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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11280461 #
Numero do processo: 15746.720984/2020-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. As hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar de nulidade do lançamento. IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. DECADÊNCIA. MATÉRIA OBJETO DE SÚMULA. Súmula CARF nº 114: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Para caracterizar a responsabilidade tributária prevista no inc. I do art. 124 do CTN deve-se demonstrar de forma inequívoca o interesse comum na situação que caracteriza o fato gerador. PAGAMENTO SEM CAUSA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. A exigência do IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (35%) tem natureza de presunção legal de omissão de receita por parte do destinatário do pagamento associada a uma substituição tributária. PAGAMENTO SEM CAUSA. REFLEXOS NO BENEFICIÁRIO. Afasta o bis in idem a comprovação da causa, que pode também provar o oferecimento da receita correspondente pelo beneficiário. PAGAMENTOS SEM CAUSA COMPROVADA. Os pagamentos a beneficiários não identificados, ou a terceiros, quando não for comprovada a operação ou sua causa, sujeitam-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte. MULTA DE OFÍCIO. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. NATUREZA DE EXIGÊNCIA FISCAL. CONCOMITÂNCIA. O art. 61 da Lei nº 8.981/95 dispõe acerca da tributação sobre a renda exclusiva na fonte, não possuindo caráter punitivo. Assim, a exigência da multa de ofício proporcional não caracteriza bis in idem. MULTA MAJORADA. DESCABIMENTO. A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a infração, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a infração. Não restando comprovadas nos autos condutas que evidenciam o intuito de impedir o conhecimento da Autoridade Fazendária do fato gerador da obrigação principal tributária, é de se reduzir a multa aplicada para o percentual de 75%.
Numero da decisão: 1101-002.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator; ii) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário em relação à exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, nos termos do voto vencedor; vencido o Conselheiro Jeferson Teodorovicz (Relator). Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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ILEGALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. As hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar de nulidade do lançamento. IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. DECADÊNCIA. MATÉRIA OBJETO DE SÚMULA. Súmula CARF nº 114: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Para caracterizar a responsabilidade tributária prevista no inc. I do art. 124 do CTN deve-se demonstrar de forma inequívoca o interesse comum na situação que caracteriza o fato gerador. PAGAMENTO SEM CAUSA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. Fl. 4037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 2 A exigência do IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (35%) tem natureza de presunção legal de omissão de receita por parte do destinatário do pagamento associada a uma substituição tributária. PAGAMENTO SEM CAUSA. REFLEXOS NO BENEFICIÁRIO. Afasta o bis in idem a comprovação da causa, que pode também provar o oferecimento da receita correspondente pelo beneficiário. PAGAMENTOS SEM CAUSA COMPROVADA. Os pagamentos a beneficiários não identificados, ou a terceiros, quando não for comprovada a operação ou sua causa, sujeitam-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte. MULTA DE OFÍCIO. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. NATUREZA DE EXIGÊNCIA FISCAL. CONCOMITÂNCIA. O art. 61 da Lei nº 8.981/95 dispõe acerca da tributação sobre a renda exclusiva na fonte, não possuindo caráter punitivo. Assim, a exigência da multa de ofício proporcional não caracteriza bis in idem. MULTA MAJORADA. DESCABIMENTO. A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a infração, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a infração. Não restando comprovadas nos autos condutas que evidenciam o intuito de impedir o conhecimento da Autoridade Fazendária do fato gerador da obrigação principal tributária, é de se reduzir a multa aplicada para o percentual de 75%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator; ii) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário em relação à exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, nos termos do voto vencedor; vencido o Conselheiro Jeferson Teodorovicz (Relator). Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho. Assinado Digitalmente Fl. 4038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 3 Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (efls. 73972/4034) interposto pelo contribuinte e recurso de ofício contra acórdão da DRJ, efls. 3887/3932, que julgou parcialmente procedente impugnação administrativa apresentadas pelo contribuinte (efl. 2416/2480), referente à autuação (efls.2333/2362), lastreado em TVF (efls.2307/2331) que constituiu créditos tributários de IRPJ e CSLL, referentes ao ano calendário de 2013. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de Impugnação apresentada pelo Contribuinte e Responsável Tributário contra o Auto de Infração, em desfavor da ART & EDITORA JM LTDA, para a exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, ano-calendário 2015. O lançamento, no montante de R$ 133.790.957,77, inclui: 2. Foi atribuída responsabilidade passiva solidária à pessoa jurídica TRÊS CORAÇÕES COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA, CNPJ 00.597.491/0001-08, por interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, art. 124, inciso II , Código Tributário Nacional – CTN). 3. A infração se encontra descrita no Auto de Infração do Imposto de Renda Retido na Fonte -IRRF, e Termo de Verificação Fiscal – TVF, e-fls. 2307 a 2332, como segue: (g.n.) 2.1 PAGAMENTO Fl. 4039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 4 SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO INFRAÇÃO: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA Valor do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre pagamento(s) sem causa ou de operação(ões) não comprovada(s), contabilizadas ou não, no(s) valor(es) abaixo especificado(s), tendo como enquadramento legal, principalmente, os arts. 674 e 675, do RIR/99. A alíquota do IRRF incidente é de 35% (trinta e cinco por cento), sendo a base de cálculo reajustada ao valor anterior à incidência do imposto (rendimento bruto). 4. Relata a Autoridade Tributária que o ponto de partida do procedimento fiscal foram as informações relativas às operações de vendas com cartão de crédito. Tendo em vista as respostas apresentadas às primeiras intimações, foi solicitado ao Contribuinte que apresentasse documentos hábeis e idôneos, dos valores efetivamente recebidos, com discriminação mensal, das receitas decorrentes destas vendas durante o ano- calendário 2015, bem como: Em se tratando de vendas e/ou intermediação de vendas de assinaturas de periódicos (revistas, livros, etc.), apresentar os contratos celebrados com as empresas responsáveis pelas publicações, onde fica demonstrado as obrigações da Art & Editora JM Ltda., a forma de recebimento em virtude das vendas, os repasses destes valores aos contratantes e as respectivas comissões auferidas pela prestação do serviço. 5. Atendidas essas Intimações, a Fiscalização verificou que a maior parte dos recursos foi utilizada para pagamentos e transferências para terceiros, o que demonstra nas planilhas XVIII e XIX anexas ao TVF: 6. Relativamente aos valores da coluna PGTO.MEDIANTE AUT.DBTP DEP.CONTA (R$ 78.315.275,97) o Contribuinte foi intimado a identificar o(s) real(is) Fl. 4040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 5 beneficiário(s), apresentar os correspondentes documentos hábeis e idôneos, e informar o tratamento contábil utilizado nas operações. 7. Relativamente aos valores da coluna TRANSF CC PARA CC PJ TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÃO (R$ 10.113.090,00), foi intimado a esclarecer as razões das transferências, apresentando a documentação e descrevendo a rotina contábil nessas operações. 8. Da análise da documentação apresentada em atendimento às Intimações, foi verificado que os valores (à exceção dos valores transferidos entre contas de mesma titularidade do próprio Contribuinte - R$ 4.173.295,97) foram creditados na conta corrente: 634.372-4, agência: 055-8, mantida no Banco Bradesco S/A, pela pessoa jurídica beneficiária: Três Comércio de Publicação Ltda. - CNPJ 00.597.491/0002-80, e registrados contabilmente no Livro Caixa na conta: Transferência de Numerário (2.1.5.01.58510). No mais: A documentação hábil e idônea que dariam subsídios aos pagamentos/transferências efetuados, a motivação das transações, os contratos com as empresas, a forma de recebimento e comissões auferidas em caso de prestação de serviço não foram disponibilizados, bem como nenhum esclarecimento foi prestado relativo aos documentos solicitados. 9. No prosseguimento da ação fiscal foram outras informações colhidas foram consideradas indicativas de vínculos de terceiros com o Contribuinte, tais como conexão na gestão das empresas, contador coincidente, similaridade nos endereços, vínculos de mandatários. 10. Consta:  “a Matriz da empresa Três Comércio de Publicações Ltda. - CNPJ 00.597.491/0001-08 tem como endereço cadastral Rod. Anhanguera Km 32,5 S/N - Conj. A – Sala 03 – Bairro Juqueri Mirim – Município Cajamar / SP – CEP 07750- 020 e a responsável pela empresa: Catia Alzugaray – CPF 379.341.048-04 (sócio administrador)”;  “a filial Três Comércio de Publicações Ltda. - CNPJ 00.597.491/0002-80, está situada na Rua William Speers, 1212 – Bairro Lapa de Baixo – Município São Paulo / SP – CEP 05065-022”;  a empresa Art & Editora JM Ltda. - CNPJ 17.052.668/0001-85, a partir de 19/08/2019, passou a ter em seu quadro societário Catia Alzugaray – CPF 379.341.048-04 (também responsável pela empresa) e a empresa Três Edições Culturais Ltda. – CNPJ 68.291.756/0001- 70;  “como também alterou seu endereço cadastral para a Rua Willians Speers, 1000 - Sala 112 – Bairro Lapa de Baixo – Município São Paulo / SP – CEP 05067- 900 (onde também funciona a Editora Três Ltda. – CNPJ 59.225.284/0001-67 – que possui como sócio Catia Alzugaray – CPF 379.341.048-04).  Instrumentos Particulares das 5ª e 6ª Alterações e Consolidação dos Contratos Sociais estabeleceram para o ano calendário de 2015 como objeto social da empresa: a) Edição, comercialização e distribuição de livros, revistas, jornais, fascículos e demais publicações científicas, técnicas, artísticas e culturais, discos, vídeos, fitas, filmes, CD’s, CD’s Room e DVD’s; b) comércio atacadista de papel e papelão em bruto; c) Bureau de produção gráfica, execução de serviços gráficos, editoriais, editoração eletrônica, fotolitos, imagens digitalizadas, fotografia, comunicação, publicação, publicidade propaganda e marketing; d) organização de feiras, exposições, congressos, espetáculos artísticos, desportivos e culturais; e) Participar como sócia quotista ou acionista de outras empresas; f) Atividades de cobranças e informações cadastrais; g) Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações; h) prestação de serviços na administração e cobrança de carteiras de contas a pagar e receber de terceiros (exceto as cobranças judiciais); i) realização de pagamentos por conta e ordem de Fl. 4041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 6 terceiros; e mantendo seu estoque de mercadorias em armazéns e/ou depósitos de terceiros (escritório comercial); CNAE Art & Editora JM Ltda.: 5811-5-00 Edição de Livros;  Procurações: em 2015 – Outorgante: Art & Editora JM Ltda. nomeou diversos procuradores com amplos poderes.  Nas Autorizações para transferência bancária e/ou de Numerário, dirigidas ao Banco Bradesco S/A, com a finalidade de autorizar as operações bancárias envolvendo os pagamentos/transferências realizados através da conta corrente 0686686-7 pode ser verificado a efetiva participação dos mandatários listados nas Procurações Públicas supracitadas. Nas mencionadas autorizações foi possível identificar Liane Mikowski e Claudia Regina Soares dos Santos, como signatárias, evidenciado a interferência direta e o controle da empresa por terceiros ligados ao grupo econômico (Editora Três Ltda. e Três Editorial Ltda), através dos amplos e ilimitados poderes concedidos nos mandatos, ficando os sócios à revelia do processo, principalmente no tocante a parte financeira. 11. Considerações no TVF: As Procurações Públicas, onde a outorgante: Art & Editora JM Ltda., através dos sócios Pedro Filipe Marques e Pedro Paulo Belotti Júnior, concederam amplos e ilimitados poderes aos outorgados listados, com isto ficou estabelecido na empresa. uma administração paralela, funcionando praticamente à revelia dos sócios, podendo gerir e praticar atos na esfera administrativa, financeira, legal e de representatividade. Cabe ressaltar que os outorgados, durante o ano calendário de 2015, mantiveram ligações com empresa do grupo econômico: Alcides Tavares e Dalmasio Fernandes de Oliveira, tinham vínculo com a Três Editorial Ltda., além das relações familiares: Carlos Domingo Alzugaray e Paula Alzugaray Van Steen, filhos da sócia responsável pela Editora Três Ltda. e várias empresas do grupo – Catia Alzugaray. g) Essa administração paralela e independente que se instalou na Art & Editora JM Ltda. participou efetivamente da movimentação financeira, no Banco Bradesco S/A, ficando mais claramente evidenciado quando da realização dos pagamentos/transferências. Durante o ano calendário de 2015, nesta instituição financeira, os recursos disponíveis somaram o montante de R$ 86.021.201,24, desde valor foi disponibilizado o montante de R$ 84.255.070,00 para os pagamentos/transferências realizados a favor da Três Comércio de Publicação Ltda. – CNPJ 00.597.491/0002-80, cabendo ressaltar que os documentos apresentados pelo contribuinte (cópias das Ref. Autorizações para transferência bancária e/ou Numerário e o documento denominado Razão Analítico) comprovaram isto. h) O sujeito passivo foi também regularmente intimado, como já mencionado acima, a apresentar os contratos celebrados com as empresas responsáveis pelas publicações, as obrigações da Art & Editora JM Ltda., qual a forma de recebimento em virtude das vendas, os repasses dos valores aos contratantes e as respectivas comissões auferidas pela prestação do serviço. Nenhuma documentação relativa ou esclarecimento foi apresentado. 12. A Fiscalização acrescenta que nos Recibos de Entrega de Escrituração Contábil Digital relativos aos períodos da escrituração de 2016 e 2017 o signatário contador Francisco Devaldo – CPF 673.644.898-00) é o mesmo da Art & Editora JM Ltda. desde 2015. 13. Na esteira do descrito, o TVF conclui: j) Diante do exposto e considerando as conexões verificadas entre a Art & Editora JM Ltda. e as empresas do grupo econômico: Editora Três Ltda; Três Editorial Ltda; Três Comércio de Publicação Ltda e Três Edições Culturais Ltda e em virtude dos poderes outorgados em Fl. 4042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 7 procurações públicas, amplos e ilimitados, ficou evidente a constituição de uma administração paralela, podendo ser constatados nos itens a), b) e c) acima, possibilitando a empresa ser gerenciada administrativamente, financeiramente e em sua representatividade à revelia dos sócios constituídos. A Art & Editora JM Ltda. e a sua administração paralela propiciada pelos poderes outorgados nos mandatos acima mencionados, foi utilizada na captação de recursos através de operações com utilização de cartões de crédito/débito e em ato contínuo abastecer através de pagamentos/transferências empresa do grupo econômico a filial Três Comércio de Publicação Ltda. – CNPJ 00.597.491/0002-80 (filial), a principal beneficiária da maioria dos valores disponibilizados, que pode ser visto no item g) acima, evidenciando a condição de empresa interposta, desviando com isso o foco tributário. [...] O sujeito passivo, realizou pagamentos e/ou entregou recursos a terceiros sem a devida comprovação, fundamentação, motivação dos valores pagos/transferidos, ou seja, não comprovou a causa para a realização dos mesmos. 14. Quanto à responsabilidade tributária, se encontra assim motivada no TVF: A responsabilidade solidária imputada a TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÃO LTDA - CNPJ 00.597.491/0001-08, (...) está descrita no art. 124, inciso I, do CTN, com base em interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. [...] Durante o ano calendário de 2015 a empresa Art & Editora JM Ltda teve à disposição o seguinte montante de recursos, tendo como origem operações envolvendo cartões de crédito: Banco Santander (Brasil) S/A – conta corrente: 13-006492-6 [...] Os recursos disponíveis na conta corrente 0686686-7 (Banco Bradesco S/A), foram utilizados para efetuar pagamentos (histórico: PGTO. MEDIANTE AUT. DBTP DEP.CONTA) e transferências (histórico: TRANSF CC PARA CC PJ TRES COMERCIO DE PUBLICAÇÃO, que representaram a maior parte dos débitos ocorridos na mencionada conta corrente. [...] Após análise da documentação apresentada, foi possível fazer o levantamento permitindo a identificação do principal beneficiário dos recursos pagos/transferidos: para a empresa Três Comércio de Publicações Ltda. – CNPJ 00.597.491/0002-80 (filial). [...] Fl. 4043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 8 15. Seguindo a exposição, o relatório fiscal descreve os fatos que interrelacionam a Art & Editora JM Ltda, Editora Três Ltda; Três Editorial Ltda; Três Comércio de Publicação Ltda e Três Edições Culturais Ltda. 16. Ressalta os vínculos: [...] Alcides Tavares e Dalmasio Fernandes de Oliveira, tinham vínculo com a Três Editorial Ltda., além das relações familiares: Carlos Domingo Alzugaray e Paula Alzugaray Van Steen, filhos da sócia responsável pela Editora Três Ltda. e várias empresas do grupo – Catia Alzugaray [...] 17. E expõe o entendimento no sentido de que se instalou “uma administração paralela, possibilitando que a empresa fosse gerenciada administrativamente, financeiramente e também em sua representatividade, à revelia dos sócios constituídos, possibilitando a utilização pelos prepostos, na captação de recursos através de operações com utilização de cartões de crédito/débito e em ato contínuo abastecer através de pagamentos/transferências, empresa do grupo econômico, a filial Três Comércio de Publicação Ltda. – CNPJ 00.597.491/0002-80 (filial), a principal beneficiária da maioria dos valores disponibilizados, ficando assim demonstrado a condição da Art & Editora JM Ltda. de empresa interposta do grupo econômico, desviando com isso o foco tributário”. 18. Destaca que no ano calendário de 2015, dos recursos disponíveis no montante de R$ 86.021.201,24, foi disponibilizado R$ 84.255.070,00 para os pagamentos/transferências realizados em favor da Três Comércio de Publicações Ltda. – CNPJ 00.597.491/0002-80 (Filial), sob o comando dos mandatários constituídos, signatários conforme documentação relativa às Autorizações para transferência bancária e/ou de Numerário, dirigidas ao Banco Bradesco S/A, com a finalidade de autorizar as operações bancárias envolvendo os pagamentos/transferências realizados através da conta corrente 0686686-7: Nas mencionadas autorizações foi possível identificar Liane Mikowski e Claudia Regina Soares dos Santos, como signatárias, evidenciado a interferência direta e o controle da empresa por terceiros ligados ao grupo econômico, ficando os sócios à revelia do processo, principalmente no tocante a parte financeira. Diante do exposto, fica caracterizado que Art & Editora JM Ltda. – CNPJ 17.052.668/0001-85 e a Três Comércio de Publicações Ltda. – CNPJ 00.597.491/0001-08 (Matriz), devido a utilização de sua filial, infringiram disposições legais e tiveram interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias tratadas neste termo, sendo, portanto, solidariamente obrigados e pessoalmente responsáveis pelos fatos ocorridos. Assim, fica estabelecida a Fl. 4044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 9 responsabilidade solidária pelos créditos tributários, com fundamento no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, pelos atos praticados em conjunto com Art & Editora JM Ltda. – CNPJ 17.052.668/0001-85 (SUJEITO PASSIVO) e Três Comércio de Publicações Ltda. - CNPJ 00.597.491/0001- 08 (SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO) 19. Procede então, a Fiscalização, aos cálculos para exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte com base na hipótese legal do art. 674 do RIR 99. 20. Por fim, sobre a multa proporcional aplicada: Diante dos fatos acima expostos, será aplicada a multa de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o imposto apurado. A empresa Art & Editora JM Ltda. – CNPJ 17.052.668/0001-85, foi utilizada como interposta, mediante a realização de pagamentos e/ou entrega de recursos a terceiros sem a devida comprovação, fundamentação, motivação dos valores pagos/transferidos, não comprovou a causa para a realização dos mesmos. Cabe ressaltar que o sujeito passivo foi regularmente intimado a apresentar os contratos celebrados, a forma de recebimento dos valores e os repasses aos contratantes. Nenhuma documentação relativa foi apresentada, possibilitando o enquadramento no Art. 71, incisos I e II da Lei 4502/64 [...] DA IMPUGNAÇÃO 21. Inconformada, a ART & EDITORA JM LTDA, em conjunto com a responsável solidária, TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (doravante denominada TRÊS COMÉRCIO), CNPJ nº 00.597.491/0001-08, apresentaram IMPUGNAÇÃO, às fls. 2416/2480, em 21/01/2021, com a qual foram carreados aos autos, às fls. 2481/2876: última alteração consolidada do Contrato Social da ART, Contrato Social da TRÊS COMÉRCIO, Contrato de Gerenciamento de Recebíveis e Outras Avencas (inclusos 1º e 2º aditamentos), 12 Notas Fiscais emitidas pela ART em face da TRÊS COMÉRCIO no ano de 2015, relativo aos serviços de intermediação (gerenciamento de recebíveis) prestado, Razão - Conta Contábil 1110200208 – SANTANDER, Razão - Conta Contábil 1110200205 – BRADESCO, Razão - Conta Contábil - 2150158510 - ADIANTAMENTO DE CLIENTES, Recibo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), Razão - Conta Contábil 1110200113 – BRADESCO, Razão - Conta Contábil 1210626103 - ADIANTAMENTO ART EDITORA JM LTDA, Recibo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e 12 Notas Fiscais emitidas pela TRÊS COMÉRCIO referente a venda de revistas/assinaturas. 22. Em suma, asseveraram, citando doutrina e jurisprudências administrativas e judiciais, as seguintes considerações de direito: 22.1. Quanto a tempestividade e apresentação conjunta da impugnação administrativa, asseveram que a (...) Impugnante ART foi intimada da lavratura do presente auto de infração através de abertura do termo de ciência de lançamento no Portal e-CAC em 22/12/2020, ao passo que a Impugnante TRÊS COMÉRCIO foi intimada do termo de sujeição passiva solidária pela via postal em 29/12/2020, de modo que o prazo para apresentação das impugnações se encerra, respectivamente, em 21/01/2021 e 28/12/2020, sendo as mesmas tempestivas se protocoladas até as referidas datas. (...) Outrossim, dado que se tratam se empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e diante do fato de que o Fl. 4045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 10 lançamento fiscal se relaciona a operações realizadas entre ambas, a Impugnante ART e a Impugnante TRÊS COMÉRCIO apresentam a presente impugnação administrativa de forma conjunta; 22.2. No que tange ao grupo econômico e as atividades das empresas que o constituem (...) é importante esclarecer que tanto a Impugnante ART quanto a Impugnante TRÊS COMÉRCIO, em conjunto com outras 5 empresas, compõem o mesmo grupo econômico denominado "Grupo de Comunicação Três", todas com principal estabelecimento e administração central na Rua William Speers, nº 1.088 e 1.212, Bairro da Lapa, São Paulo/SP, CEP 04101-300. (...) Em breve resumo, para facilitar a compreensão da atividade de algumas das empresas do grupo, a edição das revistas acima citadas compete a "Três Editorial Ltda.", ao passo que a comercialização dos títulos e das assinaturas cabe à Impugnante TRÊS COMÉRCIO. (...) Já a Impugnante ART efetua, precipuamente, a prestação de serviços de gerenciamento de recebíveis das assinaturas de revistas comercializadas pela TRÊS COMÉRCIO, além de também efetuar venda de espaço publicitário e patrocínio, além de assinaturas das revistas do grupo à órgãos públicos; (g.n.) 22.3. Preliminarmente, aduziram nulidades do auto de infração: 22.3.1. Da Nulidade por cerceamento de defesa: ausência de intimação para prestar esclarecimentos após abertura do TDPF-F: 22.3.1.1. Em decorrência da fiscalização perante a Impugnante ART ter se iniciado como procedimento de diligência para subsidiar fiscalização de outra empresa do grupo econômico - Editora Três Ltda., CNPJ nº 59.225.284/0001-67, e após apresentadas todas as informações requeridas, o Agente Fiscal findou a diligência (iniciado em 2018) e iniciou, em meados de 2020, um procedimento fiscal de fiscalização (TDPF-F), alçando a Impugnante ART à condição de sujeito passivo, convalidando, neste momento, todos os atos até então praticados no curso do TDPF-D; 22.3.1.2. Ocorre que após a abertura da fiscalização, apenas se lavrou o auto de infração combatido, não havendo nenhuma nova intimação da Impugnante ART para prestar esclarecimentos na qualidade, desta vez, de contribuinte sob fiscalização, e, embora identificado o beneficiário dos pagamentos – TRÊS COMÉRCIO -, também não foi intimado para esclarecer a causa dos mesmos e para verificar se havia ofertado os rendimentos à tributação; 22.3.1.3. Diante destes fatos, o cerceamento de defesa é manifesto, bem como o (...) prejuízo causado por este cerceamento também é manifesto, qual seja, a lavratura do auto de infração de centenas e dezenas de milhões de reais, a justificar o reconhecimento, por esta razão, da nulidade do referido lançamento. (g.n.) 22.3.2. Da nulidade em vista da deficiência probatória e da falta de verificação concreta da ocorrência dos fatos geradores: 22.3.2.1. A nulidade demonstrada neste tópico decorre daquela demonstrada no anterior e está relacionada com a deficiência probatória do auto de infração lavrado, uma vez que (...) identificado o beneficiário dos pagamentos, era primordial que a Fiscalização indagasse o referido beneficiário a justificar a causa ou motivação destas transferências, e também para comprovar a tributação destas receitas quando de seu recebimento; Fl. 4046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 11 22.3.2.2. (...)Não se olvida que a Impugnante ART fora intimada para prestar tais esclarecimentos e que, por um lapso, apenas apresentou os registros contábeis e a documentação bancária destas transferências [deficiência esta que será suprida nesta defesa em tópico específico, onde serão juntados documentos complementares e que justificam as operações realizadas entre as empresas]. No entanto, isto ocorreu ainda sob o manto do TDPF-D e não após a conversão em TDPF-F;(g.n.) 22.3.2.3. Em prol da verdade material, ciente que (...) o recurso não pertencia à Impugnante ART [tanto que não a autuou pela omissão de receitas dos valores recebidos das operadoras de cartão], mas sim à TRÊS COMÉRCIO, deveria a fiscalização ter aprofundado a investigação e indagado diretamente, inclusive, a beneficiária dos recebimentos, a fim de se certificar que estaria configurado na espécie o fato gerador do imposto de renda; (g.n.) 22.3.2.4. (...) Logo, é possível afirmar que o auto de infração não está lastreado em provas da ocorrência da infração, e sim, ao revés, em absurda presunção de irregularidade das operações corretamente praticadas, documentadas e contabilizadas pela Impugnante; (g.n.) 22.3.2.5. (...) Assim, restou cabalmente demonstrada a deficiência probatória da autuação. Como visto, o ônus da prova de demonstrar a existência da dívida é do Fisco, sendo que na espécie não restou demonstrada a efetiva ocorrência da infração apontada, pelo que o Auto de Infração deve ser julgado nulo de pleno direito, afastando-se os débitos constituídos por meio de lançamento nulo. (g.n.) 22.3.3.Da nulidade diante da ausência de mandado de procedimento de fiscalização em relação à Impugnante TRÊS COMÉRCIO: 22.3.3.1. Dado que (...) foi somente no momento de lavratura do Auto de Infração em face da empresa ART, no afã de atribuir corresponsabilidade à terceiro, que a Fiscalização mencionou o nome da TRÊS COMÉRCIO, lavrando então o respectivo termo de responsabilização tributária e tentando fazer crer que tal atitude seria o suficiente, mas sem lhe conferir qualquer real possibilidade de se defender contra as gravosas acusações que lhe foram feitas, em evidente afronta aos ditames legais e constitucionais; (g.n.) 22.3.3.2. (...) Dessa forma, além de ser completamente nulo o procedimento adotado pela Fiscalização (por ausência de intimação das Impugnante Três Comércio na qualidade de fiscalizada), é também manifesto o cerceamento de defesa ocorrido; 22.4. No mérito, a Defesa protestou em favor da improcedência do Auto de Infração baseando-se nos seguintes fundamentos: 22.4.1.Da ilegalidade em se fundamentar o auto de infração nos artigos 674, do RIR/99, e 61, da Lei nº 8.981/95, posto que: 22.4.1.1. (...) os dispositivos legais acima mencionados não veiculam tributo (imposto de renda) a ser exigido do contribuinte, mas sim verdadeira penalidade travestida de tributo, o que não se pode admitir; 22.4.1.2. (...) há manifesta violação ao artigo 3º do Código Tributário Nacional, pois o artigo 674, do RIR/99 e também o artigo 61 da Lei nº 8.981/95 estipulam consequências sancionatórias para a conduta que contribuiu para inviabilizar a identificação do beneficiário ou da causa de pagamentos/transferências Fl. 4047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 12 realizadas em favor de outra pessoa jurídica. E conforme reza o referido artigo, tributo não se confunde com sanção; 22.4.1.3. (...) Logo, é manifestamente improcedente a lavratura do auto de infração objurgado com fundamento nos referidos dispositivos legais. 22.4.1.4. (...) Vale relembrar, por derradeiro, que no caso concreto houve a identificação do beneficiário dos recursos e nenhuma averiguação posterior perante este acerca da causa dos pagamentos e de sua tributação, o que revela ainda mais que autuação neste caso é verdadeira sanção e não expressão de tributação da renda. 22.4.2. Da comprovação da causa dos pagamentos/transferências à TRÊS COMÉRCIO e do flagrante bis in idem: 22.4.2.1. (...) Conforme bem notado pela Fiscalização, a grande maioria dos recursos oriundos de recebimentos de operadoras de cartões de crédito/débito (incluindo cessões, liberações e antecipações) eram creditados na conta do Banco Santander da Impugnante ART, posteriormente transferidos para sua conta no Banco Bradesco, a qual também recebeu recursos, entretanto de pequena monta, de operadoras de cartão; 22.4.2.2. (...) As planilhas XIX e XX elaboradas pela Fiscalização bem ilustram esta realidade e informam um recebimento pela ART, no ano de 2015, de operações com cartões de crédito/débito da ordem de R$85.258.689,89 (f 1.2.305/2.306); 22.4.2.3. (...) As planilhas XV e XVI (fls.2.292/2.298) relacionam todas as transferências realizadas pela ART à TRÊS COMÉRCIO no ano de 2015, e a planilha XVIII (fl.2.304) indica a consolidação destes valores, resultando em um montante de R$84.255.070,00. 22.4.2.4. (...) Eis aqui o motivo da presente autuação. A fiscalização, muito embora tenha identificado o beneficiário dos pagamentos [TRÊS COMÉRCIO], entendeu que não houve esclarecimento da causa da realização destas transferências e, portanto, tributou a referida quantia mediante o reajustamento de sua base, fazendo incidir, posteriormente a alíquota de 35% de IRRF sobre este valor [(R$84.255.070,00/0,65) x 35%]. 22.4.2.5. (...) Percebam i. Julgadores que em momento algum a Fiscalização entendeu, e com razão, que os recursos recebidos pela ART no ano de 2015 oriundo de cartões de crédito e débito eram de sua titularidade. Tanto que não partiu para uma autuação de omissão de receitas. (...) E isto porque, de fato, os valores recebidos e, posteriormente transferidos à TRÊS COMÉRCIO, eram de titularidade da destinatária e não da ART. (...) O que ocorreu é que, após receber as intimações fiscais no curso do procedimento de diligência, a ART apresentou todos os documentos financeiros e contábeis e, por um lapso, deixou de apresentar os contratos e demais documentos relacionados à relação jurídica existente entre ART e TRÊS COMÉRCIO. (g.n.) 22.4.2.6. Como já dito, tanto a ART quanto a TRÊS COMÉRCIO pertencem ao denominado Grupo de Comunicação Três, que atua no segmento de mídia editorial no país, notadamente de revistas conhecidas do público em geral. (...) As revistas são editadas por uma das empresas do grupo, qual seja, a "TRÊS EDITORIAL LTDA.", ao passo que a comercialização dos títulos e das assinaturas Fl. 4048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 13 cabe à Impugnante TRÊS COMÉRCIO. (...) Já a Impugnante ART tem como atividade principal a prestação de serviços de gerenciamento de recebíveis das assinaturas de revistas comercializadas pela TRÊS COMÉRCIO, além de também efetuar venda de espaço publicitário e patrocínio e comercialização de assinaturas das revistas do grupo à órgãos públicos. O Razão auxiliar das contas contábeis correspondentes às receitas auferidas no ano de 2015 (fls.229/278) bem ilustra esta realidade; 22.4.2.7. (...) Entretanto, adianta-se que, o que importa para o presente caso são as receitas identificadas no referido Livro Razão à fl. 278, que se referem ao recebimento pela ART dos serviços de gerenciamento de recebíveis de cartões de crédito/débito prestados à TRÊS COMÉRCIO. (...) Pois bem, assim é que a Impugnante ART firmou com a Impugnante TRÊS COMÉRCIO, em 19/06/2013 e por prazo indeterminado, o anexo "contrato de gerenciamento de recebíveis e outras avenças" (doc.04); (g.n.) 22.4.2.8. (...) Assim, a Impugnante ART foi contratada para gerenciar os recebíveis de cartões de crédito e débito das assinaturas das revistas comercializadas pela TRÊS COMÉRCIO, sendo que a remuneração da ART por estes serviços equivalia ao percentual de 1% sobre o montante recebido pelas vendas das assinaturas da TRÊS COMÉRCIO; (g.n.) 22.4.2.9. (...) Portanto, o primeiro esclarecimento a ser feito é que os R$ 85.258.689,89 recebidos pela ART em 2015 de operações de cartões de crédito/débito se tratavam de recebíveis de assinaturas comercializadas pela TRÊS COMÉRCIO em decorrência do citado contrato de gerenciamento de recebíveis firmado entre as partes. (...) Pois em cumprimento ao quanto determinava o referido contrato, a ART tinha a obrigação contratual de efetuar a transferência destes recursos à TRÊS COMÉRCIO, com desconto de 1% relativo à sua remuneração pelos serviços prestados. A ART tinha ainda o dever de emitir a competente nota fiscal referente ao valor retido à título de remuneração do serviço de intermediação realizado; (g.n.) 22.4.2.10. (...) Logo, esta é a razão das transferências repassadas pela ART à TRÊS COMÉRCIO no ano de 2015. no importe de R$ 84.255.070,00. ou seja, repasse dos recebíveis de assinaturas comercializadas por esta última [TRÊS COMÉRCIO] e gerenciadas pela primeira pessoa jurídica [ART]; (g.n.) 22.4.2.11. (...) Ainda em cumprimento ao quanto estabelecido em contrato, cabe destacar que a Impugnante ART emitiu todas as notas fiscais relacionadas aos serviços prestados à TRÊS COMÉRCIO no período em referência e ora são juntadas aos presentes autos (doc.05), totalizando a quantia de R$ 852.660.03; (g.n.) 22.4.2.12. (...) Vale dizer ainda que todas estas informações foram declaradas pela ART no ambiente do SPED (ECD e ECF), tanto que é possível verificar no Livro Razão de fl. 278 a contabilização de todas estas receitas oriundas da intermediação de negócios pela ART à TRÊS COMÉRCIO. (g.n.) 22.4.2.13. (...) Outrossim, conforme se denota das informações acima, AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS NO PERÍODO PELA ART CONTRA A TRÊS COMÉRCIO ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM A REMUNERAÇÃO DETERMINADA NO CONTRATO ACIMA REFERENCIADO, incidente sobre o valor dos recebíveis gerenciados pela ART no período [R$85.258.689,89 -Planilha XIX e XX, fls. 2.305/2.306], a comprovar ainda Fl. 4049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 14 mais a natureza e motivação das transferências de recursos realizadas entre as empresas, assim como a sua mais absoluta legalidade. 22.4.2.14. (...) Por derradeiro, no que tange aos documentos relacionados à Impugnante ART, é importante também dizer que toda a movimentação de recursos entre as contas bancárias de sua titularidade, assim como todas as transferências realizadas em favor da TRÊS COMÉRCIO em decorrência do contrato existente entre as partes, foram devidamente contabilizadas pela ART, consoante comprovam os anexos Livros Razão das contas contábeis "1110200208 - SANTANDER"; "1110200205 -BRADESCO"; "2150158510 - ADIANTAMENTO DE CLIENTES", acompanhados do recibo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) do período (doc.06); 22.4.2.15. (...) Portanto, restou cabalmente comprovada a operação e a causa das transferências/pagamentos efetuados pela ART à TRÊS COMÉRCIO no ano de 2015, o que afasta a incidência do imposto de renda retido na fonte à alíquota de 35% prevista no artigo 674, do RIR/99 e artigo 61, da Lei nº 8.981/95; 22.4.2.16. Ademais (...) consoante se verifica dos anexos Livros Razão das contas contábeis "1110200113 - BRADESCO" e "1210626103 -ADIANTAMENTO ART EDITORA JM LTDA", acompanhados do recibo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) do período, todos os valores recebidos pela TRÊS COMÉRCIO foram reconhecidos em sua contabilidade e informados ao Fisco através dos arquivos encaminhados no ambiente do SPED (doc.07). (...) As notas fiscais, consolidadas por mês, de vendas de revistas (assinaturas) emitidas pela TRÊS COMÉRCIO confirmam, em complemento, a legitimidade dos recebíveis gerenciados pela ART e posteriormente transferidos para a TRÊS COMÉRCIO (doc.08); 22.4.2.17. (...) Portanto, sob todos os ângulos possíveis, está não apenas identificado o beneficiário dos recursos transferidos pela Impugnante ART no período autuado, como também identificada e comprovada a causa destas transferências, tornando absolutamente improcedente o auto de infração impugnado; 22.4.2.18. (...) Ao revés, a manutenção da referida autuação implicaria na prática do odioso bis in idem, dado que os recursos transferidos à TRÊS COMÉRCIO já foram reconhecidos e ofertados a tributação pela referida empresa, o que não se pode admitir; 22.4.2.19. (...) Acaso, entretanto, exista ainda qualquer centelha de dúvida por parte deste órgão julgador, requer-se então a conversão dos autos em diligência para comprovação cabal do quanto acima exposto. (g.n.) 22.4.3.Da decadência parcial do crédito tributário lançado: 22.4.3.1. (...) Com efeito, conforme já destacado no tópico retro, trata-se de auto de infração lavrado em 18/12/2020, e cientificado à Impugnante ART em 22/12/2020 - vide fl. 2.382 - para exigência de valores à título de Imposto de Renda Retido na Fonte "IRRF" por pagamentos efetuados a terceiro sem causa justificada, referente ao ano calendário de 2015. 22.4.3.2. (...) Ocorre que o Sr. Auditor Fiscal não poderia lançar os créditos tributários anteriores a 22/12/2015, uma vez que referido direito encontra-se extinto, face ao decurso do prazo legal previsto à Autoridade Administrativa, em respeito ao disposto no § 4º, do art. 150, do CTN; Fl. 4050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 15 22.4.3.3. (...) Nos termos do referido dispositivo legal, então, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (ou autolançamento), deve a d. Autoridade Fiscal tomar conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, homologando-a. Não fazendo, ocorrerá a homologação tácita com força de eficácia preclusiva para o reexame da matéria. (...) Em outras palavras, expirado o prazo quinquenal sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário; 22.4.3.4. (...) Desta forma, no caso concreto, considerando a descrição dos fatos e enquadramento legal extraídos do relatório do auto elaborado pela i. Autoridade, tem-se que lançamento fiscal foi realizado depois de decorridos cinco anos do prazo estabelecido pelo retromencionado §4º, do artigo 150, do CTN, operando- se evidentemente a decadência, especificamente quanto aos valores relativos aos fatos geradores de 02/01/2015 a 21/12/2015. 22.4.3.5. (...) Vale registrar ainda, a fim de afastar qualquer argumentação contrária de que se aplicaria no presente caso a regra contida no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, seguindo entendimento da Súmula CARF nº 114, que há também, no mérito da cobrança, um equívoco do i. Fiscal, uma vez que, no presente caso, não há que se falar em pagamentos a beneficiário não identificado ou mesmo sem causa comprovada. 22.4.4.Da ilegalidade da multa de 150% aplicada: 22.4.4.1. Visto que existe verdadeira ocorrência de bis in idem por conta da dupla penalização das impugnantes (aplicação da tributação do IRRF a alíquota de 35% e da multa de ofício agravada em 150%) sobre os mesmos fatos jurídicos: 22.4.4.1.1. (...) Ocorre que, a manutenção desta situação implica no excesso punitivo e no manifesto intuito confiscatório da multa aplicada, onerando em demasia os contribuintes, além de ultrapassar os limites da proporcionalidade e da razoabilidade à que deve estar adstrita a atividade estatal; (g.n.) 22.4.4.1.2. (...) Para dirimir tal ponto, relativa à impossibilidade de dupla penalização, a jurisprudência em matéria tributária vem aplicando preceito básico do Direito Penal, chamado Princípio da Consunção (ou absorção), [...] No presente caso, está-se diante de UMA SÓ infração supostamente cometida pelas Impugnantes, de tal sorte que a sanção imposta por não ter evidenciado a causa ou o beneficiário dos pagamentos realizados, com tributação de IR Fonte em 35%, absorve a multa de 150%; (g.n.) 22.4.4.1.3. (...) Logo, é absolutamente ilegal a incidência múltipla de multas sobre um mesmo fato gerador (bis in idem) pelo que de rigor é a improcedência do auto de infração por completo, ou, ao menos, o afastamento da multa de 150% aplicada, utilizando-se o Princípio da Consunção. 22.4.4.2. Pela natureza absolutamente confiscatória da multa imposta em 150% do valor do tributo exigido, vedado pelo art. 150, IV, da CF88, o que justifica o afastamento; 22.4.4.3. Em decorrência da não comprovação da existência de dolo, sonegação ou conluio, uma vez que: 22.4.4.3.1. a (...) imputação legal do art. 674 do RIR/99 trata exatamente do pagamento sem identificação do destinatário e/ou motivação. Justificar o agravamento da multa, neste caso, sob a ausência de apresentação da Fl. 4051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 16 identificação/motivação é o mesmo que estabelecer que a multa será SEMPRE de 150%, na medida em que os elementos se confundem. 22.4.4.3.2. (...) As circunstâncias apontadas pelo i. Agente Fiscal fazem suposta prova da infração omissiva, mas NÃO impõem, sob nenhuma forma, a conclusão de que o ato foi fruto de esquema específico de fraude, sonegação ou conluio; 22.4.4.3.3. (...) Até porque, para a aplicação de multa no percentual de 150%, deve haver a efetiva existência de fraude comprovada no fato constitutivo do lançamento, de que modo que seria ônus da d. Autoridade Administrativa demonstrar cumulativamente que as Impugnantes se beneficiaram de algum "ilícito" e que concorreram com dolo, o que não se observa em uma linha sequer da autuação fiscal. 22.4.4.3.4. (...) Assim, considerando o hodierno entendimento dos Tribunais pátrios, e diante da manifesta desproporcionalidade da multa aplicada e de seu manifesto intuito confiscatório, de rigor o cancelamento da multa isolada de 150%, com a improcedência total do Auto de Infração, ou então, ao menos, a sua redução para o percentual de 20% (vinte por cento). (...) Caso assim não entenda V. Sas., o que se admite por argumentar, que então, ao menos, se determine a sua redução para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), tendo em vista a não configuração no caso concreto de hipótese de seu agravamento. 23. Ao final requereram (...) seja acolhida e julgada procedente a presente impugnação administrativa, para o fim de que: 23.1. (...) preliminarmente, sejam acolhidas as nulidades apresentadas nos itens IV.A, B e C, para o fim de se anular integralmente o auto de infração impugnado, consoante as razões ali expostas; ou então, caso assim não se entenda; 23.2. (...) no mérito, seja julgado totalmente improcedente o auto de infração lavrado, diante dos argumentos apresentados nos itens V.A e B acima, especialmente em vista da cabal identificação, comprovação e esclarecimento da causa das transferências de recursos realizadas pela ART em favor da TRÊS COMÉRCIO; ou ainda, 23.3. (...) subsidiariamente, caso nenhum dos argumentos acima sejam acolhidos, o que se admite apenas para argumentar, que então: (a) seja reconhecida a decadência parcial dos fatos geradores ocorridos entre 02/01/2015 a 21/12/2015, nos termos do artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, conforme exposto no item V.C acima; e/ou ainda, (b) seja afastada a multa de 150% diante das razões aduzidas no item V.D.I acima, ou então, ao menos, a sua redução para o percentual de 20% em razão de sua confiscatoriedade, ou mesmo, ao menos, a sua redução para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), tendo em vista a não configuração no caso concreto de hipótese de seu agravamento, nos moldes conforme apresentados no item V.D.II acima. 23.4. (...) Protesta pela juntada de novos documentos e declarações não colacionados nesta oportunidade, em função da exiguidade do tempo e do volume envolvido, bem como pela produção de outras provas, como conversão dos autos em diligência, perícia, ofícios, declarações, constatações e diligências, tudo em atendimento ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo tributário. Fl. 4052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 17 DA DILIGÊNCIA 24. Considerando a análise do relato fiscal, razões da defesa, e instrução probatória, a 1ª Turma da DRJ-Salvador, objetivando esclarecer a causa que poderia justificar os pagamentos feitos por ART & EDITORA JM LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, à TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, resolveu devolver o processo em diligência, Despacho nº 111, de 22 de agosto de 2021, para atendimento aos seguintes quesitos: 16.1 A ART para que demonstre: 16.1.1 Como gerencia/controla os dados referentes aos recebíveis das assinaturas de revistas comercializadas pela TRÊS COMÉRCIO em favor da materialização da prestação de serviço pactuada (para atendimento a contento deste item, é essencial fornecer notas fiscais, relatórios, planilhas, formulários ou quaisquer documentos hábeis e idôneos relacionados ao caso concreto); 16.1.2 Os ADQUIRENTES dos títulos e das assinaturas do Grupo de Comunicação Três comercializados pela TRÊS COMÉRCIO, relacionando-os às Notas Fiscais, às fls. 2690/2876; os valores envolvidos; as datas dos pagamentos; e a operadora de cartão de crédito/débito através da qual se efetivou a liquidação (para atendimento a contento deste item, é essencial fornecer notas fiscais, relatórios, planilhas, formulários ou quaisquer documentos hábeis e idôneos relacionados ao caso concreto); e 16.2 A ART para que elabore planilha consolidando os dados apresentados no item 16.1.2 e os relacione aos R$ 85.258.689,89 recebidos vinculados ao contrato firmado com a TRÊS COMÉRCIO; 16.3 A TRÊS COMÉRCIO para que apresente: 16.3.1 A escrituração contábil e fiscal das operações informadas no item 16.1.2; 16.3.2 Os contratos celebrados com os adquirentes dos títulos e das assinaturas comercializadas e as notas fiscais relacionadas 16.3.3 Justifique o porquê consta como emitente e destinatário nas Notas Fiscais juntadas aos autos, às fls. 2690/2876; 16.3.4 A ação judicial que confirme que se encontrava em recuperação judicial quando firmou o contrato, às fls. 2540/2546, com a ART, em 19/06/2013, dado que consta a ressalva quando da sua qualificação como contratante. 25. Tais quesitos são produto das seguintes observações que constam no referido Despacho: 12. Diante do sobredito, no que está relacionado à autuação guerreada, cabe a TRÊS COMÉRCIO a comercialização dos títulos e das assinaturas do Grupo de Comunicação Três, enquanto à Fiscalizada a prestação de serviços de gerenciamento de recebíveis da apontada comercialização, mediante remuneração, equivalente ao percentual de 1% sobre o montante percebido pela multicitada venda, calcada em um contrato de gerenciamento de recebíveis e outras avencas, às fls. 2.540/2.546. 13. Outrossim, observa-se também, conforme muito bem explanado pelas Impugnantes, o recebimento pela ART, no ano de 2015, derivada das vendas em questão, de operações com cartões de crédito/débito da ordem de R$ 85.258.689,89, de acordo com o consolidado nas planilhas XIX e XX, às fls. Fl. 4053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 18 2.305/2.306, o que justifica a receita registrada na conta nº 8130195207 – SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS – do livro razão da ART, às fls. 278, totalizando a quantia de R$ 852.600,03 (1% do total), correspondente aos pagamentos da TRÊS COMÉRCIO, conforme notas fiscais às fls. 2547/2558. 14. Quer dizer, em apertada síntese, o imo da questão – A CAUSA QUE JUSTIFICOU OS PAGAMENTOS – envolve os eventos precedentes de vendas realizadas pela TRÊS COMÉRCIO à eventuais ADQUIRENTES dos títulos e das assinaturas do Grupo de Comunicação Três, os quais efetivaram pagamentos, via cartão de créditos/débitos – valores consolidados da DECRED, por operadora, na planilha I, às fls. 2.178 -, à ART que os transferiu para TRÊS COMÉRCIO. Nessa senda, não podemos olvidar que a Defesa carreou aos autos notas fiscais de vendas de revistas (assinaturas) emitidas pela TRÊS COMÉRCIO que, no seu entender, confirmariam a legitimidade dos recebíveis gerenciados pela ART e posteriormente transferidos para a TRÊS COMÉRCIO. Entretanto, compulsando esses documentos fiscais verifica-se identidade entre o emitente e o destinatário, o que nos leva ao seguinte questionamento, quem foram os adquirentes que efetivaram os pagamentos à ART para posteriormente serem repassados à TRÊS COMÉRCIO? 15. Destarte, resta hialino que, para formarmos nossa convicção, é imprescindível identificarmos todos os partícipes e como se consubstanciaram as respectivas atuações, contudo, compulsando os autos, sem qualquer juízo de valor, só há comprovantes em relação a uma parte. Isto é, foram carreados aos autos o contrato de gerenciamento de recebíveis e outras avencas e demais documentos financeiros e contábeis que suportam a operação visando comprovar a transferência dos recursos da ART para TRÊS COMÉRCIO, todavia, é inquestionável que, para ratificar a veracidade da causa referenciada na contenda, as comercializações efetivadas pela TRÊS COMÉRCIO que amparam a prestação de serviço realizada pela ART sejam comprovadas, evidenciando assim a possível procedência da contestação sob julgo. Até porque, em prol de exercer com eficiência a prestação de serviço firmada, é elementar que a ART tivesse conhecimento das comercializações concretizadas pela TRÊS COMÉRCIO, os eventuais ADQUIRENTES dos títulos e das assinaturas do Grupo de Comunicação Três que realizaram os pagamentos, a operadora de cartão de crédito/débito que utilizaram, datas dos pagamentos e os montantes envolvidos. 26. Atendendo à demanda, a Delegacia de Fiscalização da Receita Federal do Brasil em São Paulo – DEFIS/SPO instaurou procedimento fiscal junto às referidas pessoas jurídicas — Dossiês de Comunicação com o Contribuinte (DCC) nº 13032.260865/2023-01 e nº 13032.260884/2023-29 — cujo resultado se encontra no Relatório de Diligência Fiscal às e-fls. 3844 a 3859. É o relatório. Nada obstante, o acórdão recorrido julgou parcialmente procedente a pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 Fl. 4054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 19 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. As hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar de nulidade do lançamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. DECADÊNCIA. MATÉRIA OBJETO DE SÚMULA. Súmula CARF nº 114: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Para caracterizar a responsabilidade tributária prevista no inc. I do art. 124 do CTN deve-se demonstrar de forma inequívoca o interesse comum na situação que caracteriza o fato gerador. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2015 PAGAMENTO SEM CAUSA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. A exigência do IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (35%) tem natureza de presunção legal de omissão de receita por parte do destinatário do pagamento associada a uma substituição tributária. PAGAMENTO SEM CAUSA. REFLEXOS NO BENEFICIÁRIO. Afasta o bis in idem a comprovação da causa, que pode também provar o oferecimento da receita correspondente pelo beneficiário. PAGAMENTOS SEM CAUSA COMPROVADA. Os pagamentos a beneficiários não identificados, ou a terceiros, quando não for comprovada a operação ou sua causa, sujeitam-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2015 MULTA DE OFÍCIO. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. NATUREZA DE EXIGÊNCIA FISCAL. CONCOMITÂNCIA. O art. 61 da Lei nº 8.981/95 dispõe acerca da tributação sobre a renda exclusiva na fonte, não possuindo caráter punitivo. Assim, a exigência da multa de ofício proporcional não caracteriza bis in idem. MULTA MAJORADA. DESCABIMENTO. A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a infração, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a infração. Não restando comprovadas nos autos condutas que evidenciam o intuito de impedir o Fl. 4055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 20 conhecimento da Autoridade Fazendária do fato gerador da obrigação principal tributária, é de se reduzir a multa aplicada para o percentual de 75%. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Nesse aspecto, assim dispôs o dispositivo do Acórdão: Acordam os membros da 6ª TURMA/DRJ05 de Julgamento, por unanimidade de votos, AFASTAR a nulidade e decadência arguidas, MANTER o crédito tributário lançado, com REDUÇÃO da MULTA DE OFÍCIO para 75% (setenta e cinco por cento), e AFASTAR a RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA da TRÊS COMÉRCIO, tudo nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Tendo em vista a exoneração da multa isolada em valor superior ao limite de alçada, e a exclusão do responsável tributário, submeta-se a decisão à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força de Recurso de Ofício, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, e Portaria MF nº 2, de 2023. Após, devidamente cientificado em 26.12.2024 (efls. 3969), interpôs seu recurso voluntário em 24.01.2025 (efls.3970) às efls.3972/4034, repisando e renovando os argumentos já expostos em sede impugnatória, conforme sumarizado: (A) DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS APÓS ABERTURA DO TDPF- F; (B) DA NULIDADE EM VISTA DA DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA; DA FALTA DE VERIFICAÇÃO CONCRETA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES; (C) DA NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO EM RELAÇÃO À TRÊS COMÉRCIO; (D) DA ILEGALIDADE EM SE FUNDAMENTAR O AUTO DE INFRAÇÃO NOS ARTIGOS 674, DO RIR/99 E 61, DA LEI Nº 8.981/95 - NÃO SE ESTÁ TRIBUTANDO A RENDA E SIM APLICANDO PENALIDADE ; (E) DA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DOS PAGAMENTOS/TRANSFERÉNCIAS À TRÉS COMÉRCIO - DECISÁO RECORRIDA QUE CONTRARIOU AS ROBUSTAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS ; (F) DA DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO; G) DA ILEGALIDADE DA MULTA MESMO APÓS SUA REDUÇÃO A 75% PELA R. DECISÃO RECORRIDA ; e requerendo: De todo o exposto, a ora Recorrente aguarda confiante seja acolhido e provido o presente recurso voluntário, reformando-se a r. decisão recorrida, a fim de que: (i) preliminarmente, sejam acolhidas as nulidades apresentadas nos itens IV.A, B e C, para o fim de se anular integralmente o auto de infração impugnado, consoante as razões ali expostas; ou então, caso assim não se entenda, (ii) no mérito, seja julgado totalmente improcedente o auto de infração lavrado, diante dos argumentos apresentados nos itens IV.D e E acima, especialmente em vista da cabal identificação, comprovação e esclarecimento da causa das transferências de recursos realizadas pela ART em favor da TRÉS COMÉRCIO; ou ainda, (iii) subsidiariamente, caso nenhum dos argumentos acima sejam acolhidos, o que se admite apenas para argumentar, que então: (a) seja reconhecida a decadência parcial dos fatos geradores ocorridos entre 02/01/2015 a 21/12/2015, nos termos do artigo 150, 84º do Código Tributário Nacional, conforme exposto no item IV.F acima; e/ou ainda, (b) seja afastada a multa de 75% reduzida pela r. decisão recorrida, diante das razões aduzidas no item IV.G acima, ou então, ao menos, a sua redução para o percentual de 20% em razão de sua confiscatoriedade. Não houve protocolo de razões ou contrarrazões ao acórdão combatido por parte da Fazenda Nacional. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. Fl. 4056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 21 É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo e deles conheço. Da mesma forma, a remessa de ofício cumpre os requisitos para reapreciação recursal, nos termos legais e regimentais. Conforme relatado, trata-se de Auto de Infração, em desfavor da ART & EDITORA JM LTDA, para a exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, ano-calendário 2015: Os valores que estão relacionados nas Planilhas XV e XVI, foram creditados na conta corrente: 634.372-4, agência: 055-8, mantida no Banco Bradesco S/A, pela pessoa jurídica beneficiária: Três Comércio de Publicação Ltda. - CNPJ 00.597.491/0002-80, como pode ser verificado nos documentos denominados Ref. Autorização para transferência bancária e/ou de Numerários, emitidos pela Art & Editora JM Ltda., apresentados em atendimento ao procedimento fiscal. No documento denominado Livro Caixa consta que os valores foram registrados na conta: Transferência de Numerário (2.1.5.01.58510). Os documentos permitiram a identificação do principal beneficiário dos recursos pagos/transferidos: a empresa Três Comércio de Publicações Ltda. – CNPJ 00.597.491/0002-80 (filial). A documentação hábil e idônea que dariam subsídios aos pagamentos/transferências efetuados, a motivação das transações, os contratos com as empresas, a forma de recebimento e comissões auferidas em caso de prestação de serviço não foram disponibilizados, bem como nenhum esclarecimento foi prestado relativo aos documentos solicitados. Ao julgar a impugnação, os membros da 6ª TURMA/DRJ05 de Julgamento, por unanimidade de votos, AFASTAR a nulidade e decadência arguidas, MANTER o crédito tributário lançado, com REDUÇÃO da MULTA DE OFÍCIO para 75% (setenta e cinco por cento), e AFASTAR a RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA da TRÊS COMÉRCIO. Em seu Recurso, a Recorrente defende preliminarmente a nulidade por cerceamento de defesa, diante de ausência de intimação para prestar esclarecimentos após a abertura do TDPF-F. A decisão recorrida afastou a preliminar suscitada por entender: (i) que a ação fiscal é procedimento inquisitorial, iniciando-se a fase contraditória do processo de constituição do crédito tributário tão somente com a impugnação. É na fase contraditória, iniciada com o protocolo da impugnação, que se busca salvaguardar plenamente o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. Reforça-se tal inferência, jurisprudência consolidada em decisões do Conselho de Administração de Recursos Fiscais – CARF; (ii) a nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo, o que não teria ocorrido no caso concreto; (iii) foram Fl. 4057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 22 respeitados todos os requisitos indispensáveis à sua validade, conforme disposto no art. 142, do CTN, e no art. 10, do supramencionado Decreto. Com efeito, em que pese o esforço argumentativo da Recorrente, tendo a concordar com a decisão recorrida, seja pela ausência de contraditório na fase inquisitorial, conforme farta jurisprudência, seja pela não demonstração de prejuízo efetivo. Acrescente-se ainda que, nos termos da Súmula ACRF n. 171, Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME n. 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por todos esses motivos, afasto a nulidade suscitada, bem como a suposta nulidade por ausência de TDPF para a responsável. A Recorrente sustenta ainda a nulidade do auto de infração por suposta falta de verificação concreta da ocorrência dos fatos geradores. Isso porque não houve qualquer diligência ou pedido de informação a empresa que recebeu os recursos (TRÊS COMÉRCIO). Com o devido acatamento, a legislação de regência não prescreve tal obrigatoriedade, muito menos como condição de validade do auto de infração. Ademais, a regra prescrita no art. 61 da Lei 8.981/95 tem natureza presuntiva, devendo ser ilidida pelo contribuinte, caso a fiscalização não identifique a causa ou o beneficiário da operação: Numero do processo: 14751.720337/2013-81 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 PAGAMENTO SEM CAUSA. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PRESUNÇÃO. PROVA. A exigência do IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (35%) tem natureza de presunção legal, ou seja, a partir de um fato conhecido (o pagamento) e da negativa do fiscalizado em informar o destinatário ou a real origem econômica do pagamento, a lei permite a exigência do tributo de quem fez o pagamento, por uma presunção de omissão de receita por parte do destinatário do pagamento, associada a uma substituição tributária. Nesse viés, o contribuinte pode afastar a acusação fiscal ao demonstrar que não houve o pagamento (negativa do fato conhecido) ou ao apontar, cumulativamente, o destinatário do pagamento e a sua real origem econômica. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE A multa de ofício exigida no percentual de 75% possui fundamento legal em norma válida e não pode ser afastada em razão de alegação de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. Numero da decisão: 1201-006.144 Fl. 4058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 23 Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE Por esse motivo, também afasto a referida preliminar. No mérito, a Recorrente aduz inicialmente que a tributação com fulcro no art. 61 da Lei 8981/95 violaria o art. 3 do CTN, tratando-se penalidade travestida de tributo. Sobre o referido dispositivo e sua natureza jurídica, peço vênia para transcrever excerto do voto do Conselheiro Efigênio de Freitas no Acórdão n. 1101-001.954, de 25/11/2025, que bem tratou da matéria: 31. Como se vê, estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos elencados nas hipóteses a seguir. i) Pagamentos efetuados por pessoa jurídica a beneficiário não identificado. 31.1 Nessa hipótese a pessoa jurídica não comprova a identificação do beneficiário, ou o Fisco comprova que o beneficiário indicado pela pessoa jurídica não recebeu o pagamento. ii) Pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. 31.2 Note-se, inicialmente, que nesta hipótese o beneficiário é identificado; a discussão gira em torno da causa/operação. Assim, afasta-se de plano o argumento de que identificado o beneficiário não há infração. A lei trata exatamente da não comprovação da causa do recurso entregue a terceiro identificado, quais sejam, sócios, acionistas ou titular. 31.3 Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, compra e venda, entre outros) que ensejou o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. Pode-se dizer que a norma objetiva, dentre outros pontos, transparência fiscal do contribuinte. 31.4. Ao tratar da transparência fiscal, Ricardo Lobo Torres2 observa que o dever de transparência incumbe ao Estado e à Sociedade. Enquanto o Estado “deve revestir a sua atividade financeira da maior clareza e abertura, tanto na legislação instituidora de impostos, taxas e contribuições e empréstimos, como na feitura do orçamento e no controle de sua execução”, a Sociedade, por seu turno, “deve agir de tal forma transparente, que no seu relacionamento com o Estado desapareça a opacidade dos segredos e da conduta abusiva”. 31.5 Nesse sentido, para comprovar tanto a operação quanto a causa não basta uma roupagem jurídica, registro contábil, tampouco a apresentação da nota fiscal, contrato etc., é indispensável que o contribuinte comprove de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da operação e a causa do pagamento. E mais, a operação e a causa devem ser lícitas, é dizer, não há falar-se que atividade ilícita possa figurar como causa Fl. 4059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 24 de pagamento e, com efeito, elidir o IR-Fonte. iii) pagamentos de benefícios e vantagens – remuneração indireta – efetuados por pessoa jurídica a administradores, diretores, gerentes e seus assessores não adicionados ao salário (inobservância do disposto no §2º do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991). 31.6 Em ocorrendo tais hipóteses, o rendimento será considerado líquido, sendo devido o reajustamento da base de cálculo e o IR-Fonte considera-se vencido no dia do pagamento. Logo, não há falar-se que esse pagamento não configura renda, como pretende fazer crer a recorrente. 32. Quanto ao suposto antagonismo do IR-Fonte seja com multa ofício ou qualificada, se for o caso, e o seu caráter punitivo, o argumento ganha força em face da onerosidade da alíquota de 35%, a qual se agrava com o reajustamento da base de cálculo. Concordo que se trata de uma tributação pesada. No entanto, esta era a alíquota máxima do imposto de renda pessoa física vigente à época da publicação da Lei nº 8981, de 1995, prevista em seu art. art. 8º. O fato desta última alíquota ter sido revogada posteriormente pela Lei nº 9. 250, de 1995 e aquela permanecido no mesmo patamar é opção legislativa. 33. Por mais onerosa que seja a alíquota, a análise deve ser feita à luz do Código Tributário Nacional no sentido de que tributo não constitui sanção de ato ilícito, ou seja, tributo não é penalidade, sanção. 34. No IRPJ/CSLL, a sociedade pratica o fato gerador, tais como, dedução de custos/despesas indedutíveis, omissão de receita etc. Ela é contribuinte e responde por fato gerador próprio. No IR-Fonte, a sociedade atua como fonte pagadora, ou seja, como responsável tributário pelo recolhimento do imposto devido pelo beneficiário do pagamento4; especificamente na qualidade de substituto tributário. Tanto que a base de cálculo deve ser reajustada considerando a alíquota de 35%, vez que o pagamento efetuado é considerado líquido. 35. Verifica-se, pois, que o art. 61 da Lei nº 8.981/95 está em consonância com o parágrafo único do art. 45 do CTN, cujo teor estabelece que “A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam”. Portanto, é possível uma convivência harmônica entre ambas as infrações. Assim, na mesma linha, não vislumbro a alegada incompatibilidade entre o dispositivo referido e o art. 3 do CTN. A recorrente alega ainda que teria sido comprovada a causa que acarretou a transferência de valores à Três Comércio. Sobre esse ponto, importa ter em mente que a DRJ converteu o julgamento em diligência para que fosse elaborado laudo acerca dos documentos apresentados pela Recorrente. E com base no resultado da diligência, entendeu que os documentos apresentados não seriam suficientes para demonstrar a causa das transferências: Fl. 4060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 25 81. Em contraposição à conclusão Fiscal de que “os documentos produzidos pelos meios de controle utilizados pelas diligenciadas em suas atividades não permitem associar cada uma das vendas de assinaturas feitas mediante pagamento com cartões de crédito/débitos com as notas fiscais representativas da entrega dos respectivos exemplares (notas emitidas pela TRÊS COMÉRCIO contra ela mesma e com base nas quais a receita é reconhecida), tampouco permitem correlacionar cada uma dessas operações aos respectivos repasses feitos pelas administradoras de cartão de cartão de crédito/débito à ART no montante de R$ 85.258.698,99”, as Impugnantes reafirmam a tese de que a causa das transferências é o “repasse dos recebíveis de assinaturas comercializadas por esta última [TRÊS COMÉRCIO] e gerenciadas pela primeira pessoa jurídica [ART]”. 82. Ressaltam o volume dos documentos acostados aos autos, e destacam que o “próprio relatório conclusivo afirma que os lançamentos contábeis e documentos apresentados pela TRÊS COMÉRCIO registraram vendas de assinaturas, entregas de exemplares e o reconhecimento das correspondentes receitas”, a partir dos seguintes excertos do referido documento: Por exemplo, no Livro Razão (“DOC_COMPROBATORIOS_RAZÃO”, às fls. 3109/3113 do PAF), tomando-se a conta do Passivo “2150158502 – ASSINATURAS P/ENTREGA FUTURA”, verifica-se, em 31/01/2015, que o lançamento a crédito com histórico “APROP. DE ASSINATURAS – VENDA JAN/2015” de R$ 16.352.978,56, coincide com o relatório de venda CA0010 para o mês de janeiro/2015 (“DOC_COMPROBATORIOS_RELATÓRIO DE VENDAS”, às fls. 2960/2987 do PAF), sendo que as contrapartidas a débito deste lançamento são feitas contra contas de ativo, vinculadas a operadoras de cartões de crédito, dentre outras, em linha com a versão das impugnantes, que as identificou como “cartões a receber” (arquivo ora juntado “13 RECONHECIMENTO CONTABIL VENDA ASSINATURAS DIÁRIO JAN2015”, de fls. 3809 do PAF). O lançamento a débito nesta mesma data relativo a “CANCELAMENTO DE ASSINATURAS JAN/2015” de R$ 5.976.797,29, coincide com o relatório de cancelamentos CA0060 (“DOC_COMPROBATORIOS_RELATÓRIO DE VENDAS”, às fls. 2960/2987 do PAF). Ainda em 31/12/2015, os lançamentos a débito com históricos “APROP. DE ASSINATURAS – ENTREGA 046969” (R$ 488.260,49), “APROP. DE ASSINATURAS – ENTREGA 046970” (R$ 1.218.478,81), “APROP. DE ASSINATURAS – ENTREGA 046971” (R$4.785.699,57) e “APROP. DE ASSINATURAS – ENTREGA 046972” (R$ 1.113.288,17) coincidem com os valores totais das Notas Fiscais emitidas pela TRÊS COMÉRCIO contra ela mesma para o mês de janeiro/2015. Contabilmente, esses lançamentos correspondem à apropriação das receitas de vendas à medida em que ocorre a efetiva entrega dos exemplares aos assinantes, sendo creditada a conta de receita “8140195301 – ASSINATURAS (PAGAS)”(arquivo ora Fl. 4061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 26 juntado “18 Conta Receita Jan Assinaturas Pagas”, de fls. 3811/3842 do PAF) 83. Em que pese o acima referido, as Impugnantes deixam de mencionar outros trechos do Relatório Fiscal, que contêm as razões da conclusão denegatória de confirmação a que chegou a Fiscalização: O fato é que os dados oriundos dos documentos apresentados não se mostraram hábeis a demonstrar a correlação solicitada pelo órgão julgador, pois o Relatório de Entregas e as Notas Fiscais emitidas pela TRÊS COMÉRCIO contra si mesma, além de não trazerem qualquer elemento que permita concatenar a entrega de exemplares aos respectivos adquirentes de assinaturas que realizaram pagamentos com cartões de crédito e os respectivos repasses feitos pelas administradoras de cartões à ART, também não coincidem em relação às quantidades e valores de exemplares entregues. Outra divergência desses controles, que também não pende em favor das diligenciadas, é observada na relação entre o “RELATORIO DE VENDAS” (fls. 2961/2987 do PAF) e a “PLANILHA_VENDA_ASSINATURAS_2015”, contida na “PLANILHA COM DADOS DOS ASSINANTES” (fls. 3722 do PAF), que deveriam trazer dados coincidentes em relação aos valores de vendas de assinaturas com cartão de crédito, mas apresentam valores divergentes, conforme demonstrado no arquivo anexo “20 Compara Planilha Venda Assinaturas com Relatório de Vendas” (fls. 3843 do PAF). As diligenciadas também apresentaram o que seria uma relação de todas as notas fiscais de remessa de produtos a seus assinantes durante o ano de 2015(“RELACAO NOTAS DE REMESSA DISTRIBUIDORES 2015”, (arquivo não paginável às fls. 3793 do PAF), e ainda alguns DANFES do mês de janeiro/2015, em formato PDF, denominado “AMOSTRAGEM NFS DISTRIBUIÇÃO DE REVISTAS”(fls. 3794/3808 do PAF). Esses documentos também não contêm os elementos de conexão necessários para fazer as correlações pretendidas com essa diligência, ou seja, não é possível vinculá- los aos contratos de vendas de assinaturas cujos pagamentos se deram com cartões de crédito/débito, tampouco determinar de que maneira e quando esses pagamentos foram repassados pelas administradoras de cartões à ART. 84. Fica claro, portanto, quais são os elementos de conexão necessários para estabelecer as correlações entre os contratos de vendas de assinaturas, os pagamentos efetuados com cartões de crédito/débito, e as transferências efetuadas. 85. Não apresentados estes, o Contribuinte não logrou comprovar a causa dos pagamentos efetuados à TRÊS COMÉRCIO, logo, deve ser mantido o IRRF lançado. Fl. 4062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 27 Nesse ponto, porém, ao analisar os documentos apresentados, bem como o relatório apresentado pela unidade de origem, chego à conclusão diversa àquela defendida pela fiscalização. Nesse sentido, extrai-se do Recurso Voluntário: Fl. 4063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 28 Fl. 4064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 29 Ademais, no caso concreto, em minha leitura, há clareza quanto ao escopo do contrato entre a ART, recorrente, e a Três Comércio, bem como a remuneração respectiva. Além disso, apresentou-se extrato dos recebíveis de cartão de crédito e de débito das operadoras, bem como documentos suficientes para justificar as referidas transações econômicas. A meu ver, data vênia os fundamentos trazidos na decisão recorrida, os esclarecimentos prestados seriam suficientes para afastar o lançamento. Nesse sentido, ainda que persistisse alguma dúvida sobre parte das operações, decorrentes de eventuais inconsistências entre os documentos apresentados, não seria o caso de se manter a integralidade do auto de infração lavrado. Fl. 4065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 30 Embora a recorrente possa não ter apresentado documentação que pudesse identificar operação a operação e a origem das transferências, ou mesmo que tenha incorrido em violações no que diz respeito à emissão de documentos fiscais, mormente notas fiscais, ao analisar os documentos apresentados – (i) planilhas indicando cada um dos tomadores e respectivas assinaturas; (ii) documentação fiscal indicando os registros (razão); (iii) relatórios e contratos de vendas; (iv) notas fiscais – cheguei à conclusão de que restou comprovada a causa das transferências realizadas. Por tais pontos, entendo que restou demonstrada a causa no caso concreto. Ademais, a título suplementar, reforça-se que, no que tange à decadência alegada, importa consignar que não há como rever a decisão recorrida no que aplicou a súmula CARF n. 114. Com efeito, nos termos do art. 101, III do RICARF, trata-se de alegação não cognoscível: Art. 101. Não se conhecerá de recurso interposto em face de decisão de primeira instância que adote como razão de decidir: I - decisão plenária transitada em julgado, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, nos termos do §2º do art. 102 da Constituição Federal; II - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; ou III - Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do §13 do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Assim, não conheço desta parte do Recurso Voluntário. Reforça-se também que não se acata a alegação que busca afastar a multa de 75%, por suposta concomitância com a “penalidade de IRRF no patamar de 35%”, pois como dito anteriormente, o art. 61 da Lei 8981/95 não comporta penalidade. Quanto ao Recurso de Ofício, analisando o acórdão recorrido, entendo que ele deve ser mantido pelos próprios fundamentos, nos termos autorizados pelo §12 do art. 114 do RICARF: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II – referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Nesse sentido, peço vênia para transcrever o excerto da decisão que fundamentou a reforma parcial do lançamento em DRJ: 98. Outrossim, a Fiscalização entendeu haver evidente intuito de fraude, conforme definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, por considerar que a empresa Art & Editora JM Ltda. – CNPJ 17.052.668/0001-85, foi Fl. 4066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 31 utilizada como interposta, mediante a realização de pagamentos e/ou entrega de recursos a terceiros sem a devida comprovação da causa, notadamente pela não apresentação do(s) contrato(s) celebrado referente às operações. 99. Primeiramente é dever ressaltar que o fundamento legal da multa se esteia no art. 44, inciso I, c/c §1º, da Lei nº 9.430/1996, o qual foi alterado pela Lei nº 14.689/2023: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) 100. Logo, de plano, pelo princípio da retroatividade benigna (art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN) a multa aplicável aos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficou reduzida pela Lei nº 14.689/2023 ao percentual de 100%. 101. Outrossim, o Impugnante argumenta não haver sido demonstrada a conduta delituosa, na medida em que as operações estão lastreadas em documentação farta e probatória. 102. É cediço que a imposição de multa qualificada é tema sempre muito espinhoso. A qualificação da multa proporcional de ofício deve ser feita quando e apenas quando a autoridade fiscal identificar e comprovar a ocorrência de sonegação e/ou fraude. E apenas pode ser considerado sonegação ou fraude, para essa finalidade, aquilo que esteja em conformidade com o modelo arquetípico estabelecido pelos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964. 103. A análise das características textuais das definições empreendidas pelos artigos 71 e 72, indica que a primeira premissa indispensável é a sonegação e fraude como condutas dolosas. Isso se depreende da Fl. 4067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 32 expressão “(...) toda ação ou omissão dolosa tendente (...)”, que é repetida em ambos os artigos. 104. Portanto, para qualificar a multa proporcional de ofício, a autoridade fiscal deve identificar e comprovar a ocorrência da conduta dolosa do sujeito passivo, mediante apresentação de conjunto probatório suficiente. 105. É necessário que sejam demonstrados atos do agente fiscalizado que transcendam a conduta objetiva descrita no tipo tributário, sendo preciso que haja a efetiva comprovação da intenção da prática do fato delituoso. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo CARF na Súmula nº 14: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. 106. Nessa linha intelectiva, pelo que se extrai do Relatório Fiscal, os fatos que ensejaram a majoração da multa não são suficientes para enquadrar os pagamentos efetuados como ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da Autoridade Fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. No Termo de Verificação Fiscal, o tema da majoração da multa de ofício proporcional aplicada está confinado em um único parágrafo, que a seguir se transcreve: Diante dos fatos acima expostos, será aplicada a multa de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o imposto apurado. A empresa Art & Editora JM Ltda. – CNPJ 17.052.668/0001-85, foi utilizada como interposta, mediante a realização de pagamentos e/ou entrega de recursos a terceiros sem a devida comprovação, fundamentação, motivação dos valores pagos/transferidos, não comprovou a causa para a realização dos mesmos. Cabe ressaltar que o sujeito passivo foi regularmente intimado a apresentar os contratos celebrados, a forma de recebimento dos valores e os repasses aos contratantes. Nenhuma documentação relativa foi apresentada, possibilitando o enquadramento no Art. 71, incisos I e II da Lei 4502/64,[...] 107. Basicamente, o argumento da fraude é a constatação de que o Sujeito Passivo efetuou pagamentos considerados sem causa, circunstância esta que por si só ensejou o próprio lançamento, reforçada pela não apresentação do contrato e doutros documentos que justificariam as transferências, o que veio a ser suprido com a apresentação do documento às e-fls. 3114 a 3117, ainda que a Fiscalização os haja considerados insuficientes para comprovar a causa dos pagamentos. 108. No mais, o lançamento se fez com elementos disponibilizados pelo autuado e informações registradas na sua escrituração disponibilizada no ambiente SPED. Fl. 4068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 33 109. Assim, não há nos autos evidência decisiva de ação ou omissão dolosa, por parte da Autuada ou Responsável Solidário passível de se enquadrar no tipo previsto na norma sancionadora. 110. Nesse contexto, não se justifica a aplicação da penalidade no percentual majorado. Por tais razões, deve ser ajustada a penalidade aplicada ao percentual de 75%, como previsto no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 111. A responsabilidade solidária imputada a TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÃO LTDA - CNPJ 00.597.491/0001-08, no Auto de Infração, está fundamentada no art. 124, inciso I, do CTN, com base em interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 112. Vale trazer à cola a abordagem do TVF: Considerando os relacionamentos verificadas entre a Art & Editora JM Ltda. com as empresas do grupo econômico, envolvendo: Editora Três Ltda; Três Editorial Ltda; Três Comércio de Publicação Ltda e Três Edições Culturais Ltda. corroboradas com os amplos e ilimitados poderes concedidos pelos sócios: Pedro Filipe Marques e Pedro Paulo Belotti Júnior aos outorgados, que durante o ano calendário de 2015, mantiveram conexões com empresas do grupo econômico a saber: (…) 113. Contra a responsabilidade tributária atribuída à TRÊS COMÉRCIO, a defesa se insurge sob o argumento de que não foi intimada em momento em algum, não participou e não foi chamada a participar do processo fiscalizatório, e também aduz que nenhum dos fatos mencionados no TVF para motivar a responsabilização tem qualquer efeito sob o caso concreto, precipuamente porque não foi demonstrado pela Fiscalização qualquer irregularidade; destaca do raciocínio desenvolvido pela Fiscalização para a responsabilização da empresa os seguintes pontos: procurações públicas outorgadas a terceiros, as quais a Fiscalização interpretou como instrumento para instalação de uma administração paralela à revelia dos sócios constituídos interposição fraudulenta da ART que a Fiscalização relacionou com uma intenção de “desviar o foco tributário”, com base nas procurações públicas, pessoas outorgadas, relacionamento com outras empresas do grupo, relações familiares, etc Fl. 4069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 34 114. Cumpre esclarecer que a intimação prévia à ciência da constituição do crédito tributário não é condição de validade do lançamento, sequer afasta a sujeição passiva, seja do contribuinte, seja do responsável, cuja condição se encontra descrita nas hipóteses previstas em lei. Logo, são improcedentes os argumentos de cerceamento de direito de defesa ou de ausência de “participação” do responsável no decorrer do procedimento fiscal. 115. Não obstante, a responsabilização tributária atribuída pela Fiscalização está pautada no art. 124, inciso I, do CTN, que cuida do interesse comum no fato gerador do crédito tributário. 116. Outrossim, os motivos apresentados pela Fiscalização para atribuir a responsabilidade de terceiro, em breve síntese, constituem os mesmos fatos que ensejaram o lançamento, acrescentado: Considerando as relacionamentos verificadas entre a Art & Editora JM Ltda. com as empresas do grupo econômico, envolvendo: Editora Três Ltda; Três Editorial Ltda; Três Comércio de Publicação Ltda e Três Edições Culturais Ltda. corroboradas com os amplos e ilimitados poderes concedidos pelos sócios: Pedro Filipe Marques e Pedro Paulo Belotti Júnior aos outorgados, que durante o ano calendário de 2015, mantiveram conexões com empresas do grupo econômico a saber: Alcides Tavares e Dalmasio Fernandes de Oliveira, tinham vínculo com a Três Editorial Ltda., além das relações familiares: Carlos Domingo Alzugaray e Paula Alzugaray Van Steen, filhos da sócia responsável pela Editora Três Ltda. e várias empresas do grupo – Catia Alzugaray, propiciando a instalação de uma administração paralela, possibilitando que a empresa fosse gerenciada administrativamente, financeiramente e também em sua representatividade, à revelia dos sócios constituídos, possibilitando a utilização pelos prepostos, na captação de recursos através de operações com utilização de cartões de crédito/débito e em ato contínuo abastecer através de pagamentos/transferências, empresa do grupo econômico, a filial Três Comércio de Publicação Ltda.– CNPJ 00.597.491/0002-80 (filial), a principal beneficiária da maioria dos valores disponibilizados, ficando assim demonstrado a condição da Art & Editora JM Ltda. de empresa interposta do grupo econômico, desviando com isso o foco tributário. A administração paralela e independente que se instalou na Art & Editora JM Ltda. participou efetivamente da movimentação financeira, no Banco Bradesco S/A, ficou mais claramente evidenciado quando da realização dos pagamentos/transferências. Durante o ano calendário de 2015, nesta instituição financeira, os recursos disponíveis somaram o montante de R$ 86.021.201,24, deste valor foi disponibilizado o montante de R$ 84.255.070,00 para os pagamentos/transferências realizados em favor da Três Comércio de Publicações Ltda. – CNPJ 00.597.491/0002-80 (Filial), cabendo ressaltar que os documentos apresentados pela Art & Editora JM Ltda (cópias das Ref. Autorizações para transferência bancária e/ou Numerário e o documento denominado Razão Analítico) comprovaram isto, Fl. 4070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 35 pois os responsáveis pela movimentação das contas correntes foram os mandatários constituídos, podendo ser verificado nas cópias dos extratos bancários da conta corrente 0686686-7 – Banco Bradesco S/A, onde consta que um dos outorgados Alcides Tavares teve acesso emitiu os Extratos Mensais / Por Período, contendo as datas e a hora das operações realizadas necessárias a emissão. Temos ainda a documentação relativa as ref. Autorização para transferência bancária e/ou de Numerário, dirigidas ao Banco Bradesco S/A, com a finalidade de autorizar as operações bancárias envolvendo os pagamentos/transferências realizados através da conta corrente 0686686-7. Nesses documentos constam as assinaturas dos responsáveis pela concretização das operações bancárias, podendo ser verificado a efetiva participação dos mandatários listados nas Procurações Públicas outorgadas. Nas mencionadas autorizações foi possível identificar Liane Mikowski e Claudia Regina Soares dos Santos, como signatárias, evidenciado a interferência direta e o controle da empresa por terceiros ligados ao grupo econômico, ficando os sócios à revelia do processo, principalmente nº tocante a parte financeira. 117. Da leitura do parágrafo acima, se extrai que a Fiscalização, além de vincular a responsabilização da TRÊS COMÉRCIO aos próprios pagamentos/transferências cuja causa o Contribuinte não logrou comprovar a contento, fato que atraiu a aplicação do art. 674 do RIR 99; fundou a responsabilidade tributária no fato de existirem terceiros mandatários outorgados pelos sócios da ART com poderes para movimentação financeira e na existência de relações familiares entre pessoas físicas que cita. Bem como afirma tratar-se o caso de interposição fraudulenta da ART em relação ao grupo econômico, com uma intenção de “desviar o foco tributário”. 118. Ou seja, a Autoridade Fiscal limita-se a apontar genericamente uma intenção de desvio de “foco tributário”, sem determinar qual foco teria sido desviado, sugerindo aleatoriamente procurações e “conexões com empresas do grupo econômico”, sem determinar uma linha de raciocínio consubstanciada em elementos probatórios que definam o interesse comum presente no caso. 119. A fiscalização simplesmente demonstrou que a TRÊS COMÉRCIO se beneficiou dos pagamentos feitos pelo Contribuinte, não havendo aí interesse jurídico no fato gerador, mas sim interesse meramente econômico. 120. Ora, o pagamento sem causa, por si só, não tem o condão de vincular automaticamente o beneficiário ao fato gerador tributário. O art. 674 do RIR 99, base legal na Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º, não constitui norma de responsabilização tributária. O benefício financeiro auferido mediante transferências bancárias provenientes de conta de titularidade da pessoa jurídica, ainda que sem causa negocial e em valores significativos, é insuficiente para caracterização de interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação tributária. Fl. 4071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 36 121. Ainda que se presuma que os pagamentos correspondam a omissão de receitas da TRÊS COMÉRCIO, vige a Súmula CARF n 14: Súmula CARF n. 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. 122. Nesse passo, deve ser afastada a responsabilização tributária atribuída à TRÊS COMÉRCIO com base no art. 124, inciso I do CTN. Assim, por concordar com tais fundamentos, mantenho a decisão recorrida nessa parte. Por fim, conforme já consubstanciado no voto, no que tange ao mérito da petição recursal, entendo que o melhor caminho é afastar o lançamento realizado com fulcro no art. 61 da Lei n. 8.981/95. Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares apontadas e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário e nego provimento ao recurso de ofício. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz VOTO VENCEDOR Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, redator designado Não obstante o profundo e bem fundamentado voto do Ilmo. Relator, a Turma, por maioria, divergiu de seu entendimento quanto ao mérito da autuação (IRRF sobre, negando provimento ao recurso voluntário pelas razões que passo a sinteticamente expor. Em síntese, discute-se lançamento de IRRF sobre “pagamentos sem causa”, apontando-se no TVF que “O sujeito passivo, realizou pagamentos e/ou entregou recursos a terceiros sem a devida comprovação, fundamentação, motivação dos valores pagos/transferidos, ou seja, não comprovou a causa para a realização dos mesmos”. O lançamento se refere, mais especificamente, aos valores que eram transferidos da Recorrente (ART) à empresa Três Comércio Ltda. O Ilmo. Relator, em seu voto, entendeu por suficientemente provada a causa dos pagamentos feitos à Três Comércio Ltda., entendimento do qual divergiu a Turma, reputando não Fl. 4072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 37 suficientemente provada a materialidade das operações. Cumpre notar que a divergência se deu tão somente em relação a este ponto de mérito do recurso voluntário, tendo havido concordância com o Ilmo. Relator em relação aos demais tópicos abordados em seu voto. Nesse sentido, importa notar que essa espécie de infração (IRRF) é de cunho eminentemente probatório, assim como ocorre na glosa de despesas, por exemplo. O cerne de tais questões é justamente a (in)capacidade de o contribuinte provar que os seus dispêndios (custos ou despesas) se deram por operações efetivamente existentes, isto é, lastreadas em documentos comprobatórios mínimos que demonstrem que o serviço efetivamente existiu ou que a mercadoria efetivamente foi adquirida. A infração relativa ao IRRF sobre pagamentos sem causa exsurge, assim, como efetivamente deve ser, quando o contribuinte não é capaz de comprovar a materialidade que justifica o fluxo financeiro. Veja-se que a legislação atinente ao Imposto de Renda expressamente determina que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, e que essa escrituração deve abranger todas as suas operações (art. 251 do RIR/99), e será sujeita à verificação pela autoridade fiscal (art. 276): Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25). [...] Art. 276. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita à verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova, observado o disposto no art. 922 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º). E, mais ainda, a legislação igualmente determina que, para fazer prova em favor do contribuinte, a escrituração deve ser mantida com observância das disposições legais, como dispõe o artigo 9º, § 1º, do Decreto-lei 1.598, de 1977, matriz legal do art. 923, do RIR/99: Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. Fl. 4073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 38 § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Grifo nosso) Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Não basta, pois, que o contribuinte lastreie suas operações apenas de forma escritural. Deve manter em boa guarda, enquanto não prescritas as ações cabíveis, todos os documentos que instrumentalizam as operações registradas contabilmente e que alteraram sua situação patrimonial, incluindo, consequentemente, documentos que comprovem a efetividade das operações e das transações financeiras neles refletidos. Pois bem. A incidência do IRRF no presente caso prevista no art. 61 da Lei 8.981/95. Dispõe o artigo: Lei nº 8.981, de 1995, base legal do art. 675, do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Como se vê, estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos elencados nas seguintes hipóteses: i) Pagamentos efetuados por pessoa jurídica a beneficiário não identificado: a pessoa jurídica não comprova a identificação do beneficiário, ou o Fisco comprova que o beneficiário indicado pela pessoa jurídica não recebeu o pagamento. ii) Pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa: Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, compra e venda, entre outros) que ensejou o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do Fl. 4074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 39 pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa Como bem observou o Ilmo. Conselheiro Efigenio de Freitas Junior, em voto a respeito do tema (Acórdão 1101-001.357), “para comprovar tanto a operação quanto a causa não basta uma roupagem jurídica, registro contábil, tampouco a apresentação da nota fiscal, contrato etc., é indispensável que o contribuinte comprove de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da operação e a causa do pagamento. E mais, a operação e a causa devem ser lícitas, é dizer, não há falar-se que atividade ilícita possa figurar como causa de pagamento e, com efeito, elidir o IR-Fonte”. Portanto, reitero: a infração relativa ao IRRF com base no artigo 61 da Lei 8.981/1995 é de cunho eminentemente probatório. E, no caso em tela, entendeu esta Turma Julgadora não estar suficientemente provada a materialidade das operações a justificar o fluxo financeiro. Em síntese, o que foi constatado no Termo de Verificação Fiscal é que a Recorrente recebia valores basicamente decorrentes de operadoras de cartões de crédito (concentrados principalmente na conta do Banco Santander) e repassava a maior parte de referidos valores a terceiros (através da conta bancária junto ao Bradesco): Em decorrência do fato acima mencionado e considerando que dos valores disponibilizados pelas operadoras dos cartões, como pode ser verificado nos extratos bancários apresentados: – conta corrente: 13-006492-6; – conta corrente: 0686686-7; e sintetizados na Planilha XX, demonstram que movimentação dos recursos ocorreram da seguinte forma: -006492-6, mantida no Banco Santander(Brasil) S/A – esta conta corrente foi a responsável pela movimentação da maioria dos recursos disponíveis e originários das operações envolvendo cartões de crédito (Planilha II; III; III; IV; V e VI). À medida que os valores eram creditados pelas operadoras, ou disponibilizados através de liberação, cessão e antecipação, eram transferidos praticamente em sua totalidade para a conta corrente movimentada no Banco Bradesco S/A; através do envio de Transferência Eletrônica Disponível – TED’s, DOC’s. (Planilhas VII e VIII). -7: nesta conta, a movimentação ocorre da seguinte forma: i) os recursos a crédito, envolveram o recebimento de valores oriundos do Banco Santander, conforme mencionado acima e ii) Fl. 4075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 40 recebimento levados a crédito, de valores envolvendo as operações com cartões crédito (Planilhas IX e X). Na Planilha XIV – Recursos a Disposição, temos os valores disponíveis, oriundos de operações com cartões de crédito, utilizados para efetuar os pagamentos e transferências, que representaram a maior parte dos débitos ocorridos na conta corrente. Todavia, entendeu-se que a “A documentação hábil e idônea que dariam subsídios aos pagamentos/transferências efetuados, a motivação das transações, os contratos com as empresas, a forma de recebimento e comissões auferidas em caso de prestação de serviço não foram disponibilizados, bem como nenhum esclarecimento foi prestado relativo aos documentos solicitados.” Adicionalmente, notou a fiscalização ainda que havia coincidência de sócios entre a Recorrente e as empresas Editora Três Ltda. e Três Comércio Ltda., além de procurações com amplos poderes outorgadas pela Recorrente a pessoas com vínculo familiar com todas as empresas em questão. Embora tais fatos não sejam, por si só, representativos de nenhuma ilicitude, acabaram por reforçar na fiscalização o entendimento pela maior necessidade probatória a justificar as transferências de numerários. A defesa da Recorrente, então, baseou-se no argumento de que funcionava apenas como uma “gerenciadora de recebíveis”, e que todos os valores oriundos de cartões de crédito/débito e demais ingressos eram, em realidade, de titularidade da Três Comércio Ltda., que havia contratado a Recorrente sob remuneração de 1% sobre o montante das assinaturas. Assim, a ART, ora Recorrente, recebia os valores das assinaturas comercializadas, gerenciava esses recebimentos, e, remunerando-se por um percentual, repassava os valores à Três Comércio. Alegou-se que, por lapso, os documentos contratuais que dariam lastro a essas operações não foram tempestivamente apresentados à fiscalização. De forma muito prudente, a DRJ converteu o julgamento em diligência, para que o argumento da Recorrente fosse devidamente aprofundado. Observou-se, em especial, que, embora fosse plausível o argumento da empresa, a documentação carreada aos autos não permitia a individualização de cada pagamento recebido pela ART (decorrente das vendas) e o consequente repasse à Três Comércio: 14 Quer dizer, em apertada síntese, o imo da questão – A CAUSA QUE JUSTIFICOU OS PAGAMENTOS – envolve os eventos precedentes de vendas realizadas pela TRÊS COMÉRCIO à eventuais ADQUIRENTES dos títulos e das assinaturas do Grupo de Comunicação Três, os quais efetivaram pagamentos, via cartão de créditos/débitos – valores consolidados da DECRED, por operadora, na planilha I, às fls. 2.178 -, à ART que os transferiu para TRÊS COMÉRCIO. Nessa senda, não podemos olvidar que a Defesa carreou aos autos notas fiscais de vendas de revistas (assinaturas) emitidas pela TRÊS COMÉRCIO que, no seu entender, confirmariam a legitimidade dos recebíveis gerenciados pela ART e posteriormente transferidos para a TRÊS COMÉRCIO. Entretanto, compulsando esses documentos fiscais verifica-se identidade entre o emitente e o destinatário, Fl. 4076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 41 o que nos leva ao seguinte questionamento, quem foram os adquirentes que efetivaram os pagamentos à ART para posteriormente serem repassados à TRÊS COMÉRCIO? 15 Destarte, resta hialino que, para formarmos nossa convicção, é imprescindível identificarmos todos os partícipes e como se consubstanciaram as respectivas atuações, contudo, compulsando os autos, sem qualquer juízo de valor, só há comprovantes em relação a uma parte. Isto é, foram carreados aos autos o contrato de gerenciamento de recebíveis e outras avencas e demais documentos financeiros e contábeis que suportam a operação visando comprovar a transferência dos recursos da ART para TRÊS COMÉRCIO, todavia, é inquestionável que, para ratificar a veracidade da causa referenciada na contenda, as comercializações efetivadas pela TRÊS COMÉRCIO que amparam a prestação de serviço realizada pela ART sejam comprovadas, evidenciando assim a possível procedência da contestação sob julgo. Até porque, em prol de exercer com eficiência a prestação de serviço firmada, é elementar que a ART tivesse conhecimento das comercializações concretizadas pela TRÊS COMÉRCIO, os eventuais ADQUIRENTES dos títulos e das assinaturas do Grupo de Comunicação Três que realizaram os pagamentos, a operadora de cartão de crédito/débito que utilizaram, datas dos pagamentos e os montantes envolvidos. A diligência, ao final, concluiu que os elementos documentais apresentados não permitiam a “conciliação” e vinculação das operações entre as partes e entre estas e seus clientes, apontando uma série de incongruências que restaram sem explicação adequada: Todavia, esses lançamentos não trazem elementos de conexão que permitam identificar os exemplares entregues aos correspondentes assinantes que efetuaram pagamentos com cartão de crédito/débito, tampouco em quais momentos as respectivas receitas de vendas estão sendo reconhecidas. Também não são suficientes para identificar o momento e por qual valor as administradoras de cartão de crédito realizaram o repasse de cada uma dessas vendas de assinaturas à ART. Constata-se que as informações da nota fiscal de venda ao assinante, caso tal documento existisse, funcionariam como elementos de rastreabilidade que permitiriam fazer as associações requeridas. As diligenciadas também alegam que não conseguiram fazer essa vinculação porque a “PLANILHA_VENDA_ASSINATURAS_2015.xlsx” (contida nº arquivo não paginável “PLANILHA COM DADOS DOS ASSINANTES”, fls. 3792 do PAF) seria muito extensa e haveria uma incompatibilidade entre o sistema em que os contratos eram controlados e o sistema de emissão de notas fiscais, não sendo possível sua visualização através de arquivos em formato ‘excel’ ou ‘txt’. Inexistindo um controle informatizado que fizesse essa correlação, as diligenciadas ainda informaram que a emissão dessas notas fiscais englobadas (da Fl. 4077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 42 TRÊS COMÉRCIO contra si mesma) se dava de forma manual, com base em um relatório sintético de entregas de exemplares de suas publicações. (...) Verificou-se que no "Relatório Sintético das Entregas - Produto/Edição"(“DOC_COMPROBATÓRIOS_RELATÓRIO DE ENTREGAS”, fls. 3430/3445 do PAF) que servia de base para a emissão das Notas Fiscais da TRÊS COMERCIO contra ela mesma (“Notas fiscais TRES”, às fls. 2690/2876 do PAF e “DOC_COMPROBATÓRIOS_NF_VENDAS DE REVISTAS”, às fls. 3446/3632 do PAF) o Total Geral de revistas “Pagas” e “Grátis” apresentava quantidades e valores divergentes daqueles constantes nas mencionadas Notas Fiscais. Por exemplo, para o mês de janeiro/2015, o relatório indicava um Total Geral de entregas (Pagas e Grátis) de 859.206 unidades (810.042 + 49.164), num valor total de R$ 7.235.983,90 (7.187.707,20 + 48.276,70), ao passo que as notas fiscais (n.os 46969, 46970, 46971 e 46972)registravam saídas de 922.976 unidades para um montante de R$ 7.606,777,04. As diligenciadas sugerem que essa diferença decorreria de erro resultante das milhares de operações que eram registradas manualmente por seus operadores ou que essa diferença poderia decorrer do fato de que as revistas digitais não se encontrarem ainda estruturadas no sistema “Oracle” como um “produto”, o que poderia justificar essa diferença entre os relatórios de entrega e as notas fiscais emitidas, mas que, de toda forma, sendo uma diferença a maior, estava declarada em documentos fiscais, inexistindo qualquer prejuízo ao Erário. (...) O fato é que os dados oriundos dos documentos apresentados não se mostraram hábeis a demonstrar a correlação solicitada pelo órgão julgador, pois o Relatório de Entregas e as Notas Fiscais emitidas pela TRÊS COMÉRCIO contra si mesma, além de não trazerem qualquer elemento que permita concatenar a entrega de exemplares aos respectivos adquirentes de assinaturas que realizaram pagamentos com cartões de crédito e os respectivos repasses feitos pelas administradoras de cartões à ART, também não coincidem em relação às quantidades e valores de exemplares entregues. Outra divergência desses controles, que também não pende em favor das diligenciadas, é observada na relação entre o “RELATORIO DE VENDAS” (fls. 2961/2987 do PAF) e a “PLANILHA_VENDA_ASSINATURAS_2015”, contida na “PLANILHA COM DADOS DOS ASSINANTES” (fls. 3722 do PAF), que deveriam trazer dados coincidentes em relação aos valores de vendas de assinaturas com cartão de crédito, mas apresentam valores divergentes, conforme demonstrado no arquivo anexo “20 Compara Planilha Venda Assinaturas com Relatório de Vendas” (fls. 3843 do PAF). As diligenciadas também apresentaram o que seria uma relação de todas as notas fiscais de remessa de produtos a seus assinantes durante o ano de Fl. 4078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 43 2015(“RELACAO NOTAS DE REMESSA DISTRIBUIDORES 2015”, (arquivo não paginável às fls. 3793 do PAF), e ainda alguns DANFES do mês de janeiro/2015, em formato PDF, denominado “AMOSTRAGEM NFS DISTRIBUIÇÃO DE REVISTAS”(fls. 3794/3808 do PAF). Esses documentos também não contêm os elementos de conexão necessários para fazer as correlações pretendidas com essa diligência, ou seja, não é possível vinculá-los aos contratos de vendas de assinaturas cujos pagamentos se deram com cartões de crédito/débito, tampouco determinar de que maneira e quando esses pagamentos foram repassados pelas administradoras de cartões à ART. Em que pese as dificuldades tecnológicas aduzidas pelas diligenciadas, os documentos produzidos pelos meios de controle utilizados pelas diligenciadas em suas atividades não permitem associar cada uma das vendas de assinaturas feitas mediante pagamento com cartões de crédito/débitos com as notas fiscais representativas da entrega dos respectivos exemplares (notas emitidas pela TRÊS COMÉRCIO contra ela mesma e com base nas quais a receita é reconhecida), tampouco permitem correlacionar cada uma dessas operações aos respectivos repasses feitos pelas administradoras de cartão de cartão de crédito/débito à ART no montante de R$ 85.258.698,99. Portanto, de acordo com os critérios adotados para análise dos elementos de prova, não restou demonstrada a causa dos pagamentos realizados. Como se nota, a grande questão é a ausência de “rastreabilidade” entre os diferentes controles manuais adotados pela Recorrente, que não permitiram associar cada uma das vendas de assinaturas feitas mediante pagamento com cartões de crédito/débitos com as notas fiscais representativas da entrega dos respectivos exemplares e tampouco permitem correlacionar cada uma dessas operações aos respectivos repasses feitos pelas administradoras de cartão de cartão de crédito/débito à ART. Embora se reconheça a complexidade de se lidar com volumes de informação elevados, como parece ser o caso dos autos, não há como furtar-se ao fato de que a Recorrente não consegue comprovar com precisão os valores que transaciona com instituições financeiras e com a empresa Três Comércio (que, rememore-se, é empresa com conexão gerencial). Nesse sentido, a alegada “incompatibilidade” entre seus sistemas e a ocorrência de erros de “operação manual” pelos seus funcionários – em que pese serem plausíveis – não são capazes de afastar as conclusões da autuação, reforçadas na diligência. É de se ressaltar que, tratando-se de autuação de IRRF por pagamento sem causa, assim como há o ônus fiscalizatório de individualizar cada transação (sob pena de vício do lançamento), oportunizando ao contribuinte a explicação e contraditório específico para cada operação, é também ônus do contribuinte ser capaz de comprovar cada transação financeira efetuada. A explicação “global” da operação entre as partes, do ponto de vista comercial, não supre referido ônus. Fl. 4079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 44 Por essas razões, votou a Turma, por maioria, por negar provimento ao recurso voluntário no mérito, mantendo a exigência de IRRF. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 4080DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10166.722660/2014-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE Não há previsão, nas normas que regem o processo administrativo fiscal, da interrupção ou suspensão do prazo para apresentar recurso voluntário em face de comprometimento da saúde do contribuinte.
Numero da decisão: 2002-010.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE Não há previsão, nas normas que regem o processo administrativo fiscal, da interrupção ou suspensão do prazo para apresentar recurso voluntário em face de comprometimento da saúde do contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Heitor de Souza Lima Junior.

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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.025 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722660/2014-10 2 Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 53/59, relativa ao imposto de renda de pessoa física, que exige crédito tributário referente ao ano-calendário de 2008, no montante de R$ 34.103,91, sendo R$ 17.896,68, referente ao imposto-suplementar; R$ 13.422,51, correspondente à multa de ofício; e R$ 2.784,72, atinente a juros de mora calculados até 31/03/2014. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 4/7), o lançamento apurou as infrações abaixo relacionadas: 1. “Dedução Indevida com Despesas de Instrução”. Foi glosado o valor de R$ 2.958,23, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para a dedução pleiteada. 5. “Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial”. Foi glosado o montante de R$ 70.713,46, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para a dedução pleiteada. 3. “Dedução Indevida de Despesas Médicas”. Foi glosado o valor de R$ 1.581,18, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme discriminação a seguir: CPF/CNPJ Nome dos Prestadores Valor Declarado Valor Comprovado Valor Glosado 58.119.199/0001-51 Odontoprev S/A 577,08 0,00 577,08 58.119.199/0001-51 Otontoprev S/A 577,08 0,00 577,08 43.358.647/0001-00 Amil Saúde Ltda. 49,20 0,00 49,20 043.358.647/0001-00 Amil Saúde Ltda. 49,20 0,00 49,20 92.693.118/0001-60 Bradesco Saúde S/A. 164,31 0,00 164,31 92.693.118/0001-60 Bradesco Saúde S/A 164,31 0,00 164,31 Total 1.581,18 0,00 1.581,18 Cientificado do lançamento, em 09/04/2014 (fl. 60), o contribuinte apresentou sua impugnação, em 17/04/2014 (fl. 3), na qual alega, em síntese, na ordem que entendemos ser a mais adequada, o que se relata a seguir: 1. discorda da glosa da pensão alimentícia judicial de R$ 70.713,46, o referido valor decorre de decisão judicial conforme cópias do processo nº 042253/94, cuja requerente é Bianca Maria Albuquerque Gomes de Araújo, representada por sua genitora, Tomasia Albuquerque da Silva; além das cópias do Processo nº 2001.04.01.0004248-7, cuja requerente é Yasmin Suelen Souza Silva Gomes de Araújo, representada pela sua genitora Sueli Souza da Silva; 2. no tocante à glosa de despesas médicas, no valor de R$ 1.581,18 não há contestação específica da referida dedução. 3. no tocante à glosa da dedução de despesas com instrução, no importe de R$ 2.958,23, entende que a cópia dos recibos dos valores pagos mensalmente ao Instituto de Pós Graduação IPOG, por sua participação no Curso em Auditoria, Avaliações e Perícias de Engenharia, no período compreendido entre 20/06/2011 e 20/11/2001, estaria comprovada pelos valores recebidos pela referida instituição de ensino. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.025 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722660/2014-10 3 6. por fim, trouxe documentos no intuito de embasar seus argumentos de defesa. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/04/2015, a qual julgou a impugnação procedente em parte, o sujeito passivo interpôs, em 22/05/2015, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) tempestividade do recurso, devido a um problema de saúde em que foi acometido o Recorrente; b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos c) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator Pressuposto de Admissibilidade Em sede de recurso voluntário, o Recorrente alega tempestividade do recurso voluntário, devido a um problema de saúde em que foi acometido em maio de 2015. Contudo, em que pese os argumentos trazidos pelo Recorrente, não há previsão, nas normas que regem o processo administrativo fiscal, de interrupção ou suspensão do prazo para apresentar recurso voluntário em face de comprometimento da saúde do contribuinte. Do exame dos autos verifica-se que a ciência do acórdão de primeira instância foi por via postal realizada, em 20/04/2015 (fl. 87), conforme previsto no art. 23 do Decreto 70.235/72. Os artigos 5° e 33 do Decreto 70.235, de 1972 estabelecem as regras para contagem do prazo de interposição do recurso voluntário: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (...) Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.025 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722660/2014-10 4 No presente caso, a Recorrente tomou ciência da decisão de piso em 20/04/2015 (fl. 87), tendo apresentado seu recurso voluntário em 26/05/2015 (fl. 88 e ss.), logo o recurso está intempestivo, pois o prazo recursal encerrou-se em 21/05/2015. Importa observar que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 00000.845633/81-78
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 1979
Ementa: FALTA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - O fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no país, materializando-se, quanto à mercadoria em falta, o fato gerador ficto. Também, na chegada do navio são levados ao conhecimento das autoridades aduaneiras os elementos, necessários à apuração da falta. O "dólar fiscal" e alíquotas tarifárias a serem utilizados no cálculo do crédito tributário são os vigentes nessa ocasião.
Numero da decisão: 302-24.481
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, em dar provimento ao recurso,vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, que negou, e Levy Valério de Oliveira, Raimundo José Alves Gonçalves,relator,e Edwaldo Reis da Silva, que deram provimento parcial, para considerar como data de referência para cálculo do tributo a da conferência final do manifesto,na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Relator designado José da Silva Araújo.
Nome do relator: RAIMUNDO JOSE ALVES GONÇALVES
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R.T.C. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2ª CAMARA Se88ãode ll ~.ê j.~.o.b.º de 197 ..9. . ACORDÃO N.o ?~..~..~.~.~_ • Recurso n.o Recorrente Recorrid 93.551 - Processo nº 0845/63381/78 AGtNCIA MARíTIMA DICKINSON S/A DRF- SANTOS FALTA APURADA EM CONFERtNCIA FINAL DE MANIFESTO - O fa- to gerador do imposto de importaç~o ~ a entrada da mer- cadoria estrangeira no país, materializando-se, qyanto' à mercadoria em falta, o fato gerador ficto! Tambem na chegada do navio s~o lEvados ao conhecimento das autori dades aduaneiras os elementos necessários à apuraç~o da falta. O "dólar fiscal" e alíquotas tarifárias a serem' utilizados no cálculo do cr~dito tributário são os vi- gentes nessa ocasi~o. Visto, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os membros da 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso,' vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, que negou, e Levy Val~rio de Oliveira, Raimundo Jos~ Alves Gonçalves,relator, e Edwal do Reis da Silva, que deram provimento parcial, para considerar como :tt data de referência para cálculo do tributo a da conferência final ' do ~anifesto, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Relator designado Jo~o da Silva Araújo. Sala de Sess~es, 11 de juhho de 1979. ~ \ D~A , -Presidente " "~.; ~ _" _ _""" -Relator designado. O .~~~Jos-prOcurador da Faz. / Nacional. Participaram ainda do presente julgamento os seguintes' Conselheiros. EDUARDO NOGUEIRA DA GAMA, ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS e EDUARDO JORGE PEREIRA JUNIOR. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CAMARA -2- RELATOR Desig. JOAO DA SILVA ARAÚJO RECORRENTE RECORRIDA AGtNCIA MARíTIMA DICKINSON S/A DRF- SANTOS Rec. 93.551 Ac • 24.481 R E L A T Ó R I O Recurso interposto pela Agência Marítima Dickinson S/A., c0,!2 tra a decisão nº 771/78, do Delegado da Receita Federal, em Santos (SP), que lhe aplicou a multa de que trata o artigo 106,.item 11, alínea "d", do Decreto-lei nº 37/66, além do Imposto de Importação, exigido na forma do artigo 60, parágrafo único, desse diploma le gal, por ter sido responsabilizada pelas faltas de mercadorias apuradas pela conferência final de manifesto do navio" CITY DF ' CANBERRA", entrado em 22 de novembro de 1973, tudo de acordo com o anexo auto de infração e representação de fls. 1/3. Segundo os termos do recurso, a interessada não contesta o fato apontado, discorda, porém, do montante do imposto exigido, , por con~iderar que as mercadorias alcançadas pelas disposiç~es do parágrafo único, do artigo lº do supracitado Decreto-lei nº 37/66, ficam ~TIj~ita~ aos tributos. vigorantes na época da importação, no caso, conforme as bases adotadas na declaração de importação, gi- rando em torno disso todas suas consideraç~es de defesa e recurso, conforme consta da petição de fls. 8/9 e 21/23, que leio para co nhecimento da Câmara. É o relatório. ". SERViÇO P.ÚBLICO FEDERAL v O T O -3- Rsc. 93.551 Ac. 24.481 • • A questãosuscitada.no processo é a de saber-se que alíquota e taxa de c5mbio devem ser ap1icada~ para c~1culodo impo~to, no I caso do fato gerador ficto estabelecido no par~grafo único.do art. lº do Decreto-lei 37/66. Este, depoi~ de estab~lecer, cO.ncorde com o C.T.N., que o fato gerador do Imposto d~ Importação é a entrada da mercadoria es trangeira no território nacional ( ca~ut do art. lº) estatue no seu par~grafo ~nico, a figura do mesmo fato gerador, por~m ficto, ao ' considerar, para efeito da ocorr~ncia do fato gerador, como entra- da no território nac~bne1, a mercadoria que constar como tendo si- do importada, mas posteriormente' achada em. faJta. Esse dispositivo se apoia no art. 116 do C.T.N., pois consider~'ocorri~o Q mesmo fa ~to gerador quando se reunem as circunst5ncias materiais constcint€' do m~nifesto, do conhecimento de carga ou documentos equivalentes- necess~rias a que pioduza .os efeitos que normalmente lhe são pró-' ptios, ou sej~m, a descarga d~ mercadoria, sua entrada no territ~- rio nacional ..E nenhuma disposição do Decreto-lei 37/66 ou de outia qualquer lei dispõe em contr~rio . .E portanto estatui que o mesmo fato getador ficto ocorre ' no 'momento estabelecido no caput do art. lº. O fato de haver empregado o mesmo parágrafo único a expre~ ~sao "cuja f a1ta venha a ser apurà da pe1a autor'i dade aduaneirali, aliado ~ redação do art. 23 p~r~gr~fo único, tem levado ~ interpr~ tação segundo a qual o fato gerador do imposto ocorre no momento' em que a autoridade aduaneira apura B falta referida, resultando' dai conclusão de que a alíquota e taxas cambia~s a aplicar sejam ' as daquele mo~ento. Tal interpretação, data v~nia, não encontra apoio na lei,' 'reito e nas regras de hermeneutica. -Com efeito, wm~'mercadorra consta como tendo sido importa- da'q~ando consta~te de manifesto, conhecimento de carga ou documen os equivale~te~, e desde.o momento em que o veículo condutor (na- v.io, avião etc ••• ) entra -no po.rto'ou. local a que, segundo tais doc~ mentos, se clestina tal me~c~doría~'ea a~toridade aduaneira recebe' tais docu~entos. Rec~ben~o,'outrossim; as folh~s de d~scarga das' -segue- • ... -4- Rec. 93.551 A'c. 24.481 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL mercadoriai; tem" nesse momento, conhecimento de qualquer falta de m~rcadoria que deveria ter sido descarregada. Aquele,o momento da o~orrência do fato gerador da obrigação tribut~ria, ,tanto para ~s mercadorias efetivamente descarregadas,' como para aquelas q~e porventura venham a ser encontradas em fal- ta ; com relação às últimas, o fato gerador é ficto, isto é,consi- dera-se a me'rcadoria em fal ta como 'realmeote entrada no terri tório nacional, entrada que ocorre desde o momento em que ocorreria o fa to, geradoi real se não houvesse a falt~. Int~rpretai-se de outra ~anei~~, dando como ocorrido o fato gerador ficto' de que se trata em outro momento, seria admitir-se a • possibilidade jurí'dica de.criar a simples lei tributária fato ger~ -dor, ainda que ficto~ diverso do. previsto no art. 19 do Código Tri butário Nacional -''lei complementar da Constitl.)ição, de maior hie- rarquia. Tal possibilid~de jurídica te~ sido rechassada pelo Supremo Tribunal Fed~ral, c~~o se vê, e~tre outros, dos acórdãos proferidos, ~ nos Ag'ravos nº 74.526-in D'J.de 05/10/78, 74.389-in "DJ. 10/10/78 e 74.597.1, in DJ 16/03/79~ declarando estt:J,em sua erilenta,que "o 1 artig6 23, do'Decreto-lei ng 37~ de 1966, que considera ocorrido o fato gerador do Imposto de Impcirtação na data do Teg{stro na r~pa£ tição aduaneira da respectiva declaração, n~o pode prevalecer sobre a disposição sobranceira do artigo 19 do Código Tribut~rio Natio- nal,. segundo o qual o fato gerado.r é a entrada ,do produto estrangei 1'0 no terri'tório nacional" (,os gr,ifos não são do original). Ora, se disposição expressa de lei não pode prevalecer, mui to menos simples interpretação da mesma lei que venha' donflitar com aquela disposição de lei Comple~éntar da Constiruição, como é o Código Tribut~rio Nacional. Tal interpretação feriria regras elementares de hermeneuti- ca, e feriria o princípio da hierarquia das leis. Por outro lado, apurar uma falta de mercad~ria presup~e que - . ' a m€sma tenha sido co'nsíderada como entrada,. e a fai ta ocorrido a!l te; de qualquer ~nício do procedim~nto da ~puraçã?, o que exclue a p'ossibilid,ade.de se tomar 'como momento da ocorrência do' fato geradàr o.d uração posterior .d9 lfIesmofato j~ antes o'cor.rido. O Có~igo Trib~t~rio Nacional disp~~ no a~t. 143.que quando' - I tribut~vgl esteja expresso em .mo'eda estrangeira, no lança- -segue- , . • -5- Rec. 93.551 Ac. 24.481 SERVICO PUBLICO FEDERAL lan~am~nto far-se a sua convers~o em moeda nacional ao cãmbio do dia da ocorrência do fato gerador, não havendo no Decreto-lei 37/66 qualquer disposiç~o em contr~rio~ E no artig'o 144, impera~ivamente dispõe que "o lançamento re- porta-~e ~ data da ocorrência do fato gerador da obrigação e iege- ~e pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou--re1Jogada" . A interpretação do 'par~,grafo único do art. 23 do Decreto-lei' 37/66 h~ de ser feita em cónformidad~ com tais disposições do C.T.N., lei cogente para ff União, os Estados e os Municlpio, e de tais disposições n~o pode divergir. Ora, em nenhum momento o ~ecrétn-lei 37/66, e o Decreto nº' 63.431/68, dispõem de modo diverso' sobre a taxa de câmbio a, ser' utilizada na conversão da mo~da estrailgeira, no caso, tornando-se ass~m,. obrigatória a aplicação do a~t. 143 do C.ToN. , Em n~~hum momento diz que deve ser ~plicada allquota ,diversa' da cb~r~sPQndente ao momento da ocorrênGia do fato gerado~ es~abe~ leçidona caput do art. lº do Decreto-lei 37/66, em consonância com o art. 19 do Código Tribut~rio Nacional. E isso se torna patente na an~lise do Decreto nº 63.43~/68, ' 'que regulamentando especificamente a confer~ncia final do manifes~ to, disp5e, expressamente, qUB a ~ercadoria ficar~ sujeita aos tri butos ~igentes na data do respEc~ivo fatogeradnr, que não define, limitando-se a repetir a norma do par~grafo único do art. lº do De creto-lei 37/66, e que os valores expressos e~ moeda estrangeira' serão c~nvertidos em moeda nacional ~ taxa de câmbio vigente. naqu~ la mes~a data, que,cbmo vimos, ~ a prevista no caput do artigo lº do' Decreto-lei 37/66. Ante o exposto, dou provimento ao recurso: Sala 1979. 8 E R V I Q O P Ú B L I C O FEDERAL' v O T O V E N C I D O Rec.93.551 Ac .24.481 -6- • • Na soluç~o do presente litígio, h~ de se ter em vista a regra estabelecida no par~grafo ~nico do artigo 23, do Decreto-lai nº 37/66, verbis: "Par~grafo ~nico. No caso do par~grafo ~nico do art.lº, a mercadoria ficar~ sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou de la tiver conhecimento." Como se v~, dita disposiç~o legal determina dois momentos dis tintos como data de refer~ncia para fixação dos valores fiscais(ta xa de "dóllar" e ailquotas "ad valorem"): - o conhecimento de falta; - o da sua apuraç~o, consis~indo a primeira hipótese na entrega à repartiç~o fiscal,por qualquer uma das partes interessada (importador, transportador ou entidade portu~ria) de expediente, ou coisa que o valha, que a co loque a par da ocorr~ncia, inclusive atrav~s da sistem~tica manda da adotar pel o A to D ec1aratório nº O 8O0/1 25, de O6/ O6/ 75 da 8ª SRRF, desde que posta em pr~tica .e se trate de pro~esso origin~rio daque la ?egi~o. Esse entendimento fora eiposado pela maioria da C~mara no a'córd~o nº 24.398/79 (Recurso nº 93.302), assim ementado: "Falta de mercadoria. Caso em que seu conhecimento pelo órg~o aduaneiro precedeu à confer~ncia final. de manife~ to. Na determinação do valor do Imposto de Importaç~ode vido(taxa de c~mbio e alíquotas) toma-se como refer~n- cia o primeiro momento. Recurso provido por maioria", cujo voto, a guisa de melhores esclarecimentos, a seguir transcre vo: "Em v~riosou tros recursos da natureza com o a de ste s au tos, tem-se firmado o entendimento de que o fisco deve cobrar os tributos determinados com base na taxa do dollBr e allquotas atuais ao respectivo ato da conferên cia do manifesto. ~ de notar-se, contudo, que nesses ~ ~cursos,a apuraçao da falta se efetivou ao mesmo tempo em que a mesma tornou-se conhecida, mediante a ativida de fiscal prevista no par~grafolº do artigo 39, do De ereto-lei nº 37/66. Esses momentos se distinguem neste processo porquanto um antep3e-se ao outro numa defasag~m que se estende por mais de cinco meses. A Inspetoria foi notificada da fal " .• Iiiiii:Q., •.-. Rec.93.55l Ac .24.481 -7- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL ta pela importadora, mediante requerimento de 23 de j~ neiro de 1978 (doc.fl.l), deferido no dia 30 seguinte, atravé s de cu jo de spacho, na confor.mida de do parágra- fo único do artigo 23, do Decreto-lei nº 37/66,verbis: Parágrafo único. No caso do parág~afo úni co do art. lº, a mercadoria ficara sujei- ta aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta OU DELA TOMAR CONHECIMENTO (grifei), de Ames o despacho à p'etiçãoda importad.£ caracterizadora da hipótese segu~ falta - prevista na disposição s~ a fixação da data de referência empra transcrita, para questão. Inobstante o conhecimento da falta remontar ao ra define a situação da - conhecimento da se consubstanciou e se formalizou o conhecimento da falta, para só após algum tempo se proced~r à apuração, pela conferência final do manifesto respectivo,o que ocorreu"em 19 de julho daquele ano, ato esse precedido de notificação à transportadora para prestar esclareci mentos. Não resta dúvida que janeiro de 1978, a recorrente pediu a menos, porquanto, como visto, solicitou fosse adotada a situação vigente na data da notificação para prestar esclarecimentos. Essa é mais uma razão, pois, para dar provimento ao recurso." Observa-se, ~ssim, que a maioria da Câmara se orientou no sen tido de que fossem adotados os valores atuais à data do conhecimen to da falta e não os vigentes à época da apuração. Nestes autos, contudo, não consta, s.j.m., tenha a importado- ra tomado as providências firmadas no mencionado Ato Declaratório nem de outra forma comunicado o fato à repartição, o que poderia ter feito, na oportunidade, a transportadora, e ora recorrente,com ba se em seus registros de descargas. A falta foi conhecida no curso roteiro da conferência final de manifesto, quando, então,procedeu- se a sua apuração. Confundem-se os dois momentos, ao contrário da espécie examinada no recurso retro citado, em que o fato, repito, fora levado ao conhecimento da autoridade aduanei~a, mediante exp~ diente próprio do importador e só algum tempo depois formalizou-se a apuração da falta, distinguindo-s~, clarament~, a ocorrência, em ocasiões diversas, das duas circunstâncias aludidas na disposição acima transcrita. . I SERVIOO PÚBLICO FEDERAL Rec.93.551 Ac .24.481 -8- Discordo, pois, das razões de decidir da autoridade recorrida que, mesmo invocando o parágrafo único do art. 23, considerou que "o fato gerador, aqui, verifica-se no momento .em que, constituido o crédito, é expedida a intimação (art.26 do Decreto nº 63.431/68), que corresponde a um lançamento", e, em consequ~ncia, cobrou os tributos conforme situação úigente da data da autuação. Do mesmo modo disco~do, também, d~ pretensão da recorrente de pagar o imp£s to conforme lançamento efetivado com base em taxa de dollar e ali quota atuais à importação. Permitn-me apresentar como razão dessa minha discord~n~ia o voto proferido no ~c6rdão nº 23.563 (recurso nº 90.516),cujos fun damentos adoto e a seguir transcrevo:."A questão está em se considerar como ocorrido o fato gerador, no caso de mercadoria alcançada pela disposi- ção do parágrafo único do art. lº do supracitado dipl£ ma legal, conforme situação vigente na data da autua - ção, que é a orientação trazida pela autoridade recor- rida, ou da data da apuração da falta ou, ainda, à ép£ ca da importação ou da entrada do navio, como defende a recorrente. Como se v~, a confer~ncia final do manifesto eo lanç~ mento tributário respectivo referem-se a atos adminis- trativos praticados em ocasiõ~s diversas. Aquele em 21/06/74 e esse, isto é, a constituição do crédito, em 29/06/76. Viu-s~, também, que a autoridade singular, com funda - menta na legislação pertinent,e, reputou essencial ,para o julgamento, o fato gerador (fls.19), porém o conside rou ocorrido quando do lançamento ex-officio do crédi- ! to exigido, dewjo ato, como aduz, foi notificada a au tuada, de conformidade com o artigo 26 do Decreto nº 63.431/68, forma pela qual se configurou, exteriorizou- se o"fato gerador. É esse, portanto, o ponto de controvérsia que, não s6 neste como em outros processos da mesma espécie, ense- jou recurso a esse Conselho. Estabel~cer-se uma divisa para a fixação da data dessa ocorr~ncia,tendo em vis- ta as várias proposições" apresentadas, inclusive" com assento no Ato Declarat6rio nº 0800/125/75, da SRRF 8ª e Norma de Orientação CST nº 30/76, a fim de situá- la no tempo, é que primairamente deve ser decidido. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Rec.93.551 Ac .24.481 -9- Qu~rem alguns, atendo-se estritamente aos termos dos ar tigos 19 do C6digo .Tribut~rio Nacional (CTN) e lº do De ereto-lei nº 37/66, que o mesmo oco~re, pura e simples- mente, com a entrada da mercadoria no PaIs, entrada es sa suscetível de ser tomada como o primeiro ponto em que a embaroaç~o toca em ~guas territoriais brasileiras, ou o primeito porto de escala; outros entendem deva ser tomada a data do desembaraço da mercadoria ou da impo - ta~~o~ ainda a da descarga da mercadoria ou a entrada do navio • Para todos esses pressupostos, todavia, carece de exati d~o, por ocasionar incerteza no estabelecimento de uma data certa. Assim, face ao cunho subjetivo que tem ca racterizado a interpretaç~o da express~o "entrada no ter rit6rio nacional", inserida nas disposições definidoras do fato gerador do Imposto de Importaç~o, havemos de buscar subsIdio no artigo 116, item I, do mencionado c6 digo, verbis: Art. 116 -Salvo disposiç~o de lei em con tr~rio, considera-se ocorrido o fato geradõr e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situaç~o de fato,desde o momento que o se verifiquem às circunstân - cias materiais necess~rias a gue p~oduza os efeitos que normalmente lhe sao proprios. I I - •••••.••••••••••••.•••••••••••••...... Deixa antever a norma, dada a clareza do texto, que a proposiç~o inserta nos artigos 19 do CTN e lº do Decre- to-lei nº 37/66, embora pressuponha uma situaç~o sufici ente para a caracterizaç~o do fato gerador, admite sua fixaç~o circunstancial, revelando, tamb~m, o cuidado do legislador de estabelecer um momento para se considerar ocorrido e existentes os seus efeitos, que consiste, sal vo melhor juizo, no momento em que a fiscalizaç~o apura certas elementos necess~rios à sua concretização. Nesse sentido h~ o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, no Rio de Janeiro, dado no processo nº •••.• 768/29.431/75 (0.0. 02/10/75)" que, considerando os mo mentos diferenciados para a ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, tal como resumbra a disposi- ~çao supra transcrita, fez ver que: na regra g~ e qualquer' Rec.93.55l Ac .2~.48l -ID- a entrada da mercadoria no territorio nacional e, especificamente, em cada parada do nav~o em porto provido p6r repartiç~o aduaneira, tem re levância para o fato gerador em causa,porém cõ como termo inicial, por n~o servir de termo fi nal, como momento de sua "ocorrência, por lhe faltar precis~o e por não dar ao Fisco uma da ta previsa e certa. E mais: que a legislação - cuidou de estabelecer várias situações para que nasça o momento da obrigação tributária respec tiva, levando-se em conta o regime fiscal ã que está sujeita a mercadoria. Por exemplo, de uma declaração de vontade do importador se se tratar de despacho normal de mercadoria tribu- tada, ou ainda da abertura da mala postal no caso de mercadoria entrada no Pais 'por lJ ia pos tal. Da mesma forma, não haverá fato gerador-' enquanto a mercadoria estiver submetida a um regime aduaneiro especial. Para cada situaç~o dessas, buscamos subsidio ral, mas havemos de interpretá-la, como toda norma, dentro do contexto de que faz parte. Assim requer os casos de faltas de mercadorias apuradas em conferência final de manifesto, para cujo procedimen- to deve-se ter em vista o disposto no artigo lº e seu p~ rágrafo único, do Decreto-lei nº 37/66, mas em inteira' consonância com a orientação traçada pelo parágrafo úni- co do artigo 23, desse diploma legal, e o artigo 116,item l, do CTN, observando o disposto no artigo 143, do mencio nado Código. Segundo a inteligência desse elenco de dis- ~posiçoes o fato gerador, no caso, deve-se alinhar na mes ma regra atribuída aos outros regimes, isto é, terá lu gar no instante em que o Fisco verificar as circunstân - cias materiais necessárias à constituição do crédito trl butário, ainda que esse não seja lançado nessa oportuni- dade, como é a hipótese destes autos. Diante de todas essas considerações, passando a decidir, vejo que, neste processo, a apuração dos fatos e mais e lementos em função dos quais é feito o lançamento, não ocorieuquando da lavratura do auto de infração mas sim na ocasião em que se apuraram as faI tas e acré scimos me di - ante a conferênoia final do manifesto, efetuada em 21 de junho de 1974, conforme se vê da representação de fls'. 2, dev idamen te pro tocol iz ada. Consequentemente, nenhuma outra data deve prevalecer so " ,bre essa, nem para retroagir a epoca da importação, con- forme entendimentn da parte, nem para ~e ajustar em p£ sição compatfvel com ~ do auto de infração, lavrado, co SERVIOO PÚBLICO FEDERAL..~ SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Rec.93.551 Ac .24.481 -11- mo visto, ap6s ter decorrido 2 anos e 8 dias do procedi mento inicial, a n~o ser que se constatasse a exist~n cia de um motivo ~special capaz de~assim se admitir. Nenhuma circunst~ncia aponta o processo que impedisse a constituiç~o do cr~dito ao tempo da apuraç~o da falta. A vista de todo o exposto, e considerando que, de acor- do com os artigos 143 do CTN e 23, par~grafo ~nico, do Decreto-lei nº 37/66, o transportador tem obrigaç~o de pagar o Imposto de Importaç~o conforme situaç~o vigora!2, te na data do fato gerador, e verificado que este fato, na hip6tese sob exame, se concretizou no momento da ap~ raç~o da falta, n~o vejo como assumir os fundamentos da decis~o nem aceitaras raz~es de recurso. A vista de tod~ o exposto, dou provimento, em parte, ao re curso vol un t~r io, para que seJa m re fo rmul ad asas ba se s de c~lculo do imposto, levando-se em conta o dollar e a alíquota tarif~ria vigentes ~ ~poca da apuraç~o da falta, isto ~, da data da repres8ntaç~0 de fls. 2." Diga-se de passagem que ssse voto fora, por diversas vezes,c0!2, firmado psla extinta Inst~ncia Especial, ao prover recurso hier~r- quico, citanto-se entre outros, o pertinente ao ac6rd~0 n~ 23.431 (Recurso nº 92.049). A vista do exposto, e considerando que o caso destes autos se enquadra na situaç~o discorrida no ac6rd~0 retro transcrito(Ac. nº I 23.563), uma vez que o conhecimento da falta ocorreu simultaneman- ~8 com a sua apuraç~o, voto por dar provimento ao recurso, em pa£ te, a fim de que seja considerada como data de refer~ncia para o c~lculo do tributo a da confer~ncia final de manifesto (represent~ Ç~b de fls;;;' ). Sala das Sess~es, em 11 de junho de 1979. Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 00000.845633/80-78
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 1979
Ementa: FALTA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - O fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no país, materializando-se, quanto à mercadoria em falta, o fato gerador ficto. Também, na chegada do navio são levados ao conhecimento das autoridades aduaneiras os elementos, necessários à apuração da falta. O "dólar fiscal" e alíquotas tarifárias a serem utilizados no cálculo do crédito tributário são os vigentes nessa ocasião.
Numero da decisão: 304-24.494
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, que negou,e Levy Valério de Oliveira,Raimundo José Alves Gonçalves e Edwaldo Reis da Silva que deram provimento parcial, para considerar como data de referência para cálculo do tributo a da conferência final do manifesto,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS
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Recurso n.o 93.550 - Processo,nº 0845/63380/78 Recorrente Recorrid AGlNCIA MARÍTIMA DICKINSON S/A DRF- SANTOS FALTA APURADA EM CONFERlNCIA FINAL DE MANIFESTO - O fa- to gerador do imposto de importação é a entrada da mer- cadoria estrangeira no pais, materializando-se, quanto' à mercadoria em falta, o fato gerador ficto. Também na chegada do navio são levados ao conhecimento das autori dades aduaneiras os elementos necessários à apuração da falta. O "dólar fiscal" e aliquotas tarifárias a serem' utilizados no cálculo do crédito tributário são os vi- gentes nessa ocasião. Visto, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os membros da 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recu~so, , vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, que negou, e Levy V~ lério de Oliveira, Raimundo José Alves Gonçalves e Edwaldo Reis da ' tt Silva que deram provimento parcial, para considerar como data de re- ferência para cálculo do tributo a da conferência final do manifesto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. ENIlA OlE junho de 1979 -Presidente da Fáz. Nacional. Participaram ainda do presente julgamento os seguintes' Conselheiros. EDUARDO NOGUEIRA DA GAMA, EDUARDO JORGE PEREIRA JUNIOR' e JOÃO DA SILVA ARAÚJO. -2- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CAMARA RECQRRENTE ) RECORRIDA RELATORA AGtNCIA MARíTIMA DICKINSON S/A DRF- SANTOS ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS R E L A T Ó R I O Rec. 93.550 Ac .24.494 / Em conferência final do manifesto nº 3095/73, do navio;l' "LABRADOR", entrado, em Santos a 29/11/73, foram apurados extravio e acréscimo de volumes (fls. 3). O transportador, representado por AGtNCIA MARíTIMA DICKI~ SON S/A.'~,foi responsabilizado pelo prejuízo causado à Fazenda Na- cional. Em consequência, foi lavrado o AINF de fls. 1, impondo-lhe: Imposto de Importação; multa do art. 106, 11, "d", do Decreto-lei' nº 37/66; multa do art. 5º, VI, do Decreto-lei nº 751/69. Após ter recolhido a multa relativa ao acréscimo de volu- mes (DARF de fls. 7), a autuada interpôs reclamação. Nessa peça, ' Ideclarou concordar com as faltas apontadas. Insurgiu-se, entretan- to, contra a forma de cálculo do tributo, por entender incorreta a adoção do "dólar fiscal" e alíquotas da época da autuação para a ~conversa0 do valor da mercadoria, expresso em moeda estrangeira. ' Invocando o art. 60 do Decreto-lei nº 3.7/66, a impugnante acentuou4t que, desta forma, o transportador estaria recolhendo importância' muito superior àquela devida pelo importador, contrariando o manda mento legal de indenizar o valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos em decorrência do extravio ou dano. Aliás, tal entendi- mento teria o suporte do Ato Declaratório nº 800/125, da SRRF, 8ª região, cujo item 6 (citado) prescreve sistemática identica à inv£ cada pela interessada. Solicitando a juntada das Dls pertinentes' ao processo, para melhor exercício de seu direito de defesa, a im- pugnantà requereu que fosse reconhecida a improcedência parcial ' da ação fiscal, com a retificação do cálculo do crédito tributário, que passaria a se basear nos valores da ocasião da importação da ' mercadoria. Em decisão de fls. 13/18, a autoridade singular proferiu' decisão fundamentada na interpretação dada pela Orientação Normati va Interna nº 30/76, da C.S.T., ao art. 2} do Decreto-lei nº 37/66. Após alongadas consideraç~es,~aquela autoridade concluiu qué, na segue- ~ .. .. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Rec. 93.550 Ac • 24.494 -3- hipótese de conferência final de manifesto, o fato gerador da obri gação tributária ocorre com o lançamento e que, portanto, os valo- res para a conversão da moeda estrangeira só podem ser os da data' da notificação da eXigência ao sujeito passi~o. Mantido o procedimento fiscal, a agência mar{tima recorre a este Colegiado. Em petição de fls. 23, faz notar que já recolheu a multa relativa ao acr~scimo. Quanto ~s faltas, renova a argumenta- ção expendida na fase reclamatória. r o relatório. SERVICO PÚ.BLlCO FEDERAL Rec. 93.550 Ac • 24.494 -4- v O T O Discute-se nos autos a base de cálculo do crédito tribu- tário. Pleiteia a recorrente a adoção do "dólar fiscal" e alíquotas. vigent~s à época da importação. Já a decisão recorrida contém alon gada argumentação defendendo a aplicação dos valor~s da data do lançamento. ~ matéria controversa, desde que ambas as partes se a- poiam em atos normativos de sentido conflitante-o ato declaratório nº OSqO/125, de 06/06/75, da SRRF, 8ª região e a Orientação ~orma- tiva In~erna nº )0/76, da C.S.T., iespectivamente. Também este Colegiado nãci logrou alcançar um entendimen- to ~n~nime a respeito da matéria em litígio, mahifestando-se ainda o uma terceira posição: os valores corretos se~iam os da ocasião em qlb8 foi realizada a conferência final de manifesto, caracterizada' por uma représentação apontando as faltas ocorridas. Gera a controvérs i a ,o a r t. 23 e pará.g~E. fo do Dec re to -.le i nº 37/66, ~o determinar que, na hipótese do p~rágrafo ~nico do art. lº do.m~smo dip10ma legal, a mercaporia ficar~ sujeita aos tributoo vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou delatoffiar conhecimento.-------«,!-------- Adotando interpretação deste dispositivo contida na Ori- entação Normativa Inter~a gº30, da C.S.T~, o titular da DRF em. • Santos. argumenta que o conheci.mento da falt~ se dá .quando ela é constatada em c6nfer~ncia final de manifesto, sendo ~nico respons~ velo transportador. Assi.m se expressa aquela autoridade: "O fato' gerador, aqui, verifica-se no'momento em qUB, constituído o crédi- to, é expedida a intimação (art. 26, do Decreto 63.431/68) que cor responde a um lançamento" (sic). Como, segundo o art. 29, do mesmo decreto, "a mercador'ia ficará sujei ta aos tributos e ônus vigentes. na da ta do res pec tivo fa to ge rador"~, os valores corre tos se rão os da data da intimação de lançamento. Confirmou, assim, o procedimento' adotado na lavratura do AINF de fls. 1. "Data venia"dos seguidores da orientação exposta na deci são recorrida, discordamos.des~a ~d~ntificação entre fato gerador' fato,como o exercerem a a .título d~7 -segu8- ~ e lançamento.' Doutrinariament~'; ~ode~s~ definir o primeiro ou conj~ntode fatos, que permite 'aos agentes'do Fisco sua cqmpetênci~ iegal de 'criar 'um'deter~inado crédito, • Rec. 93.550 Ac • 24.494 -5- SERV1ÇO PUBLICO FEDERAL imposto, contra um cont~ibuinte individu~lizado. O fato geradot se£ ve de base par~ que a administraç~o do tributo se manifeste e, den- tro das condiç~es expressas ~a legisiaç~o, p~atique o at~ criador I da dívida do imp~sto - o lançamento. Vale observar que este pode nem sei efetuado, por in~rcia da administraç~o ou qualqueioutra di fic~ldade, por exemplo. N~o ob~tante, o fato ger~do~ ocorreu. Adota- da a tese da decis~o recorrida, teriamos que concluir que, na hip6- tese de falta constatada em co~fer~nGia final de m~nifesto, ja~ais' correria o prazo decadencial, j~ que o fato gerador s6 se materiali . za ~om b lançamento. Isto ~,o direito do Fisco s6 nasceria no momen to de / .seu exerClClO. • Tamb~m o C6digo Tribut~rio'Nacional n~o d~ abrigo a esta' interpr~taç~o. O art, 19 especifica que o fato ªerador do imposto' de importaç~o ~ a entrada de mercadoria estrangeira no país, enqua~ tooos artigos 143 8 144 reportam o lançamento ~ data de ocorr~n6ia' do fato gerad'or. Face as consideraçõ'es. expostas, entendo ~)que n~o se susten- ta a decis~ci dains tância I' a quo"." Retornam~s ~ quest~o de eatabelecer a.correta data de re- fer~ncia para o c~lculo do tributo . .Uma interpretaç~o sistem~tica dos dispositivos citados e- ('4 videnciaria uma discrepância no art, 23 e par~grafo único do Decre- ~o-lei nº 37/66, o que ~ 'appntado em al~umas decisões deonossos tri bunais,~nclusive do Supremo Trib~nal Federa\ . EntretaMto, se admitirmos sua preval~ncia para efeito .de I c~lcuio do tributo, verifi?aremos que um dos momentos apontados no par~grafo único para a determinaç~o da data de refer~ncia, o do co- nhecimento, tamb~m ocorre por ocasião da chegada do navio . . Entendo que o conhecimento da falta ~ muito anterior ao ato da confer~ncia fihal de manifesto, que apura a falta, podendo I s~r fixado na ~casi~o da descarga do navio. Um simples exame das a- tividades aduaneiras exercidas j~nto aos armazéns portu~rios revela j~ haver conhecimento das faltas e acr~scimo de mercadorias nesse' momento. Os agentes fiscalizadores, em servi~o ~a zona prim~ria, as sinam os termos de av'aria e .0P l,ivr.os'de escrita da deposit~ria, em que s~o lançadas as' mercado~i~~ recebid~s. A entidade pQrtu~riatem a obrigaç~o legal de ~nviai'~ repartiç~o' fiscal' c6municações de ir- r'egularid~des constatadas. Por outro. ladq, as àutoridades aduaneiras recebem, na chega~a ~~ navio, tcida'a docum~ntaç~o referente ~ carga,!J'. • I • Rec. 93.550 Ac • 24.494 -6- SERViÇO PUBLICO FEDERAL inclusive ri manifesto e os conhecimentos que a acobertaram, estarr. . . do aptq.s,a promover o confronto neces'sári.o à apu.ração de irregula ridade~. De qualquer forma, tomaram conheci.mento da ocorr~ncia de faltas, ma t~rializando:'se a,hipótese ora dis cu tida. Cabe observar, finalmente, que, segundo disp~e o ar't. 60 do mesmo Decreto-lei nº 37/66, o transportador tema obrigação de in denizar os tributos que o importador. deixou 'de recolher, em conse qu~ncia de dano ou extravio •. Adotados os cálcul~s do AINF de Fls. 1, estaria sendo oner~ .do com import~nci~ maior que a'imposta por lei, sem que tenha da- do causa à demora com que se efetuou'olançamento. Face o exposto, concluo que o "dólar fiscal" e alíquotas aplicáveis são os vigentes na data da entrada da mercadoria es- trangeira ~o país." ~ Voto por dar provimento ao recurso. Sala. de Sess~e.s',12 de junho:' de 1979. " ENILA' ~ c .. ~ LEITE FREITAS Relatora. CHAGAS, 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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11280455 #
Numero do processo: 11128.002611/2010-52
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 16/03/2010 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. FILTROS DISPLEXADORES. Os Filtros Displexadores importados pela Recorrente, por serem partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente concebidas para uma máquina ou aparelho determinado ou para várias máquinas ou aparelhos compreendidos na Posição 8517 da Sistema Harmonizado de Classificação Fiscal classificam-se nessa mesma posição. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/03/2010 MULTA POR DESCRIÇÃO INCORRETA. REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO POR ANTERIORIDADE. A fundamentação legal da multa aplicada foi revogada pela Lei Complementar nº 227/2006. Face aos princípios da retroatividade benéfica, vigente tanto como princípio geral do direito, tanto como norma de direito tributário, a revogação da penalidade prevista na legislação aduaneira aplica-se a fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados.
Numero da decisão: 3004-000.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitando a preliminar de nulidade e dando-lhe parcial provimento para manter o lançamento tributário e, de ofício, afastar a aplicação da multa prevista no art. 84, da Medida Provisória 2.158-35/2001 em razão da sua revogação expressa. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisario, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] integral), Rosaldo Trevisan (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Semiramis de Oliveira Duro, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 16/03/2010 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. FILTROS DISPLEXADORES. Os Filtros Displexadores importados pela Recorrente, por serem partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente concebidas para uma máquina ou aparelho determinado ou para várias máquinas ou aparelhos compreendidos na Posição 8517 da Sistema Harmonizado de Classificação Fiscal classificam-se nessa mesma posição. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/03/2010 MULTA POR DESCRIÇÃO INCORRETA. REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO POR ANTERIORIDADE. A fundamentação legal da multa aplicada foi revogada pela Lei Complementar nº 227/2006. Face aos princípios da retroatividade benéfica, vigente tanto como princípio geral do direito, tanto como norma de direito tributário, a revogação da penalidade prevista na legislação aduaneira aplica-se a fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitando a preliminar de nulidade e dando-lhe parcial provimento para manter o lançamento tributário e, de ofício, afastar a aplicação da multa prevista no art. 84, da Medida Provisória 2.158-35/2001 em razão da sua revogação expressa. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.126 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002611/2010-52 2 Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisario, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] integral), Rosaldo Trevisan (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Semiramis de Oliveira Duro, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cynthia Elena de Campos. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 12-103.773, da 10ª Turma da DRJ/RJO, proferido em 27 de novembro de 2018, que assim relatou o feito: Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados, com ciência do contribuinte em 03/05/2010 (fls. 75), para exigência de crédito tributário no valor de R$ 60.515,77, referente a diferenças de II, IPI, PIS/Pasep-Importação, Cofins- Importação, juros de mora, multa de ofício1 e em decorrência de importação de mercadoria classificada incorretamente, pelo contribuinte, na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). 2. Informa a autoridade tributária, para as matérias objeto do presente processo, que (fls. 2/38): DA DESCRIÇÃO DOS FATOS 2.1. a empresa COMBA submeteu a despacho de importação através da Declaração de Importação (DI) nº 10/0420045-7, registrada em 16/03/2010, as seguintes mercadorias (fls. 10): “ADIÇÃO 001 - 586 unidades de filtros diplexadores, 800-900/1800- 2100MHZ, CM-BK2D-OD4C, nome comercial DOUBLE OUTDOOR CDMA- GSM/DCSWCDMA DIPLEXER, CÓDIGO CM-BK2D-OD4C ERP#200307- 1 Embora não relatado pela DRJ, houve lançamento, também, da multa de 1% por classificação incorreta da mercadoria, claramente lançada e descrita no Auto de Infração, prevista no art. 84, da Medida Provisória N° 2.158-35, de agosto de 2001. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.126 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002611/2010-52 3 000286-80, com peso líquido de 2.637 KG, no valor da mercadoria na condição de venda(VMCV) de US$ 92.623,16. ADIÇÃO 002 - 42 unidades de antenas painel outdoor, nome comercial OUTDOOR DIRECTIONAL TRIPLE-BAND ANTENNA ERP# 710003-000917- 5000, CÓDIGO: ODV-065R15815K15K, com peso líquido de 840 KG, no valor da mercadoria na condição de venda (VMCV) de US$ 18.087,72”. 2.2. a mercadoria submetida a despacho na ADIÇÃO 001 foi classificada na posição tarifária 8529.90.19 - “outras partes para aparelhos transmissores/receptores”; 2.3. a mercadoria submetida a despacho na ADIÇÃO 002 foi classificada na posição tarifária 8517.70.29 - “outras antenas exceto para telefones celulares”; 2.4. foi realizada conferência física da mercadoria com acompanhamento de engenheiro eletricista para elaboração de laudo técnico, com o propósito de subsidiar a análise do despacho de importação, em especial no que diz respeito à classificação fiscal e à descrição das mercadorias na DI; 2.5. o Laudo Técnico Certificante SAT n° 1579/10 atestou que há divergência nas faixas de frequências declaradas dos filtros diplexadores da ADIÇÃO 001, ou seja, tais filtros operam em 806-960/1710-2170MHz, diferente do informado na descrição da mercadoria na DI e que “trata-se de quaisquer outras partes de aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio”; 2.6. constatou-se que os filtros diplexadores, descritos na Adição 1, devem ser reclassificados na NCM 8517.62.99, não só pelo resultado do Laudo Técnico certificante SAT nº 1579/10, mas também, pelo item (b) da resposta do Interessado em cumprimento à Intimação EQPEA/SEPEA, de 12/04/2010, no qual afirma que os filtros diplexadores serão utilizados em antenas para telefonia celular; 2.7. os filtros diplexadores não são classificados na posição 8529 - partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528. Tal constatação é confirmada pelo exposto na página 1675, da NESH, na qual atesta que a posição 8529 não compreende “d) as partes que se destinam principalmente tanto aos artefatos da posição 8517 ...”, uma vez que (fls. 12): “a posição 8517 da TEC diz respeito a: APARELHOS TELEFÔNICOS, INCLUÍDOS OS TELEFONES PARA REDES CELULARES E PARA OUTRAS REDES SEM FIO; OUTROS APARELHOS PARA TRANSMISSAO OU RECEPÇÃO DE VOZ, IMAGENS OU OUTROS DADOS, INCLUÍDOS OS APARELHOS PARA COMUNICAÇÃO EM REDES POR FIO OU REDES SEM FIO ...”. 2.8. a posição correta é a 8517, que se refere a partes que se destinam aos aparelhos de telefonia celular. Como os filtros diplexadores são partes de Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.126 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002611/2010-52 4 aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes sem fio, concluiu-se que o código tarifário mais apropriado é o da mesma posição dos multiplexadores por divisão de frequência (NCM 8517); 2.9. por se tratar de DIPLEXADORES, e não MULTIPLEXADORES, a NCM mais apropriada para classificação dos diplexadores é a 8517.62.99 – outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento. DA IMPUGNAÇÃO 3. O contribuinte interpôs impugnação (fls. 76/87), alegando, em síntese, que: DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) 3.1. acertadamente a Impugnante classificou-os na Posição Tarifária 8529.90.19 - Outras partes para aparelhos transmissores/receptores; 3.2. dispositivos diplexadores não são produtos e dispositivos que cumprem sua finalidade sem nada que os complemente, mas que têm que ser utilizados com outras conexões, como antenas ou outros acessórios; 3.3. nossas nomenclaturas advêm da sempre prestigiada Tabela Internacional de Bruxelas, a qual, se analisada para aplicabilidade neste caso, revela: “a) Que a classificação especifica deve prevalecer sobre a genérica, mas somente se descrever com precisão os produtos exatos a que se referir. b) Que se deve utilizar a classificação genérica, tecnicamente mais correta, quando ela enquadra melhor um gênero de mercadorias que não caibam em normas específicas. c) Que não se deve apoiar uma classificação especifica por ser mais gravosa ao Importador, imputando-lhe mais ônus tributário, apenas tentando simplificar procedimentos complexos, como quando se requer Laudos Técnicos específicos, exigindo-os até, se necessário, depois de liberadas as mercadorias, para então serem aplicadas penalidades ao Importador”. 3.4. a posição 8529.90.19 é a que mais se coaduna com a mercadoria em questão, de modo que não se aplica a classificação tarifária (8517.62) que diz respeito a “Aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento”; 3.5. Destaque-se (fls. 83/84): “a posição 85.29, de acordo com as determinações da NESH (sistema TecWin Web da "Aduaneiras" se refere a partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos Aparelhos das Posições 85.25 a 85.28, sendo que antenas e refletores de antenas de qualquer tipo e partes reconhecíveis como de utilização conjunta com esses artefatos ficam na Posição 8529.10, sem tributação e na 8529.90.19, outras partes Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.126 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002611/2010-52 5 reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos produtos da Posição 85.25 a 85.28, citando-se, no item 4)ESPECIFICAMENTE OS FILTROS E SEPARADORES DE ANTENAS, COMO O DIPLEXADOR DA IMPUGNANTE”. 3.6. diplexador é item auxiliar e ativo para os aparelhos das Posições 8525 a 8528, mas não como (fls. 84): “ARTEFATOS DOS APARELHOS DAS POSIÇÕES 85.25 A 8528, MAS COMO FILTROS FUNCIONAIS, QUE SÃO ESSENCIAIS A TAIS APARELHOS, NÃO COMO UM ARTEFATO INDIVIDUALIZADO E, PORTANTO, INCLUÍDO NA POSIÇÃO 8517, MAS COMO UM RECEBEDOR/TRANSFORMADOR/RESOLUTOR DE PROCESSAMENTO DE SINAL OU INPUT COM AS CARACTERÍSTICAS DE FILTRA-LOS PARA O PERCURSO DOS SINAIS, CONECTADO A ANTENAS OU OUTROS ACESSÓRIOS Além disso, NÃO É CORRETO AFIRMAR-SE QUE A NESH OX EXCLUI PORTANTO DA POSIÇÃO 8529, MAS SIM OS INCLUI NA NOTA 4) FILTROS E SEPARADORES DE ANTENAS. E não é ‘utilizar em antenas para telefonia celular’, mas ‘com antenas para telefonia celular e outros apetrechos e conexões de telefonia e de celulares, para potencializar e aperfeiçoar a utilização correta do aparelho, o que o leva fatalmente para a Posição 8529.9019’”. 3.7. a frequência em Mghz do diplexador não tem nenhum caráter importante para alterar a classificação fiscal. Exemplificando, uma lâmpada de 110 W(intervalo de 110 a 127 W) pode operar no intervalo de 125 e 127 W; um carro a gasolina não flex pode operar com álcool misturado à gasolina; 3.8. diplexadores devem ser caracterizados como filtros que podem ser considerados multiplexadores ou roteadores que espalham de sinal de banda larga (fls. 85). DA TAXA SELIC 3.9. a utilização da taxa de juros SELIC para as relações tributárias é um afronto às garantias e direitos constitucionais; DA MULTA 3.10. a cobrança da multa em 75% do valor do imposto, com base no art. 44, II da Lei 9.430/96, devido é absurda, sendo absolutamente incompatível com qualquer noção de Justiça, com qualquer princípio mora, violando claramente o preâmbulo da Constituição vigente e com o princípio do não confisco previsto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; DA LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS 3.11. requer a liberação urgente das mercadorias, mediante depósito em conta corrente; Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.126 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002611/2010-52 6 DAS PROVAS 3.12. requer a apresentação posterior de prova pericial, no decorrer desta instrução, em momento próximo à entrega da presente impugnação, que ora não é entregue “por motivo de força maior”, devido à necessidade de imediata liberação das mercadorias, cujos quesitos são: “A) Por quê devem ser classificados os produtos diplexadores na Posição 8529.90.19? B) Por quê não devem ser classificados os produtos diplexadores na Posição 8517.62.99?”. 3.13. protesta ainda em provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito. DO PARECER TÉCNICO 4. Foi anexado, pela Impugnante, Parecer Técnico (fls. 128/133) que conclui tratar-se de filtro diplexador “com embasamento para ser enquadrado na posição 8529.90.90 da NCM/SH” (fls. 132). Também foi anexado catálogo técnico do produto (fls. 134/144). 5. É o Relatório. A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou por considerar improcedente a Impugnação, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 16/03/2010 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Havendo reclassificação fiscal de mercadoria, com alteração para maior da alíquota do II, e consequente reconstituição da base de cálculo do IPI, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, é exigível a diferença de tributos, juntamente com os acréscimos legais cabíveis. REQUERIMENTO DE NOVA PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses previstas em lei, ex vi do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº. 70.235/1972, incluído pela Lei nº 9.532/1997. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.126 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002611/2010-52 7 O Recurso Voluntário do Contribuinte alega, preliminarmente, (i) nulidade do auto de infração em razão da ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão do acatamento do laudo n° 1579/10, não tendo sido conferido à Recorrente nenhum prazo para manifestação sobre a conclusão do referido laudo; e, no mérito, defende (ii) a correta classificação fiscal dos produtos importados e o (iii) descabimento da multa regulamentar. É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora Conforme termos de fls. 196 e 197, o presente Recurso Voluntário é tempestivo. O presente feito decorre da exigência de crédito tributário decorrente de diferença de alíquota identificada na importação, acrescida dos encargos moratórios e também da multa regulamentar lançada com base no art. 84, da Medida Provisória N° 2.158-35/2001 em decorrência de erro na classificação fiscal da mercadoria. Inicialmente analiso as razões atinentes ao lançamento tributário. III.DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A alegação recursal é de que “a autuação fiscal encontra-se calcada no laudo n° 1579/10, o qual teria concluído que as mercadorias importadas pela Recorrente teriam sido classificadas erroneamente” e que “referido laudo não pode ser considerado como prova cabal de qualquer infração, especialmente porque não foi conferido à Recorrente nenhum prazo para manifestação sobre a conclusão”. Afirma que tal circunstância “fere de morte os princípios do contraditório e da ampla defesa, estampados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no inciso X do artigo 2º da Lei nº 9.784/99”, que transcreve em seu recurso. Aponta doutrina e defende que o contraditório deve ser obedecido durante o curso do processo administrativo, na elaboração da prova por parte da Fiscalização. Referida argumentação não foi apresentada em sede de Impugnação, pelo que poder-se-ia tê-la como preclusa, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/722. 2 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.126 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002611/2010-52 8 Nada obstante, dado ser a alegação formulada de nulidade por violação ao direito de ampla defesa e contraditório, entendo deva ser examinada nessa oportunidade. Com a devida vênia às razões recursais, não vislumbro a nulidade apontada. Os atos legais que regulam o processo administrativo fiscal não garantem, ao administrado, no caso, ao contribuinte, o exercício da ampla defesa e contraditório ainda na fase procedimental prévia ao lançamento. Ainda que esta conduta seja desejável, sob o ponto de vista dos mais modernos princípios que regem o direito administrativo e tributário, está a demandar, em verdade, atualização legislativa, não podendo justificar o afastamento das normas hoje vigentes. O decreto nº 70.235/72 dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A lei nº 9.784/99, utilizada pelo recorrente em sua fundamentação, rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, portanto, é aplicável ao processo administrativo fiscal naquilo que a legislação específica for omissa3. Ainda assim, não garante o contraditório prévio ao ato de lançamento. Os preceitos contidos no transcrito art. 2º da referida lei não são afastados pela legislação processual tributária e, os atos previstos no seu inciso X (garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio) também são assegurados a partir da instauração da fase litigiosa. Ademais, na hipótese específica dos autos, destaco que houve, sim, a participação do contribuinte em razão do procedimento de verificação física da mercadoria (fls. 11 e seguintes): Ato continuo, foi realizada conferência física da mercadoria com acompanhamento de engenheiro eletricista para elaboração de laudo técnico, com o propósito de subsidiar a análise do despacho de importação pelo Serviço de Procedimento Especial de Controle, em especial no que diz respeito A classificação fiscal e A descrição das mercadorias na DI. O laudo pericial (fls. 56 e seguintes) atesta, inclusive, a participação do representante legal do importador durante a verificação física: Atendendo designação, compareci ao Terminal da Santos-Brasil, em Guatuja (SP), em 30 de março p.p., onde acompanhado do Sr. AFRFB José Garcia Leal Filho e do representante legal do importador procedi a exame fisico-técnico nas mercadorias submetidas a despacho pela DJ. n° 10/0420045-7, após o que respondo aos quesitos abaixo formulados. No Termo de Abertura e Verificação Física (fl. 69): 3 Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.126 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002611/2010-52 9 Desse modo, qualquer questionamento quanto ao Laudo Pericial utilizado pela Fiscalização pode ser feito no momento da apresentação da Impugnação pelo contribuinte, não se identificando qualquer irregularidade na produção de provas por parte da Fiscalização Aduaneira. Rejeito a preliminar. IV. DO MÉRITO IV.1 DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS IMPORTADOS IV.1.2. Do correto enquadramento no NCM Para melhor exame da controvérsia, exponho: Descrição na DI NOME COMERCIAL: DOUBLE OUTDOOR CDMA-GSM/DCS-WCDMA DIPLEXER CODIGO: CM-BK2D-OD4C ERP# 200307-000286-80 DESCRICAO: FILTRO DIPLEXADOR 800-900/1800-2100MHZ ,CM-BK2D-OD4C NCM do Importador 8529.90.19 SEÇÃO XVI MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS 85 Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios. 85.29 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.24 a 85.28. 8529.90 - Outras 8529.90.1 De aparelhos das subposições 8525.50 ou 8525.60 8529.90.19- Outras NCM da Fiscalização 8517.62.99 85.17 Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones inteligentes (smartphones) e Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.126 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002611/2010-52 10 outros telefones para redes celulares ou para outras redes sem fio; outros aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (longa distância) (WAN)), exceto os aparelhos das posições 84.43, 85.25, 85.27 ou 85.28. 8517.6 - Outros aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (longa distância) (WAN)): 8517.62 -- Aparelhos para recepção, conversão, transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento 8517.62.9 - Outros 8517.62.99 - Outros O Laudo Pericial identificou a existência de uma divergência entre as faixas de frequência do equipamento informadas na DI e aquelas constantes dos manuais técnicos. Contudo, como anotou a própria DRJ, esta diferença é irrelevante para a classificação fiscal: 16. Ressalte-se, ainda, que a “divergência nas faixas de frequências declaradas dos filtros diplexadores” (fls. 11), apurada no Laudo Técnico Certificante SAT n° 1579/10, e referenciada pela Autoridade Aduaneira no Auto de Infração, não foi utilizada para fundamentar a reclassificação das mercadorias, motivo pelo qual deixo de analisar os argumentos da Impugnante neste sentido. Quanto às diferentes classificações, diz a DRJ: 20. Dito isto, a divergência da classificação, portanto, situa-se a partir da posição, havendo convergência quanto à seção e ao capítulo: “SEÇÃO XVI - MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS(...) Capítulo 85 - Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios”. 21. A posição “8517” refere-se a emissores/transmissores/receptores de voz, imagens e outros dados: “Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones para redes celulares e para outras redes sem fio; outros aparelhos para emissão, transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN)), exceto os aparelhos das posições 84.43, 85.25, 85.27 ou 85.28”. (grifei) Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.126 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002611/2010-52 11 22. Já a posição “8529” refere-se a “partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28”, que por sua vez têm como descrição: “85.25 Aparelhos transmissores (emissores) para radiodifusão ou televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som; câmeras de televisão, câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo. (...) 85.26 Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de radiotelecomando. (...) 85.27 Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio. (...) 85.28 Monitores e projetores, que não incorporem aparelho receptor de televisão; aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens”. 23. Portanto, a distinção entre as posições “8517” e “8529” é de especialidade, abrangendo, a posição “8517”, o tema telefonia. 24. De fato, conforme contido nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), quanto à posição “8529”, esta NÃO COMPREENDE “as partes que se destinam principalmente tanto aos artefatos da posição 85.17 quanto aos das posições 85.25 a 85.28 (posição 85.17)” (fls. 12; 68). 25. Tanto é assim, que a Impugnante, ao efetuar a classificação fiscal da Adição 002 (antena), corretamente o fez na posição “8517” (código NCM 8517.70.29) e não na posição “8529” (código NCM 8529.10.19, por exemplo), aplicando o princípio da especialidade estampado na referida Nota Explicativa. 26. Desta forma, é importante analisar se os referidos filtros diplexadores têm aplicação na telefonia ou quaisquer dos objetos abrangidos pela posição 8517. 27. Observa-se que, conforme exame físico das mercadorias, requisitado pela Secretaria da Receita Federal através do SAT nº 1579/10, o engenheiro responsável pelo laudo técnico informa que “as mercadorias verificadas destinam- se a aplicação como filtros divisores de sinais vindos das antenas utilizando apenas um cabo coaxial. O diplexador é utilizado para ligar a saída de duas antenas em uma única linha de transmissão” (fls. 57). 28. Neste sentido, é importante observar que ao serem importados juntamente com antenas classificadas na posição “8517” (Adição 002 – código NCM Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.126 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002611/2010-52 12 8517.70.29), os filtros diplexadores, que tem sua utilização relacionada com antenas, conforme Laudo Técnico Certificante SAT n° 1579/10 (fls. 57), estão também relacionados com a posição “8517”. 29. Tal fato foi corroborado expressamente, pela Impugnante, na resposta à Intimação EQPEA/SEPEA, de 12/04/2010, onde afirma “que os filtros diplexadores serão utilizados em antenas para telefonia celular” (fls. 12). 30. Portanto, resta afastada a classificação genérica na posição “8529” e confirmada a posição “8517”, por se tratar de equipamento de telefonia, conforme descrito nº Auto de Infração: Nesse contexto, passo à aplicação da RGI 1: 1 Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. Da Seção XVI, comum a ambas classificações, extraio: Nota 2 da Seção XVI: De um modo geral, ressalvadas as exclusões compreendidas no número I, acima, as partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente concebidas para uma máquina ou aparelho determinado ou para várias máquinas ou aparelhos compreendidos na mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43) classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas. Incluem- se, todavia, em posições próprias diferentes das máquinas: (...) H) As partes dos aparelhos das posições 85.25 a 85.28 (posição 85.29). Portanto, caso o aparelho específico a que se destina exclusiva ou principalmente o filtro deplexor receba qualquer classificação compreendida nas posições 85.25 a 85.28, deverá ser classificada na posição 85.29. Caso o produto em questão seja identificado como parte de um aparelho específico e esse aparelho específico esteja classificado em qualquer outra posição que não as 85.25 a 85.28, ele será classificado na posição daquele aparelho. Foi exatamente o que entendeu a DRJ, que classificou o produto “filtro displexador” como parte dos equipamentos classificadas na posição 8517, mais especificamente na NCM 8517.62.99 (fls. 12/13): A constatação que se tem de imediato é que a posição correta é a 8517, e não a 18529, utilizada pelo Importador na ADIÇÃO 001 da DI. A posição 8517 refere-se a partes que se destinam aos aparelhos de telefonia celular. E como os filtros diplexadores são partes de aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, 'incluídos os aparelhos para comunicação em redes sem Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.126 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002611/2010-52 13 fio, concluiu-se que o código tarifário mais apropriado é o da mesma posição dos multiplexadores por divisão de freqüência (NCM 8517). Porem, por se tratar de DIPLEXADORES, e não MULTIPLEXADORES, a NCM mais apropriada para classificação dos diplexadores é a 8517.62.99 – outros .aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento. Nesse ponto, defende o contribuinte: Ademais, com o devido respeito, impõe-se a reforma da decisão da DRJ, que simplesmente ignora que a Recorrente tem por objeto social a importação, exportação, armazenamento, distribuição e comercialização de cabos aéreos e antenas, inclusive para processamento de sinal digital, bem como transmissores, receptores, multi-acopladores, combinadores e filtros de rádio-frequência e produtos para transmissão de informação digital, dentre outros produtos e, ainda, dedica-se à prestação de serviços de instalação e assistência técnica dos produtos que comercializa. A DRJ despreza o fato de que os dixplexadores são conexões que recebem sistemas de combinação de sinais de RF para rádio digital e analógico a fim de operarem numa mesma antena — autênticos FILTROS. Afirma que, de fato, os filtros displexadores não se destinam exclusivamente às antenas, mas a diversos outros equipamentos classificados nas posições 85.25 a 85.28, quais sejam: 85.25 Aparelhos transmissores (emissores) para radiodifusão ou televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som; câmeras de televisão, câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo. 85.26 Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de radiotelecomando. 85.27 Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio. 85.28 Monitores e projetores, que não incorporem aparelho receptor de televisão; aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de Com isso é de se ter me mente que é incontestável que o filtro displexador é uma “parte”. Enquanto a Fiscalização defende que é “parte” dos artigos classificados na posição 85.17, o contribuinte aduz que é “parte” dos artigos classificados na posição 85.25 a 85.28. Inicialmente, entendo que deva ser afastada a pretensão do Contribuinte de utilizar a classificação 85.29. O texto dessa posição, conforme visto na Nota 2 da Seção XVI, exige que o Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.126 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002611/2010-52 14 item nela classificado seja parte, efetivamente, de qualquer artigo classificado na posição 85.25 a 85.28. Assim, valho-me à Nota Explicativa da Posição 85.29: Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das partes (ver as Considerações Gerais da Seção XVI), a presente posição compreende as partes dos aparelhos classificados nas cinco posições precedentes. Entre estas partes, podem citar-se: (...) 4) Os filtros e separadores de antenas. Ou seja, em sendo um “filtro e separadores de antenas”, é imprescindível que seja parte daqueles itens das posições 85.25 e 85.28. Mais recentemente foi incluído, pela IN RFB nº 2.169/2023, vigente a partir de 01/02/2024, o seguinte trecho à Nota, apenas para adicionar, às posições 85.25 a 85.28, a posição 85.17: A presente posição não compreende: (...) d) As partes que se destinam principalmente tanto aos artigos da posição 85.17 quanto aos das posições 85.25 a 85.28 (posição 85.17). Tal adição em nada altera a conclusão. A posição 85.29 tem caráter específico e não residual: apenas se for comprovado que o produto em questão foi concebido exclusiva ou principalmente para aplicação nos artigos classificados nas posições 85.25 a 85.28 é que a sua classificação se dá na Posição 85.29. O Laudo particular apresentado pelo Contribuinte (fls. 130 e seguintes) aduz: Contudo, como dito, para legitimar a aplicação da posição 85.29, seria imprescindível que se demonstrasse que esses “sistemas de transmissão” estão classificados nas posições 85.25 a 85.28, o que não ocorreu. E, na hipótese dos autos, a despeito da alegação genérica formulada pelo Recorrente nesse sentido, não há esta comprovação. Assim, retoma-se à Nota 2 da Seção XVI que determina a que a classificação das “partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente concebidas para uma máquina ou Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.126 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002611/2010-52 15 aparelho determinado ou para várias máquinas ou aparelhos compreendidos na mesma posição (...) classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas”. Embora o acórdão DRJ tenha afirmado, na forma de presunção, que os filtros displexores seriam empregados nas antenas importadas, a Fiscalização não utilizou a mesma classificação destas (NCN 8517.70.294), mas a classificação NCM 8517.62.99: 85 Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios. 85.17 Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones inteligentes (smartphones) e outros telefones para redes celulares ou para outras redes sem fio; outros aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (longa distância) (WAN)), exceto os aparelhos das posições 84.43, 85.25, 85.27 ou 85.28. 8517.6 - Outros aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (longa distância) (WAN)): 8517.62 -- Aparelhos para recepção, conversão, transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento 8517.62.9 - Outros 8517.62.99 - Outros Desse modo, deve-se ater aos documentos técnicos existentes nos autos. O Laudo Pericial, quanto à utilização do filtro displexador, afirma: Quesito 1 I. As mercadorias guardam perfeita correlação com a descrita na ADIÇÃO 01: (...)? R: As mercadorias guardam perfeita correlação com a descrita na Adição 01 com relação ao fato de serem efetivamente (586) Filtros Diplexadores (Double Outdoor CDMA-GSM/DCS-WCDMA Diplexer), (...) Tratam-se de qualquer outras partes de aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros 4 A Subposição 8517.70 e, consequentemente o código 8517.70.29, foi fechado em 31/03/2022. 8517 - Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones para redes celulares e para outras redes sem fio; outros aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (alargada*) (WAN)), exceto os aparelhos das posições 84.43, 85.25, 85.27 ou 85.28. 8517.70 - Partes 8517.70.2 - Antenas e refletores de antenas de qualquer tipo; partes reconhecíveis como de utilização conjunta com esses artigos 8517.70.29 - Outras Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.126 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002611/2010-52 16 dados, incluidos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio. Quesito 3 3. Trata-se de outras partes de aparelhos transmissores/receptores? R: Sim, tratam-se de outras partes de aparelhos transmissores/receptores de voz, imagens ou outros dados. Quesito 4 4. A qual aplicação destinam-se as mercadorias? R: As mercadorias verificadas destinam-se a aplicação como filtros divisores de sinais vindos das antenas utilizando apenas um cabo coaxial. O diplexador é utilizado para ligar a saída de duas antenas em uma única linha de transmissão. Quesito 5 5. Demais considerações julgadas pertinentes. R: Verificamos, com relação a Adição 01, as mercadorias constantes da resposta ao 1° quesito, as quais são qualquer outras partes de aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio. Ou seja, em 3 dos 4 quesitos em que o Laudo avaliou a destinação do produto importado, afirmou que são equipamentos utilizados em receptores e transmissores. Apenas na resposta do Quesito 4 é que limitou a sua utilização para “ligar a saída de duas antenas em uma única linha de transmissão”. Ou seja, o Laudo coaduna com o texto da Subposição 8517.62. E, ainda que tais elementos sejam suficientes para legitimar o lançamento, esta Relatora realizou o acesso do sítio eletrônico do Recorrente5, importador, que, como o próprio nome diz, atua no setor de telecomunicações. A empresa se descreve como: A Comba está na vanguarda da tecnologia inovadora, com uma ampla gama de produtos e serviços de última geração voltados para a telefonia wireless. Dentre os produtos e soluções presentes em nosso portfólio, destacamos: Redes Privativas, Antenas BTS, Open RAN, infraestrutura para conectividade sem fio indoor e outdoor, Smart Cities, In-Building Solution (IBS), solução ComFlex, entre outras. SOLUÇÕES INDOOR Oferecemos soluções completas de Small Cell, sistema ComFlex e repetidores de sinal celular, garantindo cobertura confiável para chamadas de voz e serviços de dados de alta velocidade em ambientes internos com a melhor infraestrutura em telecomunicações 5 https://comba-telecom.com.br/, acesso em 01/02/2026 Fl. 258DF CARF MF Original https://comba-telecom.com.br/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.126 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002611/2010-52 17 REDES PRIVATIVAS Soluções personalizadas de rede privativa ponta a ponta, adaptadas às mais diversas verticais de negócios. Nossas soluções incluem a implantação de redes 4G e 5G privadas, oferecendo alta confiabilidade, conectividade contínua, desempenho otimizado. OPEN RAN Nossa linha de produtos inclui Unidades de Rádio Remotas (RRUs) de alta potência, multi-banda e multi-RAT, conforme os padrões O-RAN e qualificados pelo Telecom Infra Project (TIP). Oferecemos flexibilidade e interoperabilidade para diversos cenários de implantação. Sem maiores digressões, repiso o texto da Posição 85.17: 85.17 Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones inteligentes (smartphones) e outros telefones para redes celulares ou para outras redes sem fio; outros aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (longa distância) (WAN)), exceto os aparelhos das posições 84.43, 85.25, 85.27 ou 85.28. Ainda que a ficha técnica do produto não traga uma descrição cabal da sua utilização, pode-se inferir seu emprego no setor de redes de transmissão de telefonia e dados (fl. 61): “AISG” e a sigla de “Antenna Interface Standards Group”, composta de diversos dispositivos (devices) , sendo, a TMA (Tower Mounted Amplifiers), um amplificador de baixo ruído instalados próximo à antena AISG para melhorar a recepção do sinal. Por fim, examino a afirmação do Acórdão DRJ no sentido de que a legitimação da classificação na posição 85.17 decorre do fato de que “ao serem importados juntamente com antenas classificadas na posição “8517” (Adição 002 – código NCM 8517.70.29), os filtros diplexadores, que tem sua utilização relacionada com antenas, conforme Laudo Técnico Certificante SAT n° 1579/10 (fls. 57), estão também relacionados com a posição “8517”.”: Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.126 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002611/2010-52 18 Também afirma que tal fato foi corroborado expressamente, pela Impugnante, na resposta à Intimação EQPEA/SEPEA, de 12/04/2010, onde afirma “que os filtros diplexadores serão utilizados em antenas para telefonia celular” (fl.12).” O Recorrente questiona esta última colocação da DRJ, uma vez que a referida “fl. 12” dos autos é um relato da Fiscalização, não tendo sido juntada aos autos nem a Intimação EQPEA/SEPEA, de 12/04/2010, nem a referida resposta. Com efeito, descarto, aqui, como prova, a colocação trazida no Relatório Fiscal: Sem acesso à Intimação EQPEA/SEPEA, de 12/04/2010 e sua resposta, não juntadas aos autos, sequer há como afirmar que o contribuinte teria afirmado que os equipamentos foram importados para serem utilizados para antenas de telefonia celular ou se eles apenas poderiam ser utilizados para antenas de telefonia celular. É certo que a classificação fiscal de mercadorias não se dá em razão da utilização que o importador dará a elas, mas, sim, à utilização para a qual foram construídos / elaborados. É o clássico exemplo do “carrinho de mão”, que pode ser tanto utilizado numa construção para carregamento de material, como para ornamentar um jardim, com plantas no seu interior. Ademais, como visto acima, a Fiscalização não se utilizou da NCM das antenas importadas para legitimar a classificação das peças na posição 8517, tendo sido utilizada classificação própria e distinta para os filtros displexores. Logo, em que pese a impropriedade da fundamentação da DRJ e a irresignação em sede recursal, tais elementos não têm o condão de alterar nem a fundamentação do lançamento, nem a conclusão aqui obtida. Pelo exposto, mantenho, no mérito, o lançamento. IV.2 DO DESCABIMENTO DA MULTA REGULAMENTAR O Recorrente pede o cancelamento da multa aplicada com fundamento no art. 84, da Medida Provisória N° 2.158-35, de agosto de 2001, defendendo a correção da classificação fiscal utilizada e a sua boa-fé, assim como a ausência de prejuízo ao controle aduaneiro. Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.126 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002611/2010-52 19 I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Ocorre que referido dispositivo legal foi expressamente revogado pelo art. 181 da recente Lei Complementar nº 227/20269, de 13 de janeiro de 2026: Art. 181. Revogam-se: (...) II - o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; Inicialmente, esclareça-se que, em face do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1293, lançaram-se diversos debates acerca da natureza das multas estabelecidas pela legislação aduaneira, se de caráter administrativo, meramente sancionador, ou se de caráter tributário. Essa distinção, apesar de relevante para a aplicação da “prescrição intercorrente” previsa no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, examinada naquela oportunidade, torna-se indiferente aqui, posto que, qualquer que seja a natureza de tal penalidade, a aplicação da retroatividade benigna se faz imperiosa. Aos que defendem a sua natureza tributária, aplicável o art. 106 do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; A aplicação de tal disposição se faz sem maiores digressões, dada a objetividade do texto legal. Aos que defendem sua natureza sancionatória, regida pelo direito administrativo, invoca-se a disposição constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942): Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.126 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002611/2010-52 20 Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. O princípio geral do direito da retroatividade benigna é extraído do art. 4º, XL, da Constituição Federal e plenamente aplicável ao direito sancionador em geral: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; Como leciona o Ministro Napoleão Nunes Maia6: A ideia de que a lei mais benigna opera efeitos sobre os fatos pretéritos (retroatividade), associada à de que a lei mais favorável tem eficácia mesmo depois de revogada (ultratividade) é um dos mais antigos dogmas do Direito Sancionador e está expletivamente inscrito como direito individual no artigo 5º., XL da Constituição, segundo o qual a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. A expressão lei penal, como se verá mais adiante, não deve ser, nesse contexto, indicativo de que em matéria não penal a retroatividade mais gravosa poderia atuar livremente, como pareceu a uns poucos leitores menos reflexivos sobre o tema. (...) Pode-se ter a retroatividade da lei mais benigna na conta dos princípios reitores do Direito Sancionador e os princípios jurídicos, como já o disse o eminente professor Miguel Reale (1910-2006), são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas (Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 305). Peço de empréstimo as palavras do dramaturgo alemão Berthold Brecht (1898-1956), para dizer que vivemos tão tempos difíceis, que até o óbvio precisa ser demonstrado. No caso, precisa-se demonstrar que os princípios jurídicos e constitucionais se aplicam a todas as searas e a todos os ramos do Direito; A inserção da retroatividade da lex mitior na categoria de princípio jurídico constitucional leva, portanto, a que a sua aplicabilidade seja ampla, isto é, que seja reconhecida e praticada em qualquer relação jurídica em que se cogite de impor qualquer gravame a qualquer direito subjetivo, seja em qual área jurídica for. O douto professor José Afonso da Silva acha que a retroatividade se funda em 6 Disponível em https://www.conjur.com.br/2022-mai-04/napoleao-maia-filho-principio- retroatividade/#:~:text=Este%20%C3%A9%20o%20cen%C3%A1rio%20em,em%20aten%C3%A7%C3%A3 o%20%C3%A0s%20suas%20peculiaridades. Acesso em 15/01/2026 Fl. 262DF CARF MF Original https://www.conjur.com.br/2022-mai-04/napoleao-maia-filho-principio-retroatividade/#:~:text=Este%20%C3%A9%20o%20cen%C3%A1rio%20em,em%20aten%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0s%20suas%20peculiaridades https://www.conjur.com.br/2022-mai-04/napoleao-maia-filho-principio-retroatividade/#:~:text=Este%20%C3%A9%20o%20cen%C3%A1rio%20em,em%20aten%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0s%20suas%20peculiaridades https://www.conjur.com.br/2022-mai-04/napoleao-maia-filho-principio-retroatividade/#:~:text=Este%20%C3%A9%20o%20cen%C3%A1rio%20em,em%20aten%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0s%20suas%20peculiaridades D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.126 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002611/2010-52 21 requisito de justiça, certamente o maior de todos os princípios. Para ele, se o Estado reconhece, pela lei nova, não mais necessária à defesa social a definição penal do fato, não seria justo nem jurídico alguém ser punido e continuar executando a pena cominada em relação a alguém, só por haver praticado o fato anteriormente (Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 138). Logo, quando o legislador revogou o dispositivo legal que previa a aplicação de uma determinada sanção, o fez por entender que aquela conduta não é mais passível de repressão, sendo absolutamente irrazoável que se mantenha a sua punibilidade. Por fim, destaco não ser hipótese de absorção da multa do art. 84, da Medida Provisória N° 2.158-35, de agosto de 2001 pela multa do art. 341-G da LC 227/26, uma vez que ambas as multas têm hipótese de incidência distintas. Enquanto aquela, revogada, tratava do ambiente aduaneiro como um todo, esta se insere no contexto das “obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS”: Art. 341-G. As multas a serem aplicadas em razão de infrações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS são as seguintes: (...) XIX - omitir informação relativa a operações de importação ou exportação, ou prestá-la de forma inexata ou incompleta, desde que necessária à determinação do procedimento de controle fiscal: 100 (cem) UPF por informação; Desse modo, seja em se entendendo a penalidade como de natureza tributária acessória, como de caráter meramente sancionador (aduaneiro / administrativo), é imperativa a aplicação da retroatividade benigna / exclusão face à revogação dos dispositivos legais que sustentaram a conduta aqui punida. Conclusão Por todo exposto, voto por CONHECER o Recurso Voluntário, rejeitando a preliminar de nulidade e DAR PARCIAL PROVIMENTO para manter o lançamento tributário e, de ofício, afastar a aplicação da multa prevista no art. 84, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 em razão da sua revogação expressa. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 263DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11272921 #
Numero do processo: 10983.913947/2020-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Existindo omissão no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com vistas a sanar o vício apontado.
Numero da decisão: 3202-003.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração opostos pela Procuradoria Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira (Relator), que acolhia os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para restabelecer as glosas de créditos referentes à locação de caminhão “Munck”. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Redatora designada Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Existindo omissão no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com vistas a sanar o vício apontado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração opostos pela Procuradoria Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira (Relator), que acolhia os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para restabelecer as glosas de créditos referentes à locação de caminhão “Munck”. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Redatora designada Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 3815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.402 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 2 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, em face do acórdão nº 3202-002.099, proferido em 26 de novembro de 2024, por esta 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho, assim ementado no que diz respeito à matéria objeto dos embargos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 (...) ALUGUEL DE EMPILHADEIRA, CAMINHÃO MUNCK E TRANSPALETEIRA UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Geram créditos da Cofins, o aluguel de empilhadeira, caminhão Munck e transpaleteira utilizados para movimentação de insumos e outros produtos, conforme disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003. Os embargos foram acolhidos pelo eminente presidente desta turma para sanar a omissão apontada, nos termos do despacho de admissibilidade, do qual extraio os seguintes trechos que delimitam o teor da matéria admitida: Em linhas gerais, a embargante alega que ao dar parcial provimento ao recurso voluntário para, dentre outros, reverter as glosas sobre aluguéis de empilhadeiras, máquinas pá carregadeiras, transpaleteiras e paleteiras, o Colegiado ignorou e se omitiu acerca da Súmula CARF nº 190, vigente desde data anterior à decisão prolatada. DO CABIMENTO A pesquisa ao sítio do CARF não deixa dúvidas de que a Súmula existe, entrou em vigor em 27/06/2024 (sendo a decisão embargada proferida em 26/11/2024) e tem o seguinte enunciado. Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Nada, porém, foi dito sobre os efeitos da Súmula CARF nº 190 sobre a decisão no caso concreto. Fl. 3816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.402 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 3 Salvo melhor juízo, trata-se de matéria a respeito da qual o Colegiado deveria ter se manifestado. CONCLUSÃO De todo o exposto, concluo que o acórdão padece do vício apontado pela Embargante. Acolho os embargados de declaração. (...) É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, relator. Os embargos de declaração são tempestivos e devem ser conhecidos nos termos do despacho de admissibilidade. Com efeito, na época da prolação do acórdão embargado havia a mencionada Súmula Carf 190, a seguir novamente reproduzida: Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Logo, considerando que a aludida súmula é vinculante, impõe-se considerar que os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos das contribuições em tela com base no art. 3º, IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Por meio do acórdão embargado, foram revertidas as glosas concernentes a:  SERV ALUGUEL EMPILHADEIRA A COMBUSTAO;  SERVICO ALUGUEL EMPILHADEIRA ELETRICASE1;  SERVICO ALUGUEL MUNCK 20T;  SERVICO ALUGUEL TRANSPALETEIRA ELETRICA;  SERVICO CAMINHAO MUNCK;  SERVICO CAMINHAO MUNCK 20 A 30 TON;  SERVICO LOCACAO DE EMPILHADEIRA. Fl. 3817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.402 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 4 No caso em apreço, em atenção à aludida súmula, entendo que apenas as glosas de créditos referentes à locação de caminhão munck devem ser mantidas. Realmente, o caminhão munck consiste em um caminhão equipado com um guindaste hidráulico articulado, utilizado para içar e transportar cargas pesadas. Consiste, pois, em veículo de transporte de carga. Logo, as glosas de créditos atinentes à locação de caminhão munck devem ser restabelecidas, em atenção ao disposto na mencionada Súmula Carf 190. Quanto aos demais itens acima descritos, penso que o objeto da mencionada súmula é vedar crédito referente à locação de veículos utilizados efetivamente para o transporte de cargas ou de passageiros, não abrangendo, assim, máquinas, equipamentos ou até mesmo veículos utilizados para outros fins, como para a movimentação de insumos ou de produtos acabados, notadamente dentro do próprio estabelecimento da empresa, como ocorre nos casos das empilhadeiras e das transpaleteiras. Dessa forma, da análise dos autos, infiro que são utilizados nas atividades da empresa, para movimentação de insumos, de produtos acabados ou para o carregamento e descarregamento de matérias diversos, a empilhadeira e a transpaleteira, locadas pela recorrente, e, conforme já destacado, em razão de não configurarem, a meu sentir, veículo de transporte de carga ou de passageiros, no sentido estabelecido pela citada súmula, cabe a apropriação de crédito atinente às locações de tais bens, com base no art. 3º, IV, da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º, IV, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Com efeito, há precedente recente desta turma nesse sentido, proferido após a aludida Súmula Carf 190, conforme acórdão n. 3202-002.939, de 17 de dezembro de 2025, prolatado sob a relatoria do eminente conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, cuja fundamentação concordo e adoto também como razão de decidir. Seguem parte da ementa e do voto do sobredito precedente: Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019 (...) PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. As empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Voto: (...) A despeito do entendimento da Solução de Consulta Cosit nº 355, há diversas decisões no âmbito deste Conselho, inclusive desta Turma, que conceituam as Fl. 3818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.402 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 5 empilhadeiras como máquinas e equipamentos, como decidido no Acórdão nº 3301-013.703, de relatoria da Conselheira Juciléia de Souza Lima e no Acórdão nº 3202-002.070, de relatoria do Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Transcrevo as ementar parciais de outras decisões no mesmo sentido: CRÉDITO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. As empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica (movimentação de insumos e produtos acabados dentro da fábrica) é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003. (Processo nº 11080.720182/2011-73, Acórdão nº 3402-009.459, Sessão de 27 de outubro de 2021, Conselheiro Pedro Sousa Bispo) CRÉDITO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. As empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica (armazenamento de mercadorias para comercialização) é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003. (Processo nº 19311.720371/2017-82, Acórdão nº 3402-006.726, Sessão de 23 de julho de 2019, Maysa de Sá Pittondo Deligne) Como já destacado, a recorrente beneficiou-se, no tema em questão, da decisão do Acórdão nº 3402-006.726, que reverteu as glosas com a locação de empilhadeiras, mantendo-se as demais. Como não houve Recurso Especial da Fazenda Nacional, a CSRF não se pronunciou sobre a matéria, que se tornou decisão definitiva no âmbito daquele processo. Em seu recurso, a recorrente defende que as empilhadeiras estão classificadas na Seção XVI da TIPI, reservadas às “Máquinas e aparelhos, material elétrico, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios”, e constantes do “Capítulo 84 - Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes. Assiste razão a recorrente. As empilhadeiras classificam-se na posição 8427, enquanto os veículos classificam-se no capítulo 87. Nessa seara, correta a classificação das empilhadeiras como máquinas e equipamentos a título de apropriação de crédito sobre a sua locação. O mesmo tratamento deve ser atribuído às transpaleteiras. Com efeito, voto por reverter as glosas relacionadas à locação de empilhadeiras, paleteiras e transpaleteiras. (destaques nosso) Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela da Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, para sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes, para restabelecer as glosas de créditos referentes à locação de caminhão munck. Fl. 3819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.402 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 6 É como voto. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira VOTO VENCEDOR Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, redatora designada. Segundo o relator, os embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN devem ser acolhidos, para sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes, para restabelecer as glosas de créditos referentes à locação de caminhão munck. No caso em apreço, em atenção à aludida súmula, entendo que apenas as glosas de créditos referentes à locação de caminhão munck devem ser mantidas. Realmente, o caminhão munck consiste em um caminhão equipado com um guindaste hidráulico articulado, utilizado para içar e transportar cargas pesadas. Consiste, pois, em veículo de transporte de carga. Logo, as glosas de créditos atinentes à locação de caminhão munck devem ser restabelecidas, em atenção ao disposto na mencionada Súmula Carf 190. No entanto, com a devida vênia, divirjo do relator, pois, no que se refere ao caminhão munck, entendo que a Súmula CARF nº 190 não se aplica ao caso concreto. Isso porque o referido caminhão não se caracteriza como simples veículo destinado ao transporte de cargas, hipótese a que se dirige a vedação sumulada. Ao contrário, trata-se de equipamento que incorpora mecanismo próprio de elevação e manuseio de cargas, assumindo função típica de equipamento operacional. Dessa forma, verifica-se distinção relevante entre a situação disciplinada pela Súmula CARF nº 190 e o caso concreto, razão pela qual não se mostra adequada a sua aplicação. Assim, considerando que o referido caminhão não se caracteriza propriamente como veículo de carga, verifica-se que a hipótese dos autos se enquadra no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, relativo a máquinas e equipamentos. Nesse sentido, os valores pagos a pessoa jurídica a título de locação de caminhão munck, quando utilizados nas atividades da empresa, podem ensejar a geração de créditos das contribuições em exame, nos termos do referido dispositivo legal. Conclusão Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada. Fl. 3820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.402 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913947/2020-71 7 Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 3821DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11272242 #
Numero do processo: 10783.721125/2015-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2011, 2012 OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. PESSOAS JURÍDICA NÃO FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente de eventual relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas e se aplica às empresas que não tenham natureza de instituições financeiras. BASE DE CÁLCULO. CONTA CORRENTE. A base de cálculo do imposto quando não há fixação prévia do valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, caso de operações de crédito praticadas por meio de conta corrente, é a somatória dos saldos devedores diários apurada no último dia de cada mês. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONFISCO. O percentual da multa de ofício aplicada decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-lo sob a alegação de confisco. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 108 DO CARF Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento, súmula nº 108 do CARF. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA O prazo decadencial deve ser contado a cada mês em que os recursos ficaram disponíveis ao mutuário e não desde a disponibilização inicial.
Numero da decisão: 3201-013.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a prejudicial de mérito (decadência), em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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PESSOAS JURÍDICA NÃO FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente de eventual relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas e se aplica às empresas que não tenham natureza de instituições financeiras. BASE DE CÁLCULO. CONTA CORRENTE. A base de cálculo do imposto quando não há fixação prévia do valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, caso de operações de crédito praticadas por meio de conta corrente, é a somatória dos saldos devedores diários apurada no último dia de cada mês. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONFISCO. O percentual da multa de ofício aplicada decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-lo sob a alegação de confisco. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 108 DO CARF Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721125/2015-55 2 Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento, súmula nº 108 do CARF. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA O prazo decadencial deve ser contado a cada mês em que os recursos ficaram disponíveis ao mutuário e não desde a disponibilização inicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a prejudicial de mérito (decadência), em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, lavrado em 08/10/2013, relativo a fatos geradores ocorridos em 01/01/2011 a 31/12/2012 constituindo crédito tributário total no montante de R$ 5.539.355,98 (e-fls. 2/10). Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721125/2015-55 3 No Termo de Verificação Fiscal integrante do auto, a autoridade fiscal assim expõe as razões do lançamento (e-fls. 11/14): 2. DAS INFRAÇÕES VERIFICADAS 2.1. IOF SOBRE OPERAÇÃO DE MÚTUO (Processo nº 10783-721.125/2015-55)Verificada a existência de lançamentos a débito da conta contábil 12109010005 -AGRO PECUARIA ENGENHO PARA LTDA, pertencente ao grupo 1210901 -EMPRESAS COLIGADAS do ativo não circulante, a fiscalizada foi intimada a prestar esclarecimentos acerca da natureza dessa conta contábil, e a apresentar, se fosse o caso, contratos de mútuos e correspondentes recolhimentos de IOF. Em resposta a fiscalizada informou tratar-se de conta relativa operações de mútuos realizadas com empresa do grupo, apresentando ainda dois instrumentos de contratos que teriam embasado essas operações de mútuos, não se manifestando acerca dos correspondentes recolhimentos de IOF. A partir do exame dos contratos apresentados, verifica-se que valores foram colocados à disposição da mutuária de forma equivalente à abertura de crédito com liberação de parcelas subordinadas às necessidades da mutuária. Assim, na apuração do IOF foi considerado como base de cálculo do IOF, conforme estabelece o a letra “a” do inciso I do art 7° do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês observados na conta contábil na conta 12109010005 - AGRO PECUARIA ENGENHO PARA LTDA, sendo aplicadas ainda as determinações contidas no parágrafo 15 do referido decreto, conforme planilhas anexas e resumo na tabela abaixo. ... Registre que não foram localizados recolhimentos de IOF nem foram declarados em DCTF os respectivos débitos. Cientificada da autuação, a interessada interpôs a correspondente impugnação, alegando, preliminarmente, que não é instituição financeira, e, portanto, não pode ser considerada sujeito passivo do IOF. No mérito, alega que houve erro na determinação da base de cálculo do lançamento, ensejando a sula nulidade. Citem-se excertos da defesa: b. Vícios na determinação da base de cálculo e alíquota - Erro de tipificação legal quanto à forma de apuração de base de cálculo do tributo - Operação com definição de valor do principal e prazo: ... Conforme se verifica nos contatos de mútuo referentes às operações que deram ensejo ao lançamento ora impugnado (doc. 03), firmados (em 30/05/2005 e 02/01/2009) com a empresa AGRO PECUÁRIA ENGENHO PARÁ LTDA, o principal foi definido (R$ 100.000.000.00 e R$ 50.000.000.00. respectivamente), o que Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721125/2015-55 4 afasta incidência do IOF da forma como calculada pela Fiscalização(sobre o somatório dos saldos devedores diários). A Fiscalização, no entanto, data máxima vénia, sem qualquer explicação para tanto, assentou que o cálculo do IOF em questão deve ter por base os valores previstos na alínea a, do inciso I, do art. 7 o do Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, ou seja, o somatório dos saldos devedores apurados no último dia de cada mês. A base de cálculo e alíquota utilizadas pela Fiscalização partem dos seguintes dispositivos: ... Avulta do dispositivo que além do principal não ser definido (no caso de contratos de abertura de crédito), tem outra previsão: "a reutilização do crédito" por previsão contratual. Mostra-se claro o equívoco operado pela Fiscalização diante das seguintes características dos contratos em questão i. O principal foi definido (R$ 100.000.000,00 e R$ 50.000.000,00); ii. Os valores seriam repassados em parcelas, de acordo com a necessidade da Mutuária; iii. Existem prazos definidos para pagamento, podendo ser prorrogados ou antecipados; iv. Em havendo pagamento antecipado, este (pagamento) não poderia servir de lastro para novas liberações, sendo essas (novas liberações) objeto de novo contrato, ou seja, não haveria a reutilização do crédito para o caso de novas liberações excederem o valor definido no contrato. ... E a elaboração de dois contratos (um em 2005 e outro em 2009) tem uma razão de ser: como o principal era definido, não se tratando, portanto, de "abertura de crédito", inclusive, tinha previsão contratual de que os pagamentos antecipados não poderiam servir de base para novas liberações, foi verificado que o primeiro contrato se esgotou (mesmo o saldo sendo menor que os R$ 100 MM em virtude de pagamentos antecipados). Nesse momento, foi celebrado novo contrato (em 2009) concedendo um novo mútuo (de R$ 50 MM) com liberações em parcelas. Ou seja, não há razão para a base de cálculo (somatório dos saldos devedores diários) e alíquota utilizados pela Autoridade Fiscal, pois, tratando-se de operação em que ficou definido o principal a ser utilizado (conforme demonstrado), aplica- se a regra do art. 7º , I, 'b', do mesmo Decreto n. 6.306/07. Segue a forma de se calcular a base de cálculo aplicável ao caso concreto. ... Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721125/2015-55 5 Vê-se assim que há um erro evidente de base de cálculo resultante da premissa equivocada da Fiscalização (erro de subsunção dos fatos à legislação de regência) consequentemente, da fundamentação legal utilizada, o que acarreta na nulidade do lançamento ... Desta forma, tendo em vista que no presente caso, da mesma forma, há equívoco de subsunção dos fatos à norma, pois, caso houvesse a tributação pretendida haveria de ser aplicada a regra do art. 7°, I, 'b', do Decreto n° 6.306/07 e não da alínea 'b' do mesmo dispositivo, e que de tal erro do qual decorre alteração substancial na apuração do tributo, visto que altera a base de cálculo e a alíquota a ser aplicada, resta claro a necessidade de reconhecer a improcedência da acusação e o consequente cancelamento do auto de infração ora impugnado Contesta a multa de ofício aplicada, por entender ofensiva aos princípios da proporcionalidade e isonomia, especialmente por se tratar o caso concreto de situação que enseja dúvida razoável quanto à existência do tributo. Aduz ser incabível a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício lançada. Ao longo de sua defesa, cita doutrina e jurisprudência que ilustram o entendimento por ela adotado. A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme ementa do Acórdão nº 14-75.360 - 14ª Turma da DRJ/RPO que apresentou o seguinte resultado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2011, 2012 OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. PESSOAS JURÍDICA NÃO FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente de eventual relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas e se aplica às empresas que não tenham natureza de instituições financeiras. BASE DE CÁLCULO. CONTA CORRENTE. A base de cálculo do imposto quando não há fixação prévia do valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, caso de operações de crédito praticadas por meio de conta corrente, é a somatória dos saldos devedores diários apurada no último dia de cada mês. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONFISCO. Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721125/2015-55 6 O percentual da multa de ofício aplicada decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-lo sob a alegação de confisco. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SELIC. Incidem juros de mora calculados pela taxa Selic sobre a multa de ofício que não for paga até a data de seu vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Do mérito Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Depreende-se da análise dos autos versar a lide sobre a possibilidade de tributação do IOF das operações de crédito entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico e, para resolução da controvérsia, vejamos o que dispõe a legislação. Pois bem, estabelece o art. 13 da Lei n.° 9.779/1999 que as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, a saber: LEI Nº 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999 Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721125/2015-55 7 § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2º Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. O IOF está atualmente regulamentado pelo Decreto nº 6.306/2007, nos seguintes termos: DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF será cobrado de conformidade com o disposto neste Decreto. Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea “d”, e Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58); c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); II - operações de câmbio (Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, art. 5º); III - operações de seguro realizadas por seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e outras entidades equiparadas a instituições financeiras; (Redação dada pelo Decreto nº 12.499, de 2025) (Vide Decreto Legislativo nº 176, de 2025) (Vide ADC nº 96) IV - operações relativas a títulos ou valores mobiliários (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º); V - operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial (Lei no 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 4º). § 1º A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721125/2015-55 8 representativo de uma mesma operação de crédito (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 63, parágrafo único). § 2º Exclui-se da incidência do IOF referido no inciso I a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência definida no inciso II. § 3º Não se submetem à incidência do imposto de que trata este Decreto as operações realizadas por órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde que vinculadas às finalidades essenciais das respectivas entidades, as operações realizadas por: I - autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - templos de qualquer culto; III - partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; II - no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; III - na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito; IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior; V - na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; VI - na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 7º e 10 do art. 7º; VII - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito. § 2º O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7º, não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado. § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721125/2015-55 9 I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I); II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei no 9.532, de 1997, art. 58); III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art. 13). Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei no 8.894, de 1994, art. 3º, inciso I, e Lei no 9.532, de 1997, art. 58). Parágrafo único. No caso de alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring, contribuinte é o alienante pessoa física ou jurídica. Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação Dito isto, delimitadas as hipóteses de incidência, fato gerador, contribuinte do imposto e sua base de cálculo, passemos a análise das alegações da Recorrente. Em relação a discussão acerca da incidência do IOF sobre mútuo entendo que o acórdão recorrido julgou de forma correta, por entender que a decisão proferida pela DRJ, sobre este ponto específico, seguiu o rumo correto, utilizo sua fundamentação como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF: SUJEITO PASSIVO DO IOF Com relação à exigência do IOF nas operações de empréstimos financeiros entre pessoas jurídicas, cabe um recuo no tempo acerca das matrizes legais do tributo. O art. 153, V da CF, de 1988, autorizou a instituição de imposto incidente sobre operações de crédito (IOF): CF, de 1988: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721125/2015-55 10 O CTN, em seu art. 63, estabeleceu que nas operações de crédito o fato gerador do IOF é a entrega total ou parcial do crédito ou a sua colocação à disposição do seu beneficiário: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; [...] A Lei nº 8.894, de 1994, em seu art. 1º, determinou que o IOF incide, entre outros, sobre o valor das operações de crédito, à alíquota máxima de 1,5% ao dia (redutível por ato do Poder Executivo), conforme transcrição abaixo: Lei nº 8.894, de 1994 Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários será cobrado à alíquota máxima de 1,5% ao dia, sobre o valor das operações de crédito e relativos a títulos e valores mobiliários. [...] §2º. O Poder Executivo, obedecidos os limites máximos fixados neste artigo, poderá alterar as alíquotas tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal. O atual Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 2002, nos art. 586 e 591, conceitua as operações de mútuo como empréstimos de coisas fungíveis, com finalidade econômica. Operações de mútuo são empréstimos de coisa fungível, o recurso financeiro, não restando dúvida, pois, que constituem espécie do gênero das operações de crédito e, portanto, sujeitam-se à tributação pelo IOF. O art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, matriz legal da alínea 'c, inciso I do art. 2º do Decreto nº 6.306, de 2007, prevê que se submetem à incidência do IOF as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas e entre pessoas jurídica e pessoa física. Confira-se: Lei nº 9.779, de 1999: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. Importante lembrar que a leitura do texto da lei não abre nenhuma exceção quanto à não incidência do IOF caso os recursos sejam movimentados entre pessoas jurídicas não financeiras ou, como se afigura no caso corrente, entre Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721125/2015-55 11 pessoas jurídicas integrantes de um mesmo grupo econômico. Ademais, no entendimento deste relatora, as operações de mútuo entre empresas sob mesmo comando, estão entre as operações necessárias à gestão financeira, o que significa, em outras palavras, que a movimentação de recursos de empresa para outra não descaracteriza o mútuo, ainda que praticadas no seio do grupo econômico sob a alcunha de gestão financeira. O entendimento está em sintonia com o estabelecido na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional de cuja leitura sobressai que para que haja incidência do IOF importa apenas a ocorrência da operação de crédito, ou seja, a entrega ou a disponibilização deste crédito. Não há qualquer condição quanto à natureza jurídica do ente que concedeu o empréstimo. O Decreto nº 6.306, de 2007, que regulamenta o IOF, não deixa também qualquer dúvida sobre o campo de incidência desse tributo. Também no mencionado Decreto não existe nenhum óbice à incidência do IOF sobre valores mutuados entre empresas que tenham relação de controle ou de coligação ou entre a pessoa jurídica e pessoas físicas que sejam acionistas ou quotistas da mutuante. Assim dispõe o artigo 2º inciso I, alínea “c”: Decreto nº 6.306, de 2007: Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º ); b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços(factoring) (Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1º , inciso III, alínea “d”, e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58); c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); Ou seja, ligadas ou não ao sistema financeiro, com interesses comuns ou antagônicos, duas pessoas jurídicas que ocupem os dois pólos de uma operação de empréstimo de recursos financeiros materializam a hipótese de incidência do IOF crédito como previsto nº desenho legal do tributo, que não pode ser afastado pelas autoridades fiscais tendo em vista a atividade vinculada que desempenham, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. O IOF também incide caso o destinatário dos recursos seja pessoa física qualquer que seja a relação societária que tenha com a empresa. Dessa forma, tendo a contribuinte disponibilizado recursos financeiros a outra pessoa jurídica, caracteriza-se como sujeito passivo do IOF, sendo improcedente a preliminar suscitada. Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721125/2015-55 12 MÚTUO FINANCEIRO - OPERAÇÕES DE CONTA CORRENTE É ainda oportuno esclarecer que o mútuo financeiro também se materializa nas assim chamadas operações de conta correntes. Sobre a exteriorização do mútuo, cabe destacar que o Parecer Normativo CST n° 23, de 1983, embora editado para disciplinar a aplicação do art. 21 do Decreto-lei nº 2.065, de 1983 (nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN), para fins de tributação do IRPJ, mas cujo entendimento pode ser estendido ao presente caso, já dispunha: “2.1 - Não tem relevância a forma pela qual o empréstimo se exteriorize; contrato escrito ou verbal, adiantamento de numerário ou simples lançamento em conta corrente, qualquer feitio que configurar capital financeiro posto à disposição de outra sociedade sem remuneração, ou com compensação financeira inferior àquela estipulada na lei, constitui fundamento para aplicação da norma legal.” (Grifou-se) O entendimento foi reiterado pelo Ato Declaratório SRF nº 30, de 24 de março de 1999, in verbis: “Art. 1º. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma, e quando o mutuante for pessoa jurídica.” (Grifou-se) Este tem sido o entendimento nos julgados administrativos conforme podemos comprovar pela ementa a seguir: IOF. ADIANTAMENTOS EFETUADOS PARA EMPRESAS LIGADAS COM A FINALIDADE DE PAGAMENTOS DE DESPESAS. A utilização de uma rubrica contábil com a finalidade de pagamento de despesas de empresas ligadas, sem contrato formal de mútuo, caracteriza a existência de uma conta corrente, devendo-se apurar o IOF devido segundo as regras próprias das operações de crédito rotativo.(Ac 3301002.282– CC 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária- Sessão de 27 de março de 2014) Por fim, cabe destacar a Solução de Consulta COSIT nº 50, expedida em 26/02/2015, que assim analisou a questão: A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), define o fato gerador do IOF, quanto às operações de crédito, como sendo a entrega total ou parcial do montante objeto da obrigação ou a sua colocação à disposição do interessado: Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721125/2015-55 13 Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o IOF, disciplina, em seu art. 3º, § 3º, III, que a expressão “operações de crédito” compreende, dentre outras, as operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. Na realidade esse dispositivo tem como fundamento legal o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que estendeu a incidência do imposto sobre o mútuo de recursos financeiros às operações dessa natureza envolvendo qualquer pessoa jurídica, ainda que não financeira: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. Em relação à nova hipótese de incidência estabelecida pelo dispositivo acima, o art. 1º do Ato Declaratório SRF nº 30, de 24 de março de 1999, frisou que “o IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma, e quando o mutuante for pessoa jurídica”. Vê-se que, nos termos da legislação regente, para a incidência do IOF sobre as operações de mútuo de que trata o comando legal mencionado, importa apenas a entrega ou disponibilização do recurso financeiro pela pessoa jurídica mutuante, pouco importando a forma pela qual ela se dê. Mútuo é espécie do gênero empréstimo. Nos termos do art. 586 do Código Civil de 2002 (CC), no mútuo, uma parte cede a outra coisa fungível, tendo a outra parte a obrigação de restituir igual quantidade de bens do mesmo gênero e qualidade. Paralelamente, a consulente menciona o mecanismo denominado de conta corrente, que teria como objetivo viabilizar um “fluxo financeiro bidirecional” entre ela e suas controladas. Essa sistemática estabelecida entre duas pessoas jurídicas é comumente utilizada para registrar a movimentação de recursos financeiros que transitam reciprocamente entre os dois patrimônios. Por esse instrumento de registro de débitos e créditos recíprocos, os recursos Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721125/2015-55 14 eventualmente disponibilizados por uma das partes podem perfeitamente ser restituídos pela outra também em recursos da mesma espécie. Depreende-se que a sistemática de conta corrente de forma alguma se mostra como algo incompatível com uma operação de mútuo, tendo o condão de descaracterizá-la por si só. Aliás, pelo contrário. Essa sistemática se amolda com perfeição ao fim de instrumentalizar operações de mútuo financeiro haja vista a facilidade que representa (principalmente quando envolvidas pessoas vinculadas), no que tange ao empréstimo do recurso, por uma das partes, e a posterior restituição, pela outra parte, por intermédio da mera sistemática de débitos e créditos em conta corrente. Importante notar que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de certa forma já possui disciplina acerca da incidência do IOF sobre operações de mútuo realizadas por meio de conta corrente. O art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009, além de reiterar que a incidência do imposto prevista no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, independe da forma pela qual os recursos financeiros são disponibilizados, regulamenta a determinação da base de cálculo, nas hipóteses de operações de mútuo realizadas por intermédio de conta corrente, nos casos em que o valor da operação seja ou não previamente definido: Art. 7 º O IOF incidente sobre operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da Lei n º 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma. (...)§ 2 º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal, a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. § 3 º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente em que fique definido o valor do principal, a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário. (grifou-se)Claro está que, para fins da incidência do IOF instituída pelo art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, deve-se verificar tão somente se estão presentes, no caso concreto, as características essenciais do mútuo, sendo irrelevantes aspectos formais mediante os quais a operação se materializa, bem como a natureza de vinculação entre as partes. Dessa forma, uma vez identificados os atributos inerentes a essa espécie de empréstimo (art. 586 do CC), a operação deve sujeitar-se a incidência do imposto, independentemente de o crédito estar sendo entregue ou disponibilizado por meio de conta corrente ou por qualquer outra forma. Convém informar ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento alinhado à compreensão da RFB sobre a matéria. Reproduz-se abaixo ementa do Recurso Especial nº 1.239.101 – RJ (2011/33476-0), que assenta a irrelevância da nomenclatura contratual adotada (“contrato de conta corrente”) Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721125/2015-55 15 para se cogitar da incidência ou não do imposto, sendo determinante para isso que, essencialmente, se trate de operação de crédito correspondente a mútuo: TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de ‘operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas’ e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. (grifos do original) No voto do Ministro relator, Mauro Campbell, fica mais nítida a fundamentação apresentada na ementa, motivo pelo qual transcreve-se abaixo passagens daquele voto: Sendo assim, o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie contratual a ser tributada, é tido por um modelo cujas características essenciais devem ser buscadas em outras espécies de contrato que envolvam operações de crédito para que possam ser alcançadas pelo hipótese de incidência do IOF. É por esse motivo que o § 1º, do art. 13, da lei citada considera ocorrido o fato gerador do tributo na data da concessão do crédito. (...) Nesse sentido, não resta dúvida que as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas, com a previsão de concessão de crédito, são verdadeiras operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, na medida em que, em todos os casos, é disponibilizado numerário de forma imediata para pagamento futuro a depender do saldo existente. (grifos do original) Esse assunto também já foi levado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – onde foi confirmado o entendimento acima exposto. Cita-se como exemplo o Acórdão 3102-002.318, de 11/11/2014, disponível no site do CARF na internet, assim ementado: OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. EXISTÊNCIA DE REGISTROS CONTÁBEIS QUE IMPORTEM ENTREGA DE RECURSOS A DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO. Para fim de incidência do IOF, caracteriza-se operação de mútuo de recursos financeiros a operação de crédito representada pelo registro ou lançamento contábil que, pela sua natureza, importe colocação ou entrega de recursos financeiros à disposição de terceiros, independemente de ser pessoa ligada ou não. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721125/2015-55 16 Como visto, motivou o lançamento do IOF a constatação de que a fiscalizada mantinha registros devedores em contas contábeis referentes a créditos detidos contra pessoa jurídica, e que ela reconhece se tratar de operações de mútuo com empresa de seu grupo econômico. Diante do que até aqui se expôs, não há reparo ao entendimento fiscal quanto à submissão dos empréstimos efetuados pela fiscalizada registrados na conta contábil 12109010005 - AGRO PECUÁRIA ENGENHO PARA LTDA ao que dispõe o art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, para fins de incidência do IOF, agindo corretamente a auditoria ao tributar os valores nessa conta mantidos. Cabe verificar, na sequência, se a apuração se ajusta à forma regulamentar. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Alega a contribuinte que teria havido erro na tipificação legal da autuação, quanto à forma de apuração da base de cálculo do tributo, e, conseqüentemente da alíquota. Antes que se examine se o vícios apontado de fato ocorreu, cabe assinalar que a nulidade no âmbito do processo administrativo-tributário federal é assim tratada no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] No terreno do Processo Administrativo Fiscal, portanto, somente são nulos os atos, termos, despachos e decisões elaborados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos com cerceamento do direito de defesa. Não havendo até o momento processual presente emissão de despacho ou decisões, também não se cogita da hipótese de cerceamento de defesa, já que a fase litigiosa, submetida aos princípios do contraditório e da ampla defesa somente se instaurou com a interposição da impugnação. Por sua vez, o acerto ou não do procedimento é questão mais propriamente vinculada ao mérito e não à validade do instrumento de constituição do crédito tributário. De fato, aspectos como a reunião de um conjunto coerente de provas, sua concatenação com a hipótese legal de incidência, a explicitação orgânica dos motivos do lançamento e a precisão na apuração dos valores levados ao auto de infração implicam diretamente no grau de procedência do ato administrativo e não afetam os requisitos de validade restritos à competência do autor Diga-se ainda que nos termos do art. 60 do Decreto que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, eventuais incorreções, imprecisões e desacertos que Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721125/2015-55 17 trouxerem prejuízo ao sujeito passivo, serão saneados na esfera administrativa e não importarão nulidade: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas nº artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Retomando-se o caso dos autos, sustenta a interessada que as operações de mútuo por ela realizadas originam-se de contratos cujas características remeteriam à base de cálculo estipulada no art. 7º, I, “b” do Decreto nº 6.306, de 2007, e não àquela da alínea "a “do mesmo dispositivo, apontada na fundamentação do lançamento. Para melhor compreensão, citem-se os dispositivos mencionados: Art.7° A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º , parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a)quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; ... b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia; ... (destacou-se) Importante reproduzir ainda excerto do artigo 3º do mesmo Decreto que define o fato gerador do IOF: Art.3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721125/2015-55 18 II - no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; ... Os contratos em questão foram assim estipulados (e-fls. :191/196): Contrato firmado em 30/05/2005 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE MÚTUO Pelo presente instrumento particular de contrato de MÚTUO, entre I - USINA IPOJUCA S/A, [...] II - AGRO-PECUÁRIA ENGENHO PARÁ LTDA [...] têm entre si, justo e contratado, o seguinte: CLAUSULA PRIMEIRA - O presente contrato tem por objetivo o suprimento de caixa da CONTRATADA, pela CONTRATANTE a ser desembolsado com prazo e valores definidos CLÁUSULA SEGUNDA - A CONTRATANTE concede à CONTRATADA, quantia equivalente a até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor aqui contratado será liberado em parcelas de acordo com as necessidades da CONTRATADA. CLÁUSULA TERCEIRA - O valor a ser liberado pela CONTRATANTE deverá ser quitado pela CONTRATANTE, até 30/12/2020, data de vencimento do presente instrumento, podendo ser prorrogado ou antecipado, conforme acordo entre as partes. PARÁGRAFO ÚNICO - O período de vencimento estabelecido no caput, poderá ser renovado, por uma ou mais vezes, desde que as partes aceitem, de comum acordo, a referida prorrogação CLÁUSULA QUARTA - Na data em que todas as quantias emprestadas nas bases acima forem devolvidas e pagas pela CONTRATADA à CONTRATANTE, considerar- se-á quitado o presente contrato, pondo-se termo ao mesmo, independentemente de qualquer outro ato ou notificação. PARÁGRAFO ÚNICO - Havendo o pagamento antecipado, ainda que parcial, os referidos pagamentos não poderão servir de lastro para novas liberações, sendo acordado que as liberações ficam limitadas ao valor contratado e qualquer outra liberação deverá ser, necessariamente, objeto novo contrato. ... Contrato firmado em 02/01/2009 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE MÚTUO Pelo presente instrumento particular de contrato de MÚTUO, entre I - USINA IPOJUCA S/A, [...] II - AGRO-PECUÁRIA ENGENHO PARÁ LTDA [...] têm entre si, justo e contratado, o seguinte: Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721125/2015-55 19 CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente contrato tem por objetivo o suprimento de caixa da CONTRATADA, pela CONTRATANTE a ser desembolsado com prazo e valor definidos. CLÁUSULA SEGUNDA - A CONTRATANTE concede ã CONTRATADA, quantia equivalente ã até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor aqui contratado será liberado em parcelas de acordo com as necessidades da CONTRATADA. CLÁUSULA TERCEIRA - O valor a ser liberado pela CONTRATANTE deverá ser quitado pela CONTRATANTE, até 30/12/2020, data de vencimento do presente instrumento, podendo ser prorrogado ou antecipado, conforme acordo entre as partes. PARÁGRAFO ÚNICO - O período de vencimento estabelecido no caput, poderá ser renovado, por uma ou mais vezes, desde que as partes aceitem, de comum acordo, a referida prorrogação. CLÁUSULA QUARTA - Na data em que as todas as quantias emprestadas nas bases acima forem devolvidas e pagas pela CONTRATADA a CONTRATANTE, considerar- se-á quitado o presente contrato, pondo-se termo ao mesmo, independentemente de qualquer outro ato ou notificação. PARÁGRAFO ÚNICO - Havendo o pagamento parcial antecipado, referidos í pagamentos não poderão servir de lastro para novas liberações, devendo ser, necessariamente, objeto de novo contrato. ... Muito embora esses contratos tenham sido formalizados utilizando muitos termos que sugerem à remissão de base de cálculo das operações com valor definido prevista naquele art. 7º, I, “b” do Decreto nº 6.306, de 2007, as cláusulas que remetem aos valores evidenciam que não se trata de contratos de mútuo que tenham definidos valor principal de operação, parcelas ou prazo. Com efeito, tais contratos preveem concessão de recursos à mutuaria, em um valor de “ até” R$ 100.000.000,00 ou R$ 50.000.000,00 (contratos de 2005 e 2009, respectivamente), que serão liberados em parcelas “de acordo com a necessidade da contratada”, com vencimento “até 30/12/2020”, podendo ser quitado a qualquer momento, conforme decisão da mutuaria. Assim, concretamente, está-se diante de uma hipótese de conta corrente, uma vez que apenas diante das necessidades da mutuária haverá a disponibilização/entrega dos recursos, e no montante por ela a ser indicado, o que leva à hipótese de incidência definida nº art. 3º, §1º, I, e à base de cálculo do 7º, I, “a”, ambos do aludido Decreto, acima transcritos. E é até lógico que assim seja, pois, caso fosse possível a interpretação pretendida pela contribuinte, ela seria devedora de IOF sobre o valor total estipulado nº Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721125/2015-55 20 contrato independentemente de ter entregado ou disponibilizado esses recursos à mutuária. Nesse contexto, não se constata nenhuma irregularidade quanto à tipificação legal da autuação, devendo ser mantido o lançamento tal como formalizado. MULTA DE OFÍCIO APLICADA Conforme relatado, o lançamento em tela formalizou exigência acrescida de multa de ofício de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) ... (destacou-se) Como visto, a interessada reclama que a multa no percentual aplicado tem natureza confiscatória citando jurisprudência em amparo a seu entendimento. Não obstante, referido dispositivo legal evidencia o caráter vinculado e obrigatório da atividade de lançamento, sendo certo que a penalidade aqui aplicada é uma daquelas previstas em lei, que não confere qualquer margem à discricionariedade nessa aplicação. Dessa forma, constatado que a contribuinte deixou de declarar e pagar valores devidos a título de IOF em decorrência das constatações dos autos, e não havendo imputação de conduta dolosa em assim proceder, correto o percentual de multa de ofício aplicado pela auditoria. Para além disso, as alegações da contribuinte contra os percentuais de multa de ofício fixados pela legislação caracterizam-se como alegações de inconstitucionalidade e/ou invalidade de normas legitimamente inseridas no Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721125/2015-55 21 ordenamento jurídico, não podem ser apreciadas por essa instância administrativa, conforme explicitado anteriormente neste Voto. Por oportuno, cite-se ementa que reflete o posicionamento sobre tais questões no âmbito co Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: MULTA DE OFICIO. EFEITO DE CONFISCO. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A multa de oficio tem natureza punitiva, motivo pelo qual não se lhe aplica o principio do não confisco previsto no art. 150, VI, da Constituição, que se refere exclusivamente a tributos. Arguir o princípio constitucional do não confisco, da razoabilidade, da proporcionalidade ou da legalidade para afastar a aplicação do dispositivo de lei que determinada a aplicação da multa de 75% envolveria inequívoco juízo de inconstitucionalidade da Lei, que está fora do âmbito de competência deste Conselho, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2. (Acórdão nº 3403-001.811, de 12/12/2012) Diante do exposto, não há reparos ao percentual de multa de ofício aplicado na presente autuação. Além da argumentação trazida na Impugnação, a Recorrente traz em seu Recurso Voluntário que parte dos valores que foram liberados pela Recorrente ocorreram entre o período de 2005 a 2010, portanto estariam alcançados pela decadência. Todavia no caso de operações de conta corrente o período de cobrança não é a disponibilidade dos valores, e sim o mês no qual ainda existia valores nessa conta corrente, não sendo possível falar que os períodos nos quais ocorreram a disponibilidade estão decaídos. Trago decisão recente proferida por essa turma no mesmo sentido. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Assim, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721125/2015-55 22 O prazo decadencial deve ser contado a cada mês em que os recursos ficaram disponíveis ao mutuário e não desde a disponibilização inicial. Portanto nego provimento ao Recurso Voluntário. Dos juros sobre a multa de ofício No âmbito administrativo já se encontra pacificada a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. Transcreve-se a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF) sobre a matéria: Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Portanto, como a multa faz parte do crédito juntamente com o tributo, a ela são aplicados os mesmos critérios de cobrança, devendo sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento. Da conclusão Diante do exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário, em afastar a prejudicial de mérito (decadência), em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 503DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.002208/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Estando devidamente circunstanciado no lançamento as razões de fato e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento do direito de defesa, não há que se falar em nulidade por falta de motivação OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Caracterizam-se omissão de receitas os valores creditados nas contas correntes de titularidade da contribuinte em instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO. A multa de 75% sobre o tributo devido com base no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de 1996, é devida em decorrência de lançamento de ofício é cobrada em virtude de determinação legal, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. A alegação de que a multa é inconstitucional não cabe no contencioso administrativo. LANÇAMENTOS REFLEXOS Aplica-se à CSLL, COFINS e PIS a solução dada ao tributo principal, IRPJ, em razão de todos lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de prova.
Numero da decisão: 1202-002.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e perícia e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Redator ad hoc Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Nos termos do inciso III, do art. 58, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Cãmara da 1ª Seção do CARF, Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, designou-me redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original Fellipe Honório Rodrigues da Costa não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, utilizei as minutas de ementa, relatório e voto inseridos pelo relator original no e-processo, e aqui reproduzidas. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Estando devidamente circunstanciado no lançamento as razões de fato e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento do direito de defesa, não há que se falar em nulidade por falta de motivação OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Caracterizam-se omissão de receitas os valores creditados nas contas correntes de titularidade da contribuinte em instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO. A multa de 75% sobre o tributo devido com base no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de 1996, é devida em decorrência de lançamento de ofício é cobrada em virtude de determinação legal, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. A alegação de que a multa é inconstitucional não cabe no contencioso administrativo. LANÇAMENTOS REFLEXOS Aplica-se à CSLL, COFINS e PIS a solução dada ao tributo principal, IRPJ, em razão de todos lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de prova.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e perícia e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Redator ad hoc Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Nos termos do inciso III, do art. 58, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Cãmara da 1ª Seção do CARF, Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, designou-me redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original Fellipe Honório Rodrigues da Costa não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, utilizei as minutas de ementa, relatório e voto inseridos pelo relator original no e-processo, e aqui reproduzidas. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Estando devidamente circunstanciado no lançamento as razões de fato e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento do direito de defesa, não há que se falar em nulidade por falta de motivação OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Caracterizam-se omissão de receitas os valores creditados nas contas correntes de titularidade da contribuinte em instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO. A multa de 75% sobre o tributo devido com base no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de 1996, é devida em decorrência de lançamento de ofício é cobrada em virtude de determinação legal, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. A alegação de que a multa é inconstitucional não cabe no contencioso administrativo. LANÇAMENTOS REFLEXOS Aplica-se à CSLL, COFINS e PIS a solução dada ao tributo principal, IRPJ, em razão de todos lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de prova. Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.002208/2010-15 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e perícia e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Redator ad hoc Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Nos termos do inciso III, do art. 58, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Cãmara da 1ª Seção do CARF, Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, designou-me redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original Fellipe Honório Rodrigues da Costa não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, utilizei as minutas de ementa, relatório e voto inseridos pelo relator original no e-processo, e aqui reproduzidas. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº Acórdão 03-081.088 - 8ª Turma da DRJ/BSB, 13 de agosto de 2018, que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: A ação fiscal teve início a ciência regular do contribuinte por meio do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal n° 098/2009 • (folhas 15/16), dando conhecimento do MPF de fiscalização número 09.2.02Q0-2009-00786-1, Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.002208/2010-15 3 O crédito tributário apurado neste lançamento foi de R$ 1.345.681,29, sendo: Imposto de Renda Pessoa Jurídica R$ 374.017,15 Programa Integração Social R$ 130.145,06 Contribuição p/Financiamento S. Social R$ 600.671,18 Contribuição Social s/Lucro Liquido R$ 240.847,90 DO PROCEDIMENTO FISCAL O Termo de Inicio de Procedimento Fiscal 098/2009 solicitava que o sujeito passivo apresentasse, resumidamente: o Contrato Social e alterações que abrangessem o período fiscalizado; os livros Caixa e Razão com a movimentação financeira da empresa (contas bancárias), livros de Entradas e Saídas de Mercadorias e Auxiliares; e manifestação acerca das receitas declaradas em Dirf por diversas instituições financeiras sob os códigos de retenção 8045 — Comissões e Corretagens Pagas à Pessoa Jurídica — e 1708 — Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica. Os valores informados em Dirf pelas fontes pagadoras foram R$ 319.977,77 em 2006 e R$ 361.495,66 em 2007. Conforme o termo de verificação fiscal, após o atendimento pela autoridade fiscal de diversos pedidos de prorrogação pleiteados pelo contribuinte e a entrega gradual das documentações exigidas no termo de início do procedimento fiscal, a fiscalização lavrou Termo de Intimação Fiscal n° 138/2009, de 11/12/2009, que solicitava os livros contábeis fiscais :ainda não apresentados; que o sujeito passivo informasse se foram escrituradas e declaradas as receitas informadas em DIRF sob os códigos de retenção 8045 e 1708 relacionadas na intimação e apresentasse documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, comprobatória da origem do recursos depositados nas contas bancárias mantidas nas diversas instituições financeiras, conforme as listagens constantes das folhas 222/244. A fiscalização esclarece que foram excluídas, nessas listagens, as devoluções e as transferências de uma conta para outra que puderam ser identificadas. A autoridade fiscal informou que em 08/06/2010 o Senhor Paulo, representante da NART Veículos, compareceu à DRF/Joinville e informou que não foi possível a conclusão da escrituração das receitas da empresa e que tampouco conseguiria aprontá-la em curto espaço de tempo. Assim, considerando-se o tempo decorrido sem que tivessem sido apresentados novos fatos ou documentos que justificassem os depósitos bancários e demais receitas detectadas, mesmo sendo concedidas as prorrogações de prazo de entrega solicitadas, procede-se à análise a partir dos elementos disponíveis, suficientes para a caracterização das infrações verificadas. Como não foi • apresentada nenhuma justificativa em contrário, os recursos não comprovados foram considerados omissão de receitas. Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.002208/2010-15 4 Após análise dos documentos apresentados, a fiscalização constatou que não foi escriturada a movimentação financeira e bancária da empresa, conforme determina a legislação. A Fiscalização observou que os valores declarados em DIPJ são bastante inferiores à movimentação bancária detectada e não englobam as receitas de Comissões e Corretagens Pagas à Pessoa Jurídica, código de retenção 8045, e Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica, código de retenção 1708, pois foi informada, em todos os trimestres analisados, receita bruta sujeita ao percentual de 8%, o que não inclui a prestação de serviços. Foram anexados ao processo cópia do Detalhamento Mensal das DIRF's apresentadas pelas instituições financeiras em que constam os pagamentos. de comissões e serviços ao sujeito passivo, folhas 250/267, cópias das DIPJ's dos anos-calendário analisados, folhas 02/12, e cópia de dados do sistema Sief da RFB em que constam os valores mensais das contribuições para o Pis e a Cofins declarados, folhas 13/147. DA RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A atividade de empresa é a compra e venda de veículos novos e usados. Na maioria das vendas de veículos efetuadas por esse tipo de empresa, o veículo antigo do comprador é dado como parte do preço acertado e o restante é financiado pelos adquirentes e pago à vendedora. De acordo com o relato da autoridade tributária, a vendedora também atua como intermediadora entre o comprador e as instituições financeiras e recebe, em decorrência, comissões pela intermediação. Após intimada reiteradamente para esclarecer se foram escrituradas e declaradas as receitas que foram declaradas pelas fontes pagadoras em DIRF, a fiscalizada não se manifestou a respeito. Assim, a autoridade fiscal considerou os valores não declarados como rendimentos tributáveis e lançados de ofício do IRPJ e dos tributos reflexos por descumprimento dos artigos 224, 518 e 519 caput e § 1º, inciso III, do RIR/1999. DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Na análise da escrituração e da documentação apresentada a fiscalização constatou que a empresa não escriturou a movimentação financeira nos Livros Diário e Razão, tanto no ano-calendário 2006 como em 2007. Quando intimada, informou à Auditora-Fiscal a pretensão de refazer a escrituração da empresa, mas, não apresentou os livros/documentos até o término da fiscalização. Segundo à autoridade tributária, os valores movimentados nas diversas contas mantidas pela empresa superaram em muito as receitas declaradas. A relação dos depósitos consta nas planilhas anexas ao Termo de Intimação Fiscal n° 138/2010, folhas 224/244 dos autos, e não foi re-elaborada pela fiscalização pois segundo relatado não foi apresentado nenhum documento que a alterasse. Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.002208/2010-15 5 Os históricos dos inúmeros créditos nas contas bancárias indicam que os depósitos foram efetuados, em sua maioria, por meio de transferências de instituições financeiras por Ted e Doc. I-Id alguns depósitos em dinheiro e outros em cheque e algumas rubricas que indicam tratar-se de liberação de financiamentos. Lembra-se aqui que as empresas revendedoras de veículos usados efetuam usualmente a intermediação de financiamentos para que seus clientes adquiram os veículos, cujo pagamento a elas é a vista. A Fiscalização informa que nas planilhas elaboradas, foram excluídas as transferências de outras contas do sujeito e as devoluções, quando identificadas. Também esclarece que as planilhas com a relação de todos os créditos foram encaminhadas ao interessado para análise e apresentação das origens por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 138/2009, de 11/12/2009 (folhas 222/244). Em 22/01/2010 narra que foram devolvidos os extratos bancários apresentados, atendendo solicitação da fiscalizada, para que esta pudesse analisá-los com maior facilidade. Após diversas prorrogações de prazo concedidas pela fiscalização para atendimento das intimações para comprovação das origens dos recursos e informação prestada pelo Senhor Paulo Roberto Nart que não conseguiria aprontar os livros fiscais em período de tempo apto à conclusão do procedimento, os depósitos bancários à crédito nas diversas contas da empresa foram considerados de origem não comprovada e objeto de lançamento de ofício de IRPJ e tributos reflexos pela autoridade fiscal, com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Para a apuração da base de cálculo do imposto, a Auditor-Fiscal esclarece que excluiu dos totais mensais o valor da receita bruta informada nas DIPJ's e as receitas recebidas pela prestação de serviços (valores informados em Dirf pelas fontes pagadoras, tratados no item 3.1.). Em ambos os anos-calendário, como a empresa optou pela tributação pelo Lucro Presumido, a fiscalização aplicou às receitas decorrentes de depósitos não justificados o coeficiente de 8% para a apuração da base de cálculo do imposto, pois considerou que não há provas de que os depósitos bancários sejam fruto de prestação de serviços e o objeto da empresa, como relatado, é a compra e venda de veículos. Confirma que é o mesmo coeficiente informado pela empresa no preenchimento das DIPJ's. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada dos autos de infração, e irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação em 15/07/2010, por meio da qual oferece, em síntese, as seguintes razões de defesa. PRELIMINARMENTE NULIDADES DO TÍTULO EXECUTIVO Nulidade quanto à falta de fundamentação legal e inobservância do regime especial para a atividade da Impugnante Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.002208/2010-15 6 Segunda a impugnante, o Auto de Infração lavrado não menciona a fundamentação legal quanto ao PIS e a COFINS, eis que se trata de incidência pelo regime cumulativo, e por regime especial previsto na Lei nº 9.716/98, sendo que em nenhum momento foram mencionados, no Auto de Infração, os dispositivos legais que embasaram a intimação. Na visão da impugnante, talvez essa seja a razão pela qual entende que houve equivoco da autoridade fiscal que não observou a IN/SRF nº 152/98, a qual prevê o regime especial de incidência desses tributos apenas sobre o resultado da operação, o que impediria, inerentemente, a presente autuação sobre a totalidade da movimentação bancária, que representaria toda a receita da operação e não apenas seu resultado, em confronto com a legislação que prevê o regime especial de tributação do PIS e da COFINS. Continuando, afirma que o mesmo regime foi utilizado para a apuração do IRPJ e da CSLL, razão pela qual o presente Auto de Infração merece ser declarado nulo, por não ter sido observada a legislação especifica da atividade da Impugnante pela autoridade fiscal, e por, em nenhum momento, ter definido qual a legislação que fundamenta a autuação aqui procedida. Também questiona os valores que foram lançados valores referentes ao Adicional do Imposto de Renda, sem, no entanto, na sua visão, descrever tal fato no Termo de Verificação fiscal e sem que fosse incluída a fundamentação legal para tal lançamento. Avalia que o único valor que poderia ser exigido da Impugnante, seria o valor referente ao Adicional previsto no art. 11 da Lei 9.065/95, o qual não foi previsto na fundamentação legal do Auto de Infração. Dessa forma, sustenta que o Auto de Infração é totalmente nulo, pois inobservou o art. 10, incisos III e IV do Decreto 70.235/72, pois não fundamentou a autuação sobre o PIS e sobre a COFINS, e, ademais, não observou a legislação que prevê regime especial para a atividade da Impugnante quanto ao PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. Nulidade por inobservância do art. 9° da Lei 11.941/2009 Há de ser reconhecida a nulidade do Auto de Infração já que este, no que diz respeito à Lavratura do auto de infração em relação ao principal e h. aplicação da multa de 75%, desobedeceu aos requisitos para a imposição de tal multa e de exigibilidade do tributo. O Auto de Infração deveria vir acompanhado de termos, depoimentos, laudos e elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito em relação à multa, o que inocorreu no presente caso. Cita o art. 9° do Decreto 70.235/72 que teve sua redação alterada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2009 e assim passou a vigorar: "Art. 9° A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.002208/2010-15 7 cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (grifamos)” Conclui que não há que se falar em principal ou multa, pois, segundo sua ótica, não há comprovação do ilícito que seja capaz de prová-la, entendendo que já foi cabalmente demonstrado na impugnação que não houve recusa da Impugnante em apresentar ou disponibilizar os documentos necessários à fiscalização, inexistindo dolo, sonegação ou intuito evidente de fraude, gerando, por sua vez, a nulidade do auto de infração. Do mesmo modo, argumenta, não foram lavrados autos de infração para as multas e notificações de lançamento para os tributos de modo separado tal como exigido pela lei. Afronta ao principio da busca da verdade material e da objetividade Alega que a Auditora-Fiscal não cumpriu as diligências necessárias para apuração real da ocorrência da infração, baseando-se apenas em indícios e presunções amparadas na movimentação bancária da pessoa jurídica, que não reflete de maneira alguma a real receita auferida pela Impugnante, inobservando, ainda, as informações que estiveram disponíveis pela Impugnante. Se fosse realizado um minucioso exame em todos os documentos disponíveis tanto com a Impugnante quanto nas instituições financeiras que declararam as DIRF's, certificar-se-ia de que o movimento financeiro da pessoa jurídica não tem relação com a real receita da pessoa jurídica, que restou demonstrada com as notas fiscais de saída constantes nos Livros de Saída de Apuração de Mercadorias, e nas comissões recebidas por intermediação de financiamentos. Ocorrendo assim, um ato equivocado por parte do fiscal, pois não poderia autuar valores repassados a terceiros, ou valores correspondentes a empréstimos obtidos, dentre outros, como restará comprovado nos próximos itens. Por outro lado, caso houvesse a busca da verdade material, os extratos de comissões poderiam ter sido solicitados pela própria autoridade fiscal As respectivas instituições financeiras, o que certamente surtiria autoridade muito maior e agilidade na resposta. Ressalta, ainda, que a Impugnante costuma comprar veículos de leilões, razão pela qual emite nota fiscal de todos os veículos adquiridos dessa forma, não havendo motivos para se presumir, sem qualquer prova, que os depósitos efetuados em sua conta bancárias constituem-se em omissões de receita. Veja-se que a autoridade fiscal, deparando-se com virias rubricas nas contas bancárias conforme extratos de fls. 224/244 de TED' s e DOC's que representam efetivamente valores transferidos a terceiros, e rubricas que claramente representavam empréstimos obtidos, sequer se deu ao trabalho, com todo o respeito, de descontar tais valores das movimentações bancárias, considerando- os também receitas. Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.002208/2010-15 8 Observe-se que a autoridade fiscal deu indícios de que poderia ter ido mais profundamente atrás da verdade material, quando alegou que "Nas planilhas elaboradas, foram excluídas as transferências de outras contas do sujeito passivo e as devoluções, quando identificadas" (fls. 298/verso). Ora, se a fiscal conseguiu identificar valores de devoluções e de transferências entre contas, como não conseguiu identificar que valores de empréstimos obtidos não configurariam receitas de vendas de mercadorias? Resta claro que o principio da busca da verdade material foi violado, pois não buscou a fundamentação para autuar o contribuinte da maneira mais adequada, que seria o aperfeiçoamento no exame dos documentos, dentre os quais, alguns estavam disponíveis ao fiscal para examinar e reexaminar quantas vezes fosse preciso, e outros poderiam ter sido obtidos diretamente das instituições financeiras. Tal fato será melhor explicado nos itens seguintes, no entanto, apenas a titulo de prévio esclarecimento, é de se notar que, quando a loja intermédia um financiamento de venda de veículos entre particulares, por exemplo, toda a quantia financiada sell entregue ao terceiro vendedor, e a Impugnante somente tell por receita a comissão do serviço de intermediação do financiamento, no entanto, passa por sua conta corrente, tanto o valor do financiamento total (que é do terceiro), quanto o valor da comissão, mas somente este poderia ser base de cálculo para tributação. Não foi o que ocorreu, pois a auditora fiscal lançou como receita tanto as comissões quanto os valores repassados a terceiros. Desse modo, podem passar pela conta da Impugnante valores altos, sendo que, na verdade a Impugnante somente ficou com a comissão recebida pela intermediação do financiamento. No entanto, o auditor fiscal se limitou a solicitar informações por escrito, que não eram possíveis de ser entregues, visto o exíguo prazo para apresentação das respostas, deixando de analisar minuciosamente os documentos existentes na contabilidade e na empresa. A titulo de exemplo, temos que sequer foram analisados os controles de apuração das bases de cálculo nos termos da IN/SRF nº 1521, de 1998. Ou seja, a auditora fiscal, embora somente tenha se baseado em indícios, e deixado de verificar extratos de comissões detalhados, onde se especifica os valores correspondentes ao contrato total de financiamento e a correspondente comissão, bem como cópias de cheques obtidas diretamente dos bancos onde a Impugnante possui conta corrente, deixou de levar em conta o principal indicio de que não poderia ter usado como base de cálculo os valores repassados a terceiros. Prova do fato de que foram inobservados os princípios da busca da verdade material e da objetividade, é que todos os tributos declarados conforme as Min's, Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.002208/2010-15 9 foram devidamente pagos pela Impugnante, como resta comprovado pelo próprio fato da sra. Auditora fiscal ter deduzido as bases de cálculo declaradas pelo contribuinte (fls. 306 e verso) por terem sido pagas. Ocorre que, todas as informações e documentações estavam disposição do fiscal na empresa e na contabilidade, bem como poderiam ter sido obtidas diretamente das instituições bancárias. Sendo assim, resta provada a nulidade do procedimento fiscalizatório, e, conseqüentemente, do Auto de Infração, por afronta ao art. 10, III do Decreto 70.235/72, razão pela qual esta deve ser extinta por nulidade, julgando-se procedente a presente impugnação, por afronta aos princípios da objetividade e da busca da verdade material. NO MÉRITO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Da necessária apuração das "receitas omitidas" com base na IN/SRF 152/98, deduzindo-se os valores de Notas Fiscais de Saída e não o declarado em DIPJ. A Sra. Auditora Fiscal, então, tomou a totalidade dos valores correspondentes à movimentação bancária do período, considerando-a como receita bruta, sendo que houve equivoco nesse procedimento, merecendo serem excluídos todos os valores não correspondentes à receita bruta, tais como valores correspondentes a empréstimos bancários, valores correspondentes a financiamentos a terceiros, que apenas passaram pela conta da Impugnante mas foram repassados aos efetivos contratantes dos Contratos de Financiamento, tudo como restará esclarecido adiante. Inobservou, desse modo, o fato de que a tributação da Impugnante é feita por regime especial, no qual apenas pode ser tributado o resultado da operação e não a operação em si. Como dito anteriormente, não foi observado no Auto de Infração ora impugnado, o fato de que a tributação da Impugnante é feito por regime especial, em que apenas pode ser tributado o resultado da operação e não a operação em si. Ou seja, por exemplo, quando se compra um carro por R$ 30.000,00 e vende-se por R$ 35.000,00 financiando R$ 20.000,00 e dando-se outro carro na troca por R$ 15.000,00, o que tramitou na conta bancária foi R$ 20.000,00, no entanto, o resultado da operação que deve ser sujeito à operação é os R$ 5.000,00 resultante da diferença entre R$ 35.000,00 e R$ 30.000,00. Isso é o que está previsto no art. 5º da Lei 9.716/98 Também a Instrução Normativa SRF n. 152/1998 dispõe que as pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos Para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.002208/2010-15 10 usados. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saida sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável as operações de consignação. Por essa razão foi que a contabilidade da empresa apurou, mensalmente, as bases de calculo dos tributos federais da seguinte maneira: ao vender um veiculo é emitida a Nota Fiscal de Saida, e a contabilidade da empresa busca, nas Notas Fiscais de Entrada, qual é a nota correspondente de Entrada daquele mesmo veiculo. Após, calcula a diferença entre o valor de entrada e de saída, o que resulta na base de calculo do período, tal como mencionado na Instrução Normativa supramencionada. Por essa razão é que a contabilidade da empresa manteve os registros de apuração das bases de calculo denominado internamente de "Controle de Venda de Veículos - CVC", que se encontram em anexo (docs. 04). Os valores correspondentes aos valores de "CVC — venda", correspondem exatamente aos descritos nas DIP.I's, e, ainda, aos valores das Notas Fiscais de Saídas registrados no Livro de Apuração de Saídas de Mercadorias, também em anexo (docs. 06— CD Room). No entanto, os valores "CVC — Compra" não correspondem aos valores dos Livros de Apuração de Entradas de Mercadorias (docs. 06), pois este corresponde aos valores dos veículos que entraram, ou seja, que foram adquiridos pela troca ou por compra, em determinado mês, mas aquele corresponde aos valores de compra dos veículos que foram vendidos no mês, mas adquiridos em meses diversificados. Desse modo, caso a Sra. Auditora Fiscal quisesse considerar como omissão de receita parte da movimentação financeira, teria que fitzê-lo deduzindo-se os valores totais de movimentação fmanceira já utilizados para a base de cálculo dos tributos, e não utilizando-se apenas os valores do resultado da operação, que foram os declarados na DIPJ. Quer isto dizer, que, por exemplo, no 1°. Trimestre de 2006 foram vendidos veículos no montante total de R$ 691.240,00, o que pode ter gerado uma movimentação bancária nesse montante se • todo o valor fosse pago por meio de financiamentos ou por meio de pagamento à vista. Esse montante gerou base de cálculo dos impostos no valor de R$ 84.940,00, que foi o declarado na DIPJ. Por outro lado, a movimentação bancária do período corresponde a R$ 819.268,47 (soma de janeiro, fevereiro e março de 2006 — =717.075,72+215.993,21+432.199,54 - constante na Relação de Depósitos Bancários — fls. 305 dos presentes autos). Assim temo que, ainda no exemplo formulado, deduzindo-se os valores correspondentes is saídas efetivas de veículos, dos depósitos bancários efetuados teríamos o montante de R$ 128.028,47 (=819.268,47-691.240,00) que, se deduzidos dos valores das comissões recebidas, de R$ 63.176,09 (fls. 303 dos Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.002208/2010-15 11 presentes autos), teríamos o montante de R$ 64.852,38, sendo que seria o valor que poderia' ter sido usado para ser considerado como receitas omitidas. No entanto, a Sra. Auditora Fiscal entendeu que a base de cálculo das receitas omitidas teria como dedução apenas os valores declarados em DIPJ que não correspondem de modo algum aos valores correspondentes is operações bancárias correspondentes à soma das vendas efetuadas no período, senão somente ao lucro obtido da diferença entre o valor de compra e venda do veiculo conforme especificado nos CVS's (docs.04). Com efeito, o procedimento adotado no Auto de Infração impugnado também não observou a redação do art. 528 do RIR Ora, no presente caso, é possível se identificar a atividade a que se refere parte da receita omitida, ou seja, ao invés de se permitir a dedução do valor declarado na DIPJ, que corresponde ao resultado da operação de venda, e não à movimentação bancária completa em relação Aquela venda, poderia ter sido deduzido todo o valor da operação que se equipara mais à realidade do que da forma como foi considerado no Auto de Infração. Caso isso não seja feito, como efetivamente não se fez, estar-se-á violando a lei, • quando diz que apenas nos casos de não ser possível a identificação da atividade é que poderia ser adicionado ao percentual. Também não foi observado o art. 42, parágrafo 2 da Lei 9.430/96, pelo qual ainda que se considere omitida a receita, é preciso observar, para a tributação das receitas omitidas, "as normas de tributação especificas" (fls. 299/verso), razão pela qual é preciso ser observada a IN/SRF 152/1998. Portanto, demonstra-se equivocada a assertiva da Sra. Auditora Fiscal quando menciona que: "Os registros observados nos Livros Registro de Saídas apresentados, inferiores à movimentação financeira e superiores aos valores declarados em DIPJ, não foram considerados, pois presumem-se incluídos na movimentação financeira do período" (fls. 296, verso). Não obstante isso, a Impugnante requer, desde logo, que seja apurada, por perícia contábil, quais os valores efetivamente movimentados na conta bancária relativos a cada operação de venda, o que se pode auferir dos contratos de financiamentos que se encontram em mãos das instituições financeiras que elaboraram os financiamentos, em comparação com as notas fiscais de venda emitidas. Desse modo, após apurar-se os valores efetivos, os mesmos deverão ser deduzidos dos valores considerados como omitidos para apuração da receita bruta do IRPJ, CSLL, PIS e CORNS, ao invés de se deduzir os valores de receitas declarados em DIPJ. Caso assim não se entenda, requer-se desde logo, que, por presunção, sejam deduzidos todos os valores relativos ás notas fiscais de saídas de cada mês como valor total da operação bancária produzida pelas correspondentes vendas, ao invés de se deduzir os valores de receitas declarados em D1PJ, como base de calculo para apuração da receita bruta do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.002208/2010-15 12 Da necessária dedução dos valores de repasses a terceiros, ou operações em conta alheia Mesmo após deduzidos os montantes mencionados no item anterior, o restante do valor encontrado não poderá ser considerado como receita omitida sujeita à tributação. Isso porque, as empresas revendedoras de veículos sujeitam-se A tributação do lucro presumido na base de 8% do resultado da operação (diferença do preço de aquisição e do preço de venda do veiculo), conforme já demonstrado. Portanto, não há previsão legal para que as outras receitas que transitam temporariamente pelas contas bancárias da Impugnante venham a ser tributadas. Diga-se de passagem que tais receitas merecem ser consideradas como receitas não operacionais, visto que a receita efetivamente obtida pela Impugnante com a atividade de intermediaçâo de financiamentos corresponde is comissões recebidas que ora foram tributadas e declaradas em DIRF pelas próprias instituições financeiras. Ou seja, a titulo de exemplo, se é feita uma operação de financiamento a terceiros no valor de R$ 30.000,00, a instituição financeira irá depositar na conta bancária da Impugnante o montante de R$ 30.000,00, mais uma comissão de, por exemplo R$ 1.000,00. Assim, o montante de R$ 31.000,00 transita pela conta bancária da Impugnante, mas o montante de R$ 30.000,00 é entregue pela Impugnante ao terceiro, e o montante de R$ 1.000,00 é • efetivamente recebido pela Impugnante e foi tributado no presente Auto como comissões. Segundo o Termo de Verificação Fiscal em fls. 298, a Auditora da Receita Federal, ao analisar os extratos bancários da Impugnante declarou que a movimentação financeira era incompatível com os dados declarados nas DIPJ's e DCTF's (doc. 07), nos seguintes termos: "Os valores movimentados nas diversas contas mantidas vela empresa superam em muito as receitas declaradas. Os valores totais anuais não comprovados dos créditos em contas do sujeito passivo são: (...) Nas DIPJ's transmitidas pela empresa, verifica-se que foram informadas as seguintes importâncias a titulo de receita bruta sujeita ao percentual de 8%, na ficha WPJ, e receita bruta sujeita ao percentual de 12%, na ficha CSLL. Ocorre que essa assertiva, analisando a atividade da Impugnante, logo se perceberá que pode ser real, mas em nada influencia para o lançamento tributário, até mesmo porque, com o regime especial da IN/SRF 152/1997 a Impugnante não precisa lançar na DIPJ a totalidade dos valores de compra e venda de veículos, mas somente o seu resultado, por isso, é claro que a discrepância entre os valores transitados pela conta bancaria será enorme em relação aos valores declarados na DIPJ. Corolário disso é que nunca haverá Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.002208/2010-15 13 correspondência lógica de valores entre os depósitos bancários efetuados e os declarados na D1PJ. Faz-se necessário, portanto, prévio esclarecimento sobre as atividades que englobam a mencionada intermediação para terceiros, como se passa a expor.Troco na troca e Quitação antecipada de contrato onde o valor que excede operação de venda é entregue ao comprador Operações de financiamento para terceiros São casos que não são acompanhados de venda de veiculo da impugnante, mas são o que pode ser denominado de operações de intermediação de financiamentos "puras". Tais operações ocorrem entre terceiros que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, que estão realizando operação de compra e venda de veículos entre si, sem a intervenção da Impugnante, e que a procuram apenas para intermediar o financiamento. Ocorre, por exemplo, quando um indivíduo compra um veiculo que não é da loja, mas sim de um outro particular e não tem todo o dinheiro para pagar o veiculo, precisando financiar uma parte ou o total. Então ambos os indivíduos, comprador e vendedor, se dirigem ao Impugnante para que esta intermedeie apenas o financiamento. Nesse caso, todo o valor financiado•vai ser entregue ao vendedor, e somente transita temporariamente pela conta da loja/Impugnante. A Impugnante efetivamente recebe apenas a comissão pelo financiamento intermediado. Assim, transitará pela conta da loja um valor de R$ 50.000,00, por exemplo, e um valor de R$ 2.000,00 que é a comissão, sendo que o valor de R$ 50.000,00 será repassado ao comprador, o que é feito por DOC, TED ou cheque bancário. Efetivamente, o que caracteriza receita da loja é apenas os R$ 2.000,00. Destarte, como todas as comissões já foram tributadas no presente Auto de Infração com outra rubrica, todos os valores que transitam na conta bancária da Impugnante e que foram caracterizados como "depósitos bancários" no Auto de Infração, que representam valores repassados a terceiros por operação de intermediação de financiamentos "puras" merecem ser deduzidos dos valores lançados como base de cálculo de IRPJ. CSLL, COFINS e PIS. Do conceito de receita e de sua inexistência nos casos mencionados Vale lembrar, novamente, que merece ser nulificada a totalidade dos depósitos bancários considerados como base de cálculo para os tributos exigidos no Auto de Infração pois não foram observados o art. 5° Da Lei 9.719/98 e a IN 152/98 que determinam que na operação da Impugnante, somente o resultado entre o preço da venda do veiculo e o de sua aquisição é que podem constituir base de cálculo. Esses valores são representados pelas CVC's em anexo, e foram adequadamente declarados na DIPJ, recolhendo-se os tributos devidos. Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.002208/2010-15 14 Desse modo, ainda que não houvesse o mencionado regime especial para os casos como o da Impugnante, é de se considerar que os valores que transitaram pela conta bancária da mesma, ou correspondem aos próprios valores das vendas realizadas (que não podem ser base de cálculo dos tributos), ou se constituem em repasses de receitas a terceiros, que também não poderio ser tributadas, como se passa a demonstrar. Isso porque, a expressão "receita" deve ser entendida como o dinheiro que uma empresa recebe ou tem direito a receber, proveniente das operações da mesma. Ou seja, no presente caso, receita é o valor que a Impugnante aufere em virtude de seu comércio, qual seja, a compra e venda de veículos. Ora, o próprio Decreto n° 3000/99, em seu artigo 186, declara que receita é o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados. Tal conceito é repetido no próprio art. 224 do RIR, utilizado pela própria auditora fiscal em fls. 297 verso dos presentes autos: Ora, no presente caso, o resultado auferido nas operações de conta alheia, ou o preço dos serviços prestados, correspondem as comissões recebidas das instituições financeiras que já foram tributadas por outra rubrica no presente auto de infração, merecendo serem extintas as demais rubricas lançadas. Destaca que nem todo o dinheiro que movimenta a conta bancária da impugnante é dinheiro decorrente dos serviços prestados. Parte do valor que consta nos extratos bancários é repassado aos terceiros, logo, são mero ingressos. Demonstra a diferença entre receita e ingressos, já que a receita não pode ser confundida com o recebimento de importâncias em dinheiro pelo conceito de composição do patrimônio da empresa. Tendo em vista que o fato gerador do Imposto de Renda é auferir renda, não pode haver a tributação dos valores que não correspondem A prestação de serviços realizada pela Impugnante, pois tratam-se de meros ingressos nas contas bancárias desta e que são repassadas a terceiros, merecendo permanecer como base de calculo apenas aquelas declaradas pela Impugnante em sua DIPJ. Por fim, não se pode exigir o PIS e a COFINS sobre esses valores, pois se constituem em repasses a terceiros, o que deve ser deduzido da operação da Impugnante, que é o que se pode auferir de interpretação teleológica e sistemática da legislação correspondente. Ora, a Lei n.° 9.718, de 1998, em sua redação original, ao estabelecer que a base de calculo do PIS e da COFINS é o faturamento, determinou em seu artigo 3° que este correspondia i receita bruta da pessoa jurídica. Neste mesmo artigo, mais especificamente no parágrafo 2° estabeleceu taxativamente parcelas que poderiam ser excluídas da receita bruta das pessoas jurídicas, para fins de determinação da base de cálculo destas contribuições. Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.002208/2010-15 15 Por fim, vale observar que, o Plenário do STF, no julgamento dos REs 390.840- 5/MG e 346.084-6/PR, reconheceu a inconstitucionalidade formal da ampliação da base de cálculo do PIS efetuada pelo art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/98, ao inserir, no conceito de "faturamento", outras receitas que não as provenientes de vendas de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços. Para a legislação do imposto de renda, "receita bruta" das vendas de serviços compreende o produto da venda de bens "nas operacões de conta própria", e, integra a receita bruta o resultado auferido "nas operações de conta alheia", como já mencionado anteriormente. Cato 6, portanto, que os ingressos financeiros no caixa das empresas nem sempre se qualificam como "receita" (em operação de conta própria). Diferenças entre o declarado em DIRF pelo banco e o encontrado nos Extratos Bancários No dia de outubro de 2006, foram comparados os valores declarados em DIRF pelos bancos, somando-se todos os valores recebidos conforme os extratos, temse uma diferença de R$ 16.285,84, conforme comprovam os documentos em anexo (docs. 07), em comparativo com os extratos bancários juntados nos presentes autos. Ou seja, o valor declarado nas DIRF's pelos bancos, como se houvesse pago em comissões à contribuinte, não correspondem aos valores efetivamente recebidos, razão pela qual esse valor deve ser deduzido dos valores considerados como de "Depósitos Bancários" pela auditora fiscal. Além disso, faz-se necessária a apuração de outras diferenças que poderão ser encontradas em perícia contábil por meio dos Extratos de Comissões fornecidos por todos os bancos relacionados em fls. 296/verso e 297, que é o que desde logo se requer. Da necessária dedução de valores identificados nos extratos bancários como sendo Empréstimos Bancários, não correspondentes a receitas da Impugnante Da relação de depósitos que encontramos em fls. 224/244 dos presentes autos, temos que vários valores correspondem a empréstimos bancários e não merecem ser considerados como receitas a fim de serem tributados como o foram no presente Auto de Infração. Assim é que o montante de R$ 25.000,00 em 28/03/2007, depositado no Banco Real, Agência 1390, conta corrente 1001423-7 (fls. 232), identificado como "Liberação garantida", corresponde a um empréstimo bancário feito pelo mencionado banco Impugnante, valor esse que não pode ser considerado em momento algum como receita de • vendas, merecendo ser deduzido do montante apurado como Receitas Omitidas no Auto de Infração impugnado. Do mesmo modo merecem ser deduzidos os valores de R$ 25.000,00 de 03/04/2007 e mais R$ 25.000,00 liberado em 04/04/2007 (fls. 232/verso), bem como o valor de R$ Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.002208/2010-15 16 35.000,00 em 02/07/2007 (fls. 234), o de R$ 40.000,00 em 20/09/2007 (fls. 235), R$ 50.000,00 em 31/10/2007, (fls. 235/verso), R$ 30.000,00 em 01/11/2007 e R$ 80.000,00 ern 22/11/2007 (Fls. 236), R$ 30.000,00 em 03/12/2007, R$ 30.000,00 em 12/12/2007 e R$ 80.000,00 em 18/12/2007(fls. 236/verso). Do mesmo modo, merecem ser deduzidos os seguintes montantes referentes a contratos de empréstimos bancários junto ao Banco Santander Banespa, Agência 0159, conta corrente 13005109-8: R$ 10.000,00 em 22/12/2006 (fls. 238) e todos os demais lançamentos de empréstimos que puderem ser auferidos de análise perfunctória dos extratos bancários, inclusive dos de fls. 224 e 225 cujas cópias não foram entregues ao contribuinte quando de sua intimação. Veja-se que a própria fiscal deduziu os montantes que percebeu serem transferências entre contas da própria Impugnante (fls. 298/verso), o que dá o indicio que é possível se deduzir todos os valores que claramente não correspondem a receitas de vendas, como é o caso dos empréstimos bancários contratados pela Impugnante. Mais uma vez resta inobservado o art. 528 do RIR, pois não merecem ser consideradas como omitidas, receitas que claramente podem ser identificadas como não sendo receitas de vendas de serviços de intermediação de financiamento ou de compra e venda de veículos, mas sim de empréstimos obtidos pela Impugnante junto is instituições financeiras, que também merecem ser deduzidos da receita bruta considerada como base de calculo para aplicação do lucro presumido em 8%, e, após, calculados o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS. DA RECEITA DE COMISSÕES Conforme mencionado no Termo de Verificação Fiscal, em fls. 4, a Sra. Auditora Fiscal entendeu que a Impugnante atua como intermediadora entre o comprador e as instituições financeiras e recebe, em decorrência, comissões pela intermediação. Sabe-se que o Plenário do STF, no julgamento dos REs 390.840-5/MG e 346.084- 6/PR, reconheceu a inconstitucionalidade formal da ampliação da base de cálculo do PIS efetuada pelo art. 3°, § 1, da Lei 9.718/98, ao inserir, no conceito de "faturamento", outras receitas que não as provenientes de vendas de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, o que resultou na publicação da Lei n° 11.941/09, a qual, em seu artigo 79, inciso MI, revogou o inciso I do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, que determinava a incidência do PIS e da COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas pelas empresas, e não apenas sobre os valores relativos ao seu faturamento, decorrente da venda de bens e serviços. Alega que todas as receitas financeiras e outras não operacionais que foram deduzidas da base de cálculo do PIS e da COFINS por conta do reconhecimento da inconstitucionalidade pelo STF do inciso I do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 que trazia a ampliação da base de cálculo, também, pela mesma razão, por não se Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.002208/2010-15 17 constituir em receita operacional da atividade da Impugnante, os valores de comissões não podem ser base de calculo da CSLL que tem por base de cálculo o lucro. Ademais, além da comissão pela intermediação, a concessionária de veículos recebe da montadora outras bonificações e com isso entende que segundo as disposições da Lei nº 10.637, de 2002, está excluída da tributação do PIS e da Cofins sobre estas comissões recebidas dos produtores. Da leitura do dispositivo acima, observa-se, que a partir de sua vigência, ou seja, a partir de 10 de novembro de 2002, as concessionárias deverão excluir da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS os valores recebidos das montadoras de veículos devido i intermediação ou entrega de veículos realizada pelas concessionárias ao consumidor final, o clue merece ser aplicado ao presente caso sob pena de afronta ao principio da isonomia, já que a atividade da concessionária e da revendedora é a mesma, a compra e venda de veículos. Por fim, alega que não houve omissão de receitas por parte da Impugnante, eis que os valores que não constam nas DIPJ's referentes is comissões recebidas das instituições bancárias não foram lançados por falta de documentação idônea que comprovassem os recebidos, sendo que as instituições bancárias não entregaram para a Impugnante qualquer documento demonstrando, mensalmente, os valores que eram pagos a ela como comissões e que haviam sido declarados em DIRF. Sendo assim, não é de se considerar como correto o término da fiscalização de forma precipitada pela auditora fiscal, alegando que a Impugnante não apresentou os documentos solicitados, se esta estava impedida de apresentá-los pois aguardava o fornecimento de documentos pelas instituições financeiras para que pudesse cumprir o solicitado pela autoridade fiscal. Ora, de forma alguma o contribuinte manifestou-se no sentido de não demonstrar a origem dos créditos/depósitos que constam nos extratos bancários. Ao contrario, a Impugnante informou à Autoridade Fiscal que todas estas informações (origem dos créditos/depósitos) poderiam ser comprovadas quando analisados os cheques (documentos fsicos) que precisariam ser solicitados aos bancos, bem como os extratos de comissões recebidos pelas instituições financeiras. Tendo em vista a inércia da Sra. Auditora Fiscal, que poderia ter solicitado os documentos diretamente das instituições financeiras, como já ocorreu em vários outros casos de fiscalização a empresas dessa cidade de Joinville, como se tem conhecimento. PRELIMINAR DE NULIDADE - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO A impugnante alega em sua defesa que o fundamento legal para a exigibilidade do Adicional do Imposto de Renda não está previsto no Auto de Infração, sendo este totalmente nulo por falta de fundamentação legal. Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.002208/2010-15 18 Na época, o fundamento legal que determinava o recolhimento do Imposto de Renda, era a Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 11 (o qual, ressalte-se, não esta previsto no Auto de Infração como fundamento legal), a qual previa que a alíquota do Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas. Além disso, a legislação mencionada trata do adicional nos casos de lucro real ou arbitrada, que não constituem o presente caso, já que o lançamento ora procedido é do lucro presumido, não merecendo ser exigida qualquer quantia a titulo de Adicional de IRPJ. DA AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE E DA VEDAÇÃO AO NÃO CONFISCO Alega ainda que o montante exigido afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco. Insta observar que a apuração do tributo devido realizada pela auditora fiscal, se deu com base na movimentação financeira ocorrida na conta da pessoa jurídica, sendo que muitos destes valores constituíram valores repassados a terceiros e não constituem o resultado da operação nos termos da IN/SRF 152/98, ou seja, valores que não pertenciam efetivamente ao contribuinte, mas à terceiros ou que não compõem a base de calculo do tributo. Ora, isso significa que a auditora fiscal está exigindo do contribuinte valor maior referente a impostos (R$ 1.345.681,29) do que todas as receitas recebidas pela empresa no mesmo período (R$ 1.335.113,43)! Isso ainda sem contar as despesas referentes ao mesmo período que a contribuinte teve que arcar e o pagamento dos impostos e contribuições que foram realizados conforme comprovaram os documentos entregues A. SRF. Ou seja, resta plenamente con figurada que a exigência ora perpetrada pela auditora fiscal representa confisco de seu patrimônio, afrontando os princípios do não confisco, da capacidade contributiva e do direito de propriedade. Verifica-se que no presente caso, a cobrança dos tributos exigidos vai muito alem do valor adquirido pelo contribuinte. DA COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA Tem-se que deve ser reputada de inconstitucional, a par de imoral, a cobrança de multas elevadíssimas, tais como a ora aplicada, a qual deverá ser totalmente excluída ou reduzida, conforme se passa a expor. A multa de oficio fixada em 75% é abusiva. DRJ/BSB Fls. 17 A multa aplicada em 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto, nos termos do artigo 44, inciso I da Lei no 9.430/96, não merece prosperar, pois se configura em um inegável abuso de poder do órgão fazendário, de flagrante caráter confiscatório. Portanto, a multa imposta deve ser reduzida de 75% para o patamar de 20%, definida no art. 61, § 2.° da Lei 9.430/96, tendo em vista que no presente caso a mesma possui natureza moratória e não punitiva. Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.002208/2010-15 19 De forma subsidiária, tendo em vista a superveniência da Lei 11.488/07, que modificou o artigo 44, inciso II da Lei 9.430/96 e em observância ao principio da retroatividade da pena mais branda ao contribuinte, nos termos do art. 106, II, c, do CT'N, a redução da multa aplicada de 75% (setenta e cinco) para 50% (cinqüenta por centro) é medida que se impõe. Assim, nos termos da nova redação dada pela Lei 11.488/07, o percentual da multa a ser aplicado não poderá exceder a 50% (vinte por cento). Salienta-se que a redução da multa para 50% deverá ser aplicada se forma subsidiária, ou seja, tão somente caso seja indeferido o pedido formulado no item acima, o qual se requer a redução da multa para 20%. PROVAS – SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS Requer desde logo que seja deferida a produção de diligencias junto a. todas as instituições bancárias relacionadas pela auditora fiscal caso as autoridades julgadoras entendam necessárias. Requer ainda que seja procedida perícia contábil nos extratos bancários para elucidação de quesitos que entende relevante acerca da atividade econômica da impugnante com base na infração objeto da atuação. Pleiteia a produção de provas, inclusive juntadas de outros documentos que se entender necessário, durante a instrução do PAF. Do pedido: Diante o exposto, pede que sejam acolhidas as preliminares, declarando-se nulo o presente Auto de Infração, por todas as razões expostas na fundamentação. Caso não sejam acolhidas as preliminares, pede seja julgado totalmente improcedente o presente auto de infração, desconstituindo-se o lançamento dos débitos exigidos com base em quaisquer dos fundamentos expostos na fundamentação bem como seus consectários de atualização e multa, ou, que sejam reduzidos os valores lançados com base na fundamentação apresentada. Pede ainda que sejam deferidas as diligências e a perícia contábil solicitadas. A 8ª Turma da DRJ/BSB julgou improcedente a impugnação, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INCABÍVEL. Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.002208/2010-15 20 Estando devidamente circunstanciado no lançamento as razões de fato e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento do direito de defesa, não há que se falar em nulidade por falta de motivação OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Caracterizam-se omissão de receitas os valores creditados nas contas correntes de titularidade da contribuinte em instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO. A multa de 75% sobre o tributo devido com base no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de 1996, é devida em decorrência de lançamento de ofício é cobrada em virtude de determinação legal, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. A alegação de que a multa é inconstitucional não cabe no contencioso administrativo. LANÇAMENTOS REFLEXOS Aplica-se à CSLL, COFINS e PIS a solução dada ao tributo principal, IRPJ, em razão de todos lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de prova. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a contribuinte opôs Embargos de Declaração (e-fls. 1213/1229) pugnando o seguinte: V - DO PEDIDO EX POSITIS, requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que sejam analisados os documentos juntados aos autos que demonstram a apuração dos tributos ora exigidos com base no regime especial do art. 5º, caput e paragrafo único da Lei 9716/98, não havendo omissão de receitas, declarando-se improcedente a presente autuação fiscal, bem como para que seja determinada a produção de diligencias, e pericia contábil, tal como requeridos no item acima a fim de ser aprofundada a materialidade da exigência, bem como para que sejam analisadas as copias de cheques, e Controle de Vendas de Veiculos, Notas Fiscais de Entrada e Saida e demais documentos, deduzindo-se todos os valores que não constituem receitas da Embargante. Reitera-se todos os argumentos trazidos na impugnação para que sejam dados efeitos infringentes a estes embargos, inclusive os pedidos. Tambem requer sejam supridas todas as omissões acima descritas. Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.002208/2010-15 21 Requer-se, ainda, caso sejam acolhidos, que seja reaberto prazo para interposição de Recurso Voluntario. Como não há previsão legal para o presente recurso, e caso não seja dado efeito suspensivo ao mesmo, a Embargante também interpõe o Recurso Voluntario dentro do prazo legal. A contribuinte também interpôs Recurso Voluntário (1232/1289) pugnando pelo provimento do recurso nos seguintes termos: DO PEDIDO. Suso exposto, requer-se seja recebido o presente Recurso Voluntário, caso nao admitidos os Embargos Declaratorios, provendo-o em todos os seus termos, conforme também já peticionado na Impugnação apreciada em primeira instância, de modo a ser julgado totalmente improcedente o Auto de Infração, reformando a decisão ora recorrida, declarando-se nulo e julgando totalmente improcedente, consequentemente, o Auto de Infração objeto da irresignação desta Recorrente, nos seguintes termos: Requer-se, ainda, seja anulada a decisão da instancia inferior, por cerceamento de defesa e falta de motivação da decisão, e afronta ao art. 28 do Decreto 70.235, reinstaurando-se a fase instrutória, deferindo-se as seguintes diligências e pericia contabil: a) junto à todas as instituições bancárias relacionadas pela auditora fiscal em fls. 296, verso e 297 do presente Auto (item 3.1 do Termo de Verificação Fiscal), para que as mesmas forneçam de modo detalhado, inclusive demonstrando o nome do cliente que contratou o financiamento, o valor financiado e o valor da correspondente comissão, que foram pagas à Recorrente nos períodos de 2006 e 2007, por meio de Extratos de Comissões, bem como fornecendo as cópias dos contratos de financiamento intermediados pela Recorrente; e b) a ser procedida junto às instituições financeiras em que a Recorrente possui conta bancária, relacionadas no parágrafo 23 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 298), para que estas forneçam as cópias de cheques emitidos a terceiros em valores superiores a R$ 3.000,00, bem como a identificação de todos os DOC´s e TED´s que foram efetuados a terceiros, discriminando o nome dos destinatários de cada conta que recebeu os valores. Requer-se seja deferido o pedido de perícia contábil, a ser realizada pela Sra. Simone Thaiss da Silva Nones, brasileira, portadora do RG n. 3.296.961-9, SSP/SC, inscrita no CPF sob o n. 920.598.999-15, e no CRC/SC sob o n. 2222105, com escritório na Rua Ricardo Ladmann, 234, com correio eletrônico eficonta@terra.com.br, e telefone (47) 3026-2077 e por perito da Receita Federal, de modo que respondam aos quesitos formulados no item anterior. Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.002208/2010-15 22 Requer-se, finalmente, caso o Auto de Infração não seja julgado totalmente improcedente, que o seja ao menos parcialmente por força de quaisquer dos argumentos aduzidos no presente Recurso. A 8ª Turma da DRJ/BSB exarou despacho se pronunciando a respeito pelos Embargos de Declaração às e-fls. 1293 nos seguintes termos: Refiro-me às folhas 1213 a 1229 dos autos que trata de petição da contribuinte autuada intitulada como embargos de declaração e assim anexada pela unidade preparadora. A própria peticionante registra que não há expressa previsão legal para a interposição do presente recurso, porém, argumenta que é cabalmente aceito com base no principio da ampla defesa e contraditório, com base no art. 535 do CPC e amplamente aceito na esfera administrativa fiscal, com efeitos infringentes, inclusive para designar diligencia. Alega que a decisão do Acórdão de Julgamento da 8ª Turma da DRJ Brasília deixou de apreciar alguns aspectos necessários que comprovam a não omissão, segundo seu ponto de vista, e restou omisso em relação a estes pontos. No entanto, em sua argumentação o que faz realmente a peticionante em sua peça é discordar do acórdão quanto aos termos da decisão, discorrendo sobre premissa equivocada e a necessidade de executar as diligência sugeridas na impugnação que foram afastadas no voto do relator. O Acórdão abordou todos os aspectos da impugnação, rejeitando as alegações e os elementos de prova trazidos e motivando as razões da rejeição das diligência e perícias suscitadas, não cabendo reconsideração de mérito como quer a peticionante. Tal matéria deve ser objeto de recurso voluntário ao CARF, como foi interposto pela contribuinte, vide fls. 1.232 a 1.289 dos autos. Em não havendo no Acórdão de Julgamento da DRJ lapso manifesto ou erro material, não há que se conhecer do embargo de declaração, que neste caso trata-se na verdade de pedido de reconsideração, não previsto nas normas processuais do PAF para o julgamento de 1ª instância, devendo ser retornado o presente processo para sua tramitação no julgamento de 2ª instância. É o relatório. Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.002208/2010-15 23 VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR DE NULIDADE QUANTO ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E INOBSERVÂNCIA DO REGIME ESPECIAL PARA A ATIVIDADE DA RECORRENTE O recorrente arguiu nulidade quanto suposta falta de fundamentação legal e inobservância do regime especial para atividade da recorrente aventando que possivelmente esse seria a razão pela qual haveria ocorrido equívoco da autoridade fiscal que não teria observado a IN/SRF 152/98, a qual prevê o regime especial de incidência apenas sobre o resultado da operação, o que impediria a autuação sobre a totalidade da movimentação bancária, nos seguintes termos: O Auto de Infração lavrado, no entanto, em momento algum menciona a fundamentação legal quanto ao PIS e à COFINS, eis que se trata de incidência pelo regime cumulativo, e por regime especial previsto na Lei 9716/98, sendo que em nenhum momento foram mencionados, no Auto de Infração, os dispositivos legais que embasaram a intimação. Talvez essa seja a razão pela qual houve equívoco da autoridade fiscal que não observou a IN/SRF 152/98, a qual prevê o regime especial de incidência desses tributos apenas sobre o resultado da operação, o que impede, inerentemente, a presente autuação sobre a totalidade da movimentação bancária, que representaria toda a receita da operação e não apenas seu resultado, em confronto com a legislação que prevê o regime especial de tributação do PIS e da COFINS. O mesmo regime é utilizado para a apuração do IRPJ e da CSLL, razão pela qual o presente Auto de Infração merece ser declarado nulo, por não ter sido observada a legislação específica da atividade da Recorrente pela autoridade fiscal, e por, em Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.002208/2010-15 24 nenhum momento, ter definido qual a legislação que fundamenta a autuação aqui procedida. Também foram lançados valores referentes ao Adicional do Imposto de Renda, conforme se afere da coluna 10 das fls. 306 e verso, sem, no entanto, descrever tal fato no Termo de Verificação fiscal e sem que fosse incluída a fundamentação legal para tal lançamento. O único valor que poderia ser exigido da Recorrente, seria o valor referente ao Adicional previsto no art. 11 da Lei 9.065/95, o qual não foi previsto na fundamentação legal do Auto de Infração. (...) Dessa forma, merece ser reformada a decisão ora recorrida, sendo que o Auto de Infração é totalmente nulo, pois inobservou o art. 10, incisos III e IV do Decreto 70.235/72, quando não fundamentou a autuação sobre o PIS e sobre a COFINS, e, ademais, não observou a legislação que prevê regime especial para a atividade da Recorrente quanto ao PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. No entanto, a preliminar deve ser rejeitada, conforme mencionado na decisão de primeira instância houve a descrição adequada dos fatos imputados à contribuinte com a respectiva fundamentação nos campos destinados especificamente ao enquadramento legal, bem como no TVF. Além disso, o exame a respeito de eventual revisão do lançamento será feita na análise de mérito que tratará sobre a observância a IN/SRF 152/98 mencionada pelo recorrente que prevê o regime especial de incidência tributária sobre o resultado da operação e não sobre a totalidade da movimentação bancária. Ressalta-se ainda, que o Acórdão abordou a presente discussão arrematando o seguinte: (...) No presente caso, o contribuinte tem por objeto social a atividade de revenda de veículos usados, para a qual se facultou a incidência do percentual pela diferença entre os valores de aquisição e de venda do veículo usado. Tal comando encontra-se previsto no art. 5º da Lei nº 9.716, de1998, que estipula que a receita bruta, para fins de determinação das bases de cálculo presumidas do IRPJ e da CSLL, é a comissão recebida pelo comissário, tal qual prevista nas operações de consignação por comissão, ou seja, a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado foi alienado e o seu custo de aquisição. No entanto, a lei exige do contribuinte controle específico para esta apuração, tal qual se depreende na leitura do parágrafo único do art. 5º: (...)Portanto, percebe-se que para a fiscalizada comprovar as origens dos depósitos e que apenas a receita da intermediação deveria ser tributada ao contribuinte era exigido apenas que apresentasse as notas fiscais de saída pelos Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.002208/2010-15 25 valores e datas coincidentes com os depósitos a créditos em sua movimentação bancária e apresentasse as notas fiscais de entrada dos veículos usados. Tal formatação simples de comprovação era pressuposto básico para esta forma de tributação, tanto que mereceu preocupação para inclusão na própria lei da nora procedimental, e é o que foi exigida da fiscalizada pela autoridade fiscal. Ocorre que apesar das alegações de sua impugnação, demonstrando a existência do regime especial para a atividade econômica da impugnante, apresentando vasta documentação na impugnação se referindo aos cheques microfilmados dos lançamentos a débito em sua movimentação bancária com intuito de comprovar o repasse dos valores aos terceiros, em nenhum momento a impugnante apresentou a documentação capaz de comprovar a origem dos créditos e cumprir o procedimento previstos em lei, que seja, as notas fiscais de saída de veículos para comprovar a origem do depósito e as notas fiscais de entrada do veículo para comprovar a tributação como receita de intermediação. Nesse sentido, importante mencionar que não houve qualquer cerceamento ao direito de defesa e a lavratura ocorreu por autoridade competente, portanto, não vislumbro nenhuma hipótese de nulidade inserta no artigo 59 do Decreto 70.235/72, bem como o lançamento obedeceu aos ditames do artigo 10 do mesmo diploma legal, já que o auto de infração foi lavrado com a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias, e a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Assim a preliminar deve ser rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 9º DA LEI 11.941/2009 O contribuinte também pugnou pela nulidade por inobservância ao art. 9º da Lei 11.941/2009 alegando que à lavratura do auto de infração em relação ao principal e à aplicação da multa de 75%, desobedeceu aos requisitos para a imposição de tal multa e de exigibilidade do tributo, nos seguintes termos: Há de ser reconhecida a nulidade do Auto de Infração já que este, no que diz respeito à lavratura do auto de infração em relação ao principal e à aplicação da multa de 75%, desobedeceu aos requisitos para a imposição de tal multa e de exigibilidade do tributo. O Auto de Infração deveria vir acompanhado de termos, depoimentos, laudos e elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito em relação à multa, o que inocorreu no presente caso. Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.002208/2010-15 26 (...)Sendo assim, não há que se falar em principal ou multa, pois não há comprovação do ilícito que seja capaz de prová-la, visto que já foi cabalmente demonstrado na presente que não houve recusa da Recorrente em apresentar ou disponibilizar os documentos necessários à fiscalização, inexistindo dolo, sonegação ou intuito evidente de fraude, gerando, por sua vez, a nulidade do auto de infração. Do mesmo modo, não foram lavrados autos de infração para as multas e notificações de lançamento para os tributos de modo separado tal como exigido pela lei. A presente preliminar deve ser rejeitada, isso porque a análise sobre a aplicação da multa não tem o efeito de ensejar a nulidade, mas eventualmente manter ou afastar a multa, e, como mencionado pela DRJ: A multa de ofício de 75% aplicada com base no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de 1996, sendo parte integrante do crédito tributário, acompanha o principal e é indissociável de sua cobrança, qualquer que seja a natureza dos fatos geradores que compõem o montante cobrado. A multa por inadimplemento da obrigação principal não se confunde com a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória, sendo exigidas com base em fundamentos legais próprios. Para além do referido esclarecimento, de fato a recorrente foi regularmente cientificada do processo administrativo fiscal, que está organizado com a citação documental e com todos os elementos de prova citados acostados aos autos, não se verificando ofensa ao direito de defesa, razão pela qual não merece reparos a decisão de primeiro grau. Nesses termos, rejeito a presente preliminar. PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL E DA OBJETIVIDADE A recorrente também pretendeu a declaração da nulidade por eventual afronta a busca pela verdade material afirmando que a omissão de receitas alegada, baseia-se no valor total da movimentação bancaria, quando a Recorrente esta enquadrada no regime especial que determina a tributação apenas sobre o resultado da operação, ou seja, valor da venda menos valor da compra do veículo, nos seguintes termos: O v. acordão ora recorrido deixou de apreciar o pedido de nulidade do Auto de Infração por afronta ao princípio da busca da verdade material, entendendo que sua analise se confunde com o mérito. Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.002208/2010-15 27 No entanto, de analise perfunctória do caso, percebe-se claramente a nulidade por inobservância do mencionado principio, isso porque a omissão de receitas alegada, baseia-se no valor total da movimentação bancaria, quando a Recorrente esta enquadrada no regime especial que determina a tributação apenas sobre o resultado da operação, ou seja, valor da venda menos valor da compra do veiculo. (...)Prova do fato de que foram inobservados os princípios da busca da verdade material e da objetividade, é que todos os tributos declarados conforme as DIPJ’s, foram devidamente pagos pela Recorrente, como resta comprovado pelo próprio fato da sra. Auditora fiscal ter deduzido as bases de cálculo declaradas pelo contribuinte (fls. 306 e verso) por terem sido pagas. Ainda, às fls. 298/verso do PAF, a Auditora Fiscal afirmou não ter sido possível identificar a origem dos depósitos nas diversas contas da empresa, fato que a levou a considerar todos como omissão de receitas e a lavrar várias intimações, nunca concedendo a prorrogação pelo prazo solicitado. Ocorre que, todas as informações e documentações estavam à disposição do fiscal na empresa e na contabilidade, bem como poderiam ter sido obtidas diretamente das instituições bancárias. Sendo assim, resta provada a nulidade do procedimento fiscalizatório, e, conseqüentemente, do Auto de Infração, por afronta ao art. 10, III do Decreto 70.235/72, razão pela qual esta deve ser extinta por nulidade, julgando-se procedente a presente impugnação, por afronta aos princípios da objetividade e da busca da verdade material. A preliminar também deve ser rejeitada. A recorrente apenas teve contra si o lançamento fiscal após todas as intimações e reintimações para explicar se os fatos tributários efetivamente ocorreram, oportunizando assim o seu direito de ampla defesa e garantindo-lhe o contraditório, no entanto, ao que parece o contribuinte entende que a produção de prova sobre a sua própria documentação contábil e fiscal deve ser transferida para a autoridade fiscal, razão pela qual entende que o trabalho que imagina ser da fiscalização foi deficitário. Nesse contexto, é fato que a autoridade fiscal buscou a verdade material cuja materialidade mencionada, inclusive, caberia em certa medida ser disponibilizada pelo contribuinte no âmbito do processo administrativo fiscal, de modo que a lavratura do auto de infração se tornou necessária em razão do princípio da efetividade do processo administrativo. Para além do já mencionado, também entendo que a verdade material diz respeito a produção daquilo que será enfrentado no mérito do processo e não enseja a nulidade requerida, conforme mencionado pela DRJ. Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.002208/2010-15 28 Nesses termos, rejeito a presente preliminar. DO MÉRITO No que diz respeito ao mérito, o propósito recursal se trata de auto de infração em decorrência do Procedimento Fiscal n° 098/2009, consta do relatório que o crédito tributário apurado neste lançamento foi de R$ 1.345.681,29, sendo: IRPJ R$ 374.017,15, PIS R$ 130.145,06, Cofins R$ 600.671,18, CSLL R$ 240.847,90. O Termo de Início de Procedimento Fiscal 098/2009 solicitava que o sujeito passivo apresentasse, resumidamente: o Contrato Social e alterações que abrangessem o período fiscalizado; os livros Caixa e Razão com a movimentação financeira da empresa (contas bancárias), livros de Entradas e Saídas de Mercadorias e Auxiliares; e manifestação acerca das receitas declaradas em Dirf por diversas instituições financeiras sob os códigos de retenção 8045 — Comissões e Corretagens Pagas à Pessoa Jurídica — e 1708 — Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica. Os valores informados em Dirf pelas fontes pagadoras foram R$ 319.977,77 em 2006 e R$ 361.495,66 em 2007. No recurso voluntário, a contribuinte também resumiu o processo afirmando que os lançamentos procedidos pela Auditora Fiscal corresponderiam: a) IRPJ e CSLL com base no lucro presumido na receita bruta de 32% por prestação de serviços de intermediação de financiamentos conforme declarados em DIRF pelas instituições financeiras (retenção sob códigos 8045 e 1708) e supostamente omitidas; b) IRPJ e CSLL com base no lucro presumido na receita bruta de 8% por venda de veículos decorrentes de receitas de movimentação bancária, supostamente omitida no período, descontados os valores declarados em DIPJ e as comissões; c) PIS e COFINS sobre os valores dos depósitos bancários somadas as comissões e deduzida a receita bruta declarada em DIPJ; Assim, o ponto controvertido da presente demanda é aferir a (in)existência de irregularidades com base em “omissões de receitas de prestação de serviços” e de “depósitos e investimentos, realizados junto a instituições financeiras, em que o sujeito passivo, regularmente intimado não teria comprovado, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações”. Assim após cotejar as provas e os fundamentos insertos na impugnação, consigno que a recorrente apenas repisou os mesmos argumentos alhures formalizados em seu Recurso Voluntário. Portanto, importante consignar que nos termos do art. 114, § 12, I, do RICARF, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante a declaração da concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, considerando que o recurso voluntário Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.002208/2010-15 29 basicamente repetiu os termos da impugnação, adoto a fundamentação, estando a conclusão do Acórdão recorrido alcançada pelo entendimento deste Relator, no que diz respeito as matérias tratadas pela referida decisão, razão pela qual transcrevo os seguintes trechos que passam a fazer parte do presente julgado, in verbis: (...) DA RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A impugnante alega em sua impugnação que estas receitas não devem ser objeto do lançamento. Quem em relação à CSLL, esta não poderia incidir pela mesma razão da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF do art. 3°, § 1, da Lei 9.718/98 que trazia o alargamento da base de cálculo do PIS, entendendo que a inconstitucionalidade sobre a inclusão da totalidade das receitas auferidas no conceito de faturamento pelas empresas estende-se também à CSLL apurada com base no lucro presumido. Defende que as comissões pela intermediação recebida pela concessionária de veículos, que também recebe da montadora outras bonificações, estão de acordo com as disposições da Lei nº 10.637, de 2002, razão pela qual as comissões recebidas dos produtores estão excluídas da tributação do PIS e da Cofins, já que a atividade da impugnante é à comercialização de veículos automotores classificados nos itens 87.03 e 87.04 da tabela TIPI. Pelas razões narradas a seguir, não deve prosperar as alegações da impugnante. Primeiramente, é descabida a extensão pela impugnante por conta própria dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade do egrégio tribunal para a incidência da CSLL, já que a decisão abrangeu apenas a incidência do PIS em relação ao alargamento da base de cálculo. Quanto à não incidência do PIS e da Cofins sobre as comissões recebidas, vejamos o que diz o dispositivo citado pela impugnante: “Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: II – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI ;” (grifei) O art. 2º da Lei nº 10.485, de 2002, prevê que: Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.002208/2010-15 30 “ Art. 2º Poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI os valores recebidos pelo fabricante ou importador nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por conta e ordem dos concessionários de que trata a Lei no 6.729, de 28 de novembro de 1979, a estes devidos pela intermediação ou entrega dos veículos, e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS incidente sobre esses valores, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão. § 1º Não serão objeto da exclusão prevista no caput os valores referidos nos incisos I e II do § 2º do art. 1º. § 2º Os valores referidos no caput: I - não poderão exceder a 9% (nove por cento) do valor total da operação; II - serão tributados, para fins de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de 0% (zero por cento) pelos referidos concessionários.” (grifei) Com base nos dispositivos mencionados e nas interpretações de aplicação da legislação tributária publicadas pela Coordenação-Geral de Tributação da RFB, verifica-se que sobre as comissões recebidas dos produtores e montadores de veículos pelas concessionárias de veículos nos casos de venda direta ao consumidor não há tributação de PIS e Cofins, ou melhor, na letra da lei sujeitam- se à incidência da tributação pela alíquota zero destas contribuições. Ocorre que as receitas de comissões que foram objeto da autuação, muito claramente descritas no termo de verificação fiscal, em nada tem a ver com recebimentos de comissões das montadoras/produtoras de veículos quando estas praticam a venda direta ao consumidor, hipótese que permitiria a incidência de alíquota zero, mas sim com o recebimento de comissões pelas instituições financeiras pela intermediação da impugnante na obtenção de financiamentos de veículos por seus clientes, comissões essas que foram declaradas em DIRF pelas fontes pagadoras tendo a impugnante como beneficiária, com as devidas retenções na fonte. Portanto, correta a autuação com aplicação da base de cálculo do lucro presumido em 32% da receita de intermediação de negócios de acordo com a atividade econômica específica prevista no art. 519 do RIR, abatendo os valores retidos na fonte, razão pela qual rejeita-se a argüição de improcedência do lançamento. DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA A impugnante invoca em sua defesa a impossibilidade de se considerar como receita o total de depósitos bancários não comprovados por afrontar o regime especial de prevista no art. 5º da Lei 9.716, de 1998, e também na Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.002208/2010-15 31 regulamentação feita pela Instrução Normativa SRF nº 152, de 1998, que prevê que as empresas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados. Pede que os valores destinados na venda dos veículos sejam abatidos dos valores de compra para determinação da receita bruta, alegando ter entregue as informações referentes aos documentos fiscais de entrada e saída por meio do livro de registro de entradas e saídas apresentado à autoridade fiscal. Também pede que sejam excluídos todos os valores não correspondentes à receita bruta constantes em sua movimentação bancária, como os valores de financiamentos de terceiros que transitaram por sua conta e de empréstimos, devendo a base de cálculo ser constituída somente sobre o resultado entre o preço da venda do veiculo e o de sua aquisição , já oferecida à tributação conforme declarado em sua DIPJ. Esclarece as modalidades de operações econômicas praticas pela empresa e afirma ser necessária a dedução dos valores de repasses a terceiros, ou operações em conta alheia e as operações de financiamento para terceiros. Apresenta em sua impugnação diversos cheques microfilmados obtidos perante às instituições financeiras com o objetivo de comprovar os repasses para terceiros pelos valores à débito de suas contas correntes constantes em sua movimentação bancária. Por fim alega que a documentação poderia ter sido obtido pela autoridade fiscal diretamente com as instituições financeiras e que entende que a impugnante não ser prejudicada pela inércia na busca dos documentos comprobatórios pela própria fiscalização. No presente caso, o contribuinte tem por objeto social a atividade de revenda de veículos usados, para a qual se facultou a incidência do percentual pela diferença entre os valores de aquisição e de venda do veículo usado. Tal comando encontra-se previsto no art. 5º da Lei nº 9.716, de1998, que estipula que a receita bruta, para fins de determinação das bases de cálculo presumidas do IRPJ e da CSLL, é a comissão recebida pelo comissário, tal qual prevista nas operações de consignação por comissão, ou seja, a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado foi alienado e o seu custo de aquisição. No entanto, a lei exige do contribuinte controle específico para esta apuração, tal qual se depreende na leitura do parágrafo único do art. 5º: “Art. 5º As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.002208/2010-15 32 operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando- se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação(grifei) Portanto, percebe-se que para a fiscalizada comprovar as origens dos depósitos e que apenas a receita da intermediação deveria ser tributada ao contribuinte era exigido apenas que apresentasse as notas fiscais de saída pelos valores e datas coincidentes com os depósitos a créditos em sua movimentação bancária e apresentasse as notas fiscais de entrada dos veículos usados. Tal formatação simples de comprovação era pressuposto básico para esta forma de tributação, tanto que mereceu preocupação para inclusão na própria lei da nora procedimental, e é o que foi exigida da fiscalizada pela autoridade fiscal. Ocorre que apesar das alegações de sua impugnação, demonstrando a existência do regime especial para a atividade econômica da impugnante, apresentando vasta documentação na impugnação se referindo aos cheques microfilmados dos lançamentos a débito em sua movimentação bancária com intuito de comprovar o repasse dos valores aos terceiros, em nenhum momento a impugnante apresentou a documentação capaz de comprovar a origem dos créditos e cumprir o procedimento previstos em lei, que seja, as notas fiscais de saída de veículos para comprovar a origem do depósito e as notas fiscais de entrada do veículo para comprovar a tributação como receita de intermediação. DA AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE E DA VEDAÇÃO AO NÃO CONFISCO Alega ainda que o montante exigido afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco. Insta observar que a apuração do tributo devido realizada pela auditora fiscal, se deu com base na movimentação financeira ocorrida na conta da pessoa jurídica, sendo que muitos destes valores constituíram valores repassados a terceiros e não constituem o resultado da operação nos termos da IN/SRF 152/98, ou seja, valores que não pertenciam efetivamente ao contribuinte, mas à terceiros ou que não compõem a base de calculo do tributo. O lançamento com base em omissão de receitas pela ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários está previsto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que dispõe: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.” Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.002208/2010-15 33 O exame da constitucionalidade das leis compete exclusivamente ao Poder Judiciário, vide Súmula do CARF nº 2: “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desta forma, por ter previsão legal expressa para sua aplicação, não cabe à instância administrativa argüir a inconstitucionalidade da lei vigente. MULTA DE OFÌCIO DE 75% - COBRANÇA INDEVIDA Alega que a cobrança de multa de 75% (setenta e cinco por cento) aplicada pelo Fisco Federal no presente caso deve ser classificada como confisco, sendo referida pratica vedada pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 150, IV. Portanto, a multa imposta deve ser reduzida de 75% para o patamar de 20%, definida no art. 61, § 2.° da Lei 9.430/96, tendo em vista que no presente caso a mesma possui natureza moratória e não punitiva, e caso não acatada seja reduzida para 50% de acordo com o inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. A multa de 75% sobre o tributo devido com base no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de 1996, é devida em decorrência de lançamento de ofício é cobrada em virtude de determinação legal, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. A multa correspondente ao lançamento de ofício está prevista em lei, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-la nos percentuais legalmente estabelecidos quando os fatos se subsumem à hipótese prevista. Alegações de não observância aos princípios do não confisco e da capacidade contributiva dizem respeito à constitucionalidade de lei vigente e não podem ser apreciadas na esfera administrativa. Portanto, não há dúvida quanto à interpretação literal do dispositivo legal, sendo devida a multa de ofício nos lançamentos efetuados de ofício, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. PROVAS – SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS Requer que seja deferida a produção de diligencias junto a. todas as instituições bancárias relacionadas pela auditora fiscal e que seja procedida perícia contábil nos extratos bancários para elucidação de quesitos que entende relevante acerca da atividade econômica da impugnante com base na infração objeto da atuação, caso as autoridades julgadoras entendam necessárias Pleiteia a produção de provas, inclusive juntadas de outros documentos que se entender necessário, durante a instrução do PAF. Indefere-se o pedido para realização de perícia e diligência por existirem nos autos elementos necessários e suficientes à formação da convicção do julgador. Foi franqueado à impugnante durante todo o período até o julgamento da impugnação, passados alguns anos da ciência do lançamento, a produção de Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.002208/2010-15 34 novas provas perante o PAF, razão pela qual se conclui o julgamento com o s elementos de prova oferecidos até o momento. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a argüição preliminar de nulidade e considerar improcedente a impugnação em sua totalidade. Em relação a receita de prestação de serviços, correta a autuação com aplicação da base de cálculo do lucro presumido em 32% da receita de intermediação de negócios de acordo com a atividade econômica específica prevista no art. 519 do RIR, abatendo os valores retidos na fonte. Vale salientar em complemento ao que constou no TVF as diversas intimações realizadas para a recorrente no intuito de verificar os valores e as informações, inclusive com planilhas com os créditos foram encaminhadas ao recorrente para que ele apresentasse a comprovação da origem dos valores, e o lançamento apenas é realizado após o Senhor Paulo Roberto Nart ter informado que não conseguira aprontar os livros fiscais, nos seguintes termos (e- fls. 488 – TVF): (...) 28. Nas planilhas elaboradas, foram excluídas as transferências de outras contas do sujeito passivo e as devoluções, quando identificadas. As planilhas com a relação de todos os créditos foram encaminhadas ao interessado para análise e apresentação de comprovação das origens por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 138/2009, de 11/12/2009 (folhas 222/244). Em 22/01/2010 foram devolvidos os extratos bancários apresentados (folha 245), conforme solicitação, para que o contribuinte pudesse analisá-los com maior facilidade. 29. Desde então, o sujeito passivo vem solicitando sucessivas prorrogações para o cumprimento da intimação, todas concedidas, até o último prazo fixado em 01/06/2010. Nenhum documento foi apresentado até essa data. 30. Em 08/06/2010, o Senhor Paulo Roberto Nart compareceu à DRF em Joinville e informou que não conseguira aprontar os livros fiscais, que estariam sendo refeitos para a inclusão da movimentação financeira, e que tampouco conseguiria aprontá-los em curto espaço de tempo. 31. Tendo em vista que foram concedidas sucessivas prorrogações para a apresentação dos livros/documentos que comprovassem a origem dos recursos; que a movimentação bancária e financeira da empresa não foi, ao que tudo indica, escriturada; que os livros Caixa, Diário e Razão não foram apresentados e que o interessado não apresentou nenhum documento que comprovasse a origem dos depósitos nas diversas contas da empresa, os depósitos bancários foram considerados recursos de origem não comprovada e foram objeto de lançamento de oficio. Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.002208/2010-15 35 32. Os depósitos efetuados considerados de origem não comprovada e os valores que compõem os totais mensais constantes no auto de infração estão relacionados nas planilhas em anexo. Portanto, todas as oportunidades foram concedidas ao recorrente para esclarecer a origem de sua movimentação financeiras, mas este se quedou inerte, razão pela qual também se denega o pleito de perícia, uma vez que não cabe a autoridade fiscal produzir as provas que deveriam ser disponibilizadas pelo contribuinte. No que diz respeito aos depósitos bancários de origem não comprovada a autuação também deve ser mantida, posto que a recorrente não conseguiu explicar a origem dos depósitos, vez que não apresentou as notas fiscais de saída pelos valores e datas coincidentes com os depósitos a créditos em sua movimentação bancária e apresentasse as notas fiscais de entrada dos veículos usados, para que pudesse ter seu pleito atendido. Sobre o tema convém destacar que apesar da demonstrando da existência do regime especial para a atividade econômica da recorrente, os cheques microfilmados dos lançamentos a débito em sua movimentação bancária como tentativa de comprovar o repasse dos valores aos terceiros, a recorrente não apresentou a documentação capaz de comprovar a origem dos créditos e cumprir o procedimento previstos em lei, que seja, as notas fiscais de saída de veículos para comprovar a origem do depósito e as notas fiscais de entrada do veículo para comprovar a tributação como receita de intermediação. No que concerne a alegação de que a Recorrente nunca teria recebido o Extrato de Comissões pagas mensalmente pelas instituições financeiras, o que eventualmente impediria de lançar tais valores corretamente na contabilidade, tal argumento não merece prosperar porque controle fiscal e contábil da comissão recebida pela contribuinte é de sua responsabilidade, tal prerrogativa é intrasferível e inafastável, de tal forma que não restou outra alternativa para autoridade fiscal senão lançar todos os depósitos bancários da Recorrente como se fossem receitas brutas da empresa. A multa de ofício nos lançamentos efetuados de ofício, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996 também deve ser mantida em obediência a subsunção do fato a norma. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares de nulidade e perícia e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 1333DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11248542 #
Numero do processo: 10840.004981/99-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.742
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALDEMAR LUDIVIG
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Processo n2 : 10840.004981/99-58 Recurso n2 : 126.325 Recorrente : MATTARAIA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.742 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MATTARAIA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho, Raquel Mota Brando Minatel (Suplente) e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc MIN DA FAANDA - 2.* CC CO!'..; ■ ••:::: COM 0 ORIGINAL ASt:..,f, VISTO VIM 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 212 CC-MF Fl. Processo n2 : 10840.004981/99-58 Recurso n2 : 126.325 Recorrente : MATTARAIA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração (fls. 298/303) exigindo o recolhimento da contribuição para o PIS referente ao período de apuração de agosto de 1999, no valor de R$909,16 acrescido de multa de oficio e juros de mora. Em sua impugnação apresentada tempestivamente a interessada levanta a tese da decadência que teria atingido os períodos de apuração de 1994, 1995 e 1996. Quanto ao mérito da autuação, a impugnante afirma que o débito ora exigido já se encontra devidamente quitado, conforme cópia de DARF anexa.. A 4a Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirdo Preto julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais." Quanto a alegada decadência a decisão recorrida afasta a matéria registrando que neste caso houve equivoco da impugnante uma vez que o presente lançamento se refere somente a falta de pagamento do período de agosto de 1999, nada tendo a ver com os períodos de 1994, 1995 e 1996 como colocado pela defesa. Com relação ao documento comprovando o recolhimento da contribuição, o mesmo não foi acatado tendo em vista a falta de autenticação bancária do mesmo. Cientificada da decisão supra, a contribuinte apresenta tempestivamente Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, alegando que o débito referente ao Ines de agosto de 1999 se encontra devidamente quitado conforme comprova cópia de DARF anexa devidamente autenticada. É o relatório. MItq 1.J.4 tlíA _ 2 . . CC 0 ORIGINAL o • S' 7 C. es, em 26 de julho de 2006. ORIGINAL ..-•_ • - -• y VISTO -----------•. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo ng : 10840.004981/99-58 Recurso nQ : 126.325 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG 0 Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Embora a contribuinte junte aos autos na fase recursal cópia autenticada do DARF comprovando o pagamento do tributo ora exigido, encontra também nos autos informação da Delegacia da Receita Federal de origem, que o referido pagamento não esta registrado no sistema da Receita Federal, o que de qualquer maneira levanta alguma dúvida sobre seu aproveitamento para guitar o débito aqui exigido. Face ao acima exposto voto no sentido de baixar o processo em diligência para que a Unidade de origem intime a contribuinte para apresentar o DARF original e confirme o pagamento no sistema. 3

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Numero do processo: 18220.720047/2021-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Perda do objeto do pedido de sobrestamento tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral).
Numero da decisão: 3201-012.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.915, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 18220.720039/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.915, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 18220.720039/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Perda do objeto do pedido de sobrestamento tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.915, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 18220.720039/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.926 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720047/2021-05 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se da lavratura de Auto de Infração relativo à multa regulamentar decorrente de compensação não homologada, objeto de ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte qualificada. A multa foi lançada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A interessada tomou ciência do lançamento e apresentou sua impugnação requerendo, em síntese: 1. a suspensão da exigibilidade do crédito objeto da presente Impugnação; 2. o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, tendo em vista que a pacificação do tema por parte da Suprema Corte afetará diretamente o deslinde deste processo; 3. o julgamento do presente feito em conjunto com a Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos do processo de crédito; 4. o integral cancelamento da multa imposta. A decisão recorrida manteve o crédito tributário. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1, AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntica matéria sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. O Decreto nº 70.235, de 1972, não prevê o sobrestamento do processo administrativo com o objetivo de se aguardar decisão definitiva sobre questão prejudicial externa alegada pela impugnante. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.926 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720047/2021-05 3 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de parte do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. 1. Cancelamento da multa - renúncia às instâncias administrativas Preliminarmente, cumpre registrar que consta dos autos que o sujeito passivo ajuizou ação judicial, com objeto idêntico ao da presente controvérsia administrativa, versando sobre a mesma matéria de direito e de fato discutida neste processo. Tal circunstância atrai a incidência direta do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, bem como do entendimento consolidado na Súmula CARF nº 1, segundo os quais a propositura de ação judicial pelo contribuinte importa renúncia às instâncias administrativas, inviabilizando o prosseguimento do contencioso administrativo fiscal. A jurisprudência administrativa é firme no sentido de que a coexistência de discussões paralelas — judicial e administrativa — acerca do mesmo objeto é incompatível com o sistema jurídico, sendo irrelevante se a ação judicial foi proposta antes ou depois da constituição definitiva do crédito tributário. Configurada a identidade de matéria, impõe-se o reconhecimento da renúncia tácita ao processo administrativo. Nesse sentido, este Conselho já se manifestou, a saber: Número do processo: 10611.720246/2020-19 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.926 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720047/2021-05 4 Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal D Data do fato gerador: 06/05/2015 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. Numero da decisão: 9303-016.527 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento para afastar a concomitância em relação à “nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral” e manter a autuação em face da Súmula CARF 165. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Destaque-se trecho do Acórdão supracitado: MÉRITO Dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa em renúncia à discussão na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n° 7/2014 esclarece que: Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.926 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720047/2021-05 5 sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. A Súmula CARF n° 1 prescreve que: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dessa forma, em relação à matéria concomitante opera-se a renúncia à instância administrativa, devendo ser proferida decisão formal neste sentido, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, mediante o não conhecimento do recurso. Entretanto, cabe a análise pelos órgãos julgadores das questões preliminares ou matérias distintas daquelas debatidas em juízo. Foi que fez a DRJ quanto à alegação de nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral. (...) Assim, em relação à matéria concomitante operou-se a renúncia à instância administrativa, portanto, não conheço do Recurso Voluntário sobre esta matéria. 2. Demais pedidos Além do cancelamento da exigência, requer em síntese a Recorrente: a) Seja determinada a suspensão da exigibilidade do débito relativo à multa tratada no presente processo, seja em razão do disposto no art. 74, § 18, da Lei n. 9.430/1996, seja em razão da interposição do presente recurso; b) Caso o pedido anterior seja indeferido, seja concedido o efeito suspensivo com fundamento no art. 61, par. único, da Lei n. 9.784/1999, Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.926 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720047/2021-05 6 determinando a suspensão da exigibilidade da multa exigida, diante do iminente e intolerável risco de se exigir a multa sem o julgamento do próprio Processo de Crédito n. 10680.903339/2019-20; c) Ademais, seja o feito sobrestado até o julgamento do RE n. 796.939, que teve repercussão geral reconhecida e afetará diretamente o deslinde do presente processo; d) Seja feito o cotejo adequado entre os fundamentos e pedidos constantes da ação mandamental e do presente Recurso, de modo a dar regular seguimento ao feito administrativo em relação ao pedido mais abrangente, qual seja, a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com o Processo de Crédito nº 10680.903339/2019-20. Contudo, destaque-se que os pedidos supracitados formulados pelo Recorrente perderam o objeto tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral), decisão transitada em julgado em 20/06/2023, oportunidade em que o tribunal considerou inconstitucionais os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada. Assim, diante do exposto, não conheço de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.926 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720047/2021-05 7 Fl. 194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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