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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737028 #
Numero do processo: 15540.000265/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto da Renda Pessoa Jurídica Ano calendário: 2006 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITO BANCÁRIO. LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume que se caracterizam omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso concreto, regularmente intimada, a autuada não comprovou a origem de um único valor creditado em suas contas bancárias, limitando-se a alegações genéricas sem fazer vinculação individualizada a qualquer prova. Desta forma, mantém-se lançamento e nega-se provimento ao recurso. Recurso Negado.
Numero da decisão: 1402-000.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Antonio José Praga de Souza e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T4  Fl. 1          1             S1­C4T4  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000265/2009­14  Recurso nº  520.508   Voluntário  Acórdão nº  1402­00307  –  4ª Câmara / 4ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2010  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA  Recorrente  TRANSPRADO TRANSPORTES LTDA ­ ME  Recorrida  3ª TURMA ­ DRJ ­ RIO DE JANEIRO/RJ ­ I    Assunto: Imposto da Renda Pessoa Jurídica   Ano­calendário: 2006  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  LANÇAMENTO  POR  PRESUNÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.  O artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume que se caracterizam omissão  de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  No caso concreto, regularmente intimada, a autuada não comprovou a origem  de  um  único  valor  creditado  em  suas  contas  bancárias,  limitando­se  a  alegações  genéricas  sem  fazer vinculação  individualizada  a qualquer prova.  Desta forma, mantém­se lançamento e nega­se provimento ao recurso.  Recurso Negado.                     Fl. 541DF CARF MF Emitido em 18/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 18/02/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Ausentes momentaneamente  os  Conselheiros Antonio  José  Praga  de  Souza e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.       (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos De Lima ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.    EDITADO EM: 18/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de Lima  (presidente da  turma),  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira  (vice­presidente),   Antonio  José  Praga  de  Souza,  Carlos  Pelá,  Frederico Augusto  Gomes  de Alencar  e Moises  Giacomelli Nunes da Silva.    Fl. 542DF CARF MF Emitido em 18/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 18/02/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 15540.000265/2009­14  Acórdão n.º 1402­00307  S1­C4T4  Fl. 2          3       Relatório    Contra  a  contribuinte  acima  nominada,  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  foram lavrados os autos de infração de fls. 02/73, para cobrança do IRPJ e tributações reflexas  de PIS, CSLL, COFINS e INSS, relativos ao ano­calendário de 2005, decorrentes de auditoria  levada  a  efeito  na  escrita  fiscal  da  contribuinte,  exigindo­se  o  crédito  tributário  de  R$  1.129.972,16, nele computado os juros de mora e a multa equivalente a 75%, em virtude das  seguintes infrações:  a)  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  não  escriturados,  relacionados  na  tabela  de  fls.  322/329,  decorrente  da  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  2  (duas)  contas  correntes  mantidas  junto  ao  Banco  do  Brasil e Banco Bradesco, conforme extratos de fls. 112/320;   b)  insuficiência  de  recolhimentos  de  PIS,  CSLL,  COFINS  e  INSS,  decorrente da presunção de omissão de receita descrita anteriormente.  Em razão da autuação e do excedente do limite legal de receita bruta previsto  para  as  empresas  de  pequeno  porte,  foi  efetivada  a  exclusão  da  empresa  contribuinte  da  sistemática  do  SIMPLES,  a  partir  de  01/01/2007,  através  do  Ato  Declaratório  n°  44,  de  05/06/2009 (fls. 359).  Inconformada,  a  autuada  ingressou,  tempestivamente,  com  impugnação,  de  fls. 337/516, alegando, em síntese:  a)  que  no  levantamento  da  receita  omitida  tendo  por  base  os  depósitos  bancários,  não  foram  considerados  os  empréstimos,  financiamentos,  descontos  de  títulos  e  transferência realizados entre contas correntes de mesma titularidade;  b)  que  da  receita  considerada  omitida,  equivalente  a  R$  4.497.553,76,  o  montante  de  R$  1.169.887,53  corresponde  a  descontos  de  títulos  e  transferências  bancárias  originadas de contas correntes de sua titularidade, sendo que os R$3.327.666,23 remanescentes  estão justificados nos extratos bancários utilizados pelo Fisco;  c) que a Fiscalização incorreu em erro material, tendo em vista que comparou  os valores apurados em 2005 com receitas declaradas na PJSI de 2007;  d)  que  é  nulo  o  lançamento  efetuado  somente  com  base  em  extratos  bancários.  Os  membros  da  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento do Rio de Janeiro/RJ­I, no acórdão de fls. 518/524, acordaram, por unanimidade de  Fl. 543DF CARF MF Emitido em 18/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 18/02/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     4 votos, em manter a exclusão do SIMPLES e julgar procedente o lançamento. A decisão pode  ser sintetizada a partir da seguinte ementa:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006    PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direto de o  impugnante  fazê­lo em outro momento  processual.  As  alegações  desprovidas  de  prova  não  produzem  efeito em sede de processo administrativo fiscal.    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES    Ano­calendário: 2006    EXCLUSÃO DA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  Mantêm­se a exclusão do SIMPLES se não elididos os fatos que  lhe deram causa.    DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO DE RECEITAS.    Considera­se omissão de receita os valores creditados em conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais o  titular  regularmente  intimado, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem destes recursos.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/PASEP. COFINS. CSLL. INSS.    Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao  lançamento  matriz,  em  razão  da  causa  e  do  efeito  que  os  vincula.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Intimada em 15/01/2010 (fl. 530), a contribuinte, em 10/02/2010, apresentou  recurso voluntário (fls. 531/532), questionando novamente o procedimento adotado pelo Fisco  para  a  consolidação  do  lançamento,  alegando  que  foi  desconsiderada  a  existência  de  empréstimos, financiamentos, descontos de títulos e transferência entre as contas correntes da  empresa. Requereu, desta forma, a improcedência da autuação e a manutenção da empresa na  sistemática do SIMPLES.  É o relatório.          Fl. 544DF CARF MF Emitido em 18/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 18/02/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 15540.000265/2009­14  Acórdão n.º 1402­00307  S1­C4T4  Fl. 3          5         Voto             Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33  do  Decreto  nº.  70.235  de  06  de  março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima,  está  devidamente  fundamentado e preenche os  requisitos de admissibilidade. Assim,  conheço­o  e  passo ao exame da matéria.  Argumenta  a  recorrente  que  a  afirmação  de  os  depósitos  bancários  são  omissão  de  receita  é  imprudente,  pois  ao menos  parte  destes  são  originários  de  créditos  que  foram considerados como depósitos pelo Fisco, e na realidade são empréstimos,  lançamentos  de redução de saldo devedor, transferência de contas de mesma titularidade, estorno e desconto  de títulos.  Analisando o demonstrativo de fls. 321 e seguintes, efetivamente, se verifica  grande quantidade de valores identificados com expressões: “desconto comercial”, “liquidação  de  cobrança de  valor  disponível”,  “transferência AG DINHEIRO’,  “DOC CRED. AUTOM*  HOLCIM  (Brasil) S.A.”.  etc. Em  tese,  valores  oriundos  do  desconto  de  duplicata,  para  citar  apenas um exemplo, já podem ter sido contabilizados na receita declarada pela empresa.   No  caso  concreto,  a  autoridade  fiscal  solicitou  todos  os  livros  contábeis  da  recorrente  e  não  identificou  a  existência  do  lançamento  de  quaisquer  dos  valores  que  considerou omitido. Assim, os lançou integralmente como receita omitida, nos termos do artigo  42 da Lei n° 9.430, de 1996, que assim dispõe:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Na  presunção  o  legislador  apanha  um  fato  conhecido,  no  caso  o  depósito  bancário  e,  deste  dado,  mediante  raciocínio  lógico,  chega  a  um  fato  desconhecido  que  é  a  obtenção de receita. A obtenção de receita presumida a partir de depósito bancário é um fato  que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem como verdadeiro, cabendo à parte que  tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que  a  lei,  estabelecendo  uma  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  autoriza  o  lançamento  do  imposto e contribuições correspondentes sempre que o titular da conta bancária, regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.   Fl. 545DF CARF MF Emitido em 18/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 18/02/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     6 Em  atenção  aos  argumentos  da  parte  recorrente  de  que  a  ocorrência  do  fato  gerador do  imposto não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, destaco que a  presunção  de  omissão  de  receita  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários depositados em contas bancárias. Portanto, claro está que o fato caracterizador da  receita omitida não está vinculado ao mero crédito efetuado na conta bancária, pois se o crédito  tiver por origem uma simples transferência de outra conta do mesmo titular, ou a assunção de  empréstimo não cabe falar em receita.  Na  presunção,  conforme  já  asseverado,  a  lei  tem  como  verdadeiro  um  fato  que provavelmente é verdadeiro. Assim, não se pode desconsiderar que este fato que a lei tem  como verdadeiro também pode ser falso, daí porque se diz que na presunção relativa a questão  diz  respeito  à  avaliação  da  prova  apresentada  por  quem  tem  contra  si  algo  que  o  legislador  presume como tal, mas que na vida real pode ser diferente. Desta  forma,  impugnado fato em  relação ao qual milita presunção  relativa  cabe  ao  julgador,  avaliando as  provas que  lhes  são  apresentadas, formar convencimento para, diante do caso concreto, com mais dados do que o  legislador, decidir  se a presunção estabelecida por este, o  legislador,  corresponde à  realidade  dos fatos que estão sob julgamento.  No caso concreto a parte recorrente alega que parte dos depósitos bancários  são  decorrentes  de  transferências  entre  contas,  descontos  de  títulos  já  contabilizados  e  empréstimos. No entanto, apesar de tais alegações, a recorrente não vincula um único depósito  que tenha sido objeto de transferência entre suas contas bancárias ou oriundo de desconto de  duplicata de  operação  já  contabilizada ou mesmo decorrente de  empréstimos,  ainda que  não  contabilizados.  É importante que a parte recorrente tenha presente que nos casos de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  cabe  ao  sujeito  passivo,  de  forma  individualizada,  apresentar a origem de cada um dos lançamentos demonstrando a contabilização e tributação  dos mesmos ou, no caso de empréstimo, quem foi o mutuante, quando isto ocorreu e quais são  os valores.  No caso dos autos, a parte recorrente não trouxe prova da origem de nenhum  dos valores considerados omitidos, motivo pelo qual não prospera seu recurso.  É o voto.  ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator                              Fl. 546DF CARF MF Emitido em 18/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 18/02/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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4736615 #
Numero do processo: 10680.008376/97-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1990 SENTENÇA JUDICIAL. CALCULO. EXPURGOS. Por força do Ato Deelaratório PGFN 10/08, deve ser aplica a Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resoluçáo n° 561 do Conselho da Justiça Federal, para efeito de Indices de inflaçáo expurgados pelos pianos econômicos governamentais considerados no cálculo do valor devido ao contribuinte.
Numero da decisão: 3102-00.801
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: Ricardo Rosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-05-17T18:01:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-05-17T18:01:53Z; Last-Modified: 2011-05-17T18:01:53Z; dcterms:modified: 2011-05-17T18:01:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c370df12-5e68-48ed-9d3a-d1d0c0b421e5; Last-Save-Date: 2011-05-17T18:01:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-05-17T18:01:53Z; meta:save-date: 2011-05-17T18:01:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-05-17T18:01:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-05-17T18:01:53Z; created: 2011-05-17T18:01:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-05-17T18:01:53Z; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-05-17T18:01:53Z | Conteúdo => Di' CARE ME FL I S3-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.008376/97-47 Recurso n° 343.188 Voluntário Acárdflo n° 3102-00.801 P Câmara / 2 11 Turma Ordinária Sessiio de 27 de outubro de 2010 Matéria FINSOCIAL COMPENSAÇÃO Recorrente EXTRAM1L EXTRAÇÃO E TRATAMENTO DE MINÉRIOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUN I 0: IMPOSTO 0 SOBRE A IMPORTAÇÃO ACÃO - Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1990 SENTENÇA JUDICIAL. CALCULO. EXPURGOS. Por força do Ato Deelaratório PGFN 10/08, deve ser aplica a Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resoluçáo n° 561 do Conselho da Justiça Federal, para efeito de Indices de inflaçáo expurgados pelos pianos econômicos governamentais considerados no cálculo do valor devido ao contribuinte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1° Camara / 2° Turma Ordinária da Terceira Seed() de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento e Luis Marcelo Guerra de Castro LUIS MARCELO DE GUERRA E CASTRO Presidente RICARDO ROSA Relator Paticiparam do julgamento os Conselheiro Luis Marcelo de Guerra e Castro, Ricardo Rosa, Beatriz Verissimo de Sena, Jose Fernandes do Nascimento, Leonardo Mussi e Nanci Gama, Assinodo digilelmente em 11/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO. 11111/2010 por RICARDO PAULO ROSA Au;enhcado digitalmente em 11/11'2010 por RICARDO PAULO ROSA EM,l1d0 en 2011212010 pelo Mnisterlo do Fazercla CARF Ni F r. I 2 Processo n° 10630,003376/97-47 83-C112 Actirdao n°3102-00.801 Fl 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. A contribuinte acima qualificada formalizou, cm 08/091 1997, pedido de compensação (ft 00 de débitos do PIS com créditos do Finsocial reconhecidos judicialmente ação IV 93,18327-3, com trânsito ern julgado em 04/06/1997. O pleito foi indeferido pela autoridade judsdicionante sob o fundamento de que o provimento jurisdicional reconhecera o direito A compensação de créditos do Finsocial exclusivamente com débitos da Cotins (fia. 317/319), decisão impugnada pela contribuinte e mantida por esta DI1_1 (Is 334/337). Em 29/01/2007, a contribuinte apresentou declaração de compensação (fl, 359), com os mesmos créditos de Finsocial indicados no pedido de II. 01, desta feita a serem compensados com débitos da Colina. tais compensações foram consideradas não declaradas pela autoridade jurisdicionante, cm face do disposto no artigo 74, § 3 0, IV, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme despacho decisório de lis, 376/379, igualmente impugnado pela contribuinte e mantido por esta DIU (fls. 422/425), Em 21/11/2007, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais comunicou h repartição de origem que havia sido concedida antecipação parcial de tutela na ação ordinária n" 2007,38.00.034806-2, autorizando a compensação declarada/pleiteada no presente processo, e solicitou providencias para cumprimento da ordem judicial (fls. 440/454), Com isto, procedeu-se A apuração do montante do direito ereditário, demonstrada as lis. 492/495, identificando -se crédito de R$ [4.075,72, consolidado em 31/12/1995, com a conseqüente homologação das compensações declaradas até o limite do credito reconhecido (lis. 507/509). Ressaltou-se, no despacho decisório, que os créditos foram corrigidos segundo os indices da Norma de Execução SRF/Ccsar/Cosit n 6 8, de 27 de junho de 1997, uma vez que a decisão judicial não estipulou os Indices de correção a serem adotados, c que a aplicação da taxa Selic se deu a partir de 01101/1996, em conformidade corn a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Cientificada da decisão em 24/01/2008, a contribuinte manifestou, ern 22102/2008, sua inconformidade, alegando em síntese e fundamentalmente, que: • não foi considerado, nos cálculos efetuados pela repartição, o recolhimento no valor histórico de 3.109,30, realizado em 03/11/1989; • o índice de correção aplicado está incorreto, pois deveria se dar pelos indexadores BIN/IPC/1NPC/UFIR, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, que, se aplicados, perfazem o total de R$ 20,741,22 em 31/1211995 e, após atualização pela taxa Sclic, RS 65.197,96 em janeiro de 2007, saldo mais que suficiente para quitação dos débitos de R$ 56.250,87; . o calculo deve, ainda, considerar os juros de mora de 1% ao mês, após o trânsito em julgado, até dezembro de 1995, conforme manual de cálculos da Justiça A;,,sinado diqilelmenle cm 11/11/2010 par LimEederaIrde:Mirra.siGeralSASTRO. 11(1112010 poi . RP:ARV) P AULO ROSA AWentIcado dtalin:7;711e em 11111)2010 por RICARDO PAULO ROSA 2 Ermida em 29112/2010 pela Minisléria da Fazenda Di: CARL' NIF Fl. 3 Process° If 10680 008376/97.47 S3-C1T2 Acend5o n ° 3102-00 801 Fl 3 Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01109/1989 a .31/12/1990 As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil devem dar cumprimento as decisaes judiciais nos exatos termos ern que foram proferidas . A restituição ou a compensação decorrente do pagamento a maior de contribuição ou tributo administrados pela RFB, verificado no período de 01/01/1988 a 31/12/1991, será feita pelo valor monetariamente atualizado, na forma estabelecida na Norma de Execução Conjunta SRE/Cosit/Cosar no 8, de 1997. A partir de 1° janeiro de 1996, sobre o valor recolhido a maior, incidem juros equivalentes a taxa Selic Ainda insatisfeita com a decisão tomada no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a recorrente apresenta recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por meio do qual requer a revisão dos indices de correção adotados pela fiscalização. Voto Conselheiro Ricardo Rosa, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Como se depreende dos autos, após ter sido negado o pleito da contribuinte pelas razões relatadas, a Justiça concedeu liminar declarando nula a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e autorizando a compensação dos créditos reconhecidos em juizo ainda no ano de 1997, A apelação da União ainda não foi examinada, estando em vigor a decisão liminar favorável à recorrente, Reconhecido o direito à compensação pelo terceiro Despacho Decisório presente nos autos, foram revistos os juros propostos pela contribuinte, por isso concedido provimento apenas parcial ao pleito da recorrente, que foi mantido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A controvérsia, portanto, cinge-se aos indices de correção aplicados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A recorrente sustenta que a sentença judicial determina a correção monetária plena, o que, segundo entende, significa "a aplicação integral dos indexadores BTIWIPC/TIVIVUFIR, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para or cálculos na Justiço Federal",. O assunto já foi objeto de manifestação de parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Ainacic dig;;a1mc.:n1e, cm 11/1 120 Opor LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO. 11100/2010 par RICARDO PAULO ROSA At lierItcado hO conic em 1J1112010 por RICARDO PAULO ROSA 3 EmUdo em 20/12+2010 pelo lvt , r):.;tério en Fazentle CARF M F F 4 Processo ri0 10680.008376/97-47 S3-C1 12 Acárdão n 3102-00.801 Fl 4 AD PaN 10/08 - AD - Ato Declaratário PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL- PGFN n°10 de 01.12 2008 D O.0 : 11.12.2008 O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art 19, da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art 5 0 do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/N° 2601 /2008, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 8/12/2008, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, a aplicação dos Indices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n° 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007 " JURISPRUDÊNCIA: AgRg no RESP 935594/SP (DJ 23,04.2008); EDcl no REsp 773 265/SP (DJ 21.05,2008); EDc1 nos EREsp 912 359/MG (DI 27.22 2008); EREsp 912.359/MG (DI 03,12.2007) LUiS INACIO LUCENA ADAMS Ante o exposto, VOW POR DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pela contribuinte, Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2010 AuiNglo 0Vtalmeri1e, em 11/11' 10 pcff LUIS MARCELO GUERRA DE CA;3TRO , i/2010 rsi•:.Arioo rAuLo !RC/5A Au1irmucado Gioitalinevile cm 1 1/11/20 10 por RICARDO PAULO ROSA 4 Emitido ciii 29/12/2010 pelo Mnis:&ln ria razerda MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção Camara P/rocesso no : 10680 008376/97-47 Interessado(a) EXTRAMIL EXTRAÇÃO E TRATAMENTO DE MINÉRIOS LTDA TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art 81 anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto ao CARF, a tomar ciência do Despacho. Brasilia, 19 de janeiro de 2011 , Chefe da Primelia Câmara da Terceira Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13629.900219/2006-79
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJExercício: 2002COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. DÉBITO INFORMADO. EXIGÊNCIA DO DÉBITO REMANESCENTE COM ACRÉSCIMOS LEGAIS.O crédito declarado no PER/DCOMP deve estar disponível na data da transmissão da declaração de compensação.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1802-000.707
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nelso Kichel
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COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP Recorrente HOTEL PANORAMA LTDA Recorrida 2ª TURMA/DRJ - JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. DÉBITO INFORMADO. EXIGÊNCIA DO DÉBITO REMANESCENTE COM ACRÉSCIMOS LEGAIS. O crédito declarado no PER/DCOMP deve estar disponível na data da transmissão da declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. Nelso Kichel- Relator EDITADO EM: 23/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebello Brandão e João Francisco Bianco (Vice-Presidente). Relatório Fl. 64DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 2 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 59/60 interposto contra decisão da DRJ/Juiz de Fora de fls 55/56 que indeferiu solicitação de revisão de decisão anterior da DRF/Coronel Fabriciano – Despacho Decisório de 20/05/2008 – que homologara parcialmente compensação pela insuficiência direito créditorio, determinando a cobrança do débito remanescente, com acréscimos legais (fls. 45/48). Vale dizer, consta informado pela contribuinte no PER/DCOMP: a) quanto ao débito a compensar, débito do IRPJ – PA 4º trimestre 2002 - no valor de R$ 4.414,02 (fl. 49/52); b) atinente ao crédito, utilização de crédito do IRPJ de R$ 4.414,02-, decorrente de pagamento a maior - arrecadação 31/07/2002 (fl.50) - período de apuração 30/06/2002, DARF R$ 21.041.21 (fl. 51); Crédito original reconhecido pelo fisco R$ 15,96, cujo valor foi corrigido para R$ 18,92 (fl. 45); Por conseguinte, restou débito remanescente do principal do IRPJ no valor de R$ 4.399,51, acrescido de multa moratória de R$ 879,90 e juros de mora de R$ 3.596,15, para pagamento até 30/05/2008 (fl. 48). Para mais detalhes quanto aos fatos, por resumir a lide com propriedade, transcrevo o relatório constante da decisão recorrida (fl. 56): (...) O interessado transmitiu a DCOMP n° 24730.58037.310703.1.3.04-7034, visando compensar os débitos nela declarados, com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior, que teria sido efetuado em 31/07/2002 no valor de R$ 4.414,02. Essa declaração foi selecionada para tratamento manual por meio do presente processo. A DRF-Coronel Fabriciano/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação de débito do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido (fl. 45); A empresa apresenta Manifestação de Inconformidade (fl. 018 e seguintes), na qual alega o crédito origina-se de pagamentos relativos ao IRPJ do 2o trimestre de 2002. Por sua vez, a DRJ/Juiz de Fora em 11/02/2009 (fls. 55/56), como dito acima, indeferiu a solicitação de revisão da decisão anterior, nos seguintes termos, consoante ementa de fl. 55: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO O crédito declarado no PER/DCOMP deve estar disponível na data da transmissão da declaração. Fl. 65DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 13629.900219/2006-79 Acórdão n.º 1802-00.707 S1-TE02 Fl. 65 3 Solicitação Indeferida A fundamentação para o indeferimento de revisão da decisão anterior, constante do voto condutor, é a seguinte: (...) A empresa em sua manifestação de inconformidade afirma que "o lançamento deve ser cancelado, devido a sua improcedência, a impugnante na DTCF do 2º. Trimestre de 2002 declarou conforme página n°. 3 o valor devido a título de IRPJ código 3373-1, a importância supra de R$ 62.451,24 (sessenta e dois mil e quatrocentos e cinqüenta e um reais e vinte e quatro centavos), que foi recolhido em 03 (três parcelas) de R$ 20.817,08 (vinte mil e oitocentos e dezessete reais e oito centavos) iguais e sucessivas com seus acréscimos legais, como determina o manual de procedimentos da DCTF, lançou as parcelas pagas na DCTF do 3o trimestre folhas n° s. 16, 17 e 18, e preencheu a PER/DCOMP, para se creditar do valor recolhido a maior indevidamente de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais)." Na verdade a DCOMP n° 24730.58037.310703.1.3.04-7034 declara crédito relativo a pagamento indevido ou a maior, que teria sido efetuado em 31/07/2002 no valor de R$ 4.414,02, e não no valor de R$ 45,00 como afirma a manifestante. O pagamento que seria a origem do crédito já foi utilizado para quitar débito do contribuinte, como consta do Despacho Decisório eletrônico emitido. Pelo exposto voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e pela não homologação da compensação pleiteada. (...) Tomando ciência dessa decisão em 18/03/2009 (fl.57-verso), a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 16/04/2009 de fls. 59/60, cujas razões são as seguintes, in verbis: (...) O contribuinte ao perceber que efetuara um pagamento a maior, como determina a legislação, preencheu a DCOMP n° 24730.58037.310703.1.3.047034, para compensar o valor pago a maior. Para espanto do contribuinte no despacho decisório fls. 45 dos autos, o contribuinte de credor passa a devedor, e o pior e que o relator em seu despacho diz simplesmente que wo pagamento que seria a origem do crédito já foi utilizado para quitar débitos do contribuinte". fls. 56 (Grifo nosso) Se o contribuinte têm crédito e não débito, como pode o valor ser utilizado para "quitar" outros débitos, e quais são estes débitos? que nunca foram cobrados do contribuinte. Fl. 66DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 4 A conta é simples vejamos: DCTF ref. 2o trimestre de 2002 fls.05 valor declarado R$ 62.451,24 Valor pago 1ª quota fls. 32 -R$20.832,89 Valor pago 2ª quota fls. 33 -R$20.832,89 Valor pago 3ª quota fls. 34 -R$20.832,89 Saldo credor -R$ 47,43 Portanto senhores julgadores, o contribuinte de credor vira devedor devido a DCOMP, então vamos desconsiderar a DCOMP e vamos nos ater a DCTF, de todos os valores declarados, todos foram recolhidos e a pergunta que continua é quais são estes outros débitos? (...) Mesmo não concordando com o débito em 16/04/2007 o contribuinte pressionado para obter a CND efetuou o pagamento, conforme cópia em anexo, e mesmo assim o afã de cobrar não cessou. (...) Por fim, a recorrente pediu o cancelamento da exigência fiscal objeto dos autos. É o relatório. Voto Fl. 67DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 13629.900219/2006-79 Acórdão n.º 1802-00.707 S1-TE02 Fl. 66 5 Conselheiro Nelso Kichel, Relator Por ser tempestivo e atender os demais pressupostos, conheço do Recurso Voluntário. Os autos tratam de pedido de restituição de direito creditório do IRPJ e de compensação com débitos do IRPJ, mediante PER/DCOMP. A compensação foi homologada parcialmente pela unidade de origem da RFB, ante insuficiência de direito creditório para solver o débito declarado em PER/DCOMP, fato que implicou a exigência do débito remanescente com acréscimos legais. A decisão recorrida confirmou a decisão anterior. Irresignada com a decisão recorrida, a recorrente, simplesmente, alegou que de credora passou a devedora, e que a exigência do débito remanescente não deve prosperar, devendo ser cancelada a exigência fiscal. Compulsando os autos, resta óbvio que a recorrente não tem razão em sua iresignação. A recorrente transmitiu eletronicamente compensação de débito com crédito – PER/DCOMP, em 31/07/2003 (fl. 49). Nessa PER/DCOMP, informou: a) crédito do IRPJ pago a maior no valor de R$ 4.414,02, relativo a recolhimento por meio de DARF no valor de R$ 21.041,21. Data de arrecadação 31/07/2002, do período de apuração de 30/06/2002 (fls. 50 e 51); b) débito do IRPJ a compensar, no valor de R$ 4.414,02, quanto ao PA do 4º trimestre/2002 (fl. 52). O PER/DCOMP foi processado manualmente, cujo resultado foi o seguinte, conforme Despacho Decisório (fl. 45): a) DARF de recolhimento em 31/07/2002 no valor de R$ 21.041,21. Crédito original disponível R$ 15,96 (fl. 45). Valor corrigido R$ 18,92 (fl. 48). O restante do recolhimento foi absorvido pelo débito do PA 2º trimestre/2002; b) débito do IRPJ remanescente, quanto ao PA 4º trimestre/2002, R$ 4.339,51, acrescido de multa moratória de 20%, mais juros de mora. Por sua vez, a recorrente alega que relativo ao período de apuração 30/06/2002 fizera três recolhimentos em DARF e que o valor pago a maior seria de R$ 47,43, conforme demonstrativo abaixo: DCTF ref. 2 o trimestre de 2002 (fl.05 ), valor declarado de R$ 62.451,24 . Valor pago 1ª quota fl. 32 ...R$20.832,89 Fl. 68DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 6 Valor pago 2ª quota fl. 33 ...R$20.832,89 Valor pago 3ª quota fl. 34 ...R$20.832,89 Saldo credor ...R$ 47,43. A recorrente, como demonstrado, entende que tem crédito de R$ 47,43 para utilizar no PER/DCOM objeto dos autos (fls. 49/53). Entretanto, a recorrente informou no PER/DCOMP apenas um desses recolhimentos em DARF (fl. 51); logo, o crédito original reconhecido de R$ 15,96 refere-se apenas ao DARF informado no PER/DCOMP. Em relação aos outros dois DARF, não cabe se manifestar, nos presentes autos, pois não são objeto do PER/DCOMP. Mas mesmo que fosse deferido o crédito de R$ 47,43, apenas para argumentar, ainda assim não seria suficiente para quitação do débito a compensar informado no PER/DCOMP. A propósito, consta informado no PER/DCOMP débito a compensar de R$ 4.414,02, quanto ao PA do 4º trimestre/2002 (fl. 52). Logo, não procede a alegação da recorrente de que, em vez de ser credora, passou a ser devedora. Na vedade, foi a própria contribuinte que informou no PER/DCOMP débito do IRPJ a compensar no valor de R$ 4.414,02, porém inexiste, em contrapartida, o crédito disponível para efetivar tal compensação. De modo que os pagamentos (três DARF) foram consumidos para quitação do débito do IRPJ do período de apuração 30/06/2002, no valor de R$ 62.451,24. Em, tese, restariam R$ 47,43 de crédito para utilizar no PER/DCOMP objeto dos autos. Entranto, desses R$ 47,43 de crédito (recolhimento em excesso), restou comprovado apenas R$ 15,96. Logo, não tem nexo o questionamento da recorrente, no sentido de saber a que débitos tais recolhimentos foram imputados ou alocados. De modo que está, mais do que demonstrado, que remanesce, em aberto, débito do IRPJ do PA 4º trimestre/2002 (declarado no PER/DCOMP), no valor de R$ 4.339,51, mais multa moratória e juros de mora. Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento do recurso. Nelso Kichel Fl. 69DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 13629.900219/2006-79 Acórdão n.º 1802-00.707 S1-TE02 Fl. 67 7 Fl. 70DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10865.002745/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 MPF. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. As prorrogações foram efetuadas dentro do prazo legal estipulado pela Portaria n° 6.087/2005, não ocorrendo assim, a extinção do MPF pelo decurso do prazo. DEPÓSITOS. OMISSÃO DE RECEITAS. O contribuinte foi devidamente notificado e não realizou prova contraria, logo prevalece a presunção de omissão e, consequentemente, o lançamento de oficio. ARBITRAMENTO DO LUCRO — Diante da falta de escrituração fiscal que impossibilitou a caracterização do lucro auferido pela empresa nos períodos fiscalizados, conclui-se pela regularidade do lançamento realizado pelo fisco por arbitramento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. A prática reiterada de não registrar na contabilidade conta corrente bancária e sua movimentação evidencia o intuito doloso de ocultar a obrigação tributária principal, o que implica na qualificação da multa de oficio.
Numero da decisão: 1102-000.341
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o conselheiro João Carlos de Lima Júnior (Relator) e a Conselheira Silvana Rescigno Barreto que reduziam a multa de oficio para 75%, sobre os valores demonstrados no voto ivencido. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Sérgio Gomes, nos te nos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
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INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. As prorrogações foram efetuadas dentro do prazo legal estipulado pela Portaria n° 6.087/2005, não ocorrendo assim, a extinção do MPF pelo decurso do prazo. DEPÓSITOS. OMISSÃO DE RECEITAS. 0 contribuinte foi devidamente notificado e não realizou prova contraria, logo prevalece a presunção de omissão e, consequentemente, o lançamento de oficio. ARBITRAMENTO DO LUCRO — Diante da falta de escrituração fiscal que impossibilitou a caracterização do lucro auferido pela empresa nos períodos fiscalizados, conclui-se pela regularidade do lançamento realizado pelo fisco por arbitramento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. A prática reiterada de não registrar na contabilidade conta corrente bancária e sua movimentação evidencia o intuito doloso de ocultar a obrigação tributária principal, o que implica na qualificação da multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o conselheiro Joao Carlos de Lima Júnior (Relator) e a Conselheira Silvana Rescigno Barreto que reduziam a multa de oficio para 75%, sobre os valores demonstrados no voto i vencido. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Sérgio Gomes, nos te nos do relatório e voto que integram o presente julgado. JOSE ES — Redator Designado Processo n° 10865.002745/2007-71 S1-C1T2 Acórelao n.° 1102-00.341 IVETE - Fl. 2 QUIAS -k-SSOA MONTEIRO - Presidente E LIMA JÚNIOR - Vice Presidente e Relator JO EDITADO EM: z i 2011 Participaram da Sessão de julgamento, os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma ), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), José Sergio Comes (Relator), Silvana Rescigno Barreto, Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado) e Frederico de Moura Theophilo. Processo n° 10865.002745/2007-71 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.341 Fl. 3 Relatório Trata-se de Auto de Infração que gerou crédito tributário de IRPJ, CS LL, PIS e COFINS, relacionado à omissão de receitas derivada de depósitos bancários de origem não comprovada, referentes aos anos-calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005, no valor de R$ 1.226.998,97, R$ 647.528,23, R$ 391.646,17 e R$ 1.807.601,30, respectivamente, atualizados até setembro de 2007, incluídos juros e multa qualificada de 150%. Conforme o termo de verificação de infração fiscal, a fiscalização constatou que a contribuinte, no período supracitado, movimentou valores incompatíveis corn a receita declarada em sua DIPJ. Para chegar a essa conclusão, primeiramente o representante fazenddrio lavrou o Termo de Inicio de Ação Fiscal, intimando a contribuinte para apresentar livros comerciais e fiscais e cópia dos extratos bancários referentes As contas utilizadas durante os anos de 2002 e 2003. Logo em seguida, a fiscalização expediu a Intimação Fiscal n° 545-001, reiterando o requerido no Termo de Inicio de Ação Fiscal. Visto o não atendimento por parte da contribuinte As intimações, a fiscalização requisitou e obteve os extratos bancários diretamente das instituições financeiras. Da análise dos extratos bancários da contribuinte a fiscalização intimou a mesma a apresentar comprovantes que demonstrassem quais depósitos se referiam a eventuais transferências entre contas e quais quantias não se enquadravam na condição de receitas auferidas, cientificando que a não comprovação da origem das operações de depósitos/créditos ensejaria lançamento por parte da fiscalização a titulo de omissão de receitas. Todavia, verificou-se que nenhum documento foi apresentado. A fim de ampliar o período fiscalizado, a fiscalização expediu o Termo de Intimação Fiscal n° 545-003, requisitando a contribuinte os mesmos documentos requeridos anteriormente, porém com relação aos anos de 2004 e 2005. Todavia, não houve resposta A intimação, motivo pelo qual requisitou e obteve os extratos bancários novamente diretamente das instituições financeiras. Em razão da falta de atendimento As intimações, a contribuinte foi intimada novamente para comprovar a origem dos depósitos dos anos de, 2002 a 2005, nas contas bancárias do Banco do Brasil, Unibanco, Banco Safra, Ran e Banco Bradesco, entretanto não houve nenhuma resposta tempestiva. Para a maior obtenção de coleta de informações e documentos necessários a respaldar e subsidiar possíveis lançamentos de impostos e contribuições por infrações tributárias praticadas pelo contribuinte, a fiscalização emitiu MPF-Extensivos em nome de 25 (vinte e cinco) pessoas jurídicas e fisicas que apresentaram indícios de terem efetdo operações comerciais com o contribuinte (TEDs recebidas e remetidas, cheques). 3 Processo n° 10865.002745/2007-71 SI-CIT2 AcórcHio n.° 1102-00.341 Fl. 4 Os intimados apresentaram h fiscalização justificativas diversas para as remessas recebidas e remetidas ao contribuinte. Muitos comprovaram através de notas fiscais (aquisições realizadas da empresa autuada, prestação de serviços realizados pela empresa autuada, cheques) a relação com a empresa autuada, conforme abaixo descrito. "RESPOSTAS INDICATIVAS DE QUE EXERCEU ATIVIDADE 20. ALCOM PETRÓLEO E ENERGIA LTDA., CNPJ n° 02.104.601/0001-70, relatou que só foi feita uma única operação com a Transbarbacena, no valor de R$ 14.833,65, pagos no dia 24/01/2005, mediante depósito em conta corrente. 21. ALEX MISCHIATTI, CPF n° 221.822.648-09, disse que era funcionário da Transbarbacena, conforme documentos que anexou, e que os cheques emitidos em 26/11/2003, 05/12/2003 e 16/12/2003 foram sacados a pedido da empresa, para efetuar pagamentos. 22. ANDRÉ BARRETO DE ALMEIDA, CPF n° 083.972.657-08, explicou que não se recorda de ter realizado o depósito de R$ 47.000,00 na conta da Transbarbacena, aventando a possibilidade de que alguém com quem se encontrou na fila bancária tenha pedido para que ele fizesse o depósito em conta, sendo esta a justificativa alegada para que seu nome tenha aparecido como o depositante, Chama a atenção, neste caso, a circunstância de se tratar de indivíduo que na época dos fatos era funcionário de urn posto de gasolina, sendo razoável/presumir, 110 contexto em que se insere esse evento, que fez o depósito a mando de seus empregadores, tratando-se de pagamento a empresa fiscalizada, pela venda de produtos ou prestação de serviço. 23. BH COM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 03.840.208/0001-07, informou que no período mencionado prestava serviços de cobrança extrajudicial, sendo esta a relação que manteve com a empresa Transbarbacena Ltda. por um curto espaço de tempo, de aproximadamente dois meses. Quanto aos cinco créditos listados na Intimação, asseverou que se referem ao recebimento de parcela de duplicatas mercantis sacadas em favor da Transbarbacena, tendo devolvido estes títulos a referida empresa. 24. ITAPORÃ DISTRIBUIDORA DE COMB USTIVEIS LTDA., CNPJ n° 71.486.203/0001-88, afirmou que suas receitas são provenientes da venda de combustíveis para fins carburantes, acrescentando que as transfer ências de R$ 21.542,00 em 30/12/2004, RS 28.500,00 em 15/02/2005, tendo como destinatária a empresa Transbarbacena, advieram de transações comerciais, ou seja, de prestação de serviços de transportes para Postos de Gasolina de propriedade de setts clientes. 25. JOSIEL LOPES DE ASSIS, CPF n° 966,206.841-49, alegou que a transação por ele efetuada vinculava-se a serviço que fez para a empresa em que era funcionário, a Ouropetro Distribuidora de Petróleo Ltda., inscrita no CNPJ ' sob n° 4 Processo n° 10865.002745/2007-71 SI-C1T2 Acórddo n.° 1102-00341 Fl. 5 02.147.435/0001-12, pois fazia serviços bancários e em alguns depósitos que realizara, o funcionário do banco pedia que se identificasse com o seu CPF. 26. MAURO LEPES GHILHEM, CPF n° 280.817.909-00, disse que era funcionário da Transbarbacena e que o cheque emitido em 08/12/2007 refere-se a reembolso de despesas, enquanto que o cheque emitido em 16/08/2004 foi sacado a pedido da empresa para efetuar pagamentos. 27. N1LTON JOSE BOIATTI, CPF n° 066.194.438-77, esclareceu que no período de 04/10/2004 a 20/01/2006 trabalhava como empregado na área financeira da empresa K8 Petróleo do Brasil Ltda., CNPJ n° 03.658.365/0001-04, a qual, segundo o declarante, mantinha relações comerciais com a Transbarbacena Ltda., recebendo pagamentos Pelas operações que entabulava. Afirmou também que recebera de seu empregador os cheques descritos no Termo de Intimação Fiscal, para serem descontados na "boca do caixa". Referidos pagamentos eram solicitados em cheques não nominais e nem cruzados, com o fito de viabilizar o saque pelo portador. Porem, ao sacar esses cheques, o Banco Bradesco, por ordem do Banco Central, exigia que o nome do sacador fosse lançado no campo de destinatário, motivo pelo qual o seu nome era mencionado nos referidos documentos. 28. NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA., CNPJ n° 48.708.267/0001-64, a despeito de ter informado que não efetuou nenhuma operação comercial com a Transbarbacena, verificou que em seu sistema de emissão de documentos fiscais, constam as notas n° 46574 e 46608, datadas respectivamente de 07/05/2002 e 08/05/2002, nas quais a Transbarbacena é citada como sendo a empresa responsável pelo transporte dos produtos. RECURSOS UTILIZADOS PARA COMPRAS DE ATIVOS 30. MULTIEIRO IMPLEMENTOS RODOVIÁ RIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 58.507.468/0001-57, declarou que os cheques de n" 850.519 e 850.520, ambos no valor de R$ 20.500,0, foram recebidos a titulo de sinal de negócio na compra de dois semi-reboques novos pela Transbarbacena. 31. SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA., CNP' n° 01.751.967/0001-78, discriminou 7 operações de venda que praticara com a Transbarbacena, salientando que os créditos de R$38.000,00 (16/07/2002) e R$ 18.500,00 (08/08/2002), referem-se a venda de um veiculo marca Mercedes-Benz, no valor total de R$56.500,00, objeto da nota fiscal n° 117.181, de 16/07/2002. 32. M-CAMP VEÍCULOS LTDA., CNPJ n° 04.575.276/0001-59, informou que não praticou nenhuma transação comercial com a Transbarbacena, mas em 07/05/2004, por meio da nota fiscal n° 018886, efetuou a venda de um veiculo novo (Mitsubishi Pajero), a Paulo Henrique da Cruz Alves (ex-procurador e hoje sócio da fiscalizada), no valor de R$ 74.000,00, o qual foi quitado 5 Processo n° 10865.002745/2007-71 SI-C1T2 Acórcliio n." 1102-00.341 Fl. 6 mediante cheque emitido pela empresa Transbarbacena Ltda., incluindo no valor do mesmo as despesas com licenciamento do veiculo. TRANSAÇÕES ENVOLVENDO TERCEIROS 34. CENTRAL ENERGÉTICA VALE DO SAPUCAl LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 00.372.49610001-24, respondeu que não manteve relação comercial corn a Transbarbacena, e que os créditos listados no Termo de Intimação Fiscal relacionam-se única e exclusivamente à empresa Lombo Distribuidora de Combustíveis Ltda., inscrita no CNPJ sob n° 01.825.626/0001- 08. 35. COMPANHIA ACUCAREIRA VALE DO ROSÁRIO, inscrita no CNPJ sob n° 52.990.99110001-09, respondeu que o crédito de R$ 46.800,00 em seu favor, sacado da conta da Transbarbacena no dia 16/02/2004, foi efetuado pela empresa Jumbo Distribuidora de Combustíveis Ltda., conforme cópia de seus extratos bancários e das notas fiscais correspondentes. 36. COPERSUCAR, COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL, CNPJ n° 61.149.589/0001-89, respondeu que no período em questão não foi constatada nenhuma operação entre ela e a Transbarbacena. Quanto ao crédito de R$ 54.243,00 feito em favor desta última, informou se tratar de devolução decorrente de um depósito efetuado indevidamente em sua conta corrente no dia 08/05/2002 (R$ 54.450,00 — R$207,00 (cpm I)). As duas outras transferências feitas pela Transbarbacena vinculam-se a valores recebidos da empresa Jumbo Distribuidora de Combustíveis Ltda., por conta de operações de venda de álcool etílico anidro carburante, conforme notas fiscais n° 000829, emitida em 08/04/2002, no valor de RS 73.800,00, en° 001865, emitida em 26/04/2002, no valor de R$ 36.600,000. 37. DESTILARIA ALVORADA DO BEBEDOURO LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 21.706.155/0001-18, afirmou que não realizou nenhuma operação comercial com a Transbarbacena e que o valor de R$ 94.600,00, por ela depositado em seu favor, refere-se a recebimento por conta e ordem da empresa Geraes Brasil Petróleo Ltda., CNPJ 11° 01.460.940/0001-26, sendo decorrente de uma operação de venda de álcool hidratado no total de R$ 165.600,00, pagos da seguinte forma: R$ 94.600,00— TED Transbarbacencz Lula. RS 51.000,00— TED Audaz Distrib. de Petróleo Ltda. R$ 20.000,00— TED Claudio H. de Moraes Carneiro EPP 38. PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, CNPJ n° 34.274.233/0001-02, informou que a Transbarbacena não é sua cliente ou fornecedora e que o crédito em seu favor de R$22.400,00, feito em 04/06/2004, trata-se de venda de produtos empresa Gema Transp. Rodov. Ltda., CNPJ n° Processo n° 10865.002745/2007-71 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.341 Fl. 7 05.774.322/0001-01, conforme notas fiscais 750071-1 e 750137- ] , nos valores de R$ 16.800,00 e R$ 5.600,00, respectivanzente. 39. USINA SANTA ISABEL S/A, CNPJ n° 47.524.632/0001-18, explicou que os valores discriminados na Intima çâo Fiscal correspondem ao recebimento pela venda de álcool etílico anidro carburante paras as seguintes empresas: 14/01/2002 - R$ 99.200,00 - Jumbo Distribuidora de Combustíveis Ltda. 22/01/2002 - R$ 23.350,32 - Jumbo Distribuidora de Combustíveis Ltda. 08/12/2004 - R$ 28.200,00 - K8 — Petróleo do Brasil Ltda. 08/12/2004 - R$ 87.975,00 - Delta Distribuidora de Petróleo Ltda. 40. GOMERCINDO & GODOI AUTO POSTO LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 03.517.509/0001-02, apresentou um demonstrativo detalhando os depósitos e créditos que fizera em nome da Transbarbacena, salientando que as aquisições de combustíveis foram feitas de outros fornecedores: Data Nota Fiscal Valor (RS) Fornecedor CNPJ 25/10/2004 081867 4.900,00 Oasis Distribuidora de Petróleo Ltda. 02.193.559/0001-00 25/10/2004 081870 13200,00 Oasis Distribuidora de Petróleo Ltda. 02.193.559/0001-00 18/11/2004 082907 9.150,00 Oásis Distribuidora de Petróleo Ltda. 02.193.559/0001-00 18/11/2004 082908 5.250,00 Oasis Distribuidora de Petróleo Ltda. 02.193.559/0001-00 18/11/2004 082909 6.650,00 Oásis Distribuidora de Petróleo Ltda. 02.193.559/0001-00 02/12/2004 000256 9.999,99 K8 Petróleo do Brasil Ltda. 03.658.365/0001-04 15/12/2004 000310 4.849,99 K8 Petróleo do Brasil Ltda. 03.658.365/0001-04 15/1212004 000311 9.350,00 K8 Petróleo do Brasil Ltda. 03.658.365/0001-04 21/1212004 000439 7.100,00 Oasis Distribuidora de Petróleo 02.193.559/0009-68 27/12/2004 000369 18.800,00 K8 Petróleo do Brasil Ltda. 03.658.365/0001-04 Processo n" 10865.002745/2007-71 S1-C1T2 Acórchio n.° 1102-00.341 Fl. 8 28/12/2004 000382 4.800,00 K8 Petróleo do Brasil Ltda. 03.658.365/0001-04 29/12/2004 000403 4.800,00 K8 Petróleo do Brasil Ltda. 03.658.365/0001-04 41. JOSÉ DOS SANTOS VILAS BOAS, CNPJ n°02.517.453/0001-15, expôs que não manteve nenhuma transação comercial com a Transbarbacena e que a transferência bancária que fez em favor da fiscalizada foi motivada por um débito que tinha com a empresa Arco Distribuidora de Petróleo Ltda., (CNN no 02.439.786/0008-40), efetuando o pagamento mediante depósito na conta indicada pela credora. 42. MATHEUS GALLO, CNPJ n° 49.979.446/0001-07, assegurou que não manteve qualquer negócio com a Transbarbacena e que o depósito bancário em seu favor, de R$ 21.000,00, feito em 01/03/2005, refere-se a devolução de parte da quantia paga a empresa Geraes Brasil Petróleo Ltda., CNPJ no 01.460.940/0001-26, ern virtude de unia compra de combustível que não veio a se concretizar. Por necessitar do produto com urgência, adquiriu-o no mesmo dia de outra empresa, a RM Petróleo Ltda., CNN n°04.414.127/0001-08. 43. POSTO RESENDE COSTA LTDA., CNPJ ri° 00.427.066/0001-62, justificou que em 22/12/2004 efetuou o depósito de RS 12.200,00 na conta da Transbarbacena, para pagamento de combustível que comprou da empresa Delta Distribuidora de Petróleo Ltda. (CNPJ n° 00.064.259/0005-20), conforme notas fiscais n° 42.958 (R$ 7.250,00) e 42.959 (R$ 7.250,00), salientando que a diferença entre a soma das notas (R$ 14.500,00) e o valor depositado refere-se ao pagamento de frete identificado no recibo emitido pelo Posto 265 Lida, de R$ 2.300,00. 44. TRANSBRI ÚNICA TRANSPORTES LTDA., CNPJ n° 01279.130/0001-78, esclareceu que os valores mencionados na In timagão Fiscal correspondem a depósitos para vendas antecipadas e foram distribuídos por diversas notas fiscais faturas emitidas por duas usinas a ela coligadas. Verifica-se que nestes documentos fiscais a destinatária é a Jumbo Distribuidora de Combustíveis Ltda., enquanto que a Transbarbacena aparece como sendo a empresa responsável pelo transporte dos produtos. 45. USINA ACUCAREIRA GUAIRA LTDA., CNPJ n° 44.346.583/0001-82, afirmou que não manteve relações comerciais com a Transbarbacena, exceto pelos transportes realizados na vendas de álcool anidro carburante para a empresa Jambo Distribuidora Ltda., CNPJ n°01.825.626/0001- 08. Os créditos em seu favor, descritos na Intimação Fiscal, referem-se a recebimentos de vendas efetuadas a Jumbo, Processo n° 10865.002745/2007-71 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.341 Fl. 9 conforme cópia de suas notas .fiscais, extratos bancários e razão contábil. 46. VIOLETA ALFENAS AUTO POSTO LTDA. ME, CNPJ n° 06.329.051/0001-48, declarou que não realizou operações diretamente corn a Transbarbacena, acrescentando que na verdade adquirira álcool combustível de unia corretora de negócios em Paulinia - SP, pagando por meio de depósitos em conta corrente indicada pelo vendedor que os atendia; somente depois disso a corretora liberava o carregamento e emitia a nota fiscal do produto, que sempre era de empresa diversa daquela em cuja conta depositavam o dinheiro, fato este que nunca foi questionado, tendo em vista que se tratava de uma corretora que intermediava e vendia para várias distribuidoras no Estado. Quanto ao depósito de R$ 12.240,00 na conta da Transbarbacena, apresentou cópia da nota fiscal n° 047561, de 29/02/2007, no total de R$ 14.500,00, expedida por Geraes Brasil Petróleo Ltda., inscrita no CNPJ sob n° 01.460.940/0001- 26, esclarecendo que o vendedor solicitara que parte do valor fosse depositado na conta da fiscalizada e o restante (R$ 2.260,00), em outra conta, a titulo de comissão". Analisando mais a fundo as respostas dos terceiros que mantiveram negócios com a contribuinte, a fiscalização constatou que a contribuinte extrapolou o que se encontra descrito em seus atos constitutivos (transporte rodoviário de cargas em geral Intemumicipal, Interestadual e Internacional), uma vez que de suas contas saíram recursos destinados ao pagamento de produtores e distribuidores de combustíveis e nelas adentraram valores correspondentes a recebimentos pela revenda desses bens. Assim, diante da falta de pronunciamento da contribuinte, concluiu a fiscalização que, paralelamente ao exercício da atividade de transportadora, atuou como negociante de combustíveis, auferindo lucros não somente na condição de prestadora de serviços de transportes, mas também como compradora e revendedora de álcool e derivados de petróleo. Desta feita, tendo em vista o não atendimento As intimações, e portanto, a não comprovação da origem dos depósitos bancários e a não apresentação dos livros fiscais, cumulado com as informações acima expostas em relação a entrega das DIPJs, foi lavrado Auto de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes aos anos-calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005, com base no regime de tributação do lucro arbitrado. Com relação a estes fatos, aplicou-se multa qualificada de 150%, por entender que houve intuito de fraude, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, fato este que gerou a instauração de Representação Fiscal para Fins Penais. Diante do Auto de Infração e imposição de multa, o contribuinte apresentou sua impugnação nos seguintes termos: Em preliminar alegou ter havido nulidade do MPF - Mandado de Procedimento Fiscal, pois foi desrespeitado o prazo de validade de 120 dias que se iniciou em 18/10/2006 e se encerrou em 03/10/2010, sem sequer ter emitido um demonstrativo de prorrogação. 9 Processo n° 10865.002745/2007-71 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.341 FL 10 Com relação ao mérito, o contribuinte alegou que somente podem comprar e vender combustíveis empresas distribuidoras de combustíveis líquidos e postos revendedores que possuam registro e autorização, requerendo assim seja descartado pela fiscalização a atividade comercial neste ramo. Declarou que não possui registro, nem autorização para comercializar este tipo de produto. Afirmou que não se vende nesse Pais uma gota de combustível sem a anuência da Agência Nacional do Petróleo. Sobre os depósitos bancários encontrados em suas contas correntes, o contribuinte alega que estes não podem ser equiparados a supostas receitas omitidas em razão da sistemática adotada pela autarquia reguladora de mercado e a retenção dos tributos por parte da refinaria, propriedade do Governo Federal. Alega não ser aceitável que uma empresa que não possui veículos de transporte e não emitiu carta frete a terceiros possa transportar carga de combustível. Afirma ser inadmissível tal tese porque a refinaria não libera um veiculo sem a emissão de carta frete, que é registrado no sistema operacional próprio e fiscalizado in loco e em trânsito. Em julgamento, a DRJ/RPO afastou a alegação preliminar e no mérito julgou procedente o lançamento do Auto de Infração nos seguintes termos: Em relação a preliminar de nulidade, sob a argumentação da inobservância do prazo de validade do MPF, sem que fosse emitido demonstrativo de prorrogação, a DRJ afirmou que as prorrogações foram efetuadas dentro do prazo legal estipulado pela Portaria n° 6.087, de 2005, não ocorrendo assim, a extinção do MPF pelo decurso de prazo. No mérito, com relação à alegação do contribuinte de que os depósitos bancários encontrados em suas contas correntes não podem ser equiparados a supostas receitas omitidas, a DRJ informou que as chamadas presunções legais relativas provocam a chamada 'inversão do ônus da prova", cabendo ao contribuinte provar que o Fisco está equivocado. Segundo a DRJ, a comprovação da origem dos valores depositados em conta- corrente bancária deve ser detalhada, coincidente em datas e valores, devendo ficar claro que o numerário teve origem em valores já tributados pela empresa ou em valores não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Nesse sentido, a DRJ afirma que no presente caso, a fiscalização intimou a empresa a esclarecer e comprovar adequadamente a origem dos recursos depositados em suas contas-correntes, incompatíveis com suas receitas declaradas; porém a mesma não logrou êxito em fazê-la, restando-se assim comprovada a materialidade do fato gerador. No mais, a DRJ manteve o arbitramento do lucro e afirmou que restou demonstrado no processo que recursos que transitaram por suas contas-corrente/foram 10 Processo IV 10865.002745/2007-71 S I-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.341 Fl. 11 utilizados para compra de veículos e por este motivo desconsiderou a alegação do contribuinte que não seria aceitável que uma empresa que não possui veículos execute transporte de cargas. Inconformada com a decisão da DRJ/RPO, a contribuinte interpàs recurso voluntário, reiterando o alegado em sua impugnação. o relatório. J, li Processo n° 10865.002745/2007-71 SI -CIT2 Acórcl5o n.° 1102-00.341 Fl. 12 Voto Vencido Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Por preencher os requisitos de admissibilidade admito o recurso voluntário. Em principio, afasto a alegação de nulidade pleiteada pela contribuinte com relação ao prazo de validade do MPF, sem que fosse emitido demonstrativo de prorrogação. Como se sabe, o MPF constitui-se em um instrumento de controle indispensável à administração tributária e em garantia para o contribuinte, na medida em que este poderá conferir se de fato o auditor-fiscal que o esteja fiscalizando se encontra no exercício legal de suas funções. No que diz respeito ao presente caso, a recorrente afirma, inicialmente, que o prazo de cento e vinte dias previsto no art. 12 da Portaria SRF no 6.087, de 2005, foi extrapolado, sem que fosse emitido demonstrativo de prorrogação. Em relação aos prazos de validade e da extinção do MPF, cabe observar o disposto nos arts. 12 e 13 da Portaria n° 6.087, de 2005, a seguir transcritos: Dos Prazos Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: 1- cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de M.I917-E; 11 - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. §1" A prorrogação de que trata o caput poderá ser feita por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7°, inciso VIII. §2° Na hipótese do parágrafo anterior, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo após cada prorrogdção, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI. Assim, como se pode constatar, a prorrogação do prazo do MPF pode ser feita tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato o prazo máximo de sessenta dias. Porém, essa prorrogação deve ser feita por intermédio de registro eletrônico efetua pela 12 Processo n° 10865.002745/2007-71 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00341 Fl. 13 respectiva autoridade outorgante, cuja informação esta disponível na Internet, a qual pode ser consultada pelo sujeito passivo, dispensando completamente a ciência. No presente caso, o MPF foi emitido em 4 de outubro de 2006, estabelecendo o prazo para conclusão dos trabalhos até 10 de fevereiro de 2007, ou seja, cento e vinte dias, conforme determina o art. 12. Esse MPF foi prorrogado sucessivamente, a cada sessenta dias, nos termos do art. 13, como se percebe no demonstrativo abaixo extraído do website da Receita Federal. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 0811200 2006 00545 CNPJ/CPF: 03.889.798/0001-62 RAZÃO SOCIAL/NOME: TRANSBARBACENA LTDA ME PROCEDIMENTO: FISCALIZAÇÂO VALIDADE: 01 /02/2007 Nome Função 1 Matrícula 1 Telefone f IVALDEMAR DOS SANTOS : Chafe de Equipe I r T7311 19 21133140 VALDEMAR DOS SANTOS ;Supervisor 0017311 ¡JOSE JOEL BISSOLI ; Auditor Fiscal 1 0023500 COMPLEMENTAR: 01 NATUREZA DA ALTERAÇÃO: ACESSÓRIAS AMPLIAÇÃO DE TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES/OBRIGAÇÕES AMPLIAÇÃO DE PERÍODOS DE APURAÇÃO PRORROGAÇÃO DE DATA VALIDADE DE PRORROGAÇÃO DOS MPFs 13 Processo n" 10865.002745/2007-71 SI-C1T2 AcOrdilo n.° 1102-00.341 Fl. 14 MPF prorrogado até: 02 de Abril de 2007 MPF prorrogado até: 01 de Junho de 2007 MPF prorrogado até: 29 de Junho de 2007 MPF prorrogado até: 28 de Agosto de 2007 MPF prorrogado até: 27 de Outubro de 2007 Portanto, as prorrogações foram efetuadas dentro do prazo legal estipulado pela Portaria n° 6.087, de 2005, não ocorrendo assim, a extinção do MPF pelo decurso de prazo. Diante do exposto, conclui-se que os atos praticados no procedimento fiscal são inteiramente válidos, confirmando que a autoridade autuante agiu regularmente para executar os procedimentos no MPF, portanto não ocorrendo a hipótese de nulidade pleiteada pela recorrente. No mérito, a recorrente alega que os extratos bancários não representam provas dc aferição de renda, devendo tais débitos serem cancelados. Há de se ressaltar que a presunção legal de omissão de receita foi realizada sub legem, não havendo razões para qualquer alteração. Pois, durante a fiscalização a autoridade fazenddria, de posse dos extratos bancários, intimou a contribuinte para comprovar a origem dos depósitos realizados, a qual não o fez, apesar do pedido de dilação de prazo, caracterizando assim, a omissão de receitas, nos termos previstos pelo artigo 42 da Lei 9.430/96, o qual determina: "Art. 42. Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações" Em suma, o contribuinte foi devidamente notificado e não realizou prova contrária, logo prevalece a presunção de omissão e, conseqüentemente, o lançamento de oficio. A mesma situação ocorre com o arbitramento do lucro, o qual apesar de ser medida extrema, teve que ser utilizado no presente caso, diante da falta de escrituração fiscal que impossibilitou a caracterização do lucro auferido pela empresa nos períodos fiscalizados. Neste sentido, prevê o artigo 530 do RIR/99: "Art. 530. 0 imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n2 8.981, cle 1995, art. 47, e Lei 9.430, de 1996, art. 129: I - o contribuinte, obrigado a tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação 14 Processo n° 10865.002745/2007-71 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.341 Fl. 15 III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributfiria os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parãerafo único do art. 527; Grifo Nosso." Por tudo isso, conclui-se pela regularidade do lançamento realizado pelo fisco por arbitramento. Com relação à multa qualificada, reitero o entendimento, por mim defendido, de que a mesma só pode ser aplicada mediante comprovação de ocorrência previstas nos artigos 71, 72 e/ou 73 da Lei n° 4.502/64, conforme se depreende do artigo 44 da Lei n" 9.430/96 abaixo transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Grifei. Os artigos. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/96, por sua vez, têm a seguinte redação: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstancias materiais; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excitar ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Como se vê, para que seja aplicada a multa qualificada de 150% é necessário que a fiscalização comprove, de forma inequívoca, que o contribuinte agiu dolosamente na execução do ato fraudulento, não bastando meros indícios de sua conduta ilícita. Ressalto aqui, que a fiscalização comprova parcialmente mediante alg depósitos o intuito de fraude por parte da recorrente. 15 17 Processo n° 10865.002745/2007-71 SI-CIT2 Acórao n.° 1102-00.341 Fl. 16 Ora, se o Fisco presumiu a existência da omissão de receitas é porque não tinha prova de sua real existência, vez que o significado da_palavra_presumir é justamente Processo n° 10865.002745/2007-71 SI-C1T2 Acórcllio n.° 1102-00.341 Fl. 18 Is José Sérgio G Processo n° 10865.002745/2007-71 SI-Cl 1'2 Acórdão n.° 1102-00.341 Fl. 19 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ SÉRGIO GOMES. No que trata A. questão da multa qualificada, em especifico, ousa-se divergir, concessa venia, do respeitável fundamento trazido no voto de lavra do ilustre Conselheiro Relator. 0 simples fato da tributação derivar de presunção autorizada no ordenamento jurídico não afasta a conduta dolosa. Com efeito, em se tratando de pessoa jurídica e tendo-se em mente a sistemática de lançamento por homologação adotada pela legislação em vigor, bem corno, o fato da receita auferida exprimir-se na base de cálculo ou integrar a conceituação do fato gerador do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, cumpre A. contribuinte emitir a nota fiscal de venda ou documento equivalente, escriturar a operação na contabilidade mercantil (em livro Caixa no caso dos optantes pelo lucro presumido ou pelo regime de pagamento de tributos denominado SIMPLES), efetuar o pagamento do tributo e entregar declaração ao Fisco, estes dois últimos não necessariamente nesta ordem. Assim, tenho que a conduta fraudulenta só se caracteriza com a omissão das duas primeiras ou, se praticadas, tenham sido com falsidade, já que a declaração ao Fisco, seja com cunho de confissão de tributo ou de noticiar os fatos econômicos que o geraram, caracteriza um posterius à toda a operação insita ao lançamento por homologação. No caso dos autos restou inconteste que não foram escrituradas quaisquer operações mercantis indicativas de receitas que pudessem lastrear a origem dos recursos ingressados nas contas-correntes bancárias. Cediço que a obrigatoriedade de escrituração deriva de lei, seja a denominada completa para as pessoas jurídicas não integrantes do SIMPLES ou a simplificada, assim entendida como aquela levada a efeito no livro Caixa para as pessoas jurídicas integrantes do SIMPLES ou optantes pelo regime do lucro presumido (Decreto-Lei n 2 1.598, de 1977, art. 7 2 ; Lei n2 9.317, de 1996, art. 7 2, § 1 2 e Lei n2 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). Ora, a prática reiterada de não registrar na contabilidade essa movimentação bancária caracteriza o intuito doloso de ocultar a obrigação tributária principal, o que atrai, inclusive, a qualifica?' da multa de oficio. es, VOTO pela manutenção da multa qualificada. 19

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Numero do processo: 10380.002057/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/2003 PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO PRESTADO POR COOPERADOS ATRAVÉS DE COOPERATIVA DE TRABALHO. NOTA FISCAL EMITIDA EM NOME DA TOMADORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. É de responsabilidade da tomadora dos serviços de cooperados intermediados por cooperativa de trabalho o recolhimento da contribuição patronal incidente sobre as faturas emitidas em seu nome. Ainda que os beneficiários assumam parcial ou integralmente o custo dos serviços, será levado em conta, para apuração da base de cálculo, o valor da fatura emitida em nome da empresa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/08/2001 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.885
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência até a competência 08/2001; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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SERVIÇO PRESTADO POR COOPERADOS ATRAVÉS DE COOPERATIVA DE TRABALHO. NOTA FISCAL EMITIDA EM NOME DA TOMADORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. É de responsabilidade da tomadora dos serviços de cooperados intennediados por cooperativa de trabalho o recolhimento da contribuição patronal incidente sobre as faturas emitidas em seu nome. Ainda que os beneficiários assumam parcial ou integralmente o custo dos serviços, será levado em conta, para apuração da base de cálculo, o valor da fatura emitida em nome da empresa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/08/2001 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante a° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 1 8 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência até a competência 08/2001; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. 4 ELIAS SAMPAIO FR I' E - Presidente W‘d\À âk R A KLEBER FERREIRA DE 4 uJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ehas Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°10380.002057/2008-35 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.885 A. 405 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.969.405-5, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo contribuições dos segurados empregados e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e aquelas destinadas outras entidades e fundos. O crédito em questão reporta-se às competências de 01/1998 a 01/2003 e assume o montante, consolidado em 15/09/2006, de R$ 76.248,85 (setenta seis mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). De acordo com o relato do fisco, fls. 307/310, a notificada é responsável pelas contribuições devidas pela empresa MOINHO SANTA CLARA LTDA, em razão de incorporação realizada em 31/12/2002. Afirma-se também que os fatos geradores que deram ensejo à presente notificação foram as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviço à notificada, além dos pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho na área de saúde, todos ocorridos na empresa sucedida. Continuando, a autoridade notificante informa que foram analisados, durante o procedimento fiscal, os seguintes documentos: folhas de pagamento e Livros Diário e Razão (em meio digital); Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP; recibos de pró-labore; recibos de pagamento de autônomo; aviso prévio de férias; rescisões de contrato de trabalho, etc. A empresa apresentou defesa, fls. 330/342, a qual não foi acatada pela SRP, que declarou procedente o lançamento, fls. 364/372. O órgão a quo afastou a preliminar de decadência e a alegação defensória de que a empresa não seria a responsável pelo recolhimento da contribuição sobre as faturas emitidas pelas cooperativas de trabalho na área médica, exarando o entendimento de que, se a fatura é emitida em nome da empresa, é a esta que cabe o ônus de recolher o tributo. A decisão da SRP finnou também a posição de que a base de cálculo da contribuição é o valor bruto das notas fiscais emitidas em nome da empresa, não cabendo a exclusão da parcela paga pelos empregados da notificada. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 380/547, no qual alega, em síntese: a) decadência das contribuição lançadas no período de 1998 a 2000; b) no que tange ao contrato com a cooperativa UNIMED, a base de cálculo deve ser reduzida a 80% do valor bruto da nota fiscal, haja vista que é essa a participação da recorrente no custeio do serviço, tendo as contribuições correspondentes já sido quitadas. 3 Ao final, pede a reforma da decisão da SRP de forma que reconheça-se a decadência para as contribuições do período de 1998 a 2000 e que sejam excluídos todas as contribuições incidentes sobre os pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho na área médica. É o relatório. 4 Processo n°10380.002057/2008-35 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.885 Fl, 406 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. Iniciemos pela alegação da perda do direito do fisco de lançar as contribuição em face do transcurso do prazo decadencial. É cediço que na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto- lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Não há dúvida que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração publica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem corno proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. Essa é posição pacífica do judiciário, conforme entendimento hoje reinante no Superior Tribunal de Justiça, que tem julgado essas questões utilizando-se, inclusive, do procedimento previsto para os recursos repetitivos, instituído pela Lei n.° 11.672/2008, que acresceu o art. 543-C ao Código de Processo Civil. Nesse sentido trago à colação PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO 5 \ ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4 0, e 173, do CT1V. IMPOSSIBILIDADE. I. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AlgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.042006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fia, julgado em 13.122004. DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, • "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3" ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTIV, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3" ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10" ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3" ed., Max Limo nad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (0 cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (h) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial 6 \V"j Processo nr 10380.002057/2008-35 S2-C411 Acórdão n.° 2401-00.885 Fl. 407 qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de oficio substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 593-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp ng 973.373/SC, Relatar: Ministra Luiz Fux, julgamento em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). No caso vertente, verifica-se do Relatório de Documentos Apresentados — RDA, fls. 79/172, que foram lançadas diferenças de contribuição, ficando claro que houve, na espécie, recolhimentos parciais para todo o periodo. Tendo-se em conta que a ciência do lançamento deu-se em 29/09/2006, por aplicação do § 4.° do art. 150 do CTN, são decadentes as competências anteriores a 08/2001, inclusive. Ultrapassada a preliminar, verifica-se do recurso que o inconformismo da recorrente limita-se às contribuições incidentes sobre as notas fiscais emitidas por cooperativas de trabalho na área médica. A contribuição em tela foi instituída pela Lei n.° 9.876/1999, que incluiu o inciso IV no art. 22 da Lei n.° 8.212/1991 1 . Anteriormente tal exação era retida da cooperativa no percentual de 11% e recolhida em nome da mesma nos moldes do art. 31 da Lei n.° 8.212/1991. Percebe-se que na sistemática atual há uma típica substituição tributária, na qual as contribuições sobre os serviços prestados pelos cooperados, através de cooperativa de trabalho, passa a ser de responsabilidade apenas da contratante dos serviços, não havendo o que se falar em retenção de valores da cooperativa para satisfação da obrigação tributária. A alegação de que deve ser excluída da base de cálculo da contribuição incidente sobre as faturas emitidas pela cooperativa UNIMED os valores suportados pelos beneficiários, no percentual de 20%, não merece acolhimento, haja vista que a legislação é enfática ao afirmar que se a fatura é única e se a empresa é responsável perante a cooperativa pelo seu pagamento a base tributável é o valor bruto dos serviços pagos. Admite-se, todavia, para certas situação especificas previstas na legislação, que haja redução do valor da base de cálculo da contribuição, nos termos dos arts. 291 e 292 da IN n.° 03/2005, a qual reproduz dispositivos de instruções anteriores, nos seguintes termos: Art. 291. Nas atividades da área de saúde, para o cálculo da contribuição de quinze por cento devida pela empresa contratante de serviços de cooperados intennediados por cooperativa de trabalho, as peculiaridades da cobertura do contrato definirão a base de cálculo, observados os seguintes critérios: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. 7 \ 1 - nos contratos coletivos para pagamento por valor predeterminado, quando os serviços prestados pelos cooperados ou por demais pessoas ftsicas ou jurídicas ou quando os materiais fornecidos não estiverem discriminados na nota fiscal ou fatura, a base de cálculo não poderá ser: a) inferior a trinta por cento do valor bruto da nota fiscal ou da fatura, quando se referir a contrato de grande risco ou de risco global, sendo este o que assegura atendimento completo, em consultório ou em hospital, inclusive exames complementares ou transporte especial; b) inferior a sessenta por cento do valor bruto da nota fiscal ou da fatura, quando se referir a contrato de pequeno risco, sendo este o que assegura apenas atendimento em consultório, consultas ou pequenas intervenções, cujos exames complementares possam ser realizados sem hospitalização; II - nos contratos coletivos por custo operacional, celebrados com empresa, onde a cooperativa médica e a contratante estipulam, de comum acordo, uma tabela de serviços e honorários, cujo pagamento é feito após o atendimento, a base de cálculo da contribuição social previdencitiria será o valor dos serviços efetivamente realizados pelos cooperados. Parágrafo único. Se houver parcela adicional ao custo dos serviços contratados por conta do custeio administrativo da cooperativa, esse valor também integrará a base de cálculo da contribuição social previdenciária. Art 292. Na atividade odontológica, a base de cálculo da contribuição social previdenciária de quinze por cento devida pela empresa contratante de serviços de cooperados intermediados por cooperativa de trabalho não será inferior a sessenta por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, caso os serviços prestados pelos cooperados, os prestados por demais pessoas físicas ou jurídicas e os materiais fornecidos não estejam discriminados na respectiva nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. Com esteio nesses dispositivos, o fisco fixou a base de cálculo em 30% do valor bruto da nota fiscal, como se pode ver do Relatório de Lançamentos, fls. 71/73. Assim, verifica-se que, em relação a exação sobre as faturas emitidas por cooperativas médicas não há reparos a fazer quanto ao decidido em primeira instância pela SRP, haja vista que a recorrente, embora alegue, não trouxe aos autos nenhum comprovante de recolhimento relativo a essa contribuição que não tivesse sido abatido da apuração do débito e os valores ali exigidos foram apuradas em conformidade com as normas que regem a matéria. Voto, assim, por dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência das contribuições lançadas no período de 01/1998 a 08/2001. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2010 \\Çlkiol, 5- h,-‘) KLEBER FERREIRA DE A CO - Relator t?Ass, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS m.á.fri, QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10380.002057/2008-35 Recurso n°: 160.192 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-00.885 Brasília, de , vereiro de 2010 vs 409 ELIAS SA 10 FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13413.000230/2005-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. Compete h. autoridade fiscal rever o lançamento realizado pelo contribuinte, revogando de oficio a isenção quando constate a falta de preenchimento dos requisitos para a concessão do favor. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A retificação da declaração de rendimentos só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do inicio da ação fiscal. IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.802
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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Acordam os Membros o Colegiado, por nanimidade de votos, em NEGAR provimento ao ,-ecurso, nos termos do oto do Rela Giovanni Chri tian N nes C ent Rubens Maur lat es S2-CIT2 Fl 105 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no 13413.000230/2005-81 Recurso n° 342.574 Voluntário Acórdão n° 2102-00.802 — la Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2010 Matéria ITR Recorrente ALMANY DE SÃ BARRETO SAMPAIO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTR1BU1NTE COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. Compete h. autoridade fiscal :ever o lançamento realizado pelo contribuinte, revogando de oficio a isenção quando constate a falta de preenchimento dos requisitos para a concessão do favor. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A retificação da declaração de rendimentos só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do inicio da ação fiscal. IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS. . A impugnação deverá ser instruída coin os documentos que fundamentem as alegaçbes do interessado. Recurso Voluntário Negado. ITR 2001 03-Area de Utilização Limitada Declarado, fl. 66 Retificação de oficio Acórdão DRJ, fl. 72 415,0 ha 0,0 ha 0,0 ha EDITADO EM: 09/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Nribia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Eivanice Canário da Silva (Suplente convocada). Relatório Trata o presente processo de autuação do ITR decorrente de retificações de oficio. Os valores declarados, retificados de o ficio e julgados na DRI seguiram o seguinte histórico: Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 72 a 82 da instância a quo, in verbis: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Barra Verde", localizado no município de Pedra PE, com area total de 1,210,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 0A23.970-8, no valor de R$ 15.502,04, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, no total de RS 38,655,88. Ciência do lançamento em 16/12/2005, conforme AR de 11,28 Não concordando com o auto de infra* apresenta impugnação, em data de 16/01/2006, segunda-feira, em síntese: Transcreve a descrição dos fatos constantes do auto de infração, fls. 04/05 . Preliminar de Nulidade do Auto de Infração Uma das razões do auto de infração foi a de o impugnante não haver provado a utilização da area de pasto nativo, O ônus da prova cabe ao responsável pelo lançamento e não ao contribuinte . Não se pode acusar sem provas da ocorrência da ilegalidade atribuída, sob pena de acarretar em nulidade dos procedimentos fiscais e em conseqüência na inexigibilidade dos valores lançados. Impõe-se que o lançamento se faça acompanhar de provas. Tais provas devem ser produzidas pelo Fisco. Cita Acórdão do TRF da 2 Região. Em seguida cita Henrique Barros de Arruda em relação a novas provas que o reclamante possa trazer ao processo. Cita ainda Parlo Celso Bonilha quanto a regra processual da prova a cargo da Fazenda. Neste sentido ainda cita Yves Gandra Martins e Acórdão do Su. Assim na espécie, quando o contribuinte declarou que a area questionada do imóvel era utilizada como pastagem nativa em retificação à declaração anterior, e e ser considerada independente de iniciado ou não o procedimento fiscal, em face Processo 0 13413 000230/2005-81 S2 -C1T2 Acórao n ° 2 02 -00.802 . FL 106 principio da verdade material, cabendo à Autoridade Fiscal Lançadora provar o contrário para efeito de validade do ato administrativo do lançamento, e não como no caso pretender inverter o ônus da prova. Isto posto deve ser declarada a nulidade do lançamento deste auto de infração. Do Mérito Trata o impugnante sobre o fato gerador e conclui que esse tern conotação econômico-jurídica, é condição essencial para que se instaure a obrigação, que depende do ato administrativo legalmente vinculado do lançamento. Cita o art. 114 do Código Tributário Nacional — CTN. Sobre a legalidade cita o art, 97 do CTN.. A respeito das áreas de preservação permanente e de utilização limitada transcreve o art. 10 da Lei n° 9.393/96. A exclusão da tributação dessas Areas não se trata de isenção, mas corresponde A definição da própria base de cálculo do tributo, ajustando-a à capacidade contributiva do sujeito passivo, em respeito ao art. 150, IV, da Constituição Federal. Estende-se sobre o conceito de área de preservação permanente. As áreas de preservação permanente não estão submetidas ao regime de registro de imóveis, a restrição de utilização decorre unicamente da norma legal, razão também de não se encontrar submetida a reconhecimento por órgão público de controle ambiental. Em caso de dúvida sobre a área de preservação permanente cabe ao Fisco verificar se a área declarada corresponde A realidade. Outrossim, não se caracterizando como isenção, mas como elemento de constituição do crédito tributário, ainda que estivesse submetida à obrigação acessória, apresentação de ADA, não poderia o seu descurnprirnento alterar a definição legal da base de cálculo, estaria submetida A aplicação de multa regulamentar e não A alteração dos elementos constitutivos do fato gerador, posto que se estaria utilizando o tributo como penalidade em desrespeito ao art. 3 0 do Código Tributário Nacional - CTN. Cita ainda o art. 99 do CTN. Superada a preliminar de nulidade do lançamento, faz-se mister a revisão do lançamento de oficio no que diz respeitO ao valor do imposto, posto que, excluída a área de reserva permanente de 51,44 hectares restaria área aproveitável de 1.143,56 hectares, mantidos todos os demais parâmetros apontados no ato administrativo, ora impugnando, o Grau de Utilização seria de 65,58, o que implicaria na redução da aliquota para 1,60% sobre o valor tributável Respalda-se no art. 149, VIII, do CTN, para a revisão do lançamento. Informa que, no imóvel, há área utilizada corn rebanho. Não poderia ser excluída a pastagem nativa como apontada para efeito de cálculo da área utilizada, o que elevaria para cerca de 90% o Grau de Utilização. Comenta sobre o art. 138 do CTN. Ao final pede a anulação do auto de infração, caso contrário sua improcedência ou mesmo a procedência parcial para efeito de revisão . Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, afastou as preliminares de nulidade. e no mérito, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que os argumentos da recorrente e provas apresentadas foram insuficientes, no seu entender, para des onstituir os 3 fatos postos nos autos que =basal-ant o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto. Imposto .sobre a Propriedade Territorial Rural -1TR Exercicio. 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA, COMPROVAÇÃO. A exclusão de areas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apura çâo do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato aqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação a margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE PASTAGENS ÍNDICE DE RENDIMENTO Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação minima. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento, RETIFiCAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Não se retifica a Declaração, por iniciativa do próprio declarante, que vise a reduzir ou excluir tributo, quando não fica comprovado, por documentos hábeis, o erro em que se Ande. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO, Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada Wager° da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia e diligencia, mormente quando ele não satisPz os requisitos previstos na legislação de regência. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, 4 Processo n° 1 3413 000230/2005-81 S2-C1T2 Acôrdio n.° 210740,802 Fl 107 prechando o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 89 a 101, trazendo genéricos argumentos sobre a isenção do ITR nas Areas de Reserva Legal e Preservagdo Ambiental e mais adiante sobre Areas de Preservação Permanente. Aduz ainda que parte do imóvel é ocupado com pastagem nativa e que independente de iniciado o procedimento fiscal, por ser matéria de fato deve ser considerado, Insiste que as provas para que seja efetuado o lançamento deveria ser do fisco e não do contribuinte, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para julgamento de segunda instância administrativa. RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ADMISSIBILIDADE 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Verifica-se que a lide restringe-se à desconsideração das áreas de Utilização Limitada (Reserva Legal) para fins de redução da base de cálculo do ITR e que o contribuinte insiste em dizer que cabe a RFB provar que tal área não existe e, ainda, alega que a propriedade parcialmente coberta por pastagem nativa sem contudo, não ter declarado nenhuma área de pastagem. Também, no recurso, o recorrente se apresenta várias alegação acerca de Area de Preservação Permanente, embora, essa matéria não faça parte do litígio pela falta de objeto. Esclareço inicialmente que se discute no presente feito não é a existência ou não das referidas áreas, mas a obrigatoriedade da utilização dos documentos exigidos em lei para a concessão da isenção, em contraposição à admissibilidade de outros meios de prova capazes de comprovar a existência das Leas de preservação. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) assim se refere a responsabilidade de fazer prova para concessão. da isenção de tributos: Art. 179.. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada ca-so, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faca prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos en: lei ou contrato para sua conce.ssif (grifei) 5 Por outro lado, o artigo 147 do mesmo diploma legal previu as situações em que o lançamento seria efetuado sem a necessidade de que a autoridade fiscal obtivesse, pelos seus próprios meios, as informações especificadas no artigo 142. Art. 142 - Compete privativamente it autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. ) Art. 147 - 0 lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação _yç I" - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só admissivel mediante comprovação do erro em que se . funde, e antes. de notificado o lançamento, § 2" - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela, No mesmo sentido, o artigo 150 estabeleceu as regras que norteiam o lançamento realizado por homologação. Art. 150 - 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § JO - Q pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, §` 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerado:v na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação Dos artigos acima transcritos, verifica-se que o CTN, visando à simplificação da estrutura necessária à fiscalização e arrecadação de tributos, previu as hipóteses em que o sujeito passivo prestaria à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento e anteciparia o pagamento do tributo sem prévi exame da autoridade administrativa. Tal modalidade de pagamento/lançamento, denomina `- • 6 Processo no 13413 000230/2005-81 S2-CIT2 Acárdão n ° 2102-00.802 Fl 108 de lançamento por homologação, hodiemamente, compreende quase que a totalidade dos tributos administrados pela União, dentre os quais se encontra o Imposto Territorial Rural. Foi, sem dúvida, com base nesses preceitos legais que o legislador atribuiu ao contribuinte a responsabilidade prevista nos artigos 8° e 10° da Lei IV 9,393, de 1996, in verbis: Art. 8" 0 contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Iqformagão e Apuração do ITR correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao § 2" 0 VDT refletirá o prego de mercado de terras, apurado em I" de janeiro do ano a que se referir o DL4T, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. § 3" 0 contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 20 e 3" Jim dispensado da apresentação do DIA T. Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, no prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Contudo, a sistemática do lançamento por homologação não dispensa o contribuinte de fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção . Com efeito, mais do que o dever geral de colaboração, a isenção de caráter especial, impõe ao beneficiário o ônus de provar o preenchimento das condições para fruição do tratamento diferenciado. Está claro no julgado recorrido a necessidade do ADA e de averbação na matricula do imóvel quanto á. Area de Reserva Legal glosada. Contudo, inarreddvel é a competência da autoridade fiscal para solicitá-lo, posteriormente, dentro do prazo decadencial, visando a verificação do correto cumprimento da obrigação tributária por parte do contribuinte . No que diz respeito à obrigatoriedade de apresentação do ADA para fins de redução do imposto a pagar, tem-se que, a partir da vigência da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que deu nova redação à Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981, tal exigência passou a ter expressa disposição legal. "Art. 17-0, Os proprietários rurais que beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item i 3.11 do Anexo VII (la Lei II 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a tutul de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) 7 § 1°A A Taxa de Vitoria a qua se refere o rapid de.sie artigo não poderá • exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Inchrido pela Lei n" 10.165, de 2000) § 12 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória,(Redagão dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifei) Do artigo acima transcrito, Testa claro que, a partir do exercício 2001, a obtenção do ADA é condição necessária e obrigatória para que o contribuinte usufrua a redução do valor a pagar do ITR quanto às Areas de Preservação Permanente e Reserva Legal. No presente caso, o ITR exigido no lançamento refere-se ao exercício 2001 e a não-apresentação do ADA e tampouco de averbação na matricula do imóvel implica em descumprimento dos requisitos necessários para a concessão da isenção, de sorte que o lançamento deve prosperar nos termos em que consubstanciado no Auto de Infração, Acerca da alegação da existência de pastagens, o contribuinte mais uma vez traz uma alegação genérica sem provas. Verifica-se que a contribuinte contestou, contudo, não apresentou qualquer documento ou sequer indicou quaisquer valores que tenham sido transportados equivocadamente ou erros de cálculo. Por oportuno, cabe aqui transcrever o disposto no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 (alterado pelas Leis n°8.748, de 09 de dezembro de 1993, e n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997), arts. 16, III, e 17, que disciplina o processo administrativo fiscal: Art. 16. A impugnação mencionard- III - os motivos de Jato e de di, eito em que se fundamenta, os pontos de discordáncia e as razaes e proves que possuir; Art 17. Considerar-se-6 não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (grifei) Em citação contida na obra de Miranda, Darcy Arruda e outros, CPC nos Tribunais, Editora Jurídica Brasileira Ltda., 1995, v. V, p. 3.768, ao comentar o art. 302 do CPC, o qual trata da necessidade de o réu "manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial", salienta o Prof. J. J. Calmon de Passos: Se o . fato narrado pelo autor não é impugnado especificamente pelo réu e de modo preciso, este .fato, presumido verdadeiro, deixa de ser objeto de prova, visto como só os fatos controvertidos reclaniam prova (Comentários- ao Código de Processo Civil, Forense, v n°151, p. 275). imperioso ressaltar que, no que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, a idéia de onus probandi não significa, propriamente, a obrigação, no sentido da existência de dever. jurídico de provar, tratando-se antes de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda deve estar fundada na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores se supõem presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria Mica com o tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o sujeito passivo, não tem a obrigação de produzir as provas, tão so incumbe-lhe o ônus. Processo o° 13413.000230/2005-81 S2-C1T2 AceIrt1iio 7.102-011.802 Ft. 109 Contudo, à medida que ele se omite na produção de provas contrarias As que ampararam a exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa. Assim sendo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. Em se tratando de uma questão de prova, incumbe o seu ônus a quem alega ou aproveita. E principio consagrado em direito "quem alega tern que provar". Allegatio at non probatio quasi non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar). Assim, constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado, devem ser mantidas as exigências lançadas. Concluo assim que a impugnante apresentou alegações acerca de vícios que estariam presentes na autuação, contudo, da análise dessas alegações, verifica-se que nada de concreto foi realmente apresentado ou comprovado e especialmente pela falta de apresentação de ADA e da averbação na matricula do imóvel sobre área glosada de reserva legal, não merece reparos da decisão recorrida, Ante o exposto, NEGO PR, V ENTO AO RECURSO. Rubens Maurício Carvalho Relator 9

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4736186 #
Numero do processo: 10384.003869/2003-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: CONSTRUÇÕES, INSTALAÇÕES E BENFEITORIAS – Devidamente comprovado através de provas, documentos e laudo de avaliação há que se admitir a exclusão da base de calculo do ITR das áreas de construções, instalações e benfeitorias.
Numero da decisão: 2202-000.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) NELSON MALLMANN - Presidente. (assinado digitalmente) PEDRO ANAN JUNIOR RELATOR - Relator.. EDITADO ETA: 04/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lucia Moniz de Arag"ao Calomino Astorga, Joao Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmarm (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad A ,:;sinado diuitalmonlo eio 04 11212010 por PEDRO ANAN JUNIOP. 0611212010 por NELSON MAL LivIANN A0IiJnticado digiUmelito (Jo) 04/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Fmiticlo cm 08112/2011) polo Ministório d Fnurid Dl'CA It I' .N1F SO Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da URI/Recife (PE) que julgou parcialmente procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (1TR) relativo ao fato gerador ocorrido no dia 1° de janeiro de 1999, bem como juros de mora equivalentes a. taxa Selic e multa proporcional (75%, passível de redução), inerentes ao imóvel denominado Fazenda Santo Antonio, NIRF 2.982.824-4, localizado no município de Aroazes (PI). Segundo a denúncia fiscal (folhas 5 e 6), a exigência decorre da incidência do tributo sobre 100% da area do imóvel rural, em face da declaração do contribuinte ter considerado uma parcela do imóvel ocupada com benfeitorias e outra parte aproveitável, sem, no entanto, sequer mencionar cada uma dessas areas, Regularmente intimado do lançamento, o interessado instaurou o contraditório com as razões de folha 16, nas quais insurge-se apenas quanta à descOnsideração das area ocupadas com benfeitorias. Instruem a impugnação, nas duas folhas imediatamente subseqiientes: laudo técnico de avaliação das benfeitorias e a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) perante o CREA do Piaui, Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercido: 1999 RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS alteração dos dados cadastrais relativos ir distribuição das firms do imóvel e a sua exploração econômica, informados na correspondente DITR, somente é possível quando constatada a °cone' ncia de erro de fato e apr escutada pr ova documental hábil. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DR) Recife (PE), recurso voluntário foi interposto as folhas 35 a-38. Nessa petição, instruída com relatório de avaliação de benfeitorias acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) perante o CREA do Piaui, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa Ern sessão realizada em 13 de agosto de 2008, o julgamento foi convertido em diligência, através da Resolução 303-01.455 onde foi determinado que: a) intime o sujeito passivo da obrigação tributária a quantificar; ern hectare; as áreas ocupadas pelas alegadas benfeitorias, mediante apresentação de laudo técnico elaborado por profissional competente com obserwincia das normas técnicas da ABNZ' b) emita juizo de valor sobre as áreas ocupadas pelas benfeitorias identificadas no laudo técnico refer ido na alínea anterior Assinado digitalmente cm 04/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR 00/12/2010 por NELSON NIALLMANN Autenticado dicjilalmente um 04/12/2010 por PE DRo ANAN JUNIOR 2 Emitido ern ocii2/2010 polo fv1iniste2rio du Foaltrid:-.1 DI: CA 1:1:' Nil It ri. 81 Processo n" 10384 003869/2003-53 S2-C2T2 AcOrdilo n" 2202-00.798 Fl 2 Houve o comprimento da diligência como podemos observar através dos documentos de fls. 61 a 68, e tendo em vista a unificação dos conselhos de contribuintes, o processo foi novamente distribuído e fui nomeado relator do mesmo o relatório Voto Conselheiro Pedro Anan Junior Relator Conheço do recurso voluntário interposto As folhas 35 a 38, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa o litígio, conforme relatado, acerca do cálculo da area aproveitável do imóvel rural perante as razões do contribuinte que pretende dela excluir as áreas ocupadas corn benfeitorias, Nada obstante, o relatório de vistoria e avaliação oferecido em grau de recurso não havia a indicação das areas (em hectares) ocupadas pelas alegadas benfeitorias. No intuito de sanar essa dúvida o julgamento foi convertido em diligência, sendo o recorrente intimado para apresentar através de laudo tais informações A diligência proposta foi cumprida e foi juntado laudo com as informações solicitadas, bem corno foi apresentado conclusão por parte da autoridade lançadora. 0 inciso I, do parágrafo 1 , do artigo 10, da Lei 9.393, de 1996, permite a exclusão da base de cálculo do ITR das construções, instalações e benfeitorias, conforme podemos observar na norma legal abaixo transcrita: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR ‘serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributário, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação poverior. 1"Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar.se-6. 1 - 1/TN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: construções, instalações e benfritorias; oro 01,12;2010 por PEDRO ANAN JUNIOR 00;12/2010 por NELSON MALLMANN Aulonticado dioiWmonte um 041120010 por PEDRO ANAIN1 JUNIOR 3 Emitido urn 00112/2010 pelo Ministélio da Pazoncia DI' CARL M F F I.82 Nos termos do dispositivo legal anteriormente transcrito o contribuinte poderá excluir, da base de cálculo do ITR os valores incorridos com construções, instalações e benfeitorias, podendo a autoridade lançador a intimar o mesmo a fazer prova de tais gastos. Podemos verificar que no presente caso, o que se discute é se o Recorrente poderia ou não valer-se dessa exclusão permitida pela legislação do FIR Intimado a fazer tal pima, o mesmo apresentou laudo de avaliação que as autoridades lançadora e julgadora entenderam não serem suficientes para demonstrar tal direito Entendo que no caso em concreto o Recorrente faz juz a tal exclusão uma vez que demonstrou através de provas, no caso laudo de avaliação assinado por profissional técnico habilitado, que tais benfeitorias existem, portanto seriam passíveis de serem excluídas da base de cálculo do FIR. No caso caberia as autoridades lançadora e julgadora fazer prova contrária, ou seja apresentar documentos ou laudo que demonstrem que tais benfeitorias não existem, não simplesmente alegar que o laudo não seguem requisitos da ABNI. Nesse sentido, conheço do recurso e no mérito dou provimento. (assinado digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Assinado digitalmente em 0411212010 por PEDRO ANAN JUNIOR 0C-ill 212010 poi NELSON MALLMANN Autenticacto digitalmente em 04112'2.010 por 120-ORO At , IAN JUNIOR 4 L'mitida em n 08'12'2010 polo da Fa:enda MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2° CAMARAJ2a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10384003869/2003-53 Recurso n°: 337.897 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda Camara. da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.798. Brasilia/DF, 13 de dezembro • 2010. EVELINE COELHO DE MELI HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas coin Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Corn Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4737046 #
Numero do processo: 10830.010605/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto Sobre A Renda De Pessoa Jurídica - IRPJAno-calendário: 2002EMPRÉSTIMO PARA REALIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO FUTURO DE AUMENTO DE CAPITAL – AFAC. DESPESAS FINANCEIRASConsideram-se necessárias as despesas financeiras incorridas pela empresa que toma empréstimo com o objetivo de promover adiantamento futuro de aumento de capital – AFAC em empresa da qual é acionista, ainda que não haja o repasse dos custos financeiros incorridos com referido empréstimo.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1401-000.344
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício. Declarou-se impedido o conselheiro Maurício Pereira Faro. Participou do julgamento o conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta (suplente convocado). Proferiu sustentação oral o Dr. Ricardo Krakoviak, OAB-SP nº 138.192.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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DESPESAS FINANCEIRAS Consideram-se necessárias as despesas financeiras incorridas pela empresa que toma empréstimo com o objetivo de promover adiantamento futuro de aumento de capital – AFAC em empresa da qual é acionista, ainda que não haja o repasse dos custos financeiros incorridos com referido empréstimo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício. Declarou-se impedido o conselheiro Maurício Pereira Faro. Participou do julgamento o conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta (suplente convocado). Proferiu sustentação oral o Dr. Ricardo Krakoviak, OAB-SP nº 138.192. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Fl. 533DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta (suplente), Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner. Relatório Trata o presente feito de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o PIS e Contribuição de Assistência Social – COFINS do ano-calendário 2002, lavrado em decorrência de glosa de despesas e omissão de receitas. Segundo se extrai do Termo de Constatação Fiscal, in litteris: 1. Consta nas DIPJ (...) do contribuinte, do ano-calendário 2002, que sua atividade econômica é a de fabricação de cervejas e chopes, porém, observa-se que a empresa não auferiu receitas dessa atividade, sendo sua atividade principal a participação e relacionamento financeiro (empréstimos, mútuos) com outras empresas. 2. No ano-calendário 2002 apresentou uma DIPJ para o período de 01/01/2002 a 31/01/2002 referente a cisão parcial, com base no lucro real, e outra para o período de 01/02/2002 a 31/12/2002 (.), com base no lucro real anual. 3. Observa-se na DIPJ do ano-calendário 2003 que a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS — CBB, ..., era detentora de 99,96% do capital da fiscalizada. ... 11.O fiscalizado efetuou adiantamento para futuro aumento de capital na empresa HOHNECK, no valor de R$ 575.335.996,00, em abril de 2002, conforme ata de diretoria, apresentada em 19 de outubro de 2007, sendo que não foram previstas, nessa ata, qualquer remuneração a título de juros. Não foram encontradas, também, quaisquer remunerações de juros sobre esse valor, nos demonstrativos apresentados pela empresa. Esse adiantamento foi contabilizado como capitalizado pela HOHNECK em janeiro de 2003, ou seja, não foram contabilizados quaisquer remunerações a título de juros, no período de abril a dezembro/2002. 12. Ocorre que o fiscalizado contabilizou, no período de abril a dezembro de 2002, despesas de juros sobre mútuos com empresas coligadas, conforme demonstrativos apresentados em 03 de outubro de 2007. Verifica-se, inclusive no demonstrativo referente ao contrato n° 19 — Extrato de Mútuo AC Skol com ACCBB — que o fiscalizado tomou emprestado, no período de 11/04 a 16/04/2002, diversos valores que totalizaram R$ 575.335.996,90 ( ), ou seja, exatamente o valor adiantado à HOHNECK, com exceção dos centavos. 13. Observa-se no balancete patrimonial do mês de abril de 2002, cópia em anexo, que os recursos para o adiantamento à HOHNECK Fl. 534DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 10830.010605/2007-74 Acórdão n.º 1401-00.344 S1-C4T1 Fl. 484 3 tiveram origem em mútuos com unidades do grupo (conta 22020001), no caso, da ACCBB. 14. Verifica-se no contrato n° 19 e seu 1º aditivo que a COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (CBB), CNPJ ..., é sucessora da COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, CNPJ .... Observa-se também que a CBB é possuidora de 99,96% das ações da SKOL, conforme DIPJ do ano-calendário•de 2003. 15. Constata-se então que, ao mesmo tempo em que o fiscalizado adiantou à empresa HOHNECK, da qual participa, numerário sem o reconhecimento de receita a título de juros, tomou emprestado de sua empresa controladora CBB, numerários com a contabilização de despesas a título de juros e I0Fs. Dessa forma,considerando-se que recursos destinados a empresas coligadas/controladas sem quaisquer remuneração de juros ativos, tiveram origem em empréstimos tomados de sua controladora com a contabilização de despesas a título de juros e I0Fs, estas devem ser glosadas por desnecessárias, em razão do disposto no parágrafo 1° do art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda ..... 16.A PLANILHA 1 em anexo apresenta o cálculo dos juros com a CBB extraída do demonstrativo apresentado pelo contribuinte — contrato n° 19 -, porém excluindo-se os valores do movimento de 11/04 a (4) 16/04/2002, com valor total de R$ 575.335.996,90, referente ao empréstimo tomado da controladora CBB (item 12), preservando-se integralmente as taxas de juros e coeficientes utilizados pelo fiscalizado. 17.A PLANILHA 2 em anexo apresenta a consolidação dos valores da PLANILHA I. Observa-se que nos meses de abril a julho os juros passivos e o IOF calculados após a exclusão diminuíram, sendo que as diferenças com os juros e IOFs contabilizados pelo contribuinte, nos valores de R$ 17.713.149,72 e R$ 2.212.044,49, respectivamente, estão sendo glosadas em auto de infração lavrado nesta data, com reflexos no IRPJ e na CSLL. A partir do dia 15 de julho o saldo do mútuo virou a favor do fiscalizado, de forma que a partir dessa data, até o mês de dezembro, foram calculados os juros ativos, cuja soma alcançou o valor de R$ 32.642.702,25, também objeto de lançamento de oficio, com reflexos no IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou impugnação ao auto de infração, em que aduziu, com relação à glosa das despesas, o seguinte; 1) que o artigo 3º do seu estatuto define, dentre suas atividades sociais, a participação em outras empresas; Fl. 535DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 4 2) que, dentro desse objeto social, é dado à Recorrente contrair empréstimo para realizar adiantamento futuro de aumento de capital – AFAC; 3) que o empréstimo tomado pela Recorrente mediante o pagamento de juros e IOF perante a Companhia Brasileira de Bebidas – CBB possui natureza diversa da AFAC, celebrada com a empresa Hohneck S/A; 4) que os encargos financeiros do empréstimo contraido pela Recorrente perante a CBB não poderiam ser repassados à Hohneck por se tratar de capitação de dinheiro (por empréstimo com a CBB) para realização de investimento (na Hohneck) e não tomada de empréstimo para cessão de empréstimo; 5) que “os encargos incidentes na captação de recursos são dedutiveis independentemente do ativo que vier a ser adquirido pela empresa tomadora dos recursos” (fls. 210) 6) que nos termos do art. 41, da lei nº 8.981/90, os encargos decorrentes do pagamento de tributos são dedutíveis da base de formação da renda; 7) a impossibilidade de se realizar lançamento reflexo na hipótese, posto que a CSLL possui base de cálculo própria sendo que à exceção do art. 13 da lei nº 9.249, nenhuma outra despesa pode ser adiciona à sua base de cálculo; Com relação à alegada omissão de receita, defendeu-se a Recorrente com os seguintes argumento: - a infração descrita como omissão de receita não decorre de qualquer receita omitida peia impugriafite em suas atividades, mas da própria metodologia adotada pela fiscalização para apuração das despesas tidas como indedutiveis, de modo que a glosa das despesas (primeira infração) é prejudicial à presente; - nunca houve, no caso, auferimento de receita pela Impugnante a ensejar a conclusão a que chegou a fiscalização; - a Impugnante contraiu um empréstimo junto à CBB no valor de R$ 575.335.996,90, utilizado para realização de uma AFAC e posteriormente convertido em e capital, aumentando o seu investimento na Hohneck; - posteriormente, visando cancelar os créditos mutuados com a Impugnante que, conforme planilha de fls. 110/111, correspondiam a um saldo a favor da CBB de R$ 639.073.194,26 em 28/06/2002, a CBB aprovou em 04/07/2002 a conversão daquele crédito em investimento, mediante aporte de R$ 639.074.034,02 ao capital da ora Impugnante, Fl. 536DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 10830.010605/2007-74 Acórdão n.º 1401-00.344 S1-C4T1 Fl. 485 5 cancelando, assim, os débitos oriundos dos empréstimos contraídos até aquela data (15/07/2002); - mas, o referido aporte não era mais suficiente para fazer face à totalidade o débito da Impugnante, pois essa, em 01/07/2002, contraiu novo empréstimo com a CBB no valor de R$ 730.053,21 (conforme planilha de fls. 110/111 e razões anexos como doc. 4, fls. 263/265), de modo que os juros passivos continuaram a incidir na medida em que a impugnante continuava a ser devedora da CBB só que do montante de R$ 3.822.553,42; - é insustentável a premissa da fiscalização de que, excluídos os encargos relativos ao empréstimo tomado com a CBB em abril de 2002, a Impugnante teria omitido receita de juros ativos relativos a valores mutuados com a CBB a partir de julho de 2002, porque a Impugnante no período em questão não recebeu valor algum da CBB a título de juros de empréstimo, nem tampouco lhe fez qualquer empréstimo, mas sim apenas viu quitada parte de sua dívida em razão de sua conversão em investimento da CBB (aumento de capital). - independentemente da dedutibilidade ou não dos juros passivos e I0F..., a obrigação contratual da Impugnante de pagar o valor a ela emprestado pela CBB sempre persistiu, de modo que a partir de 15/07/02 quando ocorreu o aporte de capital exatamente para que se quitasse o mútuo em curso com a CBB, a Impugnante não se torna "credora" da CBB; ao contrário, permanece na situação de devedora já que o aporte de capital não foi suficiente para quitar a totalidade da dívida. - sobre o valor do aporte não incidem juros ativos, até porque aquele valor não corresponde a um empréstimo concedido pela ora Impugnante à CBB, mas sim um valor da própria Impugnante, decorrente de aporte de capital efetuado pela CBB, utilizado para quitação da dívida decorrente do contrato de mútuo n o 19; - sendo imprestável o levantamento fiscal para embasar a exigência, nulos são os autos de infração. Questiona o crédito tributário apurado pois, ainda que ocorrida omissão de receita, não seria devido o valor lançado em razão de: • Decadência do PIS e da Cofins • Inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98,; • Não cabimento da exigência de juros sobre multa, • Ilegalidade da utilização do cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC. Fl. 537DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 6 A DRJ de Campinas, em julgamento da impugnação ofertada pela Recorrente, entendeu por bem em excluir as exigências de crédito tributário a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sobre a alegada omissão de receitas, e reduzir os valores de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL apurados pelo contribuinte em sua DIPJ do período de fevereiro/2002 a dezembro/2002 de R$ 24.044.793,15 para R$ 4.459.666,19. Segundo o entendimento proferido em referida decisão, os encargos do empréstimo tomados junto à CBB pela Recorrente não são despesas necessárias, posto que foram utilizados em AFAC perante a empresa Hohneck sem os mesmos ônus financeiros. Daí a improcedência do recurso nesse particular. No entanto, referida medida não implica, como efeito reflexo, a omissão de receita passível de tributação. Houve recurso de ofício registrado na própria decisão e a Recorrente apresentou recurso voluntário naquilo em que fora sucumbente. É este, em suma, o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator A decisão proferida pela DRJ de Campinas, ocorrida em 26 de fevereiro de 2008, cancelou a exigência do crédito tributário, mas manteve parcialmente o lançamento para determinar a redução do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa dos tributos fiscalizados. Tendo o valor do crédito tributário cancelado sido superior ao limite de alçada, deve ser conhecido o recurso de ofício. No que toca ao recurso voluntário, identifiquei que não conta dos autos o “Aviso de Recebimento” – AR, que comprovasse a intimação da Recorrente. Assim, solicitei a diligência de fls. 481, como forma de comprovar a tempestividade do recurso interposto. Diante disso, a DRJ de Campinas esclareceu que, apesar do provimento parcial do recurso, a intimação da Recorrente acerca do acórdão foi realizada por meio de carta sem aviso de recebimento. Ainda, a DRJ informou que, quando há provimento integral do recurso do contribuinte, a intimação acerca da decisão é feita sem “AR” e que, no caso dos autos, a colisão das datas de postagem e protocolo do recurso permitem afirmar que este foi apresentado dentro do trintídio legal. Entendo que, na esteira do art. 23 do decreto nº 70.235, são três as formas ordinárias de intimação do contribuinte acerca dos atos praticados no processo administrativo: i) notificação pessoal por meio da própria autoridade fiscal; 2) notificação por carta com aviso de recebimento e 3) notificação eletrônica. Nenhuma dessas três hipóteses está presente nos autos. Fl. 538DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 10830.010605/2007-74 Acórdão n.º 1401-00.344 S1-C4T1 Fl. 486 7 Por outro lado, o comparecimento espontâneo do contribuinte supre a ausência de sua notificação. Assim, tanto para fins de apuração da regularidade do feito quando para a tempestividade do recurso, o mesmo merece ser conhecido. MÉRITO – RECURSO VOLUNTÁRIO: A decisão recorrida bem resumiu o cerne do litígio, in verbis: As despesas financeiras questionadas, conforme consignado nas peças de autuação e de defesa, referem-se a encargos de juros e I0F, decorrentes de empréstimo tomado pela contribuinte (Skol Caracu) de empresa coligada (CBB), e foram consideradas desnecessárias em razão de que montante igual àquele emprestado foi disponibilizado pela tomadora do empréstimo, a título de adiantamento para futuro aumento de capital, para outra empresa do grupo (Hohneck), sem que, entre a data da disponibilização dos recursos e sua efetiva capitalização na beneficiária, incidissem quaisquer encargos em favor da ora autuada. O mesmo pode ser inferido do Termo de Constatação de fls. 134, in verbis: 15.Constata-se então que, ao mesmo tempo em que o fiscalizado adiantou à empresa HOHNECK, da qual participa, numerário sem o reconhecimento de receitas a título de juros, tomou emprestado de sua empresa controladora CBB, numerários com a contabilização de despesas a título de juros e 10Fs. Dessa forma, considerando-se que recursos destinados a empresas coligadas/controladas sem quaisquer remuneração de juros ativos, tiveram origem em empréstimos tomados de sua controladora com a contabilização de despesas a título de juros e 10Fs, estas devem ser glosadas, por - desnecessárias, em razão do disposto no parágrafo 1°. do art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99, aprovado p/ D-3.000199), que dispõe: "Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos ,necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47). Parágrafo 1°. São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa." Fl. 539DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 8 Assim, as despesas financeiras, juros e IOF, foram considerados indedutíveis pela Recorrente na apuração do seu Imposto de Renda e CSLL, por serem classificadas como desnecessárias. De fato, a jurisprudência desse Conselho tem entendimento de que, quando a controladora toma empréstimos que são repassadas, com a mesma natureza, para as controladas, os encargos financeiros decorrentes do empréstimo não são dedutíveis, por desatender o disposto o art. 299 do RIR, ou seja, não são consideradas despesas necessárias. A exceção a este entendimento ocorre quando os encargos financeiros cobrados da destinatária do recurso superam aqueles incorridos pela empresa tomadora do empréstimo. Veja-se o entendimento da jurisprudência administrativa, in verbis: IRPJ – ENCARGOS FINANCEIROS DE EMPRÉSTIMOS REPASSADOS NÃO DEDUTIBILIDADE – As despesas financeiras relativas a empréstimos repassados a empresas ligadas não se afiguram como necessárias (usuais e normais), sendo, pois, indedutíveis. (acórdão 101-95280) ENCARGOS FINANCEIROS DE EMPRÉSTIMOS REPASSADOS. A variação monetária calculada sobre empréstimo recebido e repassado à controladora sem qualquer encargo representa despesa não necessária, sendo indedutível na apuração do lucro real. (acórdão nº 101-95057) DESPESAS FINANCEIRAS. Se o empréstimo obtido no exterior é repassado a empresa ligada com encargos financeiros superiores aos pagos pelo tomador, os encargos financeiras caracterizam-se como despesas necessárias à obtenção das receitas financeiras auferidas no repasse, sendo dedutíveis. (acórdão nº 101-96242) IRPJ - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS – Tendo a pessoa jurídica emprestado determinada importância à sua coligada e, no mesmo período, contraído empréstimo bancário a taxas de juros superiores, este financiamento não pode ser tido como necessário e, conseqüentemente, as despesas dele oriundas são passíveis de glosa. (acórdão nº 101-93674) No caso em apreço, a Recorrente tomou empréstimo junto à sua controladora (CBB), com o objetivo de disponibilizar referido recurso à empresa controlada (Hohneck), sendo que incorreu, ao tomar referido empréstimo, no pagamento de juros de 1% e IOF. Todavia, aduz a Recorrente que não houve, no caso, tomada de empréstimo com o objetivo de repassar, por meio de empréstimo, os recursos para a controlada. Ao contrário, a Recorrente afirma que os valores disponibilizados em favor de sua controlada o foram na condição da AFAC – adiantamento para futuro aumento de capital. Vejamos essa hipótese. Segundo ensina Sérgio de Iudícibus, os “adiantamentos para aumento de capital são os recursos recebidos pela empresa de seus acionistas ou quotistas destinados a serem utilizados para aumento de capital. No recebimento de tais recursos, a empresa deve registrar o ativo recebido, normalmente disponibilidades, a crédito dessa conta específica Fl. 540DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 10830.010605/2007-74 Acórdão n.º 1401-00.344 S1-C4T1 Fl. 487 9 “Adiantamento a crédito do Capital Social” (Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, 7.ed. Atlas, São Paulo, 2008. p. 342). Assim, diferentemente dos empréstimos, o AFAC implica na transferência de recursos da empresa acionista ou sócia cotista para a empresa possuída, com o objetivo de futuramente integrar aumento de seus capital social. No caso dos empréstimos, ao contrário, o valor é disponibilizado de uma empresa para outra, com o objetivo de ser restituído. Dessa forma, não há como se dar o mesmo tratamento da transferência de valores entre empresas considerando-os empréstimo ou AFAC. Isso porque, se a empresa acionista toma empréstimo para repassar o referido valor como empréstimo para a empresa da qual possui ações, somente poderá haver a dedutibilidade das despesas financeiras incorridas por referida empresa se os mesmos encargos forem repassados à empresa tomadora do empréstimo. Lado outro, se a empresa acionista, dentro de seu objeto social, toma empréstimo de terceiros com o objetivo de aumentar seus investimentos na empresa da qual possui ações, e transfere referidos recursos por meio de AFAC, os encargos financeiros decorrentes de referido empréstimo devem ser considerados perfeitamente dedutíveis da base de formação da renda tributável. Apenas se for verificada a prática simulatória da contratação do AFAC, como forma de dissimular um empréstimo entre as empresas, é que os encargos financeiros em voga serão considerados indedutíveis. Este é o entendimento sufragado no âmbito do processo nº 13840.000061/2003- 88, julgado perante a 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Neste feito, julgou-se questão bastante similar à presente. Vejamos: A acusação fiscal considerou os encargos financeiros glosados como não necessários às atividades da empresa, pelo fato da ora recorrente ter cedido capital às empresas coligadas a título de adiantamento para futuro aumento de capital, sem a cobrança de qualquer encargo financeiro, ao passo que tomou empréstimos externos junto a instituições financeiras. Dessa forma, a fiscalização considerou parte dos encargos financeiros, na proporção dos valores cedidos, indedutíveis, por tratar-se de mero ato de liberalidade, deixando de atender os requisitos de normalidade, usualidade e necessidade. No pertinente a repasse de empréstimos, é jurisprudência pacífica deste colegiado e das demais câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, de que as despesas financeiras relativas a valores que são repassados a empresas ligadas não se afiguram como despesas necessárias às atividades da empresa, quando não há cobrança de encargos financeiros equivalentes aos empréstimos obtidos pela repassadora. Entretanto, no caso, trata-se de adiantamento para futuro aumento de capital, o que impõe a analise da efetividade desse adiantamento, bem como sua posterior integralização ao capital, e os fatores que Fl. 541DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 10 determinaram os lançamentos contábeis de adiantamento para futuro aumento de capital. Resta-nos, portanto, como forma de verificação da procedência do presente auto de infração, a verificação dos fundamentos do lançamento contraposto à efetividade da contratação do AFAC. Segundo se extrai do termo de constatação de fls. 134, o que levou à glosa das despesas financeiras incorridas pela Recorrente ao celebrar o AFAC foi a inexistência de previsão, no repasse realizado em favor da Hohneck S/A, da cobrança dos mesmos encargos financeiros incorridos pela Recorrente ao realizar o empréstimo junto à sua controladora CBB. Vejamos: 11.O fiscalizado efetuou adiantamento para futuro aumento de capital na empresa HOHNECK, no valor de R$ 575.335.996,00, em abril de 2002, conforme ata de diretoria, apresentada em 19 de outubro de 2007, sendo que não foram previstas, nessa ata, quaisquer remunerações a título de juros. Não foram encontradas, também, quaisquer remunerações de juros sobre esse valor, nos demonstrativos apresentados pela empresa. Esse adiantamento foi contabilizado como capitalizado na HOHNECK em janeiro de 2003, ou seja, não foram contabilizados quaisquer remunerações a título de juros, no período de abril a dezembro/2002. 12.Ocorre que o fiscalizado contabilizou, no período de abril a dezembro de 2002, despesas de juros sobre mútuos com empresas coligadas, conforme demonstrativos apresentados em 03 de outubro de 2007. Verifica-se inclusive no demonstrativo referente ao contrato n° 19 — Extrato de Mútuo AC Skol com ACCBB — que o fiscalizado tomou emprestado, no período de 11/04 a 16/04/2002, diversos valores que totalizaram R$ 575.335.996,90 (182.195.032,00 + 68.408.968,90 + 184.873.196,00 + 139.858.800,000), ou seja, exatamente o valor adiantado à HOHNECK, com exceção dos centavos. 13.Observa-se no balancete patrimonial do mês de abril de 2002, cópia em anexo, que os recursos para o adiantamento à HOHNECK tiveram origem em mútuos com unidades do grupo (conta 22020001), no caso, da ACCBB. 14.Verifica-se no contrato n° 19 e seu 1°. aditivo que COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (CBB), CNPJ 60.522.000/0001-83, é sucessora da COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, CNPJ 33.366.980/0001-08. Observa-se também que a CBB é possuidora de 99,96% das ações da SKOL, conforme DIPJ do ano-calendário 2003. Permissa venia, a mera constatação da ausência de cobrança de juros e encargos financeiros do AFAC à Hohnek não é suficiente para tornar as despesas financeiras decorrentes do empréstimo como sendo indedutíveis. E ´esta a única acusação que pesa contra a Recorrente para que as despesas financeiras incorridas fossem consideradas como indedutíveis. Fl. 542DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 10830.010605/2007-74 Acórdão n.º 1401-00.344 S1-C4T1 Fl. 488 11 O Termo de Constatação fiscal, ao descrever a operação, identifica que o valor do empréstimo realizado pela Recorrente junto à CBB equivale ao valor repassado à Hohneck a título de AFAC. Referida composição apenas comprova que a Recorrente tomou empréstimo junto à sua controladora com o objetivo de realizar investimento em sua controlada por meio de AFAC. Isso não prova que a despesa do empréstimo é desnecessária; ao contrário, estando no objeto social da Recorrente a participação em outras empresas (artigo 3º do Estatuto Social), entendo que tomada de empréstimo com o objetivo de aumentar sua participação social em outra empresa é de todo justificável. Ainda, cumpre registrar que, se a Recorrente tivesse previsto o pagamento de juros e encargos financeiros pela Hohneck quando da celebração do AFAC aí sim estaria flagrantemente desnaturado o AFAC para empréstimo. Isso porque a cobrança de referidos encargos financeiros é típico de contratos de mútuo, e não de investimento por meio de adiantamento de aumento de capital social. No entanto, a autuação fiscal não questiona o AFAC realizado pela Recorrente junto à empresa Hohneck, o que é expressamente reconhecido na decisão recorrida quando afirma que “a autuação não questiona a legitimidade do Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, mas, conforme já mencionado, decorreu do fato de que os recursos utilizados para tal adiantamento foram concomitantes com empréstimos, cujas despesas financeiras reduziram o resultado apurado”. Esse fundamento, por si só, não é suficiente para manter a autuação. Por fim, cumpre esclarecer fundamento apresentado pela decisão recorrida, que dispôs o seguinte: Registre-se, ainda, que, em outro recente acórdão, sob n° 101-96.242, de 05/07/2007, a Ilustre Relatora, Conselheira Sandra Maria Faroni, embora concluindo, naquele caso specifico, pela necessidade das despesas financeiras ali glosadas, consignou em seu voto que: "Quanto à glosa dos encargos incidentes sobre empréstimos tomados, a jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que, se o valor mutuado é imediatamente repassado a outra pessoa jurídica, o empréstimo é desnecessário, sendo indedutíveis os encargos. Mas essa jurisprudência deve ser vista com razoabilidade. De fato, o repasse de empréstimo tomado no exterior pode estar embasado em legítimo propósito empresarial. Pode ser que a Recorrente tenha maiores condições de obter o empréstimo no exterior, e se ela o faz e repassa os valores obtidos a empresa ligada, em condições mais onerosas e tributando as receitas correspondentes, não há como considerar que as despesas são indedutiveis por desnecessárias. ..." Diferenciando-se das circunstâncias descritas no citado acórdão 101- 96.242, no presente caso não houve justificativa para que o investimento não fosse feito diretamente pela empresa detentora dos recursos (CBB) na empresa que efetivamente é beneficiária dos recursos (Hohneck). Além disso, aqui também não se verifica o repasse dos recursos emprestados em condições mais onerosas. Pelo contrário, os recursos são disponibilizados à Hohneck sem quaisquer ônus, de modo que não é tributada pela autuada receita alguma proveniente da Hohneck. Fl. 543DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 12 Observe-se, por fim, que, como se verá adiante, há evidências nestes autos de que os créditos decorrentes dos empréstimos em questão, concedidos pela CBB à Skol Caracu, foram convertidos em 15/07/20002 em aporte de capital daquela nesta, o que corrobora a desnecessidade dos encargos decorrentes de sua antecipação à empresa autuada, e atribui à operação contornos semelhantes ao AFAC o qual, segundo entendimento do próprio impugnante, possui natureza própria, distinta do empréstimo, não sujeitando o beneficiário ao pagamento de juros. Todavia, como já ressaltado supra, (i) o questionamento acerca da “justificativa” pela qual a CBB não aportou diretamente os valores à Hohneck e (ii) a conversão do empréstimo da CBB à Recorrente em aporte de capital na Recorrente não foram tomados como fundamento da autuação, não sendo dado ao julgador, no curso do processo administrativo fiscal, alterar o fundamento da autuação. Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento. RECURSO DE OFÍCIO Diante dos fundamentos que levam à procedência do recurso voluntário, como conseqüência há de ser negado provimento ao recurso de ofício, para manter o voto que cancelou o lançamento de créditos tributário de IRPJ, CSLL PIS e COFINS classificados como omissão de receita. DISPOSITIVO Pelo exposto, voto o sentido de dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Fl. 544DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE

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4737358 #
Numero do processo: 13362.000327/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO EMPREGADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CARACTERIZAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. DECADÊNCIA - Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. - Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). - No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e não há informação se houve ou não houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4º do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.517
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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SEGURADO EMPREGADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CARACTERIZAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. DECADÊNCIA - Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. - Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). - No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e não há informação se houve ou não houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 º do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Fl. 581DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 06/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 2 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente CLEUSA VIEIRA DE SOUZA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 582DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 06/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13362.000327/2007-07 Acórdão n.º 2401-01.517 S2-C4T1 Fl. 291 3 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –NFLD nº 35.735.162-2 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 163/165, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, parte dos segurados, no período de 01/1995 a 12/1998. Segundo o referido relatório fiscal, constituem fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, as remunerações pagas devidas ou creditadas aos segurados empregados, considerando-se como base de cálculo o total das remunerações pagas através de folhas de pagamento aos servidores públicos municipais de São Lourenço do Piauí, bem como os numerários, percebidos através de recibos de pagamento ou notas fiscais de serviço avulsas, por segurados que desempenhavam atividades sem autonomia e com pressupostos da relação empregatícia, denominados para efeitos da presente notificação de segurados caracterizados como empregados; os pagamentos auferidos por contribuintes individuais. Tempestivamente o contribuinte apresentou sua impugnação, fls. 172/191 em que, preliminarmente argúi a decadência do direito de a Seguridade Constituir o presente crédito, nos termos do CTN e no mérito alega que: da análise da documentação apresentada à impugnante, verifica-se a ausência do Termo de Início da Auditoria Fiscal – TIAF, em flagrante desrespeito ao disciplinamento da matéria, o que enseja a nulidade da notificação; o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a cobrança de contribuição de detentores de mandato eletivo; o Município não pode ser equiparado a empregador, pois é ente da federação. Não possui lucro ou faturamento; a contribuição previdenciária não incide sobre trabalhadores autônomos, operários de construção civil e prestadores de serviço, já que não tem vínculo empregatício com o município, que só deve pagar contribuições sobre a folha de salários; não pode ser aplicado o § 13 do artigo 40 da Constituição Federal, pois o referido dispositivo não é auto-aplicável, posto que necessita de previsão legal para a fixação legal do valor recolhido; o lançamento contraria frontalmente o princípio da proibição do excesso, ao fazer incidir um procedimento fiscal sobre o que não é devido; a taxa selic é inconstitucional A Seção de Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária em Teresina, por meio da Decisão Notificação nº 44.016020.05/0058/2007, julgou procedente o lançamento. Fl. 583DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 06/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 4 Inconformada com a Decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, conforme razões expendidas às fls. 269/281, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação. Não houve depósito recursal, por se tratar de Órgão Publico, dispensado de faze-lo. Não houve oferecimento de contrarrazões. É o relatório Fl. 584DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 06/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13362.000327/2007-07 Acórdão n.º 2401-01.517 S2-C4T1 Fl. 292 5 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Antes de adentrar à razões de mérito do presente recurso, mister se faz analisar a preliminar de decadência argüida pela Recorrente. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a 1ª Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4º).PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO. 1. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado '. 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade Fl. 585DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 06/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 6 administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN. Precedentes da 1ª Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a 1ª Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: “EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4º). PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp nº 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de Fl. 586DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 06/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13362.000327/2007-07 Acórdão n.º 2401-01.517 S2-C4T1 Fl. 293 7 antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: “Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4º tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de ofício através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4º deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos.” (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência , Ed. Livraria do Advogado, 6ª ed., p. 1011) “Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência –homologação tácita, extintiva do crédito – ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada” (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) Fl. 587DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 06/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 8 No caso em exame, pelo que se verifica dos autos, houve comprovação por parte da fiscalização de que não houve antecipação de pagamento. Além disso, consta do lançamento diferenças de acréscimos legais, o leva à conclusão de que houve recolhimentos no período. Então há que ser aplicada a regra do art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 05/10/2005, conforme Aviso de Recebimento –AR, de fls. 166 todas as contribuições, período de 01/1995 a 12/1998, já se encontravam fulminadas pela decadência Esclareça-se, por oportuno, que independentemente de qual tese seja adotada, se a do artigo 150 § 4º ou 173 do CTN, em qualquer hipótese, já estará decaído o direito do lançamento das contribuições objeto da presente NFLD Por todo o exposto; VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO, para reconhecer a decadência de todo o período a que se refere o crédito (01/1995 a 31/12/1998). Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 CLEUSA VIEIRA DE SOUZA - Relatora Fl. 588DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 06/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4735896 #
Numero do processo: 11618.002352/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000 Ementa: PAF, RECURSO. PRECLUSÃO, Não se conhece, em sede de recurso voluntário, de manifestação em relação a matéria não impugnada. IRPF, OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÕES. O contribuinte faz jus, no caso de lançamento de oficio de corrente da apuração de omissão de rendimentos, ás mesmas deduções a que tinha direito no caso de apuração espontânea do imposto devido, desde que efetivamente comprovada a efetividade da despesa e sua relação com os rendimentos considerados no lançamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.841
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 723,04.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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PRECLUSÃO, Não se conhece, em sede de recurso voluntário, de manifestação em relação a matéria não impugnada. IRPF, OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÕES. O contribuinte faz jus, no caso de lançamento de oficio de corrente da apuração de omissão de rendimentos, ás mesmas deduções a que tinha direito no caso de apuração espontânea do imposto devido, desde que efetivamente comprovada a efetividade da despesa e sua relação com os rendimentos considerados no lançamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 723,04. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior — Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 07/10/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Fatah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França Assinado digiIalmenle em 07110/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. 1500/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIN/E1RA Aule p licadp chjiIallrlenIe em 07;1012010 par PEDRO PAULO PEREIRA 13ARBO:-'3A Ernitilo ora0:111112010 polo Ministrio da Fazenda DF CAIU MI' Fl 1 I I Relatório ODILON DE LEMA FERNANDES interpôs recurso voluntário contra acórdão da DR_J-RECIFE/PE (fls. 69) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls 02/09, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física — IRPF - suplementar, referente ao exercício de 2000, no valor de R$ 9 049,07, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 21.249,02. A infração apurada está assim descrita no auto de infração: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício Rendimentos tributáveis informados como rendimentos isentos. O contribuinte apresentou, em 02/08/2005, a impugnação de fls. 37 a 40, acostada dos documentos de fls. 41 a 65, na qual alega, em síntese, que não discute a apuração dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas efetuada pela fiscalização, mas diz que a autuação não levou em conta o valor de R$ 723,04, referente à contribuição para a previdência privada descontada pela Secretaria de Finanças do Estado da Paraíba, conforme documento de fls. 41; que o irnpugnante auferiu rendimentos decorrentes do exercício da advocacia (trabalho não assalariado), no valor anual total de R$ 31.495,12, conforme documentos de fls. 43 a 46, e pede que sejam consideradas as despesas escrituradas no Livro Caixa de fls. 48 a 65, no total de R$ 55.987,74, conforme documentação cornprobatória em anexo. Por fim, o Contribuinte insurge-se contra a aplicação de multa, de forma concornitantemente com a exigência do imposto, sem possibilitar a prévia apresentação de defesa, o que diz ser ilegal. Em 16/08/2005, o autuado apresentou a petição de fls. 66 pela qual pede a juntada de documento relativo à percepção de rendimentos pela Associação dos Servidores da Universidade Federal da Paraíba, no ano-calendário de 2002. A DRJ-RECIFE/PE, após ressaltar que o Contribuinte não se insurgiu contra a omissão de rendimentos, julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. Sobre a manifestação do contribuinte contra a autuação sem defesa prévia, a DRI ressaltou que este é o procedimento previsto nas normas que regem o processo administrativo fiscal; que, constatada a infração, pode o Fisco formalizar a exigência sem a necessidade de prévia defesa; que somente com a ciência da autuação instaura-se a fase litigiosa do procedimento Sobre a retificação da declaração após a autuação e a pretensão de que sejam consideradas as deduções de contribuição a previdência privada, sustenta a DRJ, quanto à primeira questão, a impossibilidade de se admitir a retificação após início de procedimento fiscal, salvo se comprovados erros de fato e que, no caso, do exame dos documentos por meio dos quais o Contribuinte pretende demonstrar a ocorrência desses erros, concluiu o seguinte: Assinado digilalmente: em 07110/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA_ 15110/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Autenticado digitalmente em 07i10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Emilido em 03/11/2010 pi:)e Ministério da Fazenda 2 D 1: C: A Ri 'i l• F 1 11 2 Processo ri° 11618.002352/2005-81 S2-C2T/ Acórdão n " 2201-00.841 Fl. 2 In casu, o contribuinte pretende deduzir; da base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2000, deduções em relação às quais não demonstrou o erro praticado, quando da elaboração da sua declaração de fls. 30 a 34 (ND 04/34057281). [ Ao contrário do que alega a defesa, em seu pedido de retificação, o que se verifica è que o contribuinte ocultou do Fisco, naquela declaração, a totalidade de seus rendimentos, que só foram conhecidos parcialmente, pela autoridade fiscal, que os considerou no montante de apenas RS 133,032,96 quando, na verdade, tais rendimentos totalizaram R$ 160,500,20 como demonstrado acima. Ao pedir que sejam retificados os dados informados, o impugnante requer que tal alteração seja feita parcialmente, visto que não pretende oferecer à tributação a totalidade dos rendimentos auferidos. No entanto, o defendente pretende deduzir, alegando erro, a quantia de R$ 723,04, referente à contribuição previdenciária correspondente a rendimentos omitidos, e, aditivamente, R$ 55,987,74, a titulo de Livro Caixa, quando somente parte da receita dessa atividade, inclusive em montante inferior às despesas, foi oferecida à tributação (R$ 31.495,12); Percebe-se que a alegação de erro de .fato por parte da defesa aplica-se somente aos itens que poderiam beneficiá- lo, em termos de apuração de saldo do imposto a pagar. Desta forma, entendo inadmissíveis as deduções, a título de contribuição para a previdência privada, e de Livro Caixa, aplicáveis sobre rendimentos tributáveis, não oferecidos à tributação. O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 09/10/2008 (fls. 83) e, em 10/11/2008, interpôs o recurso voluntário de fls. 86/96, que ora se examina, e no qual reafirma os termos da impugnação e tece considerações sobre os alegados erros de fato na declaração apresentada para, ao final, formular pedido nos seguintes termos: 1) que sejam admitidas no demonstrativo de fl. 06 as seguintes deduções: Contribuição à Previdência Privada R$ 723,04 Despesas escrituradas no livro Caixa R$ 3L495,12 11) que seja excluído o valor de R$ 48,230,81, referente aos rendimentos isentos auferidos, com vinculo empregatício, das fontes pagadoras indicadas a fl, 78, conforme demonstrativo a seguir: doesI Fonte pagadora Total rendimentos R$ I Rendimentos isentos R$ Assinado tfigitalt,'...tt: SI:DM i'ErrEln", Ei',D,[30l.TV„ rr-Ar IC:"212. DE OLIVEIRA JU Autenticado dirthaltrinale em 07/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARROSA EmilIda em 03/11/2010 pela Ministério da Fazenda 3 DF GARE .MI; . 1 13 Sec. Finanças 15.111,80 5.046,36 07/09 UFPB 86,426,04 43,184,45 07/09 total 101.537,84 48.230,81 É o relatório, Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa- Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço, Fundamentação Inicialmente, quanto à manifestação do Autuado contra a aplicação da multa sem prévia oitiva do contribuinte fiscalizado, não verifico nenhuma irregularidade no lançamento. No caso, a autoridade lançadora baseou-se em informações que lhe foram disponibilizadas a respeito dos rendimentos recebidos pelo Contribuinte e não declarados e, portanto, poderia, como fez, proceder aos acertos necessários na declaração de rendimentos por ele apresentada. Por outro lado, quanto à multa de ofício, o procedimento fiscal tem amparo no art 44 da Lei n° 9430, de 1996 que prevê a aplicação da multa de 75% no caso de lançamento de oficio, e é disso que se trata. Quanto à exigência do imposto, conforme explicitado no relatório, o Contribuinte não questiona a omissão de rendimentos. Pleiteia apenas a dedução de despesa com previdência FAPI e de livro-caixa. Sustenta que essas despesas não foram consideradas na autuação. Os fatos, em síntese, são os seguintes: O Contribuinte, inicialmente, apresentou DIRPF em 03/04/2001 na qual declarou rendimentos tributáveis de R$ 149.622,14 e, entre outras deduções, declarou R$ 723,04 a título de contribuição à previdência F API e RS 66.430,00 como despesa de livro-caixa. Em 24/04/2001, apresentou declaração retificadora na qual alterou o valor dos rendimentos tributáveis para R$ 164.642,14 e a despesa de livro-caixa para 65,938,47. Em 30/10/2003, o Contribuinte apresentou nova declaração retificadora qual nada foi declarado como rendimentos tributáveis e também não foram informadas as deduções de contribuição à previdência FAPI e de livro-caixa. O lançamento tomou por base esta última declaração retificadora apresentada e considerou como rendimentos tributáveis R$ 133 032,96 Na impugnação e no recurso o Contribuinte afirma que, dos Rendimentos Tributáveis no valor de R$ 133.032,96, R$ 101,537,84 são de rendimentos do Trabalho Assalariado da Secretaria de Finanças do Estado da Paraíba e da Universidade Federal da Paraíba e que a diferença, no valor de R$ 31,495,12 percebidos de pessoas jurídicas, sem Vinculação de Emprego, oriundos de sua atividade advocatícia. O que o Contribuinte pleiteia é Aornado digdalmente em 0710/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA . 15/10/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU AulenNnano digitaImenie em 07/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Emitido em 03/1112010 pelo Ministério da Fazenda 4 Processo n" 11618 002352/2005-81 Acórdão n 2291-90.841 S2-C2T1 Fi 3 1)F- MF F1. I I4 que sejam consideradas as deduções, de R$ 723,04, a título de previdência FAP1, e de R$ .31 495,12, a título de livro-caixa, Pois bem, no caso de lançamento de oficio devem ser consideradas as despesas dedutíveis relacionadas aos rendimentos. Por certo o direito às deduções também prevalece no caso de lançamento de oficio. Assim, se a autoridade lançadora apurou omissão de rendimentos, deveria considerar todas as deduções relativas a esses rendimentos, bem como o imposto eventualmente retido na fonte, etc. Neste caso, como se verifica do documento de fls. 41, a contribuição à previdência privada FAPI foi descontada dos rendimentos recebidos da fonte pagadora Secretaria de Finanças da Paraíba, Portanto, penso que assiste razão ao contribuinte quanto a este pleito. Relativamente às despesas de livro-caixa, em tese, 'o Contribuinte teria direito à dedução das despesas comprovadamente realizadas e relacionadas aos rendimentos tributados. O que ocorre neste caso é que o Contribuinte não comprova a efetividade das despesas realizadas e que estariam relacionadas aos rendimentos omitidos. Como bem ressaltou a decisão de primeira instância, os rendimentos decorrente da atividade de advocacia são bem maiores, cerca de R$ 60.000,00, do que aqueles que, segundo o próprio Contribuinte, teriam sido tributados pela autuação. Para pretender a dedução dessas despesas o Contribuinte teria que ter apontado, de forma inequívoca, as despesas relacionadas a tais receitas. E não só isso, teria que ter comprovado com os documentos e não apenas com o livro-caixa. Note-se que não se trata aqui da dedução pleiteada na declaração cuja comprovação poderia ser feita posteriormente O que o Contribuinte pleiteia é que se retifique um lançamento para considerar a dedução de despesa, Teria, portanto, que comprovar desde logo, a efetividade e a dedutibilidade da despesa O que o Contribuinte pretende é que se considere o valor da despesa calculado a partir de uma estimativa grosseira, sem nenhuma base técnica ou lógica, de que as despesas de livro-caixa relacionadas aos rendimentos considerados na autuação são no mesmo valor das receitas, o que não merece prosperar. Chamo a atenção para o fato de que, neste caso, o Contribuinte pretendeu uma restituição indevida de imposto de renda retido na fonte, declarando como isentos rendimentos que sabia serem, pelo menos em grande parte, tributáveis. Portanto, se algum prejuízo o Contribuinte vier, eventualmente, a suportar pela não dedução de despesa a que teria direito, pela dificuldade de produzir a prova de que aqui se fala, este prejuízo somente pode ser creditado à sua própria conduta. Assim, como conclusão deste ponto, entendo que, sem a comprovação cabal da realização de despesa de livro-caixa vinculada diretamente aos rendimentos considerados na autuação, não é possível deferir a dedução. Quanto ao pedido de exclusão de parte dos rendimentos considerados, por serem isentos, a matéria não merece ser conhecida. Na impugnação, o Contribuinte manifestou expressa concordância quanto à omissão de rendimentos. Portanto, não se instaurou o litígio quanto a esta matéria que, portanto, não poderia ser discutida em sede recursal. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 723,04, Aanarlo rhoiralmonto om 0711012010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. 15/10i20ID por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU r4jitalroente oro 071101201D por PEDRO PAUL. O PEREIRA BARBOSA Erniftio orn 03/11 /20 10 polo Minislario da P',izenria Assinatura digital Pedro Pauto Pereira Barbosa DE: C ARE Ivt 1: i 1 1 15 Assinado digitalmente em 0710/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 15/10/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA J11 AutenKcado digitalmente em 0710/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Emitido em 03/11/2010 pelo Ministério da Fazenda 6 Brasília/DF, 03/11/20 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 11618.002352/2005-81 Recurso n°: 171.787 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00.841. EVEL1NE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (...„) Apenas com ciência (.__.) Com Recurso Especial (..„.) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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