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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735870 #
Numero do processo: 10768.010725/2001-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão„
Numero da decisão: 2201-000.829
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso voluntário por intempestividade.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Fl. 1 I S2-C21-1 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10768.010725/2001-87 Recurso n° 161.071 Voluntário Acórdão n° 2201-00.829 — 2 Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ELLEN ALBUQUERQUE MENEZES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão„ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso voluntário por intempestividade (Assinado digitahnente) Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Relator, AssinEiclo digitlmente oro OBt12120'10 por FRANCISCO ASSIS DE 01...WEIRA iD. 02i1212010 por EDUARDO TADEU Aiii,-Jnticacle, digitalmente em 1)2:12/2010 por EDUARDO TADEU FAI',1A1-1 Enitido oro 021212010 pelo Minisiério Fazend o DF CART' .M.F H._ 112 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Ellen Albuquerque Menezes recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela l a Turma da DR.] - Rio de Janeiro/RJ II pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário apresentado. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual de imposto a restituir no valor de R$ T190,99, para imposto a pagar de R$ 2376,22. A fiscalização apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no montante de R$ 57A99,75, bem como alterou o imposto de renda retido na fonte para R$ 41.279,90, Cientificada do lançamento em 03/08/2001 (fl. 32), a autuada apresentou impugnação em 04/09/2001 (fl. 01), alegando, em síntese, que participou do Plano de Demissão Incentivada instituído pela Produtos Alimentícios F leischmann Royal Ltda, espécie de Programa de Demissão Voluntária — PDV, tendo recebido a título de incentivo indenizatário o montante de R$ 43.517,50, Ressalte-se que a contribuinte não insurge contra a omissão de rendimentos pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Para a juntada de novos documentos o processo foi convertido em diligência, conforme despacho exarado à ff 42. Posteriormente, a l a Turma da DRJ - Rio de Janeiro/RJ II julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto n2 70 23,5, de 1972, art. 17) VALOR RECEBIDO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR RENDIMENTO TRIBUTÁVEL NÃO CARACTERIZADO COMO PDV Valores recebidos não comprovadamente caracterizados como incentivo à adesão a programa de demissão voluntária são tributáveis pelo Imposto sobre a Renda, uma vez que as isenções e não-incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Lançamento Procedente Intimada da decisão de primeira instância em 30/05/2007 (fi, 57), Ellen Albuquerque Menezes apresenta Recurso Voluntário em 06/07/2007 (fls. 58/61), alegando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação.. Assinado digitalmente em 013/12/2É1Mrdikr6ASJSCO ASSIS DE OLIVEIRA JU. 0212'2010 por EDUARDO TADEU FARAH Autenticado digitalmente em 02/1212010 por EDUARDO TADEU FARAH 2 Emitido em 08,12L2010 pelo Mini5terio da Fazende Fl. 113 S2-C2T1 El 2 (ARE- ÍVIF Processo o' I 0768 010725/2001-87 Acórdão n 2201-00.829 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relatar Consta nos autos que a recorrente foi cientificada da decisão recorrida em 30/05/2007, uma quarta-feira, conforme fl, 57, O Recurso Voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo .33 do Decreto ri° 70235/1972. Considerando que .30/05/2007 foi uma quarta-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 31/05/2007, uma quinta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 29/06/2007, urna sexta-feira. Contudo, o Recurso Voluntário somente foi apresentado em 06/07/2007 (fls. 58/61), uma sexta-feira, ou seja, trinta e sete (37) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Portanto, se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de primeira instância, não se apresentar ao processo para interpor Recurso Voluntário para o CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31 0) dia da data da intimação, ocorre à perempção. Por todo exposto, o Recurso Voluntário apresentado foi intempestivo. Nestes termos, não conheço do recurso. (Assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Fatah iVssinacio r.3i0itàmente em 06/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU. 02/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH .4.11. entic,3do dioitaimenIe em 02/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH E.rnilielo em 0S/1212010 pelo Minsiério do F.,,org,la 3

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4736304 #
Numero do processo: 15586.000228/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/01/2004.CONTRATO EM MOEDA ESTRANGEIRA. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA, RECEITA FINANCEIRA, INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS.Por determinação legal (Lei n° 9.718/98), e para fins de apuração da Cofins, considera-se receita financeira a variação cambial ativa apurada na data da liquidação do contrato ou, mensalmente, na hipótese da opção a que se refere o § 1º do artigo 30 da MP nº 1.858-10199 (MP n° 2.158-35, de 2001).CONSTITUCIONALIDADE LEIS.Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência. Á ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente.CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO /CMS. TRIBUTAÇÃO.Os valores auferidos com a cessão onerosa de créditos do ICMS estão sujeitos à incidência da Cofins.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Kelamidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial. Fez sustentação oral, pela recorrida, o Procurador da Fazenda Nacional Marco Aurélio Marques.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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JULGAMENTO Processo n" 15586..000228/2008-07 Recurso n" 278,803 Voluntário Acórdão n" 3302-00.645 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2010 Matéria COFINS - AUTO DF. INFRAÇÃO Recorrente COMPANHIA HISPANO BRASILEIRA DE. PELOTIZAÇÃO H1SPANOBRAS Recorrida FAZENDA NACIONAL. Assuno: CON TRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COVINS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/01/2004 CONTRATO EM MOEDA ESTRANGEIRA. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA, RECEITA FINANCEIRA, INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COF1NS. Por- determinação legal (Lei n° 9,718/98), e para fins de apuração da Cofins, considera-se receita financeira a variação cambial ativa apurada na data da liquidação do contrato ou, mensalmente, na hipótese da opção a que se refere o § do artigo 30 da MP nC 1..858-10199 (MP rr°- 2.158-35, de 2001), CONST1TUCIONALIDADE LEIS, Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência. Á ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO /CMS. TRIBUTAÇÃO. Os valores auferidos com a cessão onerosa de créditos do 1CMS estão sujeitos à incidência da Cotins, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator,. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Kelamidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial. Fez sustentação oral, pela recorrida, o Procurador da Fazenda Nacional Marco Aurélio Marques. (assinado digitalmente) Walbei José da Silva - Presidente e Relator EDITADO EM: 03/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.. Relatório Contra a empresa recorrente, já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento de Cotins relativa a fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 2002 a janeiro de 2004, tendo em vista que a autuada deixou de efetuar o recolhimento da exação em face de decisão liminar proferida em Mandado de Segurança impetrado contra a União visando eximir-se da aplicação das alterações produzidas na legislação do PIS e da Cofins pela Lei n 2 9,718/98 Inconformada com a autuação, a empresa interessada impugnou o lançamento, cujas alegações estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão„ A 54 Turma de Julgamento da DR.! no Rio de Janeiro - RJ julgou parcialmente procedente o lançamento para excluir o crédito tributário relativo aos períodos de 12/2002 e 01/2003, nos termos do Acórdão n 2 13-20,611, de 17/07/2008 - fis. 530/543: Ciente desta decisão em 17/09/2008 (AR de fl 547), a interessada ingressou com recurso voluntário no dia 16/10/2008 (As, 548/571, no qual alega, em apertada síntese, que: 1- as variações monetárias ativas decorrentes do fechamento dos contratos de câmbio se subsumem ao conceito de "receita decorrente de operação de exportação" e sobre elas não incide a exação; 2- é inconstitucional a tributação pela Cotins das receitas financeiras; 3- os créditos de ICMS cedidos a terceiros não é receita e, portanto, não integra a base de cálculo da Cofins. Coleciona jurisprudência administrativa e judicial; Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro Relator, 2 Processo $10 15586 0002:28/2008-07 53-C312 Acórillio n " 3302-00 645 P1 619 Voto Conselheiro Walber José da Silva, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço A recorrente impetrou Mandado de Segurança n° 99,0002035-9, pleiteando a declaração de inconstitucionalidade da majoração da aliquota e da base de cálculo do l'IS e da Cotins promovida pela Lei n° 9,718/98. Foi concedida a liminar, confirmada na sentença de mérito, suspendendo a exigibilidade da Cofins em face das majorações acima referidas. A sentença e a liminar foram parcialmente reformadas para considerar suspenso o crédito tributário decorrente exclusivamente da majoração da base de cálculo. O Lançamento em tela foi efetuado com a exigibilidade suspensa, sem multa de oficio, e recai sobre as receitas financeiras (variação cambial ativa) e a receita de alienação onerosa de créditos de ICMS. A recorrente entende que as receitas de variação cambial ativa se equiparam à receita de exportação, ou não são receitas, e estão imunes à Cotins. Com relação às receitas de variação cambial ativa, a decisão recorrida foi didática na demonstração de que essas receitas são equiparadas às receitas financeiras na data da liquidação do contrato e, como tal, são receitas sujeitas à tributação da Cotins cumulativa. Não são receitas de exportação e nem a elas se equiparam. No caso de contratos de câmbio, por exemplo, a receita será efetivamente realizada na data da liquidação do mesmo.. No entanto, o contribuinte pode fazer a opção prevista no § l, do artigo 30 da MP n" 1.858-10/99 (MP 2,158-35, de 2001) e, conseqüentemente, incluir as variações cambiais ativas na apuração do uci o real e, obrigator iamente, incluir as mesmas receitas na base de cálculo da Colins. Tecnicamente, a receita de variação cambial escriturada antes da data da liquidação do contrato de câmbio, obedecendo ao regime de competência, não se equipara a receita financeira (não seria próprio a sua inclusão na base de cálculo da Cofias) porque é uma receita pendente de evento futuro e incerto que, se confirmado, efetiva a receita e, se não se confirmar, infirma a receita, desfazendo-se todos os efeitos antes gerados, inclusive os tributários. No caso especifico da Cofias cumulativa a verificação do valor- devido deve ser feita na data da liquidação do contrato de câmbio e valores eventualmente recolhidos a maior podem ser compensados com débitos futuros, obedecido a legislação de regência, No caso em tela, não há prova nos autos de que houve pagamento a maior da Cofins incidente sobre essas receitas. Aliás, não houve pagamento algum. Portanto, não há razão para fazer reparos na decisão recorrida, neste particular, Sobre as alegações de inconstitucionalidade da tributação das receitas financeiras pela Cotins, o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais ( CSRF), em sessões realizadas no dia 08/12/2009, decidiu que a instância administrativa não possui competência legai pata se mani restar sobre questões em que se piesume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal. Tal decisão resultou na Sumula IV 2, (divulgada pela Portaria CARI: n 106/2009), abaixo reproduzida e cuja adoção é obrigatória pelos membros do CA RF, nos termos do § 4° do ar t. 72 do Regimento Interno do CARF': Súmula GIRF n" 2 - O CARI' não é competente para se pronunciar sobir a inconstitucionalidade de lei ii ilmiát Ademais, tal matéria tbi levada para discussão no mandado de segurança impetrado pela recorrente, o que também impossibilita o seu conhecimento por parte deste colegiada, à luz da Sumula CARF n° 1, abaixo reproduzida. Súmula hnpoi ta renúncia às instiincias administraihus a propositura pelo sijeito passivo de ação judicial pai qualquee modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio com o mesmo objeto do processo administi ativo . sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo. de maiét ia distinta da constante CIO pi ocesso judicial Quanto à tributação da receita da alienação onerosa de créditos de 1CMS, os dispositivos do art. 3 0 da Lei n° 9.718/98 não deixam duvidas de que a base de cálculo da Cotins é a totalidade da receita bruta mensal auferida. A transferência onerosa de direitos de créditos de 1CMS resulta em disponibilidade financeira ou patrimonial para a alienadora. A transformação de bens ou direitos em pecúnia resulta em uma receita e, qualquer que seja ela, integra a base de cálculo da Cotins, salvo as exceções legalmente previstas. No mais, com fUlcro no art. 50, § 1°, da Lei 9.784/1999 2 , adoto e ratifico os fundamentos do acól dão de primeira instância. Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, (assinado digitalmente) Walber José da Silva I An., 72 As decisões reiteradas e uniformes do CARI serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF i 1 § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro.. Segundo e lerceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrittatória pelos membros do CARI - Ais 50 Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos juridicos„ quando: *l u A motivação deve ser explicita. ciam e confruente„ podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, inlermações, decisões ou propostas . que, neste caso., serão pane integrante do ato 4

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4737447 #
Numero do processo: 11080.006746/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa: IRRF. GLOSA. PROVA DA RETENÇÃO. Não comprovada a retenção do imposto pela fonte pagadora dos rendimentos, é legítima a glosa dos valores declarados a esse título. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.901
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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GLOSA. PROVA DA RETENÇÃO. Não comprovada a retenção do imposto pela fonte pagadora dos rendimentos, é legítima a glosa dos valores declarados a esse título. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 3/12/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah e Janaína Mesquita Lourenço de Souza. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França Relatório Fl. 92DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 2 HÉLIO FLORINDO DA SILVA interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-PORTO ALEGRE/RS (fls. 32) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio da notificação de lançamento de fls. 15/17, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício de 2006, no valor de R$ 25.135,11, acrescido de multa de mora e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 34.940,39. A infração que ensejou o lançamento está assim descrita na notificação de lançamento: Compensação indevida de Imposto de Renda Retido Na Fonte - Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a titulo de Imposto de Renda Rendo na Fonte, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data, Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ 42.504,18, indevidamente compensado a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pela fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, conforme discriminado abaixo: O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que os dados informados na declaração foram extraídas do Processo Trabalhista de n° 00927.013/98-3, que tramitou na 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre contra a Brasil Telecom S/A, conforme os alvarás expedidos e certidões de cálculos — cópias às fls. 05 a 08; que a reclamada recolheu o imposto de renda devido na ação judicial em 30.05.07 e que no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte — ano calendário 2007, foram incluídos valores de rendimentos e impostos do ano-calendário 2005 e apresentado em 2006, o que teria originado a presente Notificação de Lançamento. Pede que sejam consideradas as informações constantes do comprovante de rendimentos fornecido pela empresa reclamada em 10.04.2008. A DRJ-PORTO ALEGRE/RS julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que a Notificação objeto deste processe restringe-se à DIRPF — exercício 2006, ano calendário 2005, e consubstancia-se especificamente na glosa da compensação do imposto de renda na fonte, cuja retenção não foi confirmada pela informação constantes na Dirf apresentada pela fonte pagadora — Brasil Telecom S/A; que o Impugnante não apresentou provas de sua alegação de que a fonte pagadora recolheu o imposto referente à ação trabalhista em 2007 e informou na Dirf desse ano. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/06/2009 (fls. 39), o Contribuinte interpôs, em 28/07/2009, o recurso voluntário de fls. 50/56, que ora se examina, e no qual reafirma que foi feita a retenção do imposto, conforme declarado. Para demonstrar, indica os valores referidos na ação judicial em que consta, dentre outras rubricas, o desconto de tributos no valor de R$ 78.761,72. O Recorrente apresenta novas peças do processo trabalhista que esclareceriam os fatos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Fl. 93DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 11080.006746/2008-66 Acórdão n.º 2201-00901 S2-C2T1 Fl. 2 3 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, o lançamento objeto deste processo decorreu da glosa de valores declarados como Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Sustenta a decisão de primeira instância, com base na informação da fonte pagadora, que não foi comprovada a retenção. O cerne da questão a ser aqui decidida, portanto, está na verificação da ocorrência ou não da retenção do imposto. Compulsando os documentos constantes dos autos, verifica-se o seguinte: 1) Em 12/11/2004 foi depositado em juízo, na conta nº 1200113198505/001, a importância de R$ 288.848,30, referente à ação trabalhista da qual o ora Recorrente era parte (fls. 06); 2) Em 1º de fevereiro de 2005, foi expedido alvará autorizando o saque de R$ 204.315,01 do valor depositado em juízo (fls. 06); 3) Em 18/02/2005, os advogados do Recorrente lhe repassam a importância de R$ 133.416,00, que corresponderia ao alvará acima, corrigido (R$ 208.830,42), subtraídos os valores referentes a honorários (R$ 72.886,86 + R$ 2.513,00), conforme prestação de contas de fls. 09. Nesta prestação de contas foi referido que teria sido descontado, a título de IRRF, o valor de R$ 42.504,18. 4) às fls. 66, consta demonstrativo de cálculos pelo qual se chegou ao valor de R$ 288.848,30, depositado em juízo. Este valor corresponde a um valor principal de R$ 358.689,93, com algumas exclusões e acréscimos, estando entre as exclusões o valor de R$ 74.953,40 correspondente a IRRF; 5) às fls. 64 consta cópia do Mandado de Citação, assinado em 19/10/2004, pelo qual o Juiz determina que seja feito o depósito e nele consta a determinação de que seja feito o recolhimento de INSS e de IRRF; 6) às fls. 08 encontra-se demonstrativo de cálculo da Justiça do Trabalho pelo qual se verifica que o valor depositado, originalmente R$ 204.325,01, corresponde ao “valor incontroverso” do valor principal da causa que era, até esta data, R$ 358.689,93; 7) Às fls. 68 consta Certidão expedida pela Secretaria da Justiça do Trabalho da Quarta Região, em 08/06/2007, na qual se afirma que “na época da liberação dos valores incontroversos não houve comprovação dos recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes”. Nesta mesma Certidão são apresentados os valores dos saldos devidos ao Reclamante e se aponta o valor do Imposto de Renda devido, que seria de R$ 122.813,76; 8) Às fls. 09 consta novo alvará, expedido em 26/06/2007, pelo qual se confirma o valor do imposto a recolher de R$ 122.813,76; 9) às fls. 11 consta Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, referente ao ano de 2007, da fonte pagadora Brasil Telecon S/A Fl. 94DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 4 dando conta do pagamento ao ora recorrente de R$ 538.322,86 de rendimentos tributáveis e da retenção de imposto na fonte de R$ 141.221,06. Da análise conjunta desses elementos é possível aferir-se que: 1) foi pago ao ora Recorrente, em 18/02/2005, o valor de R$ 208.830,00, que corresponde à parte incontroversa do crédito discutido na ação trabalhista; 2) que não foi feita retenção ou recolhimento de IRRF relativamente a este valor; 3) que a Reclamada na ação trabalhista, Brasil Telecon, embora tenha sido intimada a recolher IRRF sobre o valor depositado em juízo, não o fez. 4) que sobre o valor sacado em 2005, correspondente à parte incontroversa não houve retenção recolhimento de IRRF. Não procede, portanto, a pretensão do Recorrente. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 95DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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4735712 #
Numero do processo: 13502.000775/2006-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA MULTA DE PENALIDADE. APRECIAÇÃO DE OFICIO. As matérias de ordem pública podem ser suscitadas pelo colegiado e apreciadas de ofício, ou seja, mesmo que não tenha sido objeto do recurso voluntário. Isso se aplica à exigência de penalidades, dentre elas a multa de oficio isolada por falta de recolhimento do tributo por estimativa, que foi lançada em concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo devido no ano-calendário.Embargos conhecidos e rejeitados.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1402-000.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos interpostos, suprir a omissão do voto condutor no que tange à apreciação de ofício de matéria de ordem pública, e ratificar o acórdão 101-96.760 de 29/05/2008. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Pelá.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA MULTA DE PENALIDADE. APRECIAÇÃO DE OFICIO. As matérias de ordem pública podem ser suscitadas pelo colegiado e apreciadas de ofício, ou seja, mesmo que não tenha sido objeto do recurso voluntário. Isso se aplica à exigência de penalidades, dentre elas a multa de oficio isolada por falta de recolhimento do tributo por estimativa, que foi lançada em concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo devido no ano-calendário.Embargos conhecidos e rejeitados.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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APLICAÇÃO DA MULTA DE PENALIDADE. APRECIAÇÃO DE OFICIO. As matérias de ordem pública podem ser suscitadas pelo colegiado e apreciadas de ofício, ou seja, mesmo que não tenha sido objeto do recurso voluntário. Isso se aplica à exigência de penalidades, dentre elas a multa de oficio isolada por falta de recolhimento do tributo por estimativa, que foi lançada em concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo devido no ano-calendário. Embargos conhecidos e rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos interpostos, suprir a omissão do voto condutor no que tange à apreciação de ofício de matéria de ordem pública, e ratificar o acórdão 101-96.760 de 29/05/2008. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Pelá. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 2 Relatório A FAZENDA NACIONAL, cientificada do acordão nº 101-96760, proferido em 29/05/2008 pela 1 a . Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em recurso voluntário interposto CARAÍBA METAIS S/A, apresenta embargos de declaração. O acórdão embargado traz as seguintes ementas: CSLL - COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL. A decisão transitada em julgado em ação judicial relativa a matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores, quando inovada a ordem jurídica por decisão do STF, dizendo constitucional o que os demais Tribunais, antes, afirmavam inconstitucional. Cabível portanto o lançamento tributario que constitui crédito tributário relativo a períodos não acobertados pela coisa julgada material. MULTA DE OFÍCIO - LANÇAMENTO. Cabível o lançamento da muita de ofício no percentual de 75% sempre que, por ação ou omissão, o sujeito passivo incorra no fato jurígeno previsto em lei para sua imposição. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de ofício prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 04. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho Afirma a douta PFN o fato de ter sido excluída a multa de oficio isolada, concomitante, sem ter sido questionada pelo recorrente. Mediante despacho de fls. 215, o então presidente da 1 a . Câmara da 1SJ, reconheceu, que de fato, a penalidade não foi questionada, devendo os autos retornar ao colegiado para apreciação, a cargo do mesmo, haja vista que o conselheiro não mais compunha o colegiado. É o relatório. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13502.000775/2006-70 Acórdão n.º 1402-00.246 S1-C4T2 Fl. 2 3 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza – Relator Os embargos são tempestivos, foram acolhidos pelo então presidente da Câmara que proferiu o acórdão, sendo este designado enquanto julgador para trazer a matéria em plenário. Conforme relatado, a PFN questiona a exclusão da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento das estimativa afirmando que não foi matéria objeto do recurso voluntário. Compulsando os autos verifica-se que a multa de oficio isolada por falta de recolhimento das estimativas foi questionada na peça impugnatória, enfrentada na decisão de 1 a . Instância (fls. 126 e seguintes), matéria que recebeu a seguinte ementa naquele julgado: MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO. ESTIMATIVA. A falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido por estimativa sujeita a pessoa jurídica sob procedimento de ofício, à penalidade de multa isolada à alíquota de 50% (cinqüenta por cento) calculada sobre o valor que deixou de ser recolhido. Todavia, no recurso voluntário, a contribuinte deixou de questionar a penalidade. Vejamos a conclusão e pedido da peça recursal: III - DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO Conclui-se, portanto, que: a) deve ser considerada nula a autuação em comento, pois enquanto não transitar em julgado a sentença nos autos da ação rescisória n° 94.01.29405-4/DF, prevalece a autoridade da coisa julgada, sendo inexigível o tributo, por inexistir a incidência e, portanto, relação jurídica tributária; b) ainda que ocorra futuramente o trânsito julgado na ação rescisória desfavoravelmente à Recorrente, é certo que a mesma terá apenas efeitos ex-nunc, ou seja, a constituição de eventuais créditos somente poderá abarcar períodos subseqüentes ao seu trânsito em julgado. Ante todo o exposto, restando demonstrada a flagrante ilegalidade do lançamento tributário formalizado através do Auto de Infração em epígrafe, a Recorrente, respeitosamente, requer seja o presente recurso julgado procedente, no sentido de determinar o cancelamento do Auto de Infração de que se cogita, determinando-se o arquivamento do respectivo processo administrativo. N. Termos. P. Deferimento. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 4 À Luz do Decreto 70.235/1972 e alterações posteriores, que rege o Processo Administrativo Fiscal, em se tratando de recurso voluntário, cumpre aos julgadores apreciar as matérias expressamente recorridas. Outrossim, é pacífico o entendimento que é dever do colegiado apreciar de oficio as matérias de ordem pública, ou seja, ainda que não tenham sido contestada, bem como corrigir os erros materiais que porventura agravarem incorretamente a exigência, a exemplo de equívocos na apuração da base de cálculo. Resta então aqui decidir se exigência da multa de oficio proporcional concomitantemente com a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa, sobre essa mesma base de cálculo, seria matéria de ordem pública, passível de apreciação de oficio. Entendo que sim. A rigor, as aplicações de penalidades são matérias de ordem pública, pois, o Estado não tem interesse em punir indevidamente os administrados. De fato, se cabe ou não a aplicação das duas penalidades concomitantemente sobre a mesma base de cálculo é questão controversa ainda não pacificada no CARF, portanto, pode até ser objeto de recurso especial da PFN, haja vista que no presente caso, não cabe ser reapreciada em sede de embargos. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pela PFN, ratificando a decisão do acórdão nº 101-96.760 de 29/05/2008. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 35358.000501/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 01/12/2006 DECADÊNCIA PARCIAL. De acordo com a Súmula Vinculante n' 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e46 da Lei n°8.212, de 24 dc julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição c decadência. Havendo pagamento parcial antecipado do tributo exigido no lançamento, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto ró artigo 150, § 4º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional NULIDADE. ENTREGA DE DOCUMENTOS EM VIA DIGITAL. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando o contribuinte restou cientificado de documentos levantados pela fiscalização ainda que cm meio digital, haja vista expressa disposição legal sobre o tema. SELIG. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.657
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, em dar provimento parcial ao recurso: a) por unanimidade de votos, pelo reconhecimento da decadência com base no artigo . 150, §40 do CTN; c b) no mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores lançados, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Adriano González Silvério
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS-SC • • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 01/12/2006 DECADÊNCIA PARCIAL. De acordo com a Súmula Vinculante n' 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e46 da Lei n°8.212, de 24 dc julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição c decadência. Havendo pagamento parcial antecipado do tributo exigido no lançamento, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto ró artigo 150, § 4' da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributdi io Nacional NULIDADE. ENTREGA DE DOCUMENTOS EM VIA DIGITAL. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando o contribuinte restou cientificado de documentos levantados pela fiscalização ainda que cm meio digital, haja vista expressa disposição legal sobre o tema. SELIG. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N' 4. Recurso Voluntário Provido em Parte. Credito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presen; es autos. ACORDAM os membros da 3' Camara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, em dar provimento parcial ao recurso: a) por unanimidade de votos, pelo reconhecimento da decadência com base no artigo . 150, §40 do CTN; c b) no mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores lançados, nos termos do voto do relator. JULIO C AR (IRA GOMES - Ptesidente. --ADRIANO G071 ALEZ SILVÉRIO - Relator Participaram do presente julgamento, os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro Jose Silva, Adriano González Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD 37.060.758-9, a qual exige contribuições previdencidrias em relação a remuneração paga a empregados c sócios, as quais foram descontadas, mas não recolhidas aos cofres públicos. Segundo consta no Relatório Fiscal de fl. 91 a 93 dos. autos, o débito 'foi apurado COM base na diferença entre as contribuições efetivamente recolhidas a Previdência e as incidentes na remunerações constantes de Folhas de pagamento, GFIP, RAIS e contabilidade da empresa. Ainda de acordo com mencionado relatório, especificamente no item 2.2 foram consideradas na apuração os recolhimentos que já haviam sido feitos pela empresa autuada. A autuada apresentou impugnação As -fl. 96 a 102, alegando, em breve síntese: i) decadência do direito do Fisco de exigir as contribuições relativas aos 10 anos anteriores que antecederam a autuação; ii) nulidade do auto de infração, uma vez que o fisco entregou as informações apuradas na fiscalização por meio de um CD — "compact disc"; e iii) ilegalidade da atualização do crédito tributário pela Selic Julgada a impugnação pela DRJ de Florianópolis, a autuação foi mantida integralmente, pelos seguintes fundamentos: • e 2 • Processo n°35358000501/2007-13 Acórcliio n.° 2301-01.658 i) o Fisco tem direito de cobrar as contribuições previdencidrias em relação aos dez anos anteriores, de acordo com o artigo 45 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, não havendo que se falar em decadência; ii) o envio de documentos (anexos e relatórios) do lançamento fiscal ao contribuinte em meio digital é procedimento previsto na legislação; iii) a aplicação da Selic deve ser aplis:ada em virtude de expressa previsão legal. Devidamente intimada da decisão proferida pela DRJ-Florianópolis em 20/1212007, a autuada interpôs recurso voluntário repisando os argumentos então deduzidos em sua impugnação. o relatório. Voto Conselheiro ADRIANO GONZALEZ SILVERI°, Relator 0 recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente alega a decadência ;do direito do Fisco utilizar o prazo decenal, previsto no artigo 45 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. De acordo com a Súmula Vinculante n" 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Sinnulas •Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Verifica-se que a fiscalização lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o credito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, 'b' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 5596664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a ineonstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei IV 8212/91. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n" 08 na respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Stimula vinculante 8 "Sao inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam i de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumprc ressaltar que o art. 62, da Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, veda o afastamento de aplicação ou inobservüncia de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Ail. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARE afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionolidade. Parágralb único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo; 1 que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional ' É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafo da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, in verbis: -"Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar que, a partir de sua publicação na imprensa terá (felt° vincuknte em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. §1" A Scintilla terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia wired entre órgãos judiciários ou entre esses e a achninistração jnbiicci que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Seio prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por .aqueles que podem propor a ação .direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato aehninistmtivo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial recicunada, e determinarti que outra proferida com ou sem et aplicação da súmula, conforme o caso (g.n)." • 114 4 • • Processo n°35358.000501/2007-l3 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301 -01.658 ) Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vincu1aç1'do súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no ambito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, nos termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo .Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da minutia vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatom e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" 0 fato gerador que ensejou a lavratura da NFL,D em tela é o desconto da remuneração paga aos empregados e sócios, porém sem o devido recolhimento integral aos cofres públicos. Assim, no caso em comento, trata-se de lançamento de o ficio onde houve pagamento antecipado da contribuição, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 150, § 4" do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: "Art. 150, 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o clever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I" 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2" Não Willem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologacão, praticados pelo sujei to passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo p011'entura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" Se a lei lido fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Ptiblica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e defini tivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de cio/o, fraude ou simulação." A NFLD foi consolidada em 12/03/2007, e sua cientificação ao sujeito passivo se deu 27/03/2007. Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que deve ser reconhecida a decadência relativa aos fatos geradores anteriores ao qüinqüênio legal, ou seja, aqueles ocorridos antes de março de 2002, não se incluindo esta competência. Assim, acolho a preliminar de decadência. Ainda em preliminar a ora recorrente alega a nulidade da autuação sob o argumento de que o Fisco "desrespeitou o procedimento, vez que, ao invés de formalizar a notificação por escrito, impresso e em vias autenticadas, limitou-se a entregar ao contribuinte as informações em CD — compact disc." Nesse ponto, importante registrar, para que dúvidas não pairem sobre a validade da cientificação do contribuinte, que a autuada foi cientificada pessoalmente da presente NFLD em 27 de março de 2007, por meio de pessoa que se qualificou como sendo seu diretor. No tocante à entrega de documentos pela via digital, a Medida Provisória 2.200, de 28 de junho de 2001, determinou em seu artigo 14,0 seguinte: "Art. 14. A utilização de documento eletrônico para fins tributários atenderá, ainda, o disposto no art. 100 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional." 0 artigo 100, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, dispõe que: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades eldnrinistl.ativas; li - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 111 - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágralb ánico. A obsemincia das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Determina o dispositivo acima, em especial seu inciso I, que são normas complementares à legislação tributária os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. A época da autuação vigia a Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, cuja redação era a seguinte: "Art. 663. Os relatórios e documentos previstos no art. 660, quando emitidos em procedimento fiscal, serão entregues ao sujeito passivo em arquivos digitais autenticados pelo Auditor- Fiscal da Previdência Social em Sistema Informatizado próprio da SRP, devendo ser entregues também em meio impresso: 6 • Processo n° 35358.000501/2007-13 Acórd5o n.° 2301-0 L658 I- os relatórios previstos nos incisos XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI e as folhas de rosto dos documentos NFLD, LDC, LDCG, DCG, Al e IFD, que deverão obrigatoriamente conter a a.s.sinatura do sujeito passivo; II - os relatórios e documentos previstos nos incisos I, IX e XVII §I" 0 0 sujeito passivo poderá verificar a autenticação dos arquivos digitais, a qualquer tempo, por meio de sistema gerador de código,disponivel na Internet, na pagina institucional do Ministério da Previdência Social. §2° Os relatórios e documentos em arquivos digitais serão entregues ao sujeito passivo por nieio de milha não-regmvavel, mediante recibo emitido pelo AFPS a ser assinado pelo sujeito passivo, contendo o número da autenticação digital da m/c/ia, devendo cada arquivo ser enunierado e identificado com seal respectivo número de autenticação digital. §3" Na impossibilidade técnica cia entrega dos documentos citados no caput em meio digital, o AFPS podeayi entrega-los em meio impres.soanediante justificativa do fato a chefia do Serviço/Seção de Fiscalização da DRP. §4" 0 sujeito passivo que não dispuser de meios eletrônicos para processamento contabil poderá solicitor os relatórios ntencionados no caput enz meio inwesso." Como visto, apenas os documentos arrolados no inciso I do mencionado artigo 663 devem ser entregues na forma impressa, quais sejam, respectivamente: relação de vínculos, MPF, TIAD, AGD, TAB e TEAF, bem como a folha de rosto da NFLD. No caso cm análise, conforme se apura a fl. 1 foram entregues todos os documentos pertinentes ã fiscalização empreendida. Registre-se ainda que, a recorrente, em momento algum, a fi rma que não ficou ciente dos documentos produzidos pela fiscalização. A sua insurgência restringe-se apenas ao fato de que esses lhe foram entregues em documento digital. Sequer houve qualquez - irresignação inclusive ern relação a aplicação do § 4' do citado dispositivo, qual seja, o que prevê a hipótese de o contribuinte não possuir meios para acessar os documentos pela via digital. Não restam dúvidas, portanto, restando incontroverso no bojo dos autos de que houve a ciência de todos os documentos elaborados pela fiscalização, inclusive aqueles entregues por meio digital. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade da NFLD. No mérito stricto senstt, a recorrente alega a impossibiliclade da aplicação da Taxa Selic para corrigir o crédito tributário. Esse assunto já está pacificado no âmbito desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo objeto da Sumula CARF n° 4, cuja redação é a seguinte: a:61 7 "Súmula CARF n" 4: A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributórios administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpMncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títuloslederais.7 Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para acatar a preliminar de decadência e excluir do lançamento os valores que antecedem a competência de março de 2002, no a incluindo na exoneraçao. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2010 O ADRIANO GON ALEZ SILVÉRIO - Relator • 8

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Numero do processo: 19647.002931/2008-31
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em quebra de sigilo quando os extratos bancários são fornecidos pelo próprio contribuinte, em atendimento à intimação da autoridade administrativa nesse sentido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula Carf nº 14). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2) CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.
Numero da decisão: 1803-000.771
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa de ofício para 75 %, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior ficaram vencidos em relação à exigência de Pis, que também cancelavam.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em quebra de sigilo quando os extratos bancários são fornecidos pelo próprio contribuinte, em atendimento à intimação da autoridade administrativa nesse sentido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula Carf nº 14). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2). Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 2 CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa de ofício para 75 %, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior ficaram vencidos em relação à exigência de Pis, que também cancelavam. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19647.002931/2008-31 Acórdão n.º 1803-00.771 S1-TE03 Fl. 565 3 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 516): Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, às fls. 06 a 08, da Contribuição Financiamento da Seguridade Social - Cofins, às fls. 26 a 28, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, às fls. 21 a 23, formalizando-se crédito no montante de R$ 607.551,03 (valores principais, multas e juros), em face da constatação de omissão de receita, caracterizada pela não comprovação da origem de recursos utilizados em depósitos bancários. 2. Vale destacar, a multa de ofício foi agravada (150 %) e foi efetuada Representação Fiscal para Fins Penais, consubstanciada no processo nº 19647.002968/2008-69, em anexo. Os demais detalhes da ação fiscal estão descritos no Termo de Encerramento das fls. 33 a 39. 3. Não conformada, ela apresentou impugnação, às fls. 391 a 429, contrapondo, em síntese, que: 3.1 - a quebra do sigilo bancário não prescindiria de autorização judicial, além do que, no caso, teria sido feita ao desamparo de motivo, haja vista a não confecção do relatório previsto no § 5º do art. 4º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, imprescindível à expedição de RMF (Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira). Os §§ 1º, e incisos, 2º e 4º do art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, bem assim o inciso II do § 1º e § 2º do art. 198 do CTN (redação dada pela LC 104, de 10 de janeiro de 2001) seriam inconstitucionais; 3.3 - seria ilegítimo o lançamento do imposto de renda efetuado com base em extratos ou depósitos bancários; o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, seria inconstitucional; 3.4 - a cobrança de juros por meio da taxa Selic seria inconstitucional; 3.5 - o fato de não ter sido comprovada a origem dos depósitos bancários não daria ensejo ao agravamento da multa de ofício. 2. A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 514 e 515): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. CABIMENTO. É cabível o agravamento da multa, quando se constata que o contribuinte tentou impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador por parte da autoridade fazendária. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em quebra de sigilo quando os extratos bancários são fornecidos pelo próprio contribuinte, em atendimento à intimação da autoridade administrativa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS e CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente. 3. Cientificada da referida decisão em 28/10/2008 (fls. 524), apresenta a interessada Recurso de fls. 527 a 558, instruído com os documentos de fls. 559 a 561, nele reproduzindo os argumentos anteriormente expendidos. Em mesa para julgamento. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19647.002931/2008-31 Acórdão n.º 1803-00.771 S1-TE03 Fl. 566 5 Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do Recurso. Tempestividade do Recurso 4. Não constando do presente processo prova da data da protocolização do Recurso interposto, tem-se este como tempestivo. Recurso 5. O Recurso de fls. 527 a 558 nada mais é do que uma simples cópia da Impugnação anteriormente apresentada, de fls. 391 a 429. 6. Dessa forma, por concordar com parte das razões empregadas no acórdão recorrido, de nenhuma forma contraditadas pela Recorrente, adoto-as como razões de decidir, transcrevendo-as literalmente, como segue (fls. 516 a 519): 5. Apreciarei o lançamento do IRPJ. O que restar decidido estende-se aos lançamentos reflexos, em face da íntima relação de causa e efeito existente. 6. Consoante Termo de Encerramento de Ação Fiscal, do cotejo entre as DCPMF fornecidas pelas instituições financeiras (§ 2º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996), e os livros contábeis apresentados pela empresa, em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização, às fls. 41 e 42, foi verificado não teriam sido contabilizadas as movimentações relativas a contas do Banco do Brasil e do BCN. 7. Intimada e reintimada (fls. 44 e 46) a apresentar os extratos bancários — o que foi feito com fundamento nos art. 927 e 928 do RIR, de 1999 —, a interessada os apresentou. Intimada e reintimada (fls. 51 e 57), no entanto, a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que possibilitaram as operações de crédito havidas no ano de 2003 (fls. 51 a 53), ela, após sucessivos pedidos de prorrogação, não trouxe à colação nenhum documento ou apresentou qualquer justificativa, o que levou a fiscalização a caracterizar os valores creditados como omissão de receita. 8. Na peça de defesa também não foram apresentadas explicações quanto à origem dos recursos. O inconformismo, como visto, migrou para questões relativas à quebra de sigilo bancário, à impossibilidade de lançamento com fundamento em regra presuntiva (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996), à não Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 6 caracterização de fraude a ensejar o agravamento da multa e à inconstitucionalidade de diversos dispositivos legais. 9. Em nada concordo com as alegações da defesa. 10. Antes de tudo, não há falar em quebra de sigilo, visto que não foram as instituições bancárias, mas a própria interessada quem forneceu os extratos bancários. Não foram expedidas RMFs, dado que a fiscalização já tinha em mãos os dados da movimentação bancária, de maneira que não havia a necessidade de confeccionar-se o relatório previsto no § 5º do art. 4º do Decreto nº 3.724, de 2001, o que põe por terra o copioso argumento centrado nesse particular. 11. Quanto ao fato de o lançamento ter sido fundamentado em regra presuntiva, insta acentuar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN. Quer isso dizer que, à vista de fato jurídico tributário que enseje a formalização de crédito, a autoridade administrativa é obrigada a efetuá-la, sendo-lhe defeso perquirir, com o intuito de dela escusar-se, questões que escapem do contexto da relação obrigacional dimanada. 12. No presente caso, disso não se desviou o autuante: lavrou o pertinente auto de infração ao constatar a irregularidade consubstanciada em omissão de receita — presumida nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 13. Nesse quadro não há falar em ilegitimidade do lançamento. 14. Nada obstante, depósitos bancários, de fato, não se constituem em hipótese de incidência do IRPJ. O que foi tributado, todavia, foi o lucro decorrente da omissão de receita — o lucro é apurado, grosso modo, do cotejo entre as receitas auferidas e as despesas e custos incorridos num determinado lapso temporal (Lucro = Receita - Custos - Despesas). Em havendo omissão de receita, ele restará diminuído, evidentemente, o que dá ensejo à tributação da diferença. 15. Noutro viés, a partir da entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996, o inciso VII do art. 9º do Decreto-lei nº 2.471, de 1988, bem assim a súmula 182 do Extinto Tribunal Federal de Recursos, deixaram de surtir efeitos — além do que o referido inciso trata-se de “imposto de renda arbitrado”, que não é o caso. Nesse sentido já se posicionou o Conselho de Contribuintes, como noticia a seguinte ementa: SÚMULA 182 DO TRF - A Súmula 182 do TRF não se aplica aos lançamentos feitos com base na Lei nº 9.430, de 1996, tendo em vista ter ela vigência anterior à edição dessa lei. (Acórdão 104-21.053). Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19647.002931/2008-31 Acórdão n.º 1803-00.771 S1-TE03 Fl. 567 7 16. Convém alertar, a propósito, que as decisões dos Conselhos de Contribuintes não operam efeito vinculante, ante a inexistência de lei que lhes atribua eficácia normativa (art. 100 do CTN). Já em relação às judiciais, sabe-se que seus efeitos ficam restritos às partes integrantes do processo (as decisões trazidas à colação devem referir-se, decerto, a períodos de apuração anteriores à vigência da Lei nº 9.430, de 1996). 17. No que tange à suscitação de inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, bem assim dos outros dispositivos mencionados no relatório, inclusive do § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996 (Selic), impende esclarecer que esta instância julgadora não tem competência para julgar inconstitucionalidade de lei. É claro nesse sentido o Parecer Normativo CST nº 329, de 1970: Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. 18. Adite-se, a Portaria MF 103, de 23 de abril de 2002, ao inserir o artigo 22A nos Regimentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes, aprovados pela Portaria MF 55, de 16 de março de 1998, vedou o afastamento da aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, em virtude de inconstitucionalidade que não tenha sido anteriormente reconhecida na forma e pelas autoridades dispostas em seu parágrafo único. Tal assunto, inclusive, é objeto da Súmula nº 2 do 1º Conselho de Contribuintes, verbis: “O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. 19. Por decorrência, se aqueles órgãos de instância administrativa superior estão impedidos de apreciar questão de inconstitucionalidade, a mesma conclusão há de ser adotada nesta instância inferior. 7. Com relação, contudo, à qualificação da multa de ofício, observa-se que constou do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, de fls. 34 e 35, somente o seguinte: 8. A ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, justifica a multa qualificada (arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64). Sendo assim, será aplicada multa qualificada de 150 % (cento e cinqüenta por cento), sobre o imposto e as contribuições (Pis, Cofins e CSLL – Autos reflexos). [...]. 1.4. DA MULTA QUALIFICADA Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 8 13. Conforme mandamento do artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/1996 (atualmente previsto no § 1º do art. 44), nos casos de lançamento de ofício serão aplicadas multas de 150 % calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto devido, sempre que for constatado o evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Diz o artigo 44 da Lei 9.430/96 no seu § 1º: [...]. 14. Por seu turno, a Lei nº 4.502/1964, em seus artigos 71, 72 e 73, definem as situações que caracterizam o delito a que se refere a Lei nº 9.430/1996, a saber: [...]. 15. Assim, visto os procedimentos adotados pela fiscalizada, de forma a se eximir de pagar seus tributos devidos, em tese, evidencia a vontade do agente (dolo) e tipifica a hipótese de sonegação fiscal descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/64. 16. Por conseguinte, os Autos de Infrações do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS), no que dizem respeito a tais práticas de sonegação fiscal pelo contribuinte serão lavrados com cominação da multa qualificada de 150 %, sem prejuízo de outras medidas fiscais e penais previstas para o caso. 8. Incide na espécie a Súmula Carf nº 14, pela absoluta falta de qualquer elemento ou indício revelador do evidente intuito de fraude juntado pela fiscalização ao processo: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Demais exigências 9. Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO, para REDUZIR a multa de ofício aplicada ao percentual de 75 % (setenta e cinco por cento). É como voto. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19647.002931/2008-31 Acórdão n.º 1803-00.771 S1-TE03 Fl. 568 9 Fl. 9DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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Numero do processo: 11080.102042/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPÇÃO. Não se conhece das razões de recurso voluntário que tenha sido apresentado após o decurso do prazo determinado no art. 33 do Decreto n° 70235/72.
Numero da decisão: 1101-000.414
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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Não se conhece das razões de recurso voluntário que tenha sido apresentado após o decurso do prazo determinado no art. 3.3 do Decreto n° 70235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Vice-Presidente no exercício da Presidência. /M kt. LCLUO DELI PE EIRA BESSA Relatora EDITADO EM: 11/02/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva, Marcos Vinicius Banos Ottoni (suplente convocado) e Plinio Rodrigues Lima (suplente convocado). Ausente, por afastamento legal, o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Relatório C.P .1\1 DA ESCOLA ESTADUAL DE 1 ° GRAU LUCIANA DE ABREU, já. qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 1 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS que, por maioria de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação interposta contra lançamento de multa por atraso na entrega da DIPJ do ano-calenddrio 1999, no valor de RS 414,35, A referida declaração foi apresentada em 06109/2000, enquanto o prazo previsto para tanto era 31/05/2000. A entidade alegou, na impugnação, não dispor de recursos para a contratação de profissional contábil, A Turma Julgadora manteve a exigência, acompanhando o voto do L Relator Nei Simejes Pires Gallois, fundamentado nos seguintes argumentos: • A obrigatoriedade de entrega de declaração de rendimentos pelas pessoas juridicas está expressa no art. 56 da Lei n° 8.981/95, e a Receita Federal, corn fundamento no art, 5' do Decreto-Lei n" 2,124/84, instituiu a DIPJ por meio da Instrução Normativa SU' n' 127/98, consolidando em uma só declaração todas as informaçães exigíveis da pessoa jurídica. o A Lei n° I0A26/2002 não criou a primeira possibilidade de multa para a falta de entrega ou atraso na entrega de DIP!, mas apenas alterou o critério de cálculo das multas. o Todas as pessoas jurídicas estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos, independentemente do seu regime de tributação, e afastar o crédito tributário dai deconente só se justificaria mediante remissão ou anistia, que não estão previstas para o presente caso . Divergiu o Julgador Joao Bellini Jr., por entender que inexistia base legal para o lançamento da multa, na medida em que o único fundamento possivel, o art 16 da Lei n° 9..718/98, não constou no auto de infração . Rejeitou, ainda, a adoção de dispositivos legais referentes A declaração de rendimentos, ante a criação da DIP! por legislação diversa daquela antiga declaração, e com diferente conteúdo. Assim, invocando os princípios da legalidade e da tipicidade, bem como o art, 112 do CTN, declarou seu voto em favor do afastamento da multa, mormente tendo em conta o cerceamento ao direito de defesa da contribuinte, por não constar do lançamento o dispositivo legal que poderia fundamentar a exigência. Cientificada da decisão de primeira instância em 28/01/2010 (fl. 27), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 26/03/2010 (fis, 28/29), no qual invoca o entendimento expresso na declaração de voto do Julgador João Bellini Jr., e ainda destaca o fato de ser entidade sem fins lucrativos, sem renda própria, não podendo arcar com o pagamento do montante que lhe est á sendo cobrado. E o relatóri0_(o. ) 2 Processo n 11080 102042/2005-71 S I-CIT I Acórtliio n° 1101-00414 Fl 2 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A petição de fis, 28/29 foi elaborada em 23/0312010 e apresentada na DRF/Porto Alegre em 26/03/2010. O Decreto 70,235/72 determina que, feita a intimação por via postal, considera-se cientificado o contribuinte mediante prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, entendendo-se como tal o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal — SRF (artigo 23, inciso II, e § 4', com redação dada pela Lei IV 9.532, de 10 de dezembro de 1997). Fixa, ainda, que o prazo para recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de 1" instância (art. 3.3), devendo-se ter em conta que, a teor do seu art, 5°, parágrafo único, os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Por sua vez, o Aviso de Recebimento — AR de 11 27 — cujo conteúdo declarado é a INTIM 093/2010 11080..102042/2005-71 de ff. 25 —, foi encaminhado ao endereço Rua Jacinto Osório, 60, Porto Alegre - RS, confirmado nas informações cadastrais da interessada junto â Receita Federal, e dele consta o recebimento do correspondente objeto em 28/01/2010. Assim, evidenciada a ciência em 28/01/2010 (quinta-feira), o prazo para recurso voluntário tem sua contagem iniciada em 29/01/2010 (sexta-feira) e finda em 27/02/2010 (sábado), admitindo-se a apresentação de recurso voluntário até 01/03/2010 (segunda-feira), Contudo, como visto, a peça de defesa, foi elaborada em 23/03/2010 e apresentada em 26/03/2010. Dispõe o art. 35 do Decreto IV 70,235/72 que o recurso, mesmo perempto, sera encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgara a perempção. Todavia, presente prova da apresentação do recurso voluntário apenas em 26/03/2010, falta-lhe requisito essencial para sua admissibilidade, razão pela qual o litígio não se instaura, o que torna o órgão julgador incompetente para apreciar o mérito das alegações veiculadas na petição. Tais razões devem ser dirigidas a autoridade preparadora que tern competência para avaliar o cabimento de revisão de oficio do lançamento. Por todo o exposto, o presente voto é o sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário de fls. 28/29, EDELI PEREIRA BESSA Relatora 3

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4737474 #
Numero do processo: 15471.001411/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: PAF. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento. Não tendo sido a matéria impugnada, torna-se definitiva a exigência, em relação a ela, na esfera administrativa, não mais cabendo discussão em sede de recurso voluntário. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRIBUINTES PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. O direito à isenção do impostos incidente sobre proventos de aposentadoria, conferidos aos contribuintes portadores de moléstia grave, somente é devido a partir do momento em que a doença é contraída, a ser comprovado mediante laudo expedido por serviços médico oficial da União, dos Estados ou dos Municípios. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.917
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: PAF. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento. Não tendo sido a matéria impugnada, torna-se definitiva a exigência, em relação a ela, na esfera administrativa, não mais cabendo discussão em sede de recurso voluntário. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRIBUINTES PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. O direito à isenção do impostos incidente sobre proventos de aposentadoria, conferidos aos contribuintes portadores de moléstia grave, somente é devido a partir do momento em que a doença é contraída, a ser comprovado mediante laudo expedido por serviços médico oficial da União, dos Estados ou dos Municípios. Recurso negado.

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PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento. Não tendo sido a matéria impugnada, torna-se definitiva a exigência, em relação a ela, na esfera administrativa, não mais cabendo discussão em sede de recurso voluntário. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRIBUINTES PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. O direito à isenção do impostos incidente sobre proventos de aposentadoria, conferidos aos contribuintes portadores de moléstia grave, somente é devido a partir do momento em que a doença é contraída, a ser comprovado mediante laudo expedido por serviços médico oficial da União, dos Estados ou dos Municípios. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah e Janaína Fl. 51DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 2 Mesquita Lourenço de Souza. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Relatório SYLVIO MARTINS interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II (fls. 33) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio da notificação de lançamento de fls. 04/06, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF - suplementar, referente ao exercício de 2004, no valor de R$ 6.817,22, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 15.060,59. A infração que ensejou a autuação está assim descrita na notificação de lançamento: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 72.547,06, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0.00. A fonte pagadora referida é a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que não foram consideradas, no acerto da declaração, as Despesas Médicas, a Contribuição à Previdência Privada e FAPI e a dedução com dependentes. Diz que pagou Imposto de Renda por meio de DARFs Cód. 0211, em 28/04/2004 e 31/05/2004, cópias na fl.12, em conformidade com o cálculo da Declaração de Ajuste Anual de 2004, original, cujo resultado foi alterado pela declaração retificadora. A DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que as despesas cuja dedução o Contribuinte pleiteia não foram declaradas na declaração de ajuste anual retificadora, que substituiu a declaração originalmente apresentada e que as deduções deveriam ser pleiteadas na declaração de ajuste anual, conforme sistemática descrita no art. 8° da Lei n° 9.250, de 26/12/1995; que o pleito de novas deduções após a entrega da declaração configura retificação a declaração apresentada, a qual só é admitida antes do inicio de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, correspondentes à infração, na forma do art. 138, § único do Código Tributário Nacional- CTN combinado com o art. 7º, § 1° do Decreto 70.235/68; que, além disso, tendo- se em conta que o motivo do lançamento foi a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, é descabida a discussão acerca da matéria dedução; que qualquer pronunciamento desta instância julgadora a respeito do direito invocado pelo Interessado, por falta de competência regimental, feriria o próprio Processo Administrativo Fiscal. Fl. 52DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 15471.001411/2007-28 Acórdão n.º 2201-00917 S2-C2T1 Fl. 2 3 O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 16/07/2009 (fls. 36) e, em 29/07/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 37/38, que ora se examina, e no qual admite que incorreu em equívoco quanto à postulação feita na impugnação; diz que o que pretendia era a devolução das importâncias indevidamente recolhidas como imposto referente ao exercício de 2004, “e não o acréscimo de valor a recolher, como solicitado nas alegações acima referidas”. Solicita, enfim, a devolução, por motivo de doença, das importâncias recolhidas, a saber: R$ 8.056,32, de imposto retido na fonte, e R$ 3.635,71, de imposto pago mediante DARF. Por fim pede seja declarado improcedente o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, o lançamento decorre da apuração de omissão de rendimentos. O Contribuinte declarou, originalmente, como rendimentos tributáveis, R$ 72.547,06, recebidos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Posteriormente, apresentou declaração retificadora na qual declarou os mesmos rendimentos como isentos. Na impugnação, o Contribuinte não se insurgiu contra o lançamento quanto à apuração de omissão de rendimentos, limitou-se a pedir que fossem consideradas as deduções, o que foi negado pela decisão de primeira instância. Agora, no recurso, o Contribuinte sustenta que os rendimentos são isentos por se tratar de proventos de aposentadoria e por ser portador de moléstia grave. Registre-se, inicialmente, que a omissão de rendimentos não foi impugnada, não tendo, portanto, se instaurado o litígio relativamente a esta questão. Na impugnação, não só o Recorrente não faz qualquer referência à pretensão de que os rendimentos seriam isentos, por qualquer razão, como apresentou cálculos pelos quais indicava os rendimentos como tributáveis, apenas pleiteando a dedução das despesas. Assim, a matéria está preclusa, não podendo ser questionada em sede de recurso voluntário. Apenas a título de esclarecimento, registre-se, ainda, que os documentos apresentados pelo Contribuinte dão conta de um direito a isenção apenas a partir de 2005, quando o período objeto da autuação ora examinada é 2003. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Assinatura digital Fl. 53DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 4 Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 54DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 10882.000622/2003-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1993 a 30/06/1994 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento do indébito tributário, para fins de fundamentação do direito à restituição ou à compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Carlos Pelá que considerava não decaído o direito ao crédito. O Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva votou pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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PRAZO PARA INTERPOR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento do indébito tributário, para fins de fundamentação do direito à restituição ou à compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Carlos Pelá que considerava não decaído o direito ao crédito. O Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 Relatório DINAP S/A DISTR.NACIONAL DE PUBLICACOES recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): Trata-se de pedido de restituição (fls. 01) protocolizado em 07/03/2003, solicitando a restituição de indébitos tributários, que somados montam R$ 320.190,46. Alega que efetuou vários pagamentos utilizando para determinação do valor a ser recolhido a UFIR do dia do pagamento, quando o correto seria a UFIR do dia anterior. Apesar de a requerente ressaltar em seu pedido o seu entendimento de que o prazo de decadência do direito de repetição de indébito referente a pagamentos sujeitos a lançamento por homologação seria de dez anos a partir da data da ocorrência do fato gerador, o pleito em questão foi indeferido, por intermédio do despacho de fls. 436, sob o fundamento de que o direito de a contribuinte pedir a restituição estaria decaído, nos termos do Ato Declaratório SRF n.º 96, de 1999. Contra o despacho decisório, cuja ciência foi dada em 22/03/2005, a contribuinte interpôs, em 11/04/2005, manifestação de inconformidade de fls. 440/454. Aduz, em síntese, as seguintes razões de defesa: Em relação à prescrição, entende a impugnante que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que resulta num prazo de 10 anos até a extinção do direito da contribuinte solicitar a restituição (cinco anos para a homologação tácita e mais cinco anos para o exercício do direito), conforme ratifica a jurisprudência do STJ; O caso presente trata de lançamento por homologação. A autoridade administrativa homologou tacitamente os lançamentos, com o decurso dos cinco anos previstos na legislação. Assim sendo, é partir do final deste interregno que se inicia a contagem da prescrição do direito de a contribuinte pedir a restituição. A decisão recorrida está assim ementada: “DECADÊNCIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento do indébito tributário, para fins de fundamentação do direito à restituição ou à compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido. Solicitação Indeferida” Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual reforça as alegações da peça impugnatória no que tange ao prazo de 10 anos para pleitear a restituição do indébito e, ao final, requer o provimento. É o relatório. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10882.000622/2003-64 Acórdão n.º 1402-00.280 S1-C4T2 Fl. 2 3 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator. O Recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A matéria tem sido objeto de julgamentos recentes deste colegiado, sempre no sentido de que a contagem do prazo para pleitear repetição de indébitos é de 5 anos, contados do pagamento. Corroborando o entendimento acima esposado, reitero os Acórdãos do 1º Conselho de Contribuintes “RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial, de que trata o artigo 168, I, do CTN, tem seu termo inicial na data do pagamento do imposto, e não na extinção do prazo em que as autoridades fiscais teriam para homologar o crédito.” [Acórdão 1º CC 106-12890, de 18/09/2002] “IRRF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO - CLÁUSULA RESOLUTÓRIA - Sendo resolutória a condição da extinção do crédito tributário na modalidade de lançamento por homologação (CTN, art. 150, § 1º), a extinção do crédito tributário ocorre na data do pagamento antecipado do tributo, conforme exegese dos arts. 108, inc. I, 117, inc. II, e 109 do CTN, e art. 119 do Código Civil.” [Acórdão 1º CC 102-46031, de 14/05/2003] A Lei Complementar n.º 118, de 09 de fevereiro de 2005, em seu artigo 3º, de cunho expressamente interpretativo, deixa claro que a extinção dos créditos formalizados por intermédio do lançamento por homologação ocorre com o pagamento antecipado do tributo. “Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o §1º do art. 150 da referida Lei”. No caso em questão, o último pagamento relacionado pela requerente data de junho de 1996 e o pedido de reconhecimento de direito creditório foi protocolizado em março de 2003. Desta forma, quando apresentado o pedido de restituição, já havia ocorrido a decadência do direito de a contribuinte solicitar a restituição do suposto indébito, como ponderou o despacho decisório e a decisão de 1 a . instancia. Diante do exposto nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10283.720423/2006-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2001 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL: É quinquenal o prazo de decadência para constituição de créditos relativos a contribuições para a seguridade social.
Numero da decisão: 1401-000.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Fernando Luis Gomes de Matos
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Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO  DECADENCIAL:   É  quinquenal  o  prazo  de  decadência  para  constituição  de  créditos  relativos  a  contribuições para a seguridade social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  VIVIANE VIDAL WAGNER ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Maurício  Pereira  Faro,  Alexandre Antonio Alkmin Teixeira e Karem Jureidini Dias.    Relatório     Fl. 158DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que integra o Acórdão recorrido  (fls. 286):  Trata o processo de lançamento do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  ­ CSLL,  no montante de R$ 362.871,67. Fundamentou­se a imputação na  apuração de omissão de receita presumida. Os fatos referem­se  ao ano­calendário de 2001 (fls. 9 e 10).  2. A interessada foi cientificada dos autos de infração no dia 21  de  dezembro  de  2006  (fl.  8). No dia  22  de  janeiro  de  2007  foi  apresentada impugnação (fls. 235 a 240), cujo teor, em suma foi:  MÉRITO  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  JUSTIFICADOS.  OMISSÃO DE RECEITA.  1) No curso da ação fiscal, a impugnante disponibilizou todos os  documentos  solicitados  que  comprovam  a  inexistência  de  qualquer  operação  irregular,  incluindo  extratos  bancários  de  suas contas correntes no Banco do Brasil e no BEA;  2) A movimentação bancária da  impugnante não  indica, por  si  só, que recursos decorrem da venda de mercadorias;  DECADÊNCIA.  3) Quando a impugnante foi cientificada dos autos de infração já  houvera  decaído  o  direito  à  sua  formalização  nos  termos  do  disposto  no  artigo  150,  parágrafo  4°,  do  CTN,  conforme  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes;  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  4) O arbitramento do  lucro da  impugnante deu­se por meio da  receita  bruta  conhecida.  E  esta  receita  decorrente  de  uma  presunção. A respeito do assunto, o 1° Conselho de Contribuinte  já  se  posicionou  pela  inviabilidade  do  arbitramento  do  lucro  com utilização da presunção legal de omissão de receita;  MULTA. CONFISCO.  5) A multa de oficio de 75%  tem caráter confiscatório, o que é  proibido pela Constituição Federal. Por isso requer que a multa  aplicada seja de, no máximo, metade do valor devido;   JUROS DE MORA ILEGAIS.  6) A cobrança dos juros por meio da SELIC é ilegal por afrontar  a disposição inserta no artigo 161, parágrafo 1°, do CTN.  A  1ª  Turma  da  DRJ  Belém,  por  unanimidade,  julgou  os  lançamentos  procedentes em parte, por meio do Acórdão nº 01­9.551, assim ementado (v. fls. 284­285):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10283.720423/2006­78  Acórdão n.º 1401­00.413  S1­C4T1  Fl. 354          3 Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA.   Procede, em parte, a argüição de decadência tendo em vista que  nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação,  a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege  pelo artigo 150, § 4°,  do Código Tributário Nacional,  isto  é,  o  prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência  do  fato  gerador;  a  incidência  da  regra  supõe,  evidentemente,  hipótese típica de lançamento por homologação, aquele em que  ocorre pagamento antecipado do tributo; excetuam­se da regra,  entretanto, as contribuições sociais, cujo prazo decadencial é de  dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO  COMPROVADOS.  Caracteriza­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação  aos quais o titular, o sujeito passivo, regularmente intimado, não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  ALEGAÇÃO  DE  CONFISCO  E  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.  Não há de se cogitar da materialização das hipóteses de confisco  e de ofensa ao Princípio da Capacidade Contributiva quando os  lançamentos se pautaram nos pressupostos jurídicos, declarados  no  enquadramento  legal,  e  fáticos,esses  coadunados  com  o  conteúdo econômico das operações comerciais do contribuinte.  JUROS. TAXA SELIC.  Tendo a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC  previsão  legal,  não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos apreciar arguição de sua inconstitucionalidade.  PIS, COFINS E CSLL. PROVAS. DECORRÊNCIA.  Quando as provas que lastrearam o lançamento do IRPJ são as  mesmas utilizadas nos lançamentos das contribuições sociais, o  que  foi  decidido  em  relação  àquele  aplica­se  a  estas,  excetuando­se o prazo decadencial.  Lançamento Procedente em Parte  Intimada desse Acórdão em 31/01/2008  (fls. 292),  a contribunte apresentou  em 25/02/2008 o Recurso Voluntário de fls. 303­315, com base nos seguintes argumentos:   a) O Acórdão recorrido não analisou nem julgou o auto de infração relativo  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  que  é  parte  integrante  do  mesmo  processo  e  está  vinculado ao mesmo MPF;  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     4 b)  As  Contribuições  para  o  PIS,  COFINS  e  CSLL  também  se  sujeitam  ao  prazo decadencial quinquenal.  A Recorrente  reconheceu expressamente  a procedência dos  lançamentos  do  IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, referentes aos fatos geradores ocorridos em dezembro de 2001,  requerendo o parcelamento dos correspondentes valores.  É o relatório  . Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O  recurso  atende  aos  pressupostos  legais,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Lançamento referente ao IRRF  Ab  initio,  esclareça­se  que  o  colegiado  julgador  a  quo  efetivamente  não  analisou  e  julgou  nenhum  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  posto que o referido auto de infração não consta dos presentes autos.   Conforme se observa no Termo de Encerramento (Anexo I, fls. 29), somente  foram constituídos créditos tributários relativos Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ,  Programa de Integração Social ­ PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  COFINS  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  no  valor  global  de  R$  362.871,67.  Prazo decadencial das contribuições sociais  O  colegiado  julgador  a  quo  reconheceu  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  do  IRPJ,  referentes  aos  1º,  2º  e  3º  trimestres  de  2001.  No  entanto,  considerou  que  seria  de  10  anos  o  prazo  decadencial  das  contribuições sociais (PIS, COFINS e CSLL).   Para maior  clareza,  transcrevo  o  seguinte  trecho  do Acórdão  recorrido,  fls.  287 (grifado):    DECADÊNCIA.  7.  A  respeito  da  decadência,  a  impugnante  apurou  IRPJ  a  recolher em todos os trimestres do ano­calendário de 2001 (fls.  53 e 54). Assim, o prazo decadencial iniciou­se na data do fato  gerador da obrigação.  8. Como a  impugnante  foi cientificada da exação do IRPJ no  dia  21  de  dezembro  de  2006  (fl.  8),  já  havia  ocorrido  a  decadência  em  relação  aos  trimestres  1,  2  e  3  do  ano­ calendário de 2001.  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10283.720423/2006­78  Acórdão n.º 1401­00.413  S1­C4T1  Fl. 355          5 9. No que se refere ao IRPJ do 4° trimestre do ano­calendário de  2001  não  há  que  se  falar  em  decadência  porque  a  ciência  do  lançamento deu­se antes do prazo de 5 anos.  10. Por fim, o prazo decadencial das contribuições sociais (PIS,  COFINS  e  CSLL)  é  de  10  anos,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 45, I, da Lei n° 8.212, de 1991.  Atualmente, contudo, é pacífico o entendimento de que o prazo decadencial  para  constituição  dos  créditos  tributários  relativos  às  contribuições  sociais  também  é  quinquenal (conforme arts. 150, § 4º e 173, I do CTN) e não decenal (conforme artigos 45 e 46,  da Lei n° 8.212/91).  Tal entendimento é uma decorrência direta da edição da Súmula Vinculante  nº  8,  do  STF,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  aludidos  arts.  45  e  46  da  Lei  n.º  8.212/91.  Com a edição da Súmula Vinculante n° 8, o Supremo Tribunal Federal, além  de  decretar  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46,  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  bem  como  do  parágrafo  único  do  art.  5°  do Decreto­Lei  n°  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977, especificamente, vedando a utilização das referidas normas em âmbito de prescrição e de  decadência, reafirmou a vigência dos artigos 150, § 4º, 173 e 174, do CTN, especialmente, no  tocante  às  regras  a  serem  observadas  para  fins  de  decadência  e  prescrição  dos  impostos  e  contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  No  tocante  à  decadência,  adoto  o  entendimento  de  que  as  regras  de  homologação  do  lançamento  e  de  extinção  definitiva  do  crédito  tributário,  previstas  no  transcrito  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  só  podem  ser  aplicadas  quando  se  verificarem,  concomitantemente,  as  seguintes  situações:  a  ocorrência  de  antecipação  do  pagamento  do  tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, e a não ocorrência de dolo, fraude e  simulação  relativo  aos  elementos  que  digam  respeito  ao  fato  gerador  ou  a  apuração  da  obrigação tributária sujeita ao lançamento por homologação.  Tal  tratamento  vem  na  esteira  do  entendimento  exposto  no  Parecer  PGFN/CAT n° 1.617/2008, prolatado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 1° de  agosto de 2008, o qual, ao ser aprovado pelo despacho de 18/08/2008, do Ministro de Estado  da Fazenda veio disciplinar a matéria no âmbito da Fazenda Pública.  O colegiado julgador a quo, em relação ao IRPJ, considerou o fato gerador do  imposto  como  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial,  tendo  em  vista  que  a  impugnante apurou IRPJ a recolher em todos os trimestres do ano­calendário de 2001 (fls. 53 e  54).  Adotando o mesmo critério em relação às contribuições sociais, constato que  os créditos  tributários do PIS, COFINS e CSLL,  relativo aos  fatos  geradores ocorridos  até o  mês  de  novembro  de  2001  já  haviam  sido  alcançados  pela  decadência,  por  ocasião  da  formalização dos presentes lançamentos (21/12/2006).   Diante do exposto, dou provimento ao presente recurso voluntário, acolhendo  a  preliminar de  decadência  quinquenal  relativo  aos  créditos  tributários  da CSLL  (1º,  2º  e  3º  trimestres de 2001), do PIS e da COFINS (meses de janeiro a novembro de 2001).  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     6 (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 163DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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