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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711521 #
Numero do processo: 13708.002087/2001-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não é nulo o ato declaratório de exclusão do SIMPLES por não especificar com maiores detalhes a motivação de sua expedição, além da indicação da existência de pendências junto à PGFN, se, como no caso específico, o contribuinte, desde o início interpretou corretamente a que débito se referia o Ato Declaratório, e produziu amplamente a defesa. SIMPLES. Não pode participar da sistemática do Simples a pessoa jurídica que tenha pendência com a PGFN - dívida ativa inscrita. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não é nulo o ato declaratório de exclusão do SIMPLES por não especificar com maiores detalhes a motivação de sua expedição, além da indicação da existência de pendências junto à PGFN, se, • como no caso específico, o contribuinte, desde o início interpretou corretamente a que débito se referia o Ato Declaratório, e produziu amplamente a defesa. SIMPLES. Não pode participar da sistemática do Simples a pessoa jurídica que tenha pendências com a PGFN — dívida ativa inscrita. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de março de 2004 • #jJOA *LANDA COSTA Pres . 5 ente Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENADLO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA !CARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.634 ACÓRDÃO N° : 303-31.258 •RECORRENTE MERCEARIA SOUZEL LTDA. RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Mercearia Souzel Ltda foi objeto de exclusão da sistemática do SIMPLES, conforme os motivos mencionados no Ato Declaratório n° 295.303, de 02.10.2000 (fl. 64), por Pendências da empresa e/ou Sócios junto a PGFN", com a anotação de que "os efeitos da exclusão obedecem ao disposto no art. 15 da Lei n° • 9.317/96 com as alterações posteriores. Na impugnação protocolizada, em 18.12.2001, a empresa diz que efetivamente não havia apresentado na época a competente certidão negativa da PGFN em razão de pendências ainda sem julgamento de seus méritos, o que inviabilizavam a emissão e concessão da certidão negativa acima citada. Pede, enfim seja reconsiderado o despacho já que foi regularizada sua situação. A decisão de primeira instância foi no sentido de que, conquanto o motivo da exclusão estivesse exposto no Ato de modo impreciso, sem esclarecer o motivo qual o débito, se da empresa ou dos sócios de qual sócio; entretanto como no curso do processo, os documentos fizeram entender os fatos ensejadores da exclusão, havendo a interessada demonstrado, na defesa, conhecimento do débito existente; em virtude dos princípios da salvabilidade dos atos processuais e da verdade material, foi dado como válido o ato de exclusão e se passou à análise do mérito. Foi, então adotado o entendimento mantido pelo Egrégio 2° Conselho de Contribuintes, como no Acórdão n° 202-12.872. O fato é que existem débitos inscritos na Dívida Ativa da • União, o que enseja a exclusão da interessada da sistemática do simples. Foi, por conseguinte, indeferida a solicitação da empresa. Inconformada, a empresa deu entrada ao pedido de fls. 107/108, em 11 de fevereiro de 2.003, para requerer reconsideração da exclusão porque a empresa, comprovadamente, de acordo com o demonstrativo em anexo, resgatou as diferenças existentes. Junta a Declaração do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica (Retificadora), apresentada em 25/09/2000, porque havia ocorrido um erro de fato na Declaração apresentada no prazo hábil, ou seja, em 31.05.1995 que gerou o débito tributário exigido pela PGFN. No seu recurso voluntário, o contribuinte além de juntar cópia da certidão negativa de débitos, fornecida tanto pela SRF quanto pela PGFN, argumenta que não conseguiu juntar à defesa Certidão Negativa de Débitos dos respectivos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.634 ACÓRDÃO N° : 303-31.258 órgãos, por motivo de desencontro de informação de parcelas pagas e não creditadas na ficha do contribuinte Neto & Resende; acrescenta, por fim, que esta firma é participante do Programa de Recuperação Fiscal — Refis, estando com os pagamentos em dia, desde o início, em 31/12/2000, até 30/06/2002. É o relatório. • e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.634 ACÓRDÃO N° : 303-31.258 VOTO O Ato Declaratório 213315, de 02.10.2000, de fls. 64, está redigido de forma extremamente sucinta, sem especificar a verdadeira causa pela qual o contribuinte está sendo excluído do SIMPLES. Entretanto, no presente caso, não se há de alegar tenha havido dificuldade da parte do contribuinte, em formular a defesa, como foi explicitado no julgamento de primeira instância. O contribuinte, pelo contrário, bem entendeu o alcance da ação • fiscal e procurou justificar sua pendência junto à Fazenda Nacional e citou inclusive o número do processo relativo à sua pendência —10305-97-17, relativo à inscrição n° 70 6 97 025319-66 para o qual lhe era exigido o crédito tributário no valor de R$ 3.102,58, relativo a CONFINS, relativo ao ano de 1994. Sem mesmo entrar na análise mais detalhada da documentação juntada com o recurso a que chamou de pedido de reconsideração, vê-se de pronto que se regularização houve foi bem após os atos administrativos terem sido consumados. Assim, para todos os fins administrativos, o Ato de Exclusão foi emitido corretamente e surtiu seus efeitos. Nada impede que, regularizada a situação do contribuinte perante a Receita Federal, venha ele a, posteriormente, postular nova inclusão no regime tributário do SIMPLES, se demonstrar o atendimento das condições e dos requisitos impostos pela lei e pelas normas administrativa de regência. Nego provimento ao recurso. • Neste processo fiscal, a decisão será pela manutenção do que foi decidido pela autoridade administrativa de primeira instância. Sala das Sessões, 17 de março de 2004 JOÃO yer • IA COSTA - Relator 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Zioã TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:13708.002087/2001-23 Recurso n.° 127.634 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.258. Brasília - DF 23 abril de 2004 J.;• Holanda Costa Pre á ente da Terceira Câmara • Ciente em: Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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4713023 #
Numero do processo: 13802.000167/96-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ e OUTROS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO: A intempestividade na apresentação do recurso suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciado seu recurso voluntário, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão do julgador de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06482
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 19 de abril de 2001 . Acórdão n°. :108-06.482 IRPJ e OUTROS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO: A intempestividade na apresentação- do recurso suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciado seu recurso voluntário, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão do julgador de . primeira instância. -Recurso não conhecido. . • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VIAÇÃO CIDADE TIRADENTES LTDA. . _ ACORDA/V1 -05 Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ( — . NR:Lgtyro,7N L O F HO , FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ' Processo n°. : 13802.000167/96-39 Acórdão n°. : 108-06.482 Recurso n°. : 125.552 Recorrente : VIAÇÃO CIDADE TIRADENTES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Viação Cidade Tiradentes Ltda., foram lavrados os autos de infração do IRPJ, fls. 93/100 e seus decorrentes: Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 101 /1 05 e Contribuição Social s/ o Lucro, fls. 106/110, por ter a fiscalização detectado a ocorrência de infrações à legislação tributária no 2° semestre do ano- calendário de 1992. Inconformada a empresa apresentou impugnação protocolizada em 18/03/96, onde contesta integralmente a exigência fiscal. Em 10/04/2000 foi prolatada a Decisão 001086/2000 da DRJ em São Paulo, fls. 217/228, onde a autoridade julgadora manteve em parte a exigência, traduzindo seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Cerceamento do Direito de Defesa Não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa pois o processo obedeceu rigorosamente à legislação aplicável. Omissão de Receita A diferença entre pagamentos efetuados pela CMTC e correspondente receita de prestação de serviços contabilizada pela autuada, caracteriza a omissão. Inexatidão Quanto ao Período-base de Escrituração de Receitas Verificada a inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receitas operacionais, deve ser compensado, no lançamento, o imposto já pago em outro exercício, exigindo-se, dessa forma, apenas a parcela ainda não tributada. Correção Monetária de Balanço sobre Imóveis A correção monetária sobre a conta representativa dos custos de imóveis deve ser procedida- desde a data da efetiva aquisição, independentemente da lavratura da correspondente escritura de venda e compra em data posterior. Empréstimo a Empresa Interligada 97° Processo n°, : 13802.000167/96-39 Acórdão n°. :108-06.482 Sujeitam-se à correção monetária das demonstrações financeiras as contas representativas de créditos decorrentes de mútuo com pessoa jurídica interligada. Reflexo de ILL A procedência do lançamento matriz implica manutenção da exigência dele decorrente. Reflexo de CSLL. A procedência da autuação relativa ao lançamento matriz implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente. Multa de Ofício — Redução Penalidade mais severa, importa na vigência de dispositivo legal já revogado, deve ser parcialmente exonerada em virtude da aplicação do princípio da retroatividade tributária benigna. Lançamento Procedente em Parte. Cientificada em 1311012000, AR de fls. 231 e irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresentou recurso voluntário, fls. 236/251, protocolizado em 16/11/2000, fls. 235. É o Relatório. (7) _ - ., Processo n°. : 13802.000167/98-39 Acórdão n°. : 108-06.482 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte cientificada da Decisão de Primeira Instância em 13 de outubro de 2000, AR de fls. 231, deixou de apresentar o competente recurso voluntário dentro do prazo previsto no . artigo 33 do Decreto 70.235/72, vindo a empresa a fazê-lo apenas no dia 16 de novembro de 2000, conforme protocolo de fls. 235. Não tem cabimento as alegações apresentadas pela contribuinte às fls. 257/260, porque não existe no processo administrativo fiscal qualquer possibilidade de . interrupção de prazo da apresentação do recurso, até mesmo os motivos descritos no aditamento. A contestação do depósito recursal não pode ser encarada como fator suspensivo da contagem de tal prazo. A ida ao Poder Judiciário pela empresa foi para resguardar seu direito de ver encaminhado o recurso voluntário sem o depósito de 30%, previsto no art. 33, § 2 0, da Medida Provisória n°1.621-30, tendo sido deferida liminar impedindo o Fisco de negar-lhe seguimento pela falta do recolhimento deste valor. Caberia à recorrente apresentá-lo dentro do prazo legal, entretanto só veio a fazê-lo após o dia 14/11/2000, último dia para sua interposição. Assim sendo, tendo transcorrido mais de 30 (trinta) dias a partir da ciência da pessoa jurídica quant) à decisão de primeira instância, com afronta aocy _. Processo n°, : 13802.000167/96-39 Acórdão n°. : 108-06.482 artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de NÃO SE CONHECER do recurso voluntário, por perempto. Sala das Sessões (DF) , em 19 de abril de 2001 ..1 i 7—NELSON LO a 0-"Fl O Ofr L7' , _. Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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4710355 #
Numero do processo: 13705.000775/91-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - INFRAÇÕES CAPITULADAS NO ARTIGO 181 DO RIR/80 - O procedimento da empresa de contabilizar a emissão de cheques ao portador como supridores de seu caixa não se adapta ao tipo fiscal do artigo 181 do RIR/80. A apropriação de cheques de emissão própria contabilizados como ingressados no caixa, mas desviados para contas de terceiros implica na necessidade de recomposição do caixa, o que desloca o tipo fiscal para a figura do saldo credor de caixa. Saídas de contas bancárias de terceiros, que a fiscalização entende serem de propriedade da autuada, não representam qualquer forma de omissão de receitas, o que somente se poderia caracterizar por depósitos ou créditos de origem não comprovada. Recurso voluntário parcialmente conhecido e provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 105-15.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das matérias relativas à depreciação e distribuição disfarçada de lucros, na parte conhecida DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T15:40:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T15:40:04Z; Last-Modified: 2009-07-15T15:40:05Z; dcterms:modified: 2009-07-15T15:40:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T15:40:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T15:40:05Z; meta:save-date: 2009-07-15T15:40:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T15:40:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T15:40:04Z; created: 2009-07-15T15:40:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-15T15:40:04Z; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T15:40:04Z | Conteúdo => e bn MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 t* -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13705.000775/91-64 Recurso n.°. : 108.676 Matéria : IRPJ - EXS.: 1986 a 1990 Interessado : HOTÉIS GANDARA LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-15.276 IRPJ - INFRAÇÕES CAPITULADAS NO ARTIGO 181 DO RIR/80 - O procedimento da empresa de contabilizar a emissão de cheques ao portador como supridores de seu caixa não se adapta ao tipo fiscal do artigo 181 do RIR/80. A apropriação de cheques de emissão própria contabilizados como ingressados no caixa, mas desviados para contas de terceiros implica na necessidade de recomposição do caixa, o que desloca o tipo fiscal para a figura do saldo credor de caixa. Saídas de contas bancárias de terceiros, que a fiscalização entende serem de propriedade da autuada, não representam qualquer forma de omissão de receitas, o que somente se poderia caracterizar por depósitos ou créditos de origem não comprovada. ' Recurso voluntário parcialmente conhecido e provido na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTÉIS GANDARA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das matérias relativas à depreciação e distribuição disfarçada de lucros, na parte conhecida DAR provimento ao recurso, nos termos do rel. ório - voto que passam a integrar o presente julgado. fr." o t VI I E JOS -/f A LOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 OUT 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :tritl:•;;# QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13705.000775/91-64 Acórdão n.°. : 105-15.276 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUIS ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉ- • WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDI ke • C PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e IRINEU BIANCH 2 •:41. MINISTÉRIO DA FAZENDA j..3.1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL "• n•- ,; .,tetri QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13705.000775/91-64 Acórdão n.°. : 105-15.276 Recurso n.°. : 108.676 Interessado : HOTÉIS GANDARA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por HOTÉIS GANDARA LTDA., qualificada nos autos, em 05.01.2004 (uma segunda-feira) (fls. 497 a 506), contra a decisão da 4° Turma da DRJ no Rio de Janeiro, RJ, da qual fora cientificada em 04.12.2003, (fls. 492), portanto tempestivamente. Conforme despacho de fls. 553 a 555 o processo fora devolvido à origem para manifestação acerca do arrolamento de bens. A fls. 559 consta despacho que em sua parte final afirma: "Estando o processo organizado conforme fls. 508, em observância às disposições da L N. /SRF n° 264/2002 ( depósito / arrolamento de bens, mandado de segurança) encaminhe-se à EQPEJ / DIORT / DERA TI RJ para prosseguimento." A despeito de tal despacho, a DERAT intimou a recorrente a aperfeiçoar o arrolamento, cuja resposta da empresa foi no sentido de que o arrolamento anterior intentado continha bens de propriedade de pessoa física (sócio-gerente) interessada no deslinde da questão, mas que a pessoa jurídica não possui bens que possam ser arrolados, já que encerrou suas atividades. A recorrente aditou razões (fls. 578 a 583). A autoridade administrativa local efe eu a remessa do processo a este Colegiado, movido pelo despacho de fls. 585. 4010„ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. Vr: QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13705.000775/91-64 Acórdão n.°. : 105-15.276 A decisão recorrida está sumariada na ementa (fls. 459): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1985, 1986, 1987, 1988, 1989 Ementa: SUPRIMENTOS FICTÍCIOS. Apurando a fiscalização que valores registrados na contabilidade na conta caixa foram na verdade depositados em outras contas bancárias, devem-se tributar estes valores com a constatação de omissão de receita anterior. DEPÓSITO BANCÁRIOS EM CONTA FICTA, Comprovada, com documentos, a movimentação de conta bancária cuja titularidade está pervertida pela falsidade ideológica da "conta- fria", procede à presunção de que os recursos depositados se originam na omissão de receitas movimentadas à margem da contabilidade. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO — VALOR DO IMÓVEL ALIENADO — LAUDO DE AVALIAÇÃO. Não pode ser considerado para comparação com o preço estabelecido da venda do imóvel o laudo de avaliação deste elaborado seis anos após a transação e sem considerar benfeitorias e outras valorizações do imóvel. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO — SUMPRIMENTOS FICTÍCIOS E CONTAS BANCÁRIAS "FRIAS". Nos casos de evidente intuito - fraud ‘ definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de nov z •ro de 1964, independentemente de outras penalidades admini )u criminais cabíveis será aplicada à multa de ofício de 0%. 44 9-/ 4 ..o_ksgs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ;gr sf. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13705.000775/91-64 Acórdão n.°. : 105-15.276 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) — SUBTRAÇÃO DA APLICAÇÃO. Subtrai-se a aplicação de juros de mora calculados com base na TRD no período compreendido entre 04/02/1991 e 29/07/1991. Lançamento Procedente em Parte" O crédito tributário integrante do presente processo, sendo de IRPJ, assume a condição de principal, em cujo procedimento fiscal foram lavrados outros 4 autos de infração que adotaram basicamente a mesma base de cálculo e os fatos aqui constatados. Serão, portanto todos tratados como processos decorrentes: Recurso n° Processo n° Tributo Exigido 001.554 13705-000.782191-20 PIS/Dedução 001.556 13705.000.781/91-67 PIS/Repique 001.557 13705-000.777/91-90 IRFonte 001.558 13705-000.775/91-27 Finsocial/IR Os valores envolvidos no processo, segundo infrações capituladas, são (fls. 02 a 08): Suprimento de caixa Fictício Multa aplicada: 150% Ano-Calendário 1.985 1.986 1.987 1.988 1.989 Moeda Cr$ Cz$ Cz$ Cz$ NCz$ Tributado 127.893.443,00 646.412,63 Cancelado 0,00 0,00 Remanescente 127.893.443,00 646.412,63 0,00 0,00 0,00 Contas Bancárias Frias Multa aplicada: 150% Moeda Cr$ Cz$ Cz$ Cz$ NCz$ Ano-Calendário 1.985 1.986 1.987 1.988 1.989 Tributado 7.888.593.347,00 684.934,71 Cancelado 0,00 Remanescente 7.888.593.347,00 684.934,71 0,00 0,00 0,00 Encargos de Depreciação Indevidos Parcela não impugnada. Moeda Cr$ Cz$ Cz$ Cz$ Cz$ Ano-Calendário 1.985 1.986 1.987 .988 1.989 Tributado 110.167.744,00 253.399,34 776.412,76 3.303. • 93.031,81 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wK.:k QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13705.000775/91-64 Acórdão n.°. : 105-15.276 Cancelado Remanescente 110.167.744,00 253.399,34 776.412,76 3.303.971,13 93.031,81 Distribuição Disfarçada de Lucros Ano-Calendário 1.985 1.986 1.987 1.988 1.989 Moeda Cr$ Cz$ Cz$ Cz$ NCz$ Tributado 430.000.000,00 Cancelado 430.000.000,00 Remanescente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Resumo: Moeda Cr$ Cz$ Cz$ Cz$ NCz$ Ano-Calendário 1.985 1.986 1.987 1.988 1.989 Tributado 8.556.654.534,00 1.584.746,68 776.412,76 3.303.971,13 93.031,81 Cancelado 430.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Remanescente 8.126.654.534,00 1.584.746,68 776.412,76 3.303.971,13 93.031,81 Remanescem, portanto em discussão os itens relativos a Suprimento Fictício de Caixa e Contas Bancárias Frias. A exigência fiscal foi instalada diante da seguinte descrição dos fatos: 1) — Suprimentos de Caixa Fictícios: "Suprimentos de Caixa Fictícios Foram contabilizados a título de suprimentos de caixa cheques ao portador de emissão da Fiscalizada, conf. "Cópias de Cheques" de fls. 36 a 73, apreendidas através do Termo de fl. 15. Como na realidade, a maioria deles, foram objeto de depósito em diversas contas bancárias, conforme cópias de seus microfilmes fornecidas pelas instituições financeiras, de fls. 74 a 90, o saldo de caixa não representa a expressão da verdade, dado a falsidade dos lançamentos, portanto, caracterizando crime de fraude por omissão de receita, a saber Cumpre observar que os cheques sacados em dinheiro, embora tais recursos dificilmente tenham entrado na empresa, foram aceitos como suprimentos de caixa por falta de prova, embo - - - evidente que foram transferidos para contas bancárias 'Irias" apon adas no Termo de Intimação de fls. 14), em função da cly. :mia, em datas e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. }1 QUINTA CÂMARA # • .5 Processo n.°. : 13705.000775/91-64 Acórdão n.°. : 105-15.276 valores, do total dos cheques de t7s. 78 e 79, com o depósito no Banco nate/ S/A, na c/c de Fuad Kadif — n° 24.682-0, em 04/11/85, apenas para citar um exemplo. No entanto, estes recursos estão sendo autuados no item a seguir, por se tratar de movimentação paralela através de 'Caixa 2". 2)— Contas Bancárias Frias: "2- Contas Bancá das Frias A partir das cópias dos microfilmes dos cheques, obtidas com as instituições bancárias, se identificou as contas correntes em que os mesmos foram depositados, sendo algumas em nomes de pessoas que não constam no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF, indicando inscrição inexistente ou pertencente a outros contribuintes (a exemplo de Fuad Kadif que utilizou o n° do CPF de José de Oliveira Esteves, conforme documentos de (Is. 94 a 98), portanto, tratando-se de contas Irias", para as quais a Fiscalizada foi solicitada a prestar esclarecimentos, através do Termo de Intimação de fls. 14, que não atendeu, caracterizando crime de fraude. É oportuno observar, que os respectivos endereços dos supostos correntistas, informados pelo Banco Itati S.A., São do Hotel Toledo Copacabana (pertencente ao Grupo de Fiscalizada), o seu próprio endereço e o da Agência de Copacabana do referido Banco, onde possuía conta corrente e caixa de correspondência, conf. documentos de fls. Assim, somando-se os depósitos efetuados nestas contas, com exceção daqueles exigidos no item anterior, apurou-se os seguintes valores tributáveis por omissão de receita, movimentados pelo "Caixa 2": O recurso voluntário ataca a exigência, sendo que entre os argumentos fundamentais traz, com relação ao primeiro item (fls. 498): "Ora, se todas as receitas, tanto as operacionais, quanto as não operacionais estão devidamente registradas, contabilizadas regularmente, fato que em nenhum momento é contestado, ao contrário, certificado pelo auto de infração, o :• registro da emissão de cheques contra sua PRÓPRIA CO TA BA , CÁRIA, Não pode ter o condão de transformar o registro ie um simples fato Ama z 7 n " MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. „vgit,f). QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13705.000775/91-64 Acórdão n.°. : 105-15.276 permutativo em omissão de receita, fato que evidenciaria verdadeira heresia contábil. ... o simples fato de a Empresa ter sacado recursos de sua própria conta bancária jamais poderá ser caracterizado como omissão de receitas, muito menos de crime de fraude" Com relação ao segundo item, a recorrente reproduz textos de peças processuais, alegando que se a fiscalização tivesse aprofundado suas investigações teria, com toda certeza, comprovado a origem, proveniente de outras pessoas físicas ou jurídicas, já que os da fiscalizada foram excluídos. O recurso volta a solicitar a compensação de prejuízos com a parcela tributada a título de encargos de depreciação indevidos. Menciona, ainda, o recurso a parcela relativa à distribuição disfarçada de lucros, que a autoridade julgadora já desonerou. Assim se apresen rocesso para julgamento. É o relatório 8 MINISTÉRIO DA FAZENDAek, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13705.000775/91-64 Acórdão n.°. : 105-15.276 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo devendo me manifestar inicialmente por seu conhecimento. Deixarei de apreciar a abordagem feita no recurso voluntário acerca dos encargos de depreciação indevidos, já admitidos pela recorrente, sendo que, porém, é de se confirmar que a compensação de prejuízos é devida sendo que já foi procedida na decisão recorrida. O critério adotado pela autoridade julgadora de ratear o prejuízo fiscal entre as diversas matérias não foi contestado pela empresa, sendo definitiva a decisão nesse aspecto, devendo, porém, no momento da liquidação ou execução do que for ora decidido ser eventualmente ajustada a compensação dos prejuízos aos valores que restarem tributados, se existir tal saldo. Deixo, ainda, de apreciar a matéria trazida no recurso voluntário acerca da distribuição disfarçada de lucros porquanto sua tributação já foi afastada pela decisão recorrida. Dessa forma o conhecimento do recurso, acima referido tem alcance apenas parcial, limitado aos dois itens que irei tratar adiante. O primeiro item diz respeito ao fato de a empresa ter emitido cheques para saque de saldos de suas contas bancárias (cheques ao portador) e os ter depositado em contas alheias, tendo contabilizado seus valores como suprimentos de caixa. Os cheques somaram Cr$ 127.893.443,00 e Cz$ 646.412,63. Relativamente a esses valores, deve ser feita um- ' rim-ira consideração. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13705.000775/91-64 Acórdão n.°. : 105-15.276 Se os valores não tiveram seu ingresso comprovado no caixa da empresa, deveria a fiscalização ter recomposto o saldo de caixa visando apurar a evidência de pagamentos sem suporte financeiro declarado, o que não foi feito. Em tal situação estaria o procedimento fiscal amparado por uma presunção legal, aquela do saldo credor de caixa, o que se refletiria na possibilidade de tributar as receitas em montante suficiente para cobrir tal insuficiência. A presunção simples de que a saída de recursos financeiros para integrar uma conta bancária de terceiro não tem qualquer suporte legal nem lógico. A salda de recursos financeiros da empresa pode ser feita a titulo de distribuição de lucros, pagamento de créditos, empréstimos ou outras situações assemelhadas quando feitos a sócios. Nenhuma delas me parece refletir ou encobrir omissão de receitas, salvo comprovação. Quando a saída beneficiar a terceiros, igualmente, não se pode estabelecer conexão com receitas, dificultando a possibilidade de tributação. A própria descrição dos fatos indica (fls. 03) que "o saldo de caixa não representa a expressão da verdade, dado a falsidade dos lançamentos Diante dessa descrição, caberia à fiscalização a tarefa de escoimar o caixa dos lançamentos falsos para lhe dar contornos reais, o que provavelmente redundaria na apuração de saldo credor de caixa que possibilitaria a aplicação da presunção legal sem necessidade de comprovação direta de omissão de receita correspondente. Porém, adotando como base de tributação o montante de cheques, carece o lançamento de liquidez e certeza, uma vez que a simples emissão de cheques para depósito em contas correntes, mesmo que de terceiros, não ens - 5 al.uer tributação. 10 • I( c', MINISTÉRIO DA FAZENDA ,i7;•Pf_.f.n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13705.000775/91-64 Acórdão n.°. : 105-15.276 Faltou ao lançamento a necessária quantificação e tipificação correspondente, descabendo a tributação do tipo descrito. A autoridade julgadora, a fls. 468 concluiu de forma semelhante à posição que adoto, porém, restou por decidir de forma diversa, tanto que assim se expressou: "Esta apuração da infração poderia ser comparada à presunção legal de omissão de receita através do passivo fictício, ou seja, são omitidas receitas a para não tomar o saldo de caixa credor são efetuados os pagamentos dos fornecedores e não são registrados, mantendo-se obrigações já pagas no passivo da empresa. Ao contrário se registra os pagamentos a fornecedores, porém efetua o suprimento de caixa com depósitos de cheques fictícios para encobrir o surgimento de um saldo credor de caixa." A despeito da semelhança do raciocínio, é de se lembrar que os suprimentos não ocorreram com cheques fictícios, uma vez que eles foram sacados regularmente, apenas a sua destinação parece ter sido diferente daquela registrada na contabilidade. Como bem colocou a autoridade julgadora recorrida, o caminho do saldo credor de caixa ou de passivo fictício, uma vez comprovado qualquer um deles, seria mais adequado, a despeito de a infração ter sido capitulada no artigo 181, que versa sobre suprimentos feitos por sócios ou administradores. A infração foi capitulada no artigo 181 do RIR/80, com matriz legal no art. 12, § 30, do Decreto-lei n° 1.598/77, dc art. 1°, li, do Decreto-lei n° 1.648/78'. Mesmo diante da capitulação legal indicada, o tipo somente - e com', letaria se tivesse havido o suprimento de caixa fornecido por administradores, só '• acionistas 1 § 3° - Provada, por indícios da escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento a prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor de recursos • - caixa fornecidos à sociedade por administradores, sócios da sociedade de pessoas, ou pela acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. (9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:-.214 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13705.000775/91-64 Acórdão n.°. : 105-15.276 da sociedade, sendo que no presente caso não houve o necessário suprimento de caixa, uma vez que se trata exatamente da situação contrária. Ainda mais, o saque contábil com registro inidôneo no caixa decorreu de conta da própria contribuinte. Também esse tipo legal não se completa. Voto por cancelar o lançamento relativo ao primeiro item, suprimentos de caixa fictícios. Com relação ao segundo item, denominado contas Irias", a descrição dos fatos indica que parcelas financeiras representadas por cheques ao portador foram depositadas em conta corrente de terceiros, alguns sendo pessoas físicas, sendo indicados os titulares: Fuad Kadif, Ricardo Luiz Souza, Almir da Silva Vileira e Mariano Pires Corredoura. A fiscalização encontrou elo de ligação entre tais contas e a recorrente pelo fato de nelas terem sido depositados cheques de emissão da recorrente (descrição de fls. 04 e 05). Somou os depósitos nessas contas e tributou a soma, demonstrando os totais a Os. 05, afirmando que se tratava de valores tributáveis por omissão de receita, movimentados pelo caixa 2. De posse dos extratos bancários, a fiscalização solicitou ao Banco cópias de uma relação de cheques, juntadas ao processo (fls. 223 a 312) (Fls. 278 cheque nominal a Cotibra s/a, Os 285 cheque nominal a Hotel Marinique Ltda, fls. 296 cheque nominal a João Fortes s/a, Os 305 cheque nominal a Fania s/a, fls. 311 cheque nominal a Investor s/a), representando saques das contas consideradas frias pela fiscalização. O relatório fiscal de 29.05.1992 (fls. 315) indica a existência de 11 cheques emitidos das contas designadas frias para Regina Gandara, sócia da autuada, todos ao portador e depositados em sua conta corrente, mais um cheque de ' e •o na conta do sócio José Orlando A. Gandara, sócio da autuada, e uma transt para Joaquim 12 a, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :n• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13705.000775/91-64 Acórdão n.°. : 105-15.276 Barbosa Thome, Diretor. Isso de um total de cerca de 150 saques das referidas contas, conforme listados a fls. 214 a 218. Os fatos ensejadores da autuação foram capitulados no artigo 181 do RI/80, mesmo texto legal usado para o item anterior. Da mesma forma como ocorreu no item anterior, a tipificação legal adotada não encontra consonância com a descrição dos fatos. Aqui a autuação ocorreu pela manutenção de contra denominada fria, abastecida com recursos oriundos da pessoa jurídica. Em nenhum momento a fiscalização provou que os recursos ingressados nas ditas contas frias tiveram origem estranha à sociedade, caso em que se poderia presumir receitas apropriadas à margem da contabilidade da empresa, uma vez que as contas pertenciam a terceiros. Os valores transferidos pela autuada, o foram mediante a emissão de cheques regularmente compensados ou cobrados, sendo que sua origem está contida nos saldos bancários que mantinha nos estabelecimentos bancários, origens de recebimentos que devem ter refletido suas receitas, estando, portanto previamente tributados os valores correspondentes. Aportes às contas designadas frias poderiam refletir receitas, mas a fiscalização se concentrou em apreciar os saques nas referidas contas, tendo detectado a saída de alguns valores diretamente para a conta de sócios da autuada. Tal fato pode servir para demonstrar que a pessoa jurídica transferiu recursos para as contas denominadas frias e delas parte foi repassada aos sócios ou diretores da autuada. Isso reflete a possibilidade de artifí •. . do para a distribuição de lucros, à época tributados na fonte ou nas pessoas físi • z; -n - iciárias, nunca omissão de receita da pessoa jurídica autuada. / A 13 a ti I, a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "P ":k .,áttr> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13705.000775/91-64 Acórdão n.°. : 105-15.276 Mesmo que ficasse provado que as contas giradas em nome de terceiros eram de propriedade da autuada, isso somente ensejaria tributação a título de omissão de receitas relativamente aos depósitos e créditos de origem não comprovada, sendo que no presente caso a fiscalização não comprovou, nem mesmo alegou, ter havido aportes financeiros de origem não comprovada. Não vejo como identificar qualquer forma de tributar os valores mencionados pela fiscalização. Ainda, o tipo fiscal descrito no artigo 181 do RIR/80, que corresponde aos casos de aporte financeiro registrado em nome dos sócios, não está caracterizado nos autos, uma vez que o que houve foi o sentido inverso dos recursos, que podem ter sido transferidos pela empresa para seus sócios. As afirmativas da fiscalização de que se trata de uma empresa pertencente a um grupo de hotéis e de que há sem dúvida fraude somente podem ser firmadas à vista de provas e somente tem relevância se tivesse sido confirmada a tributação sobre os valores apontados pela fiscalização. Assim, não vejo como manter a tributação intentada. Considerando que a recorrente repetiu seus argumentos acerca da depreciação indevida, que tem a ver com o aproveitamento de prejuízos fiscais, limito meu voto a prover parcialmente o recurso para alcançar apenas os dois itens acima apreciados, cujos valores podem ser assim resumidos: AC 1985 AC 1986 Cr$ Cz$ Suprimento de Caixa Fictício 127.893.443,00 646.412,63 Contas Bancárias Frias 7.888.593.347,00 684.934,71 Totais 8.016.486.790,00 1.331.347,34 !/. 14 ..eAa. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .:";; ,frNce;; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13705.000775/91-64 Acórdão n.°. : 105-15.276 Com o presente provimento a autoridade administrativa local deverá ajustar os cálculos, quando da execução do Acórdão, para contemplar a compensação de prejuízos já considerada pela autoridade recorrida, agora, porém, na nova relação que se estabeleceu. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento na parcela conhecida para afastar a tributação sobre as parcelas de Cr$ 8.016.486.790,00 do ano-calendário de 1985 e Cz$ 1.331.347,34 do ano-calendário de 1986 • -m como promover o ajuste na compensação dos prejuízos fiscais. Sala • - t-sões - DF, em 12 de setembro de 2005. JOS: CARLOS PASS"-IHJE LO 121 15 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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4709939 #
Numero do processo: 13686.000150/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - Impugnação desprovida dos elementos exigidos por lei para sua admissibilidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03944
Decisão: Por unanimidade de votos. negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. De 2/ / 19 .9 9 c c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 0:4T14,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13686.000150/96-91 Acórdão : 203-03.944 Sessão • 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 103.738 Recorrente : PÉRICLES BARBOSA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - VTN - Impugnação desprovida dos elementos exigidos por lei para sua admissibilidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PÉRICLES BARBOSA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 QM, Otacilio 1. tas Cartaxo Presidente it.j1•- Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). CHS/MAS/CF/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 401205, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'71_4,440 Processo : 13686.000150/96-91 Acórdão : 203-03.944 Recurso : 103.738 Recorrente : PÉR1CLES BARBOSA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR/95 de fls. 03. Na Impugnação de fls. 01/02, o interessado contesta o VTNm aplicado, fixado pela IN SRF n° 42/96, equivalente a R$ 1.250,72, decorrente de apuração do valor venal das terras, sem a exclusão dos bens incorporados, quando, na realidade, conforme apuração e conclusão das informações técnicas apresentadas pela EMATER (fls. 05/09) para o período da ocorrência do fato gerador, era de R$ 450,00, resultando, assim, numa superavaliação do VTN, muito superior ao valor do imóvel. Assim, requer seja emitida nova guia de recolhimento, fixando-se novo prazo para pagamento. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 14/17, diz que o VTN poderá ser revisto por força do art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847/94. Que o documento apresentado pelo reclamante (fls. 05/09), só menciona os valores médios atribuídos às terras do Município de Araguari - MG, faltando nele dados específicos do imóvel rural objeto do lançamento. faltando, portanto, os requisitos necessários. Julgando, assim, procedente o lançamento. Inconformado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. 21/23, alegando, em síntese, que só deixou de liquidar o imposto, referente ao exercício de 1995, devido ao seu desproporcional valor, tendo já recolhido o imposto lançado em 1996. Solicita seja tornado sem efeito a decisão recorrida e a mesma por outra mais justa. Nas Contra-Razões, às fls. 43, a Fazenda Nacional entende serem totalmente improcedentes as alegações do recorrente, que não trouxe aos autos fato novo que justifique análise mais acurada. Assim, requer seja mantida, na íntegra, a r. decisão recorrida. É o relatório. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 074e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trO/ Processo : 13686.000150/96-91 Acórdão : 203-03.944 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Não assiste razão ao recorrente. A decisão recorrida, por si só, esgota todo e qualquer argumento que possa ser trazido em favor das razões do Contribuinte. Todos os argumentos lançados, até de caráter emocional, embora possam comover o julgador, não são capazes de dar a este base jurídica para a revisão do lançamento. Isto posto, tomo como razões para bem decidir as da autoridade recorrida, de fls. 15/16, do presente processo: "É certo que o Valor da Terra Nua - V7'N poderá ser revisto por força do art. 3°, sç 4°, da Lei n°8.847/94, que assim dispõe: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitaç'ào e técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Entretanto, é fundamental que o laudo técnico de avaliação indique, de forma específica, os dados relativos ao imóvel avaliado, devendo, ser efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitado, ou pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais ou, ainda, pela EMAYER, em conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799); e acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ARI; devidamente registrada no CREA (ART dispensada no caso de avaliações efetuadas por órgãos oficiais). A avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do cálculo do valor da terra nua, nas condições estabelecidas no "Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR", demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, conforme preceitua a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 02, de 08 de fevereiro de 1996. Examinando o documento apresentado pelo reclamante, às fls. 05/09, verifica-se que o mesmo só menciona os valores médios atribuídos às terras do município de Araguari - MG. Nele faltam dados específicos do 3 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13686.000150/96-91 Acórdão : 203-03.944 imóvel rural objeto do lançamento, não se achando, portanto, revestido dos requisitos necessários, acima citados. No que tange à alegação do contribuinte de que os valores fixados através da IN/SRF n° 42/96 decorrem de uma apuração do valor venal das terras, cabe esclarecer que para a determinação do VTNm, a SRF utilizou como fonte os valores mínimos da terra nua fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas - FGV e pelas Secretarias de Agricultura dos Estados - SAgE, levantados referencialmente em 31/12/94. Ressalte-se que, antes de sua publicação, a tabela final com os VTNm por município foi aprovada pelos Secretários de Agricultura dos Estados, em reunião realizada em 10/07/96, presidida pelo Secretário da Receita Federal, da qual participaram, ainda, representantes do Ministério Extraordinário da Política Fundiária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Fundação Getúlio Vargas, Confederação Nacional de Agricultura - CNA e Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura - CONTAG." Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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4709857 #
Numero do processo: 13680.000086/96-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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Numero do processo: 13802.000386/98-34
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que deram provimento ao recurso
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Sessão de : 10 de maio de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.676 PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que deram provimento ao recurso. , MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTEÃ lki\E' ROGÉRIO GUST VOkDR YERs, RELATOR '" i FORMALIZADO EM: 2 2 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSEFA MARIA CO- ELHO MARQUES, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° : 13802.000386/98-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.676 Recurso n° :203-117379 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão prolatada no acórdão de fls. 154, nos termos da ementa que leio em sessão. O recurso foi admitido com base no despacho prolatado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara recorrida, com base no artigo 70 e seu parágrafo único, do Regimento Interno desta Egrégia Corte (Portaria MF n° 55/98). Em seu recurso, o Procurador alega, como mérito, que a decisão do juízo a quo foi extra petita, visto que deferida de ofício vez que o contribuinte baseou a sua defesa em argumentos que não contemplaram a questão da semestralidade. Invocou, para tal, o artigo 460 do CPC. O contribuinte não apresentou contra-razões. As fls. 174, petição de lavra da ora interessada, pedindo a extinção do processo tendo em vista o pagamento do tributo relativo à parte em que foi vencido em decorrência do julgamento ora recorrido. Respeitadas as rotinas de estilo, subiram os autos para Esta Egrégia Câmara Superior, para julgamento. É o relatório. e(j 2 Processo n° : 13802.000386/98-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.676 VOTO Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Relator: Antes de adentrar ao mérito do julgamento, incumbe a manifestação da impropriedade do pedido do contribuinte quanto ao reconhecimento da extinção do processo, por via do seu procedimento de recolher o valor devido em decorrência da decisão ora recorrida. Com todo o efeito, tivesse o contribuinte recolhido o valor integral do débito, inclusive aquele que a Fazenda Nacional pretende ver condenado através do presente recurso especial, efetivamente o recurso perderia seu objeto. Nas condições em que efetivado o recolhimento, o que ocorreu foi a consagração da falta de interesse do contribuinte em agir, na parte em que lhe incumbiria, visto sequer ter interposto recurso especial potencialmente cabível. Por tal, a malsinada petição nada mais é do que mera informação, sem qualquer efeito processual que impeça o julgamento do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Ultrapassada esta questão, passo ao mérito, que se resume à semestralidade do PIS e com base no único argumento apresentado, relativo ao deferimento de ofício do direito pela Câmara recorrida (extra-petita). Entende a representação da Fazenda Pública que, em tendo silenciado o contribuinte quanto a tal argumento, excedeu-se o julgador ao dar guarida a este quanto à questão da semestralidade. Ainda que aparentemente sustentável o evento, não reconheço a sua existência. 3 Processo n° : 13802.000386/98-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.676 Em primeiro lugar, incumbe trazer a lume o contido no Código de Processo Civil citado pelo representante da Fazenda Pública, no artigo 131, cuja redação comanda: Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe firmaram o convencimento. (grifo não constante da norma) Como se vê, aos eventos suscitados, aplica-se a regra acima transcrita e não a alegada pela representação da Fazenda Pública. Dentro desta linha de raciocínio nada mais fez o órgão julgador a quo do que decidir com base no contido no processo, relativamente ao lançamento perpetrado, inexistindo qualquer concessão extra petita. Aliás, a bem da verdade, tendo o contribuinte, por outras razões que não a que pautou a decisão, requerido a nulidade do lançamento, e tendo a decisão apenas adequado o mesmo a sua real dimensão, poder-se-ia falar em decisão citra petita, ainda que, data venia, não vislumbre igualmente o fenômeno. Devo, por aspecto de caráter isonômico, referir que, dentro da linha de raciocínio do representante da Fazenda Nacional, seria vedado ao julgador decretar, por exemplo, a decadência do direito de pedir em matéria de restituição ou ressarcimento de créditos — matéria de iniciativa do contribuinte - caso a Fazenda Pública ou o órgão julgador de primeiro grau não tivesse se manifestado quanto ao fenômeno, desde que incontroverso. Ainda, no silêncio do contribuinte, não decretar a anulabilidade ou nulidade de auto de infração, por ter ocorrido a decadência do direito de lançar, ou pela existência de defeito material ou formal no ato perpetrado, ou mesmo por erro na edificação do sujeito passivo. Tais constatações, quando inequívocas, devem ser suscitadas de ofício, com as suas conseqüências. 4 Processo n° : 13802.000386/98-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.676 Todos estes comportamentos são ínsitos ao julgamento e não se constituem, absolutamente, em decisão extra ou ultra petita. Inserem-se nos limites dos anseios das partes, por se adstringir às divisas do litígio. Aduzo ainda que o contribuinte, à época da sua impugnação, não tinha motivação para suscitar a matéria, visto que a matéria é de decisão recente. Ultrapassada esta questão, passo à análise da semestralidade, que não comporta maiores discussões, a luz do entendimento já pacificado por esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Como tenho referido em meus votos, proferidos na 1 a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, meu entendimento está fulcrado nas razões expendidas pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, muito porque, na espécie, vinha, pari passu, partilhando do mesmo entendimento do ilustre Conselheiro. Inicialmente no sentido de entender ser o fenômeno jurídico do parágrafo único do artigo 6° da LC 07/70 prazo de pagamento e, posteriormente, ser o momento do nascimento da obrigação tributária. Mantendo o diapasão, peço vênia aos meus pares, para reproduzir o voto alentado, proferido no recurso n° 112.172, acórdão n°201-73.954: "No que pertine a questão, deveras debatida, quanto à base de cálctrIO do PIS ser a correspondente ao faturamento do sexto mês anterior aquele da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidade manifestei-me em sentido contrário, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional (CF, artigo 105, III), em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A Ementa do citado julgado assim dispõe: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA j 5 Processo n° : 13802.000386/98-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.676 INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS.BASE DE CA'LCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE; MP 1.212/95. 1 — Se, em sede de embargos de declaração, o tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n c's 8.218/91 e 9.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no artigo 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único (a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado õ faturamento do mês anterior"(art. 2°). 4— Recurso especial parcialmente provido." Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da MP 1.212/95, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar 7/70. E, que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP 812/94, referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não na própria base de cálculo do PIS. De igual sorte, também a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria, em 05/06/2000, também firmou o mesmo entendimento esposado inicialmente pelo STJ. Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precípua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, em relação a tal entendimento, mantenha reserva pessoal." Quanto à questão decadência, tenho reiteradamente manifestado que, devido à natureza tributária das contribuições, a contagem do prazo decadencial, respeitada igualmente a natureza de tributo sujeito à homologação, é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, em conformidade com a corrente majoritária desta Câmara Superior. gl/) 6 Processo n° : 13802.000386/98-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.676 Tenho que referir, contudo, que tal aplicação tem se pautado, por maciça maioria, na existência de pagamentos, ainda que parciais, relativos ao tributo exigido, o que não é o caso. Na referida vertente, caso não tenha havido o pagamento, infletiria a regra insculpida no artigo 173, I do CTN, que prevê a aplicação do prazo corrente de 05 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido procedido. No presente processo, a questão seria, visto que não houve adimplemento, sequer parcial, do pressuposto do pagamento. No entanto, mesmo que aplicada a regra prevista no artigo 173, I, do CTN, resta decaído o direito da Fazenda Pública de efetuar os lançamentos do PIS. Aduzo ainda, em relação aos argumentos do nobre representante da Fazenda Pública, ao defender o prazo de 10 anos contados nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que tenho defendido que esta se limita a determinar sua inflexão às contribuições nela contempladas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "d' e 23, seus incisos e parágrafos. Quanto às contra-razões do contribuinte, ressalte-se que este não rebateu os argumentos do Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública, fazendo das mesmas instrumento para repetir os argumentos apresentado no recurso voluntário interposto ao juízo a quo. Ora, as contra-razões não são o instrumento hábil para tanto. o contribuinte deveria ter buscado seu objetivo através de recurso próprio. Assim, não conheço as contra-razões do contribuinte. No entanto, a circunstância, em relação ao mote do recurso interposto, não prejudica o contribuinte, vez que não tem o condão de macular a decisão que adoto. _,y__ Oj‘ 7 Processo n° : 13802.000386/98-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.676 Frente a todo exposto nego provimento ao recurso interposto, devendo ser mantida a decisão do juízo a quo em seus exatos termos. É como voto. Sala das Sessões pF, em 10 de maio de 2004. Li \ I \it\AA ROGÉRIO GUSTA (r,,,_.'èER ) 4 O - 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.004235/99-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75115
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei n° 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS — Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99 — 30.11.99 —, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP n° 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LAROCCA ARTIGOS PARA HOMENS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 Jorge reir—e- President • 11° Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Eaal/cf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13804.004235/99-06 Acórdão : 201-75.115 Recurso : 116.624 Recorrente : LAROCCA ARTIGOS PARA HOMENS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais, em 23.11.99. A DRF em São Paulo - SP indeferiu o pedido, em 07.12.99, com base no Ato Declaratório SRF n° 96/99. A contribuinte recorreu à DRJ em São Paulo - SP, que manteve a decisão pelas mesmas razões. Foi, então, interpost. - curso a este Conselho. É o relatóricy 2 Ot; MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13804.004235/99-06 Acórdão : 201-75.115 Recurso : 116.624 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. Entrando no mérito, registro que tal matéria tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos _ O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento, sem manifestação do Fisco. Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e, por isso, faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que sus nde a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA s ''.f4Se' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13804.004235/99-06 Acórdão : 201-75.115 Recurso : 116.624 TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 16 o CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial'? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - SEGLJ NDC) CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13804.004235/99-06 Acórdão : 201-75.115 Recurso : 1 16.624 d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9 0, e conforme Leis IN 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afim-iativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF rb.° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2_ A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3.. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria incon itucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13804.004235/99-06 Acórdão : 201-75.115 Recurso : 116.624 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato com' uariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade c a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbi • af 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13804.004235/99-06 Acórdão : 201-75.115 Recurso : 116.624 "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°43711998. 10.Dispõe o art. 10 do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão er uniformemente observadas pela Administração Pública Federal di t ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decr 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13804.004235/99-06 Acórdão : 201-75.115 Recurso : 116.624 § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre • delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição c›- 8 • 4E7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13804.004235/99-06 Acórdão : 201-75.115 Recurso : 116.624 cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectivaexecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (1V1P n° 1.244, de 14/12/95) e DC (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-s ue, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civi , art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor. consideram-se lei nov 9 • o' MIM ISTERND DA FAZENDA •, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13804.004235/99-06 Acórdão : 201-75.115 Recurso : 116.624 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na 1•411 n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1. 699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (11InT SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Fe ral, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 10 1~1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13804.004235/99-06 Acórdão : 201-75.115 Recurso : 116.624 "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FTNSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 0, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mes e Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, . 5 rque entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadê 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA . -4- - s EG UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13804.004235/99-06 Acórdão : 201-75-115 Recurso : 116.624 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito ern julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar ern prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; h) da WIT n° 1.1 10/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MIT n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve s - deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/9' Ad 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13804.004235/99-06 Acórdão : 201-75.115 Recurso : 116.624 contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29.Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 90). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30.Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por - tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o p,1*,(n. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA - •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13804.004235/99-06 Acórdão : 201-75.115 Recurso : 116.624 esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do Pt,h • 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13804.004235/99-06 Acórdão : 201-75.115 Recurso : 116.624 4. da MP 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocia1 pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito. E, no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 23.11.99. A decisão recorrida segue o Ato Declaratório SRF n° 96/99, que teria revogado, tacitamente, o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98. No entanto, a revogação desse entendimento por parte da administração tributária é a partir da data da publicação do Ato Declaratório, ou seja, 30.11.99. Até essa data vigia o entendimento Parecer. 15 : . MINISTÉRIO DA FAZENDA .f1.e. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13804.004235/99-06 Acórdão : 201-75.115 Recurso : 116.624 Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque, os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que não foram julgados, embora protocolizados, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Exemplificando: dois contribuintes protocolizaram pedidos de restituição do FINSOCIAL anteriormente a 30.11.99. Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo julgado posteriormente a 30.11.99. Tem alguma lógica ou algum fundamento de Justiça decidir o processo do segundo contribuinte à luz do entendimento do Ato Declaratório? Evidente que não. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente à época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional verificar os cálculos apresentados pela contribuinte. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 40 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 16

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Numero do processo: 13652.000107/2003-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS COM TELEFONE CELULAR – LIVRO CAIXA. Os gastos com telefone celular, quando usado no exercício da atividade profissional, independentemente do horário em que é utilizado, se incluem nas despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte protutora, de que trata o artigo 6° da Lei n° 8.138, de 1990. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.044
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o imposto lançado para R$ 114,56, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESYr.ttnr- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13652.000107/2003-86 Recurso n° 149.414 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2001 Acórdão n° 102-48.044 Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente CESÁRIO MALDI NETO Recorrida 4' TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: DESPESAS COM TELEFONE CELULAR — LIVRO CAIXA. Os gastos com telefone celular, quando usado no exercício da atividade profissional, independentemente do horário em que é utilizado, se incluem nas despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte protutora, de que trata o artigo 6° da Lei n° 8.138, de 1990. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o imposto lançado para R$ 114,56, nos termos do voto do(a) relator(a). At- LEILA IA L ITAO SCHERRER Presidente MOIS GIACOMELLI N ES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 • Processo n.° 13652.000107/2003-86 Acórdão n.° 102-48.044 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 091 Processo n.• 13652.000107/2003-86 Acórdão n•° 102-48.044 As. 3 Relatório Foi lavrado contra o contribuinte acima identificado o auto de infração de fls. 05 a 12 exigindo, no ano calendário de 2000, o crédito imposto de R$ 6.254,95, acrescido de multa de oficio de R$ 4.691,21 e juros de mora, calculados até 06 de 2003, no valor de R$ 3.465,70. Pelo que se verifica do demonstrativo de fls. 10, a base de cálculo declarada no valor de RS 38.825,28 foi alterada para R$ 65.468,21, em virtude das seguintes infrações: Omissão de rendimentos, com vínculo empregaticio, pago pela Prefeitura Municipal de Alpinápolis. Dedução indevida a título de despesas médicas. Glosa total por falta de resposta à intimação. Dedução indevida a título de livro caixa. Glosa total por falta de resposta à intimação. Em 04 de julho de 2003 o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 a 02 informando que em 18 de maio de 2000 passou a residir na cidade de Mazambinho, onde tem seu escritório de advocacia. Que em 29-06-2003 (domingo), foi até a cidade de Nova Resende e deparou-se com o envelope da receita contendo o auto de infração. Tomando ciência dos fatos, apresentou a impugnação com os documentos de fls. 03 a 146, com a finalidade de demonstrar que estavam corretosos os valores informados em sua declaração de ajuste anual. A 4' Turma da DRJ de Juiz de Fora julgou parcialmente procedente o lançamento para eximir o contribuinte do recolhimento da parcela do imposto suplementar no valor de R$ 5.128,33 e exigir o valor de R$ 1.126,62, em virtude da omissão de rendimentos no valor de R$ 6.090,00 recebido da Prefeitura de Alpinópolis e glosa de R$ 1.904,42 das despesas de Livro Caixa assim discriminadas: INSS R$ 856,30; RS 200,00 referentes a compra de CD com informações jurídicas e R$ 848,12 referente a despesas com telefone celular. Notificado do acórdão em 19-12-2005 (fl. 204), em 11-01-2006 o contribuinte ingressou com recurso voluntário alegando, em síntese: (i) Nulidade do julgamento de primeiro grau pelo fato do recorrente não ter sido intimado quando se sua realização. (ii) Prescrição alicerçada no entendimento de que a exigência tributária refere-se ao exercício de 2000 e que em 31-12-2005 o direito de haver do contribuinte o tributo entendido como cabível está prescrito pelo decurso do prazo de cinco anos. Sustenta o recorrente que na esteira do REsp n° 8.815-0/RJ, do STJ, em que for relator o Ministro Ari Pargendler, "o crédito tributário está sujeito à prescrição intercorrente." Alicerçando a tese da prescrição intercorrente o recorrente ainda transcreve ementa da TJMG, referente à apelação n° 1.0024.99.081766-0/001. lê Processo n.° 13652.000107/2003-86 Acórdão n.° 102-48.044 Fls. 4 Quanto ao mérito o recorrente se insurge em relação aos seguintes pontos, que serão analisados em separado: 1.1 — Rendimentos Tributáveis no valor de R$ 6.090,00, recebidos de pessoa jurídica; 1.2 — Glosa do valor de R$ 1.904,42 a titulo de despesas lançadas no livro caixa, assim discriminadas: INSS 856,30; R$ 200,00 referentes a compra de CD com informações jurídicas e R$ 848,12 referente a despesas com telefone celular. Na fl. 214 consta depósito recursal e na fl. 140 documento em que a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais informa que duarante o ano-base de 2000 o recorrente contribuiu para a previdência oprivada no valor de R$ 2.832,07 que somado aos RS 27,63 importa em R$ 2.859,70. É o Relatório. Processo n.° 13652.0001071200346 Acórdão n.° 102-48.044 Fls. 5 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado e o contribuinte efetuou o depósito recursal conforme especificado no relatório. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Em síntese, o recurso do contribuinte sustenta: a) em preliminar: (i) nulidade por não ter sido intimado quando do julgamento da primeira instância e (ii) prescrição intercorrente; b) no mérito: (i) manifesta inconformidade em relação aos Rendimentos Tributáveis recebidos de pessoa jurídica; (ii) glosa do valor de R$ 1.904,42 a título de despesas lançadas no livro caixa, assim discriminadas: INSS R$ 856,30; R$ 200,00 referentes à compra de CD com informações jurídicas; R$ 848,12 correspondente a despesas com telefone celular. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO: A Constituição de 1998, ao tratar Dos Direitos e Garantias Fundamentais, previu no artigo 5 0, LV, que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". O Supremo Tribunal Federal, chamado a decidir sobre o alcance do dispositivo constitucional aqui referido assim tem decidido: MANDADO DE SEGURANÇA — PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO — CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA — I. O art. 5", LV, da CF ampliou o direito de defesa dos litigantes, para assegurar, em processo judicial e administrativo, aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes. Precedentes. 2. Cumpre ao Poder Judiciário, sem que tenha de apreciar necessariamente o mérito administrativo e examinar fatos e provas, exercer o controle jurisdicional do cumprimento desses princípios. 3. Recurso provido. (STF — RMS 24823 — DF — 2" T. — Rei" Min. Ellen Gracie — DJU 19.05.2006 —p. 43,). Concorda este relator com o recorrente na parte em que aponta que será nulo o processo, administrativo ou judicial, que não observar os preceitos a ele inerentes. Todavia, o devido processo legal, incluindo-se aqui a defesa e o julgamento, no processo administrativo está disciplinado nos artigos 27 e seguintes do Decreto n°. 70.235, de 1972, "in verbis": "Do Julgamento em Primeira Instância Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada ao capta pela Lei n" 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997) Processo n.° 13652.000107/2003-86 Acórdão n.° 102-48.044 Fls. 6 Parágrafo único. Os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos, em ato do Secretário da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o capuz deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.532, de 10.12.1997. DOU 11.12.1997) Art. 28. Na decisão em que forjulgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada ao artigo pela Lei n° 8.748, de 09.12.1993. DOU 10.12.1993) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1°. Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. § 2°. A existência no processo de laudos ou pareceres técnicos não impede a autoridade julgadora de solicitar outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo. § 3°. Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: (Parágrafo acrescentado pela Lei n" 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997) a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997) b) quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especcações, marca e modelo. (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se. expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada ao caput pela Lei n° 8.748, de 09.12.1993) Parágrafo único. O órgão preparador dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de trinta dias, ressalvado o disposto no artigo 33. Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de oficio ou a requerimento do sujeito passivo. Processo n.° 13652.000107/2003-86 Acórdão n.° 102-48.044 Fls. 7 Pelo que se depreende dos dispositivos legais acima transcritos, não há previsão de sustentação horal e nenhum dispositivo que prevê intimação do contribuinte para . acompanhar a decisão de primeira instância que se constitui em órgão interno da Receita Federal, razão pela qual, neste ponto, desacolho a preliminar. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Em que pese a jurisprudência citada pelo recorrente, observo que o artigo 26-A do Decreto n° 70.235, de 1972, assim dispõe: Art. 26-A. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda - CSRF poderá, por iniciativa de seus membros, dos Presidentes dos Conselhos de Contribuintes, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovar proposta de súmula de suas decisões reiteradas e uniformes. § 1° De acordo com a matéria que constitua o seu objeto, a súmula será apreciada por uma das Turmas ou pelo Pleno da CSRF. § 2° A súmula que obtiver 2/3 (dois terços,) dos votos da Turma ou do Pleno será submetida ao Ministro de Estado da Fazenda, após parecer favorável da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ouvida a Receita Federal do Brasil. § 3' Após a aprovação do Ministro de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal e, no âmbito do processo administrativo, aos contribuintes. § 4° A súmula poderá ser revista ou cancelada por propostas dos Presidentes e Vice-Presidentes dos Conselhos de Contribuintes, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou do Secretário da Receita Federal, obedecidos os procedimentos previstos para a sua edição, § 5° Os procedimentos de que trata este artigo serão disciplinados nos regimentos internos dos Conselhos de- Contribuintes e da Cismara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. (Artigo acrescentado pela Lei n°11.196, de 21.11.2005, DOU 22.11.2005) Com base nas disposições acima transcritas, o 1° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° II, com a seguinte redação: "Súmula 1° CC n° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." Assim, nos termos do artigo 26-A, do Decreto n° 70.235, de 1992, aplico as disposições da Súmula antes referida e, neste ponto, nego provimento ao recurso. DA INCONFORMIDADE DO RECORRENTE EM RELAÇÃO AOS RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JUR1DICAS O recorrente confirma que prestou serviços ao Município de Alpinópolis e que, segundo narra, para chegar ao local de trabalho deslocava-se em estrada de terra percorrendo 36km para ir e 36km para voltar, sendo que em ocasiões chuvosas a situação tornava-se Processo n.° 13652.000107/2003-86 Acórdão n.° 102-48.044 Fls. 8 periclitante. Assim, sustenta o recorrente que as despesas com combustível e alimentação precisam ser deduzidas da base de cálculo de RS 6.090,00. Pelo que se depreende dos documentos de fls. 215 e 216, nos meses de janeiro e fevereiro de 2000, o recorrente atuou como assessor jurídico na Câmara de Vereadores do Município de Alpinápolis. Foi nestes meses que a Administração Municipal apresentou a DIRF informando ter pago ao recorrente o valor de R$ 6.090,00. Para fins tributários, a remuneração aqui referida é considerada como pagamento com "vínculo empregatício", sendo incabível a pretensão da dedução de despesas a que têm direito determinados profissionais que recebem rendimentos de trabalho não assalariado (art. 6° da Lei n°8.134, de 1990). Por outro lado, à luz do artigo 6°, § 1°, "b", da Lei n°. 8.134, de 1990, abaixo transcrito, as despesas com locomoção e transporte somente seriam passíveis de dedução caso o recorrente fosse representante comercial e estivesse prestando suas atividades de forma autônoma. Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; 11- os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada à alínea pela Lei n° 9.250, de 26.12.1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada à alínea pela Lei n" 9.250, de 26.12.1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os artigos 9 e 10 da Lei n°7.713, de 1988 § 2" O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3"As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no artigo 11 da Lei n°7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 16 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam r•Pr\(i Processo o. 13652.0001071200346 Acórdão n." 102-48.044 Fls. 9 os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1"de janeiro de 1991. DA GLOSA R$ 856,30, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL Na declaração de ajuste anual o recorrente deduziu o valor de R$ 1.439,00 correspondente à contribuição à Previdência Oficial e no Livro Caixa lançou o valor de R$ 856,30 correspondente à pagamento ao INSS. A decisão de primeira instância não aceitou a dedução de tais despesas afirmando que não estavam comprovadas e, ainda que estivessem, não seriam acatadas como dedução do livro caixa, haja vista que existe na declaração de ajuste anual do IRPF rubrica própria para a dedução daquelas contribuições. O recorrente acostou ao recurso os DARFs de fls. 217 a 220 comprovando o recolhimento das contribuições que fez ao INSS nos meses de março a dezembro de 2000, na condição de autônomo (código 1007) e requer sejam consideradas em seu livro caixa. Os recibos de fls. 217 a 220, desconsiderando os acréscimos decorrentes de pagamento em atraso, somam R$ 796,69. O contribuinte afirma em seu recurso que durante o os dois meses que trabalhou para o Município de Alpinópolis contribuiu com R$ 276,16 para a previdência oficial. Verificando a declaração de ajuste anual de fls. 149 percebe-se a dedução de R$ 1.439,00 para a previdência social, o que nos faz presumir, em tese, que os recibos de fls. 217 a 220 compõem o montante das deduções feitas à Previdência Oficial, motivo pelo qual, neste ponto, também nego provimento ao recurso. DA GLOSA DE R$ 200,00 REFERENTES À COMPRA DE CD COM INFORMAÇÕES JURÍDICAS. A nota fiscal de fl. 222 comprova a aquisição de material em nome da Prefeitura Municipal de Alterosa. O recorrente afirma que foi ele quem pagou o citado CD, apresentando inclusive o canhoto do respectivo cheque (fl. 223). Para este relator, não há dúvidas de que o pagamento foi feito pelo recorrente. Isto, todavia, nada impede que o contribuinte obtivesse o respectivo reembolso junto à Prefeitura. Sendo fornecida nota fiscal em nome de terceiro, no caso a Prefeitura, não há como prover o recurso neste ponto, até porque, se presume que a citada Administração Municipal, de posse da nota fiscal, tenha reemboslado o contribuinte. GLOSA DE R$ 848,12 REFERENTE A DESPESAS COM TELEFONE CELULAR. Sabidamente o telefone celular, nos dias de hoje, constitui-se em ferramenta indispensável ao exercício da advocacia. Em face da tecnologia, as ligações feitas para o telefone fixo podem ser redirecionadas automaticamente ao telefone celular. A DRJ, tendo por parâmetro o artigo 48 do RIR, de 1975, que nos casos em que o contribuinte exercia suas atividades profissionais na própria casa admitia a dedução de um quinto das despesas com água, gás, telefones, condomínios etc., por analogia admitiu um quinto das despesas com telefone celular e glosou o valor de R$ 848,12, durante o ano de 2000. Em que pese ser plausível o critério adotado pela decisão de primeira instância, para este relator, dado a nova realidade social, não se pode utilizar o mesmo critério empregado há mais de 30 anos, época em que o mundo ainda não conhecia o telefone celular. Processo n.° 13652.000107/2003-86 Acórdão n.° 102-48.044 Fls, 10 Por outro lado, o profissional liberal, em especial os que atuam na área de saúde, mas também se incluindo os advogados, estão sujeitos, a qualquer hora e dia da semana, a receberem chamado de seus clientes. O fato do advogado receber ou fazer ligações particulares não descaracteriza o telefone celular como feramenta imprescindível ao exercício da profissão. Por outro lado, os 20% considerados pela decisão de primeira instância, dado o baixo valor das contas, não seria possível sequer para o pagamento da tarifa básica mensal. Assim, neste ponto, dou provimento ao recurso para restabelecer, no livro caixa, a integralidade das despesas com telefone celular e assim o faço levando em consideração, evidentemente, a forma acomedida com que o referido aparelho foi usado. DA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Na declaração de ajuste anual de fls. 149, o contribuinte, ao descrever as deduções, informou o valor de R$ 27,63 a título de Contribuições à Previdência Privada. Todavia, não foi incluído para dedução o valor de R$ 2.832,07, especificado no documento de fls. 140, que somado aos R$ 27,63 importa em R$ 2.859,70. Desta forma, considerando a contribuição à previdência privada de de fls. 140 e restabelecendo o valor de R$ 848,12, referente às despesas com telefone celular, tem-se o seguinte demonstrativo de apuração da exigência tributária correspondente ao ano-base 2000, exercício de 2001. Discriminação Valores (*) Rendimentos Tributáveis 68.014,84 - Rend. Recebidos de Pessoas Jurídicas Declarado R$ 61.924,82 - Rend. Omitido (Prefeitura Municipal de Alpinópolis R$ 6.090,00 (-) Deduções R$ 24.875,33 - Cont. à Previdência Oficial RS 1.439,00 - Cont. à Previdência Privada R$ 2.859,70 - Dependentes R$ 1.080,00 - Despesas Médicas R$ 10.329,24 Livro Caixa R$ 9.167,39 (=) Base de Cálculo RS 43.139,51 (*) IRPF (aliq. 27,5; parcela a deduzir = R$ 4.320,00 R$ 7.543,36 (-) IRRF R$ 7.428,80 - IRRF Declarado R$ 6.877,50 - IRRF cunculado ao rendimento omitido R$ 878,80 IRRF a Pagar Declarado R$ 0,00 (=) IRPF a pagar nos autos R$ 114,56 Isto posto, DOU PARCIAL provimento ao recurso para reduzir o valor da exigência do imposto para R$ 114,56, devendo incidir sobre este valor multa de 75% juros legais. Sala das Sessões-DF, em 08 d novembro de 2006. MOISÉS GIACOMELLI NUNE A SILVA Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000201/2001-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – ATIVIDADE RURAL. ESCRITURAÇÃO. LIVRO CAIXA – O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. ATIVIDADE RURAL. ESCRITURAÇÃO. PROVA - O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 106-16.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a importância de R$1.507.629,20, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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ESCRITURAÇÃO. LIVRO CAIXA — O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas fisicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. ATIVIDADE RURAL. ESCRITURAÇÃO. PROVA - O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO DE GODOY TAVARES (ESPÓLIO) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a importância de R$1.507.629,20, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIB • r 4 • B O /E1111A PRESIDENTE E REL O FORMALIZADO EM: I 07 FEV 2007 . •. a. Processo n.• 13656.000201/2001-33 CCO 1 /036 Acórdão n.• 106-16.067 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 14( Processo n.° 13656.000201/2001-33 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.067 Fls. 3 Relatório Hélio de Godoy Tavares (Espólio), representado, interpõe recurso voluntário em face do Acórdão DRJ/JFA n°5.767, de 23.12.2003 (fls. 659/669), que deu provimento em parte ao lançamento do Imposto de Renda de R$525.599,18 para L$506.287,47, por glosa de despesas da Atividade Rural, no valor de R$2.105.692,82, e com Instrução, no valor de R$1.552,39, ano-calendário de 1996, além de reduzir a multa de 75% para 10%. O valor de R$2.105.692,82 corresponde a diferença apurada entre as despesas declaradas no anexo da Atividade Rural da DIRPF de R$3.917585,91, e as despesas consideradas comprovadas pela fiscalização nas cinco fazendas, no montante de R$1.811.893,09 (fls. 09 e 18). De destacar que a fiscalização apurou, conforme demonstrado à fl. 142, anexo 7, que as despesas escrituradas no livro Caixa, referente às cinco fazendas correspondem a R$3.700.276,49, resultando a diferença de R$217.309,42, entre o escriturado e o declarado na DIRPF. Conforme relatório do acórdão, a impugnação não contesta a glosa da dedução a titulo de despesas com instrução. Quanto às despesas da atividade rural, a impugnação é instruída com os documentos elementos constantes das pastas 07 a 18, argüindo, em preliminar, que: - a fiscalização baseou-se exclusivamente na escrituração do Livro Caixa, desconsiderando a escrituração do Livro Diário Geral, devidamente autenticado pela Secretaria da Receita Federal, resultando no arbitramento de 20% sobre a receita bruta como resultado tributável das atividades rurais do contribuinte; - tendo uma receita bruta anual de R$3.859.248,56, aduz o contribuinte que o máximo que se poderia esperar era considerar o rendimento tributável de R$711.850,00 (20%) e não a glosa atribuída de R$2.105.692,82; - os agentes fiscais não aceitaram uma quantidade enorme de comprovantes de gastos incorridos pelo contribuinte, constantes da documentação de despesas apresentada, notadamente nos salários e encargos trabalhistas, quando as folhas de pagamento dos empregados não foram aceitas como documentação hábil, juntamente com as guias de recolhimento de encargos sociais, num total consideravelmente elevado em um universo glosado de R$2.105.692,82; - devido ao elevado número de documentos envolvidos no levantamento fiscal, que, sem exagero nenhum, atingem a casa de 20.000 papéis, algumas pastas entregues aos agentes fiscais foram devolvidas ao contribuinte sem , Processo n.• 13656.000201/2001-33 CCO 1/C06 Acórdão n.° 106-16.067 Fls. 4 qualquer observação quanto a sua aceitabilidade ou não, documentos estes legitimamente comprobatórios dos gastos efetuados, e ao que parece, estão enquadrados na diferença apurada pela fiscalização, e ora anexados à presente defesa; - os agentes fiscais, através do anexo 06 do Auto de Infração, consideraram algumas despesas indedutíveis, sem conceituarem qual razão da glosa; No voto condutor do Acórdão, transcritas as disposições do art. 18 da Lei n° 9.250, de 1995, a autoridade julgadora achou conforme a apuração realizada mediante a utilização do Livro Caixa pelo que não caberia falar em arbitramento da base de cálculo. A nulidade do lançamento requerida foi afastada por não configuradas as situações previstas no art. 59, incisos I e II, do Decreto 70.235, de 1972. A respeito das despesas, o julgamento concluiu pelo restabelecimento de R$77.246,90, correspondente à conta telefônica da linha 295-1763 (R$2.385,10, 111/144); folhas de pagamento (R$68.691,64, Relatório da diligência, fl. 85); glosa em duplicidade (R$190,82, fl. 517); cantina (R$1.178,44, fl. 88/90); creche (R$4.800,90, fls. 529/566). Em face das disposições do art. 964 do RIR199, a multa de 75% foi reduzida para 10%. O acórdão encontra-se ementado nos seguintes termos: NULIDADE. Fora dos casos enumerados no art. 59 do Decreto 70.235/72 não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235/72 não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. DILIGÊNCIAS OU PER1CL4S. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ó ts a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. Mantém-se a parcela da glosa das despesas da atividade rural efetuada pelo Fisco, que não for devidamente comprovada na fase impugnató ria. PENALIDADE - O percentual da multa a ser aplicado sobre o imposto apurado, no caso de espólio, é de 10%, segundo os preceitos do art. 964, I, "b", do RIR199. No Recurso Voluntário, é reiterada a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa posto insuficiente a descrição dos fatos. Também, é requerida a nulidade da decisão de 1' Instância porque não teria avaliado os argumentos impugnados. Processo n.• 13656.000201/2001-33 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.067 Fls. 5 O recorrente fundamenta-se nas disposições do art. 10 do Decreto 70.235, de 1972, e art. 50, inciso LV, da Constituição Federal. São mencionados julgados administrativos e doutrina de Hely Lopes Meirelles. Acerca do julgamento, questiona ter o julgador de Primeira Instância proferido a decisão mesmo diante do atestado a afirma dado pela DRF em Poços de Caldas acerca da impossibilidade de atendimento da diligência na integra. A falta de exame dos documentos apresentados durante a ação fiscal ensejaria a nulidade do lançamento, situação que encontraria paradigma com o decidido mediante o Acórdão n° 108-05.949, do qual transcreve e destaca a ementa. Reafirma a comprovação das informações da DIRPF/1997 com toda a documentação juntada à peça impugnatória e que ora reapresenta detalhadamente em planilhas e lançamentos do Livro Caixa da Atividade Rural. No mérito, o recorrente, volta a afirmar que os lançamentos efetuados no Livro Caixa foram comprovados durante o procedimento fiscal com a juntada de toda a documentação não analisada pela as autoridades a quo, pelo que detalharia a situação fiscal mediante os seguintes demonstrativos: a) Anexo 1.1 a 1.5 — Despesas comprovadas das Fazendas Rubi (fls. 708), Esmeralda (fls. 709/710), Três Rios (fls. 711/720), Paraíso (fls. 721/ 723), Piedade (Fls. 724/732); b) Mexo II — Quadro Resumo das Pastas dos Documentos juntados ao processo quando da impugnação ao AI, com os respectivos montantes das despesas que deixaram de ser examinadas pelas autoridades fiscais (fl. 733); c) Anexo 11.1 - Quadro dos documentos dos juntados ao processo quando da impugnação ao AI, detalhando as despesas que deixaram de ser examinados pelos fiscais (fls. 734/750); d) Anexo III — Quadro Comparativo entre Receitas e Despesas do Livro Caixa e Imposto de Renda (fl. 751); e) Mexo 111.1 - Demonstrativo do Valor da Receita Bruta, deduzida das Despesas a ela relacionadas, Resumo das Receitas Líquidas e das Retenções de: Despesa de INSS e Despesas de Comercialização (fls. 752/759); e O Anexo IV — Valores do anexo 01 — ao Relatório de Diligência (fl. 7617 . . • . Processo n.° 13656.000201/2001-33 CCO 1 /CO6 Acórdão n.• 106-16.067 Fls. 6 Da Diligência realizada em face da Resolução n°106-01.263 Diante dos argumentos do recorrente e da documentação apresentada, nos termos da Resolução n° 106-01.203, de 11.08.2004, (fls. 813-821) o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade titular da DRF Poços de Caldas determinasse a análise integral dos documentos apresentados pelo contribuinte, mormente, aqueles relativos à remuneração de pessoal e os correspondentes encargos ao INSS e FGTS, elaborando despacho conclusivo. Atendida a diligência mediante o Relatório de Diligência, fls. 830-838, donde se extraem as seguintes informações: - constatamos grande número de documentos não examinados pela DRJ que deveriam ser aceitos; - anexo 14, tornos I a XXXVIII, praticamente todos os documentos são hábeis à comprovação relativa à Folha de Pagamentos das Fazendas Piedade, Rubi, Esmeralda, Paraíso e Três Rios, totalizando R$980.163,88 (fl. 832). Deixam de ser acatados, os documentos apresentados em duplicidade conforme relacionados no Anexo A; - anexo 15, cópias de guias de recolhimento de contribuições para o INSS no valor de R$96.459,45, e pagamentos da Contribuição Confederativa no valor de R$6.314,70, totalizando R$102.774,15; - anexo 16, comprovantes de pagamento do FGTS, de todas as fazendas, no total de R$60.684,98; - anexos 17 e 18 — documentos que visam comprovar gastos com atividade rural, muitos em duplicidade e outros não atenderiam segundo as justificativas nas planilhas do Anexo B. Da oitiva do recorrente Às fls. 825-828, vol. VIII, a representação do recorrente, depois de resumir a autuação e do resultado do julgamento de Primeira Instância, relata que os valores que "compõem o Anexo 7, perfazem a importância de R$217.309,42 como pode ser visto a partir do documento de fls. 142 do Auto de Infração, denominado...". Acerca deste valor, alega-se que "no recurso foi demonstrado que a escrituração do Livro Caixa registra os valores que compuseram o caixa, ou seja, o valor da receita bruta, deduzido das despesas relacionadas (R$217.309,52), com os respectivos • •. . Processo n.° 13656.000201/2001-33 CCOI/C06 Acórdlo n.° 106-16.067 Fls. 7 comprovantes anexados ao processo (anexo III, com maior detalhamento no anexo III.1, ao recurso). Afirma-se que a soma dos anexos 6 e 7, perfazem a importância de R$309.736,10, diferente do lançado no Auto de Infração na ordem de R$2.105.692,82. Haveria uma diferença de R$1.795.956,72, na origem da autuação. Conclui que os documentos juntados na defesa comprovam as despesas no montante de R$1.804329,36, segundo planilhamento denominado "Anexo 11.1 que instruiu o recurso voluntário (fls. 827-828). Submetido a julgamento na sessão de dezembro 2006, comparece a representação do recorrente para asseverar que na segunda diligência as Autoridades Fiscais concluíram pela aceitação de comprovantes de despesas no montante de R$1.503.159,23, "deixando pendente de analise os documentos referentes ao anexo 7"; que "restaram documentos sem a devida análise, especialmente os atinentes ao anexo 7 do Auto de Infração, que se encontram na Pasta 6.1 e 6.2". Afirma "que no que tange à suposta diferença de despesas apurada no Mexo 7 do Auto de Infração, a i. Autoridades sequer se manifestaram sobre os documentos juntados pelo Recorrente desde a apresentação da impugnação,". Acusa-se que "a Fiscalização simplesmente desconsiderou os lançamentos efetuados no Livro Diário, bem como os documentos da Pasta 6.1 e 6.2, e apenas analisou o Livro Caixa do Recorrente, confrontando-o com a Declaração de imposto de Renda". Afirma-se, ainda, que "a Fiscalização valeu-se do valor da receita bruta registrada na D1RF (e também no livro diário) e as despesas líquidas (excluem as despesas de comercialização) lançadas no livro caixa; que "se comparou receita bruta com o valor de despesa líquida para chegar à precipitada e errônea conclusão de que o Recorrente havia omitido receita no valor de R$217.309,42". É o Relatório. • •. Processo C13656.000201/2001-33 CC01/C06 Acórdão o.° 106-16.067 Fls. 8 Voto Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário atende às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, conforme atestado por ocasião da Resolução proferida. Conforme os termos do relatório, as razões do recurso respeitam (i) a nulidade do auto de infração por insuficiência na descrição dos fatos resultando cerceamento do direito de defesa; (ii) nulidade do acórdão porque não teria avaliado os argumentos impugnados; (iii) Glosa de despesas de atividade rural no montante de R$2.028.445,92, (R52.105.692,82, apurado pela fiscalização, menos R$77.246,90, restabelecido no julgamento). Inicialmente cabe destacar que o lançamento está fundamentado nos artigos 1° a 22, da Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990; 3°, 11 e 18 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro dei 995, dos quais, faz-se conveniente a transcrição dos seguintes, verbis: Lei n°8.023. de 1990: Art. 300 resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: III - contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil BTIVs. Art. 4° Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. Lei n° 9.250. de 1995: Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. 1° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. . • . Processo n.• 13656.000201/2001-33 MOUCOS Acórdão n.° 106-16.067 Fls. 9 2 A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano- calendário. (destaques postos) Da leitura dos dispositivos legais observa-se que enquanto a Lei n° 8.023, de 1990, determinava a escrituração de "livros" registrados na SRF, a Lei n° 9.250, em menor escala, mas com maior precisão, determinou a escrituração do Livro Caixa a manter-se resnaldado em documentação Que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação. Ambas as leis estabeleceram um percentual mínimo para arbitramento da base de cálculo do imposto nas situações em que a escrituração inexista em conformidade aos termos da legislação. Em face das disposições legais, o formulário de Atividade Rural a ser preenchido junto à Declaração de Ajuste Anual deixa esta opção ao contribuinte que tenha apurado resultado entre a receita bruta total e as despesas da atividade rural superior ao percentual de 20%, ou nos casos em que nada queira o contribuinte informar sobre as despesas rurais realizadas. Portanto, é de entender-se que a base de cálculo do imposto de renda sobre atividades rurais à opção do contribuinte pode amoldar-se ao percentual máximo de 20% da receita bruta, situação que não ocorreu no ano-calendário em questão. Feitas estas considerações passo ao voto propriamente dito. Nulidade do lançamento ou do acórdão A nulidade dos atos administrativos na ordem do processo administrativo tributário decorre da incompetência da autoridade responsável pela emissão de tais atos ou nos casos de cerceamento do direito de defesa (art. 59, Decreto n° 70.235, de 1972), como enfatizados pelo julgamento a quo. Tanto no lançamento quanto no julgamento as previsões legais não se configuraram, pelo que os atos (Auto de Infração e Acórdão) estão aptos ao prosseguimento no mundo jurídico. Como visto, a razão de nulidade apresentada pelo recorrente respeita ao desconhecimento das imputações que lhe são feitas pelo lançamento. Ou seja, as situações prejudiciais ao exercício do contraditório e do devido processo legal por conseqüência a preterição ao direito de defesa do contribuinte. . . Processo n.° 13656.000201/2001-33 CC0I1C06 Acórdão n.° 106-16.067 Fls. 10 O que se verifica na realidade dos autos é que o contribuinte em face do Auto de Infração lavrado teve pleno conhecimento da acusação imputada pelo que a defesa foi feita amplamente. Quanto ao Acórdão, a ausência de exame de eventuais pontos da impugnação não é motivo para anulação sempre que possível a apreciação dos argumentos na segunda instância sem supressão de instância. No caso presente não se verifica tal situação. De manter- se o julgamento, por realizado por autoridades competentes e sem cerceamento do direito de defesa. Análise do mérito Conforme relatado, a fiscalização procedeu a revisão da Declaração de Ajuste Anual de 1997, ano-calendário 1996, pelo que tendo observado indícios de irregularidade intimou o contribuinte para comprovar as despesas escrituradas no livro Caixa. Diante do resultado da diligência realizada em que a autoridade responsável reconheceu comprovadas as despesas no total de R$1.503.159,23, a representação do recorrente, por ocasião da sessão de dezembro, asseverou pendente de análise os documentos referentes ao anexo 7 e os documentos da Pasta 6.1 e 6.2. Portanto, acatados neste julgamento o resultado da diligência, a estes dois pontos persistem as razões recorridas, pelo que as examino conforme segue. (i) documentos referentes ao anexo 7 O anexo 07 dos autos corresponde à cópia do Livro Caixa (fls. 2-141) e demonstrativo de diferenças apuradas entre as despesas declaradas no anexo da atividade rural e as despesas escrituradas no livro caixa referente às cinco fazendas (fl. 142). De pronto, a fiscalização verificou que o contribuinte declarara na DIRPF despesas no montante de R$3.917.585,91 enquanto o Livro Caixa encontrava-se escriturado no total de R$3.700.276,49, resultando uma diferença de R$217.309,42, situação observada no demonstrativo de fl. 142, anexo 7. As folhas 2 a 141 do anexo 7 correspondem ao Livro Caixa (cópia). No Anexo III, trazido aos autos junto ao Recurso Voluntário, o recorrente demonstra que o Livro Caixa, também, quanto às Receitas foi escriturado diferentemente do declarado. Ou seja, no livro Caixa a receita escriturada é R$3.641.959,04, enquanto que o valor Processo n.• 13656.000201/2001-33 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.067 Fls. II declarado na DRPF é R$3.859.248,56, resultando uma diferença de R5217.289,52 (equivalente à diferença das despesas) Assim, a diferença dos valores escriturados tanto na despesa, quanto na receita se equivalem pelo que não trazem repercussão ao lançamento. Não houve glosa do valor em face da divergência entre o Livro Caixa e a DIRPF. Esta diferença não restou glosada pela fiscalização. Serviu, por certo, para indicar a necessidade de comprovação documental da escrituração. Portanto, não se justificam os argumentos do recorrente a este aspecto. Há que se deixar registrado a ausência nos autos de declaração retificadora quanto aos valores da receita ou da despesa. A autuação realizada pela fiscalização resulta do exame de documentos apresentados pelo que da despesa declarada de R$3.917.585,91, restou comprovada o montante de R$1.811.893,09 (lançamento sobre a diferença, R$2.105.692,82. Reafirme-se não existir glosa do valor de R$217.309,42 relativo a diferenças apuradas entre as despesas declaradas no anexo da atividade rural e das despesas escrituradas no livro Caixa das cinco fazendas, indicadas à fl. 142, do vol. 07. (ii) exame dos documentos da "Pasta 6.1 e O Anexo 06 do processo corresponde a "Despesas Glosadas e Despesas Indedutiveis", composto de 250 folhas, da abertura do volume ao encerramento. Não consta, portanto, anexos 6.1 e 6.2. Na fl. 2 do volume consta a informação de que "foram tratadas corno despesas indedutíveis aquelas: 1 — que não foram comprovadas através de documentos idôneos; 2 — que os documentos não identificavam o contribuinte ou seu beneficiário; 3 — com data de emissão diferente do período de 1996, sem comprovação do efetivo pagamento no período; 4 — Despesas ocorridas fora da área de exploração rural, sem comprovação da Sua necessidade. No Anexo IV, ao Recurso Voluntário, os valores relativos aos documentos no Anexo 6, supra, são somados atingindo a cifra de R$92.426,58, afirmando-se que não teriam sido examinados. Contudo resta equivocada a esta alegação. De fato, quando do julgamento de primeira instância, conforme Despacho da Presidência n° 19/2001 (fls. 81-82), foi determinada diligência no sentido de que os autuantes, a exemplo do que foi feito em relação às despesas que foram aceitas, conforme consta do volume 01, à fl. 09, elaborem quadro (s) demonstrativo (s), no (s) qual (is) as despesas que Processo n.° 13656.000201/2001-33 CC0I/C06 Acórdão n.• 106-16.067 Fls. 12 foral glosadas sejam vinculadas a cada fazenda do impugnante e aos motivos de sua não aceitação elencado no quadro de fl. 02, do anexo 06". Em face do Relatório de Diligência, às fls. 84-90, vol. 02, foram acolhidas as despesas relativas contas telefônicas no valor de R$2.385,10, folha de pagamento, R$68.691,00, despesas das notas fiscais de fls. 520 e 517, R$190,82, cantina, R$1.178,44, e creche no valor de R$4.800,90, perfazendo o total de R$77.246,90. Portanto, do valor de R$92.426,58, relativo aos documentos do anexo 6, já foram considerados R$77.246,90, sendo que a diferença de R$15.179,68, dos motivos aduzidos na própria decisão de primeira instância, especialmente, por documentos inábeis. Considero, portanto, adequado o exame proferido. III) Do resultado da diligência em face Resolução Embora, em princípio, o recorrente tenha acolhido o resultado da diligência quanto ao exame dos documentos apresentados no Recursos Voluntário, Pastas 7-A a 21, a cabe explicitar os pontos seguintes. Segundo o Recurso, demonstrativo Anexo HA , e Informações trazidas aos autos quando da diligência pelo recorrente, estaria comprovado o montante de R$1.804.329,36, sendo R$ 1.097.186,87, referente a folha de pagamento; R$5.450,00, a acordos trabalhistas; R$96.457,55, à INSS; R$60.685,70, a FGTS; R$6.324,67 a contribuição confederativa; R$293.044,15, financiamento Banco do Brasil; R$146.593,17, compras de insumos à cooperativa; R$32.970,72, combustíveis e lubrificantes; R$3.516,33, CEMIG; R$2.790,74, telefonia; e R$59.319,46, outras notas fiscais, contratos, recibos, etc. Em face da diligência mencionada, o i. Auditor Fiscal Amilcar Marcelo de Aguiar Araújo, em minucioso trabalho de auditoria, reconhece e propõe sejam acolhidas as despesas rurais no total de R$1.503,159.23, destacando ter examinado os anexos, 08 a 18, sendo que os de números 08 a 13 "não há documentos com valores pleiteados pelo contribuinte". No anexo 14 — tomos I a XXXVIII (Pastas 7-A a 18-A) — Documentos referentes à Folha de Pagamento relativas às Fazendas "Piedade", "Rubi", "Esmeralda", "Paraíso" e "Três Rios", totalizam a importância de R$980.163,38. A autoridade fiscal registra não passíveis de aceitação os documentos constantes do Mexo "A", no total de R$78.316,28, por apresentados em duplicidade ou já considerados (fls. 835-835). . . Processo n.° 13656.000201/2001-33 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.067 Fls. 13 Assim, o valor de R$ 1.097.186,87, referente a folha de pagamento, alegado pelo recorrente não restou comprovado integralmente, pelo que deve ser restabelecida a despesa no montante de R$980.163,88. No Anexo XV — cópias de guias de recolhimento para o INSS das diversas fazendas, totalizando R$96.459,45; e referentes à Contribuição Confederativa no total de R$6.314,70, totalizando, R$102.594,15. Os valores indicados no recurso correspondem, respectivamente, a R$96.457,55, no montante de R$102.772,22, resultando uma diferença não comprovada de R$178,07. Devem ser restabelecidos os valores apurados pelo fisco. No Anexo XVI — copias de comprovantes de recolhimento de FGTS das fazendas totalizando R$60.684,98. O valor indicado pelo recorrente corresponde a R$60.685,70, praticamente igual. Nos Anexos XVII e XVIII, a autoridade diligente informa que examinou diversos documentos com os quais se visava comprovar gastos com atividade Rural, tendo sido aceitas as importâncias de R$356.954,66 e R$2.581,56, anotando-se no Anexo B as razões pelas quais devem ou não ser aceitos. Assim, quanto ao Anexo XVII, consta que não devem ser aceitos os seguintes documentos / valores, anotando-se os motivos pelos quais devem ser mantidas as glosas ou - restabelecida a despesa: a) Notas Fiscais de fls. 6-8 referentes a 1995, sem comprovação de pagamento em 1996, valor de R$346,08. Os documentos correspondem a aquisição de peças automotivas junto à Auto Mecânica Universal no período de 09.10 a 26 de dezembro de 1995, destinatário Hélio de Godoy Tavares — Fazenda Esmeralda. De fato, não há comprovação do pagamento de tais despesas nem 1995 nem em 1996. Deve ser mantida a glosa. b) Recibos de compra de moto, fls. 31-34, "uso sem comprovação", valor de R$3 .800,00. Os documentos de fls. correspondem a Um recibo de pagamento de R$3.800,00, sendo R$1.800,00 à vista e R$2.000,00 em 10.05.96, referente à aquisição de 1 moto XLX 250/94, por meio dos cheques 255161 e 255162 do Banco do Brasil, ag. 0483-9. Releva destacar, também, que o recibo é firmado em papel timbrado da Fazenda 3 Rios, datado de 24.04.1996, localidade de São Gotardo-MG. Os demais documentos correspondem Processo n.• 13656.00020112001-33 CC01/C06 Acórdão n.' 106-16.067 Fls. 14 Certificado de registro e licenciamento no Detran — MG, com endereço no município de São Gotardo. Não verifico elementos que possam assegurar que o encargo não tenha sido realizado no interesse do recorrente vinculado à fazenda mencionada. Acolho, portanto, o valor de R$3.800,00 a titulo de despesa. c) Extrato de repasse Cooperativa Varginha, fls. 35-39, "sem comprovação de pagamento", valor R$15.051,99. Referidos documentos correspondem a Extrato para simples conferência, pagamentos de capital e juros; Contrato de Repasse do recorrente e Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda.. Ocorre que mencionados documentos, de fato, não comprovam ter havido o desembolso do valor. Deve manter-se a glosa. d) Conta Telemig, fl. 50, "Não comprovado uso para Fazenda, valor de R$319.97. Acolho a despesa. A conta apresenta endereço no município de São Gotardo. As ligações feitas mostram comunicações entre localidades onde se situam as fazendas à semelhança das contas acolhidas às fls. 56, 64, 67,72 e 98. e) Aviso de débito BB, fl. 99, "sem comprovação", valor R$150.000,00. A fl. 99, corresponde a dois Avisos de Débito, nos valores de R$70.000,00 e R$80.002,06, histórico "Importe referente à movimentação do contrato 90/01211-9 — Recebimento de correção monetária (R$150.000,00) e Recebimento de Capital (R$2.06). Segundo o Relatório de Diligência, acolhem-se os encargos financeiros de empréstimos e financiamentos agrícolas, exceto a correção monetária, a teor das disposições do art. 62, § 11, do RIR/99. De fato, é o sentido da legislação de regência. A glosa deve ser mantida. O Aviso de débito BB, fls. 17-19, 59, 65 e 100, "não aceito", por "Valores inclusos no extrato BB — aceitos por esta diligência no Anexo 18, fl. 03, valor R$5.322,26. g) Duplicatas, fl. 62, "não aceito" por estar "Sem as respectivas notas fiscais", valor 700,00. Examinando-se os autos constata-se tratar de uma duplicata no valor de R$350,00, de emissão em 9.8.1996, vencimento c/apresentação, da Retifica Comanda contra Helio Godoy Tavares — Fazenda Piedade. À fl. 63, Nota Fiscal n° 001857, de peças para motor tendo como destinatário a Fazenda Piedade, no valor de R$500,00. É de aceitar-se justificado o . . Processo n.• 13656.000201/2001-33 CC01/C06 Acórdão n.°106-16.067 Fls. 15 valor de R$350.00 como despesa rural realizada. Os demais documentos referem-se à duplicidade de apresentação pelo que não foram aceitos. Os demais valores reclamados pelo recorrente correspondem aos seguintes: R$293.044,15, financiamento Banco do Brasil; R$146.593,17, compras de insumos à cooperativa; R$32.970,72, combustíveis e lubrificantes; R$3.516,33, CEMIG; R$2.790,74, telefonia; e R$59.319,46, outras notas fiscais, contratos, recibos, etc. (total, R$538.234,51). Destes valores, segundo as justificativas acima, foram restabelecidos R$359.536,22, por ocasião da diligência. Em resumo, acolho comprovadas as seguintes despesas: a) em face da diligência R$1 .503.159,23 b) em face do exame supra R$4.469.97 Soma R$1.507.629,20 Isto posto, voto por afastar a preliminar de nulidade do lançamento e do acórdão de primeira instância, e no mérito, dar provimento parcial para restabelecer a despesa agrícola no valor de R$1.507.629,20, além da exclusão feita na primeira instância (R$77.246,90). iSala d. - -.1ii - -- DF, 24 . - janeiro de 2007. / / I i 4 JOSÉ • : • AR B • PENHA Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002197/00-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE - A isenção concedida para os rendimentos recebidos a título de pensão, está vinculada a comprovação de que o pensionista é portador de moléstia grave. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINAH DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Remis Almeida Esto!, que proviam o recurso. ./Stt HilfilábtrCOTTA CfRAY PRESIDENTE aark614.41, ÇaRVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 79 j N 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002197/00-71 Acórdão n°. : 104-21.111 Recurso n° : 143.996 Recorrente : DINAH DE CASTRO RELATÓRIO Dinah de Castro, CPF de n° 606.868.397-49, não se conformando com o v. acórdão prolatado pela 2a Turma da DRJ do Rio de Janeiro, fls. 39/44, recorre para este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma. Ao examinar a solicitação de inconformidade o colegiado manteve o indeferimento fundado no fato de que o laudo pericial necessita ser detalhado, específico e conclusivo para "tomar-se um meio capaz de formar a convicção da autoridade fiscal". Ressalta que os documentos apresentados às fls. 36 não são hábeis à comprovação do direito da isenção. Em suas razões de recursos argumenta que os documentos apresentados atendem as solicitações da Receita Federal "posto que trata-se de laudo de órgão Oficial (Ministério do Exercito), assinado por médico especialista (Tem. Cel. Médico Alberto Carlos de Palma - Oncologista - CRM 52.5914017). Diante do exposto requer a reconsideração da decisão. É o Relatório. I--) 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13706.002197/00-71 Acórdão n°. : 104-21.111 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos o reconhecimento de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda. A solicitação decorre do fato de que portadora de moléstia grave, no caso, neoplasia maligna. Ao examinar a questão a 21 Turma da DRJ do Rio de Janeiro asseverou: "Inicialmente, cabe esclarecer que não se discute a doença da contribuinte mas sim a comprovação desta de acordo com a exigência da lei isentiva. Da análise dos textos legais pertinentes ao caso em tela, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal, através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No presente caso, verifica-se que a contribuinte apresentou os seguintes documentos para comprovação de sua moléstia grave: *fl• 36 — Cópias autenticadas de duas declarações da Junta de Inspeção de Saúde de GU do Rio de Janeiro (PMPV), datadas de 14/04/1999 e 16112/1997, atestando que: 3 I. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002197/00-71 Acórdão n°. : 104-21.111 'É inválida. É neoplasia maligna. OBS: È caso de neoplasia maligna clinicamente curada, mas devido ao seu mau prognóstico, há possibilidade de recidiva a curto prazo". (14/04/1999). 'É INVÁLIDA. É NEOPLASIA MALIGNA'. (16/12/1997). * fls. 37 - Titulo de pensão militar, provando que a contribuinte é pensionista do Cel. R/1 Raul Hecksherde Castro, desde 29/07/1978. De acordo com o Parecer SRRF/192F/DISIT N° 05, de 29 de março de 2001, verifica-se: Deve ser ressaltado que a legislação do imposto de renda não exige como condição de validade para o laudo médico que tal instrumento seja elaborado exatamente como preceitua o item n° 2 deste Parecer, sendo necessário, entretanto, que revista-se do detalhamento, especificidade e conclusividade suficientes para tornar-se um meio capaz de formar a convicção da autoridade fiscal. Esclareça-se que os documentos apresentados pela interessada (fls. 36) não são hábeis à comprovação do direito à isenção" (fls. 41/44). Dal claro está que a requerente foi acometida de neoplasia grave, contudo está clinicamente curada nos termos assentados nos documentos de fls. 36, 51/53, expedidos em 9 de junho de 1997, 8 de maio de 1997 e 14 de abril de 1999. Ademais, o reconhecimento da doença não está afeto a este colegiado sim à junta médica a quem compete reconhecer ou não, se está ou não acometida da doença. Extrai-se dos documentos acostados aos autos, como bem ressaltou o voto condutor do v. acórdão guerreado, que a recorrente no ano-calendário de 1997, não comprova que é portadora de moléstia grave, a neoplasia maligna está curada clinicamente, contudo "há possibilidade de recidiva a curto prazo" ou seja, poderá vir a ser ou não acometida de neoplasia grave, o que não ocorreu até 14 de abril de 1999. 4 52— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002197/00-71 Acórdão n°. : 104-21.111 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2005 Pl kkMAMCW i1RIZ A DeARVALHO 5 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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