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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10774040 #
Numero do processo: 10074.000815/2001-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01101/1996 a 31/12/1999 RO. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. o valor tributável mínimo aplicável nas remessas feitas a outro estabelecimento do remetente que opere exclusivamente com venda a varejo, de produtos exclusivamente fabricados pelo remetente e cuja conseqüência é não haver preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, é 70% (1996 e 1997) e 90% (1998 e 1999) do preço de venda ao consumidor. INCORREÇÕES NA BASE DE CÁLCULO. Apontadas incorreções na base de cálculo do tributo pela própria fiscalização em sede de diligência decorrentes de inclusões indevidas na base de cálculo de: saídas com suspensão do IPI para ZFM; saídas para exposição fora do Estado e cujo IPI recolhido não foi considerado; saídas com suspensão do imposto para exportação; produtos cuja tributação das saídas foi efetuada em duplicidade, tais valores devem ser excluídos do lançamento. RV. NULIDADE. MPF. O MPF é mero instrumento de controle gerencial interno da SRF, não influindo na legitimidade do lançamento. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao IPI, no caso de haver pagamento parcial, é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. REMESSAS A FILIAIS EXCLUSIVAMENTE VAREJISTAS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO IMPOSTO. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE ACRÉCIMOS LEGAIS. Nos temos dos arts. 123 e 310 do Decreto 2.637/98, o contribuinte tem até o último dia do período de apuração seguinte ao da ocorrência do fato para complementar o imposto devido pelas saídas de produtos de estabelecimento produtor para estabelecimentos que operem exclusivamente na venda a varejo e sejam aí vendidos por preço superior ao que serviu de referência para fixação do valor tributável. Não efetuado o recolhimento espontâneo, o imposto deve ser exigido de ofício, mas a data para início da contagem dos acréscimos permanece a definida nos artigos mencionados, por falta de previsão para que retroaja à data de saída dos produtos do estabelecimento remetente.
Numero da decisão: 204-03.504
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer como dia do lançamento da complementação relativo ao valor tributável mínimo, a data da venda da filial varejista, e a decadência, nos termos do artigo 150, parágrafo 4° do CTN, também dessa data. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora) quanto ao termo inicial da decadência e também no tocante à do lançamento complementar relativo ao valor tributável mínimo, e Júlio César Alves Ramos quanto ao termo inicial da decadência. Designados os Conselheiros Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor quanto à data do lançamento, e Henrique Pinheiro Torres quanto à decadência. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS - Redator designado ad hoc
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" DF CARF TvlF FI. 1581 CC02/(,04 Fls. -I :493- ,) "t q Lt ~l> • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10074,000815/2001-78 Recurso n° I43.376 De Ofício e Voluntário Matéria IPI Acórdão nO 204-03.504 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrentes AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA. e DRJ em Juiz de Fora/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01101/1996 a 31/12/1999 RO. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. o valor tributável mínimo aplicável nas remessas feitas a outro estabelecimento do remetente que opere exclusivamente com venda a varejo, de produtos exclusivamente fabricados pelo remetente e cuja conseqüência é não haver preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, é 70% (1996 e 1997) e 90% (1998 e 1999) do preço de venda ao consumidor. INCORREÇÕES NA BASE DE CÁLCULO. Apontadas incorreções na base de cálculo do tributo pela própria fiscalização em sede de diligência decorrentes de inclusões indevidas na base de cálculo de: saídas com suspensão do IPI para ZFM; saídas para exposição fora do Estado e cujo IPI recolhido não foi considerado; saídas com suspensão do imposto para exportação; produtos cuja tributação das saídas foi efetuada em duplicidade, tais valores devem ser excluídos do lançamento. RV. NULIDADE. MPF. O MPF é mero instrumento de controle gerencial interno da SRF, não influindo na legitimidade do lançamento. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao IPI, no caso de haver pagamento parcial, é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. REMESSAS A FILIAIS EXCLUSIVAMENTE VAREJISTAS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO IMPOSTO. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE ACRÉCIMOS LEGAIS. Nos temos dos arts. 123 e 310 do Decreto 2.637/98, o contribuinte tem até o último dia do período de apuração seguinte DF CA_RFMF Processo nO 10074.000815/2001-78 Acórdão n.o 204-03.504 FI. 1582 CC02/C04 Fls. 1:tt94 .A ~q s"to ao da ocorrência do fato para complementar o imposto devido pelas saídas de produtos de estabelecimento produtor para estabelecimentos que operem exclusivamente na venda a varejo e sejam aí vendidos por preço superior ao que serviu de referência para fixação do valor tributável. Não efetuado o recolhimento espontâneo, o imposto deve ser exigido de ofício, mas a data para início da contagem dos acréscimos permanece a definida nos artigos mencionados, por falta de previsão para que retroaja à data de saída dos produtos do estabelecimento remetente. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e lI) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer como dia do lançamento da complementação relativo ao valor tributável mínimo, a data da venda da filial varejista, e a decadência, nos termos do artigo 150, parágrafo 4° do CTN, também dessa data. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora) quanto ao termo inicial da decadência e também no tocante à do lançamento complementar relativo ao valor tributável mínimo, e Júlio César Alves Ramos quanto ao termo inicial da decadência. Designados os Conselheiros Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor quanto à data do lançamento, e Henrique Pinheiro Torres quanto à decadência. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Oscar SanfAnna de Freitas e Castro. L-r.:r..~< /?-'/,'-"v '~-"/~ IHENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente e Redator quanto à decadência I~0: 'I ~LIO CÉSAR AI: ES RA OS ~ator Designado para o vot vencido (ad hoc) e quanto à data do lançamento Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. L______________ __ _ _ DF CARFMF Processo nO 10074.000815/2001-78 Acórdão n.o 204-03.504 Relatório FI. 15R3 CC02/C04 Fls. 1.,495 A "tq6oe. • • A Relatora, Conselheira Nayra Bastos Manatta, no estrito cumprimento de seus deveres funcionais, como de praxe, formalizou e entregou à Secretaria da Câmara o relatório e o voto. Após isso, porém, e enquanto eu e o dr. Henrique elaborávamos os votos vencedores que nos couberam, foi acometida de doença que a tem impedido de assinar qualquer documento, estando, por isso mesmo, afastada por licença médica. Para que o processo possa ter o seu seguimento normal, designei-me, ad hoc, para redigir e assinar o acórdão, também na parte em que ela ficou vencida. Nesse desiderato, valho-me do Relatório e do voto elaborados pela dra. Nayra, que reproduzo na seqüência: Trata-se de auto de infração objetivando a eXlgencia do IPI rela/iva aos períodos de 01101196a 31/12/99 em virtude de a autuada ao transftrir produtos sujeitos à tributação do IPI para suas filiais varejistas ter calculado a exação sobre valores inferiores aos praticados na venda a varejo o que fere o disposto nos arts 68, ,~']O do R1PI/82 e art 123, 9]0 do R1PI/98. No período sob fiscalização a empresa não emitiu notajiscal complemen/ar para lançar a diferença do imposto devido em ofensa ao disposto no art. 236, inciso IX do RIP1/82 e no art. 310, inciso IX do RIP1/98. Constam dos autos planilhas nas quais estão relacionadas as NF de transferências por produto. da matriz para a filial, e as respectivas NF de vendas das jiliais varejistas. Nestas planilhas estão ordenados por decêndio o IPI apontado como devido pela fiscalização resultante da multiplicação do preço de venda no varejo pela alíquota adequada do imposto. O IPI exigido representa o IPI devido - IPI recolhido . A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa. em síntese: 1. requer o julgamento em cory'unto deste Processo com o de n° 10074.000816/2001-12 por guardarem estreita relação vez que ambos forum lavrados na mesma data e reftrem-se ao mesmo período, para os quais fóram indicadas violações aos mesmos dispositivos legais, alem de terem sido apontadas diversas operações, tanto numa autuação como na Ou/ru, fazendo com que ambas, necessariamente, devam ser analisadas e julgadas conjuntamente; 2. nulidade do auto de infração em virtude dos diversos equívocos que contem impedindo o pleno direito de defesa da impugnante; 3. nulidade da peça básica por vicio formal em virtude da ausência de cient(ficação da emp"esa da autorização para a fiscalização de períodos já fiscalizados; #" Docunlento de '147pjgln8{s) confirmado dígitaimonto, Pode ser consultado no Gnck}rOS~Dhttps:!/cavycceit2Lfazonda.gov,brJeC/\C!pub1iconogh,asijx pelo códiqo de Ioca1izaçbo CP18.0618.11383. GCXü. Consulte a página de autenlicaçao no final deste documento. DF CARF IVIF Processo nO 10074.000815/2001-78 Acórdão n.o 204-03.504 FI. 1584 CC02/C04 Fls. -l-.49.6. A l-\ C( -=I e.ç_ ,; • • 4. indevida utilização como valor tributável na transferência de produtos para as suas filiais varejistas do preço integral praticado na venda a varejo, contrariando o disposto nos arts. 68, inciso Il e 9 ]O do RIPI/82 e art. 123, lI, ,\\' ]O do RIPI/98, que determinam que o valor tributável seja apurado segundo os percentuais de 70% (/996 e 1997) e 90% (1998 e 1999) daquele valor. Estas regras já haviam sido introduzidas na legislação do IPI desde o advento da Lei n° 4.502/64, estando regulamentada desde o RIPl/67, razão pela qual são ainda aplicáveis os Pareceres Normativos CST 13/70; 30/70,' 238/7I(item 9); 527171 (item 3); 229/72 (item 4),' 5. ao contrário do que alega a fiscalização em diversos períodos autuados a contribuinte recolheu imposto em valores superiores aos devidos, como demonstra por amostragem neste processo, razão pela qual requer o reconhecimento de todos os seus créditos devidamente atualizados pela taxa Selic, desde a data do recolhimento indevido até o efetivo reconhecimento; 6. em diversos períodos de apuração não foi considerado o IPI já recolhido. anexando, por demonstração, copias de notas fiscais (fls. 142 a 171); 7. exigência indevida do imposto sobre produtos saídos com suspensüo em razão de suas remessas para exposição, nos termos do art. 36, X do RIPI/82, código de operação 5.99, conforme Notas Fiscais defls. 173/202; 8. exigência múltipla de tributos pois há diversos casos (mais ou menos 10.000 casos) em que o mesmo produto, identificado por seu especifico numero de referencia, acha-se relacionado repetidas vezes na planilha apuraçt70 do IPI devido (fls. 01/509 do Anexo IV). Destaforma houve tributação de um mesmo item tantas vezes quantas as repetições praticadas pelos autuantes, conforme relação defls. 218/416 do Volume I; 9. erro quanto a data de ocorrência do fato gerador para fins de cálculo da complementação do valor tributável, pois a fiscalização consideraram o .fi,to gerador no momento das transferências dos produtos para as filiais e não nos prazos estabelecidos no art. 68, 9 ]0 do RIPI/82 ( até 10 dias do mês subseqüente ao da ocorrência do fato) e art. 123, ~' ]O do RIPI/98(até o ultimo dia do período de apuração subseqüente ao da ocorrência do fato); e 10. requer perícia para que se comprove haver sido adotado valor tributável mio previsto na legislação do IPI, bem como ver{ficação de inúmeras incorreções no levantamento fiscal, tendo indicado perito eformulado quesitos. Em 31/07/03 a contribuinte apresentou a desistência parcial da impugnação. fls. 420, em determinados períodos de apuração e segundo valores relacionados às fls .. 1-/3, sob o argumento de adesão ao Parcelamento Especial instituído pela Lei n° 10.684/03. Os débitos incluídos no PAES abrangem períodos de 01/06/96 até 31/12/99. A contribuinte apurou imposto no montante de R$ 539.479,78, acrescido de multa de mora no valor de R$ 53.947,72 e juros de mora no valor de R$ 526.046,60. O montante calculad%i dividido em 180 parcelas. /f l)F CARF MF Processo n° 10074,000815/2001-78 Acórdão n,o 204-03.504 FI. 1585 CC02/C04 FIs. T:4-9-i ILf q'{ce 7 • • Os déhitos excluídos do litígio foram transferidos para cobrança no Processo de Representação Fiscal nO10074.002012/2003-10. O julgamento do processo foi convertido em diligência para que fossem esclarecidos os seguintes pontos: 1. se a hase de cálculo do imposto complementar exigido foi apurada segundo o valor integral de venda a varejo dos produtos industrializados pela autuada sem as reduções de 30% ou 10% previstas nos arts. 68, II do RIPI/82 e 123, Il do RIPI/98, respectivamente; 2. se houve contagem múltipla de um mesmo produto para efeitos de lançamento, já que a contribuinte afirma que cada nOde referencia corre.\ponde a um produto. Verificar também se de fato existe esta individualização de produto através de um código de referencia único para cada unidade e, se existente tal codificação, se esta abrange toda a linha comercializada pela matriz atacadista ou se apenas para alguns produtos ela é praticada: 3. verificar se de fato foram lançados em duplicidade neste processo e no de n" 10074.000816/2001-12 dos seguintes produtos: 380637 (fls. 346 deste processo e fls. 166 do outro acima mencionado); 5233717 (fls. 342 deste processo e fls. 159 do outro); 7300972 (fls. 344 deste processo efls. 161 do outro); 16343528 (fls. 331 deste processo efls. 141 do outro); 63240670 (fls. 187 deste processo e fls. 45 do outro); e 4. verificar a propriedade do argumento da contribuinte que em diversos períodos não foi computado o IPI recolhido (fls. 142 a 171). Em resposta à diligência proposta ajiscalização informou. fls. 1286 a 1291: 1. as referências de produtos das NF de transftrências que coincidiam com as das NF de vendas são as integrantes deste processo (num total de 39.990 produ/os), o arquivo de NF de transjérência que sobraram, ou seja que não houve correspondência com NF de vendas, foi confrontado com a Tabela de Preços da Amsterdam Sauer, resultando 'no auto de infração do Processo n° 10074.000816/2001-12 (num total de 25.690 produtos); 2. a base de cálculo utilizada corresponde ao valor total do produto em sua venda a varejo, pois a fiscalização entendeu que o caput dos r~feridos arts. 68 do RIPI/82 e 123 do RIPI/98 não exigem que o valor tributável deva ser 70% ou 90% do preço de venda, mas sim que não pode ser inferior a esses percentuais. Ressalta que a empresa não efetuou nenhuma das devidas complementaç()es do imposto a que era obrigada, apesar das significativas diferenças entre os preços da NF de transferências e os valores das NF de vendas,' 3. a empresa em rejposta, fls. 1.040, à intimação fiscal de fls. 1.039 assinala que todos os produtos de sua produção e comercialização recehem um único n° de referencia para fins de controle à exceção de alguns tipos de canelas, e que os produtos código 38191388 e código 49139975 relacionados em diversas N~ DF CARFMF Processo nO 10074.000815/2001-78 Acórdão n.o 204-03.504 FI. 1586 CC02/C04 Fls. h4.\l.8 )'1Q'1 "€ • • de transferências e NF de vendas são exatamente estas canetas que possuem o mesmo n° de referencia; 4. realmente foi efetuada autuação em duplicidade neste processo e no de n° 10074.000816/2001-12 relativo aos produtos relacionados às fls. 1118 a 1119. num total de 57 produtos e com IPI devido no valor de RS 5.064,63 que será excluido do Processo n° 10074.000816/2001-12 já que possuem NF de venda e deveriam ter sido incluídos apenas neste; 5. assiste razão à contribuinte ao afirmar que em alguns períodos não foi considerado o IPI recolhido. Assim conforme Doe n° 01 o IPI recolhido no ano de 1996 num total de R$ 729,80 e conforme Doe nO2 o IPI recolhido no ano de 1998 num total de R$ 742,40 deve ser deduzido dos re:,pectivos IPI devido: 6. acata algumas incorreções na apuração jiscal que devem ser excluídas: a) DOe nO3 - produtos saídos com suspensão para a ZFM com utilização de NF de transferência serie 4, referentes ao ano de 1996, num total de R$ 3.628,71 a ser excluído do IPI devido; b) DOe n° 4 - produtos relativos a operações de saídas para demonstração/exposição fora de Estado, todas referentes ao ano de 1996, cujos valores do IPI recolhido não foram considerados, portanto, o valor total de R$ 288,96 deve ser excluído da planilha e diminuído do IPI devido: c) DOe n° 5 - produtos relativos a operação de saída com su:,pensão do imposto para exportação, todos referentes ao ano de 1996, que foram incluídos indevidamente na autuação devendo ser excluídos da planilha e o valor total de R$ 116.584,44 diminuído do IPI devido; d) DOe n° 6 - produtos relativos a operação de saída com suspensão do IPI para exportação, todos referentes ao ano de 1998, indevidamente incluídos na autuação e, portanto devem ser excluidos da planilha e o valor total de R$ 34.601,09 diminuído do IPI devido; e) DOe n° 8 - produtos que se repeliram dentro da presente autuação, razão pela qual devem ser excluído da planilha e o valor total de R$ 270.329,96 diminuído do IPI devido; e 7. foi elaborada planilha de apuração original do IPI devido denominada "Amsterdam 1 Original" e planilha do IPI devido corrigido com base nas divergências apuradas nesta diligência denominada "Amsterdam 1 Fina/". A contribuinte foi cientificada e não se manifestou. A DR.J em .Juiz de Fora-MG afastou as preliminares de nulidade argüidas e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento excluindo: a) as parcelas do imposto que excederem, nos anos de J 996 e 1997, a 70% do valor das vendas no varejo e, nos anos de 1998 e 1999, a 90% do valor das vendas no varejo; b) as parcelas do imposto reconhecidas como indevidamente lançadas pelajiscalização na conclusão da diligência proposta por aquela DR.J cujos valores estão consubstanciados nas planilhas defls. 1309 a 1313. Advertiu, ainda, à contribuinte que: a) nenhum valor recolhido a maior que o devido foi constatado; b) não caracteriza desistência parcial da impugnação o rec:âlc:ulodo imposto devido mediante a adoção de critério divergente daquele adotado pelo Fisco, principalmente em razão das diferentes datas de ocorrência do fato gerador consideradas no referido cálculo e do não reconhecimento do debito referente à multa de oficio lançada, uma ~ DF CAR.F J'vlF Processo na 10074.000815/2001-78 Acórdào n.o 204-03.504 1'"1.1587 CC02lC04 Fls. +.499 .;S~8 • • vez que a contribuinte ofereceu ao PAES apenas a multa moratória, como se espon/âne%sse o seu procedimento. Desta decisão foi interposto recurso de oficio. Segundo doc de fls. 1371 os débitos transferidos para o Processo na 10074.002012/2003-10 (PAES) foram incluídos no referido Programa de Parcelamento com a multa de 75%. A contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa: 1. as mesmas razões apresentadas nafase impugnatária acerca da nulidade do auto de infração por vício formal, já que o período autuado já havia sido ohjeto de outra fiscalização e que para que pudesse sofrer novo exame necessário expressa e fundamentada autorização superior, devendo a contribuinte ser devidamente notificada da mesma segundo art. 906 do RIR. Citajuri.\prudência da CSRF. Embora a decisão recorrida qfirme ter existindo prorrogação do MPF anterior, não se trata de prorrogação de prazo de MPF mas sim de reabertura de procedimento fiscal, pois o primeiro MPFjoi encerrado; 2. a ordem escrita mencionada pelo Art. na 906 do RIR não se cOf?fundecom simples expedição de novo MPF, mas sim de verdadeira autorização fundamentada quejustifique a reabertura dafiscalização; 3. decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir credito tributário após transcorridos mais de cinco anos da ocorrência dos jatos geradores. Assim como o auto de infração foi lavrado em 06/09/01, os jatos geradores ocorridos anteriormente a 10/09/96 esltlo decaídos de acordo com o art. 150, .~~. 4°do CTN: 4. repete os argumentos trazidos na impugnação acerca da data da ocorrência dos fatos geradores para fins de cálculo da complementação do valor tributável, pois a fiscalização considerou o fato gerador no momento das transferências dos produtos para as filiais e não nos prazos estahelecidos no art. 68, .9 ]O do RIP1/82 ( até 10 dias do mês subseqüente ao da ocorrência do fato) e art. 123, S ]O do RIPI/98(até o ultimo dia do período de apuração subseqüente ao da ocorrência dofato); e 5. os valores incluídos no parcelamento, com o acréscimo da multa de 75%, são exatamente os valores mantidos pela decisão recorrida conforme comprovam extratos do processo de parcelamento, fls. 1447 a 1459, razão pela qual requer que seja reconhecido e abatido da autuação () valor que foi cOf?frssadoe parcelado pela recorrente, nada mais havendo a ser recolhido. É o Relat6rio.,f DF CARF MF Processo nO 10074.000815/2001-78 Acórdão n.o 204-03.504 Voto Vencido Segue o voto da Conselheira Nayra Primeiramente analisaremos o recurso de oficio interposto. FI. 1588 CC02/C04 Fls.~ }soJ e.. • • Em relação às exclusões relativas às parcelas do imposto reconhecidas como indevidamente lançadas pela fiscalização na conclusão da diligência proposta pela DRJ em Juiz de Fora-MG, entendo que, neste ponto não merece reparo a decisão recorrida, pois, realmente, estes valores representam inclusão indevida na base de cálculo do imposto devido por representarem saídas com suspensão do IPI para ZFM; saídas para exposição fora do Estado e cujo IPI recolhido não foi considerado; saídas com suspensão do imposto para exportação; produtos cuja tributação das saídasfoi efetuada em duplicidade, quais sejam: a) DOe na 3 - produtos saídos com sU5pensãopara a ZFM com utilização de NF de ,transferência serie 4, referentes ao ano de 1996, num total de R$ 3.628,71 a ser excluído do IPI devido; b) DOe na 4 - produtos relativos a operações de saídas para demons- tração/exposição fora de Estado, todas referentes ao ano de 1996, cujos valores do IPI recolhido não foram considerados, portanto, o valor total de R$ 288,96 deve ser excluído da planilha e diminuído do IPI devido; c) DOe na 5 - produtos relativos a operação de saída com suspensão do imposto para exportação, todos referentes ao ano de 1996, que foram incluídos indevidamente na autuação devendo ser excluídos da planilha e o valor total de R$ 116.584,44 diminuído do IPI devido; d) DOe na 6 - produtos relativos a operação de saída com su.\pensão do IPI para exportação, todos referentes ao ano de 1998, indevidamente inc:luídos na autuação e, portanto devem ser excluídos da planilha e o valor total de R$ 34.601,09 diminuído do IPI devido; e) DOe na 8 - produtos que se repetiram dentro da presente autuação, razão pela qual devem ser excluído da planilha e o valor total de R$ 270.329,96 diminuído do IPI devido,' Em relação ao valor tributável mínimo é de se observar que o texto do art. 68 do RIPI/82 (art. 123 do RIPI/98) determina que o valor tributável não poderá ser inferior: a) ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto jhr destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência, ressalvado o disposto no inciso I do art. 64; b) a 70% do preço de venda a consumidor nem ao previsto no inciso anterior, quando o produto for remetido por um a outro estabelecimento do remetente, desde que o destinatário opere exclusivamente com venda a varejo. Sendo que dos dois valores possíveis deve ser adotado o maior. Entretanto, a fiscalização não se utilizou do preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, mas sim dos preços de venda ao consumidor praticados na / i;;I;U~~~\~i~ ~~ ~;;~ Ifi~2~;~~(~~~~'g~r,;~~(;~~3t~lf~;~~tft~r~~~~t~r~~~~i:~~l~;~(~lL~~~~~'~:;~r)Or~~l~i~~~!~j~:~~)~j(~~~ll~~I;;;)d3,gDV,b!'ieCAClput);iGG!!Dgin."Sjl'X DF CARF 1\:lF Processo nO 10074.000815/2001-78 Acórdão n.o 204-03.504 FI. J589 CC02fC04 Fls.I75e1 ;ISO l.. » 'e: • • praça do adquirente. Se utilizado o preço de venda ao consumidor, o valor tributável mínimo é, segundo determina a lei, 70% deste valor para os anos de 1996 e 1997 e de 90% deste valor para os anos de 1998 e 1999. Ademais disto, trata-se de produto de fabricação exclusiva e especifica da recorrente, portanto não passível de apuração de "preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente" pela particularidade de cada produto. Desta forma, no caso especifico, não há outra forma de se obter o valor mínimo tributável senão aquela constante dos arts. 68, inciso 11do RIP1/82 e art. 123, inciso 11do RIP1/98. Desta forma, correta a decisão recorrida que exonerou do lançamento as parcelas que excederam a 70% dos preços de vendas dos produtos ao consumidor, para os anos de 1996 e 1997, e a 90% dos preços de vendas dos produtos ao consumidor, para os anos de 1998 e 1999. Diante do exposto nego provimento ao recurso de o.ficio interposto . Passemos para a analise do recurso voluntário. Em relação à nulidade argüida pela recorrente em virtude de nlio haver sido devidamente notificada da autorização superior expressa e fundamentada, nos termos do art. 906 do RIR, já que o período autuado já havia sido objeto de outra fiscalização deve ser ressaltado que o MPF tem apenas a função de controle interno da SRF, não atingindo, em absoluto a competência privativa do auditor fiscal que, inclusive, tem obrigação funcional de, em verificando infração à legislação tributária, efetuar o lançamento correspondente a tal infração ou, no caso de ser incompetente paraformalizar a exigência, comunicar o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que, por sua vez, adotará as providências necessárias paraformalizar a exigência. Havendo qualquer irregularidade em relação ao MPF deve ser objeto de procedimento interno a ser apurado pela Administração não afetando em absoluto o lançamento que for efetuado visando constituir credito tributário devido e não recolhido . Desta forma, entendo que a preliminar de nulidade não há de ser acatada. Quanto à decadência argüida, realmente, contando-se o prazo decadencial nos termos do art. 150, 9 4° do CTN, já que houve pagamento parcial do tributo devido, e considerando-se que o auto de infração foi cientificado à contribuinte em 11109/2001 (fls. 12) é de se aplicar a decadência para osfatos geradores ocorridos até 11/09/96. Em relação à data da ocorrência dos Jatos geradores na complementação do valor tributável deve se observar que o CTN no seu art. 46, inciso II e art. 51, inciso lJ determinam como fato gerador do IPI a saída do produto do estabelecimento industrial ou a ele equiparado. A CF reserva à Lei Complementar a definição dos fatos geradores dos impostos nela discriminados. Assim sendo, não resta dúvida de que o fato gerador do IPI é a saída do estabelecimento industrial ou a ele equiparado, não havendo como se definir qualquer outro momento para o fato gerador do IPI a não ser por outra lei complementar que expressamente ofaça. Isto não ocorreu. o que o art. 68, 9 l° do RIPI/82 (art. 123, 91° do R/PI198) de.fine é que, em havendo venda do produto tributado pelo estabelecimento varejista por preço superior ao quy ~~gL~~~~ig~~i~~~,T~jX~~~(~l:>~~'1~~,1gC~~~~~t~I~~8Iec.~;s~~t~~;~á8~L~\~~~'1~~,~~g~~~~onl~;'W~:;(~~~;;~~~;~~J~?~~~dG.90v.briBC;\C!publicoifog in .~,px DF CARFMF Processo nO 10074.000815/2001-78 Acórdão n.o 204-03.504 1"1. 1590 CC02!Cl» Fls. r.502 ) 50 ~ • ZC; • havia sido considerado na determinação do valor tributável mzmmo, o estabelecimenJo comercianJe varejisJa Jem até o 10° dia do mês subseqüente (1996 e 1997) ou aJé o ultimo dia do periodo de apuração subseqüente (/998 e 1999) ao da venda do produto para comunicar ao remetente para efeito de lançamento e recolhimento do tributo complementar. Esta previsc70contida no Regulamento do IPI decorre do fato de ser impossivel na hora da Jransferência que o industrial saiba exaJamente o preço que será praticado pelo comerciante varejista do produto quando da efetivação da venda ao consumidor. Todavia esta previsão não transmuta a ocorrência do fato gerador do tributo para a data da comunicação do adquirente ou remetente ou para a da venda do produto ao consumidor. O momenJo dofato gerador do tributo continua sendo aquele definido na lei complementar, qual seja: saida do produto do estabelecimento industrial ou a ele equiparado. Todavia, neste caso especifico, o momento para que se efetue o pagamenJo do tribuJo complementar espontaneamente é o da quinzena ou decêndio em que for feita a comunicação pelo estabelecimento varejista. Entretanto, não tendo a contribuinte recolhido () imposto complementar no prazo contido na lei e tendo sido efetuado lançamento de oficio para se exigir a parcela do tributo complementar que não foi recolhida é de se considerar como devido o tributo desde a ocorrência do fato gerador, qual seja: data da saída do produto do estabelecimento industrial. No caso especifico em análise existe ainda uma peculiaridade a ser observada: o industrial e o comerciante varejista, defato, fazem parte de uma mesma empresa, razão pela qual não se pode alegar que o estabelecimento industrial da empresa deswnhecesse o faturamento do estabelecimento comerciante varejista da mesma empresa. Assim sendo não pode sequer alegar, a contribuinte, desconhecimento do preço de venda praticado pelo estabelecimento comerciante varejista para se eximir da responsabilidade do pagamento do imposto complementar. A dilação de prazo para pagamento do imposto complementar, prevista em lei, está condicionada à condição de que, ao receber a comunicação da filial varejista, emitisse nota fiscal para complementar o imposto devido e, no prazo estipulado o recolhesse. Nilo tendo cumprido o disposto na legislação é de se considerar que ofato gerador ocorreu na data da saida do produto do estabelecimento industrial e a partir desta data conta-se o prazo para efeitos de juros moratórios. Quanto à alegação acerca do processo de parcelamento deve ser reconhecido, conforme afirmado pela Administração às fls. 1371, que os débitos objeto desta autuação foram incluídos no PAES com a multa de 75%, razão pela qual deve ser considerada na cobrança do crédito tributário lançado e mantido neste processo os valores que efetivamente foramincluidos no PAES com multa de 75% e nos limites determinados por este Colegiado no que se refere à data da ocorrência dos fatos geradores do tributo. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposJo e dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos até 11/09/1996 e determinar que seja ohservada a inclusão dos débitos no PAES quando da cobrança dos valores lançados neste processo e manJidos. É como voto. .,f D~CUl1!~~1tOde 147 pági~:8(;.) ÇO;1~:T!8dO9Y~ft~IY;Gnte.Podo. ser c?n~Ujtado no e~jG["~ço htt?s:jfc8v ..receita,fazenda,g0v.br!eCf\C!pubHco!!ogírLD~lir pelo ooclIgo de IOCBilzaçao t::Plb.lio18.1 1-:lb3GEXe. Consu!,e;:; pagma de ;:;utentlcaçao no final desce documento. Processo nO 10074.000815/2001-78 Acórdào n.o 204-03.504 J ao impedimento Voto Vencedor e outubro de 2008. FI. 1591 CC02/C04 Fls:4~3 A5f0 • Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Redator para o acórdão quanto à data do lançamento. Segue, agora, a parte do acórdão relativa à data a ser tomada como referência para efeito do lançamento da diferença de imposto decorrente da alteração da base de cálculo adotada quando da saída do produto do estabelecimento fabricante, de cuja redação me incumbiu o Presidente Henrique. Como já restou suficientemente registrado no voto da relatora, a legislação do IPI estabelece que a base de cálculo nas saídas dos produtos de um estabelecimento contribuinte para uma filial que opere exclusivamente na venda a varejo deve ser a maior dentre duas: ou o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente ou 70% do preço de venda pela filial (percentual aumentado para 90% a partir de 1998). Estabelece ainda a mesma legislação a obrigatoriedade de a filial varejista comunicar a ocorrência de circunstância que obrigue a uma majoração da base de cálculo adotada na saída ocorrida, ou seja, que o produto foi efetivamente vendido por um preço bem superior àquele considerado no momento anterior. E fixa prazo para essa comunicação, bem como para o lançamento e recolhimento sobre a diferença apurada. Trata-se, como já indicado, do art. 123 do Decreto 2.637/98 (RIPI/98): Ar/. 123. O valor tributável não poderá ser inferior: 1- ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei n!!4.502, de 1964, art. 15, inciso 1, e Decreto- lei n!!3-1, de 1966, art. 2i!, alteração 5"); Il - a noventa por cento do preço de venda ao." consumidores, não inferior ao previsto no inciso l, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo (Lei n!! 4.502, de 1964, art. 15, inciso lI, e Lei n!!9.532, de 1997, art. 37, inciso IlI); 111 - ao custo de fabricação do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem a~sim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saidos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, com destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda direta a consumidor (Lei n!! / DF CARF MF Processo n° 10074.000815/2001-78 Acórdão 11.° 204-03.504 4.502, de 1964, art. 15, inciso 111,e Decreto-lei n2 1.593. de 1977, ar/. 28); IV - a setenta por cento do preço da venda a consumidor no estabelecimento moageiro, nas remessas de café torrado a cumerciante varejista que possua atividade acessória de moagem (Decreto-lei n!! 400, de 1968, art. 8!!j. Fl. 1592 CC02/C04 Fls. 1:-504 11505 ê€ • • s\ 12No caso do inciso lI, sempre que o estabelecimento varejista vender o produto pur preço superior ao que haja servido à determinação do valor tributável, será este reajustado com hase no preçu real de venda, o qual, acompanhado da respectiva demonstração, sertí comunicado ao remetente, até o último dia do período de apuração subseqüente ao da ocorrência do fato, para efeito de lançamento e recolhimento do imposto sobre a diferença verificada. 9 22 No caso do inciso 1JI, o preço de revenda do produto pelu comerciante autônomo, ambulante ou não, indicado pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, nãu poderá ser superior ao preço de aquisição acrescido dos tributos incidentes por ocasião da aquisição e da revenda do produto, e da margem de lucro normal nas operações de revenda. A relatora entendeu que essa circunstância não modifica a data de ocorrência do fato gerador considerado, que continua a ser a da saída do estabelecimento contribuinte. Embora partilhe suas considerações acerca da necessidade de fixação por lei do fàto gerador do tributo, não chego à mesma conclusão dela. É que os decretos regulamentares do IPI têm reiteradamente incorrido num descompasso entre as hipóteses que obrigam a lançamento (no RIPI 98, definidas no art. 110) e aquelas expressamente consideradas como fato gerador do imposto, listadas nos artigos 32 e 33 do mesmo decreto . Com efeito, as hipóteses abaixo reproduzidas - todas do art. 110, inciso I do RIPI 98 - que obrigam os contribuintes a efetuar "lançamentos complementares" não são expressamente previstas como fatos geradores. Refiro-me aos casos tratados nas letras "m", "o", "p" "q" e "u",abaixo reproduzidos: Art. 110 Os atos de iniciativa do sujeito passivo, de que trata o art. 122, serão efetuados, sob a sua exclusiva responsabilidade (Lei n!! 4.502, de 1964, art. 20): 1-quanto ao momento: m) 110 reajustamento do preço do produto, em virtude do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei n!! 4.502, de 1964, art. 19, parágrafo único. e Decreto-lei n!!34, de 1966, art. 2!!,alteração 7''); ~ DF CARFMF Processo nO 10074.000815/2001-78 Acórdão n.o 204-03.504 o) na apuração, pelo contribuinte, defalta no seu estoque de produtos; p) na apuração, pelo contribuinte, de diferença de preços de produtos saídos do seu estabelecimento; q) na apuração, pelo contribuinte, de diferença do imposto em virtude do aumento da alíquota, ocorrido após emissão da primeira nota fiscal; u) na ocorrência dos demais casos não e~peci.ficados neste artigo, em que couber a exigência do imposto; FI. ] 593 CC02/C04 Fls.-hSOS- ,li ~o G ~. • • Para todas elas, o decreto regulamentar impõe a necessidade de emissão de nota fiscal (RIPI/98 art. 310, incisos X, XI, XII e XIII). Neste último artigo há também item específico para a hipótese que discutimos (inciso IX). Para ele o ~ 4° estabelece como prazo o último dia do período de apuração seguinte ao da venda. Ou seja, há exigência de que o contribuinte complemente o imposto mediante a emissão de nota fiscal e o recolha dentro do prazo estabelecido. Mas não há nem expressa caracterização desses fatos como hipóteses de incidência nem, muito menos, determinação para que esse recolhimento, no prazo estabelecido, deva ser acrescido de multa e juros. A esse último respeito, estabelece o art. 188 do mesmo RIPI: Art. 188. No caso do art. 310, se as notas fiscais destinadas ao destaque de diferenças do imposto forem emitidas fora dos prazos previstos no seu S 4~ ou fora do período de apuração do imposto complementado, na hipótese do inciso XII do referido art. 310, o imposto será recolhido com os acréscimos moratórios de que tratam os arts. 442 a 445, sefora dos prazos de recolhimento, em documento de arrecadação federal emitido e~pecialmente para esse fim . A contrário senso, pode-se concluir, se recolhido no prazo estipulado no art. 310, o recolhimento espontâneo não sofrerá acréscimos legais. Em resumo, se o contribuinte complementa espontaneamente o imposto no prazo fixado (mesmo que não haja a comunicação por parte do outro estabelecimento), emitindo nota fiscal com destaque, escriturando-a, e recolhendo o imposto no prazo, o faz sem incidência de multa e juros de mora. Estes apenas são devidos se o recolhimento exceder esse prazo. É de se concluir que, neste último caso, o termo inicial será o final do prazo estabelecido e não a data da saída do estabelecimento fabricante. Para essa última conclusão, basta a constatação de que o caso oposto, isto é, incidência dos acréscimos legais mesmo em recolhimento espontâneo e desde a saída do produto do estabelecimento fabricante, está expressamente previsto, mas apenas para as empresas comerciais exportadoras que deixem de exportar os produtos recebidos com suspensão do imposto no prazo de cento e oitenta dias. É o que dispõe o art. 189: ./ DF C/\RF MP Processo nO I0074.000815í2001-78 Acórdão n.o 204-03.504 Art. 189. O valor a ser pago no caso do inciso VIl do art. 24 ficará sujeito à incidência (Lei nE 9.532, de 1997, art. 39, J 5E): 1 - de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELlC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal pelo estabelecimento industrial, até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamenlo (Lei nE 9.532, de 1997, arl. 39, J 5-";alínea a); e lJ - da multa a que se refere o capuI do art. 470, calculada a partir do dia subseqüente ao da emissão da referida nota fiscal (Lei !lE 9.532, de 1997, arl. 39, J 5-"; alínea b); FI. 1594 CC02/C04 Fls. 175G6/5c:1, • • Parágrafo único. O imposto de que Irala esle artigo, não recolhido espontaneamente, será exigido em procedimento de oficio, pela SRF, com os acréscimos aplicáveis à espécie (Lei nE 9.532, de 1997, art. 39, S 6!!j . De se notar que, mesmo para essa última hipótese, foi necessana norma expressa que dirimisse a dúvida quanto à incidência dos acréscimos e ao seu termo inicial (Lei n° 9.532/97, art. 39). Por todas essas considerações, entendeu a Câmara que o lançamento de ofício deve respeitar o prazo que dispunha o contribuinte para efetuar o recolhimento espontâneo, somente daí começando a contar os acréscimos legais. Disso resulta que os juros moratórios serão rigorosamente os mesmos exigíveis em procedimento espontâneo, mudando apenas a multa aplicável. Deu-se, por isso, provimento ao recurso voluntário quanto ao ponto . ~ ~; J~IOCÉSARALV 1)F CARFMF Processo nO ) 0074.0008) 5/200) -78 Acórdão 0.0 204-03.504 Voto Vencedor FI. 1595 CC02/C04 Fls.~ A ')09 . cE- Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Redator quanto à decadência A este conselheiro cabe redigir o voto vencedor relativo à decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à diferença entre o valor tributável mínimo e o da. operação de transferência dos produtos do estabelecimento contribuinte para o da filial varejista não contribuinte. • • A Câmara, à unanimidade de votos, concordou que a regra aplicável, tendo em vista a existência de pagamento parcial do tributo, é a inserta no * 4° do art. 150 do CTN. Divergiu, todavia, no tocante a se definir, no caso dos autos, quando se considerou ocorrido o fato gerador da obrigação tributária referente à complementação devida pelo sujeito passivo por ocasião das vendas realizadas por suas filiais varejistas não contribuintes do imposto. Para a responder a essa questão, deve-se analisar os aspectos material, espacial e temporal do fato gerador do IPI. Boa parte da doutrina e da jurisprudência pátria, emprega a expressão fato gerador para designar a previsão legal do fato, isto é, a prescrição legislativa abstrata do fato que faz nascer a relação jurídica tributária, bem como para descrever o universo dos acontecimentos fáticos, enquanto eventos do mundo físico, concreto, ocorridos no contexto social. De outro lado, a corrente majoritária, capitaneada por Geraldo Ataliba, propôs adotar-se a expressão hipótese de incidência para denominar a descrição abstrata, contida na lei, e fato imponívcl para representar a ocorrência no mundo dos fenômenos físicos, que satisfaz os ante-supostos requeridos pela norma jurídica. Em outras palavras, a previsão abstrata da lei passou a denominar-se hipótese de incidência e a sua concretização, por meio da ocorrência fática das situações descritas na norma jurídica, chamou-se de fato imponível. Em outro enfoque doutrinário, o da regra matriz de incidência, cujo expoente maior é o Professor Paulo de Barros Carvalho, tem-se que a hipótese de incidência traz sempre a previsão, na norma geral e abstrata, de um fato. Enquanto o conseqüente prevê a relação jurídica que se originará onde e quando se concretizar o fato cogitado. Em outras palavras, a hipótese retrata um fato e a conseqüência, nada mais é do que os efeitos jurídicos que a ocorrência desse fato irá propagar. Aquela designa o antecedente normativo e essa indica Documento de 147 p<iginals) confirmadc di;Haimcnte. Pocie ser consuitado no endereço http.,:tt~r8coita.fazenda.gOv.bl'íeC;\CjPUbiiCOnOgin.8Sf';\( pelo código de locaiizaç8o EP18.061B 11383. GEX8 Consulte a pagina de 8utentícaç20 no fín8í%~~te doeu,nente, . DF CARF MF Processo nO 10074.000815/2001-78 Acórdão n.o 204-03.504 FI. 1596 CC02/C04 Fls. 1;5fHl- ,.A S~Q3. seu conseqüente. A hipótese de incidência é constituída de critérios material, temporal e espacial, os quais identificam o fato gerador da obrigação tributária, e o conseqüente, é constituído dos critérios objetivos - identificadores da base de cálculo e da alíquota - e dos subjetivos - que identificam os sujeitos ativo e passivo da relação tributária. 1.1.1.1.1.1 A regra matriz de incidência tributária, segundo os ensinamentos do professor Paulo de Barros Carvalho, esquematicamente, tem a seguinte estrutura: a)- Sujeito Ativo 1- Critério Pessoal (subjetivo) b)- Sujeito Passivo• NJT(Nonna JurídicaTributária) HIPÓTESES (Descritor) CONSEQUENCIA (Prescritor) 1- Critério Material (verbo + complemento) 2- Critério Espacial 3- Critério temporal 2- Critério Quantitativo (objetivo) a)-Base de Cálculo b)- Alíquota • Quanto aos critérios da hipótese, tem-se que o material será formado, invariavelmente, por um verbo seguido de seu complemento, no caso do 'IPI, industrializar produtos (o verbo é industrializar e o complemento é produtos); o espacial é o local, no território nacional, onde está localizado o estabelecimento industrial; o temporal é o momento da saída do produto desse estabelecimento. Já em relação à conseqüência, o critério pessoal apresenta a União como sujeito ativo e a pessoa jurídica do estabelecimento industrial como sujeito passivo; por fim, tem-se que o critério quantitativo está consubstanciado na base de cálculo e na alíquota, sendo que esta é a percentagem constante da tabela de incidência do imposto e aquela o quanto a ser tributado . Submetendo o caso em análise à regra matriz de incidência do IPI, verifica-se que,à exceção do critério quantitativo referente à base de cálculo, que só se aperfeiçoa com a venda pela filial varejista, os demais elementos estão presente no momento da saída das mercadorias do estabelecimento industrial. Desta forma, no tocante à obrigação de o remetente das mercadorias ter de observar o valor tributável mínimo, o fato gerador só se aperfeiçoa no momento em que se tem o valor de venda pela filial varejista. Por conseguinte, no tocante à complementação referente à observância do valor tributável mínimo, a obrigação tributária surge, tão-somente, quando se tem o efetivo valor da venda da mercadoria pelo estabelecimento varejista. A partir daí é que a eventual diferença do tributo passa a ser devido. Devendo essa diferença ser ~ Docun~e~)to de 14"7~8gl~~a(2)....conn~l}2do~i~~~l~!~!.1ente:..Po£i~ ser c(?n:sult<:4,do no e?~der~ço https:jfcav,_receH3.fêi.e~1da_gov.br!eCACjpubIlGo!logitl'(ispx pelo co(ligo de Iccalizaçac LPl1,.Oo 18.1' Jb-:>Gt:X8 CcnsUite a pagnvólae autentlcaç80 no \'1'81deste documenlo DF CARF MF Processo nO 10074.000815/2001-78 Acórdão n.o 204-03.504 FI. J 597 CC02/C04 Fls. l-:5e9 45)c..::> . 'é:-- • • somada ao montante do imposto apurado no período de apuração, e o recolher no respectivo vencimento. Esse é o marco para eventuais acréscimos moratórios. De outro lado, como a obrigação tributária relativa à diferença entre o valor da operação e o tributável mínimo surge apenas a partir do momento em que se conhece o efetivo preço de venda pelo estabelecimento varejista do industrial, também é dessa data que se começa a contar o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Querer estabelecer a data da saída do estabelecimento industrial como marco da decadência é fazer com que a contagem do prazo se inicie antes do nascimento da obrigação, que em tese, poderia acontecer depois de exaurido o qüinqüênio decadencial. Por último, mais não menos importante, deve-se ter em mente que a principal finalidade de se estabelecer prazo extintivo de direito é, justamente, combater a inércia das partes em exercer seus direitos. Se é assim, não faz o menor sentido iniciar a contagem desse prazo antes do surgimento do tal direito. Transpondo essa premissa para o caso sob exame, é por demais óbvio que o prazo de decadência não pode começar a fluir anteriormente ao surgimento da obrigação tributária. Diante do exposto, e considerando que a obrigação relativa à complementação - pertinente ao valor tributável mínimo - mais remota refere-se ao primeiro decêndio de setembro de 1996, que se encerrou no dia 10 desse mês, e que a ciência do lançamento foi dada em 11 de setembro de 2001, deve-se reconhecer que nessa data, o crédito tributário relativo a essas diferenças encontrava-se decaído. Todavia, para as demais complementações, cuja obrigação nasceu a partir dessa data, o crédito tributário a elas relativo não foi alcançado pel~ decadência. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2011. 4--::J1?-- ;;:4.-1'0 ;:k:>-/-!'7__ 7HENRIQUE PINHEIRO TORRES I Considerou-se apenas apenas a hipótese 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017

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Numero do processo: 19515.721106/2019-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE IMPOSTO PELA PORTARIA MF N° 2 de 17 de janeiro de 2023. SÚMULA N° 103 DO CARF. APLICABILIDADE A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023, dispõe que a decisão de primeira instância administrativa se encontra sujeita à confirmação pelo CARF quando exonerar o contribuinte do pagamento de valor superior a R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais). Tal limite de alçada deve ser analisado na data do julgamento em segunda instância administrativa, nos termos da Súmula CARF n° 103. Recurso de Ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3202-002.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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LIMITE IMPOSTO PELA PORTARIA MF N° 2 de 17 de janeiro de 2023. SÚMULA N° 103 DO CARF. APLICABILIDADE A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023, dispõe que a decisão de primeira instância administrativa se encontra sujeita à confirmação pelo CARF quando exonerar o contribuinte do pagamento de valor superior a R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais). Tal limite de alçada deve ser analisado na data do julgamento em segunda instância administrativa, nos termos da Súmula CARF n° 103. Recurso de Ofício não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.115 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721106/2019-97 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício de acórdão de nº 106-013.802 proferido pela 10ª Turma de Julgamento 06, a qual julgou, por unanimidade de votos, procedente a impugnação apresentada pela contribuinte, para: (i) afastar a preliminar de nulidade do lançamento fiscal; (ii) acolher a preliminar de decadência do lançamento fiscal concernente aos débitos de PIS e Cofins - PA PA 01/2014, 02/2014, 03/2014, 04/2014, 05/2014, 06/2014, 07/2014, 08/2014, 09/2014, 10/2014 e 11/2014; (iii) afastar o argumento de decadência da obrigação tributária em relação aos responsáveis tributários; (iv) no mérito, cancelar a exação fiscal de PIS e Cofins - PA 12/2014. Em observância ao art. 34, I, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, c/c art. 70, caput e § 3º, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, e art. 1º, caput e § 2º, da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, por força de remessa ex officio, o recurso a mim foi distribuído para relatoria. Em suma, é o relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O recurso de ofício foi interposto em 20 de maio de 2021, data na qual o limite necessário para o apelo recursal era de R$ 2.500.000,00, com base na Portaria MF n° 63/2017. Ocorre que a Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023, passou a dispor que decisão de primeira instância administrativa se encontra sujeita à confirmação pelo CARF quando exonerar o contribuinte do pagamento de valor superior a R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais). Sobre o tema a Portaria do Ministério da Fazenda nº 02/2023 disciplinou o limite para interposição de recurso ofício, vejamos: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.115 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721106/2019-97 3 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. O lançamento de ofício constituiu crédito de PIS/COFINS, no valor de R$ 16.228.887,26 (Dezesseis Milhões e duzentos e vinte e oito mil e oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos), atualizado na data de hoje. Computando-se, o valor do tributo e os encargos da multa, R$ 5.458.215,50 e 4.093.661,63, o crédito perfaz o valor de R$ 9.551.876,63 (Nove Milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos). Logo, a exoneração do crédito tributário se deu em valor abaixo do limite imposto pela Portaria MF n° 02/2023. Portanto, impõe-se a aplicar a Súmula CARF n° 103: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Por conseguinte, o presente Recurso de Ofício não pode ser conhecido. É como voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.115 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721106/2019-97 4 Fl. 676DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720649/2016-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 30/09/2004 EMBARGOS. OMISSÃO. LAPSO MANIFESTO Devem ser acolhidos os embargos de que trata o artigo 117 do Anexo do RICARF quando houver omissão quanto à apreciação da admissibilidade do recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos da Súmula CARF nº 103. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. EXONERAÇÃO DE RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. A aferição do limite de alçada deve ser realizada em vista da exigência exonerada relativa a cada sujeito passivo.
Numero da decisão: 3301-014.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos e não conhecer do recurso de ofício. Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído pela Conselheira Catarina Marques Morais de Lima.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 30/09/2004 EMBARGOS. OMISSÃO. LAPSO MANIFESTO Devem ser acolhidos os embargos de que trata o artigo 117 do Anexo do RICARF quando houver omissão quanto à apreciação da admissibilidade do recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos da Súmula CARF nº 103. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. EXONERAÇÃO DE RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. A aferição do limite de alçada deve ser realizada em vista da exigência exonerada relativa a cada sujeito passivo.

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OMISSÃO. LAPSO MANIFESTO Devem ser acolhidos os embargos de que trata o artigo 117 do Anexo do RICARF quando houver omissão quanto à apreciação da admissibilidade do recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos da Súmula CARF nº 103. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. EXONERAÇÃO DE RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. A aferição do limite de alçada deve ser realizada em vista da exigência exonerada relativa a cada sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos e não conhecer do recurso de ofício. Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 240819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.292 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720649/2016-44 2 Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído pela Conselheira Catarina Marques Morais de Lima. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Conselheiro Redator ad hoc do acórdão embargado, em face do Acórdão de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário nº 3301- 013.803, nos quais alega omissão quanto ao recurso de ofício, no voto formalizado, tendo sido admitido pelo despacho de admissibilidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, relator. O acórdão embargado foi assinado em 06/05/2024 pelo redator ad hoc, conforme consulta ao e-processo, data em que se considera a ciência do acórdão pelo conselheiro redator, a teor do disposto no inciso I do §9º do artigo 116 do Anexo do RICARF. Assim, o termo final para oposição dos embargos seria 11/05/2024, que por ser sábado, desloca o termo para 13/05/2024. Contudo, os embargos foram opostos no próprio despacho de admissibilidade, em 27/05/2024 e nessa data assinado, o que levaria à sua intempestividade, como embargos de declaração. Todavia, a natureza do vício configura lapso manifesto de que trata o artigo 117 do Anexo do RICARF, devendo os embargos serem admitidos. Do Recurso de Ofício A decisão de primeira instância afastou parcialmente a responsabilidade tributária de alguns responsáveis, nos seguintes termos: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste Acórdão, em: [...] Fl. 240820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.292 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720649/2016-44 3 c) Quanto ao impugnante BAYARD DO COUTO E SILVA, julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação para: • AFASTAR a responsabilidade atribuída pelo fisco para os fatos geradores ocorridos no período posterior a 01/04/2011. d) Quanto ao impugnante CARLOS HENRIQUE PEDROSA LOPES, julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação para: • AFASTAR a responsabilidade tributária atribuída pelo fisco para os fatos geradores ocorridos no período entre 01/01/2011 a 31/03/2011 e 11/01/2012 e 31/12/2012 . e) Quanto ao impugnante MAURICIO DE SOUZA MASCOLO, julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação para: • AFASTAR a responsabilidade tributária atribuída pelo fisco para os fatos geradores ocorridos no período entre 01/01/2011 a 31/12/2011 e 14/06/2012 e 31/12/2012. Por sua vez, a decisão embargada teve o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, e, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reduzir o índice da multa qualificada e agravada de 225% para 100%, pela aplicação do disposto no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, alterado pela Lei nº 14.689/2023, por força da regra do art. 106, II, “c”, do CTN. Vencidos a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro (Relatora) e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negavam provimento ao recurso quanto à matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Por maioria de votos, excluir a responsabilidade solidária do Sr. CARLOS HENRIQUE PEDROSA LOPES, para os fatos geradores ocorridos nos períodos de 01/01/2011 a 31/03/2011 e 11/01/2012 e 31/12/2012, e do Sr. MAURICIO DE SOUZA MASCOLO, para os fatos geradores do período de 01/01/2011 a 31/12/2011 e 14/06/2012 e 31/12/2012. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que excluía integralmente a responsabilidade solidária do Sr. CARLOS HENRIQUE PEDROSA LOPES e Sr. MAURICIO DE SOUZA MASCOLO. No voto formalizado, a partir da minuta deixada pela relatora, restou consignada a apreciação da responsabilidade nos seguintes termos: ““Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. [...] Fl. 240821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.292 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720649/2016-44 4 Responsabilidade tributária solidária [...] CARLOS HENRIQUE PEDROSA LOPES O recorrente foi “Vice-presidente da empresa BRICKELL B de 01/04/2011 a 10/01/2012, conforme Atas das AGE com registros na JUCERJ sob os n° 00002167692 e 00002291593.”. A “Ata da Assembleia Geral Extraordinária”, devidamente registrada na JUCERJ, indica o exercício da função de VICE-PRESIDENTE na fiscalizada no período de 01/04/2011 a 10/01/2012. Contudo, no período de 01/01/2011 a 31/03/2011 e 11/01/2012 e 31/12/2012, o impugnante não detinha poderes administrativos na empresa, de modo que, não pode ser responsabilizado pelos atos por ela praticados nesta data. Logo, uma vez caracterizada a hipótese prevista no inciso III do art. 135 do CTN somente para os fatos geradores ocorridos no período de 01/04/2011 e 10/01/2012, para este período, a responsabilidade solidária do impugnante deve ser mantida. Para os fatos geradores ocorridos nos períodos de 01/01/2011 a 31/03/2011 e 11/01/2012 e 31/12/2012, a responsabilidade atribuída pelo fisco deve ser afastada. MAURICIO DE SOUZA MASCOLO O recorrente foi “Diretor da empresa BRICKELL B de 10/01/2012 a 13/06/2012, conforme Atas das AGE com registros na JUCERJ sob os n° 00002291593 e 00002368792.”. A “Ata da Assembleia Geral Extraordinária”, devidamente registrada na JUCERJ, indica o exercício da função de DIRETOR na fiscalizada no período de 01/01/2012 a 13/06/2012. Contudo, no período de 01/01/2011 a 31/12/2011 e 14/06/2012 e 31/12/2012, não detinha poderes administrativos na empresa, de modo que, não pode ser responsabilizado pelos atos por ela praticados neste período. Assim, uma vez caracterizada a hipótese prevista no inciso III do art. 135 do CTN somente para os fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2012 a 13/06/2012, nesta hipótese, a responsabilidade solidária do impugnante deve ser mantida. Para os fatos geradores ocorridos nos períodos de 01/01/2011 a 31/12/2011 e 14/06/2012 e 31/12/2012, a responsabilidade atribuída pelo fisco deve ser afastada. [...]” Percebe-se que a relatora apreciou, indiretamente, parte do recurso de ofício, isto é, apreciou a exoneração da DRJ em relação aos responsáveis CARLOS HENRIQUE PEDROSA LOPES e Fl. 240822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.292 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720649/2016-44 5 MAURICIO DE SOUZA MASCOLO, não tendo se pronunciado acerca do responsável BAYARD DO COUTO E SILVA. Todavia, no resultado do acórdão consta que o recurso de ofício não foi conhecido, enquanto no dispositivo, consta a negativa de provimento ao recurso de ofício, conforme abaixo transcrito: Resultado do Acórdão: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, e, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reduzir o índice da multa qualificada e agravada de 225% para 100%[...].” Dispositivo do voto: “Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício.” Destarte, é necessário, preliminarmente, aferir a admissibilidade recursal e, se for conhecido, integrar o acórdão embargado pela apreciação da responsabilidade de BAYARD DO COUTO E SILVA. A Súmula CARF nº 103 dispõe que, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O limite vigente atual é dado pelo artigo 1º da Portaria MF nº 2/2023, abaixo transcrito: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Por seu turno, o artigo 70, §3º do Decreto nº 7.574/2011 especifica que o recurso de ofício deve ser interposto ao excluir da lide o sujeito passivo, ainda que se mantenha o crédito tributário: Art. 70. O recurso de ofício deve ser interposto, pela autoridade competente de primeira instância, sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, bem como quando deixar de aplicar a pena de perdimento de mercadoria com base na legislação do IPI ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 34, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67). § 1º O recurso será interposto mediante formalização na própria decisão. [...] § 3º O disposto no caput aplica-se sempre que, na hipótese prevista no § 3º do art. 56, a decisão excluir da lide o sujeito passivo cuja exigência seja em valor superior ao fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ainda que mantida a Fl. 240823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.292 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720649/2016-44 6 totalidade da exigência do crédito tributário. (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Destarte, a exoneração de cada sujeito passivo deve ser superior ao limite de alçada, para que se conheça do recurso em relação a este sujeito passivo. Passo à análise de cada exoneração. BAYARD DO COUTO E SILVA A decisão de primeira instância assim apreciou a responsabilidade: “c) Quanto ao impugnante BAYARD DO COUTO E SILVA, julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação para: • AFASTAR a responsabilidade atribuída pelo fisco para os fatos geradores ocorridos no período posterior a 01/04/2011.” Conforme o Termo de Ciência de Lançamento – Responsabilidade Tributária de e- fls. 1267 e ss., a responsabilidade recaiu sobre todo o valor do Auto de Infração, tendo a DRJ exonerado os lançamentos posteriores a 01/04/2011. Compulsando o Auto de Infração, verifica-se na e-fl. 1239, que apenas os períodos de 31/01/2011 a 31/03/2011 foram mantidos, o que resulta em valores de R$ 883.355,00, tendo sido exonerado o valor de R$ 4.022.809,00 (4.906.164 – 883.355) de tributo e multa de 225% no valor de R$ 9.051.320,25, totalizando exoneração de R$ 13.074.129,25, inferior ao limite de alçada. Portanto, não se conhece do recurso de ofício em relação ao sujeito passivo BAYARD DO COUTO E SILVA CARLOS HENRIQUE PEDROSA LOPES A decisão de primeira instância assim apreciou a responsabilidade: “d) Quanto ao impugnante CARLOS HENRIQUE PEDROSA LOPES, julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação para: • AFASTAR a responsabilidade tributária atribuída pelo fisco para os fatos geradores ocorridos no período entre 01/01/2011 a 31/03/2011 e 11/01/2012 e 31/12/2012.” Conforme o Termo de Ciência de Lançamento – Responsabilidade Tributária de e- fls. 1261 e ss., a responsabilidade recaiu sobre todo o valor do Auto de Infração, tendo a DRJ exonerado os lançamentos relativos a 01/01/2011 a 31/03/2011 e 11/01/2012 e 31/12/2012. Compulsando o Auto de Infração, verifica-se na e-fl. 1239, que a exoneração destes períodos totalizou R$ 3.178.106 e multa de 225% de R$ 7.150.738,50, totalizando R$ 10.328.844, 50, inferior ao limite de alçada. Portanto, não se conhece do recurso de ofício em relação ao sujeito passivo CARLOS HENRIQUE PEDROSA LOPES MAURICIO DE SOUZA MASCOLO A decisão de primeira instância assim apreciou a responsabilidade: Fl. 240824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.292 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720649/2016-44 7 “e) Quanto ao impugnante MAURICIO DE SOUZA MASCOLO, julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação para: • AFASTAR a responsabilidade tributária atribuída pelo fisco para os fatos geradores ocorridos no período entre 01/01/2011 a 31/12/2011 e 14/06/2012 e 31/12/2012.” Conforme o Termo de Ciência de Lançamento – Responsabilidade Tributária de e- fls. 1327 e ss., a responsabilidade recaiu sobre todo o valor do Auto de Infração, tendo a DRJ exonerado os lançamentos relativos a 01/01/2011 a 31/12/2011 e 14/06/2012 e 31/12/2012. Compulsando o Auto de Infração, verifica-se na e-fl. 1239, que a exoneração destes períodos totalizou R$ 3.989.404,00 e multa de 225% de R$ 8.976.159,00, totalizando R$ 12.965.563,00, inferior ao limite de alçada. Portanto, não se conhece do recurso de ofício em relação ao sujeito passivo MAURICIO DE SOUZA MASCOLO. Destarte, as exonerações relativas aos sujeitos passivos efetuadas pela DRJ foram inferiores ao limite de alçada de R$ 15.000.000,00 definido na Portaria MF nº 2/2023, razão pela qual o recurso de ofício não deve ser conhecidos. O dispositivo do voto vencido deve ser alterado para: “Conclusão Do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário.” Diante do exposto, voto para acolher os embargos e para não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Fl. 240825DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4757324 #
Numero do processo: 11543.005250/2002-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CREDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO. MULTA DE OFICIO. INCABÍVEL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força de liminar em mandado de segurança, obsta a exigência da multa de oficio, prestando-se o lançamento apenas à prevenção da decadência. Recurso de Oficio Negado
Numero da decisão: 204-03.572
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA ' Processo n° 11543.005250/2002-95 - - - - Recurso n" 152.347 De Oficio Matéria Cofins. Auto de Infração. Acórdão n° 204-03.572 k Sessão de 05 de novembro de 2008 Isii ,. Recorrente DRJ em Belo Horizonte-MG Ibteressado Glencore Importadora e Exportadora S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS . Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 . ‘..\-ç*---• ---c --PROCESSO----ADMINISTRATIVO—FISCALT—CREDITO—e- .5\-a TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. den - &I /,C) ct,\C‘ .. •7 /- ' LANÇAMENTO. MULTA DE OFICIO. INCABÍVEL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força de liminar em mandado de segurança, obsta a exigência da multa de o» _ . .., :».' -• “,- ..., . . - ' 'V c- ,I .2z tiPd'tçe'Sh oficio, prestando-se o lançamento apenas à prevenção da . 7- c.Sx‘,.‘r decadência. áf sà'' p. Sb";" 0,0. • i Recurso de Oficio Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. . „..0C--v."..-4, AC- 4:w. .....CgAr ENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente • ff .. . IS%) IV vre., II, -- C4 :RITO OL VEIRA Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves- Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. ,- -- -:, : • Processo n° 11543.005250/2002-95 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.572 Fls. 517 Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração para formalizar_ a exigência tributária - relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período entre fevereiro de 1999 e dezembro de 2001, com a multa aplicável nos lançamentos de oficio e os juros moratórios correspondentes. Ensejou a constituição de oficio do crédito tributário a constatação de diferenças entre os valores recolhidos e os valores apurados dessa contribuição com base em livros fiscais e contábeis da contribuinte, conforme Termo de Verificação Final às fis. 328 a 341. A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte-MG (DRJ/BHE) julgou improcedente o lançamento quanto à exigência da multa de oficio, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 454 a 461, permanecendo a exigência do valor relativo à Cotins, visto que este fora objeto de declarações de compensação e, portanto, quanto ao crédito tributário referente a essa contribuição a exigência tomara-se definitiva. Dessa decisão o colegiadosle,piso_recorreu.de_oficio-a-este-Segundo-Conselho de Contribuintes. É o Relatório. - _ Moto _ . . Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso deve ser conhecido visto que o crédito tributário exonerado ultrapassa o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008. Compulsando os autos, verifica-se que, à época da lavratura e da ciência do auto de infração, em 21 de novembro de 2002, a contribuinte estava amparada por liminar deferida em 3 de setembro de 1999 e segurança concedida em 24 de junho de 2002, nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.043725-3, para suspender a exigibilidade da Cofins e . garantir o direito ao seu recolhimento em conformidade com a Lei Complementar n° 70, de 1991. Em face disso, o lançamento efetuado somente poderia servir à prevenção da decadência e, portanto, não caberia a exigência da multa de oficio, conforme art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 05 de05 de novembro de 2008. SÍÇ• RtiVe-4 ."`%"15 OLIV • A Ns .sEouNto:c.::r:rract.r).-)etbeRcirrsArautifras &satã& / C.2 0 5 L.2...91— c'exe Elaine Atice Andrade Lima Mal. Siapegsson 2 Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003433/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. De acordo com a súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 1202-001.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício por inferior ao limite de alçada. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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VALOR DE ALÇADA. De acordo com a súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício por inferior ao limite de alçada. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.468 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.003433/2008-17 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto contra acórdão que exonerou crédito tributário de CSLL relativo aos anos-calendário de 2004 e 2005, no valor de R$ 1.600.650,69, acrescido de juros de mora, no valor de R$ 441.643,49 e multa de ofício, no valor de R$ 1.200.488,01, perfazendo o valor de crédito tributário apurado de R$ 3.242.782,19. Pelo bem da celeridade processual, transcreve-se abaixo o relatório integrante do acórdão nº 08-32.410 - 4ª Turma da DRJ/FOR, que bem descreve os fatos que permeiam o presente processo. Trata-se de impugnação a lançamento tributário da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL (fls 3/9), com fatos geradores nos anos de 2004 e 2005. Os créditos tributários totalizam o montante de R$ 3.242.782,19, já computados os juros moratórios e a multa de ofício (75%). 2. Conforme descrição dos fatos contida no auto de infração, o contribuinte compensou valores inexistentes de base de cálculo negativa da CSLL (BCN) de períodos anteriores. No ano de 2004, o valor do saldo da BCN era de R$ 806.349,31, enquanto o contribuinte compensou R$ 2.736.843,47. No ano de 2005, já esgotado o saldo da BCN, o contribuinte mesmo assim compensou R$ 15.854.513,56 (fl 11). 3. Cientificado pessoalmente da pretensão fiscal em 13.03.2008 (fl 21), o contribuinte apresentou impugnatória em 11.04.2008 (fls 27/43), requerendo a improcedência do lançamento, com base nos argumentos a seguir sintetizados: (i) O auto de infração em discussão não foi claro no que tange às razões motivadoras da glosa do prejuízo fiscal compensado na declaração, o que dificultou a presente defesa;(ii) A autoridade fiscal não computou as bases de cálculo negativas da Distriluz Energia Elétrica S/A (Distriluz), sociedade incorporada pelo impugnante em 27 de setembro de 1999; estas bases de cálculo, que importam o valor de R$ 38.290.688,04, por força da sucessão universal decorrente da incorporação, foram adicionadas à base de cálculo do contribuinte na data da incorporação; antes, portanto, da entrada em vigor do artigo 20 da Medida Provisória nº 1.856-6, de 29 de junho de 1999, que proibiu o aproveitamento, pela incorporadora, das bases de cálculo negativas da incorporada;(iii) A autoridade lançadora também ignorou o comando dos §§ 5° e 7° do art. 6° do Decreto-lei nº 1.598/77, reproduzidos no art. 273 do RIR199, segundo os quais a inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou de reconhecimento de lucros, somente é fundamento para lançamento tributário quando importa postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; no caso, por força da Resolução Normativa ANEEL n° 176, de 28 de novembro de 2005, o impugnante alterou a contabilização até então adotada para a escrituração dos recursos destinados ao Programa de Eficiência Energética (PEE), que passaram a Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.468 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.003433/2008-17 3 ser provisionados independentemente da execução destes programas PEE e da não ocorrência dos gastos correspondentes. Como a referida Resolução determinou que os critérios por ela definidos deveriam ser observados em relação aos valores dos programas PEE ainda não aplicados até a data de sua publicação, o impugnante foi obrigado a efetuar lançamento de “ajuste de exercícios anteriores” (§1° do art. 186 da Lei n° 6.404/76, com a redação então em vigor), que resultaram no cômputo extemporâneo de despesas em relação ao respectivo período de competência, no valor de R$ 8.177.040,61. 4. Mediante Despacho de fls 181/183, o julgamento foi convertido em diligência. 5. A autoridade fiscal produziu o relatório de diligência de fls 685/690, sobre o qual se manifestou o impugnante às fls 691/693. Trata-se, portanto, de autuação que recai sobre alegada compensação de valores inexistentes de base de cálculo negativa de CSLL (BCN) de períodos anteriores. A Recorrente alega, em síntese que a Autoridade Fiscal não considerou saldo de base de cálculo negativa da sociedade empresária Distriluz, incorporada em 27/09/1999. Em primeira instância, a DRJ entendeu por bem julgar procedente a impugnação reconhecendo o aproveitamento de base de cálculo negativa proveniente da sociedade incorporada (Distriluz), tendo em vista que a incorporação ocorreu antes do advento da Medida Provisória n 1.856-6, de 1999, ou seja, quando ainda não existia impedimento legal para que a sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa de CSLL. Com base nessa premissa, as compensações efetuadas pela ora Recorrente nos anos-calendário de 2004 e 2005 foram consideradas legítimas pelo Termo de Verificação em Diligência Fiscal (fls. 685-687), cujas conclusões foram confirmadas pelo Termo de Verificação em Diligência Fiscal (fls. 694 – 696) e confirmadas pelo v. acórdão a quo, nos seguintes termos. 11. Em vista disso, restou, portanto, conhecer o saldo da BCN do impugnante, nos anos de 2004 e 2005, uma vez computado o saldo da BCN da Distriluz. 12. A esse respeito, o relatório de diligência esclarece e conclui que: Devidamente intimada a apresentar a documentação relativa às exigências fiscais acima enumeradas, a empresa veio apresentar a referida documentação que passamos analisar conforme segue: 1) Apresentou os seguintes documentos que comprova a BCN da Distriluz no valor de R$ 38.290.688,04: - Atos de Incorporação da Distriluz; - DIPJ - Lalur (parte B)Obs: Referido valor de R$ 38.290.688,94 também foi comprovado no arquivo do sistema Sapli, que ora anexamos ao processo. Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.468 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.003433/2008-17 4 2) Quanto ao demonstrativo apurando o saldo da BCN da Coelce existente em 31.12.2004, uma vez computada a BCN proveniente da Distriluz e descontadas as compensações realizadas nos anos anteriores, veio o contribuinte nos apresentar os seguintes documentos: - DIPJ 2000-AC 1999 - BCN 39.817.937,85 - AC 1988 - Saldo BCN 1.319,966,76 – AC 1997 - Saldo BCN 74.496,85 - DIPJ 2001 -AC 2000-Saldo BCN 13.716.820,61 - DIPJ 2002 - AC 2001 - Saldo BCN 56.663.184,03 - DIPJ 2003-AC 2002-Saldo BCN 54.312.748,10 - DIPJ 2004-AC 2003-Saldo BCN 14.600.085,18 - DIPJ 2005-AC 2004-Saldo BCN 18.118.936,25 13. Quanto ao incremento da BCN decorrente do ajuste de exercícios anteriores, o qual decorre do cômputo de despesa legalmente prevista, atinente ao Programa de Eficiência Energética,1 o relatório de diligência tece as seguintes considerações: 3) Com relação ao ajuste de exercício anterior apresentou cópia do lançamento contábil no valor de R$ 13.251.073,78, sendo que o valor de R$ 2.763.269,27 referia-se ao ano de 2003 e R$ 10.487.804,50 referia-se ao ano de 2004. Quanto ao valor de 2004 apenas R$ 8.177.040,61 foi escriturado no livro Lalur, na conta Ajuste de Exercícios anteriores, conforme explica o contribuinte na sua carta resposta ao Termo de Intimação em Diligência Fiscal. Com relação a esse item o contribuinte foi intimado em 25/02/2014 a apresentar cópia do livro Diário onde fora escriturado o lançamento (débito e crédito) do valor de R$ 13.251.073,78. O contribuinte em 21/03/2014 apresentou mídia eletrônica onde estão contabilizados todos lançamentos contábeis do mês de dezembro/2005 e verificamos que às fls. 8.275 consta o seguinte lançamento: D - 2480100000 - Lucros Acumulados C - 2119199000 - Outras Obrigações H - Programa eficiência energia P&D 2003 e 2004 - Valor R$ 13.251.073,78 4) Apresentou DIPJ do Exercício de 2006 - AC 2005 no qual não consta especificamente o valor de R$ 8.177.040,61 que pode estar englobado no valor total de Outras Exclusões - (linha 31 da Ficha 17) no valor de R$ 218.707.532,57. Acrescente-se que o saldo da BCN da Contribuição Social existente em 31.12.2005 é de R$ 7.596.459,76. Considerando os ajustes efetuados pelo contribuinte, não constantes do sistema Sapli (base de referência da autuação) é de se considerar os seguintes valores como Saldo de Base Negativa da CSLL, considerando-se as compensações Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.468 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.003433/2008-17 5 efetuadas nos anos anteriores, o que vem legitimar as compensações efetuadas em 2004 (2.736.843,47) em 2005 (15.854.513,00): 14. A natureza da despesa que redundou no ajuste e a oportunidade de sua dedução na apuração do lucro real foram explicitadas pelo contribuinte com base na legislação do Setor Elétrico. A despeito de a obrigação legal ter previsão legal na Lei nº 9.991, de 2000, que passou a exigir do impugnante a aplicação ao Programa de Eficiência Energética de um percentual sobre a receita operacional líquida, apenas com a Resolução Aneel nº 176, de 2005, restou explicitado o tratamento contábil a ser dado ao gasto com o programa. Com efeito, o Manual do Programa de Eficiência Energética,2 aprovado pela resolução, determina a seguinte forma de contabilização do gasto. No mês de competência do faturamento, a concessionária, permissionária e autorizada, deverá efetuar o registro contábil a crédito da conta 211.91.8 – Programa de Eficiência Energética, em contrapartida da conta 615.0X.X.9, Natureza de Gasto 35. 15. Nesse passo, a contrapartida da obrigação com o PEE passou a ser deduzida na apuração do lucro real, independentemente da execução do programa. A incorribilidade do gasto no momento do faturamento ultrapassa a previsibilidade característica da provisão, pois que sobre o valor exigível incidem juros, a partir do mês subseqüente ao faturamento, até o mês da efetiva aplicação dos recursos, calculados diariamente com base na taxa Selic. Assim, uma vez necessário, normal e usual o gasto com o PEE, resta reconhecer-lhe a dedutibilidade. 16. O mesmo manual determinou que a nova forma de contabilização aplicar-se- ia “a todos os valores relacionados ao programa, inclusos em faturamentos já efetuados, ainda não aplicados nos respectivos projetos até a data da publicação da resolução”. Tais valores sofreram, inclusive, remuneração até a sua aplicação, Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.468 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.003433/2008-17 6 sendo os juros devidos a partir da publicação da resolução. Em vista disso, o contribuinte realizou o ajuste de exercícios anteriores relativamente aos valores dos anos de 2003 e 2004, não contemplados na execução do projeto, como verificado pela autoridade fiscal na diligência. 17. Assim, considerando a BCN reajustada pelos itens apontados na impugnação e confirmados na diligência, legitimam-se as compensações efetuadas nos anos de 2004 (R$ 2.736.843,47) e 2005 (R$ 15.854.513,00), de modo que se revela insubsistente o lançamento tributário. 18. Por fim, cumpre registrar que o impugnante não dissente do relatório da diligência. 19. Pelo exposto, voto por julgar improcedente o lançamento tributário. Por essas razões, a impugnação foi considerada procedente pela Turma Julgadora a quo, que entendeu por bem exonerar o crédito tributário constituído pelo lançamento de ofício. Contra o acórdão a quo houve a interposição de recurso de ofício. A Recorrente não se manifestou. Esse é o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator Trata-se de recurso de ofício interposto contra acórdão de impugnação que exonerou crédito tributário originalmente constituído no valor de R$ 3.242.782,19, já computados os juros moratórios e a multa de ofício (75%). Considerando que na ocasião do julgamento, em 20 de janeiro de 2015, estava em vigor a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, que fixava em R$ 1.000.000,00 o valor de alçada, foi interposto recurso de ofício. Ocorre que, com base na súmula CARF nº 103, “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Deste modo, considerando o valor de alçada definido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, é de R$ 15.000.000,00, o recurso de ofício não deve ser conhecido. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício por inferior ao limite de alçada. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.468 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.003433/2008-17 7 Fl. 725DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11330.000396/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 01).
Numero da decisão: 2301-011.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em razão da concomitância com ação judicial. Sala de Sessões, em 4 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 01).

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CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 01). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em razão da concomitância com ação judicial. Sala de Sessões, em 4 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 4010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.519 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11330.000396/2007-54 2 RELATÓRIO Reproduzo o relatório bem elaborado constante da Resolução 2301-000.224, de 12/04/2012 (fls. 1636/1638): Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD de nº 34.006.5581, lavrada em face de ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, da qual foi notificado em 21/12/2006, em virtude do não recolhimento das contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e outras entidades e fundos. Constitui fato gerador das contribuições em comento os valores pagos aos empregados a título de remuneração, ou quaisquer outras formas de salário de contribuição, tendo sido lavrada outra NFLD nº 37.006.5590 correspondente à cota patronal dos valores pagos aos contribuintes individuais. Afirma o Relatório Fiscal (fls. 507 e seguintes) que a Recorrente, apesar de possuir o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social CNAS, perante o INSS, deixou de preencher parte dos requisitos necessários para o direito à isenção prevista no art. 55 da Lei 8.212/91. Este fato, segundo a Fiscalização, vem sendo questionado através do processo judicial 1998.51.02.2019833 perante o Tribunal Regional Federal da 2a Região, onde a sentença foi favorável à Recorrente, tendo sido, porém, interpostos embargos de declaração pelo INSS, os quais suspenderam os efeitos do Acórdão prolatado. Assim, em virtude do referido efeito suspensivo, a Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura ASOEC estava enquadrada perante o Fisco como "empresa em geral”, sem direito, portanto, a nenhuma isenção, devendo recolher integralmente as cotas patronais de acordo com a sua atividade principal. Consta dos autos, às fls. 1157, requisição de diligência visando dirimir dúvidas e sanar o relatório fiscal, complementando informações. Inconformada, apresentou a Recorrente impugnação (fls. 528), no escopo de desconstituir o lançamento realizado pelo Fisco, não tendo, todavia, obtido julgamento procedente do seu pedido, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ISENÇÃO. É devida a contribuição à Seguridade Social incidente sobre a remuneração paga aos trabalhadores, na qualidade de segurados empregados (arts.20, 22, incisos I, II e 94 da Lei 8.212/91), pela empresa que não preenche os requisitos do art.55 da Lei 8.212/91, para o gozo da isenção. Fl. 4011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.519 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11330.000396/2007-54 3 Lançamento Procedente Irresignada, apresentou a Recorrente Recurso Voluntário, alegando em suma: a) Que seja, desde logo, suspensa exigibilidade do crédito tributário constante da NFLD n.°37.006.5581, na forma do artigo 151, III do Código Tributário Nacional; b) Que seja suspenso o julgamento do Recurso Voluntário até decisão final no Processo Judicial 1998.51.02.2019833; c) Que sejam excluídos do sistema como corresponsáveis os sócios da pessoa jurídica; d) Que seja admitido e ao final julgado Procedente o Recurso Voluntário, decretando a nulidade do lançamento e improcedência da autuação reconhecendo o direito adquirido à isenção das contribuições previdenciárias; ou a menos, caso não seja este o entendimento deste Colegiado, seja reconhecido o direito à isenção por atendimento aos requisitos materiais e formais previstos no artigo 55, inciso I ao V, §1°e seguintes da Lei 8212/91. Em julgamento do Recurso Voluntário interposto, foi este parcialmente provido apenas para reconhecer a decadência das competências até 11/2000, nos seguintes termos (fls. 1.535/1544): AÇÃO JUDICIAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE A suspensão da exigibilidade do crédito (artigo 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do C1N) e visa impedir a ocorrência da decadência. AÇÃO JUDICIAL RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao, contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3°, da Lei n° 8213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se na impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratandose de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CIN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4 0; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido em Parte Fl. 4012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.519 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11330.000396/2007-54 4 Inconformada com a decisão, o contribuinte opôs Embargos de Declaração (fls. 1.556/1.563), aduzindo, em síntese, que o acórdão teria restado omisso e contraditório ao deixar de apreciar questões que não foram objeto da ação judicial, sobre as quais não teria havido a renúncia do contencioso administrativo, qual sejam, o direito adquirido à isenção e o preenchimento das condições previstas no §10º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, e os valores glosados pela fiscalização referente aos anos de 1999/2006. Às fls. 1.569, o eminente Presidente desta Turma à época acolheu os Embargos de Declaração opostos, sob o fundamento de que, em caso de decisão judicial desfavorável ao contribuinte, todas as questões relativas à validade da exigência do requerimento de isenção jamais terão sido enfrentadas administrativa e judicialmente, além do que o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento enfrentou a matéria, de modo que caberia a este CARF apreciá-la. Submetido à sessão de julgamento, o presente feito foi convertido em diligência, pois foi verificado que os Embargos de Declaração não poderiam ser apreciados sem antes se analisar a atual situação da ação judicial nº 1998.51.022019833, bem como da sua petição inicial, para os fins de verificar identidade de matéria com o Recurso Voluntário interposto pela autuada. Em cumprimento à decisão mencionada, foi juntado pela Recorrente cópia da petição inicial do processo nº 1998.51.02.2019863 e certidão de inteiro teor, que indica que o processo ainda não teve seu trânsito em julgado, encontrando-se vigente no momento acórdão prolatado pelo TRF da 2ª Região, dando provimento aos embargos de declaração do ente público, para anular todo o processo judicial em virtude de ausência da União Federal nos autos. Assim, vieram os autos a este Conselho de Contribuintes. Sem Contrarrazões. É o relatório. Em sessão de 19/04/2012, houve a conversão do julgamento em diligência para que fossem trazidos aos autos novos documentos referentes às ações judiciais (fls. 1635/1646). Após a juntada de novos documentos, pelo contribuinte (fls. 1652/2087), o julgamento foi novamente convertido em diligência, em 03/12/2014, para fins de ser demonstrado se a entidade é reconhecida como de utilidade pública federal (fls. 2089/2093). Em petição juntada em 28/03/2017, foram apresentadas informações pelo contribuinte (fls. 2303/2314). Após pedidos de sobrestamento, o contribuinte apresentou petições alegando “fato e direitos supervenientes”. É o relatório. Fl. 4013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.519 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11330.000396/2007-54 5 VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator Por ocasião da conversão de julgamento ocorrida na sessão de 19/04/2012, o voto vencido enveredou pela existência de concomitância, pelas seguintes razões: Em análise da documentação, verifica-se que a ação judicial teve como pedido a “desconstituição do direito de cobrança e inscrição dos débitos existente em razão da Lei anteriormente mencionada” sob a alegação de que gozaria da isenção prevista no art. 55 da Lei nº 8.212/1991. Pretendia a empresa, assim, a anulação dos créditos constituídos, bem como a vedação do lançamento de novos créditos enquanto gozasse do status de Entidade Beneficente de Assistência Social. Compulsando os autos, verifica-se às fls. 611 a sentença lavrada nos autos da ação judicial em comento que demonstra que esta apreciou expressamente todos os pontos apontados pela Embargante como omissos, relativos ao direito adquirido à isenção e preenchimento dos requisitos do art. 55, §1º da Lei nº 8.212/1991, o que ratifica o entendimento de que a ação judicial se referiu, na verdade, à mesma matéria ora debatida, como se depreende da transcrição abaixo: Pelos documentos trazidos aos autos e não impugnados pela autarquia, verifico que a autora preenche os requisitos de natureza material que autorizam seja considerada isenta das contribuições previstas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91. Resta-me analisar o atendimento, pela requerente, dos requisitos de natureza formal. Não obstante tenha o parágrafo 1° do citado artigo 55 determinado a necessidade do requerimento administrativo para a concessão da isenção, tenho que a autora não está sujeita a tal exigência. Verifico que seu registro no Conselho Nacional do' Assistência Social foi deferido em 13 de setembro de 1976 (fls. 20) e que foi declarada de pública federal em 12 de agosto de 1985 (fls. 24). Foi, portanto, reconhecida como entidade beneficente antes do advento da Lei 8.212/91. Presente, desta forma, o direito adquirido caracterizador da desnecessidade do requerimento administrativo, enquanto vigente o reconhecimento administrativo do caráter beneficente da autora (fls. 24). Atendidas desta forma as exigências legais que assegurar à Associação Salgado de Oliveira o direito à isenção das contribuições previdenciárias previstas no art. 22 e 23 da Lei 8212 e devidas ao INSS, tenho por ilegais os autos de infração ou notificações de débitos expedidos pela autarquia previdenciária que contrariem o benefício fiscal. Fl. 4014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.519 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11330.000396/2007-54 6 Por outro lado, a matéria debatida no Recurso Voluntário também se referia à manutenção da sua condição de Entidade Beneficente e o gozo da isenção correspondente, levando à inevitável conclusão de existência de identidade de matérias. É bem verdade, como asseverado pelo ilustre Presidente no seu despacho de acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, que eventual decisão desfavorável no processo judicial terminará impedindo que a matéria seja enfrentada na seara administrativa. Não assiste razão, data venia, quando afirma que não teria sido apreciada na esfera judicial, porquanto a ação em comento terá permitido exatamente a análise da matéria relativa ao título de entidade beneficente. O não conhecimento de recurso voluntário nos casos em que há ação judicial versando sobre matéria idêntica ocorre exatamente para evitar que haja decisões conflitantes. Se a matéria já foi submetida à apreciação judicial, que é sempre a que dá a última palavra sobre a questão controvertida, diante da inafastabilidade da jurisdição, esta será a única que deverá manifestar seu entendimento, não havendo que se falar em ausência de apreciação sobre a matéria. Embora a notificação de débito contida neste processo não tenha sido expressamente indicada na ação judicial, não se pode perder de vista que a ação judicial movida pelo contribuinte visa impedir qualquer lançamento que tenha por base as contribuições previdenciárias devidas pela empresa, tornando ilegal qualquer auto de infração ou notificações de débito que contrariem o benefício fiscal, dentre os quais se inclui a presente NFLD, que tem exatamente como fundamento aquelas contribuições previdenciárias. E para ratificar esse entendimento, basta observar que o próprio contribuinte suscita no seu Recurso Voluntário (fls. 1217/1219) a identidade de matérias examinadas nº processo administrativo e no judicial, inclusive colocando este último como questão prejudicial ao primeiro. Importa transcrever os argumentos deduzidos no Recurso Voluntário: Quanto ao argumento de que, acaso o acórdão seja modificado, os efeitos da sentença não têm o condão de retroagir à data do lançamento em questão, já que esta é restrita aos créditos constituídos após 13.09.76 e deferidos no processo administrativo 35318003764/9719, não devem prosperar. A sentença judicial proferida junto a Ação Ordinária nº 9802019836 julgou procedente o pleito autoral e reconheceu o direito de isenção das contribuições patronais, face ao preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da isenção previsto no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal de 1988, cujo teor da sentença proferida, peço vênia para colacionar: Fl. 4015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.519 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11330.000396/2007-54 7 (...). Ao revés do asseverado pelo Recorrido, produzindo os efeitos a sentença, esta não suspenderá tão somente a exigibilidade, mas extinguirá o crédito tributário por força de decisão judicial que proíbe o lançamento das contribuições desde que a Recorrente goze do status de entidade beneficente, comprovado e reconhecido pelo próprio CNAS. Daí extrai-se a assertiva que é imprescindível o sobrestamento do julgamento do processo administrativo, eis que o mérito da causa já é objeto de Processo Judicial, gozando a Impugnante de decisão judicial favorável, repita-se, que lhe confere o direito de isenção da cota patronal: restando prejudicado o julgamento deste em relação aquele, condicionando o teor !desta a decisão àquela, sob pena de violação aos princípios basilares aplicáveis ao Processo Administrativo Federal, dentre outros, o da Razoabilidade e da Segurança Jurídica. Assim, fica evidente que o processo judicial tem como fundamento a desnecessidade de requerimento de isenção e o direito adquirido do contribuinte. Caso seja julgado improcedente o pedido formulado pelo contribuinte na esfera judicial, a matéria terá sido amplamente debatida, inclusive aquela atinente à validade de exigência de requerimento de isenção, nos moldes do art. 55, §1º da Lei nº 8.212/1991 (...) Sobrepondo-se suas decisões às soluções na esfera administrativa sobre a mesma matéria, seria inócuo um julgamento por este colegiado que, após a decisão judicial, observaria o afastamento da solução proposta. Assim, se a parte apresentou a matéria na sua defesa e recurso e também ingressou com ação judicial, deve ser reconhecida a renúncia ao contencioso administrativo, que deve ficar limitada, evidentemente, à matéria que lhes forem idênticas. Verifica-se, portanto, que o direito à isenção já está sendo objeto de apreciação judicial, o que impede a análise por este órgão julgador administrativo. No tocante à alegação de que os valores glosados referentes aos anos de 1999/2006 não estaria abarcados pela decisão judicial, verifica-se que estas também tem relação direta com a existência ou não da obrigação da empresa de recolher as contribuições previdenciárias, o que depende, também, da verificação da existência de isenção, exame este, repita-se, que este CARF encontra-se impedido de realizar. Naquela assentada, o referido voto restou vencido em virtude de a maioria do Colegiado julgar necessário serem analisadas outras peças da demanda judicial, o que ensejou a conversão do julgamento em diligência. Fl. 4016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.519 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11330.000396/2007-54 8 Analisando a autuação e as peças judiciais constantes dos autos, observo que restou comprovada a existência de concomitância. Com efeito, a leitura das razões da autuação constantes do Relatório Fiscal, os pedidos constantes da emenda à petição inicial e a sentença judicial revela, de maneira inequívoca, que a discussão travada no processo administrativo foi submetida ao crivo do Poder Judiciário. Vejamos: Relatório da NFLD – fl. 512 Apesar de possuir o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, perante o INSS, a Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura deixou de preencher parte dos requisitos necessários para o direito à isenção prevista no art. 55 da Lei 8.212/91. Este fato vem sendo questionado através do processo judicial 1998.51.02.201983- 3, do Tribunal Regional Federal da 2a Região, onde a sentença foi favorável à ASOEC, porém foram interpostos embargos de declaração pelo INSS, que suspenderam os efeitos do v. acórdão. Nesta data, com o processo citado com efeito suspenso, a Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura - ASOEC, para o INSS, ê classificada como "empresas em geral”, sem direito a nenhuma isenção, devendo recolher integralmente as cotas patronais de acordo com a sua atividade principal. Emenda à petição inicial – fls. 1858/1859 1- Tendo em vista a natureza da matéria e a tutela pretendida, requer a autora que seja recebida a ação proposta como AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA; 2- Considerando tal modificação que os pedidos enunciados na peça exordial sejam substituídos pelos seguintes: (...) c) a condenação do INSS a não mais exarar autos de infração ou notificações de débito, enfim, quaisquer documentos que configurem estar a autora em débito com as contribuições previdenciárias previstas nos artigos 22 e 23 da Lei 8212/91, conforme faculta a referida lei, em seu art. 55, às instituições isentas por filantropia; d) a condenação da autarquia-ré a anular todos os atos gravosos já lavrados referentes às contribuições previstas nos artigos 22 e 23 da Lei 8212/91, existentes desde a data de inscrição da autora no Registro de Entidades Filantrópicas do Conselho Nacional de Serviço Social, constituindo irrefutavelmente o direito da autora à isenção do art. 55 da mesma lei, tendo em vista o atendimento integral de seus requisitos; Fl. 4017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.519 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11330.000396/2007-54 9 Sentença – fl. 1824 Por tais motivos, julgo procedente o pedido deduzido na ação ordinária nº 98.0201983-6, nos termos da fundamentação, para reconhecer o direito à isenção prevista no art. 55 da Lei 8.212/91, com o que, anulo, por ilegais, os lançamentos dos créditos previdenciários decorrentes de contribuições sociais patronais, constituídos contra a autora desde 13/09/76 (fls. 20), e deferidos no processo administrativo nº 35318.003764/97-19 (fls. 27), e condeno a ré a que se abstenha de lançar contra a demandante novas contribuições previdenciárias patronais fundadas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, enquanto a autora usufruir do status de entidade beneficente reconhecida pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Determino ao INSS, ainda, que não mais emita documentos e que cancele aqueles já exarados que configurem estar a autora em débito com as exações previstas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91 bem como anulo o lançamento daqueles créditos fiscais, desde 13/09/76 (fls. 20). (g.n.) Sendo patente a existência de concomitância, o recurso não merece ser conhecido, nos termos da Súmula 01 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Não merece ser acolhido o pedido de superação da concomitância posteriormente formulado, por supostamente ter sido comprovado o trânsito em julgado, uma vez que a análise da decisão judicial deverá ser feita pela unidade de origem especializada da RFB, sem qualquer prejuízo ao contribuinte. Nesse sentido, vejamos o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão 9303-008.239, sessão de 19/03/2019 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1999 a 30/11/2002 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 01. Consoante determina a Súmula CARF nº 01, deve haver o reconhecimento da existência de concomitância quando a ação judicial e o processo administrativo tenham o mesmo objeto. E o comando vai além, permitindo a análise, pelo órgão de julgamento administrativo, tão somente de matéria distinta da constante no processo judicial. Entende-se por objeto da demanda aquilo que com ela se pretende alcançar. O reconhecimento da existência de concomitância implica que não haverá decisão no contencioso administrativo sobre a matéria de mérito do auto de infração que também está sendo discutida na esfera judicial, inclusive tornando-se insubsistentes eventuais julgados já proferidos, mesmo os favoráveis à Contribuinte. De outro lado, havendo o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável ao Sujeito Fl. 4018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.519 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11330.000396/2007-54 10 Passivo, extinguindo a obrigação tributária, como é o caso dos presentes autos, a declaração de concomitância não traz qualquer prejuízo às partes, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito. E, também, o Parecer Normativo Cosit 02/2016, verbis: (...) havendo o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável ao Sujeito Passivo, extinguindo a obrigação tributária, como é o caso dos presentes autos, a declaração de concomitância não traz qualquer prejuízo às partes, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito. Conclusão Por todo o exposto, não conheço o recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 4019DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18471.001868/2003-05
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 204-00.692
Decisão: Resolvem os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS - Redator designado ad hoc
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-06-29T12:21:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - Resolução NET RIO2.doc; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-06-29T12:21:05Z; Last-Modified: 2015-06-29T12:21:23Z; dcterms:modified: 2015-06-29T12:21:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; title: Microsoft Word - Resolução NET RIO2.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:3eb74379-1ebf-4179-9332-1ee2708ae197; Last-Save-Date: 2015-06-29T12:21:23Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-06-29T12:21:23Z; meta:save-date: 2015-06-29T12:21:23Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - Resolução NET RIO2.doc; modified: 2015-06-29T12:21:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-06-29T12:21:05Z; created: 2015-06-29T12:21:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2015-06-29T12:21:05Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-06-29T12:21:05Z | Conteúdo => CC02/C04 Fls. 1 ________ 1 nfls txtfls CC02/C04 OOlldd MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA SSEEGGUUNNDDOO CCOONNSSEELLHHOO DDEE CCOONNTTRRIIBBUUIINNTTEESS QQUUAARRTTAA CCÂÂMMAARRAA PPrroocceessssoo nnºº 18471.001868/2003-05 RReeccuurrssoo nnºº AAssssuunnttoo DECADÊNCIA RReessoolluuççããoo nnºº 204-00.692 DDaattaa 04 de fevereiro de 2009 RReeccoorrrreennttee NET RIO S/A RReeccoorrrriiddaa DRJ RIO DE JANEIRO II Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Redator designado ad hoc Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Jr, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Marcos Tranchesi Ortiz e Sílvia de Brito Oliveira. Este recurso foi apreciado, em fevereiro de 2009, pela Quarta Câmara do então existente Segundo Conselho de Contribuintes, sob a relatoria do Conselheiro Ali Zraik Jr, que renunciou ao mandato sem apresentar a minuta de seu voto por conversão em diligência. Designado em 2013 para formalizá-lo, o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz também não completou a tarefa antes da extinção de seu mandato, de sorte que fui agora designado pelo Presidente Gilson para sua execução. Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/07/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo n.º 18471.001868/2003-05 Resolução n.º 204-00.692 CC02/C04 Fls. 2 __________ 2 Faço-o, pois, apenas com as considerações trazidas de memória do já distante julgamento. RELATÓRIO Veiculam os autos recurso do contribuinte contra a rejeição parcial de sua impugnação a lançamento que lhe exige a COFINS de períodos de apuração compreendidos entre o mês de abril de 1998 e o mês de dezembro de 2002 que lhe foi cientificado em 17 de setembro de 2003. Entre os argumentos de defesa coligidos, consta a necessidade do reconhecimento da decadência, que afetaria os períodos de apuração de abril a agosto do ano de 1998, desde que contado o prazo na forma prevista no art. 150 do CTN. No mais, insurge-se o contribuinte contra todos os valores exigidos, uma vez que se trata de receitas excedentes ao conceito estrito de faturamento consistente nas receitas da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços na linha de diversos julgados do STF. VOTO Ainda que o colegiado à época não estivesse obrigado a aplicar entendimento esposado pelo e. STF, mesmo em sua composição plena, é certo que hoje todas as matérias, exceto uma, não demandariam mais qualquer diligência. A única exceção diz respeito à apreciação da ocorrência ou não de decadência. Isso porque, mesmo considerando inaplicável a Lei 8.212/91, como o exige a Súmula Vinculante nº 08 publicada alguns meses depois de realizado este julgamento, e adotando-se o prazo de cinco anos previsto no CTN, sua contagem depende da comprovação da realização ou não de recolhimentos, ainda que parciais, naqueles meses. Os elementos coligidos nos autos não permitiram ao colegiado a certeza de sua ocorrência. É certo que a própria autoridade responsável pelo lançamento a ele se refere como decorrente de "insuficiência de recolhimentos" (fls. 51) e que na planilha de fls. 31 constar um valor como tendo sido recolhido. Essas informações, porém, não foram consideradas suficientes, visto que a referida planilha é de elaboração do próprio contribuinte e deveria, consoante a resposta a termo de intimação específico (fls. 27) estar acompanhada dos próprios DARF. Ademais, o fato de a autuação não englobar a totalidade da contribuição devida no mês deve-se à confissão de dívida da parcela incluída em DCTF o que não permite concluir que, necessariamente, tenha sido recolhida. Optou, por isso, o colegiado por converter o julgamento do recurso em diligência na qual esclareça a unidade preparadora se o sujeito passivo efetuou recolhimentos da COFINS relativos aos períodos de apuração de abril/98, maio/98, junho/98, julho/98 e agosto/98. Nesses termos a resolução deliberada. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Redator designado ad hoc Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/07/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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4817503 #
Numero do processo: 10280.006074/2002-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 29/02/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001,30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002 CTN. CONVENÇÕES PARTICULARES. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Exercício: 1999 Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.508
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Tathyana Pelatieri Caneloi.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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CONVENÇÕES PARTICULARES. CONSÓRCIO. cn c-) ce — • LEGITIMIDADE PASSIVA. °C:W" As convenções particulares, relativas à responsabilidade peloz (;) pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública,u w para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.Exercicio: 1999 a. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes lautos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Tathyana Pelatieri Caneloi. A4a•fen &N—lia.(SUE PINHEIRO TORRES Presidente ... • , Processo n• 10280.036074/2002-84 CCO2/C04 Acórdão n.• 20403.508 MF - SEGUNDO CONSf :LHO DE CONTRIBUINTES As. 296 . CONFERE COMO ORIGINAI. „a . Brasilia `214 / rt 5ftwirt–i Nec B .. dos Reis ai Siais1800 — 4. R,DRIGO BERNARDE i E CARVALHO Relator - . . ._ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan- ty, V/ - . . • 2 , Processo n° 1 0280.006074/2002-84 CCO2/C04 Acórdão n.• 20403.505 Fls. 297 ME • SEGUNDO CONSFLHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília ot q _12. N c Sa dos Reis • Mal Siape 91806 Relatório Com vistas a uma apresentação abrangente e sistemática do presente feito, sirvo- me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 143/149: Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foi lavrado auto de infração da Contribuição para o PIS, fls. 05/14, para formalização e cobrança do crédito tributário de R$ 173.402,39 (cento e setenta e três mil, quatrocentos e dois reais e trinta e nove centavos), incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 29/11/2002. 2. A infração apurada pela fiscalização, constante da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 06, caracterizou-se por "Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago". 3. Os valores apurados da Contribuição para o PIS/Pasep e suas _bases de cálculo encontram-se discriminados nos Demonstrativos de fls. 15/17. 4.A contribuinte apresentou impugnação de fls. 19/24, em 28/01/2003. Nesta traz os seguintes protestos, em resumo: 4.1 A impugnante teria firmado com a empresa PIRELLI CABOS S.A. consórcio visando à participação em licitação, modalidade concorrência, levada a efeito pela Secretaria de Estado de Obras Públicas SEOP - PARÁ. Dita participação teria rendido a vitória ao mencionado consórcio. 4.2. A empresa PIRELLI CABOS S.A. teria recebido o pagamento integral das faturas e teria repassado posteriormente à Impugnante a parte que cabia a esta última. 4.3. Ao efetivar os mencionados repasses dos pagamentos, a empresa PIRELLI CABOS S.A. teria efetivado a retenção, em relação a estes •pagamentos, dos valores atinentes à COFINS e PIS, conforme estaria identificado nas faturas e recibos que apresenta. 4.4. A impugnante anexa as faturas de fls. 72, 76, 83, 87, 91, 95, 99, 103, 107, 111, 115, 118, 122, 124, 126, 130, 134, 138, e 141, e os respectivos recibos (da Impugnante para a empresa PIRELLI CABOS S.A) de fls. 71, 75, 82, 86, 90, 94, 98, 102, 106, 110, 114, 117, 121, 123, 125, 129, 133, 137 e 140. Os demais documentos anexados (entre os de fls. 70/141) referem-se a extratos bancários e e-mails. Todos estes documentos listados referem-se respectivamente aos seguintes pagamentos que teriam sido efetuados pela empresa PIRELLI CABOS SÁ à Impugnante, e para os quais teria havido retenção das Contribuições COFINS e PIS: 4.5. Ainda na impugnação, o contribuinte afirma que, ao efetivar as alegadas retenções a titulo de PIS e COF1NS, a quando do pagamento »Nfri 3 ....I- • .1t:GLIND3 CONNI.:LHO DE CONTRIBUINTES. CONFERE COMO ORIGINAL Processo e 10280.006074/2002-84 1 Grasne, 009 O Í1 CCO2/C04 • Acórdão n.• 204-03.508 fls. 298 Atffirir Necy sta dos Reis Mal !impe 918116 das faturas emitidas pela impugnante, a PI . . as teria efetivado (as retenções) na qualidade de substituta tributária da impugnante, de acordo com o art. 128 do C77V, razão pela qual os referidos valores deveriam ser expurgados da autuação. 4.6. Acredita a Impugnante que a empresa PIRELLI CABOS S.A., que seria substituta tributária, seria a única responsável pelos tributos que . _ teriam sido retidos, caso não os recolhesse. 4.7. Acredita que caso confirmada a autuação estaria ocorrendo dupla • tributação em relação ao mesmo fato gerador. 4.8. A impugnante anexa ainda os documentos: Alteração Contratual da Sociedade por Cotas "Construtora Mamã", de fls. 26/32, cópias de documentos de identidade, fl. 33, cópia de e-mails, fls. 34/35, Instrumento Particular de Constituição de Consórcio, fls. 36142, e Contrato Administrativo de Empreitada por Preço Unitário e Aditivos, fls. 43/69. A ? Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA manteve o lançamento de que trata o presente processo mediante a prolação do Acórdão DRJ/BEL no 1.592, de 29 de setembro de 2003, assim ementado: Assunto: Contribuição para o Pis/Pasep. Data do fato gerador: 29/02/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001,30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, • 31/10/2002 Ementa: Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Lançamento Procedente - •• Apresentou petição às fls. 154/155 solicitando a inscrição dos valores não impugnados no Paes, e recurso voluntário oportunidade em que reiterou as razões expendidas por ocasião de sua impugnação. (fls. 163/167). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Bemardes de Carvalho, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele conheço. Íg te 4 111F • SEGUNDO CONSEIHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n°10280.006074/2002-84 Dl CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.508 Brasilla, 14 Fb. 299 friiiin Necy austa dos Reis Mal Ship: 91806 Alega a contribtiime- nao- ter regiti-midade para figurar no pólo passivo do • presente lançamento, pois no consórcio firmado com a Pirelli Cabos S/A para execução de obras da SEOP — Secretaria de Estado e Obras Públicas, era esta quem assumia a responsabilidade pela retenção do tributo já que por contrato se encontrava na condição de líder do consórcio. Assim, afirma que a Pirelli teria efetuado as retenções na qualidade de substituta tributária, repassando à recorrente apenas a parte liquida contratada. Neste aspecto, corroboro integralmente a decisão DRJ. É que de acordo com o art. 128 do CTN a responsabilidade pelo crédito tributário só pode ser transferida a terceiro por expressa disposição legal, e não há essa previsão para os consorciados. Ademais, em que pese a cláusula 4.3 do contrato de constituição do consórcio prever que "cada consorciada será responsável pelos seus custos, encargos, seguros, etc., tomando as medidas necessárias para que nenhum valor que, eventualmente, por inadimplência lhe venha a ser atribuído, possa atingir a outra consorciada, ainda que como devedora solidária, o mesmo acontecendo para o fornecimento e/ou serviços contratados junto • a Terceiros" (fl. 38), deve ser lembrado que o contrato faz lei somente entre as partes. - - — — - - - É que no-art123-do CTN-foi previsto que. "as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". Neste sentido, é a jurisprudência do STJ: "(.) 7. Os pactos ou dissídios, no que pertine a não incidência de tributos, são res inter alias, não vinculando a Fazenda, por expressa disposição legal inserta no art. 123 do CT1V. 'Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes' (..)" (Resp 753522/MG,1° T, Min. Luiz 13.1 de 22.10.2007) Em face do acima exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2008 R D • IGO BERNARDE 'DE CARVALHO, • Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003512/2002-89
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. TRIBUTO DECLARADO EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. A teor da atual redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2005, a aplicação da multa de ofício, nos lançamento eletrônicos efetuados com base no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, limitar-se-á às hipóteses de comprovação de falsidade na declaração prestada pelo sujeito passivo. Aplicação do disposto no art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO. ERRO NA MOTIVAÇÃO DE SUA LAVRATURA. VÍCIO DE FORMA. CONFIGURAÇÃO O lançamento, como espécie de ato administrativo, deve observar a regularidade de seus elementos constitutivos (sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade), de tal maneira que os defeitos existentes na motivação de sua lavratura, quando não reflitam a adequada razão de sua realização, configuram vício formal. Recurso de ofício negado e recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 204-03.602
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, i) em negar provimento ao recurso de ofício; e, ii) dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL - Redator Ad Hoc
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DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. TRIBUTO DECLARADO EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. A teor da atual redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2005, a aplicação da multa de ofício, nos lançamento eletrônicos efetuados com base no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, limitar-se-á às hipóteses de comprovação de falsidade na declaração prestada pelo sujeito passivo. Aplicação do disposto no art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO. ERRO NA MOTIVAÇÃO DE SUA LAVRATURA. VÍCIO DE FORMA. CONFIGURAÇÃO O lançamento, como espécie de ato administrativo, deve observar a regularidade de seus elementos constitutivos (sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade), de tal maneira que os defeitos existentes na motivação de sua lavratura, quando não reflitam a adequada razão de sua realização, configuram vício formal. Recurso de ofício negado e recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, i) em negar provimento ao recurso de ofício; e, ii) dar provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES – Presidente Fl. 666DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.003512/2002-89 Acórdão n.º 204-003.602 CC02/C04 Fls. 206 _________ 2 ROBSON JOSÉ BAYERL – Redator Ad hoc Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE PINHEIRO TORRES, JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO, NAYRA BASTOS MANATTA, ALI ZRAIK JUNIOR, SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, MARCOS TRANCHESI ORTIZ, LEONARDO SIADE MANZAN E ALEXANDRE VENZON ZANETTI. Relatório Cuida-se de auto de infração eletrônico de PIS/Pasep, período de apuração janeiro/1997 a junho/1997, cujo fundamento indicado seria “proc. jud. de outro CNPJ”. Em impugnação o contribuinte alegou falta de fundamento para o lançamento; desrespeito a ordem judicial; aplicação do art. 62 do Decreto nº 70.235/72; comunicação espontânea da compensação realizada; decadência parcial do lançamento; impossibilidade de rediscussão de decisão judicial em procedimento administrativo; incorreção na capitulação legal da suposta infração, impossibilidade de aplicação retroativa de normas; descabimento de exigência de imposto quando inexistente prejuízo ao erário; compensação realizada com lastro em decisão judicial válida e vigente, com observância das normas administrativas para sua realização; e, inconstitucionalidade da taxa SELIC. A DRJ Campinas/SP deu parcial provimento tão-somente para exonerar a multa de ofício aplicada, em decisão assim ementada: “DCTF. REVISÃO INTERNA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Incabível discutir aspectos que poderiam ensejar a nulidade do lançamento se o crédito tributário subsistiria constituído pelo contribuinte, mediante formalização em declaração. DECADÊNCIA. O mesmo se diga em relação a discussão acerca do prazo para formalização da exigência, mormente tendo em conta que, na ausência de pagamento antecipado, não há que se falar em homologação, regendo-se o instituto da decadência pelos ditames que emanam do art. 173 do CTN. COMPENSAÇÃO SEM DARF. PROCESSO JUDICIAL. A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial submete-se ao procedimento fixado nas Instruções Normativas SRF no 21/97 e 73/97. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de alegações relacionadas a inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Fl. 667DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.003512/2002-89 Acórdão n.º 204-003.602 CC02/C04 Fls. 207 _________ 3 MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em face do principio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.196/2005. JUROS. TAXA SELIC. Nos termos da Lei n.° 9.430, de 1996, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.” A parcela exonerada foi objeto de recurso de ofício. O recurso voluntário, por seu turno, aduziu que a decisão recorrida não se ateve à fundamentação do lançamento, pretendendo, a bem da verdade, retificá-lo, com o acréscimo de novas razões de autuação; que houve desrespeito à coisa julgada; que a inobservância de obrigação acessória não poderia fulminar o direito material; que seria equivocado o entendimento externado pela decisão recorrida quanto à desnecessidade de declarar a nulidade do lançamento; que houve nulidade da decisão por cerceamento de defesa, tendo em conta a alteração da fundamentação do enquadramento legal do auto de infração; que houve violação ao art. 150, § 4º do CTN; que não há possibilidade de aplicação retroativa de normas; e, que é improcedente a cobrança de imposto por questão meramente formal. Na seqüência, discorreu sobre a decisão judicial e a legislação aplicável, para concluir pela liquidez e certeza do direito creditório. É o relatório. Voto Conselheiro Ali Zraik Júnior, Relator, p/ Conselheiro Robson José Bayerl, Redator ad hoc. Preambularmente, cumpre registrar que, tendo em conta o fato de o Conselheiro relator não haver apresentado o voto respectivo à Secretaria da Quarta Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, designou-me o Presidente da 4ª Câmara/3ª SEJUL/CARF para providenciar a sua redação, com o escopo de formalizar o acórdão 204-03.602, julgado em 03/11/2008, motivo pelo qual a argumentação exposta não necessariamente reflete o entendimento do signatário. Respeitante ao recurso de ofício, verificou-se que o lançamento questionado encontraria guarida no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que dispunha acerca da necessidade de lançamento de ofício nas hipóteses de diferenças apuradas em declarações prestadas pelo sujeito passivo, como no caso destes autos. Com o advento da Medida Provisória nº 135/2003, convolada na Lei nº 10.833/03, em sua redação vigente por ocasião deste julgamento, o lançamento previsto no indigitado artigo 90 (MP 2.158-35/2001) limitar-se-ia à imposição de multa isolada em razão Fl. 668DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.003512/2002-89 Acórdão n.º 204-003.602 CC02/C04 Fls. 208 _________ 4 de não-homologação da compensação quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o que não é o caso vertente. Assim, por aplicação do disposto no art. 106, II, “c” do CTN, deveria a multa de ofício ser exonerada, na exegese empreendida pela decisão reexaminanda, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso de ofício. Tocante ao recurso voluntário, mais especificamente a validade do lançamento, enquanto espécie de ato administrativo, observou-se que a justificativa para sua expedição baseou-se na alegação que o processo judicial pertenceria a outra pessoa jurídica. Na tentativa de demonstrar o equívoco da motivação, o recorrente juntou à impugnação as principais peças da ação judicial informada na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. A decisão recorrida, por sua vez, passou a examinar a procedência do direito creditório à luz dos provimentos judiciais exarados na correspondente ação judicial, inferindo que não fora observado o procedimento estatuído nas INs SRF 21/97 e 73/97, em claro procedimento de revisão de ofício, haja vista que esta motivação não constava do documento original, de maneira que houve inovação da fundamentação da autuação. Os motivos em que se assentou a autuação simplesmente não correspondiam à realidade factual, de forma que, tratando-se de ato administrativo de natureza tributária, haveria vício insanável em um de seus elementos (motivo/motivação), demandando a declaração de sua nulidade, razão pela qual mostrou-se procedente a irresignação do recorrente quando clamou pela invalidade do ato administrativo de lançamento por cerceamento do direito de defesa. A jurisprudência administrativa seria majoritária em reconhecer a nulidade do ato administrativo nestas hipóteses, quais sejam, quando existentes vícios em qualquer um de seus cinco elementos (sujeito, objeto, forma, finalidade e motivo) e desde que não fosse possível a sua convalidação, como ocorreria com os defeitos relativos à motivação. Também o Supremo Tribunal Federal, por intermédio das súmulas 346 1 e 473 2 , assentou que a Administração Pública possuiria o poder-dever de rever, inclusive de ofício, os atos administrativos praticados quando eivados de nulidade. Quanto às demais alegações, uma vez acolhida a preliminar de nulidade, prejudicado restou o seu exame. Com estas considerações, votou-se por dar provimento ao recurso voluntário. 1 A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 2 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Fl. 669DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.003512/2002-89 Acórdão n.º 204-003.602 CC02/C04 Fls. 209 _________ 5 Sala das Sessões, em 03 de novembro de 2008. ROBSON JOSÉ BAYERL Fl. 670DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13971.901145/2010-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Data do fato gerador: 01/04/2007 a 30/06/2007 TRIBUTÁRIO. DCTF. COMPENSAÇÃO POSTERIOR AO VENCIMENTO. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. DESCABIMENTO. Se o contribuinte transmite a DCTF confessando o tributo devido, mas não realiza o pagamento prazo legal, estará em mora, sendo devido, portanto, o pagamento de multa e juros em virtude do seu atraso, que não é ilidida por compensação objeto de Declaração de Compensação enviada posteriormente ao vencimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-001.875
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-10-13T19:30:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-10-13T19:30:50Z; Last-Modified: 2014-10-13T19:30:50Z; dcterms:modified: 2014-10-13T19:30:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:45a2b04f-eefa-4716-8118-7a357a284c7b; Last-Save-Date: 2014-10-13T19:30:50Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-13T19:30:50Z; meta:save-date: 2014-10-13T19:30:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-10-13T19:30:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-10-13T19:30:50Z; created: 2014-10-13T19:30:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-10-13T19:30:50Z; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-10-13T19:30:50Z | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.334          1 1.333  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.901145/2010­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­01.875  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO RIOMAQ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Data do fato gerador: 01/04/2007 a 30/06/2007  TRIBUTÁRIO.  DCTF.  COMPENSAÇÃO  POSTERIOR  AO  VENCIMENTO. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. DESCABIMENTO.  Se o contribuinte  transmite a DCTF confessando o  tributo devido, mas não  realiza o pagamento prazo  legal,  estará em mora,  sendo devido, portanto, o  pagamento de multa e  juros em virtude do seu atraso, que não é  ilidida por  compensação objeto de Declaração de Compensação enviada posteriormente  ao vencimento.  Recurso negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Mario  Cesar  Fracalossi  Bais  (Suplente),  Silvia  de     Fl. 93DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     2 Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo D’eça,  Joao  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco  Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento,  referente à  créditos de  IPI  advindos  da  aquisição  de  mercadorias,  assim  como  pela  imputação  de  acréscimos  legais  incidentes  sobre  os  débitos  já  vencidos  por  ocasião  da  transmissão  da  DCOMP.  O  ressarcimento pretendido compreende os períodos aquisitivos de 04/2007 a 06/2007.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  em  04/02/2007,  conforme  consulta  de  postagem  de  fls.  57  (vez  que  não  há  nos  autos  o  pertinente AR),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade (fls. 01/06 e anexos até fls. 55), aduzindo essencialmente que  o direito à compensação/ressarcimento é exercido na entrega da DCTF que informa os débitos  compensados/ressarcidos com créditos líquidos e certos.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo RECORRENTE em sua defesa,  a  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  houve  por  bem  em  considerar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada, proferido Acórdão nº. 14­33.202, ementado nos seguintes termos:    Assunto : Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Na  compensação  de  créditos  com  débitos  de  espécies  diferentes  já  vencidos  é  cabível  a  imputação  de  multa  de  mora  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos  não  recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Em  apertada  síntese  a  DRJ  competente  para  o  julgamento  entende  que  é  cabível  a  imputação  de multa  de mora  e  juros  de mora  sobre  os  débitos  não  recolhidos  nos  prazos legalmente estabelecidos.    DO RECURSO  Cientificado do Acórdão supracitado em 26/04/2011, conforme AR de fls. 63,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  64/69)  em  06/05/2011,  aduzindo  que  as  compensações/ressarcimentos  foram  realizados  conforme  a  exigência  da  própria  Receita  Federal, procedendo a entrega da DCTF e posterior PER/DCOMP.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13971.901145/2010­74  Acórdão n.º 3402­01.875  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Salienta que a entrega da DCTF é ato suficiente para a extinção da obrigação,  ainda que entregue a destempo a PER/DCOMP.   Ao final, o recorrente pede o conhecimento e provimento do recurso para que  seja  determinada  a  homologação  integral  dos  valores  compensados,  cancelando  o  débito  apontado.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado  até  a  folha  82  (oitenta  e  dois),  estando  apto  para  análise  desta Colenda  2ª Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     4 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  Trata­se nestes autos acerca da possibilidade de aplicação de multa de mora e  juros  de  mora  sobre  tributos  declarados  por  meio  de  DCTF  e  compensados  após  o  seu  vencimento.  A  DCTF  é  meio  de  confissão  de  dívida,  remetida  pelo  contribuinte  à  autoridade  administrativa,  pelo  qual  é  o  ato  de  lançamento  transferido  para  o  contribuinte.  Após  transmitido,  a  Autoridade Administrativa  poderá  homologar,  epressa  ou  tacitamente  o  “autolançamento”  realizado  pelo  contribuinte,  ou  então,  constatando  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  demais  elementos  da  regra  de  incidência  tributária,  efetuará  então  o  lançamento de ofício das diferentes porventura constatadas.  Portanto,  a  partir  da  transmissão  da DCTF,  assume  o  contribuinte  a  dívida  para  com  a  Fazenda  Pública,  devendo,  portanto,  realizar  o  pagamento  do  tributo  dentro  do  prazo estabelecido pela norma regulamentadora,igualmente conforme a legislação de regência.  Se,  porventura,  não  efetivar  o  recolhimento  do  tributo  declarado  em DCTF  dentro  do  prazo  legal,  incide nos encargos moratórios  legalmente previstos, quais  seja, os  juros de mora pela  incidência  da  SELIC,  e  a multa moratória  de  0,33%  ao  dia  de  atraso,  limitado  a  20%,  nos  termos da Lei nº 9.430/96, e suas alterações posteriores.  Acerca de ser a DCTF instrumento suficiente para a constituição do crédito  tributário, permitindo desde logo a inscrição do crédito tributário não pago em dívida ativa para  execução  fiscal,  sem  que  seja  necessário  que  a  Fazenda  Pública  proceda  ao  lançamento  de  juros  e  multa,  assim  como,  dando  os  limites  do  cabimento  da  denúncia  espontânea,  é  plenamente  aplicável  ao  caso  em  concreto,  o  julgamento  assentado  pelo  STJ  em  sede  de  Recurso Repetitivo, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13971.901145/2010­74  Acórdão n.º 3402­01.875  S3­C4T2  Fl. 1.336          5 submetidos ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal  do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento  do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário  Nacional."   6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  09/06/2010, DJe 24/06/2010)  Desta  forma,  se  o  contribuinte  transmite  a  DCTF  confessando  o  tributo  devido, mas não  realiza o pagamento do  tributo no prazo previsto, estará em mora com seus  deveres de contribuinte, sendo devido, portanto, o pagamento de multa e juros em virtude do  seu atraso, como forma de retalização em virtude do seu ato de ingerência, não havendo que se  falar em espontaneidade na quitação do tributo, após a referida transmissão de DCTF.  Além disso,  no  caso  em  concreto  o  pagamento  que  se  pleiteia  como  sendo  espontâneo,  para  que  então  se  afastasse  a  exigência  de  multa  e  juros,  se  deu  pela  via  da  compensação, e não pelo recolhimento em dinheiro.  Desta  forma,  cumpre  frisar  que  a  compensação  não  é  forma de pagamento  (strito sensu) do tributo, mas sim uma modalidade de extinção do crédito tributário, tal e qual o  pagamento  é  outra  dessas  modalidades  previstas  no  art.  156,  do  CTN.  Apesar  de  ser  procedimento de natureza diversa do pagamento, a compensação tem efeitos próprios, apesar  de a consequência ser a mesma, ou seja, ambos tem o poder de extinguir o crédito tributário.  Em virtude desta diferença, necessário se faz a análise do art. 138, do Código  Tributário Nacional:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora,  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     6 ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  Único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.  A norma que afasta a responsabilidade pela multa (ou seja, sequer afasta os  juros), exige que haja o “pagamento do tributo devido e dos juros de mora”. A princípio não  permite que essa  responsabilidade (ou anistia),  seja  franqueada ao contribuinte que efetivar a  compensação tributária, até porque esta demanda procedimento posterior de avaliação quanto  ao encontro de créditos, diverso daquele previsto para a verificação nos casos de “pagamento  em espécie”.  A  principio,  como  não  houve  o  pagamento  em  espécie  e,  além  disso,  a  compensação  não  foi  integral  do  principal  mais  dos  juros,  não  se  poderia  cogitar  de  espontaneidade, seja na modalidade de “pagamento”, seja na de “compensação.  Desta  forma,  não  fosse  pelo  fato  de  haver  “autolançamento”  com  a  transmissão da DCTF, que por si só constitui o crédito tributário tanto com relação ao principal  quanto  com  relação  aos  encargos  (que  estão)  legalmente  previstos,  não  há  como  afastar  a  exigência da multa e juros de mora.   Assim,  estando  o  tributo  declarado  em  DCTF  transmitida,  e  não  tendo  o  mesmo sido pago no prazo legalmente previsto, tem­se que é plenamente cabível a imposição  de multa e juros de mora sobre os tributos compensados após a sua data de vencimento.  Como  a  Recorrente  nada  tratou,  em  seu  Recurso  Voluntário,  acerca  da  impossibilidade de utilização de créditos advindos de compras realizadas de empresas optantes  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  não  adentraremos  nesta  ceara  tendo  em  vista  a  preclusão  da  matéria.  Assim, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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