexo II do Relatório Fiscal - Planilha com salários de contribuições dos beneficiáiros de Abono Salarial - Empregados - que procedeu a uma análise pormenorizada dos pagamentos feitos no período, exigindo-se a contribuiçãoprevidenciária apenas em face dos empregados que foram contemplados com o benefício em mais de uma ocasião (ou seja, que ganharam abono por melo de ambos os acordos coletivos de trabalho de 2016 e de 2017).Portanto, caso não seja integralmente cancelada a atuação do Abono Salarial, o que admite-se apenas para argumentar, é necessária a baixa dos autos em diligência, para que a Autoridade Fiscal providence o reajuste da base de cálculo exigida, de forma a considerar apenas os valores pagos com habitualidade. • Argumentos de fls. 1297 a 1298 Fl. 1969DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 V- DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO GRUPO ECONÔMICO – ANÁLISE COMBINADA DO ART.124, II COM ART. 128 DO CTN - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO FATO GERADOR. FLS. 1298 A 1306 • Como mencionado, a Fiscalização fundamenta a responsabilidade solidária das Empresas ANGLOGOLD SOUTH AMERICA LIMITED (AGSA) e SÃO BENTO GOLDCOMPANY LIMITED (SÃO BENTO) com base no inciso ll do art. 124 do CódigoTributário Nacional e legislação atinentes à matéria previdenciária. Confira-se a legislação citada no Relatório Fiscal: • Pelo que consta no Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização baseia-se principalmente no fato da relação de controle dessas empresas em face dalmpugnante principal (80% AGSA e 20% SÃO BENTO), como fundamento para a caracterização da responsabilidade solidária, independentemente de elas terem ou não concorrido na consecução do fato gerador da obrigação tributária, o que por si só, em tese, também justificaria o interesse comum. • Contudo, é preciso se atentar ao disposto no Código Tributário Nacional sobre esse assunto: pela leitura sistemática das disposições contidas no CTN acerca das hipóteses de responsabilização tributária, não basta que se verifique a formação de grupo econômico para que se impute a responsabilidade de determinado sujeito pelo pagamento de tributo exigido pelo Fisco. • Atentando-se para o disposto no Código Tributário Nacional, o referido Codex trouxe no art. 128 do CTN a limitação ao legislador ordinário de que apenas quando o responsável concorrer na consecução do fato gerador é que a lei poderá lhe atribuir a responsabilidade solidária pelo dever de recolher o tributo. Confira-se: • Veja que o CTN estabeleceu tal requisito como condicionante para a atribuição de responsabilidade tributária justamente porque apenas nesta hipótese é que o responsável teria controle da situação que dará ensejo à obrigação tributária. Ora, como permitir que determinado sujeito que apenas detém controle acionário de determinada companhia, sem qualquer controle diretivo ou participação concreta em tomada de decisões, tenha contra si atribuída responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária se ele nem mesmo possuía mecanismos para impedir a sua consecução? • Nesse sentido, o parâmetro que fundamenta essa forma de responsabilidade fiscal somente pode ser considerado como decorrente do fato gerador de que os contribuintes sejam efetivamente sujeitos, seja na hipótese do inciso i (interesse comum) ou do Inciso Il (vinculação) do art. 124, do CTN. • Assim, a existência do grupo econômico para a imputação da sobredita responsabilidade tributária deve estar vinculada à existência de efetiva participação na situação que constitua o fato gerador da obrigação, por determinação expressa doart. 124 e do artigo 128, do CTN. • No caso concreto, a Fiscalização não se desincumbiu da tarefa de demonstrar em que medida se justificaria, nos termos do art. 124, do CTN, a caracterização da responsabilidade solidária. Em nenhum momento apontou a Fiscalização que teria havido qualquer concurso das coobrigadas na suposta prática do fato gerador da obrigação tributária da Impugnante principal. • Salienta-se que apesar de o art. 30, inciso IX, da Lei n° 8.212, de 1991, dispor que as empresas que integram grupo econômico respondem entre si solidariamente, este dispositivo deve ser aplicado em conjunto com o previsto no art. 124, do CTN, que é expresso acerca da necessidade de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, para que seja configurada a responsabilidade. Fl. 1970DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 • A definição de grupo de sociedades, ou seja, do que vem a ser um grupo econômico, encontra-se prevista no art. 265, da Lei n° 6.404/1976, sendo importante esclarecer que a situação da Impugnante Principal e demais empresas tidas como solidárias diverge da mencionada na norma legal, uma vez que se trata de pessoas jurídicas diferentes, com quadro de empregados, escrituração contábil e fiscal próprias, bem como administração e gerências totalmente desvinculadas umas das outras • Por isso, devem ser excluídas do polo passivo desta autuação as empresas tida scomo responsáveis solidárias, nos moldes do art. 124 do CTN, da doutrina e jurisprudência judiciais e administrativas pátrias. • Argumentos de fls 1298 a 1306 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - FLS. 1390 A 1803 REQUER : • CANCELAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO • DILIGÊNCIA - VALORES PAGOS COM HABITUALIDADE AOS EMPREGADOS • EXCLUSÃO DAS COOBRIGADAS/RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS DO PÓLO PASSIVO O Colegiado de 1ª Instância examinou as alegações da defesa e manteve a autuação, em R. Acórdão com as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 REMUNERAÇÃO PAGA OU CREDITADA AOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INTEGRA O SALÁRIO-DE CONTRIBUIÇÃO - NÃO DECLARADA EM GFIP. Integra o salário-de-contribuição a remuneração paga ou creditada aos empregados e contribuintes individuais pela sociedade empresária, quando não declarado na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO DESTINADO A RETRIBUIR O TRABALHO. Integra o salário-de-contribuição previdenciário o abono pago por liberalidade do empregador, mesmo que previsto em acordo de trabalho. Inc. I do art. 22 e inc. I do art. 28 da Lei nº 8.212/91, em suas redações originais e redação dada pela MP nº 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528/97, e alterada pela Lei nº 9.876/99, art. 457, § 1º, da CLT, e por não se enquadrar na hipótese de exclusão prevista no item “7” da alínea “e” do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela MP nº 1.586-9, de 21/05/98, reeditada e posteriormente convertida na Lei n° 9.711/98. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS A participação nos lucros ou resultados da empresa paga em desacordo com a lei 10.101/2000 integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1971DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 Cientificados da decisão de 1ª Instância, aos 30/07/2020 (ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A.), aos 12/08/2020 (ANGLOGOLD SOUTH AMERICA LIMITED e SÃO BENTO GOLD COMPANY LIMITED), fls. 1855 e 1856, ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A, ANGLOGOLD SOUTH AMERICA LIMITED e SÃO BENTO GOLD COMPANY LIMITED apresentaram o presente recurso voluntário em 27/08/2020 (fls. 1857 e fls. 1859 e ss), insurgindo-se contra o lançamento ao fundamento de que: 1 – há conexão entre este processo e o de nº 15504-720.302/2020-56, motivo pelo qual pedem julgamento conjunto; 2 – os programas de PPR não descumpriram regramento legal de pactuação prévia; 3 – não houve descumprimento relativo à participação sindical; 4 – sobre o abono único não há incidência tributária. Ressalta entendimento veiculado pelo Ato Declaratório 16/2011 (editado com base no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.114/2011). Afirma que o pagamento não tem natureza contraprestativa e não é habitual; 5 – há erro na base de cálculo do lançamento em face do abono único. Salienta que a Fiscalização incluiu na base de cálculo da contribuição previdenciária, todo e qualquer valor pago a título de Abono Salarial durante o período fiscalizado , não se atendendo ao fato de que eventuais empregados podem ter recebido tais valores em uma única ocasião, por meio do ACT-2016-17 (pagamento em 2016) ou no ACT-2017- 18 (pagamento em 2017). Em outras palavras, nos casos em que determinado empregado da Recorrente principal foi desligado da Empresa antes da vigência do ACT de 2017-18, ou nos casos em que ingressou posteriormente ao encerramento da vigência do ACT de 2016-17, não há como considerar que o Abono Salarial foi pago de forma habitual, “reiterado ao longo dos anos”, considerando que o valor foi pago uma única vez. Por esta razão, a Recorrente principal pleiteou a baixa dos autos em diligência, para que a Autoridade Fiscal providencie o reajuste da base de cálculo exigida, de forma a considerar apenas os valores pagos com habitualidade. Pede a conversão do julgamento em diligência para correta apuração do lançamento relativo ao abono único. 6 – ausente a responsabilidade solidária por grupo econômico, entre ANGLOGOLD SOUTH AMERICA LIMITED (AGSA) e SÃO BENTO GOLD COMPANY LIMITED (SÃO BENTO). Destaca que o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 4, de 2018, que reconheceu que a mera existência de grupo econômico regular não é suficiente para legitimar a atribuição de responsabilidade tributária. Subsidiariamente, pede: (iii) O cancelamento da exigência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de participação nos resultados no acordo coletivo de PPR/2016, considerando que os empregados da Recorrente principal já tinham conhecimento prévio dos termos do acordo coletivo (idêntico no ano anterior) e muito semelhantes aos exercícios anteriores a 2015; (iv) Cancelamento da multa de ofício imposta na parcela da participação nos resultados com base no art. 112 do CTN, tendo em vista existência de um número bem relevante de decisões do CARF capazes de indicar qual era a correta interpretação da regra Fl. 1972DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 prevista na Lei 10.101/00 à época dos fatos geradores, sendo elas favoráveis às premissas seguidas pela Recorrente principal; (v) A baixa dos autos em diligência para que a Autoridade Fiscal providencie o reajuste da base de cálculo exigida de forma a considerar apenas os valores pagos com habitualidade aos empregados da Recorrente principal, conforme indicado. (vi) A exclusão das coobrigadas/responsáveis solidárias do polo passivo desta autuação, nos moldes da melhor interpretação do art. 124 do CTN, da doutrina e jurisprudência judiciais e administrativas pátrias. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo e preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame. O processo de nº 15504-720.302/2020-56, relativo à constituição dos créditos tributários destinados a Terceiros, será julgado na mesma sessão de julgamento que este processo. Desde a impugnação, o Recorrente comunicou o pagamento parcial da autuação, relativamente às rubricas “outros valores não oferecidos à tributação”. Desta forma, restam ao contencioso tributário administrativo o lançamento em razão de pagamentos de participação nos resultados e abono salarial. Do Mérito O presente processo trata de autuação pelas infrações; pagamento de PPR e abono salarial. O Recorrente assinala que: 1 – os programas de PPR não descumpriram regramento legal de pactuação prévia; não houve descumprimento relativo à participação sindical; 2 – sobre o abono único não há incidência tributária. Ressalta entendimento veiculado pelo Ato Declaratório 16/2011 (editado com base no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.114/2011). Afirma que o pagamento não tem natureza contraprestativa e não é habitual; há erro na base de cálculo do lançamento em face do abono único. 3 – ausente a responsabilidade solidária por grupo econômico, entre ANGLOGOLD SOUTH AMERICA LIMITED (AGSA) e SÃO BENTO GOLD COMPANY LIMITED (SÃO BENTO). Destaca que o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 4, de 2018, que Fl. 1973DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 reconheceu que a mera existência de grupo econômico regular não é suficiente para legitimar a atribuição de responsabilidade tributária. Subsidiariamente, pede: (iii) O cancelamento da exigência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de participação nos resultados no acordo coletivo de PPR/2016, considerando que os empregados da Recorrente principal já tinham conhecimento prévio dos termos do acordo coletivo (idêntico no ano anterior) e muito semelhantes aos exercícios anteriores a 2015; (iv) Cancelamento da multa de ofício imposta na parcela da participação nos resultados com base no art. 112 do CTN, tendo em vista existência de um número bem relevante de decisões do CARF capazes de indicar qual era a correta interpretação da regra prevista na Lei 10.101/00 à época dos fatos geradores, sendo elas favoráveis às premissas seguidas pela Recorrente principal; (v) A baixa dos autos em diligência para que a Autoridade Fiscal providencie o reajuste da base de cálculo exigida de forma a considerar apenas os valores pagos com habitualidade aos empregados da Recorrente principal, conforme indicado. (vi) A exclusão das coobrigadas/responsáveis solidárias do polo passivo desta autuação, nos moldes da melhor interpretação do art. 124 do CTN, da doutrina e jurisprudência judiciais e administrativas pátrias. Vejamos cada uma das infrações descritas, desdobramentos e decisão. 1 - pagamento de PLR em desconformidade com a lei Inicialmente, vejamos aspectos à respeito da natureza jurídica da PLR. O pagamento de participação nos lucros ou resultados objetiva uma maior a integração entre capital e trabalho. Resultado de acordo entre patrão e empregados, os ajustes para pagamento de PLR devem ser reproduzidos em documento que defina as regras que presidiram o processo de negociação para pagamento de parcela do lucro ou do resultado alcançado, como forma de premiação aos empregados que se envolverem no alcance dos objetivos empresariais. O pagamento de verbas a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e a incidência ou não de contribuições previdenciárias, vem despertando discussões ao longo dos anos no contencioso administrativo tributário. A primeira temática, e talvez a mais importante, objeto discussões constantes no âmbito do julgamento administrativo tributário, diz respeito à natureza jurídica do comando constitucional. Afinal, trata-se de uma espécie de não incidência tributária constitucional ou de uma exclusão legal de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados, conhecido por PLR? Os desdobramentos das respostas em um ou outro sentido são relevantes para o deslinde de diversas outras questões a respeito da temática. Claro que a análise da tributação de contribuições previdenciárias incidente sobre o pagamento de valores a título de PLR deve partir do exame da Constituição Federal. Foi o Fl. 1974DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 legislador constitucional quem estabeleceu o direito dos trabalhadores à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei, (inciso XI, do art. 7º, da CF/88). Fundamentos Constitucionais; Sob a ótica do STF (RE 636.899), o preceito contido no art. 7º, XI, da CF/88 não é autoaplicável, ou seja possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a plenitude de seus efeitos, não comportando todos os elementos necessários à sua executoriedade. Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. Extrai-se do Voto do Min. Dias Toffoli no RE 636.899, do STF, que: Como decidido, nos autos do RE nº 569.441, o Plenário da Corte ratificou a sua jurisprudência da Corte no sentido de que o preceito contido no art. 7º, XI, da Constituição não é auto-aplicável e que a sua regulamentação se deu com a edição da Medida Provisória nº 794/94, convertida na Lei nº 10.101/2000. Referida Lei nº 10.101/2000, regula a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, dispondo em seu art. 3º que essa participação não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista. Dando efetividade ao comando do art. 7º, VI, da Constituição, nos termos da lei regulamentadora, o art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, exclui da base de incidência da contribuição previdenciária os valores recebidos pelo empregado, a título da participação nos lucros da empresa. No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE. AFERIÇÃO INDIRETA ANTES DA LEI 9.711/98. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. REQUISITOS DO ART. 2º DA LEI 10.101/2000. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. SEST E SENAT. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: 5. Para que a verba paga pela empresa possa caracterizar-se como participação nos lucros e, consequentemente, tornar-se isenta da contribuição previdenciária, exige-se a observância de um dos procedimentos descritos no art. 2º da Lei 10.101/2000, vale dizer, comissão escolhida pelas partes ou acordo coletivo, Fl. 1975DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 devendo constar dos documentos decorrentes da negociação "regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo". 6. O não cumprimento desses requisitos impede que a verba paga seja considerada, para fins tributários, como participação nos lucros, razão por que sobre ela incidirá a contribuição previdenciária, dada sua natureza remuneratória. (REsp 1216838/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011) A jurisprudência do CARF vem acompanhando os entendimentos dos tribunais superiores, no sentido de que o comando normativo constitucional tem eficácia limitada e submete-se às condições estabelecidas pelo legislador infraconstitucional, como se depreende dos Acórdãos 9202-009.907, de 22/09/2021; 9202-010.258, de 14/12/2021; 9202-009.919, de 22/09/2021; 9202.010.275, de 14/12/2021, dentre outros. Fundamentos e Condições Legais; Esta primeira afirmação conduz ao exame dos aspectos legais relativos ao pagamento de PLR. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, entende-se por salário de contribuição: Art.28. Entende-se por salário de contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97). A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, as verbas que não integram o salário de contribuição. Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: Fl. 1976DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; O comando legal determina que o recebimento de verbas nos termos de a lei específica poderá garantir a não integração dos pagamentos no salário de contribuição, em absoluta ressonância com o comando constitucional. Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. A Lei nº 10.101/00, ao dispor sobre as diretrizes do programa de participação dos lucros e resultados, estabeleceu em seu art. 2º, alguns requisitos a serem cumpridos, tais como: a) negociação entre empresa e empregados mediante comissão escolhida por ambas as partes ou existência de convenção ou acordo coletivo; b) fixação de regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos, das regras adjetivas e os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. O programa de participação dos lucros e resultados deve conferir ao empregado o direito de saber todos os riscos, vantagens e desvantagens em aderir ao regime, deixando sempre muito claras as regras e as metas que devem ser cumpridas para o recebimento da verba. E a lei exige que nos instrumentos decorrentes da negociação constem as regras adjetivas do plano de PLR, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, para que o trabalhador possa saber, de antemão, como ele será avaliado e como será apurado o cumprimento das metas previamente estabelecidas, não se contentando a Lei com a mera divulgação, a posteriori, na internet ou em outro meio qualquer de comunicação da empresa, da consolidação dos resultados alcançados. Como se observa, o normativo confere enfoque proativo, no sentido de antecipar de maneira clara e precisa qual será efetivamente o mecanismo de avaliação dos trabalhadores quanto às metas estabelecidas e de qual será o critério e metodologia de apuração do cumprimento das metas estabelecidas no acordo, não sendo bastante a mera postura estática, retroativa, de apenas medir e relatar os resultados alcançados. Natureza Jurídica: Como norma de eficácia limitada, condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, o exame do comando normativo traz à discussão, no contencioso administrativo tributário, a controvérsia relativa ao alcance da não incidência tributária de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados: se constitucional ou legal. Há julgados, como a decisão exarada no Acórdão 9202-003.368, que trazem entendimento no sentido de que a Participação nos Lucros e Resultados, de fato, constitui uma Fl. 1977DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 verdadeira imunidade, eis que desvinculada da tributação das contribuições previdenciárias por força da Constituição Federal, em virtude de se caracterizar como verba eventual e incerta. Ao enfoque da imunidade, os Conselheiros entenderam que os pagamentos a título de PLR não devem observância aos rigores interpretativos insculpidos nos artigos 111, inciso II e 76, do CTN, os quais contemplam as hipóteses de isenção, com necessária interpretação restritiva da norma. Ao contrário, no caso de imunidade, a doutrina e jurisprudência consolidaram entendimento de que a interpretação da norma constitucional poderá ser mais abrangente, de maneira a fazer prevalecer a própria vontade do legislador constitucional ao afastar a tributação de tais verbas, o que não implica dizer que a PLR não deve observância ao regramento específico e que a norma constitucional que a prescreve é de eficácia plena. Neste mesmo sentido, o Acórdão 2402-006.978. Entretanto, pondera-se que para a definição da natureza jurídica de normativo, em imune ou isentivo, não basta o mero exame da origem do comando legal. É preciso analisar seu alcance e conteúdo. Ao tratar do tema imunidade tributária, Robson Maia Linsi destaca ser a imunidade um obstáculo imposto pelo legislador constituinte às pessoas políticas de direito constitucional interno ao poder de tributar. Nesse sentido, a imunidade conduz a impossibilidade de incidência tributária, na medida em que não nasce a obrigação tributária. Examinado o inciso XI, do ar. 7º, da CF/88, observa-se que o comando não traz uma limitação à competência do legislador ordinário, ou suprime parcela do poder de tributar, como seria o alcance de um normativo de imunidade. Ao contrário, observa-se que o comando legal conferiu ao ente tributante o poder de abrir mão de exigir tributo de determinado contribuinte em determinadas condições. Como observa Paulo de Barros Carvalhoii, por ausência de critério da hipótese ou do consequente, haverá isenção tributária: “O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do consequente, podendo a regra de isenção suprimir a funcionalidade da regra-matriz tributária de oito maneiras distintas: (i) pela hipótese: i.1) atingindo-lhe o critério material, pela desqualificação do verbo; i.2) mutilando o critério material, pela subtração do complemento; i.3) indo contra o critério espacial; i.4) voltando-se para o critério temporal; (ii) pelo consequente, atingindo: ii.1) o critério pessoal, pelo sujeito ativo; ii.2) o critério pessoal, pelo sujeito passivo; ii.3) o critério quantitativo, pela base de cálculo; e ii.4) o critério quantitativo pela alíquota.” O entendimento de que o comando legal inserto no inciso XI, do art. 7º, da CF/88, traz medida isentiva pode ser verificado no Acórdão 2201-004.060, de 05/02/2018, conforme trechos abaixo reproduzidos: O artigo 7º da Carta da República, versando sobre os direitos dos trabalhadores, estabelece: Fl. 1978DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; De plano, é forçoso observar que os lucros e resultados decorrem do atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro resultado pretendido pela empresa necessariamente só pode ser alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra de dúvida, os recursos humanos. Nesse sentido, encontramos de maneira cristalina que a obtenção dos resultados pretendidos e do consequente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória. Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas a título de prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do artigo 57, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os prêmios de incentivo decorrentes do trabalho prestado e pagos aos funcionários que cumpram condições pré estabelecidas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50. (grifamos) Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000, que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba. Fl. 1979DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não integra o salário de contribuição a parcela paga a título de “participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” A legislação e a doutrina tributária bem conhecem essa situação. Para uns, verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada situação fática da exação. Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda Gama (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica: "As imunidades são enunciados constitucionais que integram a norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos Ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada. Nesse sentido, devemos atentar para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a influência da lógica semântica sobre o estudo do direito aliada a necessária aplicação da lógica jurídica, ensina que as normas de isenção são regras de estrutura e não regras de comportamento, ou seja, essas se dirigem diretamente à conduta das pessoas, enquanto aquelas, as de estrutura, Fl. 1980DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 prescrevem o relacionamento que as normas de conduta devem manter entre si, incluindo a própria expulsão dessas regras do sistema (ab-rogação) Por ser regra de estrutura a norma de isenção “introduz modificações no âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese de incidência, ou seja, um dos elementos do antecedente normativo (critérios material, espacial ou temporal), ou do consequente (critérios pessoal ou quantitativo). Podemos entender, pelas lições de Paulo de Barros, que a norma isentiva é uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário. Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou creditada de acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da exação previdenciária. Ora, por ser uma regra de estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida. Objetivando que tal determinação seja fielmente cumprida, ao tratar das formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção, como no caso em comento. Importante ressaltar, como nos ensina André Franco Montoro, no clássico Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a: “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o significado das palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a unidade que constitui o ordenamento jurídico e sua adequação à realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados em confronto com outras espécies de interpretação”. (grifos nossos) Fl. 1981DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for paga com total e integral respeito à Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal. Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de determinada meta; ii) para afastar essa imposição tributária a lei tributária isentiva exige o cumprimento de requisitos específicos dispostos na norma que disciplina o favor constitucional. Sob os contornos do alcance e conteúdo do comando, observa-se o distanciamento do conceito de regramento de imunidade. Ao contrário, o exame da natureza jurídica do instituto conduz a afirmação de tratar-se de preceito isentivo condicionado ao cumprimento de requisitos legais, afirmação que conduz a desdobramentos, inclusive a respeito da metodologia legal à interpretação e aplicação da lei. No sentido do comando legal trazer uma isenção condicionada, os Acórdãos 2402-006.071, de 03/04/2018; e 2201-004.072, de 05/02/2018. Aplicação do Artigo 111 do CTN; No ordenamento vigente, optou-se por estabelecer que as normas isentivas tributárias devam ser interpretadas de forma literal, conforme dispõe o art. 111, II do CTN. Por razões de segurança, buscou-se impossibilitar que sejam conferidas interpretações extensivas ao limite das isenções, seja no que toca ao seu alcance ou ao seu acesso. Segundo Ricardo Lobo Torresiii a interpretação literal consiste no limite da atividade do intérprete. Dessa maneira, o interprete tem por início o texto do direito positivo, restando adstrito ao seu limite no sentido possível da expressão linguística. Sob esta ótica, ampliar o sentido possível das palavras da lei, significa adentrar no campo da integração e da complementação do direito. O legislador determinou que a atividade de interpretação das normas tributárias isentivas seja o mais limitada possível a intratextualidade, evitando-se a contextualidade e a intertextualidade, como bem adverte Heleno Taveira Torresiv. O Código Tributário Nacional, ao criar essa exceção à regra geral da intepretação “livre”, ao exigir que a interpretação deva ser literal no caso dos textos de incentivos, ou seja, sem expansão de significação, estatui uma proteção ao contribuinte, o que poucos dão exato sentido. E esta proteção Fl. 1982DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 consiste em não se suprimir direito ao benefício, com redução das suas possibilidades. Nesse sentido, diz Hugo de Brito Machado, verbis: “Há quem afirme que a interpretação literal deve ser entendida como interpretação restritiva. Isto é um equívoco. Quem interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do texto, mas com certeza também não o restringe. Fica no exato alcance que a expressão literal da norma permite. Nem mais, nem menos. Tanto é incorreta a ampliação do alcance, como sua restrição.( MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 362) O entendimento do STJ segue a mesma, e correta de garantismo do contribuinte, conforme se verifica dos seguintes Acórdãos abaixo transcritos, verbis: “6. A imposição da interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (artigo 111, inciso II, do CTN) proscreve tanto a adoção de exegese ampliativa ou analógica, como também a restrição além da mens legis ou a exigência de requisito ou condição não prevista na norma isentiva (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça – STJ, REsp 1098981/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 02.12.2010, DJe 14.12.2010) Em outro julgado: “6. Não cabe ao intérprete restringir o alcance do dispositivo legal que, a teor do art. 111 do CTN, deve ter sua aplicação orientada pela interpretação literal, a qual não implica, necessariamente, diminuição do seu alcance, mas sim sua exata compreensão pela literalidade da norma.” (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça – STJ, REsp 1.468.436/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 01.12.2015, DJe 09.12.2015 ) Ou ainda: “4. A interpretação a que se refere o art. 111 do CTN, é a literal, que não implica, necessariamente, diminuição do seu alcance, mas sim sua exata compreensão pela literalidade da norma.”( BRASIL. Superior Tribunal de Justiça – STJ, REsp nº1.471.576/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 27.10.2015, DJe 09.11.2015) No Estado Democrático de Direito, os núcleos funcionais da segurança jurídica operam mediante as funções de certeza, confiabilidade e estabilidade sistêmicas. Por isso, a partir do binômio certeza e coerência, a confiabilidade funcional determina, operacionalmente, a normalidade do sistema, como garantia de concretização de direitos e liberdades fundamentais. A legalidade tributária classificadora e tipificante, nos casos de isenções, totais ou parciais, nos termos do art. 111, II do CTN, prescreve para o aplicador da norma tributária uma espécie de interpretação por paráfrases, numa expectativa de assegurar ao máximo uma tentativa de “única resposta correta”.( Deveras, pois, como observa Giuseppe Melis, o emprego de métodos ou argumentos interpretativos não tem qualquer função de correção ou exatidão da decisão. MELIS, Giuseppe. L'Interpretazione nel diritto tributario. Padova: CEDAM, 2003, p. 445.) Busca-se, assim, afastar a indeterminação e a incerteza (Cf. Fl. 1983DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 OTERO, Paulo. Legalidade e administração pública: o sentido da vinculação administrativa à juridicidade. Coimbra: Almedina, 2003, p. 961) (a dúvida interpretativa), na construção de sentidos e significados para os textos normativos. (...) A literalidade das isenções propõe-se a uma interpretação especificadora do texto. Sem dúvidas, este “método” constitui o ponto de partida para uma atividade de interpretação das normas tributárias, i.e., em modo restritivo, o mais limitado possível, pela intratextualidade à qual se reduz, evitando-se a contextualidade e a intertextualidade tão próprios da interpretação extensiva. A interpretação extensiva da decisão administrativa ou da judicial, pode significar uma tentativa de ampliar o campo material de incidência do tributo, por mero dirigismo interpretativo. Assim como a restritiva busca reduzir o acesso ao benefício da isenção. O art. 111 do CTN, neste sentido, concorre para a afirmação do princípio da certeza do direito, ao exigir uma interpretação “literal”, cujo resultado há de ser especificador do conteúdo da lei isentiva. (...) Ao assim determinar, o legislador empregou uma locução imperativa com sentido de ordenar um comando a ser seguido, sem dar opções à aplicação de interpretação diversa da indicada no enunciado. O modelo de interpretação especificadora pretende dirigir a aplicação dos incentivos nos limites entabulados pelo legislador, sem restrição ou ampliação, conforme o valor da certeza. (...) O Código Tributário Nacional, ao criar essa exceção à regra geral da intepretação “livre”, ao exigir que a interpretação deva ser literal no caso dos textos de incentivos, ou seja, sem expansão de significação, estatui uma proteção ao contribuinte, o que poucos dão exato sentido. E esta proteção consiste em não se suprimir direito ao benefício, com redução das suas possibilidades. Para Thomas Bustamante e Henrique Napoleão Alves v : A norma exige, dessa forma, entre outras condutas e posturas interpretativas, o respeito aos sentidos compreendidos nas “convenções interpretativas”( BAYÓN, Juan Carlos. “Derecho, convencionalismo y controversia”, in: NAVARRO, Pablo E.; REDONDO, María Cristina (orgs.). La relevancia del derecho: Ensayos de filosofía jurídica, moral y política. Barcelona: Gedisa, 2002 (57-92), p. 77) existentes no contexto situacional em que o dispositivo se aplica (convenções essas que se manifestam no conteúdo das disposições empregadas pelo legislador, na jurisprudência constitucional acerca do sentido dos princípios fundamentais do Direito, nos enunciados da dogmática jurídica e Fl. 1984DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 da doutrina consolidada etc.), de sorte a se evitar surpresas e incoerências na construção do Direito pela Administração e pelo Poder Judiciário. Exige ainda, por derradeiro, um respeito ao ponto de vista do administrado, por meio da proteção de sua confiança, que se manifesta concretamente na proteção da “continuidade da ordem jurídica”, da “proteção da continuidade, do ponto de vista material”, das situações jurídicas consolidadas, da “fidelidade do sistema à justiça” e da “proteção da disposição concreta ou do investimento” realizado pelos contribuintes (DERZI, Misabel Abreu Machado. Modificações da Jurisprudência no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2009, p. 592-593). (...) Podemos perceber claramente, ante às considerações acima, que o art.111 do CTN, embora renegado, mal compreendido ou criticado pela grande maioria dos juristas pátrios, conserva uma relevância normativa não desprezível no sistema jurídico brasileiro contemporâneo. Sem eliminar a importância dos cânones e métodos de interpretação ordinários, a norma que se extrai dessa disposição legal exige (i) a fidelidade aos significados contidos no núcleo semântico da norma a interpretar e o respeito aos limites decorrentes do quadro normativo por ela estabelecido; (ii) a interpretação dos conectores da norma a interpretar como estabelecendo condições necessárias, e não meramente suficientes, para o surgimento da consequência jurídica contida na apóstase da norma, de sorte que o argumento a contrario se torna obrigatoriamente aplicável a todas as hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 111; e (iii) que se adote, dentre as interpretações semanticamente possíveis da legislação tributária, a que melhor atenda aos deveres de cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade do Direito, em nome do princípio da segurança jurídica. Essa tríade de deveres argumentativos define, portanto, o significado e a relevância normativa do art. 111 do Código Tributário Nacional. Diz-se que o método literal de interpretação, isoladamente utilizado, mostra-se inadequado para ao objetivo da plena compreensão da norma. Entretanto, esta foi a opção do legislador, em prol da segurança jurídica como garantia de concretização de direitos e liberdades fundamentais. Neste sentido, deve-se compreender que o regramento do art. 111 do CTN proíbe a interpretação extensiva ou restritiva da legislação tributária, que disponha sobre as matérias nele relacionadas. Pois bem, segundo Relato Fiscal, o descumprimento do regramento ao pagamento de verba isenta decorreu: 2.1.1.2.4 - Considerando que ao final dos instrumentos de negociação, precedendo a identificação e as assinaturas das partes envolvidas, consta que os instrumentos de acordos foram assinados após iniciados cada período base estabelecido para aferição dos resultados, conforme detalhadamente identificados no item 2.1.1.2.2, sendo, período de apuração 2015, com data de assinatura em 20/03/2015 e período de apuração 2016, assinado em 29/02/2016, ou seja, restada a caracterização da ausência de prévio estabelecimento de metas uma vez que já haviam transcorridos, respectivamente, três e dois meses do período definido como base de apuração, é de se inferir que referidas participações foram pagas em desacordo com os preceitos da Lei específica, no presente caso, conforme art.2°, da Lei n°. 10.101/2000, segundo previsão do RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99, em seu artigo 214, § 9°, inciso X. Fl. 1985DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 2.1.1.2.4.1 - Ainda nos referindo ao Acordo PPR 2015, releva ressaltar que ate a data de 16/11/2015, a exigência determinada no inciso I, art. 2° da Lei 10.101/2000 (Redação dada pela Lei n° 12.832, de 2013) não havia sido cumprida, haja vista que a comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, não estava totalmente composta, conforme se verifica do ofício encaminhado ao Recursos Humanos da Anglogold Ashanti Córrego do Sítio S.A. pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Extração do Ouro e Metais Preciosos, de Nova Lima e Região, que se prestou, frise-se, somente em 16/11/2015, à indicação de seu diretor Moacir Gonçalves como representante do Sindicato para a Comissão PPR 2015. 2.1.1.2.5 - Enfatize-se ainda que, conforme se verifica das datas de recebimento, apostas nos ofícios, formalizados pela ANGLOGOLD, que se prestaram ao encaminhamento dos instrumentos de negociação da PR, aos Sindicatos signatários, cuja exigência está prevista no § 2° do art. 2°, da Lei n°. 10.101/2000, o Acordo de 2015 foi entregue somente em 28 de outubro de 2015 enquanto que o Acordo de 2016 foi arquivado somente em 26 de agosto de 2016. Resta claro portanto que, a partir destas datas, numa eventual discordância dos Sindicatos, quanto aos termos dos Acordos, qualquer alteração, há apenas dois meses do fim do período base de apuração (tomando como base o exercício de 2015), não impactaria o esforço, a ser despendido pelos empregados ou Gerências, necessário ao atingimento de resultados e cumprimento de metas. Daí a necessidade de pactuação prévia e arquivamento na Unidade Sindical dos trabalhadores, conforme previsão legal. 2.1.1.2.6 - Restando descumprida uma das condições estabelecidas na Lei 10101, de 2000, qual seja, que os programas de metas, resultados e prazos, sejam pactuados previamente, significando dizer que os instrumentos de acordo contendo critérios e condições devem ser assinados, previamente, em data anterior ao período de sua vigência, é de se ressaltar que o necessário conhecimento prévio do que foi estabelecido nos referidos Acordos implica na garantia dos direitos do PARTICIPANTE bem como assegura o cumprimento de suas obrigações.(g.n.) O Recorrente assinala que os programas de PPR não descumpriram regramento legal de pactuação prévia e que não houve descumprimento relativo à participação sindical. (a) celebração posterior ao início do exercício a que diziam respeito os resultados. De acordo com a autuação, o pagamento da participação nos resultados relativo ao Acordo Coletivo estabelecido em março de 2015 deu-se em fevereiro de 2016, sendo que o relativo ao Acordo Coletivo estabelecido em fevereiro de 2016 ocorreu em fevereiro de 2017. Examinando a instrução processual, o Colegiado de Piso assinalou que: A Autoridade Lançadora no seu TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL – FLS. 50 A 550 demonstra as fls. 57 a 66, que o contribuinte não atendeu os requisitos legais previstos no artigo 2 º, da Lei nº 10.101/2000, aos quais o impugnante corrobora com os argumentos de suas contestações, de que não houve cumprimentos desses requisitos, conforme se aferem das alegações extensas e substanciosas de fls. 1265 a 1291. (...) Ademais, pressupõe que os acordos coletivos devem ser entabulados antes, como também, registrados antes no órgão competente, para dar a publicidade, nos estabelecimentos as regras para atingimentos de metas e resultados. Porque, as metas e resultados estão ligados ao aumento de produtividade e a participação no resultado tem finalidade de incentivo direto por maior produção ou Fl. 1986DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 maior rendimento do trabalho e realização de meios previamente programados, como também, estão relacionadas aos alcances das metas de desempenhos propostas pelas equipes. Assim, os pagamentos do PLR após atos jurídicos passados caracterizam critérios subjetivos, porque a lógica do razoável e de que os critérios objetivos se dão para atos jurídicos futuros. Como já expressado, a determinação legislativa de que a regra isentiva seja interpretada literalmente, impõe limitação ao aplicador da lei à liberdade interpretativa, restrita ao alcance do texto posto, sem ampliações ou restrições de conceitos. Neste sentido, o normativo isentivo não prevê a obrigatoriedade de que cada um dos instrumentos de negociação deva ser elaborado e assinado antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados. Essa foi uma construção jurisprudencial decorrente de interpretação contextual ou intertextual, mecanismos utilizados na interpretação extensiva, vedada pelo legislador pátrio. A interpretação da Autoridade Lançadora mostra-se contextual e foge aos contornos do art. 111, do CTN. Atualmente, o requisito legal limita a que os programas de metas, resultados e prazos sejam pactuados previamente ao pagamento da participação nos lucros e resultados. Lei 10.101/2000 Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (...) § 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) Fl. 1987DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 8º A inobservância à periodicidade estabelecida no § 2º do art. 3º desta Lei invalida exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, assim entendidos: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, no mesmo ano civil; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil do pagamento anterior. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 9º Na hipótese do inciso II do § 8º deste artigo, mantém-se a validade dos demais pagamentos. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 10. Uma vez composta, a comissão paritária de que trata o inciso I do caput deste artigo dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, findo o qual a comissão poderá iniciar e concluir suas tratativas. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) O regramento inserido na Lei 10.101/2000, pela 14.020, de 2020, tem cunho meramente interpretativo, situação excepcional de aplicação retroativa. Segundo prescreve o CTN: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A respeito da temática, Leandro Paulsen lei interpretativa (PAULSEN, Leandro, Constituição e código tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência – 18. ed. – São Paulo : Saraiva, 2017) assinala que: “Apesar da cláusula ‘em qualquer caso’, cremos que o texto se refere à lei realmente interpretativa, isto é, que revela o exato alcance da lei anterior, sem lhe introduzir gravame novo, nem submeter à penalidade por ato que repousou o entendimento anterior” (BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 670, atualizado por Misabel Abreu Machado Derzi). (...) Fl. 1988DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 ⇒ Lei interpretativa. A situação das leis interpretativas é a seguinte: a) constituem leis novas e, portanto, como tal devem ser consideradas; b) se meramente esclarecerem o sentido de outra anterior, não estarão inovando na ordem jurídica, de maneira que nenhuma influência maior terão, senão de esclarecimento para os agentes públicos e contribuintes, se no seu texto constar aplicação retroativa à data da lei interpretada; c) esta retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada; d) somente subsistirá o preceito supostamente retroativo se a interpretação que der à lei anterior coincidir com a interpretação que lhe der o Judiciário; e) do contrário, havendo qualquer agravação na situação do contribuinte, será considerada ofensiva ao princípio da irretroatividade das leis, merecendo atenção, ainda, o princípio da anterioridade comum ou especial no que diz respeito à criação e majoração de tributos. (...) “‘Expressamente interpretativa’, todavia, não quer dizer que o novo diploma empregue essas palavras sacramentais, apresentando-se como tal na ementa ou no contexto. Basta que, reportando-se aos dispositivos interpretados, lhes defina o sentido e aclare as dúvidas” (BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 670, atualizado por Misabel Abreu Machado Derzi). Ao meu sentir, o texto “§ 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)” apenas conceitua o termo pactuado previamente do inciso II, §1º, do art. 2º, da Lei 10.101/00. Mas, mesmo que não se entenda que o §7º, do art. 2º, da Lei 10.101/2000, tenha interpretado e conceituado a expressão legal “previamente” do inciso II, §1º, do art. 2º do normativo, observa-se que a determinação de que a celebração dos ajustes de negociação ocorram antes do exercício objeto de pagamento não fora inserido na lei e decorre de interpretação contextual, vedada pelo legislador para as normas isentivas, nos termos do art. 111, II, do CTN. Ao meu entender, os pagamentos fev/2016 e fev/2017, relativos ao exercício de 2015 e 2016, com pactos celebrados em março/2015 e fevereiro/2016, respectivamente, permitem inferir o cumprimento da condição legal relativa ao “pactuado previamente”. Desta forma, seja por entender que a Lei 10.101/2000 não impõe que os ajustes sejam celebrados antes do início do exercício fiscal, e que entendimento neste sentido contraria o art. 111, II, do CTN, que determina a interpretação literal das normas isentivas; seja por verificar que os pagamentos efetivamente ocorreram após as negociações, possibilitando o conhecimento do quanto ajustado às partes, cumpre reconhecer as alegações do Recorrente nesta temática, relativas ao cumprimento do requisito da pactuação prévia dos termos negociados. (b) exigência de participação sindical em 2015 e arquivamento Sindical dos instrumentos em out/2015 e ago/2016, respectivamente aos ajustes de 2015 e 2016. Extrai-se do Relato Fiscal: 2.1.1.2.4.1 - Ainda nos referindo ao Acordo PPR 2015, releva ressaltar que ate a data de 16/11/2015, a exigência determinada no inciso I, art. 2° da Lei 10.101/2000 (Redação dada pela Lei n° 12.832, de 2013) não havia sido cumprida, haja vista que a comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, não estava totalmente composta, conforme se verifica do ofício encaminhado ao Recursos Humanos da Anglogold Ashanti Córrego do Sítio S.A. pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Extração do Ouro e Metais Preciosos, de Nova Lima e Região, que se prestou, frise-se, Fl. 1989DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 somente em 16/11/2015, à indicação de seu diretor Moacir Gonçalves como representante do Sindicato para a Comissão PPR 2015. (g.n.) (...) 2.1.1.2.10 - Sendo assim, os pagamentos efetuados pela empresa a seus empregados, a título de "Participação nos Resultados", em face da comprovação de que o programa de metas, resultados e indicadores não foram pactuados previamente, e mais, que os instrumentos de Acordo de 2015 e 2016 foram arquivados nos respectivos Sindicatos signatários, somente nas datas de 28 de outubro de 2015 e 26 de agosto de 2016, respectivamente, não se enquadram no previsto no art. 214, § 9° inciso X do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Dec. n° 3.048, de 06 de maio de 1999. 2.1.1.2.10.1 - Tal situação colide frontalmente com a disposição da Lei n° 10.101, que em seu artigo 2°, § 1°, determina que, dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos, inclusive mecanismos de aferição do que for acordado, considerando que, no presente caso, os acordos apresentados foram firmados quando já haviam transcorridos até três meses do período base de apuração, portanto, sem pactuação prévia, conforme exigência do inciso II deste mesmo dispositivo legal. O legislador determinou que a implementação de pagamentos conhecidos como PLR decorram de negociação entre a empresa e seus empregados através de comissão formada por representantes da empresa, empregados e sindicato, ou convenção ou acordo coletivo (incisos I e II, ao art 2º, da Lei 10.101/2000). Isso implica que a negociação pode ser conduzida de duas formas distintas: pode decorrer de comissão paritária, devendo contar com um representante sindical; ou, pode ser conduzida à celebração de Convenção ou Acordo Coletivo, instrumento em que o sindicato figurará como parte. Apesar desta distinção clara das funções sindicais na elaboração dos ajustes de PLR, há entendimento jurisprudencial, no contencioso tributário administrativo, no sentido de descaracterização dos acordos firmados através de comissão paritária quando não comprovada a participação ou assinatura do Sindicato. A questão que se discute é relativa ao alcance da expressão “comissão paritária que tenha como membro um representante indicado pela entidade sindical dos trabalhadores”. A Lei n° 10.101/2000 não obriga que a negociação entre empresa e empregados seja celebrada por acordo ou convenção coletiva, ou seja, com efetiva a participação do sindicato dos empregados, facultando que a negociação decorra de tratativas levadas à comissão paritária escolhida pelas partes e integrada por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, ou convenção ou acordo coletivo. Isso implica entendimento no sentido de que o sindicato pode figurar como parte no ajuste, ou pode apenas ser representado por um integrante na comissão. Observa-se que a lei não determina como condição ao regramento isentivo a intervenção efetiva do representante do sindicato, que ultrapasse a indicação de representante e arquivamento do ajuste no ente sindical, caso as negociações sejam promovidas em comissão paritária. Fl. 1990DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 O legislador apenas determinou que a comissão tivesse por membro um representante sindical, devidamente indicado pelo ente sindical dos empregados, e que o ajuste sofresse o devido arquivamento no sindicato. Neste sentido, o STJ proferiu decisões, indicando que o arquivamento do ajuste de PLR no sindicato é suficiente à participação sindical: (…). 4. A intervenção do sindicato na negociação tem por finalidade tutelar os interesses dos empregados, tais como definição do modo de participação nos resultados; fixação de resultados atingíveis e que não causem riscos à saúde ou à segurança para serem alcançados; determinação de índices gerais e individuais de participação, entre outros. 5. O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos termos da participação, possibilitando a exigência do cumprimento na participação dos lucros na forma acordada. 6. A ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só, não descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência da contribuição previdenciária. (…). 9. Precedentes:AgRg no REsp 1180167/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/06/2010; AgRg no REsp 675114/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21/10/2008; AgRg no Ag 733.398/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 25/04/2007; REsp 675.433/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 26/10/2006; 10. Recurso especial não conhecido”. (Recurso Especial – REsp nº. 865.489 – Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – Ministro Relator: Luiz Fux – DJe: 24/11/2010). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REGISTRO DA NEGOCIAÇÃO NO SINDICATO DOS TRABALHADORES. INSTRUMENTO COMPROBATÓRIO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO. 1. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados, desde que haja a participação dos trabalhadores na respectiva negociação. 2. O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos termos da participação, possibilitando a exigência do cumprimento na participação dos lucros na forma acordada. A ausência de homologação de acordo no sindicato, Fl. 1991DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 por si só, não descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência da contribuição previdenciária ( REsp 865.489/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 24/11/2010). 3. A determinação legal de não incidência da contribuição previdenciária sobre referidos valores não está condicionada à fase interna da negociação, mas à sua efetiva ocorrência. Eventual inobservância dos procedimentos estipulados pela Lei n. 10.101/2000, que, em tese, podem ser prejudiciais à categoria durante a negociação, como, p.ex., a participação remota/não presencial/virtual (etc) de seu representante, deve ser invocada a tempo e modo próprios pela parte que se considerar prejudicada, mas não pode servir de pretexto para a incidência da contribuição previdenciária, mormente quando o negócio for submetido a registro, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei n. 10.101/2000. 4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias decidiram pela incidência da contribuição porque o representante dos trabalhadores teria participado das negociações de forma remota, o que estaria em desconformidade com a lei; e, provocado por embargos de declaração a respeito do registro do acordo, foi omisso. Recurso provido com a determinação de verificação da existência do registro do acordo no sindicato. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1815274 SP 2019/0143078-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 19/10/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2020) Doutro lado, conforme já indicado, o comando do art. 111, II, do CTN determina ao aplicador e interprete da lei os contornos e limites entabulados pelo legislador, sem restrição ou ampliação, conforme o valor da certeza, em razão da exigência de uma efetiva correspondência entre os elementos do texto e aqueles de construção da realidade. Desnecessário, portanto, nas negociações com comissão paritária, a efetiva intervenção ou assinatura do Sindicato nos ajustes, na medida em que mostram-se como condições contextuais e intercontextuais e que fogem aos limites estabelecidos pelo art. 111, do CTN. Neste sentido, os Acórdãos 2401-004.219, 2401-004.365, 2401-004.218 e 2401-004.217. Examinando a instrução processual, observa-se que os pagamentos de PPR decorreram de Acordos Coletivos celebrados em 2015 e 2016 (fls. 553/589 e 590/625) entre os Recorrentes, Comissão de Negociação do Programa AngloGold Ashanti de Participação nos Resultados, eleita especialmente para representar os empregados da Empresa na elaboração do presente instrumento, e o representante do Sindicato dos Trabalhadores indicado para este fim, representado pelo seu diretor: Termo de Acordo Coletivo de Participação nos Resultados do ano de 2015, que entre si fazem a ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERAÇÃO S.A, MINERAÇÃO MORRO VELHO LTDA com sede em Nova Lima - Minas Gerais, inscritas no CNPJ sob o n. 18.565.382/0001-66 e 22.931.299/0001-30, respectivamente, por seus representantes ao final assinados, doravante denominadas Empresa, e a Comissão de Negociação do Programa AngloGold Ashanti de Participação nos Resultados, eleita especialmente para representar os empregados da Empresa na elaboração do presente instrumento, neste ato representada pelos membros efetivos ao final assinados, doravante denominada Comissão, bem como o representante do Fl. 1992DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 Sindicato dos Trabalhadores indicados para este fim, neste ato representado pelo seu diretor ao final assinado, tendo em vista o direito disposto no Art. 7° inciso XI da Constituição Federal e em atendimento à Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2.000, concordam em estabelecer o presente Acordo Coletivo de Participação nos Resultados, mediante seguintes cláusulas e condições: O ajuste não decorreu de negociação por comissão paritária, de modo que a participação sindical comprova-se pelo próprio termo de acordo ou convenção coletiva (que tem como parte o representante sindical) e o arquivamento do ajuste na entidade sindical dos trabalhadores. Pois bem . A Lei 10101/00 determina que o Acordo Coletivo seja arquivado na entidade sindical dos trabalhadores, mas não estabelece prazo a tanto. A autuação relata que o Acordo PPR 2015, releva ressaltar que ate a data de 16/11/2015, a exigência determinada no inciso I, art. 2° da Lei 10.101/2000 (Redação dada pela Lei n° 12.832, de 2013) não havia sido cumprida, haja vista que a comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, não estava totalmente composta, conforme se verifica do ofício encaminhado ao Recursos Humanos da Anglogold Ashanti Córrego do Sítio S.A. pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Extração do Ouro e Metais Preciosos, de Nova Lima e Região, que se prestou, frise-se, somente em 16/11/2015, à indicação de seu diretor Moacir Gonçalves como representante do Sindicato para a Comissão PPR 2015 Entretanto, observa-se que o Acordo Coletivo já havia sido subscrito em março de 2015 e arquivado em 28 de outubro de 2015, conforme também indica o Relato Fiscal e documentos juntados. Relativamente ao ACT de 2016, observa-se assinatura aos 29/02/2016 e arquivamento aos 26/08/2016. Mais uma vez ressalta-se: os acordos coletivos de trabalho foram arquivados na entidade sindical e contaram com a participação sindical. Mas mesmo que assim não fosse, caso os pagamentos tivessem sido negociados por comissão paritária, observa-se que desde março de 2015 a comissão de negociação já contava com representante sindical, substituído em novembro de 2015, conforme bem aponta o Recorrente. Dessa forma, resta-nos acolher as alegações da defesa também no aspecto participação sindical e arquivamento, e, por consequência, cancelar a autuação relativa aos pagamentos de PPR. 2 – abono único; Segundo o Relato Fiscal: 2.1.1.3.1 - É de se esclarecer que referidos benefícios foram concedidos, em cumprimento da cláusula segunda constante dos instrumentos de negociação do "Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017" e do "Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018", dos quais são signatários, de um lado, a Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração e de outro, as entidades sindicais, "Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Extração do Ouro e Metais Preciosos de Nova Lima e Região" e Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Extração do Ouro e Metais Preciosos de Santa Bárbara/MG, cuja cláusula merecedora de destaque, transcrevemos, a seguir, tomando como referência, pela similaridade, o "Acordo 2016/2017": Fl. 1993DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 (..) "CLÁUSULA SEGUNDA - ABONO SALARIAL As Empresas concederão a todos os trabalhadores da superfície e subsolo, com vínculo empregatício em 31/07/2016, um Abono Salarial no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), desvinculado do salário, na forma do artigo 28, § 9', alínea "e", i tem 7 da Lei 8.212/91, a ser pago em parcela única em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura deste, através de depósito em conta corrente bancária, exceto para aprendizes, Gerentes Gerais e seus superiores hierárquicos. 2.1.1.3.2 - É cediço que a definição de salário, suas parcelas integrantes e não integrantes, suas características, etc, em nosso sistema legal, devem estar expressas em Lei, seja no Direito Trabalhista ou no Previdenciário, ramos de Direito autônomos. Portanto, somente Lei pode, expressamente, desvincular algo do salário. Nem mesmo Convenções e Acordos Coletivos podem desvincular parcelas salariais, pois esses instrumentos não têm a competência e o poder de Lei. Assim, como cabe ao Decreto disciplinar, regular, normas para a fiel execução da Lei, o Decreto 3.048/1999, Regulamento da Previdência Social, assim o fez, na questão dos ganhos eventuais e abonos: (...) É de se complementar que, constatado que referidos benefícios foram concedidos de forma repetida anualmente, apenas para contextualizar, no mínimo por cinco anos seguidos, (exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019), com a expectativa criada, o costume e a certeza do benefício em se caracterizando a situação pré-definida pelo empregador gera a habitualidade, afasta por completo a eventualidade que poderia enquadrar o pagamento no item 7 da letra "e" do § 9°da Lei 8.212/91. 2.1.1.3.3 - Portanto, é de se concluir que os abonos implementados via Acordos Coletivos de Trabalho não são eventuais e são vinculados ao salário, o que lhes retira a possibilidade de aproveitarem as conclusões do Parecer 2.114/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ato Declaratório (AD) 16/2011, bem como afasta a possibilidade de serem considerados ganhos eventuais e abonos previstos no item 7 do §9° do art. 28 da Lei 8.212/91. 2.1.1.3.4 - Não resta dúvida de que esse abono não se inclui entre aqueles criados por lei específica e ademais, a despeito do nome convencionado entre as partes para esta verba, sua natureza é salarial, e se constitui numa verdadeira remuneração adicional, paga anualmente de forma contumaz. 2.1.1.3.5 - Por todo o exposto, em síntese, considerando que o CTN determina em seu Art. 111 que regras isentivas devem ser interpretadas literalmente, que está claro que só por força de lei, expressamente, é que se pode desvincular os ganhos eventuais e abonos do salário, que Acordos e Convenções não têm o poder de modificar normas legais e que o Abono Salarial em comento foi concedido aos seus trabalhadores, de forma repetida anualmente, no mínimo por cinco anos seguidos, caracterizando a habitualidade, tem-se configurado que, referido benefício, por não estar incluído na norma isentiva prevista no item 7 do §9° do art. 28 da Lei 8.212/91, integra os salário- de-contribuição para todos os fins e efeitos, conforme art. 214. § 10 do já citado Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 06/05/1999, não havendo motivos que justifiquem a não incidência das contribuições sociais sobre o mesmo. Examinando a instrução, o Colegiado de Piso assinalou que: Fl. 1994DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 Constatam-se que a Autoridade Lançadora discrimina que o ABONO ÚNICO estão previstos no ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, consoante se depreendem no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL – FLS. 50 A 550 e os documentos abaixo: • ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – FLS. 626 A 638 - 639 A 650 - 651 A 663 - 664 A 675 - 676 A 690 - 691 A 705 - 706 A 717 - 718 A 732 - 733 A 740 • FOLHA DE PAGAMENTO – ABONO – FLS. 964 A 982 Portanto, o ABONO ÚNICO devem estar previstos na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – CCT, segundo o artigo 111, do Código Tributário Nacional expressa que a interpretação deve ser literal com relação a outorga de isenção, in verbis: (...) Lembra-se que há diferença entre a CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO é o ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, consoante o artigo 611, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, in verbis: TÍTULO VI CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Conseqüentemente, o ABONO ÚNICO previsto em instrumento diferente do apontado na legislação tributária, é salário-de-contribuição. E, esses pagamentos em conformidade com os ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – FLS. 626 A 638 - 639 A 650 - 651 A 663 - 664 A 675 - 676 A 690 - 691 A 705 - 706 A 717 - 718 A 732 - 733 A 740, em anos sucessivos e de forma repetida, caracterizam a habitualidade horizontal. Observa-se que o Relato Fiscal fundamenta o lançamento desta rubrica na não eventualidade, e o Acórdão, a fim de afastar aplicação Ato Declaratório PGFN 16/2011 alegado pela defesa, ressalta que a manutenção do lançamento decorre do fato de que o abono não foi estabelecido em Convenção Coletiva. O Recorrente pede aplicação do Ato Declaratório PGFN 16/2011, e o cancelamento da autuação. Afirma que o pagamento não tem natureza contraprestativa e não é habitual. Fl. 1995DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 Assinala existência de erro na base de cálculo do lançamento em face do abono único. Salienta que a Fiscalização incluiu na base de cálculo da contribuição previdenciária, todo e qualquer valor pago a título de Abono Salarial durante o período fiscalizado , não se atendendo ao fato de que eventuais empregados podem ter recebido tais valores em uma única ocasião, por meio do ACT-2016-17 (pagamento em 2016) ou no ACT-2017- 18 (pagamento em 2017). Em outras palavras, nos casos em que determinado empregado da Recorrente principal foi desligado da Empresa antes da vigência do ACT de 2017-18, ou nos casos em que ingressou posteriormente ao encerramento da vigência do ACT de 2016-17, não há como considerar que o Abono Salarial foi pago de forma habitual, “reiterado ao longo dos anos”, considerando que o valor foi pago uma única vez. Por esta razão, a Recorrente principal pleiteou a baixa dos autos em diligência, para que a Autoridade Fiscal providencie o reajuste da base de cálculo exigida, de forma a considerar apenas os valores pagos com habitualidade. Pede a conversão do julgamento em diligência para correta apuração do lançamento relativo ao abono único. Vejamos o Ato Declaratório PGFN 16/2011: PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 09/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária". JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 434.471/MG (DJ 14/2/2005), REsp nº 1.125.381/SP (DJe 29/4/2010), REsp nº 840.328/MG (DJ 25/9/2009) e REsp nº 819.552/BA (DJe 18/5/2009). Segundo o Parecer PGFN 2114/2011: 4. O entendimento sustentado pela União em juízo é o de que o abono único, concedido em Convenção Coletiva de Trabalho, sofre a incidência de contribuição previdenciária, porquanto ostenta natureza salarial. 5. Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o abono único, estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho, a teor do art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212, de 1991, não integra a base de cálculo do salário-de-contribuição quando o seu pagamento carecer do requisito da habitualidade ─ o que revela a eventualidade da verba ─ e não se encontrar atrelado ao pleno e efetivo exercício da atividade laboral. 6. Desse modo, configurada a ausência de vinculação à remuneração do trabalhador, citada verba restará desprovida de natureza salarial, razão pela qual sobre ela não haverá incidência de contribuição previdenciária. (...) 9. Por conseguinte, o STJ consagra, de modo pacífico, o entendimento no sentido de que o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, sendo Fl. 1996DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não sofre a incidência de contribuição previdenciária. Observa-se do Parecer PGFN e Ato Declaratório que sua aplicabilidade pressupõe: 1 – abono pago de forma não habitual; e 2 – abono estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho. Vejamos aspectos que cercam a habitualidade. A habitualidade não fica caracterizada pelo pagamento em tempo certo, de forma mensal, bimestral, semestral, ou anual, mas pela garantia do recebimento considerado implemento de condição por parte do trabalhador, ou seja, pela situação motivadora do pagamento. Neste sentido, o Acórdão 9202-010.330, com ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 (...) PARCELAS PAGAS NO CONTEXTO DA RELAÇÃO LABORAL. NATUREZA SALARIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Incide contribuições previdenciárias sobre parcelas destinadas aos segurados da Previdência Social a serviço da empresa, pagas com habitualidade e no contexto da relação laboral. Extrai-se da fundamentação do R. Voto Vencedor do Acórdão º 9202-010.330 - CSRF/2ª Turma: Quanto à alegação de que os valores seriam pagos de forma não habitual, convém ressaltar que a eventualidade não está relacionada à frequência ou à periodicidade com que se paga determinada verba, mas à previsibilidade de seu pagamento. Recorrendo-se ao Acórdão n º 9202-003.044, colacionado nas contrarrazões da Fazenda Nacional, tem- se que a eventualidade diz respeito ao oferecimento de vantagem decorrente de caso fortuito ou de evento incerto. Contudo, os programas de segurança e performance e os benefícios que deles advindos, como visto nos trechos do Relatório Fiscal destacados acima, têm suas regras e condições previstas em documentos elaborados pela empresa e aprovados, ainda que de modo genérico, pelos ACT/CCT, ou seja, seu pagamento tem causa determinada, restando descabido afirmar que tal verba ostenta caráter eventual. O item 7 da alínea "e" do § 9o da Lei n° 8.212, de 1991, exclui do conceito de salário de contribuição, as verbas recebidas a títulos de ganhos eventuais ou não habituais. O ganho eventual/não habitual é aquele que se recebe de forma inesperada, por caso fortuito, como no caso de uma indenização dada graciosamente pela empresa a um empregado que tenha perdido sua moradia, por conta de uma enchente. Nota-se aqui que nem a enchente, nem a indenização poderiam ser antevistas ou esperadas. Como dito, o conceito relativo à habitualidade não diz respeito apenas à quantidade de pagamentos, mas, como já apontado, à situação motivadora do pagamento. Fl. 1997DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 Examinando a autuação e descrição dos fatos, constata-se a inaplicabilidade do AD PGFN 16/2011, como pleiteia o Recorrente, por 2 motivos: 1 – pela não eventualidade/habitualidade do pagamento, já que previsível, 2 – pelo fato do seu estabelecimento ter decorrido de Acordo e não de Convenção Coletiva de trabalho. E nem se diga que o Relato Fiscal nada disse quanto ao estabelecimento do abono em Acordo e não Convenção Coletiva de trabalho. Somente pela habitualidade, os valores já devem ser considerados como salário. A importância paga, devida ou creditada aos segurados a título de abonos/adicionais, com habitualidade e decorrentes Acordos Coletivos, integram a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, não se aplicando a estas os ditames do Ato Declaratório 16/2011 da PGFN. Dessa forma, mantida a autuação neste aspecto. No mais, o Recorrente assinala existência de erro na base de cálculo do lançamento em face do abono único. Salienta que a Fiscalização incluiu na base de cálculo da contribuição previdenciária, todo e qualquer valor pago a título de Abono Salarial durante o período fiscalizado , não se atendendo ao fato de que eventuais empregados podem ter recebido tais valores em uma única ocasião, por meio do ACT-2016-17 (pagamento em 2016) ou no ACT-2017- 18 (pagamento em 2017). Em outras palavras, nos casos em que determinado empregado da Recorrente principal foi desligado da Empresa antes da vigência do ACT de 2017-18, ou nos casos em que ingressou posteriormente ao encerramento da vigência do ACT de 2016-17, não há como considerar que o Abono Salarial foi pago de forma habitual, “reiterado ao longo dos anos”, considerando que o valor foi pago uma única vez. Por esta razão, a Recorrente principal pleiteou a baixa dos autos em diligência, para que a Autoridade Fiscal providencie o reajuste da base de cálculo exigida, de forma a considerar apenas os valores pagos com habitualidade. Pede a conversão do julgamento em diligência para correta apuração do lançamento relativo ao abono único. O Recorrente alega mas não comprova suas afirmações. A totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias com exceção daquelas constantes do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Esse dispositivo contém pagamentos não sujeitos à incidência da contribuição, e os requisitos a serem cumpridos pelos contribuintes para que seja afastada a incidência. Não comprovada a inserção de valores pagos com suporte no §9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 na base de cálculo do tributo lançado, afasta-se a alegação do Recorrente. Quanto à solicitação de diligência, observa-se que o princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Assim, incumbe ao Recorrente apresentar tempestivamente, ou seja, junto com a impugnação, as provas em direito admitidas, que se contraponham às conclusões fiscais, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou Fl. 1998DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 razões posteriormente trazidos aos autos, conforme disposições contidas no art. 16 do Decreto 70.235, de 1972. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas, eis que tanto a diligência quanto a perícia destinam-se à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo ou ao confronto de elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. Soma-se o fato de que o indeferimento da solicitação corretamente bem fundamentado, não enseja vício à decisão por cerceamento à defesa. Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Como bem considerou o Colegiado de Piso: O pedido de diligência não pode ser deferido, pois o interessado deve apontar as divergências das bases de cálculos constatadas pelo lançamento, especificadamente competência por competência e comprovados, por meio de documentos idôneos, pois o ônus probatório é de quem alega, consoante os artigos 28 e 57, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, in verbis: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1º , e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Assim, como o impugnante não trouxe provas de suas alegações, não há como acolher os argumentos de sua impugnação. Logo, não há como acolher as alegações do impugnante, como também, o pedido de diligência. (...) O momento de o impugnante apresentar as provas é junto com a manifestação, a menos que haja fatos do parágrafo 4 º, do artigo 57, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários Fl. 1999DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, in verbis (...) Quanto, a diligência ou a perícia, os artigos 18 e 28 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, assim, disciplina, in verbis: (...) No caso em exame, considera-se desnecessária a diligência proposta pelo manifestante, por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Logo, não há como deferir os requerimentos do impugnante. Acolhidos os fundamentos do R. Acórdão Recorrido como razão de decidir, indefere-se o pedido de diligência. 3 – Responsabilidade Solidária – Grupo Econômico O Recorrente assinala a ausência da responsabilidade solidária por grupo econômico, entre ANGLOGOLD SOUTH AMERICA LIMITED (AGSA) e SÃO BENTO GOLD COMPANY LIMITED (SÃO BENTO). Destaca que o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 4, de 2018, que reconheceu que a mera existência de grupo econômico regular não é suficiente para legitimar a atribuição de responsabilidade tributária. Vejamos o que consta do Relato Fiscal: 3.9 - Face à caracterização da sujeição passiva solidária, constatada a configuração de grupo econômico, nos termos do art. 124, inciso Il da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), as empresas abaixo identificadas estão sendo cientificadas da exigência tributária de que trata este Auto de Infração - (Al), identificado pelo Comprot: 15504-720.300/2020-67, cuja cópia está sendo anexada aos respectivos Termos de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal - Responsabilidade Tributária, cujas ciências pelos sujeitos passivos dar-se-ão por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR). Fl. 2000DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 3.9.5 - A relação com identificação e respectivos dados cadastrais das empresas componentes do grupo econômico foi fornecida pela Fiscalizada em atendimento ao item "1.15" do Termo de Início do Procedimento Fiscal, conforme ofício resposta, encaminhado a este Serviço de Fiscalização, com data de 03 de junho de 2019. 3.9.6 - Conforme se verifica das Atas de assembleias Gerais Extraordinárias Realizadas dentro do período foco desta Ação Fiscal, tomando como referência, as realizadas em 04 de novembro de 2013 e 29 de dezembro de 2017, além da utilização da marca comercial comum (ANGLOGOLD), constata-se que o percentual de participação da Controladora ANGLOGOLD SOUTH AMERICA LIMITED sobre o capital votante da Controlada ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERAÇÃO S/A era de 80,00%, donde se conclui, que no período de ocorrência dos fatos geradores, a Fiscalizada estava sob o controle daquela, cujo fato demonstra interesses comuns. Fl. 2001DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 3.9.7 - A configuração do grupo econômico também ficou patente, da leitura das Procurações, apensadas à Ata de assembleia Geral Extraordinária Realizada em 04 de novembro de 2013, que se prestaram à outorga de amplos poderes gerais de representação, pelas três empresas integrantes do grupo empresarial, cujos outorgados são membros do quadro de diretores da fiscalizada, quais sejam, Agostinho Tibério da Costa Marques - CPF n° 275.202.936-53, José Margalith - CPF n° 899.708.886-68 e Camilo de Lelis Farace - CPF n° 551.782.946-53, evidenciando dessa, forma a existência de administradores em comum, cujo fato também demonstra interesses convergentes entre as mesmas. 3.9.7.1 - Não bastasse isto, a constatação do grupo econômico também ficou evidente, da leitura das mesmas Procurações, onde, as três empresas, ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERAÇÃO S/A, ANGLOGOLD SOUTH AMERICA LIMITED e SAO BENTO GOLD COMPANY LIMITED, impuseram uma regra comum, insistindo em que cada Procurador cumpra a política do Grupo de AngloGold Ashanti constante do Código de Princípios e Ética nos Negócios, (sic) (...) "A Outorgante por meio deste insiste em que cada Procurador cumpra a política do Grupo de AngloGold Ashanti constante do Código de Princípios e Ética nos Negócios e que cópias de todos os contratos ou acordos celebrados por eles em nome da Outorgante sejam fornecidas ao Secretário da Outorgante em bom tempo." Examinando a instrução processual, o R. Acórdão Recorrido considerou que: A Autoridade Lançadora demonstra os fundamentos fáticos e jurídicos das RESPONSABILIDADES TRIBUTÁRIAS SOLIDÁRIAS – GRUPO ECONÔMICO, de forma detalhada, discriminando as legislações tributárias, que embasam a isso, conforme o TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL – FLS. 50 A 550, principalmente a constatação de que há procurações entrelaçando as sociedades empresárias caracterizando como um GRUPO ECONÔMICO, consoante o item 3.9 – de fls. 88 a 92, in verbis: (...) Portanto, não há como acolher as alegações do impugnante. Na defesa, o Recorrente assinala que: não basta que se verifique a formação de grupo econômico para que se impute a responsabilidade de determinado sujeito pelo pagamento de tributo exigido pelo Fisco. Segundo afirma, o art. 128, do CTN estabelece que apenas quando o responsável concorrer na consecução do fato gerador é que a lei poderá lhe atribuir a responsabilidade solidária pelo dever de recolher o tributo. Ressalta que a existência do grupo econômico para a imputação da sobredita responsabilidade tributária deve estar vinculada à existência de efetiva participação na situação que constitua o fato gerador da obrigação, por determinação expressa do art. 124 e do artigo 128, do CTN. Destaca entendimento da RFB veiculado pelo Parecer Normativo 4/2018, no sentido de que a mera existência de grupo econômico regular não é suficiente para legitimar a atribuição de responsabilidade tributária. A existência de grupo econômico resta, pois, incontroversa. Resta-nos verificar se a mera existência de grupo econômico basta à responsabilização solidária. O Relato Fiscal descreve a existência de empresas controladora e coligada, e aponta a existência de grupo econômico com o Recorrente. O Recorrente pede a aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 4/2018. Fl. 2002DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 Observa-se que o Parecer Normativo COSIT nº 4/2018 abordou a solidariedade ao enfoque do inciso I, do art. 124, do CTN. Entretanto, a Autoridade Fiscal responsabilizou os solidários pelo inciso II, do mesmo. Veja-se que todo enfoque do Parecer Normativo 4/2018 é no sentido da existência ou não do interesse comum: Ementas: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. EVASÃO E SIMULAÇÃO FISCAL. ATOS QUE CONFIGURAM CRIMES. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. NÃO OPOSIÇÃO AO FISCO DE PERSONALIDADE JURÍDICA APENAS FORMAL. POSSIBILIDADE. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica. Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. Atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real, mediante abuso da personalidade jurídica. Restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva. Dispositivos Legais: art. 145, §1º, da CF; arts. 110, 121, 123 e 124, I, do CTN; arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de Fl. 2003DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 1976; arts. 60 e 61 do DecretoLei nº 1.598. de 26 de dezembro de 1977; art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995; arts. 167 e 421 do Código Civil. (...) 9. A consulta que originou o presente Parecer Normativo trata da responsabilidade tributária a que se refere o art. 124, I, do CTN, a seguir transcrito: (...) 9.1. Primeiro, deve-se esclarecer que o disposto no inciso I do art. 124 do CTN é forma de responsabilização tributária autônoma desde que haja interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, conforme explica Marcos Vinicius Neder: Ocorre que a autuação considerou a solidariedade entre as pessoas expressamente designadas por lei, e o inciso IX, do art. 30, da Lei 8212/91, determina que: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Desta forma, inaplicável ao presente caso o Parecer Normativo COSIT 4/2018. O lançamento considerou a solidariedade por determinação legal e não a com base no interesse comum. Nesta situação, desnecessária a demonstração de confusão patrimonial, fraudes comprovadas, abuso de direito e má-fé com prejuízo a terceiros ou a existência de planejamento tributário ilícito. Não se trata aqui de grupo econômico de fato, irregular, com abuso da forma. Não foi isso o que indicou a Autoridade Lançadora. Trata-se de grupo econômico estabelecido, e previsão legal de solidariedade em lei vigente. Como fundamentou o voto vencedor, do Acórdão 9202-010.177, de 25/11/2021, com ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE METAS E OBJETIVOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. A inexistência, no instrumento que institui o programa de PLR, de qualquer meta ou objetivo estabelecido para o seu pagamento implica a sua descaracterização e a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos com base nele. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. (...) Fl. 2004DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 De fato, o autuante, no relatório fiscal, além de ter feito menção ao artigo 494 retro citado, fez menção ainda ao artigo 124, I e II do CTN, ao inciso IX do artigo 30 da Lei 8.212/91 e ao artigo 222 do RPS. Note-se que a redação daquele inciso IX já garante ao Fisco, uma vez constatada a existência de grupo econômico, e isso mostrou-se aqui superado, o posicionamento das empresas que integram referido grupo no polo passivo da exação, na condição de solidárias pelo débito, sem que, para isso, precise empreender maiores esforços investigativos. Veja-se que, aliás, esse é o permissivo que se extrai do inciso II daquele mesmo artigo 124. Tenho que o artigo 124 do CTN, versando sobre normas gerais de Direito Tributário, estabelece duas hipótese de solidariedade: uma, a prevista em seu inciso I, que exige do autuante um esforço maior no sentido de demonstrar que as pessoas-alvos possuem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Inegavelmente, nesse caso espera-se da Fiscalização um maior esforço investigativo. Já na hipótese consubstanciada em seu inciso II, o legislador deixou a cargo da lei fossem estabelecidas as situações em que, dada as suas circunstancias, as pessoas ao entorno da obrigação principal pudessem ser chamadas a responder pelo débito na condição de responsável solidária. Pode-se dizer, assim penso, que nesses casos, a própria lei cuidaria de presumir o interesse comum na hipótese então posta, tal como se tem no inciso IX do artigo 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei nº 8.212/91) Não se trata aqui de substituição tributária (como quer fazer crer a defesa, quando afirma a necessidade de vinculação ao fato gerador), mas sim de responsabilidade solidária decorrente de previsão legal. Também não fulmina a responsabilização solidária o fato de a Autoridade Fiscal não ter feito referência ao artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991, na medida em que responsabilizou os solidários pelo art. 124, II, do CTN, e não se admite alegação consistente no desconhecimento de lei. Assim é que constatada a existência de grupo econômico , não há como ser afastada a solidariedade do art. 124, II, do CTN, determinada pelo artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a autuação relativa ao pagamento de PPR. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 2005DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 2202-010.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720300/2020-67 i LINS, Robson Maia, Curso de Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Noeses, 2019, pg 292 e ss ii CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário linguagem e método. 4. ed. rev. e ampl. São Paulo: Noeses, 2011, p. 593 iii TORRES, Ricardo Lobo. Normas de Interpretação e Integração do Direito Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. iv TORRES, Heleno Taveira. Interpretação literal das isenções é garantia de segurança jurídica, publicado no Conjur de 20/05/2020 v ALVES, H. N.; BUSTAMANTE, T. R. “A interpretação literal no Direito Tributário brasileiro: uma proposta de interpretação para o artigo 111 do CTN.” In: ÁVILA, Humberto. Fundamentos de Direito Tributário. Madrid; Barcelona; Buenos Aires; São Paulo: Marcial Pons, 2012 Fl. 2006DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13608.720009/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. APOSENTADORIA. REFORMA. RESERVA REMUNERADA. PENSÃO. PROVENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. OBSERVÂNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 43 E 63. APLICÁVEIS. Os proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave discriminada em lei específica são isentos do IRPF, ainda que a patologia tenha sido contraída após a respectiva inatividade ou a concessão da pensão. Contudo, além de cumprir o requisito atinente à natureza jurídica dos rendimentos, o contribuinte deverá comprovar o acometimento da reportada moléstia, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. APOSENTADORIA. REFORMA. RESERVA REMUNERADA. PENSÃO. PROVENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. DISCRIMINAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. ROL TAXATIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RESP Nº 1.116.620/BA. SISTEMÁTICA. RECURSOS REPETITIVOS. RICARF. VINCULAÇÃO. A isenção do IRPF por moléstia grave está adstrita aos proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão auferidos pelos portadores das doenças, expressamente, discriminadas no normativo legal específico, vedadas supostas interpretações por analogia ou extensão. Com efeito, dita decisão há de ser reproduzida integralmente no âmbito deste Conselho, eis que proferida acerca de matéria versada no Tema nº 250 do ementário dos recursos repetitivos. APOSENTADORIA. REFORMA. RESERVA REMUNERADA. PENSÃO. PROVENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PORTADOR. ATIVIDADE LABORAL. EM EXERCÍCIO. INAPLICÁVEL. (STJ). RESP NºS 1.814.919/DF E 1.836.091/PI. SISTEMÁTICA. RECURSOS REPETITIVOS. RICARF. VINCULAÇÃO. A isenção do IRPF por moléstia grave está adstrita aos proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão percebidos, cujos beneficiários não se encontrem em exercício de atividade laboral. Com efeito, dita decisão há de ser reproduzida integralmente no âmbito deste Conselho, eis que proferida acerca de matéria versada no Tema nº 1.037 do ementário dos recursos repetitivos.
Numero da decisão: 2402-012.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto, conhecendo da documentação apresentada na fase recursal e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, cancelando o crédito constituído tocante à fonte pagadora, Fundação CESP. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Duarte Firmino, Marcus Gaudenzi de Faria e André Barros de Moura. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joao Ricardo Fahrion Nüske.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. APOSENTADORIA. REFORMA. RESERVA REMUNERADA. PENSÃO. PROVENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. OBSERVÂNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 43 E 63. APLICÁVEIS. Os proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave discriminada em lei específica são isentos do IRPF, ainda que a patologia tenha sido contraída após a respectiva inatividade ou a concessão da pensão. Contudo, além de cumprir o requisito atinente à natureza jurídica dos rendimentos, o contribuinte deverá comprovar o acometimento da reportada moléstia, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. APOSENTADORIA. REFORMA. RESERVA REMUNERADA. PENSÃO. PROVENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. DISCRIMINAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. ROL TAXATIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 8. 72 00 09 /2 01 1- 12 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.694 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13608.720009/2011-12 (STJ). RESP Nº 1.116.620/BA. SISTEMÁTICA. RECURSOS REPETITIVOS. RICARF. VINCULAÇÃO. A isenção do IRPF por moléstia grave está adstrita aos proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão auferidos pelos portadores das doenças, expressamente, discriminadas no normativo legal específico, vedadas supostas interpretações por analogia ou extensão. Com efeito, dita decisão há de ser reproduzida integralmente no âmbito deste Conselho, eis que proferida acerca de matéria versada no Tema nº 250 do ementário dos recursos repetitivos. APOSENTADORIA. REFORMA. RESERVA REMUNERADA. PENSÃO. PROVENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PORTADOR. ATIVIDADE LABORAL. EM EXERCÍCIO. INAPLICÁVEL. (STJ). RESP NºS 1.814.919/DF E 1.836.091/PI. SISTEMÁTICA. RECURSOS REPETITIVOS. RICARF. VINCULAÇÃO. A isenção do IRPF por moléstia grave está adstrita aos proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão percebidos, cujos beneficiários não se encontrem em exercício de atividade laboral. Com efeito, dita decisão há de ser reproduzida integralmente no âmbito deste Conselho, eis que proferida acerca de matéria versada no Tema nº 1.037 do ementário dos recursos repetitivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto, conhecendo da documentação apresentada na fase recursal e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, cancelando o crédito constituído tocante à fonte pagadora, Fundação CESP. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Duarte Firmino, Marcus Gaudenzi de Faria e André Barros de Moura. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joao Ricardo Fahrion Nüske. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Autuação Foi constituído crédito tributário decorrente da omissão de rendimentos não declarados como recebidos de pessoa jurídica pela Recorrente em sua Declaração do Imposto Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.694 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13608.720009/2011-12 sobre a Renda de Pessoa Física (DIRPF), mas assim informados pelas fontes pagadoras nas respectivas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, conforme notificação de lançamento (processo digital, fls. 15 a 20). Impugnação Inconformada, a Contribuinte apresentou impugnação alegando que tais rendimentos são isentos, pois têm a natureza jurídica de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão auferidos por portador de moléstia grave (processo digital, fl. 2). Despacho decisório A notificação de lançamento foi lavrada sem atendimento a intimação prévia, razão por que as questões de fato alegadas na respectiva impugnação assim como os documentos a ela juntados foram analisados pela autoridade lançadora, consoante prevê o art. 6-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, incluído pela IN RFB nº 1.061, de 4 de agosto de 2010. Nesse pressuposto, a autoridade autuante pronunciou-se pela procedência da autuação, sob o fundamento de que o laudo apresentado foi emitido por serviço médico distinto do oficial, consoante se vê no termo circunstanciado e despacho decisório (processo digital, fls. 25 a 26). Manifestação Não se contentando com o decidido por meio do despacho decisório, a Contribuinte apresentou contestação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 09-55.581 - proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (processo digital, fl. 43): Cientificado em 15/08/2011 (fls. 30) do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou em 06/09/2011 a manifestação de fls. 32, alegando apresentar laudo de acordo com a legislação. Julgamento de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora julgou improcedente tanto as alegações da impugnação como manifestação contra o até então decidido, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 42 a 45): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. Os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma somente são isentos se o contribuinte comprovar ser portador de uma das doenças previstas na legislação, reconhecida em laudo pericial emitido por profissional vinculado a serviço médico oficial. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.694 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13608.720009/2011-12 (grifo no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, aditando documentos, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 50 a 53): 1. Aduz que o laudo declaratório apresentado juntamente com o recurso interposto contém os requisitos legais exigidos para a comprovação do acometimento da moléstia grave. 2. Alega que os comprovantes de rendimentos também apresentados com o recurso interposto provam tratar-se de proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 1º/12/2014 (processo digital, fl. 49), e a peça recursal foi interposta em 16/1/2014 (processo digital, fl. 50), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Documentação apresentada em fase recursal Regra geral, os argumentos e as respectivas provas devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-los em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando eles pretenderem fundamentar ou contrapor fato superveniente. Por conseguinte, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. Afinal, tratando-se, da ultima instância administrativa, não parece razoável igual situação ser novamente enfrentada pelo Fisco, caso o contribuinte busque tutelar seu suposto direito perante o Judiciário. Com efeito, trata-se de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho, ao qual me filio quando entendo pertinente, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios: Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.694 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13608.720009/2011-12 1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a intervenção Estatal à forma estabelecida em lei; 2. da ampla defesa e do contraditório (CF, de 1988, art. 5º, inciso LV), tutelando a liberdade de defesa ampla, [...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados na garantia, refletindo todos os seus desdobramentos, sem interpretação restritiva]. Logo, correlata a apresentação de provas (defesa) pertinentes ao debate inaugurado no litígio (contraditório), já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela; 3. da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração do litígio, deve-se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente, o documento extemporâneo deve guardar pertinência com a matéria controvertida na reclamação, sob pena de operar-se a preclusão; 4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais administrativos, em regra, não dependem de forma , ou terão forma simples, respeitados os requisitos imprescindíveis à razoável segurança jurídica processual. Ainda assim, acatam-se aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal. Nessa perspectiva, em persecução da realidade fática, se for o caso, cabe ao julgador, inclusive de ofício e independentemente de pleito do contribuinte, resolver pela aferição dos fatos mediante a realização de diligências ou perícias técnicas. Trata-se, portanto, do dever que detém a administração pública de se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes, conforme preceitua o art. 18 do reportado Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Com efeito, cabível trazer o mandamento visto no Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, §§ 4º, alíneas “a”, “b” e “c”; e 5º, que estabelece o contexto onde documentação apresentada extemporaneamente será admitida, verbis: Art. 16. [...]: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (grifei) Fl. 63DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.694 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13608.720009/2011-12 Nesse pressuposto, o excerto da decisão recorrida que ora transcrevo muito bem contextualizam os fatos (processo digital, fl. 44): O documento de fls. 06 do processo, Carta de Concessão do INSS, comprova que a contribuinte recebe proventos de pensão por morte desde 07/02/2005 daquela instituição. Tais rendimentos, caso as outras condições de isenção fossem comprovadas, seriam isentos. Contudo, as omissões apuradas são relativas às fontes pagadoras Fundação Cesp e Caixa Econômica Federal, para cujos rendimentos a contribuinte não apresentou comprovação de serem relativos a aposentadoria, pensão ou reforma, não sendo possível o acatamento do pleito de isenção, com base na legislação supra citada. Ademais, a impugnante juntou a sua manifestação contra o despacho decisório da autoridade lançadora, que manteve o lançamento, laudos emitidos pela Policlínica Milton Campos, de Ponte Nova, e Prefeitura Municipal de Guaraciaba (fls. 35/36). Tais laudos não se prestam a comprovar o direito à isenção pretendida. Primeiro, devido ao fato de que não foi possível verificar a vinculação dos profissionais que o assinaram a serviço médico oficial, não constando seus números de matrícula nos órgãos, requisito constante no item 10 da Solução de Consulta Interna n° 11, da Coordenação-Geral de Tributação - Cosit. Como se verá na sequência, mencionada documentação guarda estrita relação com a controvérsia regularmente instaurada por meio da impugnação, cuidando tão somente de esclarecer a materialidade fática ali previamente delimitada. Logo, já que afastada a abertura de nova discussão jurídica, em conformidade com o Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, § 4º, alínea “c”, dela tomo conhecimento, eis que carreada aos autos supostamente em complementaridade àquela revelada por ocasião da impugnação. Mérito Rendimentos percebidos pelos portadores de moléstia grave O gozo da isenção do IRPF pelos portadores de moléstia grave está disciplinado no art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 1º da Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004; bem como pelo art. 30, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Confira-se: Lei nª 7.713, de 1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.694 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13608.720009/2011-12 tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) [...] XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Lei nº 9.250, de 1995: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Com se vê, os proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave discriminada em lei específica são isentos do IRPF, ainda que a patologia tenha sido contraída após a respectiva inatividade ou a concessão da pensão. Contudo, além de cumprir o requisito atinente à natureza jurídica dos rendimentos, o contribuinte também deverá comprovar o acometimento da reportada moléstia, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A propósito, trata-se de entendimento pacificado neste Conselho por meio dos Enunciados nºs 43 e 63 de sua súmula, nestes termos: Súmula CARF nº 43; Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Interpretação literal da legislação que concede isenção Considerando que a tributação é a regra no exercício da competência tributária, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória devem ser Fl. 65DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art6xxi https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art6xxi https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art30 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art6xiv https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art6xxi https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art6xxi https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art6xiv https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art6xiv https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art47 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.694 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13608.720009/2011-12 interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico. Nessa ótica, conforme o art. 111 do CTN - Lei nº 5.172, de 1966 -, que ora transcrevo, há de se interpretar restritivamente os preceitos legais acerca tanto da natureza jurídica dos rendimentos quanto da moléstia acometida pelo contribuinte: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Ademais, este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na decisão proferida no julgamento do Recurso Especial nº 1.116.620/BA, submetida ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil - Tema nº 250 do ementário afetado à Sistemática dos Recursos Repetitivos -, de cuja ementa transcrevo os seguintes excertos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: [...] . Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN [...] 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.116.620/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/8/2010, DJe 25/8/2010) Nesse pressuposto, a Corte pacificou que fazem jus à referida isenção apenas os portadores das doenças, expressamente, discriminadas no normativo legal específico, vedadas supostas interpretações por analogia ou extensão. Vale registrar que o STJ também tratou da matéria quando proferiu decisões nos Recursos Especial nºs 1.814.919/DF e 1.836.091/PI, submetidas ao rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil (CPC/2015) - Tema nº 1.037 do ementário afetado à Sistemática dos Recursos Repetitivos. Confira-se excertos da ementa do REsp nº 1.814.919/DF, que ora se reproduz, igualmente replicada naquela do REsp nº 1.836.091/PI: Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.694 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13608.720009/2011-12 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 43, INC. I E II, E 111, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. ART. 6°, INC. XIV e XXI DA LEI Nº 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir se a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 é aplicável aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de sua atividade laboral. [...] 6. No âmbito do STJ, a jurisprudência é pacífica e encontra-se consolidada há bastante tempo no sentido da não extensão da isenção do art. 6°, XIV, da Lei nº 7.713/1988 à renda das pessoas em atividade laboral que sofram das doenças ali enumeradas. Precedentes do STJ. 7. O art. 6º da Lei nº 7.713/1988 isenta do imposto de renda alguns rendimentos que elenca nos incisos, sendo que o inciso XIV refere-se aos “proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional”. A partícula "e" significa que estão isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os [proventos] percebidos pelos portadores de moléstia profissional. Ou seja, o legislador valeu-se do aditivo "e" para evitar a repetição do termo “proventos”, e não para referir-se à expressão “rendimentos” contida no caput. [...] 9. Como reza o art. 111, inciso II, do CTN, a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista social. Esse é um papel que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário. [...] 11. Tese jurídica firmada: "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.". (destaquei) [...] 13. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256- N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp 1.814.919/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2020, DJe 4/8/2020) Na forma vista, a isenção do IRPF por moléstia grave está adstrita aos proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão percebidos, cujos beneficiários não se encontrem em exercício de atividade laboral. A propósito, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.694 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13608.720009/2011-12 por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. No entanto, conforme o art. 99 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, a decisão de mérito, transitada em julgado, proferida pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos, necessariamente, terá de ser reproduzida pelos conselheiros deste Conselho, exceto se o mesmo tema for objeto de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo STF. Confirma-se Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Assim considerado, infere-se que o gozo do mencionado benefício fiscal sujeita- se ao cumprimento de requisitos atinentes à natureza jurídica dos rendimentos, ao acometimento da enfermidade e ao exercício de atividade laboral, nestes termos: 1. quanto à natureza jurídica, os valores recebidos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão; 2. quanto ao acometimento, o beneficiário deverá ser portador de uma das doenças graves, expressamente, previstas na lei específica, cuja comprovação se processará por meio de laudo do serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; 3. quanto à atividade laboral, o beneficiário não poderá se encontrar em exercício de atividade laboral. Feita a contextualização da legal da matéria, passo, propriamente, à análise do caso concreto. Consoante se vê nos excerto da decisão de origem que passo a transcrever, os contornos da matéria devolvida para apreciação do colegiado estão delimitados pelas alegações recursais tocantes à comprovação em si do acometimento da “moléstia”, assim como em face da natureza jurídica dos rendimentos tributados. Nesse pressuposto, cabe ao Colegiado pronunciar-se acerca dos documentos aditados juntamente com o recurso voluntário interposto, mas conhecidos e ora apreciados, nestes termos; 1. Acometimento da moléstia grave Nos termos vistos no documento “Declarando” o diagnóstico constante dos registros periciais antecedentes (Laudo pericial), a Recorrente é portadora da moléstia grave desde 1996. Logo, por dito critério, faz jus à isenção pretendida, exatamente como prevê o caput do art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995 (processo digital, fl. 54). Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.694 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13608.720009/2011-12 2. Natureza jurídica dos rendimentos auferidos O comprovante de rendimentos da fonte pagadora Fundação CESP, no valor de R$ 11.844,85, realmente, caracteriza-se como proventos de aposentadoria ou pensão (suplementação de aposentadoria), restando atendido o critério previsto no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988 (processo digital, fl. 55). O comprovante de rendimentos da fonte pagadora Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 22.641,14, por si só, não traduz a natureza dos respectivos rendimentos, eis que, as razões recursais apenas informam decorrerem de decisão da Justiça Federal. Logo, por carência de prova, dito critério restou desatendido. Nestes termos, a decisão recorrida há de ser modificada, já que a Recorrente provou fazer jus a isenção dos rendimentos atinentes à complementação de aposentadoria por ela recebida da Fundação CESP. Conclusão Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto, conhecendo da documentação apresentada na fase recursal e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, cancelando o crédito constituído tocante à fonte pagadora, Fundação CESP. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 69DF CARF MF Original

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10464010 #
Numero do processo: 10680.913814/2010-38
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DE DÉBITO EM SEDE DE CONTENCIOSO INSTAURADO EM FACE DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado.
Numero da decisão: 9101-006.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso com retorno ao colegiado a quo, vencido o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente em exercício). Ausentes os conselheiros Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DE DÉBITO EM SEDE DE CONTENCIOSO INSTAURADO EM FACE DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso com retorno ao colegiado a quo, vencido o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente em exercício). Ausentes os conselheiros Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DE DÉBITO EM SEDE DE CONTENCIOSO INSTAURADO EM FACE DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso com retorno ao colegiado a quo, vencido o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente em exercício). Ausentes os conselheiros Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 38 14 /2 01 0- 38 Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.961 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.913814/2010-38 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 233/244) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1301-005.786 (fls. 201/207), o qual não conheceu do recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DCOMP TRANSMITIDA INDEVIDAMENTE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E CRISTALINA DO EQUIVOCO COMETIDO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não constando dos autos a prova inequívoca de que a declaração de compensação foi transmitida de maneira indevida, não compete a este Conselho a análise da defesa do contribuinte. Intimada dessa decisão, a contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 212/219), sob a alegação de que omitiu-se a autoridade julgadora quanto à necessidade de conversão do julgamento em diligência para que a DRF de origem, com base nas provas dos autos e com as informações de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pudesse reconhecer a quitação do IRPJ pelos DARFs e cancelar as DCOMPs, eis que possuem o mesmo objetivo, qual seja, quitar o IRPJ referente ao 4º trimestre de 2008. Tais embargos foram rejeitados com base na seguinte motivação (fls. 225/227): (...) Como visto, aduz a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão, decorrente do não enfrentamento do argumento de que o processo deveria ser convertido em diligência, para manifestação da unidade de origem. A questão é simples e não carece de maiores digressões. Com efeito, o Colegiado, por unanimidade de votos, decidiu não conhecer do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, a partir do racional adotado pelo voto condutor, que pode ser sintetizado nos seguintes termos: Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.961 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.913814/2010-38 Assim, entendeu o Colegiado que o processo administrativo não é a via adequada para o pleito de cancelamento das PER/DCOMPs transmitidas indevidamente, razão pela qual o recurso não foi conhecido. E o não conhecimento do recurso implica, por decorrência lógica, que nenhuma questão de mérito nele ventilada foi analisada, de sorte que inexiste a alegada omissão. Ademais, o reconhecimento, pelo acórdão, da incompetência do CARF para tratar do assunto é razão suficiente para afastar, de plano, qualquer providência no âmbito deste Conselho. Conclusão: Pelo exposto, e com fulcro no art. 65, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo-se inalterado o v. Acórdão embargado, ante a não demonstração, pela interessada, de qualquer vício passível de integração. Em seguida a contribuinte interpôs o recurso especial, sustentando divergência de interpretação da legislação tributária quanto à impossibilidade de cancelamento de PER/DCOMP pela autoridade julgadora. Despacho de fls. 276/278 admitiu o Apelo nos seguintes termos: (...) 9. Da contraposição dos fatos e fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos confrontados, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso interpretativo, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): “Possibilidade de cancelamento de PER/DCOMPS pela autoridade julgadora” Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.961 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.913814/2010-38 10. Afirma-se, em síntese, que, “em que pese ambos os acórdãos tratarem acerca da possibilidade de determinar o cancelamento do PER/DCOMP transmitidas indevidamente, a conclusão sobre a sua admissibilidade, constantes nos acórdãos recorrido e paradigma foram diametralmente opostos”. 11. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 12. Enquanto a decisão recorrida entendeu que esta não é a via administrativa adequada para perquirir o cancelamento de PER/DCOMPs transmitidas indevidamente, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1402-002.804/1402-002.810) decidiram, de modo diametralmente oposto, que se impõe seu cancelamento, sob pena de eventual inscrição em dívida ativa e execução de valores indevidos. 13. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. 14. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 280/287). Pede o não conhecimento recursal sob a premissa de que não foi demonstrada a similitude, uma vez que se refere a discussão de questão probatória, o que escapa da competência da CSRF e, no mérito, aduz que nenhum reparo cabe à decisão ora recorrida. É o relatório. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.961 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.913814/2010-38 Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e, diante do teor da negativa dos embargos de declaração (despacho de fls. 225/227) - parte integrante do acórdão recorrido e acima transcrito - , o presente recurso deve ser conhecido na linha do que concluiu o despacho prévio de admissibilidade (fls. 276/278). Ao contrário do que alega a PGFN, não se trata, aqui, de analisar matéria probatória, mas, antes disso, discutir a possibilidade ou não de cancelar ou corrigir equívocos quanto ao débito informado em DCOMP em sede de contencioso administrativo. É justamente nesse ponto que o recorrido e os paradigmas apresentam decisões conflitantes. Daí a divergência. Mérito Trata-se de matéria conhecida dessa E. 1ª Turma da CSRF, que inclusive foi apreciada na sessão de 14 de setembro de 2023. Naquela ocasião prevaleceu o entendimento manifestado no paradigma, ou seja, em sentido contrário ao que restou decidido pelo Colegiado a quo. E como acompanhei na íntegra o voto vencedor proferido no referido julgado (Acórdão nº 9101-006.748) pela I. Conselheira Edeli Pereira Bossa, o reproduzo na íntegra como razões de decidir a presente controvérsia: O I. Relator restou vencido em seu entendimento contrário à pretensão da recorrente. A maioria do Colegiado decidiu reafirmar os fundamentos prevalentes desde o precedente nº 9101-004.767, devendo ser considerada, também, a evolução dos debates assim descrita na declaração de voto desta Conselheira no Acórdão nº 9101-005.113: Acompanho a I. Relatora em suas conclusões, pela negativa de provimento ao recurso especial da PGFN, mantendo o entendimento expresso na reunião de julgamento anterior àquela em que pautado, pela primeira vez, o presente processo. Recordo, porém, que nessa ocasião, em 3 de junho de 2020, ao se manifestar em face de recurso especial interposto pela PGFN em circunstâncias semelhantes, a I. Relatora assim consignou no voto integrado ao Acórdão nº 9101-004.890: No caso dos autos o despacho decisório não homologou as compensações declaradas em PER/DCOMP, ao seguinte fundamento: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 26.001,93 Valor do saldo negativo informado na DIPJ R$ 26.967,19". O acórdão recorrido observou que o contribuinte recebeu intimação de que o saldo negativo informado no Per/DComp diferia do saldo negativo informado na DIPJ, e solicitava que retificasse a DIPJ correspondente ou apresentasse Per/DComp retificador indicando corretamente o valor do saldo negativo apurado no período. Na ocasião, foi-lhe concedido o prazo de vinte dias para adoção das providências cabíveis. Contudo, como a contribuinte manteve-se inerte, a compensação não foi homologada. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.961 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.913814/2010-38 Compreendo que a ausência de retificação da declaração no contexto acima não pode resultar em não homologação da compensação pleiteada eis que, em essência, o despacho decisório apurou apenas uma discrepância entre valores de declarações mas afirmou, em essência, que todo o valor pleiteado na DCOMP foi declarado como saldo negativo na DIPJ. O único problema é que o saldo negativo declarado na DIPJ seria um pouco maior. O Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de a própria autoridade administrativa retificar de ofício erros contidos na declaração do sujeito passivo e apuráveis pelo seu exame (Artigo 147, § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.”). Mas o fato de a unidade de origem poder reconhecer o erro quando da realização da cobrança do débito não significa que tal proceder seja de competência exclusiva daquela autoridade. A manifestação de inconformidade está inserida no rito do Decreto 70.235/1972 e, assim como a turma do CARF tem competência para cancelar um débito indevidamente lançado em auto de infração, compreendo que ela também a tem para cancelar um débito erroneamente confessado em DCOMP. Em ambos os casos, estamos no contexto do processo administrativo fiscal e, portanto, no mesmo âmbito de um procedimento de determinação de créditos tributários da União. A questão foi brilhantemente exposta pela Conselheira Edeli Pereira Bessa em sua declaração de voto no acórdão 9101-004.642, de 15 de janeiro de 2020, que reproduzo abaixo e adoto como razões complementares de decidir. Em síntese, a DCOMP é ato complexo por meio do qual o sujeito passivo afirma a existência de um direito creditório e também confessa um débito perante o fisco. Por consequência, a decisão em que a autoridade analisa tal compensação (o despacho decisório) também tem conteúdo complexo, afirmando tanto a existência ou inexistência do direito creditório declarado pelo contribuinte, quanto a exigibilidade (total ou parcial) do débito compensado. Quando o sujeito passivo apresenta manifestação de inconformidade para contestar a não- homologação, total ou parcial, da compensação, seguindo o rito do segundo o rito do Decreto 70.235/1972, ele pode contestar qualquer aspecto desse ato de não homologação, sendo as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado competentes para apreciar os seus argumentos seja no aspecto do crédito quanto do débito. In verbis, a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa: (...) Dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, na redação à época da instauração do presente litígio: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o : (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.961 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.913814/2010-38 III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o . (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o , apresentar manifestação de inconformidade contra a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...]§ 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] (negrejei) As alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, prestaram-se a conferir caráter extintivo à DCOMP, impedindo a exigência de débitos nela informados antes de desconstituída a compensação mediante a edição de ato de não-homologação ou de não-declaração da DCOMP. De outro lado, também atribuíram a esta declaração o caráter de confissão de dívida relativamente aos débitos compensados. Ou seja, por meio da DCOMP o sujeito passivo não só afirma a existência de um direito creditório passível de compensação, como também confessa crédito tributário que, concomitantemente, extingue com a compensação declarada. O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas sempre restabelecendo a exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.961 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.913814/2010-38 a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Do ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em regra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na DCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito embora seja também possível negar homologação à compensação se indicado débito vedado pela legislação1 . Contudo, fato é que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não- homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. Regulamentando o processo administrativo sobre matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Decreto nº 7.574, de 2011, nada inovou: Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 9º , incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). § 2º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). [...] Contudo, referido ato normativo apenas estabelece limites para a retificação ou cancelamento da DCOMP por ação exclusiva do sujeito passivo, inclusive no que se refere ao cômputo tardio de débitos originalmente não compensados. Em momento algum afirma irretratável a confissão veiculada na declaração depois de expedido o despacho decisório ou intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação, caso a pretensão seja de cancelamento da DCOMP. Significa dizer que a retificação espontânea da DCOMP somente é possível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão administrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não compensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser deferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da compensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-se pela não-homologação ou não-declaração da DCOMP, as alterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra aqueles atos administrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu julgamento. No mesmo sentido, embora com alguns aperfeiçoamentos, são as orientações atualmente vigentes acerca de retificação ou cancelamento de DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: [...] Entender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não- homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que deveriam Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.961 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.913814/2010-38 ser analisados eventuais argumentos do sujeito passivo acerca da existência do direito creditório, como também resultaria na situação de, caso revertida a não- homologação, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. É certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo sujeito passivo para alcançar vantagens indevidas. A alegação de inexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser veiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do valor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo verificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo decadencial, dado este ter o fato gerador do tributo como referencial para definição do seu termo inicial, enquanto o prazo para nãohomologação da compensação é definido a partir da data de apresentação ou retificação da DCOMP, e a compensação pode ser declarada anos depois da ocorrência do fato gerador do débito compensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e enfrentadas em cada caso concreto6 , e não podem ser invocadas para excluir pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer possibilidade de discussão administrativa acerca do débito compensado. Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. (...) (...) Nesta oportunidade, a I. Relatora inova em seus fundamentos, deixando de citar meu voto no Acórdão nº 9101-004.642, mas ainda assim adota suas premissas no sentido de que as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para revisar não só créditos, mas também débitos informados em DCOMP, dado que esta representa ato complexo, por meio do qual o sujeito passivo afirma a existência de um direito creditório e também confessa um débito perante o fisco. Observa, assim, que na apreciação dos recursos processados segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, tais entes julgadores seriam competentes para examinar os argumentos do sujeito passivo seja no aspecto do crédito quanto do débito. E, sob esta ótica, a I. Relatora indica a seguinte ementa para este julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano- calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE E, SENDO O CASO, RETIFICAÇÃO, EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A análise da DCOMP está inserida no contexto do processo administrativo fiscal, procedimento que visa à “determinação e exigência dos créditos tributários da União” (art. 1º do Decreto 70.235/1972). Nesse contexto, admite-se a reforma da declaração de compensação (DCOMP), sob alegação de erro de preenchimento, mesmo após a ciência do despacho decisório. Diante de tal manifestação, registro minha discordância por esta inferência expressa na ementa, dado o entendimento manifestado no voto que declarei no Acórdão nº 9101- 004.642, e também no voto condutor do Acórdão nº 9101-004.767, não se pautar na equivalência entre o processo administrativo em sede de compensação e o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários. A conclusão de que as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes, também, para apreciar questionamentos acerca do débito compensado, está fundamentada na legislação de regência do contencioso administrativo constituído em torno de compensação declarada pelo sujeito passivo, em especial o art. 74, §§ 7º e 9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, e o Decreto nº 7.574, de 2011. Minha argumentação, assim, somente se reporta ao Decreto nº 70.235, de 1972, como rito tomado por empréstimo para processamento dos recursos previstos nos primeiros dispositivos citados. Destaco, aliás, que o Decreto nº 7.574, de 2011, como consignado em sua ementa, se prestou a regulamentar não só o processo de determinação e de exigência de créditos Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.961 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.913814/2010-38 tributários da União, como também, outros processos que especifica, e neste intento tratou, sob títulos distintos, o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União e os processos de reconhecimento de direito creditório. E é neste segundo título que se insere o art. 119, regra interpretada, nos votos citados, como não limitativa da competência das autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado no que diz respeito a alegações de inexistência ou excesso do débito compensado. Logo, referidos votos afirmam que o débito compensado pode ser objeto de discussão no processo administrativo de reconhecimento de direito creditório, e não de determinação e exigência de créditos tributários da União. [...] Nestes termos, o acórdão recorrido deve ser reformado na parte em que concorda com a negativa de apreciação, pela autoridade julgadora de 1ª instância, da alegação de erro de preenchimento da DCOMP não homologada, e isto porque tal erro teria ocorrido na informação do débito compensado. Como o ato de não-homologação não só pode veicular negativa de existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo, e o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não- homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, e sem excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado, para além de conferir, no subsequente §11, suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, os colegiados do contencioso administrativo especializado não podem negar apreciação a manifestação de inconformidade ou recurso voluntário que veicule alegação de erro na informação do débito compensado. Não se trata, portanto, de admitir genericamente discussão de débito confessado em DCOMP, mas apenas firmar a interpretação dos dispositivos que impedem a retificação de erro depois de expedido o despacho decisório, e reconhecer a competência das autoridades julgadores de, a partir deste momento, apreciar a alegação de erro na informação do débito compensado que, desde antes, era admissível mediante pedido de retificação ou de cancelamento da DCOMP. [...] Estas as razões para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte, com retorno dos autos à DRJ para exame do mérito do pedido. Nesse sentido, o acórdão recorrido deve ser reformado, devendo o Colegiado a quo apreciar o recurso voluntário da contribuinte. Conclusão Pelo exposto, conheço do recurso especial para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, devendo os autos retornarem ao Colegiado a quo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.961 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.913814/2010-38 Fl. 308DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10725.002778/91-89
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 203-00.002
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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DRF EM CAMPOD - RJ D I L I G E N C I A ~IQ 203-0.002 Vj.S"t(:)Sll ("e:la"taejeJl5 e (:I:j.~~C!.t.tj.(:I(:)~:~()!~; !:)I'e~3el.).tes alJ"tC)S c!(.:, I"'(.:.~cu 1"~:;.D :i. n t.e:'r-PC)~::. to po ,r F:'D~3'rD DE: nr:F~VJÇOE; ~:)riD ~:}(~ll.'V'I-:'~ID(JF~ I...TD(1 " I'I. I, CDn~:;(;:~],hc d c.:.:' j ulgamento rE<J. c:\ to I'" •• 1~1~~3(JI._VI:~IYI (:)S oleml)I"oS ela !3eg~.lnc:la (:~~nlal'ado Segl.lncl(:) (:(:)r).tlrit)lJ:i.I.}te!5~por unanimidade de votos~ converter a do recurso em diligê!ncia. nos termos do voto do :1.7 (:Ie 1")c:)VerllJ:)I'"(] (:Ie :l992" =---- 1::'r.(:)(::I.II'.0(:I(:)I •....I:~21:)I'.e~:;erltal'1.te c.la ]::"az8i'11:!0 j",!ac:: i. 1:)]'12:1. I". MINIST£RIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P•.ocesso nQ 10.725-002."77B/91-89 • RE'curso I'lQ:: Dilig@nc:ia 119. Reco •.•.ente. BB.907 ~~03.-()..002 POSTO DE SERVIÇOS S"'"OSALVADOR LTDA R E L A T O R I O VeJrj.'f;j.c:a'-~iie (:It,le ~)e:L(:) I)espac:Jl(J (:10 'f11;~ 5:L (l~ !::'r"OC8!;SO Aeinlj.J')j,l;-tlra't:lvo 1')9 :L()725.,()OO"OI3()/EJ9"':l3~1 pv'o1:elrido IJe1(:) :i.J.IJs'lJre 1~'r'es:L(:lerlte (:!c) j.º C;C e{n :1.8nl:I .• 9:L~1 C) clt.lal en (:Ofl tra-!se .tra~;:lada(:lo p'Jr xel"C)X ]:lcll"a e1s'les aLI.tO!;~1 c)I'lde .tO(nOLt a mesma J'll.(mev'a~:âo de fO].t)aS~1 e~;tá aS!Sinl vazado~ D cI (.:.: PIE ....F;.P,T" Con 'S,.(~~:I./"lo:: n~} 001 II 1'.IE.!~:;t(~.~pr'oC:(':'!~:;SD c1isc:ut[.! ....!::.(.:.~ PJ~:;....DI::])" (.:.} (J ~)v.:i.nle:Llr()~ ele (:ofil~)e.tên(::La (1(:) :Lg !:;egl.lllCI(]~ (Je) 29 (~c)rl~;e].ll(:) (F:'ol,.tal':i.a ()~'::"O:L "n{:l~1 I:X:~1 11!::r II )" 1\((.;.~~::.tEtS ~,;:i.t.UEI.~:e;E'S~1 h.;:\v(.:-?nclo l"F.'C:UI"~,;D ',/olt.lnt{:\I"i.n P;:\l"a (:)S; (::(:)ll!,;e:LtlC)~:;~1(] !:)lr(:)(:e~;~;C) (Jeve ~:;er (:le~;lnembr'aclo cln cIo:i. ~::'!I V'C:'co I"'l"'(~.:n cl o ....~:;c:' ~~1.1"(.:, p V'DeI u ~;:~'~{Dx (.: ]"'0(,:,1I'" /:\'f:i. c:a ~I n c':\ ineclj.(:la ei(:) r)ece~;~~ál":i.o!1(:10 nlodc) a C:llAO .(Jis.t:i.l1.t(:)~:; 1:)r'(:)(::e~;:;C)~5 !:;e.:iarll erl(::a;nj.ntla(:l(:)~:; :i.l'lCI:i.v:i.cll.la:l.fI181'1.te, Cfn 'fun ~;:)(D d .:;\!:; d :i. !,; t i n ti:'" ~::. :Dm pc.:.:'tt~n c :i.. :':'.!::. P~;\j" <':'l .:i u:l.<':'I.;'~(...1D!::. C':,'in ~:;c:'(lunc!.:.:"t :i.n~:;t2cnr::::i.,':'l." 1I • ,I F;: c.:.:' 11',("! +.c.:, .... ~::.r:-:.:. C) p I"U C(.:.:, .. " C) P I" () 'v' :i. d (: n c: :i. :':\~:~ .:':1. C :i. fi) <:\ (.:.:, >< p()~::.I:.,':\':::.'I •• (::DJ"l ::;. 1:..:',\ 'Li:" ..... ::;.(.:.: " .:.:"t :i. n cl ~':( ~I ,\ !:; 'f:l. !:; " ~.:.'L:?" i:\(.:J D Ir <:"t j .:A :') C) (:)''''j.g:ll'laJ.!, C:fl.IC a A~.lt(:)l":i.(:!ac:le i::'I.el:)01 ...0(:j(:)I.a ....I)I:~I::. (:le (::afJ)I:)()~~;"'I:~Ja:l.éin (:!e aclc).tal" ac) :::'I"(](::e~:;~~(:) (:) 1')9 :1.(),,725 ...()()277~3.'(:):1....~39~1 ~;:inge:l.a{11eI1.te '(PF(:)(:(:)p:i.(:)~.l .t(:)(:!a!;; a~~ 'f:(:):LI')0!:; c:lc:) rlr'(:)(::e!;;!i;(] (:ll'P .tel":i.0 (:!0(:1(;) (::aLl~;a A(:) 2.tl.la:l~, (:Il.la:!.~;e.:i0~, c:) (:Ie 1'1(:)()()IJ()/I:l9"':I.~)" .:iA (::L.tac:lc) ,')(:) :i.i'l:L(::i.C) (:10!ste I'"c.:.:'J ,:\ "l:.() j" :i. C) 'I q uc:. pu I" ':~U':;". '.,.!(.:.: :-i; !:;(.:, I'" :i.. :',"!. ()()6[~/EJ9"J.I:~ (XPI"(:)X (:)0 I')C:) ".9)" CU.t.I"!:) PVUC(':'"!!::,'::;O., 2!5 :I.:'l" .tl'a~;:J.acla(:10:; 1:)(:)1'" xer'(:)x!, C!C] F~l"()c::eS;!:iC) n ;~yD c: ::;t.)(DI" U h I'" :i. c ..::\d i;"t ~:; (.:, .::; c.:.:' qu (.:.! I'" n u.-nc' I" <;1.cl a!,; p(.~].i:',. I• MINISltRIO OA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 1 F'l"'ocesso no: Dilig@nc:ia nQ 10.725-002.778/91-89 20:5-0.002 • (::) (!LIS a Al.lt()I~icla(le F~v'epara(jor'a l'l~J jl,lllt(Jl,l aos; autosde:) Av:l~;()"-F~e(::ebimerl.tQ AF~"- (lt.le está à!3 'folllAS des.tes C:(Jrl~3tan(:I(:)~;el~ a (je flg 46; (] V(.:~I"~:;O (:\U t.C)~:; ~I • (:1) c:(:)ns:igrle-'s;e, 'f::ina:L(nen.te~1 (llJe e!;sa (nesma 'fez men~âo Ctn nlC)fllen-to a:Lgt.lrn, l'lO (::ollcel'-t(:)cios; 1:)I'"(:)ces;s() v'e'f:elre--~~e ae) 1:':[S~.-.DI~:I) (:)Ll de) F):[~~i-'F~AT~ I, 'I I" '::. D 1"(.:.:,.. El' ",L) 11":1.o" .;';\utoll":i.dadf.~ ElU to~:;~l s(o? n ~Y.o (.:.:'~;tf-) 'I• .'01 I. " '. MINlsrtRIO DA ECONOMIA, FAZENDA.E PLANEJAMENTO' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' • Processo nQ: Diligência ng 10.725-002.778/91-89 203-0.002 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Ent(7~ncjD!, data maxima venia Ilc)~:; mnld(~~\~:j.('2'm que'? (.;:.st(~\ :i.ns-!:.I"U:[do!, (':.;ost[.~ p,"oc:essD n~'rD compolrtEl .:iul(.:.lam(~.~nt.(J~:;(~'~qul"'C).• C:Clm efeito, s~abiclo é que () l:)reparo do pr()cesso t.(.:.~ncl(~~i~ ~:;UC\ cl(:.)c:i.~:;::Y[)!, 1~'i:\zi?((J pnl'"qu(.:.) cl(7~V(.:.)r'(:\cDnt(:~I" todos O~:; (.:.le(J\<.:.)ntc)~:; :i.ll'1:or"(Ili:\'t:i.vos; jell(lc":\cios 1"I(':')C:P~:;Si:\I":i.(JS l\ :i.nt:i.fna cOrlvi.cçg(o ele) JLI].ga(jt)r~ Por. :i~iS;O Oles(nO o 1'":igOlr (ja :lej., nc) (~L~e tange à Ireg\Alaridacle material e ":ormal, (jos dl,ltos processllais, cc)n~5titLlemo-ose em galrarltias (ja ~segl.ll~ança das par,.te!~;litigantes" 1'0' a ],ei ele roeg@llc:ia (De(:,. 7()235/72) aotribui ess;a c(Jmpet@n(:ia à ALltOy'idade F'yoeIJayoadora" I_c)gc:)~ en.ten(jo (jeva (:)5 dLltlJ5 r'e'teJlrr1dV'em à origem~ efn dj,ligél,c::La~1 par'a cllle a (jigr)a dtolotC)y'j.dacle l)lrepalraclora~ cumpra A(:) (:!j.!SPC)st() r)(] ay.t:i,go 22 clc) I)ecy'etc} 70235/72, 1:)en1 c:(Jtn(J presote a~; :i. n 'fD I"m~';\~:~~1(0~~::.r'(.:,:':I.~':\t i \!(;\ !;; ElO (':':'].(.:.~nco cI O!:> :i. t(-":o~n s 11/:\ 11 E\ II d II do /"el,,:1. tó l":io D "':'(n(.:.~xo" • 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10920.002114/2002-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA QUE NÃO FOI OBJETO DA LIDE. OBSCURIDADE. PROVIMENTO. Sendo constatado que a r. decisão embargada acabou por apreciar e dar provimento à direito que não foi objeto da lide, deve ser sanado o vício de obscuridade apontado em sede de Embargos de Declaração, com a supressão integral da parte do voto que aprecia a referida matéria, por ausência de pertinência.
Numero da decisão: 3401-012.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para o fim de sanar o vício de obscuridade apontado, suprimindo integralmente o tópico “DOS VALORES DEPOSITADOS” da fundamentação do v. acórdão embargado, por ausência de pertinência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA QUE NÃO FOI OBJETO DA LIDE. OBSCURIDADE. PROVIMENTO. Sendo constatado que a r. decisão embargada acabou por apreciar e dar provimento à direito que não foi objeto da lide, deve ser sanado o vício de obscuridade apontado em sede de Embargos de Declaração, com a supressão integral da parte do voto que aprecia a referida matéria, por ausência de pertinência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para o fim de sanar o vício de obscuridade apontado, suprimindo integralmente o tópico “DOS VALORES DEPOSITADOS” da fundamentação do v. acórdão embargado, por ausência de pertinência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-15T21:19:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-15T21:19:53Z; Last-Modified: 2024-05-15T21:19:53Z; dcterms:modified: 2024-05-15T21:19:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-15T21:19:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-15T21:19:53Z; meta:save-date: 2024-05-15T21:19:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-15T21:19:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-15T21:19:53Z; created: 2024-05-15T21:19:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-05-15T21:19:53Z; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-15T21:19:53Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.002114/2002-36 Recurso Embargos Acórdão nº 3401-012.887 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de abril de 2024 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S A EMBRACO ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA QUE NÃO FOI OBJETO DA LIDE. OBSCURIDADE. PROVIMENTO. Sendo constatado que a r. decisão embargada acabou por apreciar e dar provimento à direito que não foi objeto da lide, deve ser sanado o vício de obscuridade apontado em sede de Embargos de Declaração, com a supressão integral da parte do voto que aprecia a referida matéria, por ausência de pertinência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para o fim de sanar o vício de obscuridade apontado, suprimindo integralmente o tópico “DOS VALORES DEPOSITADOS” da fundamentação do v. acórdão embargado, por ausência de pertinência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido no acórdão proferido por esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste e. CARF: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 21 14 /2 00 2- 36 Fl. 1165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002114/2002-36 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão n. 10-052.058 de lavra da 1 a Turma da DRJ/JFA, que por unanimidade de votos, decidiu julgar procedente em parte a impugnação. Contra a interessada foram lavrados os Autos de Infração que lhe exigem o recolhimento dos seguintes créditos tributários: 1 - R$ 2.102.250,92, sendo R$ 979.566,59 de Cofins; R$ 388.009,47 de juros de mora, calculados até 31/7/2002; R$ 734.674,86 de multa proporcional (passível de redução); 2 - R$ 455.491,83, sendo R$ 212.241,42 de PIS; R$ 84.069,44 de juros de mora, calculados até 31/7/2002; R$ 159.180,97 de multa proporcional (passível de redução). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e o Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal, o lançamento decorreu de diferença na apuração da base de cálculo da contribuição (verificações obrigatórias), uma vez que "o contribuinte deixou de apropriar valores que, conforme disposto no art. 30 da Lei n° 9.718/98, fazem parte da base de cálculo da referida contribuição, bem como, incluiu indevidamente valores que reduziram a base de cálculo da contribuição." A autuada apresentou impugnação requerendo o cancelamento parcial da autuação. Para tanto aduziu argumentos consoante os seguintes tópicos: — DO DIREITO II.1 — DO CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS — LEI 9.363/96 II.2 — DO CRÉDITO PRESUMIDO ICMS II.3 —DOS VALORES NÃO IMPUGNADOS — ITEM 3 II.4 — DAS MERAS TRANSFERÊNCIAS E AJUSTES CONTÁBEIS SEM EFEITOS TRIBUTÁRIOS NA APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS II.5 — DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS NAS OPERAÇÕES DE HEDGE — ANULAÇÃO DO EFEITO — ART. 31, DA MP 18658-10/99 II.6 — DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Conforme Termo de Juntada à fl. 250, foi anexado a estes autos o processo n.° 10920.002115/2002-81, em cumprimento ao prescrito no art. 2° da Portaria SRF n.° 6129/2005. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ decidiu pela parcial procedência da impugnação em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA. Os créditos presumidos de ICMS e de IPI integram a base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, a titulo de receita operacional. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS E PASSIVAS. Fl. 1166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002114/2002-36 As variações monetárias ativas devem ser computadas na determinação da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, na condição de receitas financeiras. Já as variações monetárias passivas correspondem a despesas financeiras e não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições por falta de previsão legal para tanto. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS. AJUSTES CONTÁBEIS. Não se incluem no faturamento valores escriturados apenas para fins de controle interno da empresa ou ajustes contábeis, que por sua natureza não representem receita da pessoa jurídica. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especia..1. de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais." [Súmula 2° CC n° 3]. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, no Acórdão nº 3401-010.229, de 24 de novembro de 2021, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 CREDITO PRESUMIDO DE ICMS. NAO INCIDÊNCIA. Os créditos presumidos de ICMS e de IPI não integram a base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, a titulo de receita operacional. BASE DE CALCULO. VARIAÇÕES MONETARIAS ATIVAS E PASSIVAS. As variações monetárias ativas devem ser computadas na determinação da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, na condição de receitas financeiras. Já as variações monetárias passivas correspondem a despesas financeiras e não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições por falta de previsão legal para tanto. Em face do r. acórdão, com base no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, apontando obscuridade no acórdão embargado, na parte em que excluiu a multa de ofício e os juros de mora sobre os valores depositados judicialmente. Os Embargos de Declaração foram devidamente conhecidos pelo Presidente Substituto da 1 a Turma Ordinária da 4 a Câmara da 3 a Seção do CARF, à época, para que o Fl. 1167DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002114/2002-36 colegiado aprecie as matérias relativas a: "Obscuridade. Parcela de multa e juros exonerada do lançamento". Considerando que o i. relator do acórdão não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Exame de Admissibilidade dos Embargos de Declaração foi realizado em sede de Despacho de Admissibilidade de Embargos, pelo Presidente Substituto da 1 a Turma Ordinária da 4 a Câmara da 3 a Seção do CARF, à época, sendo determinado que este colegiado aprecie as matérias relativas a "Obscuridade. Parcela de multa e juros exonerada do lançamento". É o que passamos a apreciar. Nos Embargos de Declaração, a embargante destaca que, ao dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos termos do voto do relator, o v. acórdão embargado, na parte que interessa, fundamentou a decisão nos seguintes termos: DOS VALORES DEPOSITADOS É importante que se diga que os depósitos judiciais não impedem o lançamento para constituição do débito tributário. Contudo, nos termos do art. 151, II do CTN e das Súmulas CARF n° 05 e 132, o depósito do montante integral do crédito tributário exigido via Auto de Infração suspende a sua exigibilidade, bem como afasta a incidência de juros de mora e multa de ofício: (...) Assim, tendo o contribuinte demonstrado o depósito parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento." Com base em tal fundamentação, este e. Colegiado, em outra composição, decidiu dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para, além das demais matérias apreciadas, afastar a multa de ofício e os juros de mora sobre o montante abrangido por depósito judicial. Ocorre que, no presente processo, não se discute os valores depositados e discutidos judicialmente. Ou seja, não existem depósitos judiciais anteriores à presente autuação que sejam vinculados aos valores ora exigidos. Nesse ponto, cumpre transcrever excerto do Termo de Verificação Fiscal de fls. 108 a 129: Fl. 1168DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002114/2002-36 Neste processo não se discute os valores já declarados ou depositados pelo contribuinte que é matéria discutida judicialmente e tão somente a recomposição da base de cálculo das contribuições conforme legislação vigente sobre fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, decorrentes de exclusões indevidas e valores não considerados na apuração da base de cálculo. Sobre os valores apurados neste Auto de Infração não consta depósito judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. Diante disto, entendo que assiste razão à embargante no que se refere ao vício de obscuridade apontado no v. acórdão embargado, na parte em que excluiu a multa de ofício e os juros de mora sobre os valores depositados judicialmente, uma vez que os valores depositados e discutidos judicialmente antes da lavratura do auto de infração não foram objeto do lançamento ora combatido. Em razão disto, considerando que a r. decisão embargada acabou por apreciar e dar provimento à direito que não foi objeto da lide, isto é, a incidência de multa e juros sobre depósito judicial efetuado antes da lavratura do auto de infração, voto por dar provimento aos Embargos de Declaração, para o fim de suprimir integralmente o tópico “DOS VALORES DEPOSITADOS” da fundamentação do v. acórdão embargado, por ausência de pertinência. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para o fim de sanar o vício de obscuridade apontado, suprimindo integralmente o tópico “DOS VALORES DEPOSITADOS” da fundamentação do v. acórdão embargado, por ausência de pertinência. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 1169DF CARF MF Original

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