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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660710 #
Numero do processo: 10650.720009/2007-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 Incidência. Áreas Alagadas. Descabimento. A propriedade do álveo é definida em razão da propriedade das águas que o encobrem. Nessa dimensão, considerando que, no regime constitucional vigente, águas são um bem público de uso comum, igual situação deve ser reconhecida para os terrenos por elas alagados. Como conseqüência, afastada está a hipótese de incidência do Imposto Territorial Rural sobre tais áreas submersas. Inteligência do Decreto nº 24.643, de 1934, da Lei nº 9.433, de 1997, bem assim da Lei nº 9.393, de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.848
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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TERCEIRA CÂNIAFtA Processo n° 10650.720009/2007-14 Recurso n° 140.964 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-35.848 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG Recorrida DRJ-BRASiLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 Incidência. Áreas Alagadas. Descabimento. A propriedade do álveo é definida em razão da propriedade das águas que o encobrem. Nessa dimensão, considerando que, no regime constitucional vigente, águas são um bem público de uso comum, igual situação deve ser reconhecida para os terrenos por elas alagados. Como conseqüência, afastada está a hipótese de incidência do Imposto Territorial Rural sobre tais áreas submersas. Inteligência do Decreto n°24.643, de 1934, da Lei n° 9.433, de 1997, bem assim da Lei n°9.393, de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE D • d DT PRIETO - Presidente HAlk, LUIS MA ' - O GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Tarásio Campeio Borges. Processo n0 10650.720009/2007-14 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.848 Fls. 116 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Pela Notificação de Lançamento/anexos de fls. 01/04, a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 67.786.971,49, correspondente ao lançamento do ITRI2004, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 31/05/2007, incidentes sobre o imóvel rural ''Usina Nova Ponte", com 45.046,9 ha (NIRF 6.568.022-7), localizado no município de Nova Ponte — MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal das infrações e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora encontram-se às fls. 02/04. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2004, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 05, recepcionado em 03/04/2007 (fls. 07), para a contribuinte apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, no teor da norma NBR n°14.653 da ABNT. Em atendimento, a interessada apresentou a correspondência e os documentos defls. 08/10. No procedimento de análise da DITR/2004, a autoridade fiscal glosou o VTN declarado de R$ 436.865,37, arbitrando-o em R$ 157.664.150,00, com base no SIPT tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 31.445.456,93, conforme demonstrativo defls. 03. Cientificada desse lançamento em 13/06/2007 (cópia do AR às fls. 12), a requerente postou em 05/07/2007 (fis.47), por meio de representantes legais (lis. 41/42), a impugnação de fls. 14/40, exposta nesta sessão, alegando, em síntese, que: - de inicio, faz breve relato do objeto social da empresa e discorre sobre o procedimento fiscal, do qual discorda e que deveria ser revisto de oficio; - consta do auto de infração o astronômico débito de R$ 67.786.971,49, referente ao período de 2004, mais juros e multa, pois a autoridade fiscal arbitrou o VTN, com base no SIPT da RFB, sobre a área total do imóvel Usina Nova Ponte, classificado como rural, por falta de comprovação do V7751 declarado, por meio de laudo técnico de avaliação; - as empresas constituídas sob a forma de sociedade de economia mista, como a impugnante, podem ser divididas em duas espécies: as que exploram atividade econômica e as que prestam serviço público; nesse último caso, as suas atividades recebem forte influência das regras de direito público; 2 • Processo n° 10650.720009/2007-14 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.848 Fls. 117 - a produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica são serviços essencialmente públicos, sejam eles prestados diretamente pelo Poder Público, por órgãos da administração indireta ou por particulares, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 21, inciso XII, alínea "b" (transcrito); - por força do texto constitucional, tais serviços são qualificados como públicos, privativos da União; portanto, a sua exploração por entes privados, ou até por outros entes públicos, somente é possível por "autorização, concessão ou permissão"; de tão restrita a competência para o exercício dessa atividade, cita o disposto no § 1" do art. 20 da Constituição; - as empresas prestadoras de serviço tão qualificado não podem receber o mesmo tratamento jurídico dispensado às sociedades anônimas em geral, pois sobre aquelas incide particular controle . estatal, justificado pelo interesse do Estado em sua atividade, que provoca a imposição de deveres legais específicos; - apesar de sujeitas ao pagamento de tributos, nos termos do ,§ 3' do art. 150 da Constituição, essas empresas podem gozar de beneficios fiscais outorgados pelo Poder Público; - embora não tenha sido convalidada pela Constituição vigente a isenção que vigorava para o setor, ficando expressamente rejeitada por força do § I" do art. 41 do ADCT, cabe questionar se as empresas geradoras de energia elétrica estão sujeitas à incidência do ITR; - analisa, nesse sentido, aspectos jurídicos e doutrinários da hipótese de incidência tributária, a partir do exame da regra-matriz dos tributos, previsto no inciso VI do art. 153 da Constituição Federal de 1988, e a aplicação de seu esquema lógico ao ITR; - transcreve entendimento de Geraldo Ataliba, em Hipótese de incidência tributária, que afirma situar-se o ITR na subclasse dos "reais"; - os imóveis da impugnan te estão, em grande parte, cobertos de água, prestando-se apenas para reservar água, potencializando a força hidráulica para a geração de energia. As margens dos reservatórios também não se prestam a qualquer outro objetivo, funcionando somente como faixas de segurança para as variações sazonais do nível d'água; - para fins de aplicação do disposto no art. 20 da Constituição Federal, (transcrito), os reservatórios de água encaixam-se em qualquer um dos conceitos nele previstos. Seriam "lagos", na sua definição mais simples, se entendidos como uma grande extensão de água cercada de terra, inserindo-se nessa classe os lagos de barragem, formados em áreas represadas por aluviões pluviais, restingas, detritos de origem vulcânica e morainas; esses reservatórios poderão, também, integrar o conceito de "rio", se considerados como resultantes do represamento de curso de água pluvial; - enfatizo que esse mesmo art. 20, em seu inciso VIII, inclui também no patrimônio da União "os potenciais de energia hidráulica", de tal 3 Processo n°10650.720009/2007-14 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.848 Fls. 118 modo que, escapando os reservatórios dos subdominios dos "rios" ou dos "lagos", tornar-se-ia muito difícil deixar de reconhecê-los no âmbito dos "potenciais de energia"; - esse entendimento está em consonáncia com a Lei n" 9.433/1997, ao instituira Política Nacional de Recursos Hídricos, com fundamento de validade no inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, estabelecendo no art. 1", inciso I, que: "a água é um bem de domínio público."; - esse texto legal também convive em perfeita harmonia com o Código Florestal (transcrito em parte), com destaque para o disposto no § 6' do seu art. 1"e para o art. 2"; - a conclusão é simples: argumentar que os reservatórios são lagos situados em "propriedade" privada e por ela cercados, é desconsiderar comandos legais de relevante interesse para a própria preservação do bem público e de sua fonte produtora; - ademais, esses reservatórios são lagos alimentados por correntes públicas (rios), o que reforça sua qualidade de bem público (§ 3" do art. 2" do Código de Águas); - portanto, as áreas destinadas aos reservatórios de água não podem sofrer a incidência do 177?, por serem unidades integrantes do patrimônio público da União, assim como as áreas destinadas às suas margens também estarão livres da incidência do tributo, na condição de áreas de preservação permanente, que devem ser excluídas da base de cálculo do imposto, nos termos do art. 10, § I", inciso II, alínea "a", da Lei n" 9.393/1996, além do Código Florestal; - reafirma que a prestação do serviço público de fornecimento de energia é incumbência privativa da União, ao mesmo tempo em que os rios, lagos (naturais e artificiais) os terrenos marginais e as praias fluviais e os potenciais de energia integram, também, o patrimônio dessa pessoa política de direito interno; as águas são de domínio público, possuindo as prerrogativas de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade; - a porção de terra coberta pelo lago artificial das usinas hidroelétricas e a área situada a seu redor, mesmo que de propriedade da empresa, mantendo-se a distinção com referência à propriedade do bem público, ainda assim encontra-se com absoluta restrição de uso por seus "proprietários". A área está afetada ao uso especial da União, o que impede a seus titulares o exercício de qualquer dos direitos inerentes ao seu domínio; - a União detém o verdadeiro domínio útil das áreas necessárias à geração, distribuição e transmissão de energia elétrica, nos termos legais e constitucionais; portanto, fica afastada, também por esse prisma, a possibilidade jurídica de onerar essas áreas pelo ITR, pois é sujeito passivo da obrigação quem tiver o domínio útil sobre o imóvel; -por outro ângulo, conclui-se pela não incidência do imposto, no caso presente, porque: (i) as áreas estão, em sua maioria, cobertas de água e (h) afetadas ao uso especial, tendo em vista a prestação de serviços 4 Processo n° 10650.720009/2007-14 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.848 Fls. 119 públicos, pelo que se caracterizam como compro vadamente imprestáveis a qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal. Isso já basta para não serem consideradas áreas tributáveis para fins do ITR, nos termos da alínea c, do inciso II, §I", do art. 10 da Lei n°9.393/1996; - a legislação ordinária está sintonizada com os ditames constitucionais, afastando qualquer possibilidade de cobrança de imposto sobre as áreas destinadas aos reservatórios de água das empresas representadas pela Recorrente, em sentido inverso ao que pretende a fiscalização federal; - a apuração da base de cálculo do imposto - valor fundiário, nos termos do art. 30 do CIIN e Valor da Terra Nua tributável — V77Vt, nos termos da legislação específica — oferece algumas dificuldades, como exclusão de valores (art. 10, § 1", 1 e IV), subtração de áreas (art. 10, § 1°, II) e multiplicação (art. 10, § I", III); no entanto, a regra-matriz, como metodologia, é instrumento redutor de complexidades; - no caso presente nenhuma dessas operações se torna possível ao aplicador da lei, porque não há valor de mercado para a apuração do VTN, por onde começam os cálculos, pois se trata de um bem do domínio público, afetado ao patrimônio da pessoa política União, fora do comércio, impedindo qualquer pretensão impositiva sobre as áreas desapropriadas para a construção das obras necessárias ao represamento dos rios e lagos, para a manutenção dos reservatórios destinados à produção de energia elétrica; - para corroborar a improcedência do auto de infração, reporta-se à Constituição Federal, ao CTIV e à Lei n° 9.393/1996, dessa transcrevendo, parcialmente, os dispositivos que tratam da apuração e do valor do ITR, artigos 10 e 11, respectivamente; - destaca que a autoridade fiscal, abandonando esses comandos legais, não poderia adotar área "produtiva de energia elétrica" como não produtiva e apontar GU "0" quando a utilização é integral, presumindo estar o valor fiindiário suba valiado e arbitrando um VTN de 12$ 157.664.150,00, com a aplicação da alíquota máxima (20 %), equiparando o imóvel aos latifúndios improdutivos; não é crível que a "terra" submersa por represa para a geração de energia elétrica possa ter o mesmo valor da terra destinada ao cultivo de primeira, visto que aquela está, no mínimo, fora do âmbito de incidência do ITR; - considerar como improdutiva a produção, geração e transmissão de energia elétrica, na imensa área abrangida pela CEMIG, é uma falácia incompatível com o sistema jurídico e a lógica que deve preceder os julgamentos válidos e produtores de resultados; - há ofensa aos princípios da legalidade e da igualdade que norteiam rigidamente a atividade impositiva do Estado, no que concerne à cobrança do imposto; para a Usina Hidrelétrica em questão, tomou-se o valor da terra apontado no SIPI: considerando-o para as terras submersas e aplicando-se nele o GU, sem qualquer exclusão; 5 Processo n0 10650.720009/2007-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.848 Fls. 120 - a legislação que cuida do ITR sempre leva em conta o grau de utilização (G U) na exploração rural, seja agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, nos termos da Lei 9.393/1996, em consonância com o Estatuto da Terra, o que permite concluir ser relevante para fins do ITR não a produtividade em geral, mas a exploração daquele setor, enquanto as atividades desenvolvidas pelas usinas hidrelétricas estilo fora de tal campo de abrangência; - em momento algum a lei do 1TR se refere à exploração energética, talvez impulsionada pelo Decreto-Lei n" 2.281/1940, que concedia isenção a tal atividade e perdeu sua eficácia em outubro de 1990 com o advento do novo texto constitucional, deixando ao aplicador da lei e aos operadores do direito a interpretação sistemática, que não permite incluir na hipótese de incidência do 1TR aquela que não estiver ali explícita, por força do principio da tipicidade da tributação, além dos outros já mencionados; - por tudo isso, indaga: há meios jurídicos hábeis para manter-se a exigência apontada no auto de infração? como aceitar a incidência do ITR sobre as áreas de reservatórios das usinas hidrelétricas, suas margens e construções, se não há compatibilidade com a hipótese de incidência normativa? Como admitir que empresa produtora, transmissora e distribuidora de energia elétrica — industrial, portanto — possa ser alcançada pelo ITR como se de área "rural" se tratasse? Como manter auto de infração que indica base de cálculo em total descompasso com a legislação vigente? Como aquilatar "valor de mercado" se a porção de terra encontra-se alagada, imprestável para uso comum, ou em condições reduzidas de utilização, sendo que "valor de mercado" pode ser entendido como o preço médio que o imóvel alcançaria em condições normais de mercado, para a compra e venda à vista? - também, como fugir da proibição constitucional de se cobrar tributos com efeito de confisco (inciso IV do art.150 da CF)? Enfim, como manter auto de infração em que o imposto foi apurado em total desconformidade com os comandos dados como infringidos pela fiscalização (arts. 10 e 14 da Lei n" 9.393/1996 e Parecer COSIT n° 15/2000)? - ainda, como manter a pretensão fazendá ria sem qualquer diligência? Registre-se que o valor do imóvel indicado pela requerente é o valor escriturado como "patrimônio liquido"; transcreve ensinamentos de Celso A. Bandeira de Mello sobre 'justa indenização"; - não pode prevalecer a exigência de pagamento do ITR, com amparo no Parecer COSIT n° 15/2000, visto que esse Ato não alarga a hipótese de incidência estatuída em lei; - no caso presente, a Lei n° 9.393/1996 não ampara a pretensão jazendária, pois não há fato jurídico que enseje a obrigação tributária, além de a base de cálculo adotada descaracterizar a hipótese de incidência prevista na legislação pertinente; - transcreve ementa exarada pela Camara Superior de Recursos Fiscais e ensinamentos de Sacha Calmon Navarro Coelho e Misabel 6 Processo n°10650.720009/2007-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.848 Fls. 121 Abreu Machado Derzi, além de citar entendimento do Conselho de Contribuintes, para referendar suas teses; - o art. 20 da Constituição Federal estabelece como propriedade da União "os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terreno de seu domínio"; assim, os reservatórios de água podem integrar o conceito de "rio", se considerados como resultantes do represamento de curso de água pluvial; o inciso VIII desse artigo inclui também no patrimônio da União "os potenciais de energia hidráulica", de tal modo que, escapando os reservatórios dos subdomínios dos "rios" ou dos "lagos", é impossível deixar de reconhecê-los como "potenciais de energia"; - apresenta as seguintes conclusões: a) a autoridade fiscal presumiu a ocorrência do fatojuridico tributário, sem mensurar a verdadeira base de cálculo nem efetuar os cálculos ditados pela Lei 9.393/1996 (com exclusão de valores, subtração de áreas e as multiplicações necessárias ao cálculo do imposto), apurando, por média aritmética e por amostragem, o valor da terra nua do imóvel onde está construída a Usina Hidrelétrica de Nova Ponte; b)foi aplicada a multa de 75,0 % sobre base de cálculo incompatível - inexistente, como já demonstrado; c) a fiscalização desconsiderou as áreas de exclusão indiscutível: margens, áreas de preservação permanente pela só determinação legal; d) as áreas de reservatórios das usinas hidrelétricas e suas margens são bens de domínio público da União, não podendo ser abrangidas pelo critério material da hipótese de incidência de qualquer tributo, quanto mais do ITR, de sua competência privativa e exclusiva; e) a base de cálculo simplesmente inexiste, a partir do exame da regra- matriz e das funções mensuradora, objetiva e comparativa; ademais, a legislação não previu a exclusão de qualquer valor de instalações, benfeitorias e construções do valor total do imóvel, por parte das hidrelétricas. Por fim, requer a iinpugnante seja decretada a improcedência do auto de infração e arquivado o feito fiscal ou, então, seja determinada diligência, nos termos legais, para apuração dos quesitos relacionados. Ponderando os fundamentos expostos na impugnação, decidiu o órgão julgador de P instância, nos termos do voto do relator, considerar a exigência integralmente procedente, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - ÁREAS SUBMERSAS / RESERVATÓRIOS. e 7 • Processo n° 10650.720009/2007-14 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.848 Fls. 122 Áreas rurais de empresa concessionária de serviços públicos de eletricidade, destinadas a reservatórios de usina hidrelétrica, integram seu patrimônio e submetem-se às regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais. Reservatórios de água de barragem não se confundem com potenciais de energia hidráulica, bens da União previstos na Constituição FederaL DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Caracterizada a subavaliação do valor da terra nua - VTN informado na DITR/2004, ou a prestação de informações inexatas, o respectivo VTN/htt poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, com base no SIPT, nos termos da Lei n" 9.393/1996. Para a possível revisão desse V71V, seria necessário laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, com ART/CREA, atendidos os requisitos da norma NBR n" 14.653-3 da ABNT. DA MULTA PROPORCIONAL LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento fiscal, no caso de informação incorreta na declaração do ITR/2004, cabe exigi-lo juntamente com a multa proporcional aplicada aos demais tributos. Lançamento Procedente Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade e pugnar pela reforma da decisão de 1° instância. É o Relatório. 8 Processo n° 10650.720009/2007-14 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.848 Fls. 123 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso trata de matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho e é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 63 - verso, a recorrente tomou ciência da decisão de 1° instância em 05/11/2007 e, no envelope de fl. 108, postou suas razões de recurso em 21/11/2007. Dele se deve tomar conhecimento, portanto. Em nome da clareza, analiso a seguir cada um dos principais fundamentos das razões de recorrer. 1- Vinculação do Imóvel a Prestação de Serviço Público Defende a recorrente que a vinculação do imóvel objeto de exigência à prestação de um serviço público de competência da União excluiria o imóvel do seu domínio, afastando-se, por conseguinte a sua condição de contribuinte do ITR. Com efeito, diz o art. 14, V da n.° 9.427/96, que trata da concessão do serviço prestado pela recorrente: "Art. 14. O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica, conforme estabelecido no respectivo contrato, compreende: V — indisponibilidade, pela concessionária, salvo disposição contratual, dos bens considerados reversíveis." Da leitura do dispositivo acima, é possível concluir que, efetivamente, foi retirado do concessionário o direito de dispor (alienar) o bem vinculado à prestação do serviço que, ao final da concessão, reverterá ao poder concedente. Também é inegável que esse é um dos principais atributos do proprietário, elencados no art. 1228 do Código Civil de 2002 (Lei n° 10.406, de 2002): Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Penso, todavia, que essa limitação sobre a propriedade não tem o condão de, por si só, afastar a incidência do ITR, na medida em que a retirada de um dos atributos do proprietário não desqualifica tal vinculação. 9 Processo n° 10650.720009/2007-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.848 Fls. 124- Especialmente no que se refere à inalienabilidade e à reversibilidade do domínio, comenta Sílvio Rodrigues (Direito Civil. São Paulo. Saraiva. 1991, Volume IV, 19a edição, p. 82): Quando, entretanto, a propriedade se desmembra, de modo que alguns dos poderes elementares do domínio se encontram em mãos de outrem, diz-se ser ela limitada. (..) É ainda limitado o domínio gravado com a cláusula de inalienabilidade, pois, no caso, falta ao seu titular a prerrogativa de livremente dispor da coisa, estando, assim, privado dojus abutendi Finalmente, é limitada a propriedade resolúvel (vide ns. 129 e segs. infra). Propriedade resolúvel é a que encontra, no próprio título que a constitui, uma razão de sua extinção. De modo que o direito de propriedade perece pelo advento da causa extintiva, e independente da vontade do titular do domínio. Importa ressaltar, nessa senda, que, no caso do vertente processo, pelo menos dois dos principais direitos elementares do proprietário encontram-se claramente delineados: o direito de fruir, ou seja de explorar o bem economicamente, mediante cobrança de tarifas e de usá-lo, afastando a posse de terceiro ou reivindicando-o, por meio dos recursos próprios. Nesse aspecto, comentando o art. 117 do CTN, pondera Luciano Dias Bicalho Camargos (O Imposto Territorial Rural e a Função Social da Propriedade. Belo Horizonte. Del Rey, 2001, p. 111) É o que determina o artigo 117 do Código Tributário Nacional ao considerar ocorrido o fato gerador, quando seja situação jurídica, desde o momento em que seja definitivamente constituída nos termos do direito aplicável. O inciso 1 do citado artigo é claro ao determinar que os negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou celebração do negócio. Nessa esteira, se a norma que previu a incidência do imposto sobre a "situação jurídica" propriedade, ainda que essa propriedade seja resolúvel, penso que não se pode afastar a incidência abstratamente prevista. De se notar, portanto, que a norma que instituiu a cobrança do imposto não impôs restrições à plenitude ou perenidade da propriedade. Basta que se configure essa relação jurídica entre o sujeito passivo e o bem imóvel por natureza para que este último seja alvo de tributação. Cabe aqui relembrar a lição de Geraldo Ataliba (Hipótese de Incidência Tributária. São Paulo. Malheiros. 2003, 6' ed. p.p. 61 e ss) acerca do fato gerador (imponivel), bem assim da sua hipótese de incidência (descrição hipotética, contida na lei, do fato apto a dar nascimento à obrigação). Dizia o mestre: 20.13 Na verdade, como a 1,. i. é um conceito (legal), não tem nem pode (07 ter as características do objeto conceituado (descrito), mas recolhe e 10 Processo n° 10650.720009/2007-14 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.848 Fls. 125 espelha certos caracteres, isolados do estado de fato conceituado, dele extraídos, na medida necessária ao preenchimento da função técnico- jurídica que lhe é assinalada, como categoria jurídica conceituai- normativa. 20.14 Assim, a lei — ao descrever um estado de fato — limita-se a arrecadar certos caracteres que bem o definam, para os efeitos de criar unia h. i. Com isto, pode negligenciar outros caracteres do mesmo, que não sejam reputados essenciais à configuração de uma h.i. Pode, portanto, o legislador arrolar muitos ou só alguns dos caracteres do estado de fato, ao erigir unia h.L Esta, como conceito legal, é ente jurídico bastante em si. 20.15 Só interessam ao exegeta, no fato concreto subsumido à hipótese de incidência, os caracteres que tenham sido contemplados pela lei (li. i.). Os demais são desprezíveis, por irrelevantes. Acerca dos contornos da tipicidade tributária, precisa é a lição de Alberto Xavier (Ti picidade da tributação, simulação e norma antielisiva . São Paulo. Dialética, 2001, ed. p. p. 18 e 19). O princípio da tipicidade ou da reserva absoluta de lei tem como corolários o princípio da seleção, o princípio do numeras clausus, o princípio do exclusivismo e o princípio da determinação ou da tipicidade fechada. (.) O princípio do exclusivismo exprime que a conformação das situações jurídicas aos tipos legais tributários é não só absolutamente necessário como também suficiente à tributação. E o fenômeno que em lógica jurídica se denomina de "implicação intensiva" e que o art. 114 do Código Tributário Nacional descreve, com rara felicidade e rigor, ao definir o fato gerador da obrigação principal como a "situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". Trata- se, pois, de uma tipicidade fechada (na terminologia de LARENZ), enquanto não admite quaisquer elementos adicionais não completamente contidos na descrição normativa. Ou seja, para efeito de avaliação da subsunção de determinado fato à lei tributária, não seria correto fazer ilações acerca de circunstâncias que não foram contempladas na norma que abstratamente previu aquela hipótese, tanto para incluir, quanto para excluir fatos. Não há que se falar, por outro lado, em tratamento tributário diferenciado em face da vinculação dos bens à prestação de serviço público. Nesse sentido, precisa é a lição de José Souto Maior Borges, a seu turno (Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, Ved. p.p. 223 e ss): A imunidade tributária recíproca das pessoas jurídicas de direito público . interno estava disciplinada pelo art. 10 da primeira Constituição Republicana, nos seguintes termos: "E proibido aos 11 Processo n° 10650.72000912007-14 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.848 Fls. 126 Estados tributar bens e rendas federais ou serviços a cargo da União, e reciprocamente." Sustentou a doutrina predominante, com apoio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a imunidade tributária, instituída no art. 10 da Constituição de 1891, era extensiva às empresas concessionárias de serviços públicos, consoante testemunharam Leopoldo Braga, Aliomar Baleeiro e Castro Neves. Interpretava-se o instituto da imunidade como extensivo aos ser viços públicos concedidos. Assim, p. ex., ensinava Carlos Maximiliano - embora ressalvando, para os impostos indiretos, a necessidade de concessão de isenções pelo Congresso — que a imunidade tributária, estabelecido no art. 10 da Constituição de 1891, aproveitava às empresas particulares que contratassem serviços com a União, Estados e Municípios, as quais não poderiam ser diretamente tributadas. A isenção geral de impostos, assegurada pela União, obrigava aos Estados, e a concedida por estes deveria ser acatada pelos Municípios. Na opinião de Maximiliano, ao próprio poder (federal, estadual ou municipal) que contratou o serviço era vedado, salvo disposição em contrário do instrumento contratual, tributá-lo, porque do contrário poderia diminuir os proventos do coobrigado até pagar menos do que estipulara ou não deixar perceber o concessionário tudo que concedera, alterando-se, assim, unilateralmente, por uma das partes, contra a outra, os termos de uma convenção bilateral No estado atual de desenvolvimento do direito constitucional brasileiro, já não era possível a controvérsia que se estendeu por toda a vigência da Constituição de 1946 e das Constituições anteriores sobre a competência da União para isentar ou reduzir tributos estaduais e municipais incidentes sobre serviços federais concedidos. Não apenas as concessões de serviços públicos, mas quaisquer atividades de interesse econômico e social nacional, poderiam ser objeto de leis complementares isentantes, com efeito inibitório para o exercício de competência tributária dos governos locais. A disciplina dessa matéria é algo diferente na Constituição Federal de 1988, mas o regime jurídico dos serviços públicos concedidos é basicamente o mesmo. A Constituição estabelece graus de imunização: 1 a imunidade tributária recíproca, incondicionada (art. 150, VI, "a"), 2 a imunidade tributária das instituições de educação e assistência social, partidos políticos e sindicatos, condicionada (art. 150, VI, "a '), a imunidade das autarquias, restrita (art. 160, ,§ 2 Mas aos serviços públicos concedidos é aplicável regime diverso: eles são tributáveis, salvo isenção pelo poder competente. Não é imunidade aplicável às atividades econômicas em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário (art. 150, .§ 39. No mais, cabe apenas ponderar que, se os serviços públicos concedidos estão excluí dos do regime constitucional da imunidade, estarão, só por isso, incluídos no regime obrigacional tributário. Isenção só por lei da pessoa competente. A Constituição Federal de 1988 não imuniza os serviços públicos dados em concessão". (1:;:f2 • Processo n° 10650.720009/2007-14 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.848 Fls. 127 2- Incidência do Imposto sobre Áreas Alagadas Um dos pontos em que se fundamenta o acórdão hostilizado é a interpretação exarada no Parecer Cosit n° 15/2000, que pretendeu restringir o conceito de "potencial de energia hidráulica" gizado no art. 20 da Carta Magna de 1988 às hipóteses em que esse potencial fosse formado a partir de quedas d'água ou cachoeiras. Nessa dimensão, sendo esse potencial formado a partir do represamento da água em área particular, desapropriada para tal fim, excluído estaria do conceito constitucional de bem da União. Penso, com a máxima vênia, que tal interpretação, esclareça-se, consentânea com o texto do Código de Águas, instituído pelo Decreto 24.643, de 10 de julho de 1934, encontra-se superada pelo regime patrimonial delineado pela Magna Carta de 1988, posteriormente dogmatizado pela Lei n°9.433, de 1997. Nesse novo universo normativo, tanto o potencial hidráulico quanto a titularidade da água em si foram alvo de disciplinamento diverso. Aliás, no que tange ao potencial energético, há que se relembrar o que diz o art. 1° da Lei n° 9.393, de 1996, que limitou a incidência do ITR aos bens imóveis por natureza. Senão vejamos: Art. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem corno fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em de janeiro de cada ano. (destaquei) Nessa linha, independentemente da discussão acerca do domínio ou propriedade sobre os potenciais de energia hidráulica, penso que não cabe discutir a tributação de um bem imóvel por definição legal, ex vi do art. 145 do Código de Águas: Art. 145. As quedas d'água e outras fontes de energia hidráulica são bens imóveis e tidas como coisas distintas e não integrantes das terras em que se encontrem. Assim a propriedade superficial não abrange a água, o álveo do curso no trecho em que se acha a queda d'água, nem a respectiva energia hidráulica, para o efeito de seu aproveitamento industrial. (destaquei) Assim sendo, o ponto nodal para a solução do litígio fica adstrito à titularidade do domínio do terreno alagado ou álveo (imóvel por natureza), assim fixada pelos artigos 9° e 10 do Código de Águas, verbis: Art. 9".11veo é a supedicie que as águas cobrem sem transbordar para o solo natural e ordinariamente enxuto. Art. 10. O álveo será público de uso comum, ou dominical, conforme a propriedade das respectivas águas; e será particular no caso das águas comuns ou das águas particulares.(destaquet) Ou seja, o que define a propriedade do álveo é a propriedade das águas e não vice-versa. 13 Processo n° 10650.720009/2007-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.848 Fls. 128 Importante para interpretação dessa definição é a lição de Cretella (Comentários à Constituição de 1988. Rio de Janeiro. Forense Universitária, 1992, p. 1839) : Água é o conteúdo do álveo, seu continente. É a substância liquida depositada perenemente na depressão, seu suporte fisico (..). Não é possível conceber qualquer curso d'água sem pelo menos dois elementos integrantes essenciais, o elemento líquido — a água — e o elemento sólido o álveo ou leito, suporte da corrente hídrica (.). Efetivamente, no regime do Decreto de 1934, o particular poderia ser proprietário das águas que se encontrassem em determinado contexto e, conseqüentemente, do álveo formado pelo alagamento do solo por tais águas. Dizia o art. 8°, verbis: Art. 8" São particulares as nascentes e todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não estiverem classificadas entre as águas comuns de todos, as águas públicas ou as águas COMW7S. Ocorre que, com o advento da Lei n° 9.433, de 1997, esse regime dominial sofreu uma brusca mudança. Veja-se o que diz o inciso I do seu art. 1°: Art. I" A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: 1- a água é um bem de domínio público; Nesse sentido, trago à colação trecho de obra especialmente dedicada ao tema (Águas - Aspectos Jurídicos e Ambientais. Coordenador Vladimir Passos de Freitas. Curitiba. Juruá, 2002, r ed. pp. 39/40) "Tem-se assim que, com o novo disciplinamento dado às águas pela vigente Constituição Federal e pela mencionada Lei 9.433, o Código de Águas (Decreto 24.643, de 10.07.1934) ficou superado, por incompatibilidade, em vários aspectos, mas sobretudo na parte que conceituava e classificava as águas em águas públicas, águas comuns e águas particulares. Pela nova ordem constitucional, as águas serão sempre públicas e isso vem ratificado, expressamente, no art. I°, inc. 1, da Lei 9.433, ao preceituar que a água é uni bem de domínio público. Já não há, portanto, águas particulares." (o grifo consta do original) Cabe aqui relembrar a ressalva de Paulo Affonso Leme Machado (Direito Ambiental Brasileiro, 8' ed., Malheiros Editores, 2000), que se posiciona no sentido de que o domínio outorgado pelo texto novel não transformara a água em propriedade da União ou dos Estados Federados, mas em "bem comum". Ocorre que tal afirmação, se levada ao extremo, colocaria a Lei n° 9.433, de 1997 em colisão com o estabelecido nos incisos III e I, dos artigos 20 e 26, respectivamente, da Constituição Federal de 1988. Senão vejamos: Art. 20. São bens da União: Processo n° 10650.720009/2007-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.848 Fls. 129 III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: 1 - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; Pode-se concluir, assim, que, no regime de 1988, as águas superficiais pertencem à União, quando os rios ou lagos banham mais de um Estado, ou são internacionais. As demais são do domínio dos Estados-Membros. Conseqüentemente, não mais existem águas particulares nem municipais. De qualquer forma, cabe reafirmar o que diz o Código Civil, que elenca os bens de uso comum do povo dentre aqueles que fazem parte do patrimônio público. Vejamos o que dizem seus artigos 99, I e 101: Art. 99. São bens públicos: 1 - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Enfim, ainda que se discuta se os recursos hídricos (bens públicos de uso comum), estariam inseridos no patrimônio da União ou de algum dos Estados-membros, certamente, nesse contexto, vedada estaria a sua aquisição pelo particular. Aliás, acerca desse direito de propriedade, já se manifestou o egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n°518.744 - RN, Ministro Luiz Fux, DJ de 25/02/2004. 3. Somente os bens públicos dom iniais são passíveis de alienação e, portanto, de desapropriação. 4. A água é bem público de uso comum (art. I° da Lei n." 9.433/97), motivo pelo qual é insuscetível de apropriação pelo particular. 5. O particular tem, apenas, o direito à exploração das águas subterrâneas mediante autorização do Poder Público cobrada a devida contraprestação. (arts. 12, 1/e 20, da Lei n."9.433/97) Nesse diapasão, com o máximo respeito à opinião externada no acórdão recorrido, penso que descaracterização de eventual direito real da União ou dos Estados sobre as águas não tem o condão de outorgar o seu domínio ao particular, expressamente afastado pelo já transcrito inciso I, do art. 1° da Lei n°9.433, de 1997. 5 Processo e 10650.720009/2007-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.848 Fls. 130 Em assim sendo, penso que, efetivamente, não se forma o vinculo jurídico tributário entre a União e a recorrente, que não é contribuinte do Imposto Territorial sobre a área alagada. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008 L UERRA DE CASTRO - Relator 16 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.001306/2004-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, — ITR Exercício: 2001 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL E INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, em tempo hábil. VERDADE MATERIAL. À luz dos documentos acostados aos autos não há como deixar de reconhecer a existência da ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.369
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que davam provimento somente em relação a área de preservação permanente e Ricardo Paulo Rosa que negava provimento.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Fls. 248 44t?.-:-.—"-:b• : MINISTÉRIO DA FAZENDA wi'Áf.74:-;.4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMA RA Processo n° 10670.001306!2004-86 NRecurso n° 136.297 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-39.369 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente ADIRON RIBEIRO Recorrida DRJ-B RA SíL1A/D F 411 AssuNino: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, — ITR Exercício: 2001 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL E INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/orgão conveniado, em tempo hábil. VERDADE MATERIAL. À luz dos documentos acostados aos autos não há como deixar de reconhecer a existência da ÁREA DE UTILIZAÇÃO 411 LIMITADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que davam provimento somente em relação a área de preservação permanente e Ricardo Paulo Rosa que negava provimento. der JUDITH AMARAL MARCONDES ARMA • •jC Í / Presiden _ Relatora i Processo n" 10670.001306/2004-86 CCO3,CO2 Acórdão n.° 302-39.369 lis. 249 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. (\\ \.} 1110 2 Processo n° 10670.001306/2004-86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.369 ns. 250 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de Primeira Instância apenas no que se refere à autuação e à impugnação: Da Autuação Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 09/12/2004, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/13 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2001, referente ao imóvel denominado "Fazenda Sumaré", cadastrado na SRF, sob o n°3104.350-3, com área de 6.894,1ha, localizado no Município de Itacarambi/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 176.468,45 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/11/2004 (RS 100.216,43) e da multa proporcional (R$ 132.351,33), perfaz o montante de R$ 409.036,21. A ação fiscal iniciou-se em 04/10/2004 com intimação ao interessado (fls. 19/21) para, relativamente a DITR/2001, apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA) ou protocolo de requerimento do mesmo junto ao IBAMA, com reconhecimentos das áreas declaradas; 2° - quanto à área declarada como sendo de utilização limitada, enviar a) Cópia da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbação da área de reserva legal, caso existente; b) Cópia da Declaração do IBAMA, reconhecendo a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, caso existente; e/ou c) Cópia do Ato do IBAMA, reconhecendo as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, se for o caso; 3° - quanto à área de pastagem. a) cópia da Declaração de Produtor Rural (Demonstrativo Anual) do ano de 1999 e 2000, entregue à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais; b) Cartão de Vacinação de Bovinos fornecido pelo IMA de 1999 e 2000; e c) Notas Fiscais de Produtor Rural comprovando aquisição, transferência e venda de animais de 1999 e 2000; 4° - quanto às benfeitorias, apresentar documentos que comprovem o valor das mesmas em 31/12/1999 e 31/12/2000; 5° - quanto ao valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, documentos que comprovem custos efetuados com plantações, em 31/12/1999 e 31/12/2000; e, 6° - quanto ao Valor da Terra Nua, laudo técnico de órgão estadual e/ou federal, especificando valor da terra nua de cada área do imóvel (por ex. pastagens/pecuária, campos, cerrados, mista inaproveitável, terra para reflorestamento, etc). 3 Processo n° 10670.001306/2004-86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.369 Fls. 251 Em resposta, foi apresentada e juntada aos autos a documentação de fls. 22/81. No procedimento de análise e verificação dos documentos apresentados e das informações constantes na DITR/200 1 ("extratos" de fls. 17/18), a fiscalização constatou, no tocante à área ambiental declarada, o cumprimento, fora do prazo, das exigências previstas na legislação para a exclusão da referida área da incidência do ITR; quanto à área de pastagens, considerou comprovada a existência, no imóvel, de 528 das 995 cabeças de gado declaradas; e, por fim, rejeitou, para fins de VTN, o Laudo Técnico apresentado, por não existir, no mesmo, o item relativo à "pesquisa de valores", não constando os dados comparativos de outros imóveis necessários à implementação do método de avaliação adotado, bem como para a convicção da formação do valor. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, em que foi integralmente glosada a área declarada como sendo de utilização limitada (3.000,0h a) e parcialmente glosada a área informada como utilizada para pastagens (reduzida de 3.886,1ha para 2.112,0ha), além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela SRF, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$ 179.500,00 (R$ 26,03 por hectare) para R$ 1.474.372,23 (R$ 213,86 por hectare), com conseqüentes redução do Grau de Utilização do Imóvel e aumento do VTN tributável e da aliquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 176.468,45, conforme demonstrado pelo autuante às fls. 06. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04/05, 07 e 10/13. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 13/12/2004 (fls. 84), ingressou o contribuinte, em 10/01/2005 (protocolo de recepção às fls. 86), por meio de seu procurador (docs. de fls. 106/107) com sua impugnação, anexada às fls. 86/105, e respectiva documentação, juntada às tis. 106/154. Em síntese, assim se defendeu: - faz um relato atinente à descrição dos fatos constante do Auto de Infração; - quanto às áreas ambientais, nenhuma visita à Fazenda Sumaré foi efetuada pela SRF, como se depreende da exposição de fatos constantes do AI, desprezando a realidade física e natural do imóvel rural, buscando em documentos complementares dados que conduzem a urna interpretação imprecisa dos fatos, e que não pode ser tomada corno pressuposto para conclusões de base cálculos; - não foram consideradas como fatos relevantes as informações consignadas no ADA — Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, onde a impugnante declara a existência da reserva legal, da área de preservação permanente e de utilização limitada, mormente quando se verifica que tais áreas tiveram sua existência reconhecida pelo Poder Público Federal e do Estado de Minas Gerais; - foi negligenciada pelo Auditor Fiscal a correta capitulação legal para os fatos declarados pelo contribuinte na DrrR ex. 2001, pois a isenção fiscal outorgada pela legislação para as áreas de preservação do imóvel fiscalizado prescinde de ilegal exigência de prévio reconhecimento, como restará demonstrado; 4 Processo n° 10670.001306/2004-8 6 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.369 Fls. 252 - A Lei n° 9.393/96, notadarnente no tocante ao art. 10, inciso I, é taxativa quanto às exclusões de área de preservação permanente, utilização limitada e de reserva legal, da área tributável, e da sua leitura não se vislumbra a necessidade de prévio reconhecimento pelo órgão competente; - a IN SRF 73/2000 extrapolou sua competência ao exigir como condição para a concessão do beneficio fiscal a comprovação preliminar de existência de tais áreas para a aceitação da DITR anual do imóvel; - transcreve o § 70, do art. 1 0, da Lei n° 9.393/96 e conclui que tal normatização é soberana e deve ser observada face aos ditames dos artigos 1 05 e 144, § 1°, do CTN, bem corno das determinantes conseqüências da aplicação da legislação tributária, conforme estabelecido nos artigos 106 e 1 12 também do CTN; - a existência da área de reserva legal foi constatada pela posterior assinatura e averbação do Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas celebrado com o IEF/M G em 25/0212003 e não houvesse formação florestal relevante, em franco desenvolvimento há vários anos, restaria impossível o compromisso legal; - quanto à área de preservação permanente, os Decretos Federais n°98.182, de 26/09/99 e s/n° de 21/09/99, bem corno a anexa declaração do IBAMA, evidenciam estar a Fazenda Sumaré situada na Área de Preservação Ambiental (APA) das Cavernas do Peruaçu, que, por sua vez, se encontra localizada no perímetro do Parque Estadual das Cavernas do Peruaçu, desde o ano de 1 989; - a existência das áreas de reserva legal, utilização limitada e de preservação permanente já se encontra reconhecida pelo poder público do Estado de Minas Gerais, estando a DITR 2001 plenamente de acordo com o § 7' do artigo 10 da Lei 9.393/96; - a existência da APA das Cavernas do Peruaçu autorizava o contribuinte a estender tal isenção até o limite de 6.21 1,0ha (ADA anexo), ou seja, sobre quase toda a totalidade da área da propriedade; - transcreve ementa de Acórdão proferido pelo TRF da I" Região e conclui que os tribunais já pacificaram a matéria, considerando ilegal a exigência implícita contida na IN SRF n° 67/97 e posteriores edições, no sentido de exigir prévia declaração por qualquer meio para a concessão da isenção tributária, seja da área de reserva legal ou da área de preservação permanente, desprezando, inclusive, as declarações prestadas no ADA; -discorre sobre a APA Cavernas do Peruaçu e sobre áreas de interesse ecológico em geral, afirmando que 90% da área da Fazenda Sumaré encontra-se gravada como de utilização limitada e preservação permanente; - quanto à averbação da reserva legal, novamente faz menção ao § 7°, do art. 10, da Lei n°9.393/96 e à jurisprudência da Justiça Federal, afirmando que a reserva legal de 3.000 hectares da Fazenda Sumaré já existia fisicamente na época em que o contribuinte protocolou a DITR/2001 e o fato de a mesma não estar averbada não impedia que fosse declarada como tal, desde que o contribuinte fosse capaz de comprovar sua existência quando viesse a ser fiscalizado; • P rocesso n° 10670.001306/2004-86 CCO3 CO2 Acórdão n.° 302-39.369 Fls. 253 - no que tange ao protocolo do A DA e às informações nele contidas, transcreve ementa de Acórdão proferido pelo Conselho de Contribuinte para que seja acatado o ADA/IBAMA datado de 20.1 2.2002 — n° 3100013380-9, para serem considerados todos os elementos de informação nele contidos, afastando-se a glosa sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal da DITR/2 00 1; - quanto à utilização do imóvel, relata o procedimento fiscal quanto à glosa parcial da área de pastagens, acatando 528 cabeças de gado, e afirma que, da análise do ADA/IBAMA e da declaração da representação local do MAMA, percebe-se que 90% da área da Fazenda Sumaré encontra-se gravada como de utilização limitada e apenas uma área de 683,1 ha está sujeita à comprovação de utilização, o que equivaleria à manutenção de um rebanho de apenas 171 reses; - o restante da área declarada pelo contribuinte na D1TR/2000 como passível de utilização (3.211,0 hectares) é de utilização limitada; • - o advento dos decretos n° 98.182 e s/n° de 21/09/1999 por si suprem incontestavelmente a alegada lacuna pela falta de utilização da área de pastagens e utilizar tal área em tais circunstâncias constitui um plus pelo qual o contribuinte não pode ser absurdamente responsabilizado; - não há corno se exigir maior prova da área de preservação do que o decreto presidencial que assim a declarou publicamente desde 21 de setembro de 1999, precedido que foi pelo decreto n°98.1 82, de 26109/89; - o decreto público é uma lei, e como tal se sobrepõe á vontade unilateral do particular proprietário do imóvel, limitando sua intervenção sobre a exploração do mesmo para, em conseqüência, mitigar os índices agropecuários exigidos para comprovar sua ocupação; - o que deveria ser ressaltado pela fiscalização é o esforço do contribuinte na condução da pecuária, principal atividade implantada na propriedade; - conclui que deverá ser desconsiderada a glosa da área de 1.774,1ha, tendo-se em vista ser a mesma área de utilização limitada, estando o contribuinte legalmente isento de comprovar sua utilização; - discorre sobre o Princípio da Verdade Material, com transcrição de ensinamentos de Odete Medauar e Maria Sylvia Zanella di Pietro, concluindo que não deve a forma prevalecer sobre o fato real, sob pena de afronta ao Estado de Direito, o que toma in casu, a decisão manifestamente ilegal; - discorre sobre o poder discricionário, com transcrição de ensinamento de Odete Medauar, concluindo que a solução ótima é aquela que maximiza o atendimento das necessidades sociais e a persecução do bem comum; - no que tange ao Valor da Terra Nua (VT -N), faz referência ao Laudo de Avaliação do imóvel expedido pela EMATER/MG e entende que a intimação da autoridade fiscal requerendo a comprovação do VTN do imóvel por meio de "...laudo técnico de órgão estadual e/ou federal...", omitindo qualquer referência quanto à necessidade de que o mesmo viesse acompanhado da ART ou que fosse elaborado de acordo com a NBR 8799 dA4T, 1 eji\J 6 Processo n° 10670.00 1306/2004 -86 CCO3/02 Acórdão n.° 302-39.369 Fls. 254 conduz fatalmente à nulidade do ato que decorre de sua omissão, qual seja, do próprio Auto de Infração, tomando imprestável todo o processado para os fins desejáveis; - alega que o Auditor Fiscal feriu o principio da economia processual, causando prejuízo ao contribuinte e ao fisco pela inútil dilação do procedimento, já que tinha a obrigação de orientar o contribuinte para suprir a falha, antes de lavrar o AI, consoante a inteligência do artigo 3° e do parágrafo único do artigo 6° da Lei 9.784/99; - quanto ao Sistema de Preços de Terras (SIPT) utilizado pelo Auditor Fiscal para glosar e multiplicar o VTN declarado pelo recorrente, o mesmo somente veio a ser instituído pela IN/SRF n° 447 em 28.03.2002, restando, portanto, impossível e ilegal a sua aplicação a fatos geradores anteriores ao ano de 2002, com transcrição do art. 150, III, "a", da CF; - transcreve o § 2°, do art. 12, da Lei 8.629/1993 e faz menção ao Laudo de • Avaliação de Imóvel Rural, firmado pelo engenheiro agrônomo e florestal Dr. Paulo Renato de Oliveira Macedo, alegando que o VTN do laudo coincide com aquele originalmente declarado pelo contribuinte na DITR 2001; -discorre sobre a Fazenda Sumaré, objeto deste processo; - salienta que o laudo foi elaborado de acordo com dados oficiais de diversas fontes e que também observou os mais rígidos critérios exigidos pela ABNT, com transcrição de ementas de Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes sobre a matéria, concluindo que o VTN declarado deverá ser mantido e aceito; - discorre sobre os entendimentos jurisprudenciais e, após transcrever o art. 100 do CTN, conclui que as decisões do Conselho de Contribuintes corroboram o fato de ser o procedimento adotado pelo recorrente perfeitamente legal, devendo ser aplicado idêntico e literal entendimento ao presente caso; - por fim, requer a juntada posterior e oportuna de outros documentos ou • procedimentos que se tomem necessários, na forma da lei, e que seja cancelado o Auto deInfração. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 16 de maio de 2006, os Membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, por unanimidade de votos, consideraram procedente em parte o lançamento, para tributar o imóvel com base no VTN de R$ 236.743,39, equivalente a R$ 34,34, por hectare, indicado no Laudo de Avaliação de Imóvel Rural/anexos de fis. 113/136, com ART/CREA-MG às fls. 154, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de RS 1 76.468,45 para RS 27.952,99, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/BSA N°03-17.665 (fls. 158 a 173), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR Exercício: 2001 Ementa: DAS ÁREAS 12)E PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇ'ÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL E INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. Nos 7 . • Processo n° 10670.001306/2004-86 CCO3 CO2 Acórdão n.° 302-39.369 Fls. 255 termos exigidos pela fiscalização e observada a legislação de regência, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do 177?, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/árgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, jazendo-se, também, necessária, em relação às áreas de utilização limitada, o cumprimento de obrigação especifica, conforme a sua natureza. LEGALIDADE/CONSTITUCIOIVALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalklade de leis ou atos normativos da SR.F. DO VALOR DA TERRA NUA — SUBA VALIA ÇA-0. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, guando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado. Lançamento Procedente em Parte" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente intimado do Acórdão prolatado, com ciência em 16 de junho de 2006 (AR à fl. 176), o contribuinte protocolizou, em 13/07/2006, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 178 a 191, acompanhado dos documentos de fls. 192 a 230, expondo as razões apresentadas na impugnação e mais, em síntese: - Já se encontram nos autos os documentos necessários à comprovação dos fatos ambientais existentes no imóvel rural desde o início do exercício fiscal de 2001; - A Lei 9.393/96 é taxativa quanto às exclusões de áreas de preservação permanente, utilização limitada e de reserva legal, da área tributável; - A IN n° 73/2000, vigente à época do fato gerador, apenas regulamentava a referida Lei; - A definição inserta na Lei 9.393/96 remete ao entendimento especializado previsto na Lei n° 4.771/65 (Código Florestal — posteriormente alterada pela Lei 7.803/89), e como tal foi entendido pelo contribuinte para a prestação de informações e cálculo do imposto em questão; - da leitura da Lei 9.393196 não se vislumbra a necessidade do prévio reconhecimento pelo órgão competente para aceitar como verídica a existência da área de reserva legal, utilização limitada ou de preservação permanente; - a Lei apenas prever a possibilidade de responsabilizar o contribuinte pelo pagamento do imposto somente "...caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,..."; - a glosa sobre a área de preservação permanente é ainda mais arbitrária e absurda; 8 - • Processo n° 10679001306/2004 -86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.369 Eis. 256 - a existência da Área de Preservação Ambiental da Cavernas do Peruaçu autorizava o contribuinte a estender tal isenção até o limite de 6.211,0 hectares, ou seja sobre quase a totalidade da área da propriedade; - inobstante a apresentação do ADA, o relator da DRJ preferiu rejeitá-lo como elemento probatório para a DITR 2001, alegando entrega intempestiva; - deve ser considerado como 100% (cem por cento) o índice de utilização da Fazenda Sumaré e, face da decretação de calamidade pública para o município onde se situa o imóvel fiscalizado; - consoante jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, o procedimento adotado pelo contribuinte é perfeitamente legal, visto que a DITR 2001 consignou as informações corretas, de acordo com a própria legislação federal e entendimento do órgão superior da SRF; Requer, ao final, cancelamento do Auto de Infração. Consta às fls. 246v, atesto de juntada de documentos, solicitada pelo contribuinte em 08 de março de 2007, fl. 235, referente às fls. 234 a 246, que comprovariam o reconhecimento pelo Governo Federal do estado de calimidade pública havida no município de situação do imóvel — Itacarambi/MG — iniciado no mês de setembro de 1999, em vigor até o mês de janeiro de 2000. Aqui neste Terceiro Conselho de Contribuintes, os autos foram distribuídos a esta Conselheira, na forma regimental, numerados até a fl. 247 (última), que contém o despacho de encaminhamento do processo. É o relatório. 9 Processo n° 10670.00 1306/2004-86 CCO3, CO2 Acórdão n.° 302-39.369 Fls. 257 Vo to Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o recurso interposto por ADIRON RIBEIRO, em boa forma. A matéria desta lide trata de contestação à manutenção, em parte, do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2001, referente ao imóvel denominado "Fazenda Sumaré", com área de 6.894,1 ha, localizado no Município de Itacarambi/MG. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, julgou procedente em parte o lançamento, para tributar o imóvel com base no VTN de 125 236.743,39, equivalente a R$ 34,34, por hectare, indicado no Laudo de Avaliação de Imóvel Rural/anexos de fls. 113/136, com A RT/CREA-MG às fls. 154, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 1 76.468,45 para R$ 27.952,99, nos termos do ACÓRDÃO DR.J/BSA N°03-17.665 (fls. 158 a 173), assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 2001 Ementa: DAS ÁREAS IDE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL E INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSS1STEMAS. Nos termos exigidos pela fiscalização e observada a legislação de regência, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserm legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo 1BAMA/órgão conveniado, ou pelo menos,• que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, dorequerimento do competente ALIA, fazendo-se, também, necessária, em relação às áreas de utilização l urda, o cumprimento de obrigação especifica, conforme a sua natureza. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado. Lançamento Procedente em Parte" (os negritos são meus) ek) 10 • . Processo n° 10670.001306/2004-86 CCO3, CO2 Acórdão n.° 302-39.369 Fls. 258• Vemos que resta para apreciação deste colegiado a glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal, cujos respectivos atos declaratórios e averbações foram realizados a destempo. Em seu recurso alega o contribuinte que no curso da ação fiscal logrou comprovar que 97,7% do imóvel encontra-se no interior da Área de Proteção Ambiental — APA e Parque Nacional Cavernas do Peruacu; E o fato está declarado pelo Chefe do APA mencionado. (Cf. fls. 194). Mostra a própria "Descrição dos Fatos e Dispositivos Legais Infringidos — fl 11, que o recorrente havia averbado em 14/05/2003 uma área de 3000 há. E protocolado junto ao IBAMA em 28/03/2002 o ADA correspondente. Comprovou ainda que há Decreto do Estado de Minas Gerais atestando o estado de calamidade pública que afetou a região onde está localizado o imóvel, o que implica II/ aceitação de 100% como grau de utilização do imóvel, ainda que esta matéria já não esteja em julgamento posto que já foi acatada a pretensão do recorrente, conforme vemos nas fl. 172. Entendo que estamos diante de fatos que são incontestáveis: trata-se de imóvel inserido em área de preservação ambiental, e reconhecido corno tal por autoridade competente do órgão ambiental. A autoridade tributária não contesta a existência das áreas isentas. Entretanto, à luz da legislação atual, de fato, tanto o ADA como a averbação estão intempestivos. Em homenagem ao Principio da Verdade Material, e especialmente tendo em vista a existência de Decreto do Estado de Minas Gerais constatando a existência de calamidade pública que afetou a região, voto no sentido de restabelecer a área de utilização limitada declarada na DITR 2001, mantendo a glosa sobre a área de preservação permanente, por falta de ADA, obrigatório a partir de 2001, pelos efeitos da Lei 10.165, de 2000. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 010 IP 4 a,, 4 J UDITH DO ARAL MARCONDES ARMANDO - Re. ora ii

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Numero do processo: 10675.003547/2002-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA – EMPRESA SUCESSORA – RESPONSABILIDADE PESSOAL DA IMPUTAÇÃO – INAPLICABILIDADE - Uma vez comprovado que a empresa sucedida foi incorporada anteriormente ao lançamento de ofício, sendo que os atos que conduziram a aplicação da multa foram apurados na gestão da empresa sucedida, não se pode responsabilizar a empresa sucessora, com a multa isolada, uma vez patente, tanto na doutrina, como na jurisprudência administrativa e judiciária, a responsabilidade pessoal do agente em matéria penal, como é o presente caso. Portanto, inaplicável a multa conforme lançada contra a empresa sucessora. Lançamento improcedente. Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-94.950
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:00:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:00:10Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:00:11Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:00:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:00:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:00:11Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:00:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:00:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:00:10Z; created: 2009-07-07T22:00:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T22:00:10Z; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:00:10Z | Conteúdo => \vr MINISTÉRIO DA FAZENDA dm PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEI RA CÂMARA Processo n° : 10675.003547/2002-58 Recurso n.° : 138.450 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — EX: DE 1998 Recorrente : SADIA S/A Recorrida : 2a Tufma/DRJ-Juiz de Fora/MG Sessão de : 15 de abril de 2005. Acórdão n° : 101-94.950 MULTA EMPRESA SUCESSORA — RESPONSABILIDADE PESSOAL DA IMPUTAÇÃO — INAPLICABILIDADE - Uma vez comprovado que a empresa sucedida foi incorporada anteriormente ao lançamento de ofício, sendo que os atos que conduziram a aplicação da multa foram apurados na gestão da empresa sucedida, não se pode responsabilizar a empresa sucessora, com a multa isolada, uma vez patente, tanto na doutrina, como na jurisprudência administrativa e judiciária, a responsabilidade pessoal do agente em matéria penal, como é o presente caso. Portanto, inaplicável a multa conforme lançada contra a empresa sucessora. Lançamento improcedente. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos o presente recurso voluntário interposto SADIA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO . DELHA DIAS PRESIDE ,T CU, ORLANDO OS. n. esNÇALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 2. 7 SEI OS Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10675.003547/2002-58 Acórdão n°. : 101-94.950 Recurso n°. : 138.450 Recorrente : SADIA S/A RELATÓRIO Trata-se de exigência de multa de ofício, isolada, com fundamento no art. 44, § 1 0 , inciso IV da Lei n° 9.430/96, sobre a falta de recolhimento da CSLL devida por estimativa mensal, referente aos meses de abril, junho, julho, setembro, outubro e dezembro do ano-calendário de 1997. O sujeito passivo foi autuado por sucessão da Granja Rezende S.A. As diferenças apuradas decorreram de ajustes efetuados pela constatação de compensação de prejuízos fiscais superior ao limite de 30%, assim como aqueles relativos ao excesso de correção monetária em 1994 nos bens do ativo permanente, conforme processo n° 10675.003546/2002-11. A Contribuinte apresentou sua impugnação, alegando o seguinte: - decadência, para os meses de janeiro até novembro de 1997, de conformidade ao art. 150 , § 4° do CTN; - responsabilidade pessoal dos diretores, Presidente e Financeiro referente a infração, nos termos do art. 135, III do CTN; - reitera os termos da impugnação da autuação principal (processo n° 10675.003546/2002-11), posto que se trata, o presente caso, de reflexo daquele, relativamente ao excesso de correção monetária em 1994 nos bens do ativo permanente; - para a questão relativa aos prejuízos fiscais, parte da empresa é atividade rural, não estando, portanto, sujeita ao limite de 30%. A DRJ julgou o lançamento procedente, adotando a seguinte ementa: 2 Processo n°. : 10675.003547/2002-58 Acórdão n°. : 101-94.950 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-Calendário: 1997 Ementa: MULTA. Correta a imposição de multa prevista no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, quando provado que o levantamento dos balancetes de suspensão e redução do pagamento da CSLL não obedeceram a legislação de regência. Lançamento procedente." No que tange a preliminar de decadência, enfatiza que está sendo imposta multa isolada para os meses de abril, junho, julho, setembro, outubro e dezembro de 1997 , por falta de recolhimento de estimativa mensal, sendo que o prazo inicial para contagem da decadência iniciou-se em 1° de janeiro de 1998, vez que a aplicação sancionatória rege-se pelo disposto no art. 173 do CTN, assim, o prazo decadencial se completa em 31 de dezembro de 2002, e a autuação ocorreu em 26 de dezembro de 2002, dentro, portanto, do tempo legalmente previsto para o referido lançamento. Quanto a responsabilidade dos gestores à época dos fatos, por excesso de gestão, nos termos do art.135, III do CTN, dispensa-se a intimação pessoal dos envolvidos, vez que a própria empresa pode oferecer, mediante sua contabilidade, a comprovação dos fatos imputados como infração à legislação tributária em comento. Ademais, a atribuição da responsabilidade pessoal deve ser interpretada no contexto da empresa, ou seja, em face aos poderes legitimamente concedidos aos seus representantes legais, pessoas naturais e, no caso, não restou provado que o ato, objeto da autuação, foi ilegítimo praticado pelos gestores da empresa autuada, nem que se deu em benefício próprio dos mesmos. No que se refere ao argumento da defesa sobre a parcial atividade rural da Contribuinte, não poderia ela efetuar a compensação integral da base de cálculo negativa da CSLL, posto que isso somente é possível, sem a trava de 30 °ia para as empresas que exercem, com exclusividade, a atividade rural e somente é possível a compensação total na parte atinente a 3 Processo n°. : 10675.003547/2002-58 Acórdão n°. : 101-94.950 essa atividade e não a toda a empresa, nos demais casos. Não se constata a segregação da atividade rural pela Contribuinte. Quanto a se tratar de reflexo do processo n° 10675.003546/2002-11, o mesmo já foi julgado, conforme item 7 do Acórdão DRJ/JFA n° 4.082, de 31 de julho de 2003, que decidiu ser incompetente a autoridade administrativa para apreciar a argüição de ilegalidade do art. 38, da Lei n° 8.880/94, para adotar o procedimento de correção monetária sobre o custo em baixa de bens do ativo imobilizado e diferido nos anos de 1997, 1998 e 1999. E asseverou, ainda que fosse a autoridade administrativa competente para enfrentar a questão suscitada, seria o Poder Público e não o contribuinte a escolher o índice que melhor refletiria o desgaste sofrido pela moeda, a teor do disposto no art.2°, § 4° da Lei n° 8.383/91. Assim sendo, encerra, reconhecendo que "a contribuinte optou pelo cálculo das antecipações da CSLL com base em balancetes de suspensão e redução, todavia, ao levantá-los, o fez de forma diversa da prescrita no art.2° da Lei n° 9.430/96, combinado com o art. 35 da Lei n° 8.981/95, combinado com arts.10 a 13 da Instrução Normativa n° 93/97." A Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, argumentando o seguinte: - preliminar de decadência, vez que a natureza jurídica da CSLL é tributo sujeito ao lançamento por homologação, cuja contagem do prazo decadencial obedece ao prescrito no art. 150, § 40 do CTN, ou seja, da ocorrência do fato gerador. Assim, se o auto de infração foi lavrado em 06 de dezembro de 2002, contra fatos geradores de abril, junho, julho, setembro e outubro de 1997, em novembro de 2002 operou-se a decadência do direito da Fazenda Pública exigir a multa isolada conforme o respectivo auto de infração. Insurge- se contra entendimento da autoridade julgadora "a quo " nesse aspecto, que aplicou o art. 173 do CTN, para a contagem do prazo decadencial, alegando que nada há a homologar, vez que se trata de aplicação de multa, posto que" a função do fisco não é apenas homologar o pagamento, mas sim, verificar e homologar o procedimento adotado pelo contribuinte tendente a constatar a ocorrência do fato gerador e eventual crédito tributário"(fls. 729). Cita artigo de doutrina a reforçar seu entendimento, para asseverar que se homologa não o 4 Processo n°. : 10675.003547/2002-58 Acórdão n°. : 101-94.950 pagamento, mas toda a atividade procedimental tendente a verificar a ocorrência do fato gerador; - reitera a responsabilidade pessoal dos gestores da empresa à época dos fatos, com fundamento no art. 135, inciso III do CTN, assim como argumenta que deve ser afastada a responsabilidade da sucessora, nos casos em que a constituição do crédito tributário ocorreu após o ato de sucessão, como é o presente caso, sendo possível confirmar-se tal fato pelo próprio sistema de dados da Receita Federal, que traz a data da sucessão e a transferência do CNPJ, assim como data do recibo de entrega da competente declaração de incorporação de pessoa jurídica. Ressalta que, os administradores apontados como responsáveis, jamais pertenceram ao quadro administrativo ou societário da Recorrente, que, pelo mesmo motivo, essa jamais poderia tomar conhecimento da imputada infração, eis que não se encontrava no controle administrativo da Granja Rezende, ficando patente pois, que não se trata da mesma pessoa jurídica, razão porque não pode a Recorrente oferecer provas supostamente exigidas pela digna autoridade julgadora de primeira instância sobre os ilícitos penais praticados pelos gestores, à época dos fatos imputados à Recorrente. - Quanto ao mérito: - no caso da tributação reflexa reafirma os termos impugnados no processo administrativo n° 10765.003546/2002-11, apenso aos autos, - no caso do limite fiscal de 30% de compensação do prejuízo fiscal, a Recorrente, em certos meses, tem que atuar como produtora rural, fornecedora de matéria-prima, e não apenas como adquirente de grãos e apura resultados em separado, eis que segregou as receitas, custos e as despesas referentes à referida atividade rural das demais atividades e o art. 512 do RIR199 em nenhum momento declara que a compensação integral se aplica tão-somente para a atividade exclusivamente rural. Constata-se, a fls. 740/749, o Arrolamento de bens nos termos do art. 33, § 3° do Decreto n° 70.235/7 t É o Relatório. 5 Processo n°. : 10675.003547/2002-58 Acórdão n°. : 101-94.950 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator O Recurso é tempestivo e reúne condições para seu conhecimento. É indiscutível que se trata de lançamento de multa de ofício exigida isoladamente contra a sucessora, SADIA S/A, da empresa GRANJA REZENDE S/A A própria fiscalização, em seu relatório, a fls.169, assevera que : " Esse Relatório, da lavra do Auditor Fiscal que o subscreve, é parte integrante e inseparável do auto de infração protocolado nesta DRF sob n° 10675.003547/2002-58, em 06/12/2002, emitido contra a Contribuinte SADIA S/A CNPJ 20.730.099/0001-94, responsável por sucessão de GRANJA REZENDE S/A , CNPJ 25.757.634/0001-14, em processo de INCORPORAÇÃO efetivado em 30/08/2002, registrado na JUCEMG em 11/10/2002 (fls. 142;156;), na conclusão dos trabalhos de fiscalização referente aos mandados de procedimentos fiscais supracitados e contém a descrição pormenorizada das irregularidades apontadas na peça formalizatória. " Fica patente, portanto, que o lançamento de ofício indigitado se realizou em data posterior a sobredita incorporação da Granja Rezende pela SADIA, ora Recorrente. E a jurisprudência deste E. Conselho firmou-se no sentido de que a sucessora só responde pelas multas da sucedida se o lançamento foi formalizado antes do evento sucessório (no caso, a incorporação), a exemplo dos acórdãos a seguir trazidos por suas ementas: Ac. 103-20.172, Sç. 08/12/99- Relator- Neicyr de Almeida (unânime) EMENTA: IRPJ-CSLL- SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO-RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR- MULTA FISCAL PUNITIVA-INADMISSIBILIDADE- 6 622 Processo n°. : 10675.003547/2002-58 Acórdão n°. : 101-94.950 Restando provado nos autos que o lançamento fiscal se consumou posteriormente à data da incorporação — abarcando fatos tributáveis preexistentes ao ato sucessório — não há como acoimar o adquirente em oposição ao artigo 129 e seguintes do CTN. Res.. 203-00029, Sç. 08/12/98- Relator- Renato Scalco lsquierdo (unânime) EMENTA: SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte. (retifica Ac. 203- 04.974) Ac. 101-92.418, Sç. 12/11/98- Relator- Celso Alves Feitosa (unânime) EMENTA: ....MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO-RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR- EXCLUSÃO. A multa por lançamento de ofício não é aplicável à empresa incorporadora, tendo em vista que sua responsabilidade, de acordo com os estritos termos do artigo 132 do CTN, restringe-se ao tributo, não se estendendo à multa de caráter punitivo. Ac. 103-19.683, Sç.14/10/98- Relator- Marcio Machado Caldeira (unânime) EMENTA: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO-RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES O sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação... Sobre esse tema, leciona Luciano Amarol: Outra questão que merece registro é a das multas por infrações que possam ter sido praticadas antes do evento que caracterize a sucessão. Tanto nas hipóteses do art.132 como nas do art. 133, refere-se a responsabilidade por tributos. Estariam aí incluídas as multas? Várias razões militam contra essa inclusão. Há o princípio da personalização da pena, aplicável também em matéria de sanções administrativas. Ademais, o próprio Código define tributo, excluindo expressamente a sanção de ilícito (art. 3°). Outro argumento de ordem sistemática está no art. 134; ao cuidar da responsabilidade de terceiros, esse dispositivo não fala em tributos, mas em "obrigação tributária"(abrangente também de penalidades pecuniárias, ex vi do art. 113, § 1°) Esse artigo, contudo, limitou a sanção às penalidades de caráter moratório (embora ali se cuide de atos e omissões imputáveis aos responsáveis). Se, quando o Código quis abranger penalidades, usou de linguagem harmônica com os conceitos por ele fixados, há de entender-se que, ao mencionar responsabilidades por tributos, não quis abarcar as sanções. Por outro lado, se dúvida houvesse, entre punir ou não o sucessor, o art. 112 do Código manda aplicar o princípio in dubio pro reo. O Supremo Tribunal Federal, em vários julgados, negou a responsabilidade do sucessor por multas referidas a infrações do sucedido." 9d) '1 AMARO, Luciano, Direito Tributário Brasileiro, 6' Edição, Saraiva, S.Paulo 7 Processo n°. : 10675.003547/2002-58 Acórdão n°. : 101-94.950 Com essa fundamentação, uma vez demonstrado pelos fatos trazidos nos autos, sobre a data da incorporação posterior ao lançamento de ofício, sou do entendimento de reconhecer o integral provimento do recurso voluntário. Eis como voto. Sala das ses\s/Z s, (9f km 14 de abril de 2005. t,À ar ORLANDO OSE GcÇ ALVES BUENO rf '\ 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001114/2005-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita mediante documentação em que esteja especificada a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos e elementos que, analisados em conjunto, sejam suficientes à convicção do julgador. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15382
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001114/2005-19 Recurso n°. : 148.065 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001, 2002 Recorrente : HÉLVIO ROBERTO TAVARES Recorrida : 4° TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.382 IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do . Imposto de Renda, é feita mediante documentação em que esteja especificada a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos e elementos que, analisados em conjunto, sejam suficientes à convicção do julgador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLVIO ROBERTO TAVARES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,1\6(yd JOSE RIBAMAR ,BAR OSOS PENHA PRESIDENTE(e ÊkELATOR FORMALIZADO EM: 15 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 4W; MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001114/2005-19 Acórdão n° : 106-15.382 Recurso n° : 148.065 Recorrente : HÉLVIO ROBERTO TAVARES RELATÓRIO Hélvio Roberto Tavares, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário (fls. 106-109) em face do Acórdão DRJ/JFA n° 10.624, de 08.07.2005 (fls. 96-101), mediante o qual foi julgado procedente o lançamento impugnado parcialmente. O Auto de Infração às fls. 6-15, apurou o imposto de R$6.049,45, do qual o contribuinte recolheu R$3.299,45 (DARF, fl. 75), restando litigiosa a parte de R$2.750,00. Segundo o julgamento, a matéria em litígio concentra-se às despesas por serviços de odontologia declaradas em nome de Ricardo Dutra Constantin, na importância de R$5.000,00 para cada ano-calendário de 2000 e 2001, cujas provas apresentadas durante a ação fiscal corresponde aos recibos de fls. 19/22 e 35, as declarações de fls. 54/55 e as fichas odontológicas de fls. 56/58, todos emitidos pelo citado profissional da odontologia, que a Fiscalização entendeu não serem suficientes para a comprovação da realização de serviços e dos pagamentos por ausência de "cópias de cheques, pedidos de exame ou radiografias". Afirma-se que o autuado, na impugnação, argumenta que já apresentou os comprovantes das despesas efetuadas com o Dr. Ricardo Dutra Constantin, inclusive radiografias, e quanto aos pagamentos afirma terem sido feitos em dinheiro, trazendo seus extratos bancários para demonstrar que praticamente toda sua movimentação é feita através de saques em conta corrente. No exame dos documentos, recibos de fls. 19/22 e 35, as declarações de fls. 54/55 e as fichas odontológicas de fls. 56/58, o I. Julgador considerou que os mesmos, "não transmitem a certeza necessária de que os atendimentos ali descritos foram prestados, muito menos, que os respectivos pagamentos foram efetivamente realizados", anotando, quanto às fichas odontológicas, "que elas revelam apenas que 2 ira MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA..-441/22;15, Processo n° : 10675.001114/2005-19 Acórdão n° : 106-15.382 os supostos serviços foram orçados, mas não deixam evidenciado que, de fato, foram realizados." À observação, segundo a qual "os laudos clínicos estão acompanhados de radiografias tiradas no período e que não podem ser deixados para juntar ao processo, devido à dificuldade e emissão de cópias", o julgador destaca que "não comprova a afirmação do autuado, feita em sua peça impugnatória, de que entregou as radiografias à Fiscalização". Com relação aos pagamentos ditos feitos em dinheiro, depois de destacar que "essa forma de pagamento é de difícil comprovação", o relator destaca "somente extratos bancários que exibam as ocorrências de saques efetuados em moeda corrente, de ordens de pagamento, ou de transferências bancárias, etc., coincidentes em data e valor com os recibos apresentados, ou pelo menos com a maior parte deles, podem trazer as evidências exigidas para se validar a dedução pleiteada". Os extratos bancários de fls. 77/92, "mostram saques efetuados por ele que não trazem a coincidência exigida para vinculá-los aos recibos de fls. 19/22 e 35, logo carecem de força probante para evidenciar a efetividade dos pagamentos relativos às despesas sob análise." O julgado traz a seguinte ementa: DEDUÇÕES - No ajuste anual do IRPF somente são consideradas como deduções da base de cálculo desse imposto as despesas permitidas pela legislação tributária, efetuadas pelo contribuinte com ele próprio e seus dependentes, desde que, quando exigido, se comprove a real prestação dos serviços e a efetividade dos pagamentos correspondentes. No Recurso Voluntário, o recorrente reitera ter ele e sua filha Cecília recebidos o tratamento odontológico prestados pelo Dr. Ricardo Dutra Constantin e feito os correspondentes pagamentos como provados pelos recibos, declarações, laudos clínicos e radiografias fornecidos pelo profissional e extratos bancários do recorrente. Junta originais de Radiografias, fls. 113-115, e de cópia de DARF do depósito recursal feito junto à Caixa Econômica Federal, fl. 110. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÁO SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001114/2005-19 Acórdão n° : 106-15.382 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Hélvio Roberto Tavares tomou ciência do Acórdão DRJ/JFA n° 10.624, de 08 de julho de 2005, em 02.9.2005 (fl. 105) em face do qual interpõe o Recurso Voluntário, ainda neste mês, dia 19, do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à garantia de instância. A condição de dedutibilidade de despesas com a saúde, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda na Declaração de Ajuste Anual decorre da previsão da Lei n° 9.250, de 1995, verbis: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2° O disposto na alínea 'a' do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Nos termos da legislação transcrita são dedutiveiS dos rendimentos tributáveis as despesas com dentistas em atendimentos próprios e dos dependentes. A comprovação do pagamento deve ser feita por documento em que esteja especificada 4 fts,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001114/2005-19 Acórdão n° : 106-15.382 a prestação do serviço, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. No exercício da competência legal o Auditor Fiscal da Receita Federal, que nos termos do art. 142 da Lei (Complementar) n° 5.172, de 1966, tem o dever- poder de constituir o crédito tributário, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Da parte do julgador, para que o voto seja proferido, indispensável a livre convicção na apreciação das provas como é a regra do art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972. Tenho defendido que, em casos de deduções com despesas médicas, deve-se verificar o conjunto probatório posto que os estritos limites da lei - pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu - facilita a obtenção de documentos fraudados como a fiscalização tem comprovado alhures. No caso presente, para comprovar a prestação dos serviços odontológicos, contribuinte foi além dos estritos limites legais. Como visto, apresentou declaração do profissional, fichas relativas ao tratamento e os valores a serem pagos, e originais de radiografias, que se supõe corresponderem aos pacientes. Tais documentos não foram infirmados pela fiscalização nem por diligência que o julgador de Primeira Instância poderia requerer. Tenho-os como adequados à comprovação da prestação de serviços formando assim o conjunto probatório necessário a possibilitar a dedução dos rendimentos tributáveis conforme a previsão legal encimada. 5 7 4.;-'403_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001114/2005-19 Acórdão n° : 106-15.382 Por outro lado, considero exagero querer-se que, não sendo o pagamento feito em cheque, o contribuinte comprove que realizou saques em sua conta bancária que venham coincidir em valores e datas aos recibos fornecidos. Isto posto, em face do conjunto probatório examinado, considero comprovada a realização da despesa com serviços odontológicos, pelo que voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - D , em 23 de fevereiro de 2006. JOSÉ 41' /F/ RIBA R B F4S PENHA 6 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.001218/2001-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO - A retificação para reduzir ou excluir tributo só é possível, se comprovado erro, conforme § 1º, do art. 147, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARÍLIA CLEMENTINO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ka: LEIL f MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 'VlamicLAkeiakeele‘ MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 AGC Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSAN MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4W427,,..;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.001218/2001-31 Acórdão n°. : 104-20.081 Recurso n°. : 137.440 Recorrente : MARFLIA CLEMENTINO DE SOUZA RELATÓRIO Marilia Clementino de Souza, CPF de n° 368.166.046-87, não se conformando com o v. acórdão prolatado pela 1 a Turma da DRJ de Juiz de Fora — MG, fls. 48/50, que julgou procedente a exigência fiscal decorrente da revisão de sua declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário de 1999, exercício de 2000, recorre para este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 53. Inconformada com o Auto de Infração, as fl. 1, apresenta impugnação. À vista de sua impugnação a 1 8 Turma da DRJ de Juiz de Fora julgou procedente o auto de infração nestes termos: "Tal como atestado pela contribuinte, infere-se à luz do extrato da DIRF ora juntado à fls. 47, que ela efetivamente recebeu no ano-calendário 1999 rendimentos de aluguel (código 3208) daquela fonte pagadora, pessoa jurídica, no montante de R$ 15.000,00, omitidos de sua declaração original. Por outro lado, em que pese o seu propósito de retificá-la, trazendo para tanto a retificadora de fls. 07/11, entregue sob procedimento de ofício, esclareça-se que a legislação de regência da matéria não abriga tal liberalidade. Isso porque, não fosse o art. 832 do RIR199 a dizer que a retificação da declaração caberia antes de iniciada a ação fiscal, o art. 19 da Medida Provisória 1.990-26/99, não convertida em lei até 31/03/2002 (vigorando atualmente a Medida Provisória n° 2.189-49/2001), estabelece que a retificação de declarações de impostos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á nas hipóteses em que admitida. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.001218/2001-31 Acórdão n°. : 104-20.081 Nesses termos, como ainda não foi baixado ato normativo estabelecendo tais hipóteses, não merece atenção o propósito passivo de se valer daquela declaração retificadora para suprimir rendimentos de pessoas físicas que constavam na declaração original". (fls. 49/50). Em suas razões de recurso, fls. 53 aduz, que não teve outro rendimento no ano-calendário de 1999 senão o valor de R$ 15.000,00. Esclarece que entregou a declaração com o valor estimado porque ainda não havia recebido o comprovante de rendimentos até a data da entrega da declaração. Afirma que não há dolo ou ma fé "em lesar a Receita Federal, omitindo um rendimento" já que não auferiu tal renda. Conclui solicitando o acolhimento da retificação de sua declaração. É o Relatório. 3 4:44, 22%•;-*.,:-. MINISTÉRIO DA FAZENDA :4-,4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2‘4-1-.4-4ar:fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.001218/2001-31 Acórdão n°. : 104-20.081 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Em que pese os argumentos despendidos pela recorrente em seu recurso, entendo que não deve prosperar seu inconformismo. Isto porque, a recorrente alega erro, mas não comprova. Afirma que apresentou a declaração antes de receber o comprovante de rendimentos para evitar a incidência da multa pelo atraso. Contudo, lá há apenas declarado rendimentos recebidos de pessoa física no valor de R$10.800,0 (fls. 27/verso e 28). Não há nada declarado em relação aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Precisos são os ditames dos §§ 1° e 2° do art. 147, do CTN: "§ 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão "daquela". Daí a razão de que a declaração só poderá ser retificado se for comprovado o erro face aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. 4 ' ; 'r: 'Ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA atr-S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *t_M',":-? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.001218/2001-31 Acórdão n°. : 104-20.081 Aqui não há comprovação de erro, o fato de ter recebido rendimento de pessoa jurídica não descaracteriza o rendimento declarado anteriormente recebido de pessoa física. Ademais às fls. 24, está acostado aos autos relatório do lançamento, assim concluso: "O contribuinte apresentou retificadora não espontânea em 28/04, tendo sido a mesma cancelada haja vista emissão de ped. Esclarecimentos em 14/03. Extrato, comunicando a recusa foi-lhe enviado nesta data". Verifica-se, claramente, que a retificadora foi apresentada após o início do procedimento fiscal, nos termos do disposto no art. 832 do RIR199. Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004 (),\ACIJUD3}i kt,ak MARIA BEATRIZ ANDRADE' C • RVALHO 5 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000991/00-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-13847
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10675.000991/00-33 Recurso n2 : 118.225 Acórdão n2 : 202-13.847 Recorrente : SOUZA CRUZ TRADING S.A. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n' 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOUZA CRUZ TRADING S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002. f ridn.),(4 il—ther enrie Pinheiro Torr s Presidente yo."( os u no mirob-11 elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/eUmdc 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 10.:Fi. zfç Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10675.000991/00-33 4045 Recurso n2 : 118.225 Acórdão n2 : 202-13.847 Recorrente : SOUZA CRUZ TRADING S.A. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 62/66: "Trata o presente processo do auto de infração de fls. 03 e 04, lavrado contra a empresa acima mencionada, exigindo-se o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI no valor de RS 64.400,00 e multa do art. 80, I, da Lei n°4.502/1964, com a redação dada pelo art. 45, da Lei n°9.430<1996, no valor de RS 48.300,00, além dos acréscimos legais. A presente exigência é decorrente da falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, devido quando da saída de produtos para exportação, em função de a exportação não ter sido concluída. O período de apuração foi o terceiro deandio de fevereiro de 2000, e o enquadramento legal apontado pela fiscalização foi o seguinte: artigos 18, II; 24, VII, 'c'; 32, II; 33, 'x'; 39; 40, ri, 'a '; 109; 110, I, 'll' e II, 'b'; 114, e § único; 182, 183, III; 185, II; 187; e 189; todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/1998; e artigo I° da Lei n° 7.798/1989 c/c Decreto n° 3.070/1999; Instrução Normativa da SRF n° 60 de 28/05/1999 c/c o Ato Declaratório da SRF ti° 52 de 09/06/1999. Asp. 34/39, a contribuinte impugnou a exigência, consignando: A autuação em questão é entendida quando analisada em conjunto com o Termo de Encerramento, anexado ao Auto de Infração, pelo qual se verifica que a base da autuação foi o fato dos produtos industrializados recebidos pela Autuada através da nota fiscal n° 032082-6, de 28.02.2000 (Doc. n° 2), emitida pela Souza Cruz S.A., com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados, terem tido destinação diversa da originalmente prevista, ou seja, a exportação, unia vez que os mesmos foram roubados quando estavam sendo transportados para o porto de embarque para o exterior. Ora, estas mercadorias se destinavam a importador localizado em Funchal Madeira, tendo saído do estabelecime, • • • 22 CC-MF -er.,-*,j- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 10675.000991/00-33 410 Recurso n2 : 118.225 Acórdão n2 : 202-13.847 dct Autuada devidamente acobertadas pela nota fiscal n° 002110-1, de 28.02.2000 (Doc. n° 03). Ocorre que, a carga que estava sendo transportada pela empresa, Granport Logística de Serviços Ltda., foi roubada no trajeto para o porto de embarque localizado em Santos, tendo este roubo sido comunicado à Policia Civil do Estado de São Paulo, como se constata pelos Boletins de Ocorrência n's 001323/2000 e 001369/2000, ambos da 17° Delegacia de Policia (Doc. n° 4), no qual se verifica que ocorreu um assalto, com bandidos armados, que renderam o motorista e se apropriaram do caminhão e da totalidade de cigarros que estavam sendo transportados acobertados pela nota fiscal n° 1110-1 correspondente ao RDE n° 1000136008/6. Com efeito, embora a legislação do IPI em vigor disponha que o fato gerador desse tributo ocorre na saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e, no caso especifico, o fato gerador teria ocorrido na data da emissão da nota fiscal pelo estabelecimento industrial, quando os produtos adquiridos pela comercial exportadora, destinados à exportação, foram roubados, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm entendido que não basta a simples saída física de uni produto para que se configure a hipótese doí'''. É imprescindível que haja unia operação, no sentido de negócio jurídico, que configure unia alienação legítima da mercadoria, o que, obviamente, não ocorre na hipótese de roubo, como no presente caso. (4 Em suma, o presente Auto de Infração é absolutamente improcedente porque pretende tributar unia operação que não ocorreu. De fato, a única possibilidade de prosperar a cobrança do I IPI relativamente aos cigarros que saíram do estabelecimento da Autuada com destino à exportação, somente ocorreria se fosse possível provar que a Autuada vendeu a mercadoria no mercado interno. Não sendo este o caso, não há o que se falar em unia operação capaz de configurar o fato gerador do IPI conto, equivocadamente, entendeu o Fiscal Autuam." A Autoridade Singular julgou procedente o lançamento em foco, mediante - dita decisão, assim ementada: 1 • , r CC-MF • hw Ministério da Fazenda Fl. Ygi-.7.;,"Ç' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10675.000991/00-33 1111 Recurso n9 : 118.225 Acórdão n9 : 202-13.847 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 21/02/2000 a 29 02/2000 Ementa: São obrigados ao pagamento do imposto como responsáveis as empresas comerciais exportadoras, em relação ao imposto que deixou de ser pago, na saída do estabelecimento industrial, referente aos produtos por elas adquiridos com o fim especifico de exportação, nas hipóteses em que ocorrer a destruição, furto ou roubo dos produtos. (Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 3°, alínea 'c 9 LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificada desta decisão em 21.05.01, a Recorrente, em 21.06.01, interpôs o Recurso de fls. 71/114, encaminhado a este Conselho, acompanhado da prova da efetivação do depósito recursal, consoante o Documento de fl. 70. Neste recurso, em suma, reedita argumentos de sua impugnação. É o relatório. 4 • 4.1e1 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes srCtS n Processo 112 : 10675.000991/00-33 Recurso n2 : 118.225 Achrtio n2 : 202-13.847 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO A Recorrente tomou ciência da decisão recorrida no dia 21.05.01 (AR de fl. 69), uma segunda-feira, e apresentou o recurso no dia 21.06.01, uma quinta-feira, conforme carimbo da DRF em Uberlândia — MG aposto no recurso à fl. 71. Entre a data que o Recorrente teve ciência da decisão recorrida e a de apresentação do recurso medeiam 31 dias. O eaput do art. 33 do Decreto nQ 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 8.748/93 (Processo Administrativo Fiscal), dispõe que da decisão de primeira instancia: il.. caberá recurso voluntário, total ou parcia4 com e/eitoo suspensivo, dentro dos trinta dt:zr seguintes ei ciência da decirán. " Segundo o art. 151, item III, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa quando as reclamações e recursos são apresentados nos termos das leis reguladoras do processo administrativo fiscal, no caso, o Decreto n2 70.235/72. E, ainda, dispõe o art. 42, inciso I, desse decreto: "In 12- São aVitudvas as decisões: I - de primeira Mslancia, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. ()" Assim sendo, não tomo conhecimento do recurso, por apresentado a destempo. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002. 7 ,,t5;afra o RIBEIRO 5

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Numero do processo: 10620.000449/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/97 ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. É de ser mantido o lançamento do ITR referente à área de preservação permanente constante do ADA, à falta de prova substancial para que se considere a área pretendida pelo contribuinte. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. Descabe pronunciamento, na jurisdição administrativa, acerca da constitucionalidade do cálculo dos juros moratórios, efetuados conforme a legislação pertinente, à falta de decisão judicial que embase a pretensão do contribuinte. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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FERROLIGAS MINAS GERAIS - MINASLIGAS RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF ITR/97. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. É de ser mantido o lançamento do ITR referente à área de preservação permanente constante do ADA, à falta de prova substancial para que se considere a área pretendida pelo contribuinte. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. Descabe pronunciamento, na jurisdição administrativa, acerca da constitucionalidade do cálculo dos juros moratórios, efetuado conforme a legislação pertinente, à falta de decisão judicial que embase a pretensão do contribuinte. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de março de 2003 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente vitA4DaAJZA LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator t LIMAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDAs . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.052 ACÓRDÃO N° : 301-30.582 • RECORRENTE : CIA. FERROLIGAS MINAS GERAIS - MINASLIGAS RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO A recorrente foi autuada por irregularidades na DITR/97, relativa à sua Fazenda Itacolomy, pois declarou 280,5 ha de área de preservação permanente, sendo que constam apenas 240,5 ha do ADA apresentado ao Fisco, a área de reserva legal foi averbada em 06/10/2000, portanto, após a ocorrência do fato gerador, 01/01/97. Em sua impugnação (fls.36 a 48), o contribuinte cita o art. 39 do Código Florestal, Lei 4.771/65, segundo o qual são isentas do ITR as áreas de preservação permanente e as áreas com florestas plantadas para fins de exploração de madeira e afirma que no imóvel é desenvolvido projeto de reflorestamento desde 1989, o qual é fiscalizado anualmente pelo IBAMA. Acrescenta que a área de reserva legal, de 225,54 ha, foi averbada em 06/10/2000 e que a existência dessas áreas, em 01/01/97, está comprovada pela Certidão de fls. 51 e pelo ADA. Admite que a área de preservação permanente foi lançada a menor no ADA. Agrega não haver previsão legal da existência da averbação e do ADA na data do fato gerador como condição para a isenção. Menciona várias decisões do Segundo Conselho de Contribuintes. Menciona a seguir o principio da estrita legalidade e discorre sobre ele. Contesta, finalmente, a aplicação dos juros SELIC, dizendo que a demora no julgamento do processo não lhe pode ser imputada, que foi excedido o limite constitucional e que a • citada taxa foi fixada em ato infralegal, o que fere o princípio da legalidade. A decisão de Primeira Instância manteve a exigência fiscal, sob o fundamento de que a área de reserva legal deve estar averbada no registro de imóveis na data do fato gerador, para fins de exclusão da tributação, que a área de preservação permanente reconhecida pelo IBAMA foi inferior à declarada e que os juros foram calculados de acordo com a legislação pertinente, não cabendo a apreciação da alegação de ilegalidade ou de inconstitucionalidade na via administrativa. Em seu recurso, tempestivo e instruído com arrolamento de bens, a empresa repetiu os argumentos da impugnação. É o relatório. s." 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1' PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.052 ACÓRDÃO N° : 301-30.582 VOTO Há três controvérsias nesta lide, sendo a primeira referente à área de reserva legal, a qual, ao contrário do que afirma a recorrente, deve estar averbada no registro de imóveis na data da ocorrência do fato gerador, pois antes disso ela não existe, conforme previsto no Código Florestal, Lei 4.771/1965, cujo art. 16, na redação atual, estabelece: "Par. 8°. A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código." Quanto à área de preservação permanente, não há controvérsia de que está excluída de tributação, sendo que a própria recorrente admitiu, na impugnação, que do ADA consta uma área menor do que a declarada, não apresentando qualquer argumento para que seja considerada a dimensão constante de sua declaração. Em relação aos juros de mora, não se pode acusar de morosa a via administrativa, quando um Auto de Infração lavrado em setembro de 2001 é julgado em Primeira Instância em junho de 2002 e pelo Conselho em fevereiro de 2003, ainda que uma maior celeridade fosse desejável e deve continuar a ser buscada. A aplicação da Taxa SELIC está de acordo com as determinações legais, eis que o dispositivo constitucional que fixa o montante dos juros em 1% ao mês não foi regulamentado e inexiste decisão jurisprudencial no sentido da sua inconstitucionalidade, havendo pronunciamento do STF em favor da tese do Fisco. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 ...14440~ LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 3 , - . t .. .. • • .., MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA , • Processo n°: 10620.000449/2001-13 Recurso n°: 126.052 TERMO DE INTIMAÇÃO, e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.582. Brasília-DF, 15 de abril de 2003. Atenciosamente, -- __ ..- - r•-> .--— --,_ - .. Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: a.,t.,. (A .1063 idriSI ll -41Ffe i iluso # ti, , ,„; DWA M Ia Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002038/96-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: I.R.P.J. – OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. – Comprovado que a pessoa jurídica deixou de apropriar receitas derivadas de contratos de locação (alugueres e luvas), procedente é a exigência do Imposto, formalizada através de lançamento de oficio. PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente às exigências materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o PIS, à contribuição para o FINSOCIAL, à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e ao IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-93053
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T20:29:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T20:29:04Z; Last-Modified: 2009-07-06T20:29:05Z; dcterms:modified: 2009-07-06T20:29:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T20:29:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T20:29:05Z; meta:save-date: 2009-07-06T20:29:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T20:29:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T20:29:04Z; created: 2009-07-06T20:29:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-06T20:29:04Z; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T20:29:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ff.W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10640.002.038/96-14 Recurso n.°. : 117.882 Matéria: : IRPJ E OUTROS - Exercícios de 1991 e 1992 Recorrente : CONSÓRCIO INCORPORADOR MERIDIONAL OMEGA Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 10 de maio de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.053 I.R.P.J. — OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. — Com- provado que a pessoa jurídica deixou de apropriar receitas derivadas de contratos de locação (alugueres e luvas), procedente é a exigência do Imposto, formalizada através de lançamento de oficio. PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão prolatada no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fatie° que também embasa a relação jurídica referente às exigências materializada contra a mesma empresa, relativa- mente à contribuição para o PIS, à contribuição para o FINSOCI- AL, à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e ao IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimen- tos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo CONSÓRCIO INCORPORADOR MERIDIONAL OMEGA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntá- rio interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( Processo n.°. :10640.002038/96-14 Acórdão n.°. :101-93.053 , ro SON PEREIRA • e i • GUES PRESIDENTE i 4,1 SEBASTIÃO • o r :V '. S CABRAL1 RELATOR ,' -- , FORMALIZADO EM: 22 011T 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, LINA MARIA VIEIRA e CEL- SO ALVES FEITOSA Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL 2 — Processo n.°. :10640.002038/96-14 Acórdão n.°. :101-93.053 RELATÓRIO CONSÓRCIO INCORPORADOR MERIDIONAL OMEGA, sociedade de fato, já qualificada nos presentes autos, não se conformando com a decisão que lhe foi des- favorável, proferida pelo Delegado de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora - MG que, apreciando impugnação tempestivamente apresentada manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 03/04 (IRPJ), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgado- ra singular. A peça básica registra como irregularidades apuradas pela Fiscalização do tributo: "1 - OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela insuficiência de contabi- lização de Aluguéis e luvas, apurada conforme descrito em Termo de Verifi- cação Fiscal, em anexo que é parte integrante deste." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento fiscal, o que ocorreu com a protocoliza- ção da peça impugnativa de fls. 86/98, foi proferida decisão pela autoridade julgadora sin- gular, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LUCRO REAL OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de Luvas e Aluguéis Recebidos — Caracteriza-se como omissão de receitas luvas e aluguéis recebidos, apurados através de levantamento de in- formes de faturamento e propostas de locação de imóveis de uso comercial apreendidos na empresa LANÇAMENTO TRIBUTÁRIOy _ 3 Processo n.°. :10640.002038/96-14 Acórdão n.°. :101-93.053 Sujeito Passivo da Obrigação. Consórcio Caracterizado como Sociedade de Fato — A personificação da sociedade de fato, mesmo tendo o "nome juris" de consórcio, determina o tratamento tributário próprio da pessoa jurídica, obrigan- do-se, assim, às prestações principal e acessórias a ela inerentes, restando às participantes desta o tratamento próprio de sócias. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS/ CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL — FINSOCI- AUIMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE/ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SO- BRE O LUCRO LÍQUIDO. DECORRÊNCIA Infrações Apuradas na Pessoa Jurídica — Princípio de causa e efeito que se impõe aos lançamentos reflexos a mesma sorte do lançamento principal NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Vigência. Encargos Relativos à TRD — Fica subtraída a aplicação do disposto no art.. 3° da Lei n° 8218/91, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme disposição contida no artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 032, de 09/04/97 Aplicação. Penalidade — A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitiva- mente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática Lançamentos procedentes em parte." Cientificada dessa decisão em 04 de agosto de 1998, a contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado em 28 seguinte, cujo inteiro teor é lido (1ê-se) em Plenário, para conhecimento por parte dos demais membros desta Câ- mara. É o relatório.( . _ 4 Processo n.°. :10640.002038/96-14 Acórdão n.°. :101-93.053 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relatar: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Através do Acórdão n° 101-86.541, de 1194, restou consignado: Na linha dessas considerações, é fundamental que se faça uma análise das ativida- des desenvolvidas pelas empresas, sob a denominação de Consórcio, com vistas a permitir conclusões sobre sua real natureza. Os documentos de fls. 722 a 726 nos revelam que, já no ano de 1987, o denominado "Consórcio" dispunha de patrimônio formado por: i) estoque de unidades para vendas; ii) imobilizado; iii)capital ou recursos fornecidos pelas empresas; iv) lucros a distribuir. Por outro lado, apurou a Fiscalização e não foi contestado pela recorrente que: "6. Em Novembro de 1988 teve início o funcionamento do referido Shopping, época em que foram celebrados pelo consórcio vários contratos de locação das lojas e utili- zação do 3° e 4° pisos como estacionamento reservado aos usuários do edifício me- diante pagamento por hora de uso." Informa, ainda, a Fiscalização relativamente aos empreendimento Braz Shopping. "1) o empreendimento é composto por lojas comerciais, garagens e "apart-hotel" cuja construção e venda tiveram início em finais de 1990; 5) as unidades vendidas em 90 tiveram custos alocados em 90 e 91(...);" O Auto de Infração, quando descreve as matérias objeto do lançamento tributário contestado, confirma que as empresas operavam: i) na construção de unidades imobiliárias; ii)venda e locação dessas unidades (lojas etc ) 5 Processo n.°. :10640.002038/96-14 Acórdão n.°. :101-93.053 iii) exploração, mediante locação, de vagas de garagem (rotativo). Do acima exposto, emerge cristalino que as empresas Construtora Omega Ltda. e Meridional Empreendimentos Imobiliários Ltda., em conjunto, exerceram atividades di- versificadas, sem qualquer limitação quanto a prazo de duração, formando patrimônio próprio, com a conseqüente auferiçáo de resultados (positivos ou negativos). É inadmissível, portanto, que mediante prática de atos negociais tão diversificados, por prazo de duração indeterminado, estejam atendidos os requisitos estabelecidos na Lei n° 6.404, de 1976, pois, como visto, o consórcio deve ser constituído para exe- cutar empreendimento determinado, constando obrigatoriamente de seu contrato, o objeto do empreendimento e o prazo de duração previsto para sua execução. As atividades desenvolvidas, conjuntamente, pelas empresas citadas, formam, na verdade, uma unidade econômica autônoma, distinta, configurando, assim, pessoa ju- rídica não regularmente constituída, ou seja, uma sociedade de fato, conforme pre- visto no artigo 126, III, do C.T N." A omissão no registro de receitas restou demonstrada em face da documentação apreendida pela Fiscalização, cuja descrição está feita no "Termo de Verificação Fis- cal" de fls. 28/30, "verbis": "Em 01..04.92 foram apreendidos, (...) vários documentos, entre os quais Pro- posta de Locação de Loja de Uso Comercial, que estipula em sua cláusula 3.1 que o aluguel corresponderá a um percentual sobre o faturamento, sem- pre respeitado um valor mínimo. Foram também apreendidos nesta data, demonstrativos de Informe Total de Faturamento, por unidade locada, no qual consta o faturamento semanal do locatário, o aluguel mínimo pago, do período de Abril de 1990 até dezembro de 1991. De posse destes elementos o fisco apurou, conforme demonstrativo em ane- xo, o valor efetivamente recebido a títulos de Alugueis anos de 1990 e 1991, tomando por base nos meses de Janeiro, Fevereiro, março de 1990, o valor do aluguel mínimo estipulado e daí para frente, o valor pago conforme infor- me de Faturamento, que resultou nas importâncias de: Ii 6 Processo n.°. :10640.002038/96-14 Acórdão n.°. :101-93.053 Nos contratos apreendidos também previam além do pagamento de alugueis o pagamento de Luvas — cláusula 3.2 No período base de 1991 o contribu- inte contabilizou o valor de (...) como receitas de Luvas (71 do Diário nr. 06). Ao refazer a escrituração em 1995, além destes valores ele contabilizou mais as Luvas recebidas de Ana Maria Neves Palermo (. .); Elcio Navarro de Oli- veira ( ) e da Master Comercio — lojas 179, 180, 185 e 186 (...) No entanto, ficaram ainda excluídos da escrituração as luvas recebidas dos contratos firmados com Anderson Luiz de Castro Ferreira ( ) e com José Marcos Couri Monteiro e outro ( )" Portanto, não se trata, como sustentado pela recorrente, de tributação com base em presunção, e sim fundada em elementos concretos de provas. Brasília - , 10 de ir aio de 2000. , SEBASTIÃO' 941eAMIPS CABRAL, Relator. 7 Processo n.°. :10640.002038/96-14 Acórdão n.°. :101-93.053 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão su- pra, nos termos do parágrafo 2°,' do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 2 2 OUT 2001 - h SON PE -4 It. , ' ODRIGUES PRESIDE' ' • Ciente em I ti /11, f <\-°-°(' PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4663289 #
Numero do processo: 10680.000247/00-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: I.R.P.J. EX. 1.996 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - As normas previstas para protocolização da impugnação não contemplam a hipótese de pedido de prorrogação de prazo para sua apresentação (Decreto 70.235/72, e alterações da Lei nº 8.748/93) Recurso improvido
Numero da decisão: 107-06059
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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EX. 1.996 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - As normas previstas para protocolização da impugnação não contemplam a hipótese de pedido de prorrogação de prazo para sua apresentação (Decreto 70.235/72, e alterações da Lei n° 8.748/93) Recurso improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEO FACTORING LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IlOaftà"P %IA BEATRIZ 14- . 1 D CARVALHO PRESIDENTE fr ED • Lig1620 e :ihi T e • SANTOS RE !. FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 2000 , Processo n° : 10680.000247/00-88 Acórdão n° : 107-06.059 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e 4( CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 9 Processo n° : 10680.000247/00-88 Acórdão n° : 107-06.059 Recurso n° : 123..092 Recorrente : GEO FACTORING LTDA. RELATÓRIO A autuada já qualificada neste autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 48/49, protocolada em 06/07/2.000, da decisão prolatada às fls. 41/44 - cientificada em 06/06/2.000, de lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em BELO HORIZONTE/MG, que julgou procedente os lançamentos consubstanciados no auto de infração: ffs. 01/07 relativo ao IRPJ - ano calendário de 1.995- Exercício de 1.996. As irregularidades fiscais apuradas peia fiscalização encontram-se assim descritas na peça básica da autuação: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES" Enquadramento legal: Lei n° 8.981/95, art 42; Lei n° 9.065, art 12. A Decisão Singular vem assim ementada: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO AS CAL Exercício; 1.996 Ementa: As normas para apresentação de provas em processos administrativos fiscais não contemplam a hipótese de prorrogação de prazo para apresentação de defesa. LANÇAMENTO PROCEDENTE" A autuada tomou ciência do Auto de Infração em 01/02/2.000, protocolando petição em 22/02/2.000.r fr , Processo n° : 10680.000247100-88 Acórdão n° : 107-06.059 As fls. 74/77, consta a concessão de Liminar em Mandado de Segurança dispensando o depósito de 30% para o recurso exigido pela M.P. 1.621-30 de 12/12/97. Seu arrazoado doc. de fls. 29/30 informa que as atividades da sociedade foram paralisadas em 1.995/1996; que esta buscando elementos e informações para apuração do posicionamento a ser procedido; que esta sendo localizado o contador responsável; que os registros e disquetes disponíveis para consulta, apresentaram imperfeições e deficiências das informações ; que foi solicitado cópia das declarações de rendimento da pessoa jurídica, entretanto essa informação só estará disponível a partir de 01/03/2.000; assim com base dos fatos acima informados, solicita da autoridade fiscal, a prorrogação de prazo para entrega de sua defesa, até 04/04/2.000. As fls. 33 consta pedido de juntada de impugnação datado de 04/04/2.000 - cujo termo de recebimento é de 05/03/2.000. Doc. de fls. 34/36 (impugnação) consta data de 30-03-2.000. No seu apelo em síntese sustenta a recorrente: Que a decisão da autoridade monocrática é equivocada, vez que a recorrente apresentou-se para impugnar o lançamento dentro do prazo, vindo a apresentar os documentos e as razões quando conseguiu obter as informações necessárias para comprovar a erronia do lançamento. Que apurou prejuízo no ano calendário de 1.994, consequentemente compensando-o com lucro mal do ano calendário de 1.995. Que a lei que introduziu a limitação dos 30% foi publicada em meados de 1.995, provocando aumento de carga tributária, efeito este que somente poderia ser aplicado a partir do ano de 1.996. É o relatório r 4 Processo n° : 10680.000247100-88 Acórdão n° : 107-06.059 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Insurge-se o contribuinte contra a Decisão exarada pelo Julgador Singular, o qual não considerou seu pedido para anexação de provas como sendo de prorrogação de prazo para apresentação da impugnação. Dos elementos anexados aos autos, conclui-se estar correta a Decisão de n° 0.781 do Delegado da DRJ em Belo Horizonte/MG, vez que as normas previstas a partir do art. 14 do Decreto 70.235112 não contemplam a pretensão da autuada, consequentemente não há que apreciar-se a matéria de mérito argüida em recurso dada a flagrante revelia constatada. Nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2000. elriag EP 41, if •bt r' DO- SANTOS Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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4662294 #
Numero do processo: 10670.001009/99-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N 8.981/95 – Aplicam-se à compensação do IRPJ os ditames da Lei n 8.981/95, que impõem a limitação percentual de 30% do lucro líquido ajustado. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06560
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:58:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:58:32Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:58:32Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:58:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:58:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:58:32Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:58:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:58:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:58:32Z; created: 2009-08-31T18:58:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T18:58:32Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:58:32Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA k'41-r.ti'- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10670.001009/99-21 Recurso n° : 125.993 Matéria : IRPJ - Ano: 1995 Recorrente : RIMA AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORAIMG Sessão de :19 de junho de 2001 Acórdão n° : 108-06.560 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95 - Aplicam-se à compensação do IRPJ os ditames da Lei n° 8.981/95, que impõem a limitação percentual de 30% do lucro líquido ajustado. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIMA AGROPECUÁRIA LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE TANIA EKOETZ M R A0 FORMALIZADO EM: 30 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MERA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 10670.001009/99-21 Acórdão n° : 108-06.560 Recurso n° : 125.993 Recorrente : RIMA AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração decorrente de revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lavrado por ter o fisco constatado que, no mês de dezembro, a empresa compensou prejuízo fiscal de anos anteriores, sem respeitar o limite de 30% (trinta por cento), infringindo com isso os artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95. Tempestiva Impugnação às fls. 60/78, alegando que a restrição contida no artigo 42 da Lei n° 8.981/95 viola diversos preceitos inconstitucionais e também da legislação complementar. Discorre sobré o conceito de lucro e de prejuízo na pessoa jurídica, o primeiro como acréscimo patrimonial e o segundo como perda patrimonial. Argumenta também que a utilização do prejuízo rege-se pela lei vigente ao tempo em que este ocorreu, devendo ser respeitada a regra do direito adquirido em relação aos prejuízos acumulados até o período-base de 1994. Alega ainda que a proibição de compensar integralmente os prejuízos mascara a cobrança de um empréstimo compulsório, que legislação análoga (Lei n° 8.200191) foi declarada inconstitucional, que não foi respeitado o princípio da anterioridade. Volta a falar da ofensa à norma constitucional. Decisão singular às fls. 110 e seguintes julga procedente o lançamento e está sintetizada na ementa a seguir transcrita: "PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. LIMITE. 2 Processo n° : 10670.001009/99-21 Acórdão n° :108-06.560 A partir do ano-calendário de 1995, os prejuízos fiscais somente podem ser compensados com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação tributária de regência, até o limite de 30 (trinta por cento) do referido lucro ajustado. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇAO. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. MEDIDA PROVISÓRIA. LEGITIMIDADE. A medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre matéria tributária. IRRETROATIVIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Nova sistemática de compensação de prejuízos, prevista em lei resultante de aprovação de medida provisória publicada no exercício anterior, não traduz ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade da legislação tributária. CONCEITO DE RENDA. DIREITO ADQUIRIDO. A compensação de prejuízos é elemento exterior á definição legal de renda e o direito adquirido somente existe após a ocorrência do fato gerador do imposto." Ciência da Decisão em 25/08/2000. Recurso Voluntário recepcionado no dia 22 do mês seguinte, reiterando os argumentos da primeira fase. Finaliza requerendo provimento integral do Recurso e protesta por todas as provas admitidas em direito, principalmente por prova pericial. Os autos sobem a este Conselho de Contribuintes acompanhados por arrolamento de bens. Este o Relatório. C65 3 Processo n° : 10670.001009/99-21 Acórdão n° :108-06.560 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Trata-se da questão da limitação na compensação de prejuízos fiscais, a chamada "trava", introduzida pelo artigo 42 da Lei n° 8.981195, matéria esta já várias vezes abordada neste Colegiado. Esse dispositivo está assim redigido: "Art. 42. A partir de 1 0 de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido do exercício ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento). Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." A Lei n° 9.065/95 veio acrescentar: 'Art. 12. O disposto nos arts. 420 58 cia Lei n° 8.981, de 1995, vigorará até 31 de dezembro de 1995. Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado • o limite máximo, para a compensação, de 30% (trinta por cento) do referido •lucro liquido ajustado. 61,1 4 Processo n° : 10670.001009/99-21 Acórdão n° : 108-06.560 A argumentação da Recorrente atém-se aos aspectos constitucionais da legislação. No entanto, entendo ser defeso aos órgãos da esfera administrativa negar vigência ou aplicação a diploma legal constitucionalmente editado. Pela leitura dos dispositivos citados, é certo que teve o legislador a intenção efetiva de limitar a compensação dos prejuízos acumulados, e somente sua retirada do mundo jurídico, pelos meios constitucionalmente assegurados, permitiria o afastamento de sua eficácia. Mas temos ainda, sobre a matéria, as recentes decisões do egrégio Superior Tribunal de Justiça, decidindo que a limitação imposta pela referida lei está conforme aos preceitos maiores da Constituição Federal. Com isso, ainda para aqueles que aceitam a discussão administrativa de aspectos constitucionais, há que se apelar para a jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado de que, uma vez decidida a matéria pelos Tribunais superiores, imediatamente seja tal decisão aqui também adotada, por respeito e obediência à competência daquelas cortes. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2001 e ti. Koetz Moreir GA 5 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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